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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779457 #
Numero do processo: 10580.008483/92-52
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12473
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMEN- TOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO INDEVIDO - A restituição do Imposto que comportar, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem provar haver assumido o mencionado encargo ou, no caso tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e dIscufidos os presentes autos do recurso Interposto por PAES MENDONÇA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEIL~A A C RR LEITÃO - PRESIDENTE Ni-------------- (S7—ft---b- ''{- - - RELATOR ,-, 0,- e - PROCURADOR DA FAZENDA %sinal flinseicta g 'bei; NACIONAL VISTO EM Pretender da Fannda Neeiond SESSÃO DE : 2 O Jui 1995 Mat 3.021.2484 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°105801008.433/9242 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104- 12.473 RECORRENTE: PAES MENDONÇA S/A RELATÓRIO PAES MENDONÇA S/A, contribuinte Inscrito no CGC/MF 15.132.731/000148, com sede á Praça Conde dos Arcos, 1 - Salvador - BA, jurisdicionado á DRF em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi indeferida a restituição de imposto de renda recolhido, em 05/11/91, sob o código 0422 - rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior (royatties e pagamento de assistência técnica). A recorrente apresentou, em 20/08/92, pedido de restituição de imposto de renda, alegando, em síntese: a - que em 06/09/91, através da carta n° 1775/1MP/91, a peticionária solicitou ao Banco Central do Brasil - Núcleo de Área Externa - Salvador (BA), autorização para remeter ao exterior a quantia de US$ 70.000,00 (setenta mil dólares dos Estados Unidos), em conformidade com a fatura n° 1579, de 14/01/91, emitida pela Federación de Cooperativas Anuceras Argentina Cooperativa Ltda, correspondente à sobrestadia dos navios "Ceibo" e "Yahan", ocorrida no desembaraço de 200.000 sacos de arroz, Importados com apoio na Gula de Importação 6-92/2550-5; b - que através de despacho de 17/10191, exarado no verso da carta n° 1775AMP/92, o Banco Central do Brasil, autorizou a remessa dos US$ 70.000,00, sujeita à prova de quitação do imposto de renda, seja pelo recolhimento, seja pela isenção expressamente reconhecida pela autoridade fiscal competente; MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801008.483/92-52 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104- 12.473 c - que com base na referida autorização, após dedução do imposto de renda, razão de 25% sobre o valor da sobrestadia, e seu recolhimento, por intermédio do Banco do Estado de Minas Gerais S.A, no valor de Cr$ 11.488.750,00, efetuou junto ao citado Banco do Estado de Minas Gerais S.A, a contratação da operação n° 000771, em 05/11/91, da quantia líquida de US$ 52.500,00, equivalente a Cr$ 34.456.250,00, à taxa de Cr$ 656,50 por US$ 1,00; d - que posteriormente a petidonaria verificou ser improcedente a exigência do Banco Central do Brasil relativo a prova de quitação do imposto de renda porque, em conformidade com o art. 56, da Lei n° 7.713/88, que alterou a alínea "b", parágrafo 2° do artigo 97 do Decreto-Lei n° 5.844/43, alterada anteriormente pelo artigo 46 da Lei n° 4.862/65, que modificou a redação estabelecida pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 7.885/45, excetuam-se do desconto do imposto "os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior de sobrestadia e outros pagamentos relativos ao uso de serviços de instalações portuárias". Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 13/16, conclui que o pedido de restituição é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: 1 - que a análise da legislação específica à matéria revelou que, de fato, a remessa ao exterior de rendimentos correspondentes á sobrestadia e ao uso de serviços de instalações portuárias não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, figurando como exceção à regra da tributação de remessas para o exterior; 2 - que cabe esclarecer, entretanto, que no Contrato de Câmbio de fls. 05, item 26, consta como pertencente ao credor a responsabilidade pelo tributo sobre o rendimento recebido; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES — — PROCESSO N° 105801008.483192-52 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104-12.473 3 - que a empresa beneficiária do rendimento recebeu o valor líquido de US$ 52.500,00, tendo sido deduzida do montante de US$ 70.000,00 autorizado pelo Banco Central, a parcela de US$17.500,00, correspondente ao imposto de renda retido na fonte; 4 - que de acordo com o artigo 716, parágrafo 2° do Decreto n° 85.450180 a restituição do imposto que comportar, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem provar haver assumido o mencionado encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la; 5 - que pelo exame da documentação que instrui o processo verifica-se que a requerente não arcou com o ónus do imposto que foi inteiramente assumido pelo beneficiário do rendimento, razão pela qual não faz Jus à restituição pleiteada. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o Indeferimento do direito creditório é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A restituição do imposto que comportar, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem provar haver assumido o mencionado encargo ou, no caso tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. Segue-se às lis. 18/19 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase inicial do pedido de restituição de imposto de renda e julgado improcedente pela autoridade julgadora de 1° Instancia, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- - PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801008.483192-52 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104-12.473 acrescentando que solicitou ao seu fornecedor estrangeiro a autorização exigida pela Receita Federal, entretanto, não houve tempo hábil para que a referida autorização chegasse às mãos da requerente e fosse devidamente traduzida por tradutor juramentado. Na Sessão de 20 de outubro de 1994, Resolvem os membros desta Quarta Camara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para: a) - Seja a requerente Intimada a apresentar a autorização da empresa Federación de Cooperativas Arroceras Argentina Cooperativa Ltda, credora da sobrestadia (Demurrage) no valor de US$ 70.000,00 (setenta mil dólares dos Estados Unidos), autorizando a requerente a receber US$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), relativo ao I.R. por conta do credor, recolhido indevidamente; b) - A autoridade julgadora se manifeste, sobre a documentação, caso a requerente atenda o solicitado no item "a". Em 25/01/95 a requerente é intimada pela DRF de Salvador para que apresente a declaração da Federacion de Cooperativas Arroceras Argentinas Coop Ltda, devidamente traduzida por tradutor juramentado, autorizando a empresa pleitear Junto ã Receita Federal a restituição pretendida. Em 09/03/95 a DRF em Salvador devolve os autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes informando que a requerente deixou de atender a intimação, conforme se constata ás fis. 35136 do presente processo. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801008.483/92-62 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104-12.473 VOTO Conselheiro NELSON !NAUMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito de restituição de imposto de renda retido na fonte e recolhido sob o código 0422 - rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - royalties e pagamento de assistência técnica, equivocadamente, recolhido pela requerente. Como se observa no Relatório, a controvérsia originou-se em tomo da Interpretação da autorização concedida por parte do Banco Central do Brasil para que a requerente efetuasse a remessa de US$ 70.000,00 (setenta mil dólares dos Estados Unidos), exigindo prova de quitação do imposto de renda ou prova de isenção expressa e reconhecida pela autoridade fiscal competente. A requerente desconhecendo a legislação tributária sobre o assunto acabou recolhendo imposto de renda, à razão de 25% sobre o valor da sobrestadia, por intermédio do Banco do Estado de Minas Gerais. Entretanto, mais tarde, analisando melhor a legislação inerente ao assunto, chegou a conclusão que o artigo 56 da Lei n° 7.713/88 alterou a redação da alínea Nb", parágrafo 2° do artigo 97 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e artigo 46 da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/008.483192-52 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104- 12.473 4.862/65, ampliou a exclusão da tributação de imposto na fonte sobre pagamentos efetuados a titilo de sobrestadia. A requerente tem razão quando assevera que a remessa para exterior de rendimentos correspondentes à sobrestadia e ao uso de serviços de instalações portuárias não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte. Diz o texto legal - Lel n° 7.713/88: "Art. 56 - A alínea 'b" do parágrafo 2° do art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, alterado pela Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97 - Parágrafo 2° - b) os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receita de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como ao pagamento de aluguel de "contalners", de sobrestadia e outros pagamentos relativos ao uso de serviços de Instalações portuárias." Diz o dispositivo regulamentar - RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 555 - Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105801008.483192-52 RECURSO 14° 84.910 ACÓRDÃO N° 104-12.473 Art. 572 - Excluem-se da tributação prevista no artigo 555: - IV - os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas nacionais, desde que tenham sido aprovado pelas autoridades competentes (Decreto-lei n° 5.844143, art. 97, parágrafo 2°, e Lei n° 4.862/65, art. 46)." Conclui-se que a partir de 1° de janeiro de 1989, a isenção referida no inciso IV do artigo 572, retrotranscrito, passou a beneficiar os pagamentos feitos por quaisquer empresas e foi ampliada para alcançar os pagamentos de aluguéis de "containers", de sobrestadia e outros pagamentos relativo ao uso de serviços de instalações portuárias. Não há dúvidas que a remessa realizada pela requerente está isenta de pagamento de imposto, porém a questão é quem faz jus a restituição. O remetente ou o credor da remessa? Diz o Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66: "Art. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Diz ainda o texto regulamentar - RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450180: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008.483192-52 RECURSO N° 84.910 ACÓRDÃO N° 104-12.473 "Art. 716 - A restituição de Imposto pago ou recolhido a maior poderá ser feita de oficio ou a requerimento do credor (Lei n° 4.155/62, art. 1°, e Lei n°4.862/65, art. 24). Parágrafo 2° - A restituição do imposto que comportar, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido o mencionado encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la)." A requerente alega que solicitou ao seu fornecedor no estrangeiro a autorização prevista na legislação para receber a restituição do indébito, porém não houve tempo hábil para que a referida autorização chegasse. Ora, não há mais como aceitar tal argumento, pois a requerente, conforme consta do Relatório, teve tempo hábil suficiente para apresentar a autorização, porém, mesmo intimada novamente, em razão da Resolução desta Quarta Câmara, nada apresentou, conforme atestam os documentos de fis. 35/36. Diante do exposto entendo que a recorrente não preencheu todos os requisitos legais necessários para pleitear a restituição pretendida, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasfiia, DF, 20 de junho de 1995 N .SON,77/1/(RELATOR Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000164/92-02
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: D'SNEK COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.853 PIS/FATURAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Nula é a decisão prolatada por servidor incompetente para tal, uma vez tratar-se de ato de competência do Delegado da Receita Federal, conforme assim prescreve o artigo 25, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'SNEK COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular a decisão prolatada por autoridade incompetente, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/Ártilat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r • : T • " . 419. RELATOR FORMALIZADO EM: A , l 4 Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. t4jztpt MINISTÉRIO DA FAZENDA .,7grert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1008551000.164192-02 ACÓRDÃO N°. : 104-12.853 RECURSO /4°. : 04.572 RECORRENTE : D'SNEK COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte D'SNEK COMERCIAL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56, para exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, no montante de 108,08 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 51/55 destes autos. A exigência fiscal em exame decorre do processo fiscal n° 10855/000.162/92-79 (IRPJ), no qual foi apurada uma omissão de receita no ano-base de 1987, caracterizada por ter a contribuinte mantido no passivo circulante do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/87, o valor de Cd 2.841.553,17, correspondente a títulos da conta "Fornecedores", quitados antes do encerramento do período-base, gerando por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do PIS/FATURAMENTO. Contra o feito fiscal a autuada se manifesta às fls. 61/62, limitando-se a expor as mesmas razões de defesa formuladas na impugnação do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão de primeira instância de fls. 88/90, segue a mesma fundamentação da decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração para exigência do PIS/FATURAMENTO, em virtude da insuficiência na determinação da base de cálculo, face à omissão de receita constatada conforme processo n° 10855.000162/92-79. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa quando, ; por conter documentos de dificil restauração, não foi autorizada a saída do; processo da repartição. A tributação reflexa tem a mesma sorte do que for decidido no processo principal. 2 fjr1 ".tyt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 100855/000.164192-02 ACÓRDÃO N°. : 104-12.853 Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciente da decisão de primeiro grau em 08/09/92, tempestivamente interpôs recurso para este Conselho, no qual a recorrente se reporta as mesmas razões do processo de IRPJ (principal). É o Relatório. OFe. 3 jr1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .."4P '1.:` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :100855/000.164/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-12.853 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A lide refere-se à tributação do P1S/FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, decorrente de autuação no IRPJ, por omissão de receitas (fls. 49/50). Na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente argüiu nulidade formal da decisão por absoluta incompetência de sua signatária, fundamentada no artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe ser da competência do Delegado da Receita Federal o julgamento do processo em primeira instância. Com base no artigo III, da Portaria n° 202, de 28/02/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 80, de 05/04/91, o titular da DRF em Sorocaba (SP) delegou parte da competência que lhe cabia a signatária da decisão, a funcionária Conceição Aparecida Camargo Bueno Mascarenhas, fato este confirmado com a documentação anexa ao Processo n° 10855/000.162/92-79 (principal). 4 jrl b . ..e.„1.-44 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100855/000.164/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-12.853 Em tais circunstâncias, voto no sentido de acolher o recurso por tempestivo e, no mérito, dar provimento a fim de declarar a nulidade da decisão "a quo" de fls. 88/90 para que outra seja providenciada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 e - IlOr . .. - r ..: - 4 til; t • ,li y • tr. • .: .:, , ;] ' 5 jri Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039727/92-18
