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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782103 #
Numero do processo: 10830.002662/91-42
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002662/91-42 SESSÃO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : .104-12.730 RECURSO N° : 73.798 MATÉRIA : IRPF - Exercício de 1986 RECORRENTE : JOÃO THEOTO RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80 será integralmente e automaticamente distribuído e tribu- tado na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas físi- cas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação decor- rente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO THEOTO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Cortei- enrintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 0 402/91 a 19/03191; II) - -xcluir da tributação o valor de Cr$ 150.238.613,33 (padrão monetário da época do fato gerador). ,los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • r,tP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (N O r•r ) 2 LL/A 4111, n n4141"1 CARL • S A - 4-, • - - ES NOBRE •P - • CURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: J9 ou T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - 2- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002882191-42 ACÓRDÃO N°: 104-12.730 RECURSO N°: 73.798 RECORRENTE : JOÃO THEOTO RELATÓRIO JOÃO THEOTO, contribuinte inscrito no CPF /MF 014.957.478 -91, residente e domiciliado à Rua Adolfo André, 379 - Atibala - SP, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 40/46. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/03191, o Auto de Infração IRPF de fls. 23125, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 2.046.607,90 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 19/03/91 (índice 1,1266); da multa de lançamento de ofício de 50% (acrescida da TRD acumulada) e dos juros de mora de 1% ao mês (concomitante com a incidência da TRD acumulada) (acrescida da TRD acumulada) , calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, em virtude de inclusão na cédula "F' de sua declaração de rendimentos das parcelas de Cr$ 30.255.449,70 (50% do lucro presumido declarado) e Cr$ 167.659.430,00 (50% do lucro líquido - receita omitida - lucro presumido), totalizando Cr$ 197.914.879,70 na cédula "F", bem como a inclusão na cédula "C" de sua declaração da parcela de Cr$ 11.736.160,30 ( 50% do resultado do total da receita omitida = • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '4442-ní':,•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10830.002882191-42 ACÓRDÃO N°: 104-12.730 670.637.720x3,5=23.472.320,60), em razão da ação fiscal levada a efeito junto a pessoa jurídica da qual é sócio - MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA - ter apurado omissão de receitas no valor total de Cr$ 670.637.720,00 (padrão monetário da época do fato gerador), e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, nos termos preconizados no artigo 396 combinado com o artigo 34, inciso I, e 397, Inciso II do RIR/80. • A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10830.002660191-17, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro presumido, que caracterizam omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ e por decorrência na apuração do cálculo do imposto de renda na pessoa física dos sócios, uma vez que a empresa optou pelo regime de tributação simplificada, o lucro líquido deverá ser considerado automaticamente distribuído. A impugnação de fls. 26, limita-se a expor que • trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Em sua decisão, às fls. 36/37, a autoridade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, mantendo, por conseguinte, a exigência em litígio, fundamentando-se na íntima relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz, cujo lançamento foi por ele julgado procedente, e o que lhe é decorrente, observando ainda que, nos termos da legislação de regência, o valor da omissão de receita reflete-se na pessoa física dos sócios, considerando-se o respectivo montante como distribuído automaticamente aos mesmos, na proporção de capital social que cada um possui na sociedade, ementando assim o seu decisório: - 4 - P(.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002882191-42 ACÓRDÃO NO: 104-12.730 "IMPOSTO DE RENDA P. FÍSICA - EX. 88 Lucro Presumido - Cédulas "C" e "F" - Decorrência - 'Tributação reflexa: translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 38 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase Impugnatária. É o relatório. • -5- MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10830.002682/91-42 ACÓRDÃO N°: 104-12.730 •VOTO Conselheiro NELSON MALUVIANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. • Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa na pessoa física dos sócios, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 03/06. O presente é decorrente do processo principal n° 10830.002660/91-17, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16110/95, através do Acórdão n° 104-12.681, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da Ov exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de-et/02/91 a 19103/91 - - • ••• • 1.'4":4,. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10830.002682191-42 • ACÓRDÃO N°: 104-12.730 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00 (padrão monetário da época do fato gerador). Tratando-se de tributação reflexa por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decorrente. Ademais, diz a lei de regência (artigo 396 do RIR/80) que em tratando-se de omissão de receita apurada em empresa que tenha optado pelo regime de tributação simplificada - lucro presumido, deverá ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos e que será integral e automaticamente distribuído e tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos proporcionalmente à participação de cada sócio, no caso de sociedade, ou integralmente, se se tratar de empresa individual ( artigo 34, inciso I do RIR/80 e PN CST 19187). Diante da decisão no processo principal de se excluir da tributação o valor de Cr$ 561.639.676,00, temos a seguinte posição: DISCRIMINAÇÃO CÉDULA "C" CÉDULA "F" TOTAL OMISSÃO DE RECEITA LANÇADA Cr$ 670.637.720,00 23.472.320,60 335.318.860,00 358.791.180,60 PERCENTUAL DE CADA SÓCIO • 50% 11.736.160,30 167.659.430,00 179.395.590,30 OMISSÃO RECEITA A SER EXCLUIDA = Cr$ 561.639.676,00 19.657.388,66 280.819.838,00 300.477.226,66 PERCENTUAL DE CADA SÓCIO = 50% 9.828.694,33 140.409.919,00 150.238.613,33 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I) - Excluir da exigência tributária a incidência da • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.00286219142 ACÓRDÃO N°: 104-12.730 TRD acumulada, relativo ao período de 01/02/91 a 19/03/91 e II) - Excluir da tributação o valor de Cr$ 150.238.613,33 (padrão monetário da época do fato gerador). • Brasília, DF, 19 de outubro de 1995 • N SON)4( á - RELfTOR • • • • -8- Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025703/91-92
