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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614242 #
Numero do processo: 13116.000644/2003-01
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.181
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes Ia Silva, Ry . 4 do Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram prov I i ento. 1 to. r .... OS ALBE ' W •01 ' ITAS : . • ' - O Presidente IIIP 4. 411. - • 81 MARCOS CA DI ) • - elator . / O i EDITADO EM: 11 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-33.642, exarado na sessão de julgamento de 18 de outubro de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 231/233. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 243/244. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 2 .•I Lt& 4.4 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Á teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9393/96, modificado pela Medida Provisória 2 166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte paia fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10. INCISO II. ALÍNEA 1!A", DA LEI N° 9393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° n° 302-36.539, de 01 de dezembro de 2004, exarada pela 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Para que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal seja consideradas para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável imóvel, é preciso que elas preenchamos requisitos legalmente estabelecidos , seja no que tange à averbação da área de reserva legal á margem da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente (em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária) (.) Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: 3 ,sÇ 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,f 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. O lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. Conforme visto, a 2' e 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n°4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n°7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 4 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 3 §. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 5 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas nono interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 6 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 4 Tendo em vista que a inexistência da averbação imposta em lei para constituição da reserva legal anteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. s' 111 • . • arcos Candido - Re ator 5 7

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4615202 #
Numero do processo: 18184.000189/2007-70
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 30/12/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.500
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kkstle SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000189/2007-70 Recurso n° 152.700 Voluntário Acórdão n° 2301-00.500 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Recorrida SRP/SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 30/12/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes auto A Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 374 ACORDAM os 4 embros da 3 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda fi iikSeção de Julgamento, por un., idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos - I, o voto do relator. V,..\ , l 11 JULIO 4 SA 3 " IEIRA GOMES Presiden - imr b ED .: • gád V DAL • ator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de iveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 18184.0001892007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 37$ Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, parte empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT e aquelas correspondentes ao segurados empregados, referente à prestação de serviços na área da construção civil pela empresa Temec S/C Ltda., no período de 02/1994 a 12/1994. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 17/12/2004.(fl. 01) A prestadora foi cientificada em 25/04/2005 e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconfonnada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, que a NFLD é improcedente. Em 02/06/2009, a recorrente solicitou o reconhecimento da decadência do crédito tributário, com base na Súm a n° 08 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 376 • Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CM Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 10 -A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo e 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00300 Fl. 377 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. • • Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 378 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 17/12/2004. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1994 a 12/1994, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ em 07 dÊjulho de 2009 469 EDGA • I A' DA - Relator 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000681/2004-31
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada por órgão do Poder Executivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passavam integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13675.000073/2005-23
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO. RESTABELECIMENTO Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade das despesas com instrução própria ou com dependentes e os correspondentes pagamentos. Deve ser restabelecida a despesa a título de instrução com dependente, quando carreado aos autos o documento comprobatório respectivo.
Numero da decisão: 2101-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  26)  interposto  em 31 de março de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo  Horizonte  (MG),  (fls.  21/22),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  05  de  março  de  2008  (fls.25), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 07/08, emitido  em 13 de janeiro de 2004, em decorrência de deduções indevidas de despesas com instrução,  verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003  DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Lançamento Procedente    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl.26), aonde  faz apensar aos autos, recibo de emissão do estabelecimento de ensino alusivo à glosa de que  trata  a  Notificação  de  Lançamento  de  13  de  janeiro  de  2004  e,  de  consequência  requer  a  restituição do valor de direito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2003 e  foi  autuado sofrendo glosa relativa às despesas com instrução.  O julgador a quo manteve a glosa relativa às despesas em questão, no valor  de  R$  1.998,00  (Um  mil  novecentos  e  noventa  e  oito  reais),  isso  em  decorrência  da  não  comprovação da despesa pleiteada.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13675.000073/2005­23  Acórdão n.º 2101­001.954  S2­C1T1  Fl. 35          3 pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  com  instrução,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda, em seu art. 73, disciplina:    Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).    No voluntário o contribuinte  fez carrear aos autos,  recibo comprobatório da  despesa objeto da glosa (fl.27). no valor de R$ 1.204,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.204,00  (Um  mil  duzentos e quatro reais).    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 36DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 10820.003029/2008-17
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes CatilhoS e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.93/107 contra decisão da 5ª Turma da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.81/90)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório informado/utilizado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  por  meio do Programa PER/DCOMP, as declarações de compensação tributária:  ­  nº  20467.66622.111104.1.7.03­2502  –  Retificadora  do  PER/DCOMP  Retificado:  36914.55224.251004.1.3.03­4009  ­  (fls.  02/04),  de  11/11/2004,  pleiteando  o  aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 30.273,51 (saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2003), para quitação do débito abaixo (crédito original utilizado R$  1.751,27):  ­CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração:  Julho/2004.  O PER/DCOMP original foi transmitido em 25/10/2004 (fls. 05/07).  ­ nº 23022.99979.230307.1.3.03­3520 (fls. 15/18), de 23/03/2007, pleiteando  a  utilização,  também,  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  (crédito  original  utilizado R$ 30.033,48)  para extinção dos débitos da CSLL, períodos de apuração  março a  junho de 2004.  Já, nas DCTF do 1º, 2º e 3º trimestres/2004, onde, também, estão confessados  tais débitos da CSLL, consta que seriam objeto de compensação com saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2003, porém informando outras DCOMP (fls. 08 e 19/22).  Na cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 17, consta (fl.13):  ­ Débito de CSLL apurado R$ 40.607,81;  ­ CSLL mensal paga por estimativa R$ 70.881,32;  ­ Saldo negativo de CSLL de R$ 30.273,51.  Entretanto, os pagamentos de antecipações de CSLL por estimativa (código  de receita 2484) totalizam, para o ano­calendário 2003, apenas R$ 41.841,77, conforme cópia  tela SINAL08 (fl. 14).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 3          3 A  DRF/Araçatuba,  apreciando,  no  mérito,  o  crédito  pleiteado  e  a  compensação  informada, concluiu pela existência, em parte, do direito creditório no valor de  R$  5.063,55,  homologando  a  compensação  até  o  limite  desse  crédito  reconhecido,  cujo  Despacho  Decisório  de  09/06/2008  (fls.  46/47)  está  assim  fundamentado  pelo  respectivo  Parecer (fls. 42/45):  (...)  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (nº  20467.66622.111104.1.7.03­ 2502;  fls.  2  a  4),  transmitido  em  11/11/2004,  no  valor  de  R$  1.858,80, relativo a débito da CSLL, apurado em julho de 2004.  O documento retificou o de nº 36914.55224.251004.1.3.03­4009,  de 25/10/2004. Informa a contribuinte que utilizou, na operação,  parte  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  da  mesma  contribuição,  verificado  em  31/12/2003,  no  total  de  R$  30.273,51, conforme o demonstrativo de fls. 3.  Em  23/03/2007  a  interessada  transmitiu  o  PER/Dcomp  nº  23022.99979.230307.1.3.03­3520,  compensando  débitos  da  mesma contribuição, apurados entre março e junho de 2004. Em  virtude  da  utilização  do  mesmo  crédito  informado  no  pedido  anterior, deve ser vinculado àquele, para o fim de ser analisado  neste processo.  (...)  Os  valores  e  demais  informações  referentes  à  compensação  constam das DCTF entregues pelo sujeito passivo, referentes ao  ano de 2004 (fls. 8 e 19 a 22).  Os  PER/Dcomp  foram  formalizados  já  na  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  introduziu  alterações  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. Assim, na forma do § 2º daquele dispositivo, tiveram o  efeito  de  extinguir  os  créditos  tributários,  sob  a  condição  resolutoria de sua ulterior homologação.  (...)  Os  valores  e  demais  informações  referentes  à  compensação  constam das DCTF entregues pelo sujeito passivo, referentes ao  ano de 2004 (fls. 8 e 19 a 22).  Os  PER/Dcomp  foram  formalizados  já  na  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  introduziu  alterações  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. Assim, na forma do § 2º daquele dispositivo, tiveram o  efeito  de  extinguir  os  créditos  tributários,  sob  a  condição  resolutoria de sua ulterior homologação.  Com  essas  informações,  passa­se  à  análise  do  crédito  e  das  compensações.  É  necessário  registrar  que  as  DCTF  referentes  aos  débitos  apurados entre março e  junho de 2004  trazem  informações de  outros PER/Dcomp, que não o que ora é analisado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 4          4 Ocorre que os PER/Dcomp nºs 41326.15712.120504.1.3.03­0750  e  27826.71413.090804.1.3.03­8991  foram  cancelados,  respectivamente, pelos de nºs 04156.83962.220307.1.8.03­0108 e  22871.94502.220307.1.8.03­0975.  No  mérito,  assim  prescreviam  os  artigos  6º  e  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  cujas  disposições, em essência, foram mantidas nos artigo 5º e 26 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  (...)  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica entregue no exercício 2004, referente ao ano calendário  2003,  observa­se,  na  ficha  17  (fls.  13),  que  o  valor  da  CSLL  devida  foi  de  R$  40.607,81.  Declarando  a  contribuinte  que  já  havia  pago,  por  estimativa,  o montante  de  R$  70.881,32,  teria  verificado  o  saldo  negativo  de  R$  30.273,51,  que  veio  a  ser  utilizado na compensação dos débitos ora tratados.  Deve  ser  anotado,  aqui,  que  nem  todos  os  valores  informados  como  pagos,  por  estimativa  mensal,  foram  confirmados  no  sistema  de  controle  de  pagamentos  (Sinal08),  como  se  vê  nas  DCTF e no extrato de fls. 14.   Para resumir, apenas parte dos débitos foi paga mediante Darf,  durante  o  ano  calendário  2003  (R$  41.841,77),  a  título  de  estimativa da CSLL.  (...)  Conforme as informações prestadas nas DCTF (fls. 29 a 36), os  débitos  correspondentes à CSLL apurada  (por  estimativa) nos  meses de  junho a dezembro de 2003  foram compensados  com  saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2002.   Embora  tenha  sido  informado  que  tais  compensações  foram  processadas  com  a  formalização  dos  PER/Dcomp  nºs  34742.66686.280703.1.3.02­0914,  04058.89832.280703.1.3.03­ 0144,  20144.91843.190803.1.3.03­2865,  24730.05813.271003.1.3.03­8903,  26525.62483.271003.1.3.03­ 2005  e  20461.20235.060204.1.3.03­6656,  observa­se  que  essas  informações  eram  incorretas,  pois  os  documentos mencionados  foram cancelados ou se referiam a crédito diferente do alegado.  Na  realidade,  as  compensações  foram  declaradas  no  PER/Dcomp nº  08188.11618.220307.1.3.03­9661  (fls.  37  a  41),  que  veio  a  ser  analisado  nos  autos  do  Processo  nº  10820.003017/2008­84.  Nos  termos  do  parecer  e  do  despacho  decisório  proferidos  nesse  processo  (fls.  23  a  28),  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  o  direito  creditório,  no  montante de R$ 3.798,34, de modo que também apenas em parte  foi homologada a compensação dos débitos, iniciando­se, então,  o procedimento de cobrança dos valores remanescentes.  Assim, às quantias efetivamente pagas no ano de 2003, mediante  Darf,  no  total  de  R$  41.841,77,  soma­se  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada,  apurada  em  junho  de  2003,  de  R$  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 5          5 3.829,59,  quantia  correspondente  ao  crédito  reconhecido  (R$  3.978,34), monetariamente atualizado.  Assim,  reconhece­se  efetivamente  pago,  a  título  de CSLL  paga  por estimativa, no período encerrado em 31/12/2003, o total de  R$ 45.671,36. Em face do valor devido, apurado em balanço (R$  40.607,81),  registra­se  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  5.063,55.   (..)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  11/06/2008  (fl.  55),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  10/07/2008  (fls.  60/71),  juntando ainda documentos de fls. 72/78, cuja razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Do direito:   ­  que  foi  utilizado  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  para  compensação  da  CSLL  estimativa,  2484,  do  período  de  apuração  março  a  julho/2004,  conforme os PER/DCOMP e DCTF (fls.02/04, 15/18 e 08 e 19/22);   ­  que  as DCTF  foram  apresentadas, mas  com  erro  sanável  (divergência  de  informação  em  relação  às  DCOMP),  bastando  intimação  para  esclarecimento,  caso  fosse  necessária;   ­  que,  todavia,  o  fisco,  ao  invés  de  proceder  à  intimação  da  empresa  impugnante para prestar esclarecimentos preferiu  indeferir, em parte, o crédito pleiteado, sob  pretexto  de  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  seria  de  apenas  R$  5.063,55, pois a compensação tributária – DCOMP ­dos débitos de CSLL estimativa dos meses  de junho a dezembro/2003 restou, em parte, não homologada (falta de comprovação de saldo  negativo do ano­calendário 2002) não podendo ser computada, nessa parte, para formação do  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2003;  ­ que, não obstante, com base na apuração anual – declaração de ajuste anual,  não há CSLL a ser exigida do ano­calendário 2004:  ANO    CSLL RECOLHIDA       CSLL DEVIDA     SALDO REMANESCENTE   2002     R$ 72.962,55            R$ 68.981,21                 R$ 3.981,34   2003     R$ 41.841,77            R$ 40.607,81                 R$ 1.233,96  2004     R$ 36.926,19             R$ 38.451,05                 R$ 1.524,46  ­  que,  em  outras  palavras,  em  relação  aos  débitos  da  CSLLL  estimativa  confessados na DCOMP (março a  julho/2004),    ­  ainda que não  reconhecida a compensação  pela  suposta  falta  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  ­,  esses  débitos  não  podem  ser  cobrados,  pois  –  com  base  na  declaração  de  ajuste  anual  2005  (ano­calendário  2004)  –  os  recolhimentos de estimativa mensal desse ano são maiores do que a CSLL apurada (declaração  de ajuste anual);   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 6          6 ­ que o fisco, ao invés de proceder à intimação da empresa impugnante para  prestar esclarecimentos, preferiu indeferir os procedimentos, exigindo/cobrando esses períodos  de apuração da empresa, configurando bis in idem e confisco;   ­  que,  também,  a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  que  caminho  a  empresa  impugnante deveria  tomar,  isso porque não  intimou a parte  interessada para prestar  esclarecimento, causando cerceamento de defesa;   ­  que  o  total  do  débito  exigido  pela  Carta  de  Cobrança,  nessa  situação,  configura confisco;   ­  que  é  indevida  a  cobrança  de multa moratória,  pois  estaria  configurada  a  denúncia espontânea.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  apreciando  as  razões  da  contribuinte,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, tendo o acórdão a seguinte ementa (fl.81):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 18/07/2011 (fl. 92),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  08/08/2011  (fls.  93/107),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes;  ­ que é incabível a exigência dos débitos de estimativa mensal da CSLL do  ano­calendário  de  março  a  julho/2004,  código  de  receita  2484,  confessados  nos  PER/DCOMP,   e que deixaram de ser extintos pela negativa, em parte, do direito de crédito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 7          7 pleiteado,  pois,  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  restou  consignado  que  os  recolhimentos em DARF superaram o valor da CSLL apurada (ajuste anual);   ­  que  a  autoridade  fiscal  vislumbrou  a  impossibilidade  de  compensação  tributária, porém não disse e nem intimou a contribuinte para corrigir os erros constatados; que  a autoridade sequer demonstrou que os valores  recolhidos já eram maiores do que o valor da  CSLL apurado na declaração de ajuste anual;  ­ que, além dos valores recolhidos por estimaiva da CSLL serem maiores do  que o valor da CSLL apurado  na declaração de ajuste do ano­calendário 2004, a exigência das  estimativas de CSLL  confessadas nas DCOMP desses anos configura confisco;  ­  que  uma  coisa  é  informar  o  fisco  da  compensação  tributária;  que  outra  é  demonstrar,  nos  autos,  recolhimento  a  maior  e  que,  no  caso,  estão  comprovados  pelas  declarações tempestivas, pagamentos, DCTF e PER/DCOMP;  ­  que tergiversou a autoridade fiscal ao argumentar que a recorrente não teria  comprovado o direito creditório líquido e certo;   ­  que,  destarte,  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  espontaneamente  para  efetivação  da  compensação  dos  débitos  confessados,  configurando  denúncia espontânea, sendo incabível a exigência da multa moratória.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecimento do direito creditório  e homologação da compensação.  É o relatório.          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  denegado pela decisão recorrida.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  QUANTO AOS FATOS:  A contribuinte pleiteou  nos PER/DCOMP  (fls.  02/04),  de 11/11/2004,  e  fls  (15/18), de 23/03/2007, direito creditório – saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003 no  valor orignal de R$ 30.273,51,  utilizando valor original, respectivamente, de R$ 1.751,27 e R$  30.033,48, para quitação de débitos de estimaiva da CSLL, código de receita 2484, dos anos­ calendário dos períodos de apuração março a julho/2004, confessados nessas declarações de  compensação.  A unidade de origem da RFB (DRF/Araçatuba), que por primeiro conheceu  da questão,  deferiu,  parcialmente,  o direito  creditório,  ou  seja,  reconheceu  saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2003 no valor de, apenas, R$ 5.063,55, uma vez que, diversamente do  consignado na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 – declaração de ajuste anual (fl. 13):  a)  os  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa    do  ano­calendário  2003  (recolhimentos em DARF, código de receita 248) totalizaram, apenas, de R$ 41.841,77 (fl. 14),  e não R$ 70.881,32;  b) os valores da CSLL, estimativa mensal, de julho a dezembro/2003, foram  escluídos do saldo negativo da CSLL desse ano, pois foram objeto de DCOMP, a qual, nessa  parte,  não  foi  homologada  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661  –  processo  nº  10820.003017/2008­84);   c)  foi,  ainda,  adicionada  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada  (homologada), período de apuração junho de 2003, de R$ 3.829,59, quantia correspondente ao  crédito  reconhecido  do  ano­calendário  2002  (R$  3.978,34),  monetariamente  atualizado  (DCOMP ­ nº 08188.11618.220307. 