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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9960711 #
Numero do processo: 10730.725385/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 83/100, interposto contra decisão da DRJ no São Paulo/SP de fls. 73/78, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 22/25, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 85 /2 01 8- 68 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 lavrado em 22/10/2018, referente ao ano calendário de 2016, com ciência do RECORRENTE em 30/10/2018, conforme AR de fl. 51. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por (i) dedução indevida de rendimentos considerados como moléstia grave; (ii) dedução indevida de previdência oficial (iii) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço. O valor do crédito tributário apurado atinge o montante de R$ 10.832,57, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 23, foi constatado a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 16.727.230/0001-97), no valor de R$ 44.246,15 e da REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 34.269.803/0001-68), no valor de R$ 347.933,26, perfazendo o montante total de R$ 392.179,41, indevidamente declarados como isentos, pelo fato do RECORRENTE não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, haja vista que o órgão responsável pela emissão do laudo pericial se tratar de Associação Privada. Dedução Indevida de Previdência Oficial De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 24, foi constatado dedução indevida declarada a título de contribuição a previdência oficial, no valor de R$ 9.036,73, referente à fonte de pagamento REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 34.269.803/0001-68). Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal à fl. 25, foi constatada a compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como não tributáveis, recebidos do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 16.727.230/0001-97), no valor de R$ 2.582,20 e da REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 34.269.803/0001-68), no valor de R$ 87.670,34, perfazendo o montante total de R$ 90.252,54, indevidamente declarados como isentos, pelo fato do RECORRENTE não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/11, em 27/11/2018. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - é portador de perda auditiva neurossensorial bilateral em decorrência de exposição a pressão sonora elevada (CID H 83.3) desde 09/2002. Tal moléstia foi contraída em face de suas condições de trabalho eis que, ao exercer sua profissão de engenheiro na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, por aproximadamente vinte anos foi exposto a ruído de modo habitual e permanente, consoante é possível inferir do laudo técnico emitido pela citada empresa (fls. 27/28); - sendo portador de moléstia profissional, faz jus ao beneficio de isenção de Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Assim, para se beneficiar de tal benefício tributário, em observância as exigências legais previstas no art. 30, da Lei nº 9.250/1995, obteve em 14/07/2017 o laudo médico oficial, emitido por unidade da rede pública municipal (CF Marcos Valadão - CNES 6029965), o qual atesta sua moléstia profissional; - o argumento de que o laudo não teria sido emitido por serviço médico oficial utilizado pela fiscalização para negar seu pleito, é descabido conforme atesta a ficha de identificação do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES- que anexa à fl. 41; - para que não reste nenhuma dúvida nesse ponto, junta mais dois novos laudos médicos que atestam a sua condição de portador de moléstia profissional, sendo um emitido pelo Hospital Municipal Rocha Maia da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro (fl. 45) e outro pelo Médico de Família e Comunidade da Fundação Municipal de Saúde de Niterói (fl. 47); - transcreve jurisprudência no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que o julgador entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova; - requer o restabelecimento dos valores pagos a título de contribuição à previdência privada cuja glosa decorreu de erro no preenchimento da declaração, tendo sido informado como contribuição à previdência oficial; - finaliza requerendo o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores indevidamente retidos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no São Paulo/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 73/78. Na ocasião, a DRJ entendeu que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia profissional, não tendo sido estabelecido o nexo causal, já que a Perda Auditiva Induzida por Ruído não se enquadra nas demais patologias elencadas na legislação. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 Com relação à glosa de contribuição previdenciária oficial, a DRJ entendeu que a quantia pleiteada de R$ 9.036,73 se refere a contribuições à previdência privada, conforme comprova a DIRF de fl. 72, motivo pelo qual restabeleceu a dedução pleiteada. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE apresentou o recurso voluntário de fls. 83/100. Tendo em vista que não consta nos autos registro de envio da intimação para ciência do Acórdão de Impugnação, foi considera como data da ciência a data da apresentação do recurso, 26/03/2020, conforme descrito a fl. 251. Em suas razões, alega que o julgador de origem na tentativa de manter o lançamento fiscal, ultrapassou o questionamento quanto à legitimidade da assinatura do laudo médico e acabou por inovar no fundamento que deu azo à autuação, violando, de forma desmedida, os Princípios Constitucionais e Processuais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o da segurança jurídica, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento. No mérito, alega que o órgão emissor do laudo médico apresentado não possui organizações parceiras, não é gerida por terceiros e não é alvo de contrato de gestão. Ou seja, sua gestão é exclusivamente feita pelo Município do Rio de Janeiro. Portanto, tendo em vista que o único motivo da existência da notificação de lançamento era a apresentação de laudo médico emitido por órgão oficial, resta evidente a desconstituição completa da notificação de lançamento. Alega ainda o RECORRENTE que a legislação (art. 6º, da XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e art. 30 da Lei nº 9.250/1995) que versa sobre a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves impõe somente 2 (dois) requisitos cumulativos condicionantes à concessão de tal direito, quais sejam: 1) Receber rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e 2) Apresentar laudo médico emitido por serviço oficial. Relata que ambos os requisitos foram devidamente observados e cumpridos pelo RECORRENTE. Logo, o seu direito à isenção é indubitável. Para embasar seus argumentos, além dos laudos médicos já juntados, o RECORRENTE acosta ao recurso os laudos psicológico e psiquiátrico, demonstrando que, desde 2004, vem tentando, por meio de ajuda de especialistas, controlar os efeitos maléficos dos sintomas não auditivos decorrentes da doença, quais sejam: transtornos do sono, neurológicos e comportamentais. (fls. 239/241). Alega ainda que, caso o julgador de origem não tivesse se convencido quanto ao teor do laudo pericial apresentado, caberia ao mesmo converter o julgamento em diligência para que fosse realizada nova perícia ou a juntada de novos documentos, a fim de dirimir quaisquer dúvidas existentes. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Inovação no julgamento de primeira instância Em suas razões, alega que o julgador de origem na tentativa de manter o lançamento fiscal, ultrapassou o questionamento quanto à legitimidade da emissão do laudo médico por entidade oficial e acabou por inovar no fundamento que deu azo à autuação, violando, os Princípios Constitucionais e Processuais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o da segurança jurídica, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento. A motivação da notificação de lançamento decorrente da classificação indevida de rendimentos como isentos por moléstia grave se deu conforme razões especificadas na descrição dos fatos e do enquadramento legal (fls. 23/25). Nele, é possível verificar toda a matéria que enseja o lançamento desta natureza, além da fundamentação legal aplicável. Assim, constata-se que a autuação ocorreu porque o contribuinte não comprovou ser portador da moléstia grave. A autoridade fiscal reforçou suas razões sob o argumento de que o emissor do laudo seria uma associação privada. Contudo, o fato de o RECORRENTE apresentar um documento diversos no curso da defesa não significa que toda motivação do lançamento foi superada, haja vista que se o documento apresentado (mesmo que emitido por órgão oficial) também deixar de comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, não haverá modificação do lançamento, visto que esta foi a sua motivação principal. Em outras palavras, não basta apenas apresentar o documento oficial faltante, mas que esse ateste a existência da patologia grave, como exige a legislação de regência. Portanto, sem razão o RECORRENTE neste ponto. MÉRITO: Da isenção de IRPF por moléstia grave Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do lançamento por alegar ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave, qual seja, Perda Auditiva Induzida Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 por Ruído (Pair), CID H83.3 (moléstia profissional). Afirma que tal patologia encontra-se devidamente comprovada por laudos médicos apresentados, emitidos por órgãos oficiais. Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão serão isentos do IRPF quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de aposentadoria e/ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sobre a matéria, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 passou a exigir a comprovação da moléstia por laudo emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, há dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. No caso dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por manter o lançamento pela não comprovação da existência de moléstia profissional. Entendeu que, a despeito dos laudos apresentados, a literatura médica afirma que a moléstia Perda Auditiva Induzida por Ruído (Pair) não progride quando o paciente é afastado da exposição ao ruído. Assim, como aposentou-se em 2002, a partir de então deixou de estar exposto a ruído intenso. Portanto, o agravamento de sua situação ao longo dos anos não poderia ser atribuída à Fl. 268DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 moléstia profissional, eis que apenas em 2017 foi detectada “perda auditiva neurossensorial bilateral (sugestiva de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados)”. Em que pese a razoabilidade do entendimento exposto pela DRJ de origem, entendo que a sua conclusão não é a mais correta. Não há como ignorar o fato de que o laudo Pericial trazido pelo RECORRENTE junto com sua impugnação (fl. 33) trata-se de documento oficial emitido por Centro de Saúde vinculado ao Município do Rio de Janeiro/RJ (fls. 44/45), sendo o profissional médico emissor expresso ao declarar, sob as penas da lei, que o RECORRENTE “é portador, desde 09/2002 até a presente data, de perda auditiva induzida por ruído CID H83.3, moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ou no §2º do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sob a rubrica de moléstia profissional”. S.m.j., tal declaração, por si só, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao RECORRENTE. O RECORRENTE apresentou ainda mais dois outros laudos, com conteúdo semelhante, emitidos por outros órgãos oficiais: um emitido por hospital municipal vinculado à Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro/RJ (fl. 47) e outro emitido pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói/RJ (fl. 49). Ao contrário do que afirmou a DRJ de origem, entendo que a descrição detalhada pelos profissionais médicos emissores do laudo não indica que a doença teve início apenas em julho/2017. Esta foi a data em que o médico atestou a perda auditiva neurossensorial bilateral, porém o laudo é expresso ao indicar que a perda auditiva induzida por ruído – Pair, CID H83.3, acomete o RECORRENTE desde 09/2002. Ademais, essa mesma descrição detalhada expressamente associa a moléstia contraída pelo contribuinte às condições de trabalho, atestando que o RECORRENTE é portador de moléstia profissional: (...) De acordo com laudo técnico individual de avaliação de condições ambientais de trabalho fornecido pela empresa Furna Centrais Elétricas S.A., o contribuinte supracitado foi exposto a ruído de modo habitual e permanente por aproximadamente 20 anos. Analisando-se padrão de audiometrias realizadas, é possível associar a moléstia contraída às condições de trabalho. Tal afirmação constante no laudo oficial reforçada pelo Laudo Técnico Individual de Avaliação de Condições de Trabalho para Fins de Processo de Aposentadoria (fls. 30/31), indica o nexo causal para a moléstia profissional, já que o contribuinte “estava exposto ao agente agressivo RUIDO, (...) de modo habitual e permanente” (fl. 31). Entendo que não se pode presumir pela inidoneidade do laudo apresentado pelo RECORRENTE, já que emitido por serviço médico oficial e preenche as condições legais para atestar a moléstia profissional. Portanto, sendo o RECORRENTE portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (moléstia profissional) desde 09/2002, atestada por laudo emitido por serviço médico oficial, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria (fato não contestado pela fiscalização), é de se reconhecer o direito do contribuinte à isenção do imposto de renda no caso concreto. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725385/2018-68 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 270DF CARF MF Original

score : 1.0
6877908 #
Numero do processo: 10670.000333/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. O lançamento amparado em dados declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual é possível de ser impugnado com base em erro acerca da natureza dos rendimentos declarados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO DECLARADA. CABIMENTO. CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO CARF EM BENEFÍCIO DO SUJEITO PASSIVO. No caso dos autos, deixa-se de declarar a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu as razões do impugnante, uma vez a decisão acerca do mérito favorece o recorrente. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação de pagamento e declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Por ser esse o caso dos autos e na falta de elementos seguros para comprovar o pagamento e a prestação do serviço a glosa deve ser mantida. IRPF. MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa exigida de ofício é necessário que, nos autos, esteja comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator, para a) no ano-calendário 2001, reconhecer a extinção do crédito tributário; b) nos anos-calendário 2002 a 2005, excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos a partir de julho de 2002 e afastar a qualificação da multa. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Por  ser esse o caso dos autos e na falta de elementos seguros para comprovar o  pagamento e a prestação do serviço a glosa deve ser mantida.  IRPF. MULTA QUALIFICADA.  Para  qualificação  da  multa  exigida  de  ofício  é  necessário  que,  nos  autos,  esteja comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não  ocorreu no caso dos autos. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  a)  no  ano­ calendário  2001,  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário;  b)  nos  anos­calendário  2002  a  2005, excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos a partir de julho de 2002 e afastar a  qualificação da multa. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que negava provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPF  dos  anos­calendário  2001  a  2006  decorrente de glosa de (a) dedução de dependentes (2002 a 2005), (b) despesas com instrução  (2002 a 2005) e (c)despesas médicas (2001 a 2005), as primeiras com multa de 75% e a última  acrescida de multa qualificada de 150%.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/29) relata que a fiscalização faz parte  de um conjunto de fiscalizações empreendidas contra contribuintes que se utilizaram de recibos  fornecidos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  na  região  de Montes Claros  ­ MG,  cujo  somatório  elevado  em  descompasso  com  as  receitas  declaradas  pelos  emitentes  levou  a  fiscalização  a  buscar esclarecimentos dos contribuintes, os quais em sua maioria retificaram espontaneamente  suas  declarações,  excluindo  as  deduções  referentes  às  despesas  declaradas  alusivas  a  esses  profissionais e pessoas jurídicas, providenciando pagamento ou parcelamento dos débitos.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 211          3 A glosa de despesas médicas refere­se às seguintes despesas:  a)  Ano­calendário 2001 ­ R$7.300 – Regina Inês dos Santos Lobo;  b)  Ano­calendário 2002 ­ R$13.000,00 – Clyford Alves Vieira;  c)  Ano­calendário 2003 ­ R$13.000,00 – Clyford Alves Vieira  d)  Ano­calendário  2004  ­  R$4.201,88  –  Assistência  Médica/Inst  Prev  Servidores ; e  e)  Ano­calendário  2005  ­  R$1.824,51  –  Assistência  Médica/Inst  Prev  Servidores .   Foram glosados, ainda:  a)  quatro  nomes  da  lista  de  dependentes  (Carolina  Ribeiro  Montalvão,  Jessica  Faria  Santos,  Engrid  Themer  Faria  Lafeta  e  Darlisson  Farias  Guedes),  os  quais  são  identificados  pelo  contribuinte  como  netos  sem  guarda  judicial; e  b)  todas  as  despesas  com  instrução,  por  falta  de  comprovação.  No curso da fiscalização, o contribuinte alega que, por motivo de roubo em  sua  residência  de  uma  bolsa  contendo  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  recibos  de  comprovantes de pagamentos dos anos­calendários 2000 a 2002, não seria possível apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  para  comprovar  suas  deduções  (fls.  37).  Juntou  Boletim de Ocorrência (fls.38 e 39) tendo como vítima Maria de Lourdes F. Santos.  Em  virtude  da  autuação,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  ainda  outros  fatos  relevantes  relativos aos emitentes dos recibos:  a)  os  valores  consolidados  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais objeto de investigação são quantias vultosas  que  demandariam  infra­estrutura,  equipamentos  profissionais  e  condições  operacionais  e  técnicas  elevadas que seguramente não é o caso dos profissionais;  b)  Clyford  Alves  Vieira  é  conhecido  pela  habitualidade  e  generosidade  na  emissão  de  recibos  relativos  a  “serviços”  de  tratamentos  fisioterápicos  que  não  foram  realizados,  emitidos  em  seu  nome  e  da  Clínica  de  Ortopedia Clyford S/C Ltda;  c)  no ano­calendário 2002, em que o recorrente declarou ter  pago  R$13.000,00  ao  Sr.  Clyford,  os  pagamentos  declarados  por  pessoas  físicas  a  esse  profissional  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 totalizam R$1.428.891,12, tendo o profissional declarado  valores  extremamente  inferiores. Em 2003, o  recorrente  declarou  ter  pago  novamente  R$13.000,00  ao  Sr.  Clyford;  d)  o CREFITO declarou que a Clínica de Ortopedia Clyford  S/C  Ltda  não  está  e  nunca  esteve  registrada  naquele  conselho; a Clínica Clyford declara­se inativa de 1999 a  2005;  o  Sr.  