Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790203 #
Numero do processo: 10945.000837/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.000837/93-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29902

nome_arquivo_s : 10229902_084037_109450008379315_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450008379315_4208108.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790203

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986208751616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:47:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:47:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:47:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:47:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:47:48Z; created: 2009-07-05T14:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:47:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/000.83/S9 15 NCA Se cr.. .rzsão de 10 de maio de 1995 ACORDA0 No. 102-29.902 RECURSO No. : - IRPF ESS. 1989 a 1992 RECORRENTE : ARAFAI OTHMAR RECORRIDA : DRF - FOZ DO 1SUAçII PR AUMENTO PATRIMONIAL y21 pE9ropERJA Correta é a utilização da tabela do SINDUSCON para apreciação d2 custo de construção. IRD - Não é devida a co brança da 4RD no per 1. anterior a lei Ng 8.812/9!.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAFAT OTHMAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse iho de Conlribuinies, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exígÊncia a FRI) inLidente no período de fe- v-....':reiro a julho de 1991, nos Lermos do relatório e voto que passam a UlUegrar o presente julgado. Sala das c'--:Irtr.trmilimilm"."--ÃIÉje maio dw 1995 Pig~4 CARLOS EMANUELmammirANiO PA1vA .. - ,„ , Li! 10 Eir DA S.EI .V&) REI AlOR VISr0 EM I OHREMBERG RrBEIRO NUNES ROCHA . PROCURADOR DA Fe SE E.::St.4( o cl u l,\I 1 q 95 ZENDA NACIONAL. Partjciparam, ainda, do presente julgamento, os s- .2guintes Conselhei- ros Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria de Andrade Figueiredo e jose Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10945/000.87/9-15 RECURSO No,: 81.0'l:7 ACORDA() No.: 102 29.902 RECORRENTE : ARAFAi OTHMAR RELALORI . p Processo Iniciado com a intim...,:),ção do ContribuiHte a c..omprovan, COM relação construção edificada no !ore da quaora 24 na Vila Portes, seguinte:: a) pi 15 baixa da obra; b) alvará de constr(tção; c). 1m:bile se; d) contrato global de obra; e) comprovantes das despesas. A intimação exigia ainda a omprovação dos rendimentos auferidos Hos anos . base de 1987 a 1$91, os documentos de aquisição dos segui:lies VCIUHIOS a) Cáravam Comodoro, ano 1986; b) Voyage 1.6 ano 1991. Em al.endiment.o a intimação O Lontribuinte informa quE não tem f:ontraio gl.nbal da obra, nem memorial descritivo, nem compro. vaHl_es de despesas pois ele próprio supervisionou a obra e junta o Ai vará de Construção, o Habite se, deciaraçbes de IRPF e comprovantes de rendimentos. As fls. :531:!;4 o demonstraLivo do cusio da construção arbiirado pela tabela do SINDUSCON. MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10945/000.837/95-15 ACORDMO No , 102 29.902 O termo da verificação ti, sc.al de fls. 34/41, justifica u lançamenlo de folhas 42, tributando a diferença das despesas de consLr ução, entre o valor declarado e o arbitrado, o valor do auiomo vai Caravam não declarado e glosa dos