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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797793 #
Numero do processo: 10840.003255/92-14
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15797
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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP FTNSOCTAL - INcoNHTTTOCTONATJDADR DE LRT - Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA RIBEIRAO PRETO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento - parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD'I e-7 1t4 - PRESIDENTE — EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR FORMALIZADO EM:24 Arm -1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia nacinovic e Victor Luís de Salles Freire. ei PROCESSO N2 10840/003.255/92-14 2 RECURSO Ng 84A31 ACORDA() Ng : 103-15-797 RECORRENTE: IMPORTADORA RIRE IRAO PRETO LTDA RELAIDRISI A ação fiscal foi iniciada com autuação em 23.07.92, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento So- cial (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAL/FATURAMENTO), não recolhida e referente aos exercícios de 1989, 1990 e 1992. 2. Intimada em 23.07.92 (fls. 13), a autuada, ora recor- rente, impugnou a exigência, em 20.08.92 (fls. 15/20) semm que discu- tisse qualquer aspecto fático, arguiu a inconstitucionalidade da pres- tação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal. 3. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou impro- cedente a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judi- ciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 4. Intimada dessa decisão em 11.10.93 (fls. 72) a autuada recorre, no prazo (v. AR_ às fla. 72 e razões de fls. 74 a 76), repe- tindo os fundamentos da impugnação rejeitada. 5. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto e extinto o cré- dito pretendido. 6. o relatório. PROCESSO $2 10840/003.255/92-14 3. ACORDA() $2: 103-15.797 3/ I SI Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN), há de ser pra- ticada, enquanto houver norma legal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei. Se não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. 3. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível in- fra constitucional ofende a Constituição, porisso, tendo sido a deci- são de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a deci- são extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a efinAnia da decisão judicial e a roles& Aulgad^ que constitui objeto dessa deci- são. A nnise Aulgede é um dos efeitne da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica Muito difícil considerar essa eficácia como sendo "erre nmnee", quando não se trata de ação coletiva, hipóte- se em que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal co- mo os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumi- dor. 4. Afinal, é explícito o código de processo civil, art. 468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões por ela decididas. Ora, a decisão, em nível do E. Su- premo Tribunal Federal foi prolatada em um recurso Extraordinário, o de n2 150.764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, em 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "e»^ nnmee" e não opera as consequências do item X do art. 52 da Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil, qual sejaau- spensão, pelo Senado Fede-m, 77/73 - PROCESSO N2 10840/003.255/92-14 4. ACORDA° N2: 103-15.797 ral, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Su- premo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. 5. O pedido de fle.75/76 no sentido de julgar inconstitu- cional a legislação do FINSOCIAL, formulado pelo recorrente, jamais poderá ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, rktét, ao legislador (cf. art. 52, xxxv da Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 6. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das allquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMTSTOCTYS RRANDA0 CAVALCANTT (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao de- ver da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a aliquota do lançamen- to para 0.5%. 7. Dou razão, também, a recorrente quanto à impossibili- dade de utilização da TRD como taxa de juros. A lei n2 8.117, de 12.03.91, originária da conversão da Medida Provisória n2 294, de 31.01.91, estabeleceu regras para a desindexação da economia e, dentre outras determinações estava a extinção do BTN, como indexador dos cré- ditos tributários (art. 32) e a criação da TRD, com essa finalidade (art. 92). 8. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 493-0-DF, Rel. Min MORETRA ALVES que a TE não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento /47L7 da Ação Direta de Inconatitucionalida e n2 768-8. il PROCESSO 89 10840/003.255/92-14 5. ACORDA() 82: 103-15.797 9. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova re- dação ao art. 92 da lei n2 8.177/91, o que fez através do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. 10. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, de- termina a aplicabilidade da respectiva norma, e vartir de fevereiro de 3991. o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período de fevereiro a julho de 1991, não pode ser adotada como taxa de juros. 11. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THRMTSTOCUS CAVALCANTI_ 12. Pelo exposto, voto no sentido de 12811 provimento PARCTAIk ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% e exigir a incidência da TPD e como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 24 de janeiro de 1995 „......-..„›...— EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR / Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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4799592 #
Numero do processo: 13884.000057/88-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09936
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDO - CÉDU- LA "H". Classificam-se na cédula "H"-da declara - ção de rendimentos da pessoa física do só cio os lucros disfarçadamente distribuí - dos, nos termos dos arta. 367 a 374 do RIR/80, combinados com o art. 39, inciso VIII, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ JIMENEZ MASSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib,intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. ir Sal, das Sessões, em 07 de dezembro de 1989 77111kNIO DA "r VA CABRAL -PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITO HO DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIO SS EV 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO USTIFICADO O CONSE- LHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDER4 Processo n9 13884/000.057/88-40 Recurso n9 56.183 Acórdão n9 103-09.936 Recorrente: JOSÉ LUIZ JIMENEZ MASSA RELATÓRIO Examina-se caso de tributação levada a efeito em decorrência do processo contra a pessoa jurídica, da qual o inte- ressado é sócio (processo n9 13884/000.058/88-11), no qual se apu rou distribuição disfarçada de lucros. O lançamento teve por base o disposto no art. 39, . inciso VIII, do RIR/80, combinado com o art. 20, § 19, do Decreto -lei n9 2.065/83. Na impugnação alegou que o autuado que a exigência se prende a empréstimos recebidos da empresa da qual é sócio, mas tal fato não caracterizou infração, conforme provado na impugna - Cão apresentada no processo principal. Assim, solicitou que o pre sente recurso fosse apensado ao processo de principal e o fosse apreciado em consonância com o processo principal. O julgador singular entendeu ser procedente o lança mento estando a decisão assim ementada: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. LUCRO DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDO - RENDIMENTO DA CÉDULA "H". Classificam-se na cédula "H" os lucros distribuídos disfarçadamente, nos termos dos arts. 367 a 374 do RIR/80 art. 39, inciso VIII, do RIR/80)." No recurso voluntário, após historiar os fatos o re corrente salientou que o 19 Conselho de Contribuintes já apreciou inúmeros casos semelhantes ao que é objeto de julgamento, dentre os quais o objeto do Acórdão n9 104-4.557/84, no qual está dito que presume-se distribuição disfarçada de lu os no empréstimo de cl:- • avio MUCO MUI. Processo n9 13884/000.057/88-40 Acórdão n9 103-09.936 dinheiro da firma para o sócio se, na data da operação, havia re serva de lucros e os interessados não possuem contratos legaliza- dos, com reflexos na contabilidade da empresa. Da mesma forma no Acórdão n9 105-1.548/85 está dito que presume-se distribuição dis farçada de lucros se a pessoa jurídica, possuindo lucros acumula- dos ou reservas de lucros, empresta dinheiro a sócio, sem a forma lização de contrato de mútuo em que sejam estipulados a cobrança de juros e correção monetária, e o resgate do empréstimo no prazo máximo de dois anos. Nos contratos impugnados pelos fisco foram cobrados juros e correção monetária, contabilizados e oferecidos ã tributa ção, e tiveram por respaldo contrato devidamente assinado pelas partes, cujas cópias são anexadas ao processo. t o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 45), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 08.09.89 (doc. de fls. 46). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrenteà o admite, o que ficar decidido no processo principal, tem repercus- são no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz n( dia 05.12.89,tendo decidido pelo não provimento do recurso, na pt, te relativa ao processo, pelas razões que constam do Acórdão n9 103-09. 875. Cabe, pois, por decorrência, a tributação na cédi "H", na forma do art. 39, VIII do RIR/80, pelos mesmos motivos pontados pelo julgador singular. A fim de que não pareça ter o Relator não perc o argumento do recorrente, baseado no fato de os respectivo préstimos terem sido contratados com cláusul segundo a qw /dam cobrados juros e correção monetária, r meto o interes , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.057/88-40 3. Acórdão n9 103-09.936 que já foi dito no acórdão acima citado, no qual tive oportunida- de de demonstrar que, após a edição do Decreto-lei n9 2.065/83não mais subsiste a alegação de que os empréstimos com encargos de juros e correção monetária elidiriam a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. S 1 das Sessões, em 07 áe dezembro de 1989. ONIC7DA •s CABRAL Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000926/87-84
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Numero do processo: 10166.005716/90-11
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15772
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR TANNURI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1994 Øqj bryJ1fl13OEB Algt - PRESIDENTE À'Y ,eerie ItAR 1 e Io te •v: RA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 11)96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Victor Luis de Salles Freire. 1 SERW,13 FUSLICO FEDERAL 2. PROCESSO Ne 10168/005.716/90-11 RECURSO N' 12.297 ACÓRDÃO te 103-15.772 RECORRENTE: VICTOR TANNURI RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Trata-se de recurso voluntárb Interposto tempestivamente por VICTOR TANNURI, pessoa 'bica inscrita no CPF sob re 000.198.101-30, com domicilio tributário em BrasIlia(DF), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instincia. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, medante o qual foi constituído, de oficio, aédito tributário no valor de 58.157,4845 BTNF, em 06/07/90, correspondente ao Imposto sobre a renda - pessoa física devido nos perlodos-base de 1985 a 1988, nele computados os Juros de mora e a mufta de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa CLINICA SA0 BRAZ LTDA., relativa ao imposto de renda - pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo it 10166/005.423/90-43. ' Através do Acórdão it 103-12.841, prolatado em 27.08.92, foi declarada nula a decisão proferida em primeira instãncia, mandando os autoa serem restituídos à repartição de origem, para que outra fosse proferida na boa e devida ordem. Pela Decisão DRF/DF/DT it 623/93, acostada ás fls. 51/53, foram retificados os lançamentos relativos aos exercícios de 1986 a 1989, obedecendo ao que foi estabelecido no Acórdão n• 103-12.841. As fls. 57a recorrente apresenta Impugnação • considerando o novo prazo que lhe foi dado, em referencia a nova decisão prolatada às fls. 51/53. Tendo em vista à impugnação de fls. 57,0 Delegado da Receita Federal em Brasília, através da Decisão DRF/DF/DT if 1.594/93, de 14.1293, manteve o lançamento procedente, nos seguintes termas assim ementado: fi SERVIÇO Púnico FEDEML PROCESSO N' 10168/005.716/90-11 ACÓRDÃO If 103-15.772 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA RENDIMENTOS DA CÉDULA 'C • PRel LABORE RENDIMENTOS DA CÉDULA 'F LUCRO DISTRIBUIDO O lançamento regulamente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento antedor( it. 145111. c/c 149 VIII., do CTN ). A MOOrrefie tomou ciência da Decisão de lis. 59/61, em 21.03.94, conforme AR de fls. 63 V0110. No recurso de lis. 64/87, datado de 18.04.94, a recorrente alega em sIntese que: a - a decisão a quo agravou a exigência, em processo administrativo fiscal, sem obedecer o Código Tributário Nacional, e por este fato, é nulo de pleno direto; b - o lançamento é atMdade vIncubda e privativa do Estado, tal qual preconiza o art. 142 do CTN, assim , se o lançamento é atividade tendente a apurar o crédito fiscal, verifica-se que inexiste qualquer lançamento nos autos a justificar o crédito ora em questão; c - que o correto seda o Fisco elaborar um aditivo ao lançamento Inicial, através de um Auto de Infração Suplementar, para corrigir o valor, vez que, a base de cá lado , o montante do tributo, seus encargos legais, etc, todos estão em desacordo com o lançamento iniciai, e assim, só pode ser alterado por outro lançamento. Quanto as alegações acima, não assiste razão é recorrente, urna vez que na decisão proferida pela autoridade monocrática ás fls. 59/61, a mesma baseou-se nos arts. 145, III. cic 149 VIII, do CD& que Pie dto o devido respaldo legal, além de que também o art. 60 do Decreto if 70.235172 prevê a retificação. SEPIVICO PUSLICO FEDERAI. 4 . PROCESSO PP 10168/005.716/90-11 ACCRDA0 PP 103-15372 Quanto à vandade do arbitramento do lucro da empresa mencionada, do qual o presente auto de infração constitui tributação refina, cumpre esclarecer que esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26.08.92, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão tf 103-12.762. Em conseq0éricia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. ANT,13mstra emde. 08 dezesty 1 / V. . . , - • - - : • CES • MOREIRA - RELATOR /g/ - Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000172/87-65
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primeiro grau que se omita na apreciação de questão de me rito. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-08.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à repartição de origem a fim de que outra decisão venha a ser prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA DA CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes; por unanimidade de v tos, em determinar o re torno dos autos à r:partição de origem a fim de que outra decisão ve nha a ser prolataã. na boa e devida forma. Sal 1 . das sessões-DF, 09 de ...-to de 1988. : I 1 , ' iNIO'DA SILVA CABRAL - P e • (00 c . -4 os AUGUST DE'VILHENA - RELATOR VISTO EM it c.. OS P Atr)N - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 A601988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõRGIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. usentes por motivo justificado, os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO, VRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.172/87-65 Recurso n9: 92.630 Acórdão n9: 103-08.542 Recorrente: SAPATARIA DA CIDADE LTDA RELATÓRIO SAPATARIA DA CIDADE LTDA., CGC 24.990.764/0001-30,re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1984 e 1985. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 04: a) Omissão de receita operacional - omissão no registro de compras-constatada através de levantamento quantitativo, con forme termos de ocorrência/autos de infração n9s 81506 e 81507, de 1984, lavrado pela Secretaria da Fazenda do Esta- do de Minas Gerais, caracterizando anterior omissão de re- ceita operacional de igual valor; e b) Omissão de receita operacional - na escrituração de mercado rias saídas - constatada através de levantamento quantitati vo, conforme termos de ocorrência/autos de infração acima citados. 3. Em sua impugnação de fls. 43/50, tempestivamente apre sentada, entre outras razões, sustenta a contribuinte que: houve erro no arbitramento do lucro tributário; o artigo 181 do RIR/80, ao facultar o fisco arbitrar as receitas do contribuinte, transmite a idéia de que o lucro tributável recomposto deve, também, ser arbi trado; isto porque as receitas tidas como omitidas têm a contrapar tida de custos originados das suas respectivas aquisições; decorre dai a presunção legal de que 50% das receitas omitidas são custos e os restantes 50% traduzem o novo lucro tributável, consoante oque dispõe o artigo 396 do RIR/80. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.172/87-65 2. Acórdão n9 103-08,542 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls. 75/78 nos seguintes termos: "O presente Auto de Infração foi lavrado em vir- tude da ocorrência de infração por parte do contri- buinte, aos artigos 157, § 19, 158, 179, 387, inciso II, do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. De conformidade com o art. 157 e seu § 19, a pes soa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e que abranja todas as operações por ele realizadas. Tendo o contribuinte promovido compras sem es cri turação e também a vendas sem emissão de documentos fiscais, está incorrendo em infringência ao disposto no referido artigo. Desta forma, é procedente a presunção de queocor reu omissão de receitas operacionais em ambos os ca- sos, pela falta do registro das referidas receitas. No caso de compras não registradas presume-seque ocorreu omissão anterior de receitas que são utiliza- das para adquirir outras mercadorias, isto é, os re- cursos utilizados para aquisição de mercadorias cujas notas fiscais não foram registradas contabilmente ori ginaram-se de vendas anteriormente efetuadas, também sem a correspondente emissão das notas fiscais. Portanto, não procede a argumentação da impug- nante de que a ausência de registro de compras não é passível de tributação, por não trazer prejuízos aos cofres públicos. Como a Contribuinte não consegue comprovar que não ocorreu as referidas entradas e saídas extra-con- tabilmente, e faz apenas meras e vagas alegações quan to ã inexistência de saídas desacobertadas de Nota Fiscal, ã excessão do valor de Cr$ 368.216, referente. ao exercício de 1985, que comprova ter oferecido ãtri butação, conforme cópia xerogrãfica das fls. 247 d5 Diário (doc. fls. 62), é procedente a ação fiscalFin cipalmente em se considerando que ao recolher o crédr to tributário exigido pelo fisco estadual, a impugnai: te aceitou a ocorrência da infração. Desse modo deve ser mantido o crédito tributário exigido excluindo-se o já aludido valor de Cr$ 368.216 da base de cálculo do exercício de 1985, ano-base 1984..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 21 de dPit‘4 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.172/87-65 3. Acórdão n9 103-08.542 abril do corrente ano, no dia 17 de maio seguinte, deu ela entrada em seu recurso de fls. 81/92 no qual, além de abordar o mérito da questão, levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por preterição do seu direito de defesa. Afirma a recorrente que: a au- toridade tributante foi omissa deixando de fazer qualquer referen - cia ã relevante matéria jurídica, arguida na peça impugnatória, re- ferente ao arbitramento em 50% da receita omitida, com a aplicação do artigo 396 do RIR; ou, então, deve-se entender que o silencio da autoridade recorrida equivale a uma aceitação tácita do perfeito ca bimento desse arbitramento. n o relatório. Ott)-.- VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. É entendimento pacifico deste Colegiado de que a autoridade julgadora singular deverá abordar cada um dos argumen- tos em que se constitui a peça impugnatória. 3. O então Presidente desta Câmara, Dr. URGEL PE- REIRA LOPES, no voto do Acórdão n9 103-06.826/85 já acentuava, com muita propriedade: "Os argumentos das partes em litígio não podem ser ignorados. Tratando-se dos contri- buintes, as provas, ou tentativas de provar, ar gumentos e teses, podem apresentar-se imperti- nentes, inadequados, esdrúxulos, procrastinató- rios ou até absurdos. Mas não podem ser ignora- dos "in limine". Há de dar-se-lhes o valor que mereçam, ou não mereçam, na linha de formação da livre convicção do julgador." 1 MFCT91-7C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.172/87-65 4. Acórdão n9 103-08.542 4. Neste caso, a questão do arbitramento da receita mi_ tida em 50% de seu valor foi levantada na fase inicial do litígio.. O julgador em primeira instância, de fato, não fez qualquer refe- rencia a respeito, em suas razões de decidir. 5. E a questão é relevante. Se admitida fosse a tese da contribuinte, substancial redução operar-se-ia na exigência. Sa be-se que ela não foi acatada pela decisão recorrida, e vista de sua conclusão. Mas não se sabe por que motivos. 6. Não apresentando o julgador singular os fundamentos de sua decisão, cerceou, sem dúvida nenhuma, o direito de defasada parte. Na segunda instância, impossibilitada está a contribuinte de contra-arrazoar. A se prosseguir o litígio, nessas condições, suprimida estará uma instância. 7. Para o adequado aperfeiçoamento do feito, necessário que o julgador singular enfrente as objeções levantadas, no que se refere ao arbitramento da receita omitida. VOTO, pois, no sentido de ACOLHER a preliminar le- vantada para determinar que se profira nova decisão, na boa e devi._ da forma. Brasília-DF, 09 de agosto de 1988. C RLOS UGUSTO PeE VILHENA - RELATOR 17 MFCT. - Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Riecoakdos : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: os valores das receitas omitidas pela pessoa jurídica su jeitam-se ã incidência da tributação de que trata o art. 8 2 do D.L. n2 2.065/83. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 339.200,00. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro 'de 1992. TI --'-e----. d IS • iii: .5 CALDEIRA PRESIDENTE )41111Rly Jiiiipn30,:y ..,•0 g RELATORdl VISTO EM ZAI NO 'bo , J BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: `.30 A9R 19' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei vos: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARR6S- DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 43 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesos n 2 10120/001.587/89-30 Recurso n 2 64.574 Acórdão n2 103-11.910 Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02, exige da Distribuído ra Farmacêutica Panarello Ltda., CGC n 2 01206.820/0001-05, o impas to de renda na fonte a alíquota de 25%, de que trata o art. 8 2 do D.L. 2065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita no ano de 1986, conforme consta do processo n2 "' 10120/001.585/89-12, em decorrência da falta de contabilização de compras, passivo fictício e suprimento de caixa sem a comprovação. da origem e efetivo ingresso dos recursos. A impugnação de fls. 08 foi apresentada dentro do prazo legal e reporta-se à peça impugnatória referente ao processo de IRPJ, cuja cópia constitui fls. 09/15 deste. A decisão de fls. 29 julgou procedente em parte a ação fiscal, fundada no decidido no processo que apurou a infração. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 32/ /39, com os mesmos argumentos referentes à exigência do imposto de renda de pessoa jurídica. É o relatório. 