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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9321509 #
Numero do processo: 10680.901641/2013-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 41 /2 01 3- 58 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3302-010.208, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão, requerendo que o colegiado apresente manifestação sobre a necessidade de diligência no presente processo, em virtude das particularidades técnicas que envolvem a atividade da contribuinte. Ou seja, para que a unidade de origem proceda a nova análise da escrituração da contribuinte em que ocorreram as glosas, e com base nos novos critérios definidos pelo STJ, se pronuncie, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo, sobre quais dos bens/serviços não atendam aos requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em despacho às fls. 258 a 261, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu o direito ao crédito em relação às despesas portuárias, mas precisamente aos serviços de consultoria logística sobre a movimentação de mercadorias no porto. Argumenta, para tanto, que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Em despacho às fls. 315 a 320, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto contra o r. acórdão; e, em despacho às fls. 336 a 340, o agravo foi acolhido para dar seguimento em relação à matéria “possibilidade de tomada de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços de consultoria sobre a movimentação de mercadorias no porto.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial; mas, em despacho às fls. 377 a 382, foi negado seguimento ao seu recurso. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  É inconcebível pensar que a minuciosa montagem de um equipamento de tão grande dimensão pudesse ser viável sem o serviço de consultoria logística portuária, tendo em vista, inclusive, que: (i) são objetos que chegam a pesar toneladas (dificultando o simples manuseio/transporte) e (ii) diversos desses materiais sequer são produzidos nacionalmente (sendo essencial proceder com a importação, o correto recebimento alfandegário, a acondicionamento (para não haver danos aos materiais) e a logística de transporte;  O transporte das partes/peças e a montagem do equipamento ocorrem de maneira gradual e, dessa forma, os materiais precisam ser logisticamente acondicionados, armazenados e transportados (com as particularidades necessárias para cada peça) até o efetivo momento de sua montagem.  Independentemente se anterior ou posterior ao processo produtivo (etapas iniciais e finais), fato é que a subtração do serviço de consultoria logística das partes/peças de um alto-forno inviabilizaria a atividade econômica, de tal sorte que a aplicação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento do direito aos créditos defendidos, se faz necessária e é perfeitamente legal. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade às fls. 315 a 320, eis (destaques meus): “[...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, de pronto emerge a constatação de que os processos produtivos analisados pelos acórdãos paragonados são absolutamente díspares. A decisão recorrida analisou a possibilidade de creditamento sobre custo de serviço portuário antecedente ao processo produtivo de um alto-forno, “...equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente.” Já o Acórdão nº9303-010.724 analisou a possibilidade de creditamento sobre serviço portuário de exportação, realizado, portanto, após o processo produtivo de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: Para melhor elucidar, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. [...]”  Voto: “[...] No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. [...]”  Acórdão paradigma 9303-010.724:  Ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. [...]”  Voto: “[...] Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ.” Vê-se assim que, por se considerarem de situações distintas, não há como se comprovar a divergência jurisprudencial, vez que no acórdão recorrido por se tratar de gastos na importação foram considerados como custo atrelado aos insumos. Enquanto, no paradigma, por se tratar de gastos com exportação, foi adotados dois fundamentos para não dar razão ao sujeito Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901641/2013-58 passivo. Um deles explanando se tratar de gastos posteriores à produção e ausência de demonstração de que tais gastos seriam essenciais e relevantes ao sujeito passivo. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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9223192 #
Numero do processo: 10665.722492/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-010.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T16:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T16:21:19Z; Last-Modified: 2022-03-08T16:21:19Z; dcterms:modified: 2022-03-08T16:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T16:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T16:21:19Z; meta:save-date: 2022-03-08T16:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T16:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T16:21:19Z; created: 2022-03-08T16:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-03-08T16:21:19Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T16:21:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722492/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.518 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 24 92 /2 01 2- 70 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não Cumulativo – Mercado Interno e Exportação, referentes ao 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 484.306,55.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, por pessoa jurídica produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não aproveitados em determinado mês, somente poderão ser mantidos, na hipótese prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para utilização como desconto dos valores das respectivas contribuições nos meses subseqüentes, afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB; (2) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração; (3) As vendas realizadas sem tributação não são hábeis a gerar crédito de PIS e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação podem gerar creditamento na eventualidade da sua devolução. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se extrai do Termo de Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 Solicitação de Juntada. Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e quanto a reversão da glosa quanto ao crédito da despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 1 . 1 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 007 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 230 e ss. – destaques nossos): “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja-se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, releva considerar que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 2 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 3 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303- 011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Quanto às glosas relacionadas a despesas de frete na aquisições de leite in natura e à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722492/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (1) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; (2) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura; (3) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002590/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. Na hipótese da existência de depósitos bancários não escriturados, se a sociedade não comprovar mediante documentação hábil e idônea, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, fica caracterizada a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. Na hipótese da existência de depósitos bancários não escriturados, se a sociedade não comprovar mediante documentação hábil e idônea, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, fica caracterizada a omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 90 /2 00 6- 37 Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Relatório O presente processo retorna a este Colegiado após julgamento realizado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), cuja decisão, por maioria de votos, foi pela reforma do acórdão nº 1301-001.455, proferido em 08/04/2014, o qual havia excluído da autuação a infração de omissão de receitas, a partir de valores obtidos em depósitos bancários informados por meio de Requisição de Movimentação Financeira (“RMF”) em desacordo com o disposto no artigo 33, I, da Lei nº 9.430/1996, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1178 do e-processo): MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ACESSO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. O simples fato de o contribuinte não apresentar os extratos das suas contas bancárias não caracteriza o embaraço a que faz referência o inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. A circunstância vislumbrada pela norma é aquela em que a conduta do contribuinte obstaculiza a própria realização do procedimento fiscal, eis que o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros”, em regra, inviabiliza a execução da auditoria, caracterizando, assim, o embaraço à fiscalização. Á época, entendeu o Conselheiro Relator que o simples fato de o contribuinte não apresentar os extratos das suas contas bancárias não caracteriza o embaraço a que faz referência o inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. A circunstância vislumbrada pela norma, penso, é aquela em que a conduta do contribuinte obstaculiza a própria realização do procedimento fiscal, eis que o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros”, em regra, inviabiliza a execução da auditoria, caracterizando, assim, o embaraço (fls. 1193 do e-processo) Assim, com base em tais argumentos, entendeu-se que as informações bancárias colhidas por meio das RMF’s não poderiam servir de suporte para os lançamentos tributários sob exame, o que levou a seguinte conclusão (fls. 1196 do e-processo): Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a matéria abaixo especificada, apurada a partir de informações prestadas por instituições financeiras. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Sucede que, consoante anteriormente informado, sobredito entendimento restou reformado por decisão da CSRF, cuja conclusão foi no sentido de que deve ser validado o acesso da autoridade fiscal a tais informações financeiras (fls. 1436 do e-processo). Assim, superada a questão, mas levando em conta a existência de outros argumentos constantes do recurso voluntário, os quais não foram analisados em razão do entendimento inicialmente adotado de que as informações obtidas a partir de RMF seriam inválidas, os autos retornam ao presente colegiado para prosseguimento do julgamento. A esse respeito, cumpre transcrever o que fora asseverado pela Câmara Superior (fls. 1436 do e-processo): Observe-se, porém, que a PGFN pede que o acórdão recorrido seja reformado, mantendo-se integralmente o lançamento. Contudo, há argumentos da Contribuinte dirigidos contra as informações obtidas junto ao Banco Bradesco que deixaram de ser apreciadas no acórdão recorrido, porque afastada a exigência correspondente a estes depósitos bancários. Como consignado no voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte também suscitara a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, observa-se no recurso voluntário que foram apresentadas justificativas para correlacionar valores escriturados com movimentações verificadas no Banco Bradesco, não apreciadas em razão da exclusão integral dos valores lançados. Assim, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação destes argumentos relacionados à movimentação obtida junto ao Banco Bradesco mediante expedição de Requisição de Movimentação Financeira. Vejamos então os argumentos de defesa constantes do recurso voluntário os quais merecem análise no momento (fls. 1214/1216 do e-processo): A receita da Recorrente decorre inteiramente da prestação de serviços por ela realizada, instrumentalizada pelas notas fiscais entregues d r. fiscal durante o processo de fiscalização, e cujos valores foram devidamente escriturados, declarados e tributados. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 As declarações enviadas tempestivamente ao fisco federal (DIPJ e DCTF) ratificam e comprovam essa assertiva. [...] A autoridade julgadora, a seu turno, analisando a documentação apresentada pela Recorrente concordou que valores que transitaram por conta corrente efetivamente decorriam de receitas oferecidas A tributação e que, tendo sido tributados, deveriam ser excluídos dos AIIMs. Ora, tal constatação afasta integralmente a presunção utilizada pela fiscalização, na qual foram lastreados os lançamentos de oficio de que se cuida. Demais disso, é certo, e se coaduna com as praticas usuais de gestão financeira de empresas, que os pagamentos feitos a Recorrente, relativos a cada nota fiscal emitida, muitas vezes não se faziam de uma só vez. Não foram raras as vezes em que para o pagamento de uma nota fiscal existam dois ou mais depósitos relacionados, ou mesmo pagamentos feitos em cheque ou em dinheiro que sequer transitaram pelas contas- correntes da Recorrente, tendo sido endossados ou entregues para o pagamento de fornecedores de mercadorias ou serviços. [...] Esta é a hipótese de que se cuida, razão pela qual, desde já a Recorrente requer a esse Egrégio Colegiado que reconheça a natureza das provas apresentadas para considerá-las como prova inequívoca da compatibilidade entre as receitas por ela oferecidas a tributação e os valores que transitaram em suas contas bancárias. Para corroborar este entendimento, fornecendo mais elementos para tornar ainda mais robusta a prova já apresentada nos autos, apresenta a Recorrente novas correlações entre notas fiscais emitidas, pagamentos recebidos e valores que circularam em suas contas bancárias (e que foram equivocadamente interpretados pela r. fiscalização como valores não oferecidos à tributação). Vejamos: (i) a importância de R$ 566.281,42 corresponde ao somatório dos depósitos efetuados nas contas da Recorrente, mantidas nos Bancos Bradesco e HSBC, nos valores de R$ 123.947,40 e R$ 442.334,12, respectivamente. O deposito de R$ 442.334,12 corresponde a 14,5% do valor do serviço prestado e instrumentalizado pela Nota Fiscal de n ° 002, expedida contra a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A em 06/03/01. Veja-se que o pagamento total do prego dessa Nota consta da conta "contas a pagar" lançada no livro Razão da empresa SAP Trading, no dia 06/03/2001, assim como o valor do IRRF retido, no importe de R$ 45.758,70 - Anexo 03. Já, o depósito de R$ 123.947,40 corresponde ao pagamento de parcela da Nota Fiscal de n° 003 (cheque n° 2985), emitida no valor de R$ 147.556,43. Tal pagamento encontra- se registrado na mesma página do livro Razão da empresa SAB Trading, na qual se verifica igualmente lançado o IRRF correspondente à essa nota fiscal, recolhido por essa empresa no valor de R$ 2.213,35. (ii) em relação a importância de R$ 508.693,12 destacada pela r. fiscal, esclarece-se que ela se compõe de uma parcela de R$ 398.693,12, depositada no Banco HSBC, relativa, também, a uma parte do pagamento da Nota Fiscal n° 6701, no valor de R$ 836.224,54, em 06/07/01. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Veja-se que o pagamento total do prego dessa Nota consta da conta "contas a pagar" lançada no livro Razão da empresa tomadora dos serviços, no dia 06/07/2001, assim como o valor do IRRF retido, no importe de R$ 12.543,37 - Anexo 04. (iii) em relação ao valor destacado de R$ 81.000,00, esclarece-se que ele se refere a parte do pagamento da Nota Fiscal n° 016, expedida pela Recorrente contra a empresa SAB Trading, no valor de R$ 600.000,00, em 06/09/01. De igual modo, o referido pagamento pode ser verificado na conta "contas a pagar" lançada no livro Razão da empresa contratante dos serviços, no dia 06/09/2001, assim como o valor do IRRF retido, no importe de R$ 9.000,00 - Anexo 05. Ora, não se pode concluir e ceder a presunção de omissão de receita diante de tantos fatos que funcionam como prova indiciaria da origem dos valores movimentados pela Recorrente em suas contas bancarias: todos decorrem de pagamentos recebidos pelos serviços prestados, devidamente escriturados, declarados e oferecidos A tributação. Segundo o Termo de Verificação Fiscal que deu ensejo aos AIIMs impugnados, transitou pelas contas-correntes da Recorrente no ano de 2001 a quantia de R$ 2.974.208,03. No mesmo período a Recorrente prestou serviços diversos para os quais foram emitidas as competentes Notas Fiscais acostadas A Impugnação. Tais Notas Fiscais totalizam a quantia de R$ 6.182.645,67, ou seja, mais do que o dobro dos valores que transitaram nas duas contas bancarias indicadas nos autos de infração ora impugnados, sendo certo que os valores que nelas transitaram referem-se A parte dessas receitas percebidas, como se demonstrou amplamente. É inconcebível que se desconsiderem as declarações apresentadas pela Recorrente para presumir, de forma obtusa e inexplicável, que os valores lá declarados não eram compatíveis com as receitas comprovadas pelas Notas Fiscais entregues A fiscalização e juntadas A Impugnação apresentada. Não se pode olvidar, que além da DIPJ/2002 e das notas fiscais emitidas, que lastrearem de forma irrefutável os valores movimentados nas contas-correntes da Recorrente, também as DCTF’s do período, já acostadas aos autos, demonstram a sua regularidade tributária, fiscal e contábil já que os tributos recolhidos tiveram por base de cálculo exatamente os mesmos valores declarados em DIPJ, tudo conforme segue abaixo sumarizado: Para além da questão relacionada com a tentativa de comprovação da origem dos pagamentos transitados pelo Banco Bradesco, asseverou o acórdão da CSRF que o contribuinte teria suscitado a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001, o que também não teria sido objeto da decisão proferida no acórdão reformado, mas que agora com o seu retorno deveria ser novamente analisado. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Segundo adverte o contribuinte, a quebra do sigilo bancário, tal como realizada no caso, somente será possível na hipótese de a autoridade fiscal demonstrar que os documentos, livros e registros de instituições financeiras são indispensáveis. E em suas próprias palavras, não se vislumbra na pega fiscal qual a justificativa da autoridade competente para a emissão do RMF, tampouco quais foram os dados extraídos dele ou a sua utilidade para a apuração dos fatos objeto da verificação fiscal (fls. 1211 do e-processo). Assim, com base nessas duas matérias, as quais não teriam sido analisadas em um primeiro momento, retornam os presentes autos para julgamento por este Colegiado, os quais foram distribuídos ao presente Relator devido ao fato de o Conselheiro Original não mais integrar a presente Turma Ordinária. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme adiantado pelo breve relato do caso, a Primeira Turma da CSRF reformou acórdão proferido por esta Turma Ordinária para considerar como válidas informações obtidas via RMF junto ao Banco Bradesco, as quais revelariam a infração de omissão de receitas. E tendo em vista tal reforma, dois pontos constantes do recurso voluntário do contribuinte não teriam sido analisados. O primeiro relacionado com a prova da origem dos valores que transitaram pelo Banco Bradesco e o segundo acerca da inaplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001 ao presente caso. Acerca do exposto, convém trazer à baila mais uma vez o que fora aduzido pela CSRF (fls. 1436 do e-processo): Observe-se, porém, que a PGFN pede que o acórdão recorrido seja reformado, mantendo-se integralmente o lançamento. Contudo, há argumentos da Contribuinte dirigidos contra as informações obtidas junto ao Banco Bradesco que deixaram de ser apreciadas no acórdão recorrido, porque afastada a exigência correspondente a estes depósitos bancários. Como consignado no voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte também suscitara a Além disso, observa-se no recurso voluntário que foram apresentadas justificativas para correlacionar valores escriturados com movimentações verificadas no Banco Bradesco, não apreciadas em razão da exclusão integral dos valores lançados. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Assim, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação destes argumentos relacionados à movimentação obtida junto ao Banco Bradesco mediante expedição de Requisição de Movimentação Financeira. Quanto ao primeiro ponto referente às justificativas para correlacionar valores escriturados com movimentações verificadas no Banco Bradesco, vejamos mais uma vez o que consta do recurso voluntário (fls.1216/1217 do e-processo): (i) a importância de R$ 566.281,42 corresponde ao somatório dos depósitos efetuados nas contas da Recorrente, mantidas nos Bancos Bradesco e HSBC, nos valores de R$ 123.947,40 e R$ 442.334,12, respectivamente. 0 deposito de R$ 442.334,12 corresponde a 14,5% do valor do serviço prestado e instrumentalizado pela Nota Fiscal de n ° 002, expedida contra a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A em 06/03/01. Veja-se que o pagamento total do prego dessa Nota consta da conta "contas a pagar" lançada no livro Razão da empresa SAP Trading, no dia 06/03/2001, assim como o valor do IRRF retido, no importe de R$ 45.758,70 - Anexo 03. Já, o depósito de R$ 123.947,40 corresponde ao pagamento de parcela da Nota Fiscal de n° 003 (cheque n° 2985), emitida no valor de R$ 147.556,43. Tal pagamento encontra-se registrado na mesma página do livro Razão da empresa SAB Trading, na qual se verifica igualmente lançado o IRRF correspondente à essa nota fiscal, recolhido por essa empresa no valor de R$ 2.213,35. [...] (iii) em relação ao valor destacado de R$ 81.000,00, esclarece-se que ele se refere A parte do pagamento da Nota Fiscal n° 016, expedida pela Recorrente contra a empresa SAB Trading, no valor de R$ 600.000,00, em 06/09/01. De igual modo, o referido pagamento pode ser verificado na conta "contas a pagar" lançada no livro Razão da empresa contratante dos serviços, no dia 06/09/2001, assim como o valor do IRRF retido, no importe de R$ 9.000,00 - Anexo 05. Tanto o depósito no valor de R$ 123.947,40, como aquele no montante de R$ 81.000,00 foram identificados a partir de informações obtidas via RMF junto ao Banco Bradesco. Por tal razão, entendeu a CSRF que esta Turma Ordinária deveria analisar as justificativas [apresentadas] na tentativa de correlacionar os valores escriturados com movimentações verificadas no Banco Bradesco (fls. 1436 do e-processo). Sucede que, ainda que o acórdão reformado não tenha se manifestado sobre esses pagamentos realizados no Banco Bradesco, ele cuidou de analisar o argumento de defesa, além da documentação anexada aos autos, já que ela precisou se manifestar sobre os serviços supostamente prestados pela SAB Trading, cujo os pagamentos foram realizados – ao que parece – parte no Bradesco e parte no HSBC. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Vejamos então o que consta do acórdão a respeito da SAB Trading (fls. 1194/1196 do e-processo): O que se depreende do ato decisório recorrido é que, considerados os elementos trazidos por meio da peça impugnatória, algumas comprovações foram aceitas. Outras, entretanto, não, haja vista que “não se encontrou a devida correlação entre os referidos depósitos e outras Notas Fiscais emitidas pela Impugnante a favor da empresa SAB trading...”