rsndimentos isentos e não lribu- távais declarados e não comprovados. Reposicionado o património do Contribuinte nos anos fiscalizados, a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto de NCz$ 1.278,42 no exercício de 89, NCz$ 2.4 ::‘6,40 no ano de 90, Cr$ 12.679,57 no ano de 91 e Cr$ 2.862.017,00, ao ano de 92, considerando um crédito t,ributario de 8.272,29 Ufir, com base nos arts. '.59, inciso iTi, 622, único art. 676, Inciso j,, do RIR/80. Após prorrogação do prazo, o Contribuinte apresenta im pugnação alegando anl sinteseN a) com relação ao exercício de 89, a fiscalização fl'i'Eic.) considerou a venda do lote da Lagoa Vermelha, devida mente baixado na declaração e cujo randimsncoes. criar indeferir ao limile legal tribuãrio; b) o MaSMO erro cometeu o fisco Offl relação ao exercido de 9u, uma vez que foi vendido outro lote, no mesmo lo cal, devidamente consignado nadeclaração de 1RPF. Anexo as escrituras de venda;,1 c . ) novamente reil..era o arra no exercício de 91, não c.....c.musiderando a "valida dos lolas da ti. rms L2,rm d r. dos e Confecçbes Sud Ria LA:cla, cuja alteração contra- 4 tual anexa; is ,., MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10945/000.837/9.'ll 1. ACORDMO No . .102 29.902 d) que não foi considerada, tambem, a venda do veículo Lavavam. E fri for fria ãc.) f i ai isfJc:;. 74 • o laos ao uso toç.- clui que CUS rendimeni.os isenLos devem ser computados e refaz o lana frient0,, A decisão recorrida, atende a informação fiscai e julga pr oce:-.;l ent e lançamento ret.J. ficado. Em recurso voluntário o Contribuinte alega que não pode ser considerada Lomo crilerio de avaliação nem o N.B. 140 nem a Labol;,; do SINDUSCON por se tratarem de meros aUos adminisUraLivos, que não poderia ser somado o valor do veículo a variação pair.lmonial enconl.ra da que a RD o a FR, como t.a.....f,as de juros, não poder iam seis" oo[:rrociOs. rE:M' iS j. anal. (61, E o relatór io. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU1NTE PROCESSO No. 10945/000.8:37/9 -15ACORDMO No. 1X,':'.r..29.:902 V, O T O Con selheiro j úlio César Somes da Silva, Relatore Ci r :i,t tr) 1 á r Lo t iTt P-C'S VC3 I 1 l'Étcci e .1 .. mi. r •C.: ir:IC.1 Cát. o a. fna.1-: ér ioie-j Ccc 000hum1' a 111 , i t: Et: \SC 'j r- ei° CO: tIr i.bt .1 e • ,sez g: a eJec. i sâts:.-) a qt tizt " cir) si der co): t 1-• E= I" lf"2f.r táVEI C.3t t. C: or rei: ameof o. 1.1'.o. 1R'f dí SC. Dri jr) 1. r 'ã Cl t tS ? C". n i e.'t V '32 „ li.izeiy0tlEt be a elo ::iI.eLss r;"2:(...) "-:* 1.• d C:3 çji sofri er te o Cii iz edo c om o el. E.,...yrne; t ¡ri-) de a t; r cj de cusL:c cio c r o Jr ti 210 E itá c:cmo ecmbes to de ac II k:0 Efli r z OCJ a y ia„ n Coo tr :I. ti irf e om oL:j t i s.: 1 ,R 00 é'it 1 O a Cl Oh r E: da RI), c: om c 0 r :.)5 5po.i. LO n tor- frie dee: 3: oÔees cc t' ''tf S Cl E S E C3! lio a cobr ara; a da "fRD só écont ai 218 de Sf.) / 08 /91— (eec i m k E t; C:3 de r .2c:t tr so o r .4)ti ve.1 e ifie =em por o ctar a • I f.it r da cri br Eti (irpc..-.1„-,t, n-1-. .; • tàr E I" 0 a ittli :o de 1991. Br-s-al lia, 10 de ma.1.0 de 1995. júlO Cé?ssar Gorne.....„,da----Si I v a _Rtor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789681 #
Numero do processo: 10880.001178/96-24
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.001178/96-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42030