Clyford  sistematicamente  não  atende  às  solicitações  da  Receita  Federal  para  comprovar  os  serviços  prestados  por  ele  e  por  sua  empresa,  em  16/01/2007  foi  intimado  a  comprovar  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  recursos  referente  ao  recorrente;  e)  quanto  às  despesas  com  Regina  Ines  dos  Santos  Lobo  (CPF 013.228.666­19) no valor de R$7.300,00 em 2001,  a  fiscalização  identificou  que  essa  profissional  é  cadastrada em quatro números de CPF, utilizando­se de  pequenas modificações em parte do nome (Inês, Inez), e  emitindo  recibos  usando  dois  números  de  CPF  (013.268.288­19  e  009.626.476­40),  emitindo  recibos  que de 2000 a 2002 superam um milhão de reais;  f)  em atendimento  às  intimações da Receita Federal,  a Srª  Regina Ines informou que, em 2001, prestou atendimento  a  Maira  de  Lourdes  Farias  Santos  e  a  Ingred  Jheymer  Faria  Lafetá,  esposa  e  neta  do  recorrente,  respectivamente, com recebimento em espécie após cada  sessão;  a  fim de comprovar o  regular  funcionamento da  atividade  profissional,  a  Srª  Regina  Inês  apresentou  comprovantes que não se referem ao ano de 2001;  g)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  os  efetivos  pagamentos  dados  por  realizados,  assim  como  a  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente  utilizados,  tendo  informado  que  os  documentos  referentes  às  despesas  médicas  a  favor  da  Assist.  Med/Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Militares/MG  encontram­se  extraviados,  porém  as  despesas  podem  ser  comprovadas,  por  constar  nos  comprovantes de rendimentos, R$ 711,12, em 2004, e R$  1.596,49  em  2005,  quantias  que  foram  acatadas  pela  fiscalização,  tendo  sido  glosada  a  parcela  declarada  a  maior;  h)  os  rendimentos  do  recorrente  são  da  Polícia  Militar,  exclusivamente, que paga por meio de créditos em conta  corrente,  de  forma  que  o  recorrente  poderia  ter  comprovado  os  pagamentos  por  meio  de  extratos  bancários,  cópias  de  cheques  e/ou  outros  documentos,  sendo  inverossímil  a  alegação  de  pagamentos  em  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 212          5 espécie,  especialmente  por  serem  valores  vultosos  e  tendo em vista as circunstâncias apuradas;  i)  a  Srª  Regina  Inês  informou  que  cobrava  R$62,50  por  sessão de psicologia, de maneira que para implicar uma  despesas  de R$7.300,00  seriam  necessárias  116  sessões  em 2001;  j)  quanto  à  declaração  da  profissional  de  que  prestou  atendimento  à  esposa  e  à  neta  do  recorrente,  a  fiscalização  apontou  que  em  diversas  outras  autuações  recentes  os  contribuintes  autuados  apresentaram  relatórios  emitidos  por  diversos  profissionais  atestando  trabalhos que teriam sido realizados, esses recibos foram  glosados e os contribuintes autuados, na grande maioria,  pagaram ou parcelaram o crédito tributário lançado, fatos  que  demonstram  que  os  relatórios  apresentados  não  correspondem à verdade dos  fatos. Não obstante  a  ação  fiscal promovida pela Receita Federal, os vendedores de  recibos  não  se  sentem  constrangidos  em  apresentar  relatórios também fraudulentos;  k)  recentemente muitos contribuintes que utilizaram recibos  emitidos  por  Clyford  Alves  Vieira,  pela  sua  Clínica  De  Ortopedia  Clyford  LTDA  e  por  Regina  Ines  dos  Santos  Lobo,  e  os  contribuintes  que  utilizaram  recibos  destes  fornecedores,  exceto  os  que  assumiram  que  os  pagamentos não existiram de fato, alegaram sempre que  os pagamentos foram em moeda corrente. Em dezenas de  fiscalizações não houve sequer um suposto prestador de  serviços  que  comprovasse  que  os  pagamentos  foram  efetivados  de  fato. Uma vez  glosados  estes  pagamentos  declarados,  os  contribuintes  autuados,  em  sua  grande  maioria,  quitaram  ou  parcelam  os  créditos  tributários  lançados,  fato  que  demonstra  que  os  recibos  são  fraudulentos;  l)  a  utilização  de  documentos  frios  corresponde  ao  crime  previsto nos incisos I, II e IV do art. 1º da Lei 8.137/1990  e  à  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  (caracterizado  pela  inserção  de  informação  falsas  e  utilização de recibos Fraudulentos).  As  razões do  impugnante  foram  rechaçadas pelo  acórdão ora  recorrido,  em  resumo, nos seguintes termos:  a)  impertinente a alegação de isenção sobre os rendimentos,  por se tratar de pedido de retificação que é vedado;  b)  não houve a decadência, pois em caso de dolo aplica­se o  inciso I do art. 173 do CTN;  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 c)  cabível  a  multa  qualificada  por  ter  o  contribuinte  utilizado documentação  inidônea para  reduzir  a base de  cálculo do imposto; e  d)  os  motivos  arrolados  pela  autoridade  fiscal,  analisados  conjuntamente  (profissional  inexistente,  não­resposta de  profissional  à  intimação,  plano  de  saúde,  não­ comprovação de registro no órgão competente), formam  um  todo  comprometedor,  e  diante  de  dúvidas  sobre  a  veracidade dos  recibos cabia ao contribuinte comprovar  a  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  não  sendo  suficiente  a  mera  apresentação  de  recibos,  ônus do qual não se desincumbiu.  Ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/07/2007  e  protocolo  do  recurso voluntário em 09/08/2007.  No recurso voluntário as alegações foram:   a)  suscita  a  decadência,  contrapondo  aos  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  a  alegação  de  que  é  necessário comprovar o dolo de forma inequívoca para se  aplicar a regra do inciso I do art. 173 do CTN, o que não  ocorreu;  b)  os  recibos  e  declarações  prestados  pelos  profissionais  Regina  Inês  e  Clyford  Alves  Vieira  atendem  às  exigências  do  art.  80  do RIR1999  e  afastam  a  alegação  de dolo,  traz aos autos novos recibos e  relatório médico  para corroborar suas afirmações;  c)  sustenta que a autuação baseia­se em suposições;  d)  insurge­se  contra  o  fato  de  o  julgador  de  primeira  instância não ter apreciado o mérito referente à natureza  isenta  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis  (recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais)  e,  uma  vez  reconhecida  a  isenção  sobre  esses  rendimentos, fica prejudica a autuação que fundamentou­ se em glosa de deduções indevidas.  Conforme Resolução nº 194­00.007 (fls. 195/197), converteu­se o julgamento  em  diligência  a  fim  de  intimar  o  recorrente  a  comprovar  a  partir  de  que  data  passou  para  a  reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.  Em atendimento à intimação fiscal, o  recorrente  informa que foi  transferido  para a reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais, a partir de 25/04/1995, conforme  Boletim BGPM nº 077, de 25/04/1995 anexado aos autos(fls. 203 e ss.)  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 213          7 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O Órgão julgador de primeira instância entende que, por não ter sido objeto  do  lançamento,  as  alegações  acerca  da  natureza  isenta  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis é matéria que não deveria ser conhecida, por ser autêntico pedido de retificação cuja  competência não pertence às DRJ.  Ao  Estado  cabe  cobrar  o  tributo  previsto  em  lei,  o  erro  praticado  pelo  contribuinte não transforma em tributável um rendimento que a lei trata como isento, porém o  erro há de ser comprovado nos autos, não basta ser alegado. O erro aqui alegado afeta a base de  cálculo do lançamento guerreado.  Sobre se conhecer ou não do recurso contra impugnações e recursos como no  caso desses autos, a jurisprudência predominante nesse Conselho tem caminhado no sentido de  tratar as alegações do recorrente como impugnação, ainda que indiretamente implique em uma  retificação dos dados declarados. Os acórdãos a seguir servem de exemplo.  Acórdão 102­47.784: As impugnações e recursos administrativos  podem  alterar  o  lançamento  do  IRRF,  que  se  baseou  em  declaração  entregue  pelo  sujeito  passivo  à  Receita  Federal,  desde  que  acompanhados  dos  elementos  de  prova  que  comprovem o erro cometido.  Acórdãos  104­21.702  e  104­23.165:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEDUÇÕES  ­  No  lançamento  de  ofício,  a  manifestação  do  autuado  não  se  caracteriza  como  pedido  de  retificação  de  declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração  (Parecer  Normativo CST 67, de 1986).  Acórdão  102­46.667:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Ainda  que  o  crédito  exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  impugnação  ao  lançamento  devolve­lhe a possibilidade de discutir toda a matéria tributária.  Acórdão  103­21.308:  IRRPJ  ­  ERRO  DE  FATO  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  comprovado  o  erro  cometido no preenchimento da declaração, no tocante ao saldo  da  conta  de  correção monetária  complementar  de  credor  para  devedor,  esta  pode  ser  retificada  através  iniciativa  do  próprio  contribuinte  antes  de  notificado  do  lançamento,  mediante  impugnação  apresentada  ou  revisão  de  ofício  pela  administração tributária.  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Acórdão  20­30.5267  NORMAS  PROCESSUAIS —  NULIDADE  DA DECISÃO SINGULAR. A retificação que trata o art. 147, §  1°,  do CTN,  não  se  confunde  com  o  direito  da  contribuinte  de  questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua  própria declaração — quando elaborada com erros — por meio  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  do  lançamento  acarreta  a  nulidade  da  decisão  por  preterição  do  direito  de  defesa  e,  ainda, por  causar a  supressão de  instância. Processo  anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.  No âmbito no Superior Tribunal de Justiça a solução não é diversa, vejamos a  ementa abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ­ ERRO ­ IMPUGNAÇÃO  ­ POSSIBILIDADE ­ APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE ONDE  A  LEI  NÃO  DISTINGUE  NÃO  CABE  AO  INTÉRPRETE  DISTINGUIR.  ­  O  CTN  prevê  a  possibilidade  de  impugnação,  mesmo  do  lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte,  posto que, além de tratar­se de ato administrativo, o dispositivo  de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser  alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir  onde  a  lei  não  distingue,  como pontifica  avelhantado  brocardo  jurídico.  ­  Destarte,  se  o  lançamento  notificado  pode  ser  alterado  pelo  sujeito  passivo,  é  evidente  que  conspira  em  favor  da  interpretação  teleológica das  regras do sistema a possibilidade  de o sujeito passivo antecipar­se.  ­  Num  sistema  tributário  em  que  se  admite  a  "denúncia  espontânea",  revela­se  incompatível  vedar­se  a  retificação  ex  officio  do  autolançamento,  acaso  engendrado  "tempestivamente".  ­ Recurso desprovido. (REsp 396875/PR Relator Ministro LUIZ  FUX Data do Julgamento 23/04/2002)  Fica  claro  ainda  que  essa  foi  a  conclusão  desse  Conselho  ao  determinar  a  diligência fiscal.  Sufragar  esse mesmo  entendimento,  no  caso  dos  autos,  implica  reconhecer  que o  acórdão  recorrido –  ao não apreciar parte da defesa  contida na  impugnação  ­,  contém  mácula  de  nulidade.  Por  outro  lado,  é  lícito  deixar  de  declarar  a  nulidade  se  da  análise  do  mérito o recurso for decidido a favor do recorrente, o que entendo que é o caso dos autos, como  demonstrarei em seguida.  O Boletim  da  Polícia Militar  juntado  aos  autos  na  fase  de  diligência  fiscal  comprova que o recorrente está na reserva remunerada desde 25/04/1995, os rendimentos que  estão sendo tributados são recebidos da Polícia Militar, portanto os rendimentos que compõem  a autuação são proventos de reserva remunerada.  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 214          9 A súmula CARF nº43 dispõe que a isenção em comento alcança os proventos  da reserva remunerada.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Concomitantemente,  o  laudo  (fls.  130),  datado  de  28/03/2007,  atesta  ser  o  recorrente portador  de neoplasia maligna da  próstata desde  17/07/2002 e  classifica  a  doença  com não sendo passível de controle. Quem assina é o Gerente Regional de Saúde da 3ª RPM,  Maj. QOS Geraldo G Alcântara.  Estão  presentes  os  dois  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  logo  os  rendimentos  auferidos  da  Polícia Militar  a  partir  de  julho  de  2002  são  isentos  e  devem  ser  excluídos da base de cálculo adotada no lançamento.  Quanto  às  despesas  médicas  glosadas,  a  fundamentação  para  classificar  a  utilização dos recibos glosados como fraude foi descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls.  15)  No  sistema  Malha  fiscal  —  Pessoas  Físicas  ­  e  em  outros  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  Seção  de  fiscalização  e  controle  aduaneiro  desta  Delegacia —  FIANA  ­  detectou a intensa utilização de 'recibos fraudulentos relativos a  supostos serviços profissionais prestados por médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  clinicas  médicas  e  clinicas  odontológicas.  Estes  recibos  foram  utilizados  de  forma  sistemática  e  reiterada  por  muitos  contribuintes;  na  forma  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física —  IRPF.  Foram  utilizados  valores  extremamente  elevados,  no  montante  de  milhões  de  reais,  coma  conseqüente  redução  substancial do IRPF a pagar 411 de diversos contribuintes e até  mesmo  restituições  indevidas,  em  virtude  da  utilização  de  recibos  que  não  correspondem  de  forma  alguma  a  serviços  efetivamente prestados, tampouco a valores efetivamente pagos.  Dentre  os  profissionais  que  forneceram/comercializaram  os  recibos  fraudulentos  constam os profissionais discriminados  no  quadro a seguir. Após procedimentos fiscais executados por esta  Delegacia,  'muitos  dos  usuários  dos  recibos  emitidos  pelos  "prestadores  de  serviços"  retificaram  espontaneamente  as  suas  declarações de rendimentos. Por meio das DIRPF's retificadoras  foram excluídos os pagamentos não existentes. Após autuados, a  maioria  dos  usuários  dos  recibos  fraudulentos  providenciou  o  pagamento  ou  parcelamento  dos  créditos  tributários  lançados.  Estes fatos confirmam a emissão dos recibos fraudulentos.  Esses profissionais/clínicas são: Clyford Alves Vieira, Clínica de  Ortopedia Clyford S/C Ltda e Regina Inês dos Santos Lobo.  (...)  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Assim  sendo,  foram  realizadas  diversas  diligências  e  fiscalizações referentes a emitentes dos recibos e a contribuintes  que  os  utilizaram.  Nestas  diligências  e  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  foram  constatados  os  fatos  a  seguir relatados:  CLYFORD  ALVES  VIEIRA,  CPF  608.295.406  ­87  —  0  Sr  Clyford  é  conhecido  pela  habitualidade  e  generosidade  na  emissão  de  recibos  relativos  a  "serviços"  de  tratamentos  fisioterápicos  que  não  foram  efetivamente  realizados,  ou  seja,  recibos  fraudulentos,  emitidos  em  seu  nome  e  em  nome  da  CLÍNICA DE ORTOPEDIA CLYFORD S/C LTDA. Os  serviços  profissionais  dados  por  realizados  pelo  Sr  CLYFORD  somente  nos anos­calendário 1999 a 2002, declarados por pessoas físicas  supostamente  tomadoras  dos  serviços,  totalizaram  R$  1.794.011,12.  No  anocalendário  2002,  no  qual  o  Sr  Darci  informou que pagou R$ 13.000,00 ao Sr Clyford, os pagamentos  declarados por pessoas físicas a esse profissional totalizaram R$  1.428.891,12. Na DIRPF 2003, relativa ao ano­calendário 2002,  o Sr Clyford declarou rendimentos extremamente inferiores aos  valores declarados pelos supostos usuários dos seus serviços. 0  Sr  Darci  também  informou  que  pagou  R$  13.000,00  ao  Sr  Clyford em 2003.  CLÍNICA  DE  ORTOPEDIA  CLYFORD  S/C  LTDA,  CNPJ  02.804.923/0001  ­21 — Essa clinica tem como endereço a avenida  Nelson Viana, n°  919, Morada do Parque, Montes Claros/MG,  que  é  o mesmo  endereço  do  seu  sócio  e  representante  perante  Receita  Federal,  o  Sr  CLYFORD  ALVES  VIEIRA,  CPF  608.295.406­87.  Os  serviços  profissionais  prestados  nos  anos­ calendário  1999  a  2002,  declarados  por  pessoas  físicas  supostamente  tomadoras  dos  serviços  prestados  pela  CLINICA  DE  ORTOPEDIA  CLYFORD  S/C  LTDA  totalizaram  R$  721.254,00.  A  CLÍNICA CLYFORD  declarou  que  ficou  inativa  durante os anos­calendário 1998 a 2005.  Através do termo de intimação fiscal lavrado em 11/fev/2005, o  CONSELHO  REGIONAL  DE  FISIOTERAPIA  E  TERAPIA  OCUPACIONAL,  CNPJ  21.947.619/0001­  88,  foi  intimado  a  informar se a CLÍNICA DE ORTOPEDIA CLYFORD S/C LIDA  estava  ou  já  esteve  regularmente  registrada  e  inscrito  naquele  conselho.  Através  do  Oficio  CREFITO/SEGER/N°  385/2005,  o  CREFITO  informou  que  esta  clinica  não  está  e  nunca  esteve  registrada naquele conselho.  É  evidente  que  a  CLÍNICA  DE  ORTOPEDIA  CLYFORD  S/C  LTDA,  que  não  existe  de  fato,  e  seu  sócio,  o  Sr  Clyford,  não  teriam condições de efetivamente prestar serviços tão vultosos. 0  Sr  CLYFORD  Por  diversas  vezes  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações  relativos  aos  serviços  supostamente  prestados  por  ele  e  pela  sua  empresa  CLÍNICA  DE  ORTOPEDIA CLYFORD S/C LTDA. Tais como comprovação do  efetivo  recebimento  dos  valores  constantes  em  recibos,  informações  sobre  os  serviços  realizados  em  pacientes  especificados,  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  dentre  outros.  O  Sr  CLYFORD  sistematicamente  não  atendeu  solicitações desta Delegacia.  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 215          11 O Sr Clyford  foi  intimado a comprovar a efetiva prestação dos  serviços  e  o  efetivo  recebimento  dos  recursos,  relativos  a  serviços declarados pelo Sr Darci, conforme termo de intimação  fiscal lavrado em 16/jan/2007  O conjunto de indícios relatados pela autoridade fiscal justifica a exigência de  elementos  seguros  de  que  os  serviços  foram  prestados  e  que  ocorreram  os  pagamentos  alegados.   No caso da Srª Regina, não há, nos autos, recibos que atendam as exigências  legais.   Consta das fls. 191, recibos emitidos pelo Sr. Clyford: são 10 recibos mensais  de  janeiro  a  outubro  no  valor  de  R$1.000,00  cada  e  2  recibos  de  R$1.500,00  cada  para  os  meses  de  novembro  e  dezembro.  Já  nas  fls.  190  consta  declaração  do  Sr.  Clyford  de  que  realizou tratamento fisioterápico na Srª Maria de Lourdes no ano de 2003 e nas fls. 138 e 198  relatório desse mesmo profissional acerca do tratamento realizado.  No caso do Sr. Clyford, em que os indícios de inidoneidade são mais fortes,  destaca­se  que  todos  os  recibos  apresentados  estão  rasurados  e  somam  R$13.000,00  sem  permitir aferir com segurança a que ano­calendário buscam se referenciar, além de possuírem  todos as mesmas formalidades, inclusive quanto à colocação do carimbo de Medical Company  S/C Ltda, o conjunto de indícios torna igualmente frágil as declarações (declaração e relatório)  prestadas pelo mesmo profissional.  Diante de todas as evidências desabonadoras arroladas pela autoridade fiscal,  outros elementos deveriam ser trazidos aos autos pelo recorrente.  Por outro lado, não há prova nos autos do evidente intuito de fraude, pois a  narrativa da  autoridade  fiscal  permite concluir  que havia um esquema de uso  fraudulento de  recibos, mas não assegura que todos os recibos são inidôneos, nem que houve a participação do  recorrente, mormente pelo fato de serem frágeis os indícios apontados contra a Srª Regina Inês  e pelo recorrente não ter se utilizado de recibos da Clínica Clyford mas somente do Sr. Clyford.  Ademais,  não  consta  dos  autos  que  tenha  sido  providenciada  a  súmula  de  documentação ineficaz.  Em resumo: mantenha­se a glosa, mas afaste­se a multa qualificada.  Com isso, tendo havido a declaração de ajuste e antecipação de pagamento e  a notificação do auto de infração ocorrido somente em 15/07/2007 (fls. 109) já estava decaído  o ano­calendário 2001, pela aplicação do §4º do art. 150 do CTN.  Diante do exposto, meu voto é: DAR PROVIMENTO PARCIAL para a) no  ano­calendário 2001,  reconhecer  a extinção do crédito  tributário;  nos  anos­calendário 2002 a  2005, excluir da base de cálculo os rendimentos recebidos a partir de julho de 2002 e afastar a  qualificação da multa.    (Assinado digitalmente)  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.000333/2007­84  Acórdão n.º 2802­00.996  S2­TE02  Fl. 216          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10670.000333/2007­84        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.996.