. A Recorrente traz novas informações acerca dos depósitos considerados de origem não comprovada. [...] Para fins de comprovação, a Recorrente juntou aos autos os seguintes documentos: i) cópia do que alega ser folhas do Razão da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, na qual constam registros, a débito, dos valores de R$ 3.004.821,45 e R$ 45.758,70 (fls. 1.206/1.207); e ii) cópia do que alega ser folhas do Razão da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, na qual constam registros, a débito, dos valores de R$ 823.681,17 e R$ 12.543,37 (fls. 1.209/1.210). Com o devido respeito, referidos documentos não são hábeis para comprovar os créditos bancários, seja em razão da absoluta ausência de coincidência de valores, seja em virtude da falta de apresentação dos documentos que serviram de lastro para os registros contábeis. A meu ver, a simples apresentação de folhas do Razão de um suposto tomador de serviços, em que os valores escriturados não guardam qualquer relação quantitativa com os depósitos questionados pela autoridade fiscal e que não encontramse amparadas pela documentação que serviu de suporte, não permitem aferir, com segurança, a origem dos créditos bancários. Na linha do sustentado na decisão recorrida, não é merecedor de acolhimento o argumento da Recorrente de que, na medida em que as notas fiscais por ela emitidas representaram mais do que o dobro dos valores que transitaram nas contas bancárias investigadas, os montantes objeto de questionamento referem-se à parte das receitas percebidas. Com efeito, inexiste amparo legal para que se aplique tal presunção. A presunção prevista em lei, e que foi aplicada pela Fiscalização, é a de que, uma vez não comprovada a origem do crédito bancário por meio de documentos hábeis e idôneos, tem-se que os valores correspondentes representam receitas omitidas. Na mesma linha, revelam-se imprestáveis para a comprovação pretendida, o fato de haver compatibilidade entre as notas fiscais emitidas e as receitas declaradas, bem como a demonstração de regularidade fiscal e contábil por parte do contribuinte. Em sendo assim, tendo em vista que tanto o argumento de defesa, como a documentação anexada, no que diz respeito aos valores identificados nos Bancos HSBC e Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Bradesco foram os mesmos, inexistem motivos para não aplicar os fundamentos já constantes do acórdão inicialmente proferido por esta Turma Ordinária. Em outras palavras, as cópias do Livro Razão não possuem o condão de comprovar a origem dos pagamentos realizados, quando não existem outras referências e correlações nos autos. Nem mesmo os valores lançados batem com aqueles auferidos e as justificativas para tanto não foram apresentadas de maneira satisfatória. A demonstração da regularidade fiscal, a qual se pretendeu por meio da apresentação de DIPJ e DCTF’s tampouco se revela em meio hábil a comprovação dos pagamentos. Consoante muito bem asseverado pelo acórdão reformado, são imprestáveis para a comprovação pretendida, o fato de haver compatibilidade entre as notas fiscais emitidas e as receitas declaradas, bem como a demonstração de regularidade fiscal e contábil por parte do contribuinte. Já no que diz respeito ao segundo ponto, a respeito da inaplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001, o qual também não teria sido analisado pelo acórdão reformado, na visão da CSRF, observemos o que advertiu o contribuinte em defesa (fls. 1210/1213 do e- processo): III.b) DA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Inocorrência dos requisitos previstos em lei – nulidade do ato administrativo Entenderam os r. julgadores que a autoridade administrativa, ao deflagrar o procedimento de investigação fiscal, procedeu a intimação da Recorrente para a apresentação dos dados necessários à investigação inaugurada e advertiu-a de que na hipótese de inadimplemento, expediria a RMF - Requisição de Movimentação Financeira. Dai, diante da suposta não apresentação de extratos bancários pela Recorrente alegada pela autoridade fiscal, mesmo imotivada (já que não fez nenhuma referência a exatamente o que deixou de ser comprovado), concluiu presente o fato autorizador da quebra do sigilo bancário, porque configurada a indispensabilidade da ciência dos dados bancários para a finalização do procedimento investigatório. Pois bem. A quebra do sigilo bancário foi prevista no artigo 6° da LC n° 105/01 para hipótese especialíssima, vejamos: "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, guando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Da análise da norma supra, se depreende que as autoridades somente poderão examinar dados financeiros dos contribuintes quando tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ora, não se vislumbra na pega fiscal qual a justificativa da autoridade competente para a emissão do RMF, tampouco quais foram os dados extraídos dele ou a sua utilidade para a apuração dos fatos objeto da verificação fiscal. Ao contrário. Com a devida venha, no presente caso não é possível falar que a quebra do sigilo bancário da Recorrente era indispensável, pois todas as declarações foram fornecidas tempestivamente pela Recorrente ao fisco federal, bem assim os documentos fiscais emitidos e também disponibilizados para a r. fiscalização consistiam em prova mais do que suficiente para a comprovação dos valores que transitaram nas contas bancárias da Recorrente. Não havia, portanto, necessidade de quebra do seu sigilo bancário, constitucionalmente protegido. [...] segundo o STF "a circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária" como é o caso da previsão de quebra do sigilo bancário autorizado pelo artigo 6° da Lei Complementar 105/01, "não a exonera do dever de observar, para efeito do legitimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República". Sendo assim, tendo a r. fiscalização incorrido em desrespeito à própria lei autorizadora do "poder excepcional" de quebra de sigilo bancário, uma vez que inexistia no presente caso indispensabilidade do exame dos dados bancários da Recorrente e, tendo em vista que tal conduta representou afronta aos ditames constitucionais que garantem o sigilo de informações, forçoso concluir pela total nulidade das pegas fiscais, já que eivadas de vicio insanável, devendo esse eg. Colegiado reformar a r. decisão recorrida. Como se percebe, na visão do contribuinte, a Lei Complementar nº 105/2001 seria inaplicável ao caso, pois não teria a Autoridade Fiscal explicitado por qual razão os dados financeiros, os quais não teriam sido entregues em sua totalidade, seria indispensáveis à Fiscalização. Consoante consta do próprio recurso (fls. 1211 do e-processo), não se vislumbra na pega fiscal qual a justificativa da autoridade competente para a emissão do RMF, tampouco quais foram os dados extraídos dele ou a sua utilidade para a apuração dos fatos objeto da verificação fiscal. Ou seja, segundo o contribuinte defende, a quebra do sigilo no caso teria ocorrido ao arrepio das normas constitucionais e legais, posto inexistir no presente caso indispensabilidade do exame de seus dados bancários. Todavia, causa espécie a afirmação feita pelo contribuinte no sentido de que não seria possível vislumbrar quais os dados extraídos ou a sua utilidade para apuração dos fatos. Isto porque não restam dúvidas de que o presente lançamento somente foi possível após a análise das informações apuradas via RMF. Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 O próprio artigo 3º do Decreto nº 3.724/ 2001, utilizado como fundamento da presente autuação, elenca as hipóteses de indispensabilidade das informações. Ressalte-se que todas essas questões foram tratadas pelo acórdão da CSRF, cuja as razões ratifica o procedimento de requisição de informações em razão da sua inequívoca indispensabilidade. Assim, vejamos mais uma vez o que fora decidido pela CSRF (fls. 1424/ do e- processo): No mérito, cumpre ter em conta o que estipulado pela Lei Complementar nº 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Regulamentando o procedimento, foi editado o Decreto nº 3.724/2001, que assim dispunha à época da investigação que resultou no lançamento sob exame: Art.2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. [...] Art.3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Como descrito no voto condutor do acórdão recorrido, a expedição da Requisição de Movimentação Financeira foi fundamentada no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 3.724/2001, que se reporta às hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430/96, assim redigido: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - e vidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal. § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. Na Requisição de Movimentação Financeira juntada à e-fl. 1299, a autoridade fiscal relatou que, intimada a apresentar “relação de contas bancárias”, a Contribuinte nada apresentou, sendo reintimada em 09/06/2006 para, depois, informar que estaria providenciando as informações e solicitar prorrogação de prazo. Posteriormente, requereu que esta exigência fosse desconsiderada “até mesmo para boa e legítima condução do processo administrativo em questão”, bem como requereu que fosse desconsiderado o Auto de Embaraço à Fiscalização. A Fiscalização lavrou nova reintimação em 26/07/2006 e assim respondeu aos questionamentos da Contribuinte: Por meio do mesmo Termo, esta fiscalização tem a declarar que permanece a exigência acima visto há previsão legal para tanto. Caso o contribuinte não apresente a documentação solicitada e tendo sido constatada a indispensabilidade prevista no art. 3º do Decreto n° 3.724/01, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, será solicitada a expedição de RMF - Requisição de Movimentação Financeira. Nota: As informações que poderão ser requisitadas através da RMF compreendem os dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo e os valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período (extratos bancários). Quanto ao Termo de Embaraço de Fiscalização não compete a esta auditora desconsiderar termo lavrado por Auditor anteriormente responsável pela execução desta ação fiscal. A Contribuinte ainda insistiu que a solicitação já havia sido atendida, mas na resposta por ela indicada a autoridade fiscal somente identificou a apresentação de extratos de duas contas mantidas no HSBC. Registrou que: Mais uma vez o contribuinte nada informou sobre o CPF/CNPJ e o nome dos outros titulares e, nem forneceu o CPF/CNPJ e o nome de todas as pessoas autorizadas a movimentar as contas; afirmou também que não localizou em seus arquivos qualquer informação ou extrato de eventual conta mantida no Bradesco. A autoridade fiscal ainda relata a existência de outras intimações não atendidas durante o procedimento fiscal de diligência anterior e a lavratura de auto de embaraço à fiscalização em 12/04/2006. Anota que apenas em 14/06/2006 o contribuinte apresentou protocolo de solicitação de extratos junto ao HSBC e ao Bradesco sujeitando-se a nova intimação em 27/07/2006, até que, devido a proximidade da decadência do ano de 2001, a autoridade fiscal solicitou a expedição de Requisição de Informações Financeiras aos dois bancos, em 09/08/2006. O voto condutor do acórdão recorrido se pauta na constatação de que a Requisição referida foi fundamentada, apenas, na hipótese do art. 3º, inciso VII do Decreto nº 3.724/2001. Contudo, à e-fl. 1299 também está consignada, na solicitação de expedição, a hipótese do inciso X do mesmo artigo, correspondente à negativa, pelo titular de Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Esta ocorrência não foi analisada no acórdão recorrido, mas está indicada na fundamentação expressa na solicitação de expedição da Requisição de Informações Financeiras [...] [...] [...] no presente caso, a Contribuinte se negou, durante o procedimento fiscal, a apresentar os extratos das contas mantidas junto ao Banco Bradesco, inclusive alegando não possuir conta na referida instituição financeira. Assim, sua conduta não pode ser relevada mediante análise do conjunto de livros e documentos que lhe foram requeridas, mas sim sob o prisma específico da prestação de informações de movimentações bancárias, regrada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e pelo art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Dentro deste contexto restrito, é válido concluir que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras na hipótese de não fornecimento de informações sobre movimentação financeira quando intimado o sujeito passivo, mormente se há negativa não justificada de exibição de documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, como ocorreu, neste caso, mediante negativa de titularidade da conta mantida junto ao Banco Bradesco. O voto condutor do acórdão recorrido, assim, deve ser reformado no ponto em se pauta no entendimento de que a circunstância de o fiscalizado não responder satisfatoriamente à intimação formalizada pela Fiscalização para apresentar os extratos bancários, por si só, não é suficiente à caracterização do embaraço. A negativa expressa de apresentação, seguida de atitudes protelatórias, em continuidade ao que já se verificara no procedimento anterior de diligência, obstaculizava, naquele momento, a realização do procedimento fiscal, que somente teve seu curso restabelecido com a obtenção dos extratos em requisição às instituições financeiras. Com efeito, o RMF teve por base os incisos VII e X do aludido decreto, como se demonstra abaixo (fls. 1299 do e-processo): Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002590/2006-37 Assim, independente do dispositivo acima mencionado, inciso VII ou X do Decreto nº 3.724/2001, torna-se imprescindível o reconhecimento de que a RMF encontra fundamento na legislação vigente, a qual corrobora a sua aplicação, razão pela qual restou configurada a indispensabilidade das informações. Aliás, a própria decisão da CSRF determina que os argumentos de defesa sejam apreciados a partir da premissa de que as informações obtidas via RMF são válidas, veja-se (fls. 1436 do e-processo): Assim, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação destes argumentos relacionados à movimentação obtida junto ao Banco Bradesco mediante expedição de Requisição de Movimentação Financeira. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720169/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. CSLL - DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade. Constatando-se a ocorrência de abuso de direito e a prática de operação simulada a fim de criar e tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1301-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. CSLL - DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade. Constatando-se a ocorrência de abuso de direito e a prática de operação simulada a fim de criar e tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 69 /2 01 7- 11 Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se a lide de Recurso Voluntário interposto pela autuada em face do acórdão nº 14-88.898, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que ao analisar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me parcialmente do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, apurou-se que, nos anos-calendário de 2012 e 2013, foram deduzidas indevidamente despesas de amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. Em consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 02-11) e de CSLL (fls. 13-20), com a exigência dos créditos tributários decorrentes da glosa das referidas despesas, bem como com a imposição de multa de ofício de 75%. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal - IRPJ e Reflexos" de fls. 22-56, a ELEKTRO REDES S/A (doravante apenas ELEKTRO), era detida, antes das operações societárias que deram origem ao ágio glosado na autuação, por um grupo formado pelas seguintes empresas AEI BRAZIL PD HOLDINGS LTD (doravante apenas AEI PD); com sede nas Ilhas Cayman; AEI BRAZIL POWER INVESTMENTS LTD (doravante apenas AEI INVESTMENTS), com sede nas Ilhas Cayman; AEI, com sede nas Ilhas Cayman; AEI BRAZIL POWER HOLDINGS, com sede nas Ilhas Cayman (doravante apenas AEI POWER); AEI BRAZIL FINANCE LTD, com sede nas Ilhas Cayman (doravante apenas AEI FINANCE); AEI INVESTIMENTOS ENERGÉTICOS LTDA (doravante apenas AEI INVESTIMENTOS); ETB ENERGIA TOTAL DO BRASIL LTDA (doravante apenas ETB); EPC EMPRESA PARANAENSE COMERCIALIZADORA LTDA (doravante apenas EPC). Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 No organograma acima reproduzido, o capital social da ELEKTRO era assim distribuído: 34,45% da AEI FINANCE; 3,4% da AEI INVESTIMENTOS; 30,61% da EPC. Em janeiro de 2011, AEI, IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA (doravante apenas IBERDROLA ENERGIA) e IBERDROLA ENERGIA S/A (doravante apenas IBERDROLA S/A), com sede na Espanha, firmaram contrato de com pra e venda das ações da ELEKTRO, pelo valor aproximado de R$ 3,7 bilhões. Contudo, relata a autoridade autuante que, para a concretização da operação, foi estabelecido que seria realizada a seguinte reorganização societária: i. A_E_I faria com que suas subsidiárias diretas ou indiretas formassem a cooperativa holandesa, a AEI COOPERATIEF. Essa cooperativa se tornaria subsidiária integral - direta ou indiretamente - de A_E_I; ii. ETB e AEI INVESTIMENTOS seriam incorporadas por EPC; iii. A_E_I contribuiria para a cooperativa com as ações da EPC por ela diretamente detidas; iv. A_E_I faria com que AEI POWER, AEI PD e AEI INVESTMENTS contribuíssem para a essa cooperativa com suas ações da EPC por elas diretamente detidas; v. A_E_I faria com que AEI FINANCE contribuísse para a cooperativa com as ações da ELEKTRO; vi. Todas as ações da EPC e da ELEKTRO passariam a ser detidas direta ou indiretamente pela cooperativa. Ato contínuo, a cooperativa transferiria as ações para a IBERDROLA ENERGIA. Com a incorporação da ETB e da AEI INVESTIMENTOS pela EPC, o organograma anteriormente exposto passou a ter a seguinte configuração: Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 Em seguida, com a constituição da AEI BRAZIL HOLDINGS COOPERATIEF UA (doravante apenas AEI COOPERATIEF), com sede na Holanda, o organograma adquiriu a seguinte conformação: Conforme já referido, a AEI COOPERATIEF alienou suas ações na EPC e na ELEKTRO à IBERDROLA ENERGIA. Para tanto, em 15/04/2011, houve um aumento de capital social da IBERDROLA ENERGIA, de R$ 70.976.595,00 para R$ 4.500.000.000,00, totalmente subscrito pela IBEDROLA S/A, com sede na Espanha. Em 31/10/2011, parte da referida subscrição, mais precisamente o montante de R$ 3.768.960.000,00, foi integralizado, mediante aproveitamento de recursos emitidos no exterior, de sorte que o total do capital integralizado da IBERDROLA ENERGIA passou a ser de R$ 3.839.936.595,00. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 Com a aquisição, pela IBERDROLA ENERGIA junto à AEI COOPERATIEF, das ações da EPC e da ELEKTRO, o controle societário desta passou a ter o seguinte desenho: Em 28/05/2012, a IBERDROLA S/A cedeu suas quotas da IBERDROLA ENERGIA à IBERDROLA BRASIL. Em 30/05/2012, foi aprovada, pela IBERDROLA ENERGIA, a incorporação da EPC pela ELEKTRO. Com essa operação societária, a IBERDROLA ENERGIA passou a deter participação de 99,68% no capital da ELEKTRO. Nesta mesma data, houve, ainda, cisão parcial da IBERDROLA ENERGIA, com versão do acervo líquido cindido para a ÉLITRO, de forma que o capital de 99,68% da ELEKTRO passou a ser detido pela IBERDROLA BRASIL. O acervo líquido incorporado pela ELEKTRO nesta operação societária era composto pela (i) totalidade do investimento detido pela IBERDROLA ENERGIA no capital social da ELEKTRO, (ii) pela parcela referente ao ágio registrado na IBERDROLA ENERGIA gerado na aquisição da ELEKTRO e (iii) pela parcela referente ao ágio registrado na IBERDROLA ENERGIA gerado na aquisição da EPC, a qual havia sido incorporada pela ELEKTRO. Após tais operações societárias, o organograma de controle da ELEKTRO passou a ter o seguinte conteúdo: Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 O ágio vertido para a ELEKTRO oriundo de sua própria aquisição pela IBERDROLA ENERGIA começou a ser amortizado em junho de 2012, prosseguindo durante todo o ano de 2013. A sequência de reorganizações societárias é representada a seguir: Pontua a autoridade autuante que, com base nos arts. 385 e 386 do RIR/1999, a permissão legal para a amortização do ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura como despesa dedutível se refere: (i) ao ágio que compôs o preço (custo) pago pela aquisição de um investimento, e (ii) a extinção do investimento ou da empresa investida em decorrência de reorganização societária de incorporação, fusão ou cisão, em que houver investimento de uma em outra, devido à absorção do patrimônio da incorporada, fusionada ou cindida. Ressalta que a amortização fiscal do ágio tem como requisito, portanto, o "encontro" do patrimônio adquirido e do ágio pago por tal patrimônio em um mesmo patrimônio, sendo imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial". Nesse sentido, a autoridade autuante afirma que, nos termos do contrato de compra e venda de ações da ELEKTRO celebrado entre a AEI COOPERATIEF e a IBERDROLA Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 ENERGIA, a IBEDROLA S/A teve papel fundamental, figurando como garantidora da operação, vinculando-se ao avençado como se fosse uma parte e reconhecendo que recebe benefícios diretos e indiretos substanciais das transações. Demonstra a autoridade autuante, pela análise das DIPJs da IBERDROLA ENERGIA, que esta não teria capacidade econômica para a aquisição, direta e indireta, da participação societária na ELEKTRO, vindo os recursos necessários a tanto da integralização, ocorrida em 31/10/2011, de capital social promovida pela IBERDROLA S/A. Conclui a autoridade autuante que o investimento foi feito pela IBERDROLA S/A, que assumiu todo o ônus financeiro da operação, de sorte que não houve confusão patrimonial entre o investimento assumido no exterior e a investida no Brasil, razão pela qual o ágio amortizado deve ser reputado indedutível. A autoridade autuante pondera, ainda, que parte da aquisição da ELEKTRO realizada pela IBERDROLA ENERGIA foi indireta, eis que realizada por meio da aquisição da EPC. Quanto a esta, foi elaborado laudo de avaliação de seu patrimônio líquido, para suportar sua incorporação pela ELEKTRO, sendo que tal laudo não foi elaborado com base na expectativa de rentabilidade futura da EPC, pois seria descabido avaliar-se a rentabilidade futura de uma holding que se planejava extinguir por incorporação. Diante disso, conclui a autoridade autuante que, por não estar fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da adquirida, tal laudo não autoriza a amortização fiscal do ágio pago na aquisição da EPC. Por fim, a autoridade autuante sustenta que a parcela do ágio originária da aquisição da EPC pela IBEDROLA ENERGIA não é dedutível por não ter ocorrido confusão patrimonial entre investimento e investida. Isso porquanto na aquisição da EPC pela ELEKTRO a confusão patrimonial se dá entre o investimento da EPC e o patrimônio da ELEKTRO. Na cisão da IBERDROLA ENERGIA, tanto o investimento na EPC quanto o ágio na EPC seguem para a ELEKTRO, de modo que em momento algum há confusão patrimonial entre parte do investimento e investida. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima referidos, a autoridade autuante efetuou a glosa das amortizações fiscais, no IRPJ e na CSLL, do ágio realizadas pela ELEKTRO nos anos de 2012 e 2013, ágio este proveniente das aquisições pela IBERDROLA ENERGIA da EPC e da própria ELEKTRO. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa de ofício de 75%. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 693-745, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. O capital social da EPC e da ELEKTRO, em 31/08/2007, era detido diretamente pelas sociedades brasileiras AEI INVESTIMENTOS e ETB, bem como pela sociedade estrangeira AEI FINANCE. No contexto de um plano de desinvestimento, a AEI celebrou com a IBERDROLA ENERGIA, em 19/01/2011, contrato de compra e venda de ações, mediante o qual alienou a esta todas as participações societárias representativas do controle direto e indireto da ELEKTRO. A forma adotada para a aquisição foi imposta pelo grupo AEI, figurando a IBERDROLA S/A como garantidora do pagamento. O contrato previa que o controle acionário da ELEKTRO passaria por um processo de reorganização, de forma a permitir que os investimentos detidos pelo grupo AEI indiretamente na ELEKTRO fossem centralizados na holding EPC, sociedade esta que foi alienada à IBERDROLA ENERGIA. Após a referida reorganização societária, a IBEDROLA ENERGIA adquiriu 34,45% do capital votante da ELEKTRO e, mediante a aquisição da EPC, passou a controlar indiretamente 65,23% do capital votante da ELEKTRO. O valor pago pela IBERDROLA ENERGIA nessas aquisições de participações societárias foi desdobrado em valor de patrimônio líquido e ágio, tendo em vista a incidência do método da equivalência patrimonial. O ágio pago teve por fundamento a expectativa de rentabilidade futura da ELEKTRO. Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 A EPC, mesmo antes de sua aquisição pela IBERDROLA ENERGIA, atuava como holding. A IBERDROLA ENERGIA, por sua vez, prestava, desde 2002, serviços de operação e manutenção de usina de geração de energia elétrica para a empresa TERMOPERNAMBUCO S/A, passando a exercer, com a aquisição da ELEKTRO, também atividade de holding. Após a aquisição do controle, de forma direta e indireta, da ELEKTRO pela IBERDROLA ENERGIA, várias operações societárias foram realizadas a fim de alinhar os investimentos detidos no Brasil às políticas de governança corporativa mundiais do Grupo Iberdrola. Tais políticas previam a constituição de uma holding em cada país de atuação do Grupo Iberdrola e a segregação, em cada país, entre os negócios regulados, não regulados e, em alguns casos, de energias renováveis. No Brasil, a implementação dessa estratégia resultou na constituição da holding IBERDROLA BRASIL, que centralizou todos os investimentos controlados pelo grupo, bem como a segregação das linhas de negócios do grupo em: (i) negócios regulados; (ii) negócios não regulados; e (iii) energias renováveis. Para tanto, relata a impugnante que foram realizadas as seguintes operações: (a) Em 28.05.2012, a Iberdrola S.A. cedeu as quotas da Iberdrola Brasil nos termos da 30ª Alteração do Contrato Social da Iberdrola Energia; (b) Em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da Impugnante (fls. 163 a 165) ocorrida em 30.05.2012, foi aprovada, dentre outras questões: (i) A incorporação da EPC pela Impugnante, conforme Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de 14.05.2012 (fls. 168 a 174) e (ii) A cisão parcial da Iberdrola Energia e versão do acervo cindido (i.e., a participação detida na Impugnante, a qual, por determinação do artigo 385 do RIR, estava desdobrada contabilmente em patrimônio líquido e ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura) para a Impugnante e cancelamento das quotas de emissão pela Iberdrola Energia e substituição por ações de emissão da Impugnante em favor da Iberdrola Brasil, conforme Protocolo de Cisão Parcial e Instrumento de Justificação de 14.05.2012 (fls. 180 a 184)12. Após tais eventos societários, a ELEKTRO passou, com base nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 e 386 do RIR, a efetuar a amortização fiscal do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura. Isso porquanto os seguintes eventos societários se ajustam às referidas disposições normativas: "(i) cisão parcial da Iberdrola Energia e versão do acervo cindido para a Impugnante; bem como a (ii) incorporação da EPC pela Impugnante, ocorrendo a absorção do patrimônio de uma sociedade por outra (a denominada “confusão patrimonial”) por meio de incorporação e cisão, cumprindo com o requisito da legislação fiscal em sua literalidade". Acrescenta a impugnante que "após essas operações societárias, a Impugnante passou a deter: (i) a totalidade do seu próprio patrimônio; (ii) a participação até então registrada pela Iberdrola Energia quando da aquisição da Impugnante (desdobrada em valor de patrimônio líquido e ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura); (iii) 100% do patrimônio da EPC registrado pela Iberdrola Energia quando da sua aquisição; além (iv) da participação na EPC (desdobrada em patrimônio líquido e ágio)". As operações que ensejaram a amortização fiscal do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura se deram entre partes não relacionadas, em condições de livre mercado, com a definição independentemente do preço e seu pagamento em dinheiro. Os atos receberam ampla divulgação e tiveram anuência das autoridades regulatórias brasileiras (ANEEL e CADE). Não há, destarte, razão para a glosa da amortização, que cumpriu todos os requisitos legais, não havendo qualquer mácula quanto à validade das operações societárias realizadas. Cita a impugnante julgados administrativos acerca da matéria, para concluir que atendeu todas as exigências neles previstas. É descabida a inferência da autoridade autuante no sentido de que a real adquirente das participações societárias na ELEKTRO e na EPC é a IBERDROLA S/A. A Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 capitalização por promovida pela IBERDROLA S/A junto à IBERDROLA ENERGIA não infirma o fato de que esta foi a parte que figurou como comprador no contrato. Foi a IBERDROLA ENERGIA quem efetivamente pagou pela aquisição e quem passou a ser titular das participações societárias adquiridas. A definição dos efeitos tributários das operações societárias realizadas não depende do fluxo econômico, mas dos atos jurídicos praticados, sobretudo quando inexistente qualquer invalidade nesses atos. Nada obsta a que uma empresa estrangeira promova aumento de capital em empresa brasileira para aquisição de investimentos em outras empresas nacionais. Acerca dessa linha argumentativa, pontua a impugnante, a título de conclusão: (a) A Iberdrola Energia detinha capacidade econômica própria, desenvolvendo atividades operacionais antes mesmo da aquisição de participações societárias na Impugnante; (b) A Iberdrola Controladora, como holding central do Grupo Iberdrola, atuou como mera garantidora do Contrato de aquisição da participação direta e indireta da Impugnante, sem jamais ter detido qualquer participação na Iberdrola Energia, sociedade que adquiriu os investimentos e pagou o custo de aquisição, incluindo o ágio; e (c) A qualificação da Iberdrola S.A. como “real adquirente” sem fundamento legal para tanto representa uma tentativa de revogar, na prática, os dispositivos que permitem a amortização do ágio, que não faz qualquer exceção para investimentos feitos com capital estrangeiro. A capacidade econômica da IBERDROLA ENERGIA para a aquisição das participações societárias se fez evidente a partir do momento em que ela recebeu recursos financeiros provenientes do aumento de seu capital, integralizado pela IBERDROLA S/A. A IBERDROLA ENERGIA, quando da realização das operações societárias questionadas pela autoridade autuante, já operava há dez anos, não havendo qualquer óbice a que os recursos para a aquisição de participações societárias venham da integralização de seu capital social, ainda que promovida por empresa estrangeira, eis que não há fundamento constitucional ou legal para a imposição de tratamento tributário diferenciado ao capital estrangeiro. A empresa que figurou como garantidora no contrato de aquisição, pela IBERDROLA ENERGIA, das participações societárias na ELEKTRO e na EPC não foi a IBERDROLA S/A, mas a IBERDROLA CONTROLADORA, que jamais teve qualquer participação direta na IBERDROLA ENERGIA. Alega a impugnante que "o fato de a Iberdrola Controladora (i) atuar como garantidora da obrigação principal assumida pela Iberdrola Energia; (ii) anuir com a atribuição de legislação estrangeira e eleição de foro para execução do contrato, bem como (iii) renunciar a notificações e defesas; jamais poderiam ser qualificados como atributos para retirar a sua qualificação de garantidora (expressamente convencionada no Contrato) e atribuir a qualificação à Iberdrola Controladora de efetiva parte adquirente do contrato". A autoridade autuante confunde, de maneira indevida, a figura do garantidor com a figura do adquirente da propriedade. A IBERDROLA CONTROLADORA, na condição de fiadora, assumiu uma obrigação unilateral, sem qualquer tipo de prestação recíproca, de caráter complementar ao contrato principal, sendo condicionada ao inadimplemento por parte da IBERDROLA ENERGIA, inexistindo qualquer relação de equivalência na eventual prestação da IBERDROLA CONTROLADORA. O fiador jamais recebe a titularidade do objeto do contrato. É descabida a afirmação da autoridade autuante de que não houve avaliação econômica da EPC hábil a fundamentar o ágio pago. O ágio pago pela IBERDROLA ENERGIA na aquisição de participação direta e indireta na ELEKTRO tem por fundamento a expectativa de rentabilidade futura dos investimentos adquiridos e está baseado em estudos internos do Grupo Iberdrola que têm por objeto a ELEKTRO. No caso da aquisição de participação societária na EPC, o fundamento do ágio pago também se baseou em demonstrativo pertinente à ELEKTRO, pois este era o ativo gerador de caixa da EPC à época da aquisição. Uma holding, cujas ações representam o ativo subjacente, Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 deve ser avaliada de acordo com a capacidade de rentabilidade desse ativo, que justificará o pagamento do sobrepreço. A norma tributária exige apenas a justificativa econômica para o pagamento do ágio, requisito esse que foi plenamente atendido. Não há qualquer disposição legal que vede a amortização fiscal do ágio no tocante à CSLL. Tal fato é confirmado pelo art. 50 da Lei 12.973/2014, segundo o qual aplicam- se também à CSLL as normas que impõem que o ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura somente poderá ser amortizado pela pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra na qual detinha participação societária. Tal comando evidencia que, antes de sua introdução no ordenamento jurídico, não havia previsão legal vedando a possibilidade de amortização do ágio na apuração da CSLL. Ainda que tal vedação fosse admitida, na espécie, o art. 75 da Instrução Normativa RFB 390/2004 autoriza a amortização do ágio pago na hipótese de incorporação da sociedade investidora pela investida, de modo que todos os argumentos já deduzidos seriam aplicáveis também à CSLL. É descabida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por falta de amparo legal. O art. 61 da Lei n° 9.430/1996 autoriza apenas a exigência de juros de mora sobre os tributos lançados. Por fim, pede a impugnante o cancelamento dos autos de infração. Requer a realização de diligências e de sustentação oral de suas razões de defesa. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, com abuso de direito e mediante prática de simulação. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade. Constatando-se a ocorrência de abuso de direito e a prática de operação simulada a fim de criar e tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, tempestivamente, cujos argumentos apresentados serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. O Auto de Infração O Auto de Infração em referência exige valores a título de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 50.891.529,81, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC e multa de ofício de 75%, referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, e decorre de glosa de despesas da amortização fiscal de ágio pago pela denominada Iberdrola Energia na aquisição do controle direto e indireto da Recorrente em abril de 2011, a qual se fundamentou sobre três acusações: (i) o investimento direto e indireto na Recorrente teria sido adquirido pela Iberdrola Energía S.A. (“Iberdrola S.A.”, empresa constituída na Espanha), controladora direta da Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (“Iberdrola Energia”); (ii) que inexistiria, no momento da ação fiscal, o demonstrativo que suporta a fundamentação econômica do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura pago em relação à EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda. (“EPC”), na operação de aquisição indireta do investimento na Recorrente; e (iii) que a reorganização societária realizada não teria resultado na “confusão patrimonial” entre a Iberdrola Energia, EPC e a Recorrente. Indignada com o Auto, a Recorrente apresentou a sua Impugnação, que teve o escopo de demonstrar que as despesas deduzidas por ela decorrem de relações jurídicas devidamente comprovadas, com o efetivo desembolso de recursos, em valor superior ao do patrimônio líquido (“PL”), apurado de acordo com o método de equivalência patrimonial (“MEP”), e que observaram todos os pressupostos legais para a sua dedutibilidade. Seus argumentos foram analisados pela DRJ que, ratificando o entendimento da Fiscalização, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 De acordo com o entendimento da DRJ, as organizações societárias mencionadas foram implementadas sem propósito negocial, caracterizando-se, em sua visão, flagrante prática de simulação. Para fundamentar seu entendimento de ausência de propósito negocial, consignou que o alinhamento das políticas globais de governança corporativa do Grupo Iberdrola não seria um argumento válido para justificar a ocorrência dessas operações, uma vez que “o resultado final alcançado difere do modelo que seria buscado”. (fl. 1.420). Logo, de acordo com este entendimento, as operações de cisão parcial da Iberdrola Energia com versão do patrimônio cindido para Recorrente e da incorporação da EPC pela Recorrente, seriam a forma menos “direta e objetiva” que supostamente conduziria ao mesmo resultado, a qual, na visão da DRJ, foi implementado tão somente para viabilizar a amortização fiscal do ágio registrado a partir da aquisição direta e indireta da Recorrente. Consignou ainda que a forma mais “direta e objetiva” seria a eventual cisão parcial da Iberdrola Energia para a separação das atividades operacionais e as atividades de holdings, o que seria “evidentemente mais simples”. Portanto, sob a premissa de ter ocorrido simulação, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, o que motivou a apresentação de Recurso Voluntário, cujos argumentos passam a ser analisados. Da Preliminar de Reconhecimento da Validade das Operações Praticadas, à Luz do artigo 24 da LINDB Em que pese às razões sustentadas pela Recorrente, entendo não ser aplicável em tese o art. 24 da LINDB no processo administrativo fiscal. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 Isto porque o art. 100 do CTN, que é lei complementar, já regula de forma exauriente – isto é, sem deixar lacunas – esta questão, não sendo possível admitir a aplicação do art. 24 da LINDB, conforme requerido pela Embargante. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 100 do CTN, por interpretação a contrario sensu, textualmente funciona como norma permissiva de mudança de interpretações por parte das autoridades administrativas. Ou seja, pode, sim, a autoridade administrativa, inclusive a julgadora, mudar, nos estritos termos postos pelo CTN (art. 100 e 146), o seu entendimento sobre questões tributárias, sem que isto implique qualquer direito a ser reclamado pelo contribuinte na apuração do tributo devido. Ressalva-se apenas que, em tais casos, a imposição de penalidades e de juros de mora devem ser afastados, mesmo assim nas hipóteses restritas a seus incisos I a IV, as quais denomina Normas Complementares. Confira-se: SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Em segundo lugar, as decisões administrativas do CARF enquadram-se, pelo princípio da especialidade, no inc. II supra (decisões administrativas colegiadas), e não no inciso III (práticas reiteradas). Ou seja, necessitaria, ainda, de lei que atribuísse, em caráter específico, eficácia normativa a decisões do CARF para que elas produzissem efeitos em termos de afastamento da multa e dos juros. Em terceiro lugar, se sequer para afastar multas e juros de mora a jurisprudência administrativa, ainda que “majoritária” – como preceitua o art. 24 da LINDB –, pode ser evocada, por bloqueio do art. 100, II, do CTN (por falta de lei que lhe atribuísse eficácia normativa), menos ainda teria poder para fixar a norma jurídica aplicável na apuração do tributo devido em si, como prescreve o art. 24 da LINDB. Não podendo o menos, isto é, afastar multas e juros de mora, não poderia a jurisprudência administrativa, ainda que majoritária, atingir o mais, isto é, ditar a apuração do valor do tributo devido para um determinado período que fosse. Como se deduz a partir de seu texto a seguir, uma aplicação do art. 24 da LINDB não só excluiria a multa e os juros de mora, como também o próprio tributo cobrado: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Como se observa ainda, o art. 24 da LINDB pretendeu revogar não apenas, de forma indireta, o inc. II do art. 100, referente às decisões administrativas, como também de forma direta o próprio inc. III, referente às práticas reiteradas, cuja observância, para o CTN, garante apenas a exclusão da multa e juros, enquanto para a LINDB deve excluir também a cobrança do tributo. Para isto, acabou por incluir os incisos II e III do CTN no que denominou “orientações gerais”. Portanto, o art. 24 da LINDB choca-se frontalmente com os dispositivos apontados do CTN. Por ser a LINDB lei ordinária, não pode ser aplicada ao Processo Administrativo Fiscal o qual, ao menos nesta parte, está competentemente regulado por Lei Complementar (CTN). Em linha semelhante, vem decidindo a 1ª Turma da Câmara Superior: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECRETO-LEI 4.657/1942 (LINDB): ART. 24. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. (Processo nº 16561.720047/2014-81. Acórdão nº 9101003.734. 1ª Turma. 11.09.2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 da LINDB veda que órgão ou autoridade decisória (administrativa, controladora ou judicial), diante de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativos (ou seja, necessariamente praticados pela Administração ou com a participação dela), que tenha gerado uma situação consolidada em favor do administrado, invalide tal situação em razão de mudança posterior de orientação geral. Por absoluta incompatibilidade lógica, sob qualquer ótica de análise, o dispositivo simplesmente não possui aplicação no âmbito dos processos administrativos tributários objeto de apreciação pelo CARF. (Processo nº 16561.720077/2013-15. Acórdão nº 9101003.839. 1ª Turma. 03.10.2018) E, recentemente, em sessão de 06/08/2021, o CARF aprovou a Súmula nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, o art. 24 da LINDB não se aplica em tese ao processo administrativo fiscal, devendo, portanto, ser rejeitado o pleito da Recorrente quanto a este ponto. Considerações sobre o Ágio De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortizá-lo. Conforme o art. 20 do Decreto-lei nº Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 1.598/77, o ágio é caracterizado pela diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do patrimônio líquido da adquirida no momento da aquisição. Portanto, o ágio é apurado pela pessoa jurídica que adquire participação societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante. Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória para a avaliação de investimentos relevantes, permanentes em sociedades consideradas como coligadas e controladas. Com efeito, o conceito de controle societário na legislação fiscal encontra respaldo no art. 384 do RIR/99 para efeitos de determinação das situações nas quais determinadas participações societárias devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do capital social da empresa adquirida, constituindo-se pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição. De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo de aquisição deve ser segregado entre (i) o valor do patrimônio líquido do investimento no momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento. Ainda, o art. 383 do RIR/99 e o art. 20, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77 dispõem que o ágio deve ter um fundamento econômico, e descreve os três tipos de fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber: (i) valor de mercado dos ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou (iii) intangíveis e outras razões econômicas. Daí a importância do propósito negocial somado ao efetivo substrato econômico da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para fins fiscais. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 regulam o tratamento tributário e preceitua que o ágio registrado poderá ser amortizado para fins tributários pela companhia por um período não inferior a 60 meses. Confira-se: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio tendo por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da empresa investida poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível. Importante notar que sua alocação deve ser suportada por documentação adequada, entendida como um laudo de avaliação que fundamente a futura amortização do ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis, bem como as implicações fiscais relacionadas. Dito isto, passamos à análise das operações que originaram a amortização do ágio em debate. Dos Requisitos Legais Aplicáveis. Da Amortização do ágio De acordo com a Recorrente, para proceder à amortização fiscal do ágio, realizou uma série de operações, atendendo a todos os requisitos formais e substancias previstos na legislação de regência, notadamente os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, quais sejam: (i) Aquisição de participação societárias com o pagamento de ágio; (ii) Avaliação do investimento Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 com base no MEP, nos termos do artigo 248 da Lei das S/A; (iii) Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da participação societária adquirida; e, (iv) Evento societário de incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta. Vejamos cada um destes requisitos: Aquisição de investimento com o pagamento de ágio. De acordo com a Recorrente, este requisito foi atendido, em razão da aquisição da participação societária direta e indireta na Recorrente pela Iberdrola Energia, com o pagamento do preço de R$ 3.562.764.922,57 em dinheiro ao Grupo AEI. Com efeito, o custo de aquisição foi efetivamente pago pela Iberdrola Energia em uma transação válida e com substância econômica, entre partes que jamais foram dependentes ou relacionadas, sujeitando-se a operação integralmente aos efeitos do artigo 385 do RIR/99 e artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Também restou demonstrado que a Iberdrola Energia adquiriu a participação societária direta e indireta na Recorrente, o que para o direito civil significa tornar-se proprietária de coisa ou direito, uma vez que as participações direta e indireta na Recorrente foram transferidas da AEI (vendedora) para a Iberdrola Energia (compradora/adquirente) mediante pagamento do preço acordado entre as partes. Logo, não houve qualquer anormalidade ou ilegalidade relacionada à disposição pela Iberdrola Energia dos recursos recebidos por meio do aumento de capital, uma vez que tais atos foram praticados em pleno exercício do direito de liberdade e livre iniciativa econômica previsto na CF/88. Além disso, compreendo que o fato da Iberdrola S.A. ter atuado como garantidora do contrato não lhe atribui qualquer outra obrigação jurídica que não a obrigação de pagar ao credor na hipótese de inadimplemento do devedor originário (nesse caso, a Iberdrola Energia). A propósito, em relação a tal fato, não há notícia nos autos de ter ocorrido nem o inadimplemento, e muito menos eventual direito de regresso em face da Iberdrola. Do investimento na Recorrente pelo MEP e registro do ágio Com referência a este requisito, nos termos do artigo 248 da Lei das S/A., a partir da aquisição de participação societária direta e indireta na Recorrente, mediante pagamento do preço total ao Grupo AEI, a Iberdrola Energia tinha a obrigação de registrar as participações societárias adquiridas por meio do MEP. Foi o que ocorreu, salvo melhor juizo. Pelo que se vê dos autos, a Iberdrola Energia comparou o custo de aquisição pago de R$ 3.562.764.922,57 com o valor de PL dessas participações de R$ 1.731.191.524,32 em 27 de abril de 2011. A diferença encontrada correspondeu ao ágio pago na aquisição do controle direto e indireto na Recorrente, nos termos previstos no artigo 385 do RIR/99. Fundamento econômico do Ágio Rentabilidade Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 No que tange a este requisito, o registro dos investimentos adquiridos pela Iberdrola Energia foi realizado, com desdobramento do custo dos investimentos e registro de Ágio Rentabilidade, nos termos do relatório interno de avaliação das participações (fl. 122 a 150), elaborado com base na projeção de resultados futuros das participações adquiridas na Recorrente, trazida a valor presente por meio da metodologia de FCD. Penso que a avaliação econômico-financeira da Recorrente se mostrou correta ao buscar a lucratividade do investimento adquirido, levando em consideração o ativo gerador desta rentabilidade (participação direta e indireta na Recorrente) e cujos fluxos econômicos se mostraram responsáveis pela formação do preço pago ao grupo vendedor, incluindo o Ágio Rentabilidade. A propósito, encontro nos autos avaliação econômica da EPC, elaborada pela empresa Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda (fls. 1.491 a 1.737), a qual se valeu das premissas econômicas à época da aquisição do investimento (data-base de 31 de dezembro de 2010). Este documento, a meu ver, confirmou o fato de que o ativo gerador do caixa da empresa EPC era essencialmente a participação societária na Recorrente, de forma que avaliar a participação proporcional na Recorrente conduziria ao mesmo resultado prático do que se avaliar a EPC. Cisão parcial da Iberdrola Energia e versão do patrimônio para a Recorrente Defende a Recorrente que este requisito foi atendido por meio das operações de (i) cisão parcial da Iberdrola Energia e versão do patrimônio cindido para a Recorrente; e (ii) incorporação da EPC pela Recorrente (em 27 de junho de 2012), ocorrendo a confluência do patrimônio da Iberdrola Energia (adquirente) e das investidas (EPC e Recorrente), nos termos da legislação societária e fiscal aplicáveis (artigos 8º da Lei nº 9.532/1997 e 386 do RIR/99. As figuras abaixo, trazidas pela própria Recorrente, ilustram os fatos: Com razão a Recorrente. Com efeito, a reestruturação societária em tela teve como consequência a reunião do ágio e do investimento que lhe deu causa em uma mesma pessoa jurídica e, a partir dessas operações societárias, com base em expressa autorização legal, Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 o ágio Rentabilidade pago pela Iberdrola Energia na aquisição da Recorrente passou a ser amortizado para fins fiscais. Nesse ponto, cai por terra a afirmação da Autoridade Lançadora no sentido de que a única forma possível de se atender ao comando dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (regulados pelo artigo 386 do RIR) seria mediante a incorporação de sociedades. Isso porque, apesar de a operação de incorporação de fato atender à literalidade do comando legal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, existem alternativas à operação de incorporação (i.e., cisão e fusão) que estão expressamente previstos nesse comando legal. Das razões consignadas na decisão recorrida. Da Simulação A recorrente contesta a motivação de simulação consignada na decisão recorrida, especialmente quando sustenta que as reorganizações societárias do ano de 2012 estariam eivadas de simulação. Seguem os termos da decisão: Essas considerações evidenciam que a constituição da IBERDROLA BRASIL foi artificialmente engendrada para possibilitar a amortização do ágio pela ELEKTRO. A reorganização societária, em síntese, foi forjada de forma a possibilitar a implementação desse objetivo, com sucessões de operações societárias sem qualquer outro propósito negocial, caracterizando flagrante prática de simulação, conforme o conceito anteriormente assentado. Correta, portanto, a glosa da amortização fiscal do ágio indevidamente contabilizada pelo contribuinte. (fl.1.421) Depreende-se que o conceito de simulação pode ser definido como uma aparência de negócio em que “as partes (...) fazem declaração, ou confissão não verdadeira, isto é, um negócio é realizado conforme a sua causa típica, mas as partes não querem o resultado dessa causa típica, querem outro”. 