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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744152 #
Numero do processo: 13433.000779/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE EM NOTIFICAÇÃO FISCAL, SALVO SE REALIZADO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA E RELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.970
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a ocorrência de decadência até a competência 08/2002, inclusive, devendo estas serem excluídas do crédito. Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de compensação, por ser matéria fora da competência deste Conselho. No entanto, conhecendo do recurso nas demais matérias de mérito para afastá-las. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oséas Coimbra Junior que entende pela ilegitimidade passiva da Câmara Municipal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.053.323­2,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  fiscalizada  (órgão  público)  e  transportadores  autônomos,  relativamente  a  parte  patronal  e  SAT,  que  prestaram  serviços  à  notificada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – REFISC – NFLD, de fls. 108 a 112, com período de apuração de 01/1997 a 12/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 103 e 104.   O  sujeito  passivo  Município  Martins  ­  Prefeitura  Municipal  e  Município  Martins ­ Câmara Municipal foram cientificados da notificação, em 05/09/2007 e 14/08/2007,  respectivamente, Ar’s, de fls. 122 e 123.  O  contribuinte  Município  Martins  –  Prefeitura  Municipal  apresentou  sua  defesa/impugnação, em 24/09/2007, as fls. 126, sendo a petição juntada, as fls.126 a 140, e foi  acompanhada dos documentos, de fls. 141.  A Câmara Municipal não impugnou o crédito.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 142.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acódão Nº 11­20.722 ­ 6ª Turma  da  DRJ/REC,  em  30/10/2007,  fls.  143  a  153.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 04/12/2007, AR, de  fls. 155.  Irresignado  o  contribuinte  Município  Martins  –  Prefeitura  impetrou  o  Recurso Voluntário, petição de interposição, as fls. 157, e razões recursais, as fls. 158 a 172,  onde alega em síntese.  Preliminarmente –   •  Que  a  decisão  a  quo  é  nula,  pois  não  emanada  de  colegiado,  bem  como  não  se  sabe  qual  turma  a  prolatou,  pois  os  documentos  mencionam  sexta  e  sétima  turmas,  não  tendo  sido  a  impugnante  cientificada da data do  julgamento para poder exercer  seu direito de  defesa  o  que  fere  o  princípio  da  publicidade,  ampla  defesa  e  contraditório;  •  Que  a  recorrente  não  foi  cientificada  do  ato  fiscalizatório,  o  que  impede  o  exercício  de  defesa,  sendo  a  mera  entrega  da  atuação  à  recorrente  violação  aos  seus  direitos,  ainda,  que  inquisitorial  o  procedimento  fiscalizatório  a  recorrida  deveria  ter  oportunizado  a  recorrente o acompanhamento à fiscalização;  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 177          4 •  Que a Administração  tem o poder de autotutela, Súmulas 346 e 473  do STF, podendo anular ou revogar seus atos;  •  Que  o  auto  padece  de  vícios  formais  e  legais  que  o  CRPS  em  autuação  idêntica  em  nossa  cidade  vizinha  de  Serrinha  dos  Pintos  decidiu pela nulidade da autuação, conforme ementa transcrita;  •  Que  os  valores  são  soltos  não  se  referindo  a  nenhum  fundamento  legal;  •  Que  não  relatório  só  há  relações  de  nomes  não  esclarecidos,  sem  enquadramento e sem identificar a infração, sendo necessário relatório  detalhado e discriminado como cita o CRPS no julgamento aludido  •  Que  com  exceção  de  dia,  hora  e  local  o  auto  não  traz  a  demais  exigências da legislação, o que o torna nulo;  •  Que o auto não observa o artigo 11 da lei 8.212/91, não discrimina as  situações  e  os  montantes  que  em  tese  não  foram  recolhidos  a  terceiros, nos  termos da  lei 11.4757/2007, que nem existia na época  em que o impugnante era prefeito;  •  Que a fiscalização com o intuito de dificultar a defesa não específica  no relatório as situações em que não houve recolhimento, a diferença,  qual a rubrica e a parte da empresa;  •  Que  ocorreu  prescrição  das  contribuições  geradas  até  o  mês  de  setembro de 2002;   Mérito –   •  Que  teriam  ocorrido  equívocos  no  preenchimento  das  GFIP’s  do  Município,  e  as  mesmas  teriam  sido  corrigidas  em  tempo  caso  o  Impugnante  houvesse  tomado  conhecimento  dos  erros  ou,  por  outra  forma,  tivesse  acompanhado  a  auditoria.  Ocorre  que  o  Impugnante,  embora  figure  como  co­responsável,  não  tomou  conhecimento  do  inicio  da  auditoria,  pois  foi  dada  ciência  apenas  a  um  servidor  da  Câmara  Municipal,  que  não  tem  como  responder  pelos  atos  do  Executivo;  •   Que  havendo  a  possibilidade  de  correção  das  GFIP’s,  conforme  previsto em manuais da Previdência, a subsistência do auto afrontaria  a  própria  legislação  previdenciária,  dado  que  tornaria  inócua  a  prerrogativa de correção;  •  Que  com  a  efetivação  da  correção,  deveria  ser  relevada  a  multa  aplicada, conforme § 1.0 do art. 291 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999;    Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 178          5 •  Que  a  exigência  de  contribuição  e  a  aplicação  de  penalidade  ao  prefeito, vice­prefeito, vereadores e secretários pelo não recolhimento  à  Previdência  seria  um  afronta  à  Constituição,  vez  que  esses  são  contribuintes  facultativos,  conforme  doutrina  colacionada,  e  não  obrigatórios;  •  Que  se  faz  imperioso  também  fazer  a  compensação  com  os  valores  recolhidos  pelos  agentes  políticos  durante  o  período,  que  se  de  um  lado houve erro no preenchimento da GFIP, por outro a cobrança de  contribuições de agentes políticos é afronta a legislação. Em caso de  persistência  da  cobrança  deveriam  ser  abatidos  os  valores  efetivamente  descontados  e  recolhidos  em  favor  do  INSS  pelos  agentes políticos;  •  Que não se vislumbra no caso o crime de apropriação indébita, dado  que não houve dolo nem intenção de desvio ou apropriação;  •  Que  antes  da  fiscalização  ou  da  autuação  deveria  haver  avisos  de  cobrança  com  o  valor  real  devido,  e  não  com  multas  danosas  e  desproporcionais,  que  podem  chegar  a  100%  (cem  por  cento).  A  autuação  seria  uma  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  dado  que  agentes políticos não são segurados obrigatórios, da moralidade, dado  que  o  órgão  autuante  não  pode  pretender  angariar  receita  sem  reconhecer  as  garantias  dos  contribuintes,  e  da  eficiência,  pois  a  Receita deveria emitir avisos e formular cobranças antes de proceder  com qualquer fiscalização ou autuação;  •  Quanto aos contribuintes individuais, a responsabilidade de desconto  por parte da empresa só seria obrigatória a partir de abril de 2003;  •  Que o  recorrido  nega  ao  recorrente  o  acesso  a  provas  documentais,  que  estão  sob  sua  guarda  e  devem  ser  apresentados  sempre  que  requeridos,  que  o  direito  de  acesso  a  documentos  não  deve  ser  negado;  •  Finalizando pede: a) recebimento do recurso com acatamento total da  preliminar  para  declarar  nula  a  autuação;  b)  recebimento  total  e  provimento,  acaso  ultrapassada  a  preliminar  com  a  desconsideração  da autuação, uma vez que a  falta  foi corrigida, bem como por que a  recorrente  não  tinha  conhecimento  dos  erros,  aplicando­se  o  artigo  291,  do  RPS;  c)  solicita  a  emissão  de  cópias  para  a  recorrente  de  diversos  documentos  dos  quais,  segundo  ele,  apenas  a  Autarquia  poderia dispor, tais como: c.1) formulários de retificação de dados do  empregador  (RDE);  c.2)  relação  nominal  de  agentes  políticos  da  Câmara que contribuíram de forma obrigatória; c.3) relação e situação  cadastral  de  todas  as  empresas  e  prestadores  de  serviço  objeto  da  autuação;  c.4)  relação  dos  agentes  destas  empresas  e  que  são  contribuinte  obrigatórios;  c.5)  requereu  também  a  apuração  in  loco  sobre a existência ou não de servidor da Câmara Municipal designado  para  o  trabalho  especifico  na  área  de  previdência  social;  c.6)  que  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 179          6 todos  os  documentos  solicitados  são  necessários  a  defesa,  pois  não  pode dispor diretamente deste, pois não teve acesso a fiscalização por  falta  de  notificação  e  por  falta  de  relatório  circunstanciado  na  notificação.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 173.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 173.   É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 180          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 155, datado  de  04/12/2007,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  157,  datado  de  14/12/2007,  a  tempestividade,  também, foi  reconhecida, as  fls. 173. O depósito  recursal não era exigido de  ente público.  Superados os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Na via preliminar.  Não prospera  a  alegação  de  que o  julgamento  não  foi  colegiado,  a  simples  leitura do texto do Acórdão deixa isto claro ao dizer:   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.053.323­2, mantendo o crédito tributário exigido.  Dimas Epifanio Pessoa Leão ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente  julgamento os auditores Clovis  José Monteiro  de Araújo, Kleber Ferreira  de Araújo  e Marcos  André Jatobá de Almeida.  Também, não prospera a afirmação de não se saber qual é a Turma, outra vez  a  simples  leitura  do  Acórdão  resolve  a  questão  o  erro  material  na  correspondência  de  encaminhamento do Acórdão não tem o condão de promover alteração daquele decisum.  O  devido  processo  legal  dos  quais  são  consectários  a  ampla  defesa  e  o  contraditório se desenvolvem com os meios e recursos a elas inerentes e por certo, tais devem  ser fixados em lei para que possam ser conhecidos e utilizados.   O  Decreto  70.235/72  traz  todos  os  meios  e  recursos  a  disposição  do  contribuinte  no  processo  administrativo  fiscal,  ainda,  que  complementado  por  outras  disposições e foi com base neste e seus artigos 7º a 11; 14 a 17; 23; 25; 27 a 37, entre outros é  que se deu o julgamento da impugnação. O que atende ao preceito constitucional.  Nos  termos do artigo 41,  III, da  lei 10.406/2002 quem detém personalidade  jurídica é o Município e não a Prefeitura Municipal ou a Câmara Municipal. O artigo 12, II, da  Lei 5.869/73 diz o Município é representado pelo Prefeito ou seu procurador.  Nos autos em questão o órgão municipal fiscalizado foi a Câmara Municipal,  assim, conforme comprova o MPF, de fls. 103, o Senhor Fernando Antônio Nunes Gondim –  Presidente da Câmara, foi cientificado da fiscalização. Pode­se, também, verificar que do MPF,  de  fls.  104,  o  Senhor  Haroaldo  Ribeiro  Teixeira,  Prefeito  Municipal,  foi  cientificado  da  fiscalização. Se a municipalidade não a acompanhou ou não se inteirou de seu andamento tal  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 181          8 fato é de sua exclusiva responsabilidade, pois foi preventivamente intimada/notificada da ação  fiscal que seria empreendida.  É público  e notório que  as Administrações Públicas,  passando pela  federal,  estadual,  distrital  e municipal detém o poder de  autotutela de  seus  atos,  contudo cabe  a este  averiguar se é o caso da aplicação de tal poder.  O  exemplo  citado  pelo  contribuinte  em  fiscalização  empreendida  no  Município vizinho de Serrinha dos Pintos, mas que  teve como autuado uma pessoa  física no  Auto  de  Infração  35.226.019­0;  Processo  35842.00018/2004­17;  Acórdão  770/2005,  não  se  aplica ao presente, pois naquele caso cuidava­se de obrigação acessória – descumprimento de  dever  instrumental  e  aqui  cuida­se  de  obrigação  principal,  ou  seja,  a  contribuições  sociais  previdenciárias em espécie e este está clara, cristalina, minudentemente, descrita nos Relatórios  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 31; Discriminativo Sintético do Débito  –  DSD,  fls.  32  a  43;  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  44  a  62  e  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.108 a 112.   O critério material da exação, tais como a base de cálculo, a alíquota, os juros  e multa,  a valor mensal e  total estão definidos, estabelecidos e claramente demonstrados nos  relatórios  supramencionados.  Além  disso  o  crédito  é  composto  do  Relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD, de fls. 96 a 100.  