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0817.13139.ISQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011 21:56:39. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0817.13139.ISQN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D6525B57C14516EAC2961F5CE329F8061459B73E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.000333/2007-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13925.000103/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas internas. As planilhas devem constituir um resumo que facilite a visualização e análise da prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-29T14:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-29T14:18:41Z; Last-Modified: 2014-08-29T14:18:41Z; dcterms:modified: 2014-08-29T14:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6c30c2df-1f79-4509-b873-c9b65fb8be8f; Last-Save-Date: 2014-08-29T14:18:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-29T14:18:41Z; meta:save-date: 2014-08-29T14:18:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-29T14:18:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-29T14:18:41Z; created: 2014-08-29T14:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2014-08-29T14:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-29T14:18:41Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 987        1 986  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13925.000103/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.445  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA.2004  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de  prova  a  mera  apresentação  de  planilhas  internas.  As  planilhas  devem  constituir um resumo que facilite a visualização e análise da prova  juntada,  sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao  fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.        Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório    A  contribuinte HERBIOESTE HERBICIDAS  LTDA.,  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  06­36.738,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  CURITIBA  –  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:    “Trata  o  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Cofins  – Mercado  Externo,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  correspondente  ao  período do 2º trimestre de 2004, no montante de R$ 779.833,10, nos termos do §1º  do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cumulado com declarações  de  compensação  de  fls.  258/261,  271/278,  646/665,  apresentadas  entre  os  dias  28/07/2005 a 31/01/2007.    A DRF em Foz do Iguaçu/PR, por meio do Despacho Decisório nº 187/2011, datado  de  10/06/2011  (fls.  666/691),  indeferiu  o  direito  creditório  formulado,  não­ homologando, em consequência, a compensação dos débitos pleiteados nas Dcomp  nºs  14130.34164.310706.1.3.09­0379,  11791.15292.291106.1.3.09­5234  e  08517.75901.310107.1.3.09­0790,  por  inexistência  de  crédito,  que  totalizaram  R$  62.464,69 e reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas nas  demais Per/Dcomp, que foram entregues até 04/05/2006.    Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  a  partir  das  informações  fornecidas pela interessada, destacam­se as seguintes situações:    ­  a  mercadoria  tributável  adquirida  para  revenda,  no  mercado  interno,  não  comporta  pedido  de  ressarcimento  de  eventual  crédito  remanescente  da  contribuição,  assim  como  o  crédito  desta  mesma  natureza  originário  de  saídas  classificadas como ‘outras receitas’ ou empregadas na ‘prestação de serviços’ (item  1A);    ­  pelo  resumo  dos  seus  procedimentos  operacionais,  há  destaque  para  o  reconhecimento  expresso  de  que  é  empresa  cerealista,  realizando  a  venda  de  insumos  aos  produtores  rurais  e  adquirindo  seus  produtos,  inexistindo  nessa  sistemática  comercial  qualquer  operação  de  aquisição  de  mercadorias  para  industrialização,  em  que  pese  parte  dos  cereais  adquiridos  serem  classificados  e  separados  por  grau  de  umidade  e  impureza  ou  passarem  pelos  processos  de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 988        3  secagem, limpeza e padronização. Por isso, não há qualquer receita auferida com a  venda  de  produtos  industrializados, mas  apenas  receita  decorrente  da  revenda  de  mercadorias (item 1B);    ­  não  houve  esclarecimento  e  comprovação  da  pertinência  de  se  considerar  os  insumos  em  cada  etapa  de  seu  processo  produtivo,  a  que  bem  eles  foram  incorporados  para  exportação  ou,  ainda,  a  descrição  da  função  destes  bens  e  serviços  no  processo  de  produção  das  mercadorias  fabricadas/produzidas  e  destinados à exportação,  resignando­se a  listar gastos genéricos da empresa  (item  1C)    ­ esclareceu que apenas exporta soja e milho em grãos comercial, donde se conclui  que  a  empresa  exporta  produtos  adquiridos  de  terceiros,  normalmente  produtores  rurais (pessoas físicas) (item 1D);    ­  solicitada  explicação  sobre  qual  a  relação/emprego  de  cada  item/produto  relacionado com a exportação do período, vinculando­o ao ciclo produtivo de cada  produto  exportado,  foi  listada  simples  relação  de  gastos  genéricos  da  empresa  (créditos  sobre bens,  serviços, energia elétrica e  fretes prestados por PJ), ou seja,  uma  listagem  apenas  dos  fornecedores  com  indicação  resumida  dos  produtos  adquiridos e o crédito apropriado (item 2);    ­ solicitando identificar a possível vinculação de depreciação, despesas c/ aluguéis,  máquinas  e  equipamentos,  despesas  financeiras  e  financiamento  de  PJ,  com  o  produto  exportado  no  período,  bem  como  esclarecer  a  forma  de  sua  utilização  dentro da produção/industrialização pela empresa ou qual o produto exportado teria  sido agregado, não houve justificativa para comprovar a necessidade do emprego de  tais gastos no produto exportado. Ressalta que, ainda que existente a possibilidade  de  apropriação  de  créditos  desta  contribuição  sobre  tais  circunstâncias  ou  operações,  não  se  incorporando  ao  produto  exportado,  estaria  vinculado  ao  mercado  interno,  utilizável  somente  para  deduzir  débitos  da  mesma  contribuição  (item 3);    ­ os valores informados no Dacon devem passar por ajustes com respeito ao rateio  proporcional dos custos, das despesas e dos encargos geradores de crédito, pois são  passiveis  de  rateio  proporcional  apenas  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  ambas  as  receitas  (receita  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação)  e  não  genericamente a todo e qualquer crédito;    ­  créditos  básicos:  a)  peças  para  manutenção  de  caminhões  e  b)  manutenção  de  caminhões  –  utilizados  tanto  em  operações  de  transporte  na  compro  de  produtos  diversos, na  transferência de produtos entre suas unidades, na entrega de  insumos  vendidos a produtores rurais e no transporte de mercadorias em geral vendidas pela  empresa  no  mercado  interno,  foi  canalizada  para  apropriação  do  crédito  do  mercado externo proporcionalmente à receita de exportação quando seria passível  de  rateio  somente  gasto  comum  e  indivisível  ao  mercado  interno  e  externo.  Na  existência de gastos ocorridos vinculados a uma operação de exportação (que deve  constituir exceção), deve ser alocado diretamente àquela operação executado e não  pela forma de rateio proporcional; c) óleo diesel – além das justificativas anteriores  acrescenta­se que o mesmo pode ser utilizado também em veículos da administração  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 em  outras  finalidades;  e  d)  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  –  todos  os  gastos com a manutenção de bens foram alocados como gasto comum a exportação  e  incluído  em  rateio,  transferindo  indevidamente  para  o mercado  externo  parcela  significativa  destes  créditos,  quando  a  estrutura  na  empresa  é  empregada  basicamente em operações cotidianas no mercado interno, cabendo destacar o gasto  com o bem e equipamento utilizado em operação de exportação;    ­  serviços  utilizados  como  insumos:  a)  locação  de  mão­de­obra  –  não  tiveram  qualquer comprovação de que estão atreladas ao mercado externo, já que pela sua  natureza são ocorrências cotidianas da empresa inerentes ao ciclo de atividades; b)  peças  manutenção  de  caminhão  –  agregam  gastos  que  deveriam  ser  insumos  da  prestação de serviços, mas a exportação foi de cereais; c) manutenção de caminhão  –  poderia  ser  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  da  empresa,  atividade  do  mercado  interno,  mas  distante  da  vinculação  com  a  exportação de cereais; e d) manutenção de equipamentos (e itens correlatos) – todos  os  gastos  com  a  manutenção  dos  bens  foram  alocados  como  gasto  comum  a  exportação e incluído em rateio, transferindo indevidamente para o mercado externo  parcela  significativa  destes  créditos,  quando a  estrutura  na  empresa  é  empregada  basicamente em operações cotidianas no mercado interno, cabendo destacar o gasto  com o bem e equipamento utilizado em operação de exportação;    ­ despesas de energia elétrica – consumo em 9 unidades da empresa, adotando um  critério irregular de rateio, apropriou­se de parcela significativa deste critério como  se  todo  o  gasto  de  energia  em  todas  as  unidades  estivesse  vinculado  ao mercado  externo,  o  que  não  é  condizente,  pois  em  geral  consumiu  na manutenção  de  suas  atividades internas;    ­  despesa  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  PJ  –  não  houve  esclarecimento sobre a necessidade destes gastos vinculados ao mercado externo e  nem justificativa para ser considerado gasto comum entre as atividades e subsidiar  rateios;    ­  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  rateio  de  todos  os  bens  integrantes  de  seu  ativo  imobilizado,  quando  deveria  priorizar  tão  somente  aqueles  utilizados  de  forma  comum tanto para produzir bens exportados como para o mercado interno; contudo  diversos bens seria impraticável atribuí­los as exportações de cereais, a exemplo de  caminhões,  carretas  graneleiras,  semi­reboque  e  outros  que  constitui  custo  específico da prestação de serviços a ele vinculados; b) diversos outros bens também  são incompatíveis com a incorporação ao produto exportado, como por exemplo pá  carregadeira,  camionete  utilitário,  caminhonete  F­4000,  motor  bomba,  caixa  d`água, instalação de força e luz, compressor etc; e c) prédios e diversas edificações  que  ser  utilizados  para  atividades  variadas  na  exploração  das  atividades  empresariais e não exportação;    ­  outras  operações  com  direito  a  crédito:  a)  crédito  presumido  –  agroindústria  –  aquisição  de  pessoas  físicas:  não  existia  a  época  previsão  legal  para  sua  apropriação,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  mesmo  da  parcela  relativa  às  receitas  vinculadas  ao  mercado  externo  e  que  não  são  todas  as  aquisições  que  geram  crédito;  b)  despesas  financeiras  de  financiamento  PJ  –  as  planilhas apresentadas não foram suficientes para produzir a prova de que estão de  fato  vinculadas  às  operações  de  exportação  e  foram necessárias  para  viabilizar  o  rateio e apropriação dos créditos; em parte delas não se vislumbrou que tais gastos  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 989        5  foram  diretamente motivados  pela  exportação  ou  que  foram  custos  comuns,  como  contratos de mútuo entre empresas do mesmo grupo com circunstância e finalidade  ignorada, controle de EGF (Empréstimo do Governo Federal), que via de regra são  utilizados  para  financiamentos  de  produtos  no meio  agrícola/pecuniário  e Cédula  Rural  Pignoratícia  de  financiamento  para  o  beneficiamento  de  ‘semente  de  soja’  quando o produto exportado é apenas ‘soja comercial’; c) fretes p/ vendas pagas à  PJ  –  o  frete  sobre  operação  de  exportação  não  é  cumulativo  com  os  demais  do  mercado  interno  para  propiciar  o  rateio,  pois  o  frete  é  pago  a  cada  operação  específica de transporte e para comprovação basta vincular a nota fiscal do frete (ou  CTRC) à nota fiscal da exportação procedida; e    ­  quanto  às  exportações  diretas  constatou­se  que  o  produto  vendido  teve  como  destino  o  próprio  adquirente  e  parte  das  vendas  para  exportação  indireta  foi  efetuado a pessoa jurídica que não consta no cadastro do Siscomex como um recinto  alfandegado,  o  que  não  caracteriza  o  fim  específico  de  exportação,  sujeitando­se  essas vendas à incidência da contribuição.    Cientificada  em  16/06/2011,  a  interessada,  por  intermédio  de  sua  procuradora  legalmente  habilitada,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  696/736, em 18/07/2011, tecendo, em síntese, as argumentações a seguir expostas.    Solicita,  em  preliminar,  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pela  não­homologação  das  declarações  de  compensação,  constante  da  Carta  de  Cobrança  nº  08/2011,  nos  termos  do  art.  66  da  IN RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  e  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  até  que  seja  julgado  em  definitivo  na  esfera  administrativa o presente processo.    Aduz  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  analisar  importantes  aspectos  da  documentação juntada, que demonstra claramente a origem das receitas auferidas e  sua  correlação  com  os  créditos  pleiteados  e  que  partindo  da  premissa  de  que  a  manifestante exerce um grande número de atividades, muitas delas desassociadas da  exportação, promoveu uma análise genérica dos créditos pleiteados, sem se atentar  para  as  peculiaridades  da  atividade  exercida,  quesito  essencial  para  a  correta  aferição do crédito de Cofins pleiteado.    Explicita  que  as  receitas  de  exportação  representam  76,30% do  total  das  receitas  auferidas  no  trimestre,  sendo  irrisórias  as  receitas  de  prestação  de  serviços  com  apenas 0,22% do total, e que considerável parcela das atividades constante de seu  objeto social sequer foi exercida no período.     Pondera que  tendo havido receita de exportação é certo que  incorreu em custos e  despesas para  tal  fim,  sendo arbitrário e  ilegal considerar que  inexistiram valores  passíveis  de  ressarcimento,  pois,  sendo  considerável  o  volume  de  exportação,  certamente  o  volume  de  custos  e  despesas  para  permitir  que  o  produto  fosse  exportado também é expressivo.    Relativamente  aos  créditos  ordinário  do  PIS  e  da  Cofins,  comenta  a  legislação  trazida  a  respeito,  diferenciando­os  da  sistemática  aplicada para  o  ICMS  e  IPI,  e  que o método não­cumulativo aplicado àquelas contribuições deve estar pautado em  função  da  receita.  Nessa  sistemática,  diz  que  a  legislação  permitiu  o  desconto  de  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 créditos em relação aos bens e serviços utilizados – direta ou indiretamente – como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos,  inclusive,  combustíveis  e  lubrificantes.  Nesse  contexto,  afirma  que  o  conceito  de  insumo está  relacionado ao  fato de determinado bem ou serviço  ter  sido utilizado,  ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto, comercialização  das mercadorias  ou  prestação  de  um determinado  serviço. Ou  seja,  o  conceito  de  insumo pode se ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterize como  custo  segundo  a  teoria  contábil.  Em  outras  palavras,  entende  que  todos  os  dispêndios em bens ou serviços relacionados ao processo fabril, de comercialização  ou de prestação de serviços. Diz que este conceito de insumo possui amparo legal no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  sendo  portanto  muito  mais  amplo  do  que  o  conceito adotado para o  IPI e  ICMS,  sendo  incabível a aplicação restritiva, como  ocorreu na análise pela DRF. Cita julgado do CARF a respeito.    Ressalta que, enquanto empresa cerealista, realiza cumulativamente as atividades de  secagem,  limpeza,  padronização  e  armazenamento  dos  produtos  in  natura  adquiridos,  existindo  uma  efetiva  alteração  do  produto  destina  à  venda,  principalmente no que tange à sua forma de apresentação,  já que contará com um  nível de umidade reduzido, livre de impurezas e padronizados. E para isso se utiliza  de bens e serviços como insumos e ainda máquinas e bens essenciais para colocação  dos  produtos  à  venda.  Salienta  que  o  vocábulo  ‘fabricação’  utilizado  pela  Lei  nº  10.833/2003  é  empregado  no  sentido  de  executar,  preparar,  confeccionar  e  não  apenas no sentido de industrializar, sendo, assim, ilegítima a restrição imposta pela  decisão,  uma  vez  que  os  dispêndios  efetuados  representam  efetivo  insumo  na  produção realizada.    Citando Soluções de Consulta, aduz que a manutenção de máquinas e equipamentos  industriais,  por  ter  aplicabilidade  direta  no  processo  produtivo  e  ser  intrínseca  à  atividade da manifestante, gera direito a créditos de PIS e Cofins não­cumulativos,  uma  vez  que  essas  despesas  são  imprescindíveis  para  possibilitar  o  processo  de  fabricação  dos  produtos  à  venda.  Afirma  que  segregou­se  os  bens  entre  aqueles  utilizados  integralmente  nos  produtos  destinados  ao  mercado  interno,  aqueles  exclusivamente  usados  nos  produtos  exportados  e  os  bens  de  uso  comum,  realizando­se o rateio nos termos da legislação.    Quanto  à  glosa  de  gastos  com peças  para manutenção de  caminhões  e máquinas,  óleo diesel e manutenção de máquinas e equipamentos, sob o fundamento de que não  estão  ligados  à  receita  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  no  mercado  interno,  argumenta  que  a  sua  receita  de  atividade  de  transporte  de  cargas  é  irrelevante,  perfazendo  0,034%  da  receita  bruta  total,  diante  da  receita  de  exportação.    Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica, entende que deve compor a  base de cálculo dos  créditos,  por  serem essenciais a  sua atividade,  tratando­se de  contratação de mão­de­obra  temporária para a  carga e descarga dos produtos no  armazém e no porto e manutenção das máquinas e equipamentos.    Alega  que  o  direito  de  creditamento  das  despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda  encontra­se  respaldado no  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2003,  por se tratar de pagamento à pessoa jurídica de despesas com armazenagem quando  da  exportação  de  grãos  e  as  despesas  com  frete,  quando  do  deslocamento  dos  produtos para o fim específico de exportação.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 990        7    Quanto  às  despesas  com  locação  de  máquinas  e  prédios,  diz  que  trata­se  de  um  armazém, utilizado para armazenagem de soja comercial destinada à exportação, e  de  arrendamento  mercantil  de  equipamentos  de  informática  utilizados  na  administração da empresa, de forma comum, não havendo como segregá­las, senão  por rateio.  As despesas financeiras foram glosadas sob o fundamento de não haver correlação  entre  elas  e  as  receitas  de  exportação,  entretanto,  entende  que  devem  ser  aproveitadas, pois a maior parte delas refere­se a ACC celebradas para efetivação  das  exportações  e  os  demais  contratos,  em  menor  número,  têm  ligação  com  a  atividade no mercado interno.    Também  os  créditos  com  energia  elétrica  foram  glosados  por  não  ter  sido  demonstrada sua vinculação aos produtos exportados ou a sua utilização de forma  comum,  contudo,  tal  vinculação  pode  ser  facilmente  verificada  analisando  a  estrutura da empresa, que assim o faz.    Sobre  os  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado,  esclarece  que  parte  desses  bens  encontram­se vinculados às receitas de exportação, por vezes de forma integral, por  vezes  de  forma  comum  com  as  receitas  do mercado  interno,  exemplificando  como  uso comum os prédios cuja produção destina­se em parte à exportação e em parte  ao  mercado  interno  e  as  máquinas  que  trabalham  de  forma  comum,  secando,  limpando, padronizando e armazenando produtos que serão destinados para ambos  os mercados.    