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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594150 #
Numero do processo: 17546.000325/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000325/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.590  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 06/1997 a 10/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/08),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, nos seguintes termos:  “[...] a) Os pagamentos efetuados aos segurados reclamantes em  ações  trabalhistas  –  LUCIANO AUGUSTO TORRES VIEIRA  ­  processo  0978/2003  que  se  reporta  a  período  de  01/08/2000  a  15/10/2001,  e  SELMA  REGINA  BACEGA  FARM  –  processo  2273/2000 que se reporta a período de 26/07/1999 a 30/07/2000,  não figuram na contabilidade (...).  b)  Para  o  reclamante  Luciano,  existe  em  08/12/2000  o  único  registro,  de  um  pagamento  feito  conforme  recibo  536519,  referente a comissões, no valor de R$ 200,00 – Livro Diário n°  14 (sem registro) folha 253.  c)  O  pagamento  efetuado  conforme  "Recibo  de  Prestação  de  Serviços" em nome e assinado por MÁRCIA AP. VITAL, datado  de  31/Janeiro  de  1.998  no  valor  de  R$  1.773,90  referente  às  comissões do mês de  Jan/98, não  figura dentre os  lançamentos  constantes do Livro Diário de n° 12 registrado no 2° Oficio de  Registro Civil P. Jurídicas – Comarca de Jundiaí, sob n° 77879.  d) O  recibo de pagamento de Honorários Advocatícios,  datado  de 14 de Março de 2.001 por RAQUEL MARQUES DE ARAÚJO  SILVA  no  valor  de  R$  151,00  não  foi  localizado  dentre  os  lançamentos  do  Livro  Diário  n°  15  (sem  registro  e  sem  assinaturas  do  contador  –  Rafael  Aparecido  do  Valle  –  CRC  1SP193339/0­9  e  do  sócio  gerente  José  Adolfo Machado)  com  263 folhas.  e) Nas  competências  01/99  a  06/99 não  registra  pagamento  de  Pró  Labore  a  EMIDIO  ADOLFO  MACHADO,  mas  registra  IRRF  (8.9.4.10.01.3)  pg.  cf.  rec.  Emidio  Adolfo  Machado  no  valor de R$ 77,40 de Jan a Maio e R$ 76,92 rm Junho.  f)  Nas  competências  05  a  07/99  deixou  de  registrar  na  conta  própria, o valor descontado dos segurados, formalizados, e a seu  serviço,  valores  declarados  nas  respectivas  GFIP’s  das  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 competências.  Deixou  também  de  realizar  a  apropriação  da  contribuição  a  cargo  da  empresa  nessas  competências.(deixou  de contabilizar a folha de pagamento). [...]”  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 17) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$11.568,83 (onze  mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizada pela MPAS/GM no  119, de 18/04/2006.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  27/40),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000325/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.590  S2­C4T2  Fl. 3          5 5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.003  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  231/232)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  238/259),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 276/278).  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 235/238) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma descriminada, os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  assim descritos:  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Essas  remunerações  foram  constatas  em  recibos de pagamentos extrafolha e não registrados em sua escrita contábil (fls. 09/16).  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção dos valores  lançados,  nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000325/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.590  S2­C4T2  Fl. 4          7 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 28/07/2006, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 06/1997 a 10/2001  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2001  e  demais  competências  posteriores  não  foram  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente  o  período  abarcado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2000  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes aos recibos de pagamentos, apontados pelo Fisco, extrafolha e não contabilizados  (fls. 09/16).  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  06/1997  a  10/2001  e  as  competências  posteriores  a  12/2000  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000325/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.590  S2­C4T2  Fl. 5          9 Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2001  a  10/2001  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  aos  recibos  de  pagamentos  extrafolha  e  não  contabilizados.  Tais  valores  foram  devidamente  delineados e registrados no Relatório Fiscal de fls. 06/08, que contêm a competência, o nome  do  segurado  e  o  valor  não  contabilizado  pela  Recorrente,  corroborados  com  as  cópias  dos  documentos de fls. 09/16.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos subjetivos da sua apresentação deficiente. Vale mencionar que o art.  136 do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva,  isenta a  autoridade  fiscal  de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de que “(...) foi lavrado auto de  Infração no 35.835.264­9 decorrente da não apresentação das  folhas de pagamento relativas  às competências: 07/1996 a 12/2001. Ocorre que a falta de apresentação decorreu em razão  dos documentos encontrarem­se, por um lapso, com o antigo contador da empresa”, eis que –  nas competências 01/2001 a 10/2001 – ela deixou de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias de todos os segurados empregados e contribuintes individuais.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.000720/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVAR LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVAR LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000720/2007­93  Acórdão n.º 2402­002.561  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à contribuição  previdenciária  desses  segurados  não  retidas  e não  recolhidas,  bem como  as  contribuições  da  parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 09/2002 a 12/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 93/103) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e os  valores lançados foram constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  “AT2 ­ ALIMENT TRAB SEM INSC PAT 2004 E 2005” à foram  apuradas  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  “in  natura”  aos  seus  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP,  aferidas  indiretamente com base nos  livros contábeis, notas  fiscais e  folhas de pagamentos, em cujo período a empresa não estava inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  competências  01/2004  a  12/2005,  conforme  Oficio  n°  882  COPAT/DSST/SIT/TEM, de fls. 129;  2.  “CD2  ­  REM  CONTR  INDIVIDUAL  DECLARADA” à  foram  apuradas  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos,  com  exceção  do  transportador  rodoviário  e  pró­labore),  declaradas  em  GFIP,  porém  não  lançadas  em  folhas  de  pagamentos,  apuradas  com  base  na  escrituração contábil e arquivos digitais apresentados;  3.  “CN2  ­  REM  CONTR  INDIV  NÃO  DECLARADA” à  foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos,  exceto  transportador  rodoviário  autônomo),  não  declaradas  em  GFIP  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamentos,  apuradas  com  base  na  escrituração  contábil  e  arquivos  digitais  apresentados;  4.  “TN2  ­  TRANSP  AUT  NÃO DECLARADO” à  foram  apuradas  por  aferição  indireta  as  contribuições  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (não  arrecadadas  pela  responsável),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  transportadores  rodoviários  autônomos  por  serviços  de  frete  prestados,  não  declaradas  em  GFIP  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamentos,  apuradas  com  base  na  escrituração  contábil  e  arquivos  digitais apresentados;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 5.  “FN2  ­  REM  FOLHA  PAG  NÃO  DECLARADA”  à  foram  apuradas  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  empresários  (pró­ labore),  não  declaradas  em GFIP,  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamentos  e  arquivos  digitais,  relativas  ao  período  01/1999  a  08/2002.  Esse Relatório informa ainda que, em virtude das situações fáticas observadas  pela  autoridade  lançadora  no  curso  da  ação  fiscal,  devidamente  detalhadas  no  item  “4”  (Do  Grupo Econômico) de seu relatório, restou caracterizada a existência de grupo econômico, cuja  composição  comporta,  além  do  sujeito  passivo  ora  notificado,  a  empresa  COMERCIAL  LACRON LTDA (CNPJ 05.279.254/0001­04), motivo pelo qual esta foi chamada a integrar o  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  deduzida  nos  autos, mediante  ciência  do  presente  lançamento, consoante Oficio n° 222/2007/DRF/VIT/SEFIS, de fls. 217.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/09/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  219/233),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os  sócios  foram  incluídos  indevidamente  como  corresponsáveis  do  débito,  uma  vez  que  não  ficou  comprovada  a  concorrência  dos  mesmos pelo inadimplemento da obrigação tributária. Que ainda que  os  sócios  fossem  responsabilizados  pessoalmente  pelo  débito,  deveriam  ter  sido  inseridos  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  lhes  fossem  garantidos  os  direitos  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório;  2.  sob  a  égide  do  artigo  3°,  inciso  I,  da  Lei  7.787/89,  a  defendente  recolheu  regularmente  as  contribuições  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  administradores  (pró­labore),  até  o  momento  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  em  05/10/1995, cuja publicação se deu em 17/11/1995. Assim, em razão  do exposto o presente crédito tributário, ora exigido, na verdade já se  encontra extinto, uma vez que na época própria a defendente efetuou  as  compensações  que  lhe  eram  de  direito,  em  face  da  inconstitucionalidade das contribuições retromencionadas.  3.  a  adoção  da  taxa  SELIC  como  juros moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  da  Fazenda Pública  é  inconstitucional,  tendo  em  vista que a mesma não foi criada por Lei, mas por norma infralegal, o  que fere o principio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJOI – por meio do Acórdão 12­19.102 da 12a Turma da DRJ/RJOI (fls. 246/254) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000720/2007­93  Acórdão n.º 2402­002.561  S2­C4T2  Fl. 3          5 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 258/273).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 274/275).  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 256/258) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  76/77)  não  pode  mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000720/2007­93  Acórdão n.º 2402­002.561  S2­C4T2  Fl. 4          7 quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  Diante disso, não acato a preliminar de nulidade, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com relação ao direito de uma suposta compensação, razão não assiste à  Recorrente, eis que tal direito deverá observar a legislação de regência da matéria.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social  –  em seu  art.  89,  que ora  transcrevemos,  traz  comando no  sentido de que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Por  outro  lado,  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, sendo que o termo inicial deste prazo é considerado a  partir  do momento  do  pagamento. Assim,  dispõe o  art.  253  do Regulamento  da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, in verbis:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória .  No presente processo, não foi evidenciado, assim como não foi demonstrado  pela Recorrente, qualquer pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000720/2007­93  Acórdão n.º 2402­002.561  S2­C4T2  Fl. 5          9 eis  que  ela  se  limitou  apenas  a  alegar  genericamente  que  o  presente  crédito  tributário  já  se  encontra  extinto  pela  compensação,  sem,  contudo,  juntar  quaisquer  documentos  probatórios,  tais como folhas de pagamentos, guias de recolhimento, recibos de pagamento, planilhas com  memória  de  calculo,  dentre  outros,  que  fossem  capazes  de  demonstrar  a  sua  titularidade  do  direito subjetivo creditório de compensação.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado da Súmula nº 4 (Portaria MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000720/2007­93  Acórdão n.º 2402­002.561  S2­C4T2  Fl. 6          11 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  Taxa  SELIC,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  73/75), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  REJEITAR  A  PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.903205/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 05 /2 01 0- 86 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903205/2010-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 0732.582 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 6 de setembro de 2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado o pagamento abaixo relacionado, mas com valor insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITO. A falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, acarreta o indeferimento do pedido de compensação/restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.\ ... Cópia da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, foi anexada aos autos pela Interessada (f. 19 a 28), e informa que foi transmitida em 26/10/2009, mas constata-se que ela não evidencia a existência de crédito a favor da Interessada. Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obtém-se as seguintes informações da referida DCTF: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903205/2010-86 Como se vê na tela acima, o pagamento do valor principal de R$ 155.275,04 está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 155.275,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. Não obstante, constata-se que os valores mencionados nos documentos referentes à reclamatória trabalhista não guardam identidade com os valores apontados pela Interessada. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original e a retificadora não contemplavam do valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista, em que foi realizado depósito judicial de importância superior a que efetivamente foi levantada pelo funcionário ao final da ação, tendo o IR-fonte sido recolhido sobre base de cálculo pretensamente superior à devida, convalidando-se o alegado direito creditório reclamado. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, ao apresentar DCTF retificadora, caberia juntar os demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903205/2010-86 Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que o valor recolhido está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 155.275,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903205/2010-86 de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973040/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 40 /2 00 9- 12 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973040/2009-12 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973040/2009-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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9142138 #