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90248
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EM SÃO PAULO - SP I.R.P. J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DA CONTA "CAIXA". DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO FATURA_MENTO. PROVA DA ORIGEM. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. - Na hipótese de a pessoa jurídica fazer transitar toda sua movimentação bancária através da conta "Caixa", e sendo certo que o montante depositado supera, de muito, as receitas declaradas, a presunção é no sentido de que parte dos depósitos resultam de vendas não escrituradas, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PATROPI ADMINISTRAÇÃO, ESTACIONAMENTO E GARA- GENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,ISON P RE0KA -es-IGuEs — PRESIDENTE SEBASTIÃO RODRITÁWC•zRAL - RELATOR n jr -L-- FORMALIZADO EM: 1 6 JNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , MINUTE= DA FAZENDA PRIMEITRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NT' 108801039.727,192-18 RECURSO N° 107.905 ACÓRDÃO N° 101-90.248 RECORRENTE: PATROPI ADMINISTRAÇÃO, ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA RECORRIDA: D.RJ, EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO PATROPI ADMINISTRAÇÃO, ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.994.389/0001-95, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 108611095, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A matéria sob litígio está descrita no "Termo de Verificação e Constatação" de fls. 991/994, nestes termos: "Nos exames procedidos nos livros diário número 07 (sete) a 11 (onze), que registram os fatos contábeis praticados pela fiscalizada, no período acima citado, constatamos que a conta CAIXA é debitada pela emissão de cheques, recebimentos de receitas e creditada pelos pagamentos e depósitos bancários. Todos os lançamentos são feitos na última data de cada mês, ficando o movimento bancário estreitamente ligado ao do caixa, tomando-se esta, automaticamente, um controle do movimento bancário, bem como de todos os pagamentos e recebimentos. Todavia, ao procedermos ao exame desta conta, à vista da documentação apresentada, constatamos que o movimento bancário é parcialmente omitido dos registros contábeis pela prática de contabilizar a menor os valores dos depósitos bancários, no que se refere a conta corrente no„ 663-7 da Agência Senador Feijó do Banco América do Sul S/A. Regularmente intimada, em 09.03.92, a esclarecer este fato a empresa, até a presente data, não se pronunciou e nem apresentou qualquer prova documental da origem dos lançamentos, citados no termo de intimação, havidos nesta conta corrente bancária." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnafiva de fls. 1007 a 1027, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: . , , MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10880/039.72W92-18 ACÓRDÃO N° 101-90.248 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIOS 1988, 1989, 1990 E 1991. Omissão de Receitas.: Contribuinte contabilizou a menor valores dos depósitos de sua movimentação bancária. Intimada a esclarecer e/ou justificar o fato, não se pronunciou a respeito, nem apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a origem dos lançamentos omitidos. Ação Fiscal Procedente." Cientificado dessa decisão em 06 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 07 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) na fase impugnativa ficou comprovado que o trabalho fiscal está apoiado em depósitos bancários, os quais jamais poderiam ser considerados em sua totalidade como receitas ingressadas, tendo ficado provado que o raciocínio fiscal estava incorreto, pois inúmeros lançamentos jamais poderiam ser arbitrados como receitas; b) foi absurdo considerar que os valores mensais existentes na contabilidade, na conta Bancos, seriam as receitas declaradas, assim como também improcedente considerar como receitas reais ingressadas, os valores depositados mensalmente, e constantes dos extratos bancários; c) foram apresentadas provas efetivas de que dezenas e dezenas de valores que se referem a empréstimos, demonstrando, assim, erros claros e evidentes no levantamento fiscal, fatos esses que ocorreram em quase todos os meses, e são valores altíssimos, frente à real receita; d) surpreendentemente, e sem qualquer razão plausível e correta, a decisão recorrida manteve a autuação, sob frágeis argumentos que estão sintetizados, podendo concluir, somente pela apresentação dos fatos, pela improcedência do lançamento; e) de início a recorrente esclarece que não anexou mais documentos ao processo, vez que havia juntado, através de solicitação do fiscal autuante, mil documentos, e pelos extratos arrolados e utilizados na apuração das supostas diferenças, conclui-se facilmente pelos erros fiscais; f) todas as decisões administrativas e judiciais, deixam claro que, o critério para levantamento da receita bruta, apoiado na soma dos depósitos bancários, não é idôneo, pela pelo empirismo e suposições, sendo certo que qualquer demonstração de erros e enganos é suficiente para descaracterizar o trabalho de auditoria; -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI Ho DF CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N.1 ° :10880/D39327/92 -118 ACÓRDÃO N° 101-90.248 g) nos extratos de fls. 908 a 926, referentes aos mês de agosto de 1990, foram identificados depósitos bancários que correspondem, na sua totalidade, de empréstimos efetuados por um dia ou mais, do conhecido "hot money", que entram a crédito num dia, e saem a débito em seguida, sendo o valor do débito maior que o do crédito, fez que é deduzido o valor do I0F; h) qual mais documentos a recorrente necessitaria anexar? os extratos, os discriminativos, estão a comprovar as afirmações efetuadas, mas mesmo assim, junta-se os documentos anexos, onde percebe-se claramente que o Banco efetua um valor de empréstimo, lançando na coluna "crédito", já deduzido do pequeno valor do IOF, a importância liquida na conta da empresa, e posteriormente aparece o valor dos juros cobrados na coluna "débitos:; i) se retirarmos dos quadros fiscais de conclusão de fls. 992/994, os valores colocados como receitas e que não o são, deixa-se de existir diferenças, e em conseqüência "caem por terra" as acusações de omissão de receitas; j) outro fator a destacar, é a afirmação de que todos os lançamentos são feitos na última data de cada mês, ficando o movimento bancário estritamente ligado ao Caixa, tomando-se esta, automaticamente, um controle do movimento bancário; o que nada tem de relevante, e demonstra apenas que a empresa centralizava no Caixa, seu movimento financeiro; 1) a questão de apuração de omissão de receitas, através de depósitos bancários, já foi analisada inúmeras vezes pelos órgãos julgadores, tendo ficado assentado a inviabilidade da autuação; m) está provado que centenas de valores considerados pelo fisco como receitas, e creditados na conta bancária, não o são, e sim empréstimos diários, e assim como foram creditados, foram em seguida debitados nos mesmos valores, apenas cobrando-se o IOF antecipado, e posterioimente lançou-se os juros devidos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIMEIRO CONSELHO DE CONTRãBUTNTES 5 PROCESSO NP') 1088.01/039.127j9118 