7.52—P , . snmoinimmonmuL Processo n 2 10120/001.587/89-30 2. . Acórdão n2 103-11.910 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju rldica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será cconsiderada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte à ali- quota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce- las de redução do lucro liquido da pessoa jurídica, quer aquelas decorrentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a ne- cessária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no pa trimônio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros distri buídos e portanto sujeitos à incidência tributária como qualquer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 8 2 do DL 2065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mesmos e- lementos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e uniformida de de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. 411P • SERVIÇO PUOLICO FEDEIIAL Processo n2 10120/001.587/89-30 3. Acórdão n 2 103-11.910 Esta Câmara através do acórdão n 2 103-11.908 enten- deu que a exigência formulada no processo de IRPJ deveria ser modi ficada para excluir a tributação sobre a importância de Cz$ 339.200,00. Logo entendo que igual procedimento deve aqui ser ado- tado, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para que também seja excluída a tributação na fonte sobre aquela parcela de Cz$ 339.200,00. 13,1) 1111 s em 08 de janeiro de 1992. o 1111, , o IL "NIL‘ NC• — RELATOR Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000461/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14211
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13681.000019/85-01
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Nome do relator: Não Informado
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(SUC. DE JOSINO ARAOJO - FIRMA INDIVI DUAL). Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) Cerceamento de Direito de Defesa. Nao há cerceamento de direito de defesa por alegada negativa de pedido de reali- zação de perícia e diligência para escla recimento da base de cálculo, quanto ter pedido nem foi feito. Erro na Identificação do Sujeito Passivo A tributaçao instituída pelo art. 89 do DL n9 2.065/83 aplica-se a fatos gerado- res ocorridos após a publicação do refe- rido Decreto-lei. Tributação da Decorrência da Omissão de Receita - Art. 89 do DL. n9 2.065/83. Sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, tributa-se ex- clusivamente na fonte, a alíquota de 25% a decorrência da omissão de receitas pra ticadas pela pessoa jurídica a partir data da publicação do DL n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAOJO E PORTO LTDA. (SUC. DE: JOSINO ARAOJO - FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recur so, para excluir da tributação a importância de Cz$ 5.000,00. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1986 (2) Un(9, "E' 1 . ; 1: PRESIDENTE I7D UZCH '15k7Áigsr RELATOR VISTO EM JOZS NICIre •LIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 13 NOV19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA LHO, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 Recurso n9 47.171 Acórdão n9 103-07.700 Recorrente: ARAOJOEIVRIOLTDA.(SUC. DE JOSINO ARAOJO - FIRMA INDI VIDUAL). RELATÓRIO ARAÚJO E PORTO LTDA., inscrita no CGC sob n9 20.604.138/0001-07, foi lançada do oficio por omissão de recei - tas consideradas automaticamente distribuídas a sócio (na época o titular), nos termos do artigo 89 do DL n9 2.065, de 26.11.83. Os valores tributáveis lançados, conforme o Auto de Infração, sãcc Fato gerador ocorrido em dezembro de 1980 Cr$ , 2.005.434 dezembro de 1981 Cr$ 2.656.965 dezembro de 1982 Cr$ 3.746.977 dezembro de 1983 Cr$' 10.015.878 1.1 O lançamento é decorrente de processo principal objeto do recurso n9 90.249. 2. Em sua impugnação (f is. 10/11) a recorrente mani- festa no tocante ao mérito, sua inconformidade com a tributação baseada no artigo 89 do DL n9 2.065/83, cuja vigência teria sido apenas a partir de 1.1.84. 3. Apreciando a impugnação o Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, na.Decisão de fls. 41/45, manifestou - -se pela manutenção tão-somente da tributalão da parcela lançada para o ano de 1983. Excluiu, portanto, da tributação os valores pertinentes aos anos de 1980, 1981 e 1982, por entender indevida a aplicação do artigo 89 do DL n9 2.065/83. 3.1 Remanesceu, assim, a tributação na fonte, a ali - quota de 25%, sobre omissões de receitas consideradas automatica mente distribuidas, decompostas nos seguintes valores: (71;?. SEINIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 2. Acórdão n9 103-07.700 Fretes pagos e não contabili. zadas no ano de 1983, confor me levantamento da fiscaliza ção estadual (fls. 67 e 68) Cr$ 5.015.878 Suprimento de caixa efetuado pelo Sr. Josino Araújo em 29.04.83 (fls. 70) Cr$ 5.000.000 Soma Cr$ 10.015.875 4. A recorrente foi notificada da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Montes Claros em 3.2.86 e em 27.02.86 apresentou recurso a este Conselho. 5. Em seu recurso, aqui apresentado resumidamente,ale ga a recorrente em longo arrazoado que: a) ocorreu cerceamento de direito de defesa, uma vez que o pedido de perícia e diligência para apuração dos fatos e elementos esclarecedores da base de cálculo do tributo, se existisse, foi negado; b) o lançamento não foi regular, não observando o artigo 142 do CTN; c) o Auto de Infração foi lavrado com base em le - vantamento errôneo de parte da fiscalização do Estado de Minas Gerais, e que a fiscalização federal não apurou a omissão de receita no valor de Cr$ 5.015.878, arbitrariamente presumida pe- lo Fisco Estadual; d) a fiscalização estadual não apurou o .referido valor, mas simplesmente o deduziu e arbitrou como se o çcontri - buinte houvesse pago os fretes que o fisco presumiu tivessem existido; e) durante o ano-base de 1983, o então titular da firma individual teve em seu poder a soma de Cr$ 19.181.285, cor /5' 30( .. o SERVIÇO Kate0 FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 3. Acórdão n9 103-07.700 respondente ã receita bruta de suas atividades de produtor ru- ral, que prova a origem do numerário de Cr$ 5.000.000 incorpora- . do ao capital da firma individual; f) a exigência fiscal baseia-se unicamente na pre- sunção de que existem as diferenças apontadas pelo fisco esta- dual. 5.1 A recorrente requereu a juntada de dois aditamen - tos datados de 29.08.86, nos quais pretende a recomposição do lucro real e conseqüente tributação reflexa apenas sobre as dife _ renças de resultado, no que nada haveria a tributar. 6. Conforme relatado no subitem 1.1, o presente pro- cesso é decorrência do processo principal, objeto do recurso n9 90.249, o qual foi apreciado por este Colegiado, resultando no Acórdão n9 103-07.605, de 13.10.86. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento de Direito de Defesa. 2.1 Embora a recorrente alegue cerceamento de direito de defesa, pelo fato de ter-lhe sido negado pedido de perícia e diligência para apuração dos fatos e elementos esclarecedores da base de cálculo do tributo, tal pedido nem consta neste processa 2.2 Por esta razão entendo não ter havido o alegado cer_ ceamento de direito de defesa. Ainda que tivesse havido tal pedi do, mesmo assim não haveria o alegado cerceamento de direito de defesa, pois a base de cálculo foi coletada no processo princi - /45 pal do qual este é decorrência. Na 1 tura do recurso percebe-se 1 fd SERMO PODUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 4. Acórdão n9 103-07.700 que a recorrente nenhuma dificuldade teve em identificar as par- celas tributárias e as razões de sua inclusão na base de cálculo. 2.3 Rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa. 3. Mérito 3.1 O processo está formalizado consoante a legislação de regência e o lançamento foi regularmente constituído. 3.2 O lançamento de que trata este recurso é decorren- te de outro, relativo a imposto de renda lançado contra a _então firma individual Josino Araújo. 