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NQ.: 10880/025.703/91-92 RECURSO NQ. : 04.639 MATÉRIA : RECURSO "EX OFFICIO"- CONTRIBUIÇAO SOCIAL- EXS: DE 1989 a 1991. RECORRENTE : DRF EM SA0 PAULO - SP. INTERESSADA : OCEAN TROPICAL CREAÇOES LTDA. SESSA0 DE : 17 de maio de 1996 ACORDO N4 : 107-2,967 RECURSO "EX OFFICIO"- DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita A Federal em São Paulo - SP., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiroe Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 r C-J,C\\Rk›-. ; MARIA -ILCA CASTRO LEMOS DINIÉ- PRESIDENTE 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 12 ja e1996 _ — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10880/025.703/91-92 ACORDO N4. : 107-2.967 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ.k sente I t .1 justi ficadamente, o Conselhetro MAUULIO LEOPOLDO HUTT; 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10880/025.703/91-92 ACORDA() N4. : 107-02.967 RECURSO N4. : 04.639 RECORRENTE : DRF EM SAO PAULO - SP. RELATORIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.26/27, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra OCEAN TROPICAL CREAÇOES LTDA., para cobrança da Contribuição Social, baseada no faturamento da empresa, referente aos exercícios de 1989 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do princípio da decorrência, julgou improcedente o lançamento de ofício constante dos presentes autos, recorrendo de ofício, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex officio" foi protocolizado neste Conselho sob o n4 109.676, sendo desprovido, como faz certo o Acórdão n4 107-02.589, de 06 de dezembro de 1995. É o relatório., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng . : 10880/025.703/91-92 ACORDA() N2. : 107-02.967 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto nQ 70.235/72, art. 34, c/c a Lei ng 8.748, de 9/12/93, arts. 1Q e 3Q, inciso I), dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de oficio interposto por ela, e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. : 10880/025.703/91-92 /ACORDA° N4. : 107-02.967 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessaes (DF), em 17 de maio de 1996 ffi<4(40.-~e-CA • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002591/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:11:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:11:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:11:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:11:02Z; created: 2009-08-21T19:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:11:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°.: 10850/002591/92-85 Acórdão n°. 107-1.868 Sessão em 08 de dezembro de 1994 Recurso n°.: 086.775 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1989 Recorrente : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Entretanto, na espécie de que se cuida, o disposto no art. 80. da Lei n°. 7.689/88 faz da Contribuição Social no Exercício de 1989 uma exceção, uma vez que fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Su- premo Tribunal Federal - STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PeSala das Sessõe B F • ; 08-tle dezembro de 1994. ,e , ,,,,e/or 't 41-• ara--s--ei RAF • ( ARCIA ‘, DERON BARRANCO - PRESIDENTE 11"74 0.- MARIANGE ARISCO - RELATORA • ... • PROCESSO N°.: 10850/002.591/9245 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 1074868 cill g LUCIA:11)E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 09 JUN 1995 Sessão em: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justivo justificadop () Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. . • PROCESSO N°.: 10850/002.591/92-85 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.868 Recurso tf.: 086.775 Recorrente : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda. RELATÓRIO EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 42/43, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do lucro apurado pela Empresa, conforme estabelecido na Lei n°. 7.689/88. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 47/48, na mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.810 e, julgado, resultou no Acórdão n°. 107-1.831. Este o relatório. PROCESSO N".: 10850/002.591/92-85 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.868 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibi- lidade, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Re- corrente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Apelo ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento, fato este que ensejaria, de imediato, o seu provimento parcial, à semelhança do que foi, por esta mesma Câmara, decidido relativamente ao Recurso interposto no processo matriz. Contudo, no tocante à Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, é tendência deste Conselho de Contribuintes corroborar o já decidido em sua 3'. Câmara, na Sessão de 18.mar.93, objeto do Acórdão de n°. 103-13.692, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, o qual, por acompanhar, peço vênia para transcrever como parte integrante do presente voto: De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiada sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em consonemcia com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso 1H, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei n°. 7.689/88, quer pela regra prescrita no artigo 195, § 6°. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros • PROCESSO lsr.: 108501002.591/92-85 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.868 daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administra- tivo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a in- subsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8°. da Lei n°. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado. Assim, diante das considerações antecedentes, e do mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso É como voto. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1994. lb/1 Mariange 'eis sco R ato . 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Numero do processo: 10240.001702/91-89
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02847
Nome do relator: Não Informado
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DE SOUZA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO VELHO/RO SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-02.847 FINSOCIAIAFATURAMENTO - DECORRÊNCIA É devida a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o FINSOCIALWATURAMENTO. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cfimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (.--Seosie-C,Mta- CO& Wictmo, .1721iLa) MARIA ILCA CASTO LEMOS DrNIZ PRESIDENTE - EDSON VIANNA : Rrr RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'t I* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10240/001:702/91-89 ACÓRDÃO N°. : 107-02.847 FORMALIZADO EM: 23 AGo 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEX Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • L'ISub; MINISTÉRIO DA FAZENDA.3-4,1F --** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ftP2', PROCESSO W. 10240/001302/91-89 ACÓRDÃO /%1°. : 107-02.847 •RECURSO I'4°. : 01.443 RECORRENTE : Edward J. de Souza & Cia Ltda RELATÓRIO EDWARD J. DE SOUZA & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 11.04.94 (fls.25/33) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho/R0 (fis. 20/21), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 01, lavrado em 09.10.91(AR às fls. 01-v). 