nome_arquivo_s : 10242030_011767_108800011789624_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800011789624_4206795.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4789681

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986209800192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:08Z; created: 2009-07-07T17:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:08Z | Conteúdo => „ .. ,,, - --- = -•.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,'#, -,'( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g':4-','"'J,•::=-;'>—,,--... Processo n°. : 10880.001178/96-24 Recurso n°. : 11.767 Matéria : IRPF - EX:_1_995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP-- Interessado : ROBERT IMBRIE FREY Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.030 IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Comprovada a reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, para evitar a bitributação e, estando dentro dos limites legais, correta a dedução do imposto de renda, cobrado pela nação ‘ de origem dos rendimentos lá produzidos e aqui declarados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por DRJ em SÃO PAULO - SP. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadtr. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDEN ir'i /- it J” OVIS á - ES /;" E LATO R FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS _ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. :10880.001178/96-24 Acórdão n°. : 102-42.030- Recurso n° 11.767 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP em virtude da exoneração de IRPF no valor equivalente a 437.953,54 UF1R. O presente processo teve início com a notificação de lançamento, emitida por processamento eletrônico, constante da folha 03 referente ao exercício de 1995 ano-base de 1994, que alterou o valor declarado com imposto pago no exterior de 126.856,27 UFIR para zero, modificando então o resultado da declaração de imposto a restituir no valor equivalente a 3.306,52 UFIR para imposto a pagar no valor equivalente a 437.963,34 UFIR. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de folha 01/02 e juntou documentação da fonte pagadora nos Estados Unidos da América, bem como a cópia de declaração passada pelo Consulado dos Estados Unidos da América em Salvador, atestando a reciprocidade de tratamento para evitar dupla tributação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, deferiu a impugnação e exonerou o contribuinte do imposto lançado, e ainda modificou o lançamento alterando os rendimentos recebidos do exterior de 1.305.021,88 para 1.520.088,64 UFIR, chegando-se a uma restituição no valor equivalente a 18.804,12. O deferimento foi ancorado no artigo 111 do RIR/90 e seu § 1° tendo em vista que o valor pleiteado não ultrapassa o limite permitido para a compensação, pois o contribuinte comprovou a cobrança do imposto de renda nos Estados Unidos da América bem como a reciprocidade de tratamento em relação a rendimentos produzidos no Brasil. 2 á I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,., ;--=-!,:',,-.--;5 --r-,,,-.. Processo n°. : 10880.001178/96-24 Acórdão n°. : 102-42.030 , De sua decisão o Delegado recorre a este Conselho conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 1 I t 1, / 1 1i i 11, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =)jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001178/96-24- Acórdão n°. : 102-42.030 V O ra- Conselheiro JOSÉ CLÓVLS ALVES,Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes portanto dele conheço. Para melhor analisarmos a questão, transcrevamos a legislação que regula a dedução do imposto de renda pago no exterior, com o devido por ocasião da declaração de rendimentos, quando o rendimento lá produzido consta do referido documento. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 95 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n°8.383/91, art. 15): I a III omissis. IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 111. Art. 111 - As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na forma do art. 94, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Leis n°s. 4.862/65, art. 5°, e 5.172/66, art. 98): I - em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou 4 , --.=;• - . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;- ,,^13:;,;:?> -,, Ill Processo n°. : 10880.001178/96-24- Acórdão n°. : 102-42.030 II. - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos . produzidos no Brasil. § 1 0 - A dedução a que se refere este artigo não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos. 1 A reciprocidade exigida no inciso II. supra, está prevista no artigo 901a e 901b do Código de Rendas internas de 1986 dos Estados Unidos da América. A dedução pleiteada na declaração, está dentro do limite previsto no § 1° do artigo 111 do RIR/94. 1 O contribuinte fez prova da cobrança do imposto no país de origem _ 1 , dos rendimentos e somente pleiteou a dedução do IR federal. Considerando tudo mais já exposto e, estando o processo dentro 1 dos parâmetros determinados pelo Decreto n° 70.235/72. 1 Conheço o recurso de ofício apresentado pelo Senhor Delegado Da , 1 1 Receita Federal em São Paulo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. 1 i 1 1 Sala das /Se .ó" .- . - DF, em 16 de Setembro de 1997. \ / 1 1 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4788425 #
Numero do processo: 13706.001050/92-46
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30841
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001050/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30841