3.3 O processo principal foi apreciado por esta Câmara a cujo recurso, por unanimidade de votos, foi dado provimentorer cial, conforme Acórdão n9 103-07.605, de 13.10.86. A matéria em litígio neste processo foi mantida integralmente. Por oportuno., transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Lórgio Ribeircy relatar do Acórdão n9 103-07.605, na parte pertinente ã matéria em questão: "G) Com_efeito,.em referência :à omissão de re- ceita caracterizada na saída de mercadoria sem e- missão de notas fiscais, ocorrência essa roborada no Termo de Ocorrência n9 077.827, Série A, datado de 17.09.84, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, de fls. 8 (parte) e nos valores de Cr$ 1.946.977 e Cr$ 5.015.878, respectivamente nos exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1982/83) , nessa parte, no entender do relator, a decisão re- corrida deve ser prestigiada, de vez que a peça re cursal não encerra fatos, nem razões de direito, com força para infirmar a pretensão fiscal, sem es quecer que a interessada, de forma inequívoca, ac".; tou a imputação de ter dado saída a mercado = rias de seu estabelecimento sem emissão de notas de vez que não opôs qualquer resistência adminis - trativa, pelo contrário, liquidou incontinente a correspondente exigência tributária imposta pelo Fisco Estadual. Ora, a ocorrência descrita linhas atrás, corresponde na legislação do imposto de ren da a omissão de receita, de consequência, impõe-s; a confirmação da decis"o recorrida nesse particu - lar. O'iCe .. , SERVIÇO POEMO FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 5. Acórdão n9 103-07.700 H) Quanto ã omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelo antigo titular, Josino Araújo, e nos valores de CR$ 1.800.000 e Cr$ 5.000.000 nos exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1982/83), sem comprova - çãoda origem e da efetiva entrada no "Caixa" da pessoa jurídica do correspondente numerário, com documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos,nes se ponto, no entender do relator, a decisão recor- rida também deve ser confirmada, de vez que na es- pécie está em causa questão de prova e a peça re - cursal se apresenta alva na matéria. Demais, a pre tensão fiscal goza da inteira cobertura do art.18): do RIR/80 e a decisão recorrida está em conformida de com a jurisprudência do Colegiado, entendimento esse prestigiado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do Acórdão n9 01.0.220, de 4.5.82." 4. Constitui jurisprudência deste Conselho que ao pro cesso decorrente dá-se a mesma sorte do processo de origem. Nes- tas condiçóes, a omissão de receita tanto a caracterizada pela saída de mercadorias sem omissão de notas fiscais, quanto a re- presentada por suprimentos de caixa, em principio, são tributa' - veis. 4.1 No tocante ao suprimento de caixa, no valor de Cr$ 5.000.000, tal importância não pode ser tributada sob o enquadra mento legal do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, pois o refe rido suprimento de caixa foi realizado no dia 29.04.83 (fls. 70), anterior, portanto, ã vigência do DL n9 2.065/83, a qual se ini- ciou no dia 28.10.83, data de sua publicação. 5. Pretende a recorrente que pelo fato de ter prejuí- zo fiscal nada caberia tributar a titulo diferença de resultado. Tal não pode ter o acolhimento deste Colegiado. O reflexo da omissão de receitas tem fato gerador distinto do lucro real da pessoa jurídica. 5.1 Mesmo sendo negativo o resultado apurado na decla- ração da pessoa jurídica, a apuração de omissão de receitas im põe verificação de diferenças na determinação dos resultados da pessoa jurídica, com o que está atendido o pressuposto fático do artigo 89 do DL n9 2.065/83;/9 41V<IP.' • ' SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.019/85-01 6. Acórdão n9 103-07.700 6. Pelo exposto, VOTO, preliminarmente, por rejeitar o alegado cerceamento de direito de defesa e, no mérito, por DAR provimento, em parte; ao recurso para excluir da tributação a im- portância de Cr$ 5.000.000 atuais Cz$ 5.000,00, por erro na iden- tificação do sujeito passivo. Brasília-DF., em 13 de novembro de 1986 g74441141 RICRARDULR1C- REUTZE . RELATOR • 9- Page 1 _0139000.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1

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Recorrida: - DRF em JUIZ DE FORA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTOS DE CAIXA. A existência de passivo fictício e de suprimentos, ainda que a título de aumento de capital, cuja efetiva entrega do numerário não é comprova da,autoriza a presunção de omissão no registro de receita. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SUL SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA. ACORD . 0 os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu; tes, Dor unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurs:i. . Sal: das Sessões, em 07 de junho de 1988 ...111111"4,1 O/ si íon eDA S PRESIDENTE ./ mar ,-- JAN., -ICHARD ULRICH4REUT R RELATOR • VISTO EM JUIZ CAdLIVA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL.07aL1988 Participaram ainda, do presente .julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AOUINO CARVALHOMR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- . v.v. RAES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ', SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 Recurso n9 92.339 Acórdão n9 103-08.427 Recorrente: SERVE SUL SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO SERVE SUL SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CGC sob n9 21.811.294/0001-01, recorre da decisão do Senhor Delega do da Receita Federal em Juiz de Fora, o qual manteve o crédito tri. butário constituído pelo Auto de Infração de fls. 59/61. 2. A matéria tributável e o desenvolvimento do processo constam na decisão recorrida nos seguintes termos: ' "A contribuinte acima identificada impugna, tem- pestivamente, o lançamento constante do Auto de In fração de fls. 39/41, lavrado em 28.07.87 pela fisci" lização, que, ao examinar sua escrita contábil, apu- rou as seguintes irregularidades: 1 - Exercício fi nanceiro de 1984 - Ano-base de 1983: a) . suprimento de capital, caracterizado pela não comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos necessá rios aos lançamentos de doações efetivadas aos só- cios Fernando Antônio Farid Assad e Maria Lúcia Pei- xoto, incorporados à conta corrente da empresa, na importância de Cz$ 6.593,00 (seis mil, quinhentos e noventa e três cruzados);b) suprimento de capital,ca racterizado pela integralização de capital em moeda corrente no pais, cuja efetividade da entrega não foi comprovada, no valor de Cz$ 221,10 (duzentos e vinte e um cruzados e dez centavos); c) passivo fic- tício, caracterizado pela não comprovação do titulo relacionado às fls. 39.verso, constante da conta "Fornecedores" em 31.12.83, no valor de Cz$ 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco cruzados e setentacmn tavos); II - Exercício financeiro de 1985 - Ano-base de 1984: a) suprimento de capital, pelos megilSiTWEI vos do item I-a, na importância de Cz$ 10.369,90 (dez mil, trezentos e sessenta e nove cruzados e no- venta centavos); b) suprimento de capital, pelos mes mos motivos do item I-b, no valor de Cz$ 214,24 (du- zentos e catorze cruzados e vinte e quatro centavos); c) passivo fictício, caracterizado pela não comprova ção dos títulos relacionados às fls. 40, constantes da conta "Fornecedores" em 31.12.84, na importância JL • total de Cz$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte cruzados); III - Exercício financeiro de 1986 - Ano- SERVIÇO PUBLICO FEDEIUL Processo n9 10640/000.925/87-11 2. Acórdão n9 103-08.427 -base de 1985: suprimento de capital, pelos mesmos motivos do item I-a, no valor de Cz$ 36.000,00 (trin ta e seis mil cruzados). Em consequência, foi constituído um crédito tri- butário de 1.144,82 (um mil, cento e quarenta e qua tro vírgula oitenta e dois) OTN, sendo 638,56 (seis- centos e trinta e oito virgula cinquenta e seis) OTN de imposto de renda, 186,98 (cento e oitenta e seis vírgula noventa e oito) OTN de juros de mora e 319,28 (trezentos e dezenove vírgula vinte e oito) OTN de multa de ofício. Em sua impugnação, às fls. 43/47, a interessada afirma, com relação ao exercício financeiro de 1984- -ano-base de 1983, que os suprimentos de Cz$ 100,00 (cem cruzados) e Cz$ 170,00 (cento e setenta cruza - dos) (valores de hoje) foram feitos pelos cheques nú meros 9567678 e 9567784, doados pelo genitor do só- cio Fernando António, Sr. Farid José Assad, titular da conta n9 122.135, mantida com a agência do Banco Nacional S.A., em Barra do Pirai-RJ. Quanto aos valores de Cd 90,00 (noventa cruza - dos), Cd 100,00 (cem cruzados), Cz$ 170,00 (cento e setenta cruzados), Cz$ 140,00 (cento e quarenta cru- zados), Cz$ 123,00 (cento e vinte e três cruzados), Cz$ 200, (duzentos cruzados), Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados) e Cz$ 300,00 (trezentos cruzados), tais su primentos também foram feitos, segundo a interessada, pelo Sr. Farid José Assad, através dos cheques núme- ros 886.159, 311.461, 311.464, 311.722, 311.725,.... 