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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934038 #
Numero do processo: 10920.003416/2003-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido,
Numero da decisão: 1801-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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JULGAMENTO Processo n" 10920,003416/2003-11 Recurso n" 140,257 Voluntário Acórdão n" 1801-00.232 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente ACQUAVILLE ENVASADORA DE ÁGUA NATURAL E SUCOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, t) ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara EDITADO EM: 12 AG0 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRE/JOI/PR n" 463.176, de 07 de agosto de 2003, fl, 11, com efeitos a partir de 01/01/2001, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 01/01/2000 Situação excludente..- ("evento 325), Descrição pessoa jurídica industrializa bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) Data da ocorrência: 01/01/2000 Fundamentação legal • Medida Provisória n" 1990-29, de 10/03/2001 art. 14 Medida Provisória n" 2.189-49, de 23/08/2001: art 14. Medida Provisória n" 2.158-34, de 27/07/2001: art 73. Instrução Normativa SRF n" 3.5.5, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, H A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fls. 12/13, com pedido de revisão do ato em rito sumário, argumentando em síntese, que o ato administrativo é ilegal. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 14, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido, já que em seu Contrato Social consta como objeto "Exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, engarrafamento, comércio e distribuição de água natural gaseificada, água — soda, engarrafamento e comércio de sucos e refrigerantes, .fabricação de gelo, aquisição e operação de franquia". Cientificada, em 24/10/2003, fls., 10/11, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 21/11/2003, fls. 01/05. Argumenta que o ato administrativo é nulo, porque as normas que o fimdamentam perderam sua eficácia no mundo jurídico. Está registrado COMO resultado do Acórdão da 2" TURMA/DRI/CURITIBA/PR n° 06-14,764, de 26/07/2007, fis, 20/22: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que a partir de 01/01/2001 é vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerce atividade de industrialização de bebidas por conta própria ou por encomenda, cujo enquadramento legal citado no Ato Declaratório Executivo DRF/JOI/PR n° 46.3.176, de 07 de agosto de 2003, fl. 11, está vigor (Emenda Constitucional n°32, de II de setembro de 2001). Notificada em 16/08/2007, fl. 23, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fis., 24/29, em 18/09/2007, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade em relação, inclusive, à sua apresentação oportuna. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera seus argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento em especial relativamente: â.a) Inobservância à legislação tributária e constitucional quedispensa ao Recorrente o direito é tributação diferenciada, 2_ Processo n" W920.003416/2003-11 S1-TEOI Acórdão n." 1801-00,232 Fl. 152 b) Indicação equivocada do início de aplicação da exclusão, lace à intimação da decisão ter sido dada somente em 2003, c) Regularidade dos pagamentos desde a data de sua eletim intimação o que descaracterizaria qualquer i0-ação tributária Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita jurisprudência administrativa Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação É o Relatório. 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA Em preliminar', a Recorrente suscita que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Relativamente ao rito processual da presente matéria, vale esclarecer que a Lei n°9317, de 1996, prevê: Ari 15, 1". .1 § 3e A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, Por seu turno, Decreto if 70,235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrajb único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Art 23. Par-se-á a intimação. [ II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) § 2° Considera-se jeita a intimação [ II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; § 4' Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo. • (Redação dada pela Lei n" 11,196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [ 4 Processo n" 10920.003416/2003-11 SI-TE01 Acórdão ri.° 1801-00.232 Fl, 153 Art. 28 Na decisão em que „for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, [ Art. 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 42 São definitivas as decisões 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Está registrado no Despacho DRF/JOI/SC de 28/09/2007,11. 149: Considerando a data de recebimento do Acórdão em 16/08/2007 e de apresentação do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 18/09/2007 - conforme carimbo do protocolo à fl. 24, constata-se que não houve observância do que dispõe o artigo 15 do Decreto n°70,235/72 É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art.. 182 do Código de Processo Civil). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada do Acórdão da 2a TURMA/DM/CURITIBA/PR n" 06-14.764, de 26/07/2007, fls. 20/22, em 16/08/2007, fl„ 23, e apresentou o recurso voluntário, fls.. 24/29, em 18/09/2007. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva. Não cabe, assim, o julgamento das demais alegações por serem questões incompatíveis. Em face do exposto voto não conhecer o recurso voluntário por ter sido interposto fora do prazo legal. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora irft

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8059836 #
Numero do processo: 10980.016979/2007-80
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATO GERADOR, A omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de calculo do imposto de renda apurado no ajuste anual, cujo fato gerador se perfaz em dia 31 de dezembro do ano-calendário. Entendimento pacificado pela Súmula CARF n2 .38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF n 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Presume-se que o titular da conta bancária é o sujeito passivo da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovado, a menos que reste demonstrado nos autos que os valores creditados na conta fiscalizada pertencem a terceiros, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para se eximir da responsabilidade imposta pela presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. A capitulação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física pressupõe que esteja demonstrado nos autos o fato efetivamente ocorrido que teria dado ensejo a tributação, não se podendo presumir que o pagamento despesa de despesas do contribuinte com recursos de terceiros, por si só, seja suficiente para constituir o crédito tributário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. incabivel, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento partial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2003, da infração referente ao item 001 do Auto de Infração (Rendimentos Recebidos de Pessoa Físicas Sujeitas ao Carrie-Lao), o valor de R$ 1.000.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do camê-ledo, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos dos votos vencido e vencedor. Vencida a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que excluía da exigência a multa isolada de forma proporcional ao provimento dado aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitas ao camê-leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann,
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATO GERADOR, A omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de calculo do imposto de renda apurado no ajuste anual, cujo fato gerador se perfaz em dia 31 de dezembro do ano-calendário. Entendimento pacificado pela Súmula CARF n2 .38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF n 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Presume-se que o titular da conta bancária é o sujeito passivo da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovado, a menos que reste demonstrado nos autos que os valores creditados na conta fiscalizada pertencem a terceiros, cabendo ao contribuinte o anus da prova para se eximir da responsabilidade imposta pela presunção legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. ONUS DA PROVA. A capitulação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física pressupõe que esteja demonstrado nos autos o fato efetivamente ocorrido que teria dado ensejo a tributação, não se podendo presumir que o pagamento despesa de despesas do contribuinte com recursos de terceiros, por si só, seja suficiente para constituir o crédito tributário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. incabivel, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento partial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2003, da infração referente ao item 001 do Auto de Infração (Rendimentos Recebidos de Pessoa Físicas Sujeitas ao Carrie-Lao), o valor de R$ 1.000.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do camê-ledo, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos dos votos vencido e vencedor. Vencida a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que excluía da exigência a multa isolada de forma proporcional ao provimento dado aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitas ao camê-leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann, Ne1 PV‘te eÍdator Designado EDITADO EM: I 1 FEV 011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Arran Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Process() n° 10980016979/2007-80 S2-C2T2 Ac6rao n " 2202-00.374 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 429 a 435 - volume H, integrado pelos demonstrativos de fls. 424 a 428 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$795.748,44, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a cam& leão, relacionados à aquisição de planos de previdência privada, nos valores de R$500.000,00, R$379.300,00 e R$120.700,00, nos meses de maio, outubro e novembro de 2003; 2, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, nos valores de R$.3.055,58, R$5.245,6.3, R$5,225,81, R$5, 205,48 e R$5,445,70, nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2003; 3, dedução indevida de dependentes no ano-calendário de 2003, no valor de R$2.544,00; 4, dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário 2003, no valor de R$1.200,00; 5. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários corn origem não comprovada, anos-calendário 2002 e 200.3, no montante total de R$3.085,097,34 e R$3.32.108,83 (vide consolidação As fls. 421 e 422 — volume II), respectivamente; 6. multa isolada por falta de recolhimento do carnd-leão, ano-calendário 2003, no montante total de R$140.269,24. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 411 a 423 - volume IL Inicialmente, a fiscalização esclarece que no presente processo foram apuradas somente as infrações referentes aos anos-calendário 2002 e 200.3, enquanto que o ano-calendário 2001 foi objeto de análise no processo n 10980.013132/2006-62. DEDUÇÕES Examinando as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração do ano-calendário 2003, a fiscalização efetuou a glosa dos dependentes Guilherme Rouze Cavagnoli e Renata Rouze Cavagnoli, no valor de R$ 2,544,00, uma vez que a guarda dos filhos ficou corn a Sra. Sônia Maria Rouze, ex-cônjuge do contribuinte, conforme consta da separação judicial. Foi glosada, também, despesa médica, no valor de R$1,200,00, por falta de comprovação (fl, 411 — volume II) 3 MOVIMENTAÇÃO F [NANCE IRA Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fis, 14 e 15 — volume I), cientificado em 02/03/2006, foi solicitado ao contribuinte, dentre outras coisa, apresentar os extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança existentes em seu nome e de seus dependentes junto ao Banco do Brasil S/A e em outras instituições financeiras porventura existentes, bem como comprovar documentalmente a origem dos recursos movimentados. Em resposta (fl, 17 — volume I), o interessado informou apenas o endereço para onde as correspondências deveriam ser enviadas. Relata a fiscalização, às fls. 412 a 415 — volume II, em síntese que: • os extratos bancários da conta corrente e da conta poupança no Banco do Brasil foram obtidos diretamente junto à instituição financeira, conforme correspondência datada de 10/04/2006 (Anexo I - fls. 2 a 60); • em 12/05/2006, poi meio do Termo de Intimação Fiscal Q 1, o contribuinte foi reintimado comprovar a origem dos recursos depositados nas contas do Banco do Brasil (fl. 18 — volume I), sendo encaminhado cópia dos extratos bancários e planilhas contendo os referidos depósitos (fls. 19 a 39 — volume I); • em 11/07/2006, o contribuinte informou que a movimentação financeira na conta do Banco do Brasil refere-se exclusivamente a operações da pessoa jurídica Giro Comércio de Pneus Ltda., conforme Livros Razão 8 a 10, referentes aos anos-calendário 2001 a 2003, cujas copias encontram-se anexadas aos autos, bem como dos Livros Diários do mesmo período (fl. 42 — volume I); • os três Livros Diários apresentados foram registrados na Junta Comercial em 07/07/2006 (fls. 226, 237, 238, 242, 243, 244 — volume II), data posterior a da ciência do Termo de Inicio (02/03/06), sendo que o de n 8 corresponde ao ano-calendário de 2001 (fls. 226 e 227 — volume II), e o de ri2 9, ao ano-calendário de 2002 (fis, 238 e 239 — volume II); • em diligência anterior na empresa GIRO, realizada no ano de 2005, verificou-se que os Livros Diário n 5, 6 e 7 também correspondiam aos anos-calendário de 2001 (0 5 — fl. 209 — volume II) e 2002 (e 6 e 7 — fls.. 214, 223 e 224 — volume II), sendo que seus registros datam de 28/01/2005 e a ciência da diligência foi em 05/01/2005, isto 6, 14 dias antes; • conforme Termo de Intimação Fiscal IV 1 dirigido à empresa GIRO (fls. 139 e 140 — volume I) foi questionado se os livros apresentados pelo contribuinte, Sr. Sironi, eram de propriedade da referida empresa. Não houve resposta para essa intimação; • consoante Termo de Intimação Fiscal e 2 (fl. 189 — volume I), a empresa GIRO foi instada a apresentar os Livros Diários de e 5, 6 e 7, assim como justificar a confecção dos livros de n a-' 8 e 9. Mais uma vez, não houve qualquer manifestação da empresa; 4 Processo n° 10980016979/2007-SO S2-C2T2 Acórdão n ° 2202-00374 Fl 3 • comparando os Livros Diário registrados em 2005 e 2006, verificou-se que muitos dos registros não são coincidentes, como, por exemplo: i. no dia 26/10/2001, não há nenhum lançamento no livro registrado em 2005 relativo a CPMF (fl, 210 — volume II), enquanto que no livro registrado em 2006 (fls, 227 e 228 — volume II) aparecem dois lançamentos de CPMF, no qual o segundo corresponde exatamente ao valor consignado no extrato da conta corrente do contribuinte (Anexo I — if 12), e o primeiro, ao valor indicado na conta da Sr. Sônia, ex-cônjuge do contribuinte; ii. no dia 27/10/2001, ha somente um registro no livro n 2 8 (fl. 228 — volume I), o qual coincide com um dos 17 registros na pagina que disponível do livro n 5 (fl, 210 — volume I); iii. no dia 26/01/2002, no livro nR 6 aparecem 50 registros (fl. 215 — volume II) e no livro IV 9 não há nenhum (fl. 239 — volume II); iv. no dia 26/02/2002, na folha disponivel do livro n 6 (fl. 216 — volume II), ha 81 registros envolvendo valores bem superiores aos 11 registros do livro II 9 (fl. 240 — volume II); v, os termos contidos nos "históricos" dos livros e 5 e 6 são muito diferentes dos contidos nos livros e 8 e 9; vi. no dia 05/06/2002, todos os lançamentos do livro n 7 (fl, 224 — volume II) constam do livro nP" 9, sendo que neste Ultimo foram acrescentados, exatamente, os registros de valores relacionados As fiscalizações do Sr, Sironi e da Sra. Sônia (fl. 241 — volume H, Anexo I - verso da fl. .34). • a Sra, Sônia também foi fiscalizada e alegou que sua conta pertencia empresa GIRO, apresentando os mesmos livros da empresa Giro, ainda que não tenha, em momento algum, participado de seu quadro societário (fls. 190 a 206— volume I); • o contribuinte foi sócio fundador da empresa GIRO (fl. 190 — volume I), se retirando da empresa, conforme 1' alteração contratual (fl. 19.3 — volume I), ingressado em seu lugar, o pai da Sra. Sônia, o Sr. Carlito Rouze (fl. 43 — volume I); • em 14/09/2006, por meio do Termo de Intimação ri -̀' 2 (fl, 55 — volume I), o contribuinte foi intimado novamente a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Na mesma ocasião, tendo em vista a última declaração do Sr, Sironi, foi solicitado a apresentação das notas fiscais emitidas pela empresa giRO correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta bancária; rt-.1 5 • em 18/10/2006 (ft 57 — volume I), o contribuinte declarou que "f „.] tendo em vista o elevado número de documentos relacionados e objetivando auxiliar a .fiscalização, vem empreendendo esibrços a fim de facilitar a