Numero do processo: 16327.720171/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS. As rendas decorrentes das aplicações de recursos próprios e de terceiros constituem receitas operacionais das instituições financeiras, nos termos do Plano COSIF e da Circular nº 1.273/1.987 e estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9303-012.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS. As rendas decorrentes das aplicações de recursos próprios e de terceiros constituem receitas operacionais das instituições financeiras, nos termos do Plano COSIF e da Circular nº 1.273/1.987 e estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 71 /2 01 4- 10 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3201-005.204, proferido em 27/03/2019, cuja ementa e resultado estão abaixo transcritos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62ª DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.2351/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, na apuração da base de cálculo das contribuições, sejam Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 considerados os conceitos de receita operacionais estabelecidos pelo plano de contas da Cosif e respeitadas as regras de apuração previstas na IN RFB nº 1.285/2012. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a tributação também da aplicação dos recursos próprios. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima” O recurso especial interposto pelo contribuinte alegou dissídio jurisprudencial quanto à incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas financeiras derivadas de aplicações financeiras de recursos próprios e/ou de terceiros, para instituições financeiras, tendo sido admitido pelo despacho de fls. 1005/1008. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional alegou que o conceito da faturamento guarda relação com o objeto social e a atividade operacional da empresa e que para as instituições financeiras, inclui as receitas financeiras decorrentes das aplicações de seus recursos próprios ou de terceiros, nas hipóteses que não envolvam a intermediação financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Trata o presente processo de PER/DCOMP de crédito de PIS, referente a pagamentos efetuados, segundo a peticionante, indevidamente ou a maior no períodos de apuração de maio a dezembro de 2000 (8 PERDOMP – arroladas no despacho vestibular – fls. 336/337). Os pagamentos foram efetuados pelo Banco Zogbi (CNPJ 61.535.100/0001-07), sucedido pela ora recorrente. Atendendo intimação, em 26/02/2014 justificou que o pedido se sustenta no reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei n.º 9.718, de 1998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual teria adotado o entendimento de que a base de cálculo das contribuições se cingiria à receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afirmou, ainda, que não há ação judicial com o mesmo propósito do pedido administrativo. Em resumo, nos termos do seu apelo especial (fls. 553/570), entende a instituição financeira que em relação às receitas decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros não incide o PIS, sob a alegação de as mesmas não envolvem intermediação financeira. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou, em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Transcrevo, a seguir, excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Com efeito, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. A propósito, veja-se os termos da informação fiscal de fls. 976/994, em atendimento ao determinado pelo acórdão recorrido 2 . 2 Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que na apuração da base de cálculo das contribuições sejam considerados os conceitos de receita operacional estabelecidos pelo plano de contas da Cosif e respeitadas as regras de apuração da IN RFB nº 1.285/2012. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios e de terceiros, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.521 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720171/2014-10 Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731622/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 16 22 /2 01 3- 96 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: legal; Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, deixou de prestar as informações discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (e-fls.16 e 17), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 No entanto, o presente caso não trata de retificação de informações, mas sim de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito e a tabela com os dados das informações, abaixo reproduzidos: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativo ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e/o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) no item 4, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731622/2013-96 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002531/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). CONDUTA DOLOSA REITERADA. A prática reiterada das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que não se confunde com a multa agravada de que trata o § 2º do mesmo dispositivo. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). CONDUTA DOLOSA REITERADA. A prática reiterada das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que não se confunde com a multa agravada de que trata o § 2º do mesmo dispositivo. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte SS AGROINDUSTRIAL LTDA (e-fls. 757/760) contra o v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (e-fls. 709/727), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 25 31 /2 01 0- 09 Fl. 4167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 que negou provimento às impugnações apresentadas por ela e pelos responsáveis Cláudia Cristina Dias Pereira, Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira, Noroeste Agroindustrial S/A e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira, julgando procedentes os lançamentos relativos ao IRPJ (e- fls. 456/460), à CSLL (e-fls. 464/471), à COFINS (e-fls. 474/478) e ao PIS (e-fls. 481/485) nos termos constituídos nos respectivos autos de infração, lavrados em decorrência da apuração de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, para os meses de setembro a dezembro de 2005, estampando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS GERENTES E ADMINISTRADORES A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a legações de inconstitucionalidade de lei. Em caso de prática de infração dolosa a multa deve ser qualificada. É cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária lançada, conforme prescreve o art. 124, I, do CTN. São responsáveis pelos créditos tributários os diretores e gerentes pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 2.Para melhor compreensão acerca da matéria versada nos autos, consulte-se os seguintes excertos do Relatório da r. decisão recorrida (fls. 709/727): Fl. 4168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, para os meses de setembro a dezembro de 2005, razão pela qual foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 456-460), CSLL (fls. 464-471), COFINS (fls. 474-478) e PIS (fls. 481- 485). O processo administrativo, originalmente formalizado em papel, foi digitalizado, de modo que as referências às respectivas páginas aqui feitas tomam por base o processo digitalizado. Conforme descrito no “Relatório de Ação Fiscal Nº 00061/08/017” (fls. 488-519), a ação fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada “Operação Grandes Lagos”, envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que desbaratou uma organização criminosa responsável pela prática de diversas fraudes à administração tributária. Dentre os envolvidos no esquema, está o grupo CAMPBOI, de propriedade de Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira, Cláudia Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira, integrado por diversas empresas constituídas em nome de “laranjas” para a consecução de seus negócios. A SS AGROINDUSTRIAL LTDA foi constituída em 14/05/2004, tendo como sócias as empresas SHALLOW WATERS LTD e SHIFTING MOON LTDA, ambas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Atualmente, a empresa tem como sócios o Sr. Waslen dos Santos Elias (51% das quotas) e o Sr. Willian Vale da Fonseca (49% das quotas), ambos “laranjas” dos sócios de fato, César Furlan Pereira, Pedro Alves Dias, Cláudia Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira, conforme apurado no curso da ação fiscal. Apurou-se que a SS AGROINDUSTRIAL LTDA foi constituída como um desmembramento de sua antecessora no grupo CAMPBOI, a VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, com a finalidade de exercer preponderantemente a atividade terceirizada de fornecimento de mão-de-obra às outras empresas do grupo. De fato, constatou-se que a atividade de serviços da SS AGROINDUSTRIAL LTDA foi prestada quase em sua totalidade às outras empresas do grupo CAMPBOI, principalmente à NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A. A SS AGROINDUSTRIAL LTDA exerce suas atividades no mesmo endereço de muitas das empresas