1.3.03­9661 – processo nº 10820.003017/2008­84);  d)  assim,  foi  reconhecida,  efetivamente,  a  título  de  CSLL  paga  por  estimativa,  no período encerrado em 31/12/2003, o  total  de R$ 45.671,36. Em  face do valor  devido,  apurado  em  balanço  (R$  40.607,81),  foi  apurado um  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário 2003 de apenas R$ 5.063,55.  Com isso, o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003 restou reduzido  de R$ 30.273,51 para R$ 5.063,55.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 9          9 A  razão  para  essa  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  foi  que  a  recorrente  utilizou  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  para  compensação  de  débitos  de  CSLL  estimativa  de  2003  (períodos  de  apuração  de  junho  a  dezembro  2003),  porém  tal  compensação  –  DCOMP  –  restou,  em  parte,  não  homologada  ((DCOMP ­ nº 08188.11618.220307. 1.3.03­9661 – processo nº 10820.003017/2008­84).  A  propósito,  a  questão  foi  enfrentada  pelo  Parecer  da  DRF/Araçatuba  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado (fls.43/44), cuja fundamentação transcrevo, in verbis:  (...)  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica entregue no exercício 2004, referente ao ano calendário  2003,  observa­se,  na  ficha  17  (fls.  13),  que  o  valor  da  CSLL  devida  foi  de  R$  40.607,81.  Declarando  a  contribuinte  que  já  havia  pago,  por  estimativa,  o montante  de  R$  70.881,32,  teria  verificado  o  saldo  negativo  de  R$  30.273,51,  que  veio  a  ser  utilizado na compensação dos débitos ora tratados.  Deve  ser  anotado,  aqui,  que  nem  todos  os  valores  informados  como  pagos,  por  estimativa  mensal,  foram  confirmados  no  sistema  de  controle  de  pagamentos  (Sinal08),  como  se  vê  nas  DCTF e no extrato de fls. 14.   Para resumir, apenas parte dos débitos foi paga mediante Darf,  durante  o  ano  calendário  2003  (R$  41.841,77),  a  título  de  estimativa da CSLL.  (...)  Conforme as informações prestadas nas DCTF (fls. 29 a 36), os  débitos  correspondentes  à  CSLL  apurada  (por  estimativa)  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2003  foram  compensados  com  saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2002.  (...)  Na  realidade,  as  compensações  foram  declaradas  no  PER/Dcomp nº  08188.11618.220307.1.3.03­9661  (fls.  37  a  41),  que  veio  a  ser  analisado  nos  autos  do  Processo  na  10820.003017/2008­84.  Nos  termos  do  parecer  e  do  despacho  decisório proferidos nesse processo (fls 23 a 28), foi reconhecido  apenas  parcialmente  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  3.798,34, de modo que também apenas em parte foi homologada  a compensação dos débitos, iniciando­se, então, o procedimento  de cobrança dos valores remanescentes.  Assim, às quantias efetivamente pagas no ano de 2003, mediante  Darf,  no  total  de  R$  41.841,77,  soma­se  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada,  apurada  em  junho  de  2003,  de  R$  3.829,59,  quantia  correspondente  ao  crédito  reconhecido  (R$  3.978,34), monetariamente atualizado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 10          10 Assim,  reconhece­se  efetivamente  pago,  a  título  de CSLL  paga  por estimativa, no período encerrado em 31/12/2003, o total de  R$ 45.671,36. Em face do valor devido, apurado em balanço (R$  40.607,81),  registra­se  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  5.063,55.  Em  razão  disso,  conclui­se  pela  existência  apenas  parcial  do  crédito aproveitado pela requerente nas compensações da CSLL  apurada entre março e julho de 2004.  (...)  1)  que  seja  homologada  a  compensação  parcial  de  débito  constante  do  PER/Dcomp  nº  23022.99979.230307.1.3.03­3520,  correspondente  à  CSLL  apurada  no  mês  de  março  de  2004,  regularmente  confessado  em  DCTF,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  de  R$  5.063,55,  monetariamente  atualizado,  observando  que  a  quantia  devida  está  sujeita  ao  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora,  em  virtude  de,  tendo  vencido  em  30/04/2004,  somente  ter  sido  compensado  em 23/03/2007,  data  da transmissão do PER/Dcomp; e   2)  que  não  sejam  homologadas  as  demais  compensações,  procedendo­se à cobrança dos saldos remanescentes.  (...)  QUANTO AO MÉRITO:  1)  ­    Instauração  da  lide,  apenas,  a  partir  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade:  A recorrente alegou, nas razões de mérito, que:  1)  ­ Efetuara a compensação dos débitos de estimativa mensal dos períodos  de  apuração  junho  a  dezembro/2003  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661  –  processo nº 10820.003017/2008­84);  a) utilizando saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002;  b)  que  o  fisco,  na  auditoria  interna  de  seus  sistemas  informatizados  (confrontando  DIPJ,  DCOMP  e  DCTF)  reduziu,  naquele  processo,  o  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2002 de R$ 43.894,86 para R$ 3.978,24, pela falta de comprovação  de compensação direta na escrituração, sem processo, dos débitos estimativa da CSLL do ano­ calendário 2002 (maio a agosto de 2002) com saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001;  2) ­ Diante dessa situação, nos presentes autos, o fisco, por decorrência:  a)  reduziu  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  (direito  creditório) de R$ 30.273,51 para R$ 5.063,55, pois excluiu os valores da CSLL estimativa dos  meses dos meses de julho a dezembro de 2003 que haviam, indevidamente, compensadas com  saldo negativo de CSLL do ano­caalendário 2002;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 11          11 b) deixou de homologar,  em parte,  a  compensação dos débitos  confessados  quanto aos períodos de apuração de março a julho/2004;   c)  que,  entretanto,  não  concorda  com  essa  redução  do  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2003; que, antes da ciência do despacho decisório, o fisco deveria ter  intimado  a  recorrente  para  prestar,  fornecer,  informações  ou  esclarecimentos  e  não  simplesmente reconhcer, em parte, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2003; que tal  situação teria configurado cerceamento de defesa.  A argumentação da recorrente não merece prosperar.  Não  há  na  legislação  tributária  essa  previsão  ou  obrigatoriedade  do  fisco  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  provas  do  direito  creditório  na  fase  pré­processual  de  análise da liquidez e certeza do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação –  DCOMP.  Trata­se,  meramente,  de  procedimento  de  auditoria  interna  (batimento  de  informações  entre  DIPJ,  DCTF  e  DCOMP)    no  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitório.  Vale  dizer,  no  procedimento  de  auditoria  interna  (consulta  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB) não se exige  intimação da contribuinte, pois  trata­se de um  procedimento  exercitado  no  interesse  exclusivo  do  fisco,  e  não  do  contribuinte.  Tal  procedimento  de  colheita  de  provas  tem  natureza  inquisitorial,  o  qual  não  é  banhado  pelo  contraditório, pois trata­se de fase pré­processual no interesse exclusivo do fisco. Ainda não há  imputação de fatos (infação tributária), não há acusação e, por conseguinte, ainda não há lide.  A fase do devido processo legal administrativo, no caso denegação do direito  creditório utilizado na DCOMP,  instaura­se,  apenas,  com a  apresentação da manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório, momento que surge a lide administrativa. A partir  daí,  no  âmbito  do  devido  processo  legal  administrativo,  sim,  a  pretensão  da  contribuinte  submete­se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  No  pleito  de  utilização  de  suposto  direito  creditório  em  declaração  de  compensação  tributária,  destarte,  a  fase  litigiosa  incia­se,  apenas,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório, em cuja peça de defesa a recorrente aduzirá suas razões, com respectivas provas de  suas alegações (juntada de documentos), sob pena de preclusão processual.  A propósito, o voto condutor do acórdão recorrido, já enfrentou essa questão  devidamente, e adoto também como fundamento de decidir (fl. 103), in verbis:  (...)  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  constam  no  despacho  decisório  recorrido  a  identificação  do  sujeito  passivo,  identificação  do  PER/DCOMP,  motivação,  fundamentação  e  enquadramento legal da decisão, termo de ciência e intimação, e  assinatura da autoridade competente.  Vale  ressaltar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo é instaurada com a apresentação da impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  esse  o  momento  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 12          12 partir do qual pode o contribuinte se manifestar formalmente, no  respectivo  processo,  sobre  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa da RFB.  Conclui­se,  portanto,  que  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  estão  descritos  no  despacho decisório, permitindo à impugnante pleno exercício de  seu  direito  de  defesa.  O  próprio  teor  da  peça  impugnatória  evidencia  ter  a  interessada pleno  conhecimento  e  compreensão  acerca  do  conteúdo  do  ato  administrativo  em  foco,  logrando  assim  questionar  os  pontos  com  os  quais  não  concorda,  revelando­se  insubsistente a alegação de prejuízo ao direito de  defesa.   (...)  .Conforme demonstrado, não tem razão a recorrente ao reclamar que não teria  sido  intimada antes da ciência do despacho decisório, para prestar enclarecimentos acerca do  seu direito creditório pleiteado nas DCOMP (não há tal previsão legal de intimação em análise  interna da DCOMP).  Portanto,  o momento  próprio  para  a  contribuinte  produzir  as  prova  de  seu  direito  creditório  é  na  fase  do  devido  processo  legal  administrativo,  cuja  lide  instaura­se  a  partir da apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório  2  –  Direito  creditório  pleiteado.  Liquidez  e  certeza.  Falta  de  comprovação. Ônus da prova da contribuinte:   Na  sua manifestação  de  inconformidade  na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não produziu prova alguma de que a compensação tributária dos débitos da CSLL estimativa  mensal  dos  períodos  de  apuração  junho  a  dezembro/2003  teria  sido  efetuada  com  direito  creditório com os requisitos de certeza e liquidez.  A  questão  foi  enfrentada  adequadamente  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos transcrevo a seguir (fls.85/90), in verbis:   (...)  