conciliação requerida por V. Sa,, os quais, até o momento, restaram-se infrutiferos"; • em 18/10/2006, foi lavrado novo termo de intimação endereçado ao contribuinte no qual foi questionado qual a motivação para a utilização da conta correlate do contribuinte para a movimentação de valores da pessoa jurídica e solicitada a comprovação, individualizada, de todos os depósitos, apresentando livros auxiliares, se houver, e vinculações com as respectivas duplicatas e notas fiscais emitidas pela empresa (fls. 60 e 61 — volume II); • em resposta (fls. 107 e 108 — volume I), o fiscalizado declarou que suas contas foram utilizadas exclusivamente para registro das operações da empresa GIRO que se encontrava impossibilitada de movimentar contas bancárias em seu nome em razão de serias dificuldades financeiras e fiscais. Em relação à comprovação dos depósitos, informou que estava em fase de conclusão da conciliação dos dados que seria enviada tão logo fosse finalizada; • observou-se que as informações sobre a conta corrente em nome da empresa GIRO OP 6.995, Agencia n 3.792 do Banco do Brasil) contidas no Livro Razão demonstram que sua movimentação bancária continuou ocorrendo normalmente, havendo depósitos, devoluções de cheques, cobranças, cheques compensados, pagamentos de tarifas e títulos diversos em todos os meses do ano (fls. 245 a 250 — volume II), não se demonstrando a existência de qualquer impedimento; • verificou-se, ainda, conforme cópias de documentos bancários (fls. 283 a 292 — volume II), a existência de diversas cobranças bancárias efetuadas na conta da pessoa jurídica desde agosto de 2001 até abril de 2002; • por meio do Termo de Intimação 11.2 6 (if 128 — volume I), o contribuinte foi intimado a comprovar que os recursos movimentados em sua conta teriam sido utilizados para faze' frente a compromissos assumidos pela empresa GIRO; • em resposta (fl. 129 — volume I), o contribuinte apenas declarou que "nil° logrou êxito na conciliação das saídas de caixa relativas aos períodos de 2002 e 2003". A fiscalização esclarece (fl. 415 — volume I), ainda, que, tendo em vista a diligência solicitada em relação ao Auto de Infração do ano-calendário 2001, requisitou diversos documentos e informações ao Banco do Brasil acerca da movimentação bancária da conta corrente de titularidade do contribuinte, tais como: cópias de documentos de crédito e de cheques emitidos pelo titular/representante, todos em valor igual ou superior a R$ 5.000,00; cópias dos documentos relativos As rubricas "cobrança", "transferencias", "aviso de credito", "debito autorizado" e "compra c/ cartão"; extratos dos cartões de créditos; e doctkrnentos que comprovassem a existência de vinculo dessa conta corrente com a empresa GIRO\ 6 Processo n" 10980.016979/2007-80 S2 -C2T 2 Ad:n(1d° o ° 2202 -00374 Fl 4 Com base nessa documentação (Anexo I - fls. 61 a 346; e Anexo II), bem como em diversas intimações e outras informações obtidas no curso da ação fiscal, o autuante procedeu a analise das entradas e saídas da conta corrente do Banco do Brasil (fls. 415 a 418 — volume II), a seguir sintetizada Em relação aos créditos, relata que: • no ano-calendário 2002, verificou-se a ocorrência de apenas seis depósitos resultantes de cobranças bancárias (Anexo I - fls. 324 a 328), os quais referem-se a uma única fonte pagadora que infonnou (Anexo IV ft 320): "NÃO efetuamos qualquer transação comercial com o Sr Sironi ou a sua empresa [..] Giro _1, o que nos causa estranheza, pois como poderíamos efetuar pagamento de algo que não devemos. Diante do exposto reafirmamos que esses valores citados no termo, em hipótese alguma são de responsabilidade da nossa empresa, e desconhecemos a origem e o mecanismo utilizado para guitar os títulos em referência. ▪ foram analisados os cheques depositados de valor igual ou superior a R$2.000,00, no ano-calendário 2002, e os de valor igual ou superior a R$1,000,00, no ano-calendário de 200.3, conforme quadro resumo de fls. .376 a .382 — volume II; o desses cheques, sete eram de conta corrente de titularidade da empresa GIRO, no valor total de R$ 115.008,00, no ano-calendário 2002, e dois, no valor total de R$5.564,00, foram comprovadamente pagos à referida empresa como resultado de seu comércio; • alguns titulares de cheques depositados confirmaram "trocar cheques" com o Sr, Sironi, por meio de desconto de juros; • em diligência realizada na sede da empresa Giro, foram encontrados documentos particulares os quais se referiam a troca de cheques realizada com diversas pessoas fisicas e juridicas, segundo informações prestadas pelo contribuinte. Nesses documentos ha coincidência de nomes com os intimados que declararam realizar esse tipo de operação, em 2001 e 2002, com o Sr. Sironi; e veri ficou-se que no ano-calendário 2002, a atividade de . factoring correspondeu a .38% do total dos cheques analisados, importando em R$227.831,28; • no ano-calendário 2003, não foi comprovado nenhum pagamento a empresa GIRO; • nas transferências bancarias, não foi comprovada nenhuma operação ligada a empresa GIRO, existindo apenas km Ialor de R87,000,00, relacionado a troca de cheques e duplicatas; 7 o verificou-se a existência de créditos de aluguéis de imóveis pertencentes ao contribuinte Sironi, a seu filho Guilherme e a sua ex-cônjuge Sônia, que foram tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, por não terem sido declarados pelo contribuinte . Quanto aos débitos, o autuante esclarece que: o na análise do ano-calendário de 2002 (fls. 386 a 391- volume II), verificou-se que não houve comprovação de pagamento A empresa Giro e que 82% dos débitos analisados corresponderam a operações de desconto de cheques e duplicatas, enquanto que 6%, são pagamentos de caráter pessoal, tais como: pagamentos de cartões de crédito e debito e despesas odontológicas. Salienta que essas despesas foram anotadas como mútuos entre a empresa e o contribuinte, revelando não se referirem As atividades da empresa; • a partir de julho de 2002, a movimentação bancária é reduzida consideravelmente; O na análise do ano-calendário de 2003 (fls. 392 a 394- volume II), verificou-se que não houve também comprovação de pagamento A empresa Giro, existindo apenas um pagamento relacionado com a troca de cheques, em fevereiro, sendo que 64% do valor dos débitos analisados corresponderam a pagamentos de caráter pessoal, como descrito anteriormente, Por fim, a autoridade fiscal concluiu que a conta corrente mantida junto ao Banco pertencia de fato e de direito ao contribuinte pelos seguintes motivos (fls. 419 a 421 — volume II) o a empresa GIRO, mesmo reiteradamente intimada, não se manifestou em relação h titularidade dessa conta; o foram confirmados apenas sete depósitos da própria empresa GIRO e dois de um cliente, porém, na análise dos débitos não foi comprovada qualquer operação com a referida empresa; o Banco do Brasil informou que não foram encontrados vínculos com a conta con-ente em nome da empresa GIRO (Anexo I - fl, 69); o mesmo intimado a comprovar que os valores foram usados em beneficio da empresa, o contribuinte apenas alegou não ter logrado êxito, ao contrário, veri ficou-se a existência despesas com cartões de credito e de débito, pianos odontológicos, aquisições de embarcação e de apartamento, e de cheques ao contribuinte; • a conta foi utilizada para o recebimento de alugueis de imóveis pertencentes ao contribuinte, que constituem rendimentos próprios da pessoa fisica; o foi constatada a pratica reiterada de atividades de factoring, cujos valores identificados, no montante de R$234.831,28, no ano-calendário 2(102, 8 Processo n 10980 016979/2007-80 S2-C212 Acórdrio n° 2202-00374 Fl 5 foram tributados separadamente no processo n ° 10980.016455/2007-99, em que o contribuinte foi equiparado a pessoa jurídica; demais depósitos efetuados na conta corrente e poupança do Banco do Brasil, assim como uma aplicação em CDB no Banco Bilbao Viscaya Argentaria, no valor de R$1,511„000,00, para os quais o contribuinte regulannente intimado não comprovou a origem, foram tributados corno omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lein' 9.4.30, de 1996. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E MULTA ISOLADA A fiscalização contatou que a ex-cônjuge do contribuinte, Sra. Sônia autorizou que o Banco Santander debitasse de sua conta corrente o valor de R$379.300,00 para aporte em um plano de Previdência VGBL em nome do contribuinte, em 15/10/200.3 (Anexo III - fls. 2 a 5 e 174 a 177). Em 26/11/2003, houve urn segundo aporte no valor de R$120.700,00, resultante de urna autorização de débito em conta corrente de Ruy Leandro Tiezerini (Anexo III - fls. 179 a 182). Da mesma forma, em 13/05/0200.3, foi contratado urn outro piano de previdência VGBL da Brasilprev, em nome do Sr. Sironi, no valor de R$500.000,00 (Anexo III - fls. 164 a 168), cujo pagamento foi realizado corn valor sacado da conta corrente da ex-cônjuge do contribuinte, no dia anterior ao da contratação do plano, conforme informação do Banco do Brasil (Anexo III - fls. 169 a 171). Uma vez que não havia registro na DIRPF do ano de 2003 de recebimento de rendimentos em valores equivalentes aos pianos de previdência contratados junto ao Banco Santander e ao Banco do Brasil (fls. 11 a 13 — volume I), esses valores foram tribtuados corno omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisica, exigindo-se o tributo devido, bem como a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. DO JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação de fls, 446 a 498 - volume II, instruída com os documentos de fls. 499 - volume III a 1076 - volume V, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n9 06-17.065 (fls. 1078 a 1090 - volume V), de 11/03/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. Tendo sido o langamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento, NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Estando descritas, nas peças básicas, os fatos que deram suporte ao lançamento e os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, .fundamentação legal a ela dada e a demonstração da ÍN\'r 9 reconstituição da base de cálculo do imposto, não se vishonbra o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. PRAZO DE DECADÊNCIA, TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO, INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributaria é o titular da conta corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada, PROCEDIMENTO DE OFICIO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE DEMAIS ENVOLVIDOS. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS,, LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos de aluguéis devem ser declarados pelo titular dos mesmos, ainda que, compro vadamente, transferidos a terceiros ou escriturados pela pessoa jurídica. PLANOS DE SEGURO. VGBL. TRIBUTAÇÃO Os recursos que propiciaram à aquisição de pianos de seguro - VGBL não estão albergados pela isenção prevista no art, 6', VIII, da Lei 7.713, de 1988, que trata das contribuições pagas C 10 11 Process() n" 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 AcOrdfio n.° 2202-00374 Fl 6 pelos empregadores relativas a programas de previdência privada implementados em .favor de seus empregados e dirigentes INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA, cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa. fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisdo . O relator a quo esclarece que (fl. 1087 — volume V): No mérito, o contribuinte, em relação ao ano-calendário de 2003, não se manifesta contra a dedução indevida de dependentes (R$ 1544,00) e com a glosa das despesas médicas (R$ 1.200,00), dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9 532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa que resulta em R$ 561,60 de imposto, R$ 421,20 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, referentes ao exercício 2004, DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 22/04/2008 (vide Termo de Ciência de if 1095 - volume V), o contribuinte apresentou, em 21/05/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 1099 a 1166 - volume VI, firmado por seus procuradores (conforme documentos anexados A if 501 - volume III e As fls. 1094 e 1168 - volume VI), no qual, após breve relato dos fatos, apresenta suas razões de irresignação a seguir sintetizadas, I. DECADÈNCIA (fls 1103 a 1112 — volume VI) 1.1. 0 contribuinte alega que a regra prevista no art, 173, inciso I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial so é aplicável nos casos em que seja provada a existência de fraude, conforme jurisprudência que transcreve. 1,2. Sustenta que esse não é o caso dos autos, pois além de autoridade fiscal não comprovar em nenhum momento a existência das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ri0 4.502, de 1964, a multa de ofício não foi quaficada, e, portanto, o prazo decadencial é aquele previsto no art, 150, §4 °, do CTN. 1.3. Reporta-se aos arts. .38 e 849 do RIR199, para afirmar que o fato gerador da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é mensal. No mesmo sentido, menciona o art, 2° da Lei ri° 7.713, de 1988, e os arts. 2° e 3° da Lei 8.134, de 1990, bem como reproduz jurisprudência administrativa sobre o terna. 1.4. Conclui, assim, que o lançamento referente aos meses de janeiro a novembro de 2002 já havia decaído, uma vez que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 07/12/2007, 2, ILEGITIMIDADE PASSIVA (fls 1112 a 1132 volume VI) 2.1. 0 recorrente argúi a ilegitimidade passiva para o lançamento decorrente de depositados bancários de origem não comprovada, na conta corrente do Banco do Brasil, alegando que o real beneficiário dos valores depositados era a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda 2.2, Sustenta que diante de dificuldades financeiras enfrentada pela empresa GIRO e como era o administrador de fato da mesma, emprestou a conta bancária em seu nome junto ao Banco do Brasil para operacionalizar as atividades da pessoa jurídica, afirmando que agiu de boa fé. Aduz que não há na legislação tributária qualquer dispositivo que repute como ilícito ou como fato gerador de tributo o empréstimo de conta corrente para utilização de terceiro. 2.3 . Afirma que tal situação (empréstimo da conta bancária) estaria comprovada pelos livros fiscais da empresa GIRO, em que se demonstra que a empresa teria contabilizado a utilização da conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil. Se a fiscalização pretendia desqualificar a contabilidade da empresa GIRO deveria tê-lo feito em processo próprio em que o contraditório fosse instaurado contra a referida empresa. 2.4. Defende que seria descabido o argumento da decisão a quo de que a espontaneidade da empresa GIRO estaria suspensa em virtude da fiscalização da pessoa física do contribuinte e que, ainda que assim o fosse, não traria qualquer conseqüência para o caso em discussão. 