integrantes do grupo CAMPBOI, em estabelecimento situado na Estrada Municipal Monte Carlo, Bairro Boiadeira, S/N, conjunto 1, zona rural, Guapiaçú/SP. Quanto aos poderes de administração dos sócios de fato da SS AGROINDUSTRIAL LTDA, a autoridade autuante consignou as seguintes observações: > Para essa nova fase, na qual a Vitória Agroindustrial Ltda transformou-se em parte na empresa SS AGROINDUSTRIAL LTDA., os proprietários de fato da empresa Sr. Pedro Alves Dias e Sr. Cesar Furlan Pereira, optaram por efetuar o controle da empresa através da criação das empresas estrangeiras "off- shore" Shallow Waters Ltd.; e Shifting Moon Ltd., ocultando-se como sócios de fato da empresa e livrando-se de possíveis Implicações civis e penais decorrentes de suas praticas negociais. > Inicialmente a Shallow Waters Ltd.; e a Shifting Moon Ltd. tinham como procurador o Sr. Sidney Inácio Diniz Pontes, CPF 134.996.966-49, e o administrador da SS AGROINDUSTRIAL LTDA. era o Sr. Gilberto Fernandes Mamede, CPF 736.077.386-53. > Posteriormente, através da PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, datada de 25/06/2004, a Shifting Moon Ltd. passou a ter como procurador o Sr. Maurício Campos Ferraz, CPF 068.576.268-80, o qual também passou a integrar o quadro administrativo da SS AGROINDUSTRIAL LTDA., conjuntamente ao Sr. Gilberto Fernandes Mamede; > Através da SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, datada de 30/09/2004, o Sr. Gilberto Fernandes Mamede foi destituído da administração da SS AGROINDUSTRIAL LTDA., tendo sido nomeado para o seu lugar o Sr. Willian Vale da Fonseca, CPF 569.732.926-15; Fl. 4169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 > A partir da TERCEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, datada de 13/03/2006, a sócia Shallow Waters Ltd.; passou a ser representada pelo procurador Sr. Willian Vale da Fonseca. Nessa alteração retiraram-se da sociedade os sócios estrangeiros Shallow Waters Ltd.; e a Shifting Moon Ltd., permanecendo em seus lugares as pessoas que eram suas procuradoras Sr. Maurício Campos Ferraz e Sr. Willian Vale da Fonseca. Ainda nesse momento a sede da empresa foi alterada para Santana do Parnaíba - SP, criando- se a filial 1 da empresa em Guapiaçú - SP, onde funcionam todas as empresas do Grupo CAMPBOI; > Através da QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, datada de 14/12/2006, retirou-se da sociedade o Sr. Maurício Campos Ferraz, entrando em seu lugar o Sr WASLEN DOS SANTOS ELIAS, exatamente o mesmo procurador e administrador da NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A. e procurador dos interesses dos Srs. Pedro Alves Dias e César Furlan Pereira para a empresa off-shore White Shell Holdings Ltd.: Quanto aos titulares das empresas SHIFTING MOON LTDA e SHALLOW WATERS LTD, certificados de propriedade apreendidos pela Polícia Federal nos cofres das empresas do grupo CAMPBOI dão conta de que a primeira pertence aos Srs. César Furlan Pereira e Pedro Alves Dias e a segunda pertence à Sra. Cláudia Cristina Dias Pereira. Além disso, apurou-se que o Sr. Maurício Campos Ferraz, cunhado do Sr. César Furlan Pereira, e o Sr. Willian Vale da Fonseca não têm capacidade financeira para possuírem um frigorífico, conforme revelam as respectivas declarações de rendimentos, sendo ambos empregados do grupo CAMPBOI. Constatou-se, ainda, intenso fluxo financeiro entre as contas correntes bancárias da SS AGROINDUSTRIAL LTDA e das outras empresas integrantes do grupo CAMPBOI, especialmente as empresas SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA e SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. Os proprietários cadastrais da SS AGROINDUSTRIAL LTDA declararam que tais valores correspondem a empréstimos provenientes da NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, apresentando, em 27/05/2008, documento intitulado “Contrato de Mútuo” celebrado entre ambas empresas. Conclui a autoridade autuante que esse documento revela que a SS AGROINDUSTRIAL LTDA está deliberadamente tentando ocultar as relações que possuía com as outras empresas do grupo CAMPBOI. Há, ademais, reclamações trabalhistas nas quais foi reconhecido que a SS AGROINDUSTRIAL LTDA é sucessora, nesse ramo do direito, do FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA e da VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. A SS AGROINDUSTRIAL LTDA apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2005 com opção pelo lucro real, consignando como receita da prestação de serviços o valor de R$ 336.071,00, sem que houvesse suporte documental para tanto. Não consignou quaisquer valores na Ficha 11, a título de “Faturamento/Receita Bruta e acréscimos” para base de cálculo da estimativa mensal. Não apresentou DCTF e tampouco recolheu PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2005. Em 13/03/2007, a autoridade autuante compareceu ao endereço em que a SS AGROINDUSTRIAL LTDA notoriamente exerceu de fato suas atividades, localizado na Estrada Municipal Monte Carlo, S/N, Conjunto 01, Zona Rural, Guapiaçú/SP, tendo constatado que no local se encontrava em funcionamento a empresa NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, que tem como representantes legais o Sr. Waslen dos Santos Elias, procurador do sócio estrangeiro WHITE SHELL HOLDINGS LTD., e o Sr. Soélis Luiz Medeiros Sanches, procurador do sócio estrangeiro HIGH FEATHER HOLDINGS LTD. Também foi realizada diligência junto ao local eleito para ser a matriz da SS AGROINDUSTRIAL LTDA, situado à Rua Padre Mateus Narre, 317, Jardim Amazonas, Santana do Parnaíba/SP. No local, não foi encontrado nenhum representante ou preposto do contribuinte. Em visita a estabelecimento vizinho, informou a proprietária (Dona Leda) que a suposta sede da SS AGROINDUSTRIAL LTDA encontrava-se fechada ha aproximadamente seis meses, sendo que antes desse período não houve no local exercício de atividade de Fl. 4170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 abatedouro ou frigorífico, havendo, por vezes, apenas uma funcionária. Diante disso, conclui a autoridade autuante que a mudança de sede da SS AGROINDUSTRIAL LTDA foi realizada com o fim de fraudar os deveres tributários da empresa, dificultando a fiscalização. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos que ingressaram em suas contas bancárias, bem como a prestar esclarecimentos sobre recebimentos e envios de recursos envolvendo ela e outras empresas integrantes do grupo CAMPBOI. Na resposta inicialmente apresentada, afirmou que os depósitos bancários tiveram por origem empréstimos concedidos pela NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, apresentando cópia de contrato nesse sentido. Ocorre que parte dos depósitos teve por origem outras empresas integrantes do grupo CAMPBOI, notadamente a SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, a SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA e a SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. Em nova intimação, o contribuinte foi esclarecido desse fato e instado a justificar a divergência entre a origem informada para os créditos e a origem constatada nos extratos bancários, bem como a identificar a causa do recebimento dos recursos. O contribuinte, então, apresentou nova resposta acompanhada de mais dois contratos de empréstimo, dessa vez firmados com as empresas SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA e SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Após análise dos livros Diário e Razão apresentados no curso da ação fiscal, constatou a autoridade autuante que ficaram à margem da escrituração contábil a movimentação financeira relativa a cinco das seis contas bancárias de titularidade da SS AGROINDUSTRIAL LTDA. Além disso, a conta corrente nº 130009624, Agência 0526, mantida pelo contribuinte junto ao Banespa, representa 99,96% da movimentação financeira do contribuinte e, na contabilização, todos os cheques emitidos, sem nenhuma exceção, foram lançados na conta CAIXA. Isso impediu a identificação de grande parte das transações comerciais e da verdadeira origem da movimentação financeira. Além disso, no ano de 2005 ocorreram vultosas transferências de valores das contas bancárias da SS AGROINDUSTRIAL LTDA para outras empresas do grupo CAMPBOI, sem que a escrituração registrasse qualquer transação comercial entre essas empresas. Como conseqüência da falta de comprovação da origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias, tais valores foram reputados receitas omitidas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Foram excluídos os depósitos bancários correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques, estornos, resgates de aplicações financeiras, estornos de CPMF, reduções de saldo devedor e outros. Assim, concluiu a autoridade autuante que os livros Diário e Razão escriturados para o ano de 2005 contém vícios e erros que os tornam imprestáveis para identificar a origem e o destino dos recursos que transitaram por suas contas bancárias e para a apuração das receitas, razão pela qual o lucro da SS AGROINDUSTRIAL LTDA foi arbitrado com base na receita bruta conhecida. Tendo em conta que, consoante a DIPJ apresentada pelo contribuinte, sua atividade consiste na prestação de serviços a terceiros, o lucro arbitrado foi calculado mediante a aplicação do índice de 38,4% sobre a receita bruta conhecida, assim considerada a receita bruta omitida apurada. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%). Constatou-se que o grupo CAMPBOI pretendia, após a prática de infrações tributárias, transferir seus negócios para empresas off-shore sediadas em paraísos fiscais, com a finalidade específica de proteger seu patrimônio de eventuais execuções fiscais. A autoridade autuante aponta, ainda, os seguintes fundamentos para a imposição da penalidade: - Adotaram interpostas pessoas que se prestaram a figurar como proprietárias cadastrais de suas empresas. Prestaram dessa forma declarações falsas as autoridades fazendárias, na medida em que fizeram constar em documentações públicas apresentadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil responsáveis legais "laranjas" por várias das empresas que compõem o grupo CAMPB01; Fl. 4171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 - Fraudaram as fiscalizações tributárias, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Para as empresas que apresentaram contabilidade, foram encontradas fraudes em sua confecção mediante registro de lançamentos que não condizem com a realidade dos fatos a que se referem. Como por exemplo, não efetuaram o registro contábil de movimentações financeiras ou efetuaram registros que impedem a identificação dos fatos que lhe deram origem; - Associaram-se em número muito maior que três pessoas, que sabiam das fraudes que estavam sendo engendradas e colaboravam para a sua concretização, com o fim especifico de praticar a omissão de receitas; - Confeccionaram documentos de interesse público, tais como Contratos Sociais, que não revelam a veracidade dos fatos a que se remetem; - Ocultaram a propriedade de bens provenientes da prática em tese de crimes tributários praticados pelo grupo CAMPBOI, organização construída para esse fim; Finalmente, afirma a autoridade autuante que essas condutas foram reiteradamente praticadas pelos proprietários da SS AGROINDUSTRIAL LTDA: Srs. Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira, Cássia Maria Belmonte Salles e Cláudia Cristina Dias Pereira. Invoca a autoridade autuante as razões expostas no “Termo de Co- Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária Nº 00061/08/008 para concluir que são responsáveis pelos créditos tributários lançados contra a SS AGROINDUSTRIAL LTDA a empresa NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A, bem como Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira, Cláudia Cristina Dias Pereira e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira. Às empresas FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇÚ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, PARNAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA e SERRA DO JAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA não foi imputada responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a SS AGROINDUSTRIAL LTDA, pois elas não tiveram movimentação financeira no ano de 2009, concluindo a autoridade autuante que estão inativas. Inconformada com a autuação, a SS AGROINDUSTRIAL LTDA apresentou o recurso de fls. 621-624. Também apresentaram impugnações os responsáveis Cláudia Cristina Dias Pereira (fls. 544-566), Pedro Alves Dias (fls. 569-592), César Furlan Pereira (fls. 595- 616), NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A (fls. 632-634) e Cássia Maria Belmonte Salles Pereira (fls. 649-669). No recurso apresentado pela SS AGROINDUSTRIAL LTDA, alega ela que não houve prática de qualquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Afirma que não foi praticada qualquer conduta tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, e tampouco a reduzir o montante do tributo devido. Aduz que o evidente intuito de fraude somente pode decorrer de atividade dolosa do sujeito passivo durante o processo fiscal e essa conduta não se deu na situação de que trata o presente processo administrativo. Assevera que as intimações foram atendidas, lançamentos foram esclarecidos, extratos bancários foram fornecidos, de modo que a conduta foi leal e solícita no curso da ação fiscal. Conclui que fraude não se presume, há de ser provada, e a simples constatação de recolhimentos a menor não basta para tanto. Por fim, pede que a multa seja reduzida de 150% para 75% Na impugnação apresentada pela Sra. Cláudia Cristina Dias Pereira são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Não houve decisão quanto ao “Termo de Co-Responsabilidade por Sujeição Passiva Solidária e Subsidiária”, que deveria vir acompanhado do auto de infração e também de todos os documentos resultantes. Na defesa a ele são refutadas completamente as imputações feitas pelo fisco, afirmando desconhecer a empresa e os seus débitos cuja responsabilidade lhe está sendo atribuída. Tece o impugnante extensas considerações acerca dos princípios constitucionais, da Fl. 4172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que houve cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista a inexistência de ato administrativo explicitando os motivos para a imputação realizada. Afirma, ainda, que o termo de responsabilidade tributária não veio acompanhado dos documentos que o suportam. O impugnante discorre sobre a regulação dada pelo CTN à responsabilidade solidária, especialmente quanto ao disposto no art. 124, I, asseverando que cabe à Fazenda Nacional o ônus da prova do interesse comum quanto ao fato gerador para que se possa imputar responsabilidade tributária, prova esta que não pode se pautar por meros indícios ou presunções. Invoca jurisprudência em abono a sua tese. Afirma que no presente processo administrativo não houve prova ou justificativa capaz de dar suporte à imposição responsabilidade tributária solidária. Somente é possível impor responsabilidade tributária solidária, com base no art. 124, I, do CTN, aos participantes do fato jurídico tributário, pois somente neste caso poder-se-á falar em interesse comum, entendido como interesse jurídico e não meramente fático, econômico ou social. Ademais, os partícipes do fato gerador não podem estar em situação oposta no ato, fato ou relação negocial. Cita decisões judiciais que corroboram seus argumentos. Conclui que, no presente caso, não ficaram caracterizados os requisitos legais para a atribuição de responsabilidade solidária, pois nunca teve qualquer relação com a devedora principal, desconhecendo totalmente o teor da dívida. A solidariedade, se eventualmente existisse, poderia ocorrer entre a SS AGROINDUSTRIAL LTDA e a empresa na qual a impugnante seja sócia, nunca quanto à pessoa física desta. Não ficou caracterizada, nos fatos geradores apurados, uma relação de interesse jurídico comum, na qual as pessoas sejam partícipes no mesmo pólo da relação jurídica. Também é descabido pretender, com base no art. 135, III, do CTN, atribuir responsabilidade solidária ao sócio de uma pessoa jurídica pelo simples inadimplemento de obrigação tributária, pois isso não caracteriza infração à lei, sob pena de se usurpar a distinção entre os sócios e a pessoa jurídica. Para a aplicação do art. 135, III, do CTN é necessário que a infração à lei seja qualificada pela má-fé, pelo conluio, pela fraude ou pelo dolo, cuja prova cabe ao Fisco. Cita jurisprudência que confirma sua argumentação. Conclui que na situação versada nos autos inexiste sequer inadimplemento pela pessoa