O  exame  do  mérito,  no  caso  em  tela,  implica  exame  da  efetividade  e  suficiência  do  alegado  direito  creditório  para  efeitos da pretendida compensação de débitos, não se limitando,  portanto, à análise de consistência de declarações.  Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código  Tributário  nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade de extinção do crédito tributário,(...).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que:   "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda ".  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 13          13 Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  cujo  ônus  probatório  recai sobre o contribuinte interessado.  A respeito do  tema, dispõe o Código de Processo Civil,  em seu  art. 333:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Com referência à apresentação de provas, os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972, estabelecem:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame  encontra­se  devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2ºo da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar. Cabe frisar que as normas que  regulam  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  são  aplicáveis  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  por  força  do  disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei n.° 7.689, de 1988.  A respeito do tema, transcreve­se o texto dos artigos 220 a 232,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99: (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 14          14 Da  leitura  de  tais  dispositivos  da  legislação,  infere­se  que  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo  negativo  de CSLL apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  recolhimentos  do  imposto  por  estimativa  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  da  contribuição  devida.  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª   Turma de  Julgamento  tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o  atendimento  das  premissas  seguintes:  1a)  a  constatação  dos  pagamentos  a  título  de  estimativas mensais;  2a)  a  apuração  do  indébito, fruto do confronto com o valor da contribuição devida  e, 3a) a observância do eventual  indébito não ter sido liquidado  em  outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Vale  destacar  que  o  efetivo  pagamento  é  condição  para  a  dedução dos valores relativos à CSLL mensal, conforme disposto  nas instruções para o preenchimento da Ficha 17 da declaração  de  rendimentos  ­  DIPJ,  constantes  do  programa  gerador  da  DIPJ/2003,(...)  No  presente  caso,  o  pedido  formalizado  em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de CSLL  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  informações prestadas na Ficha 17 da DIPJ.  A  autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  informa  no  despacho  decisorio  recorrido  ter  constatado  que  parcelas  da  CSLL  devidas por estimativa, utilizadas no cômputo do saldo negativo  da contribuição  informado em DIPJ, não foram regularmente  adimplidas.  Com  efeito,  a  interessada  informou  em  DIPJ  compensação  de  débitos  de  CSLL­estimativa  apurados  entre  junho e dezembro de 2003 com utilização de supostos créditos  oriundos  da  apuração  de  saldo  negativo  da  contribuição  em  ano­calendário anterior  (2002),  tendo sido o respectivo pedido  de  compensação  formalizado  no  PER/DCOMP  n.°  08188.11618.220307.1.3.03­9661,  objeto  do  processo  administrativo MF  n.°  10820.003017/2008­84.  Sucede  que  tal  pedido já havia sido analisado pela DRF­Araçatuba­SP, do que  resultou  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.978,34, inferior aos R$ 43.894,86 informados na Ficha 17 da  DIPJ/2003, a/c 2002.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 15          15 Nesse sentido, a discordância da interessada se dá tão­ somente  quanto  à  mencionada  glosa  de  compensações  de  estimativas  apuradas no ano­calendário de 2003, já que, na manifestação de  inconformidade,  expressa  sua  concordância  em  relação  ao  somatório  dos  pagamentos  efetuados  mediante  Darf,  para  quitação  de  débitos  de  CSLL­estimativa,  no  valor  de  R$  41.841,77,  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  apuração  do saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2003.  A  lide  que  se  estabeleceu  no  processo  n.°  10820.003017/2008­ 84, à vista da manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, foi objeto de exame, em 1ªa instância administrativa,  por esta 5ª   Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP, sendo proferido o  Acórdão  n.°  33.517,  de  27  de  abril  de  2011,  (...),  do  qual  resultou  a  manutenção  da  decisão  proferida  pela  DRFVAraçatuba  e  a  negativa  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento de direito creditório adicional.  (...)  Considerando­se  a  insuficiência  de  crédito  passível  de  compensação  com  débitos  de  estimativa  apurados  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2003,  revela­se  pertinente  a  glosa  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores  de  estimativa não pagos e, portando, não dedutíveis na apuração do  ajuste  anual,  observado  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  n.°  10820.003017/2008­84,  do  que  resultou a apuração de saldo negativo da CSLL no valor de R$  5.063,55,  para  o  ano­calendário  de  2003.  Assim  não  há  que  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.  Conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  por  valor  superior  àquele  já  reconhecido  na  decisão recorrida.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,    em  sede  de  recurso  voluntário,  também,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos provas que pudessem  justificar,  amparar,  o direito  creditório  pleiteado, nos presentes autos.  Não obstante,  o  direito  creditório  discutido  nestes  autos  (saldo  negativo  do  ano­calendário  2003),  por  estar  imbricado  com o  direito  creditório  –  saldo  negativo  do  ano­ alendpário  2002  ­  discutivo  nos  autos  do  processo  nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307. 1.3.03­9661), é dependente, em suma, da sorte desse processo.  A  propósito,  quanto  ao  processo  nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307. 1.3.03­9661), está Colenda 2ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento,   na sessão de 16 de março 2012, já julgou a lide objeto desse processo, negando provimento ao  recurso, conforme Acórdão nº 1802­001.163, cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 16          16 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  O  ônus  da  prova  de  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado é do autor do pedido.  Incumbe,  destarte,  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis e  idôneas da composição e da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas,  apuradas,  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Recurso Voluntário Negado  (...)  Ainda, na fundamentação do voto condutor do Acórdão nº 1802­001.163 ­ nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661),  quanto  ao  direito  creditório do ano­calendário 2002, transcrevo, in verbis:  (...)  Na  sua manifestação  de  inconformidade  na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não  produziu  prova  de  que  a  compensação  tributária  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  do  período  de  apuração maio  a  agosto/2002  teria  sido,  realmente,  efetuada  diretamente  na  escrituração  contábil,  sem  processo,  com  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2001.  A  contribuinte  não  juntou  cópia  de  sua  escrituração  contábil/fiscal  onde  podusse  estar  registrada  tal  compensação  tributária, quanto aos períodos de apuração maio a agosto/2002.  Nesse  passo,  transcrevo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls. 103/109), in verbis:  (...)  O  exame  do  mérito,  no  caso  em  tela,  consiste  em  aferir  a  efetividade  e  suficiência  do  alegado  direito  creditório  para  efeitos da pretendida compensação de débitos, não se limitando,  portanto, à mera análise de consistência de declarações.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 17          17 Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código  Tributário  nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade de extinção do crédito tributário,(...)  0 art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a lei pode, nas  condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  cujo  ônus  probatório  recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu  art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ (...)  (...)  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame  encontra­se  devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­ se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, a  interessada, porquanto  fez  a  opção  prevista  no  artigo  2º  o  da  Lei  n°  9.430/96,  fica  obrigada aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base  na receita bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder  a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos  valores anteriormente recolhidos por estimativa, para efeitos de  determinação  do  tributo  a  pagar.  Cabe  frisar  que  as  normas  que regulam a sistemática de apuração do IRPJ são aplicáveis  à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) por força do  disposto no art. 6ºo , parágrafo único, da Lei n.° 7.689, de 1988.  (...)  No  caso  em  questão,  o  pedido  formalizado  em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL apurado ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  informações prestadas na Ficha 17 da DIPJ.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 18          18 A  autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  informa  no  despacho  decisório  recorrido  ter  constatado  que  parcelas  da  CSLL  devidas  por  estimativa  não  foram  regularmente  adimplidas.  Com efeito, a  interessada informou em DIPJ compensação de  débitos  de  CSLL  estimativa  apurados  entre  maio  e  agosto  de  2002 com utilização de supostos créditos oriundos da apuração  de  saldo negativo da  contribuição em ano­calendário anterior  (2001),  sem  formalização  de  declaração  de  compensação.  Os  PER/DCOMP  informados  pela  interessada,  de  n.°  37869.22986.100604.1.3.03­7206 e 04269.77423.210307.1.7.03­ 0948, não se referem a compensação de débito apurado no ano­ calendário de 2002.  (...)  verifica­se  que  a  compensação  de  débitos  da  CSLL­ estimativa  apurados  pela  interessada  nos  períodos  de  maio  a  agosto de 2002 não estava sujeita ao registro de declaração de  compensação, tendo em vista que tal exigência passou a existir,  juridicamente, a partir de 1ºo de outubro de 2002, com o início  da  vigência  das  alterações  contidas  no  art.  49  da  Medida  Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, (...)  