2.5. Assevera que não há qualquer lançamento contra a empresa GIRO e que mesma não estava obrigada a ter a escrituração contábil exigida pela fiscalização, uma vez que era optante pelo lucro arbitrado, no ano-calendário 2002, e pelo lucro presumido, no ano- calendário 2003 . Acrescenta que o autuante teria se utilizado dos registros nos livros fiscais para afirmar que o contribuinte se beneficiou de valores depositados na conta do Banco do Brasil, que, segundo ele, seriam valores mutuados pela empresa ao recorrente, 2.6. Alega que a conta bancária do contribuinte foi utilizada para fazer frente às despesas da pessoa jurídica, conforme diversas notas fiscais de fornecedores apresentadas a título de exemplo com a impugnação, 2.7. Argumenta que a pessoa fisica não se confunde com a pessoa jurídica, tendo cada uma delas patrimônio próprio, e, portanto, na fiscalização da pessoa física não compete a ela apresentar os documentos que demonstrassem as operações realizadas pela pessoa jurídica, Entende, assim, que a empresa GIRO é que deveria ser instada a comprová-las. Destaca que, a esse respeito, a referida empresa teria sido intimada apenas a informar se os livros cram ou não de sua propriedade, 2.8. Além de estar demonstrado pela contabilidade da empresa de que era ela a responsável pelas operações bancárias na conta corrente do contribuinte, afirma que (fls. 1119 a 1120 — volume VI): Conforme se constata no documento de fls, 376 - 394, no campo "observações", existem diversas declarações de pessoas que assumem ter realizado operações com a Giro. Tais declarações foram simplesmente desconsideradas pela r autoridade .fiscal sob a alegação de que não haveria documento comprovando a compra de pneus e outras operações. Veja-se, por exemplo, as declarações de j1s. 113, 119, 152, 170, 205 do anexo IV (N. 12 Processo n" 10980.016979/2007-80 S2-C2T2 Acórdão n 2202-00.374 Fl 7 As pessoas .físicas não são obrigadas a guardar absolutamente todos os documentas que comprovem a aquisição de bens! [...7 È flied observai, assim, que tais pessoas físicas não teriam comprovantes (NF's) de pneus adquiridos há mais de 5 anos! Também não seria exigível que as pessoas jurídicas guardassem tais documentos por mais de 5 anos. 2,9. Afirma que não foram consideradas as declarações de pessoas que desconheciam o recorrente ou a empresa GIRO, as quais, no seu entender, servem para corroborar o fato de que não era ele (contribuinte) o titular da conta em questão e que os pagamentos efetuados por essas pessoas teriam sido objeto de desconto de titulo, operacionalizado por meio da conta corrente em questão, 2,10. Salienta que no campo "titular" da planilha de fls. 376 a 394 — volume II, constam várias empresas que trabalham no mesmo ramo da empresa GIRO, qual seja, comercialização de pneus e acessórios, o que evidenciaria que tais operações não teriam sido efetuadas pela pessoa fisica, mas realizadas entre a empresa GIRO e terceiros. A titulo ilustrativo, mencionam alguns exemplos, 2,11 . Acrescenta, ainda, que, conforme reconhecido no Auto de Infração do processo 10980,016455/2007-99, a Recapadora Krames Freitas trocou cheques (factoring) com a empresa GIRO. Logo as operações realizadas com essa empresa, por meio da mesma conta corrente, estariam sendo consideradas como omissão de rendimentos do Sr.. Sironi, 2.12. Prossegue afirmando que (fl, 1122 — volume VI): Veja-se, ainda, que, às j7s, 416 da Informação Fiscal, a autoridade fiscal reconhece que encontrou documentos relativos a atividade de factoring «is, 25.5-292) nas dependências da GIRO, e que as pessoas intimadas informaram trocar os cheques neste local — o que deixa claro que era a GIRO a responsável pela utilização da referida conta corrente, 2.13. Alega, ainda, que diante dos sérios problemas financeiros que passou a empresa GIRO, a aplicação financeira realizada no Banco Bilbao Viscaya Argentaria BBVA, em abril de 2002, no valor de R$1,511.000,00 (fls. 154 a 157 do Anexo III e Doc, 02 apresentado na juntamente com a impugnação), refere-se a transferência da conta corrente do Banco do Brasil em nome da GIRO para aplicação financeira em nome do contribuinte . Esta aplicação integrou a base de cálculo da presente autuação e como pertencia a pessoa juridica, não poderia ser tributada na pessoa fisica. Na pior das hipóteses, entende que esse valor poderia ser considerado pagamento sem causa, em que a tributação seria exclusiva na fonte e não da forma pretendida, 2,14. Na tentativa de desqualificar as provas apresentadas, afirma que foi utilizado o argumento de que o contribuinte teria recebido aluguéis no valor de R$24,000,00 (0,54% do valor depositado) e que teria se beneficiado dos valores depositados, os quais alega tratar-se de mútuo entre a empresa e o contribuinte e não representam acréscimo patrimonial. Aduz que o fato de tais mútuos não terem sido declarados pelo contribuinte não leva a desconstituição da operação, estando sujeito a multa pelo não registro essa infotrnação, Afirma, ainda, que esses valores representam 6% das saídas, questionando quem seriam os beneficiários dos outros 94%. 2,15. Assevera que na planilha elaborada pelo autuante foram considerados como "beneficios" do contribuinte valores pagos a terceiros que intimados não prestaram esclarecimentos e antecipação de recursos A empresa Kmmes, com a qual fiscalização teria identificado a ocorrência de operação de factoring realizada por meio da conta fiscalizada, 2.16. Sustenta que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do art, 43 do CTN, que transcreve. 2,17. Menciona o art, 121 do C'TN, segundo o qual existem duas espécies de sujeito passivo: contribuinte ou responsável. No caso, o recorrente não se reveste na condição de contribuinte, pois não teria praticado fato gerador de tributo (não foi ele quem recebeu os valores depositados) e, da mesma forma, não se caracteriza como responsável tributário, por falta de previsão legal que o coloque em tal situação. 2A8. Conclui, assim, que deve ser aplicado o §5 a do art. 42 da Lei n a 9 430, de 1996 (reproduzido no art. 1 a da Instrução Normativa na 246, de 2002), uma vez que os documentos presentes nos autos demonstram que a titularidade de fato da conta em discussão era da empresa GIRO, conforme jurisprudência reiterado do Primeiro Conselho de Cont ribuintes que transcreve. 2.19. Quanto A alegação de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, mencionado pela decisão recorrida, alega que só caberia no caso de fiscalização da pessoa jurídica. Reitera que houve empréstimo da conta corrente em questão, não havendo confusão patrimonial e que, segundo o dispositivo invocado pela julgadora quo, somente o Poder Judiciário, quando provocado, poderia desconsiderar a personalidade jurídica. 2.20. Salienta, ao final, que a ilegitimidade em relação aos depósitos não se aplica As contas de Previdência Privada, que pertencem ao contribuinte e, como será abordado na seqüência, são isentas de tributação. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (fls 1132 a 1136— volume VI) 3,1, 0 contribuinte afirma que o Termo de Verificação Fiscal não indica de forma clara a composição dos valores relacionados à omissão de rendimentos com base ern depósitos bancários de origem não comprovada, havendo apenas menção a valores referentes a atividade de factoring e outros depósitos que não poderiam ser incluídos na base de cálculo da autuação. 12. Visto que não foi esclarecida a base de cálculo efétivamente adotada o recorrente não pode identificar se existiam valores que deveriam excluídos e não o foram. Alega que o contribuinte teve que presumir quais os critérios adotados para elaboração do quadro- resumo constante do item 4 do Termo de Verificação Fiscal, pois nada foi indicado, 3,3 . Alega que houve confusão entre os procedimentos de fiscalização na pessoa fisica e na pessoa jurídica, no que diz respeito a responsabilidade atribuida a cada um dos contribuintes. 3,4. Repisa que não existe implicação legal no fato de que os livros da empresa GIRO terem sido registrados depois do início da ação fiscal instaurada contra o contribuint não Processo nõ 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 Acórd5o o ° 2202-00.374 Fl 8 tendo o recorrente qualquer responsabilidade em relação ao registro das operações da referida empresa. .3.5. Reafirma que a movimentação da conta bancária fiscalizada estaria retratada na contabilidade da empresa GIRO, a qual nunca foi expressamente desconsiderada pela fi scalização. 3.6. Argumenta que a confusão ocorreu quando a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte não teria comprovado os pagamentos efetuados pela empresa GIRO com os valores depositados. Entende que a destinação dos recursos deveria ser esclarecida pela empresa e não pelo contribuinte pessoa fisica. 3,7. Conclui, assim, que o lançamento seria nulo, por inobservância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 50 da Lei n 9.784, de 1999. Transcreve precedentes administrativos para corroborar sua defesa. 4. MÉRITO 4.1. ImPossiBIL IDADE DE AUTUAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO (fls. 1136 a 1148 — volume VI) 4.1.1. 0 recorrente assevera que, conforme documentos apresentados e outros providenciados pela própria autoridade fiscal haveria comprovado que os recursos depositados em sua conta corrente eram decorrentes de operações da empresa GIRO, existindo exata correlação entre os depósitos e os registros contábeis da pessoa jurídica (faz referência a amostragem de depósitos do Anexo I), fato que teria sido reconhecido pelo julgador a quo 4.1.2. Alega que deveria ter sido realizada diligência para que a empresa GIRO fosse intimada a se manifestar, como efetivo titular da conta, o que não ocorreu. Aduz que as pessoas fisicas e jurídicas intimadas no procedimento fiscal complementar: (i) desconhecem o recorrente (evidenciando a existência de outras operações de factoring); (ii) declararam ter realizado operações corn a empresa GIRO; ou (iii) admitem que realizaram operações de factoring ou de empréstimo com a empresa GIRO. 4.1.3. Afirma, ainda, que os valores que supostamente demonstrariam a realização de caráter pessoal do recorrente consistem em mútuos efetuados pela empresa GIRO a seu administrador, os quais encontram-se registrados na contabilidade da empresa e foram identificados pela fiscalização (fls. 386 a 388 e 392 a 394 — volume II)„ Acrescenta que o fato de tais valores terem sido liberados diretamente para pagamento de terceiros não altera a natureza dos empréstimos e que, no máximo, poderia ensejar pagamento sem causa sujeito a tributação exclusiva na fonte, a aliquota de 35%. 4.1„4 Quanto aos demais empréstimos relacionados na planilha de fls. 376, 377, 382 e 386 — volume II, alega que foram efetuados diretamente pela empresa GIRO a terceiros, não cabendo a tributação na pessoa fisica do contribuinte. 4.1.5. Invoca a seu favor o art. 112 do CTN, devendo-se atribuir o emus da prova à autoridade fiscal. Transcreve doutrina nesse sentido, concluindo que o credito tributário só pode ser lançado quando efetivamente se configure o fato jurídico, não podendo ser la.\vrad Auto de Infração com base em mera presunção e contrario as provas dos autos. 15 4,1.6. Transcreve jurisprudência administrativa no sentido de que a existência de depósitos bancários, por si só, não é fato gerador do tributo, devendo haver a comprovação da utilização desses valores como renda consumida, 4.1,7 . Sustenta que os depósitos devem ser analisados individualizadamente, nos termos do art. 42, § 3, da Lei n' 9.430 de 1996, o que não foi observado, e que o ônus dessa análise compete a. autoridade fiscal e não ao contribuinte. 4.1.8 . Alega que não há previsão legal para analise por amostragem, o que teria sido realizado, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal, em que parte dos valores foram incluídos na base de calculo apurada pelo autuante. Tece, ainda, diversas considerações a respeito da amostragem realizada (vide fls. 1144 a 1147), apresentando ao final quadro resumo segundo o qual apenas 22% do valor autuado no ano-calendário 2002 e 37%, no ano-calendário 2003, teria sido verificado pela fiscalização, o que não seria razoável. 4.2. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA (N. 1148 a 1156- volume VI) 4.2.1. 0 contribuinte alega que os depósitos havidos em previdência privada registrados em seu nome junto ao Banco do Brasil e ao Banco Santander foram autuados com base no art. 44 do RIR/99, o qual, no seu entender, não se aplica a situação descrita. Afirma que existem outros dispositivos citados pela fiscalização, sem nenhuma relevância para autuação, restando tão-somente o art. 45 do RIR/99 e o art. 3' da Lei d- 7.713, de 1988, pelos quais se infere que estaria-se considerando-se a existência de rendimentos de trabalhos não assalariado depositados em conta de previdência privada. Por outro lado, a decisão recorrida teria alterado o fundamento da autuação e da própria situação Mica, afirrnando que não existem aportes em planos previdencidrios, mas aplicações em VGBL que trata de planos de seguros e, portanto, seriam passíveis de tributação. Nesse contexto, o recorrente questiona que os planos de VGBL se enquadram na categoria de pianos de previdência privada, não se admitindo entendimento contrário, conforme exemplos que colaciona as fls. 1152 e 1153 - volume VI. Aduz que tais planos teriam sido contratados pela empresa GIRO, de boa-fé, como planos de previdência privada, os quais gozam da isenção prevista no art. 39, inciso XI, do RIR/99. 4.2.3. Quanto as origens de tais recurso, afirma que são provenientes da empresa GIRO, que também utilizava a conta da Sra. Sônia Maria Rouze, ex -cônjuge do recorrente, para suas operações, conforme reconhecido nos processos 10980.130134/2006-61 e 10980,013140.2007-90. Ainda que a referida senhora tivesse efetuado tal transferência, se trataria de doação, uma vez que não houve qualquer contra prestação por parte do contribuinte, que também é isenta, nos termos do art. 39, inciso XV, do RIR199, 4.3. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA SOBRE DEPÓSITOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA (fls 1156 e 1157 - volume VI) 4.3.1 0 contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada lavrada pelo não recolhimento do camê-leão, uma vez que não existe tributação sobre os aportes realizados em conta de previdência, diante da expressa isenção, constante no art. 39, XI, do RIR/1999, e, portanto, tais valores não estariam sujeitos ao pagamento de camê-leão. 4.4. INCORRETA BASE DE CALCULO DA AUTUAÇÃO Os 1157 a 1161 - volume VI) 16 Processo n* 10980.016979/2007-80 S2-C2T2 Acárdiio n " 2202-00374 F1 9 4,4.1. 0 recorrente afirma que, da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls., 411 a 423 - volume II) e da planilha de fls. 376 a 394 - volume II, a base de cálculo autuada corresponde ao valores dos créditos/transferências bancdreias efetuados na conta do Banco do Brasil, nos anos-calendário 2002 e 2003, excluidos os valores identificados corno referentes à atividade de factoring e de movimentações financeira da empresa GIRO. 4.4,2. Assevera que a base de calculo apurada excluiu apenas o valor de R$234.831,28, lançado no Auto de Infração consubstanciado no processo n 0 10980.016455/2007-99, quando o valor a ser expurgado seria bem maior. 4,4,3 . Alega que no ano-calendário 2002, foram analisados 40,41% dos cheques depósitos (entradas), dos quais 38,48% confirmaram realizar troca de cheques corn o recorrente. Entretanto, o percentual de 38,48% foi aplicado sobre os valores para os quais houve intimação e não sobre o total dos depósitos que representariam uma exclusão de R$563,753,22. Esse percentual de .38,48% deveria, ainda, ser acrescido do percentual de 6,66%, que corresponde aos intimados que desconhecem o recorrente, totalizando 45,14%. 4.4.4. Por outro lado, analisando-se a planilha de débitos na conte corrente (saídas), 51,29% dos débitos foram objeto da amostragem destes, concluindo a autoridade fiscal que 81,89% seriam decorrentes da atividade de ,factoring. Entende que se percentual fosse aplicado sobre o total dos débitos, verificar-se-ia que a atividade de factoring seria de cerca de 1,5 milhão de reais. Considerando-se que a taxa da atividade de factoring teria sido realizada a uma taxa de 4% ou 5%, as entradas correspondentes equivaleriam a 85,75% dessas saídas, ou seja, R$1,558,192,55. 4,4.5 Dessa forma, requer o contribuinte que seja excluído do total dos depósitos o montante de R$1.558.192,55, como decorrente da atividade de factoring, ou, caso não seja esse o entendimento, que se adote o percentual de 45,14%, ou ao menos .38,48%, sobre o total dos depósitos, 4.5. PROPORCIONALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS NA APLICAÇÃO DA REGRA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS (fls. 1162 a 1164- volume VI) 4.5,1, 0 contribuinte defende que, na pior das hipóteses, deveriam ser reconhecidos pelos menos três titulares de fato da conta: a empresa GIRO, a pessoa jurídica que realizou as operações de factoring, que deu origem a lavratura do Auto de Infração que constituiu o processo 10980.016455/2007-99 e o contribuinte. Dessa forma, deveria ser aplicada a regra para contas conjuntas, excluindo-se 2/.3 do total dos valores que serviram de base para a autuação, conforme disposto no art. 1 0, §§ 1 ° e 20, da Instrução Normativa 246, de 2002, e precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes que transcreve, DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote II° 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administratir 1e Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado ate à fl. 120.3 - volume VI (última), 17 Voto Vencido Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Decadência De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é urn tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4 0 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 17,3 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto, época da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, confbrme disposto no art. 2: Art, 2 - 0 Imposto sobre a Renda das pessoasfísicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital . forem percebidos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts, 2 0, 90, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 20 0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11, /17 Art. 94 As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declara cão de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafo imico, A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada ate o 18 Processo n" 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 AcOrddo n' 2202-00.374 Fl 10 dia 2.5 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art, 10.. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, meta os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. P., Art. 11. 