2. •A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1989, período-base 1988, tem por objeto a contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL/FATURAMENTO, calculada sobre: a) omissão de receitas, caracterizada pela aplicação de recursos em valores superiores ao efetivamente ingressado, na conta "Caiam", durante o ano-calendário de 1988, exercício financeiro de 1989, conforme "Demonstrativo do Fluxo de Caixa", no valor de CZS 17.060.315,16; e b) omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários efetuados nos Bancos Mercantil do Brasil e Bamerindus S/A, durante o ano-calendário de 1988, exercício-financeiro de 1989, "cujos depósitos foram feitos pela receita que a empresa tinha diariamente, conforme resposta ao Termo de Intimação", no valor de CZS 71 647.691,82 ( montante dos depósitos excedente à receita declarada no período). 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 07/10, aduzindo às mesmas razões contidas na impugnação à exigência contida no processo-principal ( de n° 10.240.001.708/91-65) e, recurso de fls. 25/33, no qual solicita a sustação deste processo, até que seja decidido o processo principal. 5. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 20/21, manteve o lançamento, fundamentando-se no fato de que, tendo sido julgada procedente a exigência fiscal contida no processo principal, e dada a intima rel e efeito entre ambos, a exigência contida no presente processo deveria ser manti É o Relator?. 3 tga MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10240/001.702/91-89 ACÓRDÃO 14". : 107-02.847 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIALJFATURAMENTO, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10.240.001708/91-65. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.845, de 14 de maio de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem afastar a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. 4/0 SON VIANNA DE . RIT • 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003430/95-25
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:34çsl.f-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Recurso n°. : 10.367 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : GERALDO PEREIRA BORGES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.945 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PEREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cfro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 bMAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 Recurso n°. : 10.367 Recorrente : GERALDO PEREIRA BORGES RELATÓRIO Contra GERALDO PEREIRA BORGES emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 149,56 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 4.303,83 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989)", 2 jrl b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do •trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção, 3 jrl Ihr • r;,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA--:' "iPti .,1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.08.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 23/28, protocolizado em 14.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 31/34.00, É o Relatório. 4 jrl ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÍbtY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 18, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis", 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 10414.945 "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções? Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°V 6 jrl - e MINISTÉRIO DA FAZENDA nej.2....if: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrárAvia. 7 Mr-jr1 '• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st' :ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP189, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda", 8 jr1 41r MINISTÉRIO DA FAZENDA "W" ,•-r." 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n1_-'-.-rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 26. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: °O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...s. Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei., 9 jrl t. MINISTÉRIO DA FAZENDA4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário? Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte', 10 jri • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA IsitiN ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003430/95-25 Acórdão n°. : 104-14.945 O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 LEI MARIA SCHERRI °ER LEITÃO 11 jrl Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Recorrida : - DRF EM FEIRA-DE-SANTANA - (BA). IRPJ - MULTA-EXIGÊNCIA - ATRASO. OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MI- CROEMPRESA - A microempresa nao es- ta obrigada a apresentar declaração de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n97.256/84 de exigen- cias e obrigaçOes de natureza adminis trativa, entre as quais se incluemT. . as obrigaçOes tributarias acessOrias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BERNARDINO DE SENA.- ....- ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatgrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes. ,gmew.1. 4s SessOes (DF), em 09. de setembro de 1992 nIiVP- a • BERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊN CIA (ART. 79, § ÚNICO 55 REGIMENTO INTERNO - PORT. MF N9 537/92) WILFRIDO . f. gik 14:NSU4.4r - RELATOR k.....0 1111 --"" 1 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 SESSÃO DE; 12 NO V 1992 CIONAL v.v \.. 4n. .1 . I4. DAMEFP/DF- SECOS N S 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva, Hglio Socolik (Suplente convocado) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente justificadamente; o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. • • • - - - • • 4~1 20- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10530-000.730/91-50 RECURSO N9 101:931 ACORDO N9: 106-04.857 RECORRENTE: MANOEL BERNARDINO DE SENA RELATÓRIO MANOEL BERNARDINO DE SENA, inscrito no CGC/MF sob o n9 14.659.270/0001-13, estabelecido ã Praça Simões Filho n9 15, centro, Juazeiro, BA, interpOe recurso contra decisão' clo Sr. Dele gado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santa na, BA, assim ementada: "RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O recibo de Entrega de Declaração e Notificação de lançamento á o documento hábil, se idôneo, para com provar que o Contribuinte está em dias com a obri- gação acessOria de declarar o tributo. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE." Verifica-se, assim que o lançamento decorre da aplicação da multa do art. 723, do RIR/80, pela não apresentação' das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos exerci cios de 1988, 1989 e 1990. Na petição de fls. 16, protocolizada dentro do pra zo estabelecido para a interposição de recurso, o contribuinte a- lega que á invalido, com perda total da visão em 1986, encerrando suas atividades comerciais, e, por ignorância deixou de proceder a baixa no órgão, vivendo, atualmente em estado de probreza, re querendo a aplicação de eqüidade, conforme estabelecido pelo art._ 49 do Decreto n9 70.23 _ 5/72. - É o relatório. Ádle/ DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 4.N. PROCESSO N9 10530-000..730/9150. 3. sERvico PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 10.6-0.4.857 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: A manifestação de fls. 15/16, foi apresentada den- tro do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70..235/72,y' portanto, recebo-a por tempestiva. Trata-se de mais uma exigencia relativa obrigato- riedade da microempresa apresentar declaração de imposto de ren- da pessoa jurídica, conforme de constata do parecer de fls. 12. Esta )Cãmara tem se manifestado, em decisões unãni-- mes e reiteradas, sobre mataria identica a do presente processo. 