Ao tempo dos fatos em foco, a legislação de regência autorizava  compensação de débitos da mesma natureza mediante o devido  registro  contábil  e  prestação  da  respectiva  informação  em  DCTF,  independente  de  requerimento  à  RFB,  conforme  disposto no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de  março de 1997, e no art. 7o, inciso XI, da Instrução Normativa  SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996,(...)  Resta, assim, superado o óbice apontado pela autoridade fiscal,  do qual resultou o indeferimento do pedido, pelo que cabe dar  prosseguimento ao exame do mérito.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, está na dependência da efetiva demonstração,  pela  requerente,  do  saldo negativo de CSLL apurado no  final  de cada período, uma vez que os recolhimentos do imposto por  estimativa  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  da  contribuição  devida,  nos  termos  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  (...).  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Como corolário do exposto, esta 5ªa Turma de Julgamento tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe  o  atendimento  das  premissas  seguintes:  Ia)  a  constatação  dos  pagamentos a  título de estimativas mensais; 2a) a apuração do  indébito, fruto do confronto com o valor da contribuição devida  e, 3a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado  em outras compensações.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 19          19 No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou a  maior, ou de saldos negativos de anos­calendário anteriores, há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  "Diário",  principalmente  porque,  para  se  antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro  real anual) e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte dever levantar balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  redução;  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo.  Em suma, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente  contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E, no presente  caso, a  recorrente,  em  sua peça  impugnatória,  não apresentou tais elementos, limitando­se às alegações acima  referenciadas.  As  cópias  de  documentos  de  arrecadação  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos acima.  Conclui­se,  portanto,  não  ter  sido  comprovada,  nos  autos,  a  existência de direito creditório  líquido e certo, do contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  por  valor  superior  àquele  já  reconhecido na decisão recorrida.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento  em  sede  de  recurso  voluntário,  também, a recorrente não produziu elemento de prova algum de  que  efetuara  a  compensação  tributária  dos  débitos  da  CSLL  estimativa  dos  períodos  de  apuração  de maio  a  agosto/2002,  com  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001,  diretamente em sua escrituração contábil/fiscal, pois não juntou:   ­  cópia  cópia  do  livro  LALUR  de  apuração  da  CSLL,  onde  pudessem  estar  registrados  os  balanços/balancetes  mensias  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 20          20 apuração da CSLL estimativa mensal, com base na receita bruta  e acréscimos ou com base em balanço de suspensão/redução;  ­  não  juntou  os  balanços/balancetes  mensais  de  suspensão/redução  dos  períodos  de  apuração  maio  a  agosto/2002;  ­  não  juntou  cópia  do  livro  Diário,  onde  pudessem  estar  transcritos  os  balanços/balancetes  mensais  de  suspensão/redução  da  CSLL  quanto  aos  períodos  de  apuração  de maio a agosto/2002, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95.  O  ônus  da  prova  do  pedido  de  aproveitamento/restituição  do  crédito  pleiteado  (fato  constitutivo  do  seu  direito)  é  da  recorrente  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16, III, e CPC art.  333, I).  Portanto, não restou comprovado nos autos o direito creditório  pleiteado.  (...)  Se naqueles autos a recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito  creditório pleiteado (saldo negativo do ano­calendário 2002) do qual  a sorte deste processo é  dependente  (saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2003),  pois  a  recorrente  utilizou  na  compensação  de  estimativas mensais  do  ano­calendário  2003  (julho  a dezembro/2003)  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002  que,  como  demonstrado,  tal  direito  creditório  não  restou  confirmado (foi denegado), pois o recurso voluntário foi negado, naqueles autos.  Por conseguinte, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  3  –  Exceções  Materias  à  Exigência  dos  Débitos  Confessados.  Matéria  Não Objeto da Lide:  O  objeto  da  lide  lide  é  o  direito  créditório  pleiteado  e,  se  eventualmente  reconhecido, a homologação da compensação tributária.  No caso, a recorrente alegou que, mesmo não reconhecido o direito creditório  pleiteado nos presentes autos, os débitos em aberto da CSLL por estimativa do ano­calendário  2004 (débitos confessados) não podem ser exigidos; que  não haveria débito a exigir com base  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2004,  pois  a  CSLL  apurada,  nesse  ano,  seria  menor do que as estimativas pagas e confirmadas pelo sistema SINAL.  A tese da recorrente não merece prosperar.  A contribuinte tem o dever de antecipar pagamento das estimativas mensais  durante  o  ano­calendário,  ainda  que,  eventualmente,  apure  prejuízos  no  final  no  balanço  de  encerramento em 31 de dezembro do respectivo ano.  Os pagamentos antecipados a maior a  título de estimativa mensal durante o  ano­calendário, quanto cotejados com a CSLL apurada no balanço anual em 31 de dezembro,  geram saldo negativo a restituir.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 21          21 A recorrente alegou que confessara débitos de estimativa da CSLL do ano­ calendário  2004,  muito  além  do  valor  da  CSLL  apurada  na  declaração  de  ajuste  anual,  apurando  saldo  negativo  com  base  nas  estimativas  já  recolhidas  em DARF,  e  sem  levar  em  conta os débitos de estimativas da CSLL confessados que deixaram de ser compensados pela  falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Essa  questão  dos  débitos  de  estimativa  da CSLL  confessados  e  não  pagos  (débitos em aberto) não é objeto destes autos; é matéria estranha à lide objeto dos autos.  O processo de compensação tributária, que tem por objeto a comprovação da  certeza e liquidez de direito créditório pleiteado contra a Fazenda Nacional e sua utilização na  compensação de débitos confessados, não se prestando para discussão de débitos confessados e  objeções materiais relacionadas à exigência desses débitos confessados (cobrança em excesso,   bis  in  idem,  confisco,  denúncia  espontânea,  multa  moratória),  cuja  alçada  é  da  unidade  de  origem da RFB se ainda não estão inscritos em dívida ativa da União. Se já inscritos na Dívida  da União, a discussão dos débitos confessados deve ser travada no âmbito da Procuradoria da  Fazenda Nacional ou do processo de execução fiscal.  Por conseguinte, quanto aos débitos da CSLL confessados em DCOMP que  deixaram de ser quitados pela não homologação da compensação por falta de comprovação da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, todas as questões materiais objetadas contra a exigência  desses débitos do ano­calendário 2004 estão prejudicadas, não cabendo análise de mérito (não  se  conhece  do  mérito)  nos  presentes  autos,  pois  extrapolam  o  objeto  dos  autos  (análise  do  direito  creditório quanto  à  certeza  e  liquidez  e  sua utilização para efeito de compensação do  débito confessado).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 18336.000728/2002-85
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / ALÍQUOTA - CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFARIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais no integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada a autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Ausente justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada a autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos . DAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Ausente justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Antonio Praga Presidente e Redator Designado — Ad hoc Formalizado em 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Antonio Praga. Processo 6 0 18336.000728/2002-85 AcórdAo ti.° 03-06.240 CSRFT1•03 Fls. 202 Relatório A contribuinte já identificada importou mercadoria da Venezuela diretamente para o Brasil e a submeteu a despacho aduaneiro mediante a DI n° 99/1094692-0, registrada em 17/12/99 (fls. 09/12), mediante redução de aliquota do Imposto de Importação, prevista no ACE n° 39, celebrado entre o Brasil e a Venezuela, de acordo com o Dec. 3.138/99. A fiscalização reputou como indevida a redução tarifária, eis que a fatura comercial que instruiu a referida DI foi emitida pela empresa Petrobrds International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é signatário da ALADI, bem assim por entender que os acordos internacionais suso mencionados não permitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador, lavrando o auto de infração correspondente. O acórdão D RJ/FOR no 2.677/2003 (fls. 67/85) prolatou a decisão que julgou procedente o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instancia a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 91/123), requerendo a nulidade ou insubsistência do auto de infração por sua flagrante ilegalidade, ou alternativamente, por sua manifesta improcedência. A Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-36.318, prolatado em sessão realizada em 11/08/2004, julgou o recurso interposto desprovido, sintetizando o seu entendimento através da ementa adiante transcrita: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a .fruição do beneficio previsto no ACE-27 (Decreto 17" 1.381195), quando opals exportador não membro da ALADL INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAIS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro puis não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassent o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. RECURSO NEGADO. ' 0 voto condutor da decisão proferida considera que a preferência tarifriria somente beneficia as importações que se adequarem as regras previstas nos acordos internacionais, dentre os quais o ACE 39 e o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78/87 do Comitê de Representantes da ALADI. Ressalta que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades as autoridades governamentais do pais exportador - no caso, Ilhas Cayman- que, sequer, são signatárias do Acordo aqui tratado. Lembra, ainda, que o artigo quarto da referida Resolução não menciona a palavra "origem", e sim "pais ^portador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. Process() n" 18336.000728/2002-85 Acórdtm n.