O artigo 37, da Lei 8.212/91 cuida dos requisitos legais para o lançamento de  contribuições previdenciárias por intermédio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  tais  como  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  consta  do  RL  –  remuneração  dos  empregados,  pagamento  a  contribuinte  individual  e  base  de  cálculo  de  transportadores autônomos. Contribuições devidas e períodos estão no DAD, DSD, sendo todo  o procedimento descrito no REFISC, estando presentes nos autos todos os elementos exigidos  na lei.  O recorrente engana­se o dizer que o notificação não observa o artigo 11, da  Lei  8.212/91,  bem  como  ao  dizer  que  este  não  discrimina  as  situações  e  montantes  que  deixaram  de  ser  recolhidos. O  artigo  diz  quais  as  contribuições  são  destinadas  a  seguridade  social e dentre elas estão a da empresa  incidente  sobre a  remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço e a notificação só exige tais contribuições nos termos do artigo 21 e 22,  I,  II  e  III  e  das  Leis  8.706/93;  10.666/2003  e  10.887/2007,  entre  outras  todas  inscritas  e  descritas, no FLD retroreferido.  A Lei 11.457/2007 apenas transferiu para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil a competência para executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  das  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, e das contribuições instituídas  a título de substituição que eram da Secretária da Receita Previdenciária ante a extinção deste  órgão.  A  alegação  de  prescrição  das  contribuições  ocorridas  até  09/2002,  não  procede, pois não houve autolançamento destas contribuições antes da ação fiscal, mas só e tão  somente  com  a  notificação  cientificada  ao  contribuinte  é  tal  prazo  (prescrição)  só  começa  a  contar  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  que  não  ocorre  no  curso  do  processo  administrativo fiscal, artigo 174, da Lei 5.172/66.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 182          9 Assim, com estes esclarecimentos afasto todas as preliminares suscitadas.  No que tange ao mérito.  A decadência  é matéria  a ser conhecida de ofício, por se questão de ordem  pública, bem como encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula  Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo, tal questão leva a resolução de mérito da causa, sendo antecedente  lógico, das questões levantadas.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O agente fiscal notificante registra pagamento em algumas competências e no  Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls. 110, item 6,  o agente notificante diz:  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 183          10 6.  0  crédito  apurado  nesta  notificação  foi  lançado  através  das  seguintes codificações:  FP1  ­  FOPAG  DECLARADO  EM GFIP  ­  folha  de  pagamento  declarado  em  GFIP  (referente  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  excluídos  os  transportadores  rodoviários autônomos);  FP3  ­  FOPAG  DISPENSADO  DE  DECL  GFIP  ­  folha  de  pagamento  dispensado  de  declarar  em  GFIP  (referente  aos  segurados empregados e  contribuintes  individuais,  excluídos os  transportadores rodoviários autônomos);  T3  ­  TRANS  RODOV  DISPENSADO  DE  DECL  ­  salários  de  contribuição  dispensado  de  declarado  em  GFIP  (transportadores rodoviários autônomos), correspondente a 20%  da remuneração paga ou creditada, bem como contribuição dos  segurados.  (grifos do original).  Os  fatos  geradores  apurados  são  decorrentes  das  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  entre  os  valores  devidos,  calculados  através  da  aplicação  das  alíquotas  previstas  na  legislação  própria  sobre  as  bases  de  cálculo  especificadas  nos  itens precedentes e os recolhimentos porventura efetuados pelo  contribuinte,  constantes  do  Relatório  dos  Documentos  Apresentados  ­  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos Apresentados ­ RADA, anexos a esta NFLD.  (grifos meus).  Desta forma, como o lançamento se deu por último, em 05/09/2007, AR, de  fls.  122,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o marco  decadencial  de  06/09/2002,  isto  é,  todas  as  competências  que  se  venceram  antes  desta  data  e  que  tiveram  antecipação  de  pagamento estavam decadentes no ato da constituição do crédito.   Entretanto,  registre­se  que  o  crédito  é  constituído  de  três  levantamentos,  assim identificados pelo agente notificante: FP1 – FOPAG DECLARADO EM GFIP; FP3 –  FOPAG DISPENSADO DE DECL GFIP e T3 – TRANSP ROD DISPENSADO DE DECL.  O  levantamento FP1  engloba  competências  que  vão  de  01/1999  a 12/2006,  porém de forma intercalada ou seja, não contínua, bem como algumas com pagamento outras,  sem pagamento,  daí  a  regra  de decadência  a  ser  aplicada  deve  ser mista,  ou  seja,  150,  §  4º,  quando houve pagamento e 173, I, ambos, da Lei 5.172/66, quando não houver pagamento.  •  Competências  com  pagamento  –  08/2000  a  12/2000;  09/2001  a  02/2005 e 04/2005 a 12/2006; decadência até a competência 08/2002.  •  Competências  sem  pagamento  –  01/1999  a  07/2000;  08/2001  e  03/2005; decadência até a competência 12/2001.  Desta forma, da conjugação das duas regras tem­se que a decadência ocorreu  até a competência 08/2002, uma vez que a última competência sem pagamento foi 03/2005.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 184          11 Os  levantamentos  FP3  e  T3,  possuem  como  competências  finais  de  lançamento,  respectivamente,  as  competências  05/1998  e  12/1998.  Desta  maneira,  considerando­se  a  competência 12/1998 para os  dois  e  sendo esta  a mais  recente na data do  lançamento  para  tal  competência  já  havia  decorrido  oito  anos  e  sete  meses.  Assim,  a  decadência operou­se por qualquer que seja a regra.  Assim  sendo,  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  08/2002,  inclusive,  conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  assim  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  presente crédito.  É  irrelevante  a  solução  dos  autos  denominar  as  omissões  em  GFIP  de  equívocos,  ou,  ainda,  de  dizer  que  se  tivesse  acompanhado  a  fiscalização  teria  conhecido  e  corrigidos os erros. A uma, porque nestes autos cuida­se de notificação fiscal e não de autos de  infração em razão de GFIP, sendo aplicável o artigo 17, do Decreto 70.235/72. A duas, porque  a pessoa intimada como ficou demonstrado foi o Prefeito representante legal da municipalidade  nos  termos  do  artigo,  12,  II,  da  lei  5.869/73  e  que  certamente,  também,  responde  pelo  Executivo.  A  presente  notificação  não  cuida  de  infração  a  legislação  via GFIP,  sendo  impertinentes e incabíveis tais alegações.  O favor fiscal da relevação da multa não se aplica a notificação fiscal, mas só  em auto de infração, haja vista que em notificação se exige a contribuição não recolhida com  seus acréscimos legais devidos e não multa/sanção por descumprimento de dever instrumental.   A partir da publicação e entrada em vigor da Lei 10.887/2004 a contribuição  dos agentes políticos é devida nos termos do artigo 12, I, “j”, da Lei 8.212/91 na qualidade de  segurados obrigatórios que são. Os autos de infração que porventura posam ter sido lançados  em  nome  do  agente  político  Presidente  de  Câmara  é  cabível  se  constatada  a  infração  aos  dispositivos  legais,  bem  como  a  lei  à  época  determinava  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente do órgão, devendo ser objeto de impugnação/recursos nos autos próprios.  Inicialmente,  pedido  de  compensação  não  é  matéria  afeta  ao  contencioso  fiscal,  pois  trata­se  de  procedimento  específico  de  competência  do Delegado  da DRF  e  não  deste Conselho,  razão pelo qual não se conhece de  tal pedido. A ocorrência de  indébito e as  provas de  sua ocorrência  e o  reconhecimento de possível  suposto  crédito deve  ser  requerido  junta à DRF.   Não cabe a este Conselho pronunciar­se sobre a possível existência, em tese,  de crime nos termos a seguir exposto.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  O lançamento fiscal é direito potestativo e não cede frente a outros podendo o  fisco operacionalizá­lo com melhor me convier.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 185          12 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.(EDRESP  200900655845,  CASTRO MEIRA, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 14/02/2011)   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 186          13 regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 187          14 vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 24/11/2010)  TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO  DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF não é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.(RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário, não lhe sendo possível impedir o direito de a Fazenda  Pública  lançar o  tributo. Efetuado o  lançamento,  no  entanto, o  sujeito passivo poderá simplesmente não realizar o pagamento,  frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse caso, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento tributário  (direito potestativo), segundo essa tese, seria de decadência. Já  o prazo para a cobrança do crédito tributário não pago (direito  a uma pretensão) de prescrição1.  (grifos meus).  Embora  o  artigo  80,  II,  da  Lei  8.212/91  previsse  a  emissão  de  aviso  de  cobrança de forma automática, a lei não estabelecia a maneira e os meios que isto deveria ser  feito. Muito menos se  tal disposição se  referia a  seara  tributária, pois  tal seria  impossível no  que  se  concerne  ao  lançamento  da  modalidade  homologação  como  nas  contribuições  previdenciárias, pois quem tem o dever  legal de aferir a base de cálculo averiguar a alíquota  aplicável ao caso e promover o recolhimento é o contribuinte. O fisco só toma conhecimento  disto depois da atividade empreendida pelo contribuinte, ocasião em que passa a correr o prazo                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo".    Fl. 187DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 188          15 de  cinco  para  o  fisco  homologar  a  atividade.  Assim  sendo,  não  é  possível  emitir  aviso  de  cobrança para tais contribuições razão pela qual o artigo não se aplica, pois tal só seria possível  em lançamento de ofício IPTU, v.g., ou por declaração. Entretanto, ainda, que aplicável o que  se diz por mera argumentação, ad argumentandum tantum, a falta deste não impede o fisco de  cumprir o seu mister legal, fiscalizar, lançar e cobrar as contribuições nos termos da lei.   As  empresas  em  geral  entre  elas  os  órgão  públicos,  artigo  15,  I,  da  Lei  8.212/91  estão  sujeitos  as  contribuições  do  artigo  22,  III,  de  vinte  por  cento  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  antes  disso  da  LC  84/96  em  quinze  por  cento,porém referente a cota patronal, o seja, aquilo que a própria empresa deve, inclusive em  relação aos transportadores autônomos artigo 7ª, da Lei 8.706/1993.  Estas  mesmas  empresas  a  partir  de  04/2003  passaram  a  ser,  também,  responsáveis  tributárias  pelo  desconto  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  em  decorrência da retribuição que pagam a contribuinte individuais que lhes prestem serviços nos  termos  do  artigo  4ª,  da  Lei  10.666/2003.  Desta  forma,  a  recorrente  está  sujeita  as  duas  contribuições parte patronal e parte descontada.  O recorrido não negou acesso a nenhum documento simplesmente não pode  apresentar  o  que  não  tem  ou  o  que  é  da  própria  recorrente,  que  deve  diligenciar  em  seus  arquivos, bem como de documentos que não lhe dizem respeito, pois nunca os produziu e nem  recebeu, sendo todos de inteira e exclusiva responsabilidade da recorrente.   Os  formulários  RDE  são  preenchidos  pela  empresa  e  entregues  a  Caixa  Econômica Federal quando há informações a retificar em relação ao empregador. O INSS e o  fisco  federal  não  têm  participação  nesta  situação.  Assim  não  pode  fornecer  o  que  não  tem,  sendo que tais documentos estão em poder do próprio órgão fiscalizado dentro da estrutura da  municipalidade recorrente.  A relação nominal de agentes políticos da Câmara que contribuíram de forma  obrigatória é documento que deve ser solicitado ao órgão da municipalidade fiscalizado, isto é,  a Câmara Municipal não cabe ao INSS ou ao fisco federal fazer e ter tal listagem, pois não há  relação entre aqueles e estes, mas sim entre o contribuinte e o fisco.  Não há empresas objeto de autuação, pois não  temos aqui atuação mas sim  notificação fiscal em face de um único órgão do municipalidade fiscalizada, ou seja, a Câmara  Municipal e tal fato já está alabastrinamente demonstrado nos autos. Desta forma, a relação dos  agentes, também, não existe, pois se não existe as empresas não existe os agentes o os a relação  de servidores da Câmara deve ser a esta solicitada.  