nome_arquivo_s : 10230841_109664_137060010509246_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060010509246_4203592.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4788425

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986210848768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:47:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:47:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:47:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:47:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:47:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:47:23Z; created: 2009-07-04T15:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:47:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n • '-,,,'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.050/92-46 RECURSO N°. : 109.664 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1990 RECORRENTE: ANTONIO TORRES LANDIM (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.841 , IRPJ - EX.: 1990 - Intempestiva a impugnação de 1' Instância, não cabe apreciação em grau de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TORRES LANDIM (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i , Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto , que passam a integrar o presente julgado. AN • NIO b ! -4I REITAS DUTRA i " S JP ' I :PP 1, , frA 10, 1 , ." O HEISE 1 ' , ATOR FORMAL / ADO EM: 17 MAL 1996] Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 17906/001.050/92-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.841 RECURSO N°. : 109.664 RECORRENTE : ANTONIO TORRES LANDIM (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTONIO TORRES LANDIM (FIRMA INDIVIDUAL), com sede no Rio de Janeiro, foi notificado em 20/04/92 a pagar IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1990 no valor equivalente a 597,26 UFIR mais multa de 50% por haver se constatado em revisão sumária de sua declaração de redimentos lucro líquido do exercício menor que o informado no item 27 do quadro I 13. Em 29/05/92 apresentou impugnação (fls. 1) relatando haver ocorrido erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda requerendo em sua defesa a substituição da I mesma por outra corretamente preenchida. A autoridade de primeira instância às fls. 18 a 20, não obstante haver decidido pela intempestividade da impugnação, houve por bem, contudo, rever de oficio, o lançamento para a constatação de erro material. Concluiu, no entanto, que "A documentação que poderia comprovar ter havido um erro de fato não foi apresentada pela impugnante, razão pela qual deve ser mantida a tributação." Notificado da decisão em 20/09/94, o contribuinte protocolou recurso em 07/10/94 reiterando a ocorrência de erro de fato por falha de datilografia nos campos corretos da declaração. Isto posto e tendo em vista que todas as formalidades legais foram satisfeitas e o recurso em sendo tempestivo, resta apto o processo para ser apreciado em grau de recurso. É o Relató • . 2 k ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 17906/001.050/92-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.841 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência de lançamento suplementar de 1RPJ, exercício 1990, apresentado tempestivamente. A autoridade de primeiro grau manteve o lançamento pela seguintes razões: a) por intempestiva a impugnação; b) na qualidade de revisora do lançamento, de oficio, também resolveu mantê-lo, entendendo não caber retificação de declaração após o lançamento e por que o contribuinte não apresentou documentação que poderia comprovar ter havido erro de fato. Realmente houve intempestividade na contestação do feito em primeira instância. Mas é também verdade que o contribuinte demonstrou que houve mero erro de fato no preenchimento da declaração, ao consignar os números em quadros errados. Não vejo na petição de fls. 1 desses autos, mero e formal pedido de retificação de declaração, mas requerimento em contestação ao lançamento suplementar, onde na sua simplicidade, pede, em outras palavras, que se anote o erro que cometeu e, ao invés de fazê-lo ao longo de várias laudas, trás uma nova declaração onde deixa claro o que se sucedeu. Ademais, se se trata de erro de datilografia em quadros não apropriados da declaração, que documentação mais deve apresentar e provar o que? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 17906/001.050/92-46 ACÓRDÃO N°. : 102-30.841 Assim, em sendo intempestiva a impugnação de primeiro grau não cabe apreciação em grau de recurso. Contudo, face às reiteradas decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em admitir que a autoridade lançadora reveja o lançamento na hipótese de mero erro de fato, como no caso dos autos, recomendo à .referida autoridade que assim proceda, de oficio. (Art. 149 CTN). Isto posto e com as recomendações acima, voto no sentido de se negar provimento ao recurso por intempestiva a impugnação de Primeira Instância. lielka • , F, em 15 de abril de 1996. ,"1•41111111:1 :1i' O HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4788409 #
Numero do processo: 10283.001208/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28437
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.001208/92-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28437

nome_arquivo_s : 10228437_075430_102830012089244_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830012089244_4203553.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788409