`' 03-06.240 CSR 11103 203 Recorrendo desta decisão a contribuinte aduziu (fls. 168/295) que não infringiu qualquer dispositivo legal, havendo um equivoco por parte da fiscalização, que não levou em consideração os argumentos formulados pela defesa na impugnação e no recurso interpostos, para arguir que resta configurado que o entendimento vazado na decisão recorrida, acerca da violação de lei federal, encontra divergência em julgados da Primeira e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos acórdãos n° 301-29.049, 301- 30.223, 303- 29.776, 303-30.027 e 303-30.380 para ao final requerer que seja julgado insubsistente o auto de infração. Mediante a Informação Técnica (fls. 298/301) e o Despacho n° 302-0.099 (11. 302), foi admitido o recurso de divergência interposto, haja vista o reconhecimento do preenchimento dos requisitos regimentais. A Fazenda Nacional (fls. 303/306) apresentou contra-razões aduzindo que, conforme salientado no acórdão de fls. 134/161, ficou figurado como exportador um terceiro pais (Ilhas Cayman, fl. 12), não participante do Acordo Internacional, cujo agasalho foi pleiteado na D1 objeto do auto de infração. Ressalta, ainda, que o Certificado de Origem constante dos autos não ampara a mercadoria objeto da operação de importação ern comento, tendo em vista que não há correlação entre referido certificado e a fatura comercial n° P1FSB 014/00 (fl. 30). A fatura comercial registrada no Certificado de Origem é a de nde n° 80199-0 (ti. 29). Sendo "assim, sustenta que a falta de correlação, no Certificado de Origem, entre as duas faturas não admite a interpretação de que a PIFCO, nas Ilhas Cayman, tratar-se-ia de mera interveniente. Concluiu alegando que não foram supridas as formalidades exigidas pela Resolução n° 232/97, por conseguinte houve a perda da redução tarifária pleiteada corn base no Acordo de Complementação Econômica n° 39 ( ACE-39, Dec. 3.138/99), para requerer que seja negado provimento ao recurso de divergência interposto. É o relatório. 3 Process() n" 18336.000728/2002-85 Accirchlo IV' 03 -06.240 CSR /103 Hs. 204 Vo to Tendo em vista eu a ilustre conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora originalmente designada, não mais integra esse colegiacio, transcrevo, abaixo, suas razões de decidir: 'Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. 0 recurso de divergência interposto (fls. 168/295), consoante análise preliminar, preenche os requisitos necessários á. sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria trazida à apreciação por esta Corte cinge-se ao reconhecimento ou no do atendimento pela Recorrente das condições previstas no Regime Geral de Origem, em face de usufruto do beneplácito da redução da aliquota incidente sobre o imposto de Importação, em operação por ela realizada já descrita nos autos. 0 tema em comento é recorrente nesta Turma, a jurisprudência dominante se faz no sentido do acolhimento da pretensão deduzida pela importadora, a exemplo dos julgados acostados aos autos, sendo este o entendimento ao qual me filio. Em oportunidade outra ao examinar caso semelhante constante do Recurso de Divergência n° 303-120.595, interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo por importadora a ora Recorrente, assim se fez o meu pronunciamento. Vejamos: "Ocorre que, lendo em vista a edição em 4 de agosto de 1999, da Resolução n° 252, do Comilê de Representantes da ALADI, o seu art. 15 determina que sempre que um pais considere que o certificado de origem não está de acordo coin as disposições comic/us no Regime de Origem, comunicará o falo ao pais exportador pura que esse adote as medidas que considere necessárias para solucionar o problema apresentado. E, akin do pedido de informações poderá adotar as medidas que considere de seu interesse par(' salvaguardar seus direitos. De fato, a medida que deve set - tomada pela Administração Adutmeirct pura salvaguardar os interesses tributários do Fisco é a exigência de garanlia e não a desconsideração do regime de tributação beneficiado em decorrência du aplicação clus Normas de Origem da ALADI e do Mercosul. > Proceder de outra forma seria desconsidercu-, tanto o disposto no próprio Regime de Origem, quanto os demais valores que norteiam o trctiamento discriminado posilivcimente que se deve ado/ar no C0112érd0 entre os Estados-parte cio Acordo de Monlevidéu. Que fique claro que a Resolução 252 mencionada é uma consolidação das Normas Origem e seu art. 15 não é inovador. Já eslava no Anexo I, do Acordo de Complementa cão Econômica n° 18, não podendo, portanto, se alegar que não vigia a época dos fatos aqui narrados. Assim sendo, em atenção as Decisões do Comitê de Representantes da ALAD1 que é o órgão politico permanente e foro negociador onde são analisadas e aprovadas totters as iniciativas destinadas a dar cumprimento aos objetivos do Tratado de Monievidêm que constituiu a ALADL não vislumbro a contrarieclude à legislação suscitucla pela Procuradoria. 4 Processo no 18336.000728/2002-85 Acórcido n.° 03.06.240 CSRF/T03 lis. 205 Como é cediço, a legislação decorrente de Tratados assinados pelo Brasil compile, ao lado das normas domésticas, o ordenam coto jurídico pcitrio, e naquilo que não se confrontar coin a Constituição Federal deve ser cumprido." Ademais, veri ficou-se que os documentos constantes dos autos e que respaldaram a operação de importação sob apreciação, não foram impugnados quanto a sua autenticidade c idoneidade, portanto estando aptos para atestar a regularidade do feito, notadamente quanto ã origem e destino da mercadoria importada, sem passar por terceiro pais, bem assim quanto às quantidades de diesel exportadas e descarregadas no destino, a saber: Quadro de quantidades exportadas/importadas Fls. nr. Documento Descrição Observação 09 a 1 2 Extrato DI 99/1094692-0 1.996.133 kg diesel Importação 25 a 27 Laudo Técnico de Arqueação 1.996,133 kg diesel Descarga 30 Invoice PIFSB-014/00, PIFCO 101.167,000 bbl Invoice 80199-0 9 C. de Oriqem ALD-991219317 Res. 252, art. 1, A Invoice 80199-0 28 C. de Embarque PDVSA 101.167 bbl exportação Do quadro acima tem-se a complementar: a) As quantidades mencionadas no extrato da Dl 99/1094692-0 e no laudo técnico de arqueação demonstram que a quantidade de diesel embarcada na Venezuela e desembarcada no Brasil, coincidem. b) Igualmente coincidem as quantidades mencionadas na invpice PIFSB- 014/00, emitida pela PIFCO das Ilhas Cayman, e no conhecimento de embarque emitido pela PDVSA, da Venezuela, ambos atestam 101.167 bbl. c) 0 invoice PIFSB-014/00, emitida pela PIFCO das Ilhas Cayman, menciona o Certificado de Origem ALD-991219317, de 27/12/1999 e o invoice n° 80199-0 da PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A., além dos valores referentes às formas de pagamento. d) O Certificado de Origem informa os países exportador e importador (Venezuela e Brasil), declara que as mercadorias nele indicadas corresponde à fatura comercial n° 80199-0, que se encontra de acordo corn as normas de origem da ALADI, de conformidade com o art. 1 0 , "a", da Resolução n° 252. Assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. - Diante dessas razões de decidir o Colegiado, a unanimidade, deu provimento ao recurso especial do contribuinte. .4------- ANTONIO PRAGAor Designado

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Numero do processo: 10830.007605/2003-63
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZ0. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recuso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRA20. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recuso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. / ,4/44ew CARLOS A t: RT e 1° TAS BA'' TO — Presidente\i bk • Ar.i.. 3Á n:41114 _I---- WIMINII". RYCARDO ili e UE MAGALHÃES DE • LIVEIRA - Relator / EDITADO EM: 2 i SEI 49 Partici , . am d. sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gon•.lo zonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório , ORLANDO SÉRGIO MENDES DOS SANTOS, contribuinte, pessoa flsica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 23 de setembro de 2003, em relação ao ano-calendário 1993, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01106, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, consubstanciada no Acórdão n° 17- 19.093/2007, às fls. 22/26, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 4 a Câmara, em 23/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-23.127, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, ocorrida em 06 de janeiro de 1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV — MÉRITO — Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 42/50, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos 2 [ Processo n° 10830.007605/2003-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.272 Fl. 2 Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998; que recoOeçejí a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato 'Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituicã o do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extincão do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, dão inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4 a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 104-411/2008, às fls. 52/53. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 58/59, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ás 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. \L 4 r Processo n° 10830.007605/2003-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.272 Fl. 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 106, inciso I, 165 inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que ol termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os' pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. UI - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A l a Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na i a T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 a edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. — Recurso Especial negado." (P Turma da Câmara 6 Processo n° 10830.007605/2003-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.272 Fl. 4 Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° CSRF/01-04.174 — Sessão de 14/10/2002) "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" (P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n° CSRF/01-05.133 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 23 de setembro de 2003, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela zla Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO • . URSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima es sadas. ~Rãdt, 8)1/.. Mat._ Á Rycar• dit que Magalhães de Oliveira - Relator 7

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Numero do processo: 16095.000307/2008-02
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DE DEFESA . NULIDADE Anula-se a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora, sob o argumento equivocado da ocorrência de confissão de dívida, considerou definitiva a parcela da exigência supostamente confessada e não analisou as razões de defesa em sua integralidade.