2. Transcrevo, por aplicável ã especie dos autos, in- questionável argumentação produzida pelo ilustre Conselheiro Bene dito Onofre Evangelista, no AcOrdão n9 10.6-846, de 18 de setembro - de 1991, 2In verbis'!: - "Outrossim cabe ainda ressaltar que merece re paros a argumentação, sempre repetida, de que a o= brigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, está contida no art. 16 do Estatuto' da Mieroempresa (Lei n9 7.256/84). Não Sã como incluir a declaração de rendimentos Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas conforme estabelece o referido dispositivo legal,ja que a pessoa jurídica emite documentos comprobato-- rios de suas atividades precipuas, representativas' de opern3es industriais, comerciais, prestação de serviços, etc., cujos registros contabeis sao le- galmente obrigatOrios. A declaração e preenchida e apresentada, porem não pode ser considerada emitida, visto que deve conter simples informações exigidas' pela administração tributária, não representando dessa forma, operação efetuada pela pessoa jurídica, em função de suas atividades empresariais. Sendo a Lei 7.256/84 editada posteriormente a Lei 4.506/84, matriz do art. 592 do RIR/80, ha que prevalecer a norma legal que desobrigou a microem-- presa de apresentar declarações de seus rendimen tos. Por todo o exposto, o recurso deve _ser_ conheci-- Imprensa Nacional d&5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.730/91-50 4. Acordo n9 106-04.857 do e provido, ,jâ que inexiste disposiçOes legal que determine, apos a edição da Lei n9 7.256/84, a apre sentação de declaração de rendimentos pela microem- presa, não cabendo, portanto, a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80.." 3. Diante do exposto, forçoso e concluir que se inexis te a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de rendimentos de microempresa, muito menos e do_exigir-se a penalidade inespeci— fida, cominado pelo art./723, do RIR/80, por sua apresentação em atraso. Voto, portanto, no sentido de tomar conhecimento do apelo, por tempestivo, para no merito, dar-lhe provimento. Brasilia (DF), em 09 de setembro de 1992 WILFRIDO /UGUS% 112\2 17V - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000409/91-11
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM CURVELO - MG IRFONTE DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOg - Considera-se automaticamente dis- tribuídos aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinaflo dos resultados da pessoa Jurídica, por omissao de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique reduflo do lucro líquido do exercício (art. 8. do DL nr. 2.065(83). - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cias/tara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao re- curso para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães. Sala das SessMes-DF., em 08 de junho de 1994. n"'" - u SE CA 'w O/ GUIMARNES - PRESIDENTE )1 ft/"T jej,//»SI n Ay1/: - RELATOR :. 404VISTO EM - PROCURADORA DA FA- SESSNO DE: 4 %MN ,. 6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SA- BINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausentes jus- tificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10620/000.409/91-11 Recurso nr. 77.180 Acórd'Xo nr. 106-06.542 Recorrente : ODA AGROPECUARIA LTDA. RELAIORIO Apresenta a recorrente em sua petiao de fls. 20/34, o seu inconformismo com o resultado da deci~ da autoridade de primeira insVância, de fls. 14/16, que indeferiu a sua impugnaflo de fls. 07/08, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de infraçao de fls. 01. 2. No referido lançamento, reflexivo do Auto de Infraflo lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10620/000.405/91-60, exige-se da recorrente Imposto de Renda na Fonte do artigo 80. do DL 2.065/83, incidente sobre o valor das receitas omitidas apuradas no processo matriz e consideradas automaticamente distribuídas aos sócios, na forma desse dispositivo legal. 3. O processo matriz deste já foi objeto de recurso a esta Sexta Camara, sob o nr. 105.161, e no seu julgamento, em Sessab de 08/06/94, teve provimento parcial por maioria de votos. Acórdab nr. 106-06.521/94, fls. 4. Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expendi- dos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10620/000.409/91-11 AcOrdWo nr. 106-06.542 VOI Conselheiro NORTON ;JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 1 à Por se tratar de processo reflexivo e a recorrente no 2 apresentar defesa especifica, restringindo-se à levada ao processo ma- triz deve este Julgado acompanhar a decis'Ao lavrada naquele processo, r em rixa° da direta relaflo de causa e efeito. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para I excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de 01/02/91 AA • a 31/07/91. 1í Brasilia- F. em e- de junho de 1994. e NORTON '0 E S QUEIR , SILVA - RELATOR 11 1 1 1 j Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4783389 #
Numero do processo: 10380.001980/92-59
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03377
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.377 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As aliquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VILAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela da contribuição calculada à alíquota superior a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --\ttk;a \ ta- Cçk-o.:t. QDQ9.,r)e-xi-ea MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE EDSON VIANNA D BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn'-i•"'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• '1 ...te:.-_ • PROCESSO Nt'. : 10380.001980/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-03.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, 7SPAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.41,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001980/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-03.377 RECURSO N°. : 04.952 RECORRENTE : CONSTRUTORA VILAGE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA VILAGE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 22/23), que manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/09. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10380.001.977/92-44, objeto do Recurso n° 109.797, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica. As infrações que motivaram o presente lançamento estão descritas às fls. 3, nos seguintes termos: " 1 - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por pane do(s) sócio (s) João Bosco da Silva Machado (participação no capital 50%) e Valéria Maria Sampaio de Melo ( participação no capital 50%), da(s) origem (ns) dos recursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente no valor de NCZ$ 309,87, no ano-base de 1989, e CR$ 1.796.213,04, no ano-base de 1990, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalint Ano-base 1989 - Exerc.Fincmc. 1990 - NCZ$ 309,87 Ano-base 1990 - Ererc.Financ. 