A  designação  de  servidores  para  a  realização  de  determinada  função  administrativa na Câmara Municipal compete exclusivamente a este não cabendo ao INSS ou  ao  fisco  interferir  em  tal  função,  pois  cuida  de  atribuição  interna  corporis,  caso  queria  a  municipalidade  saber  como  certa  tarefa  é  desenvolvida  na  Câmara  deve  solicitar  tal  esclarecimento a esta e não a terceiros que nada tem a ver com a situação.  A questão do acesso a ação fiscal ficou amplamente esclarecida em passagem  anterior, onde ficou demonstrado que o Prefeito Municipal foi cientificado desta fiscalização e  se o município nada fez, quedando­se inerte e de forma desinteressada deve assumir o ônus de  sua ausência.   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13433.000779/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.970  S2­TE03  Fl. 189          16 O  relatório  fiscal  e  todos  os  demais  exigidos  estão  presentes  nos  autos,  contendo as informações necessárias e devidas sobre a matéria objeto da notificação.  Com estas explicações afasto as alegações da recorrente no que se refere ao  mérito.   Desta  forma,  inexiste  motivos  para  acatar  a  preliminar  de  nulidade,  bem  como para desconsideração da notificação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  pedido  de  compensação, por sem matéria fora da competência deste Conselho. No entanto, CONHEÇO  do  recurso  nas  demais  matérias  de  mérito  para  afastá­las.  Porém  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL,  DE  OFÍCIO,  para  reconhecer  a  ocorrência  de  decadência  até  a  competência  08/2002, inclusive, devendo estas serem excluídas do crédito.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 189DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35387.000496/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. FALHA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATOS DECISÓRIOS ANTERIORES A DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA DECISÃO E ATOS DECORRENTES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  FALHA  NA  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  ATOS  DECISÓRIOS  ANTERIORES A  DECISÃO A QUO.  AUSÊNCIA DE  COMUNICAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE  DA  DECISÃO  E  ATOS  DECORRENTES.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35387.000496/2003­60  Acórdão n.º 2803­00.550  S2­TE03  Fl. 1.075          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.81 ­ DEBCAD  35.558.384­4,  decorrente  de  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  a  informação  verdadeira. O período de apuração do crédito é janeiro/1998 a maio/2003, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 15.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 02/09/2003, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  em  17/09/2003,  fls.  26  a  60,  acompanhada dos documentos, de fls. 61 a 982. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 983 e  984.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos – ANDEREC, as fls. 985, remeteu  ao autos ao agente autuante para pronunciamento.  O agente autuante, por sua vez, as fls. 986 a 998, emitiu Manifestação Fiscal,  na qual entendeu que os documentos apresentados não supriam as falhas detectadas.  A  ANDEREC,  em  11/04/2006,  emitiu  o  Despacho  Decisório  ­  DD  N°  21.433.4/0015/2006, fls 1.016 a 1.019, por intermédio do qual exclui a gradação da multa por  reincidência genérica,  tendo em vista que os Autos de Infração usado como justificativa para  tal agravamento foram julgados após a lavratura deste crédito, ou seja, não havia constituição  definitiva.  O  contribuinte NÃO  foi  cientificado  desta  decisão  (  do  DD)  e NÃO  teve  concedida a reabertura do prazo para apresentação de defesa.  NÃO consta que o contribuinte tenha sido cientificado da MANIFESTAÇÃO  FISCAL ­ MF, de fls. 986 a 998, e nem instado a manifestar­se sobre ela.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  21.433.4/0022/2006,  fls. 1.023 a 1.027, na qual considerou haver erro substancial e anulou a  autuação.  Entretanto,  a  Delegada  da  Receita  Previdenciária,  as  fls.  1.029  e  1.030,  usando  suas  prerrogativas  legais  NÃO  homologou  a  DN,  dando  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e assim manteve a autuação.  A  impugnante NÃO  foi  cientificada  desta  decisão,  que  lhe  ra  favorável  e  anulava a atuação, ainda, que não homologada pela autoridade competente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ/SPOII  prolatou  o  Acórdão N°  17­19.786  ­  11°  Turma  da DRJ/SPOII,  em  12/08/2007,  fls.  1.031  a  1.038, por intermédio do qual considerou a autuação procedente.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35387.000496/2003­60  Acórdão n.º 2803­00.550  S2­TE03  Fl. 1.076          3 O  contribuinte  foi  cientificado  deste  decisório,  em  08/10/2007,  AR,  fls.  1.040.  A  empresa  apresentou  petição  de  interposição  de  Recurso  Voluntário,  em  06/11/2007,  fls.  1.042,  e  razões  recursais,  as  fls.  1.043  a  1.068,  tal  interposição  foi  acompanhada  pelos  documentos,  de  fls.  1.069  a  1.071.  As  razões  recursais  não  serão  resumidas, o que se explicará mais adiante.  O  contribuinte  não  realizou  o  depósito  recursal,  mas  está  amparado  por  decisão liminar em MS 2007.61.04.012470­4, fls. 1.069 a 1.071.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 1.072 e 1.073, sendo este remetido  ao 2° Conselho de Contribuintes. Entretanto, por conta da edição da MP 449/2008 convertida  na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento é exercida pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35387.000496/2003­60  Acórdão n.º 2803­00.550  S2­TE03  Fl. 1.077          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  comunicado  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  08/10/2007,  AR,  de  fls.  1.040,  tendo  sido  apresentado o Recurso Voluntário, em 06/11/2007, conforme carimbo de recepção protocolo,  fls.  1.042. O depósito  recursal  foi  dispensado pela  liminar  em MS 2007.61.04.012470­4,  fls.  1.069 a 1.071.  Verifiquei  a  existência  de  falhas  na  tramitação  processual,  tais  falhas  estão  abaixo  elencadas,  sendo  que  há  falha  que  é  mera  irregularidade  e  há  falhas  que  ensejam  a  nulidade  dos  atos  posteriores  que  portanto  maculam  o  feito,  devendo  estas  falhas  serem  sanadas.  1.  O  crédito  foi  retificado  via  Despacho­Decisório  –  DD,  fls.  1.016  a  1.019. No entanto, não consta dos autos que o contribuinte tenha sido  cientificado  desta  decisão  e  tenha  tido  o  prazo  para  impugnação  e  pagamento reaberto;  2.  NÃO consta que o contribuinte foi cientificado da MANIFESTAÇÃO  FISCAL ­ MF, de fls. 986 a 998, e nem instado a manifestar­se sobre  ela, embora tal comunicação não seja obrigatória, pois a manifestação  fiscal  foi  decorrente  dos  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte. No AI N° 35.558.383­6 esta oportunidade foi concedida  ao contribuinte, por que o mesmo não feito aqui?  3.  A  ANDEREC  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  21.433.4/0022/2006, fls. 1.023 a 1.027, na qual considerou haver erro  substancial  e  anulou  a  autuação.  Tal  decisório  não  foi  homologado  pelo  Delegado  da  Receita  Previdenciária,  mas  também,  não  foi  cientificado ao contribuinte.  O Acórdão N°  17­19.786  ­  11°  Turma  da DRJ/SPOII,  em  12/08/2007,  fls.  1.031 a 1.038, cita em seu capitulo Do Despacho Decisório que foi reaberto o prazo de 15 dias  para pagamento com redução de 50%, mas o contribuinte não se manifestou a respeito. Traz,  também, um capitulo intitulado Da Decisão­Notificação, mas é silente quanto a notificação ao  contribuinte sobre o decisório não homologado.   Apesar  de  citado  no Acórdão  de  primeiro  grau  que  o  contribuinte  teve  seu  prazo  restituído  a  simples menção  não  supre  a  comprovação  e  tais  comprovante  não  foram  localizados neste autos, assim sendo o feito deve ser saneado.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35387.000496/2003­60  Acórdão n.º 2803­00.550  S2­TE03  Fl. 1.078          5 As falhas 1 e 3 afetam o direito subjetivo do contribuinte e levam a nulidade  do Acórdão N° 17­19.786 ­ 11° Turma da DRJ/SPOII, em 12/08/2007, fls. 1.031 a 1.038, e de  todos os  atos  subsequentes dependentes  e decorrentes do Acórdão de primeiro grau. A  falha  dois é mera irregularidade, mas tendo em vista que as demais situações ( 1 e 3) terão que ser  comunicadas ao contribuinte, juntamente com este Acórdão não há prejuízo em se remeter ao  mesmo a MF, de fls. 986 a 998. Este é o motivo pelo qual não resumi as razões recursais no  relatório.   CONCLUSÃO      Destarte,  com esses argumentos expostos acima voto por CONHECER DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  declarar  nula  a  decisão  de  primeiro grau prolatada Acórdão N° 17­19.786 ­ 11° Turma da DRJ/SPOII, em 12/08/2007, fls.  1.031 a 1.038 , pois o trâmite do processo administrativo fiscal­ PAF restou viciado por conta  da  falta  de  notificação  ou  de  comprovação  de  notificação  ao  contribuinte  da  emissão  do  Despacho Decisório N° 21.433.4/0015/2006, fls 1.016 a 1.019, e da Decisão­Notificação ­ DN  21.433.4/0022/2006, fls. 1.023 a 1.027, ainda que não homologado pela Delegada da Receita  Previdenciária.  Determino  que  tais  decisórios,  bem  como  a  MF  sejam  levados  ao  conhecimento  do  contribuinte,  bem  assim  reaberto  seu  prazo  de  defesa  em  razão  da  DD,  podendo  este  apresentar  nova  defesa,  defesa  complementar,  manifestação  em  razão  da MF,  pagar  o  crédito  ou  ainda  incluí­lo  em  parcelamento.  Remetendo­se  após  estes  autos  à  DRJ  jurisdicionante para prolação de nova decisão de primeiro grau, tendo ou não o contribuinte se  utilizados das prerrogativas acima, tudo em continuação e conformidade ao PAF.  (Assinado digitalmente).    Eduardo de Oliveira.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 35582.007073/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias infringe o parágrafo 2° do artigo 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 58          1 57  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.007073/2006­15  Recurso nº  250.913      Acórdão nº  2803­00.547  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  EBMA ­ EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   Deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  infringe  o  parágrafo  2°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  Trata  de  auto  de  infração  lavrado  em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  II,  “j”  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente não  apresentou  os  Livro  Diário  e  Livro  Razão  do  período  de  07/1999  a  12/2000,  conforme  Relatório Fiscal da Infração (fls. 05/06).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  05/12/2006,  fls.  17.  Inconformado apresentou impugnação às folhas 19 a 22 e 27 a 30.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 35 a 37.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  08/01/2007,  fls.  38,  inconformado interpôs recurso em 09/02/20007, às folhas 44 a 52., alegando em síntese:  ­  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  da  autuação,  ante  a  impossibilidade  de  se  exigir  qualquer  documento  de  origem  contábil  pertinente  às  competências  anteriores  a  NOV/2001,  com  fundamento  no  artigo  150,  §  4  º  do  Código  Tributário Nacional e no julgado do CRPS transcrito nos autos;  ­  o  interesse  em promover  sustentação oral,  sendo que a  intimação para  tal  data deverá ser encaminhada ao escritório do subscritor da presente, situado na Rua Itápolis, n º  821, Pacaembu, Capital/SP, telefone 3663­6310.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35582.007073/2006­15  Acórdão n.º 2803­00.547  S2­TE03  Fl. 59          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 55, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entende que a exação fiscal em  decorrência do art. 173, inciso I, do CTN, só pode ser exigida e lançada após a ocorrência do  fato gerador. São os transcritos do voto:  Processo  EEARES  200401099782EEARES  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja,  a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de  1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu. 3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial. Data da Decisão 09/02/2010, Data da Publicação 26/02/2010 No presente caso o contribuinte  tomou ciência da autuação em 05/12/2006,  fls. 17. A obrigação não  restou adimplida, no que concerne aos  fatos geradores ocorridos no  período de 07/1999 a 12/2000 (fls. 05/06). Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso  concreto é a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. A competência mais recente (12/2000)  decairia  somente  em  dezembro  de  2006,  pois  o  vencimento  da mesma  sendo  em  janeiro  de  2001 (quando poderia ser exigida a obrigação), a contar de 1o de janeiro de 2002 fluiria o prazo  de cinco anos, o que findaria em 01/01/2007.  Contudo,  o  valor  da  multa  é  indivisível,  sendo  um  valor  fixo  não  haverá  alteração do quantum devido. Uma vez que não  foram apresentados documentos e prestados  esclarecimentos à fiscalização em período não decadente (dezembro de 2000), esses sustentam  o levantamento realizado.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  as  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  16,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Não  há  necessidade  de  citação  pessoal  dos  procuradores  quanto  a  data  da  sessão do  julgamento do processo  com  intuito de promoverem sustentação oral. Os dias das  sessões  são  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  e  no  sítio  do  CARF  (https://carf.fazenda.gov.br),  com antecedência,  informando  local  e  horário. Tais  direitos  são  garantidos  e  encontram­se  respaldados  no  parágrafo  único  do  art.  55  e  art.  58,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  portaria MF  n  º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  como segue:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  ...  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35582.007073/2006­15  Acórdão n.º 2803­00.547  S2­TE03  Fl. 60          5 Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  ...  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  ...    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de citação pessoal do contribuinte  para promover sustentação oral e negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4627261 #