311.732, 311.726 e 311.727, a conta número.... 304.384-6, da agência local do Unibanco União de Ban cos Brasileiros S.A., quando, em viagem com seu ff: lho, Fernando António Farid Assad, eram emitidos,por solicitação deste, os referidos cheques para atendi- mentos financeiros da empresa requerente. A propósi- to, a interessada solicita um prazo superior a 30 (trinta) dias para a comprovação da existência dos cheques colocados sob suspeita pela fiscalização; os extratos da conta corrente do Sr. Farid José Assad já foram requisitados, mas o arquivo do banco . fica em são Paulo. No que se refere ao suprimento de Cz$ 150,00(cen to e cinquenta cruzados) em junho de 1983, a contri- buinte alega que esta importância resulta do cheque n9 96578, emitido pela genitora do sócio, Dona Alix Mozzato Ferreira Assad, contra a conta n9 40.516, da agência local do Banco do Brasil. Já o suprimento de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruza dos), de 30.11.83, foi feito, de acordo com a impug= nante, com o resultado da venda do veículo tipo Mon- za, de propriedade do Sr. Fernando António Ferreira Assad, ao Sr. José Garcia das Neves, conforme cópia do "Recibo de compra e venda", anexada às fls. 56. 4QL Com relação ao suprimento de capital caracteriza SERVIÇO PUBLICO FEDE/U/ Processo n9 10640/000.925/87-11 3. Acórdão n9 103-08.427 do pela integralização de capital em moeda _corrente no país, cuja efetividade de entrega não foi compro- vada, argumenta a interessada que o pequeno valor pode perfeitamente ser resultante de numerários for- necidos pelos genitores dos sócios. Quanto ao passivo fictício caracterizado pela não comprovação do título relacionado às fls. 39-ver so, constante da conta "Fornecedores" em 31.12.83,n3 valor de Cz$ 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco cruzados e setenta centavos), entende a contribuinte que o permanente saldo devedor de caixa indica que, quando muito, o que pode ter ocorrido foi simples o- missão de lançamento, já que não havia motivo para uma conta liquidada permanecer em aberto. No que se refere ao exercício financeiro de 1985 -ano-base de 1984, explica a impugnante que os supri mentos de Cz$ 600,00 (seiscentos cruzados), Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados), Cz$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzados), Cz$ 219,90 (duzentos e dezenove cruzados e noventa centavos), Cz$ 180,00 (cento e oi tenta cruzados) e Cz$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzados) foram feitos através dos cheques números 311.490, 311.493, 420.025, 763.081, 763.083 e 868.64% contra a conta n9 304.384-6, da agencia local do Uni banco-União de Bancos Brasileiros S.A. Após recorrer à mesma argumentação desenvolvida com respeito ao exercício financeiro anterior, a postulante solicita o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à entrega do extrato da conta corrente do fornecedor do numerá rio, Sr. Farid José Assad, ao sócio, Sr. Fernando Ari_ tOnio Ferreira Assad. O suprimento de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), de 30.08.84, foi feito, segundo a interessada, pelo cheque n9 73702118, emitido contra a agência do Ban- co Nacional em Barra do Pirai-RJ, e os suprimentosde 02.08.84, no montante de Cz$ 1.220,00 (um mil, duzen tos e vinte cruzados), e de 29.08.84, no valor d; Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), emitidos pela agên cia local do Banco do Brasil em conta de Da. _Ala Mozzato Ferreira Assad, genitora do sócio Fernando Antônio, justificam a origem do numerário creditado na conta corrente do titular. O mesmo teria aconteci do com o suprimento de setembro do mesmo ano, no va- lor de Cz$ 3.050,00 (três mil e cinquenta cruzados), feito pela sócia, Sra. Maria Lúcia Peixoto Assad, a- través do cheque n9 589.373, emitido pelo seu geni tor, José Luiz Gonzaga Peixoto. A propósito do passivo fictício, a postulante re quer sejam considerados os mesmos argumentos desen = volvidos a respeito, com referência ao exercício fi. _ nanceiro de 1984. Quanto ao exercício financeiro de 1986 ano-base I'\ de 1985, a contribuinte repete, referentemente à im- portância de Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados), glosa lg( SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 4. Acórdão n9 103-08.427 da pela autoridade fiscal, que sua comprovação de penderá do Unibanco, como nos dois exercícios ant -e- riores. Sobre o valor de Cz$ 3.000,00 (três mil cru= zados), também glosado, o xerox apensado às fls. 52 liquida, no entendimento da interessada, qualquer dii vida que possa existir sobre o crédito feito ao s5 cio. _ A comprovação dos suprimentos nos valores de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), Cr$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil cru zeiros) e Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei ros), registrados na folha 74 do Diário n9 2, depen- de igualmente dos prazos solicitados por Unibando e Banco Itaii para a entrega dos extratos das, contas correntes do pai e do sogro do sócio Fernando Antô- nio, já que eles foram feitos com cheques dos .. cita_ dos estabelecimentos de crédito. Depois de transcrever os artigos 180 e 181 do Re gulamento do Imposto de Renda, a impugnante afim' que a acusação da existência de passivo fictício nas ceu da não comprovação de umas poucas notas fiscais, perdidas em virtude da última enchente na cidade. Se gundo lhe parece, contudo, a simples verificação dos elementos dos balanços de 1983 e 1984 demonstra que, se houvesse intuito de dolo, o saldo devedor das dis ponibilidades daria, de sobra, para acobertar o pas- sivo. A postulante apresenta, ao final de sua impugna- ção, um adendo, onde diz que sua defesa já estava pronta quando recebeu do Banco Nacional - Agências Juiz de Fora e Barra do Pirai - os documentos compro batórios dos cheques contra elas emitidos. Tais docii mentos, juntamente com o xerox da ficha de retirada da caderneta de poupança n9 620.052-6, xerox do che- que n9 JD-589373, do Banco Itall S.A. de Juiz de Fora, dois extratos da conta corrente de Da. Alix Mozzato Ferreira Assad no Banco do Brasil de Juiz de Fora e xerox do recibo de compra e venda de um veículo, fo- ram anexados às fls. 48/56. As fls. 64/70, foram ane_ xados documentos complementares. Em sua informação, ás fls. 71/72, a autoridade fiscal afirma, com relação ao exercício financeiro de 1984, que a impugnante comprova a origem dos seguin tes suprimentos: Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzei- ros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em 30.06.83, e Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em 25.11.83, através da conta corrente no Unibancodo Sr. Farid José Assad; Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzei ros) e Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), através da conta corrente do Banco Nacional do Sr. Farid José Assad, e a venda de um carro de proprieda de do sócio Fernando Antônio Farid Assad, como sendo Ki a origem do suprimento no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) em 30.11.83. Quanto aos demais, não houve comprovação da origem dos recuo, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 5. Acórdão n9 103-08.427 No que se refere à efetividade da