1991- CR$ 1.796.213,04 1- FINSOCIAL FATURAMENTO - FALTA LANCAM RECOLHBW.FINSOCIAL- FATURAMENTO. Falta de lançamento e recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL (FAI'URAMENTO), pela empresa acima mencionada, calculada sobre a receita bruta anos-base de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, abaixo discriminada: ano-base 1989- mes nov. - NCZ$ 350.000,00 ano-base 1989- mes dez. - NCZ$ 50.400,00 ano-base 1990- mes set - CR$ 200.000,00 ano-base 1990 - mes out. - CR$ 430.000,00 ano-base 1990- mes nov. - CR$ 350.000,00 ano-base 1990 - mes dez. - CR$ 250.000,00: 3. Em razão desses fatos foi lavrado auto de infração para exigência do crédito tributário ( principal, multa e juros de mora) no valor equivalente • 4, 4 : • r cuja ciência deu-se em 11 de março de 1992, conforme assinatura aposta às i .04. 3 Sft yir MINISTÉRIO DA FAZENDA :14ri.??,.`‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z PROCESSO N°. : 10380.001980/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-03.377 4. Em impugnação de fls. 12, protocolada em 09 de abril de 1992, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória. 5. As fls. 15 consta cópia da Informação Fiscal prestada no processo matriz, na qual o fiscal designado para informar sobre o feito, em face da impugnação interposta, opinou pela manutenção integral do lançamento. 6. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, através da decisão de fls. 22/23, que esta assim ementada: FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. AÇÃO REFLEXIVA.IRPJ. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 7. Cientificada da decisão em 7.12.94 ( AR às fls.26), a recorrent apresentou recurso de fls. 27, no qual reporta-se aos argumentos contidos em sua peça impugn. :ria. - -- É o Relatório. 4 rs' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380.001980/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-03.377 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.308, de 17 de setembro de 1996, através do qual, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu negar- lhe provimento. Tendo sido a presente exigência calculada sobre os mesmos fatos apurados no processo principal, a decisão ali proferida estende-se ao presente caso, dada a intima relação entre eles existente. Todavia, verifica-se que, às fls. 05/06, referida contribuição foi calculada com base nas aliquotas de I% e 1,2%, fixadas pelas Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989 e 7.894, de 24 de novembro de 1989. Ocorre que o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela da contribuição para o FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. EDSON VIANNA D 2 B • RELATOR 5 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002800/92-81
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LIMITES DA PRESUNÇÃO A presunção de receita baseada em determinados indícios deve assentar-se em dados concretos, ob- jetivos e não em meras ilações deduzidas de cir- cunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do Julgador - quer de Primeiro Grau, quer de Segunda Instância - a quem compete decidir por sua procedência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por INDÚS- TRIA E COMÉRCIO EMÍLIO DELUCCA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF - , 16 de agosto de 1994. _. .; dir e AEL : CALDERON BAlta-/ZICO - PRESIDENTE MARIANG :oba 'ARISCO - RELATORA t i. 01/4414 In It. LUCIANA‘ DE CAST ' O CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO NI.: 10680/002.800/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUMIMS Acórdão n°.: 107-1.444 , Visto em: 24Sessão de: FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO 081140 CIRNE LIMA, este último, por motivo justificado. 5.\ `7. • PROCESSO Dr.: 10680/002.800/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.444 Recurso n°.: 105.157 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMl1.10 DELUCCA Ltda. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMiLIO DELUCCA Ltda., pessoa jurídica jurisdicionada à DRF em Belo Horizonte, não se conformando com a Decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação daquela Repartição Fiscal proferida no julgamento de sua Impugnação contra a infração que lhe foi imposta pelo Auto de fls. 06, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Exige-se da Empresa crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1988 - ano- base de 1987 -, proveniente da presunção da existência de receitas mantidas à margem da contabilidade, caracterizada pela diferença entre os recursos movimentados pela conta "Caixa" e o montante escritura- ' dos como receita de vendas e receitas financeiras, conforme registrado no Termo de Verificação constante às fls. 12 dos Autos. O enquadramento legal deu-se com Mero no art. 181 do RIR/80. A respaldar o feito fiscal, os seguintes documentos: a) DIRPJ/88 - apresentada no Formulário 1-, anexa por cópia às fls. 07/14; b) Movimentação Contábil Mensal da Conta Caixa, referente ao período de 31.dez.86 a 31.dez.87 (fls. 15); c) Relação de Credores constantes do Balanço levantado em 31.dez.87 (fls.16); d) Composição das Despesas Operacionais - referência: 31.dez.87 (fls.17); e) Mapa de Resultado da Correção Monetária (fls.18); e O Cópia de Alteração Contratual para aumento do capital social (fls. 19/20). Em Impugnação tempestiva - nos moldes do art. 15 c/c o art. 6°., I do Decreto n°. 70.235/72 - a Empresa se defendeu segundo os argumentos de fls. 27/34, a seguir sintetizados: 1) Em preliminar. Ressalta que o raciocínio desenvolvido pelo Fiscal Autuante revela-se falho, uma vez que indutor de conclusões que carecem de veracidade - a exemplo daquela que motivou a autuação por omissão de receitas...9: • PROCESSO N'.: 10680/002.800/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.444 A alicerçar sua assertiva desenvolve, adotando a mesma linha empregada pelo Autor do feito e a partir de valores hipotéticos, demonstrativo pelo qual busca comprovar que tal procedimento conduz a uma suposta omissão de receita correspondente a 232,35% da receita real. 2) No mérito. Esclarece que nem sempre os valores debitados à conta Caixa significam receitas, poden- do uma mesma importância sair e entrar por diversas vezes, como é o caso - para citar apenas um - das aplicações financeiras que, apesar de transitarem várias vezes pelo Caixa, originam-se de valor único. Assim, para efeito de facilitar a compreensão, segregou - no mapa anexo às fls. 37- todas as entradas de Caixa ocorridas no período auditado. Alega também que a Fiscalização incluiu, na quantificação da receita supostamente omiti- da, resgates de aplicações financeiras, estorno em contas de Fornecedores e de Despesas e retenções efetuadas em folhas de pagamento, obtendo, por via de conseqüência, uma supervalorização do montan- te da ordem de 2,32 vezes. Insurge-se, mais, contra o dispositivo legal dado como infringido, na medida em que entende não ter restado configurada a hipótese de incidência, haja vista não somente a ausência de indícios, na escrituração, que denunciem recursos movimentados à sua margem, como, sobretudo, a inexistência de aporte de numerário ao Caixa por parte dos administradores ou sócios da Empresa, ficando, dessa maneira, prejudicada a configuração da irregularidade que lhe é atribuída Protesta, ademais, pelo fato de que, no ato do lançamento, foi desconsiderada a existência de prejuízo no valor de Cz.