Numero do processo: 13128.000094/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Participaram, ainda, do presente juigamentó,os~Con'Selheiros:,:Nanci. Gama:, SérgiQ de.Castro Neves; Silviô Marcos BarceÍos. Fiúza,"MarcielEderCosta, NiÍtón Luiz _BartoÚ e Tarásio,Campélo ~orges.,' '," ..' . " , (.' . ' '..•~' " , ,DM " ' Proêesso,n~ . ,RecuI:'so' n°, Sessão de' , ,J Recoáente Recorrida '. / \ ' , , / Irresignada com a decisão a quo a interessada comparece tempestivamente àos autos para apresentar seu recurso. voluntário, ao Conselho de Contribuintes nos termos apresentados às fls. 38: A 1a Turma de Julgamento da DRJ/BSA julgou, por unanimida~e de votos, procedente em parte o lançamento, para considerar às alterações cadastrais relativas aos quadros 04e 05 da DITR/94 (extrato de fls.12).' I .. RELATÓRIO E VOTO, 13128.000094/2001-11 303-01.029 A decisão de primeira instância fez questão de ressalt~r que a aceitação das áreas de preservação permanente e de reserva legal não dispensa o interessado da devida regularização dessas áreas perante o IBAMAou órgão ambiental do Estado de Goiás para poder fazer jus à exclusão da tributação do ITR a partir de 1997"nos termos da IN SRF 43/97 ela redação dada p'elaJN SRF 67/97. Considerou que a certidão do CRI competente comprova a averbação de área de 'reserva legal de 486,5 hectares em 22.03.1994. Porém como a área de reserva legal indicada no laudo técnico foi de apenas 353,3 hectares, cOITt1Spondendoa 20% da área total do imóvel, a DRJ decidiu reduzir a área de preservação permanente antes indicada de 947,0 hectares para 813,8 hectares, sob a alegação de que o aumento da área de reserva legal na certidão se deu com a redução da' área de preservação permanente e não com a área de pastagem nativa. As ~lterações autorizadas foram especifioadas no qu~dro exposto às fls. 31, e conforme se vê, indicam também uma redução da área de pastagem nativa de 995,2 hectares para 163,3 hectares. I ,Para comprovar a área de reservaJegal anexou a certidão de fls. 05 e para comprovar as demais áreas distrib1,1Ídasdo imóvel, apresentou o laudo técnico de fls. 08, emitido pelo Eng.Agrônomo Rodrigo Roriz de.Arruda Leite, acompanhado da ART do CREA-GQ (fl. 09). 2 Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do ITR/1995 no valor total de R$ 15.259,69, conforme extratos de fls. 19/20, relativo ao imóvel rural "Fazenda Funil", cadastrado na SRF sob o código n°,4297333-3, com área total de 1.766,6 hectares, situado no município de Mimoso de Goiás '\ GO.i ,- Depois de ser cientificado dQ resultado desfavorável da SRL, conforme fls. 01/03; o interes'sadá impugnoú o lançamento' alegando, em síntese, que os dados cadastrais informados na DITR/94 estavam equivocados. . Processo n° Resolução n° É'o. relatório . B :- Quadro. 05 - Info.rm. so.bre Áreas de Criação. Ahimal Item 33 - Pastag: Nativa de: 995,2 há para: 163,3,há. para: 813,8 ha para: 486;5 ha para: 1.300,3 ha para: 1.303,3 ha para: 463,3 ha de: 353,4 ha de: 115,0 ha de: 468,4 ha de: 471,4 há de: 1.295,2'ha -' 13b8.000094/2001-11 ' 303-01.029 Item 22 - PreserVoPerm. " 23 - Reserva Legal " 26 - So.ma/Isentas " 31 - T.Inapro.veit. " 32 -T.Apro.veit. "w..r", 'V~ A - Quadro 04 - Distribuição. da Área no. Imóvel. ' . Estão. presentes o.S requisitos de" admissibilidade para' o. recurso., trata-se de matéria, da co.mpetênciá. dessa Câmara do. TerceÍro. Co.nse1ho. de Co.ntribuintes, e fo.i apresentado. tempestivamente.Vamo.s-ap mérito.. A questão. é sobejamente co.nhecida do.Co.nse1ho.de Co.ntribuintes.O mérito. se resume a estabelecer qual o. grau de utilização. "do.imóve1"po.sto. que é daí que surge a alíquo.ta aplicável. ' Em resumo. não.,se co.nf~rma co.m a alíquo.ta :;tpo.ntadaapós"a decisão de primeira instânbia, entende que em vez de 0,80% deveria ser de 0,20%. \ '. ~\, . '. . ""Odespacho. de fls. 63 atesta a efetivação. do. arro.1amento.de bens em garantia ao.recurso.,;vo.1untário.. Diz que no. ano. co.rrespo.ndente ao. ITRJ95 uti1izo.u100% ,da área apro.veitáve1, sendo. 163,30 ha de pastagem nativa e 300,0 ha de pastagem plantada, para criação. de 162 animais.adulto.s e 14J animais de médio. po.rte. So.1icita que se o.bserve a evo.1ução.do.'rebanho. cpmprovado. na declaração. do ITR/97. Pede a refo.rma da:decisão. reco.rrida. Por o.utro.lado. co.nstava na DITR/94 a info.rmação. de um rebanho. de 120 ~abeças de grande po.rte, o.laudo. técnico. é o.misso.quanto. ao.rebanho. e o.recurso, 3 "Processo. n° Reso.1ução.n° - Vamo.s iniciar no.ssa' análise a partir do.s quadros 04 e 05 definido.s "pela decisão. reco.rrida. . As alterações auto.rizadas foram: ' o laudo. técnico. de fls. 08 indica a existência de área de pastagem plantada' de 300,0 ha e de pastagem nativa de' 163,30 ha. A decisão. reco.rrida 1aco.nicamente reduziu aI áre~ de pastagem nativa de 995,2 ha para 163,3 ha sem maio.res explicações. ' voluntário .apenas afirma sem suporte documental que no ano de 1995 havia na propriedade em foco um rebanho de. 163 animais adultos (seriam de grande. porte?) e 143 animais de médio porte As informações relativas à DITR/97 não permitem a convicção sobre o rebanho médio existente ao longo do ano de 1994. A área de pastagem a ::;er aceita depende diretamente' da informação precisa' quanto ao rebanho existente no período sob análise. ' 4 \ ~ LOIBMAN - Relator , . 13128.000094/2001': 11 .- 303'-01.029 É como voto. . , Sala das sessões, em 14 de abril de 2005 .. \ Proponho que se converta o presente julgamento em diligência para que a repartição de origem intime o interessado a apresentar comprovação documental quanto ao rebanho existente ao longo do ano de 1994, informando, de preferência com base em registros de vacinação obrigatórios, o planteI inÍcial, os registros de nascimentos e baixas (morte, alienação, etc). ocorridos ao longo' do período,' mês a mês. Pode o interessado juntar também Outros documentos que possam atestar a existência de rebanho na propriedade, o nOde cabeçàs, distinguindo as de grande porte e as de médio porte. . Processo nO Resolução n° 00000001 00000002 00000003 00000004

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4578584 #
Numero do processo: 10735.003440/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T14:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T14:50:18Z; Last-Modified: 2019-09-19T14:50:18Z; dcterms:modified: 2019-09-19T14:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:360a6106-df01-428a-96b7-9d522ad7173f; Last-Save-Date: 2019-09-19T14:50:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T14:50:18Z; meta:save-date: 2019-09-19T14:50:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T14:50:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T14:50:18Z; created: 2019-09-19T14:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-19T14:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T14:50:18Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 100          1 99  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003440/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.755  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO GESULADI FAGUNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declaração  firmada por profissional que confirma a autenticidade dos recibos e a efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer R$ R$ 12.000,00 (doze mil  reais) de  dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, ano calendário  2004 (fls. 2/5), no qual se constatou a dedução indevida de despesas médicas no valor total de  R$  48.058,00  (fl.  5).  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  13.215,95, a resultar em crédito tributário no valor de R$ 29.836,32 já acrescido de multa de  oficio e juros de mora.  Apreciada  a  Impugnação,  o  crédito  tributário  foi  mantido  em  parte  por  ocasião da decisão da 1ª instância (fls. 79/82), sob o fundamento de que o recibo emitido por  Berenice Cristina Olimpio Werlang referente a tratamento médico (fl. 16) e os recibos emitidos  por Tatiana Marques Mello  referentes a  tratamento odontológico  (fls. 21/26), não podem ser  considerados  como  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação  dos  respectivos  pagamentos, por ausente o endereço dos profissionais e, por conseguinte, por não preencherem  os  requisitos  legais  exigidos.  De  igual modo,  os  recibos  relativos  a  tratamento  fisioterápico  emitidos por Laís Helena Santos Nogueira Bonfim (fl. 19) e Rita de Cássia Silva Gonçalves  Altunian  (fl.  35)  não  atendem  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência  por  não  indicarem o  endereço das  respectivas  fisioterapeutas,  assim comprovadas  apenas  as despesas  médicas no montante de R$ 31.000,00 através de documentos hábeis e idôneos (fls. 19, 29/33 e  35).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  92)  o  Recorrente  apresenta  declarações  da  profissional  Tatiana Marques Mello  (fl.  85­88)  e  de Berenice Cristina Werlang  (fl.  89),  nas  quais são supridas as exigências feitas pela legislação.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Reconheço a dedutibilidade das despesas médicas devidamente comprovadas  com as profissionais Tatiana Marques Mello (fl. 85­88) e Berenice Cristina Werlang (fl. 89).  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10735.003440/2007­62  Acórdão n.º 2802­001.755  S2­TE02  Fl. 101          3 com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  n.º  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade material  qualquer  restrição  ao  exercício  do  direito  à  prova  em  função  da  fase  do  processo,  desde  que  anterior  à  decisão final  tomada na segunda instância”.(Princípios do Processo Administrativo  e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ex positis, conheço do recurso e no mérito lhe dou parcial provimento, para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  as  profissionais  Tatiana  Marques  Mello  e  Berenice Cristina, no valor total de R$ 12.000,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   4                                                           Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10735.003440/2007­62  Acórdão n.º 2802­001.755  S2­TE02  Fl. 102          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4576199 #