ACÓRDÃO N° 101-90.248 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A autoridade lançadora descreve o fato apurado (fls. 991), nestes termos: "Nos exames procedidos nos livros diário número 07 (sete) a 11 (onze), que registram os fatos contábeis praticados pela fiscalizada, no período acima citado, constatamos que a conta CAIXA é debitada pela emissão de cheques, recebimentos de receitas e creditada pelos pagamentos e depósitos bancários. Todos os lançamentos são feitos na última data de cada mês, ficando o movimento bancário estreitamente ligado ao do caixa, tomando-se esta, automaticamente, um controle do movimento bancário, bem como de todos os pagamentos e recebimentos. Todavia, ao procedermos ao exame desta conta, à vista da documentação apresentada, constatamos que o movimento bancário é parcialmente omitido dos registros contábeis pela prática de contabilizar a menor os valores dos depósitos bancários, no que se refere a conta corrente no. 663-7 da Agência Senador Feijó do Banco América do Sul S/A." Na fase impugnativa a contribuinte não nega que efetivamente deixou de registrar parte da movimentação bancária ocorrida no período, procura tão somente afastar a tributação sustentando ser incabível o arbitramento da receita omitida tendo por base exclusivamente depósitos bancários. Depois de invocar o conteúdo da norma contida nos artigos 157 a 160 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o decreto n° 85.450, de 1980, a autoridade julgadora monocrática afirma textuahnente: "Se o contribuinte deve manter a escrituração conforme a determinação do artigo 157, todos os lançamentos correspondentes devem figurar no Livro Diário, com individualização e clareza de modo a permitir a qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos; bem como conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.(art. 160 parágrafo 1° e PN - 127/75). A impugnante caberia comprovar suas alegações, apresentando documentos competentes das operações por ela citadas, além dos necessários registros dos fatos contábeis em sua escrituração; e não o fez." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO ODNS1F,LHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN 10880,1039.727f92-18 ACÓRDÃO N° 101-90.248 Em seu recurso para este Colegiado a contribuinte reconhece haver deixado de juntar a documentação comprobatória, alegando simplesmente, como justificativa, que já havia apresentado grande quantidade dos extratos bancários. É certo que na esfera administrativa não prospera o entendimento de que a tributação possa ser efetuada com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários. Todavia a pessoa jurídica faz transitar, de forma sistemática, toda sua movimentação de recursos, inclusive aqueles disponíveis nas contas bancárias, através da conta Caixa, o que confere ao caso concreto aspectos particulares que o distingue da regra geral. Em sendo certo que a movimentação de recursos financeiros, seja a título de desembolso seja sob a forma de ingressos, devem corresponder, sempre, registros efetuados, respectivamente, a crédito ou a débito da conta Caixa. A omissão de parte desses registros, em principio, leva à conclusão de que recursos foram depositados em conta corrente bancária, provenientes de outra fonte que não a conta Caixa. Como afirmado pela decisão recorrida, cabe à recorrente o ônus da prova de que inocorreu o fato tal como apontado na peça básica. Somente com o recurso voluntária endereçado a este Colegiado é que a pessoa jurídica interessada esboçou algum esforço no sentido de produzir o elemento probante que o caso requer. Com efeito, foram juntados cópias dos documentos de fls. 1096 a 1170, que correspondem a avisos de créditos por empréstimos contraídos pela recorrente junto ao Banco América do Sul S.A., no período fiscalizado. Todavia, o objetivo buscado pela recorrente foi o de demonstrar a fragilidade do trabalho elaborado pela Fiscalização, o que não restou alcançado, já que os demonstrativos trazidos para os presentes autos revelam que a auditoria foi desenvolvida segundo as regras que tratam do assunto, e que foram observados todos os requisitos necessários à sua plena eficácia. O relevante, no caso, é que a recorrente deixou de escriturar parte substancial de sua movimentação bancária, conferindo à autoridade administrativa o direito de efetuar o levantamento das receitas movimentadas à margem da escrituração pelo confronto entre o total dos depósitos bancários e o montante da receita bruta declarada. Para ter afastada a incidência do imposto, no caso sob comento, somente com a apresentação da prova de que todos os fatos ocorridos no período fiscali7ados foram devidamente registrados nos livros, e que os resultados apurados refletem a verdadeira realidade. A contribuinte, no entanto, deixou a desejar quanto à produção da prova requerida. 27í,/ .. . . : . . . ...„. : .M1INISflRIO DFAZENDA P.R.I.:NiVi.11R,Q.::::Qp>,-....-5:ELJ119 DR. :.:ÇO..,N7Rj.R..11.15rj:NTRs.::...:.:.::: 7 ACÓRDÃO N° 101-90.248 Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 15 d óVtu.bro de 1996. „ SEBASTIÃO ROI) CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010310/95-41
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14421
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.421 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. jeAS;t6- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L (F dr 19 • RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. t. 241. i•jes. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010310/95-41 Acórdão n°. : 104-14.421 Recurso n°. : 112.247 Recorrente : PRIMA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01, lavrada em 19.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando que a empresa já estava extinta, mas que não havia providenciado a baixa da inscrição da mesma junto ao Ministério da Fazenda. Às fls. 13/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 jr1 24' • -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA è' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010310/95-41 Acórdão n°. : 104-14.421 Às fls. 21, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 27/29, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 jrl • . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010310/95-41 Acórdão n°. : 104-14.421 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 jr1 • 4,,o;•:;* ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010310/95-41 Acórdão n°. : 104-14.421 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ars LUMPY or • • LOS DE LIMA FRANCA " 5 jrl Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001253/93-90
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90859
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.013875/92-11
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12056
Nome do relator: Não Informado