$ 1.098.815 - relativo ao período-base objeto de exame -, regular- mente consignado no Balanço de 31.dez.87; inscrito no verso da folha 06 da parte A e controlado às fls. 28 da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (cujas cópias colaciona às fls. 38/39); e devidamente registrado na Declaração de Rendimentos concernente ao exercício de 1988, apresentada em tempo hábil. Assim - prossegue -, se, por absurdo, não se venha a concluir pela total improcedência do crédito que presentemente contesta, propugna a Contribuinte pela consideração do mencionado prejuízo na apuração da nova base tributável. Requer, ao final, o provimento da Impugnação para que sejam declarados insubsistentes o Auto de Infração e a ação fiscal. Às fls. 41, Termo de Intimação, datado de 22jul.92 e firmado pelo AFTN incumbido do procedimento fiscal, nos seguintes termos, in verbis: Considerando que a Impugnação formalizada pelo contribuinte acima identifi- cado não atende as(sic) exigências dispostas no artigo 15 do Decreto n". 70.245/72, (Destaque da transcrição) Considerando a necessidade de se instruir o processo de n't 10680/002800/9241, intimamos ao(sic) contribuinte apresentar os documentos abaixo relacionados: r . • • PROCESSO N°.: 10680/002.800/9241 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.444 1- Comprovar, mês a mês, com documentação hábil e idônea, o efetivo ingres- so na conta "Caixa", relativo ao recebimento de duplicatas de sua emissão, creditado à conta clientes. 2 - Apresentar os extratos bancários, mês a mês, relativamente ao período auditado (Janeiro/dezembro/87) dos bancos em que a empresa mantém "conta". 3 - Apresentar cópia dos cheques emitidos durante o período de jan/dez/87. 4- Comprovar com documentação hábil e idônea o ingresso na conta Caixa a título de "Estorno lançamento 12 mês 01/87, no valor de Cr$ 186.450,00, a crédito da conta 211113 (Pagamento a Cedro). Os documentos deverão ser colocados a(sic) disposição da fiscalização no prazo de até três dias. Resposta da Empresa às fls. 42, acusando o atendimento parcial em virtude da exigüidade de tempo de que dispôs, propondo-se, no entanto, a fazer chegar às mãos do Solicitante as segundas vias dos extratos requisitados, tão logo as receba das Instituições Financeiras detentoras de suas contas bancárias. Para comprovar o ingresso dos valores relativos ao recebimento de duplicatas na conta Caixa, colaciona - às fls. 43/84 - cópia xerográfica do Livro Registro de Duplicatas, no qual figuram as baixas das duplicatas por Ela recebidas. Pelas contra-razões que apresenta, o Autuante postula pela prevalência integral do exigência, assim concluindo sua Informação de fls. 85/86: Dessa forma, para esclarecer e instruir o processo, achamos por bem intimar ao(sic) contribuinte apresentar as provas necessárias, conforme Termo de Inti- mação datado de 22.07.92, que passa afazer parte integrante do processo, juntamente com a respectiva resposta do contribuinte, documentos de fls. 42 a 84. Diante do exposto e considerando que em sua resposta ao citado Termo de Intimação o contribuinte não faz prova necessária para justificar os registros efetuados, principalmente nas rubricas "Bancos, Clientes e Aplicações Finan- ceiras", somos pela manutenção do lançamento. Prestigiando essa posição, o Titular da Divisão de Tributação da Repartição juridicionan- te, com base na competência que lhe foi delegada pela Portaria DRF n°. 247/83, declara a procedência da ação fiscal, consoante os fundamentos contidos na Decisão n°. 02876/92 (fls. 93/95), abaixo reproduzidos: Analisando os autos, verifica-se que a autuada não apresentou a documen- tação que comprovasse a entrada na conta "Caixa" dos valores relativos ao recebimento de duplicatas de sua emissão. Apenas juntou cópia do Livro de (.\_. • PROCESSO N°.: 10680/002.800192-81• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.444 Registro de Duplicatas (fls. 43 a 84) sem contudo juntar os documentos de quitação desses títulos. Não apresentou os extratos bancários referentes ao período auditado, as cópias de cheques emitidos de janeiro/87 a dezembro/87, confirme solicitação feita pelo autuante (fls. 41 e 42) nem tampouco a documentação relativa às aplicações financeiras e aos empréstimos "efetuados" (fls. 33). Segundo o que preceitua o § 1°. do art. 174 do R1R/80 (Decreto 85450/80): "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados n documen- tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso). Portanto, cabe à autuada o ônus da prova, e como ela não comprovou suas alegações, fica caracterizada a omissão de receita, infração ao art. 181, do R112/80, (Decreto 85450/80) capitulada corretamente pelo autuante. De acordo com a solicitação da autuada, esta(sic) sendo diminuído algebrica- mente da matéria tributável, o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no exercício financeiro de 1988. Ciente em 12.jan.93 - como faz certo o AR de fls. 97 - e inconformada, a Contribuinte fez protocolizar, em tempo hábil, Recurso voluntário a este Colegiado (fls. 98/104), acompanhado de um volume denominado de Mexo 01, composto por 105 folhas, contendo cópias de Notas Fiscais, Recibos de Pagamentos a Autônomos, folhas do Livro Diário e Plano de Contas da Empresa. Posteriormente e fulcrada no § 50 do art. 17 do Regimento Intento do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria n°. 537, de 17.jul.92), a Apelante, por intermédio de Representante legal regularmente habilitado, fez anexar aos Autos, em socorro dos argumentos trazidos nesta fase recursal, a Petição de fls. 106/107, instruída pelos documentos de fls. 108/120. Este o relatório.n. PROCESSO W.: 10680/002.800/92-81• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRM3UINTES Acórdão n°.: 107-1.444 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso está assente em Lei. Dele, portanto, conheço. Data venia das conclusões da Digna Autoridade de Primeiro Grau, estou convencida de que inexistem razões capazes de evitar a sucumbência do feito fiscal, ora posto a apreciação desta Corte. Assim é que, partindo-se para o exame do que nos Autos se contém, constata-se que: a) A ação fiscal fiscal que apurou a irregularidade, além de ter durado apenas 17 dias úteis (data do Termo Inicial: 17.mar.92 - terça-feira, com prazo de 24 horas para que os documentos solicitados fossem colocados à disposição para análise; data do Auto de Infração: 09.abr.92 - 5a. feira) -, do cômputo excluídos os sábados e domingos, limitou-se a emitir tão-somente o primeiro ato escrito, ou seja, aquele de fls. 01, nada mais consignando nos Autos acerca do desenvolvimento do procedimento fiscalizatório. b) Oferecida a Defesa Inicial e remetido o processo, aos 09.jun.92 - para a DIVFIS/ SECOAD, com vistas a que o Autor do procedimento, em cumprimento ao art. 19 - então vigente - do Decreto n°. 