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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9951828 #
Numero do processo: 10880.976839/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DCTF. TRIBUTO DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. ERRO. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF n° 164).
Numero da decisão: 1001-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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TRIBUTO DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. ERRO. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF n° 164). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 06-65.672, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) em 24 de novembro de 2010, mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior em 30 de abril de 2010 para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do 1º trimestre daquele ano. O imposto foi calculado com base no lucro presumido, o recolhimento foi realizado no valor de R$ 56.052,49, o indébito montaria a quantia original de R$ 50.882,02 e, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 68 39 /2 01 2- 58 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.951 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976839/2012-58 destes, apenas R$ 3.446,52 foram consumidos na DComp objeto destes autos. Não há notícia de pedido de restituição ou de outras declarações de compensação que veiculem o crédito aqui versado, tampouco foi localizado processo diverso do presente tratando da questão. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório, ao argumento de que a totalidade do pagamento realizado fora consumido na quitação do próprio débito de IRPJ do 1º trimestre de 2010. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, posteriormente aditada. Por bem resumir as alegações lançadas naquele primeiro apelo pelo contribuinte, reproduzo excertos da decisão recorrida: No mérito, a interessada alega em síntese que, após apurar crédito oriundo de pagamento a maior, apresentou declaração de compensação, "...tendo deixado, em um primeiro momento, de retificar suas obrigações acessórias", e que "...tão logo percebido o equívoco, procedeu corretamente a retificação das obrigações acessórias (DIPJ e DCTF)". Nesta defesa inicial anexou, entre outros documentos, uma memória de cálculo do IRPJ e da CSLL para o 1º trimestre de 2010. Posteriormente, apresentou Petição para complementar sua defesa inicial, fazendo juntar "...balancete (Anexo 3) que suporta os valores constantes na aludida memória de cálculo" e "...relatórios de informes de rendimentos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF"), decorrentes de receitas financeiras, que compõem a referida base de cálculo (Anexo 4)." A decisão recorrida esclarece que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do 1º trimestre de 2010 foi apresentada em 11 de maio daquele ano, informando-se o valor tal como pago pelo contribuinte. Refere, por seu turno, que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) original o valor declarado a título de IRPJ do 1º trimestre de 2010 fora de apenas R$ 3.553,65. Diz, ainda, que tanto a DIPJ quanto a citada DCTF foram retificadas em 6 de dezembro de 2012, após a ciência do Despacho Decisório, alterando o valor do IRPJ em questão para R$ 5.170,47, do que redundaria o montante do indébito reclamado. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pois o contribuinte não lograra êxito em comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, que o valor efetivamente devido para o IRPJ do 1º trimestre de 2010 seria o assinalado nas declarações retificadoras: Importa ressaltar que a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório, despacho esse que não homologou a compensação e intimou a contribuinte a pagar o débito indevidamente compensado. Neste caso, a comprovação dos valores retificados em DCTF, na seara de reconhecimento do direito creditório, deverá estar acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado. [...] Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.951 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976839/2012-58 [...] O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido. Tal fato exige do pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento nesse sentido existe nos autos. Os elementos anexados pela interessada, basicamente excertos de seus papéis internos de fls. 40 a 51, 53, 97 e 98, não atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 923 do RIR/1999 para fins de sua aceitação como forma de comprovação da devida apuração do direito creditório em litígio. Não foi anexada documentação contábil capaz de suportar os valores ali registrados, vinculando-os assim à redução do IRPJ no 1º trimestre de 2010, como alegado. O contribuinte defendera, ainda, a não incidência de multa e de juros de mora sobre os tributos objeto das compensações não homologadas e, alternativamente, pleiteara a baixa dos autos em diligência. Ambos os pedidos foram negados pelo colegiado de piso. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as alegações de procedência do crédito postulado, lançadas na Manifestação de Inconformidade, e destacando que a memória de cálculo e o balancete assinado por profissional habilitado, apresentados em anexo ao primeiro apelo, revelar-se-iam suficientes à comprovação reclamada pelo primeiro órgão julgador. Mesmo assim, a Recorrente traz, nessa fase do contencioso, planilha contendo registros de sua escrituração contábil digital (“ECD”), cujos dados encontrar-se-iam em perfeita harmonia com os dos citados documentos (memória de cálculo e balancete). Reúne informações da planilha no corpo do Recurso. Requer a reforma da decisão recorrida e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, para a qual formula quesitos. Cumpre assinalar que o contribuinte foi notificado da decisão recorrida em duas ocasiões. Em resposta a cada uma delas, trouxe aos autos os mesmos argumentos e a citada planilha. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O débito declarado em DCTF pelo contribuinte reveste-se de natureza de confissão de dívida, constituindo, portanto, o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional e prescindindo de quaisquer outras providências da autoridade administrativa, nos termos da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.951 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976839/2012-58 Assim, digo que a comprovação do erro em que se funda a retificação de declaração é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir/eliminar tributo confessado. Nessa toada, é pacífica a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A questão central dos autos é, portanto, se o contribuinte comprova que o IRPJ do 1º trimestre de 2010 devido é o informado na DCTF retificadora. Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe, além do comprovante de arrecadação e das declarações originais e retificadoras, memória de cálculo e peça contábil. Na referida memória de cálculo, informou que a receita bruta daquele trimestre somara R$ 374.422,47, integralmente sujeita a 8% de presunção de lucro (tal cifra é espelhada nas DIPJs original e retificadora). Considerados os acréscimos, o imposto devido seria de R$ 5.170,47. O que sobressai dessa primeira averiguação é que não houve alteração de valor das receitas auferidas pelo contribuinte na retificação de DIPJ, cabendo salientar que a original fora apresentada antes da prolação do Despacho Decisório. Contudo, o referido balancete 1 revela diversos ajustes de “FCont” 2 , que não foram informados em DIPJ (original e retificadora). Considerados tais ajustes e outros de menor relevância (inclusive alusivos a rendas provenientes de prestação de serviços, sujeitas a percentual de presunção de lucro majorado), o total de receitas auferidas naquele trimestre teria sido de R$ 7.740.395,86. Essa considerável divergência não foi explicada pelo contribuinte, que para feitura da memória de cálculo aparentemente pinçou do denominado balancete as rubricas que dariam azo ao valor declarado em DIPJ. O dito FCont, obrigação acessória específica, atinente ao Regime Tributário de Transição (“RTT”), não se encontra nos autos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe planilha que, a princípio, reflete registros da ECD. Ocorre que os registros contábeis reunidos na planilha nada dizem acerca dos ajustes decorrentes do RTT. Deste modo, julgo não restar provado o erro material supostamente cometido no preenchimento da DCTF original. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 1 O documento traz o título “Balanço Patrimonial e DRE”, referente ao 1º trimestre de 2010. Foi apresentado após a Manifestação de Inconformidade, mas antes da decisão recorrida. O colegiado de piso o admitiu e dele conheceu. 2 Controle Fiscal Contábil de Transição, mecanismo destinado a neutralizar os efeitos tributários da adoção de padrão internacional de reconhecimento dos fatos contábeis e da correspondente escrituração. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.951 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976839/2012-58 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 360DF CARF MF Original

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9963489 #
Numero do processo: 10830.724758/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes.
Numero da decisão: 2201-010.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 47 58 /2 01 7- 74 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724758/2017-74 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa do valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, paga à sua genitora em virtude de acordo alimentar firmado de forma espontânea entre as partes (processo nº 0017358-83.2007.8.26.0114, proposto perante o MM Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas-SP), atribuindo ao valor pago mensalmente o título de pensão alimentícia, havendo ausência de previsão legal para manter a dedução pleiteada pela contribuinte. Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Art. 8, inciso II, alínea 'f', da Lei n 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n 3.000/99 - RIR/99. Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a RECORRENTE deduziu valor pago à profissional LAIS BERETENS SALVI (quiropraxista), o qual foi glosado pois o serviço prestado não se encontra relacionado entre aqueles que a legislação tributária permite deduzir a título de despesas médicas. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 27/06/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 26/07/2017, na qual concorda com a glosa da dedução de despesas médicas de R$ 240,00. No tocante a dedução indevida de pensão alimentícia, concorda com a glosa do valor pago por liberalidade, de R$ 14.913,07, ou seja, excedente ao acordo homologado judicialmente. Informa que procedeu a apuração e recolhimento do crédito tributário não impugnado, juntando prova do pagamento (doc. 05). Com relação ao valor impugnado, aduz que firmou com sua genitora um acordo de alimentos e o levaram para regular homologação judicial no processo nº 0017358- Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724758/2017-74 83.2017.8.26.0114, perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Comarca de Campinas- SP, mediante o qual convencionaram o pagamento a título de pensão alimentícia por parte da contribuinte, em favor da genitora, a partir de abril de 2007. Afirma que a dedução está amparada no art. 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), no art. 4º, II e art. 8º, alínea "f" da Lei nº 9.250, de 1995 e no art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014. Acrescenta que a Constituição Federal trata em seu art. 229 do dever de amparo familiar, e que o Código Civil, em seu art. 1.696, reconhece o dever de reciprocidade entre pais e filhos de se prestar alimentos. Acrescenta que: "As normas jurídicas acima conferem plena sustentação à conduta da Impugnante, que, como antecipado, formalizou acordo de alimentos junto à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, da 3a Vara de Família e Sucessões de Comarca de Campinas-SP (Doc. 07), o qual foi regularmente homologado, em decisão datada de 02.04.2007, transitada em julgado em 16.04.2007 (Doc. 08)". Diz que pelo acordo homologado, a genitora da impugnante faria jus à pensão alimentícia correspondente a R$ 700,00 a partir de abril de 2007, valor a ser corrigido anualmente pelo IGPM, e que no ano-calendário 2012, o valor mensal corresponde a R$ 917,94 até abril de 2012 e R$ 947,71 a partir de maio/2012 a dezembro/2012. Sucessivamente, pede o afastamento da imposição da penalidade de 75% a título de multa de ofício, pois a exigência implica em confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados na DIRPF/2013 a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas – SP, na data de 02/04/2007, havendo a decisão transitado em julgado em 16/04/2007. Com sabe no art. 78 do Decreto 3.000/99, bem como dos arts. 4° e 8° da Lei n. 9.250/1995, com a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas físicas e o art. 101 da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.500 de 29.10.2014, alega ser inconteste o direito do alimentante deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo mensal do IRPF, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando a obrigação originar de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Alega ainda que, no ano-calendário em questão, considerou a correção anual pelo IGPM. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724758/2017-74 Relata que à luz da legislação tributária, o requisito estabelecido para a dedutibilidade dos alimentos é que os pagamentos feitos tenham se dado (i) em cumprimento de decisão judicial; (ii) acordo homologado judicialmente; ou (iii) escritura pública. Portanto, tais pagamentos estão lastreados em acordo homologado judicialmente, consoante amplamente demonstrado, razão pela qual inexiste qualquer justificativa para se colocar à margem os termos de tal acordo. Reitera os argumentos com base na Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, da Receita Federal, formulada por contribuinte em situação idêntica àquela ora sob análise, no qual houve entendimento favorável, ao tempo em que colaciona entendimentos do CARF em seu favor. Ato contínuo, relata acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, ressalta acerca do princípio da verdade material e requer a anulação da notificação de lançamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.MAM.0123.REP.002. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pela RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724758/2017-74 I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) A RECORRENTE alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, havendo a decisão transitado em julgado. O motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ, foi de que a atuação do poder judiciário foi meramente homologativa, não sendo necessária a prova dos fatos expostos pela interessada, tampouco a comprovação da necessidade, demonstrando que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Pois bem, no caso da mãe da autuada, embora admita-se o pagamento de pensão alimentícia, os artigos 1.693 e 1.695 do Código Civil não deixam dúvidas quanto à condição para tanto, isto é, a necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência. Na ação judicial homologatória do acordo entre a RECORRENTE e sua genitora, percebe-se que nada dispõe acerca dos requisitos acima dispostos, para fins de se beneficiar com a dedução pleiteada, pois apenas homologa em sentença o acordo entre as partes. Não há comprovação da necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência, por parte da Sra. Maria Célia Colabono, não sendo possível ter natureza própria das despesas com pensão alimentícia. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724758/2017-74 Portanto, o pagamento efetuado pela RECORRENTE à sua genitora decorre de uma mera liberalidade das partes, não podendo ser aproveitado para deduzir a base de cálculo do imposto de renda. Ressalta-se ainda que a Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, apresentada pela RECORRENTE, trata-se de caso adverso ao presente, no qual restou comprovado os requisitos acima dispostos, característica que deve ser notada nas demais jurisprudências do CARF. Deste modo, não merece razão a RECORRENTE. Portanto, merece ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial. Multa de ofício. Efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37383.000179/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2000 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA - 1NOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.598
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artig6 150, §4° CTN, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37383.000179/2005-71 Recurso n° 245.041 Voluntário Acórdão n° 2301 -01.598 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA Recorrente SISTEN S.A. PARTICIPAÇÕES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS PINHAIS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2000 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuida à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. DECADÊNCIA - 1NOCORRÊNCIA De acordo coin a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange d decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação dos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 37383.000179/2005-71 S2-G3T1 Acórdao n.° 2301-01.598 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damido Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria • se aplicar o artig6 150, §4° CTN, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por anil ade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira e de Oliveira Barros. DAMIÃO CORDE1 DE MORAES - Relator JULIO C E RA GOMES — Presidente ''',_:, k_—) 0 (--- c•-' N--- BERNADETE DE IL ,V ..IRA BARROS — Redatora designada r141°- „ , A I .. , ,.,...., p /11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Retornam os autos após o cumprimento de diligência para cientificação do contribuinte de decisões anteriores proferidas nos autos, conforme determinado pela Resolução n.°20-500.223 (fls. 716/719). 2. Considerando que o relatório já foi elaborado por ocasião da assentada anterior e resume bem a demanda travada, colho o seguinte trecho: "1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciórias, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃ RIAS NULIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DA NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. SAT DEDUÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. I. A intimação por via postal endereçado à pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação em período de férias coletivas. 2. A prova documental deve ser apresentada na impugnaoo, precluindo o direito de o impugnante .fazê-lo em outro momento processual, a menos .que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuno, por motivo de fin-ça maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou 2 Processo n° 37383.000179/2005-71 S2 -C3T1 Acórdão n.° 2301 -01.598 Fl. 3 destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3. Extingue-se após 10 anos o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 4. Pode o Auditor-Fiscal de Previdência Social desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado quando preenchidas as condições necessárias. 5. 0 correto enquadramento da empresa no código SAT é 119.990-0, unia vez que a atividade econômica inclui a .fabricação de produtos eletroeletrônicos. 6. As contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos creditados a qualquer titulo para os seguracks, ressalvados os casos particulares previstos em lei, não cabendo dedução de nenhum outro tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE", 2. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzin(io, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a nulidade da intimação, haja vista que a notificação foi realizada mediante o envio de correspondência 11 sede da empresa, no dia 29/12/2003, e recebida na portaria em período de férias coletiva, tendo chegado aos seus prepostos e dirigentes apenas em 20/01/2004, no retomo das atividades; argumenta ainda que a comunicação por via postal não pode ser admitida, um.a vez que ausentes hipóteses que a justifique; b) seja reconhecida a extinção dos créditos tributários atingidos pela decadência quinquenal, com base nos art. 156, V, combinado corn o art. 173 do Código Tributário Nacional; c) a ação .fiscal realizou procedimento de aferi cão indireta da base de cálculo, sem que houvesse condições legais para tanto; cl) no mérito, argumenta que os contratos de celebrados com as empresas terceirizadas não encontra vedação legal, tratando-se de operação hem como que não se trata de mão-de-obra vinculada à sua atividade-fim, mas sim para a atividade-meio; e) que o lançamento se baseou apenas em indícios, o que não corrobora realidade dos fatos apontados na notificação.fiscal; f) a fiscalização deixou c/c considerar o limite máximo do salário-de-contribuição para efeitos de lançamento do débito. 3.As contra -razões do fisco estão ãs Ils. 250/253 e batalham pela manutenção da decisão recorrida. 