entrega, a fis calização entende que nenhum dos suprimentos teve aia efetividade comprovada, tendo em vista a forma utili zada pela empresa, que era a de contabilizar este; ingressos na conta corrente dos sócios através de doações e posteriormente promover a integralizaçãode capital com o valor em conta corrente. Do mesmo modo, não foi comprovada a efetividade da entrega dos valores necessários à integralização de capital em moeda corrente no pais. Com relação ao passivo fictício, a autoridade fis cal informa que não foi comprovada a existência do. título de Café Executivo Ltda. - emissão 12/83 - va- lor Cz$ 547 4 70 (quinhentos e quarenta e sete _cruza- dos e setenta centavos), em 31.12.83. No exercício financeiro de 1985,a.impugnante com prova a origem dos recursos necessários aos seguin- tes suprimentos: Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cru zeiros) em 03/84, Cr$ 219.900,00 (duzentos e dezeno- ve mil e novecentos cruzeiros) em 21.08.84, Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) em 24.08.84 e Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) em 21.12.84, através da conta corren- te no Unibanco do Sr. Farid José Assad; Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil-cruzeiros), através da conta no Banco Nacional, de Barra do Pirai, do Sr. Farid José Assad; Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cru zeiros) em 29.08.84 e Cr$ 1.220.000,00 (um milhão,dU zentos e vinte mil cruzeiros) em 02.08.84, atreve; da conta do Banco do Brasil daSra. Alix Mozzato F. Assad; Cr$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquentamil cruzeiros), através da conta do Sr. Luiz Gonzaga de N. Peixoto no Banco Itail; Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), através da conta no Banco Nacional - - Agência Juiz de Fora - do Sr. Farid José Assad. • Quanto aos demais suprimentos, não houve comprovação da origem dos recursos. Sobre a efetividade da entrega, a fiscalização mantém o entendimento referente ao exercício finan - ceito de 1984. Não foi comprovada a efetividade da entrega dos valores necessários à integralização de capital em moeda corrente no país, nem a existência dos títulos relacionados na conta "Fornecedores" em 31.12.84,con forme descrito no item 06 do Auto de Infração. No exercício financeiro de 1986, a impugnante comprova a origem dos recursos necessários aos se- guintes suprimentos: Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) em 30.10.85, através da conta corrente no Unibanco do Dr. Farid José Assad e no saque da cader neta de poupança Unibanco da Sr. Alix Mozzato F. Asr sad. Quanto aos demais suprimentos, não hpuve compro I vação da origem dos recursos. -r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 6. Acórdão n9 103-08.427 • Com relação à efetividade da entrega, a fiscali- zação mantém o entendimento referente ao exercício financeiro de 1984. Concluindo, a autoridade fiscal se manifesta pe- la manutenção integral do Auto de Infração. FUNDAMENTOS LEGAIS De acordo com o artigo 181, do RIR vigente, "pro vada, por indícios na escrituração do contribuinte na qualquer outro elemento de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com bi se no valor dos recursos de caixa fornecidos à empri sa por administradores, sócios da sociedade não anô- nima, titular da empresa individual, ou pelo acionis ta controlador da companhia, se a efetividade da eH trega e a origem dos recursos não forem comprovada -7- mente demonstradas". Demonstra-se a proveniência do numerário, segun- do o Parecer Normativo CST 242/71, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, sendo que a simples :prova da capacidade financeira do supridor não basta para esta comprovação. Por outro lado, de acordo com jurisprudência ad- minstrativa já firmada, é necessário que se prove com documentação hábil e idónea, coincidente em da- tas e valores, não só a origem mas também a efetivi- dade da entrega do numerário suprido, sendo estes dois aspectos - origem e entrega - cumulativos e in- dissociáveis. Mesmo tendo comprovado, relativamente aos exerci cios financeiros de 1984, 1985 e 1986, a origem doi recursos necessários a parte dos suprimentos, a con- tribuinte não logrou comprovar a efetividade da en trega dos mesmos. Da mesma maneira, não foi demons -7. trada a origem, nem a efetividade da entrega dos va lores necessários à integralização de capital em moi da corrente no país, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985. Cumpre esclarecer que também não ficou comprova- do, nesta fase impugnatória, que as alegadas doa- ções do pai e sogro do sócio Fernando Antônio Farid Assad foram por ele recebidas e, posteriormente, re- passadas à empresa autuada. O artigo 180 do RIR vigente dispõe, por sua vez, que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". O Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que as dk importâncias integrantes das contas Fornecedores, Du Hdcgt< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 7. Acórdão n9 103-08.427 plicatas a Pagar e congêneres fiquem sujeitas a com provação, sob pena de serem presumidamente conside- radasomissão de receitas. Conforme Informação fiscal às fls. 71/72, não fi cou comprovada a existência dos títulos relacionado no item 03, exercício financeiro de 1984, e no item_ 06, exercício financeiro de 1985, do Auto de Infra - ção de fls. 39/41. Por tudo o que foi dito, deverá persistir o lan- çamento ora questionado." 3. Ciente da decisão de primeira instância em 12.01.88, a recorrente apresentou seu recurso em 03.02.88. 4. No recurso é solicitado, inicialmente, que sejam con_ sideradas todas as razões e provas apresentadas na impugnação. 4.1 Diz a recorrente que toda a documentação coincide to talmente com os registros contábeis, tanto no que se refere a da- tas, valores, números de cheques e indicação dos _estabelecimentos bancários, sendo que, como reforço de prova incluiu, no recurso,có pias xerográficas dos Diários onde estão registrados os suprimen - tos. A título de argumentação alegou que se não fez prova hábil dos suprimentos, a fiscalização também não demonstrou a omissão de re_. celta. Que o fisco estaria tributando um suprimento legítimo. 4.2 Aduziu que os pais de seu sócio principal, emitentes de grande parte dos cheques contestados,são Auditores FisbaiÉ do Te souro Nacional, não se podendo dizer que a documentação sofre a ei va de lnidoneidade; que o relatório omitiu qualquer referência aos documentos de fls. 63 a 70; que é estranha a recusa do documento da venda do carro, comprobatOrio do suprimento feito pelo -sócio principal. 4.3 Acrescentou que é natural os sécios aproveitarem seus créditos para elevação do capital social da empresa, o que fez pa ra enfrentar concorrências públicas, licitações e tomadas de pre - ços, já que o capital é fator preponderante nessas transações. Is- <) to não seria indício de omissão de receita. 'L SERVIÇOINSMORDERM Processo n9 10640/000.925/87-11 8. Acórdão n9 103-08.427 4.4 No pertinente ao passivo fictício reportou-se às ra- zões constantes na impugnação, onde estaria demonstrada e não con_ testada a insignificância da glosa face ao vulto da relação dos demais credores da empresa; que em momento algum a fiscalização de _ monstrou a existência de saldo credor de caixa nas datas em que fo _ ram pagas as faturas e notas fiscais extraviadas. 4.5 Finalizou-o recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: • O recurso é tempestivo. 2. Entendo que não assiste razão à recorrente no tocan- te aos suprimentos de caixa nestes compreendidas, também, as inte- gralizações de aumento de capital. O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, au- toriza a autoridade tributária arbitrar a omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidas à empresa por admi- nistradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efeti vidade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen- te demonstradas. 