Numero da decisão: 1402-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância julgadora, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000307/2008­02  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPJE OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               VASKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  DEMONSTRADA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA  DE ANÁLISE DAS RAZÕES DE DEFESA . NULIDADE  Anula­se a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa  quando a autoridade julgadora, sob o argumento equivocado da ocorrência de  confissão  de  dívida,  considerou  definitiva  a  parcela  da  exigência   supostamente  confessada  e  não  analisou  as  razões  de  defesa  em  sua  integralidade.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  julgadora,  para  que  outra decisão seja proferida na boa e devida forma.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva,Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto     Relatório     Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 2          2 Trata o presente de autos de infração para cobrança do  IRPJ e lançamentos  decorrentes da CSLL, Cofins e PIS no valor total de R$ 14.972.806,81; aí incluídos multa de  ofício e juros de  mora, sendo que o percentual da multa foi de 112,50% pelo fato do sujeito  passivo não ter atendido às intimações para apresentação de documentos.  As  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  apuradas  sob  a  sistemática  de  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  a  interessada,  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  não  apresentou  a  escrituração  ou,  ao  menos,  o  livro  Caixa,  ainda  que  reiteradamente intimada a fazê­lo.  Em impugnação ao feito, a autuada sustentou a impossibilidade de apresentar  a documentação solicitada pois parte dos documentos haviam sido roubados, conforme registro  policial acostado aos autos; e parte estava aos cuidados da Secretaria da Fazenda Estadual.  Sustenta  que  o  arbitramento  representou  uma  punição,  pois  a  não  apresentação dos documentos ocorreu por motivos aos quais não deu causa. Acresce que, com  a  devolução  de  alguns  documentos  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  pode  recompor  a  escrituração. Como exemplo, refez o que seria a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real para  demonstrar que, aduz, a aplicação do lucro arbitrado não condiz com a realidade patrimonial da  contribuinte.  Argumenta que deseja regularizar a situação perante a RFB mas sem colocar  em risco  a  continuidade de suas  atividades  e  reclama contra a multa  aplicada no patamar de  112,50% que não se justificaria, pois estava impedida de apresentar a documentação requerida  e, além disso, nesse percentual a multa tem natureza confiscatória.   Requer,  ao  final,  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos,  "por  desobediência aos comandos inseridos nos artigos supra­mencionados", ou, sucessivamente, a  diminuição  da  multa  aplicada  "para  a  margem  de  20%  do  montante  do  tributo  exigido".  Requer, outrossim, "que o valor devido a titulo de IRPJ e seus reflexos — PIS, COFINS, CSLL  sejam calculados  tendo como base o Lucro Real da Contribuinte, nos  termos do  inciso  I, do  artigo  14  da  Lei  9.718/98".  Protesta,  por  fim,  pela  "posterior  juntada  de  outros  documentos  comprobatórios para provar os fatos alegados na impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  14­20.622  dando  provimento  parcial  ao  recurso  exclusivamente  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75%. De acordo com a decisão, a multa teria fundamento no inciso I, do § 2º c/c  inciso I do caput, do art. 44, da Lei nº 9.430/96; que trata do não atendimento à intimação para  prestar  esclarecimentos,  o  que  não  se  confundiria  com  a  não  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais.  Conclui  a  decisão  hostilizada  que,  se  assim  não  o  fosse,  qualquer  arbitramento  de  lucro  com  base  na  não  apresentação  de  livros  obrigatórios  ensejaria  agravamento da multa.  No  que  se  refere  à  parcela  cancelada    da  exigência  como  decorrência  da  redução do percentual da multa,  o Órgão  julgador de primeira  instância  recorreu de ofício  a  este Colegiado.      Quanto ao mérito, a decisão questionada entendeu que as súplicas do sujeito  passivo limitaram­se à forma de apuração do lucro tributável, que pretenderia ser apurado pelo  lucro real, e ao agravamento da multa, que pretenderia ver reduzida para 20%.  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 3          3 Sob  essa  premissa,  não  teria  havido  questionamento  dos  valores  da  receita  apurados  pela  autoridade  lançadora  com  base  na  circularização  junto  aos  clientes  o  que  implicaria na definitividade das exigências do PIS e da Cofins bem como dos valores do IRPJ e  da CSLL por ela apurados com base no lucro real, apuração essa contida na peça impugnatória,  além de multas de ofício calculadas no percentual de 20% (sic) e juros de mora.  Em relação a esses valores, manifestou­se a decisão recorrida pela  imediata  exigibilidade, que não seria suspensa pela eventual interposição de recurso voluntário.  No  que  tange  às  demais  matérias,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  esclareceu  a  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  em  relação à argüições de inconstitucionalidade.  Por  fim,  não  acatou  as  razões  trazidas  pela  recorrente  para  justificar  a  não  apresentação dos documentos da escrituração e, portanto, estaria correto o enquadramento da  pessoa jurídica numa das hipóteses de arbitramento previstas na legislação.  Após esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora, por solicitação da  Unidade administrativa executora do Acórdão, quanto ao montante da exigência abrangido pela  definitividade, a parte dos débitos que se entendeu não impugnada foi transferida para os autos  do processo 16091.001544/2008­12 e a decisão foi encaminhada à ciência do sujeito passivo.  Devidamente cientificada, a interessada recorre a este Colegiado protestando  contra o  entendimento de que  teria  concordado,  seja no  todo ou em parte,  com a  autoridade  lançadora a ponto de se considerar parte da exigência como não impugnada.  Argüiu em preliminar o cerceamento do direito de defesa, pois não lhe teria  sido  disponibilizado  o  despacho  proferido  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância,  onde  consta a explicação da forma de execução do Acórdão prolatado, inclusive em relação à multa  de 20%.   Prossegue afirmando que requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos  transferidos para o processo 16091.001544/2008­12 e afirma que a autoridade julgadora inovou  na apreciação do pleito ao estabelecer uma suposta confissão no que seria apenas uma forma de  demonstrar o quanto a exigência com base no lucro arbitrado seria distorcida.  Argumenta  que,  no  momento  em  que  a  decisão  recorrida  estabelece  a  cobrança de parte da exigência com base no lucro real, estaria sendo criado um regime híbrido  de apuração de resultado, ou seja, parte no lucro arbitrado e parte no lucro real, sem qualquer  base legal.  Nessa  ótica,  prossegue,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  Lucro  Real  pela  Autoridade Julgadora, e considerando que a  tributação com base no Lucro Real  (regra geral)  prevalece sobre a tributação com base no Lucro Arbitrado (exceção à regra geral), dever­se­ia ,  então, levar em conta as bases de cálculo apresentadas na peça impugnatória, de tal modo que,  admitido  o  cálculo  da  Contribuinte,  somente  ele  deve  ser  considerado  como  base  para  o  lançamento,  devendo ser integralmente cancelada a exigência original do Auto de Infração.    No que se refere ao PIS e à Cofins, afirma que as razões de defesa expostas  na  peça  impugnatória  abrangem  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  essas  contribuições,  as  quais também estariam abrangidas no pleito quanto à apuração do resultado pelo lucro real.  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 4          4 Por fim, protesta pelo direito de juntada posterior de documentos.  É o Relatório.                                                                Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 5          5     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi subscrito por representante legalmente designado  e preenche as demais condições de admissibilidade.  Tendo em vista o conteúdo dos autos, entendo que merece análise cuidadosa  a decisão recorrida na parte em que decidiu pela definitividade de uma parcela da exigência.  Manifestou­se o Acórdão nos seguintes termos (destaques acrescidos):   Destarte,  como a  impugnante,  em nenhum momento,  ataca os valores  de  receita bruta apurados pela  autoridade  fiscal  com base em procedimento  de  "circularização" de  seus clientes  (o qual,  aliás,  apurou valores  anuais 80  vezes  maiores  que  aqueles  declarados  pelo  contribuinte!!),  entendo  que  devam ser declaradas definitivas as exigências de PIS e Cofins, e também os  valores  de  IRPJ  e CSLL por  ela  apurados,  considerando o  regime do  lucro  real,  conforme  planilhas  constantes  na  sua  peça  reclamatória  (fls.  4.225/4.227),  e  respectivos  juros  de mora  e multas  de  oficio  calculadas  no  percentual de 20%.  Estes  valores,  portanto,  com  os  quais  a  impugnante  expressamente  concorda (e "tem interesse em regularizar sua situação perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil"), devem ser objeto de imediata cobrança. Eventual  recurso voluntário não implicará na suspensão da exigibilidade desta parte.      Pelo  exame da peça impugnatória, não consegui vislumbrar a “concordância  expressa”  aludida  pela  decisão  hostilizada.  Em  primeiro  lugar,  pela  argüição  de  nulidade  da  autuação, o  que abrangeria toda a exigência. Mesmo que a primeira instância julgadora tenha  rejeitado  esse  argumento,  em  tese  a  decisão  poderia  ser  reformada  pelo  CARF  e  o  auto  de  infração  considerado  nulo.  Pergunta­se:  O  que  fazer  com  parcela  da  exigência  considerada  definitiva e objeto de procedimento de cobrança?   Além disso, entendi que o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo, do  que  seria  o  lucro  real  teve  a  finalidade  não  de  confissão,  mas  de  ser  utilizado  como  comparativo  para  embasar  o  argumento  quanto  à  inaplicabilidade  do  lucro  arbitrado  para  representar o efetivo acréscimo patrimonial.   