Numero do processo: 10925.000470/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. Quanto às edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa, o crédito decorre dos encargos de amortização. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:35:36Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:35:36Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:72b99cf8-b481-44ee-a1d0-2f1028afe40c; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:35:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:35:36Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:35:36Z; created: 2014-07-14T16:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2014-07-14T16:35:36Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:35:36Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000470/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou impeditivo do direito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção de bens destinados  à venda podem compor  a base de  cálculo dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  BENFEITORIAS  E  EDIFICAÇÕES. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais  requisitos  exigidos  pela  lei.  Quanto  às  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa,  o  crédito  decorre  dos  encargos  de  amortização.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 2          3 repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 5.062,46.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  produtos  e  serviços  identificados  como  “serviço  de  engenharia  mecânica,  serviço  de  revestimento  de  borracha,  válvula  eletrônica  de  potência,  módulo  aplicador etc.” foram considerados como “imobilizáveis”, passíveis de depreciação, tendo em  vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.;  f)  glosaram­se,  também,  a  título  de  insumos,  outros  materiais  que  não  se  agregam aos produtos produzidos, constituindo­se, embora necessários ao processo produtivo,  gastos normais ou necessários às atividades empresariais, a exemplo de: lápis estaca vermelho,  lápis estaca preto,  tapete plástico,  labels,  leibls,  identificador de pacotes,  colmeia, solução de  limpeza, marcador  esferográfico,  selo  personalizado,  locação  de  retroescavadeira,  serviço  de  guindaste, revestimento de roda com elastropene, giz escolar, etiquetas adesivas, etc.;  g)  desconsideraram­se,  ainda,  valores  outros  computados  indevidamente  como  insumos  importados,  os  insumos  não  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  e  as  aquisições submetidas ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  na  glosa  dos  valores  dos  bens  importados,  a  Fiscalização  valeu­se  do  cálculo  inverso  das  referidas  contribuições  (valor  do  imposto  pago  dividido  pela  alíquota),  sendo que o valor por ele utilizado para fins do cálculo do crédito do PIS não correspondeu ao  valor da operação de  importação, mas ao valor da operação de  importação menos o  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI;  8) acata­se a glosa de máquinas e equipamentos, mas se contrapõe à glosa de  outros  itens  diversos  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de portas,  itens esses que sofrem grande desgaste no processo de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre  em  relação  aos  serviços  de  manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil dos equipamentos empregados na  produção;  9)  os  outros  insumos  –  solução  de  limpeza  acetona,  colmeia,  lápis  estaca,  marcador  esferográfico,  tapete  plástico  e  giz  escolar  –  são  próprios  da  indústria  madereira,  sendo utilizados na fabricação de portas;  10)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo  produtivo  (etiqueta  adesiva,  selo  personalizado,  serviços  de  engenharia  mecânica,  identificação  de  pacotes,  labels,  leibls,  revestimento  de  roda,  locação  de  retroescavadeira,  serviço de revestimento de borracha);  11)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 3          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d)  quanto  à  glosa  efetuada  relativamente  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção  do  valor  da  contribuição  paga  na  importação,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  de  vícios,  em  razão  do  fato  de  que  o  valor  por  ele  utilizado  não  corresponderia  ao  valor  da  operação  de  importação,  mas  ao  valor  desta  menos  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  o  relator  constatou  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  de  prova  para  rebater  o  que  ali  consta,  cujo  levantamento  foi  baseado nos  dados por ele fornecidos;  e) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não cumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 4          7 jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  f) constatou o relator que “o giz escolar, utilizado para marcar e classificar o  material  riscando diretamente  no  produto;  o marcador  esferográfico,  para  fazer  destaque nas  etiquetas do produto; a solução de limpeza, diluente misturado na tinta; a colmeia, usada como  enchimento das portas indoor; os lápis estaca preto e vermelho, para fazer marcação direto nos  produtos, e o tapete plástico Monguzzi, utilizado em máquinas para que a lâmina da faca não  encoste  no  metal”,  em  princípio,  poderiam  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem alterações em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Contudo, acatou apenas a colmeia  (NF 476), parte da solução de limpeza (NF 2669) e o lápis estaca vermelho (NF 21077), por se  identificarem com o processo produtivo e se encontrarem comprovados, mantendo­se a glosa  relativa ao giz escolar, ao lápis estaca preto, ao tapete plástico, a parte da solução de limpeza e  ao marcador esferográfico;  f) em relação aos demais bens e serviços (as etiquetas adesivas, utilizadas nas  portas  de  exportação;  a  identificação  de  pacotes,  etiquetas  utilizadas  nas  identificações  dos  componentes de industrialização para o processo de fabricação; o selo personalizado, usado em  portas com certificação; as etiquetas leibol Model 123, em pedidos especiais; os labels, usados  nos  pacotes  de  portas  contendo  informações  sobre  o  produto  ­  modelo,  tipo  de  madeira,  tamanho etc.  ­, o  revestimento de roda com elastoprene, usado no  revestimento das  rodas de  avanço; os serviços de guindaste, serviços de engenharia mecânica e serviços de revestimento  com  borracha  de  rolete,  usado  no  transporte  de  madeira  para  outro  uso,  sendo  que  haveria  contato direto  como o produto, que  ao passar do  tempo  tem o desgaste natural),  constatou o  relator  que,  no  contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  nos  autos  algumas  das  notas  fiscais  apontadas  pelo  contribuinte  (NF  4294,  2768, 4309, 2276 e 2281), estas acatadas no creditamento dos selos personalizados, dos labels  e  da  identificação  de  pacotes.  Não  se  acataram  os  demais  serviços  e  peças,  por  não  se  identificarem com o processo produtivo, nem os gastos com serviços de engenharia mecânica  por não se inserir no conceito de insumo e por ter sido prestado por sócio em seu domicílio;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção. São  os  seguintes  bens:  peças  para manutenção  e  reforma,  exaustor  ciclone,  reforma, motor  para  empiladeira, rotores, carro hidráulico, vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira,  aspirador  de  pó,  coletor  de  pó,  mola,  motor  trifásico,  tira  de  aço  de  alto  carbono,  desumidificador, andaime com rodízios, impressora Xprint, balança eletrônica, buffet tedesco,  monitor de vídeo, compressor de ar, bomba submersa, elemento separador, central de controle  e peças, tacógrafo para caminhão, construção de banheiro, ciclones).  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) etc.);  b)  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  (etiqueta  adesiva,  leibls,  revestimento  com  borrachas,  locação  de  retroescavadeira,  revestimento  de  roda,  serviço  de  engenharia mecânica, serviço de guindaste e serviço de revestimento de borracha);  c)  outros  bens:  giz  escolar,  lápis  estaca  preto,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza e marcador esferográfico;  d)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (peças  para  manutenção  e  reforma,  exaustor  ciclone,  reforma,  motor  para  empiladeira,  rotores,  carro  hidráulico, vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, coletor de  pó, mola, motor trifásico, tira de aço de alto carbono, desumidificador, andaime com rodízios,  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 5          9 impressora  Xprint,  balança  eletrônica,  buffet  tedesco,  monitor  de  vídeo,  compressor  de  ar,  bomba  submersa,  elemento  separador,  central  de  controle  e  peças,  tacógrafo  para  caminhão,  construção de banheiro, ciclones);  e)  ocorrência  de  vício  na  glosa  relativa  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção do valor da contribuição paga na importação.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 6          11 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 7          13 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 8          15 venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 9          17 alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 10          19 jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam comprovados com documentação hábil e idônea, os produtos identificados, utilizados  na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando­se itens  necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos finais, já vendidos no momento do transporte, o que torna o material  de embalagem elemento imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 No regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País,  tributados pela contribuição e utilizados na embalagem para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças de reposição e serviços,  identificadas como “etiqueta adesiva,  leibls,  revestimento com  borrachas, locação de retroescavadeira, revestimento de roda, serviço de guindaste e serviço de  revestimento de borracha”, passíveis de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais  de um exercício e serviços de engenharia mecânica prestados no domicílio do sócio, por não se  configurarem como insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  quase  totalidade  da  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição,  os  serviços  e  as  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  o  que,  por  falta  de  provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 11          21 Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  cópias  de  fotos  contendo detalhes da utilização das partes e peças e dos serviços na indústria.  As fotos reproduzidas no recurso indicam se tratar de serviços e de peças de  reposição aplicados em máquinas e equipamentos do ativo imobilizado.  Quanto  aos  serviços  de  confecção  de  etiquetas  adesivas  e  de  leibls  e  aos  serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado (revestimento com  borrachas, revestimento de roda, serviço de guindaste e serviço de revestimento de borracha),  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e submetidos à tributação, eles devem ser considerados como insumos para fins de apuração de  créditos da contribuição não cumulativa, nos termos do contido no art. 3º, inciso II, das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  e  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio  de  soluções  de  consulta,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio,  pelo  fato  de  não  atenderem  as  condições impostas pela lei, dentre elas a prestação do serviço por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º,  inciso I, da Lei nº 10.833/2003).  No que se refere à locação de retroescavadeira, há dispositivo legal específico  autorizando  o  creditamento  nos  seguintes  termos:  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (art. 3º, inciso IV,  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Note­se que a  lei não vincula  tais  itens ao processo  produtivo, bastando que sejam utilizados nas atividades da pessoa jurídica.  II.c – Outros bens: giz escolar, lápis estaca preto, tapete plástico, solução  de limpeza e marcador esferográfico.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  sido  mantida  a  glosa  em  relação  a:  giz  escolar,  lápis  estaca preto, tapete plástico, solução de limpeza e marcador esferográfico.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  alguns  desses  bens  podem  ser  também  utilizados  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que eles não  podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens, em que é possível constatar nas imagens do lápis estaca e do marcador esferográfico que  se trata de produtos destinados à marcação dos produtos finais destinados à venda.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  tange  ao  giz,  que  segundo  o  Recorrente  destina­se  a  marcar  e  classificar os produtos, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo de que ele pode  ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do que não daria  direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de  madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tal  bem  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a madeira como insumo  principal.  No  que  se  refere  à  solução  de  limpeza  acetona,  que  segundo  o Recorrente  destina­se à diluição com tinta, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de madeira,  tal  produto  mostra­se  consentâneo  com  a  atividade  e  necessário  ao  processo  produtivo,  devendo, portanto, ser acatado o seu creditamento.