0 saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, exchdda a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art. 2' acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2' da Lei n ° 7,713, de 1988, acrescentando -se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais, O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carne-leão, previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 7.71.3, foram mantidos na Lei n0 8.134, de 1990 (arts, 3 2 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 5-9- da citada lei (grifos nossos): Art, 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art, 327 ou pago pelo contribuinte (art, 40), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito h retenção na fonte ou ao carne-lego, isto por si so não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo antral . Como se sabe, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possiul fato gerador complexivo, ou seja, so se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange urn conjunto de fatos e circunstancias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. 19 r\ No caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem SCE somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Se assim não o fbsse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou catnê-leão pago a maim Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de tenda retido na fonte ou o came-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. O recorrente entende que, em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, deveria ser observado o disposto nos arts. 38 e 849 do RIR/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da .forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n- 7,713, de 1988, art 32, § Art.. 849.. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em rela cão aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hôbil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9,430, de 1996, art. 42): [ § Y Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, coin base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, ad. 42, § 4). Independentemente, de haver ou não incidência do imposto mensal, tais rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, já que não existe legislação determinando que esta incidência mensal seja definitiva ou exclusiva na fonte. Assim, a discussão se os depósitos bancários de origem não comprovada estão sujeitos h tabela progressiva mensal é irrelevante, uma vez que todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (excetos isentos e tributação exclusiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso houvesse a exigência de imposto mensal, este seria apenas uma mera antecipação do imposto devido ao final do ano, A Instrução Normativa rig 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em coita de Processo n" 10980 0/ 6979/2001-80 Acórdtio n 2202-00.374 S2-C2T2 F. depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4`-' a seguir reproduzido: Art. 4' Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no Ines em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, § 1' Ao imposto suplementar apurado na .forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei It' 9.430, de 1996. Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mes em que forem recebidas e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se for o caso, a multa do inciso, III do § 1" do mesmo dispositivo legal. Corno se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), dispensou a tributação mensal do imposto prevista na Lei ri P- 9.430, de 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no Ines, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Nesse mesmo sentido, recentemente foi consolidada a jurisprudência administrativo por meio da Súmula n 38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória por este Colegiado, desde 22/12/2009: Súmula CARP n 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ci omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-cakndário. Retornando ao caso em concreto, verifica-se que o ano-calendário lançado mais remoto é 2002, cujo prazo deeadencial começou a fluir em 31.12.2002, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 3L12.2007 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o Auto de Infração foi cientificado ao procurador do contribuinte (conforme documentos de fls. 40 e 58 — volume 1) em 07/12/2007 (fl. 429 - volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 2 Ilegitimidade Passiva 0 contribuinte sustenta que os recursos financeiros movimentados na conta corrente em seu nome no Banco do Brasil pertenciam a empresa GIRO, que se encontrava em dificuldades financeiras . Tal fato estaria comprovado pelos livros fiscais da referida empresa e demais documentos acostados aos autos. Em análise do argüido, cabe tecer alguns comentárips acerca da presunção legal prevista no art. 42 da Lei ng 9,430, de 27 de dezembro de 1996. 21 O contribuinte reporta-se ao art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 do mesmo código que dispõe sobre a base de calculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do MN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente A sua ocorrência, conforme disposto no art 114 do mesmo diploma legal. A presente omissão de rendimentos está sendo exigida com base na presunção legal estabelecida no art 42 da Lei rf 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art,42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães, Trata-se de uma presunção legal relativa, em que o ônus da prova atribuído a cada uma das partes envolvidas na apuração da matéria tributável está bem delimitado no texto legal. A fiscalização compete identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que o art. 42 da Lei if 9,430, de 1996 lhe transfere, e, por outro lado, ao contribuinte cabe comprovar, de forma individualizada, a origem de cada um dos ingressos em sua conta bancária, a fim de afastar a presunção juris tantum, caso contrário, evidenciada está a omissão de rendimentos . Logo, não é necessário demonstrar a existência acréscimo patrimonial a descoberto ou a utilização dos recursos com renda consumida, basta identificar os depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, ate prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos, Nesse sentido, consolidando a jurisprudência administrativa sobre o assunto, foi editada a Sumula if 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF n 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei N.9,430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Cabe ainda ressaltar que, de acordo com o texto legal, presume-se que o contribuinte titular da conta bancária é o sujeito passivo da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovado, "\ 22 Processo n° 10980.016979/2007-80 S2-C2T2 Acórcido n a 2202-00374 Ft 12 certo que, no caso de os valores creditados na conta em nome do contribuinte pertencem a outrem, a determinação dos rendimentos ou receitas deverá ser efetuada em relação ao terceiro (art, 42, §5 0, da Lei n° 9430, de 1996), cabendo, nesse caso, o emus da prova a quem alegar tal fato. Assim, se o lançamento for efetuado em nome do terceiro, compete ao fisco demonstrar que ele é o efetivo titular, caso contrário, havendo a alegação partido do contribuinte (titular da conta) é ele que deve demonstrar que os recursos não lhe pertencem para se eximir da responsabilidade imposta pela presunção legal. Dessa forma, no caso dos autos, o ônus de comprovar que os recursos depositados em na conta corrente do contribuinte não lhe pertencem é dele, não podendo transferir tal encargo para fiscalização. O fato de a empresa GIRO estar ou não obrigada a apresentação de escrituração contábil, não exime o recorrente de comprovar que os recursos movimentados na conta da pessoa fisica eram da pessoa jurídica. Havendo o contribuinte emprestado sua conta a terceiro, como alega, e não tendo qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligencia. Os livros da pessoa jurídica apresentados pelo contribuinte não servem para comprovar a origem dos depósitos. Primeiro, porque foram produzidos depois do início do procedimento fiscal, quando a empresa GIRO já havia perdido a espontaneidade em relação aos atos anteriores envolvendo a conta fiscalizada, nos termos do art. r, 0', do CTN, que dispõe in verbis: §1' O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimaglio, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Segundo, para que os lançamentos escriturados possam produzir os efeitos que lhe são próprios devem ter suporte em documentos hábeis e idôneos, os quais não foram juntados aos autos, sendo que o Livro Diário do ano-calendário 2002 foi refeito sem que fossem apresentadas quaisquer justificativas para tanto. Diferentemente do alegado, a empresa GIRO foi intimada a esclarecer se os depósitos efetuados na conta do contribuinte eram provenientes de operações por ela realizadas, justificando, se fosse o caso, o uso de conta de terceiro, bem como confirmar se os livros apresentados pelo contribuinte eram de sua propriedade (fls. 139 e 140 — volume I). Numa segunda intimação (fl, 189), a empresa foi instada a apresentar os Livros Diários de 5, 6 e 7 e justificar a confecção dos livros de e 8 e 9. Não houve qualquer resposta As intimações fiscais. Num trabalho minucioso, a fiscalização solicitou ao Banco do Brasil diversos documentos referentes à movimentação bancária da conta corrente de titularidade do contribuinte e realizou diversas intimações a terceiros, demonstrando que a alegação do recorrente de que a titularidade de fato da referida conta era da empresa GIRO não se confirmou. Além de a empresa GIRO, mesmo reiteradamente intimada, não se manifestar em relação aos recursos movimentados na conta em questão, foram confirmados apenas sete cheques depositados da própria empresa e dois de um cliente, no ano-calendário 2002. Verificou-se, ainda, que essa mesma conta foi utilizada para o recebimento de aluguéis de imóveis pertencentes ao contribuinte e para operacionalizar atividade de factoring por ele (contribuinte) exercida. Também não foi comprovado que os recursos da conta bancária do contribuinte teriam sido utilizados para fazer frente As despesas da pessoa jurídica. As notas fiscais juntadas na impugnação, tendo a empresa GIRO como adquirente de serviços e produtos, não bastam para comprovar que os pagamentos teriam sido efetuados corn recursos provenientes da conta analisada. Caberia ao recorrente apresentar documentação hábil e idóneo que vinculasse os pagamentos das notas fiscais a saques da conta fiscalizada, o que não ocorreu. Ao contrário, foram identificados diversos débitos referentes a pagamentos de cartões de crédito e despesas odontologicas particulares do contribuinte, assim como foi constata a existência de conta corrente em nome da empresa GIRO, também no Banco do Brasil, por meio da qual foram realizadas diversas cobranças bancárias desde agosto de 2001 a abril de 2002, conforme documentos anexados As fls. 283 a 292 — volume IL Acrescente-se, ainda, que o extrato bancário juntado pelo próprio contribuinte A fl. 509 — volume IH demonstra a movimentação expressiva de recursos, na ordem de R$1.500.000,00, na conta da pessoa jurídica em abril de 2002. Quanto A alegação de que os livros fiscais apresentados pelo contribuinte teriam sido utilizados para sustentar que ele se beneficiou dos valores depositados na conta em questão, observa-se que a fiscalização comentou tão somente que, da análise documentos fornecidos pelo Banco do Brasil referentes a diversos débitos, foram detectadas despesas com cartões de créditos e despesas odontológicas as quais teriam sido registradas como mútuo entre o contribuinte e a empresa GIRO (if 418 — volume II). Assim, a prova de que o contribuinte realizou tais despesas está nos documentos bancários (vide, por exemplo, fls. 17, 26 verso, 40 verso, 52 e 53 do Anexo I) e não nos livros desconsiderados No que se refere As declarações de algumas pessoas que admitiram ter realizado operações com a empresa GIRO não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a operação realizada . Da mesma forma, o fato de algumas pessoas, emitentes de cheques depositados na conta fiscalizada, declararem desconhecer o contribuinte ou a empresa GIRO não é suficiente para se concluir que tais pagamentos teriam sido objeto de desconto de títulos. Ser o emitente do cheque do mesmo ramo da empresa GIRO também não permite inferir que teria havido operação com a pessoa jurídica e não com a pessoa física. Outrossim, alegar simplesmente que pelo fato de haverem sido encontrados nas dependências da empresa GIRO documentos relativos à atividade de factoring e de pessoas intimadas terem informado trocar cheques naquele local não basta para se presumir que a pessoa jurídica era a responsável pela utilização de sua conta corrente. Exemplificando, a empresa AC Comércio de Pneus Ltda declarou que trocava cheques com o Sr. Sironi, a uma taxa de 4% (fl. 16 do Anexo V), sendo que um dos emitentes dos cheques afirmou expressamente que esses cheques não estavam relacionados A empresa GIRO, mas a pagamentos feito a AC Comercio de Pneus Ltda (fl. 22 do Anexo V). Diante de tudo quanto acima se expôs, conclui-se que as provas carreadas aos autos não são suficientes para comprovar que os recursos movimentados na conta bancária em nome do contribuinte do lhe pertenciam, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva 24 Processo ri" 10980016979/2007-50 82-C2T2 AcOrdrio ri 2202-00374 Fl 13 3 Cerceamento do direito de defesa O recorrente alega que seu direito a ampla defesa teria sido violado, pois o Termo de Verificação Fiscal não indica de forma clara a composição dos valores relacionados omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada. Compulsando-se os autos, observa-se que todo o procedimento fiscal foi descrito de forma minuciosa no Termo de Verificação Fiscal e que os valores que foram objeto de tributação decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada encontram-se individualizados nas planilhas de fls. 354 a 372 — volume II. As fls. 373 e 374 — volume 11 foram relacionadas as exclusões . A análise da movimentação financeira relativa a diversos créditos e débitos na conta corrente encontra-se sintetizada as fls. .376 a .394 — volume IL Por fim, nas planilhas de fls. .395 a 397 — volume H, foram consolidados os depósitos e valores excluídos, apurando-se mês a mês o total dos depósitos tributados da conta corrente do contribuinte junto ao Banco do Brasil. Ressalte-se que o contribuinte poderia ter requerido cópia de todos os documentos que julgasse necessários quando cientificado do lançamento, não havendo qualquer evidencia nos autos de que tenha lhe sido obstado o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a produção de sua defesa. Nestes termos, afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Muito embora o contribuinte alegue que exista exata correlação entre os depósitos e os registros contábeis da empresa GIRO, verdade 6 que não apresentou documentos hábeis e idôneos que vinculassem os depósitos corn operações realizadas pela empresa, tais como nota fiscal ou fatura, Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária 6 que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Da mesma forma, a empresa GIRO intimada pela fiscalização sequer respondeu. No que se refere à alegação de que a fiscalização teria realizado urna amostragem, não prevista na legislação, para tributar os depósitos bancários, não é o exatamente o que dos autos consta, Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da L,ei n 9,430, de 1996, lhe atribuía corno responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária corn expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o a se manifestar quanta à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 18 a 39 — volume I). Diante da alegação do contribuinte de que os recursos movimentados em sua conta corrente não lhe pertenciam, a fiscalização, indo além do emus que a presunção legal lhe impõe, requereu ao Banco do Brasil cópia de diversos documentos relacionados aos créditos e débitos efetuados na conta corrente do recorrente, acima de determinados valores. Da análise desses documentos e de diversas intimações a emitentes dos cheque depositados e a beneficiários dos cheques sacados, identificou que parte dos recursos movimentados na conta do contribuinte eram provenientes de aluguéis por ele recebidoi\e d atividade de factoring. Esses valores foram excluídos dos depósitos não comprovados e tributados de acordo com sua natureza, como determina o art. 42, §22, da Lei n° 9.430, de 1996, Foram excluídos também, sete cheques de titularidade da empresa GIRO e dois depósitos par a os quais a fiscalização identificou que tratavam-se de pagamento de clientes da pessoa juridica. 