Ressalta que a Lei nº 10.833/2003 permitiu, a partir de fevereiro de 2004, o cálculo  de  créditos  presumidos  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  física  de  produtos  in  natura de origem vegetal, concedido a cerealistas que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar  e  comercializar  tais  produtos. Os  créditos  assim obtidos, acumulados em virtude de operações de exportação, foram objeto do  pedido de ressarcimento e de compensação. E que o pedido não teve por base a Lei  nº 10.925/2004, mas a Lei nº 10.833/2003.    Quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  das  vendas  para  o  CNPJ  nº  04.840.718/0001­47, por não ser considerado recinto alfandegado,  salienta que os  documentos  comprovam  que  a  empresa  é  uma  ‘trading  company’,  as  vendas  destinadas  a  ‘trading’  são  equiparadas  a  saídas  para  exportação  e  as                                      vendas objetivaram e tiveram como destino o exterior.    Por  fim,  solicita  a  aplicação  da  correção  monetária,  com  base  na  Selic,  embora  saiba  que  não  há  legislação  específica  prevendo  essa  hipótese  em  pedidos  de  ressarcimento,  mas  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  competência  de  corrigir  as  imperfeições legislativas.    É o relatório.”    A manifestação de inconformidade apresentada foi indeferida pelo órgão julgador a  quo pelas razões sintetizadas na forma da ementa que segue:    “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    EXPORTAÇÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  Consideram­se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos  diretamente  ao  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos  não  supre  o  descumprimento  dessas condições.    RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não pode ser  objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.    BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que, como no caso do  pedido de ressarcimento sobre produtos destinados ao exterior, haja demonstração  clara e eficaz da vinculação entre esses gastos e os bens exportados.    VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.    Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do mercado  interno,  aplica­se  aos  custos,  despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas.    RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA/TAXA SELIC.  É incabível a incidência de correção monetária e juros compensatórios com base na  taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de  previsão legal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada acerca do posicionamento adotado pela 3ª TURMA DA DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  CURITIBA  –  DRJ/CTA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  apresenta  como  motivações  para  seu  provimento, basicamente:    i)  A ocorrência de equívoco na análise do Pedido de Ressarcimento, tendo em vista  que  a  documentação  juntada  ao  processo  demonstra  com  clareza  a  origem  das  receitas auferidas pela empresa e que, comprovadas as receitas de exportação, devem  ser reconhecidos os custos e despesas incorridos para sua geração;  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 991        9    ii)  A  utilização  de  dispositivo  legal  inaplicável  ao  caso  para  o  indeferimento  do  pedido de ressarcimento referente aos créditos presumidos de Cofins promovido com  base  no  art.  6º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  10.833/03  e  não  com  fundamento  na  Lei  nº  10.925/04;    iii)  Ser  evidente  que  a  interpretação  do  termo  insumos  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  diversa do  conceito  aplicado ao  IPI  e  ao  ICMS, devendo englobar  todos  os bens  e  serviços que sejam utilizados na fabricação ou prestação de serviços, sendo certo que  também o conceito de produção e fabricação utilizado para os imposto em comento  tampouco devem se  estender  à Cofins,  pelo que  seria  ilegítima a  restrição  imposta  pela  decisão  recorrida  à  utilização  dos  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  por  ela  efetuadas;    iv)  Quanto aos insumos:    iv.a) Os bens    iv.a.1) A aplicabilidade direta das peças para manutenção de máquinas  e  equipamentos industriais, bem como de instalações e veículos no processo produtivo  dos produtos para a venda, razão pela qual legítimos os créditos de Cofins apurados  com base no art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/03, na medida em que encontrados  após promovido o rateio proporcional dos créditos, conforme art. 3º. §8º, do mesmo  diploma legal;    iv.a.2) Ter demonstrando inequivocamente através das planilhas acostadas  aos  autos  que  os  bens  listados  como  insumo  possuíam  vínculo  com  os  produtos  destinados ao mercado externo, e que a receita auferida no período com a prestação  de serviço interno de transporte foi irrisória para fazer face à receita de exportação.    iv.b) Os serviços     iv.b.1) A  essencialidade  da  contratação  da mão  de  obra  temporária  para  carga e descarga dos produtos no armazém e no porto, bem assim da manutenção das  máquinas e equipamentos, restando clara a sua qualidade de insumos, nos termos do  art. 3º, da Lei nº 10.833/03;    iv.b.2) Ter comprovado de forma irrefutável a vinculação desses serviços  aos produtos exportados mediante a juntada de documentos aos autos.    v)  Quanto às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, aduz que as  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas  à  exportação  dos  grãos  de  soja,  como  demonstrado  pela  documentação  trazida  à  análise,  posto  que  para  suas  atividades  internas,  utiliza­se  de  frota  própria,  razão  pela  qual  legítimo  o  creditamento com fulcro no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03;    vi)  Quanto às despesas com locação de máquinas e prédios:    vi.a) A necessidade de alugar um armazém para depósito da soja comercial a ser  exportada e de arrendar equipamentos de informática utilizados na administração da  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 empresa, sendo inquestionável o direito ao crédito previsto no art. 3º,  inciso IV, da  Lei nº 10.833/03;    vi.b) A total vinculação entre os custos da locação do armazém e as receitas de  exportação  da  soja  comercial,  posto  que  o  estabelecimento  alugado  se  prestaria  ao  depósito do produto a ser exportado (soja comercial) e, a parcial vinculação entre o  arrendamento mercantil dos equipamentos de informática e as receitas de exportação,  tendo sido, portanto, realizado o rateio determinado pela legislação.    vii) Quanto  às  despesas  financeiras,  alega  que  a  correlação  entre  os  contratos  de  ACC é as receitas de exportação é fato notório, independendo de outras provas que o  demonstrem,  servindo  isoladamente  de  prova  que  deveriam  ser  utilizadas  integralmente para a composição dos créditos de Cofins calculados na forma do art.  3º, inciso V, da Lei nº 10.833/03;    viii)  Quanto às despesas com energia elétrica, assevera que os dispêndios a título de  energia  elétrica  nos  estabelecimentos  de  CNPJs  nºs:  77.098.978/0001­62;  77.098.978/0006­77;  77.098.978/0010­53;  77.098.978/0013­04;  e  77.098.978/0014­ 84 são passíveis do rateio nos moldes do art. 3º, §8º, da Lei nº 10.833/03, por serem  de uso comum ao mercado interno e ao mercado externo, devendo ser reconhecido o  crédito pleiteado nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/03;    ix)  Quanto aos bens do ativo imobilizado, destaca ter demonstrado a segregação dos  bens utilizados na produção destinado ao mercado interno, ao mercado externo e ao  uso comum, e a realização do rateio proporcional, considerando a vinculação comum  com as receitas provenientes do mercado interno;    x)  Haver  devidamente  identificado  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  exportação  de  produtos,  de  forma  a  promover  o  rateio  proporcional  para  apuração  dos créditos de Cofins, condutas estas, comprovadas pela documentação carreada aos  autos;    xi)  Serem as exportações remetidas à Allicorp Trading Com. Exterior S.A. (CNPJ nº  04.840.718/0001­47) caracterizadas como vendas com fim específico de exportação,  na  medida  em  que  as  vendas  destinadas  a  tradings  são  equiparadas  a  saídas  para  exportação para fins fiscais;    xii) A  necessidade  da  atualização  monetária  do  montante  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento da data da apuração dos créditos até sua efetiva fruição, em atenção  ao princípio da isonomia e à possibilidade de utilização da analogia (art. 108, CTN) e  dos princípios gerais do direito tributário para nortear a decisão a este respeito, com a  aplicação da taxa SELIC.    É o relatório.    Voto             Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    I) DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CEREALISTA  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 992        11   Para que se chegue ao  justo deslinde da presente controvérsia, urge, em sede  preliminar, compreender a real natureza das atividades da Recorrente que lhe levaram a crença  de que detém créditos da Cofins relacionados às receitas de exportação auferidas.    Senão vejamos.     Como  aduzido  pela  interessada  às  fls.  352  e  corroborado  até  este  momento  pelas  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  análise  deste  processo  (fls.  671  e  836),  as  operações das quais a Recorrente entende originarem­se os créditos de Cofins que supostamente  detém,  apurados  na  forma  do  art.  6º,  §1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  decorrem  da  atividade  de  beneficiamento  de  grãos  de  soja  (característica  de  empresa  cerealista)  para  posterior  comercialização ao mercado externo.    Tal atividade compreende diversas etapas, a saber, i) recepção; ii) pré­limpeza;  iii)  secagem;  iv)  limpeza;  v)  padronização  (separação  e  classificação);  e  vi)  armazenamento,  como sumariamente representado no fluxograma a seguir:      (fluxograma  acessado  em  http://www.agr.feis.unesp.br/defers/docentes/mauricio/pdf/Beneficiamento%20de%20gr%E3os. pdf)      Em suma, o processo de beneficiamento se inicia com o recebimento dos grãos,  que são inicialmente armazenados em depósitos ou silos para produtos a granel ou transportados  diretamente  para  a  linha  de  beneficiamento,  onde  será  promovida  sua  pré­limpeza  através  de  máquinas  constituídas  de  uma  ou mais  peneiras  vibratórias,  acompanhadas  de  um  sistema  de  ventilação para eliminação de poeira e materiais leves.    Ultrapassada  esta  fase  do  processo  de  beneficiamento,  os  grãos  são  encaminhados à secagem, durante a qual seus níveis de umidade são regulados para viabilizar o  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 processamento e armazenamento posterior, sendo então  remetidos para a operação de  limpeza,  em  que  ocorre  uma  separação  rigorosa  de  todos  os materiais  indesejáveis,  como  sementes  ou  grãos de outras espécies, sementes defeituosas ou grãos quebrados etc.    Nesta  etapa,  são  utilizadas  também  máquinas  de  ventilador  e  peneiras  para  garantir o rigor da limpeza, que se segue à separação e classificação dos grãos e ao tratamento  destes com os produtos químicos necessários à proteção contra insetos e fungos.    Por  fim, os  grãos  são  classificados  segundo  sua qualidade  e padronizados de  acordo  com  analises  especificas  e  por  comparação  entre  o  material  analisado  e  os  padrões  oficiais instituídos pelo Ministério da Agricultura.     Concluído o beneficiamento em si dos grãos, estes são armazenados conforme  a necessidade imediata do beneficiador e posteriormente ensacados para comercialização.    Sendo estas, resumidamente, as atividades que, de acordo com a Recorrente lhe  atribuíram direito creditório para fazer jus ao Pedido de Ressarcimento de Créditos de Cofins –  Mercado Externo, apurado no sistema não cumulativo de incidência desta contribuição durante o  2º  trimestre  de  2004,  na  forma  do  §1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03,  no  montante  de  R$779.833,10 (setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), e  às  posteriores Declarações  de Compensação  de  fls.  258/261,  271/278,  646/665,  adentre­se  no  mérito do presente Recurso.      II) DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO    O mérito  aqui  discutido merece  um  breve  esclarecimento,  a  fim  de  que  não  pairem dúvidas quanto ao objeto do que se analisa e ao que se conclui neste voto.    A Recorrente, através de Pedido de Ressarcimento, pleiteou o ressarcimento de  créditos  da  Cofins  supostamente  vinculados  a  receitas  de  exportação  de  soja  em  grãos,  beneficiada nos moldes acima descritos, por entender que as despesas incorridas se enquadrariam  nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e que, por estarem relacionados com as operações de  exportação por ela promovidas, gerariam o direito ao ressarcimento/compensação destes valores  (art. 6º, §§1º e 2º, Lei nº 10.833/03).    A  técnica  da  não  cumulatividade  adotada  pela  Lei  nº  10.833/03  para  a  determinação da base de cálculo da Cofins, conhecida como método “indireto subtrativo”,  tem  por operacionalização o estabelecimento de situações em que o contribuinte poderá descontar, do  valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens, serviços adquiridos, custos,  despesas e encargos, nos termos do art. 3º deste diploma legal:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 993        13 b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  25 de setembro de 2008)    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)    III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);    VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;    VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;    X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009    Evidente,  assim,  que  a mens  legis  foi  a  de  restringir  o  benefício  creditório  a  certas despesas do contribuinte, sendo taxativa a listagem do art. 3º, e estes os créditos ordinários  ou  básicos  da  Cofins  apurada  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  e  que  se  prestam  à  concretizar o princípio da isonomia e da neutralidade concorrencial.    Frise­se que as determinações legais acima referidas se aplicam tão somente às  operações relacionadas ao mercado interno, ou seja, as hipóteses de creditamento ali previstas se  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 limitam  a  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  referente  a  receitas  decorrentes  de  negócios  efetuados no território nacional.    Inobstante,  não  menos  atento  foi  o  legislador  em  relação  às  operações  de  exportação.    A fim de garantir a neutralidade tributária/fiscal das exportações e desonerar a  cadeia produtiva dos exportadores, evitando deste modo a “exportação de  tributos”, as  receitas  de  exportação  foram  exoneradas  da  incidência  da  contribuição,  na  forma do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03.    Além  disso,  foi  conferida  ao  contribuinte  exportador  (pessoa  jurídica  vendedora) a opção pela utilização dos créditos ordinários ou básicos obtidos conforme o art. 3º  para:    i)  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações de mercado interno;    ii)  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável a matéria.    Não  conseguindo  utilizar  o  crédito  nos  moldes  citados  ao  final  de  cada  trimestre, poderia ainda o contribuinte solicitar o ressarcimento do montante apurado de acordo  com a legislação de regência da matéria.    Ocorre que os créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos na  forma  do  art.  3º,  para  serem  usufruídos  na  hipótese  de  exportação,  devem  estar  diretamente  vinculados à receita de exportação (art. 6º, §3º, Lei nº 10.833/03). Caso contrário, somente serão  válidos para creditamento relacionado às receitas do mercado interno.    Resta claro e indiscutível que somente geram direito aos créditos os custos,  despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de  serviços,  que  estariam  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa,  caso  as  vendas  fossem  destinadas ao mercado interno.    Quer  isto  dizer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  nas  operações  de  exportação  depende,  em  primeiro  plano,  de  sua  legitimidade  em  relação  ao  mercado interno (art. 3º, Lei nº 10.833/03).    Superada esta etapa, deverá o crédito estar vinculado à receita de exportação de  mercadorias  para  o  exterior;  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisa;  ou  vendas  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação (art. 6º, incisos I, II e III e §3º, Lei nº  10.833/03).    Além disso, a determinação do crédito apurado em relação à exportação deverá  ser  efetuada  através  da  apropriação  direta,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional,  sendo aplicável aos custos,  despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a incidência não cumulativa e a  receita bruta total auferida em cada mês.    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 994        15 O  contribuinte  pode  buscar  o  reconhecimento  de  que  certas  despesas  são  efetivamente  vinculadas  a  exportação  mediante  a  juntada  de  diversos  documentos,  os  quais  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras,  de  modo  a  se  confirmar  a  existência  da  verdade material.    No  caso  em  tela,  a  Recorrente  apresentou  uma  série  de  documentos,  basicamente  planilhas  que  decompõem os  valores  de  seu Dacon  e  demonstram quais  são  seus  fornecedores e mesmo, em certos casos, qual a funcionalidade de cada uma de suas filiais – se  prédios  administrativos  ou  estabelecimentos  que  destinem  produtos  ao mercado  interno  ou  ao  exterior.    Acontece que, no  rito do processo de  análise de pedidos de  compensação ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em tela,  o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe assiste.    São  diversos  os  itens  que  compõem  o  crédito  apresentado  pelo  contribuinte  contra  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária.  Em  todos  eles,  pode­se  discutir,  em  maior  ou  menor grau, sobre a possibilidade do direito de crédito.    No  entanto,  essa  discussão  teórica  invariavelmente  esbarra  em  uma  questão  irrespondível: há prova?    Ora,  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas  internas  apresentadas  pelo  contribuinte, ou mesmo declarações de terceiros afirmando que certos pagamentos se referiram  ao aluguel de um imóvel (sem mesmo haver juntada de contato de locação!).    Vale  repisar, diferentemente do processo de revisão do  lançamento  tributário,  em  que  o  ônus  da  prova  compete  ao  fisco  (demonstrando  cabalmente  as  razões  pelas  quais  o  tributo deve ser exigido), no pedido de ressarcimento o contribuinte deve demonstrar cabalmente  as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.    Nesse sentido, em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada  além de um arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não  prova.    Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.    Seria  então  despiciendo  analisar  item  a  item  do  Recurso Voluntário,  já  que,  mesmo instado pela decisão recorrida sobre a ausência de juntada de prova, o Recorrente apenas  aduz  que  sua  prova  (as  planilhas)  não  foi  apreciada  pela  instância  originária.  E  a  prova  é  a  confirmação da verdade material que, em última análise, justifica a própria existência do pedido  de ressarcimento.    Destaco,  nesse  sentido,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida e o rebote dessa arguição em sede de recurso voluntário:    Decisão recorrida (fl. 842)  Após a análise das informações fornecidas pela interessada, a autoridade fisca Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 l menciona  que  não  houve  atendimento  à  intimação  para  pedido  de  esclarecimentos/comprovação dos gastos/insumos aplicados no processo prod utivo (item 23), já que  foi  apresentada  uma  simples  listagem  de  fornecedores  com indicação resumida do produto adquirido, portanto, não foi esclarecido a  questão  fundamental,  qual  seja,  a  comprovação  da  pertinência  de  se  considerar tais insumos/produtos em cada etapa de seu processo produtivo, ou  a que bem eles foram incorporados para exportação, ou ainda a descrição da  função  destes  bens  e  serviços  no  processo  de  produção  das  mercadorias fabricadas/produzidas destinadas à exportação. Resignou­se a lis tar gastos genéricos de sua empresa, afastando­se do foco do questionamento.  Salienta ao final (item 29) que são passíveis de  rateio  proporcional  (considerando  ser  este  o  método  adotado  pela  interessada  para  a  determinação do crédito), consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ap enas os custos, despesas  e  encargos  comuns  a  ambas  as  receitas  (receita  no  mercado interno e receita de exportação) e não genericamente todo e qualquer  crédito.  Portanto,  os  valores  informados pela interessada nas linhas da ‘Ficha 06’ do Dacon devem passar  pelos necessários ajustes com respeito  ao  rateio  proporcional  dos  custos,  das  despesas  e  dos  encargos  geradores  de crédito, que devem observar a condição de serem comuns às receitas no me rcado interno e de exportação.     Recurso Voluntário (fls. 962­963)      No  meu  sentir,  por  mais  que  esse  pedido  seja  facultado  ao  contribuinte,  a  ausência  de  requerimento  de  diligência  quanto  ao  alegado  é  sintomática  quanto  à  incerteza  acerca da prova cabal da verdade material do crédito pleiteado.    Assim, por mais que – como dito – o voto pudesse se debruçar sobre cada um  dos itens carreados pelo Recorrente, invariavelmente a conclusão é a mesma: falta comprovação  do direito material  alegado. E por  ser  esse o ponto de  interseção entre  todos os  itens,  adoto­o  como fundamento para a negativa de provimento ao Recurso Voluntário.      Conclusão    Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13925.000103/2005­11  Acórdão n.º 3802­001.445  S3­TE02  Fl. 995        17 Ante  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)    Bruno Maurício Macedo Curi                              Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36266.006057/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2003 Ementa: MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos c autuações legitimidade dc que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.267