4. assentadas anteriores, ci então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social determinou a realização ele duas diligências para que o Fisco prestasse esclarecimentos sobre a necessidade de reunido de processos conexos, bein como que verificasse a necessidade de retificação do débito, tendo em 3 Processo n°37383.000179/2005-71 Acóraon.° 2301-01.598 S2-03T1 FL 4 vista a observáncia do limite máximo do salário-de-contribuição. 5. As dili,gacias .forain devidamente cumpridas, conforme atestam os documentos carreados aos autos (fls. 258 e 265), inclusive com a retificação do quantum apurado. o relatório." 3. Devidamente intimada da Resolução acima referida, a empresa juntou petição batalhando em demonstrar a decadência de parte do débito e a inexistência de relação de emprego com as empresas contratadas para prestar serviços eventuais e condizentes CM a sua atividade -meio e não corn a atividade-fim. (fl. 725/728) o relatório. Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados na decisão de fls. 649/650, resultando no conhecimento do recurso, passo ao exame das demais questões trazidas pelas partes. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final cio voto proferido pelo EX7110 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator.. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo 1%17iC0 do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gem-ais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, coin seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras c/c fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 4 Processo n°37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.598 Fl. 5 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b,. da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .ft-ente ao ,ys' 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" tio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Sumula Vinculante são previstos no artigo 103-A da 'Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bent como proceder a sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. (Incluído pela Entenda Constitucional 11" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e da outras providências. Art. 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio int por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder. Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas . esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 100 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave 1.11SegIll'allçct jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. (..)" 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n° 08. Processo 6' 37383.000179/2005-71 S2-C3T 1 Acórao Il • " 2301-01.598 Fl. 6 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que parte do débito foi recolhido pela empresa, haja vista que os anexos constantes do lançamento declaram que a empresa recolheu parte do tributo ,considerando a totalidade da folha de salários, tanto que o débito engloba exclusivamente as contribuições incidentes sobre salário de pessoas consideradas pelo fisco como empregados da recorrente, aplico o art. 150, §4°, do CTN. 6. Assim, tendo por base que o contribuinte foi cientificado do lançamento ern 29/12/2003 (if 439) e o débito se refere às competências no período de 07/1996 a 09/2000, portanto os levantamentos 07/1996 à 11/1998 se encontram decaídos. 7. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência parcial. DO LANÇAMENTO 9. Informa o relatório fiscal que as contribuições sociais incidiram sobre o pagamento de remuneração, no período de 07/1996 a 09/2000, a trabalhadores considerados pela empresa como pessoas jurídicas, porém enquadrados pela fiscalização como segurados empregados, conforme destacado a seguir: "l - VERA LÚCIA MONTEIRO DIAS DA SILVA (vide lis, de n°01 a 21) Conforme consta no Livro de Registro de Empregados n° 03 da SISTEN SA. (registro no Ministério do Trabalho sob n° 121 .970, de 06/09/89) pagina 28, a Sr' VERA LUCIA .foi admitida em 17/01/1990, no cargo de SUPERVISORA DE VENDAS, lotada Fla filial da empresa, situada em São Paulo„velido posteriormente transferida para outra empresa do grupo (Ascot!' Energy Systems S.A.) em 01/10/2000 onde trabalhou ate 24/01/2001 (fls.20). Além do salário, incluído em folha-de-pagamento, recebia também, ,concomitantemente, comissões sobre vendas, através da empresa ASSESSORIA COMERCIAL DIAS E SILVA S/C LTDA. - ME, da qual a Sr" VERA era sócio-gerente (fls. 21). Conforme se observa no demonstrativo do item VI-1, a numeração das Notas • Fiscais (lis. 01 a 02) emitidas pela empresa ASSESSORIA COMERCIAL DIAS E SILVA S/C LTDA., é seafiencial (iniciando-se com a de n° 01 e encerrando-se com a de 17° 41), situação esta que den7onstra a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Con forme se observa as fls. 3 e 6, os pagamentos eram efetuados diretamente e nominalmente a pessoa c/a Sr" VERA. Eram elaborados RELATÓRIOS DE COMISSÕES, mensais e pormenorizados pela SIS TEN 4,5,7,8,10,12,13,14,16,17 e 18) com a finalidade de se calcular o montante do valor das comissões devidas a Sr" VERA. Além de conter identificação da Sr" VERA C07110 vendedor 014, os RELATÓRIOS DE COMISSÕES continham i ainda os seguintes outros elementos: o n° do titulo, o código do cliente, a razão social, a data base comissão, data de vencimento, data da baixa, data do pagamento, número do pedido, valor do titulo, valor base, o percentual da comissão e finahnente o montante da comissão devida a Sr" VERA. 6 Processo n°37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01398 Fl. 7 Os valores pagos a titulo de comissões sobre Vendas não foram, contudo, incluidos em folha-de-pagamento de salário, não sofrendo até então, nenhuma incidência de contribuição previdenciciria. Analisando a folha-de-pagamento de salário da SIS TEN observa-se que no discriminativo de pagamentos (contracheque) da empregada VERA LUCIA, constam apenas os valores recebidos a titulo de salário, não constando porém z os valores das comissões de vendas recebidos através da empresa Assessoria Comercial Dias S/C Ltda. Por esta razão estamos fazendo incidir as contribuições previdenciárias sobre as comissões pagas pela SIS TEN à empregada VERA LUCIA. 2- CIBELLE GRADIA BAPTISTA HORCEL (vide 11 s. c/c i"22 a 31) A Sr' CIBELLE fbi empregada da SISTEN do período de 03/08/1998 a 02/02/2000, exercendo o cargo de VENDEDORA TÉCNICA (115%22 e 23). A exemplo da Sr" Vera, além cio salário, recebia também' valores a titulo de comissões sobre vendas que não eram incluidas em folha-de-pagamento de salário. A Sra. CIBELLE recebia tais comissões através da .firma individual CIBELLE GRA DIA BAPTISTA HORCEL- REPRESENTAÇÕES (fls. 31). Conforme se observa no demonstrativo do item VI-2 acima, as Notas Fiscais (fls. 29 e 30) apresentam ordem seqüencial (iniciando-se com a de n°, 51 e posteriormente com a de no 01), situação esta que demonstra a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Os pagamentos eram feitos diretamente e nominalmente it pessoa da Sr" CIBELLE (f/s. 24 e 27). A exemplo da Sr" Vera eram elaborados também RELATÓRIOS DE COMISSÕES, mensais e pormenorizados pela SIS TEN ('lis. 25 e 28) com a finalidade de se calcular o montante do valor das comissões devidas it Sr" CIBELLE. Alénz de confer a identificação da Sr" CIBELLE, os RELATÓRIOS DE COMISSÕES continham ainda os seguintes outros elementos: o n° do titulo, o código do cliente, a razão social, a data base comissão, data de vencimento, data da baixa, data do pagamento, número do pedido, valor do titulo, valor base, o percentual da comissão e finalmente o montante das comissões devida à Sr" CIBELLE. Da mesma forma que o ocorrido com a Sr" VERA, fizemos também incidir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à Sr" CIBELLE, a titulo de comissões sobre vencias. 3- AKIO YAMANE (vide fIs. c/c n° 32 a 50) 0 Sr° AKIO recebia pagamentos da SISTEN, a titulo de comissões de vendas, através da empresa MULTITRAC-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Os pagamentos eram efetuados mediante a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços pela MULTITRAC (fls. 32 e 33). No demonstrativo do item VI-3 anterior estão relacionadas as Notas Fiscais emitidas pela MULTITRAC e conlbrme pock se observar Várias delas apresentam ordem seqüencial, demonstrando a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Processo n° 37383.000179/2005-71 S2-C3T1 . Acórclilo 0. 0 2301-01.598 Fl. 8 Eram elaborados RELATÓRIOS DE COMISSÕES, mensais e pormenorizados pela SYSTEN (11s. 35 a 37) com a finalidade de se calcular o montante do valor das comissões devidas a Sr AKIO. Além de conter a identificação do Si-°. AKIO, os RELATÓRIOS DE COMISSÕES continham ainda os seguintes outros elementos: o n° da Nota Fiscal, o nome do cliente, o produto vendido, a data de recebimento, o valor a receber, o valor dos impostos incidentes, a base-de-cálculo sobre a qual eram calculadas as comissões, o valor liquido (valor a receber menos os impostos), o percentual das comissões incidentes sobre a base-de-aikido, e por .fint o montante das comissões sobre vencias devidas ao Sr° AKIO. C011‘forme se observa as fls. 38, os pagamentos eram efetuados diretamente e nominalmente a pessoa do Sr°. AKIO Os valores pagos ao Sr° AKIO eram englobados juntamente com os demais valores da folha-de-pagamento de salário da SISTEN. E o que se deduz da análise dos documentos de fls. 39 a 41. - Observamos nestes documentos que o valor de R$ 4.298,00 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) pago ao Sr° AKIO através da .MULTITRAC, está englobado juntamente com os demais valores da folha-de- pagamento do 111C..S' 04/2000, que correspondendo ao montante total de R$ 39.648,00 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Concluímos então, que a data de paganzento do Sr° AMO, assim como para os demais prestadores, erct a mesma que a dos funcionários da empresa. Com a finalidade de prestar contas a empresa das despesas efetuadas quando em viagem a serviço, o Sr° AMO era obrigado a elaborar RELATÓRIOS DE VIAGEM (/Ls. 42 e 43) que continham o visto/aprovação da Diretoria. As despesas discriminculas no RELATÓRIO DE VIAGEM eram então, mediante a aprovação da Diretoria, ressarcidas ao Sr° AKIO, situação esta que evickncia a sua condição de subordinctdo perante a SISTEN, No document. denominado RELATÓRIO DE VIAGEM (fls. 44) verifica-se que o Sr° AKIO rubricava na condição de chefe imediato da Sr" VERA LUCIA MONTEIRO DIAS DA SILVA (citada no item VII- 1 acima). Esta conclusão foi possível comparando-se a rubrica do Sr° AKIO contida no seu próprio RELATÓRIO DE VIAGEM (fls. 42 e 43) com aquela contida no RELATÓRIO DE VIAGEM da Sr ( VERA LUCIA (Ils. 44). Da análise do documento de fls. 45 e 46 verifica-se que além das comissões sobre vendas, a SISTEN pagava também z ao Sr° AMO o seguro-de-vida. No referido documento o Sr. AMO, está incluído na relação juntamente com os demais empregados da SISTEN e cujo pagamento está descrito como "VR. PGTO SEGURO FUNCIONA" RIOS 02/00". A ,fint de não suscitar dúvidas quanto a condição de empregado do Sr° AKIO, observamos, claramente, pela análise do documento denominado COMUNICAC4 - INTERNA «is. 47) que o mesmo exercia o cargo de SUPERINTENDENTE COMERCIAL da SISTEN, assinando nessa condição. A SISTEN *Maya pagamentos ao Sr° AKIO a titulo de PRÊMIOS e FÉRIAS. É o que se observa da análise dos documentos de fls. 48 e 49, que discriminam, inclusive, o período aquisitivo de férias do Sr° AMO, prova irrefutável da sua condição de empregado. 8 Processo no 37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acórdzio n.° 2301-01.598 Fl. 9 0 Sr. AKIO YAMANE passou Cl exercer, posteriormente, o cargo de Diretor Comercial, a partir de 02/10/2000, em outra empresa do 11107110 grupo denominada DELTA ENERGY SYSTEMS (BRASIL) S.A.(CNPJ 03.911.570/0001-21), situação esta que manifest -a claramente a sua vincula ção direta com a empresa SIS TEN. 4- EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA (videfls. de 11"S 51(1 71) A exemplo do Sr° AKIO, o Sr. EDIVALDO recebia pagamentos da SISTEN, a titulo de comissões de vendas, através da empresa TECNOVEN - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., da qual .figurava como sócio-gerente ([Is. 69 a 71) e cuja razão-social, consultando o sistema de informatização da Receita Federal, consta como CONECTIVA- SOL UCÕES EMPRESARIAIS LTDA. Conforme se observa no demonstrativo o item VI-4 acima e também das f1s. 51 a 53, a numeração das Notas Fiscais emitidas pela empresa TECNOYEN é seqüencial (iniciando com a 0 84 e encerando-se com a de n° 3 17), o que demonstra a exclusividade do serviço prestado para a SIS TEN. Com a finalidade de prestar contas a empresa das despesas efetuadas quanto em viagem a serviço, da mesma forma da situação Sr° AKIO, também o Sr. EDIVALDO era obrigado a elaborar RELAT6R10 DE DESPESAS ('[Is. 54) e RELATóRIO DE VIAGEM (fls. 55) os quais continham o visto/aprovação da Diretoria. As despesas discriminadas no RELATÓRIO DE VIAGEM eram n então, mediante a aprovação da Diretoria, ressarcidas ao Sr° EDIVALDO, situação esta que evidencia a sua condição de subordinado perante a 515 TEAT. Eram elaborados RELATÓRIOS DE COMISSÕES, mensais e pormenorizados pela SISTEN (lb'. 57, 59 a 61, 63 e 64) com a finalidade de se calcular o montante das comissões devidas ao Sr° EDIVALDO. Além de conter a identificação do Sr° EDIVALDO, como vendedor de n° 27, os RELATÓRIOS DE COMISSÕES continham ainda os seguintes outros elementos: o n° da Nota Fiscal, o nome do cliente, o produto vendido, a data de recebimento, o valor a receber, 0 valor dos impostos incidentes, a base-de-cálculo sobre a qual eram calculadas as comissões, o valor liquido (valor a receber menos os impostos), o percentual das comissões incidentes sobre a base-de-cálculo, e por ,fim o montante das comissões sobre vendas devidas ao Sr° EDIVALDO. Observamos ainda, que os documentos de 65 c 66 discriminant o pagai/lento do salário e do décimo - terceiro de dezembro/97, cujo valor de R$ 5.358,00, .foi pago ao Sr° EDIVALDO, através da TECNOVEN, C71119/12/1997. Afim de não suscitar dúvidas quanto a condição de empregado do Sr° EDIVALDO (a exemplo do Sr° AKIO), observamos, claramente, pela análise dos documentos internos da empresa denominados COMUNICA AOINTERNA e MENSAGEM ENVIADA VIA FAX ([Is, 67 e 68) que o mesmo exercia o cargo de SUPERINTENDENTE COMERCIAL c/a SISTEN, assinando nessa condição. 5- CARLOS ANTONIO TONIOLO e RENATO DE SOUZA (vide de ii°,s 72 a 93) 0 Sr° CARLOS e o Sr° RENATO recebianz pagamentos da SISTEN, a titulo de comissões de vendas, através c/a empresa SISTEN- TECNOLOGIA ELETRÓNICA LTDA.(SISTEC), da qual jiguravam como sócios-gerentes (fls. 93). (-) 9 Processo IV 37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acón. n.° 2301-01.598 Fl. 10 Os pagamentos eram efetuados mediante a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços pela SISTEC, localizada no mesmo endereço da SISTEN S.A. Conforme se observa no demonstrativo do item V1-5 e também dasfls. de n° 72 a 75, as Notas Fiscais apresentam ordem seqüencial (iniciando com a de n° 01 e encerrando-se coin a de n° 56), situação esta que demonstra a exclusividade do serviço prestado para a SISTEN. Os pagamentos eram feitos nominalmente e diretamente as pessoas dos sócios: CARLOS e RENATO (fls. 76, 77 e 83). Eram t elaborados RELATÓRIOS DE COMISSÕES, mensais e pormenorizados pela SISTEN (11s. 78, 81 e 82) com a finalidade de se calcular o montante do valor das comissões devidas ao Sr° CARLOS e ao Sr° RENATO. Além de conter a identilicação clos vendedores, os RELATÓRIOS DE COMISSÕES continham ainda os seguintes outros elementos: o n° da Nota Fiscal, Q nome , do cliente, o produto vendido, a data de recebimento, o valor a receber, o valor dos impostos incidentes, . ci base-de-cálculo sobre a qual eram calculadas as comissões, o valor liquido (valor a receber menos os imppstos), o percentual das comissões incidentes sobre a base- de-cálculo, e por Jim o montante das comissões sobre vendas devidas ao Sr° CARLOS e ao Sr° RENATO. Pela análise de documento de fls. 80, observamos que o Sr° CARLOS e o Sr° RENATO estavam incluídos no Plano de Saúde dos funcionários da SISTEN, .firmado coin a UNIMED. Neste documento, a Sr° ANA (('hefe de Pessoal) informa ao Sr° Milton (Supervisor Financeiro) o valor a ser descontado da SISTEC a titulo de UNIMED, discriminando a parte do Sr° CARLOS e do Sr° RENATO. Este recebia também pagamentos de auxilio-alimentação no forma de ticket restaurante, conforme se observa no referido documento. Coin a . finalidade de prestar contas á empresa das despesas efetuadas quando em viagem a serviço, o Sr° CARLOS e do Sr° RENATO eram obrigado a elaborar RELATÓRIOS DE VIAGEM (Ils.84 a 88) que continham o visto/aprovação Chefia Imediata ou da Diretoria. As despesas discriminadas no RELATÓRIO DE VIAGEM eram t então, mechanie a aprovação da Diretoria, ressarcidas aos 111eS7110S, S1111(100 esta que evidencia a condição de subordinados perante a SISTEN. Outras de,spescts de viagem, como despesas com passagem quando em deslocamento a serviço, também eram pagas pela SISTEN ao Sr° CARLOS e ao Sr° RENATO. E o que se conclui da análise do documento denominado REQUISIÇÃO DE PASSAGEM e RESERVA DE HOTEL ('lis. 89). Conforme se observa da análise do documento de fls. 90 a 91, além das comissões . sobre vendas, a S1STEN pagava também ao Sr° RENATO o seguro-de-vida. No I-del-id° documento o Sr. RENATO, está incluído na relação juntamente com os denials empregados da SISTEN e cujo pagamento está descrito C01110 "VR. PGTO PARC. 03/2000 - SEGURO FUNC. " Por,fini o Sr. RENATO DE SOUZA foi admitido em 01/10/2000 em outra empresa do grupo, a ASCOM ENERGY SYSTEMS, (fls. 92)." Vls. 101 a 106) 10. Pelo relato fiscal resta evidente que estão presentes todos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para a caracterização dos prestadores de serviços como empregados da ora recorrente. 11. A norma previdencidria também se amolda h. relação de fato encontrada na empresa visto que, nos termos do artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei 8.212/91, sã 10 Processo n°37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.598 Fl. 1 I segurados obrigatórios da Previdência Social, corno empregado, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado." 12. Dentre os documentos e informações trazidos nos autos, ajuda a firmar a minha convicção a comprovação no sentido de que todas as pessoas arroladas pelo auditor fiscal recebiam comissões pelas vendas realizadas em nome da recorrente. 13. Outro ponto que pesa em desfavor do contribuinte é a informação de que a maior parte dos valores pagos aos sécios que prestaram serviços transitava na contabilidade da empresa juntamente com os demais valores da folha-de-pagamento de salário da SISTEN, concluindo, portanto, se tratarem de autênticos empregados. 14. No caso dos Srs. RENATO DE SOUZA e CARLOS TONIOLO, a empresa concedeu o beneficio de Plano de Saúde, firmado com a UNIMED, que era limitado aos seus funcionários. 15. Assim, sobre as remunerações pagas as pessoas jurídicas retro citadas, entendo que a decisão recorrida não merece ressalvas, visto que deve incidir contribuição previdenciaria sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços nominados pelo fisco, na condição de segurados empregados. CONCLUSÃO 16. Em suma, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurs o voluntário para decotar do lançamento a competência 11/1998. É como voto. Sala das Sessõe julho de 2010 DAMIÃO CORD MORAES Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora designada Permito-me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator, em relação à aplicação do 150, § 4°, do CTN, pelas razões a seguir expostas. 0 relator vota por aplicar o prazo deeadencial previsto no art. 150, § 4 , do CTN. Contudo, o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, cujo vinculo empregaticio não foi reconhecido pela empresa. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas quando não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o qUe não é o caso presente, já 11 Processo n° 37383.000179/2005-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01398 Fl. 12 . que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação, caso em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lanytmento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio _formal, o lançamento anteriormente efetuado. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo . sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou• simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "I° Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJA no-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do . fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, 770S terms do ,bs' 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, .fraude ou simulação, a contagem do prazo clecadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "I" Conselho — 7" Camara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULACA -0. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não Sc aplica aos casos de dolo, fraude ou simula cão; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N" 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a 1701711a aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, 12 Processo n°37383.000179/2005-71 S2 - C3T1 AcOrdao n.° 2301-01.598 Fl. 13 afastando a regra expressa do CTN, .formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-colemMrio consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo ã aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de I50%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 4" do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Verifica-se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 29/12/2003, e o lançamento se refere ao período de 07/1996 a 09/2000. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para os créditos lançados nas competências compreendidas entre 07/96 a 11/97, inclusive 13 ° de 1997, se houver. Para a competência 12/1997, a contribuição é devida somente a partir de 01/1998, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/1999, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, o fisco encontra-se ainda no direito de cobrar as contribuições de 12/97 a 09/00. No mérito, acompanho o entendimento do Relator. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados nas competências 07/96 a 11/97, inclusive 13 ° de 1997, se houver. como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 .Q."\ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS- Redatora designada 13