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  ao  giz  escolar,  ao  lápis  estaca  preto,  ao  tapete  plástico,  à  solução  de  limpeza  e  so  marcador  esferográfico, observados os demais requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  exaustor  ciclone,  reforma,  motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira, aspirador de pó, coletor de pó, mola, motor trifásico, tira de aço de alto carbono,  desumidificador, andaime com rodízios, impressora Xprint, balança eletrônica, buffet tedesco,  monitor de vídeo, compressor de ar, bomba submersa, elemento separador, central de controle  e peças, tacógrafo para caminhão, construção de banheiro, ciclones.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se,  também,  aos  autos,  cópias  de  fotos  de  alguns  dos  referidos  equipamentos (doc. 13), em que se constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e  de porte considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 12          23 O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  concluo  que  as  máquinas  e  os  equipamentos  a  seguir  identificados  são  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril, que, observados os requisitos legais, encontram­se aptos a gerar crédito da contribuição  não  cumulativa  determinado  sobre  o  valor  dos  encargos  de  depreciação.  São  eles:  exaustor  ciclone, motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura mecânica,  equipamento  filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, balança eletrônica, coletor de pó, mola, motor trifásico,  tira de aço de alto carbono, desumidificador, compressor de ar, elemento separador, central de  controle e peças, tacógrafo para caminhão e ciclones.  Quanto  aos  bens  impressora  Xprint,  monitor  de  vídeo,  buffet  tedesco  e  andaime  com  rodízios,  por  se  referir  a  bens  utilizados  nos  escritórios  administrativos,  no  restaurante/copa  e  em  reformas  construtivas  e  edificações,  eles  não  cumprem  a  exigência  contida no art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, destinarem­se à  “produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, em razão do que não serão  acolhidos no cálculo dos créditos da contribuição.  No que  se  refere  ao  à  construção  de  banheiro,  por  se  subsumir no  preceito  contido no  art.  3º,  inciso VII,  da Lei nº 10.833/2003,  ela deverá  ser  acolhida no  cálculo dos  créditos  da  compensação  com base  nos  encargos  de  depreciação/amortização. Note­se que  o  dispositivo  legal  não  exige  que  as  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  sejam  utilizadas  no  parque  fabril  da  pessoa  jurídica,  bastando  que  se  destinem  às  atividades da empresa genericamente consideradas.  II.e ­ Ocorrência de vício na glosa relativa aos valores que ultrapassaram  a proporção do valor da contribuição paga na importação.  Quanto  à  glosa  efetuada  relativamente  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção  do  valor  da  contribuição  paga  na  importação,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  de  vícios,  em  razão  do  fato  de  que  o  valor  por  ele  utilizado  não  corresponderia  ao  valor  da  operação  de  importação,  mas  ao  valor  desta  menos  o  valor  do  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, mesmo após o relator de piso ter alertado sobre  a necessidade de se comprovar as alegações, o contribuinte não se predispôs a trazer aos autos,  em grau de  recurso, os elementos de prova necessários para  rebater o  levantamento efetuado  pela Fiscalização com base nos dados por ele mesmo fornecidos.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  suas alegações, sem o que o Direito não pode lhe socorrer, precipuamente se se considerar que  se trata de sua escrituração ou de documento de sua propriedade, que cabe somente a ele dele  dispor na comprovação de suas alegações.  Nesse  sentido, por  falta da prova, não se acata a alegação de ocorrência de  vício na glosa efetuada.  III.  Conclusão  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.; (ii) serviços de confecção de  etiquetas adesivas e de leibls e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo  imobilizado (revestimento com borrachas, revestimento de roda, serviço de guindaste e serviço  de  revestimento  de  borracha);  (iii)  locação  de  retroescavadeira;  (iv)  giz  escolar,  lápis  estaca  preto,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  e  marcador  esferográfico;  (v)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  fabril  da  pessoa  jurídica  (exaustor  ciclone, motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador  de pó,  balança  eletrônica, coletor de pó, mola, motor  trifásico,  tira de aço de alto carbono, desumidificador,  compressor de ar, elemento separador, central de controle e peças, tacógrafo para caminhão e  ciclones); e (vi) encargos de depreciação/amortização calculados sobre construção de banheiro.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 3803­03.214  S3­TE03  Fl. 13          25     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000470/2009­41  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.214, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4624967 #
Numero do processo: 10825.001593/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10166.007703/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. ANISTIADO POLÍTICO. Para a fruição do beneficio da isenção previsto na Lei n° 10.559/2002, é necessário comprovar, com documentação bastante, a condição de anistiado político. O direito à restituição de imposto pago antes da publicação do Decreto n° 4.897, de 2003, sobre rendimentos percebidos por anistiados políticos, é devido somente quando deferida, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a substituição da aposentadoria ou pensão excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada instituído pela Lei n9 10.559, de 2002. Efetuada a comprovação em tela, o reconhecimento da isenção é de rigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007703/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.318  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  JOÃO BATISTA DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF. ANISTIADO POLÍTICO.  Para  a  fruição  do  beneficio  da  isenção  previsto  na  Lei  n°  10.559/2002,  é  necessário comprovar, com documentação bastante, a condição de anistiado  político.  O  direito  à  restituição  de  imposto  pago  antes  da  publicação  do  Decreto  n°  4.897,  de  2003,  sobre  rendimentos  percebidos  por  anistiados  políticos,  é  devido  somente  quando  deferida,  mediante  requerimento  ao  Ministério da Justiça, a substituição da aposentadoria ou pensão excepcional  pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada instituído pela Lei  n9 10.559, de 2002. Efetuada a comprovação em  tela, o  reconhecimento da  isenção é de rigor.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Peço vênia para iniciar o presente com a transcrição do quanto relatado pela  decisão de primeira instância, in verbis:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal  da DRF Brasilia (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 10 e 12/13, referente ao  imposto de renda pessoa física do exercício 2004. Foi apurado imposto suplementar  de R$ 3.993,64.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste  Anual entregue em 03/09/2004, quando foram alterados os dados nela informados,  em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no valor  de R$ 28.865,12, conforme se denota da descrição dos fatos e enquadramento legal à  fl. 13.  Consta, na descrição dos fatos, que o contribuinte,  intimado, não apresentou  documentos à fiscalização no decorrer do procedimento de revisão da declaração.  Depois de cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação as  fls. 1/7, na qual, de inicio, faz referências aos termos da Notificação de Lançamento.  Menciona que a concessão de anistia aos que foram perseguidos pelo Estado  durante o regime militar teve inicio com a Lei n° 6.683/1979, sendo que o alcance  do  beneficio  foi  ampliado  pelo  art.  8º  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição Federal de 1988.  Afirma  que  a  aposentadoria  excepcional  de  anistiado  tem  natureza  indenizatória,  reconhecida  pela MP  n°  65,  de  28/08/2002,  a  qual  declarou  que  os  rendimentos recebidos a este titulo são isentos do imposto de renda, portanto, não se  enquadram  no  disposto  pelo  art.  431  do  CTN.  Acrescenta  que  as  declarações  a  outros  exercícios  foram  declaradas  da  mesma  forma,  as  quais  foram  aceitas  pela  Receita Federal do Brasil.  Para amparar os argumentos apresentados, transcreve ementas de julgados do  STJ e dos TRF da lª e 2ª Regiões.  Requer a improcedência do lançamento.”  A decisão recorrida, contudo, considerou a impugnação improcedente, assim  concluindo conforme ementa:  “Para  usufruir  o  beneficio  da  isenção  prevista  na  Lei  n°  10.559,  de  2002,  necessário  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  condição  de  anistiado  político. O direito  à  restituição  de  imposto  pago  antes  da  publicação  do  Decreto n° 4.897, de 2003, sobre rendimentos percebidos por anistiados políticos, é  devido somente quando deferida, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a  substituição  da  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada instituído pela Lei n9 10.559, de 2002.”  No recurso voluntário, o interessado reprisa razões da impugnação e aduz:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007703/2008­95  Acórdão n.º 2802­001.318  S2­TE02  Fl. 2          3 ­  que  a  fundamentação  utilizada  para  o  indeferimento  da  impugnação  não  subsiste, uma vez que se comprova pela documentação ora juntada o cumprimento da condição  sine qua non para  tanto, pois  restou publicado no Diário Oficial da União, n° 219, de 17 de  novembro  de 2009,  Seção  1,  pág.  110,  considerando­se  o  resultado  do  julgamento  proferido  pela Comissão de Anistia, na 76a Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2009, referente ao  requerimento de anistia n° 2003.02.28276, a determinação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da  Justiça de ratificar a condição de anistiado político do Recorrente e substituir a Aposentadoria  Excepcional de Anistiado, que  recebe  referente  ao beneficio  INSS n 058/055.918.9297, pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada nos termos do art. 1°, inciso I e II c/c art.  19 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002;  ­  que  a  situação  fática  subsume­se  perfeitamente  aos  dispositivos  legais  referentes  à  isenção  do  imposto  de  renda,  uma  vez  tratar­se  de  anistiado  político,  tendo  assegurada  a  não­incidência  do  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária  aos  seus  proventos. Cita jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  Lei  n°  10.559/2002,  ao  regulamentar  o  art.  8°  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabelecendo  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantiu  ao  anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  e  também  dispôs  que  os  valores pagos a titulo de indenização são isentos do imposto de renda (art. 1º, parágrafo único).  Importa  aduzir  o  quanto  previsto  para  os  pagamentos  aos  já  anistiados  políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades, segundo arts. 11 e 19 da  Lei n° 10.559/2002:  “Art.11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os  que  estão  arquivados,  bem  como  os  respectivos  atos  informatizados  que  se  encontram  em  outros Ministérios,  ou  em  outros  órgãos  da Administração  Pública  direta  ou  indireta,  serão  transferidos  para  o  Ministério  da  Justiça,  no  prazo  de  noventa dias contados da publicação desta Lei.  (...)  Art.19. 0 pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional  relativa aos  já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.”  Por  seu  turno,  o  Decreto  n°  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  ao  regulamentar a matéria, dispôs:  “Art.  1º Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  9º  da Lei  nº  10.559,de 13 de novembro de 2002.  § 1° O disposto no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões ou proventos de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do  art. 19 da Lei 11 0 10.559, de 2002.  § 2º Caso seja  indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor liquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei n°10.559, de 2002.”  Portanto, a restituição de imposto retido e pago pela fonte pagadora antes da  publicação do Decreto n° 4.897, de 25 de novembro de 2003, de acordo com o parágrafo único  do seu art. 2°, somente poderá ser efetivada após a substituição do regime prevista na Lei n°  10.559/2002.  Releia­se a afirmação conclusiva do eminente Relator do acórdão recorrido:  “Sendo  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  são  isentos  do  imposto de  renda os proventos percebidos  a  titulo de anistia  a partir  de  agosto de  2002. Da mesma forma,  também é certo que a  substituição de  regime, prevista no  art.  19  da  Lei  n°  10.559/2002,  caracteriza  requisito  imprescindível  para  obter  a  restituição do imposto de renda retido antes da publicação (em novembro/2003) do  Decreto n°4.897/2003.”  De  fato,  o  documento  ora  trazido  à  colação  pelo Recorrente  comprova  que  restou publicado no Diário Oficial da União, n° 219, de 17 de novembro de 2009, Seção 1, pag.  110,  considerando­se  o  resultado  do  julgamento  proferido  pela Comissão  de Anistia,  na  76a  Sessão  realizada  no  dia  16  de  setembro  de  2009,  referente  ao  requerimento  de  anistia  n°  2003.02.28276,  a  determinação  do  Exmo.  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Justiça  de  ratificar  a  condição  de  anistiado  político  do  Recorrente  e  substituir  a  Aposentadoria  Excepcional  de  Anistiado,  que  recebe  referente  ao  beneficio  INSS  nº  58/055.918.9297,  pelo  regime  de  prestação mensal, permanente e continuada nos termos do art. 1°, inciso I e II c/c art. 19 da Lei  no 10.559, de 13 de novembro de 2002.  Assim, preenchido o requisito para a fruição da isenção, dou provimento ao  recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2012.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007703/2008­95  Acórdão n.º 2802­001.318  S2­TE02  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007703/2008­95  Acórdão n.º 2802­001.318  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.007703/2008­95        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.318.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4670933 #