jurídica da qual foi sócia, mas de terceira. A impugnante não pode ser responsabilizada pela multa decorrente de lançamento feito em face da SS AGROINDUSTRIAL LTDA, pois, conforme prescreve o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a pena não pode passar da pessoa do real infrator para atingir terceiros. O art. 124 do CTN dispõe sobre a responsabilidade tributária em face da obrigação principal, de sorte que esta norma não se aplica às multas. Por fim, pede a impugnante que seja julgado improcedente o lançamento. As impugnações apresentadas por Pedro Alves Dias, César Furlan Pereira e Cássia Maria Belmonte Sales Pereira reproduzem os mesmos argumentos trazidos no recurso doa Sra. Cláudia Cristina Dias Pereira, sem nada acrescentar. A NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A alega, em seu recurso, que o Termo de Co- Responsabilidade, tal qual elaborado, violou o devido processo legal, pois tomou por base documentos que não foram a ele entregues. Quando da notificação, foi entregue apenas relatório final do procedimento. Além disso, a defesa genérica apresentada contra o referido Termo não foi apreciada, de modo que a co-responsabilidade não está definitivamente constituída. Conclui que, até que ocorra o trânsito em julgado administrativo com o julgamento definitivo do Termo de Co-Responsabilidade o lançamento tributário só pode ser direcionado à SS AGROINDUSTRIAL LTDA, sujeito passivo direto, nunca aos sujeitos passivos indiretos. 3.É o relatório. Fl. 4173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 4.De proêmio, quanto à tempestividade do Recurso Voluntário, impende ressaltar que o AR relativo à cientificação dirigida à Recorrente dos termos do v. aresto recorrido (e-fls. 729/830) indica que a mesma foi infrutífera, tendo sido devolvida sob a anotação da informação “Mudou-se” (e-fls. 748): 5.Todavia, ainda que ao tempo do protocolo realizado em 06.08.2013 o prazo recursal não tivesse se iniciado, aplica-se à espécie o disposto no §4º do artigo 218 do CPC, segundo o qual “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. 6.Portanto, considerando que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, dele conheço. 7.Cuidam os autos de arbitramento de lucro decorrente de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários (excluídos transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques, estornos, resgates de aplicações financeiras, estornos de CPMF, reduções de saldo devedor e outros) em situação em que a Autuada não logrou êxito em comprovar a sua origem, fato ao qual se alia a circunstância de os livros Diário e Razão escriturados para o ano de 2005 conterem vícios e erros que os tornam imprestáveis para identificar a origem e o destino dos recursos que transitaram pelas contas bancárias e para a apuração das receitas. 8.Lê-se, com feito, no item 101 do Relatório Fiscal de e-fls. 488/519: Fl. 4174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 9.Em suas razões recursais, a Recorrente se limita a pleitear a redução da multa de 150% para 75%, reeditando exatamente as mesmas alegações já apresentadas na impugnação de e-fls. 621/624, que em síntese são as seguintes:  não praticou qualquer das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964;  jamais tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou tampouco reduzir o montante do tributo devido;  o intuito de fraude somente pode decorrer de atividade dolosa do sujeito passivo durante o processo fiscal, conduta que não se verificou no presente processo administrativo;  mostrou-se leal e solícita durante a instrução processual, tendo atendido a todas intimações, esclarecido lançamentos e fornecido extratos bancários;  a simples constatação de recolhimentos a menor não caracteriza , por si só, o intuito de fraude; e  fraude não se presume, há de ser provada cabalmente. 10.Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme bem anotado pela r. decisão recorrida, “não houve agravamento da multa decorrente de falta de esclarecimentos no curso da ação fiscal, tal como previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/1996. Houve, isso sim, qualificação da multa, hipótese atualmente prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável nos casos em que ficar caracterizada qualquer das situações contempladas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964”. 11.Vale dizer, a multa foi aplicada no patamar de 150% com fundamento na redação do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, vigente à época das infrações (09.2005 a 12.2005), a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Fl. 4175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 12.Parenteticamente, destaque-se que atualmente a multa qualificada se encontra prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, assim enunciado: Art. 44. Omissis I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 13.Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 14.Deste modo, ao contrário do que aduz a Recorrente, não se trata de imputação de conduta fraudulenta durante a fiscalização ou no curso processual. Em verdade, as práticas nefastas efetivadas pela Recorrente estão detalhadamente descritas nos itens 71 a 80 do Relatório Fiscal de e-fls. 488/519, in verbis: Fl. 4176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 Fl. 4177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 15.De resto, conforme enfaticamente exposto nos itens 81 a 86 do mesmo Relatório Fiscal, as condutas acima descritas, diversamente do que defende a Recorrente, autorizam a aplicação da multa qualificada de 150%. Confira-se: Fl. 4178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 16.Salta aos olhos, pois, que as condutas relatadas tinham evidente natureza fraudulenta e sonegatória, além de terem sido praticadas em conluio, na forma prescrita pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, razão pela qual andou bem a r. decisão recorrida ao manter a multa qualificada de 150%. Fl. 4179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002531/2010-09 DISPOSITIVO 17.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 4180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723916/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do que consta no Acórdão de nº 15-42.888 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 12 de julho de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 39 16 /2 01 1- 14 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0640/2011, de 29/09/2011, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 21229.43035.101106.1.3.05-2980, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 10.745,86, e negado o correspondente às seguintes retenções: - decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré- pagamento, no montante de R$ 5.039,68, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Registrou-se, também, que não teria sido confirmada em DIRF a retenção de R$ 130,85 desta parcela; b) efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 62.647.052/002-92, em outubro de 2006, no montante de R$ 12,62, de um total de R$ 29,56, por incidir sobre serviços prestados por outras Unimed. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; j) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Indevida, também, a retenção sobre as receitas auferidas pela interessada em decorrência da prestação de serviços por outras Unimed, pois não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais por seus associados. Assim, por incidir sobre serviços prestados por outras Unimed, mantém-se a glosa da do imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ 62.647.052/0002-92, em outubro de 2006, no montante de R$ 12,62, de um total de R$ 29,56, às fls.615. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, às fls. 030/711. Contudo, não se pode utilizar a parcela de R$ 130,85 detalhada no quadro 2, às fls. 716, para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem homologar as compensações em litígio. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 854), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/09/2017 (e-Fls. 855). É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 [...] [...] Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré- pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não- cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.168 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723916/2011-14 Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.900550/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de analisar todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, devendo, portanto, os autos retornarem para que se evite a supressão de instância e a preterição do direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; b) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; c) por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à instância de piso para que nova decisão seja proferida, que analise todos os protestos trazidos na manifestação de inconformidade, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que negou provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora. Mariel Orsi Gameiro - Redatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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FALTA DE ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de analisar todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, devendo, portanto, os autos retornarem para que se evite a supressão de instância e a preterição do direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; b) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; c) por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à instância de piso para que nova decisão seja proferida, que analise todos os protestos trazidos na manifestação de inconformidade, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que negou provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora. Mariel Orsi Gameiro - Redatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 05 50 /2 01 2- 13 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos da agropecuária, parcialmente deferido por força da aplicação de glosa por falta de apresentação de documentação comprobatória e da impossibilidade de utilização desse tipo de crédito na modalidade de ressarcimento. O despacho decisório de fls.24, proferido em 03/01/2013, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29018.72019.210110.1.3.09-5231, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP: 41924.48828.090210.1.3.09-8524 35802.87029.210110.1.3.09-9220 e identificou que não haveria valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 21919.72969.170907.1.1.09-3524. O contribuinte interpôs impugnação, mas a Décima Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.848, em 17 de junho de 2019 (fls. 32/35) mantendo o entendimento do despacho decisório, decidindo da seguinte forma: De pronto, a contribuinte não contestou a parcela da glosa decorrente da falta de apresentação de documento fiscal, pelo que sobre essa matéria não se estabeleceu o litígio. No que respeita ao crédito presumido, decorre ele de benefício fiscal presente no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, pelo que é importante trazer à vista o dispositivo, com a redação vigente à época de apresentação da DCOMP. (...) Nesses termos, o benefício fiscal dado às pessoas jurídicas tratadas no art.8º diz respeito à aquisição, de pessoa física, de bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Lembre-se que o regime geral de apuração de créditos somente prevê as aquisições de pessoas jurídicas. Por seu turno, o aproveitamento dos créditos presumidos está limitado à dedução das contribuições apuradas no período, sem previsão de aproveitamento pela via do ressarcimento, como pretende a interessada. A própria dicção legal impõe o limite às modalidades de aproveitamento, pelo que não tem razão a interessada quando alega que se trataria de limitação infralegal. O regime geral de não-cumulatividade prevê a utilização de créditos como forma de redução das contribuições a pagar. O aproveitamento dos créditos apurados segundo disciplinado nos artigos 3º das leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na modalidade de compensação/restituição restringe-se aos casos de transações de comércio exterior. De toda a forma, mesmo sob essa última forma, os créditos obedecem ao regime geral de apuração. No caso em tela, o benefício concedido permite a apuração de créditos a partir de hipóteses não contempladas no regime geral, constituindo exceção a ele. Com efeito, se os créditos obedecessem ao mesmo regime, não haveria sentido no benefício. Portanto, sua interpretação há de ser restritiva. (...) Assim, ainda que existentes os créditos presumidos, eles não podem ser utilizados por seus detentores senão que na modalidade de desconto, pelo que é correta a decisão da autoridade jurisdicionante ao recusar seu ressarcimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 (...) Em face do exposto voto no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF.. A recorrente tomou ciência da decisão em 11 de julho de 2019 (conforme nota do processo), e interpôs Recurso Voluntário em 12 de agosto de 2019 (fls. 39/48), no qual solicita o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, decorrentes de aquisição de mel in natura, com previsão no art. 8º da Lei 10.925/04. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em apertada síntese, a recorrente buscou através de PERDCOMP, o ressarcimento de créditos presumidos da agropecuária. Passemos a análise da peça recursal. PRELIMINAR- DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sede de preliminar, a recorrente alega a decadência quinquenal para restituir os pretensos créditos, ocorrendo a homologação tácita do PERDCOMP. Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do protocolo de transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição, já que os PERs são referentes ao período de apuração de 2005 e o despacho decisório proferido apenas em 2013. Contudo, o litígio reside na caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita. O instituto da compensação encontra-se previsto no art. 170 do CTN. No âmbito administrativo, a Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação em um prazo máximo de 5 (cinco anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do §2º do artigo 73 da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 17/07/2017, in verbis: “§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contados da data da entregada Declaração de Compensação.” (grifos nossos) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 Como visto, a homologação tácita da compensação se dá após decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PERDCOMP. De fato, o STF aprovou a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008. Por força do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributária. Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. No entanto, diferentemente da declaração de compensação, o pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso porque a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um regime de requerimento. E mais, não há previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, pois o §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações de compensação. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Administrativo possui precedentes através dos acórdãos 3302-009.280 e 3402-004.523 corroborando a explanação supracitada, os quais aqui transcrevo: No caso das análises de pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. (...). Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados (Trecho do Acórdão de nº.3302-009.208. Grifos nossos) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento(PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante . E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.