2.1 A decisão de primeira instância é clara, e não dei xou margem a dúvidas, que a recorrente não comprovou a efetividade da entrega dos suprimentos. Ao fazer o seu recurso a recorrente não esboçou o menor esforço para tentar comprovar a efetiva entrega dos recursos supridos. O registro no livro diário não produz esta pro va. 2.2 Mais, como já esclarecido na decisão recorrida (fls. 79) não ficou comprovado que as alegadas doações do pai e sogro i'dt do sócio principal foram por ele recebidas e, posteriormerne>„ SEIWIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.925/87-11 9. Acórdào n9 103-08. 427 passadas à empresa autuada. Esta afirmativa continua válida na pre sente fase do processo; e a prova não é difícil. A recorrente se- quer procurou demonstrar que houve doações, o que facilmente pode- ria ter sido demonstrado, inclusive pelas declarações de imposto de renda dos doadores e donatário. Quedou-se ante meras alegações de doação. 2.3 Embora haja coincidência de alguns cheque emitidos pelos alegados doadores e os registros da recorrente, conforme já ressaltado, não há a comprovação da efetiva entrega dos recursos, condição essencial prevista na lei. O artigo 181 do RIR180 contém Uma presunção legal relativa, pois admite prova em contrário. Esta prova assiste à recorrente e não ao Fisco. A existência de supri - mentos cuja efetiva entrega não é comprovada autoriza a presunção de omissão de receita. No caso dos presentes autos parte da origem nem foi comprovada. 2.4 No pertinente à idoneidade da documentação, tem-se que no processo constam dois extratos bancários e cópias de extra- tos bancários dos funcionários públicos referidos no relatório.Tais documentos não provam a efetiva entrega dos recursos; provam ape- nas a movimentação das contas. Mais, não consta na decisão recorri da que a documentação tenha sido inidõnea; por outro lado, não se pode pretender que um extrato bancário prove um fato totalmente es tranho ã finalidade para o qual foi emitido. 2.5 Em relação à alegada omissão, na decisão recorrida, de referência aos documentos de fls. 63 a 70, estes dizem respeito a extratos de conta corrente do pai do sócio principal da recorren te e a comunicação de encaminhamento destes extratos, razão pela qual apenas houve referencia a eles nas 9a. e 10a, linhas de fls.. 77. Como os demais extratos, não provam a efetiva entrega do nume- rário. 2.6 Quanto ao documento da venda de um automóvel, a fls. 56, este somente prova origem de recursos, e não a efetiva entrega dos mesmos. • smoNamormem Processo n9 10640/000.925/87-11 10. Acórdão n9 103-08.427 2.7 Ante a falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos alegadamente supridos, tem-se que o relatório fiscal so- bre a forma utilizada pela empresa, que era de contabilizar estes ingressos na conta corrente dos sócios através de doações e, poste riormente, promover a integralização de capital com o valor do sal do em conta corrente, tal é apenas uma descrição dos fatos ocorri - dos. O indício da presunção de omissão de receita é decorrente de lei e bem que poderia ter sido afastado pela recorrente. Se não po de afastá-lo é porque a omissão de receita ocorreu. 3. No que tange ao passivo fictício, não cabe melhor sorte ã recorrente. Ao invés de provar a sua inexistência, alega a não localização da documentação em razão de enchente que teria de- sorganizado pequena parte de seu arquivo. 3.1 A autuação deu-se pela não comprovação de títulos constantes da conta fornecedores. Pretendendo evidenciar a inex- pressividade das quantias em questão aponta valores do passivo e ativo circulante nos anos-base de 1983 e 1984. Examinando os refe- ridos valores, tem-se que (f is. 22) a conta fornecedores tinha, em 31.12.83, um saldo de Cz$ 1.856,92 e, em 31.12.84, um saldo de Cz$ 2.804,20 enquanto que o passivo fictício importou em Cz$ 545,80 e Cz$ 1.520,00, respectivamente. Proporcionalizando-se estes valores, tem-se que eles não são tão inexpressivos como a recorrente preten de fazer crer. 3.2 Tenho em vista que a recorrente nenhuma prova apre- senta e que o artigo 180 do RIR/80 autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedência da presunção, o que não foi feito, sou pela manutenção do crédito tributário constituído. Voto por negar provimento ao re curso. • Brasília-DF., m 07 de junho de 1988 91(191--?.ICHARD ULRICH REUTZER RELATOR Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Processo n9 10510/001.103/88-41 ,,iã441., 414Pwp:kt, .site> `--4 - ri MINISTÉRIO DA FAZENDA gY.S c Sessão de.U.S.DWellbr9-4e 1919 ACÓRDÃO N2..2.122=113....791 Recumone 56.172 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1985 ~reme COCIL - COCO INDUSTRIAL S/A. %mak' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE DECORRÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS E DESPESAS - PIS/DEDUÇÃO Não tendo ficado comprovada, no processo principal, a apropriação indevida de custos, impOé-se excluir, no processo decorrente, a quantia que estava amparando a pretensão da cobrança do respectivo PIS, contribuição es-. tdicalculada como dedução do imposto devido. Recurso a que se dãr provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por COCIL - COCO INDUSTRIAL S/A.' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- i selho de Contribuintes, por u animidade de votos, em dar :provimento parcial ao recurso, a fim de , e excluir da exigência em favor do PIS o equivalente a 527,.9 OTN. I Sa-das Sesiís-., - 08 de novemb .5. de 1989.• e -"1119,1,1 IO DA $ liiiliF:RAL PRESIDENTE E .RELATOR ,- - VISTO EM ZAI1,41TO HOLANDA tRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: NliEV19913 ‘ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO EULER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUA - RIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001 .103/88-41 Recurso n9 56.172 Acórdão n9 103-09.791 Recorrente. COCIL - COCO INDUSTRIAL S/A RELATORI O COCIL - CÕCO INDUSTRIAL S/A., empresa com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, solicita a reforme da decisão de fls. 27/28.. Foi lavrado o auto de infração de fls. 01 para cobrança do PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista o auto lavrado no processo 10510/001-093/88-90, no qual se apurara apropriação indevida de cus_ tos, despesas indedutiveis e omissão de receitas, no montante , de Cz$ 754.225,26, motivo pelo qual neste processo se está exigindo o PIS no valor de Cz$ 13.198,93. A empresa, em sua impugnação, solicitou se desse neste caso a mesma decisão que seria dada no processo principal. Na decisão, o julgador singular confirmou a autu ação, tendo em vista a decisão prolatada no processo principal. Ao apresentar o recurso voluntário, a empresa jun tou cópia das razões apresentadas no processo matriz, a fim de que também neste processo fosse acolhida sua pretensão. /-É o relatório. . . SERVIWKSIXOFEDEfUl. Processo n9 10510/001.103/88-41 2. Acórdão n9 103-09.791 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci - são recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 30), enquanto a proto colização do presente ocorreu em 29.08.89 (doé. de fls. 32). Quanto ao mérito, tendo esta Câmara apreciado o Lei to principal no dia 06/11 /89 e tendo decidido que não correu a apropriação de custos de modo indevido, conforme consta do Acórdão n9 103-09.738 , o mesmo entendimento deverá ser aplicado ao caso presente, de acordo com o seguinte cálculo: Base Tributável (Auto) 754.225.260 . A excluir (decisão) 736.715.676 . . Base tributável (decisão) 17.509.584 Aliquota do Imposto de Renda 35% Imposto devido (decisão) • 6.128.354, Ali:quota do PIS 5% PIS devido (decisão) 306.4i7 Valor da OTN 24,43206. Valor do PIS devido (decisão) 12,54 OTN • Valor de PIS exigido (auto) . 540,23 OTN . Valor de PIS a exigir (decisão) 12,54 OTN Valor de PIS a excluir (decisão) 527,69 OTN Assim sendo, voto no sentido de se dar :proviménto parcial ao recurso, a fim de se excluir da exigência em favor do PIS o 'equivalent 527,69 OTW. silia-DF„em O novembro de 989. ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR cvgo Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1

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