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Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 41 do artigo 1' da Lei de Introdução ao Código CM Brasileiro, a Taxa Referencial• Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agos- to de 1991 quando entrou em vigor a Lel ri* 8.218. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO ANTO- NIO ROSA. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1- por maio- ria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de feve- reiro a julho de 1991; II - por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) - que o rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, seja proporcional ao período de duração da obra, ou seja, proporcional ao perlodo compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecido pela Prefeitura Municipal; e b) - que o valor constante das notas fiscais apresentadas peio recorrente, com data de emissão após a data do Certificado de Visto- ria e Conclusão de Obras, sejam transformados em metros quadrados pelo valor do custo unitário básico médio - padrão normal, dos anos-base das respectivas datas de emissões das notas fiscais e deduzidos da área arbitrada corresponden- te ao ano-base de 1988. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento quando a exclusão do encargo da TRD. Saia das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 LEISIERRER LEITÃO - PRESIDENTE NEL Listete7 - RELATOR /40,-; •ONIO %. MO AGES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 -; A DD ,n„ SESSÃO DE : ' " ID RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO H OUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Watberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10980.013.876192-11 RECURSO ti° 86.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 em virtude do contribuinte deixar de apresentar documentação hábil e idónea que comprovasse o efetivo dispêndio realizado na obra. Para o arbitramento do cálculo dos custos da construção do referido imóvel, em decorrência da falta de comprovantes da totalidade dos efetivos gastos, foi utilizado o valor do m2 fornecido pelas tabelas do SINDUSCON - PR, elaboradas conforme NB-140 da ABNT e considerada o padrão "normal" de construção. Em sua peça impugnatória de fls. 74/76, apresentada tempestivamente, em 07/01/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: a - que através de informações prestadas por escrito relativas ás intimações recebidas, esclareceu que iniciou a construção em 1987 e que, em agosto de 1988 concluiu a edificação das estruturas e a cobertura, ficando faltando o Interior, Incluindo portas, esquadrias, encanamentos, parte hidráulica e elétrica, sanitários, pisos, etc. Em razão de dificuldades financeiras entrou em acordo com o engenheiro responsável pela obra, para que se desse a baixa na Prefeitura, desonerando aquele profissional a partir daí, uma vez que os demais serviços eram possíveis de serem executados pelo pedreiro, com acompanhamento do requerente; b - que a construção continuou em 1989 e 1990, comprovada não só pelas declarações tempestivamente apresentadas como pela declaração do engenheiro responsável, Dr. Gerson Osmar Gabardo, fis. 62, e pelos documentos juntados ao processo, fis. 37/47. E a Lei autoriza a Autoridade Fiscal a aceitar os esclarecimentos e justificativas das pessoas físicas, e não apenas as comprovações; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875192-11 RECURSO N° 88.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 c - que se as declarações de rendimentos dos anos-base de 1987 e 1988 merecem fé, também o merecem as dos exercícios de 1989 e 1990, e que se trata de contribuinte nascido e criado em Campo Largo que às duras penas construiu sua casa com poupança, materiais em oferta, e que guardou documentos comprovantes das compras por acaso, pois não sendo pessoa jurídica, não se sentiu obrigada a contabilizar estas despesas; d - que não foram consideradas pela autoridade as declarações do engenheiro, os gastos de mão de obra com pedreiro Sr. Joval Ramos, as aquisições de pisos, azulejos, portas e esquadrias, tudo após agosto e em 1989; e - que pelo exposto, solicita a distribuição do custo de construção proporcional é área construída, por período, com início em abril de 1987 e término em novembro de 1990, conforme demonstrativo de fls. 76. _ Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional designado para prestar a Informação fiscal se manifesta, em síntese, da seguinte forma: "Parece-nos que o "nó górdio" da questão está no prazo da construção da obra, e, nos dispêndios no mesmo prazo, dos custos totais da obra; Assim, poderemos indagar - Se a obra foi executada até agosto de 1988 somente, ou se a mesma prosseguiu, conforme diz o contribuinte, e comprovam a documentação apresentada (doc. fls. 61/62, comb. com os doc. fls. 27 a 47), em nome do contribuinte e/ou de sua esposa, até o ano de 1989? ,_____________------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875192-11 RECURSO N° 813.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 - Se após a concessão pela Prefeitura Municipal, do Certificado de Conclusão da Obra, mas sem habite-se expedido pela Autoridade Sanitária competente, pode o contribuinte prosseguir na execução dessa obra, conforme comprovam os docs. de fls. 82, 37, 77? ou não ? - Se o Fisco pode comprovar que os materiais cujos documentos estão neste processo, de fls. 27 a 47, não se referem a mesma obra objeto do Certificado de Conclusão de Obra, mas sim a outra obra do contribuinte ? Portanto, SMJ, havendo convicção pela Autoridade Julgadora, com vistas dos elementos documentais probantes existentes neste procedimento, (de que a obra foi totalmente concluída no prazo de 2(dols) anos-calendários, Isto é: de abril de 1987 - alvará de construção - a agosto de 1988 - expedição do certificado de Conclusão), no padrão normal atendidas as Normas Técnicas das Autoridades Competentes já citadas, pode este processo ser julgado procedente. Entretanto, não é essa a nossa convicção. Porque, na teoria, poder-se-la admitir o que aqui se deseja, todavia, na prática, vai acontecer casos como o argüido pelo contribuinte neste processo." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios 1988/1989 - Anos-base 1987188. Acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, tributam-se de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875/92-11 RECURSO N° 88.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 Neste processo, a partir da construção de uma residência de 359,01 m2, da qual o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios dos efetivos gastos, mas cujas dimensões indicavam renda omitida, fol utilizada a tabela do SINDUSCON - PR, elaborada conforme NB-140 da ABTN que apresenta o custo médio por m2, e fol considerado o padrão normal de construção. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n°4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875/92-11 RECURSO N° 86.644 ACÓRDÃO N° 104- 12.056 " - Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, - Art. 622 do RIRMO - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, á vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lel n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facu&Srs neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA -10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875192-11 RECURSO N° 88.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.056 n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração Inexata, considerando-se como tal a contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei rt° 5S44/43, art. 79): III - computando as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam á autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na ,...-------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA -II - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875/92-11 RECURSO N° 88.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. Entendo que não assiste razão ao recorrente quando sustenta que a construção do imóvel objeto do presente arbitramento teve a sua conclusão em novembro de 1990, razão pela qual o período de arbitramento deveria ser abril de 1987 a novembro de 1990. Ora, a distribuição do período de construção da obra, seguiu rigorosamente ao estabelecido na legislação, ou seja, computando o período da concessão do competente Alvará de Construção até o término da obra, mediante a liberação através do competente Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. Entendo se houve término da obra em data posterior ao da emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, esta se realizou ao arrepio da legislação municipal, por conta e risco do construtor da obra, fato este que fica aqui provado, haja visto que o próprio recorrente informa em sua defesa que não houve nenhuma ampliação ou reforma da edificação, após 03108/88, conforme atesta a Certidão n° 11194, emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR, lis. 107, estando desta forma correto o procedimento fiscal como realizado, exceto em dois aspectos, quais sejam, a forma de distribuição do custo da obra no período (m2 construídos por ano-base) e as notas fiscais apresentadas após a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que esta deva ser proporcional ao tempo de duração da obra e não proporcional ao valor declarado pelo contribuinte como sendo o custo da obra em sua declaração de rendimentos, conforme se constata no demonstrativo do custo da construção às fls. 57, onde o fiscal autuante por meio deste arranjo aritmético chegou a conclusão que no ano-base de 1987 foram construídos 276,29 m2 e no ano-base de 1988 foram construídos 82,68 m2, ao invés de utilizar a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875/92-11 RECURSO N° 86.