No  mais,  concordo  com  a  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade  de  dois  regimes de apuração do lucro simultâneos. Ou bem os elementos fornecidos à autoridade fiscal  permitem a apuração do lucro real, ou são insuficientes para tal e o lucro será arbitrado. Seja  qual for o diagnóstico, a apuração deve abranger todo o resultado da pessoa jurídica.   Ao acatar o que seria a “confissão da dívida” apurada pelo  lucro real, creio  que a decisão hostilizada incorre em contradição em relação ao próprio entendimento prolatado  no bojo do voto condutor quanto à inexistência de arbitramento condicional.  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 6          6 Se,  como  afirmado  na  decisão,  eventual  posterior  disponibilidade  da  documentação, cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato  administrativo  do  lançamento,  não  há  como  homologar  (no  sentido  de  aceitar  como  “confissão”)  um  procedimento  da  interessada  que  implica  em  tributação  pelo  lucro  real  e,  portanto, vai de encontro ao entendimento do Órgão julgador.   Ainda no que  tange à suposta “concordância expressa”  tem­se a questão da  multa  de  ofício.  Nos  termos  da  transcrição  supra,  a  decisão  fala  em  “multas  de  oficio  calculadas  no  percentual  de  20%”. A  heterodoxia  da  expressão  causou  estranheza,  inclusive  junto à autoridade responsável pela execução da decisão que formalmente solicitou explicações  quanto à forma de aplicá­la.  Em  resposta,  a  autoridade    julgadora  confirmou  que,  sobre  os  valores  que  entendeu  confessados  sujeitos  à  imediata  cobrança  “além  dos  respectivos  juros  moratórios,  deverá incidir a multa de 20%, com a qual a impugnante expressamente concorda”.     Mais além, ratifica (destaque acrescido):  Respondendo,  então,  o  segundo  questionamento  trazido  pela  unidade  responsável pelo controle e a cobrança do crédito tributário, é este o percentual da  multa de oficio  (que coincide com o percentual da multa de mora) que deverá ser  desmembrado para prosseguimento da cobrança.   A meu ver, a decisão recorrida comete um equívoco. A imputação da multa  de ofício decorre de expressa disposição  legal  (  inciso  I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) que  estabelece a incidência no percentual de 75%, podendo ser agravada em 50% (como ocorreu no  presente caso) ou qualificada. Assim, não existe previsão para aplicação da multa de ofício no  percentual  de  20%  ou  em  qualquer  outro  diferente  daquele  estabelecido  no  dispositivo  mencionado.  Se  o  sujeito  passivo  requer  a  diminuição  da  multa  com  aplicação  de  um  percentual  não  previsto  em  lei  o  correto  para  a  autoridade  julgadora  é  simplesmente  negar  provimento  ao  recurso,  e não  entender  como  confessado  o  valor  da multa  calculado  sobre  o  percentual pleiteado.   Em  função  da  obviedade  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  a  multa  é  indissolúvel  do  tributo  devido.  Se  por  hipótese,  e  apenas  por  hipótese,  fosse  caracterizada  a  definitividade parcial da exigência por confissão, o valor passível de cobrança  imediata a ser  transferido  para  outro  processo  seria  a  parcela  do  tributo  confessada, mais  juros  de mora  e  multa de ofício sobre essa parcela no percentual de 75%.  Nesses  termos,  seja por não  ter ocorrido  a  confissão de dívida  suscitada na  decisão recorrida, seja pela inaplicabilidade da multa de ofício no percentual de 20%, entendo  como irregular o procedimento da primeira instância julgadora em considerar como definitiva  parte  da  exigência.  Como  conseqüência,  mostra­se  indevida  a  segregação  efetuada  e  a  transferência de parte do débito para os autos do processo 16091.001544/2008­12.  De todo o exposto, voto no sentido de anular a  decisão de primeira instância  para que outra seja proferida com abrangência sobre todo o crédito tributário objeto dos autos  de  infração.  Para  isso,  a  autoridade  julgadora  deverá  requerer  a  juntada  do  processo  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000307/2008­02  Acórdão n.º 1402­001.155  S1­C4T2  Fl. 7          7 16091.001544/2008­12  e  os  devidos  ajustes  nos  sistemas  com  vistas  ao  cancelamento  da  segregação indevidamente efetuada.  Após nova decisão ser proferida, deverá ser reaberto prazo para interposição  de recurso.     É como voto.           LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10620.000669/2004-90
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, e imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.169
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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'-'ç0-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10620.000669/2004-90 Recurso n° 301-133.179 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.169 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, e imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros ! oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nune-i da Silva, Ryd, do Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pr./ imento. 1 4 4 40 ARLOS ALBE • TI FREITAS :A s P. TO - Pre idente \-- 7 .\ li. 1 e 1 is, CAIO MARCOS C •' NDIDO 1' elator di (7 N 1 EDITADO EM: 18 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 301-33.428, exarado na sessão de julgamento de 10 de novembro de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 142/144. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes - autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões às fls. 148/157. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10620.000669/2004-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.169 5. Fl. 2. 14 f, ki et Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia, nos termos de fls 18-24. Neste sentido, havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impossível ignorar a situação fálica demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o beneficio da isenção fiscal, ainda que retroativamente. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.585, de lavra da 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 02 de dezembro de 2004, em que restou consignado: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributária e aproveitada do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente.(.) Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. No mérito, o lançamento combatido trata do ITR que teve fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. Conforme visto, a 1' e r Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n°4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. 3 A 3a Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbaçã o procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: 4 Processo n° 10620.000669/2004-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.169 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 5 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal não foi realizada antes da ocorrência do fato geras c ., voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. • r- ,111% 1110k Cai • Marcos Candido - Relator / 41, 6

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Numero do processo: 13116.001385/2003-28
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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'''''''... t • .;,;'''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„,9 ...... ,., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001385/2003-28 Recurso n° 303-134.847 Especial do Procurador .. .', i Acórdão É' 9202-00.123 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DANOZETE GONÇALVES FERREIRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. „.____Li i Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 2 / 1 4 (4---- CARLOS • : E § ,' 4 1 • ITAS B • ,' ' ETO — Presidente , ‘ \ 1 n\\I JULIO CE . ', R 1.:n " 1' • GOME' — Relator EDITADO EM: 18 sE T '019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), 1 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente; e também pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso 1 voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 30 e 16 da Lei n° 4.771/65. E quanto à reserva legal que houve contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da TN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. 2 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 3 O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de .votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 3 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7 0, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 4 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 5 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, VOTO PELO CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei da parte relativa à preservação permanente. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento total do recurso, e considerando o princípio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito de ambas as matérias. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) id( Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." 5 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.123 Fl. 6 Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou \tk( negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) 6 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 7 (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário no 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do 1,1 julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal 411n • Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) ,11 em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. 7 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 8 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: 8 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 9 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobAndamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 10 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 1', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do MAM, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuraçà'o do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBA111/1, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; to Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 11 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do C'IN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. -.- § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos .a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 11 , Processo n° 13116.001385/2003-28 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.123 Fl. 12 i Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à res - a legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área ir ; ação permanente, mesmo que ausente o ADA. JÇ n14.1 , , Julio Ce Vie ç comes - Relator i 1 1 , , 12

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