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986211897344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:40:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:40:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:40:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:40:30Z; created: 2009-07-05T23:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:40:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.208/92-44 ACORDMO NR. 102-28.437 Sessão de n 09 de agosto de 1993 Recurso n.n 75.430 - IRPF- EXN. DE 1990 Recorrente N LUIZ CARLOS FROTA SAMPAIO Recorrida n DRF em MANAUS - AM MFMA IRPF - DECORRENCIA - Nulidade da Decisão - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a íntima rela 0o de causa e efeito que vincula um ao outro. Porêm tal conexão deve estar fundamentada na deci- são recorrida A contradição entre o regime juri- dico que fundamenta a tributação reflexa, expressa nas razt5es de decidir constituí cerceamento ao di- reito de defesa. Preliminar de nulidade da decisão provida Vistos, relatados e discutidos ,os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS FROTA SAMPAIO ACORDAM os Membros da Segunda Ciamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Declarar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sesstles, em 09 de agosto de 1993. IRINE SIMIANER - PRESIDENTE 7 " FRANCISCONDE PAULA COrREA ARNEIRO - RELATOR GIFFONI d52, X,Pcieee VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA. SESSMO DE N Z•NDA NACIONAL - - ,-9, 1. „ T6 St. 19 LI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, 3ULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI. ' MINISTERIO DA FAZENDA 1 2. !1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10283/001.208/92-44 ACORDA(*) NR. 102-28.437 Recurso nr. 75.430 Recorrente:: LUIZ CARLOS FROTA SAMPAIO RELATORIO O presente processo trata de Auto de InfraçWo de fls. 01/03, lavrado em 23.03.92, contra LUIZ CARLOS FROTA SAMAPIO,CPF nr. 056.662.308-08, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ma- naus-AM, formalizando a exig@ncía de 947,78 BTNFS de crêdito tributá- rio, sendo o imposto no valor originário de Cr$ 37.641,17 acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- , naçXo em 04.05.92 (fls. 19/20), fundamentando suas alegaçtes nas ra- ztes apresentadas no processo matriz. A decisWo de primeira instãncia, de nr. 381/92 foi pro- ferida às fls. 35/36, e, em consonttncia com o decidido no processo ma- , triz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisWo singular em 05.10.92 (fls. 39-v), o contribuinte interpõs recurso voluntário em 03.11.92, reiterando, suas' raztes, anexadas ás fls. 40/42,com argumentos arrolados na fase impug- natória, quanto ao mérito, os aditando preliminar de nulidade por cer- ceamento ao direito de defesa. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatório. . _ , 1 , i ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10263/001.206/92-44 ACORDNO MR. 102-26.437 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORReA CARNEIRO 6IFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades . legais, dele tomo conhecimenlo. A exigtêncía fiscal constante deste processo é decorrOn- cia da que foi apurado no processo matriz da pessoa juridica-VITOPAN PANIFICADORA e CONFEITARIA LTDA. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido A apreciação desta Camara em sessão realizada em 05.05.92,, e, conforme faz certo o Acórdão de nr. 102- foi julgado total- mente improcedente. Nas raz1Ses de recurso voluntário anexadas ao presente processo, o Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigOncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz. Há que se refletir sobre a arguição preliminar do re- corrente. Se, por um lado, quanto ao mérito no processo matriz, foi negado provimento ao recurso voluntário, ficando caracterizada a Omis- são de Receitas,neste daquele decorrente, há uma inegável contradição - entre a ementa e as raztles de decidir „como alegou o recorrente. Isto fica explicito ao não se saber com clareza qual o regime legal que autorizou a tributação reflexa na pessoa física. Se- não veja-se a ementa de fls. 44n "A tributação reflexa de diferenças apuradas na determinasgp do resultado da pessoa jurídica, considera distribuisgp automática de lucros, será exclusiva na fonte e terá a mesma decisão do lançamento principal, e . ' MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.208/92-44 ACORDMO NR. 102-26.437 tendo em vista a relação de causa e efeito que vincula um ao outro." (grifou-se) Adiante, em suas razEles de decidir, alegou a autorida- de ora recorridan "Tendo sido declarada a procedéncia do lançamento principal, por decorrencia, este deve ter a mesma deci- são, tendo em vista, a norma legal considerar que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, ou por qual- quer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, se •a considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empre- sa individual e sem prejuízo da incidOncia do Imposto de Renda Pessoa 3urídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%. Disposição expressa no art. 80. do Decreto/lei nr. 2.065183." Ora, como alegou o Recorrente às fls. 50, se a tributa- ção é exclusiva na fonte sobre o diferencial de receitas omitidas apu- radas no auto de infração matriz, qual a fundamentação para a tributa- ção reflexiva na pessoa física do sócio-cotista? Claro resta que há uma contradição insanável na decisão ora recorrida, sobre a disposição legal que autorizou o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio- pessoa física ora recorrente, de sorte a inviabilizar o contraditório em sua plenitude, mesmo porque tal lançamento seria fundado nos arts. 403 e 404 do RIR/80, segundo o Auto de Infração de fls. 01. Isto posto, voto no sentido de acatar a preliminar ar- guida pelo recorrente de cerceamento ao seu lídimo direito de defesa para declarar nula a decisão ora recorrida, por inovar a fundamentação da infração capitulada na peça processual primeva. Brasília (DF), 09 de AGOSTO de 1993 FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNETM GIFFONI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787413 #
Numero do processo: 10768.025690/90-49
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04876
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.025690/90-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198223