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Numero do processo: 13839.003689/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2002 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS A DEPENDENTES EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.513, DE 2011. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-009.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Foram vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que davam provimento ao Recurso. Designada para elaboração do voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS A DEPENDENTES EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.513, DE 2011. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Foram vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que davam provimento ao Recurso. Designada para elaboração do voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 89 /2 00 7- 06 Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 733/778), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 696/730), proferida em sessão de 15/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 16-23.213, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A infração fiscal tem natureza meramente formal, não dependendo do agente, do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A exigibilidade das obrigações acessórias decorre do interesse da fiscalização, razão pela qual, em face da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08, aplica-se às mesmas o disposto no Código Tributário Nacional. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. Cabia à Impugnante apresentar os elementos capazes de desconstituir o lançamento. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.093.768-6), consolidado em 05/09/2007, lavrado contra a entidade em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e § 3º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 14, não foram informados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências 01/1999 a 12/2002, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A ciência do Sujeito Passivo se deu pessoalmente em 05/09/2007, através de recebimento de cópia da presente notificação pelo Diretor-Presidente. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração supracitado, temos resumidamente: • A empresa deixou de declarar, nas GFIP das competências 01/1999 a 12/2002, os valores de bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários. • A falta de declaração das verbas descritas em GFIP caracterizaram infração à Lei 8.212/91, conforme art. 32, inciso IV e § 5º (com a redação da Lei 9.528/97), combinado com o art. 255, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A multa aplicada é a prevista no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 284, II, do Decreto 3.048/99, em sua redação original, com valor atualizado pela Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007, em função do disposto nos artigos 92 e 102, ambos da Lei ri. 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99, correspondente ao valor de R$ 116.241,24 (cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este consolidado em 05/09/2007, vide Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 15) e cálculo do valor da multa constante da planilha que integra o Anexo I de fls. 16/18. Além do Anexo I, foi apresentado conjuntamente ao Auto de Infração o documento fornecido pela empresa intitulado "Levantamento dos Valores de Bolsas a Filhos de Funcionários e Professores" que serviu de base para a elaboração da planilha supracitada. Não constam outros Autos de Infração lavrados contra a empresa em fiscalizações anteriores, assim como não ficou configurada a ocorrência de qualquer circunstância agravante. Além dos relatórios e planilhas supracitados, acompanham o Auto de Infração nº 37.093.768-6 os seguintes documentos: IPC — Instruções para o Contribuinte (fls. 2/3); REPLEG — Relatório de Representantes Legais (fls. 4); VÍNCULOS — Relação de Vínculos (fls. 5); MPF — Mando de Procedimento Fiscal (fls. 6/7); TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (fls. 8/11) e TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12/13). Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, conforme fls. 650, a empresa impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 419/463, com a juntada de documentos de fls. 464/649 (Procuração; Contrato Social; Ata de Eleição de Diretoria, cópias de Convenções Coletivas, cópia de Acórdão de Apelação Cível — TRF; cópia de informativo de jurisprudência do STJ), alegando, em síntese, os argumentos que seguem: Preliminarmente Ocorreu cerceamento do direito de defesa: o lançamento em questão é nulo, pois não respeita o princípio da tipicidade ou tipologia, sendo que sua fundamentação legal é a generalização de textos legais feita pra confundir o contribuinte e não para esclarecê- lo e orientá-lo na defesa, como deveria ser, de acordo com a disposição constitucional. Prejudicial de mérito As exigências anteriores ao ano de 2002 não devem subsistir, uma vez que atingidas pelo fenômeno da decadência, nos exatos termos do art. 173, I, do CTN. Do mérito Da prática de obrigação impossível por parte da requerente Na GFIP deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valores a serem recolhidos ao FGTS. Trata-se de obrigação impossível de ser satisfeita pela Requerente por não serem os dados "omitidos" fatos geradores de contribuições previdenciárias, como se verifica na concessão dos benefícios de bolsas de estudo aos filhos dos empregados da Requerente. Do princípio constitucional e do direito a educação A educação é direito social inserido na Carta Magna em seu artigo 6º e 7 º. Sendo notório que o Estado não possui condições de oferecer educação de qualidade e tampouco de dar suporte para que a maior parte de sua população aufira renda capaz de suprir a falha estatal, cabe a sociedade sanar tal omissão. Conforme se extrai do art. 205 da Constituição a "educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade...". Soma-se à inexistência de vagas na rede pública, a incapacidade do Estado de atender a demanda pelo ensino público com qualidade. Sendo que a Impugnante atua na prestação de serviços educacionais, outra não poderia ser a atitude dos sindicatos representantes das instituições de ensino e dos trabalhadores em ensino a não ser incluir na Convenção Coletiva a instituição de bolsas de estudo para os funcionários e seus dependentes, sendo o motivo muito simples: o objeto de suas atividades é o de formar cidadãos, tendo consciência da relevância que a educação possui nesta preparação. Alega que "a pretensão de tributar como Salário Indireto as bolsas concedidas a dependentes de empregados da Requerente, é atitude inconstitucional com os deveres do Estado para com a educação de seus cidadãos, pois se o particular envide esforços onde ele não se faz presente, o Estado não pode como consequente, tributar benefícios sociais a pretexto de salário indireto, sem qualquer previsão legal que o autorize". Dá previsão da bolsa de estudos em Convenção Coletiva e da justiça social A bolsa de estudos concedida a todos os funcionários, independentemente de suas funções, é benefício previsto na Convenção Coletiva dos Professores de Jundiaí e também está previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Estabelecimentos de Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Ensino do Estado de São Paulo e Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo. A Requerente em nenhum momento poderia ser autuada por conceder um benefício aos seus funcionários e professores e consequentemente à toda a sociedade, uma vez que está contribuindo para o bem estar de todos, associado à construção de uma sociedade solidária e justa. Dessa forma, mesmo contribuindo para o desenvolvimento humano, capaz., de reduzir desigualdades sociais na sociedade contemporânea através da livre iniciativa, a Requerente se vê injusta e ilegalmente compelida a arrecadar aos cofres públicos algo que não caracteriza renda e muito menos remuneração ao trabalho prestado pelos seus colaboradores. Tal benefício é previsto em lei (CLT) e na própria legislação da Requerida como verba não integrante do salário de contribuição do empregado que também deve ser estendida aos seus dependentes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. A previsão da Convenção Coletiva afasta o conceito remuneratório do beneficio conforme exposto. Além disso, a convenção faz lei entre as partes, se sobrepondo inclusive sobre as leis infraconstitucionais conforme disposto no inciso XXVI do art. 7º da CF. Sendo as convenções coletivas atos normativos e, como tais, fonte formal de direito do trabalho, possuem força obrigatória, devendo a Requerente submeter-se as suas decisões, não podendo o INSS descaracterizá-la e tributar, sem previsão legal, o benefício das bolsas de estudo concedidas aos filhos de seus empregados. Da não caracterização salarial e da não incidência da contribuição previdenciária O pagamento em utilidades é permitido por lei conforme reza o artigo 458 da CLT e não é considerado salário, não podendo ser base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário, base de incidência previdenciária, corresponde a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços decorrentes do contrato de trabalho. Já a bolsa educação é beneficio social concedido pela Requerente, o qual não se tributa por falta de lei que o autorize. Alega que "em princípio, salário é a utilidade habitual contra prestativa do trabalho do empregado. Não o será aquela cuja finalidade não é remunerar o trabalho, mas permitir que seja desenvolvido, o que ocorre quando estiver nítido que se trata de um instrumento para a execução dos serviços, como se fosse uma ferramenta de trabalho". A educação é um dever imposto a todas as pessoas físicas e jurídicas da sociedade, não devendo jamais os valores recebidos a título de bolsa de estudo integrar o salário de contribuição fornecido pela Requerente aos seus funcionários e dependentes tendo em vista que: não possui caráter salarial; o beneficio não é habitual; é um benefício social; sua tributação ocasionará a desestimulação de iniciativas semelhantes; não há previsão legal para a tributação; é infração às disposições dos artigos 200 e 205 da Constituição Federal. Da afronta ao Princípio da Legalidade o O Auditor Fiscal busca uma incorreta interpretação restritiva do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, isto porque, o rol trazido por esse parágrafo não é exaustivo, comportando interpretação à luz do princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício trazido pela Constituição Federal. O rol elencado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que dispõe a respeito das verbas que não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias indicam situações que implicam no pagamento de vantagens que não repercutem a base de cálculo previdenciária, sendo portanto necessária uma interpretação a respeito dos direitos assegurados aos trabalhadores. O Direito Tributário rege-se pelo princípio da Legalidade que prevê que só poderá ocorrer tributação em caso de expressa previsão legal. Pelo Princípio da Proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos. O Princípio da Proporcionalidade exige que haja uma Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 relação de congruência lógica entre o fato ocorrido e a atuação concreta da administração, o que não ocorreu no presente caso. Causa estranheza tributar como salário indireto algo que: - não existe como previsão legal para a tributação de salário indireto, bem como inexiste sua definição no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não podendo o INSS "criar" este conceito; - o que existe no âmbito trabalhista é a previsão de salário "in natura" para o empregado e não para sua família e seus dependentes, não podendo o I. Fiscal estender este conceito sem norma autorizativa previdenciária; - a convenção coletiva estabelece que o benefício não refere-se à remuneração; - convenção coletiva faz lei entre as partes e se sobrepõe a qualquer legislação infraconstitucional; - considera-se beneficio concedido aos dependentes dos empregados da Requerente caracterizado como "doação", inexistindo previsão legal de norma previdenciária para referida tributação e levando em consideração que na legislação do Imposto de Renda a doação é isenta do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Beneficiário. Do confisco praticado O lançamento não está dentro dos parâmetros de legalidade e proporcionalidade definidos em lei para o tributo. A autoridade afastou-se dos fins objetivados pela lei constituindo-se o confisco e o desvio de poder. Alega que "o benefício concedido não representa renda para os empregados da Requerente, uma vez que a sua utilização é opcional e transitória. Assim, além de a Requerente estar concedendo um beneficio social, ela está arcando com custos lesais relativos à prestação de serviços pelo fornecimento de educação, ainda tem a necessidade de prover a sua própria existência e de seus negócios através do dispêndio com despesas/custos operacionais que envolvem instalações, equipamentos, remunerações de seus colaboradores, insumos, dentre vários outros elementos necessários, logo, e em persistindo tal incidência, por certamente a Requerente — e porque não dizer todas as sociedades do mesmo segmento — ficará impedida de exercer sua atividade ou melhor definindo, será obrigada a encerrar suas atividades, não podendo assim a Requerente ser punida por agir de acordo com a responsabilidade social". Da relevação da multa Em nenhum momento houve a intenção de sonegar informações, de forma que a Requerente não pode sofrer penalização oriunda do descumprimento de referida obrigação uma vez que informou todos os fatos geradores da contribuição previdenciária e sempre pautou-se pela probidade e boa-fé em suas relações para com o Fisco. Também, não sendo a Requerente reincidente e não incorrendo em situações agravantes, qual a razão encontrada pela fiscalização para não fixar a multa em seu valor mínimo previsto na legislação? Considerando ainda que a inexistência de agravantes, que deve ser considerada uma atenuante pelo Julgador, e o extenso número de anos fiscalizados sem constatação de qualquer irregularidade, não existe razão para a fixação da multa acima do limite mínimo previsto. Do pedido Requer seja reconhecida a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação não foi capitulada de forma clara e concisa, declarando-se, consequentemente, a sua nulidade. Se superada a preliminar arguida, requer seja a decadência reconhecida com o consequente cancelamento do débito e do respectivo auto. Requer, no mérito, que sejam acolhidas todas as suas alegações e julgada improcedente a presente autuação. Suplantados os pedidos anteriores, requer seja relevada a aplicação de qualquer penalidade considerando a inexistência de circunstancia agravante e da primariedade da Impugnante. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Requer, ainda, seja estabelecido o contraditório pleno com direito à ampla defesa, com produção de prova pericial, diligências, testemunhal, juntada de documentos e todas em direito admitidas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Isso em relação as matérias bolsas de estudos dos filhos dos dependentes (lançamento principal), lançamento de obrigação acessória correlata relativa a não ter declarado os valores do lançamento principal em GFIP e irresignação em relação a taxa SELIC. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/11/2009, e-fl. 732, protocolo recursal em 08/12/2009, e-fl. 733, e despacho de encaminhamento, e-fl. 820), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 A controvérsia remanescente nos autos é relativa ao lançamento de ofício referente a compor, ou não, a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento, os valores de bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários, não tendo sido declarados tais rubricas em GFIP, entendendo a fiscalização que são base de cálculo e daí compreender que são de inclusão obrigatória para elevar a base tributável das contribuições o que resultou na lavratura do auto de infração. Neste mesmo sentido, como obrigação acessória decorrente, a controvérsia também se circunscreve a infração à Lei 8.212/91 por falta de declaração em GFIP das referidas rubricas (valores das bolsas de estudo aos filhos dos funcionários do recorrente), conforme art. 32, inciso IV e §5º (com a redação da Lei 9.528/97), combinado com o art. 255, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. Outrossim, insurge-se contra a taxa SELIC, o que encontra óbice na Súmula CARF n.º 4, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a matéria relativa à taxa SELIC fica desde já rechaçada. Os fatos gerados do lançamento são relativos as competências 01/1999 a 12/2002, porém a DRJ reconheceu a decadência do lançamento no que se refere as competências 01/1999 a 11/2001, inclusive. A controvérsia remanesce em relação as competências 12/2001 a 12/2002. Pois bem. Sobre as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de segurados empregados, essas decorrem de instrumento coletivo de trabalho, especificamente das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas pelo recorrente. Os instrumentos coletivos, em síntese, foram firmados entre entidades sindicais representativas das categorias dos empregadores e dos empregados, isto é, entre o Sindicato de Entidades de Educação (Empregadores) e Sindicato de Empregados de Escolas. Neste horizonte, decorrendo as bolsas de estudo de instrumentos coletivos de trabalho, entendo que elas não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto, a teor da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Ora, penso que, mesmo antes do advento da Lei nº 12.513/11 não se computava bolsas de estudo aos dependentes, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho entre Sindicato de Entidades de Educação e Sindicato de Empregados de Escolas, como salário de contribuição por não possuir natureza contraprestativa pelo trabalho, além do mais sendo as bolsas de estudo prestadas em estabelecimento de ensino próprio. Isto porque, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. Ademais, o conceito advém da norma especializada preveniente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Logo, não se configura como salário de contribuição. Veja-se, aliás, o seguinte recentíssimo precedente jurisprudencial baseado em interpretação infraconstitucional, a partir da jurisprudência do TRF-3: Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS DE FUNCIONÁRIOS. - O Auxílio-educação é verba desonerada da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, desde que observados os requisitos previstos no art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991. - Prevalece o entendimento jurisprudencial de sua natureza indenizatória, mesmo para período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo pagas a filhos dos empregados. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - No caso em análise, os débitos em cobrança na execução fiscal subjacente dizem respeito à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições ao SAT/RAT e devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de concessão de bolsas de estudos aos filhos de funcionários com vínculo celetista com a ora embargante, no período de 10/1999 a 09/2003, sendo indevidas as exações. - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 0009886-52.