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2003 Ementa: MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos c autuações legitimidade dc que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. Processo Anulado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

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Numero do processo: 23034.004661/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2003 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A alegação, desacompanhada de provas, de que teriam sido integralmente quitados os débitos objeto da autuação, tornam imperiosa a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decade^ncia ate´ a compete^ncia 13/1997, inclusive. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2003 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A alegação, desacompanhada de provas, de que teriam sido integralmente quitados os débitos objeto da autuação, tornam imperiosa a manutenção do lançamento.

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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A alegação, desacompanhada de provas, de que teriam sido integralmente quitados os débitos objeto da autuação, tornam imperiosa a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência até a competência 13/1997, inclusive. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 46 61 /2 00 3- 73 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.004661/2003-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS contra a Informação n° 1170/2005 emitida pela CGEARC, homologada pelo Presidente do FNDE, que indeferiu a defesa apresentada, mantendo-se a exigência de R$ 234.357,12 (Duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), por motivo de falha de recolhimento das contribuições do salário-educação referente às competências de 05/96, 07 a 09/96, 07 a 09/96 e 12/96, 04 a 06/97, 08,09 e 13/97, 01 a 07/99, 09 e 13°/99, 03, 04 e 13°/00, 02, 03 e 13°/01, 01 a 09/02, 11 e 12/02 e 01/2003. Em sua peça impugnatória (f. 114/121) alegou, em apertada síntese, i) ter ocorrido a “prescrição dos débitos das competências 05/96 a 1/97”; e, ii) ter ultimado o recolhimento das contribuições exigidas em cada uma das 38 (trinta e oito) competências autuadas, inclusive em montante superior ao autuado. Às f. 124/220, acostada à defesa de ingresso, guias de pagamento, folhas de pagamento, cadastro de alunos, bem como declaração e comprovantes de pagamentos de funcionários. Em Informação de n° 1170/2007, emitida pela CGEARC, proposto o indeferimento da defesa pelo Presidente do FNDE, nos seguintes termos: Quanto à alegação da empresa de que houve a prescrição do prazo para cobrança dos débitos das competências 05/96 a 11/97, informamos que de acordo com a Instrução Normativa do INSS n° 100, de 18/12/2003, aprovada pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004 em seu artigo 583 § 2°, “O prazo decadencial das contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos, exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995, cujo prazo decadencial é de cinco anos. (...) Com relação ao questionamento da empresa que os valores cobrados, foram recolhidos, consultamos as Guias de Recolhimento do Salário- Educação, de fls 120/154 e constatamos que os valores quitados nas mesmas foram considerados, sendo elaborada uma planilha, de fl. 83, por amostragem, apresentando uma análise dos valores levantados de forma detalhada via Sistema ÁGUIA/INSS(PLENUS), nas GRPS/GPS/GFIP s, em confronto com os comprovantes de Arrecadação Direta do FNDE recolhidos pela empresa, apresentando diferenças, as quais se encontram discriminadas na cobrança constante na referida NRD. Quanto a alegação da empresa que o valor da base de contribuição estão muito aquém do calculado e recolhido pela mesma, esclarecemos que os débitos apurados se referem a diferenças entre as bases de contribuição apurada nas GRPS/GFIP's e as bases informadas pela empresa no comprovante de Arrecadação Direta do Salário- Educação. Considerando que as deduções para indenização de alunos estão sendo tratadas em processo específico, conforme Informação n.° Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.004661/2003-73 597/2003, de fl. 96, não analisamos as declarações de alunos apresentadas pela empresa. Dessa forma, permanecem inalterados os débitos cobrados na presente NRD. Isto posto, sugerimos o indeferimento da defesa (...). – f. 233/235, passim, sublinhas deste voto. Às f. 236 o indeferimento da defesa foi homologado pelo Presidente do FNDE. Cientificado em 24/06/2005 – vide AR às f. 245 – apresentado, em 26/07/2005, recurso junto ao Conselho Deliberativo do FNDE (f. 246/276), suscitando não só as duas teses lançadas em sede de impugnação, mas ainda a de decadência da exigência e de irretroatividade da lei tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Embora pleiteado em sede de impugnação apenas a ocorrência da prescrição, certo que estava o ora recorrente a se referir sobre a decadência, porquanto sequer definitivamente constituído o crédito de modo a dar início à contagem do prazo prescricional. Ainda que não tivesse se insurgido desde a defesa de ingresso quanto à forma de extinção do crédito, dela seria possível conhecer até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Há inovação recursal quanto à preliminar de irretroatividade da lei, mas dela tomo conhecimento. Isso porque as matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio na seara tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA DECADÊNCIA Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.004661/2003-73 O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, há de ser observado o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Afirma o recorrente que Conforme anteriormente demonstrado, a Recorrente tomou ciência, em dezembro de 2003, da Notificação para recolhimento de débito - NRD n° 0001376/ 2003, com exigência de R$ 234.357,12 a título de contribuição social destinada à educação (Salário Educação), referente às competências 1995, 1996 e 1997, cumulando ilegais acréscimos (multa e juros). 19.1. Em decorrência da decadência do direito de lançar supostas divergências (parágrafo único do artigo 149 c/ c o §4° do artigo 150 do CTN) e da prescrição de cobrar alegados créditos tributários (artigo 174 do CTN), a Recorrente apresentou tempestivamente defesa administrativa (doc. anexo), junto ao órgão competente, para demonstrar a total nulidade e improcedência de referida autuação. Às f. 118 consta que em 19 de dezembro de 2003 foi a ora recorrente cientificada da lavratura do auto de infração para a exigência das competências 05/96, 07 a 09/96 e 12/96, 04 a 06/97, 08,09 e 13/97, 01 a 07/99, 09 e 13°/99, 03, 04 e 13°/00, 02, 03 e 13°/01, 01 a 09/02, 11 e 12/02 e 01/2003. A Informação de n° 1170/2007, emitida pela CGEARC, que indeferiu os pedidos formulados na peça impugnatória, “esclarece[u] que os débitos apurados se referem a diferenças entre as bases de contribuição apurada nas GRPS/GFIP's e as bases informadas pela empresa no comprovante de Arrecadação Direta do Salário-Educação.” (f. 235) Aplicável, por esse motivo, o regramento previsto no §4º do art. 150 do CTN, razão pela qual fulminada pela decadência as competências 05/96, 07 a 09/96, 12/96, 04 a 06/97, 08,09 e 13/97. Prejudicada a análise da alegação de nulidade por violação à irretroatividade da lei tributária, porquanto relativa às competências já fulminadas pela decadência. Transcrevo, no que importa, o pedido formulado: 17. Desta feita, os atos administrativos (notificação e decisão) objetados são nulos e improcedentes, de vez que pretendem aplicar a Lei n° 9.766 de 18/12/1998, a IN/FNDE n° 01 de 23/ 12/1996, a IN/INSS n° 100 de 18/12/2003, aprovada pela IN INSS/ DC n° 107 de 22/04/2004, para impor a exigência de recolhimento de supostos créditos de contribuição ao salário educação referente às competências de 1995, 1996 e 1997, o que contraria e nega vigência ao princípio da irretroatividade das leis, prescritos nas normas do inciso XXXVI do art. 5°, na alínea “a” do inciso III do artigo 150, ambos da Constituição Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.004661/2003-73 Federal, e do caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional. (Fl. 261). II – DO RECOLHIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS Insiste que teria efetuado o recolhimento dos montantes exigidos, sem que tenha acostado provas para tanto. Por esse motivo, mantida a conclusão do julgador de piso no sentido de que [c]om relação ao questionamento da empresa que os valores cobrados, foram recolhidos, consultamos as Guias de Recolhimento do Salário-Educação, de fls 120/154 e constatamos que os valores quitados nas mesmas foram considerados, sendo elaborada uma planilha, de fl. 83, por amostragem, apresentando uma análise dos valores levantados de forma detalhada via Sistema ÁGUIA/INSS(PLENUS), nas GRPS/GPS/GFIP s, em confronto com os comprovantes de Arrecadação Direta do FNDE recolhidos pela empresa, apresentando diferenças, as quais se encontram discriminadas na cobrança constante na referida NRD. Quanto a alegação da empresa que o valor da base de contribuição estão muito aquém do calculado e recolhido pela mesma, esclarecemos que os débitos apurados se referem a diferenças entre as bases de contribuição apurada nas GRPS/GFIP's e as bases informadas pela empresa no comprovante de Arrecadação Direta do Salário-Educação. Considerando que as deduções para indenização de alunos estão sendo tratadas em processo específico, conforme Informação n.° 597/2003, de fl. 96, não analisamos as declarações de alunos apresentadas pela empresa. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a decadência até a competência 13/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36942.000433/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5 0, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA CCO2/C05 Fls. 53 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 36942.000433/2006-76 141.614 Voluntário Contribuição Previdencidria 205-00.040 10 de outubro de 2007 PEDRO PAULO DA ROCHA DRP - GOVERNADOR VALADARES/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11' JOLib CtSkR VIE1RA GOMES ■ Presidente v a Novato 280 ostre:NO .1 98371 Processo n.° 36942.000433/2006-76 Acórdão n.° 205-00.040 CCO2/C05 Fls. 54 ACOR M/ Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, c1r u animidade de votos, em negar provimento ao recurso AR LO OLIVEIRA (// Relator MF - SECUNE;0 C0NSEL110 CONTRIP CONFERE COM 0 '...T.1 ,..".7NAL 2-4r / 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira, DamiAo Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, .Adriana Sato e IVIisael Lima Barreto. Processo n.° 36942.000433/2006-76 AcOrdao n.° 205-00.040 „S soates ‘strA Relatório Ala iv °Pak) B 12 MF - SEGUIN/DO CONSELHO DE CONF COM CONTRIB UR ERE 0 ORIGIIVAL Trata-se de recurs voluntário apresentado con ra • da D: egacia da Secretaria da Receita Previdencidria, em Governador Valadares/MG, (DRP , Decisão- Notificação (DN) 11.424.4/0075/2006, fls. 024 a 027, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 05/10/2005. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido o recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5°, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fl. 12, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fl. 021. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, fls. 024 a 027. Inconformado Corn a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044 a 048. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão não merece prosperar, tendo em vista a ilegitimidade passiva do recorrente; 2. 0 responsável por irregularidades ou violações h legislação previdencidria é o ente público e não o servidor ou o agente público; 3. 0 §6°, do art. 37, da CF/88 deten-nina que quem deve responder pela infração é a Camara Municipal de Matipó, ou, ainda, o Município de Matip6; 4. A Lei Federal e, menos ainda, Regulamento do INSS não podem dispor de maneira contrária a Constituição Federal (CF/88); 5. Dessa maneira, resta clara a ilegitimidade passiva do recorrente, pelo que imperioso o conhecimento e o provimento do presente recurso; 6. Sob ótica diversa, é sabido que as pessoas jurídicas de Direito Público possuem tratamento diferenciado; 411/ 7. Assim, resta claro que não há como prosperar a decisão recorrida, ue pretende equiparar a Camara Municipal de Matipó a uma empresa privr a, para fins de cobrança de multas e aplicação de penalidades; - SEGUNDO CONS '2. 'If )1;r CONTRIBUI' CONFERE ZOO 9- 40` ,31.0 Em suas contra-razões, fls. 050 a 052, a DRP manifestou-se, em síntese, procedência da decisão. E o Relatório. Processo n.° 36942.000433 12006-76 Acórdão n.° 205-00.040 CCO2/C05 Fls. 56 8. A decisão proferida carece de fundamentação válida para- imputar o recorrente; 9. 0 débito supostamente devido carece de certeza e exigibilidade, pois foi apurado unilateralmente, não podendo, portanto, ser cobrado sem que regularmente apurado e liquidado, dai porque, também sob este prisma, carece de validade a autuação e a decisão recorridas, que não devem subsistir, devendo ser cancelado o suposto debito; 10. Por fim, requer que seja declarada a nulidade da autuação e, alternativamente, requer o reconhecimento da não comprovação de dolo ou culpa e a ausência de certeza e liquidez do débito, que inviabilizam sua quitação, cancelando a decisão lavrada em desfavor do recorrente. Processo n.° 36942.000433/2006-76 Acórdão n.° 205-00.040 CCO2/C05 Fls. 57 - ZiEr3tiNt.4_ , l. C ). Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator 411) Roaemetrne A S gente Ad Voto 7 Da Admissibilidade 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, devemos analisar a legitimidade passiva do recorrente, questionada em seu recurso, com a alegação de que quem deve responder pela infração legislação previdencidria é a Câmara Municipal ou o Município. A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontra respaldo na legislação. Nesse sentido dispõem a Lei 8.212/1991 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Lei 8.212/1991: Art. 41. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Decreto 3.048/1999: Art. 283. ... § I". Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração a legislação da seguridade social." Portanto, o dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdencidria, em nome do qual foi lavrada a autuação, relativamente ao período da sua gestão. Considera-se dirigente a pessoa que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdencidria. A fiscalização buscou identificar o dirigente responsável pela inobservância da legislação previdencidria pelo exame de documentos. Como, apesar dos reiterados esforços, não foi apresentado qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao órgão e como não foi ff-OLLIVEIRA vLosie Mien Processo n.° 36942.000433/2006-76 Acórdão n.° 205-00.040 CCO2/C05 Fls. 58 possível estabelecer, nos documentos examinados, a competência pela prática do ato, foi autuado, por ser da administração direta, o dirigente máximo do poder do ente estatal. O agente público que foi autuado é aquele que traduz a vontade do órgão ou da entidade e age em nome destes internamente e frente a terceiros. Para fins de identificação do agente público, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os atos que definem as competências dos dirigentes e a relação de todos os órgãos/setores/departamentos no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações previdencidrias acessórias. Fato que não ocorreu. Na análise integral do processo verificamos que o recorrente foi, por diversas vezes, intimado e orientado a prestar as informações devidas. Não se deve confundir a responsabilidade objetiva do Estado, determinada no §6°, do art. 37, da CF188, com a responsabilidade por descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária. Aquela dita sobre a responsabilidade do Estado em ressarcir danos causados por seus agentes, esta responsabiliza o agente por descumprimento de obrigação legal. A Lei Federal co Regulamento da Previdência Social não foram de encontro ao preconizado na CF188. Assim, resta claro a responsabilidade do recorrente. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos ao recorrente que não há na autuação ou na decisão equiparação do órgão com entidades da iniciativa privada. A fundamentação da autuação, e da conseqüente multa, está detalhadamente descrita na autuação, fl. 01. Corn certeza, o presente débito carece de certeza e exigibilidade, pois é isso que estamos, inclusive, agora discutindo. Caberia ao recorrente demonstrar os motivos dessas carências, fato que, pela ótica desse relator, não o fez. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007 MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUIN- CONFERE co M 0 ORiGINAL Brasilia 2r 0Tstr. \A983." , o a Not° at. LB 80 w