70.235/72, nele manifestasse suas contra-razões, observa-se que aquele AF1'N - abstendo-se de emitir uma linha sequer capaz de eluci- dar seus propósitos -, faz emitir o Termo de Intimação de fls. 41, pelo qual - ao tempo em que afirma que a peça defensória não atende aos requisitos previstos no art. 15 do Decreto regularnentor do PAF, deixando, contudo, de especificar os moti- vos que o levaram a tal conclusão, acusa a necessidade de instruir o seu feito -, solicita à Empresa - dois meses e um dia após a data em que foi protocolizada a Impugnação - a apresentação dos documentos que relaciona. c) Agravando esse fato, registre-se que a iniciativa foi do próprio Autor do feito - buscando, talvez, o embasamento extemporâneo de sua convicção -, sem que, para esse fim, fosse autorizado pela Autoridade Preparadora, incorrendo, desta forma, em flagrante infringência ao que preconiza a legislação normativa do conten- cioso administrativo - fato que, por si só, enseja a consumação de um segundo exame. d) Ademais, note-se que a adoção da providência não autorizada provocou modificação nos pressupostos fáticos do lançamento primitivo, como resta claro pelos finridamen- tos de decidir utilindos pela Autoridade Julgadora. Sendo assim, observe-se, por relevante: Sobre o Processo Administrativo Tributário, leciona Ruy Barbosa Nogueira, em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10a. Edição - pagina 248)4 PROCESSO N°.: 10680/002.800/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.444 "O procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos tendentes a veri- ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigações e, como elas, igualmente regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado às partes. É o "devido processo legal". Para que a solução não venha a ser errônea ou resulte injustiça a lei prevê um método, uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a arrecadação e (1 fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fim, é preciso empregar-se o meio. Para cumprir-se a lei material, criadora da obrigação tributaria é necessária a lei formal, cria- dora do modo de proceder. Qual a natureza jurídica das chamadas medidas de ordem, ou melhor, do procedimento tributário, se afinal o procedimento é uma questão deforma? A solução está exatamente no problema da legitimidade do ato jurídico. Quando a forma for prescrita em lei, a não-observância acarretará, em princípio, a nulidade do ato formal praticado.Devem, assim, as partes, fisco e contribuinte, obedecer à forma legal processual, e isto porque as partes têm um direito público subjetivo à legitimidade do ato jurídico." Em livro que se destina a elucidar questões relativas ao entendimento do Decreto n°. 70.235. de 06.mar.72, Luiz Henrique Barros de Amada esclarece ("Manual de Processo Administrativo Fiscal" - Editora Resenha Tributaria - São Paulo - Janeiro/93) sobre: 10. A Ação Fiscal (página 19) Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no desempenho das suas atribuições, deve conduzir-se nos exatos ditames da lei, com emprego dos poderes e respeito aos deveres que lhe são atribuídos a) Poderes da Fiscalização Poder significa aptidão para determinar atos de terceiros. Dessa forma, consistindo os atos praticados no curso da ação fiscal medidas preparatórias da atividade do lançamento, a qual, por sua vez, é vinculada e obrigatória a expressão poderes da fiscalização significa o conjunto de aptidões conferidas, n 'Cer PROCESSO Ni.: 10680/002.800/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 107-1.444 por 14 à Administração Tributária, para, por seus agentes, apurar fatos ou esclarecer situações que possam dar azo a constituição de oficio do crédito tributário. (Destaques do original) (.) b)Deveres da Fiscalização (pógina 22) Paralelamente aos poderes antes referidos, a lei impõe deveres a serem obser- vados por aquele que desempenha as funções inerentes ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AF77V. (.) Ainda no tbnbito dos deveres da fiscalização, merece relevo o artigo 196 do C7N, refletido no artigo 8°. do Decreto e. 70.235/72 que, em arrimo ao direito de ampla defesa exigem sejam documentados, por escrito, o inicio de qualquer procedimento fiscal e os atos praticados no seu curso (compreendidas nessa determinação as verificações e diligências realizadas), cientificando-se o sujei- to passivo dos termos assim lavrados. (.) c)Formação das Provas (página 23) Cuidados com a krvratura de termos Conforme assinalado na letra b, deste item, as diligências e as verificações efetuadas em decorrência de ação fiscal devem ser, obrigatoriamente, consig- nadas em termos escritos e entregues as respectivas cópias ao investigado. As afirmativas do autuante, após a ação fiscal, que não estejam consubstancia- das em termos escritos, como preconizam o artigo 8°. do Decreto n°. 70.235/72 e o artigo 196 do CTX quer digam respeito a venficações feitas junto ao próprio contribuinte ou a estabelecimentos de terceiros, quer aludam a infor- mações colhidas ou a declarações verbais de pessoas, pão revestem virias geágrffi.De igual modo, ajuntada a posteriori de elementos que não tenham instruído a peça básica, por impedir o estabelecimento do contraditório contra o que neles se contém, configura desrespeito ao disposto no artigo 5°., inciso LV da Constituição Federal, o que os torna passíveis de desconsideração no julgamento. • • A • "• t• A . .." ti • . 'IA • y•.' I -114" • .9 e" e.? O lis # g (Negrito do original; grifos nossos) (.) 11. O Auto de Infração_cr PROCESSO Dr.: 10680/002.800/92-81• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.444 a) Descrição dos Fatos (página 48) Ao lavrar o auto de infração, o auditor deve ter em mira que seu trabalho foi elaborado para ser revisto por contribuintes, advogadas, servidores dos órgãos preparadores e julgadores, procuradores, magistrados, etc.. Daí serem fundamentais ao êxito da ação fiscal a precisa descrição dos fatos, sua coerência com os termos anteriormente lavrados e adequação ao enqua- dramento legal. Um relato incompleto pode ensejar restrição ao pleno conhecimento, pelo autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, contradição no enquadramen- to legal, necessidade de reconstituição do lançamento pela autoridade de primeiro grau, ou anulação da exigência. (s) c) Fornecimento das Peças e dos Demonstrativos ao Acusado (página 49) Como leciona Celso Bandeira de Mello (Ato Administrativo e Direitos dos Administrados- Ed Revista dos Tribunais - São Paulo - 1981 - pag. 46): "34..., o Direito é instrumento de regulação do compor- tamento social. Seu objeto último não é regular o comportamento individual. 35.Eis a razão pela qual um comportamento só adquire a qualidade de ato jurídico, só ganha forma perante o Direito, quando cumpre aquilo que é o mínimo para ressoar juridicamente, a saber: chegar ao (ou aos) destinatário (s), transpondo o plano pessoal do agente para ingressar no plano social 36.Ocorre que este ingresso necessita fazer-se segundo a maneira que o Direito considere sufuciente para tanto, ou seja, quando cumprido o meio apto para reve- lação de um conteúdo." Como corolário do acima exposto, tem-se que a existência válida do auto de infração está condicionada a que o contribuinte dele seja intimado, nos termos do artigo 23. A ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência (documentos, termos das verificações, resultados de diligências e comprovantes indispensáveis à formação da convicção do julgador) e do PROCESSO N".: 10680/002200/92-S1 MWISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°... 107-1.444 demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8°. do Decreto n°. 