(Trecho do acórdão de n°3402-004.523. Grifos nossos). De fato, não posso deixar de registrar que deve haver um prazo para que a fazenda se manifeste sobre pedidos de restituição dentro de um prazo razoável. Inclusive em concordância com o princípio da duração razoável do processo, o qual abrange os processos administrativos, expresso no art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Entretanto, a legislação é carente de uma norma que estabeleça período específico para que a Fazenda Nacional se posicione a respeito de pedidos de restituição ou ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade. Ante a falta de guarida legal, não acolho o pedido de preliminar. PRELIMINAR- DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR- DA CERCEAMENTO DE DEFESA. A recorrente alega que o julgamento da DRJ deve ser considerado nulo, uma vez que o Julgador de 1ª Instância não analisou todos os pontos apresentados pela contribuinte na manifestação de inconformidade, vez que teria alegado a Prescrição e Decadência do lançamento e o julgador não se pronunciou sobre o fato na decisão. No entanto, a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas, bem como analisadas, em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador. E, conforme explanação supracitada, não há que se falar na ocorrência de nenhum dos dois institutos neste processo. Por isso, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de ressarcimento, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. O entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifos nossos) E mais, no que tange a questão quanto a possibilidade do crédito presumido do PIS e da COFINS da agroindústria, previsto no art.8º da Lei 10.925/04, entendo que os fundamentos da recorrente também estão equivocados. Explico melhor. O art.8º da Lei 10.925/04 dispõe que: As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) Observa-se que o referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos por cooperado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 pessoa física ou de pessoa física. Nesse ponto a norma é clara. No entanto, resta claro que em momento algum a recorrente apresentou provas de que adquiria os produtos de pessoas físicas (apesar de afirmar isso). Por conseguinte, ao meu ver, o ADI SRF nº 15/2005 não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo do art.8º da Lei 10.925/04 , interpretando a norma que tratava do crédito, senão, vejamos: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa.(grifos nossos) Por conseguinte em seu recurso, o contribuinte ainda alega que o referido art. 8º da Lei 10.925/04 prevê a apropriação de créditos para descontar das contribuições apuradas no período, e a contribuinte também realizava vendas no mercado interno, não há que se definir como ilegítimos os créditos apropriados pela contribuinte. E continua explicando que, uma vez que a contribuinte, por ser preponderantemente exportadora, acumulava saldo credor de PIS e COFINS em seus assentos fiscais, com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/04, alcança perfeito amparo para fins de seu pleito aqui defendido, quer seja o de compensar demais tributos administrados pela RFB, ou ainda seu reembolso em dinheiro, é o que dispõe o art. 16 da Lei 11.116/05. A pretensão da recorrente deve ser afastada, uma vez que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.058/2009 condicionou o ressarcimento do crédito presumido ao protocolo do pedido a partir de 01/01/2010, vez que o art. 17 da Lei n º 11.033/2004, c/c o art. 16 da Lei n º 11.116/2005 não tem aplicação ao crédito presumido de que versa o art. 8º da Lei n º 10.925/2004. Aqueles regulam a manutenção creditória relacionadas às saídas à alíquota zero, isenção e imunidade. O último institui crédito presumido, em lei especial que veda o pretenso aproveitamento. Já o art. 36 da Lei n º 12.058, de 13/10/2009, por sua vez, efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipóteses para a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei n º 10.925/2004, relativos aos bens nele mencionados, especificamente a compensação com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado ao texto do §1º, II, que condiciona o exercício da faculdade em testilha a que o protocolo do pleito se dê a partir de 01/01/2010 para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta qualquer dúvida quanto a inviabilidade do pleito da recorrente em pretender o ressarcimento em momento anterior. Sendo assim, quanto à discussão da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria, só há permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009, e, no caso em tela, observa-se que o período de apuração data de 2005. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303- 010.814 desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com ementa nos seguintes termos: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Voto Vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Redatora designada. Em que pese o i. entendimento esposado pela relatora, ouso discordar quanto à suscitada nulidade da decisão de primeira instância, dentro da perspectiva de abordagem integral dos argumentos tecidos pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. O único argumento analisado pela DRJ diz respeito ao ponto central do mérito – referente ao crédito presumido nos termos do artigo 8º, da Lei 10.925/2004 sem adentrar quaisquer das preliminares levantadas na defesa inicial – que é a peça inaugural do litígio no processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto 70.235/1972. Nesse sentido, ainda que determinados itens tenham sido abordados pelo Recurso Voluntário, e, posteriormente pela decisão vencida proferida pela relatora, é necessário resguardar a manifestação de primeira instância em primazia à preterição do direito de defesa do contribuinte, bem como a prevenção da supressão de instância. Entendo, portanto, acompanhada pela maioria, pelo provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância para que nova decisão seja proferida, que analise todos os protestos trazidos na manifestação de inconformidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.109 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900550/2012-13 É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.905090/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 90 /2 01 8- 99 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905090/2018-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DCTF retificadora, apresentada antes da prolação do despacho decisório, que indevidamente desconsiderou as retificações realizadas. Sustenta ainda a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a validade do crédito considerando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, afastando as preliminares de nulidade e o mérito invocado pela empresa, indicando expressamente: Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. Em que pese o fato de a empresa ter retificado a DCTF, esse fato perde relevância tendo em vista que o crédito usado na compensação não pode ser reconhecido como se verá adiante. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões da manifestação de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905090/2018-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente despacho decisório foi lavrado negando o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração correspondente. Contudo, este despacho se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo em janeiro de 2008, desconsiderando as informações constantes da DCTF retificadora transmitida pelo sujeito passivo em fevereiro de 2008, antes da transmissão do próprio PER/DCOMP (de março de 2008) e do despacho decisório (transmitido em janeiro de 2009). Todos os documentos foram anexados aos autos pela ora Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como é assente a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se depreende da disciplina do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905090/2018-99 erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) Veja-se que o diploma normativo somente indica quatro motivos para a não produção de efeitos da DCTF retificadora no §2º do art. 9º acima transcrito, circunstâncias essas que não foram identificados no presente caso. Com efeito, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais a declaração retificadora poderia ser admitida como “sem efeito” na forma deste dispositivo, sendo que a redução dos débitos informada pelo contribuinte da DCTF retificadora deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF retificada sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802- 004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802- 004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios - grifei) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905090/2018-99 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência de novembro/2017 em fevereiro/2018, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905090/2018-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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