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023. Grifos e destaques acrescidos) Demais disto, este é o entendimento hodierno, em minha ótica, que deve ser extraído dos precedentes deste Egrégio Conselho em sintonia com os precedente dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo do TRF-3, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-010.699, de 07/12/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2201-003.223, de 15/06/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão CARF n. 2401-009.660, de 14/07/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-009.587, de 09/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2402-009.811, de 09/04/2021) Destarte, não compondo as bolsas de estudo a base de cálculo das contribuições, inexiste a infração da obrigação acessória também em lide. Sendo assim, com razão o recorrente, devendo-se cancelar o lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justificam a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado, em resumo, conheço Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. Em que pesem os bem fundamentados argumentos expostos pelo ilustre Relator para dar razão à recorrente, o entendimento majoritário da Turma foi em sentido oposto, pelas razões que passo a discorrer neste voto vencedor. Obrigação Principal A controvérsia é relativa aos valores de bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários em período anterior a Lei 12.513, de 2011, não tendo sido declarados tais rubricas em GFIP, quando os valores devem integrar a declaração por comporem base de cálculo de contribuições previdenciárias, deixando o contribuinte de recolher a integralidade da obrigação principal considerando a redução indevida da base de cálculo. Transcrevo inicialmente os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Abro parêntese para registrar que em 2011 o dispositivo legal acima foi alterado pela Lei nº 12.513, de 2011, a partir da qual foi instituída isenção para empresa quando esta arcar com plano educacional ou bolsa de estudos que vise à educação básica dos empregados e de seus dependentes. Entretanto, tal alteração não alcança os fatos geradores aqui discutidos, que são relativos ao período de 12/2001 A 12/2002, portanto anteriores à alteração legal, posto que, nos termos do art. 144 do CTN, a lei não retroage para alcançar fatos anteriores: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, para o deslinde da questão é necessário que se estabeleça o conceito de salário de contribuição contido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Para tal, peço vênia para transcrever os fundamentos contidos no Acórdão 9202-007.773, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido em 23 de abril de 2019, em julgamento de caso semelhante ao que se discute: Retornando-se à definição de salário de contribuição trazida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que está ali abrangida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. ... No caso concreto, o pagamento de bolsa escolar aos dependentes dos empregados constitui-se em ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, uma vez que: 1 - possui caráter oneroso, pois os empregados deixaram de pagar as mensalidades escolares, o que se constitui em salário indireto e portanto possui caráter oneroso; tanto é assim que no capítulo intitulado "Levantamento dos Valores de Bolsas a Filhos de Funcionários e Professores” foi possível apurar o valor da gratuidade concedida; 2 – foi concedido de forma habitual, pois foi oferecido de forma regular aos empregados (funcionários e professores) da empresa em benefícios de seus dependentes; 3 - possui também caráter contributivo, eis que oferecido no contexto da relação laboral, como contraprestação ao trabalho, concedido em razão de os beneficiários dos mesmos prestarem serviço à contribuinte. Dessa forma, estão presentes todas as condições postas pela lei para que a verba seja considerado remuneração. Em relação às exclusões do conceito de salário de contribuição, especificamente quanto à exclusão da verba que se discute, prossegue o Conselheiro em seu voto: Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Especificamente com relação a valores despendidos com educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). A isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. De se notar que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à educação básica (...) e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. Observe que o regramento aqui referido (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “t”) não faz menção a plano educacional ofertado a dependentes, mas tão somente a empregados e dirigentes da empresa, não havendo como estender o favor legal a hipóteses que não estejam expressamente prevista em lei visto que, neste ponto, estar-se-ia infringindo o art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando que disponha sobre isenção. O lançamento se baseou numa interpretação literal da lei, que deve ser observada por seu aplicador nos termos de art. 111 do CTN, pois as bolsas de estudos foram concedidas aos filhos e dependentes dos professores e demais funcionários da empresa, ao passo que o benefício da isenção legal somente seria aplicado quando referidos os planos fossem pagos para os próprios dirigentes e empregados. Argumenta ainda a defesa que a educação é direito social inserido na Carta Magna em seu artigo 6º e 7 º, sendo notório que o Estado não possui condições de oferecer educação de qualidade e tampouco de dar suporte para que a maior parte de sua população aufira renda capaz de suprir a falha estatal, cabe a sociedade sanar tal omissão. Soma-se à inexistência de vagas na rede pública, a incapacidade do Estado de atender a demanda pelo ensino público com qualidade. Ora, é fato que o Estado garante sim a educação fundamental a todos, conforme determina a Constituição Federal. A matrícula em uma unidade de ensino pública é obrigatória na faixa etária dos 4 aos 17 anos e é oferecida em todo o território nacional. Se a matrícula não for garantida, cabe aos pais procurar os órgãos competentes (conselho tutelar ou ao conselho municipal de Educação e dos direitos da criança e do adolescente ou ainda o Ministério Público e/ou à Defensoria Pública) a fim de requerer seus direitos de ter matriculados os filhos. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Quanto à alegação de que há previsão da bolsa de estudos em Convenção Coletiva dos Professores de Jundiaí e também na Convenção Coletiva do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo e Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, de forma que tal previsão afasta o conceito remuneratório do beneficio, pois a convenção faz lei entre as partes, se sobrepondo inclusive sobre as leis infraconstitucionais, cabe registrar que, diferente do que entende a recorrente, tais Acordos (convenções) não se opõem à Fazenda Pública em razão do que dispõe o art. 123 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, a convenção coletiva não tem força de lei, de forma que o fato de haver a previsão de pagamento de bolsas a dependentes nas mesmas não altera sua natureza frente às normas tributárias, não sendo assim suficiente para excluí-las do conceito de remuneração. Nesse sentido, conforme prescreve o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Quanto à violação a princípios constitucionais, conforme já sumulou este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que os valores possuem natureza remuneratória, devem compor a base de cálculo das contribuições, devendo ser mantido o lançamento. Da obrigação acessória correlata (reflexa) Por ter deixado de declarar, nas GFIP das competências 01/1999 a 12/2002, os valores de bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários, a recorrente praticou infração à Lei 8.212/91, conforme art. 32, inciso IV, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. No recurso, a recorrente pleiteia a relevação da multa, uma vez que Em nenhum momento houve a intenção de sonegar informações, de forma que a Requerente não pode sofrer penalização oriunda do descumprimento de referida obrigação uma vez que informou todos os fatos geradores da contribuição previdenciária e sempre pautou-se pela probidade e boa-fé em suas relações para com o Fisco. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003689/2007-06 Inicialmente cabe frisar que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente. Como não ocorreu a declaração em GFIP, por não reconhecer os valores como base de cálculo, o contribuinte violou norma de obrigação acessória, conforme art. 32, inciso IV, por não ter informado todos os fatos geradores das contribuições devidas na GFIP, de forma que correta a aplicação da multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Quanto ao pedido de relevação da multa ou de sua aplicação em seu valor mínimo, este não poderá ser atendido por falta de previsão legal. Contudo, registro que a penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute. Trata-se assim de multa aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Assim, quando da execução do presente acórdão, deve-se atentar para a aplicação da retroatividade benigna, conforme acima descrito. Por fim, mantidos os lançamentos, conforme já destacado pelo ilustre Relator no voto vencido, correta a aplicação da taxa de juros Selic sobre os débitos lançados, a teor da Súmula CARF nº 4: Outrossim, insurge-se contra a taxa SELIC, o que encontra óbice na Súmula CARF n.º 4, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a matéria relativa à taxa SELIC fica desde já rechaçada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 836DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

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4840214 #
Numero do processo: 35370.000740/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. DEPÓSITO RECURSAL.Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO.Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. LANÇAMENTO.Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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APRESENIAÇÁO DE CEP COM DADOS NÃO CORRFSPONDENFES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONIMBUIOES PREVIDFNCIARIASINFRAÇÂO. wm0 CONSELHO DE AL - SEGw-FERE coM o otur Cantitui inflação a aprese:Ia* de GHP candacks não cones;otártes a todos ' 3Zfreis:AV e CiSrfail26,daLeigerarkreSn°8212/91. • • • • Basti 1 DECADÊNCIA PREVENÇÃO. LANÇAMENFO. ItOSL Em mão da disussão judicial da cilignão tialudaia e da inintemçção doire3•119537•1 decadeocial, é cabível o larçarcerto ~o a ftmde warvenira decadência Remis° Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - — --- - - . • Processo n.• 35370.000740/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.140 Fls. 304 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LII: 1 Mi 1;1JU Si :1IVIEIRA GOMES Preside a %s. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • ,--••--""" E cot.'".....""r""..fRIBU" SEGUNDO CONSELHO o. _ INAL No - cosFERE com o oluu Bosnia--ha° gosil 1198377 Mat 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. ._ —. . ... . Processo it• 35370.000740/2006-16 CCO2A:05 Acórdão n.• 205-00.140 Fls. 305 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que foi constatado pela fiscalização que, no período de 01/2002 a 07/2005, a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de TODAS as contribuições previdenciárias, pois teria deixado de informar o valor mensal da comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores pessoas ftsicas no período, conforme relacionado nas Planilhas anexas ao Relatório Fiscal da Infração e juntadas às fls. 38/42." 2. Nos termos do relatório fiscal o presente auto foi lavrado para os fins de resguardar o período de decadência, haja vista que a exigibilidade da contribuição está suspensa em razão de decisão judicial concedida em favor da empresa (fls. 33/34). , 3. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente a autuação, nos termos de petição acostada às fls. 173/190. 4. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos da empresa contribuinte, julgou a atuação procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 005. r, §. ca 2 N o o z, u - — TI 's 8.212/91. 2.Independentemente de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, pode o Auditor-Fiscal da Previdência Social examinar 5 a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral. e 3.Em razão de a obrigação principal estar sendo questionada judicialmente, o presente Auto de Infração foi lavrado apenas para 4., prevenir a decadência, devendo ficar com a exigibilidade suspensa até 8 4à) i I decisão final da ação judiciaL 2 z z 4. Multa corretamente aplicada nos termos no artigo 32, § 5°, da Lei n°8 8 st 8.212/91 e an. 284, II, do Decreto n°3.048/99. cn – cL A 5. Não há incidência de juros ou multa de mora sobre a multa aplicada2 por infração a dispositivo legal. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 5. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: Cçr• __ — —— • Processo n.° 35370.000740/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.140 Fls. 306 a) preliminarmente, que impetrou mandado de segurança visando a garantia do processamento do recurso administrativo sem o depósito prévio, medida concedida em sede de agravo, conforme documento de fls. 287/288; b) houve vício de forma, uma vez que, de acordo com o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, a notificação deve ser lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; c) declaração de nulidade do auto, tendo em vista a incapacidade do agente fiscal, eis que não regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; segundo defende a empresa, as auditorias contábeis-fiscais e os exames de documentação pertinentes à matéria autuada somente terão sua eficácia e validade plenas quando realizadas por profissional devidamente credenciado; d) a suspensão do "auto de infração", até o julgamento definitivo das ações judiciais propostas pela recorrente; e) no mérito, defende a insubsistência da ação fiscal, uma vez que se trata de obrigação acessória vinculada a obrigação principal (contribuição denominada "novo Furural") questionada judicialmente pela empresa; O incompatibilidade da base de cálculo aplicada, haja vista que o correto seria que a multa recaísse sobre a quantidade det.1\ fimcionários do 'empregador pessoa fisica', que originalmente teria a obrigação de recolher as contribuições, e não na pessoa da ã rn empresa; 2'n . 2°‘..) g) o cálculo da multa foi equivocado, considerando que a fiscalização considerou cada uma das 43 competências, 8w :Si multiplicando, indevidamente e em progressão geométrica, o valor das multas. 5 g 2- h) cobrança indevida de juros com base na taxa SELIC, por falta de fundamentação legal; 2 i) a cobrança de multa de mora e juros de mora teria punido duplamente a empresa pela mesma infração. 6. Os sócios da empresa, Wesley Mendonça Batista e Vanessa Mendonça Batista, também interpuseram recurso para este Conselho, com as mesmas alegações e fundamentos do expediente manejado pela empresa recorrente (fls. 254/269). 7. Em suas contra-razões, o Fisco aduz que os sócios não têm legitimidade para recorrer em seus próprios nomes, bem como que o recurso seria deserto, pois não veio acompanhado do depósito recursal; além do que, trata-se de recurso idêntico ao da empresa, o que configuraria simples pretensão de protelar o feito. _ ._ _ - — — • Processo n.• 35370.000740/2006-16 CON/CO5 Acórdão n.° 205-00.140 Fls. 307 8. Relativamente ao recurso da empresa, o Fisco repisa os argumentos alinhavados na decisão recorrida e, em argumento final, aduz que a empresa não teria recorrido da decisão de primeira instância, haja vista que repetiu integralmente as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação. 9. Às fls. 287/288 consta decisão judicial garantindo à empresa o direito de interpor recurso administrativo independente do recolhimento de depósito prévio de 30% do valor do débito. É o Relatório. Cfr.— • 0,00403‘3‘leaS es tatkfr.s. cOS„--40 01-i rã • g " Steul—IlVs°— (2)--!>111 pr t ,a000 ditr asc,r col 20,3c• , _ _ _ • Processo n.° 35370.000740/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.140 Fls. 308 Mf SEG%NDONFERETRIBUCOcoNS :149125j229:791, NIELIOORDIEGWINAL ¡MIS VOO Rosil " Mat. 1198377 Conselheiro DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 9. O recurso voluntário da empresa é tempestivo e a recorrente encontra-se desobrigada do depósito prévio, conforme decisão judicial juntada aos autos. Assim, conheço do recurso. 10. Também recebo o recurso interposto por Wesley Mendonça Batista e Vanessa Mendonça Batista, eis que tempestivo e os recorrentes têm interesse na demanda. Até porque, verifica-se que estão os dois efetivamente arrolados no CORESP — Relação de Co- Responsáveis (fl. 04) e o contrato social (fls. 193/202 e 243/251) comprova tratar-se de sócios da empresa Friboi LTDA. 11. Quanto ao depósito recursal, entendo que o mesmo também não é exigível para prosseguimento do recurso dos sócios, urna vez que consta nos autos liminar concedida em favor da empresa. 12. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. Segundo o entendimento do STF a exigência inviabiliza o direito de defesa dos contribuintes em clara ofensa ao art. 50, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal da República (c.f ADI n° 1.074; ADI n° 1.976; RE's n°388.359, 389.383, 390.513 e 398.993). DAS QUESTÕES PRELIMINARES 13.Preliminarmente, alega a recorrente que houve vicio de forma relativamente ao auto de infração, uma vez que, de acordo com o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, a notificação deve ser lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. 14.Com a máxima venia, não vejo como prosperar a argumentação trazida pela recorrente no sentido de ver anulado o presente auto de infração. 15. Primeiro, porque o relatório fiscal deixa Claro CM sua narrativa todos os aspectos da infração cometida, bem como relaciona todos os dispositivos legais infringidos (fls. 32/35). Segundo, porque a legislação previdenciária é solar quando determina que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Fisco, através de GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os dados relativos a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (artigo 32 e inciso IV, da Lei n° 8.212/91 e o inciso IV, do artigo 225, do Decreto n°3.048/99). 16. E no presente caso, colhendo mais uma vez as informações do relatório fiscal, consta de maneira solar que a recorrente "deixou de informar o valor mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção nas Guias de Recolhimento do Fundo de Cr- — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35370.000740/2006-16 ElmellIA (C3 ,03 2038 CCO2/CO5• Acara() n.° 205-00.140 Fls. 309 4110/Rosik soarei Mal. Sui il 198377 Garantia do Tempo de Serviço e Informações a 'revi. encia o .. - , portan o apresentou as GFIP's do período com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias..." 17. Por sua vez, as notas fiscais e documentação de fls. 52/142 demonstram a comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores pessoas fisicas, no período de 01/2002 a 07/2005. 18. De forma que não há dúvida quanto à descrição da infração cometida pela empresa, não merecendo, portanto, qualquer reparado a decisão de primeira instância. 19. Ainda em sede de preliminar, entende a recorrente que seria o caso de declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista a incapacidade do Agente Fiscal, eis que não regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. 20. Neste ponto, também não merece prosperar a insatisfação. É que a legislação estabeleceu, sem a exigência declarada pela recorrente, como uma das atribuições dos ocupantes do cargo de auditor fiscal, o exame da contabilidade da empresa relativamente às contribuições sociais, conforme assevera o art. 8°, inciso I, letra "c", da Lei n° 10.593/2002. 21. Colocando fim à controvérsia existente no âmbito administrativo, o Segundo Conselho de Contribuintes sumulou a matéria no sentido de não ser exigida a habilitação profissional de contador para que o auditor possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica. (Súmula n° 5). Entendimento que estou obrigado a seguir por força do art. 53 do RICC. 22. Por fim, também não se mostra cabível a pretensão do recorrente em ver suspensa a tramitação deste processo administrativo, até o julgamento definitivo das ações ajuizadas por ele perante a Justiça Federal, pois tal pedido não encontra guarida na legislação de regência do processo administrativo fiscal. Depois, a medida buscada seria absolutamente equivocada se considerado que o presente auto foi lavrado exatamente para os fins de resguardar o período de decadência, haja vista que a exigibilidade da contribuição está suspensa em razão de decisão judicial concedida em favor da empresa, conforme relata a informação fiscal. 23. Assim, rejeito as preliminares, eis que não verifico nenhum vício formal na lavratura do auto de infração. DO MÉRITO 24. No mérito, batalha a recorrente pela insubsistência da ação fiscal, alegando tratar-se de obrigação acessória vinculada a obrigação principal (contribuição denominada "novo Furural"), questionada judicialmente pela empresa. 25. Cumpre destacar, desde logo, que analisarei aqui tão somente os aspectos formais do lançamento, já que a empresa discute à sua exigência através da via judicial. 26. Para afastar a pretensão do recorrente, é bom frisar que o nosso sistema de direito positivado plasmou o dever-poder que tem a Administração em formalizar o seu crédito ou aplicar as infrações por desobediência à norma previdenciária, com o intuito de prevenir quanto à decadência, sob pena de decaimento do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso ação judicial no sentido de discutir a exigibilidade da contribuição social. _ • Processo n.