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Numero do processo: 16045.000162/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO: 2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. HABITAÇÃO. Apenas não será tributada a habitação fornecida ao empregado nos termos da alínea "m" do § 9o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. MULTA PREVISTA EM CCT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Ademais, não é paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados. CURSOS. Deve ser tributada a concessão de bolsa integral a determinados empregados se, perante os demais, a empresa se comprometia a arcar com até 80% do valor da mensalidade dos cursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre a rubrica alimentação “in natura” e, ainda, o apurado no Levantamento PL-Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Francisco Nogueira Guarita, Relator, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e relator designado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. HABITAÇÃO. Apenas não será tributada a habitação fornecida ao empregado nos termos da alínea "m" do § 9 o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. MULTA PREVISTA EM CCT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Ademais, não é paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados. CURSOS. Deve ser tributada a concessão de bolsa integral a determinados empregados se, perante os demais, a empresa se comprometia a arcar com até 80% do valor da mensalidade dos cursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre a rubrica alimentação “in natura” e, ainda, o apurado no Levantamento PL-Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 62 /2 01 0- 41 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Francisco Nogueira Guarita, Relator, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e relator designado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-32.177 – 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 105 a 120. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de autuação contra a empresa em referência a qual tem por objeto contribuições sociais destinadas aos Terceiros (INCRA e FNDE) incidentes sobre remunerações de segurados empregados que lhe prestaram serviços. Relata a Fiscalização que os fatos geradores que motivaram a autuação não foram declarados nas folhas de pagamento nem confessados em GFIP, o que levou à formalização da Representação Fiscal para Fins Penais. A autuação foi organizada em diversos levantamentos, os quais tratam de rubricas específicas: - O levantamento "AL - Alimentação" trata do fornecimento de alimentação aos seus empregados em desacordo como Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). "A empresa é inscrita no Programa PAT, optante da modalidade 100% Cesta de Alimentação, conforme consta da RAIS de 2006". Todavia, forneceu, rotineiramente, café da manhã, lanches e marmitex, mesmo não sendo optante desta modalidade de serviço (autogestão - serviço próprio). O valor da alimentação percebida por cada trabalhador foi informado pela autuada. - O levantamento "DA - Despesas de Alimentação" versa sobre o pagamento das despesas de alimentação (refeições e bebidas alcoólicas) lidas pelos empregados Paulo Sergio Nascimento e Niels Andreas Christian Thomsem Brochner. A Fiscalização informa que diversas destas despesas constam como despesas de viagens, mas foram realizadas na cidade de Cruzeiro ou imediações, sendo que os funcionários em questão desempenhavam suas atividades em Cruzeiro. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Complementa com a informação de que o Sr. Niels se utilizava do cartão corporativo para custear estas despesas. - Foi também criado o levantamento "DF - Diferenças de Base de Cálculo - Folha de Pagamento" com o objetivo de se exigirem as contribuições decorrentes das remunerações declaradas nas folhas de pagamento, mas não incluídas nas GF1P entregues pela empresa. Trata-se de valores constantes na rubrica "143 - Diferenças de Salário da Folha de Pagamento ". - Integra o AI, também, o levantamento "HT- Diárias em Hotel", o qual aborda as diárias de hotel pagas a Paulo Sergio Nascimento nas seguintes condições: A empresa fornece diárias no Hotel Itamaraty, situado no centro da cidade de Cruzeiro, para o mês corrido, conforme Notas Fiscais em anexo. O empregado é lotado na matriz da empresa situada no centro urbano da cidade não sendo tal beneficio meio indispensável para a prestação do trabalho e não se constituindo também no caso de frentes de trabalho, mas sim de salário indireto. Assevera a Auditora-Fiscal que o pagamento das diárias de hotel não decorreram de despesa necessária para a realização de serviços pelo empregado, "representando um acréscimo no patrimônio do trabalhador". - Outro levantamento que constitui o auto de infração é o denominado "MF - Mensalidade FGV” decorrente do pagamento pelo empregador da mensalidade em cursos de qualificação profissional na Fundação Getúlio Vargas frequentados por Adriano Carvalho dos Santos, Silvinho de Souza Zanon c Niels Andreas Christian Thomsem Brochner. Consta no Manual de Integração, apresentado a todos os empregados recém ingressados na empresa, a existência de um programa Concessão Parcial de Bolsas de Estudos. Neste programa está previsto o reembolso de até 80% do valor da mensalidade do curso, dependendo do curso em questão. Entretanto, os mencionados senhores foram reembolsados integralmente, o que não está previsto no benefício oferecido aos demais empregados da empresa. Salienta a Fiscalização que o benefício em questão não foi oferecido a todos os empregados da empresa, não sendo observado o disposto no § 9 o do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o qual não prevê exceção no requisito de abrangência. Tendo em vista que o benefício não foi fornecido a todos os empregados, concluiu a Auditora-Fiscal que houve o pagamento de um plus salarial por retribuição pelo serviço prestado pelos funcionários em questão, o que enseja a tributação destes valores . - Também faz parte da autuação o levantamento "NC - Despesas não Comprovadas", que trata despesas atribuídas aos segurados Marcelo Pinto Magalhães, Adriano Carvalho e Niels Andreas Christian Thomsem Brochner cujos documentos comprobatórios não foram apresentados pela empresa. As mencionadas despesas foram registradas nas contas contábeis "1320301 - quilometragem e pedágio " e "3120306 - outras despesas de viagem ", o que levou a Fiscalização a concluir que são salários indiretos percebidos pelos funcionários. Por fim, o levantamento "PL - Participação nos Lucros e Resultados " se refere ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislação específica, pois não houve negociação coletiva que disciplinasse como se daria a participação. Salienta a Auditora-Fiscal que "a mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciar ia, não basta ", devendo ser observados os requisitos impostos pela Lei n° 10.101, de 2000, mais precisamente seu artigo 2°. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 388/416. Acerca da alimentação, assevera que a Fiscalização presumiu que os alimentos foram fornecidos igualitariamente aos empregados. Defende que o pressuposto adotado invalida as conclusões fiscais. Argumenta que as utilidades fornecidas aos empregados devem ser habituais para que haja incidência da contribuição previdenciária. Assim, a seu ver, a refeição (marmitex) oferecida aos empregados cuja jornada excedeu dez horas não pode ser tributada. E absurdo imaginar que seja rotineira a situação em que um empregado trabalhe mais de dez horas diárias. Mesmo que admitida a possibilidade, entende que o auto de infração não traz prova da habitualidade. Além disso, sustenta que a refeição fornecida aos empregados tem caráter indenizatório. Tem-se entendido que a alimentação fornecida pelo empregador c um benefício social , sendo irrelevante a sua vinculação ao PAT. Transcreve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região a seu favor. Quanto aos empregados do período noturno, alega que, na época, trabalhavam "em turnos de revezamento, ou seja, o mesmo empregado durante certos períodos trabalhava no período diurno e em outros períodos, à noite ". Informa que cerca de oitenta funcionários trabalhavam cm turnos de revezamento, resultando cm aproximadamente quarenta funcionários trabalhando no turno diurno. Invoca decisão do Tribunal Superior do Trabalho em que se decidiu que o alimento fornecido por força de acordo coletivo não tem natureza salarial. Em relação às despesas de alimentação, alega que, por ser uma empresa que faz parle de um grupo de capital dinamarquês, constantemente, recebe visitas de executivos estrangeiros, os quais são convidados para almoços e jantares que devem ser suportados pelos diretores e funcionários da impugnante. O mesmo se diga dos clientes e fornecedores que visitam a empresa. Nada mais natural, a seu ver, que a impugnante deva reembolsar seus funcionários pelos gastos realizados. A utilização de cartões corporativos no pagamento de algumas destas despesas dá suporte à alegação de que são gastos das empresas, não dos funcionários. Aduz que as notas fiscais mencionadas pela Fiscalização têm valores bastante elevados para se supor que tenham sido decorrentes exclusivamente da alimentação dos funcionários ressarcidos. Algumas notas fiscais, inclusive, indicam que diversas refeições foram servidas. Por fim, argumenta que as refeições foram esporádicas, não habituais, o que afasta a pretensão fiscal. Transcreve, a seu favor, o disposto no artigo 458 da Consolidação das T-eis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decrcto-Lei n° 5.452, de I o de maio de 1.943: Ari. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para lodos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Encerra este tópico defendendo que a contabilização na conta despesas de hotel usufruídas por Paulo Sérgio Nascimento. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Argui que este funcionário, contador, era domiciliado em São Paulo e trabalhava na matriz da empresa de segunda-feira a quinta-feira, o que tornava imperioso que pernoitasse três dias por semana na cidade de Cruzeiro. O contrato de trabalho e as informações constantes no Livro de Registro dc Empregados confirmam que o funcionário morava na Avenida Julio Buono, 605, apartamento 111, na cidade de São Paulo. Conclui que o fornecimento da diária era indispensável para que o empregado pudesse desempenhar suas atividades, não podendo se concluir que resultou em acréscimo patrimonial do trabalhador. A impugnante prossegue contrapondo-se ao levantamento "MF - Mensalidade FGV". Inicia suas argumentações queixando-se contra a elevada carga tributária e sobre a inibição do empreendedorismo resultante dela. Sustenta que o "auxilio-educação constitui investimento na qualificação dos empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porque não retribui o trabalho efetivo, não integrando, assim, a remuneração ". Transcreve, a seu favor, o disposto no inciso 11 do § 2 o do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de I o de maio de 1.943: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Com base na norma supra transcrita, entende que o legislador quis afastar a natureza remuneratória do investimento na educação dos empregados, o que implica a ausência de tributação dos valores despendidos. Expõe que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu artigo 28, § 9 o , alínea "c", item 7, veda a incidência tributária sobre os abonos e importâncias percebidas a título de ganhos eventuais. Transcreve a alínea "t" do citado parágrafo: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art, 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Enfatiza que todos os seus colaboradores têm acesso ao Programa de Concessão de Bolsas. Ademais, os cursos frequentados têm caráter eventual, mesmo que durem dias, meses ou anos, não serão realizados durante toda a vigência do contrato de trabalho. Defende que não interessa ao legislador o percentual custeado pela empresa. Compete à empresa mensurar o benefício, conforme suas possibilidades econômicas. A seu ver, o importante é a existência de um plano de auxílio-educação oferecido a todos os seus empregados. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 A ampliação do benefício de 80% para 100% não desvirtua a natureza jurídica do benefício. Se a empresa possui condições de suportar integralmente a mensalidade, melhor para o empregado e para o país, que contará com um profissional mais qualificado. Considera injusta e incoerente a penalização de uma empresa que excede suas obrigações, principalmente porque nenhuma legislação prevê os limites que devem ser suportados a quem oferece o benefício. Em seguida, argumenta que a multa paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem a mesma natureza desta, não sendo base de incidência tributária. Transcreve a cláusula 4 e o seu parágrafo primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 27/09/2005: 4. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. Às empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados deverão negociar com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de 120 dias, a partir da data em que for notificada. Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de RS 100,00 (cem reais) por empregado, para o período de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa de RS 100,00 (cem reais), reverter em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Como estava em mora diante da convenção trabalhista, procedeu com o pagamento da sanção nela prevista. Sustenta que "a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados". Acredita que "os valores pagos a título de participação nos lucros, ainda que em forma de multa convencional, não serão considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciárias ou fiscais". Tendo em vista que PLR está expressamente desvinculada dos salários, conclui que os valores em questão não podem ser tributados. Assevera que a finalidade do pagamento em sua forma coercitiva não retira a sua finalidade porque permite "integrar os funcionários da empresa com a sua administração, permitindo-lhes tomar parte das decisões e da organização do processo produtivo e como recompensa participar financeiramente dos seus lucros ou resultados". Argui que a Fiscalização relata que o pagamento em questão não observa as disposições da Lei n° 10.101, de 2000, mas não informa quais são as determinações da lei que não foram cumpridas. A seu ver, também não foram apresentados os motivos pelos quais a previsão da penalidade cm convenção coletiva não é suficiente para o reconhecimento da isenção tributária Pergunta: "que alquimia usa o órgão fiscalizador para transformar multa em tributo, quando aquela está expressamente prevista na convenção, que faz lei entre as partes?" Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Lembra que o fato que desencadeia o nascimento da obrigação tributária deve ser lícito. A multa paga aos empregados é uma sanção para a empresa que descumpriu o prazo para negociação da PLR. Comunica que a multa cm tela poderia ser compensada da participação futuramente avençada, nos termos do parágrafo segundo da cláusula 4 da Convenção Coletiva: Parágrafo Segundo: Fica ressalvado, porém, que posteriormente ao prazo fixado no caput desta cláusula, a empresa negociando a participação nos lucros ou resultados, nos termos da lei, fica facultada a compensação do valor da muita prevista do valor da PLR, caso em que, serão tributadas na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no mês na forma da Lei n° 10.101/00 e. sem incidência JNSS nos termos do artigo 28, parágrafo 9 o , letra "j", da Lei n° 8212/91. Acredita que a tributação pretendida pelo Fisco, além de onerar a empresa com o pagamento de contribuições previdenciárias, irá impedir a possibilidade de compensar a multa paga aos seus empregados, conforme dispõe a convenção. Encerra o assunto transmitindo a lição de Paulo de Barros Carvalho de que o tributo não pode se constituir em sanção de ato ilícito. Relatei. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 ALIMENTAÇÃO. A alimentação fornecida ao empregado com habitualidade é utilidade passível de incidência das contribuições previdenciárias. Para haver isenção dos benefícios fornecidos, deve ser observada a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). HABITAÇÃO. Apenas não será tributada a habitação fornecida ao empregado nos termos da alínea "m" do § 9 o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. A empresa tem o ônus de provar que a alimentação fornecida aos gerentes decorreu de necessidades negociais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Para que não haja incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, deve ser observada a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. CURSOS. Deve ser tributada a concessão de bolsa integral a determinados empregados se, perante os demais, a empresa se comprometia a arcar com até 80% do valor da mensalidade dos cursos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 123 a 140, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Voto Vencido Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devida à infrações à legislação previdenciária no tocante ao pagamento de verbas relacionadas ao auxílio alimentação, à habitação, à participação nos lucros e resultados e também a bolsas de estudo Pela análise dos autos, vê-se que foram lavrados os autos de número 37.239.285- 7, 37.239.286-5, 37.239.287-3 e 37.239.291-1, onde foram utilizados praticamente os mesmos enquadramentos legais, com a consequente decisão similar para todos os autos. No que diz a este recurso voluntário, tem-se que a contribuinte suscitou os seguintes questionamentos: 1 - ALIMENTAÇÃO Nesta parte do recurso, a contribuinte, demonstra insatisfação relacionada ao fato de que a empresa foi autuada sob alegação de que o pagamento de alimentação aos empregados constitui salário “in natura”, sendo que tais valores devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, quando habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social e em desacordo com o PAT. Apesar dos argumentos utilizados pela decisão recorrida para a manutenção da autuação, discorda dos mesmos, pois apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação ligado ao pagamento do auxílio alimentação ligado ao PAT, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação da contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo no tocante ao pagamento de auxílio alimentação relacionado ao PAT, para que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, razão à recorrentenesta parte do recurso. 2 – DIÁRIAS EM HOTEL Da análise dos autos, tem-se que a sede da empresa situa-se na cidade de Cruzeiro e que o empregado residia na cidade de São Paulo, a 250 km de distância. Segundo a autuação, não teria sentido pagar diárias em hotel de um empregado, para prestar serviços na cidade que sediava a empresa empregadora. A recorrente argumenta que o empregado, por morar em São Paulo e ter que trabalhar de segunda a quinta feira na empresa, deveria ter as 3 diárias semanais do hotel pagas, sem que as mesmas fossem consideradas salário e, consequentemente, livre de contribuições previdenciárias. No caso, entendo que foram corretas a autuação e a decisão recorrida, haja vista o fato de que, a partir do momento em que o empregado foi contratado para trabalhar na cidade sede da empresa, caberia ao mesmo, os gastos com sua moradia. Portanto, observa-se que foram totalmente equivocados os argumentos da recorrente de que o caso se enquadraria na situação de que o empregado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência, ou mesmo que exija deslocamento ou estadia. Senão, veja-se o referido dispositivo legal, para demonstrar o equívoco da recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; No caso, para a lei, presume-se que o funcionário reside na localidade da sede da empresa da contratação do empregado e que o deslocamento do empregado fosse algo necessário, fora de seu habitat usual. 3 – MENSALIDADE FGV Da análise dos autos, percebe-se que a autuação no tocante aos pagamentos feitos aos 3 empregados citados, foi devido ao fato de que, para os demais empregados, foram oferecidos bolsa de apenas 80%, já para os referidos empregados, foram oferecidos bolsas de 100%. Em justificativa, a contribuinte argumenta que a empresa, por mera liberalidade e reconhecendo a capacidade, o potencial intelectual de cada um daqueles seus três colaboradores, resolveu, sim, premia-los com uma bolsa de 100%. Como bem fundamentou a decisão recorrida, a partir do momento em que a contribuinte não disponibilizou o pagamento de 100% da bolsa de estudos para todos os empregados, estaria descumprido o regramento legal e que, por conta disso, a bolsa de estudos paga aos 3 empregados, não estaria abrangida pela hipótese de exclusão da contribuição previdenciária. Veja-se, a seguir, o então referido disciplinamento legal (G.N): Lei 8.212/91. ( ... ) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Por conta do exposto, entendo que a totalidade dos valores pagos aos 3 empregados devem ser considerados passíveis de cobrança de contribuições previdenciárias, haja vista o pagamento em dissonância com o disciplinamento legal. 