Numero do processo: 10814.004337/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II / IPI DEVIDOS QUANDO O TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO FOR CONCLUÍDO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE DOMÉSTICO CABE EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS NACIONAIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:44Z; created: 2009-08-10T12:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:44Z | Conteúdo => • • :;;;-â„..'41,..„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '";;'`;;W? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10814.004337/2002-45 Recurso n° : 126.671 Acórdão n° : 303-32.524 Sessão de : 09 de novembro de 2005. Recorrente : TRANSPALLET TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP II / IPI DEVIDOS QUANDO O TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO FOR CONCLUÍDO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE DOMÉSTICO CABE • EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS NACIONAIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el ANELIS r DA II I T PRIETO Presiden • SILVIO MAR B ELOS FIÚZA— mor Relator Formalizado em: • O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. .1 • 1. Processo n° : 10814.004337/2002-45 Acórdão n° : 303-32.524 RELATÓRIO Trata o presente processo sobre autuação promovida para fins de se exigir da empresa CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTD, infrações relativas ao Regime de Trânsito Aduaneiro em 25/11/1999, por comprovação fora do prazo previsto da conclusão de operação de trânsito aduaneiro. Relata a peça acusatória que a operação tinha como também responsáveis solidários as empresas VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE e TRANSPALLET TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. Desta maneira, foi efetivada a Execução dos Termos de Responsabilidade das DTA' S em nome da CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTD. Em 28/12/1999. A DRF de Julgamento de São Paulo-SP, em 01/07/2002, julgou o Processo conjunto, dando deferimento parcial da impugnação, para excluir a multa por falta de GI, por ser inaplicável a espécie, mantendo a infração de comprovação extemporânea e a cobrança de II e IPI, por tida não conclusão do trânsito aduaneiro, e principalmente, julgou conforme se segue (S/C): Solicita-se à repartição de origem verificar se a empresa CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTD é empresa aérea estrangeira, e, em caso afirmativo, efetuar a cobrança do crédito tributário apenas dos Responsáveis Solidários, tendo em vista os Pareceres e normativos citados acima, segundo os quais empresa aérea de transporte estrangeira não pode ser beneficiária do regime especial de trânsito aduaneiro e, em conseqüência, não se lhe pode imputar responsabilidades decorrentes de infrações relativas ao regime em questão, cuja habilitação está reservada apenas as empresas nacionais." .1r A empresa TRANSPALLET TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., destarte intimada, foi quem apresentou Recurso Voluntário, expondo suas razões recursais. Em 23/04/2003, o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, através desta Terceira Câmara, por proposição do Eminente Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator do Processo em referência, propôs o retorno do Processo à DRJ de origem para que fosse formalizado o mesmo em nome da recorrente, uma vez que fora exonerada da responsabilidade a empresa CANADIAN, bem como, não estando devidamente formalizado o arrolamento de bens para garantia de estância. Cumprido em parte a Proposição, o processo retornou à esse Egrégio Conselho de Contribuintes. f .• .1 • ,.. Processo n° : 10814.004337/2002-45 Acórdão n° : 303-32.524 Através do relato desse Conselheiro, o processo em apreço foi incluído na pauta de julgamento na Sessão de 20 de outubro de 2004 dessa Câmara, em que foi por unanimidade de votos, através da Resolução 303-00.979, convertido o julgamento em diligência, para que o presente processo retomasse à Delegacia da Receita Federal de origem para serem adotadas as seguintes providências: -Que fosse anexado ao presente Processo, todos os Autos de Infrações, que deverão ter sido lavrados contra a recorrente, os quais, supomos, estejam anexados a outros Processos que foram compostos em apartados; -Anexar todos os Termos de Intimação e Notificação que foram dirigidos pela Secretaria da Recita Federal à recorrente, em virtude das infrações que foram julgadas cometidas; , -Igualmente, anexar os competentes comprovantes de Recebimento• por parte da recorrente, referentes aos Termos referidos no item anterior; -Após o que, retome o Processo para apreciação e julgamento por esse Egrégio Conselho. O processo foi remetido a ALF / GRU / SP - GARRE, para as devidas providências (fls. 162), com o que o Sr. Supervisor do GARRE / SRRFO8 emitiu o Comunicado n° 048/05 dando ciência dos fatos à empresa recorrente (fls. 164). Anexou em seguida, às fls. 166 a 253 - Volume 01 e 255 a 257 - Volume 02, os Autos de Infrações e demais documentos demonstrativos dos créditos tributários apurados contra o contribuinte CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., tendo como Responsável Solidário a empresa TRANSPALLET TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., constando explicitamente o contribuinte ora recorrente como respondendo solidariamente_pelas — Ç_obrigações fiscais, nos termos -do -Art. 275d Regulamento Aduaneiro, anexando igualmente a fotocópia do Cartão de Credenciamento e Identificação do Responsável Legal pela empresa recorrente, como também, as demais informações solicitadas quanto a Intimações / Notificações e as devidas "ciências" correspondentes. , É o relatório.4_ , 3 • ,., • Processo n° : 10814.004337/2002-45 Acórdão n° : 303-32.524 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do Recurso Voluntário. Conforme se verifica, o resultado da Diligência comprovou devidamente que estando excluída de responsabilidade a empresa transportadora estrangeira CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., quando em trânsito aduaneiro nas operações relativas ao transporte Doméstico, que somente poderá ser 411 operada por empresa nacional devidamente habilitada, conforme prevê o Art. 258 do Regulamento Aduaneiro. Assim, nos termos dos Artigos 275 e 276, § 1°, do já referido Regulamento Aduaneiro que obriga ao "transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro no território nacional responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no parágrafo 10 do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na Subseção II da Seção VI." Enquanto, o Parágrafo primeiro, do citado dispositivo legal reza: "O Transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis." Portanto, por tudo o que se contém no processo em apreço, concluo que a responsabilidade pelos tributos e as multas incidentes decorrentes da comprovação -fora do prazo, do -trânsito- aduiteiro ora debatido, cabem as transportadoras nacionais, recaindo sobre a ora recorrente TRANSPALLET TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., como uma das responsáveis solidárias, a responsabilidade pelo crédito tributário apurado no presente processo. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das 5 , sões, em 09 de novembro de 2005. • SILVIO MARC (1 BARCELOS FIÚZA - elator 4

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Numero do processo: 13609.900421/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição PIS/COFINS Ano Calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo não permite a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal. Precedente.
Numero da decisão: 3803-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  de  Ressarcimento  nº  05914.171136.310308.1.1.01­8870, para o 4o trimestre de 2007, referente a crédito presumido  de IPI, Lei º 9.363/96, no valor de R$ 17.398,27.    O valor do referido crédito transmitido foi integralmente reconhecido, porém  foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela  qual  o  Despacho  Decisório  nº  843151755,  de  07/07/09,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  Per/DComp  nº  04625.89361.031106.1.3.04­7257,  sendo  o  saldo  devedor  composto  de  R$  1.036,55  (principal),  somados  a  R$  207,31  (multa  de mora)  e  R$  551,75 (juros).  O  Contribuinte  manifestando  a  sua  inconformidade  argüiu  que  há  um  equívoco na análise procedida pela DRF que não levou em consideração que as compensações  vinculadas ao crédito não podem ser analisadas de forma independente, porém conjuntamente,  conforme o  extrato da DCTF anexo à manifestação de  inconformidade, pois  assim  irá  restar  claro  que  a  soma  de  todas  elas  juntamente  com  a  multa  e  juros  amortizam  a  totalidade  do  débito.  Ressaltou  que  o  despacho  decisório  não  se  manifestou  acerca  da  correção  monetária  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  embora  a  jurisprudência  administrativa  tenha  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  admitir  a  atualização  monetária  neste  sentido,  mencionando  jurisprudência  administrativa  a  respaldar  o  alegado  (Acórdão  nº  202­14833  ­  proc 13877.000131/96­36,  sessão de 10/06/03, DPM, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda,  tese  equiparou  confirmada  pela  CSRF  mediante  o  Acórdão  nº  CSRF/02­02.076,  sessão  de  17/10/2005,  pois  reconhece  a  equiparação  dos  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  tributários e confere o direito à utilização da Taxa Selic, ex vi do Dec. 2.138/97).  Conclusos foram os autos a julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 0940.043, de 20/04/12, proferiu decisão sintetizada na forma da ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NORMAS DE CONFRONTAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS  A COMPENSAR.  Com  o  disciplinamento  do  processamento  eletrônico  dos  Pedidos  de  Ressarcimento e das Declarações de Compensação, legitimamente adotado  pela RFB, o correto é verificar o montante do direito creditório, para depois  perquirir  se  este  é  suficiente  para  a  realização  das  compensações  a  ele  vinculadas. O débito em si, na sua integralidade, como consta da DCTF, não  importa,  apenas  interessa  a  parcela  desse  débito  que  o  contribuinte,  a  seu  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.900421/2010­15  Acórdão n.º 3803­003.549  S3­TE03  Fl. 2          3 talante,  pretendeu  compensar  com  determinado  crédito  de  um  determinado  período de apuração.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária  ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor  trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos  ou de incentivos fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Levando  em  consideração  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  a  decisão  retromencionada  analisou  conjuntamente  as  informações  da  DCTF  ativa  (ND:  1000.000.2008.2010398569), comparando­as com as declarações de compensação relacionadas  na manifestação de inconformidade Per/DComp do período de apuração do crédito vinculado  ao valor do débito (CSLL e IRPJ).  Neste  sentido  pede­se  vênia  para  efetuar  a  transcrição  de  excertos  do  voto  vencedor que esclarece alhures o imbróglio sob exame.  