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04876

nome_arquivo_s : 10604876_100393_107680256909049_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680256909049_4198223.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19

id : 4787413

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986213994496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:45Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:45Z; created: 2009-08-26T15:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:45Z | Conteúdo => St tc.;• k;• f2rik • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo ng 10768/025.690/90-49 Sessão de10 de setembro de 19 92 ACORDÃO N91.06-04.876 Recurso n9: 100.393 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: ACUMULADORES HELIAR DO RIO LTDA. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPNAL- O aumento de capital, assim como o suprimento de caixa efetuado pelos sOcios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem in- comprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimOnio da pessoa jurídica, ge- ram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACUMULADORES HELIAR:DO RIO LTDA. • • ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala da:eps6es-DFcem0:dec,séte1bt,8-de"1992 41V///' • BERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRE SIDÊNCIA (Art. 72, unico do Regimento Interno - Port.DIF n2 537/92) e relator. • . . . DAMEFP/DF — SECOS N9 054/90 n_,(111) -VISTO EM: . CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA , _ SESSÃO DE: .5'`r 1992 NACIONAL U 4 Drz • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva e Helio Socolik (Suplente Convocado).-Ausente justi- ficadamente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. • • • ,• .‘ 044 ~NO-Fstew."' •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO NP 10768/025.690/90-49 RECURSON9 : 100.393 —ACORDA() NS: —106-04.876 RECORRENTE: ACUMULADORES HELIAR DO RIO LTDA RELATÓRIO ACUMULADORES HELIAR DO RIO LTDA, já qualificada por seu Diretor Administrativo, recorre da decisào da DRF no Rio de Janeiro-RJ de que foi cientificada em 11.04.91 (fls. 122 v.), através de recurso protocolado em 13.05.91 (fls.126), uma segun- da-feira. 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra ção (fls. , 01), na área do Imposto de Renda .Pessoa - Jurídica, re lativo aos exercícios de . 1986 e 1987, períodos-base 1985 e 1986, por: a) Exercício 1986: a.1- OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO, no montante de Cr$. 167.278.332,001 (dUplicatas relacionadas ás fls. 11 e segts); a.2- GLOSA DE DESPESA COM VIAGENS (Cr$ 2.622.160,00); a.3- GLOSA DE DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO (Cr$ 19.334.040,00). b) Exercício 1987: J.N. DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 soim) Púnico FEDERAL Processo n 2 10768/025.690/90-49 3• AcOrdão n 2 106-04.876 b.1- GLOSA DE DESPESAS GERAIS (Cz$ 11.809,72); b.2- GLOSA DE DESPESAS C/REPRESENTAÇÃO (Cz$50.073,52); b.3- GLOSA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Cz$ 294.389,00). (ver TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E ENQUADRAMENTO LEGAL-F1s.11) 2A. A--é1;ncia do lançamento, relativo a ambos os exerci- cios foi dada em 15.08.90 (fls.1). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. - 49), rebaten- do o lançamento com os seguihtes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante: a) Junta 'RECIBO" (fls. 50) relacionando diversas Notas Fiscais com vencimento no ano-base (1985) e indicação do pagamento em 1986(fls. 50/51); h) Junta FATURAS relativas a essas Notas Fiscais, todas com indica-_ ção de recebimento, no verso, no ano de 1985 (fls. 52 a 86). 4. Atrav;s de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 88), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, chamando atenção para a divergen- cia entre as datas de pagamento informadas na declaração (fls. 50/ 51) e as constantes das faturas. 4.A- Em aditamento à impugnação são juntados os documentos de fl: 92 e segts, contendo extratos da contabilidade, indicando mo vimentação bancária, em janeiro/86,que teria resultado no pagamen- to das duplicatas em questão. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 122) mantiám integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 126 e seguintes, onde reedita t") InwermaNacimM SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10768/025.690/90-49 4. Acórdão n 2 106-04.876 os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, conforme leitura que faço em Sessão. - É o relatório. ;f) Imprensa Naz,,r2.1 sovic~c~Rm Processo n 2 10768/025690/90-49 5. AcOrdão n 2 106-04.876 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Resta em discussão a parte relativa à OMISSÃO DE RE CEITA/PASSIVO FICTíCIO (Ex.86), pois das glosas de despesas não ae defendeu a contribuinte na l ê Instância e, nesta, _expressamente, concorda com as mesmas. 2. Detenho-me, portanto, no aspecto ainda em discussão. 3. A mataria e eminentemente de fato. Se a contribuin- te liquidou dábitos no ano-base e omitiu tal fato em sua contabili- dade, obviamente que os pagamentos foram feitos com receita não dé- ! clarada. Caberia, portanto, à contribuinte provar que os pagamentos se deram fora do ano-base. 4. Entretanto, os documentos acostados aos Autos pela então impugnante propugnam contra a tese da defesa. Efetivamente,em todos (fls. 52 a 86) o credor (fornecedor) dá quitação do debito ainda no ano-base. Tais documentos são os elementos primários, a• partir dos quais se faz a escrituração contábil, a qual só pode ser aceita como válida se estribada em documentos. 5. Nesse sentido, de nada vale o "RECIBO" passado em papel timbrado da fornecedora por alguám que não se identifica, nem se qualifica - o qual não pode ter o condão de se contrapor aos do cumentos, por esse simples aspecto formal e, tambám, por desacompa- nhado de qualquer prova que pudesse lhe dar a mínima sustentação. 6. Tambám as cópias da escrituração da recorrente não podem ser aceitas como provas -eis que contrariam os documentos que Wwwu Naz. ts) SERMO PUBLICO FEDERAL Processo 10768/025.690/90-49 6. Acórdão n 2 106-04.876 lhe dariam sustentaçào e nào apresentados outros que os possam subs tituir como suporte, pois os extratos bancários e "guia" de cheques emitidos não guardam conformaçào de datas ou valores com a maÉ.;,..ria em discussào. 7. Em resumo, caberia a recorrente provar que liquidara os d;bitos com sua fornecedora no ano seguinte e no no ano-base - o que, evidentemente, não fez. Ao contrário, restou provado que tais pagamentos foram feitos no ano-base. 8. Assim sendo, no há como atender ao pleito da contri buinte, devendo ser mantida a r. decisào recorrida, pelos seus prci- prios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto é por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no m.;.rito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 10 de setembro de 1992. MÁ ó ALBERTINO NUNES - R ATOR. Imprensa Na:.”3r z I Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