1 A simulação, portanto, estaria maculada de um vício de vontade, o qual seria identificada por meio da finalidade e causa do negócio jurídico. Assim, no entendimento da C. Turma da DRJ, essas reorganizações societárias não teriam atingido o fim pretendido, o qule denota vício de vontade nas suas implementações: A impugnante alega que o Grupo Iberdrola definiu uma política de governança corporativa mundial segundo a qual haveria a constituição de uma holding em cada país de atuação do Grupo, bem como a segregação, em cada país, entre os negócios regulados, não regulados e, em alguns casos, de energias renováveis. No Brasil, a implementação dessa estratégia resultou na constituição da holding IBERDROLA BRASIL, que centralizou todos os investimentos controlados pelo grupo, bem como a segregação das linhas de negócios do grupo em: (i) negócios regulados; (ii) negócios não regulados; e (iii) energias renováveis. Na sequência, em 28/05/2012, a IBERDROLA S/A, com sede na Espanha, cedeu as quotas da IBERDROLA IBERDROLA BRASIL. Em 30/05/2012, a EPC foi incorporada pela ELEKTRO e houve a cisão parcial da IBERDROLA ENERGIA com versão do acervo cindido para a EKELTRO. Quanto a essas operações de reorganização societária do Grupo Iberdrola no importante notar, de início, que o resultado final alcançado difere do modelo que, segundo alegado, seria buscado. Com efeito, consoante o regulados não ficou sob o controle da IBERDROLA BRASIL, suposta holding no Brasil do Grupo. Com efeito, as 1 Cf. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. "Simulação e negócio jurídico indireto: no direito tributário e à luz do novo Código Civil". Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 8, n. 48, nov./dez. 2010. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 participações societárias detidas pelo Grupo Iberdrola na COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA [COSERN] e na COMPANHIA EN ficaram parcialmente com a NEOENERGIA S/A (cujas ações pertencentes ao Grupo são detidas pela IBERDROLA CONTROLADORA, com sede na Espanha) e parcialmente com a IBERDROLA CONTROLADORA. (fl. 1420, destaques da Recorrente) De acordo com a Recorrente, o investimento detido na Neoenergia não era unicamente controlado pelo Grupo Iberdrola, uma vez que a referida participação correspondia apenas a 39% do capital social da companhia, de forma que o grupo não tinha qualquer ingerência política para implementar a Política de Governança Corporativa par tal participação, o que compulsando os autos, há pertinência. Portanto, a alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo Iberdrola deve ser afastada. Me parece que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo Iberdrola em 2017, as referidas políticas foram implementadas, pois, nesse momento, a Neonergia passou a exercer o papel de subholding do país, concentrando todos os investimento controlados pela Iberdrola no Brasil. Da Forma adotada para a reorganização societária A DRJ também suportou o seu entendimento no argumento de que a forma adotada pelo Grupo Iberdrola para a implementação da reestruturação societária não foi a mais “direta e objetiva”, havendo uma alternativa mais “direta e objetiva” de se atingir o mesmo resultado pretendido. Como sugestão, prossegue na DRJ, que simplesmente cindir a Iberdrola Energia e incorporar a EPC da Oberdrola Energia surtiria o mesmo efeito da constituição da Iberdrola Brasil, de forma que a forma da reestruturação adotada teve como uma única razão a confluência do patrimônio da Iberdrola Energia (adquirente) e das investidas (EPC e Recorrente). Sobre o ponto, aduz a Recorrente que a C. Turma da DRJ ignora o fato de que com a operação societária descrita na fl. 1.421, o resultado atingido não seria o mesmo da operação de fato implementada. Defende-se ainda, alegando que na hipótese de cisão da Iberdrola Energia para segregação da atividade operacional da atividade de holding e incorporação da EPC pela Iberdrola Energia, a Iberdrola Energia (com seu patrimônio remanescente forma por participações societárias) e a nova empresa constituída a partir do acervo cindido (NewCo”) seriam empresa irmãs, de forma que a diretriz de haver uma única subholding do país não seria atingida. Apresenta abaixo as figuras que ilustram a reestruturação sugerida pela DRJ: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 E, conclui a Recorrente: 108. Nota-se que para se atingir o mesmo resultado pretendido pelo Grupo Iberdrola, seria necessário um passo adicional: a transferência das quotas da NewCo detidas pela Iberdrola S.A. para a Iberdrola Energia, o que poderia ocorrer mediante aumento de capital, compra e venda de quotas, etc.. De uma forma ou de outro, compreendo que o contribuinte possui liberdade para conduzir seus negócios da forma que julgar mais adequada. A única limitação para tanto é a conformidade aos limites da legalidade. Sendo assim, não é papel da Autoridade Lançadora ou Julgadora exigir do contribuinte a prática desse ou daquele ato, tampouco podem as autoridades fiscais, penso, pretender que o contribuinte opte pela forma mais onerosa do ponto de vista fiscal. É certo que o objetivo primário da reorganização societária de 2012 era o alinhamento às Políticas de Governança Corporativa, e assim, ainda que se exija propósito, pode até se afirmar que a operação em tela não buscou economia tributária alguma que não as decorrentes estritamente da realização do negócio almejado pelas partes. Porém, como se afirmou, a justificativa é irrelevante para o caso dos autos, em face da liberdade do contribuinte para conduzir seus próprios negócios.. Desta forma, inexistindo qualquer vedação legal para que o Grupo Eberdrola implementasse a reestruturação societária de 2012 da forma como foi feita, não cabe a discussão para saber a forma mais adequada. Amortização do ágio e seus reflexos em relação à apuração da CSLL No que se refere à amortização do ágio para fins da apuração da CSLL, ao contrário do que entendeu a DRJ, compreendo que a legislação tributária não traz qualquer dispositivo que vede a dedutibilidade da despesa incorrida coma amortização do ágio, diferentemente do que ocorre para o IRPJ (cuja possível vedação está consolidada nos artigos 389, parágrafo 1º e 391 do RIR/99). Veja a redação desses dois artigos: “Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)”. .... “Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Sobre o ponto, assim entendeu a decisão recorrida: No tocante às alegações relacionadas à dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, impende ressaltar que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. O art. 13 da Lei nº 9.249/1995 contempla diversas hipóteses de deduções vedadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ressaltando que a indedutibilidade independe do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Este último dispositivo, por sua vez, estabelece a seguinte regra: (...) Como se vê, é o próprio legislador quem reconhece que, também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade. Esta norma foi regulamentada pelo art. 299 do RIR/1999. A jurisprudência administrativa reconhece a aplicabilidade do requisito da necessidade para a dedução de despesa na apuração da base de cálculo da CSLL (...) Penso inexistir qualquer disposição legal que impeça a dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco norma que estenda a esta contribuição às disposições relativas ao IRPJ. Trata-se de despesa normal, usual e necessária no tipo de atividade em que a Recorrente se insere. Neste sentido, veja-se o assentamento sobre o tema da CSRF: CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. (acórdão 9101-002.310, da 1ª Turma da CSRF,.de 3 de maio de 2016) Semelhante entendimento vê-se nos seguintes julgados, desta mesma Turma de Julgamento, em outra composição: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. (acórdão n° 1301-001.893, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse CARF, de 20 de janeiro de 2016)) Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720169/2017-11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/CSLL. BASE DE CÁLCULO.ADIÇÕES. ART. 57 DA LEI N° 8.981/1995. INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização/dedução do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte, posto que o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.º 8.981/1995, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSLL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. (acórdão nº 1301-001.373, , da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse CARF, de 19 de janeiro de 2016) Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas, e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa das despesas de amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1785DF CARF MF Original

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9604682 #
Numero do processo: 11080.005675/2004-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164. Consoante o art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES (ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS QUE COMERCIALIZAM SUA PRODUÇÃO). As contribuições Cofins e para o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando, portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de insumos comercializados por pessoas físicas e por cooperativas de produtores (REsp 993.164 - Recursos repetitivos). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (REsp 993.164 - Recursos repetitivos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito presumido de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19).
Numero da decisão: 3803-001.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164. Consoante o art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES (ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS QUE COMERCIALIZAM SUA PRODUÇÃO). As contribuições Cofins e para o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando, portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de insumos comercializados por pessoas físicas e por cooperativas de produtores (REsp 993.164 - Recursos repetitivos). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (REsp 993.164 - Recursos repetitivos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito presumido de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 993.164.  Consoante o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) na sistemática prevista no art. 543­C da Lei nº 5.869/1973 (Código de  Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS  DE  PRODUTORES  (ASSOCIAÇÕES  DE PESSOAS FÍSICAS QUE COMERCIALIZAM SUA PRODUÇÃO).  As contribuições Cofins  e para o PIS oneram em cascata o produto rural e,  por isso, estão embutidas no valor do produto final adquirido pelo produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, gerando,  portanto, direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as aquisições de  insumos comercializados por pessoas físicas e por cooperativas de produtores  (REsp 993.164 ­ Recursos repetitivos).  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI, descaracteriza referido crédito como  escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (REsp  993.164  ­  Recursos  repetitivos).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO.     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 O direito  ao  crédito presumido de  IPI  restringe­se  às  aquições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo produtivo e consumidos a partir de contato direto  sobre o produto  em fabricação (Súmula CARF nº 19).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Em 31 de dezembro de 2003, o contribuinte  supra  identificado  transmitiu à  Receita  Federal  Pedido  de  Ressarcimento/Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  –  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  referente ao 4º  trimestre de 2002  (fls. 1 a 2), bem como o Demonstrativo de Apuração, cuja  cópia se encontra às fls. 3 a 8.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  Fiscalização,  esta  se  pronunciou  por  meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  44  a  59),  em  que  se  informaram  as  seguintes  irregularidades detectadas na apuração do crédito presumido de IPI:  a)  inclusão  indevida,  na  receita  de  exportação,  de  vendas  realizadas  para  a  Zona Franca de Manaus;  b)  inclusão  indevida,  no  total  de compras,  de  gastos  com energia elétrica  e  com fretes;  c) não exclusão do valor do IPI incidente nas aquisições;  d)  inclusão  indevida de  aquisições oriundas de  importação, de  fornecedores  pessoas físicas e cooperativas, bem como de produtos destinados à comercialização;  e)  inclusão  indevida  de  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem),  a  saber:  óleo  combustível, diesel e lubrificantes; gaiolas e caixas plásticas; gás liquefeito de petróleo (GLS);  lenha de eucalipto e/ou acácia e cavaco de madeira (utilizados em fornos); peças e máquinas;  refrigerantes; carvão mineral e briquete para caldeira; e produtos de limpeza.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 198          3 Por  fim,  refizeram­se  os  cálculos  considerando­se  as  glosas  efetuadas  e  opinou a Fiscalização pelo não acatamento do pedido de atualização monetária do crédito com  base na taxa Selic por falta de previsão legal nesse sentido.  A  par  das  verificações  fiscais  realizadas,  a  autoridade  administrativa  competente,  por  meio  do  despacho  decisório  presente  à  fl.  71,  decidiu  por  homologar  a  compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido.  Insatisfeito  com  tal  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 98 a 115) e requereu o reconhecimento da totalidade do direito creditório  solicitado, alegando, aqui apresentado de forma sintética, o seguinte:  a)  a  Fiscalização  deduzira  os  valores  relativos  a  "devolução"  e  a  "IPI"  somente das  "compras  para  a  indústria",  não o  fazendo no que  se  refere  às  "compras para o  comércio" e às "importações";  b)  a  Lei  9.363/96  não  exige,  para  o  gozo  do  beneficio,  que  tenha  havido  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  de  insumos  por  parte  do  produtor  exportador,  sendo  estabelecido  apenas  que,  para  efeito  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  se  considere  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  referidos  na  norma  legal,  dado  que  as  contribuições  incidem  em  cascata,  encontrando­se  embutidas  no  custo  dos  produtos adquiridos as parcelas de Cofins e da Contribuição para o PIS que incidiram em fases  anteriores da cadeia de comercialização;  c) a autoridade fiscal considerara unicamente como insumos aqueles produtos  que  geram  crédito  de  IPI,  considerando­se  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996 fosse gerado pelo pagamento de IPI e não de Cofins e da Contribuição para o PIS,  descaracterizando­se  como  insumos  os  derivados  de  petróleo  e  os  outros  produtos  identificados,  todos comprovadamente utilizados, de forma direta ou  indireta, no processo de  industrialização do produto exportado;  d)  conforme  entendimento  dos  tribunais  administrativos,  teria  pleno  direito  de  atualizar,  pela  taxa  Selic,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  registro  nos  livros  fiscais  competentes, os créditos presumidos do IPI sob exame.  A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 146 a 150), cujo acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS NO CÁLCULO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, não  geram direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Gastos  com  itens  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 não dão direito ao crédito presumido, ainda que tais itens sejam  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  no  processo  produtivo.  ABONO DE JUROS SELIC.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  juros  Selic  aos ressarcimentos de créditos.  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Tornam­se  definitivas  as  glosas  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo interessado.  Solicitação Indeferida  Salientou  o  relator  a  quo  que,  no  que  se  refere  ao  alegado  erro  material  cometido pela fiscalização, a dedução dos valores relativos a devoluções e à nãoinclusão do IPI  no custo dos insumos se deu, com acerto, exclusivamente no que diz respeito às compras para  industrialização, dado que, no caso das compras para comercialização e das importações, que  não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, ocorrera a dedução integral dessas  rubricas, sem a necessidade de se apurarem os valores líquidos das aquisições mencionadas.  Quanto  às  glosas não contestadas pelo  contribuinte,  ressaltou o  julgador de  piso que, segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser considerada não impugnada a  matéria  que  não  tiver  sido  expressamente  combatida,  motivo  pelo  qual  referidas  glosas  se  tornaram definitivas no presente processo administrativo fiscal.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 153 a 195) e reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório  solicitado,  repisando  os  mesmos argumentos e, após descrição do seu processo produtivo, acrescentando os seguintes:  a)  é  cediço  que  os  julgados  não  têm  efeito  vinculante,  tendo  sido  mencionados na peça impugnatória como precedentes de julgamentos sobre a mesma matéria  deste  contencioso  administrativo,  sendo que, mutatis mutantis, não poderia  a Relatora a quo  pretender que a jurisprudência por ela aduzida produzisse efeito vinculante no presente caso;  b)  não  assiste  razão  à  fiscalização  ao  excluir  da  base de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI as aquisições feitas de cooperativas, pois estas, sendo pessoas jurídicas, são  contribuintes das contribuições para o PIS e Cofins, não podendo a autoridade fiscal arguir que,  nas  aquisições  de  insumos  feitas  de  cooperativas,  não  incidiram  as  contribuições,  precipuamente se se considerar que a ação fiscal foi realizada por amostragem;  c)  de  acordo  com  decisões  proferidas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como pelo Superior Tribunal  de Justiça (STJ), há a preocupação do julgador na instância superior em atender o "espirito da  lei" — Lei n° 9.363/1996, reconhecendo­se, em favor do beneficiário, o direito de se ressarcir  das contribuições para o PIS e Cofins em relação às aquisições de  insumos feitas de pessoas  físicas e de cooperativas;  d)  em  relação  às  glosas  dos  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  Fiscalização, argumenta o Recorrente que só seria “admissivel à norma complementar (assim  considerados os atos administrativos enumerados no art. 100 do CTN), minudenciar as normas  constantes  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais,  e  dos  decretos,  com  a  finalidade de lhes dar aplicabilidade, não podendo extrapolar o seu conteúdo”, sendo que, em  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 199          5 relação “ao Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, a conceituação de matéria­prima e produto  intermediário, que exsurge da sua normatização, é inaplicável ao crédito presumido do IPI, por  se tratar de ato administrativo anterior à Lei n° 9.363, de 1996, instituidora do benefício fiscal”  (fl. 179);  e)  nos  “termos  conceituais  constantes  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637,  de  25.06.1998,  então  vigente,  diversas  das  aquisições  de  insumos  que  foram  glosadas  pela  fiscalização,  poderiam  sim  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal”,  não  sendo  “crível  que  a  autoridade  tenha  invocado referido regulamento para negar o direito da Recorrente quanto ao aproveitamento do  crédito presumido do IPI” (fl. 180);  f) a lenha, o cavaco de madeira, o carvão mineral e o briquete, utilizados em  fornos  e  caldeiras,  são  produtos  intermediários  nos  exatos  termos  termos  formulados  pelo  RIPI/1998;  g)  “as  caixas  plásticas,  as  gaiolas  plásticas  e  outros,  utilizados  para  o  transporte da produção, se incluem como material de embalagem para fins de aproveitamento  do crédito presumido do IPI” (fl. 182), considerando­se a destinação que lhes é dada, qual seja,  sua  utilização  no  processo  produtivo  como  embalagens  dos  tipos:  acondicionamento  para  transporte da produção e acondicionamento de apresentação do produto;  h)  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  serão  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro” pois se trata de um dos “incentivos concedidos à Zona Franca  de  Manaus,  estabelecida  como  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros consumidores de seus produtos” (fl. 185);  i) “o direito da Recorrente ao ressarcimento acrescido de juros equivalentes à  taxa SELIC está contemplado no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995” (fl. 188).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, que foi acatado em parte pela autoridade  administrativa de origem, em razão de algumas glosas efetuadas pela Fiscalização.  De  início, deve­se  registrar que, conforme  já havia  ressaltado o  julgador de  piso,  as  glosas  não  contestadas  de  forma  expressa  pelo  contribuinte  no  momento  de  sua  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 primeira manifestação contraditando o feito, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972,  devem ser consideradas definitivas no processo administrativo fiscal.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  passa  a  contestar  a glosa  relativa  às  vendas  para  a  Zona Franca  de Manaus,  sendo que,  conforme apontado,  tal matéria  já  se  encontrava  preclusa  desde  a  primeira  instância  administrativa,  em  razão  do  que  não  será  apreciada  no  presente julgamento.  I. Crédito presumido. Aquisições de pessoas físicas e de cooperativas de  produtores (associação de pessoas físicas que comercializam sua produção). Atualização  monetária. Juros. Taxa Selic.  Quanto  à  exclusão  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996, bem como à atualização monetária do valor a ser ressarcido, o Superior Tribunal  de Justiça (STJ) já decidiu nos seguintes termos:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ Fl. 226DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 200          7 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo .  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão embutidos no valor do produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 228DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 201          9 cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, Dje 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (GRIFOS NOSSOS).  