° 35370.000740/2006-16 CCO7JCOS Acórdão n.* 205-00.140 Fls. 310 27. Nesse sentido, destaco os ensinamentos do Professor Souto Maior Borges que, em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 20 ed.1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação — produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia". 28. Por isto mesmo é importante frisar que, segundo o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, nos exatos termos dos ensinamentos do Mestre Aliomar Baleiro (Direito Tributário Brasileiro, Sp. 1999. pg. 799), não caberia outro procedimento ao servidor público autuante: e"No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de co sabida relevância. O agente da administração Fazendá ria que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que tu o \ - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de cà r-2 § g ft) o,. discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suasgarantias velo funcionário, fora das hipóteses estabelecidos na Lei z e - 5)72/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". (grifo nosso) 8 ã '-g tec ã -8 29. O auto de infração somente não poderá ser lavrado quando o sujeito passivo contrar-se protegido por medida judicial impedindo especificamente o início do •j rocedimento fiscal, com a aplicação das multas cabíveis, ou o próprio lançamento do crédito2 •revidenciário, quando então caberá à fiscalização buscar, através do órgão jurídico próprio, reverter judicialmente o obstáculo, abstendo-se, contudo, de iniciar a ação fiscal ou mesmo de lançar eventual crédito, enquanto durar a determinação judicial. 30. Não é o caso dos autos. Vez que, conforme transcrição feita pelo relatório fiscal da infração (fls. 33/34), o dispositivo da sentença prolatada em favor da empresa no Mandado de Segurança no 2001.61.00.000050-9, não impede a realização do procedimento fiscalizatório. 31. Evidentemente, que a cobrança do débito, originário da multa aplicada, fica com a sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da empresa. E, caso seja confirmado que a recorrente não está sujeita a retenção e ao recolhimento da contribuição principal, fatalmente cairá por terra, também, a obrigação acessória aqui combatida. 32 Sendo assim, ao contrário do defendido pela empresa, o fato de as contribuições estarem sendo discutidas na esfera judicial não desobriga o fisco de efetuar a aplicação de multa pelo cometimento de infração, visando tão somente resguardar o período de decadência. DA MULTA APLICADA leE"" _ _ --• MF - SEGUIDOC NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35370.000740/2006-16 ~Ws, ÁS 03 2(X*? CCO2/CO5 Acórdão n.•205-00.140 Fls. 311 Rosilene Soares Mat. S 1198377 33. De outro lado, sem razão, alega o recorrente ser incompatível a base de cálculo aplicada para o valor da multa, uma vez que deveria o quantum recair sobre a quantidade de funcionários do 'empregador pessoa física' que originalmente teria a obrigação de recolher as contribuições, e não na pessoa da empresa; bem como que o cálculo da multa seria equivocado, pois se baseou em cada uma das 43 competências, multiplicando, indevidamente e em progressão geométrica o valor das multas. 34. O recorrente deve atentar para o fato de que a presente autuação não tem nenhuma relação com o fato dele ter ou não recolhido as contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa física. Nesse sentido, colhe-se do relatório fiscal que a aplicação da multa se deu em razão de a empresa não informar os fatos geradores na GFIP e não por não ter recolhido a contribuição previdenciária. 35. Pela norma previdenciária (§ 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91), a multa corresponde a 100% do valor da contribuição social previdenciária correspondente aos fatos geradores não informados na GFIP. Esse valor limita-se ao número de empregados da empresa autuada, com base na tabela constante do citado artigo 32, § 4°, e não tem o seu alicerce de cálculo vinculado aos funcionários do empregador pessoa física, do qual foram adquiridos os produtos rurais. 36.É dizer, o objetivo da tabela contida na norma previdenciária é o de estabelecer um critério para restringir o valor da multa a ser aplicada pelo Fisco e não serve como base de cálculo para o quantum da multa, como pretende demonstrar equivocadamente a recorrente. 37. Assim, considerando que a multa foi calculada em consonância com os termos estabelecidos pela legislação previdenciária acima indicada, não há como atender ao pedido dos recorrentes para a redução do seu valor. DA TAXA SELIC E DA MULTA 38. Por sua vez, alega a recorrente que cobrança de juros com base na taxa SELIC é indevida, por falta de fundamentação legal, bem como que a incidência de multa de mora e juros de mora teria punido duplamente a empresa pela mesma infração. 39. Ocorre que, como se pode verificar do auto de infração e de seus anexos (fls. 01/42), não consta a incidência de multa ou de juros de mora, sendo, portanto, inteiramente descabido o inconformismo da empresa recorrente. 40. Aliás, vale a pena destacar, de maneira a evitar novos questionamentos, que a decisão recorrida já tinha esclarecido à recorrente este tópico, conforme transcrevo abaixo: "23.1. (..) NÃO HÁ incidência de multa de mora e nem de juros de mora sobre o valor da multa aplicada por infringência a dispositivo legal" CONCLUSÃO 41. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO dos recursos para, em seguida, NEGAR-LHES provimento. CS' __ — —_ • Processo n.° 35370.000740/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.140 Fls. 312 Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES cowail3tOns Do COSSUCEIGnats st0314 -- gys, CO— CI * wie • co:13 * gr- sos". 1.05311 stlet.505? Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36378.002812/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHIMENTO INCORRETO DE GFIP CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS MÉDICOS. Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Art. 32, § 1º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.528/97, c/c art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Nos serviços médicos prestados com cessão de mão-de-obra, cabe a prestadora, além de destacar a retenção na nota fiscal de serviço, art.219, parágrafo 2, inciso XXIV e parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3048/99, informar a GFIP como código de recolhimento 150, conforme consta do Manual de Orientação da GFIP. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior, que apresentaram Declaração de Voto,e Misael Lima Barreto
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CONTRIBUINTES Recurso n° 141.625 Voluntário CON' . :AL Matéria Contribuições Previdenciárias 10,1.17 I 200 1 Acórdão n° 205-00.007 Odaires .1 Sessão de 09 de outubro de 2007 Iietin, 2871 Recorrente ONCOMINAS SERVIÇOS EM ONCOLOGIA LTDA. Rosile:t • — Socas imintetrativo • Agent- Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE BELO Arriam HORIZONTE - DRP/BHTE contour Assunto: Obrigações Acessóriasco„som:0,,, as 9 0:Acem. Data do fito gerador. 01/01/2000 •9 notAco Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHIMENTO INCORRETO DE CHI' CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS MÉDICOS. Constitui infração a empresa aprtbiartar Guia de Recolhimento do Furrlo ok Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP em desconformidade com as . formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Art. 32, § 1°, da Lei n°8212/91, corn a redação da Lei n°9328/97, c/c ai 225 do Regulamento da Previdência Social. Nos serviços médicos prestados com cessão de mão-de-obra, cabe a prestadora, • além de destacar a retenção na nota fiscal de serviço, art219, . parágrafo 2°, inciso XXIV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3048/99, informar a GFIP como código de recolhimento 150, conforme consta do Manual de Orienteo da GETP. Remo negado. • gr"— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \r'\ kPbt\ i. , • Processo n.° 36378.002812/2006-52 CCO1CO5 Acórdão n.° 205-00.007 - Fls. 175 . , 1 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior, que apresentaram Declaração de Voto, 7 i -ael Lima Barreto. , I ft n0 ).k \ it * JÚL ti CE' AR VIEIRA GOMES Presi. - te • LIEGE ti6tia ACROIX THOMASI Relatora • . • . MF - SEGUNDO CO: ..:-..r ..!' 17' - "nNTR1BUINTES CON Bradlia. 2-8- 00 °deixesP,,,_ --"41 71.41r.t. l,-..sermento a Poli li :871 tf . Ii OC )-Rosilene A . . Agente Admi À1 &ative Metr. 11 . ` 377 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros Marco André \ ', Ramos Vieira, Marcelo Oliveira e Adriana Sato. ,. MF• .iNTRIBUINTES • Processo n.°36378.002812/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.007 tr Fls. 176 • C 2airer "' .1 .• o 2871 Relatório Rositene ativo Coard Agente 'atr Metr. 198377 Trata-se de auto de infração lavrado em 11/01/2005 por ter a recorrente cedente de mão-de-obra, informado nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP's do período de 01/2000 a 05/2004, o código de recolhimento 115, quando o correto seria 150, por ser prestadora de serviço com cessão de mão de obra. Tal procedimento constitui infração ao disposto no artigo 32, parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. A recorrente presta serviços médicos aos pacientes de entidade hospitalar, mediante cessão de mão-de-obra, que restou caracterizada pelo contrato de prestação de serviços e demais elementos do processo. 111 O contrato de prestação de serviços anexado às fls.34 a 44, dá conta de que os mesmos são prestados nas dependências da contratante, através de profissionais médicos com o concurso de empregados, tendo por finalidade a operação, administração e gerenciamento do Serviço de Quimioterapia dos hospitais Mário Penna e Luxemburgo, duas unidades de atendimento da Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna. Pela natureza dos serviços, pela sua necessidade, pela colocação da mão de obra à disposição da contratante, pelo local em que são desenvolvidos e pelo público a que é dirigido, tem-se que são prestados de forma contínua e permanente, caracterizando a cessão de mão de obra. Ademais, o contrato reza que compete à contratante (Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna ) os serviços de limpeza e higienização das salas que serão utilizadas pela recorrente (contratada), além do fornecimento de toalhas, lençóis e a conservação e manutenção dos aparelhos, equipamentos e instalações de sua propriedade. O contrato também traz que será locada área para a prestação do serviço, no valor de quatro mil reais, incluídos os gastos com água energia elétrica e material de consumo • inerentes ao funcionamento dos serviços de oncologia clínica. O espaço fisico cedido encontra- se dentro do Hospital Luxemburgo. Não conformada com a autuação foi apresentada defesa, fls.24 a 33, juntada cópia de documentos às fls.34 a 50. Após a defesa, os autos baixaram em diligência e o auditor fiscal autuante acrescentou , às fls. 68, que não existe contrato específico de aluguel entre a autuada e a Associação; que o pagamento está disciplinado na cláusula 4 .1, do contrato assinado entre as partes; que não foram apresentados recibos de aluguel; que o valor do aluguel está registrado apenas nos demonstrativos de acertos entre contratante e contratada e que o pagamento não consta da escrituração contábil das empresas envolvidas.Informa que a autuada atende exclusivamente pacientes dos hospitais mantidos pela Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, oriundos dos convênios que a entidade mantém com o SUS, a UNIMED e outros planos de saúde, além de particulares. Ressalta que a autuada não escolhe a sua clientela.. Juntados documentos às fls. 57 a 67. Decisão-Notificação confirmou a procedência da *autuação, fls. 70 a 73. k . .,. _.—.... - ......- MF - Saiu: i -..... 2.. ... tONTRIBUINTES CONFERE COM O CalnIAL • Processo n.° 36373.002812.2006-52 d - ; Ria, tx / a zoo9 CCO2iCO5 Acórdão n.° 205-00.007 Fls. 177 . RUSIloidt 40 _ Age Odaires Ri : sate 44st:ti:ente Met 98377 M ,.: ! edrn _ . 1 , Cientificada da decisão * . • . • . com a mesma, a recorrente interpôs I recurso dentro do prazo regulamentar e com a devida garantia de instância. , O órgão previdenciário apresentou suas contra-razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Submetido a julgamento a decisão foi pela anulação da Decisão-Notificação I por cerceamento de defesa à autuada, uma vez que não foi cientificada da informação fiscal, fls.68 e demais cópias de documentos, fls. 57 a 67, juntados antes da prolação da DN (Acórdão n.°0000146/2006 — fls.107 a 108). Cientificado o autuado apresenta manifestação, fls. 115 a 118, juntada cópia de documentos fls.119 a 125 e a autuação é julgada procedente pela decisão de fls.129 a 133. Inconformada a recorrente interpôs recurso tempestivo,fls. 151 a 167, onde IIII alega que: I - encontra-se dispensada do depósito recursal que já foi devidamente realizado quando da interposição do primitivo recurso voluntário às fls. 96; - o serviço prestado não caracteriza cessão de mão de obra, eis que a recorrente é sociedade civil, que através de seus sócios presta serviços médicos especializados na área de quimioterapia aos pacientes do Hospital Luxemburgo, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III, do art 157 da IN 100/2003; - os profissionais prestam 'pessoalmente serviço especializado, com sua responsabilidade pessoal, dispensados da retenção porque não é possivel'ceder sua própria mão de obra. - apesar de ter funcionários, os serviços de quimioterapia e imunoterapia são prestado pelos médicos; • - ressalta que o serviço contratado não foi o de enfermagem, mas o de quimioterapia e imunoterapia, somente ministrados por médicos de alta especialização técnica; - que os médicos não ficam à disposição da contratante como diz o conceito de cessão de mão de obra e que prestam o serviço sem qualquer interferência ou subordinação; - que opera com instalações e equipamentos próprios; - que o serviço é prestado em área locada para a recorrente, possuindo Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; - aduz que não atende exclusivamente os pacientes dos hospitais mantidos pela Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna; \ , - diz que o relatório fiscal não evidenciou a cessão de mão de obra, sendo que o' 1 (k t\\ \Conselho de Recursos da Previdência Social em diversas ocasiões declarou a I • ik \I • Processo n.° 36378.002812/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.007 Fls. 178 . nulidade de lançamentos fiscais quando o relatório não denota os requisitos legais da cessão; - que deve ser reconhecida a existência de dúvida acerca da natureza e das circunstâncias materiais relacionadas aos fatos que teriam justificado a autuação, pedindo a aplicação da cláusula in dúbio pro reo , por ser primária e cumprir pontualmente com suas obrigações previdenciárias. Requer o cancelamento da autuação e que seja informada do local, data e horário do julgamento , para fins de sustentação oral. Foram apresentadas as contra-razões às fls.170 a 172. É o Relatório. • • MF - SEGUNDO CONSEL."511,17 CONTRIBUINTES CONFE:.E 1AL Brunia, ; / Odatre Nascimento t. Poli t,2871 Rosi . • ministrativo Metr. isasn er-"I. „ • Processo n.° 36378.002812/2006-52 MT • SEOUNDr IUBUINTES CCOICOS Acórdão n.° 205-00.007 co? .L Fls. 179 • Brasebz_gg LiAp 21399 Rosile Odaileslf reit.:14ascimento Voto . ¡soltes . 2871 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação às fls. 169 e do depósito recursal, fls. 96. A recorrente foi autuada por informar código de recolhimento errôneo nas GFIP's do período de 01/2000 a 05/2004, o que constitui infração ao disposto no artigo 31, parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS. Por se enquadrar como prestadora de serviço com cessão de mão de obra a recorrente deveria ter informado GFIP com o código 150, que identifica o recolhimento do • FGTS e Informações à Previdência Social, das empresas desta natureza e o registro em campo próprio do valor da retenção destacado nas notas fiscais. Ao não proceder desta forma, infringiu os dispositivos legais citados em parágrafo anterior, sujeitando-se a multa imposta pelo artigo 283, caput e parágrafo Pdo RPS, atualizada pela Portaria do Ministério da Previdência Social —MPS N° 479/2004. A recorrente diz que os serviços médicos prestados não estão sujeitos à retenção, porque se enquadram no disposto pela Instrução Normativa N° 100/2003, art.157,inciso III , o qual dispensa a retenção na medida em que os serviços foram prestados pessoalmente pelos sócios. Tais argumentos não são sustentáveis.. O art. 31 da Lei n° 8.212/91 e seus parágrafos trata especificamente da retenção de onze por cento sobre o valor da nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra. O § 3° do referido artigo traz a definição legal de cessão de mão-de-obra, como se vê; "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante • cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no art. 33. (Redação alterada pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98)". (O•) II Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98)". • Diante do conceito exposto, verifica-se que o serviço prestado pela recorrente ocorreu com cessão de mão-de-obra, vez que o próprio contrato reza que o mesmo deve ser operado como uma organização completa. 112-SEGt • Processo C36378.002812/2006-52 C1, COZ CO5 - 200 Acórdão n.°205-00.007 Is. 180 Rosile are Agente . • 40, ascinint o• Metr. 196377 Tal cláusula impõe condiçõ - . prestaçaO do serviço que somente pode ser prestado com evidente cessão de mão de obra, senão vejamos: o serviço de quimioterapia é prestado dentro do hospital, estabelecimento da contratante; os segurados envolvidos na prestação do serviço permanecem à disposição da mesma, porque ainda que o serviço em si, a execução da quimioterapia seja processada especificamente pelo profissional médico é sabido que até chegar a esta fase, o paciente obrigatoriamente teve cuidados dispensados por outros segurados, como os enfermeiros, por exemplo. Desta forma, conforme se depreende do contrato celebrado entre as partes, o serviço será executado por profissionais habilitados, na área de quimioterapia , mas toda a infra-estrutura para a prestação do serviço é feita pelos empregados da ONCOMINAS,tanto da área administrativa ,(preenchimento de fichas , encaminhamentos, conforme consta do contrato) quanto enfermeiros, que permanecem à disposição da contratante justamente pela natureza do serviço que demanda atenção permanente e ainda por ser prestado dentro das dependências da mesma (hospital), onde não é permitida solução de continuidade. Os segurados que executam os serviços são de fato empregados da empresa prestadora do serviço, daí o termo cessão de mão-de-obra. Caso a contratante, empresa tomadora dos serviços, contratasse os segurados, estes seriam empregados desta e, no caso, não haveria cessão de mão-de-obra. A cessão de mão de obra se evidencia, no caso presente, justamente porque são os serviços prestados por empregados da ONCOMINAS para a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna,serviços estes ligados a atividade fim da tomadora e prestados por segurados que ficam à sua disposição ,nas suas dependências, realizando todas as atividades meio, e fim, de forma contínua, para a exedução do- serviço de quimioterapia, propriamente dito. Ainda que a recorrente alegue que a estrutura operacional e os equipamentos são próprios, o contrato celebrado evidencia que a contratante é encarregada da limpeza e higienização das salas ocupadas pela ONCOMINAS, bem como pelo fornecimento de toalhas, lençóis e congêneres, além de manter e conservar os aparelhos, equipamentos e instalações de • sua propriedade. A alegação de que os médicos não podem ceder sua própria mão de obra não afasta a ocorrência de cessão de mão-de-obra. Os médicos, na realização do diagnóstico, têm autonomia em relação ao empregador e também em relação ao tomador de serviço. Mas isso não significa que não exista poder de mando do empregador/tomador sobre o profissional médico contratado. A subordinação é jurídica e não técnica. No presente caso, os empregados da contratada prestavam os serviços na sede da contratante, permanentemente; os pacientes atendidos eram da contratante, que procuravam pelo hospital desta para receberem tratamento médico. O profissional da área médica estava lá para atendê-los e não poderia furtar-se a tal, pois sobre ele existia o poder de mando da contratante, que contratou serviços de uma empresa prestadora deste tipo de atividade. Ou seja, o médico trabalhando na sede da contratante não poderia deixar de atender os pacientes que lá chegavam pelo simples não querer, ele não possuía autonomia para tanto. Neste ponto há, sim, poder de mando da contratante sobre os empregados da contratada, o que configura, a cessão - de mão-de-obra. \_\ v NIRIBUINTES Processo n.° 36378.002812/2006-52 CCOVCO5 MF SEGCLOINt:„- Acórdão n.° 205-0a007 sr• Fls. 181 . ROSiienn • id4,4 " Matr. Odaires a os Nascimento Quanto à alegação d. • ue - ir•• - - . .. • enção a teor do disposto pelo artigo 157, inciso III da Instrução Normativa n.