4 – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS No tocante a esta parte do recurso, a decisão recorrida concorda com a interpretação da empresa de que a multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a titulo de PLR e que a referida multa não pode ser vista como uma indenização, pois seria, na realidade, uma compensação paga aos empregados porque o programa não foi avençado tempestivamente, sendo que no lugar da PLR, foi paga determinada quantia em dinheiro. Porém, como a multa foi paga para substituir a PLR e tendo em vista que o pagamento de um valor fixo sem qualquer pacto sobre a integração do capital e do trabalho, não foi observada a Lei n° 10.101, de 2000. Nesta insatisfação, segundo a recorrente, de acordo com a convenção coletiva assinada, a multa cumpre a mesma finalidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados. No caso, segundo a recorrente, se a lei existe e que a sua função social foi absolutamente compreendida pela empresa e que, por um lapso não foi cumprida e, a requerente, sem discutir e reconhecendo seu engano, arcou com as consequências previstas na convenção coletiva pagando a multa conforme fora estabelecido, esta multa não deveria ser atingida por incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como já foi exposto, pois, se a verba da Participação nos Lucros ou Resultados não possui natureza salarial, pois não se destina a retribuir o trabalho prestado, o mesmo entendimento deve ser dado à multa estabelecida em convenção coletiva. Sobre esta insurgência, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a partir do momento em que a lei dá um determinado disciplinamento como condição para a exclusão da exigência tributária e que o mesmo não é cumprido, não tem porque conceder o benefício fiscal previsto. No caso em debate, tem-se que a própria contribuinte reconhece que não implementou o PLR e que a multa seria uma compensação aos empregados pela referida falta de implementação. Por conta disso, entendo que, a partir do momento em que não são atendidos aos requisitos básicos da lei, que é a integração do trabalho x produtividade, não tem porque se falar em exclusão das contribuições previdenciárias referentes aos valores pagos. Para reforçar este entendimento, utilizarei como argumentos de decisão, os trechos do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201- 003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Portanto, não merece guarida os argumentos da recorrente no sentido de que sejam excluídos da autuação os valores referente à multa de compensação pela não implementação do PLR. No tocante às decisões administrativas suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE parcial provimentos no sentido de excluir da autuação os lançamentos referentes ao pagamento de auxílio alimentação relacionados ao PAT. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. No que tange ao tema em questão, a Autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, fl. 23 a 36, ao tratar dos geradores dos levantamentos, assim se manifestou: 9. LEVANTAMENTO - PL -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento por liberalidade pela empresa aos seus segurados empregados valores a titulo de participação nos lucros ou resultados - PLR em desacordo com a legislação especifica, caracterizados como salário de contribuição. Tais valores foram apurados através da rubrica: 228-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS das Folhas de Pagamento da competência de 04/2006. 9.1 A empresa foi intimada, pelo TIF 001/2010, copia em anexo, a apresentar o Programa de participação nos lucros ou resultados, para o exercício de 2006, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto a fixação dos direitos dos empregados na participação nos lucros ou resultados, de forma a se verificar se as regras acordadas para o pagamento da PLR estavam de acordo com as previstas na lei especifica. 9.1.1 A empresa não possuía Programa com tal negociação entre ela empresa e seus empregados para o exercício de 2006 e nem negociou com a entidade sindical representativa dos empregados no prazo estipulado na Convenção. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 9.2 Para que o valor pago a titulo de participação dos lucros e resultados da empresa não esteja vinculado à remuneração dos trabalhadores é necessário estarem sendo seguidas as determinações Lei n° 10.101/2000. Sem a observância às regras previstas na legislação, a participação nos lucros será mera verba que complementa o salário, representando campo de incidência de contribuição previdênciária. A mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta para tal. 9.2.1 Enfatizamos que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade. 9.3 A seguir transcreveremos textos da legislação pertinente: (...) 9,4 Diante de todo o exposto, foi efetuado o levantamento da PLR. No Anexo III constam os valores da PLR, por segurado, além da remuneração da Folha de Pagamento/GFIP, o total mensal da remuneração incluindo a PLR, a contribuição do segurado da FP/GFIP, a contribuição do segurado devida e a diferença não descontada(devida - FP/GFIP). A análise do citado Anexo III, em particular em fl. 85 a 87, contata-se que o valor individual pago a este título foi de, no máximo, R$ 100,00, valor que foi recebido pela maioria dos colaboradores na rubrica 228, sendo certo que uma parcela pequena dos colaboradores recebeu apenas um fração deste numerário. Em fl. 90, consta informação prestada pela empresa dando conta do pagamento de multa a cada funcionário por não ter negociado Participação nos Lucros e Resultados. Conforme destacado no Relatório da Decisão recorrida, em sua impugnação, a autuada pontuou: ... argumenta que a multa paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem a mesma natureza desta, não sendo base de incidência tributária. Transcreve a cláusula 4 e o seu parágrafo primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 27/09/2005: 4. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. As empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados deverão negociar com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de 120 dias, a partir da data em que for notificada. Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de RS 100,00 (cem reais) por empregado, para o periodo de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa de R$ 100,00 (cem reais), reverter em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 Como estava em mora diante da convenção trabalhista, procedeu com o pagamento da sanção nela prevista. Sustenta que “a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que e' imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados”. No voto condutor do Acórdão recorrido, a Autoridade julgadora afirma concordar com a interpretação da fiscalizada de que o valor pago a título da multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a título de PLR e que, portanto, tal numerário. com efeito de PLR, teria sido pago sem observar dispositivos da lei 10.101/00, especificamente pela falta de formalização de um Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta, ainda, o Julgador administrativo que multa não permite integração entre capital e trabalho e seu pagamento, em valor fixo, não evidencia cumprimento dos objetivos da lei. Por fim, o Julgador ressalta que a multa em análise não pode ser vista como indenização, por se referir a mera compensação pela frustração da obtenção de um direito, a qual teria a mesma natureza do direito que se esperava adquirir, citando precedente do STJ. Entendendo que as considerações acima são suficientes para o correto entendimento da matéria, passa-se à manifestação deste Redator. Ora, o que se tem é que foi estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho (fl. fl. 225 e ss) que alcançou toda a indústria de laticínios e produtos derivados do Estado de São Paulo, em que restou definido que as empresas do ramo que não possuíssem Programa de PLR deveriam promover as negociações para instaurar o Programa em prazo determinado. O mesmo instrumento previu que seria paga uma multa aos respectivos colaboradores pelas empresas que descumprissem o prazo para adoção da medida e, ainda, que, caso a mesma fosse levada a termo após o prazo, tal multa poderia ser compensada com o valor da participação apurada em tal Programa extemporâneo. A Autoridade lançadora constatou valores contabilizados em rubrica indicativa de pagamento de PLR e intimou a empresa a apresentar seu Programa, objetivando avaliar o cumprimento da legislação de regência. Por sua vez, a empresa respondeu afirmando não ter negociado o citado Programa e que, por tal razão, pagou a multa prevista na CCT. A partir daí, a fiscalização e a decisão recorrida avançam por uma espécie de looping, ao asseverar que não houve programa de participação nos lucros, mas que, por ter a multa cominada a mesma natureza de PLR, seria necessário seu pagamento observando os termos da lei 10.101/00. Não identifico sentido em tal conclusão. A multa tem natureza diversa da Participação nos Lucros e Resultados. Esta decorre da integração do capital e do trabalho para Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 obtenção do incremento de produtividade enquanto aquela apenas busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador. O fato do contribuinte ter nominado a conta de registro como de PLR ou mesmo ter afirmado que tanto a multa quando a PLR têm a mesma finalidade não afasta a competência privativa do Agente Fiscal para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 1 . Se não houve instituição de Programa de PLR, é certo que caberia à Autoridade lançadora determinar a natureza do numerário pago a título de multa e apontar se sobre estes incidiriam ou não o tributo ora em comento. A indicação da Autoridade lançadora de que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade, não parece compatível com o que está no corpo da CCT, tampouco se ajusta ao caráter coercitivo de instrumentos dessa natureza. Afinal, se a CCT estabelece uma multa pela inércia do empregador em formular seu Programa de PLR e seus termos, por se revestir de caráter normativo por expressa previsão legal 2 , obrigam ao empregador. Portanto, não há de se de falar em pagamento por liberalidade, muito menos em gratificação, que corresponde a um pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. No caso em tela, o direito à percepção do numerário não evidencia qualquer atitude empresarial de gratidão ou está vinculado a qualquer contraprestação e serviços. Pelo exposto, considero que a que foi paga aos empregados não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Por outro lado, não foi paga por liberalidade, não corresponde a gratificação e não tem qualquer relação de contraprestação por serviços prestados. Ainda que se pudesse avaliar se tal rubrica corresponde a uma espécie de ganho eventual ou abono único desvinculado do salário, entende este Relator que as constatações citadas no parágrafo precedente, por si só, já evidenciam a improcedência do lançamento objeto do levantamento em discussão, restando desnecessárias quaisquer outras avaliações adicionais sobre a natureza do numerário, pois qualquer que fosse uma eventual conclusão contrária ao contribuinte resultaria em alteração de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 da Lei 1 Lei 5.172/66(CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2 Lei 5.452/43 (CLT) Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000162/2010-41 5.172/66 3 , além de resultar nulidade, já que seria uma inovação à motivação no lançamento fiscal levada a termo no curso do contencioso administrativo, em evidente cerceamento do direito de defesa do autuado. Conclusão Assim, considerando as razões e fundamentos legais acima expressos, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a incidência tributária objeto do levantamento "PL - Participação nos Lucros e Resultados". (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 3 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000223/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio.
Numero da decisão: 2402-011.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna- se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, mas não descontadas nem recolhidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 23 /2 00 8- 14 Fl. 7908DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 05-26.050 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 7.114 e 7.115): Trata o presente crédito previdenciário, de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que segundo o Relatório Fiscal foi apurado em Folhas de Pagamento, recibos de pagamento, notas fiscais de serviço e na escrituração contábil apresentada pela empresa. Continua relatando que a empresa possui escrituração descentralizada por estabelecimento e que contabilizou em títulos próprios os valores relativos a prestação de serviços, assim na filial 0008-44 verificou que os prestadores de serviço e os valores constantes das folhas de pagamento divergiam dos lançamentos contábeis. Na filial 0011-40 além da divergência anteriormente apontada constatou também que havia contribuintes individuais com múltiplos vínculos tanto na folha de pagamento como também na GFIP e na filial 0022-00 encontrou lançamentos de devolução da retenção da contribuição previdenciária aos contribuintes individuais, conforme contrato que anexa, considerando esses valores como remuneração adicional. Nos demais estabelecimentos foram apurados os valores relativos a prestação de serviços de contribuintes individuais autônomos com base nos lançamentos contábeis e respectivos comprovantes de pagamento conforme demonstra nas planilhas anexas. Complementa a informação fiscal dizendo que por se tratar de uma entidade filantrópica aplica-se à remuneração do contribuinte individual à alíquota de 20% por cento para a apuração da contribuição previdenciária conforme DAD - Discriminativo Analítico do Débito. A auditoria fiscal criou dois levantamentos: FPG – Folha de Pagamento de Contribuintes Individuais declarados em GFIP após o inicio da ação fiscal e FP – Folha de Pagamento de Contribuintes Individuais não declarados em GFIP , este último sem a redução de 50% do valor da multa. Termina o Relatório Fiscal informando que examinou Estatuto e Atas da Instituição, relacionado os demais documentos lavrados durante a ação fiscal as alíquotas aplicadas . Às folhas 111/296 a autoridade lançadora anexou as planilhas que elaborou para a apuração do crédito previdenciário bem como cópia de ata, estatuto e termos iniciais e finais dos livros contábeis examinados. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada a empresa apresenta a Impugnação de folhas 303/306 por meio de regular instrumento com as seguintes razões: Do Auto de Infração – Sintetiza a ação fiscal e a apuração do crédito previdenciário, mencionando detalhadamente a motivação da contribuição lançada. Da Obra Social – Que a Impugnante é uma organização religiosa sem fins lucrativos com o intuito de praticar todos os atos de caridade em favor dos enfermos, crianças e idosos, pobres e necessitados atuando em creches e pensionatos. Do mérito – Transcreve parte de itens do Relatório Fiscal do lançamento informando o constatado na ação fiscal. Em sua defesa alega que quanto as irregularidades encontradas, as afiliadas da Impugnante “regularizaram as divergências mencionadas, Fl. 7909DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 dentro do período estabelecido na ação fiscal,através de GFIP retificadora, cujo documento segue ora encartado”,sendo assim acredita que o auto não pode subsistir impondo-se como medida o afastamento da punição. Ainda, quanto as infrações descritas no item 2.1.3.2 se destaca que a afiliada da Impugnante procedeu “com as retificações necessárias, através da GFIP, referente aos contribuintes individuais com múltiplos vínculos, sem a devida comprovação , bem como àqueles com vínculos em órgãos públicos e, por fim, àqueles que não constavam em folha de pagamento” Continua, dizendo que “Com referência expressa aqueles contribuintes individuais com múltiplos vínculos, com o devido recolhimento da contribuição previdenciária por outro empregador, encarta aos autos, comprovantes neste particular, o que por certo afastará a incidência pretendida pelos auditores fiscais”. Termina a sua argumentação requerendo que “seja RELEVADA e, por conseguinte, arquivada a autuação em causa, tendo em vista que o Impugnante corrigiu as falhas detectadas na ação fiscal no prazo desta impugnação conforme comprovam os documentos anexo, bem como,por se tratar de contribuinte infrator primário e ante a inexistência de circunstância agravante, nos termos do § 1º do artigo 291 do Decreto nº3.048/99.” Às folhas 307 a 3.763, perfazendo vinte e um volumes o Impugnante acosta aos autos cópias de GFIP, Procuração, Ata de Assembléia, Estatuto Social ,Certidão do CNAS e Recibo de Pagamento de Salários e Declarações de Vinculo empregatício. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 7.113 a 7.117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS É fato gerador de contribuição previdenciária a totalidade das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título a segurado contribuinte individual. É obrigação da empresa arrecadar as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolhendo o produto arrecadado Lançamento Procedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 7.131 a 7.137). Fl. 7910DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 06/07/2009 (processo digital, fl. 7.121), e a peça recursal foi interposta em 03/08/2009 (processo digital, fl. 7.131), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Retorno de diligência Quando manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 04 de março de 2020, sob a relatoria do então conselheiro, à época, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, mencionado julgamento foi convertido em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.828, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 7.807 a 7.809): Após a interposição do recurso voluntário, em 01/03/2010, a Recorrente afirmou que realizou o pagamento dos débitos tributários em relação ao lançamento aqui ocorrido (fls. 7558-7560), e comprovante à fl. 7582, como destaco: [...] Ainda, em mesmo petitório, requereu a extinção do feito: Desta forma, em não havendo mais qualquer débito referente a esta autuação, requer-se a extinção do presente Auto, face ao pagamento integral do débito. Diferentemente do certificado nos autos (fl. 7588), entendeu o órgão que não ocorreu a desistência do recurso com base na Lei nº 11.941/2009, mas sim a comunicação de pagamento (fl. 7590). Como destacado acima, a Contribuinte Recorrente informou que realizou o pagamento do débito aqui lançado. Sem qualquer manifestação de oposição ou concordância da Secretaria da Receita Federal sobre o mencionado pagamento (documento fl. 7582), entretanto proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se houve quitação do débito do auto de infração nº 37.096.409-8, emitindo relatório conclusivo sobre quitação/extinção do crédito tributário. Fl. 7911DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 Mais precisamente, a Recorrente alega que o crédito constituído está extinto por ter sido integralmente quitado, nestes termos (processo digital, fls. 7.558 a 7.560): Houve interposição de Recurso voluntário, nos termos que seguem anexo, especialmente para impugnar a quantia de R$ 151.520,18 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte reais e dezoito centavos), que já foram pagos nos termos das planilhas e documentos que seguem anexo. Assim, tendo como débito apenas a diferença de R$ 184.403,68 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), a Requerente efetuou o pagamento através do DARF, cuja cópia segue anexo, com os benefícios da Lei 11.941/2009. Desta forma, em não havendo mais qualquer débito referente a esta autuação, requer-se a extinção do presente Auto, face ao pagamento integral do débito. Tocante ao que está posto, na oportunidade, a unidade de origem assim se pronunciou (processo digital, fl. 7.590): 2 - No requerimento acima citado a empresa apresenta seus argumentos complementando o recurso de fls. 3777 a 3982 e apresentando copia de guia de recolhimento referente ao débito (AI 37.096.409-8), não se manifestando quanto a desistência do recurso impetrado. A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a realização de pagamento referente ao mencionado Debcad (37.096.409-8), sem, entretanto, manifestar-se, conclusivamente, acerca do que, objetivamente, foi-lhe requisitado, que era a emissão de “relatório conclusivo sobre quitação/extinção do crédito tributário”. Assim consignado, passo a transcrever trechos da Informação Fiscal, registrando o resultado do levantamento realizado na diligência (processo digital, fls. 7.812 a 7.815): 1. A presente Informação Fiscal tem o objetivo de atender a Resolução nº 2402- 000.828 do CARF-Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 7.807-7.809), que solicita que seja emitido relatório conclusivo sobre quitação/extinção do crédito tributário, visto que a Contribuinte Recorrente informou que realizou o pagamento integral do débito lançado no DEBCAD nº 37.096.409-9 integrante do Processo acima. [...] Ainda inconformada com as Decisões do DRJ e CARF, manifestou-se (fls. 7.558-7.560) insistindo que o débito que encontra totalmente recolhido: [...] De fato, houve o pagamento em 30/11/2009 , conforme GPS (e não DARF) abaixo, não de R$ 184.403,68 como a Recorrente afirmou, mas de R$ 134.193,76, com os benefícios da Lei 11.941/2009. O código de recolhimento utilizado na GPS 4103 é de exclusivo da RFB, usado para Pagamento de Débito-CNPJ. Confirmamos o pagamento desta GPS em nossos Sistemas: [...] 