0 contribuinte alega existirem outras operações de factoring, operações realizadas com empresa GIRO e empréstimos que não teriam sido excluidos do montante tributável, mas, contudo, não anexa documentação comprobatófia de tais fatos nem apontar, objetivamente, a que depósitos se refere . A comprovação da origem não se restringe a identificar o nome do depositante ou do emitente dos cheques depositados, mas também a apresentar documentos que vinculem cada depósito a operação que lhe deu origem. E certo que a guia de deposito, identificando o depositante, ou a copia do cheque depositado, pode ser um elemento subsidiário a comprovação da origem dos recursos, mas, por si só, não é suficiente. Se assim o fosse, bastaria solicitar As instituições financeiras cópia destes documentos. Como verificar se um rendimento já foi tributado ou não se a natureza da operação 6 desconhecida? E necessário identificar a natureza da operação, sem a qual não se poderia aplicar o disposto no art. 42, §2 2, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 . Em relação à aplicação financeira realizada no Banco Bilbao Viscaya Argentaria — BBVA, no valor de R$1.511.000,00, alega o contribuinte que corresponderia a uma transferência de recursos da corrente do Banco do Brasil em nome da empresa GIRO, conforme extrato que anexa à fl. 509 — volume III em sua impugnação. No referido documento consta um débito nesse valor com o seguinte histórico "Pagtos Div. Autorizados", na conta ri ° 6.995-7, Ag. 3792-3, de titularidade da empresa GIRO, no dia 26/04/2002 Entretanto, de acordo com informação fornecida pela instituição financeira (fl 158 do Anexo III), a aplicação financeira feita em nome do contribuinte teve origem no cheque n' 515, sacado da conta n° 705328071, Agência n° 3792 do Banco do Brasil, conforme documento de fl, 159 do Anexo TIL Dessa forma, também não restou comprovada a origem desse crédito. Quanto ao art, 112 do CTN, invocado pelo recorrente, cumpre esclarecer que este não se aplica, pois não se verifica nenhum dos casos de dúvida nele previstos. 0 fato gerador encontra-se perfeitamente definido (depósitos bancários de origem não comprovada) cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem destes recursos para afastar a tributação imposta. No que se refere A exclusão do valor apurado como decorrente da atividade de factoring e excluído pela fiscalização dos depósitos bancários tributados como omissão de rendimentos, não há reparos a fazer. Foram excluídos os valores dos depósitos para os quais a fiscalização identificou que cram decorrente da atividade de factoring exercida pelo contribuinte (vide planilhas As fls. 378 a 382- volume II), que correspondeu a 38% dos cheques analisados. Esse percentual não pode ser estendido ao total de depósitos, como requer o contribuinte, pois os valores devem ser comprovados individualmente, nos termos da legislação vigente. (N\ art 42 [..] §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos 26 Processo nü 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 Acórdilo n " 2202-00.374 Fl 14 Tampouco cabe excluir os depósitos para os quais os intimados afirmaram não conhecer o contribuinte (6,66%), pois como já dito anteriormente, tal fato não permite presumir que esses créditos correspondem a operação de factoring. Da mesma forma, não procede a alegação do contribuinte de que o valor correspondente a atividade de . factoring a ser excluído é de R$1.558.192,55. Este valor foi calculado, por simples presunção, aplicando-se o percentual das saídas para as quais fiscalização teria concluído serem decorrente da troca de cheques (81,89%), somado a taxa de 4%, sobre o total dos depósitos, para o que não há previsão IegaL Como já esclarecido, a legislação determina que os depósitos sejam analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas fisicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3' do art, 42 da Lei n' 9,430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas . Repita-se, o dever de comprovar a origem é do contribuinte e, portanto, quisesse ele excluir outros depósitos deveria ter indicado a que valores se referia e apresentado a documentação comprobatória correspondente demonstrando que tais ingressos decorrem, de fato, da atividade de factoring. Por fim, não cabe também a exclusão de 2/3 do total dos valores que serviram de base para a autuação . Como se demonstrou no item anterior, o contribuinte não logrou comprovar que a empresa GIRO era a titular de fato da conta corrente em seu nome. Por sua vez, a atividade de factoring, pelo que dos autos contas, foi exercida pelo contribuinte e foram excluídas da base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada para que fosse tributada de acordo com a natureza dos rendimentos, da mesma forma que os aluguéis. Assim, pelos elementos que compõe os autos existe apenas um titular da conta corrente fiscalização, não havendo, portanto, razão para se aplicar o disposto no art, 42, §5', da Lei n 9,430, de 27 de dezembro de 1996. 5 Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Aquisição de pianos de previdência privada A fiscalização tributou como omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisica o valor referente ao pagamento de planos de VGBL„ contratados junto ao Banco do Brasil e ao Santander, no montante total de R$1.000.000,00, uma vez que não havia registro na DIRPF do ano de 2003 de recebimento de rendimentos em valores equivalentes e que os pagamentos foram realizados por meio recursos provenientes da conta corrente de sua ex- esposa e da conta corrente do Sr. Ruy Leandro Tiezerini (R8120,700,00). O contribuinte alega que tais valores teriam sido pagos pela empresa GIRO e por se tratar de planos de previdência, seriam isentos nos termos do art. 39, inciso XI, do RIR199, Defende, ainda, que se os recursos utilizados fossem de sua ex-esposa, configuraria no máximo doação, também isenta, conforme inciso XV do mesmo artigo. 27 (A`‘ 4-22 Como se sabe, o Onus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa. Mora os casos ern que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou deposito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o Onus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Pelo exame dos elementos que compõem os autos, não há provas de que os pianos de VGBL contratados em nome do contribuinte tivessem sido pagos pela empresa GIRO, conforme alegado pela defesa. No caso do Banco Santander, foi autorizado um débito da conta do ex-cônjuge do contribuinte, no valor de R$379300,00, em 15/10/2003 (fls. 2 a 5 e 174 a 177 do Anexo III), e outro da conta corrente de Ruy Leandro Tiezerini, ern 26/11/2003, no valor de R$120.700,00 (fls. 179 a 182 do Anexo HI). Já no Banco do Brasil, foi pago o montante de R$R$500.000,00 por meio de saque na conta corrente da ex-esposa do contribuinte, no dia anterior ao da contratação do plano, conforme informação da própria instituição financeira (fls. 164 a 171 do Anexo III). Entretanto, a infração foi tipificada como omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, com base nos arts. 3 e 8' da Lei 7313/1988, e, portanto, cabia A fiscalização comprovar materialmente o fato diretamente vinculado h subtração irregular dos rendimentos, o que não ocorreu. De acordo com art 3, §1', da Lei 112 7313, de 22 de dezembro de 1988, "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifei). O pagamento de pianos de VGBL em nome do contribuinte efetuado com recursos proveniente de terceiros não permite presumir que se trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, cabendo ao fisco demonstrar o fato concretamente acontecido, ou seja, qual a natureza da operação efetivamente ocorrida que deu ensejo a tributação. Da mesma forma, não haver registro na DIRIT do contribuinte de recebimento de rendimentos em valores equivalentes aos planos de previdência contratados pode caracterizar acréscimo patrimonial a descoberto, presunção relativa autorizada em lei, mas não é suficiente para a constituição de crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. Tendo em vista a tipificação da infração adotada, a fiscalização saiu do âmbito das presunções legais, que lhe atribuem uma carga probatória mais sumária, arrogando- se para si o Onus de comprovar materialmente a omissão de rendimentos apurada por meio de provas que demonstrassem efetivamente a percepção de rendimentos produto do capital ou do trabalho não oferecidos A tributação. Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, relacionada a aquisição de pianos de previdência. 6 Multa isolada No que se refere h Multa Isolada exigida em razão da falta de recolhimento de carne-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoa fisica relacionados a aquisiçã de Process() nu 10980.016979/2007-80 S2-C2T2 Acôrd5o n.° 2202-00374 Fl. 15 pianos de VGBL, corno a infração principal foi julgada improcedente, mesmo destino deve ter a parcela da Multa Isolada que ela deu origem. Destarte, há que se excluir da Multa Isolada lançada o valor total de R$1.37,418,38, conforme abaixo indicado 2 : Mês Multa Isolada (em reais) 05/2003 68.750,00 10/2003 52.071,67 11/2003 16.596,71 Total 137418,38 Importa deixar registrado que a omissão de aluguéis recebidos de pessoa física, bem corno a Multa Isolada correspondente, não foram expressamente contestadas pelo contribuinte, 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2003 a infração referente ao item 001 do Auto de Infração (Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitas ao Camê-ledo), no montante de R$1.000.000,00, bem como a Multa Isolada, dela decorrente (parte do item 006 do Auto de Infração), no valor de R$137.418,38, cuuth, (.9 ) ■ Maria Lúc a Moniz de Aragão Calcjmino A torga Nos meses de outubro e novembro de 2003 foi excluido o valor total lançado, já que não havia outra omissão de rendimentos sujeita ao carnê-leão No mês de maio, manteve-se a Multa Isolada sobre os rendimentos de alugueis, exlcuindo-se It$68 750,00 (50% x 27,5% x R500.000,00) . 29 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Dacia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão exigida de forma concomitante com a multa de lançamento de oficio, acompanhado o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legitima a exigência da multa isolada calculada sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carne-leão e não recolhido nos termos da legislação de regência, independentemente da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Quanto à aplicação de multas no lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel A hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real A cerca da imputação . Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária , de se observar, que independentemente do teor da peça inipugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da nobre relatora, pois, no que diz respeito da possibilidade de lançamento simultâneo de multas (de oficio e isolada) sobre a mesma base de cálculo, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Inflação. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de inflação, dois tipos de multas de lançamento de oficio: a multa de oficio isolada e multa de oficio normal (matéria levantada de oficio), 30 Process() n" 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 AcOrd5o n 2202-00374 F1 16 Assim, a matéria em discussão no presente voto esta restrita a multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, cobrada em concomitância corn a multa de lançamento de oficio normal de 75%. de se observar, que a pessoa fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio, Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. Em algumas fiscalizações da Receita Federal, com base no art, 44 da Lei n° 9,430, de 1996, tem sido aplicada indevidamente a multa de oficio isolada de 75%. Um dos casos é a lavratura do auto de infração e notificação de lançamento pela omissão de rendimento apurada na declaração de ajuste da pessoa fisica. O auditor Fiscal aplica a multa de oficio isolada de 75% pela falta de pagamento do imposto mensal denominado de carne-leão e aplica, também, a multa de oficio de 75% sobre o imposto de renda decorrente da inclusão do rendimento omitido na declaração de ajuste anual. A autoridade fiscal lançadora considera, que as duas multas de oficio de 75% sobre o mesmo rendimento não são cumulativas. Sc a pessoa fisica recebeu rendimentos de outra pessoa fisica ou de fonte situada no exterior e não recolheu o carnê-leão, mas incluiu o rendimento na declaração de ajuste, é aplicável a multa de oficio isolada de 75% por falta de recolhimento de camê-leão, independente de ter ou não imposto devido na declaração . Por outro lado, a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, entende, que se o rendimento não foi incluído na declaração, a aplicação da multa de 75% por declaração inexata exclui a multa de 75% por falta de recolhimento do carnê-leão. Situação, com certa semelhança, ocorre nas pessoas jurídicas que optam pelo recolhimento do imposto mensal estimado (recolhimento por estimativa), isto 6, se o fisco apurou omissão de receita e aplica a multa de oficio de 75% sobre o imposto de renda omitido, e aplica a multa de oficio de 75% par não-recolhimento do imposto mensal estimado de que trata o inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei IV 9.430/96, Neste caso, existe, no Conselho de Contribuintes, alguns julgados entendendo que é possível a cobrança concomitante da multa de oficio normal de 75% com a multa oficio isolada de 75%. A regra geral para se apurar o lucro real é a trimestral. Porém, a legislação fiscal admite uma apuração anual, desde que a pessoa jurídica apure o lucro real em 31 de dezembro de cada ano e faça a opção pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa mensal. Nessa hipótese, a empresa deverá pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de forma semelhante ao Imposto de Renda (IR). A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e sera considerada irretratável para todo o ano-calendário. 31 T.; Assim, por opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda pode ser apurado anualmente desde que seja antecipado o imposto a cada mês com base em calculo estimativo . Nessa hipótese, o período-base de incidência do imposto so se encerra efetivamente ao final de cada ano-calendário, quando é apurado o imposto no balanço fiscal e feita a compensação do valor pago mensalmente, Se o saldo apurado é devedor, será complementado pelo contribuinte nos meses seguintes ao encerramento do exercicio. Ocorre que é possível o contribuinte esteja obrigado aos recolhimentos de estimativas ao longo do ano, mas o resultado ao final do exercício ser negativo, apurando a pessoa jurídica prejuízo fiscal, por exemplo. Tais recolhimentos efetuados a título de antecipação do imposto tomam-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação com débitos de períodos seguintes F. importante observar, ainda, que a Medida Provisória n.° 351, de 22 de janeiro de 2007, introduziu importantes alterações na norma sancionatória que pune a falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual No seu art. 14, buscou-se adequar a exigência de multa isolada exegese jurisprudencial consolidada, notadamente com relação ao entendimento consagrado pela Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua inaplicabilidade quando o valor calculado de forma estimada superar o tributo devido apurado ao final do exercício. Mesmo assim, alguns entendem, que situação da multa isolada aplicada pela falta do recolhimento do came-leão é idêntica a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do lucro real de forma anual (recolhimento por estimativa). Os arts. 43, 44 e 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inovaram os procedimentos para lançamento de multas ou juros de mora através de auto de infração que poderá não conter tributo, verbis: Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Partigrajb único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados a taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mes subseqüente ao vencimento do plaza até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II - 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.. 71, 72 e 73 da Lei n" 4..502, de 30-11-64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: 32 Processo n° 10980 016979/2007-80 S2-C2T2 Acendo n 2202-00374 H. 17 I - juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de muita de mom; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-ledo) na forma do art. 8" da Lei n" 7713/88, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa , jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da CSLL„ na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L, no ano-calendário correspondente; V - revogado pelo art, 7" da Lei n" 9.716/98, Art.. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos .fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especilica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do praza previsto para apagamento do tributo ou da contribuição ate o dia em que ocorrer a seu pagamento. § 2" 0 percentual de multa a ser aplicado .fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do ines subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com a edição da Medida Provisória n 2 .303, de 29 de junho de 2006, e posterionnente a Medida Provisória ni-1 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei ri P- 11.488, de 15 de junho de 2007), o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sabre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nas de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal . 33 a) na forma do art, 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declara cão de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na . forma do art 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts.. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2'2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1", serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art, 38 Da análise dos dispositivos legais acima, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido A ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carne-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. cristalino o texto legal quando se refere As normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo . Assim, conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido esta condensado na declaração de ajuste anual. No caso específico em discussão a multa isolada incidiu sobre infrações que foram levantadas de oficio, com aplicação da multa de oficio normal, nesta parte é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar 34 Processo n° 10980 016979/2007-80 82 -C2T2 Accirdiio n° 220240374 Fl 18 provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carna- leão, aplicada de forma concomitante corn a multa de oficio, acompanhado o voto da relatora nas demais questões. 35 Brasilia/DF, 11 de fey o de 2011, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARAJ2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.016979/2007-80 \,--- Recurso n°: 166.958 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.374. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12157.000496/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS CRÉDITO APURADOS POR ARBITRAMENTO, CALCULADOS POR AFERIÇÃO INDIRETA, SOBRE O FATURAMENTO ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRÓLABORE SÓCIOS, INCIDÊNCIA ACORDO TRABALHISTA, INCIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa não se dá tão somente quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Não olvidemos que qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar os princípios constitucional da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. No presente caso a decisão ‘a quo’ não obedeceu aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório ao julgar o lançamento sem que a parte passiva tivesse se pronunciado da diligência realizada. A autoridade fiscal possui o dever de respeito à legalidade e, sobretudo aos preceitos constitucionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Wilson Antônio de Souza Correa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12157.000496/2008­82  Acórdão n.º 2301­001.936  S2­C3T1  Fl. 439          3 Relatório  Trata  de  NFLD  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  Empresa,  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente do  trabalho — SAT,  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de  risco de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas aos terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE).  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  de  crédito  ocorreram  com  o  pagamento  das  remunerações  aos  segurados  empregados,  verificados  pela  fiscalização através das Folhas de Pagamento no período de 03/99 a 10/99, relativas somente as  contribuições destinadas a terceiros, e para o período de 01/97 a 01/99 o credito apurado por  arbitramento,  calculados  por  aferição  indireta,  sobre  o  faturamento  da  empresa  através  das  Notas Fiscais de Serviços emitidas pela empresa. Sendo que serviram de base para a confecção  da NFLD, livros contábeis, Notas Fiscais de entrada, tudo descrito no Relatório Fiscal.  Todos  os  documentos  indispensáveis  foram  juntados  pela  fiscalização,  inclusive demonstrativos contábeis, notas fiscais, acordo judicial, etc.  A  NFLD  foi  devidamente  constituída,  acompanhada  de  seus  requisitos  necessários e, devidamente notificada a Recorrente apresentou defesa tempestiva.   Não  conformado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  peça  defensiva  acompanhada de documentos, fls. 73 à 271, mormente guias de recolhimentos realizadas.  O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal avaliasse as  guias  de  recolhimento  apresentadas,  sendo  que  foram  retificados  FEV.1997,  ABR.1998  e  SET.1998 os Salários Contribuição, para menor, e, mantidas os demais débitos.  A  SRP/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  da NFLD,  sem  antes  reservar  a Recorrente o  direito de pronuncia da  avaliação da diligência  realizada. A DRJ/SP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  278  a  287,  mantendo  a  parcial  autuação,  conforme  diligência realizada pela fiscalização.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário  interpôs recurso, fls. 322 a 340, alegando em síntese:  i) preliminarmente, que é inconstitucional a exigência do depósito prévio  recursal;  ii)  que  a  ausência  de  notificação  acerca  dos  novos  valores  apurados  configura cerceamento de defesa;  iii)  alega  que  a  ação  fiscal  se  apresenta  eivada  de  vício  insanável,  maculando­a  por  inteiro,  mercê  do  desrespeito  à  Ordem  de  Serviço  n.°  198/98, em especial no que diz  respeito ao  item 3.11 ali contido, e que por  isso, torna passível de nulidade o auto de infração;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 iv) alega que houve  ilegalidade no critério de apuração adotado  pela fiscalização nos meses de janeiro, março e abril de 1997, diante  da ocorrência do  extravio de notas  fiscais para  fins de  apuração do  faturamento, violando o princípio da estrita legalidade;  v)  alega  que  é  inconstitucional  e  ilegal  a  utilização  de  critério  diverso  da  folha  de  salários  para  obter  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  montante  apurado  por  arbitramento  sobre  notas  fiscais  de  serviço  é  bem  superior,  em  termos  numéricos,  ao  valor  correspondente  ao  salário  de  contribuição,  calculado  com base  na  folha  de  salários,  pois  haveria  outra  forma  de  se  aferir  os  salários  de  contribuição,  qual  seja  com  base nas guias de recolhimento apresentadas pela empresa, tendo em  vista que estas refletem os salários do período;  vi)  argumenta  também  que  as  mesmas  prejudiciais  poderá  ser  opostas  relativamente  à  contribuição  previdenciária  exigida  a  título  de pró­labore;  vii)  argumenta  sobre  a  necessidade  do  reconhecimento  da  presunção de validade dos descontos da contribuição;  viii)  alega  que  é  irregular  a  incidência  da  contribuição  sobre  acordos trabalhistas, pois a fiscalização não considerou as verbas de  cunho indenizatório; argumenta que é inconstitucional a exigência do  salário  educação,  tendo  em  vista  que  os  fundamentos  legais  da  exação estão eivados de vícios formais e inconstitucionalidades que a  maculam desde a origem;  ix)  que  é  ilegal  a  cobrança  do  SAT,  tendo  em  vista  que  há  infringência ao disposto no § 1 0 do art. 97, do CTN;   x) que é  ilegal  cobrar da  recorrente  as  contribuições destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC,  uma  vez  que  tais  imposições  são  devidas  apenas aos estabelecimentos comerciais; alega que as multas e juros  legais  são  confiscatórios,  já  que  impõem  uma  obrigação  de  pagamento em dobro, afrontando a razoabilidade que deve amparar a  aplicação destas penalidades.  Às  fls  450/452,  em  25/03/2003  o  interessado  peticionou  ao  Procurador  do  INSS  informando  sobre  a  existência  de  liminar  deferida  em  07/11/00  no  MS  2000.61.00.044534­5 para que o INSS procedesse à recepção do recurso sem a comprovação  do depósito recursal e requereu a imediata remessa dos autos ao CRPS.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12157.000496/2008­82  Acórdão n.º 2301­001.936  S2­C3T1  Fl. 440          5 Voto              Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  ‘a  quo’.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO DA DECISÃO  Para  o  livre  prosseguimento  do  feito,  tenho  que  é  necessário  no  devido  processo legal o respeito a princípios constitucionais. No caso em tela houve cerceamento de  defesa,  por  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. A  SRP/SP,  após  a  realização  da  diligência  deveria  abrir  novo  prazo  ao  Recorrente  para  apresentar,  se  assim  desejasse,  a  sua  impugnação  à  aquela.  Como  não  houve  oportunidade,  sendo exarada decisão sem o devido respeito a princípios constitucionais, deverá o julgamento  da Delegacia de São Paulo ser anulada e os autos baixados em diligência para que oportunize a  Recorrente de se pronunciar da mesma (diligência).  Não é muito lembrar que, na clareza da lei, como dizem os latinos, cessa sua  interpretação, e, neste sentido, não deixa dúvida a Carta Maior quando trata do cerceamento de  defesa eu seu dispositivo 5°, LIV e LV.   Aliás, o que não  falta  a essa Corte  é decisão  reconhecendo cerceamento de  defesa, por falta de aplicação do devido processo legal e do contraditório, como é o caso em  tela. ‘Ex vi’:  Processo  n°  37216.000667/2006­91  ­  Recurso  n°  143.275  Voluntário  ­  Matéria RETENÇÃO ­ Acórdão n° 206­00.773 ­ Sessão de 07 de maio de 2008  Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2000  EMENTA  PRELIMINAR.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CUSTEIO.  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  OMISSÕES.  CERCEAMENTO DIREITO DE  DEFESA.  NULIDADE.  VÍCIO  INSANÁVEL. REJEITADA.      Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 1. Nos  termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do  RPS,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do  Auto de Infração. GN  2.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  explicitar  de  forma  clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório.  3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72.  Preterição ao direito de defesa.  4. Vicio material.  5. Rejeitada.  PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE.  VICIO  FORMAL.  REJEITADA  1. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito e/ou no Relatório Fiscal.  2.  A  inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD configuram a sua nulidade.  3. Rejeitada.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Especificamente, há  Jurisprudência dessa Casa que  trata do cerceamento de  defesa reconhecendo que há necessidade de manifestação contrária quando, da colheita de fatos  novos,  implicarem  em modificações  substanciais  no  julgamento.  Como  é  o  caso,  já  que  se  verificou que houve recolhimentos não contabilizados e que prejudicou o ‘quantum debeatur’  de responsabilidade do sujeito passivo. Realizada a perícia, a autoridade administrativa chegou  a conclusão sem ouvir o contribuinte.   Neste sentido:  Nº  Recurso  221729  Número  do  Processo:  13116.000024/2002­83   Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes         Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12157.000496/2008­82  Acórdão n.º 2301­001.936  S2­C3T1  Fl. 441          7   Contribuinte:  ELDORADO  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE CARNES   Tipo  do  Recurso:  Recurso  Voluntário  ­  Dado  Provimento  Parcial  Por  Unanimidade  Data da Sessão: 15/04/2003   Relator(a): Ana Neyle Olimpio Holanda   Nº Acórdão:202­14693   Tributo  /  Matéria  Cofins  ­  ação  fiscal  (todas)  Decisão I) Por maioria de votos acolheu­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Bueno  Ribeiro,  Nayra  Bastos  Manatta  e  Henrique  Pinheiro  Torres;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitou­se  as  demais preliminares, nos termos do voto da  Relatora;  e  b)  quanto  ao  mérito,por  unanimidade de votos, negou­se provimento  ao  recurso.  Ementa  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  principalmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança e  tranparência à  relação Fisco­ contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF o auditor está autorizado a dar início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas, de nada adianta estar habilitado pelo  MPF, se não forem lavrados os termos que         indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento fiscal. E, mesmo mediante um  MPF,  o  procedimento  de  fiscalização  apenas estará formalizado após notificação  por escrito do sujeito passivo, exarada por  servidor competente. O MPF sozinho não é  suficiente  para  demarcar  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  força  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização;  isto  importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados. Isto se deve ao fato de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência da situação descrita na lei como  necessária  e  suficiente para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  poderia o agente fiscal deixar de efetuar o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Preliminar  rejeitada.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  OCORRÊNCIA  DAS  SITUAÇÕES  QUALIFICATIVAS  ­  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  declaração  e  o  recolhimento  a  menor  de  receita  comprovadamente  auferidas,  ao  procedimento  sistemático,  deixam  evidente  a  voluntariedade  da  conduta  adotada  e  o  escopo  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos à Fazenda Pública,  o que  inclui a  ação  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  na  categoria  delituosa  de  sonegação  fiscal,  que encontra definição no art. 71, I, da Lei  nº 4.502/64. Configurado o dolo, devem ser  observadas as determinações do art. 173, I,  do CTN legal, o que implica projetar o dies  a  quo  do  cômputo  da  decadência  para  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte.  Precedentes  do  STJ,  REsp  nº  395059/RS.  Preliminar  acolhida  parcialmente.  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ A obrigatoriedade       de  reabertura  de  prazo  para manifestação  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12157.000496/2008­82  Acórdão n.º 2301­001.936  S2­C3T1  Fl. 442          9 de  reabertura  de  prazo  para manifestação  do  sujeito  passivo  dá­se  apenas  quando  o  julgador  de  primeira  instância,  em  conseqüência  da  colheita  de  fatos  novos,  verificar a existência de circunstâncias que  impliquem  agravamento  do  lançamento  original, devendo dar conhecimento de tais  fato à autoridade lançadora, para que esta  proceda  ao  lançamento  complementar,  na  forma determinada pelo artigo 18, § 3º, do  Decreto  nº  70.235/72.  Quando  da  diligência  realizada  não  resultaram  fatos  novos, nem agravamento da exação, a não  oportunização para  que  dela  a  autuada  se  manifestasse  não  ocasionou  qualquer  prejuízo que se tivesse por maculado o seu  amplo  direito  de  defesa.  Preliminar  rejeitada. COFINS ­ MULTA DE OFÍCIO ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA ­ FRAUDE ­  O  sujeito  passivo,  ao  declara  e  recolher  valores  menores  que  os  devidos,  agiu  de  modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  princial,  restando  configurado  que a autuada incorreu na conduta descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A  omissão de expressiva e vultosa quantia de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo  infração  ,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que,  pertinente  a  infligência  da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei  nº  9.430/96.  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento parcial.     Por  todo  o  exposto  tenho  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, mas, ao final do tramitar processual em primeira instância não obedeceu a princípios  constitucionais,  devendo,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  oportunizando  a  Recorrente de impugnar a diligência, se assim desejar.      Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  seja  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau  por  falta  de  respeito  aos  princípios  constitucionais  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório,  determinando a devolução dos autos para oportunizar a Recorrente a se manifestar, se desejar,  quanto da diligência efetuada antes da Decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10120.731079/2012-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. Comprovada a ocorrência de erro de fato na regularização do débito, no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter o contribuinte no SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. Comprovada a ocorrência de erro de fato na regularização do débito, no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter o contribuinte no SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-52.121, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e manteve sua exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 10 79 /2 01 2- 53 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI (ADE) nº 696630 de fl. 03, expedido em 10 de setembro de 2012, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2013 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 09/10/2012 (AR de fl. 22), a pessoa jurídica interessada protocolizou em 05/11/2012 a manifestação de inconformidade de fl. 02, alegando, em síntese, que parcelou na RFB e na PGFN alguns débitos e, quanto ao débito da multa da DIRF do ano de 2010 recolheu. Já a 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea ‘d’ do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, da Resolução CGSN nº 15, de 2007, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com fundamento no inciso V, do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 696630, 10 de setembro de 2012 (e-fls. 17). %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 Em verdade, pela “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional”, de e-fls. 18, se depreende que a Recorrente foi excluída da sistemática de apuração pelo Simples Nacional em virtude de possuir débitos não previdenciários em cobrança na PGFN e, também, o débito não previdenciário em cobrança na RFB referente à multa por atraso na entrega da DIRF anual, código da receita 2170, período de apuração 03/2010, no valor de R$ 200,00. Houve o parcelamento dos débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, contudo, após o prazo para regularização o débito referente à multa por atraso na entrega da DIRF anual ainda permanecia em aberto (e-fls. 27): A esse respeito, assim restou consignado no acórdão de piso: Cumpre esclarecer que o pagamento no valor de R$ 200,00, efetuado em 01/11/2012 (recolhimento de fl. 11), não quitou o mencionado débito da multa que resultou na exclusão da empresa litigante do Simples Nacional, uma vez que o pagamento efetuado não se refere ao período de apuração 03/2010, mas sim ao período de apuração 30/11/2012. Ademais, registra-se que as telas de fls. 28 a 34 atestam que, a partir de uma nova opção (código da solicitação nº 00.05.50.03.67), a empresa teve indeferida por problemas fiscais a sua solicitação de inclusão no Simples Nacional para o ano de 2013, em virtude de o mencionado débito referente à multa por atraso na entrega da DIRF anual, período de apuração 03/2010, encontrar-se ainda em aberto (tela de fl. 33). Assim, observado que o débito referente à multa por atraso na entrega da DIRF anual, código da receita 2170, período de apuração 03/2010, no valor de R$ 200,00, de fato, ainda não havia sido regularizado após o prazo permitido pela legislação, correto o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional pelo ADE nº 696630. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a Recorrente esclareceu que incorreu em erro de fato ao preencher o referido Darf de pagamento no valor de R$ 200,00 (código da receita 2170) efetuado em 01/11/2012 (recolhimento de e-fls. 11), isso porque ela informou erroneamente como período de apuração 30/11/2012, quando o correto seria 31/03/2010. As imagens seguem reproduzidas: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 Contudo, a Recorrente só percebeu o equívoco ao ter indeferida sua solicitação de inclusão no Simples Nacional para o ano de 2013, em virtude de o mencionado débito referente à multa por atraso na entrega da DIRF anual, período de apuração 03/2010, encontrar-se ainda em aberto. Imediatamente, procedeu ao Pedido de Retificação de Pagamento – Redarf corrigido o erro de fato quanto ao período de apuração, conforme se denota às e-fls. 55 dos autos: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 Assim, uma vez comprovado o erro de fato a questão deve ser revista, já que houve sua correção e o período de apuração 31/03/2010 foi corrigido mediante Redarf, é possível considerar que os débitos motivadores do ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional foram regularizados. Vale ressaltar que a administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Neste caso cabe a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, que determina: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.836 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.731079/2012-53 b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; Portanto, nos termos Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014 identificado, comprovado e retificado o erro de fato em questão, a decisão recorrida deve ser reformada com a manutenção da Recorrente no SIMPLES Nacional em relação ao ano- calendário de 2013. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900267/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 67 /2 01 7- 06 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900267/2017-06 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900267/2017-06 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900267/2017-06 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900267/2017-06 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901200/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).

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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 12 00 /2 00 9- 93 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.758 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901200/2009-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.758 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901200/2009-93 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8434244 #
Numero do processo: 13855.723014/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS PGFN. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1401-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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DÉBITOS PGFN. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e manteve o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/FCA nº 1.175925, de 10.09.2014 (fls.5), ante a constatação da existência de débitos, cuja exigibilidade não estava suspensa por ocasião do pedido de inclusão. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FCA nº 1.175925, de 10.09.2014 (fls.5), tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 30 14 /2 01 4- 08 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723014/2014-08 Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17, V, 29, I, e 30, II e § 2o, e da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, arts. 15, XV, e 73, II, “d”. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que tendo recebido o aviso de cobrança da inscrição em dívida ativa referente ao débito de Simples Nacional, efetuou se parcelamento em quatro parcelas, tendo já quitado a primeira na data da manifestação. Apreciados os argumentos, o ADE de exclusão do Simples Nacional foi mantido, tendo em vista que a Recorrente apesar de ter regularizado um dos débitos impeditivos a adesão ao Simples Nacional, não regularizou todos, restando débito pendente de regularização, de acordo com o relatório de “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, emitido em 11.09.2015 (fls.35). Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, alegando a regularização de todos os débitos considerados impeditivos à adesão ao Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme decidido pelo acórdão de origem, a existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não estiver suspensa dá causa à exclusão obrigatória do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual também dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência. Tem-se que o interessado tomou ciência do ADE em 30.09.2014 (nosso item 2). Assim, os débitos que deram causa à exclusão deveriam ter sido regularizados até 30.10.2014. No rol de débitos apontados no ADE, constavam dois débitos, quais sejam: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723014/2014-08 Em Manifestação de Inconformidade, o Recorrente limitou-se a demonstrar a regularização do débito de R$ 2.577,15, via parcelamento, razão pela qual seu pleito foi indeferido. Já em sede de Voluntário ele traz a comprovação da regularização do débito de R$ 1.546,55, mediante pagamento integral, contudo, temos que o tal fato somente aconteceu em 09/03/2016, conforme comprovante de pagamento anexo ao recurso. De modo que em tendo sido extemporânea ao prazo de 30 dias da ciência do ADE, tal regularização não surte efeitos em relação à ele. Portanto, resta patente o acerto do Acórdão de piso, o qual manteve a exclusão da Contribuinte, afastando, de plano, a hermenêutica exposta em sede recursal, segundo a qual teria ocorrido desrespeito à verdade material. Aliás, foi justamente na detida análise probatória e no escorreito deslinde processual que se pôde identificar com precisão a irregularidade causadora do desenquadramento do SIMPLES Nacional. Nessa trilha, os elementos fáticos conduzem à inequívoca conclusão inversa àquela advogada em sede recursal. Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8432656 #
Numero do processo: 10640.901848/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DO RECURSO. O pedido de parcelamento de débitos discutidos no processo administrativo que se encontram com exigibilidade suspensa tem como requisito necessário a desistência irrevogável do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DO RECURSO. O pedido de parcelamento de débitos discutidos no processo administrativo que se encontram com exigibilidade suspensa tem como requisito necessário a desistência irrevogável do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL DO RECURSO. O pedido de parcelamento de débitos discutidos no processo administrativo que se encontram com exigibilidade suspensa tem como requisito necessário a desistência irrevogável do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 35325.30025.220507.1.7.04.-7266, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins, Código de Receita 5856, PA de 30/11/2005, no valor original na data de transmissão de R$ 9.148,75, representado por Darf recolhido em 15/12/2005. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 14), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 18 48 /2 00 9- 12 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.209 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901848/2009-12 informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor correto da contribuição foi declarado na Dacon; Em 25/02/2010 a empresa apresenta requerimento desistindo da manifestação de inconformidade apresentada (fl. 110); Em 11/03/2010 apresenta novo requerimento, desta feita pedindo o cancelamento do requerimento de desistência anteriormente apresentado (fl. 126). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) não conheceu da manifestação de inconformidade considerando irretratável o requerimento de desistência apresentado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual contesta a decisão recorrida quanto aos efeitos da desistência, pleiteando a sua nulidade e, no mérito, reitera as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.209 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901848/2009-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins, do período de apuração de novembro de 2005, conforme refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Às fls. 110, apresentou pedido de desistência da manifestação de inconformidade protocolada no presente processo, em face à adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941. de 27 de maio de 2009. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o cancelamento da desistência, uma vez que não fez a opção pelo parcelamento referente aos débitos controlados no presente processo. O parcelamento previsto na Lei nº 11.941. de 27 de maio de 2009 requer obrigatoriamente a desistência do recurso impetrado administrativamente. Desta forma dispunha a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009: Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 ) Ou seja, a desistência do recurso é requisito para que o contribuinte possa incluir seus débitos discutidos no processo administrativo no parcelamento e, mesmo que essa inclusão se frustre por qualquer motivo, a desistência é irrevogável. Assim, ainda que não conste nos autos se houve a efetiva inclusão dos débitos do presente processo em parcelamento, por se tratar de pedido de desistência expresso feito de forma irrevogável, é de se manter a decisão recorrida, não restando caracterizada a sua nulidade. Mesmo que não houvesse esse óbice, visando igualmente aos princípios da efetividade e da economia processual, quanto ao mérito alegado melhor sorte não assiste à recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.209 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901848/2009-12 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Além da recorrente não ter providenciado a retificação da respectiva DCTF com os valores que entende devidos, não trouxe aos autos elementos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, não obstante o pedido de desistência da manifestação de inconformidade já analisado, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8438551 #
Numero do processo: 16045.000382/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 82 /2 00 7- 70 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000382/2007-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16045.000382/2007-70, em face do acórdão nº 02-18.017, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 09 de junho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 74.692,26 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), no período de 05/99 a 12/01, consolidado em 18/07/2007 referente a diferença de contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos - terceiros — salário educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, apuradas com base em remunerações pagas a trabalhadores considerados como segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 53/56. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n° 09397167, fls. 45/47, e de Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, fls. 48/49, tendo a documentação sido solicitada por meio do TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 50/51. A interessada foi cientificada da presente NFLD em 19/07/2007, e apresentou impugnação, fls. 87/200, que contém, em síntese, o que segue Com relação aos senhores Minoru Sekine e Taketoshi Ameda, diz que o simples pagamento de valores considerados como pró-labore não são suficientes para configurar o vínculo de emprego. Para isso, a averiguação dos requisitos do vínculo de emprego deve se fundamentar em provas concretas. Diz que a matéria jurídica de averiguação do vínculo de emprego foge à competência da Receita Federal do Brasil, pois é da competência do Ministério do Trabalho. Acrescenta que o AFRFB deveria ter provado que há o requisito da "subordinação". Os senhores Minoru e Taketoshi são diretores da contribuinte, configurados no artigo 2° da CLT, ou seja, assumem os riscos da atividade econômica da empresa. Se o diretor da empresa possui o poder do próprio empregador, não há necessidade que o mesmo esteja configurado no quadro societário da empresa. Afirma que recolheu as contribuições previdenciárias em época própria sobre os valores pagos aos diretores a título de pró-labore. Alega que a multa cobrada é confiscatória e afronta o princípio da legalidade e o artigo 22, VI da CF/88. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000382/2007-70 Sobre os juros de mora, alega que há a incidência de juros sobre o juros, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Diz que é indevida a utilização da Taxa Selic como indexador. Pede a extinção da exigibilidade do débito lançado e a exclusão da multa e dos juros. De acordo com o despacho de fls. 206, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n°34, de 07/01/2008.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 227/239, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De acordo com o Relatório Fiscal, a presente NFLD teve como fato gerador as remunerações dos segurados considerados pela empresa como contribuintes individuais, mas que foram caracterizados como segurados empregados pela fiscalização nos termos da legislação previdenciária. As alegações relativas à falta de competência da RFB para declarar vínculo de emprego não têm como prosperar uma vez que a fiscalização agiu em conformidade com o disposto no §2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Art.229. (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso ido caput do art. 9" deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). A fiscalização não considerou o segurado como empregado com fulcro na legislação trabalhista, mas sim com suporte na legislação previdenciária. Assim, sem razão a recorrente quanto a essa alegação. É inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviço independentemente da forma como foram contratadas. Já a competência da Justiça do Trabalho consiste no julgamento de controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da relação de emprego, o que não se confunde com ato de fiscalização da RFB. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000382/2007-70 Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estariam presentes os pressupostos característicos da relação empregatícia, constantes na Lei 8.212/91, artigo 12, inciso I, alínea 'a'. Ocorre que se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no artigo 3° da CLT, ainda que sem qualquer registro, ou enquadrado indevidamente como contribuinte individual, a fiscalização tem o poder e o dever de considerá-la, como empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, estão presentes os pressupostos básicos da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade (habitualidade), subordinação, onerosidade - os quais foram comprovados quando do levantamento, por meio do Relatório Fiscal de fls. 55/58. A recorrente alega que os diretores não seriam empregados e assumiram o risco da atividade econômica. Contudo, trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e de acordo com a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, tal administrador não é considerado contribuinte individual. Cumpre transcrever os dispositivos do RPS com a redação da época dos fatos geradores que tratam da matéria: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anónima; (...) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99); (...) § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. A figura do diretor somente se verificava nas sociedades anônimas, logo, nas demais espécies de sociedades o dirigente era sócio ou se enquadraria na condição de empregado. Somente com o novo Código Civil, Lei nº 10.406/02, passou a existir a figura do administrador não empregado (artigos 1.060 a 1.065 e 1.071), o que determinou a alteração da redação da alínea 'h' do inciso V do artigo 9° do RPS, redação esta dada pelo Decreto 4.729 de 09/09/2003. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000382/2007-70 Assim, somente partir da publicação do Decreto 4.729/03, para caracterização do diretor não-empregado, deve ser observado que este deve ter efetivo poder de mando e deve participar do risco econômico. Logo, um diretor nomeado por assembleia de quotistas de uma sociedade limitada, que não seja sócio da mesma e não participa do risco econômico do empreendimento, seria considerado empregado, possuindo os direitos trabalhistas e previdenciários. Contudo, à época da ocorrência do fato gerador, a figura do diretor não- empregado apenas era admitida nas sociedades anônimas, o que não é o caso da recorrente. No caso, o período de apuração foi de 01/11/1997 a 31/12/2001, anterior a legislação mencionada. Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, eram considerados como contribuintes individuais os sócios que administravam a sociedade e recebiam remuneração por isto. Por sua vez, os demais administradores devem ser considerados empregados. Logo, correto o procedimento fiscal. Sobre a multa e juros cobrados na presente NFLD, ambos possuem o devido respaldo legal e são de caráter irrelevável. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Importa ressaltar que os juros cobrados pela RFB sempre se dá por capitalização simples e não composta, sendo descabido o argumento da recorrente. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcede o pedido de afastamento da taxa SELIC. Quanto a multa moratória descrita na presente NFLD está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade questionada, os argumentos da impugnante não têm como prosperar. Ocorre que, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por tal fundamento, inaplicável a redução da multa aplicada para o percentual de 2%. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000382/2007-70 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724480/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 44 80 /2 01 3- 68 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração de lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, punível nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai da fl. 19, o Auditor-Fiscal identificou e resumiu em planilha 4 (quatro) retificações extemporâneas aos Conhecimentos Eletrônicos relacionados, resultando na exigência de diversas multas no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Relatório de fiscalização é detalhado ao identificar todas as retificações efetuadas e concluir pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 22, III e art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, que estabeleciam, para informações relativas à desconsolidação da carga, o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 conhecimento genérico a partir de 1º de abril de 2009 (para o período anterior, o prazo era somente “antes da atracação da embarcação”). Individualizadas as solicitações de retificação por meio dos números de protocolo, com fundamento no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, decidiu pela aplicação da multa por cada deferimento de retificação, independente da quantidade de campos retificados. Ciente da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE, que, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008, 03/09/2008, 16/09 2008, 30/09/2008 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2008, 03/09/2008, 16/09/2008, 30/09/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB n° 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2008, 03/09/2008, 16/09/2008, 30/09/2008. SISCOMEX CARGA. CONTINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do atendimento às regras de contingência estabelecidas, não afasta a aplicação da multa cominada para a citada irregularidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autónoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, e síntese: a) Ilegitimidade da cobrança em face da recorrente, visto que se enquadra na condição de agente de carga e não de transportador, portanto, dispensado do cumprimento da obrigação acessória até 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007; b) Aplicação do instituto da denúncia espontânea; c) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; d) Inaplicabilidade de multas no período de contingência; Por fim, pede que lhe seja dado provimento ao recurso com o consequente afastamento da multa ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor, aplicando-se apenas uma vez para cada fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Reiterando o já exposto em relatório, o Auto de Infração em julgamento decorreu da aplicação de penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo previstos pela Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por sua vez, cuidou de estabelecer o prazo referido no comando legal, conforme se extrai nos artigos 22 e 50 abaixo transcritos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino de conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em conjunto com o acima exposto, o Auditor-Fiscal fundamentou o lançamento no artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, que detalhou a aplicação da multa por cada deferimento, automático ou não, de retificação, conforme abaixo: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014) §1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014)” “ADE Corep nº 003/2008: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] II – cada deferimento, automático ou não, de retificação de manifesto, CE ou item, independente da quantidade de campos retificados;” Exemplificativamente, traz-se abaixo recorte da planilha elaborada pela fiscalização com as retificações extemporâneas realizadas (fl. 19): No total, a planilha é composta de 4 protocolos de retificação, com aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66 para cada um deles, resultando em 4 multas no valor de R$ 5.000,00, com valor total de R$ 20.000,00, como já exposto em relatório. Em sua defesa, a recorrente alega inicialmente a ilegitimidade da cobrança. Explica que, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com alteração dada pela IN RFB nº 899/2008, os prazos de antecedência para prestação de informações sobre a carga Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 transportada em embarcação proveniente de outro país somente passaram a ser exigidos após 1º de abril de 2009. Dessa forma, o texto normativo demonstra que o legislador decidiu estabelecer um período para que as empresas se adaptassem aos novos prazos que passariam a ser exigidos, com uma única exceção prevista no parágrafo único do art. 50, que previa a prestação de informações tão somente pela figura do transportador. Para melhor visualização do alegado, repete-se o teor do artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nesse sentido, a recorrente traz aos autos a definição da palavra “transportador” e “agente de cargas” do Dicionário Aurélio, destacando a impossibilidade de equiparação entre os termos, fundamentando seu posicionamento no art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998 1 . Destaca que o entendimento do colegiado de primeira instância, pela equiparação entre transportador e agente de cargas, nos termos do art. 2º, §1º, IV, da IN RFB nº 800/2007, não merece prosperar, visto que a interpretação de normas não pode ser aplicada às exceções, sendo ilógico interpretá-la de maneira extensiva, especialmente por ser o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 uma regra transitória, efêmera. Conclui, portanto, que aplicação de multa à recorrente, agente de cargas, viola o princípio da legalidade e ao previsto no art. 110 do CTN 2 . Não merece razão o recurso. A ilegitimidade da aplicação da multa por atraso na prestação de informações em face dos diversos intervenientes do comércio exterior há muito é discutida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 "Lei Complementar nº 95/1998: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre o assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;" 2 Código Tributário Nacional Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 O Colegiado tem se mostrado pacífico pela possibilidade de aplicação da multa ao agente de cargas e demais intervenientes pela intempestividade na prestação de informações de sua responsabilidade. Não poderia ser diferente. A IN RFB nº 800/2007 foi clara ao estabelecer que, para os fins da Instrução Normativa, o termo “transportador”, citado em diversos artigos, se classificaria em empresa de navegação, consolidador, desconsolidador e agente de carga, conforme abaixo se expõe: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou-se) A legislação é clara ao prever a classificação do agente de carga como transportador para os fins da Instrução Normativa. Mais ainda. Não bastando a classificação do agente de carga como transportador, a própria Instrução Normativa cuidou de prever a obrigação específica imposta ao agente de carga quanto às informações relativas à desconsolidação da carga, conforme art. 18 da citada IN: “Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” Não há dúvidas de que a obrigação de prestar as informações relativas à desconsolidação da carga lhe é imposta. O próprio Decreto-Lei nº 37/66 foi específico ao destacar a possibilidade de aplicação da multa por atraso na prestação de informações diretamente ao agente de cargas. Também não deve prosperar a alegação de violação ao art. 110 do CTN, afinal, a Instrução Normativa em momento algum pretendeu alterar o conceito dos termos “transportador” e “agente de cargas”, longe disso. A norma apenas equipara os intervenientes para fins do cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem prejuízo do conceito técnico ou mesmo comum que os termos representam. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é simples e direto ao prever que os prazos previstos na IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, com exceção dos incisos I e II do parágrafo único. Da leitura no inciso II, depreende-se que, em que pese os prazos previstos no art. 22 não serem aplicados a período anterior a 1º de abril de 2009, não se exime a obrigação de prestar informações relativas às cargas transportadas, porém em prazo diverso, mais brando. Até 31 de março de 2009, as informações relativas às cargas poderiam ser realizadas a qualquer momento “antes da atracação ou desatracação da embarcação”, e não 48 horas antes, como previsto no art. 22. O entendimento aqui adotado não é novidade no CARF. Pelo contrário, o tema foi alvo de diversos julgamentos no âmbito deste Conselho e possui ampla jurisprudência no mesmo sentido ora exposto. Como exemplo, traz-se aos autos trecho da ementa do Acórdão nº 3003.000-777, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.777 Sessão de 11 de dezembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 [...] AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado seu parágrafo único. Pelo exposto, quanto à ilegitimidade passiva, devem ser rejeitados os argumentos do recurso. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 A recorrente prossegue em sua defesa alegando a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 3 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Seguindo nas alegações da recorrente, esta busca guarida no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a 3 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 A recorrente defende ainda a inaplicabilidade de multas no período de contingência, assim chamado o período de impossibilidade de acesso ao Siscomex em virtude de problemas de ordem técnica, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo do comércio exterior. Apoia-se no Princípio da Razoabilidade e no instituto da inexigibilidade de conduta diversa, visto que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, não poderia lhe ser atribuída a responsabilidade. Defende que não merece prosperar a decisão de primeira instância quanto a necessidade de carrear prova aos autos da inoperância do sistema. Pelo contrário, segundo a recorrente, caberia à Autoridade Aduaneira demonstrar nos autos a disponibilidade do sistema no momento dos fatos e, que a própria edição da IN RFB nº 835/2008, já constitui prova de que o sistema não funcionava adequadamente. O argumento ora em litígio já foi amplamente debatido neste Conselho, inclusive em diversos julgamentos desse mesmo sujeito passivo. Em repetidas decisões, este Tribunal Administrativo decidiu que caberia à recorrente provar a impossibilidade de acesso ao sistema, já que constituiria fato relevante para isentá-la da exigência normativa, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incabível a procedência de recurso que alega fato e não faz prova de sua ocorrência. A alegação de que a edição da IN RFB nº 835/2008 é prova de que o sistema não funcionava corretamente não merece acolhida. A legislação apenas tratou de prever procedimentos específicos a serem adotados em caso de problemas de ordem técnica ou fatores operacionais de que prejudiquem o fluxo do comércio exterior, o que em muito difere da prova da efetiva ocorrência de tais problemas. Em verdade, a recorrente aqui busca se desincumbir de prova que lhe caberia, mais ainda, tentar inverter o ônus da prova para a autoridade aduaneira, o que não é possível ante a previsão legal em sentido diverso. Esse entendimento foi aplicado em diversas decisões, aqui representadas pelo Acórdão nº 3302-004.080, de relatoria do i. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa: “Acórdão nº 3302-004.080 Sessão de 30 de março de 2017 Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada.” Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, como se explica abaixo. De fato, em análise à Planilha elaborada pelo Auditor-Fiscal, existem diversas multas aplicadas a retificações de diversos conhecimentos filhotes (HBL), o que gerou a aplicação de uma multa por cada retificação deferida, conforme demonstra-se abaixo (fl.19): O auto de infração fundamenta a aplicação da multa por cada retificação deferida citando expressamente o art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 3/2008, que previu em seu art. 64: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” “ADE Corep nº 3/2008: Art. 64 [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] II – cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados.” (grfou-se) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Contata-se da Planilha elaborada pela fiscalização e dos extratos de retificação juntados aos autos, que todos os atos praticados pela recorrente referem-se a retificações, fato não punível de acordo com a legislação em vigor. As retificações realizadas pela recorrente decorrem de simples correções, justificadas por “erro de preenchimento” ou outro motivo genérico, ora para corrigir dados básicos, ora para corrigir itens de carga. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724480/2013-68 Desta forma, resta inclusive prejudicada maior análise quanto a multiplicidade de multas, visto que todas as autuações decorreram diretamente de retificações realizadas pela recorrente, fato este não passível de penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Desta forma, VOTO por reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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