° 100/2003, já que o serviço é prestado pessoalmente pelos sócios, temos a dizer que o referido artigo que transcrevemos a seguir,não se aplica à contratação havida, pois o mesmo é taxativo em afirmar que a contratação deve envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. "Art 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155, • desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais". O contrato de prestação de serviços trazidos aos autos, fls. 34 a 44, tem como objetivo a operação, administração e gerenciamento do Serviço de Quimioterapia do Hospital Mário Penna e do Hospital Luxemburgo, pela ONCOMINAS,(fis.34), sendo que a prestação deverá operar como uma organização completa(fis.36). Desta forma, claro está que a contratação não se limita à prestação dos serviços profissionais estritamente relativos ao exercício de profissão regulamentada, sem o concurso de empregados mas , ao contrário, a recorrente foi contratada para fornecer toda a mão de obra necessária ao desenvolvimento dos serviços a lserem prestados na área de quimioterapia dos Hospitais Mário Penna e Luxemburgo. Assim, comprovada a cessão de mão-de-obra e estando o serviço (médico) no rol do art. 219 parágrafo 2°, inciso XXIV, do ,Regulamento da Previdência Social, que especifica quais serviços sujeitam-se à retenção, a recorrente está obrigada a informar em GFIP • o código de recolhimento 150, conforme Manual de Orientação da GFIP. É irrelevante a questão da locação do espaço fisico para caracterizar a prestação do serviço com cessão de mão de obra, eis que o próprio conceito admite que os serviços poderão ser prestados nas dependências da contratante ou na de terceiros. Portanto, o que deve ser considerado é a forma como tais serviços são prestados, o que restou demonstrado no caso presente, não se configurando a dúvida que alega a recorrente, buscando a aplicação da cláusula in dúbio pro reo. É ainda de salientar, que o Relatório Fiscal foi complementado pela diligência de fis. 68, da qual foi dada ciência a recorrente, com a devida reabertura de prazo para manifestação, que foi regularmente utilizado pela mesma. Por fim,a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com os preceitos legais, e o Auto de Infração lavrado contempla os requisitos exigidos pelo artigo 293 do Regulamento da Previdência Social. ' Processo n.°36378.002812/2006-52 CCOLCO5 Acórdão n.° 205-00.007i Fls. 182 . 1 I I Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO 1/0t0. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. ter.. •tit.-026€ LIEGE LACROIX THOMASI • . 120U? e8F.1-1:::Oc.:DuEsCFOIANLTRIBUINTES MF - SEGUNNDOFERCEOcN BrUnia,----21 1-4. -------- 10 rtir °adros • . ja * . Nasala-11 . . Poli ro 2871 III • o 'Si. s. go. on4 . 3u3rt50t 533110S ' i . . \\ k. \ , ,, ,a \ I . 1 C111r• it s UNDO Cr" '2 ; !, E CONTRIBUINTES: Processo n.° 36378.00281 ME - SEG2/2006-52 CE iCs62/18C305 Acórdão n.° 205-00.007 CONTE:ta. C' J.NAL Brasil oak /-25202 "ri torOdaims 1at NascFmento • , e' keS soem Declaração de Voto • P0 •• 871 ,3198377 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 1. Não obstante o bem elaborado voto proferido pela Relatora, Conselheira Liege Lacroix Thomasi, peço licença para discordar do seu entendimento. 2. A recorrente foi atuada por ter deixado de efetuar o destaque do valor de 11%, calculado sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, no período de 01/2000 a 05/2004. Segundo as informações do Fisco, a conduta da empresa autuada constitui infração ao disposto no § 1°, do artigo 31, da Lei n°8.212/91, combinado com o § 4 0, do artigo 219, do Decreto n° 3.048/99. 3. Entendeu a nobre relatora ter havido a caracterização de cessão de mão-de- obra, haja vista que os serviços teriam sido "prestados por empregados da ONCOMINAS para a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, serviços estes ligados à atividade fim da tomadora e prestados por segurados que ficaram à sua disposição, nas suas dependências, realizando todas as atividades meio, de forma continua, para a execução dos serviços de quimioterapia, propriamente dito". 4. Ocorre que, no meu sentir, o relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra, fato este que deixa enfraquecida a autuação lançada em desfavor da empresa recorrente. 5. A Lei n° 8.212/91, com as modificaç-ões introduzidas pelas Leis fl.:1s 9.528/97 e 9.711/98, trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes • desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. [Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (.) 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 40 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços; (Redação • dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 13 I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de \ 20.11.98) II \‘ • - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei e 9.711, de 20.11.98) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O 02JGINAL Processo n.° 36378.002812/2006-52 Acórdão n.° 205-00.007 4 Brasília, 40% I 2509 CCM/CGS Fls. 184 • Rosi Nemo odaises Nisciininto 'oh 1 III - empreitada e , • 20.11.98) IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98) (.)" 5. Destaque-se, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, traz a definição exata do que seja a cessão de mão-de-obra. "Art. 219.... 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem 110 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019. de 3 de janeiro de 1974, entre outros. (.)" 6. Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para que determinada prestação de serviço possa ser enquadrada como cessão de mão-de-obra, toma-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segundos à disposição do tomador ou contratante; b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; c) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. 7. E a satisfação plena destes requisitos deve restar efetivamente demonstrada no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação se deu na modalidade "cessão de mão-de-obra". 41 8. Do mesmo modo, tal necessidade não se impõe por simples formalismo, mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte da empresa autuada, uma vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, coloca-se sobre a empresa peso desproporcional, qual seja o de tentar produzir sua defesa sem saber exatamente do que é autuada. É como se tateasse no escuro, buscando a verdade sem que nenhum caminho lhe seja mostrado. 9.No presente caso, limitou-se o relatório da infração a informar que "da análise destes documentos e verificando in loco, como se dá a prestação dos serviços de quimioterapia, concluímos que ocorre por parte da contratada — ONCOMINAS, a cessão de mão de obra, situação em que toma obrigatório para a empresa" (fl. 06) 10.Não é preciso ir muito longe para perceber, de forma solar, que a própria autoridade fiscal deixou evidenciado o caráter subjetivo de sua análise, quanto à situação encontrada no local visitado. 11.Veja-se, que a peça informativa da infração deveria ter deixado claro se os empregados da prestadora de serviço ficavam efetivamente à disposição da tomadora. Outra Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36378.002812/2006-52 Ark. -009 CCO2/CO5 SAcórdão n.° 205-00.007 Brasília. £.0 2 / #0 `•-• Fls. 185I • kos / - Metr. I 1 . (Mães .Tast-mtento importante informação omitida é qu. to - . ?' - - .. der de mando sobre os empregados da prestadora. 12.De outro giro, creio necessário ser informado pela autoridade fiscal se os sócios realizavam ou não os serviços objeto do contrato, com vistas ao que dispõe o inciso III e §3°, do artigo 157, da IN 100/2003, uma vez tratar-se de prestação de serviços médicos. 13.No mesmo sentido o relatório da autoridade autuante não se preocupou em demonstrar se o serviço era prestado somente mediante solicitação da contratante e se era realizado de maneira contínua, repetindo-se periodicamente ou sistematicamente. 14.Desta forma, não é possível concluir com firmeza acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o nascimento da obrigação acessória. E, conforme já assinalei alhures, mesmo se estivessem presentes, na situação em exame, os requisitos da cessão de mão-de-obra, todos eles deveriam estar taxativamente • descritos na peça informativa, evitando prejuízo ao exercício do direito de defesa, por parte da empresa. 15.Aliás, ocorrendo o cerceamento de defesa, tal fato é motivo suficiente para anular o auto de infração, nos exatos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72 59. 16. De outro norte, é bom ressaltar que um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material. Por este importante princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da infração. 17.Firme neste entendimento; é possível afirmar que a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material efetivamente ocorreu. É dizer: é preciso registrar no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra, o que não ocorreu no presente caso. 18.Por oportuno, cabe enfatizar que a dúvida quanto a real caracterização da • cessão paira com maior relevo, se observado o disposto no inciso III e §3°, do artigo 157, da IN 100/2003, determinando que, para algumas hipóteses de prestação de serviços profissionais, não haveria a necessidade da retenção exigida pelo Fisco, desde que atendidos alguns requisitos estabelecidos pela norma. 19.Nesse sentido, a autoridade autuante, apesar de estar diante da prestação de serviços médicos, não se preocupou, nas duas oportunidades que teve, em deixar escrita uma única linha sobre importante questão, de forma a evidenciar ou não a subsunção dos serviços profissionais prestados pela recorrente à norma previdenciária. 20. Em face ao exposto, e pedindo venia à nobre relatora, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração, devendo o órgão previdenciário providenciar um auto substitutivo, se for o caso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES \\I ‘1\4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB UINTESProcesso n.° 36378.002512/2006-52 CONFERE coM O ORIGINAL CCO2JCO5Acórdão n,° 205-00.007 Fls. 186 • f /eacxya Declaração de Voto Odai • arit"7";res Ao, Ambile R Os ¡ar O Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pela i. Conselheira Relatora. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença a i. Conselheira para apresentar entendimento diverso. A Recorrente foi autuada por ter deixado de efetuar o destaque do valor de 11%, calculado sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, no período de 01/2000 a 05/2004. Consta dos autos que a autuação se perfaz por força de descumprimento de obrigação acessória disposta no § 1°, do artigo 31, da Lei n°8.212/91 c/c § 4°, do artigo 219, do Decreto n° 3.048/99. •Entendeu a nobre Relatora ter havido a caracterização de cessão de mão-de- obra, haja vista que os serviços teriam sido prestados por empregados da ONCOMINAS para a Associação do Hospital Mário Penna, serviços esses ligados à atividade fim da tomadora e prestados por segurados que ficaram à sua disposição. Em sessão, analisei os autos e vislumbrei, ressalvados os entendimentos diversos, que o relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra, o que, de per se, fragiliza a autuação lavrada. Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n° 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n° 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de- obra. Não obstante essa previsão legal, cumpre a SRP a subsunção do fato à norma, no caso, ao preceito do art. 31, §3°, da Lei de Custeio: • 445 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98)". No entanto, para que sejam apuradas contribuições com base em referido dispositivo legal, é necessário que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal que der origem ao lançamento. Nesse sentido é o disposto no art. 37, da Lei n. 8.212/91, abaixo transcrito: 'Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito& com discriminacão clara e precisa dos fatos geradores das contribuicões devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". (grifo nosso). 14r. n3\ Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n CONFERE COMO ORIGINAL .° 36378.002812/2006-52 CCO2/05 f Acórdão n.° 205-00.007 Rot Brasilias gr / 2en? Fls. 187 Ntraffito 11913377 Odair • ' aros Rasem/ente Portanto, como ato adminirativo. o 1. .... , :ed,Ltlearciexpor os fim amentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular Oba exercer seu cur ito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Aliás, é o que prescreve o art. 2. o, VII da Lei n. 9.784/99: "Art. 2. ° (.). VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". O parágrafo 1. ° do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99 possui redação quase idêntica ao parágrafo 3. ° do art. 31, da Lei n. 08.212/91 acrescentando, apenas, que a cessão de mão-de-obra também se caracterizará quando se tratar de contratação de trabalho temporário, na forma da Lei n. 06.019, de 03 de janeiro de 1974. • Por outro lado, o parágrafo 4. ° do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91 traz, em rol não exaustivo, serviços que enquadrariam no conceito de cessão de mão-de-obra. Em adição, o mesmo parágrafo 4. ° comina ao regulamento a atribuição de estabelecer outros serviços subsumidos ao referido instituto. Neste ponto, trata-se de norma em branco a ser integrada por ato do Poder Executivo. Assim sendo, os serviços relacionados nos incisos I a IV, do parágrafo 4. o, do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91, complementados por aqueles previstos no parágrafo 2. ° do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99, devem ser demonstrados e caracterizados pelo fisco como enquadráveis na definição legal, porque somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção de realizados mediante cessão de mão-de-obra. Ainda deve ser ressaltado que a Ordem de Serviço INSS/DAF n. 0209, de 20 de maio de 1999, em seu item 12.1, alíneas "a" a "y", também enumera determinadas atividades que podem ser executadas mediante cessão de mão-de-obra. A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifo nosso). É incompatível com os princípios constitucionais tributários e, em especial, com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5. °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento. Portanto, podemos concluir que são três os requisitos necessários para a configuração da cessão de mão-de-obra, quais sejam: que o serviço realizado esteja dentre aqueles previstos no parágrafo 4. ° do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91 c/c parágrafo 2.0 do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99 e item 12.1, alíneas "a" a "y" da Ordem de Serviço INSS/DAF n. 0209, de 20 de maio de 1999; a colocação de empregados aa disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e a execução de atividades no • estabelecimento comercial do tomador de serviços (contratante) ou de terceiros. )3/4 Processo n.° 36378.002812/2006-52 CCOICO5 AcEirdào n.°205-00.007 Fls. 188 A relação dos serviços constante da Lei de custeio ou de seu regu amento deve ser analisada, em cada caso concreto, em face da definição legal, com a descrição do serviço, juntada e análise do respectivo contrato, se os segurados estão à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando deste), qual o local da prestação do serviço (se nas dependências do contratante ou de terceiros) e se os serviços são contínuos. O procedimento administrativo de lançamento que não efetue tais verificações estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa, será mera presunção fiscal da ocorrência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, realizado ao largo da definição legal do instituto, prevista no parágrafo 3. ° do art. 31, da Lei n. ° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n. ° 9.711/98) c/c parágrafo 1.0 do art. 219, do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99. Tanto é verdade que no TIAD [fl. 22] não há qualquer menção ao contrato acima numerado, simplesmente, exige-se a apresentação generalizada ['contratos de empreitada, subempreitada e cessão de mão-de-obra"]. • Portanto, verifico que o AFPS não vez a subsunção do fato à norma, isto é, não demonstrou que a prestação de serviços promovida era por meio de cessão de mão-de-obra, em conformidade com o art. 31, §3°, da Lei n. 8.212, de 1991 e demais dispositivos já citados da legislação previdenciária. Simplesmente, o relatório fiscal limitou-se a informar que houve verificação dos documentos apresentados e constatação in loco da suposta cessão de mão-de-obra. Destarte, o lançamento lavrado possui vício que ceifa todo o procedimento realizado. • Diante do exposto, peço vênia a i. Relatora, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração lavrado, por vicio formal. • Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. r M '0,1,76C-2:LHO 4, 1 8 UDA JUNIO m - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBU1NTES CONFERE CO.,1 O C.CGLHAL Basilio, 2.`t 1 / ecer-4- Odair ia Nasci-minto t. 1 2871 e ta/ " i sfrilivo.. " Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36574.000355/2006-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1998 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.232
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Luiz Roberto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Numero do processo: 35345.000838/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADES DE AGROINDÚSTRIA – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 10 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.736. VÍCIOS NO MPF. INOCORRÊNCIA. O produtor rural pessoa jurídica que se dedique a outras atividades, além da produção, deverá recolher as contribuições sobre a folha de pagamentos, não estando abrangido pela substituição prevista no art. 25 da Lei n ° 8.870/1994. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. O prazo para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. A Lei n° 10.736 não se aplica ao presente caso, pois no período compreendido entre as competências abril de 1994 a abril de 1997, a empresa não recolheu sobre a comercialização da produção rural. Todos os MPF foram expedidos de acordo com os dispositivos normativos, não havendo qualquer nulidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Silvestre Chuscinski, OAB/PR no 20.228. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Matéria Folha pagamento rural w.sequt oudal PtlpiAcórdão n° 205-00.200 dein-L Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente BROCHMANN POLIS - INDUSTRIAL E FLORESTAL SA Recorrida DRP - FLORIANOPOLIS SC ASSUgleg antluições Sodais Previderriírias Periododeapuraçãa 01/01/1995 a2302/1998 anula: PREVIDENCIÁRIO — amuo - NUIIFIC.AÇÃO FISCAL DE LANÇAMINID — PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA CONI ATIVIDADES DE AGROINDUSIRIA — INCIDÊNCIA DE ODNIRIBUOES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DAS WINTIRIBUIÇOES PREVIDENICIÃRIAS. 10 ANOS. INAPLICABIUDADE DA LH 10.736. VÍCIOS NO MPF. INOOORRÊNCIA. 1g113‘31$1t5 O produtr rural pema jurídica que se dedique a atas sividades, além da COS produção, deverá recolher as cctithicões sobe a folha tb ~ices rito DC colgstL"Pujottiftt-..0, estando tangido pela substituição pevisla no art 25 da Lei n *8.870/1994. stGO , (-0I`A ° gf - cogv‘'. • ri /Too seguindo os &arou; legais o érgão pe‘ideiriísio possui o creeitadevercb (fatoro lançamento fiscal 42,-oes O rum peta ccnsthuição das cattei95es pevidenciadas é de dez anos, ¡kW f 11.311 Cainneirevisto no att 45 da Lein° 8.212. gut SI3 A Lei n ° 10.736 não seaplinstaoptesentecaso,poisnopciodocompeenekb entre as =vetarias atol de 1994 a ahfi de 1997, a empresa não molhei steacanercializacãodaprodueilorural ToeccosMPFfattmecpuidcsdeaccdocanosapasitivcencematiies,não haendoqualcperrdiehde. Rearsanegrla Qy, Visto; relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.• 35345.000838/2006-SI CCO2/CO5 , . Acórdão n.• 205-00.200 Fls. 372 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Silvestre Chuscinski, OAB/PR no 20.228. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. ;\ 1 — id. \ JULIO CE‘ VIEIRA GOMES ; Presidente 1 ____n 40110" , ,.. ,A . ,--- ^"Ápi ir. rase , (r-r tslir•Ár ISira.z. :C:14 - 4-trn I- - •. jr • , Relator i )111:51:114prk_FEacE%1SIE NL014(301i1DEGen?1:111711BU 9"0I14,1ES Kosil Pie Suar mit. • . 1953,7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi Adriana Sato , Processo n.° 35345.000838/2006-81 CCO2JC.05 • Adira) n.° 205-00.200 Fls. 373 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, envolvendo as competências janeiro de 1995 a fevereiro de 1998 (relatório fiscal às fls. 111 a 112. Não conformada com a notificação, fá apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 114 a 133. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 316 a 329. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 333 a 366. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A recorrente faz jus ao beneficio da remissão da Lei n o 10.736; • Em função de decisão judicial, a recorrente realizou os depósitos em juízo, conforme guias anexas; • Quando do trânsito em julgado do mandado de segurança, o INSS não pugnou as diferenças entre o inciso Ido art. 22 da Lei 8.212 e o parágrafo 2° do art. 25 da Lei 8.870, realizando expressa remissão do crédito impugnado; • Por ofensa à coisa julgada requer a nulidade do lançamento; • Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n ° 8.870, não poderia ser aplicado o art. 22 da Lei n° 8.212; • Já se encontra extinta a obrigação tributária pela fluência do prazo decadencial; • Há vícios no MPF; não consta o cargo do Sr. Valério Martins; os MPF complementares são irregulares; • Não houve prorrogação do MPF dentro do prazo de vigência do anterior; • Requer a nulidade da NFLD. A unidade descentralizada da SRP não apresentou contra-razões: É o Relatório. et3tft e, .v4-013"eatS O Sfi' Cut - rOOL" 'X10 st(P '` F.;OCu'l 0 " CO'g /)4 317 ,taa 411 Prcess 205-00.200 n.• 35345.000838/2006-81 CCO2/CO5 • .• 14.1F - SEGclloNNIFt.IXE)Co NVOI0oluaraDECOAL Acórdão n NTP.IBUIN o o TESi Fls. 374 j Rosde drt Voto Mat. Si • 198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 368. A recorrente implementou o depósito recursal, fl. 367. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O crN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em rega, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n O 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) ME - SEGUNDO CUNNEL.1-10 DE CON'TR1BU ENTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo nt 35345.000838/2006-81 Bras /020977 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.200 Fls. 375 Rosnem: Ai s Soares Mal. Siapf 1198377 Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. 1.1.0 C.,,Usttc' I c‘ mik; sallYNDt ' „ 0:" n; o (..1 Ple nnr--4,.y.) g cc,,z4kvix . Processo n.• 35345.000838/2006-81 ~Ia+ CCO2/CO5 • Acórdão e.* 205-00.200 Fls. 376 Quanto ao argume e que : 1/21/4)INstFT5LI D deve ?ser declarada nula; por supostas irregularidades no MPF não lhe confiro razão. O MPF de fl. 102, foi assinado pelo Sr. Valéria Marfins, autoridade outorgante, e no próprio corpo do Mandado consta o ato de delegação (PSRP 44 de 19 de janeiro de 2005). O MPF tem a função de cientificar o sujeito passivo acerca do procedimento fiscal, portanto, não interessa qual a autoridade que assinou, o que importa é que seja devidamente cientificado o sujeito passivo, fato que ocorreu. Se há dúvida na legitimidade do Mandado, bastaria o contribuinte consultar o sitio eletrônico da Previdência Social, conforme instruções no quadro observações no MPF. Caso o contribuinte tivesse atentado, no quadro observações consta o cargo do Sr. Valéria Martins, inclusive com endereço e telefone do mesmo. Os Mandados Complementares foram assinados eletronicamente. O contribuinte foi devidamente cientificado da emissão eletrônica e da fundamentação para a mesma, conforme fls. 105, 109 e 110 (campo observações). Todos os MPF Complementares foram cientificados ao contribuinte dentro do prazo de validade dos anteriores. De acordo com o previsto no art. 15 da Lei n° 8.212/1991, as agroindústrias são empresas para a Previdência Social, nestas palavras: An.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (.) Uma vez considerada empresa perante o RGPS, as agroindústrias deveriam recolher como as empresas em geral, isto é, sobre a folha de pagamentos. Em 1994, na tentativa de alterar essa sistemática foi publicada a Lei n ° 8.870, dispondo que o empregador que se dedicasse à produção rural contribuiria para a Previdência Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, conforme previsto no art. 25, nestas palavras: Art. 25 A contribuição prevista no art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. sç 1° O disposto no inciso I do art. 3 0 da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de um décimo por cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. . ; LIV.? ;1/4: N. LMn IL.31 C/Niz tl'ni. ::5581 o 1.4CC:NAL Brada, , pekca Processo n.• 35345.00083812006-81 CCO2/CO5 • Acórdão C205-00.200 377 Rosila Soares Fls. Mat.:" pe 1198377 § 2° O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que se dediquem a produção agro-industrial, quanto à folha de salário de sua parte agrícola, mediante o pagamento e da contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado. Conforme acima disposto, o § 2° conferia tratamento diferenciado às agroindústrias, somente em relação aos empregados da parte agrícola, que deveriam contribuir de forma assemelhada à empresa rural. Entretanto o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa base de cálculo era inconstitucional por meio de decisão na ADI n ° 1103-1/DF, publicada no DJ em 25/4/1997, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONÁLIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL POR EMPREGADRO, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL (§ 2° DO ART. 25 DA LEI N° 8.870, DE 15.04.94, QUE ALTEROU O ART. 12 DA LEI N°8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO À PARTE AGRÍCOLA DA EMPERSA, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA, CONSIDERADO O SEU PREÇO DE MRECADO. DUPLA 1NCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 195, I E SEU g 4°)PRELIMINAR: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. Preliminar: ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94; não conhecida quanto ao caput do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. 2. Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança de contribuição social dos empregadores e, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o §2° do art. 25 da Lei n" 8.870/94 cria contribuição social sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de cálculo não prevista na Lei Maior. 3. O § 4` do art. 195 da Constituição prevê que a Lei Complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social; desta forma, quando a Lei n° 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando contribuição nova, além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque é lei ordinária, insuscetível de veicular tal matéria. 4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n°8.8780/94. Desse modo, resta evidente que a forma substitutiva de contribuição das agroindústrias para a Previdência Social, em relação aos empregados da parte agrícola, foi retirada do mundo jurídico pelo STF. Uma vez havendo tal declaração d inconstitucionalidade, retorna a situação anterior, qual seja: a contribuição das agroindústrias Processo n.° 35345.000838/2006-81 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.200 Fls. 378 deveria se dar em relação aos empregados da parte agrícola, da mesma forma que as empresas em geral, isto é, sobre a folha de salários. Não se pode confundir a revogação de uma lei, com a sua invalidade por decisão da Suprema Corte. A Lei n c' 8.870, em relação à agroindústria, não perdeu a vigência, pois somente se perde algo que já se possuía. Uma vez sendo considerada inconstitucional é como se nunca a lei tivesse sido publicada e conseqüentemente adquirido sua vigência. O STF já possui entendimento que a ADI em relação a determinada lei, tem o efeito de ressurgir a lei anterior. Nesse sentido, segue ementa da ADI 2574, cujo Relator foi o Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ em 29/8/2003 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. L - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vicio de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 1L - ADIn não conhecida. Esclarecedor no tocante ao efeito da declaração de inconstitucionalidade é a ementa do Recurso Especial n ° 587518, cujo relator foi o Ministro Teori Albino Zavascld, publicado no DJ em 22/3/2004: Ementa PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCENTRADO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEL PIS. EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/I996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1.212/95. pv 1. o vicio da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, CO conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela P: doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratários. 2'á Nada constitui nem desconstitut Sendo declaratária a sentença, a suaeficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do o Ni preceito normativo, é ex tunc. :"57 41 • 1/4. L ' 15 é ;'). 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz .44 » seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de (4, forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no v) 'ff intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. Processo o. 35345.000838/2006-81 CCO2CO5 • Acórdão ri.• 205-00.200 Fls. 379 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, • e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex Zune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. (grifei) 4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas leis jamais sido aptas a realizar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP 1.212/95 (ADIn 1.417-0/DF, Pleno, Min. Octávio • Gallotti, DJ de 23.03.2001). 5.Recurso especial a que se nega provimento. Na mesma linha é claro o Parecer CJ/MPAS n ° 815/1997, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: A declaração de inconstitucionalidade na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem efeito meramente • declaratório. No caso de procedência desta, sendo nula, a lei declarada inconstitucional, a legislação anterior que tratava da matearia permanece vigente, pois não poderia ter sido revogada por legislação declarada nula "ipso jure e ex tune. Ao declarar inconstitucional o parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 8870 (15.04.94) que tratava da contribuição patronal da agroindústria, revigora-se o disposto no art. 22 da Lei n" 8212/91, devendo a contribuição incidir sobre a folha de salários, como se o dispositivo mencionado nunca tivesse existido. A Lei n ° 10.736, publicada no DOU de 18 de setembro de 2003, extinguiu os créditos de contribuições previdenciárias devidos pelas agroindústrias no período de abril/1994 a abril!! 997 criada em substituição à contribuição patronal sobre a folha de pagamento. Conforme previsto no art. 1° da referida lei, ficaram extintos os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2° do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela Lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade. Como acima demonstrado, o próprio Poder Legislativo reconheceu, por meio da Lei n ° 10.736, que no período desde abril de 1994 as agroindústrias deveriam recolher suas contribuições sobre a folha de pagamento. A Lei n ". 10.736 não se aplica ao presente caso, pois no período compreendido entre as competências abril de 1994 a abril de 1997, a empresa não recolheu sobre a comercialização da produção rural. Pelo contrário impetrou mandado de segurança para não pagar as contribuições previstas no art. 25 da Lei n ° 8.870, fls. 297 a 300; com decisã transitada em julgado favorável à recorrente. [SECuL9CunsuuLo CONTRIsterrul COA1. 4141; COM O ORIGINAL Brastlia, / rTZ Rosilcne nes Sostrs. Mat. ' Joe 11911377 • • Processo n.° 35345.000838/2006-81 Ca2/CO5 Acórdão n.• 205-00.200 Fls. 380 No presente lançamento, a fiscalização apurou diferenças entre os valores devidos e aqueles efetivamente recolhidos, tendo como base a folha de pagamentos e não a comercialização da produção rural. Não há razão quanto ao argumento de que o fato de o INSS não ter pugnado as diferenças entre o inciso Ido art. 22 da Lei 8.212 e o parágrafo 2° do art. 25 da Lei 8.870, teria realizado expressa remissão do crédito impugnado. O crédito tributário é indisponível pela Administração Pública, assim a omissão da Procuradoria do INSS não implica remissão de valores. Além do que, o fato de o juiz ter aberto vistas ao órgão dizia respeito somente à impugnação quanto ao levantamento dos valores e não quanto ao mérito das contribuições do art. 22 serem ou não devidas, mesmo porque essas contribuições não foram objeto da demanda judicial (mandado de segurança impetrado pela notificada). Não assiste razão à recorrente de que por ofensa à coisa julgada, o lançamento deve ser anulado. O que transita em julgado é o dispositivo da sentença. No presente caso, o dispositivo apenas afastou a incidência das contribuições previstas no art. 25 da Lei n ° 8.870, conforme fl. 304. Logo, o fato de estarem sendo cobradas contribuições previstas no art. 22 da Lei n 8.212 não ofende a coisa julgada, pois não integrou os pedidos do mandado de segurança, fl. 299. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 reittAlt. 4/-1 dre :-• or IE112A.. •• ;.'" os 311110 DF. CONTRIBUINTES -sEGu ' • ORIGINAL d' cssa„,,, .jSupea1119/1377 Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003900/2003-41
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO. Comprovado por documentação hábil e idônea que o débito encontrava-se parcialmente extinto por compensação, deve ser parcialmente cancelado o lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, reduz-se o percentual da multa para 20% sobre a compensação indevida, por não restarem configuradas as hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 1803-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para excluir da tributação o IRPJ relativo aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, e a multa de ofício lançada sobre o IRPJ relativo ao 1º trimestre de 1999, ressalvada a possibilidade de cobrança da multa e dos juros de mora sobre o valor mantido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO.  Comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea  que  o  débito  encontrava­se  parcialmente  extinto  por  compensação,  deve  ser  parcialmente  cancelado  o  lançamento.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista  no art. 106, II, "c", do CTN, reduz­se o percentual da multa para 20% sobre a  compensação indevida, por não restarem configuradas as hipóteses do art. 18  da Lei 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para excluir da tributação o IRPJ  relativo aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, e a multa de ofício lançada sobre o IRPJ relativo ao  1º trimestre de 1999, ressalvada a possibilidade de cobrança da multa e dos juros de mora sobre  o valor mantido.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 280          2        Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo aos anos de  1998 e 1999, em decorrência do indeferimento de pedido de compensação com crédito de PIS,  conforme despacho exarado no processo nº 10830.004381/98­09 (fls. 3).  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/50),  onde  alegou  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  ausência  de Mandado de Procedimento  Fiscal  válido  e  do  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Afirma  ainda  a  desnecessidade  do  lançamento.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas ­ SP,  em  sessão  de  07/03/2006,  não  acolheu  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS  nº  12.396/2006 (fls. 130/137), assim ementado:   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de Procedimento Fiscal  é mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.   CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não  há  que  se  falar  em  afronta  à  legalidade  do  ato  administrativo,  nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação  do  lançamento encontra­se devidamente consignada,  tendo sido  os  fatos  corretamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas normas no enquadramento legal.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando  de  lançamento  de  ofício para a formalização de crédito tributário já informado em  declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser  excluída  a  multa  de  ofício,  face  ao  instituto  da  retroatividade  benigna,  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  a  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  RECONHECIDO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Indeferido  o  pedido  de  restituição  e,  por  conseqüência,  a  compensação  pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do  crédito tributário indevidamente compensado.”   Não  se  conformando  com  os  termos  do  v.  acórdão,  em  recurso  de  fls.  142/164,  a  contribuinte  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescentando  tão  somente a informação de que o Conselho de Contribuintes já havia julgado o recurso interposto  nos autos do processo nº 10830.004381/98­09.  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 281          3 Às  fls.  168  consta  “Relação  de  Bens  e  Direitos  para  Arrolamento”,  para  efeito de seguimento do recurso.  Em  15  de  setembro  de  2008,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência pela Sétima Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Os autos retornaram sem nova manifestação da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Conforme já anteriormente ressaltado, a legalidade da presente autuação está  diretamente  vinculada  à  decisão  administrativa  definitiva  exarada  no  processo  nº  10830.004381/98­09. O seu mérito envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete  ao Segundo Conselho de Contribuintes.  A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  a  seguinte decisão:  “PIS.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA  PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos  pedidos  de  restituição  de  PIS,  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  em  valores  maiores  do  que  os  devidos  com  base  na  Lei  Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5  (cinco) anos  conta­se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o  efetivo direito de pleitear a  restituição, assim entendida a data  da  publicação  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal,  de  09.10.95;  ou  seja,  10.10.95.  SEMESTRALIDADE.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/95  EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal,  prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar  nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º  da Lei Complementar nº 07/70 diz  respeito à base de cálculo e  não  ao  prazo  de  recolhimento,  razão  pela  qual  o  PIS  correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir  da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do  mês,  produzindo  seus  efeitos  somente  a  partir  de  01.03.96.  Recurso provido em parte.”  A  decisão  do  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  afastou  a  preliminar  de  decadência,  mas  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  sendo  necessário  para  a  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 282          4 análise da procedência do presente lançamento, a  verificação da liquidez e certeza do crédito  pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente autuação.   A autoridade administrativa encarregada da diligência assim se manifestou:   “Em  atenção  à  requisição  de  diligência  advinda  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (fls.  194/197)  informo  haver  efetuado  os  cálculos  solicitados,  considerando:  1.  o  critério  da  semestralidade  adotada  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes —MF;  2.  no  que  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1989  e  junho  1992,  os  valores  de  base  de  cálculo  constantes  das  tabelas  de  fls.  03/05  do  processo  administrativo originário (10830.004381/98­09) — fls.217/219;  3.  relativamente  aos  períodos  de  apuração  posteriores  a  junho  de  1992,  os  valores  de  base  de  cálculo  declarados  nas  respectivas DIRPF — fls. 220/222.  Isto  posto,  tendo  em  vista  as  pesquisas  efetuadas  durante  o  presente  procedimento,  concluo  que  o  montante  creditório  passível  de  utilização  nas  compensações  em  estudo,  conforme  cálculos efetuados com o uso do aplicativo SAPO, não suporta a  totalidade da compensação declarada, restando não satisfeita a  quantia absoluta de R$ 26.305,21 (fls. 223/272).    Foram objeto da presente autuação os seguintes débitos:    Fato Gerador  Débito  30/06/1998  3.917,63  30/09/1998  4.848,16  31/12/1998  4.084,48  31/03/1999  2.688,03    Conforme  listagem  de  débitos/saldos  remanescentes  de  fls.  244,  o  direito  creditório  foi  suficente  para  compensar  o  IRPJ  devido  nos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1998,  restando apenas o débito de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 1999, no montante de R$ 2.688,03.  Como  restou  débito  a  ser  exigido,  é  mister  analisarmos  as  alegações  da  recorrente.  A  recorrente  aduz  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ausência  de MPF  válido, uma vez que o auto foi lavrado na própria DRF e encaminhado para o contribuinte pelo  correio, e sem especificar os valores que estão sendo cobrados.  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 283          5 A Delegacia de Julgamento já analisou corretamente tal argumento, pelo que  limito­me  a  transcrever  o  trecho  da  decisão  sobre  a  questão.  Note­se  que  a  recorrente  não  contestou os fundamentos da decisão de primeira instância no recurso:  “Preliminarmente,  convém  posicionar  a  Impugnante  que,  na  esteira de farta jurisprudência administrativa, o MPF representa  um  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  incapaz,  todavia,  de  comprometer  a  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, lavrado no exercício de competência  legalmente  prevista.  