4. Com relação a outros pagamentos, encontram-se anexadas às fls 7.173-7.363 no Volume XXI, GPS recolhidas durante a ação fiscal apresentadas pelo Contribuinte e abaixo relacionadas: Fl. 7912DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 [...] 6. Pelo exposto e tendo em vista que a Impugnante apresenta em sua defesa Guias de Recolhimento relacionadas e pagas durante a ação fiscal, além da GPS código 4103 paga após a ação fiscal, sugiro a devolução do Processo para a ECOA (Equipe de Contencioso Administrativo) para as providências necessárias quanto à alocação desses pagamentos. (Destaques no original) Com efeito, analisando as “telas” referentes às Guias da Previdência Social (GPS), infere-se que o recolhimento efetivado na quantia de R$ 134.193,76, realmente, extingue o crédito remanescente decorrente da reportada autuação. Afinal, os recolhimentos realizados durante o procedimento fiscal, ao serem apropriados no âmbito do parcelamento, também foram suficientes para quitar as parcelas , até então, pendentes no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (processo digital, fls. 7.858 a 7.889 e 7.892). Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Como se vê, a Recorrente desistiu do litígio instaurado, com vistas a aderir aos benefícios previstos na Lei nº 11.941, de 2009. Por conseguinte, afastado o contencioso instaurado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. Fl. 7913DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000223/2008-14 A propósito, ainda que manifestado crédito supostamente não tiver sido extinto integralmente frente aos recolhimentos realizados, entendo que a Recorrente, igualmente, desistiu do contencioso administrativo, por ter confessado reportada dívida, consoante o RICARF, art. 78, § 2º, transcrito precedentemente. É o que se infere perante sua manifestação tocante ao relatoria da diligência realizada, da qual transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fl. 7.901): Conforme informação às fls. 7.558/7.560, a Requerente foi autuada através do auto de infração n° 37.096.409-8, onde houve o lançamento da quantia de R$ 335.713,63 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e treze reais e sessenta e três centavos), sendo interposto o Recurso Voluntário para impugnar a quantia de R$ 151.520,18 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais e dezoito centavos), pagos nos termos das planilhas e documentos acostados aos autos. Em 30 / novembro / 2009, a Recorrente procedeu o pagamento da diferença em aberto, de R$ 184.403,68 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), reduzida para R$ 134.193, 76 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e três reais e sessenta e setenta e seis centavos), em virtude dos benefícios instituídos pela Lei nº 11.941 / 2009. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 7914DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000578/2003-74
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas retificações, tampouco carreou aos autos documentos que afirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a aparência de verdade, carecem de documentação comprobatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas retificações, tampouco carreou aos autos documentos que afirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a aparência de verdade, carecem de documentação comprobatória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.F.L. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n• 16327.0005782003-74 CCOIrr98 Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 2 MÁRIO RGIO F ES BARROSO Presidente EDWAL CASO i ifia A FERNANDES JÚNIOR Relat FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 0 2 • Processo n°16327.000578/2003-74 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 3 Relatório A recorrente acima qualificada, inconformada com a decisão de primem instância recorre voluntariamente a este Conselho de Contribuintes. Cuida-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL, embasa-se a exigência fiscal em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, e dos termos de verificação fiscal de folhas 09 e 57, podemos extrair a fundamentação no tocante ao IRPJ, pois, a recorrente compensou prejuízo fiscal acima do limite legal de 30% (trinta por cento), e em se tratando da CSLL compensou base de cálculo negativa sem obedecer, igualmente, a limitação legal, razão pela qual, lavrou-se os autos de infração (fls. 02 — 06 e 50 — 53), acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Ciente do lançamento, a recorrente apresentou impugnação de folhas 20 — 22, alegando, em síntese, que constatou o equívoco cometido na compensação efetuada, entretanto, espontaneamente, recolheu em 31 de janeiro de 2000, por meio de competente DARF a importância objeto da exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, cujas cópias estão acostadas às folhas 23 e 70. Consigna, ainda, que demonstrou erroneamente na DIPJ os valores das compensações de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, mas, por ocasião do encerramento do balanço, constatou a irregularidade cometida (não limitação de 30%), o que a motivou à recolher no mesmo DARF do 4° trimestre, em 31 de janeiro de 2000 a diferença compensada a maior. Elabora demonstrativo (fls. 21 e 68) com o cálculo do IRPJ e da CSLL, que entende devido em 1999, informando que o preenchimento do DARF (fls. 23 e 70), deu-se, também de forma equivocada, pois não teria discriminado os valores respeitantes aos juros de mora e multa de oficio, estando, entretanto, incluídos tais valores. Impugnação com requisitos de admissibilidade satisfeitos, dela conheceu a 8' Turma da DRJ de São Paulo — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 110 — 114, julgou procedente o lançamento. Assentou o eminente relator e aqui reprisamos, que a exigência afeta à CSLL deu origem ao processo n°. 16327.000579/2003-19, o qual, em razão da Portaria SRF n°. 6.129/2005 foi anexado a este feito (fl. 92). Frisou-se na decisão recorrida, que a exigência fiscal em apreço respeita aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 30/06/1999, e no entender da douta Turma, o DARF de folhas 23 e 70 pertine a fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Segundo fundamentações da ilustrada Turma Julgador; a recorrente, inobstante, confesse erro, não procedeu à devida retificação da DIPJ/2000, nem das correspondentes DCTFs, juntando para tanto os extratos de folhas 94 — 109, em razão do que, não há como a autoridade administrativa reconhecer os pagamentos que a recorrente alega ter efetuado, com vistas a corrigir o erro apontado na auditoria interna. • Processo e 16327.000578/2003-74 CCO 1/798 Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 4 COM essas assertivas julgou-se procedente o lançamento, cientificando-se a recorrente em 12 de abril de 2007, que no dia 11 de maio daquele ano apresentou o Recurso Voluntário de folhas 120— 123. Das razões recursais extraímos, em apertada síntese, que a recorrente insistiu na extinção dos objetos dos autos de infração em razão de pagamento estampado no DARF de folhas 23 e 70, reprisando os argumentos descritos acima, requerendo ao fim, o provimento do presente recurso. É o relatório. • Processo n°16327.000578/2003-74 CCOI/T98 Ao5rclão n.° 198-00.119 Fls. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. De se observar, prioritariamente, que a recorrente reconhece que procedeu à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em montante superior ao determinado na legislação de regência para os tributos com fatos geradores em 31 de março e 31 de junho de 1999, entretanto, ressalva, que em 31 de janeiro de 2000, tão logo percebeu espontaneamente o equívoco, recolheu no mesmo DARF (fl.s 23 e 70) a diferença compensada a maior e o tributo afeto ao fato gerador ocorrido em 31 d dezembro de 1999. Assim sendo, resta-nos ponderar se de fato a recorrente recolheu os tributos e contribuições devidas nos dois primeiro trimestres de 1999 nos referidos DARFs, e mais, em havendo tal pagamento, se este tem o condão de desobrigar a exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, ou, se prevalece o entendimento do acórdão recorrido, o qual assevera que ainda que exista recolhimento a maior cabia a recorrente requerer a restituição, porquanto não logrou retificar a DIPJ/2000 e conseqüente DCTF. Pois bem, passemos ao desiderato de perquirir as situações delineadas acima. Malgrado não tenha a recorrente procedido à retificação da DIPJ e conseqüente DCTF, também não há autos elementos capazes de fundamentar a convicção que de fato esta recolheu aos cofres da União as diferenças exurgidas em razão do desrespeito a trava dos trinta por cento, diferença esta, glosada nos autos de infração de aqui cuidamos. Sem prejuízo de os DARFs carreados aos autos (fl. 23 e 70) estamparem valor igual a R$ 3.803,06 (três mil oitocentos e três reais e seis centavos) e R$ 3.042,45 (três mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) respectivamente, a recorrente, não trouxe aos autos a DIPJ do respectivo período glosado, pela qual, esse colegjado administrativo poderia aferir o lucro real no período, podendo assim, constatar se nos referidos DARFs foram recolhidos de fato os tributos e contribuições devidas no último trimestre do ano-calendário de 1999 acrescidos do crédito que aqui se exige. Traçado esse panorama, faço consignar, que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigador da exigência fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas retificações, tampouco carreou aos autos documentos que afirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a aparência de verdade, carecem de documentação comprobatória. ' Processo n° 16327.000578/2003-74 CO3 Ift98 Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 6 De modo que, verificado recolhimento a menor decorrente de compensações desrespeitosas à lei de regência, e não comprovado que o pagamento referido diz respeito ao mesmo crédito aqui lançado, correta a glosa levada a efeito, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida. Com tais considerações, voto por negar provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI DE P • ERNANDES JUNIOR 6

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Numero do processo: 36230.000004/2005-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.194
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Sia 1198377 Recorrente IGE Instaladora Geral de Eletricidade Ltda Recorrida DRP São Paulo-Centro/SP c/00Grs Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 0,10 63‘Y %iodo de apuração' : 01/01/1999 a 31/12/2002 .011: 10°` I ao" Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONIRIBUINIE A1RAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimato através de dannenbos da rápia anilem da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados tina incontroversa a disaissão sobre a cccreção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Gontnbuints afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do manente sobre o resultado da dilig2ncia que confirme as condu95es da fiscalização e refute as alegações que a prowatran, rala acrescentando de novo, inteligncia do artigo 28 da Lei n°9.784, de 29/01/1999. ReansoNeg4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. 36230.000004/2005-44 Ca2/CO5 Acórdão n.• 205-00.194 Fls. 357 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. .1Á JULIO " S VIEIRA GOMES PresiA te \ 1,1 JULI ii ES .# VIEIRA GOMES Relato coms titio DE CONTRIBUINTES SEI&)tir:ERE COM O ORIGINAL Braçais, c23 Roetk #111.7. mai 9S377 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 36230.000004/2005-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.205-00.194 2 5 , • e g Fls. 358 411Ru& e •it s,Soares Mat.. f pe 1198377 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constato; no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) Citando o art. 146, inciso D1, o Código Tributário Nacional-CTN, contesta o período do lançamento fiscal com fimdamento no art. 45 da lei 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário; alega a inobservância da hierarquia das leis, posto que tal dispositivo é estabelecido por norma inferior, uma vez considerada a natureza complementar do CTN. b) insuficiência de provas para demonstrar a origem do crédito tributário, pois nos autos não está demonstrada a infração praticada, de forma a permitir que o autuado tenha condições de saber plenamente qual a infração cometida, quais os registros que as levaram a esta conclusão e o critério utilizado, de forma a proporcionar o exercício constitucional da ampla defesa. c) a relação exaustiva e genérica das leis contidas no Dispositivos Legais, cerceando de forma incontornável a defesa da recorrente, impõe a nulidade do presente lançamento fiscal. d) a notificação possui erro latente, pois não é o meio competente para efetivação da cobrança. O art. 142 e seguintes do CTN, define o conceito de lançamento como sendo o ato constitutivo do crédito tributário, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. Compete ao agente fiscal constatar e descrever a infração por meio de relatório circunstanciado, bem como a sua capitulação; pode propor, mas não impor multa, pois a notificação é meramente declaratória e não ato constitutivo. e) o débito apurado por presunção, limitou-se a auferir infração de dados não verificados, com lançamento desmedido, cerceando-lhe o direito à ampla defesa garantido pela Constituição Federal. O é ilegal a cobrança de contribuições sobre os valores pagos a trabalhadores autônomos e a título de pro-labore, com fundamento na Lei Complementar, n.° 84/96. g) é ilegal a cobrança do SAT — Seguro Acidente do Trabalho, a partir de parâmetros estabelecidos por Decretos do executivo para suprimir lacunas da lei, vedada pela Constituição Federal. • Processo n.° 36230.000004/2005-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.194 Fls. 359 h) há inconstitucionalidade na cobrança de contribuições para o Salário educação e INCRA e ilegalidade na cobrança de contribuições ao SEBRAE. i) por ter caráter remuneratório, a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora destinados a indenizar o retardo no pagamento. A Lei n.° 9.065/95, que instituiu sua aplicação aos débitos tributários, não criou a taxa SELIC. A definição do que seja esta taxa e como ela é composta está concentrada em meras resoluções do Banco Central. j) o § 1° do CTN não deixa dúvida quanto ao percentual a ser aplicado, quando a lei não dispuser de modo diverso, de forma que a aplicação superior à taxa de I% ( um por cento ao )mês, além de ilegal, é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 150 da Constituição Federal. k) a cobrança da multa tem caráter confiscatório, além de ilegal, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e o direito de propriedade, de maneira que deve ser reduzida. É o Relatório. ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia._025 • bilene / Mat s„f 198377 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36230.000004/2005-44 CONFERE COM O ORIGINALCCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.194 Ftneitia, cj ata Fls. 360 Air S Voto Mat. Sia 377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei no 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF o° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos !ari, Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: Processo n.°36230.000004/2005-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.194 Fls. 361 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 1 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que Aadministra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar Redacão dada Dela Lei n° 9.532. de 10.1219971 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 023, ai 2029 nbilene s Smits N.. J • 198177 Processo n, 36230.000004/2005-44 CCO2JCO5 Acórdão ri.• 205-00.194 Fls. 362 H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 20041 Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. !Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). < "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. C'C cn g o ,N INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR T: 1/4 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA e::: kr4 188/STI aJ 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando .D p a tese do recorrente. IA g 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". use 946.447-RS— MM. Castro Melro — 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36230.000004/2005-44 BrasiIiaj O.L2ç0 g' CCO2/CO5 Acórdão n.* 205-00.194 Fls. 363 Rosilendr rei Mat. Sia n 1.14377 II - os despachos e decisões proferidos per autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) ,f 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de 1Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para (INfins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como çsi constituir-se-do em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFT, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEIJC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo n.• 36230.000004/200544 CCO7JCO5 Acerais n.• 205-00.194 Fls. 364 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12,97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Li) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) li - para pagamento de créditos incluídos em notcação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da 'f tht n t notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 1- z b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) z <o Er_z c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que— u 2 tN antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da o o ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - STI d \à CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) o t, 8 ‘k.1 CT) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão it do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não z z inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. dee 26.11.99) `si áIII - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Processo n.• 36230.000004/200544 CCOVCOS Acórdão n.• 205-00.194 Fls. 365 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das I ....i em 11 de dezembro de 2007 JULIO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''M*0 , • • VIEIRA GOMES CONFERE COM O ORIGINAL Brasdis i, 04:_i22,00 g Hos; 41,5 soare, Ma • •1 198377 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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