Tendo em vista o teor do julgado cuja ementa encontra­se supra reproduzida  e  o  contido  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, decido por acolher as parcelas do  recurso  relativas  às  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  comercializados  por  pessoas  físicas  e  por  cooperativas de produtores  (associações de pessoas físicas que comercializam sua produção),  bem  como  a  atualização  monetária  com  base  na  taxa  Selic  do  valor  a  ser  ressarcido  relativamente a essas mesmas aquisições, dado que o Recurso Especial nº 993.164 submeteu­se  à sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), cujo mérito deve  ser, obrigatoriamente, reproduzido nesta instância administrativa.  Quanto à parcela do crédito presumido de IPI já reconhecido pela repartição  de origem, dado que não se refere à hipótese do Recurso Especial supra referenciado, não se  aplicará a taxa Selic a título de atualização monetária por falta de previsão legal nesse sentido,  pois  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250/1995  preveem  a  atualização monetária, mas somente em relação aos casos de pagamento  indevido de tributos e  contribuições  federais,  não  incluindo  o  ressarcimento  de  crédito  presumido,  no  qual  inexiste  pagamento indevido, mas mero benefício fiscal.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 II.  Exclusão  de  aquisições  sem  direito  a  crédito.  Produtos  não  caracterizados como insumos.  Para análise da desconsideração de alguns produtos considerados de natureza  diversa da  exigida  para  a  fruição  do  benefício  do  crédito  presumido,  insta  que  se  proceda  à  análise dos dispositivos da legislação tributária que tratam do tema.  Referidos  produtos  encontram­se  identificados  nos  autos  nos  seguintes  termos:  óleo  combustível,  diesel  e  lubrificantes;  gaiolas  e  caixas  plásticas;  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLS);  lenha  de  eucalipto  e/ou  acácia  e  cavaco  de madeira  (utilizados  em  fornos);  peças e máquinas; refrigerantes; carvão mineral e briquete para caldeira; e produtos de limpeza.  Para a análise da glosa desses produtos, mister reproduzir o dispositivo legal  que deu origem ao crédito presumido do IPI:  Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  "Art.  I°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  especifico de exportação para o exterior.  Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo."  (...)  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos nossos)  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 202          11 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A par da autorização legal constante do art. 6º supra, o Ministro da Fazenda  editou a Portaria MF nº 38/1997, nos seguintes termos:  Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997.  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários è materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º (...)  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI. (grifo nosso)  Constata­se que o § 16 supra remete à  legislação do  IPI a definição do que  venha a ser matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) assim se refere à conceituação de  insumo:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente. (grifo nosso)  Do  excerto  acima  reproduzido,  verifica­se  que,  para  se  caracterizar  como  insumo,  há  necessidade  de  que  o  produto,  embora  não  se  integrando  ao  novo  bem,  seja  consumido no processo de industrialização.  Associando­se o comando constante do RIPI com o teor da súmula CARF nº  19  (“Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário”), conclui­se que o insumo gerador de crédito de IPI é aquele produto consumido  no processo de industrialização em contato direto com o produto novo.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     12 Essa mesma exigência consta do Parecer Normativo CST nº 65/1979, verbis:  10. Resume­se, portanto, o problema na :determinação do que se  deva entender como produtos que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  —  A  expressão  `consumidos...'  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (grifo nosso)  Dessa  forma,  constata­se  que,  além  de  se  restringir  o  direito  de  crédito  presumido às aquições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  deve­se  verificar  se  tais  produtos  foram  consumidos  no  processo de industrialização a partir de contato direto sobre o produto em fabricação.  Em  relação  ao  óleo  combustível,  diesel  e  lubrificantes;  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLS);  lenha  de  eucalipto  e/ou  acácia  e  cavaco  de  madeira  (utilizados  em  fornos,  conforme informação do próprio Recorrente); carvão mineral e briquete para caldeira; conclui­ se, com base na súmula CARF nº 19 acima reproduzida, que, por se referirem a aquisições de  combustíveis1, eles não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Em  relação  aos  demais  produtos  –  gaiolas  e  caixas  plásticas;  peças  e  máquinas; refrigerantes; e produtos de limpeza –, estes, também, não se enquadram no conceito  de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), não devendo,  portanto, ser acolhidos no cálculo do crédito presumido de IPI.  As gaiolas,  as caixas plásticas,  as peças e  as máquinas  são produtos que se  destinam  ao  ativo  permanente  da  sociedade  empresária,  passíveis  de  utilização  por  diversas  diversas  vezes  durante  o  processo  produtivo,  sendo  vedada  sua  apropriação  no  cálculo  do  crédito presumido do IPI pelo art.164 do RIPI supra reproduzido.  Quanto  aos  demais  produtos  –  refrigerante  e  produtos  de  limpeza  –,  estes  nem  mesmo  se  aproximam  dos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  (insumos),  inexistindo  autorização  para  seu  cômputo  no  cálculo  do  benefício.  Diante  dessa  constatação,  é  possível  concluir  pela  correta  atuação  da  autoridade  administrativa  ao  negar  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  produtos                                                              1 Segundo o Dicionário Houaiss, combustível é a "matéria que se queima para produzir energia térmica (madeira,  carvão, gasolina etc.) ou elemento que libera energia por fissão ou fusão (urânio, plutônio etc.)".  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005675/2004­51  Acórdão n.º 3803­01.814  S3­TE03  Fl. 203          13 identificados  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  a  saber:  óleo  combustível,  diesel  e  lubrificantes;  gaiolas  e caixas plásticas;  gás  liquefeito de petróleo  (GLS);  lenha de  eucalipto  e/ou  acácia  e  cavaco de madeira  (utilizados  em  fornos);  peças  e máquinas;  refrigerantes;  carvão mineral  e  briquete para caldeira; e produtos de limpeza.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário,  acatando­se  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  referente  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização monetária dessa parcela do crédito ora acatada, nos termos da decisão do STJ em  recurso  repetitivo,  dado  que,  em  relação  às  demais  que  compõem  o  crédito  presumido  sob  exame, inexiste previsão legal autorizativa nesse sentido.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS     14     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.005675/2004­51  Interessada:  AVIPAL S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.814, de 6 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9259703 #
Numero do processo: 10410.901867/2013-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produtivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 67 /2 01 3- 39 Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se abaixo a ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 -- atividade desenvolvida pela empresa. proce -cumulativas. TRANSPORT dos bens. - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 cumulativos. VE - - A deliberação estabeleceu-se desta forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar - - - herbicidas"; (item 1.2) Manut (it - -de- Herbic - - Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 - Diante da decisão a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração. Estes foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria referente à “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o direito de restituição para despesas com armazenagem e frete de produtos acabados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente , para 59. Assim, conclui-se que, cm regr - estende-se aos itens exigidos para que o bem pr de 2004, ao interpretar o conceito d - consumidos depois do encerramento - creditame intercompany sentido de “ consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundament - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901867/2013-39 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.030363/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-009.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a extinção, pela decadência, dos débitos relativos às competências de 07/1995 a 06/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a extinção, pela decadência, dos débitos relativos às competências de 07/1995 a 06/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 03 63 /2 00 4- 10 Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1691/1698, interposto contra decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE de fls. 1681/1683, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições ao salário-educação (FNDE), conforme descrito na NRD nº 0000701/2004, de fl. 100, lavrada em 06/07/2004, referente ao período de 07/1995 a 12/2000, com ciência da RECORRENTE em 12/07/2004, conforme AR de fl. 105. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 210.745,13. De acordo com o Termo de Encerramento (fl. 96), a empresa em epígrafe foi visitada pelos técnicos do PROINSPE em 03/06/2004 (fl. 04/95), para verificação da regularidade de sua situação quanto às contribuições em favor do Salário-Educação, bem como das aplicações para o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental – SME, referentes ao período de julho/1995 a abril/2004, sendo constatado, após a análise das documentações pertinentes, divergência das deduções correspondentes às indenizações de alunos (conforme quadro de fls. 97/98), concedendo prazo de 15 (quinze) dias para atualizar as informações no Sistema RAI ou a devolução dos valores deduzidos. Posteriormente, foi emitida a Informação de fl. 99 sugerindo a emissão de Notificação para Recolhimento de Débito, conforme trecho abaixo: As deduções de indenizações efetuadas pela empresa não foram comprovadas por meio das declarações, referentes ao 2º semestre/95 a 12/2000, tampouco a atualização das informações referentes ao Programa RAI, razão pela qual concedemos a empresa um prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a devolução dos valores correspondentes às deduções ao FNDE, utilizando a Guia de Receita 1009, conforme se verifica no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 15/17 e Demonstrativo de Recolhimentos, fls. 9/14. A cobrança se dará por ,meio do presente processo. Em consulta ao sistema SME, verificamos as situações descritas abaixo: a) a empresa é optante com recolhimento pelo SME a partir de 1988 e afastada a partir de 2001, conforme "Histórico de Exercícios da Empresa", fls. 06/08; b) há registro de processo no SCPJ, fls. 59/60; c) o Representante Legal da empresa encontra-se identificado à fl. 2. Em face do exposto, sugerimos a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, de acordo com o Quadro de Lançamento de Débitos, fls. 64/65. Assim, com base no Decreto nº 3.142/1999, foi efetuado o lançamento do presente débito. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 108/109 em 27/08/2004, tida como intempestiva (mas analisada), afirmando que o suposto débito teria origem na perda de informações cadastrais por parte do FNDE. Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 Ato contínuo, a RECORRENTE apresentou manifestação, às fls. 171/172, em 20/10/2004, informando que procedeu, por meio de arquivo eletrônico, à remessa de dados ao FNDE referentes ao segundo semestre de 1996 e os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme comprovou com a cópia do e-mail anexo (doc. 01), tendo as informações enviadas sido devidamente processadas com êxito, conforme consta do protocolo encaminhado pelo Sr. Marcos dos Santos Barbosa, Coodernador-Geral de Arrecadação, Cobrança e do SME (doc. 02). Após realimentação do programa RAI, o valor original do débito referente ao período compreendido entre os segundos semestres do ano de 1996 e 2000 importaria em R$ 5.455,75 (doc. 03 e doc. 08), para o qual solicitou a emissão de novo documento para recolhimento. Da mesma forma, tendo em vista que ainda não se encontrava informatizado o sistema de dados para períodos anteriores ao segundo semestre de 1996 (doc. 04 e 07), o RECORRENTE colacionou cópia das folhas de pagamento referentes aos meses de dezembro de 1995 e junho de 1996, bem como os documentos dos funcionários exigidos para o repasse (doc. 05 – dezembro de 1995 / doc. 06 junho de 1996). Por fim, requereu o cancelamento da cobrança relativa ao va1or de R$ 210.745,13, bem como a emissão de novo instrumento de cobrança no valor alegado como devido, qual seja, R$ 5.455,75. Da Decisão da Primeira Instância Julgadora Quando da apreciação do caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE julgou procedente o lançamento, conforme trecho do julgamento colacionado abaixo (fls. 1681/1683): 2. Acusamos o recebimento da defesa intempestiva, às fls. 74/75, referente à Notificação supracitada, na qual a empresa alega os seguintes pontos: (...) 3. Informamos que a origem do débito, refere-se à ausência de informações de povoamento do Programa RAI, conforme se verifica nos Demonstrativos de Recolhimentos, às fls. 09 a 14, por que não se cumpriu de forma integral, o disposto na Instrução n° 01, de 23 de dezembro de 1996 do FNDE e nas Resoluções posteriores, in verbis. Art. 4° - Na modalidade de Indenização de Dependente, o beneficiário será reembolsado semestralmente, da importância correspondente ao somatório dos valores da vaga vigentes no respectivo semestre, mediante declaração do empregado por ele responsável, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino; II - III- que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 IV- V- (...) Art. 5º - A atualização do cadastro dos alunos será procedida, nos prazos que vierem a ser fixado e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas da seguinte forma: I – ... II — da modalidade de Indenização de Dependente, por intermédio de disquete específico ou, na impossibilidade de utilização deste, do formulário Relação de Alunos Indenizados — RAI, que serão encaminhados pelo FNDE. 4. Ressaltamos que além do disposto supracitado, fazia-se necessário que a empresa apresentasse a documentação que comprovasse o vínculo empregatício do empregado e a paternidade em relação ao beneficiário, para confirmar a veracidade das informações. Salientamos, ainda, que os documentos comprobatórios deverão estar devidamente autenticados e registrados em cartório. 5. Como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções do FNDE, visto que não apresentou em sua defesa, oportunidade em que deveria ter alegado e provado tudo em seu favor, os documentos comprobatórios que lhe garantiriam o direito de efetuar as deduções, serão mantidos todos os valores que foram notificados e não comprovados. 6. Tal medida se faz imperiosa para que se tenha certeza de que os recursos deduzidos foram efetivamente aplicados para a melhoria do ensino fundamental. 7. Após análise do presente processo, concluímos que os documentos a ele apensados não se coadunam consubstanciadamente com o objetivo colimado pela empresa, qual seja, o cancelamento da notificação em comento, particularmente, no que respeita à obrigatoriedade da autenticação e registro em cartório dos documentos supramencionados. Desta forma, foi sugerido o indeferimento da Defesa apresentada, o que acordado pelo Presidente do FNDE, conforme fl. 1684. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ em 29/03/2006, conforme consulta dos dados do processo de fl. 1893, apresentou o recurso voluntário de fls. 1691/1698 em 28/04/2006, conforme carimbo de emissão via Correios (fl. 1844). Em suas razões, o RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação, ao tempo em que requer o que segue: a) preliminarmente, alega a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para a apresentação do referido recurso ao Conselho Deliberativo por entender ofensa aos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e de petição ao Poder público. b) no mérito, reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega que as deduções devem-se ao fato da Autarquia ter perdido as informações cadastrais, sendo que à Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 época do ocorrido a recorrente foi informada e posteriormente a mesma remeteu todos os dados por meio de arquivo eletrônico, tendo sido processados com êxito, com consonância do Coordenador-Geral de Arrecadação, Cobrança e do SME; alega também, que comprovou todas as deduções anteriores ao segundo semestre de 1996, tudo conforme instruções recebidas por servidores desta Autarquia. c) Afirma que não houve qualquer determinação quanto à autenticação e registro em cartório dos documentos anexados aos autos. Além disso, qualquer exigência neste sentido, caracteriza excesso de formalismo da Administração Pública; d) Consequentemente, aponta que os documentos encaminhados simplesmente não foram nem mesmo analisados. Entendeu que, tendo o problema sido exclusivamente relacionado à autenticidade dos documentos, que tivesse o Poder Público efetuado as diligências cabíveis ou mesmo solicitado mais explicações ao contribuinte. Assim, entendeu não ser admissível simplesmente desconsiderar todo o trabalho realizado, que seguiu rigorosamente as instruções da própria Administração. e) no pedido, reitera os argumentos já expostos anteriormente na demanda e requer a procedência do recurso. Da inconstitucionalidade de depósito prévio para conhecimento do Recurso Em análise aos pressupostos do Recurso Voluntário, o Chefe da Divisão e Análise de Defesa -DIADE do FNDE, às fls. 1851/1852, opinou pela manutenção da decisão recorrida, ante o não recolhimento do depósito recursal correspondente ao valor de 30% do débito (§ 2° do artigo 15 do Decreto n° 3.142/99). Ademais, concluiu que o recurso tinha teor meramente protelatório, tendo em vista os argumentos reiterados da impugnação, ora já debatidos no julgamento da peça impugnatória. Ao encaminhar sua opinião ao Conselho Deliberativo do FNDE (competente para decisão na forma regimental), este setor submeteu o feito à Procuradoria Federal para análise jurídica, a qual opinou pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de depósito recursal (fls. 1856/1858), conforme ementa colacionada abaixo: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AO CD/FNDE. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO § 2°, DO ART. 15, DO DECRETO N° 3.142, DE 16.08.99, Com AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Porém, com a revogação expressa dos Decretos n° 3.142/99 e nº 4.943/2003 pelo Decreto n° 6.003 de 28 de dezembro de 2006, a Procuradoria Federal do FNDE determinou que o processo fosse novamente encaminhado para o Serviço de Dívida Ativa – SEDAT, a qual manteve o entendimento anterior por entender que a norma que rege o recurso é aquela vigente ao tempo em que foi publicado o ato recorrível (fls. 1865/1872): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. ADVENTO DE LEI NOVA. A LEI QUE REGE O RECURSO NO Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 PRESENTE CASO É A VIGENTE AO TEMPO EM QUE FOI PUBLICADO O ATO RECORRÍVEL. Mais uma vez, a Procuradoria Federal do FNDE entendeu por encaminhar o processo para o SEDAT ante as recentes decisões do STF Recursos Extraordinários nº 388359/PE, 389383/SP, 390513/SP e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 (fl. 1876). No entanto, antes de apreciar a questão, a Procuradora Federal emitiu o Parecer de fls. 1879/1881 no qual concluiu pela imediata remessa do presente processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB ante a modificação de competência trazida com o advento da Lei nº 11.457/2007, conforme ementa abaixo colacionada: EMENTA: PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI N° 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DO FEITO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — SRFB. EM FACE DA NOVA ORDEM LEGAL. Desta forma, o Conselho Deliberativo do FNDE determinou o encaminhamento do presente processo à SRFB. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF para apreciação da peça recursal (fl. 1894). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, razões por que dele não conheço. PRELIMINAR Desnecessidade de depósito recursal A RECORRENTE defende a desnecessidade do depósito prévio condição de admissibilidade de seu recurso voluntário. A despeito da conclusão apresentada nos Pareceres da Procuradoria Federal junto ao FNDE (fls. 1856/1858 e fls. 1865/1872), entendo que tal pretensão merece ser acolhida. É que o STF reconheceu, através da Súmula Vinculante nº 21, a inconstitucionalidade da exigência de depósitos prévios ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, veja-se: Súmula Vinculante 21 Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a Administração Pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Esclareça-se que, quando da emissão dos Pareceres de fls. fls. 1856/1858 e fls. 1865/1872 pela Procuradoria Federal junto ao FNDE (fevereiro e março de 2007), a mencionada Súmula Vinculante ainda não havia sido publicada, o que só ocorreu em nov/2009. Ademais, válido ressaltar que a Procuradoria Federal junto ao FNDE ainda solicitou novo Parecer do setor responsável em razão das recentes decisões do STF sobre o tema envolvendo a desnecessidade de depósitos recursais (Recursos Extraordinários nº 388359/PE, 389383/SP, 390513/SP e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976, todos mencionados como Precedentes no texto da Súmula Vinculante nº 21) No entanto, antes de apreciar a questão, a Procuradora Federal emitiu o Parecer de fls. 1879/1881 no qual concluiu pela imediata remessa do presente processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB ante a modificação de competência trazida com o advento da Lei nº 11.457/2007. Portanto, em nenhum momento houve decisão do então órgão competente (Conselho Deliberativo do FNDE) a respeito do conhecimento recursal. Logo, conheço do recurso voluntário, a despeito da inexistência de depósito prévio. Decadência Analiso, de ofício, a questão envolvendo a decadência do lançamento, inclusive porque a própria RFB, ao receber os autos deste processo provenientes da FNDE, solicitou à fl. 1892 (item 04) especial atenção quando do saneamento do processo, em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Sendo assim, entendo que merece reforma o lançamento. Explica-se: Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Não há dúvidas de que o prazo quinquenal para lançamento das contribuições previdenciárias de aplica às contribuições destinadas ao salário-educação (FNDE), visto que o Decreto nº 3.142/1999 (vigente à época dos fatos) previa que esta contribuição deveria obedecer os “mesmos prazos, condições e outras normas relativas às contribuições sociais”: Art. 1º A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre a matéria. O atual Decreto que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação (Decreto nº 6.003/2006) também possui norma no mesmo sentido: Art. 1º A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, a questão versa sobre a glosa de deduções de indenizações efetuadas pela empresa, no período de 07/1995 a 12/2000, quando da apuração da contribuição devida ao salário-educação; ou seja, deduções consideradas indevidas em razão da falta de comprovação do direito ao pagamento das indenizações de alunos. Sobre tal sistemática, transcreve-se o art. 10 do Decreto nº 3.142/99 (vigente à época dos fatos): Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui-se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário-educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: I - aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite de vagas geradas por sua contribuição; II - escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, dependentes e alunos da comunidade; III - indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. § 1º As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta recolherão a contribuição social do salário-educação ao FNDE: I - integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo; II - com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. Neste sentido, conforme prevê o art. 10, §1º, inciso II, acima transcrito, o valor da a contribuição social do salário-educação a ser recolhido ao FNDE sofre dedução dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes. Esta última foi justamente o valor glosado e que motivou o presente lançamento. Para deixar ainda mais claro de que o valor cobrado neste processo se trata de diferenças da contribuição social do salário-educação, observa-se que o valor ora cobrado corresponde àquele indicado na coluna “deduções” do Demonstrativo de Recolhimentos de fls. 11/16. Sendo assim, o pagamento parcial das contribuições destinadas ao salário- educação no período fiscalizado é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º, do CTN. O débito objeto deste processo é relativo ao período de 07/1995 a 12/2000, ao passo que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 12/07/2004 (fl. 105). Neste sentido, aplicando-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, é possível concluir que estão decaídos os créditos tributários relativos às competências de 07/1995 a 06/1999 (inclusive). Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 MÉRITO Em relação ao período remanescente (competências 07/1999 a 12/2000), entendo que deve ser mantido o lançamento pelas razões abaixo. Em seu apelo, a contribuinte não concorda com a decisão recorrida ao afirmar que os documentos por ela encaminhados junto com a impugnação sequer foram analisados. Ponderou que, sendo um problema exclusivamente relacionado à autenticidade dos documentos, que tivesse o Poder Público efetuado as diligências cabíveis ou mesmo solicitado mais explicações ao contribuinte. Concluiu ser inadmissível a pura e simples desconsideração de todo o trabalho realizado. Numa primeira análise, me inclino a concordar com as alegações da contribuinte. De fato, conforme fundamentos da decisão recorrida apresentados às fls. 1681/1683, percebe-se que a documentação acostada pela RECORRENTE não foi analisada sob o argumento de que a mesma não estaria autenticada e registrada em cartório: 4. Ressaltamos que além do disposto supracitado, fazia-se necessário que a empresa apresentasse a documentação que comprovasse o vínculo empregatício do empregado e a paternidade em relação ao beneficiário, para confirmar a veracidade das informações. Salientamos, ainda, que os documentos comprobatórios deverão estar devidamente autenticados e registrados em cartório. (...) 7. Após análise do presente processo, concluímos que os documentos a ele apensados não se coadunam consubstanciadamente com o objetivo colimado pela empresa, qual seja, o cancelamento da notificação em comento, particularmente, no que respeita à obrigatoriedade da autenticação e registro em cartório dos documentos supramencionados. (grifos nossos) Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância afirmou ser dever do contribuinte comprovar o vínculo empregatício do empregado e a paternidade em relação ao beneficiário, a fim de confirmar a veracidade das informações relativas às deduções pleiteadas. No entanto, deixou a entender que não analisou os documentos apresentados pelo RECORRENTE ao argumento de que os mesmos não estavam autenticados e registrados em cartório. Considero que a autenticação de centenas de páginas de documentos é um rigor excessivo que acaba por limitar a ampla defesa do contribuinte. Caso entendesse pela apresentação de cópia autenticada, ou de registro em cartório, de um ou outro documento específico, a autoridade julgadora poderia ter baixado o processo em diligência para que a parte apresentasse a documentação específica que entendesse ser necessária autenticação e/ou o registro em cartório. Ao simplesmente deixar de analisar os documentos sob o argumento de que os mesmos não estavam devidamente autenticados e registrados em cartório, a decisão acabou por Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 limitar a ampla defesa concedida ao contribuinte. E o vício da decisão recorrida não pode ser sanado por esta instância julgadora, sob pena de supressão de instância. Portanto, numa primeira análise, poderia se entender pela nulidade da decisão recorrida e pela remessa dos autos à primeira instância julgadora para novo julgamento mediante análise da documentação acostada aos autos com a peça impugnatória. No entanto, tal medida restaria infrutífera e iria de encontro ao princípio da economia processual. Isto porque, em princípio, nota-se que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva (intimação ocorreu em 12/07/2004 – fl. 105; e o carimbo de postagem da defesa nos Correios foi em 27/08/2004 – fls. 105/106). A própria decisão recorrida indicou a intempestividade da defesa (conforme item 02 da fl. 1681), mas, ainda assim, a mesma foi analisada. Neste sentido, uma nova análise do caso pela primeira instância julgadora poderia concluir pelo não conhecimento da defesa e encerramento do processo. Além do acima exposto, tem-se que toda a documentação apresentada pelo contribuinte a fim de comprovar a veracidade das informações relativas às deduções pleiteadas (documentos relativos ao vínculo de seus empregados, à frequência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares de seus dependentes) são relativas a competências de 1995 e 1996, período para o qual já foi reconhecida a decadência, neste voto. Com relação às demais competências, a contribuinte afirma que procedeu à remessa de dados ao FNDE por meio de arquivo eletrônico, conforme trecho abaixo extraído de sua manifestação à fl. 171: 2. – Finalizado no mês de setembro o levantamento efetuado, procedeu a Intermédica por meio de arquivo eletrônico à remessa de dados a este Órgão referentes ao segundo semestre de 1996 e os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme comprova a cópia do e-mail anexo (doc. 01), tendo as informações enviadas sido devidamente processadas com êxito, conforme consta do protocolo encaminhado pelo Sr. Marcos dos Santos Barbosa, Coodernador-Geral de Arrecadação, Cobrança e do SME (doc. 02). Os documentos estão às fls. 173/184. Desta forma, acostou o demonstrativo de divergência às fls. 186/190 na tentativa de comprovar que o débito a ser cobrado em relação ao período de 07/1996 a 12/2000 seria, na verdade, de R$ 5.455,75. No entanto, verifica-se que os arquivos enviados de forma eletrônica pelo contribuinte tiveram como objetivo apenas fazer alterações na Relação de Alunos Indenizados – RAI do período. Desta forma, os demonstrativo de divergência às fls. 186/190, emitidos em 17/09/2004, claramente espelham os débitos do período após a remessa e processamento dos novos arquivos com dados informativos da RAI enviados pelo contribuinte em 16/09/2004 (fls. 173/184). Ou seja, os arquivos eletrônicos enviados pelo contribuinte em relação ao período de 07/1996 a 12/2000 apenas serviram para informar o quantitativo de alunos indicados pelo contribuinte no semestre para fazer frente às deduções efetuadas no período. Contudo, tal informação não era capaz de modificar o presente lançamento, pois a motivação deste foi justamente a falta de comprovação das informações relativas às deduções Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 pleiteadas; ou seja, comprovação do vínculo empregatício com o empregado, da paternidade deste em relação ao dependente beneficiário, que este último teve frequência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre, etc. Sendo assim, a mera realimentação do programa RAI não modifica a motivação do lançamento, qual seja, a glosa integral da dedução da contribuição ao salário-educação. Tanto é que, antes do lançamento, a quantidade de alunos beneficiados indicados pelo contribuinte no sistema era a seguinte (fls. 09/10 e fls. 17/19): 2º semestre de 1996: 92 1º semestre de 1997: 66 2º semestre de 1997: 57 1º semestre de 1998: 53 2º semestre de 1998: 51 1º semestre de 1999: 41 2º semestre de 1999: 40 1º semestre de 2000: 0 2º semestre de 2000: 0 Percebe-se que todas essas indicações foram integralmente glosadas. Tanto é que o contribuinte, que estaria sujeito apenas a recolher a diferença constante do demonstrativo de fls. 17/19 (comparativo entre deduções realizadas e informações dos alunos beneficiados na posição), passou a ser cobrado pela totalidade do valor deduzido em cada competência, conforme Quadro de Lançamento de Débitos de fls. 97/98 (o qual espelha o mesmo valor constante na coluna “deduções” do demonstrativo de recolhimento de fls. 11/16). Sendo assim, para combater o auto de infração, o RECORRENTE deveria apresentar documentos a fim de comprovar que o quantitativo de alunos declarado em cada semestre (para fazer frente às deduções) estava correto. Contudo, conforme exposto, os documentos para tal finalidade apenas foram apresentados em relação ao período de 1995 e 1996, para os quais este voto reconheceu a extinção pela decadência. Ou seja, em relação ao período não atingido pela decadência (competências 07/1999 a 12/2000), não foram apresentados quaisquer documentos com a finalidade de atestar a veracidade das informações relativas à quantidade de alunos indenizados e que serviram para fazer frente às deduções promovidas na contribuição ao salário-educação. Tampouco a RECORRENTE fez quaisquer considerações a respeito do seu direito constitutivo a tais deduções pleiteadas no mencionado período. Consequentemente, não há nada que se possa debruçar ou dispor sobre as competências compreendidas no período de 07/1999 a 12/2000. Neste sentido, restaria infrutífera qualquer medida no sentido de remeter os autos para nova análise pela primeira instância administrativa, justamente pela falta de documentos Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.030363/2004-10 com a finalidade de comprovar que fazia jus à dedução então pleiteada em razão da quantidade informada de alunos beneficiados e de alegações de defesa neste sentido. Portanto, sendo certo que eventual nulidade da decisão recorrida teria ocorrido somente em razão da falta de análise de documentos relativos a período cuja decadência já foi conhecida neste acórdão, e tendo como base o princípio da economia processual, entendo por, no mérito, indeferir o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por, de ofício, conhecer a decadência parcial do lançamento em relação às competências de 07/1995 a 06/1999 (inclusive). No mérito, em relação ao período remanescente (07/1999 a 12/2000), voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1909DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.904230/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção da CSLL por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 1401-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T18:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T18:51:54Z; Last-Modified: 2022-11-07T18:51:54Z; dcterms:modified: 2022-11-07T18:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T18:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T18:51:54Z; meta:save-date: 2022-11-07T18:51:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T18:51:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T18:51:54Z; created: 2022-11-07T18:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-07T18:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T18:51:54Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.904230/2013-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.284 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTAS FISCAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. À contribuinte é facultado comprovar a efetiva retenção da CSLL por outros meios além da DIRF e de comprovantes emitidos por terceiros. Entretanto, o conjunto probatório dever ser robusto e harmônico para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte trouxe aos autos cópias de notas fiscais relativas a parte do crédito pleiteado. Ademais, em relação à escrituração comercial, não logrou juntar as contas contábeis necessárias para a comprovação do reconhecimento das receitas atinentes às notas fiscais, assim como as respectivas retenções e os recebimentos pelo valor líquido. Também não juntou extratos bancários para comprovar os valores efetivamente recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 42 30 /2 01 3- 42 Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-89.951 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância conforme registro abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 39759.23273.070509.1.7.03-6888, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano- calendário 2007 no montante original de R$ 188.298,78. O crédito em questão foi utilizado em diversas Declarações de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme relação elaborada pela própria contribuinte na manifestação de inconformidade: Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 Os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que emitiu o Despacho Decisório nº 064270195, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas. A razão para o deferimento parcial foi a confirmação de parte das retenções na fonte de CSLL, no valor de R$ 114.524,12, conforme tabela abaixo: Considerando que a CSLL devida apurada pela contribuinte na DIPJ era de R$ 50.161,91, o saldo negativo de CSLL reconhecido pela fiscalização foi de R$ 64.362,21. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pela manifestante: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 163/174 Informa que no ano-calendário de 2007 apurou Saldo negativo de CSLL na importância de R$ 188.298,78. A fim de comprovar a retenção da contribuição apresenta, anexo, planilha analítica do livro razão, acompanhada das cópias das Notas Fiscais relativas ao período de 01/01/2007 à 31/12/2007, as quais especificam/destacam as retenções atinentes à CSLL cujo crédito atinente às parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, em 31/12/2007, corresponde ao valor total de R$ 123.986,03 anexo, resultando um valor a menor de R$ 42.721,93 entre o valor do PER/DCOMP menos o valor das Notas, razão pela qual desconsideramos o crédito correspondente, até que alcancemos a razão de tal diferença. Ressalta que o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF é pacifico no sentido de que a apresentação das Notas Fiscais acompanhadas de documento contábil, supre, a falta de apresentação dos informes de Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 rendimento, fundamentado princípio da verdade real. Cita nesse sentido vários julgados do CARF. Observa que se por um lado as empresas prestadoras de serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, por outro lado não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticados por estas empresas, de forma que a apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. Registra que sejam quais forem as razões que levem a Fazenda Pública à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de imposto de renda retidas na fonte, não pode a interessada ser prejudicada. A própria Receita Federal, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, conforme disposto no Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002, item 17, por ela emitido. Diante de todo o exposto, requer: O recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, determinando a produção de seus efeitos e consequentemente a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como "indevidamente_ compensados"; Seja reconhecido o direito creditório da requerente referente às parcelau não confirmadass no valor total de R$ 166.707,96, e homologadas as compensações declaradas até o total de seu crédito ora demonstrado; Que o processo de crédito nº. 10580904230201342 seja registrado no sistema da Receita Federal do Brasil como "processo fiscal com exigibilidade suspensa" ou em outra situação que não seja óbice para a Requerente renovar sua Certidão Conjunta; Que seu nome não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, e;. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela posterior juntada de documentos que comprovem seu crédito. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo considerou que, embora a contribuinte não houvesse logrado trazer elementos probatórios hábeis a dar suporte ao direito creditório, haveria nas bases de dados da RFB informações suficientes para reconhecer um crédito adicional de R$ 113.040,68. Transcrevo excerto do acórdão recorrido: Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, conforme documentação comprobatórias trazidas aos autos e pesquisas realizados nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 1017/1019, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 227.564,80, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 113.040,68, conforme quadro demonstrtivo abaixo: Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte, forte na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegou, inicialmente, que a prova da efetiva retenção na fonte poderia ser feita por meio de outros elementos além daqueles mencionados na decisão de piso. Cito suas palavras: 11. Além disso, em que pese o entendimento adotado pelos julgadores, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 12. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 39759.23273.070509.1.7.03-6888, a Recorrente juntou as planilha analítica do livro razão e as cópias das notas fiscais (fls, 221 a 1013) comprovando o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 13. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] 20. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da CSLL deve ser considerado em sua totalidade. Na sequência, a recorrente pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente: 21. A prescrição intercorrente, objetivamente é o reconhecimento da perda do direito de ação no curso do processo (judicial ou administrativo), em razão da inércia, superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 22. Trata-se da efetivação dos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo, introduzidos na Carta Magna quando da promulgação da EC 45/2004, que os concedeu status de garantiA fundamental do contribuinte, vejamos: [...] 23. No caso, o envio do PER/DCOMP nº 39759.23273.070509.1.7.03-6888, transmitido em 07.05.2009, não homologada. Tempestivamente, manifestou inconformidade em 14.10.2013, sobre a qual, o Fisco decidiu pela parcial procedência no Acórdão nº 03- 89.951, com ciência ao Contribuinte em 23.09.2020, quando perfectibilizada a prescrição intercorrente, posto que decorrido o prazo de cinco anos, a teor do disposto nos artigos 173 e 174 do CTN. Por fim, arrematou: IV. DA CONCLUSÃO 25. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais e da planilha analítica do livro razão (fls. 221 a 1013) comprovou a retenção do CSLL declarada na DIPJ do ano de 2008. 26. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 188.298,78 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), conforme documentação acostada nos autos. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de diversos PER/DCOMP por meio dos quais a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de CSLL de 2007 no valor original de R$ 188.298,78 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito foi parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal, no valor de R$ 64.362,21, em razão de apenas parte das retenções de CSLL terem sido confirmadas. No julgamento de primeira instância, a DRJ/BSB reconheceu um crédito adicional de R$ 113.040,68, totalizando R$ 177.402,89 de saldo negativo de CSLL. Resta, portanto, uma parcela controvertida de R$ 10.895,89. Por sua vez, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que os elementos de prova juntados aos autos seriam suficientes para a comprovação da efetiva retenção de CSLL e para o deferimento integral do direito creditório. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal teria segregado o total das retenções na fonte de CSLL que compõem o crédito pleiteado (R$ 238.460,66) em duas parcelas: (i) R$ 71.752,73, que foram inteiramente confirmadas; e (ii) R$ 166.707,93, que não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Desta última parcela, somente R$ 42.771,39 foram validadas pela fiscalização. Na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte alega ter trazido aos autos elementos de prova suficientes para comprovar R$ 123.986,03 dos R$ 166.707,96. Transcrevo excerto da impugnação: Delineada brevemente a questão, vale dizer, preambularmente, que incumbe à contribuinte fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme exigência do artigo Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 170 do CTN. O ônus de fazer a prova necessária decorre da aplicação do disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigo 373, I, do CPC. Assim, passo à apreciação das alegações esgrimidas pela contribuinte no recurso voluntário. À partida, impende referir que não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente defendida na peça recursal, conforme previsão da súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se, portanto, essa preliminar. Quanto ao primeiro ponto das alegações de mérito, a contribuinte tem razão ao argumentar que a comprovação da efetiva retenção na fonte de CSLL pode ser feita por outros meios além da DIRF e do comprovante de retenção emitido por terceiro. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 143 que, embora refira-se textualmente ao IRRF, deve ser aplicada igualmente à retenção de CSLL: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a questão a ser examinada é essencialmente probatória, ou seja, trata-se de verificar se os elementos probatórios juntados aos autos são hábeis e suficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Todavia, penso que a recorrente não tenha feito a prova necessária. Conforme relatado acima, a DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. Resultou dessa decisão o reconhecimento de um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 177.402,89. Considerando-se que o saldo negativo pleiteado é de R$ 188.298,78, restou incomprovada uma parcela de R$ 10.895,89. Ora, a parcela considerada não comprovada é inferior ao montante de R$ 42.721,93, que a própria contribuinte reconheceu que não logrou comprovar por meio das notas fiscais juntadas aos autos, conforme trecho anteriormente transcrito. Portanto, para que as notas fiscais apresentadas fossem hábeis a fazer a prova almejada, seria necessário que, na peça recursal, a contribuinte houvesse feito uma correlação entre o que foi reconhecido na instância de piso e as notas fiscais, de forma a demonstrar que parte do que não foi reconhecido teria suporte nas notas fiscais apresentadas. Mas, a recorrente não fez tal correlação. Toda a sua argumentação baseia-se na legitimidade da prova, sem Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 demonstrar – de forma específica – que a parcela não reconhecida estaria total ou parcialmente comprovada pelas notas fiscais. Nesse contexto, não vejo como prosperar a alegação da contribuinte. Mas, não é só. Quanto à apresentação de documentos hábeis para dar suporte à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância asseverou que a mera apresentação das notas fiscais e de alguns elementos da contabilidade não seria suficiente para fazer a comprovação pretendida pela contribuinte. Cito suas palavras: Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. A limitação da comprovação da retenção de CSLL à apresentação de comprovantes de retenção ou à DIRF já foi rechaçada neste voto com supedâneo na Súmula CARF nº 143. Entretanto, coaduno-me com a ressalva feita pela autoridade julgadora de piso de que a mera apresentação de notas fiscais desacompanhada da escrituração fiscal e, principalmente, de comprovação dos valores efetivamente recebidos, não é suficiente para fazer a prova pretendida pela parte. Muito embora a DRJ/BSB tenha alertado para a insuficiência das provas trazidas aos autos junto com a manifestação de inconformidade, não houve evolução na instrução probatória em sede recursal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a contribuinte limitou- se a juntar aos autos as cópias das notas fiscais que instruíram a manifestação de inconformidade. Neste contexto, seria necessária a juntada da escrituração contábil. No entanto, a contribuinte juntou apenas uma “Relação de Notas Fiscais por CNPJ”, que nada mais é que uma planilha com a relação de notas fiscais que dariam suporte aos valores que se objetiva comprovar. Não foi juntada a escrituração contábil completa, ou, minimamente, as contas contábeis de receitas operacionais, caixa/bancos, CSLL retida, CSLL a pagar. Não foi juntada a demonstração do resultado. Enfim, a recorrente não juntou elementos da contabilidade suficientes para demonstrar que tenha reconhecido nas bases de cálculo dos tributos as receitas atinentes às notas fiscais, bem como as respectivas retenções e o recebimento dos valores líquidos. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 Vale lembrar que o reconhecimento de saldo negativo de CSLL composto por retenções na fonte de CSLL requer a comprovação da tributação das respectivas receitas. Neste diapasão, pode-se aplicar, mutatis mutandis, a lógica que subjaz à Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ademais, a contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, asseverou não possuir os extratos bancários que poderiam servir para comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos da CSLL retida na fonte. Cito suas palavras: Pois bem, viu-se que à contribuinte é possibilitado fazer a prova da retenção de CSLL por outros meios. Contudo, não se quer dizer que o crédito possa ser comprovado por parcos documentos. Há que existir um conjunto robusto e harmônico de elementos de prova que possa dar suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na ausência de comprovantes de retenção e DIRF, a contribuinte deveria ter trazido aos autos as notas fiscais, a escrituração contábil (suficiente, conforme observações acima) e os extratos bancários. Essa posição tem sido referendada nesta Turma, como se pode observar no seguinte trecho da fundamentação do Acórdão nº 1401-005.539, de 20/05/2021, da lavra do ilustre conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga: Das Provas apresentadas (fls. 28 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. (grifei) (no mesmo sentido Acórdão nº 1401-005.533, de 20/05/2021) Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904230/2013-42 Contudo, a contribuinte, em sede recursal, limitou-se a insistir na suficiência dos elementos de prova juntados aos autos no momento da manifestação de inconformidade. Diante da falta de elementos probatórios necessários para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, tenho que este deva ser negado. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720060/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora, em observação ao princípio da verdade material e com base nos documentos juntados aos autos durante a fiscalização e também em conjunto com a Impugnação e o Recurso Voluntário, (I) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios com ensaios, inspeções, perícias, equipamentos de medição e transporte de cargas, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (II) elabore novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN 63/2018, e, (III) com relação ao desenquadramento das apurações cumulativas das contribuições, (i) intime o Recorrente para que este apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, em prazo não inferior a 90 dias, para descrição pormenorizada das atividades por ele exercidas, com vistas ao cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificandoas tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, bem como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, (ii) elabore planilha com o detalhamento das receitas do Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato, (iii) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas do Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, e na Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso, e (iv) cientifique o Recorrente dos resultados da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após cumpridas essas etapas, a PGFN deverá ser informada do resultado final da diligência demandada, retornando os autos a este colegiado para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora, em observação ao princípio da verdade material e com base nos documentos juntados aos autos durante a fiscalização e também em conjunto com a Impugnação e o Recurso Voluntário, (I) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios com ensaios, inspeções, perícias, equipamentos de medição e transporte de cargas, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (II) elabore novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN 63/2018, e, (III) com relação ao desenquadramento das apurações cumulativas das contribuições, (i) intime o Recorrente para que este apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, em prazo não inferior a 90 dias, para descrição pormenorizada das atividades por ele exercidas, com vistas ao cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificandoas tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, bem como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, (ii) elabore planilha com o detalhamento das receitas do Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato, (iii) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas do Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, e na Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso, e (iv) cientifique o Recorrente dos resultados da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após cumpridas essas etapas, a PGFN deverá ser informada do resultado final da diligência demandada, retornando os autos a este colegiado para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora, em observação ao princípio da verdade material e com base nos documentos juntados aos autos durante a fiscalização e também em conjunto com a Impugnação e o Recurso Voluntário, (I) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios com ensaios, inspeções, perícias, equipamentos de medição e transporte de cargas, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (II) elabore novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN 63/2018, e, (III) com relação ao desenquadramento das apurações cumulativas das contribuições, (i) intime o Recorrente para que este apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, em prazo não inferior a 90 dias, para descrição pormenorizada das atividades por ele exercidas, com vistas ao cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificandoas tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, bem como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, (ii) elabore planilha com o detalhamento das receitas do Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato, (iii) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas do Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, e na Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso, e (iv) cientifique o Recorrente dos resultados da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após cumpridas essas etapas, a PGFN deverá ser informada do resultado final da diligência demandada, retornando os autos a este colegiado para prosseguimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 06 0/ 20 17 -1 3 Fl. 17418DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 9407 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 9329, que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 1149, nos moldes dos Autos de Infração de Cofins e Pis de fls. 1048 e 1059. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O presente processo refere-se à lavratura de autos de infração do PIS/PASEP e da Cofins, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários, relativos ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, nos valores1 de R$ 8.306.202,11 e R$ 38.210.436,32, respectivamente. 2. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1070 e seguintes), a seguir resumido, expõe o contexto da auditoria fiscal levada a efeito: 2.1. O sujeito passivo é prestador de uma grande variedade de serviços a empresas, sendo a Petrobrás sua principal cliente. Sendo optante do lucro real e por prestar serviços caracterizados como obras de construção civil, declara uma parcela da receita sob o regime não cumulativo do PIS/PASEP e Cofins e a outra parcela sob o regime cumulativo, abatendo créditos das despesas comuns com a aplicação do coeficiente de rateio, obtido mês a mês pela divisão entre a receita não cumulativa e a receita total. Da reclassificação das receitas 2.2. A Fiscalização verificou que as receitas de alguns serviços que deveriam ser tributadas no regime não cumulativo foram indevidamente classificadas pelo contribuinte no regime cumulativo. Assim, foi necessário efetuar a reclassificação de algumas receitas. Para isso, a autoridade fiscal listou o objeto dos diversos contratos e, com base nas características comuns, agrupou-os da seguinte maneira: · Grupo A: atividades primordialmente relacionadas à construção de novas obras civis · Grupo B: atividades de manutenção em prédios já existentes · Grupo C: atividades nas quais predomina a montagem de equipamentos industriais · Grupo D: atividades relacionadas à manutenção de tanques de combustíveis · Grupo E: outras prestações de serviços não enquadradas nos quatro grupos acima. Fl. 17419DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 2.3. Os contratos do grupo “A” foram considerados obras típicas de construção civil, estando correta sua submissão ao regime cumulativo. 2.4. Os contratos do grupo “B” deveriam se submeter ao regime não-cumulativo, pois não foram considerados decorrentes de obras de construção civil. Embora alguns serviços pudessem isoladamente ser assim classificados (sistemas sanitários, sistemas de drenagem de águas, pintura etc.), diversos outros (manutenção de baterias, manutenção de nobreaks, manutenção de subestações elétricas etc.) não se enquadrariam na indigitada classificação, posto que não existe uma obra de construção civil sendo executada, em que os serviços prestados pela empresa seriam agregados. 2.4.1. Considerou que os serviços prestados se referem, basicamente, a manutenções. Segundo a autoridade fiscal responsável pela auditoria, a Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, prevê que as “manutenções prediais” se diferenciam das “obras de construção civil e semelhantes” e, para realçar esta distinção, recorreu à Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) para enquadrar os indigitados serviços na subclasse 8111-7/00, que se referem a “serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”. 2.4.2. Além disso, fez menção à Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e ao Ato declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999, para concluir que os serviços de manutenção devem ser submetidos ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. 2.5. Uma parte dos contratos classificados no grupo “C” (contratos 2700.0080139.12.2, 1550.0087332.13.2, 2600.0076510.12.2 e 2300.0057693.10) apesar de constar como referentes a montagens industriais, tem como objeto a instalação de dutos, o que foi considerado pela autoridade fiscal obra de construção civil, autorizando-lhes a apuração no regime cumulativo. Os demais contratos (7000.0091145.14.2, 2700.0077659.12.2, 7000.0073515.12.2. e 1550.0098453.15.2) foram analisados juntamente com os contratos do grupo “E”. 2.6. A análise dos contratos do grupo “D” foi efetuada com base no contrato de maior receita (1350.0089736.14.2) , o qual, apesar de englobar alguns procedimentos típicos da construção civil (como por exemplo, a construção em concreto simples e a recomposição do solo do dique), também apresenta outros serviços não típicos (locação de veículos, manutenção de válvulas de pressão e vácuo e corta chamas etc.). Porém, após recorrer novamente à Lei Complementar nº 116, e ao CNAE, foi verificado que o cerne do contrato é a manutenção e reparo de tanques metálicos de combustível, sendo que os serviços ligados à construção civil são acessórios (escavação, construção de acesso, recomposição do solo, construção em concreto simples). Assim, não sendo considerado obra de construção civil, as receitas dos contratos do grupo “D” devem se submeter ao regime não cumulativo. 2.7. Os contratos do grupo “E” e a parcela restante dos contratos do grupo “C” foram analisados, um a um. Verificou-se que alguns contratos não tinham seus objetos prevendo a realização de atividades típicas de obras de construção civil, cumprindo destacar os seguintes: manutenção de tanques, apoio técnico às atividades de operação, controle de produtos químicos, injeção de vapor ou água, manutenção naval ( compreendendo limpeza, tratamento e pintura de embarcações), jateamento abrasivo de escória de cobre e pintura industrial de plataformas marítimas, modernização elétrica (instalação de componentes elétricos: painéis elétricos, banco de capacitores e banco de baterias), construção e montagem de equipamentos industriais etc. No entanto, outros contratos deste grupamento foram considerados corretamente submetidos ao regime cumulativo, pois se prestam aos seguintes serviços (caracterizadores de obras de construção civil): instalação de redes de dutos, realização de pequenas obras (demolições, paredes, revestimentos, pavimentação, esquadrias etc). Da glosa dos créditos não considerados insumos 2.8. A ação fiscal também identificou o aproveitamento de diversos créditos sem base legal. Inicialmente, foram analisados Fl. 17420DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 créditos informados pelo sujeito passivo nos blocos “A” e “C” da EFD - Contribuições. Esta análise resultou nas glosas de créditos agrupadas conforme a seguir: 2.8.1. Além disso, ainda com foco nos blocos “A” e “C” da EFD - Contribuições, foram identificados produtos e serviços que teriam sido contabilizados em contas que, por sua natureza, indicam não se referirem a insumos utilizados na prestação de serviços pelo contribuinte: 2.8.2. O contribuinte também teve créditos do bloco “F” da EFD glosados, no caso, o registro F100, que se refere a “Outras Operações com Direito a Crédito”: 2.9. As receitas reclassificadas do regime cumulativo para o não-cumulativo importou o recálculo de um novo coeficiente de rateio dos créditos. Dos créditos informados pelo contribuinte foram excluídos os valores sem base legal, e, aplicando-se o novo coeficiente de rateio, calculou-se o direito ao crédito a que faz jus, e posteriormente, o tributo por ele devido. 2.10. Os cálculos dos tributos devidos foram baseados nas respostas às intimações e nos últimos arquivos da EFD-Contribuições enviados pelo contribuinte até a data de confecção do Termo de Verificação Fiscal em exame, tendo sido elaborados diversos demonstrativos, acostados às fls. 1113-1125: (i) receitas dos contratos reclassificados (Tabelas 4 partes 1,2,3 e 4); (ii) receitas reclassificadas (Tabela 5) Fl. 17421DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 (iii) glosas parciais (Tabelas 6A, 6B e 7) (iv) total dos créditos glosados (Tabela 8) (v) declaração do PIS/Pasep e da Cofins (Tabela 9) (vi) apuração do PIS/Pasep e da Cofins (Tabela 10). 3. Cientificado da exigência em 11 de abril de 2017, o sujeito passivo apresentou sua defesa no dia 11 de maio de 2017, na qual expôs, em síntese, o seguinte: 3.1. Alega que é prestadora de serviços e executa uma grande variedade de serviços, tendo como principal tomadora a empresa Petrobrás S.A. 3.2. Tece comentários sobre o conceito de “construção civil”, citando doutrina (Eduardo Soares de Melo, Napoleão Nunes Maia Filho), artigos de órgãos técnicos (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA e legislação (Decreto nº 23.569, de 1933). 3.3. Adentrando no mérito, mais especificamente na reclassificação das receitas originalmente submetidas ao regime cumulativo, destaca, em relação aos contratos do grupo “B”, que ao analisar o tema, e face à ausência de instrumentos normativos aptos a nortear o operador do Direito, o Auditor-Fiscal se socorreu: (a) da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, que separa em diferentes itens os serviços de construção civil (7.02) e manutenção predial (7.05 e 7.10); e (b) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; para concluir que os serviços de construção civil e manutenção predial não se confundem. 3.4. Explica que, diferentemente do assentado no Termo de Verificação Fiscal, a CNAE descreve cada código, incluindo desdobramentos de subclasses e Notas Explicativas de seu conteúdo. Neste contexto expôs que a Nota Explicativa da seção “F”, que trata de construção, dispõe que se incluem na indigitada seção as “reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis”, aduzindo que “sem maiores exercícios mentais, resta explícito que as reformas, as manutenções correntes e as complementações e alterações de imóveis estão incluído na Seção de Construção”. 3.5. Todavia, a classificação utilizada pelo Auditor-Fiscal (Seção N, Divisão 81, Grupo 811, Classe 8111-7) compreende atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais (como limpeza geral, recepção, portaria etc.), não se destinando a enquadrar o serviço prestado pela impugnante. 3.6. Argumenta que os serviços de manutenção relativos à engenharia civil em nada se assemelham ao fornecimento de pessoal de apoio e cita, para amparar sua assertiva, a Solução de Divergência Cosit nº 11, a qual, no seu entendimento, esclarece que pintura, instalações elétricas e hidráulicas, ampliação e reformas prediais preventivas e corretivas, assim como quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo se caracterizam como construção civil. 3.7. Caso o entendimento exarado em relação aos contratos do grupo “B” permaneça inalterado, propugna pela manutenção dos créditos relativos à vale-transporte, valerefeição, vale-alimentação, fardamentos e uniformes, tal como prevê o inc. X do artigo 3º das Leis Ordinárias Federais nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 3.8. Disse que as receitas dos contratos 2700.0080139.12.2, 1550.0087332.13.2, 2600.0076510.12.2 e 2300.0057693.10, classificados no grupo “C”, apesar de, na fundamentação do Termo de Verificação Fiscal, terem sido considerados corretamente submetidos ao regime cumulativo, foram reclassificadas para o regime não-cumulativo na planilha de cálculo que serviu de base à autuação, propugnando pela revisão do lançamento quanto a tal aspecto, inclusive em relação ao reflexo no percentual de rateio. 3.9. Relativamente aos contratos do grupo “D”, que foram considerados na autuação como sendo contratos de manutenção de tanques de combustíveis, afirma que a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal, no caso a Seção “C” da CNAE, que trata de indústria de transformação, não se sustenta, pois nas notas explicativas da indigitada Seção consta expressamente que as indústrias de transformação, em geral, produzem Fl. 17422DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 bens tangíveis (mercadorias), o que não é o caso dos tanques da tomadora de serviços, os quais são fixos ao solo, com base de alvenaria de concreto, que nada se assemelha a uma mercadoria ou a um tanque de combustível de posto de gasolina. Informa que trata- se de bens agregados ao solo, que, nos termos do artigo 79 do Código Civil, são considerados bens imóveis. Colaciona fotos do contrato 1550.0069179.11.2, para que a verdade material prevaleça à terminologia contratual. 3.10. Valendo-se da Nota Explicativa da Seção “F” – Construção, Divisão 43 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, destaca que “também está compreendida nesta divisão a construção de estruturas de aço, sempre que esta atividade não seja realizada pelo próprio fabricante das partes metálicas da estrutura”, aduzindo que a Lei Complementar nº 116, de 2003, também prevê estar inserida no conceito de obras de construção civil “a instalação e montagem de produtos”. Além disso, reitera as fotos que já instruem o presente processo, colacionando as correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), as quais demonstrariam que as atividades exercidas em decorrência dos indigitados contratos são obras de engenharia civil. 3.11. Por fim, os contratos classificados no grupo “E”, os quais foram contestados individualmente: (i) Contratos 1300.008803613.2 e 2300.0091387.14.2: como os contratos foram considerados pela Fiscalização como sendo relativos a tanques de armazenamento (manutenção em tanques), o impugnante reitera os mesmos argumentos expostos em relação aos contratos do grupo “D”. (ii) Contrato 0870.0092800.14.2: classificado pelo Auditor Fiscal como sendo limpeza, tratamento e pintura de embarcações, asseverou que as embarcações são consideradas imóveis, pelo Direito Civil, e, com base na Solução de Divergência Cosit nº 11, a pintura se caracteriza como obra de construção civil. (iii) Contrato 2600.0084251.13.2: classificado pelo Auditor Fiscal como sendo pintura de embarcações, repetiu as justificativas expostas em relação ao contrato anterior e esclareceu que se referem a plataformas fixas de extração de petróleo, as quais são fixas ao solo e subsolo e, portanto, devem ser classificadas como imóveis. (iv) Contratos 7000.0091145.14.2 / 2700.0077659.12.2 / 7000.0073515.12.2 / 1550.0098453.15.2 / 7000.0073974.12.2 / 7000.0073789.12.2 / 7000.0073513.12.2 / 7000.0058504.10.2: considerados pela Fiscalização como sendo “construção e montagem de equipamentos industriais”, repetiu os argumentos de que na seção “F” da CNAE, que trata de construção, o qual esclarece que a construção de obras de infra- estrutura compreende “(...)instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos). E que também estão compreendidas nesta seção as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis.” Além disso, apontou que os referidos dutos, em sua grande extensão, são agregados ao subsolo, que, nos termos da já mencionada SD Cosit nº 11, as benfeitorias se caracterizariam como construção civil. (v) Contrato 0858.0072437.11.1 e TD WILLAMSON: esclareceu que o primeiro tem como objeto a “prestação de serviços de descarregamento, inspeção, armazenamento, preservação e entrega de materiais e equipamentos” e asseverou que houve a prestação de serviços de construção civil, cuja nota emitida demonstra claramente o objeto da prestação de serviços. Reconhece, no entanto, que a receita decorrente da NF-e nº 3.935 deve ser mantida sujeita à incidência das contribuições sociais apuradas pela sistemática não cumulativa. Explica que o mesmo entendimento deve ser dado em relação aos contratos celebrados com a TD WILLAMSON, uma vez que os mesmos se referem à inspeção de revestimento de dutos. Repete os argumentos acima expostos (seção “F” da CNAE e SD Cosit nº 11). 3.12. E, arrematando o tópico, o impugnante sustentou que (in verbis): “(...) por todo o acima exposto, resta evidente que o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira Fl. 17423DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 turvaram a interpretação do Ilmo. Auditor Fiscal, de modo que incumbirá à esta D. Delegacia de Julgamento trazer a lume a verdade material (...)”. 3.13. Passando à contestação da glosa dos créditos, iniciada pelos créditos dos blocos “A” e “C” da EFD, expõe que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, juntamente com o conceito de insumo (que habitam o consciente coletivo) e as obrigações contratuais, autorizam inequivocamente a utilização dos créditos sobre os serviços tomados pela impugnante, uma vez que eles, os créditos, guardam relação direta com a receita auferida e são indispensáveis para consecução da sua atividade social. 3.14. Sustenta que “para as prestadoras de serviços, cuja utilização maciça de mão de obra é um fato (limpeza, conservação e manutenção), foi autorizada legalmente apurar as contribuições sociais em comento na sistemática não cumulativa utilizando créditos decorrentes dos serviços tomados a título de vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, desde que fornecidos por pessoa jurídica.” 3.15. Teceu criticas ao entendimento restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, o qual se baseia na legislação do IPI e seria inadequado, vez que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita e não sobre a coisa (bem). Cita doutrinas de José Antônio Minatel, Ricardo Mariz de Oliveira, Marco Aurélio Greco e Aires Brito. 3.16. Aduz que o tributo que melhor apresenta tal identidade é o Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja materialidade é a obtenção de lucro, que pressupõe necessariamente a obtenção de receita. Neste raciocínio, sustenta que os custos e despesas dedutíveis para fins de IRPJ também devam ser reconhecidos como dedutíveis para fins de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins na sistemática não cumulativa. 3.17. Afirma que o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Cofins deve englobar quaisquer despesas, custos e dispêndios inerentes à prestação de serviços e que contribuam (direta ou indiretamente) para a obtenção da receita tributável, sendo esta a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dos quais cita e transcreve (trechos), respectivamente, dos acórdãos nº 3402- 001.982 e nº 9303-001.740, arrematando que “a jurisprudência administrativa estabeleceu como critério divisor para a classificação dos insumos, a pertinência, a inerência e a relevância para a existência, funcionamento e manutenção da prestação de serviços.” 3.18. Repisa que os créditos glosados decorrem de obrigações contratuais que não comportam negociações e que “qualquer violação às cláusulas contratuais geram imposições de multa e/ou, nos casos mais severos, a rescisão contratual.” Neste sentido, anexa tabela indicativa das cláusulas contratuais que impõe os gastos que devem ser considerados como insumos e que foram glosados pelo autuante, aduzindo a respeito, terem restado devidamente justificados os dispêndios dos grupos “1” a “13” listados na autuação. 