70.235/72, provada a entrega com recibo do sujei- to passivo, seu representante ou preposto em todas as peças, ou declaração formal especificando as peças recebidas, de modo a prevenir a alegação futura de cerceamento do direito de defesa, como no caso do acórdão assim resumido em ementa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega ao Contribuinte de demonstrativo menciona- do no auto de infração, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica nulidade do lançamento. ?Ac. 103-11387, de 15/07/91) Isto posto, não vejo como isentar o feito fiscal, bem como o Decisum a quo da insegu- rança que, certamente, fá-los-ia sucumbirem perante outras instâncias, razão porque, face às conside- rações aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo, para, deixando de apreciar as preliminares suscitadas em virtude do julgamento favorável, quanto ao mérito, a quem aproveitaria a nulidade da causa, dar-lhe provimento. É como voto. Brasfiia - DF, em 16 de agosto de 1994. Marigusg, 'eis ' lato • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO NR: 13450/000.005/88-46 ACORDA° NR. E06-06.422 Sessão de 1.1 de mato de 1990 Recurso n.: 98.959 - 1RPJ - EX: DE 1986 Recorrente : jOSE HEBER MORENO CAVAI címrE - ME (1-.1) Recorrida DRF em JUNO PESSOA - MFMA IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO ESCRITA REGULARIZADA Aros LANÇAMENTO - A regularização da escrita efetuado pela pessoa Juridica, após o arbltramento do lucro, nao tem eficácia para alterar o lançamento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE HEBER MORENO CAVAI CANTE - ME (F.I) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primei, ro Cense lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do relatorio e voto que passam a Integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em li de maio de 1994 JOSE cem oolmArAT:h - PRFSEDENTE L IJCIA .Sd f :AL4 MU DL - RELATORA INSJ V IS T E )( ARRUDA l v - - PRUCLJRADORA DA VA SESSPID Dl /221 JÁ 1996 LENDA NAGE.» IA1 • t. . . JN-W WMWÉMODAFKEENDA ...,...,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13450/000.005/BS-46 ACORDA° NR. 106-06.122 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALAMMTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE HISLEB. Au- sente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. ..., , . .• , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S PROCESSO NR: 13450/000.005/88-46 ACORDO NR. 106-06.422 Recurso n.: 98.959 Recorrente% JOSE HEDER MORENO CAVALCANTE - ME (F .1.) RELATORI O Retorna o presente processo de diligencia recomendada pela Resoluao nr. 106-0.566. Peço venia para adotar o relatório e voto do Conse- lheiro ADELMO MARTINS SILVA, constantes daquela ResoluçWo, os quais leio (fls. 79 a 82) e solicito sejam a este anexados, por cópia., • E o relatório. - ; ft 2r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13450/000.005/88-46 ACORDg0 NR. 106-06.422 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. Da dilig@ncia r :ecomendada pela Resoluao nr. 106-0.5669 para verificar a idoneidade da escrituraçSo do Livro LALUR, apresenta. do somente na fase impugnatória, conclui o auditor-fiscal nSo ser esta merecedora de fé, conforme termo de fls. 89. Diante do exposto e de tudo mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado nna forma da lei e, no merito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 11 de maio de 1990 LUCIANA MESQUITA SABINNO DE FREITAS CUSSI - RELATORA • 1. ; fls. rr . 41. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13450-000.005/88-46 RECURSO Nt : 98.959 Re-soma° Ne: 106-0.566 RECORRENTE : JOSÉ HESER MORENO CAVALCANTE - ME (F. 1.) RELATÓRIO JOSÉ HESER MORENO CAVALCANTE - ME, firma indivi dual já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em João Pes- soa, Paraíba, da qual tomou ciência em 17 de setembro de 1990. Conforme consta do demonstrativo de fls. 6, a exi géncia em discussão decorre de glosa da compensação de prejuízos lançada no período-base de 1985 e tida pelo Fisco como indevida. São Cr$ 28.117.647, em moeda antiga. Na impugnação, alega a contribuinte ter cometido um erro no preenchimento da declaração. Registrou aquela importán cia como sendo prejuízos a compensar (quadro 14, item 56) quando, segundo afirma, tratava-se de "outras despesas financeiras", con- forme registrado às fls. 217 do seu livro Diário n9 3. 1 1 Como as cópias das fls. 215 e 217 -do referido li 1 vro Diário, juntadas às fls. 7 a 10 do processo, se mostrassem legíveis, novas cópias foram solicitadas à contribuinte e acosta das às fls. 18 a 21, acompanhadas de outros documentos, que são vistos às fls. 22 a 30. O termo de verificação de fls. 33 traz afirmação no sentido de que a tal folha 217 do Diário n9 3 sofrera rasura. Com isso, onde antes estaria escrito "Prejuízos a Compensar", es- Ct o PROCESSO N9 13450-000.005/88-46 sina Mala) WIDIFINAL ?Y;* n (5/Resolução n9 106-0.566 . .....- creveu-se "Outras Despesas Financeiras" (cf. fls. 20). Peço vê aia para ler, na íntegra , aquele termo. (Leio). Com autorização do Delegado (f is. 35), foi a contri buinte submetida a ação fiscal direta relativamente ao exercício de 1986. As demais irregularidades apuradas são:objeto de auto de infração processado ã parte. O presente processo aguardou, na Divisão de Fiscali zação, o resultado daquela auditoria. Com este, veio também a in- formação de que, intimada, a contribuinte não comprovou as refe- ridas "Outras Despesas Financeiras". E, mais, a de que seu Conta dor, ao contrário, em declaração tomada por termo, confirmara a inexistência de tais despesas e a troca de títulos de contas (cf. fls. 76). Prolatou-se, então, a r. decisão recorrida. Ela jul ga procedente a Notificação de Lançamento de fls. 5, fundada nas razões que tendo resumir nas linhas que seguem: a) o prejuízo compensado refere-se ao exercício de 1985, quando a impugnante declarou seu movimento no Formulário II (microempresa); b) nessas condições, tal compensação só poderia ser admitida no exercício de 1986 mediante demonstração, transcrita na Parte AdoLALUR, de que o lucro real foi apurado com base em es crituração feita com observância das leis comerciais e fiscais' (Ac. n9 102-23.143/88); 1 1 c) a impugnante não escriturou o LALUR,nem demons- trou manter escrituração regular, como constatado &II ação fiscal ji direta; d) o artigo 616 do RIR/80, ademais, veda a retifica ção da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de 1 notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tribu to. c• C. sumo mouco Fumam PROCESSO N9 13450-000.005/88-46 Resolução n9 106-0.566 No apelo, retoma a recorrente o argumento de se tra ta de prejuízo regularmente apurado no período-base de 1984 e, também regularmente, compensado no período-base de 19e5.• Para comprovar essas afirmações, junta cópias de folhas do LALUR e do Diário e de demonstrações contábeis (cf. fls. 47 a 74). o relatõ • C Q PROCESSO 149 13450-000.005/88-46 pis: o senvico Nikita FUMAI P - Resolução n9 106-0.566 .0 _, -. .. .."-- VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: • O recurso é tempestivo, preenchendo também os de _ mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conheci-- mento. Assevera-se, na r. decisão recorrida, que "a supli cante não escriturou o LALUR nem demonstrou possuir escritura-- ção atendendo as exigências das leis comerciais e fiscais". Ago- ra, aparecem cópias dos registros pertinentes, com aparência de regularidade. O mínimo que se pode fazer, na busca da verdade e em homenagem ao contraditório, é ouvir a outra parte, o Fisco. Por estas razões, voto no sentido de que se conver- ta o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se pronuncie, conclusivamente, sobre os documentos juntados na fase recursal, realizando, para tanto, as diligências que entender ne- cessárias. Brr'lia (DF):%03 de junho de 1992 :ADE -- S S LVA - RELATOR\q • all-c-€ ateA", -fi à 1 e4 ft I Ack"--1 I . 4 t.‘',1_,We.-4:22 4°`•°--'ttt" . .., f .--:- ar ,: :-;ttht. 34ar ' e a : f b t . „laia , arre Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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