Deduz­se  da manifestação  de  inconformidade  que  para  o  contribuinte  não  interessa que a totalidade do crédito esteja vinculada a diversas declarações  de compensação e que tais documentos tenham, por exemplo, como suporte  saldos  credores  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2005  (DCOMP  Nº  38667.38200.281005.1.3.013530),  ou  o  2º  trimestre  de  2002  (DCOMP  Nº  39720.65222.281005.1.3.019560) ou ainda o 1º trimestre de 2008 (DCOMP  Nº 34500.55643.210508.1.3.019008).  Basta que no conjunto correspondam a um determinado débito de tributo, de  um  determinado  período  de  apuração,  cuja  compensação,  informada  em  DCTF, tenha se dado forma parcelada para que a análise desses documentos  se dê conjuntamente. E ainda que se compensem os diversos saldos credores  com o débito na sua integralidade.  Contrário  senso,  solução  mais  lógica  e  mais  objetiva  adotou  a  Receita  Federal do Brasil. Dada a competência de disciplinar a matéria, nos termos  do §14 da Lei nº  9.430, de 1996,  com redação pela Lei nº 11.051, de 2004, a RFB criou  os  programas eletrônicos para as petições de restituição, de ressarcimento e de   compensação  e  viabilizou  os  respectivos  processamentos  eletrônicos.  Especialmente para o saldo credor de IPI, a RFB definiu como parâmetro de  análise o período a que se referia o crédito, por exemplo, o 4º  trimestre de  2007.  Assim  sendo,  no  caso  de  ressarcimento  de  IPI,  para  o  qual  estão  atreladas  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 compensações,  todas as Declarações de Compensação  referidas ao  crédito  de  um mesmo  período  de  apuração  e  o  Pedido  de  Ressarcimento  (quando  existente)  são  juntados  em  famílias,  ou  seja,  a  família  do  4º  trimestre  de  2007, para utilizar exemplificação do caso sob análise.  Com  este  disciplinamento,  o  correto  é  verificar  o  montante  do  direito  creditório,  para depois perquirir  se  este  é  suficiente para a  realização das  compensações a ele vinculadas. O débito em si, na sua integralidade, como  consta da DCTF, não importa, apenas interessa a parcela desse débito que o  contribuinte,  a  seu  talante,  pretendeu  compensar  com  determinado  crédito  de um determinado período de apuração.  Esse confronto de débito e crédito para a efetivação da compensação segue  as regras de valoração, segundo a legislação do tributo, tomando­se o valor  original do crédito e acrescendo­se ao débito multa e juros de mora, quando,  na  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  tributo  a  compensar já se encontre vencido.  O  débito  a  compensar,  ainda  que  parcial  em  relação  ao  seu  montante  declarado  em DCTF,  é pleno,  pois  revestido  de  todas  as  condições  legais:  tem  origem  (IRPJ  ou  CSLL,  no  caso  presente),  valor  definido,  período  de  apuração  e  data  de  vencimento.  Ademais  é  confissão  de  dívida  conforme  definido  no  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003  (§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados).  Dados  os  esclarecimentos  acima,  é  se  de  concluir  que  não  houve  contrariedade  ao  desejo  contribuinte:  a  compensação  se  deu  nos  estritos  limites de sua petição.  Ora,  se  em  determinado  momento  ele  tivesse  se  dado  conta  de  que  pretendia  compensar  débitos  outros  com  créditos  diferentes  daqueles  inseridos  nas  declarações  de  compensação,  deveria  tê­las  retificado  em  tempo hábil. Nesse momento, desejar transmudar todo o sistema operacional  da RFB para atender à  situação particular  fere  sem dúvida o princípio da  isonomia  que  deve  nortear  a  Administração  Pública.  Não  há  sistema  de  processamento  individualizado para  cada contribuinte,  o  sistema é único  e  todos,  administrados  e  funcionários,  a  ele  se  submetem,  especialmente  os  julgadores administrativos, vinculados ao entendimento da RFB expresso em  atos normativos ( art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011).    No  que  atine  à  atualização  monetária  do  saldo  credor  de  IPI  o  acórdão  entendeu  que  na  ausência  de  autorização  legal  expressa,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção  monetária  ou  juros  sobre  créditos  escriturais,  sejam  eles  decorrentes dos chamados créditos básicos ou de créditos incentivados, ou sobre o saldo credor  trimestral  pela  autoridade  administrativa  representaria  uma  indevida  inovação  da  ordem  jurídica, cuja competência cabe privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la,  adotando esta conduta consubstanciado na IN SRF nº 210, de 30/09/2002; a IN SRF nº 460, de  18/10/2004;  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  e  a  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008  que  atualmente regulamenta os dispositivos  referentes à restituição de indébitos, ao ressarcimento  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.900421/2010­15  Acórdão n.º 3803­003.549  S3­TE03  Fl. 3          5 e  à  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal  do Brasil  –  esclarecem o fato, respectivamente em seus artigos 38, §2º; e 51, §5º; 52, §5º, e 72, §5º, inc. I,  de que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Acórdão  retromencionado  em  25/05/12,  conforme atesta o AR e,  irresignada  com o  seu desfecho contra o mesmo  interpôs  recurso voluntário em 14/06/12 (vide protocolo), para aduzir sucintamente:  O despacho decisório negou a atualização do crédito pela via da Taxa Selic,  entretanto  a  jurisprudência  administrativa  admita  tal  procedimento,  mencionando  jurisprudência neste sentido.  Defendeu  a  existência  de  imperfeição  técnica,  jurídica  e  ética,  da  parte  da  autoridade administrativa e de plausibilidade quanto a possibilidade da correção dos pedidos de  ressarcimento, pois o Dec. 2.138/97 equipara os institutos da restituição e ressarcimento, bem  assim que a interpretação teleológica e sistemática deste decreto, combinado com o art. 39, § 4o  da Lei nº 9.250/95, impede qualquer outra interpretação que não esta, ressalvando que, in casu,  trata­se de pagamento indevido e a maior, que deverá ser devolvido ao contribuinte acrescido  da correção cabível, sob pena de dar azo a enriquecimento sem causa por parte do ente público.  Ao  final  requer  que  seja  determinada  a  baixa  do  processo  para  análise  manual,  justificando  o  pedido  sob  o  argumento  de  que  houve  equívoco  na  leitura  do  Per/DComp  de  nº  05914.171136.310308.1.1.01­8870  pelo  sistema  da  RFB,  para  que  se  reconheça a vinculação do crédito ao débito suso mencionado; bem assim o reconhecimento da  aplicação da Taxa Selic como legítima para a atualização do crédito, desde a data do pedido de  ressarcimento, para compensação dos tributos a ele vinculados, devendo o saldo ser ressarcido  em espécie ao contribuinte.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço.  Os autos  trazidos a este Colegiado para apreciação  tem,  inicialmente, como  objeto o reconhecimento do direito creditório contido no pedido de ressarcimento vinculado a  Per/DComp,  bem  assim  ao  reconhecimento  da  atualização  de  saldo  credor  de  IPI  pela Taxa  Selic.  Acerca do tema que envolve o reconhecimento do valor do ressarcimento já  se pronunciou o Despacho Decisório de nº 843151755, de 07/07/09, que atestou a integralidade  do crédito transmitido, naquela ocasião homologando parcialmente a compensação informada  nesta declaração.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Por  tal  razão,  ao manifestar  a  sua  inconformidade  o  recorrente  aduziu  pela  existência  de  um  equívoco  na  análise  procedida  pelo  órgão  preparador,  que  não  levou  em  consideração que as compensações vinculadas ao crédito não podem ser analisadas de forma  independente,  porém  conjuntamente,  conforme  o  extrato  da DCTF  anexo  à manifestação  de  inconformidade, pois somente assim restaria claro que a soma de todas elas juntamente com a  multa e juros amortizam a totalidade do débito.  Considerando  as  assertivas  formuladas  pelo  contribuinte  o  juízo  a  quo  procedeu  a  análise  dos  fatos  consoante  proposto  na  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  que  não  houve  contrariedade  ao  desejo  manifestado  pela  ora  recorrente,  que  a  compensação  se  deu  nos  estritos  limites  de  sua petição. Daí,  a  decisão  pela  confirmação  do  decidido no despacho decisório e razão para o julgamento pela improcedência da manifestação  de inconformidade neste aspecto.  E mais, aduziu o voto condutor ao acórdão hostilizado que: “se era desejo do  recorrente  compensar  outros  débitos  outros  com  créditos  diferentes  daqueles  inseridos  nas  declarações de compensação, deveria tê­las retificado em tempo hábil, pois caso contrário o  desejo  é  de  transmudar  todo  o  sistema  operacional  da  RFB  para  atender  a  uma  situação  particular”, o que fere o princípio da isonomia.  Em  relação  a  este  tema,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  não  se  opõe  expressamente  contra a decisão de primeira  instância,  embora consigne  a matéria no  recurso  voluntário, e nas razões de pedir requeira a baixa do processo para análise manual, justificando  o  pedido  sob  o  argumento  de  que  houve  equívoco  na  leitura  do  Per/DComp  de  nº  05914.171136.310308.1.1.01­8870 pelo  sistema da RFB, para que se  reconheça a vinculação  do crédito ao débito suso mencionado.  Ocorre  que  o  recorrente  não  traz  aos  autos  nenhum  indicativo  de  que  a  análise efetuada em relação ao tema sob enfoque e explorado pelo juízo a quo contenha erro no  que  atine  à  apreciação  do  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento  vinculado  ao  Per/DComp ali mencionado.  A este respeito prescreve o artigo 473 do CPC, utilizado subsidiariamente nos  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  do  CARF:  É  defeso  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  É  certo  que  a  preclusão  é  um  instituto  processual  que  visa  a  dar  sempre  seguimento  à  demanda,  garantindo  “a  segurança  dos  processos,  fazendo com que não se  eternizem, em  repetições  constantes. Consiste  na  perda  de  faculdade  processual,  ou  seja,  na  extinção  do  direito  a  que  a  parte  tivera  de  realizar  o  ato,  ou  de  exigir  determinada  providência, como feito, in casu.  Portanto, uma vez que a matéria se exauriu em sede de primeira instância e,  por não haver sequer um argumento que se contraponha, ou mesmo que traga novos indicativos  acerca da existência do equívoco cometido pela decisão a quo e, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica,  julgo prejudicado o atendimento deste pleito em face da ocorrência de  preclusão consumativa.  Resume­se,  então,  a apreciação do  feito  à questão da atualização monetária  de crédito decorrente de  ressarcimento de saldo credor de  IPI, mediante a aplicação de Taxa  Selic. Passo à análise deste tema.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.900421/2010­15  Acórdão n.º 3803­003.549  S3­TE03  Fl. 4          7 Nos últimos  julgamentos que participei  e que  trata  acerca deste  tema  tenho  me pronunciado  de  forma  semelhante  ao  entendimento  profligado  pelo  juízo a quo,  ou  seja,  pelo  descabimento  da  correção  monetária  de  saldo  credor  de  IPI,  por  falta  de  expressa  autorização legal.  Neste sentido  transcrevo a seguir excertos do voto que proferi nos autos do  processo nº 10380.900071/2006­34, julgado na sessão de 27 de junho último.  Da Correção Monetária  Há que  se  registrar  que,  no  caso  das  contribuições  não  cumulativas  existe  expressa vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre  os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, consoante os arts. 13 e  15 da Lei 10.833/03, que assim dispõem:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)  Da  mesma  forma,  não  entendo  ser  caso  da  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  recurso  representativo  de  controvérsia  nº  993.164.  Isto  porque,  o  óbice  do  Fisco  constante  de  ato  estatal, administrativo ou normativo que impediu a utilização do crédito de  IPI,  naquela  ocasião,  obrigou  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o  direito  ao  creditamento  a  insumo adquirido de  pessoas físicas, reconhecer o crédito oriundo de serviço de industrialização  por  encomenda  e  não  conceder  a  correção  monetária  do  crédito  reconhecido face a inexistência de permissivo legal.    Isto posto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.                                                                       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13609.900421/2010­15  Acórdão n.º 3803­003.549  S3­TE03  Fl. 5          9   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13609.900421/2010­15  Interessada:  ARDÓSIAS SANTA CATARINA LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.549          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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