3.19. Sustenta que as Soluções de Consulta juntadas pelo Fisco não podem ser considerada jurisprudência administrativa, pois “os referidos atos se prestariam apenas para orientar a atividade administrativa para fins arrecadatórios”. 3.20. No que atine aos créditos classificados no bloco “F” da EFD-Contribuições, afirma tê-los justificado na resposta encaminhada no “Termo 19”, reiterando os esclarecimentos anteriormente prestados: discorre sobre o seu sistema contábil e aponta falha humana no cadastramento dos contratos produtivos e, decorrente de tal falha, foi a informação errônea para a contabilização. Disse não ter como conseguir “reprocessar” os arquivos originais da época e a impossibilidade do sistema rastrear os registros finais frente as informações originalmente enviadas. Assim, pesquisou as informações manualmente, mas que as mesmas foram ignoradas pela autoridade fiscal (resposta ao “Termo 3”). Fl. 17424DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 3.21. Apontou que as glosas classificadas nos grupos “A”, “B” e “C” relacionam-se com o conceito de insumos adotados pela autoridade fiscal, repisando a tese já exposta de que “os contratos de serviços não são negociados, ao contrário, decorrem de processo licitatório prévio” e sustentando que “todos os serviços utilizados pela impugnante decorrentes de obrigações contratuais são insumos da própria prestação de serviços, assim como combustíveis e lubrificantes, à medida que, se não prestados, acarretam a rescisão contratual”. 3.22. Indicou que alguns dos valores apontados pela autoridade fiscal no Grupo “D” foram identificados pela impugnante, no caso, R$ 3.121,00, R$ 3.708,77 (trata-se de notas fiscais de CFOP 1949 -remessa-, que não tem lançamento na contabilidade) e R$ 4.960,00 (trata-se de residual de leasing) e informa que o detalhamento destas notas fiscais segue anexo. 3.23. Informou que o Auditor-Fiscal considerou os valores dos itens contabilizados em duplicidade (grupo “E”), como já informados de outros blocos da EFD-Contribuições. Alega que apesar do entendimento fiscal, revisou todos os lançamentos constantes na página 39 e não constatou as indigitadas duplicidades. Pede a conversão do julgamento em diligência para que sejam apontadas explicitamente as duplicidades. 3.24. Ao final, pugna pelo acolhimento de sua defesa, indicando os pontos a serem providos e pede que as notificações e demais comunicações sejam promovidas em nome de sua representante e no endereço fornecido. 4. Por meio do Despacho DRJ/REC nº 4234, de 31 de janeiro de 2018, os autos foram encaminhados à unidade de origem para a adoção das seguintes providências (in litteris): 5. Em 4 de junho de 2018, o sujeito passivo requereu a juntada do Recurso Especial nº 1.221.170 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se destaca a definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. 6. A referida diligência foi dada por cumprida pela unidade de origem, tendo sido exarado o Termo de Diligência (fls. 9148-9151), por intermédio do qual a autoridade fiscal: (i) Prestou esclarecimentos e orientações acerca da impossibilidade de acesso aos contratos do grupo “B” e anexou, em adição, demais contratos deste grupo que foram constatados como faltantes. (ii) Prestou os esclarecimentos relativos às duplicidades referentes aos Blocos “A”, “C” e “F” da EFD-Contribuições. (iii) Efetuou a reclassificação dos contratos do grupo “B” à luz da IN RFB nº 971, de 2009, elaborando novos demonstrativos. 7. Cientificado do teor da Diligência (data do registro na Caixa Postal: 24/01/2019), o sujeito passivo apresentou suas considerações por meio do documento às fls. 9307-9310 conforme a seguir: (i) Afirma que o Auditor-Fiscal deixou de apreciar o teor dos objetos dos contratos do Grupo “B” sob os esclarecimentos contidos no item 4.3 e 4.5 do despacho desta D. Fl. 17425DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 Delegacia de Julgamento e confeccionar parecer conclusivo, sustentando que apenas esclareceu o procedimento adotado quando da fiscalização e lançamento fiscal. (ii) Com relação à determinação para que houvesse a instrução do processo com documentos que atestassem a duplicidade mencionada no auto de infração, conforme itens 6 a 6.2 do despacho, assevera que, mais uma vez, o Auditor Fiscal deixou de cumprir com o que lhe foi determinado. (iii) Fez referência ao, já mencionado, REsp nº 1.221.170, julgado sob o rito de recurso repetitivo, para asseverar que (in verbis): “[...] considerando que insumo designa todo bem ou serviço que seja essencial ou relevante para a produção de um novo bem ou um novo serviço, tem-se, claramente, que as obrigações contratuais devem ser consideradas como insumo.” (destaques originais). (iv) Destaca que a Procuradoria da Fazenda Nacional, que integra o Ministério da Fazenda, editou Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando a dispensa de contestar e recorrer acerca da matéria debatida no Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), bem como determinando que os processos sejam analisados considerando o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. 8. É, em síntese, o que importa relatar.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 Ementa: REGIME CUMULATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Permanecem sujeitas ao regime de tributação cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. REGIME CUMULATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. Submetem-se ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes de contrato de execução por administração, empreitada e subempreitada de obras de construção civil, sendo que os serviços auxiliares e complementares de construção civil aplicados à execução da obra e decorrentes do mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada estão incluídos nesse regime, tendo em vista que a finalidade desses contratos é a entrega da obra à contratante. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER ACESSÓRIO. Submete-se ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a receita decorrente de contrato cujo objeto principal não se caracteriza obra de construção civil, ainda que esta possa ter sua execução prevista, mas em caráter nitidamente acessório. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento efetuado em face de glosa em crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de Fl. 17426DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 insumos, quando as provas apresentadas pelo sujeito passivo são genéricas e insuficientes para comprovar a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço utilizado no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, isto é, não forem devidamente provados os critérios da essencialidade ou relevância dos dispêndios. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ADMISSIBILIDADE. Os equipamentos de proteção individual inclui-se no conceito de insumo, podendo o valor de sua aquisição, devidamente comprovado, servir de base para apuração de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme prevê o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 Ementa: REGIME CUMULATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Permanecem sujeitas ao regime de tributação cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. REGIME CUMULATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. Submetem-se ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes de contrato de execução por administração, empreitada e subempreitada de obras de construção civil, sendo que os serviços auxiliares e complementares de construção civil aplicados à execução da obra e decorrentes do mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada estão incluídos nesse regime, tendo em vista que a finalidade desses contratos é a entrega da obra à contratante. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER ACESSÓRIO. Submete-se ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a receita decorrente de contrato cujo objeto principal não se caracteriza obra de construção civil, ainda que esta possa ter sua execução prevista, mas em caráter nitidamente acessório. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Mantém-se o lançamento efetuado em face de glosa em crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos, quando as provas apresentadas pelo sujeito passivo são genéricas e insuficientes para comprovar a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço utilizado no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, isto é, não forem devidamente provados os critérios da essencialidade ou relevância dos dispêndios. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ADMISSIBILIDADE. Os equipamentos de proteção individual inclui-se no conceito de insumo, podendo o valor de sua aquisição, devidamente comprovado, servir de base para apuração de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme prevê o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Fl. 17427DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e rebateu as razões de decidir da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. - Do conhecimento; Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso de Ofício, por sua vez, atingiu o valor estipulado na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, conforme print screen da decisão recorrida (fls. 9383), reproduzido a seguir: Portanto, deve ser igualmente admitido. Com relação ao mérito, no entanto, os autos não estão em condições de julgamento. Fl. 17428DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 - Dos Créditos de Pis e Cofins não-cumulativos; Da análise das demais matérias recorridas no presente processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 17429DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo oacórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aosjuizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. Fl. 17430DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 17431DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese Fl. 17432DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com inspeções, perícias, equipamentos de medição e transporte de cargas, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado e, de acordo com a atual jurisprudência administrativa fiscal, este conselho poderá reverter parte das glosas. Outro ponto que merece atenção é a glosa realizada unicamente com base na rubrica com que o contribuinte registrou certos dispêndios. A fiscalização afirma que foram contabilizados de forma equivocada e a decisão de primeira instância reafirma tal entendimento e reforça que o contribuinte não apresentou provas que pudessem validar os dispêndios. O contribuinte, por sua vez, apresentou documentos que suficientemente atraem a necessidade de uma análise pormenorizada, à exemplo, o Doc. 33 do Recurso Voluntário. - Desenquadramento do regime de apuração do Pis e Cofins; O código civil previu todas as modalidades de construção, assim como a Lei nº 10.833/2003 , arts. 10 , XX, e 15, V e a Lei nº 13.043/2014 , art. 79, mantiveram o setor da construção fora do âmbito de incidência do regime não cumulativo do Pis e da Cofins. Fl. 17433DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 A construção civil, mesmo sendo optante pelo Lucro Real, recolhe PIS e COFINS no Regime Cumulativo. O Governo permitiu que algumas atividades econômicas permanecessem no Regime Cumulativo e entre estas atividades está a construção civil. Logo, estão sujeitos ao regime cumulativo para fins de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, às alíquotas de 0,65% e de 3%, respectivamente, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. A empreitada, por exemplo, pode ser global, modalidade em que a construtora contratada entrega a obra pronta, como todos os serviços e materiais. Conforme Acórdão n.º 3201-005.445, por unanimidade, esta turma de julgamento cancelou o lançamento de ofício e manteve a incidência das contribuições no regime cumulativo, conforme ementa reproduzida a parcialmente seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE EPC (ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION). As receitas provenientes de contratos de EPC se sujeitam ao regime cumulativo de apuração da Cofins.” A modalidade Engineering, Procurement and Construction – EPC, é o equivalente à uma empreitada global na língua inglesa, modalidade de empreitada em que a construtora contratada entrega a obra pronta, como todos os serviços e materiais. O mesmo entendimento foi dado no Acórdão n.º 3402-007.048, de relatoria do Ex-Presidente desta 2.ª Câmara de Julgamento, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, conforme ementa reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil.” O que a fiscalização poderia ter feito, mas não fez, seria uma análise a respeito da natureza dos contratos, conforme disposto no Código Civil e citado acima, assim como uma análise da preponderância ou não da entrega dos materiais, em detrimento dos serviços de construção, nos moldes da Solução de Divergência nº 11 - Cosit/2014, Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. Fl. 17434DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 A fiscalização, ai invés de aceitar a jurisprudência administrativa fiscal, apresentou uma interpretação restritiva sobre a Solução de Divergência n.º 11 – Cosit/2014, como única base legal para desenquadrar a maioria dos contratos do contribuinte da apuração cumulativa, conforme demonstrado a seguir em trecho transcrito do TVF de fls. 1070: “Como se vê pelos parágrafos acima, a Solução de Divergência se aplica apenas à construção e instalação de sistema de ar condicionado central e outros numa obra de construção civil que se encontre em processo de execução. Como expressamente esclarecido no item 6, a Solução de Divergência não abrange os serviços de manutenção, que permanecem sujeitos ao regime não cumulativo.” Esse é o único trecho em que a fiscalização tratou da Solução de Divergência n.º 11 – Cosit/2014. Para desenquadrar o contribuinte de um regime de apuração que é próprio de sua atividade, a fiscalização deveria ter realizado um trabalho mais profundo e demonstrado a disparidade dos serviços em face das diversas modalidades de construção, deveria ter analisado as ART’s, as Propostas dos Contratos, as Notas Fiscais e cruzado as informações com a provas juntadas pelo contribuinte. Mas assim não procedeu. A premissa utilizada pela fiscalização para lançar as cobranças, de que os contratos que não possuem a construção como objeto central ou que determinada atividade não se enquadraria no termo “construção civil” por não agregar algo novo, não possui amparo legal. A própria decisão de primeira instância registrou algumas das falhas da fiscalização, neste mesmo sentido, conforme trechos transcritos a seguir: “13.2. É diante deste contexto que a referenciada orientação normativa assenta que na conclusão de uma obra, por vezes, ocorrem a utilização de serviços auxiliares e complementares ao segmento da construção civil. Se estes serviços forem aplicados à execução da obra e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada, às receitas deles derivadas serão tributadas pelo regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme a regra prevista no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Há que ser destacado que a própria autoridade fiscal, em diversas passagens do Termo de Verificação Fiscal, comunga de análogo entendimento: “Enquanto nos contratos classificados como construção civil claramente havia obras a serem executadas, nos contratos do Grupo B, a princípio, a obra de construção civil perde essa centralidade. (...) Conforme se vê, tanto pela descrição quanto pelas fotos, não existe uma obra de construção civil principal sendo executada, em que os serviços prestados pelo contribuinte seriam agregados.” (...) 16. Os contratos do grupo “C” (2700.0080139.12.2, 1550.0087332.13.2, 2600.0076510.12.2 e 2300.0057693.10), destacados em vermelho, que se referem a montagens industriais (instalação de dutos), foram classificados pelo autuante como obras de construção civil. Todavia, erroneamente constaram no demonstrativo de receitas reclassificadas (Tabela 4) e devem ser excluídos da apuração, ou seja, deverão Fl. 17435DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 permanecer na apuração cumulativa, o que implicará a sua exclusão da base de cálculo e consectários correlatos, dentre eles o recálculo do percentual de rateio.” Ou seja, determinadas atividades, como as de manutenção, podem ser decorrentes de um mesmo contrato de empreitada global, por exemplo, situação em que a empresa constrói, entrega e faz as devidas manutenções, que são obrigações dispostas no Código Civil, decorrentes das modalidades dos contratos. Por exemplo, mesmo após a decisão de primeira instância foram mantidas as cobranças sobre as pinturas em geral, contudo, não foi considerado em nenhum momento que a pintura é a finalização da alvenaria, os acabamentos das vedações verticais de uma construção. Não para complementar o lançamento, mas para buscar a verdade material, nos moldes dos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, é relevante considerar a Resolução CARF n.º 3402-002.398, também de relatoria do Ex-Presidente desta 2.ª Câmara de Julgamento, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Na oportunidade, a turma de julgamento, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência nos seguintes moldes, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o enquadramento das receitas da Recorrente no regime não-cumulativo das contribuições e a ausência de recolhimento, decorrente do não-enquadramento das atividades da Recorrente como operação de “obras de construção civil”, sujeitas ao regime da cumulatividade, de acordo com o disposto no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Alega a fiscalização que os serviços prestados não se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil, e dessa forma estaria a Recorrente sujeita à não-cumulatividade em todos os serviços relativos aos contratos analisados. Destaca-se que a Recorrente, quando fiscalizada, não apresentou a maior parte dos documentos fiscais e contábeis solicitados sob intimação alegando ocorrência de sinistro e perda dos mesmos, o que levou à circularização pela fiscalização junto a várias empresas que tinham relacionamento comercial com a Recorrente. Assim justificou a Recorrente (fl.75): (...) Este colegiado já apreciou tal matéria nos Acórdãos 3402-004.984, de 21 de março de 2018, e 3402-007.048, de 23 de outubro de 2019, e decidiu de forma unânime que a prestação de um serviço de execução de obra de construção civil e de atividades auxiliares ou complementares da construção civil, enquadrariam no disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Para tanto, foram utilizados como fundamento os seguintes atos normativos: (...) Dessa forma, torna-se imperativo avaliar, com lastro em um Laudo Técnico, se as atividades da Recorrente se enquadram dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Ainda que a Fiscalização tenha reenquadrado todas as receitas da Recorrente dentro do regime não-cumulativo, desconsiderando possível enquadramento na exceção trazida pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, após a análise de contratos apresentados das obras faturadas de 2012 e suas notas fiscais correspondentes, ainda restam dúvidas quanto ao enquadramento das receitas decorrentes dos contratos analisados como sendo serviços auxiliares da construção civil, bem como dos outros contratos que não foram expressamente mencionados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20 a 37). Fl. 17436DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 (...) Portanto, torna-se necessário uma manifestação por parte da Autoridade Fiscal acerca, também, dos demais contratos, e do enquadramento das receitas a ele vinculadas dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil". Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) intime a Recorrente para que esta apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¬ CNAE; b) elabore uma planilha com o detalhamento das receitas da Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato; c) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas da Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999 e Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso; d) cientifique a Recorrente dessa resolução, do laudo técnico e do relatório conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e) por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes” Portanto, para prestigiar a segurança jurídica, a verdade material e possibilitar um julgamento de mérito repleto de informações precisas, em sessão de julgamento o presente colegiado decidiu que a presente lide deve seguir a mesma sorte da mencionada Resolução. - Conclusão. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, em observação ao princípio da verdade material e com base nos Fl. 17437DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720060/2017-13 documentos juntados aos autos durante a fiscalização e também em conjunto com a Impugnação e o Recurso Voluntário: (I) intime o Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios com ensaios, inspeções, perícias, equipamentos de medição e transporte de cargas, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (II) elabore novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN 63/2018, e; (III) com relação ao desenquadramento das apurações cumulativas das contribuições: (i) intime o Recorrente para que este apresente Laudo Técnico subscrito por profissional habilitado, em prazo não inferior a 90 dias, para descrição pormenorizada das atividades por ele exercidas, com vistas ao cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação (considerar todos os contratos), classificandoas tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, bem como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; (ii) elabore planilha com o detalhamento das receitas do Recorrente, por contrato, nota fiscal e tipo de serviço, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato; (iii) manifeste-se, em Relatório Conclusivo, acerca do enquadramento das receitas do Recorrente como "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", com base no disposto no Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30, de 1999, e na Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, apresentando demonstrativo retificador dos valores lançados, se for o caso, e; (iv) cientifique o Recorrente dos resultados da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após cumpridas essas etapas, a PGFN deverá ser informada do resultado final da diligência demandada, retornando os autos a este colegiado para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 17438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901627/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.322, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 27 /2 01 1- 61 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.322, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, admitido por despacho, em face de acórdão que restou assim ementado em relação à matéria devolvida ao conhecimento desta Turma: INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. Entende a recorrente, com arrimo no julgado de paradigma, que não há previsão legal para aproveitamento de crédito básico sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS. Para o colegiado recorrido o frete contratado para o transporte de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, desonerados e sujeitos aos créditos presumidos da agroindústria, gera crédito básico de PIS da Lei nº 10.637/2002 à alíquota 1,65%. Em contrarrazões, requer o contribuinte que seja negado provimento ao apelo especial fazendário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia ao Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, ousou-se divergir do seu entendimento, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reconhecer a possibilidade de tomada de créditos das contribuições não-cumulativas do PIS decorrentes das despesas de frete de insumos desonerados, conforme razões que passam a ser expostas. 1 Conceito de Insumo A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” 2 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: [...] No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). [...] A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. No presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. [...] Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. [...] Entende-se que deva ser mantida a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e sobre o frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901627/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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