score : 1.0
4786891 #
Numero do processo: 13736.000263/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07006
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13736.000263/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07006

nome_arquivo_s : 10607006_079513_137360002639121_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137360002639121_4195638.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786891

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986215043072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:18Z; created: 2009-08-28T13:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5 PRIMEIRO casam DE coNneuerrEs PROCESSO No. 13736/000.263/91-21 ACORDPIO NR. 106-07.006 SessKo de s 24 de Janeiro de 1995 Recurso nos 79.513- IRPF EX: 1990 Recorrente n WLANDER MARTINS NORONHA Recorrida st DRF em NITEROI - RJ MFMA NORMAS PROCESSUAIS - VALIDADE DO LANcAMENTO - Podendo decidir do mérito a favor do contribuinte, deixa de ser pronunciada a nulidade para dar provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 0I+recurso inter posto por WLANDER MARTINS NORONHA • ACORDAM os, Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a intearar o pre- sente julgado. Sala das Sessees. em 24 de janeiro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE RIO ALBERTINO NUNES RELATOR JIWPS/444425 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA• SESSIM DE: jAGO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seouintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. ÉDE- VARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92. Art. 3g parg. 2g). • cdt MINISTÉRIO DA FAZENDA ~-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13736/000.263/91-21 ACORDAS' NR. 106-07.006 Recorrente* WLANDER MARTINS NORONHA Recurso nr. 79.513 RELATORIO WLANDER MARTINS NORONHA. iá qualificado, recorre da de- claro da DRF Niterói - RJ., de que foi cientificado em 30.07.93 (fls.71) através de recurso protocolado em 19.08.93 (115.73). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificaçro de lan- çamento (fls. 03), na área do Imposto e Renda Pessoa - Física, relati- va ao Exercício 1990, Ano-base 1989. por apuracro de saldo de imponto diferente do declarado. 2A. A cieneis do lançamento foi dada em data ignorada (notifica- ao emitida pelo processamento eletrônico de dados, sem AR no processo), tendo a DIRPF/90 sido entregue em 15.05.90 (fls. 17). 2B. A notificacro nab esclarece porque teria sido alterado o im- posto declarado. A decilitro de lo grau. fls. 68. afirma que foi "cal- culado com base nos valores informados na Declaracro de Ajuste (fls. 17)". Exibo aos Senhores Conselheiros a Declaracro de Ajuste (fls. 17) e a notificaçro (fls. 3). onde se pode comprovar que o sistema de processamento nio considerou os dados da declarafte apresentada. 3. Inconformado. apresenta IMPUGNAM (1111.01), rebatendo o lançamento com o argumento de que cometer& erro ao preencher deter- minado valor (3.381 em vez de 33.81). . - • 3. - • WHISTMODANMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13736/000.263/91-21 ACORDRO MR. 106-07.006 3A - Antes do Julgamento, o contribuinte é intimado a" a presen- tar os recibos mensais dou aluguéis pagos por pessoa ?laica e juridica. bem como os roteiros de a puracto mensal. rola tivos ao ano-base de 1989" (fls. 36/37). 38 - responde, juntando os roteiros e informando imóveis aluga- dos, inquilinos e valores recebidos. (fls. 38/65). Deixa de apresentar os recibos (pois torna-se im possível satisfazer esta exigencia. uma vez que os mesmos sWo entregues aos in quilinos." (fls. 38). 4. NWo há informacto fiscal. 5. A DECISAD RECORRIDA (fls.68), mantém inte gralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a ~na Auto- ridade asse àquela conclusàoe a) que o contribuinte deveria ter Juntado os *comprovantes de ren- dimentos; • b) que os roteiros de a puracto mensal a presentados 113t5 contradi- tórios. 6. Regularmente cientificado da deciao, o contribuinte dela recorre, conforme razdes de fls.74 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnacWo. aditando as seguintes razdes, conforme leitura que taco em Sesslio. E o relatório. t.„:) • - 4 MISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13736/000.263/91-21 ACORDMO NR. 106-07.006 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado. a NOTIFICACMO relativa ao lancamento questionado, ao contrário do oue afirmou o d. Jul gador de la instan- cia. nito reflete a declarado a presentada pelo contribuinte. Como ou- tra Justificativa néo é dada para sua emissXo. conclui-se que o con- tribuinte deixou de ser informado, no ato do lancamento de oficio e no julgamento da impuonacZo . dos motivos do lançamento. dificultando sua defesa. 2. Ademais, a única defesa que. em tais circunsténcias de cerceamento pdbe ser apresentada - a de erro de fato no preenchimento da declaracéb - néo foi ao menos analisada. gerando novo cerceamento. 3. Tais fatos seriam suficientes para que o senso de Jus- tiça que norteia os julgamentos deste Colegiado, me im pusesse levantar de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO. tro convencido estou dos CQUIVOCOS cometidos pela Autoridade Fiscal. 4. Eouivocos tamanhos que insiste que o locador apresente recibos que. pela lóoica. foram passados por ele e se encontram com os locatários. Demonstrando sua honestidade e boa-fé, o contribuinte re- laciona cada um dos imóveis locados. identificando seus in quilinos e indicando o valor que recebeu de aluguéis. Se neles silo acreditasse a d. Autoridade Fiscal, cabe ia-lhe diligenciar para buscar o oue enten- desse ser verdadeiro. _ _ UNW*11100AflUMMa PRIMEIROCONSELNODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 13736/000.263/91-21 ACORDAS' NR. 106-07.006 5. Convencido oue estou da honestidade e da boa fé do re- corrente. nos termos do paro. 39 do art. 59 do Decreto no 70.235/72. mandado incluir pela lei no 8.748. de 09.12.93. deixo de pronunciar a nulidade do lançamento, para DAR PROVIMENTO ao recurso., considerando como saldo do imposto, no ex. 90, o valor de 283,60 BTN. como auto-no- tificado (fls. 78). Brasília-DF., 24 de janeiro de 1995 A IO ALBERTINO Nu 'S - RELATOR 1 m II Ir li II Ir I Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4790589 #
Numero do processo: 10675.001082/94-57
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30533
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001082/94-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209067

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30533

nome_arquivo_s : 10230533_109638_106750010829457_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750010829457_4209067.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4790589

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986218188800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:36Z; created: 2009-07-04T15:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:36Z | Conteúdo => , ./ , • pi MINISTÉRIO DA FAZENDA- . -,-, p - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-v. PROCESSO N°. : 10675/001.082/94-57 RECURSO N°. : 109.638 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: AUTO MECÂNICA UTIL LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-30.533 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA UTIL LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ad-1.."-...-- ‘ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT 4rif ,%. ''.., ;,/ MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: '2 9 FEV 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 NUA • of, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ltk PROCESSO N°. : 10675/001.082/94-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.533 RECURSO N°. : 109.638 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA UTIL LTDA - ME. RELATÓRIO AUTO MECÂNICA UTIL LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 40, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e &Ivali. ade da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da ConstituiçO """ MINISTÉRIO DA FAZENDA. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.082/94-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.533 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, 1N 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. ir É o Relatório. 3 r•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;•5 PROCESSO N°. : 10675/001.082/94-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.533 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos 1\r's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4790448 #
Numero do processo: 10860.000008/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27852
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000008/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208737

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27852

nome_arquivo_s : 10227852_070312_108600000089156_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600000089156_4208737.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790448