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 proporcionalidade aritmética do período de duração da obra, que seria igual a equação - soma total dos meses do período de duração da obra está para a soma dos meses do ano-base, assim como, a área total construída está para a área construída no ano ano-base. Desta maneira a distribuição do custo por ano-base ficaria: a - período de abril de 1987 a dezembro de 1987 zy. ano-base de 1987 17 meses 359,01 m2 09 meses x = 9x359,01/17= 190,06 m2 b - período de janeiro de 1988 e a agosto de 1988 ra ano-base de 1988 17 meses 359,01 m2 08 meses — x= 8x359,01/17= 168,95 Quanto as notas fiscais apresentadas após a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, por uma razão de justiça, entendo que em vista da apresentação dos comprovantes acostados ao processo na defesa entregue pelo contribuinte, onde o mesmo comprova que houveram gastos em data posterior, sem representar despesas de conservação, ampliação ou benfeitoria, devem estes mesmos gastos serem transformados em metros quadrados pelo valor do custo unitário básico médio - padrão normal - do ano em questão e deduzidos da área arbitrada correspondente ao ano-base de 1988. Entendo, ainda, que assiste razão ao recorrente quanto a não incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, pois a Lei n°8.218/91 somente passou a vigorar a partir do mês de Agosto de 1991, assim é o entendimento da Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA -13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013.875192-11 RECURSO N° 88.844 ACÓRDÃO N° 104- 12.058 Superior de Recursos Fiscais, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por maioria desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CiNfil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." A vista do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: a) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991: b) - que o rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, seja proporcional ao período de duração da obra, ou seja, proporcional ao período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecido pela Prefeitura Municipal; e c) - que o valor constante das notas fiscais apresentadas pelo recorrente, com data de emissão após a data do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, sejam transformados em metros quadrados pelo valor do custo unitário básico médio - padrão normal, dos anos-base das respectivas datas de emissões das notas fiscais e deduzidos da área arbitrada correspondente ao ano-base de 1988. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1995 it.SONISM/i/lare

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Numero do processo: 10280.004435/89-92
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13318
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1.1; PROCESSO N°. : 10280/004.435/89-92 RECURSO N°. : 06.848 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EX. DE 1987 RECORRENTE: OVOS APIL BELÉM LTDA. RECORRIDA : DRF em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.318 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVOS APIL BELÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE~IERRER LEITÃO PRESIDENTE arÁr NI de LUIZ C e OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA4ne,.• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801004.435/89-92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.318 RECURSO N°. : 06.848 RECORRENTE : OVOS APIL BELÉM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10280/004.433/89-67. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 30 , alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c./c o art. 1°, . § único da Lei Complementar 17/73. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/03/91 e, inconformada, ingressou em 12/04/91 com o recurso voluntário de fls. 23/24. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte se baseia no princípio da decorrência. É o Relatório. 2 jrl ffl - MINISTÉRIO DA FAZENDA8. g*** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/004.435/89-92 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.318 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no 10280/004.433/89-67, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 100.465. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte %tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16/02/93, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-10.201. Ifr 3 jrl ti."7",:rlit MINISTÉRIO DA FAZENDA irr4,1:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/004.435/89-92 ACÓRDÃO N". : 104-13.318 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo principio da decorrência. meu voto, portanto, é no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996 ror I LUIZ ' OS DE LIMA FRANCA 4 jrl Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009942/93-71
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90575
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000960/91-81
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13775
Nome do relator: Não Informado
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GANHOS DE CAPITAL - Exercício de 1990 RECORRENTE : JOÃO ROBERTO PULZATTO RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.775 IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Se ficar comprovado nos autos que a importância recolhida a título de imposto de renda sobre ganhos de capital, tratou-se de um equívoco cometido pelo requerente, o valor do imposto indevidamente recolhido, deverá ser restituído àquele que, Indevidamente, teve o respectivo ónus. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por JOÃO ROBERTO PULZATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afge circ. LEILA MARIA S ERRER LEITÃO PRESIDENTE ON1 R LATOR FORMALIZADO EM: ! 1 4 *V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ••ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.775 RECURSO N°. : 85.460 RECORRENTE : JOÃO ROBERTO PULZATTO RELATÓRIO JOÃO ROBERTO PULZATTO, contribuinte inscrito no CPF/MF 802.600.808-10, residente e domiciliado na cidade de Birigui - Estado de São Paulo, na Rua Conselheiro Antonio Prado, n° 56, jurisdicionado à DRF em Araçatuba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/52. Em 25/07191, o requerente protocolou uma petição solicitando a restituição de imposto de renda sobre ganho de capital, recolhido, no seu entender, indevidamente, amparando o seu pedido no item IV do art. 22 da Lei n°7.713/88. Para tanto, alega que o recolhimento indevido se deu em 15/05/90 referente a imposto de renda sobre ganho de capital, proveniente da alienação da propriedade rural cadastrada no INCRA sob o n° 909.050.002.062-0, no valor de NCz$ 2.371.604,37, em razão da nova sistemática de apuração do imposto de renda criada pela Lei n° 8.023, de 12104190, com vigência retroativa à 01101/90, determina que seja tributado como receita da atividade rural toda cum pas.avUC uote Vpi vuutva Ca1110111, a via, eAvertv a (VII II;Jd. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 44/45 conclui que o pedido de restituição á improcedente, tendo em vista que o requerente não apresentou nenhum documento hábil que permitisse a separação dos custos dos bens 2 . . Vs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -413w* PROCESSO N°. :10820.000960191-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.77 5 vendidos juntamente com o imóvel, de forma que se pudesse atribuir, com segurança, valores a tais bens e a terra nua. A única indicação feita, nesse sentido, está na DP apresentada no ano de 1987 (fls. 08), na qual consta que o valor da terra nua corresponde a 1,04% do valor venal do imóvel Argumenta, ainda, a autoridade singular que essa indicação, entretanto, tem seu valor reduzido em virtude de ter sido produzida pelo próprio Interessado. Necessário seria, para convalidá-la, que existisse registro em escritura pública de compra e venda. As escrituras apresentadas, em atendimento intimação n° 10820/062192, não trazem qualquer informação a respeito, o que Impede a aceitação das informações prestadas pelo contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/01/93, conforme Termo constante às fls. 46/47, o interessado apresentou a sua peça recursal de lis. 48152, tempestivamente, em 08/02/93, instruída pelo documento de fls. 53, na qual demonstra total irresignação contra a decisão singular, apresentando em sua defesa os seguintes argumentos: - que a razão de ser indevido o pagamento está em que a Lei n° 8.023/90 determinara, para efeitos de tributação, fossem segregados os valores pertinentes à terra nua e aos demais bens utilizados na produção, ficando a nua propriedade sujeita à tributação com base no regime anterior, de apuração de ganho de capital, enquanto que a parcela correspondente aos melhoramentos introduzidos no imóvel rural passou a ficar sujeita à tributação como receita da atividade agropecuária, sendo o respectivo custo considerado como despesa no mês do efetivo pagamento; - que apesar de reconhecer expressamente que a operação realizada pelo contribuinte estava submetida a essas disposições legais, o digno julgador a auo indeferiu o pedido, debaixo do argumento de que não teria sido apresentado "'nenhum documento hábil que permitisse a separação dos custos dos bens vendidos juntamente com o Imóvel, de forma que se pudesse atribuir, com segurança, valores a tais bens e à terra nua"; - que o Fisco se nega a aceitar os valores declarados, e lança mão de argumentos impertinentes para indeferir o pedido, tal o de'que as informações constantes daquele documento, por provirem do próprio contribuinte, não seriam merecedores de fé, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .F r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000960191-81 ACÓRDÃO N°. :104-13.77.5 etambém o de que a escritura não discrimina a proporção entre o valor da terra nua e o das benfeitorias; - que é preciso chamar a atenção para um detalhe ao qual a autoridade Julgadora não atribuiu o devido valor: as Informações que o contribuinte prestou em 1987 ao INCRA, consubstanciadas na declaração para cadastro de Imóvel rural (DP), foram aceitas por aquele órgão para efeito de cálculo do imposto territorial rural. É com base nelas que os lançamentos daquele tributo, daquela época para esta parte, têm sido feitos, e elas nunca foram Impugnadas ou julgadas desmerecedoras de fé por quem tinha competência para questionar-lhes a veracidade; - que o Fisco está havendo como Inidõneos dados a respeito dos quais não desenvolveu atividade, qualquer que fosse, que pudesse dizer da sua veracidade ou não; ele está preferindo, de maneira cômoda, simplesmente rejeitar informações que, até prova em contrário, devem ser tidas por verdadeiras, tanto que, como já foi dito, nunca foram questionadas, e continuaram a servir de parâmetro para os lançamentos dos anos posteriores; - que é também despropositada a afirmação de que, pelo fato de as escrituras de compra e venda não consignarem, separadamente, os valores da terra nua edos melhoramentos, não seria então possível a segregação para os fins collmados; - que é preciso esclarecer ainda que o contribuinte houvera aforado, perante oJuizo de Direito da Comarca de Paranalba, pedido de retificação de registro público, a fim de que se fizesse constar do documento público o valor correto da operação de venda da propriedade, que foi de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), e não Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), como está na escritura. E, apesar de haver o Magistrado sentenclante determinado a retificação, o comprador do Imóvel, por estar discorde, retirou o aviso de lançamento do INCRA no banco, pagou-o e se recusou a apresentá-lo, frustrando assim a efetivação da medida; - que considerando o verdadeiro valor da operação de Cr$ 10.000.000,00, e tomando em conta a já mencionada proporção entre os valores da terra nua e dos 4 . . r: MINISTÉRIO-:!rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. :104-13.775 melhoramentos relativamente ao preço do imóvel, o recorrente fez Incluir nas receitas da atividade rural do mês de fevereiro de 1990 a importância de Cr$ 9.896.000,00, correspondente às benfeitorias, do mesmo passo que considerou, para efeito de tributação de ganhos de capital, o importe de Cr$ 104.000,00, correspondente à terra nua. Na Sessão de 26 de abril de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do presente recurso em diligência para que a repartição preparadora providencie o seguinte: 1 - informar se a operação de venda Inclui os dois imóveis, Fazenda Santa Tereza e Fazenda São João; 2- Juntar cópia da(s) escritura(s) de venda do imóvel(is) referido(s) no item 1 acima; 3 - informar a data da elaboração e a de referencia dos demonstrativos de lis. 11 a 16; 4 - Juntar cópias: (a) de Declaração IRPF do exercício de 1991, ano-base de 1990; (b) da Declaração de Bens exercício de 1991, ano-base 1990;(c) confirmação do recolhimento do imposto sobre ganhos da alienação do(s) imóvel(is) do item 1 acima, considerados como receitas da atividade agropecuária naquele período; e (d) Juntar cópias dos DARF do IRPF pertinentes; 5 - Emitir parecer conclusivo sobre a diligência solicitada; 6- Dar prazo ao contribuinte para ciência e esclarecimentos. Em 03/07/96 a DRF em Araçatuba - SP emite o Relatório de lis. 79/80, que, em síntese, diz o seguinte: 5. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.775 'A fazenda Santa Tereza, ora alienada, foi adquirida pelo Interessado em comum com Ciro Soares Monteiro, conforme copias das Escrituras de Compra e Venda, fls. 31/34, e origina-se de duas glebas: a primeira com a área de 871,1960 ha denominada Fazenda Santa Tereza, matrícula 9.869, à fls. 24125; e a segunda com área de 976,44 ha, no lugar denominado Fazenda São João, matrícula 10.721, às fls. 26/27, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS). Coube a João Roberto Pulzatto, 50% de cada gleba, 435,5980 ha e 488,22 ha, unificadas na matrícula 14.994, à fls. 35, posteriormente, matriculado sob o n° 13.023 no Cartório de Registro de Imóveis de CassilAndia (MS), conforme cópia à fls. 76, totalizando a área de 923,8180 ha. A Escritura de Venda foi lavrada por valor inferior ao da transação. O Interessado requereu a retificação daquele documento, porém o adquirente não concordou com a modificação, agindo de forma a Impossibilitar a alteração, como relatado no item 5 do recurso interposto junto a esse Conselho, fls. 51. O contribuinte anexou a cópia daquela escritura às fls. 74/75. Os demonstrativos de fls. 11115 foram elaborados para a apuração do imposto de renda da atMdade rural referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, como se pode concluir da declaração do IRPF/91, anexo da atividade rural, ora inserido à fls. 67, e esclarecido pelo contribuinte no Item 4 do documento de fls. 73. Os documentos solicitados estão anexados às fls. 61/67 (declaração do IRPF/91) e fls. 71 (confirmação do recolhimento do IRPF/91). Os DARF correspondente ao IRPF/91 não foram providenciados pelo contribuinte, que equivocadamente juntou ao processo o documento original do recolhimento do imposto sobre o ganho de capital, já Inserido por cópia, como se verifica à fls. 02. Observado o anexo da atK4dade rural do IRPF/91, à fls. 67, e os demonstrativos de fls. 11/15, verifica-se que a Importância considerada como bens e benfeitorias foi oferecida à tributação, desde que admitidos como adequados os valores informados ao INCRA, atribuídos, 6 "-# MINISTÉRIO DA FAZENDA Ta..