A  seguir,  são  transcritas  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  a  referendar  o  citado  posicionamento:  (...)  6  Assim,  tendo  a  ação  fiscal  se  desenvolvido  regularmente,  as  questões relacionadas â necessidade, ou não, de MPF deixam de  ter relevância após a lavratura do auto de infração.  7 A impugnante argumenta, ainda, que o Fisco, ao empreender o  lançamento sem intimação prévia e por intermédio dos Correios,  desrespeitou  o  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  e  violou  o  seu  direito ao  contraditório  e à ampla defesa,  pois o procedimento  impedira­a de defender­se adequadamente.  8 Ora, o lançamento decorrente de compensação indevida, como  relatado pela autoridade  fiscal,  trata de  valores declarados  em  DCTF, mas ainda sem quitação por causa do  indeferimento do  pedido  de  restituição  de  PIS  constante  no  processo  10830.004381/98­09.Assim, a intimação prévia, como já descrito  no auto de  infração, era desnecessária, por  força do art. 3° da  Instrução Normativa n.° 94, de 1997.  (...)  9  No  tocante  aos  meios  para  cientificar  a  contribuinte,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  prevê  três  possibilidades:  a)  pessoalmente; b) por via postal; e c) por edital. Saliente­se que  não  existe  ordem  de  preferência  para  utilização  dos  dois  primeiros meios de intimação, nos termos do art. 23, §3° (com a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532,  de  1997).  Desta  forma, não procede o argumento da recorrente de que a ciência  via  postal,  em  detrimento  da  lavratura  pessoal,  configuraria  irregularidade da ação fiscal realizada.  10  No  que  diz  respeito  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mais  uma  vez  não  tem  fundamento  a  impugnante.  Da  análise dos autos depreende­se que a motivação do lançamento  encontra­se  devidamente  consignada,  tendo  sido  os  fatos  corretamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal.  Consubstanciam­se,  na  caracterização pela autoridade fiscal, de falta de pagamento de  tributos e contribuições, face o indeferimento das compensações  pleiteadas no processo n.° 10830.004381/98­09.  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 284          6 11 Logo, não há como prosperar a  tese de nulidade. 0 auto de  infração,  como  já  visto,  foi  lavrado  por  pessoa  competente,  apresentando­se perfeito do ponto de vista formal, consoante as  disposições legais do art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Além disso, não  se  caracteriza  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  PAF,  que  se  restringem aos  atos  e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente,  inc.  I,  e aos despachos e decisões proferidas por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  inc. II.  12  A  rigor,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de  direito  ã  parte  contrária,  impedindo  o  contribuinte  de  se  manifestar  sobre os documentos  e provas produzidos nos autos  do processo administrativo.  13 No presente caso, nota­se pelas peças  integrantes dos autos  que  o  autor  do  feito  observou,  fielmente,  toda  sistemática  regulada no aludido decreto. Todos os requisitos estão presentes  no  lançamento,  permitindo  à  contribuinte  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização, bem  como  da legislação tributária aplicável. Além disso, a oportunidade de  defesa  foi  regularmente  oferecida  e  plenamente  exercida  pela  contribuinte  autuada,  que  apresentou  robusta  impugnação,  demonstrando  o  perfeito  entendimento  dos  fundamentos  da  exigência,  ensejando,  inclusive,  o  proferimento  do  presente  acórdão. Desta maneira, ficam prejudicadas as preliminares de  nulidade  devido  ao  suposto  cerceamento  de  defesa,  ao  desrespeito  ao  principio  da  legalidade  e  à  falta  da  devida  descrição dos fatos.”    Quanto  ao  mérito,  devem  ser  integralmente  acatadas  as  conclusões  da  autoridade administrativa que realizou a diligência. Note­se que a recorrente não contraditou os  cálculos e as ponderações do parecer fiscal.  Os  valores  lançados  foram  obtidos  das Declarações  de Créditos  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  apresentadas  pela  contribuinte,  conforme  noticiou  a  autoridade  administrativa,  e  o  lançamento  foi  efetuado  nos  termos  do  art.  90  da  MP  n°  2.158/2001,  conforme representação fiscal de fls. 11.  No tocante à multa de ofício incidente sobre o débito de IRPJ mantido nesta  decisão, verifica­se que ela deve ser objeto de exoneração em face do que a seguir se expõe.  Primeiramente  cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  23/06/2003,  na  vigência  do  artigo  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  in  verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 285          7 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente  ao  lançamento,  em  30/10/2003,  foi  editada  a  MP  nº  135  (convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004), que em seu artigo 18,  assim dispôs:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”  A nova redação do art. 18, dada pelo art. 27 da Medida Provisória nº 472, de  15/12/2009, alcança apenas as compensações efetuadas após a sua edição, não sendo aplicável  ao presente caso.   Deve­se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e  o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP nº 135, de 30 de outubro de  2003,  que  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  90,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de  compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos  leva  a  concluir  que  a  hipótese  apurada  na  auditoria  de  DCTF  em  comento  não  se  amolda  àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício.  A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória nº  135, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, é de que a DCTF­Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais constitui­se em documento de confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124, de 13 de junho de 1984.  Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP nº 135, de 2003 nos leve a  concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90  da MP nº 2.158­35, de 2001 – que não  revogou o art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984 –  fazia­se  necessário  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  auditoria  das  declarações encaminhadas pelo sujeito passivo.  Desta  forma,  a partir  da  edição da MP nº 135,  de 2003,  foi  restabelecida  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória,  tal como previsto no art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35, de 2001.  Por esta sistemática a única penalidade a ser aplicada é a multa de mora.  Pelo  acima  exposto,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional,  é  cabível  a  redução  da multa  para  o  percentual  de  20%,  sempre que se  constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo.  Processo nº 10830.003900/2003­41  Acórdão n.º 1803­00.896  S1­TE03  Fl. 286          8 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação  o  IRPJ  relativo aos 2°, 3° e 4°  trimestres de 1998, e a multa de ofício  lançada sobre o  IRPJ  relativo ao 1º trimestre de 1999, ressalvada a possibilidade de cobrança da multa e dos juros de  mora sobre o valor mantido.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                

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Numero do processo: 11128.001789/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/11/2005 MULTA REGULAMENTAR. ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03. A empresa transportadora responde pela multa prevista no art. 75 da Lei n.º 10.833, não cabendo a alegação de culpa exclusiva da pessoa física condutora do veículo, ignorância quanto ao objeto efetivamente transportado (mormente quando se trata de eletrodoméstico novo e de tamanho digno de nota) ou qualquer outro excludente da culpa da pessoa jurídica. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 136, CTN E ART. 602, DECRETO Nº 4.543/02. NEGLIGÊNCIA. A responsabilidade pelas infrações tributárias independe da vontade do agente, por expressa previsão do art. 136, do CTN, corroborada pelo art. 602 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02).
Numero da decisão: 3802-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  O contribuinte TRANSWEX – TRANSPORTES LTDA, interpôs o presente Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 17­32870, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ de  São Paulo – SPOII, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido no Auto de Infração contra o qual se insurge a Recorrente.  Por  bem  descrever  os  atos  e  fases  processuais  ultrapassados  até  o  respectivo  momento, toma­se de empréstimo o relato da autoridade julgadora de primeira instância:    “Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de  fls. 01/05 que constituiu crédito tributário no valor de R$15.000,00, correspondente  à  multa  prevista  no  art.  75  da  Lei  nº  10.833/2003,  decorrente  do  fato  de  a  contribuinte haver transportado mercadoria sujeita à pena de perdimento.  Conforme  relato  da  autoridade  autuante  e  documentos  acostados  nos  autos,  em  28/11/2005, a empresa Transwex – Transportes Ltda. efetuou a retirada de lixo do  navio  de  passageiros  Blue  Dream,  ancorado  no  Porto  de  Santos.  O  serviço  foi  prestado pelo caminhão baú marca Volkswagen, placa LOI 0999, de propriedade de  José Jucélio de Sena, quem o conduzia na ocasião como terceirizado da Transwex.   Após o carregamento, quando o veículo se encontrava no portão de saída do cais, a  Guarda Portuária  determinou  sua  abertura  para  fiscalização. Nesse momento,  foi  encontrada uma caixa contendo um aparelho televisor de plasma 42 polegadas, de  origem estrangeira.  Entendendo que a Transwex promoveu o transporte de mercadoria sem identificação  do proprietário ou possuidor, bem como o transporte sujeita à pena de perdimento, a  fiscalização formalizou a exigência para cobrança da multa acima mencionada.  Cientificada do lançamento em 11/04/2006 (fl. 18 verso), a contribuinte apresentou  impugnação em 11/05/2206 (fls. 33/66), alegando em síntese que:  (a) não  praticou  as  infrações  que  lhe  são  imputadas  pela  fiscalização  aduaneira,  haja  vista  que  a  autoridade  policial,  no  inquérito  instaurado  para  apurar  os  fatos,  afastou a  suspeita de participação de José  Jucélio de Sena no delito  em  questão;  (b) que  a  Sra.  Thaisa  Silva  Nunes,  gerente  de  recepção  de  navio,  declarou­se  proprietária  do  aparelho  televisor  objeto  de  apuração  e  que,  diante  da  informação  de  que  poderia  ser  presa  por  contrabando  ou  até  perder  seu  emprego,  resolveu  jogar  o  aparelho  no  lixo,  com  a  ajuda  de  dois  tripulantes  filipinos, sem que ninguém mais soubesse de sua decisão;  (c) a  autuada  não  teve  qualquer  participação  no  incidente  ocorrido,  quer  diretamente,  quer  através  de  seus  prepostos.  O  Sr.  José  Jucélio  de  Sena,  inclusive,  nem  se  enquadra  na  figura  de  transportador  de  passageiros  ou  de  carga, eis que simplesmente efetuava a coleta dos resíduos da embarcação e não  tinha conhecimento da presença do aparelho em seu veículo;  (d) decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. José Jucélio de  Sena,  em  que  pese  não  tenha  liberado  o  caminhão  objeto  de  apreensão,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.001789/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.132  S3­TE02  Fl. 112        3  reconhece que não é cabível a pena de perdimento de veículo se provada a boa  fé do condutor;  (e) não tendo havido qualquer participação do contratado pela autuada no evento, e  não  podendo  ela  ser  responsabilizada  pelo  fato  que  igualmente  desconhecia,  requer seja relevado o Auto de Infração em exame.    Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  integralmente  acatados  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  ­  SPOII,  restando  assim  ementado  a Acórdão  nº  17­ 32870:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/11/2005  Ementa: MULTA REGULAMENTAR.  O transporte de mercadoria sujeita à pena de perdimento sujeita o transportador de  carga à aplicação de multa prevista no artigo 75 da Lei nº 10.833, de 2003.  Lançamento Procedente.    Notificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/07/09,  como  se  comprova  no  Aviso de Recebimento – AR de fls. 72, o sujeito passivo interpôs tempestivamente o presente Recurso  Voluntário em 13/08/09, alegando como razões para a reforma da decisão recorrida e o cancelamento  integral da exigência fiscal, sucintamente,    i)  Como preliminar de nulidade do auto de  infração, eis que evidenciado está que a  Autuada não  teve qualquer participação no  incidente ocorrido, quer diretamente,  quer  através  de  seus  prepostos,  razão  pela qual  não  se  enquadraria  no  artigo  75,  da Lei  nº  10.833/03, endereçada que é ao transportador de passageiros ou de carga, isto porque a  sua atividade restringia­se no evento a mera prestação de serviço de retirada do lixo de  navios;  ii)  No mérito:    ii.1)  a  inexistência  do  fato  gerador,  pois  a  Sra.  Thaísa  Silva  Nunes,  declarou­se  proprietária do aparelho televisor objeto da apuração, tendo­o descartado ao lixo por  receio de sofrer sanções em função da irregularidade da posse deste bem, e     ii.2)  a  ausência  da  participação  da  autuada  no  incidente,  uma  vez  que  o  Sr.  José  Jucélio de Sena, na qualidade de seu prestador de serviços, não se enquadra na figura  de transportador de passageiros ou de carga, tendo a própria autoridade policial nos  autos  do  inquérito  policial  instaurado  para  apurar  os  fatos,  afastou  a  participação  deste no delito.  É o relatório.  Sendo estas as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.  Voto             O recurso merece ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade e ter  sido tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  Contudo, não merecem prosperar as alegações da Recorrente pelos motivos a seguir  aduzidos.  Conforme  relatado,  foi  aplicada  pela  autoridade  fiscal  a  multa  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  prevista  no  art.  75,  da  Lei  nº  10.833/03,  exigida  quando  for  constatado  o  transporte  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  sem  identificação  do  proprietário  ou  possuidor, o que efetivamente ocorreu no caso em apreço.  Primeiramente,  há  que  se  refutar  de  plano  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente, uma vez que o lançamento preenche todos os requisitos do art. 10 Decreto nº 70.235/72,  que regulamenta o processo administrativo fiscal em âmbito federal.  Com efeito, da análise dos autos e dos depoimentos das partes envolvidas no evento,  é de se concluir pela total subsunção do fato à norma que prevê a multa cominada.  Isto porque, além das questões  fáticas evidentes,  a Recorrente não  logrou êxito em  demonstrar  a  inocorrência  da  infração,  assim  como  responde  por  todos  os  atos  praticados  pelo  condutor  do  veículo  que  ela  mesma  indicou  como  seu  representante  perante  o  cliente  –  tendo  responsabilidade direta pela infração praticada por seu preposto.  Assim  é  que,  caso  ela  entenda  ter  sofrido  algum  prejuízo  por  ato  ilícito  de  seu  representante (condutor do veículo ou qualquer outra pessoa), a Recorrente possui todo direito de se  valer  das  vias  próprias  para  ser  ressarcida.  Todavia,  do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico­ tributário, nada há que se retificar no lançamento.  Cumpre mencionar que a aplicação da multa em foco constitui um dos instrumentos  de combate ao contrabando e ao descaminho, de modo a evitar danos a ordem pública, dotando­se,  sobretudo, de caráter preventivo, no sentido de impedir o dano ao Erário, à sociedade, ao mercado  interno, bem assim aos produtores e industriais do País.  Nesse  contexto,  e  em  face  dos  valores  essenciais  à  manutenção  do  Estado  Democrático de Direito, a medida administrativa prevista no art. 75, da Lei nº 10.833/03, tem por  finalidade  atingir  o  interesse  público  e  garantir  o  bem  comum,  sendo  certo  que  aplica­se  aqui  o  princípio da proporcionalidade a favor da Administração Pública.  Não pode o Fisco ser prejudicado por sociedades que,  intencionalmente ou não (na  chamada culpa in eligendo ou mesmo  in vigilando de seus prepostos),  terminem por estimular ou  mesmo viabilizar a internação irregular de mercadorias em território nacional.  A  partir  dessas  premissas,  é  possível  constatar  com  clareza  que,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  participado  direta  ou  indiretamente  da  infração,  como  afirmou  reiteradas  vezes  em  sua  defesa,  esta  conduta  não  é  suficiente  para  elidir  a  exigência  da  multa  imposta,  sobretudo  porque  o  sujeito  passivo  neste  caso  tem  o  ônus  de  tomar  as  devidas  precauções  no  transporte de mercadorias, porquanto tratar­se de questão de interesse público.   Sequer  tem  efeito  a  alegação  de  que  foi  afastada,  em  sede  de  inquérito  policial,  a  participação do Sr. José Jucélio de Sena no delito, posto que isto se deu em função da presunção de  boa­fé  pessoal  do  mesmo,  não  se  estendendo  à  autuada  (art.  103,  Decreto­Lei  nº  37/66,  entre  outros).  Não  menos  ineficaz  a  assertiva  de  que  “ante  o  equívoco  pela  proprietária  do  aparelho,  não  pode,  em  face  da  imprevisibilidade  do  ocorrido,  ser­lhe  imputada  a  Recorrente  qualquer tipo de penalidade”.  De todas as provas carreadas aos autos é inquestionável a ação de, mesmo que não  provado  o  dolo  específico,  permitir  ou  viabilizar  (servindo  literalmente  de  veículo)  internação  irregular de mercadorias  em  território nacional pela Recorrente,  o que  acarretou no  transporte de  mercadoria sujeita a pena de perdimento, sem identificação do proprietário ou possuidor que, ainda  que posteriormente  identificada  como a Sra. Thaísa Silva Nunes,  não  exime o  sujeito passivo de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.001789/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.132  S3­TE02  Fl. 113        5  acatar a multa,  tendo em vista que as características da coisa transportada evidenciam tratar­se de  mercadoria desta espécie.  A  respeito  do  tema, mostra­se  oportuno  trazer  à  colação  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  quanto  a  multa  combatida  pela  ora  Recorrente  em  análise  de  situações  semelhantes.  Senão vejamos:    TRIBUTÁRIO.  TRANSPORTE  DE  PNEUS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  QUANTO  À  REGULAR  IMPORTAÇÃO.  VEÍCULO  APREENDIDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL.  LIBERAÇÃO  MEDIANTE MULTA DO  ART.75 DA  LEI  N.º  10.833/03.  1.  A  sanção  prevista  no  art. 75 da  Lei  n.º 10.833 é  constitucional  e  legal,  e  se  aplica  àqueles  que  sejam  transportadores de mercadorias importadas irregularmente, havendo, pois, suporte  legal para as medidas de retenção e de aplicação de multa. (...)  (TRF 4, Segunda Turma, Apelação em Mandado de Segurança nº 200470050049466,  Relator  Desembargador  Antonio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  Julgamento  20/06/05,  Publicação 27/07/05)    TRIBUTÁRIO.  RETENÇÃO  DE  VEÍCULO.  ÔNIBUS  DE  TURISMO.  MULTA.  ART.  75  DA  L  10.833/2003.  INAPLICABILIDADE.  BOA­FÉ  DO  TRANSPORTADOR.  1. A aplicação da multa prevista no art. 75 da L 10.833/2003 exige a evidência de  que  houve  conivência  do  transportador,  ou  negligência  em  relação  à  identificação  das  bagagens  de  cada  passageiro  e  ao  controle  do  ingresso  de  volumes,  que  por  sua  característica  ou  quantidade,  evidenciem  se  tratar  de  mercadoria ilícita.   (...)  (TRF4,  Primeira  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.07.01.007737­6,  Relator  Juiz  Federal Marcelo de Nardi, Julgamento 25/03/09, Publicação13/04/09)  Ademais,  as  infrações  tributárias  são  de  responsabilidade  objetiva,  independendo  da  vontade do agente, por expressa previsão do art. 136, do CTN, corroborada pelo art. 602 do Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02), quando mais incontestável se mostrar a negligência do sujeito passivo –  evidenciada  pela  falta  de  uma  cautela mais  do  que  razoável,  que  é  a  de  identificar  a  presença  de  um  televisor de plasma com tela de 42”, novo, no meio do lixo.  Por  tais  razões não merece prosperar a  arguição da Recorrente,  pelo que oriento meu  voto no sentido de que seja mantida a exigência fiscal, subsistindo a autuação.  Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  Recurso Voluntário  em  sua  integralidade,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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