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.775 proporcionalmente, ao valor da alienaçâo, como demonstrado à fis. 10. Desta forma, atendeu o disposto no artigo 40 da Lei n° 8.023/907. É o atódocr • • • 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. :104-13.77.5 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a restituição de Imposto de renda sobre ganhos de capital, por recolhimento indevido, já que o bem alienado era uma propriedade rural, e o suplicante entende que somente seria tributável o valor da aterra nua" e não o valor total do bem, conforme procedeu o cálculo. Da análise dos autos verifica-se que o suplicante amparado nas disposições do artigo 4° e parágrafos da Lei n° 8.023/90, que deu novo tratamento tributário ao resultado das atividades rurais, protocolizou, perante a DRF em Araçatuba, pedido de restituição da importância de Cz$ 2.371.604,37, recolhido, no seu entender, indevidamente, em 15/05/90, a título de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de propriedade rural. 8 . . ., o , 13 4:;,' : MINISTÉRIO DA FAZENDA • .fil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820.000960/91-81 ACÓRDÃO N°. :104-13.77; Da leitura da Lei n° 8.023/90 conclui-se que a mesma determinara, para efeitos de tributação, fossem segregados os valores pertinentes à terra nua dos demais bens utilizados na produção, ficando a nua propriedade sujeita à tributação com base no regime anterior, qual seja, o de apuração de ganho de capital, enquanto que a parcela correspondente aos melhoramentos introduzidos no imóvel rural passou a ficar sujeita à tributação como receita da atividade agropecuária, sendo o respectivo custo considerado como despesa no mês do efetivo pagamento. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o Julgamento em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 79/80, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão ao suplicante. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restitua o valor recolhido indevidamente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. trel 9

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Numero do processo: 13560.000047/92-42
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13395
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE : COPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. I° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aiignota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RÃ!' 1 1 * 6. OARES DE CARVALHO RELAT € • lati; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e;P \\st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 FORMALIZADO EM 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS DE ALMEIDA ESTO 11 2 reg _ dr k *4 trit MINISTÉRIO DA FAZENDA wr. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135601000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 RECURSO N°. : 86.230 RECORRENTE : COPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO LTDA. RELATÓRIO COPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 14.957.419/0001-40, com sede na cidade de Jequié, Estado da Bahia, à Rua Felix Gaspar n° 48, jurisdicionado à DRF em Vitória da Conquista - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/33. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/04/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/11 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 20.323,03 UFIRs, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a título de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e 100% e juros de mora de 1% ao mês incluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de julho de 1990 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/11 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 13/16, apresentada, tempestivamente em 12/07/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a exigência é inconstitucional, conforme já decdo pelo Supremo Tribunal Federal. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA •op :-. z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c,4 .. ,.: le PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a peça impugnatória restringe-se apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto à matéria de fato, o que torna desnecessário maiores considerações por parte do autuante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impgunante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "FINSOCIAL - Comprovado o não recolhimento do FINSOCIAL lançado de oficio, há que se considerar o mesmo." Cientificada da decisão em 26/11/93, conforme documento de fls. 27, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 29/33, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. fi É o Relatório. 4 ccs ..49À.44 - •••• MINISTÉRIO DA FAZENDAIs * "st sZlir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n°2.397, de 21/12/87, este último 5 ccs eji: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n°7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195. I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, e 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de9/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 6 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDAxtf t -.C r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135601000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao F1NSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação d serviços. 7 ccs •• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA:7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 8 ces ....Iro MINISTÉRIO DA FAZENDA ..(k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990..." Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de dir i . 9 si • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st- ti; st* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.“(brne>. PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da P Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "i verbis": 10 ccs "Km, MINISTÉRIO DA FAZENDA:- 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i• PROCESSO N". : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N". : 104-13.395 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver- se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorri bi 1 idade. I ccs - A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •&) z.zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de urna lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribtmal do País. 12 ces „t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 Registre-se. por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o srF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece. através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°5 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;” No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: 13 rcg "tf MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e. a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência contribuição relativa ao período compreendido de julho de 1988 a maio de 1993, bem como a TRD de fevereiro a julho de 1991. 14 rcg 07;;;•-:_yr MINISTÉRIO DA FAZENDA wir4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.047/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.395 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 RAI d De OARES DE CARVALHO I5 rcg _ Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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