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986233917440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:14:25Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:14:25Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:14:25Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:14:25Z; created: 2009-07-04T20:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T20:14:25Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:14:25Z | Conteúdo => !.T;-::14,\or"4~ MINW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAiUAUdEUTO PROCESSO N2 10860.000008/91-56 ACORDÃO N e 102-77 R52Sessão de d 19.93_ Recurso ne: 70.312 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: SEBASTIMO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO Recorrida - * DRF EM TAUBATÉ(SP) IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - Na hipó- tese de imóvel adquirido de forma parcelada e em datas diferentes, o percentual de redução do lucro de- verá ser aplicado proporcionalmente à participação do custo corrigido de cada parcela no custo corrigido total do imóvel alienado. A decla- ração dessa redução apurada por qualquer outra forma caracterizam inexatidão, que poderá resultar em omissão de rendimentos sujeitos ã tributação. IRPF - DEPOSITOS BANCARIOS - O ar- bitramento de rendimentos omitidos poderá ser efetuado com base em de- pósitos ou aplicaçhes financeiras junto a institui0es financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçbes, quando demons- trados os sinais exteriores de ri- queza e/ou renda presumida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FI LHO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da mataria tributãvel a parcela de Cz$2.701.931,65 no exercício de 1987. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1993. v.v J.H DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 ' 41, , , IRI - SIMIANER - PRESIDENTE f\,. KAZU SHIOBARA - RELATOR 1113111,fr UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 g WAR 1993 SESSÃO DE: ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Ce sal' Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ERVIÇ PrIILICO FEDERAL PROCESSO N?10860.000008/91-56 RECURSO N9:70312 ACORDÀ.0 N2:102- 27.852 RECORRENTESEBASTIA0 HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO RELATORI O O contribuinte SEBASTIMO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 074.552.248-34, inconformado com a decisão de 12 inst2ncia proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Taubaté(SP), apresenta recurso voluntá- rio objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiOncia fiscal tem origem no Auto de Infração de fl. 116 e seus anexos, onde foi apurado: - OMISSO DE LUCRO IMOBILIARIO no montante de Cz$ 22.638,47, com infração do artigo 41 do RIR/80; - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no valor de Cz$ 2.701.931,65, calculado em função de depósitos bancários no mon- tante global de Cz$ 3.406.546,20, e sobre o valor do imposto corrigido monetáriamente foi aplicada,a multa agravada de 757. (setenta e cinco por cento) por falta /de atendimento de intimação de fl. 101 e reintimação de fl. 110./y DAPAEFP/DF- SECOS P4 2 065/90 SER VICO PUBLICO FEDERAL 3 PROCESSO N2 10860.000008/91-56 Acórdão n2 102-27.852 Na decisão de lã instãncia, foi provida em parte a im- pugnação para reduzir a multa para 50% sobre o valor do imposto incidente sobre o lucro imobiliário, vez que a falta de atendi- mento de intimação, refere-se tão sbmente ao acréscimo patrimo- nial à descoberto e relacionado com depósitos bancários. No recurso de fls. 151/158, a recorrente expbe os argu- mentos abaixo sintetizados, objetando o cancelamento da exiOn- eia: LUCRO IMOBILIARIO a) sobre este tópico, reitera os mesmos argumentos já expostos na impugnação, ou seja, a de que a transação imobiliária resultou em prejuízo e que o cálculo foi efetuado corretamente; ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A DESCOBERTO b) relativamente a esta máteria, continua argumentando que a pretensão fiscal tem base, única e exclusivamente, em depó- sitos bancários, critério este imprestável face ao artigo 92, in- ciso VII, do Decreto-Lei n2 2.471188 e corroborado com jurispru- dé'ncia administrativa e judicial; c) argumenta mais que embora a fiscalização tenha afir- mado que a exigência foi baseada em "diversos outros elementos" não foram identificados ou nomeados nem no corpo da decisão e nem no processo, qualquer outro elemento indiciário, além dos depósi- tos bancários; d) acentua mais que o -artigo-62, parágrafo 52 da Lei n2 8.021190 não pode ser aplicado retroativamente e que o parágrafo 12 do artigo 144 do Código Tributário Nacional não socorre a pre- tensão da autoridade julgadora de 12 grau vez que o referito ar- tigo e parágrafo da Lei n g. 8.021/90 permitiu o arbitramento com base em depósitos ou aplicaçbes realizadas em instituiçbes finan/ ceiras, o fez desde que preenchidas duas condiOes: a primeira éjj Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N2 10860.000008/91-54 Acórdão n2 102-27.852 de que este arbitramento se dé' apenas quando existente situação que corresponda "sinais exteriores de riqueza"; a segunda é que o referido arbitramento respeite a situaçbes abrangidas pelo que consta do artigo 92, inciso VII, do Decreto-Lei n2 2.471/88; e) sobre o tema chama a atenção para o disposto no ar- tigo 146 do Código Tributário Nacional; MULTA AGRAVADA f) quanto a este tópico, alega que o agravamento da multa só é cabível quando caracterizada a recusa da apresentação de esclarecimentos, consoante jurispr~ncia do Primeiro Conselho de Contribuintes, entre os quais cita os Acórdãos no CSRF/01-0.292/84, 103-8.687/88 e 101-73.623/82 e, no caso em te-. la, não está caracterizada/a recusa em prestar esclarecimentos. é o relatório. q - - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10860.000008/91-56 Acórdão n2 102-27.852 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciaão desta C21mara refere-se a apuração do lucro imobiliário, a omissão de rendimentos carac- terizado por acréscimo patrimonial à descoberto e multa agravada de 75% sobre o imposto calculado sobre o Segundo tópico. LUCRO IMOBILIARIO A infração do artigo 41 do RIR/80 foi comprovada pela fiscalização pois o imóvel sito a Rua Borba Gato n2 10 5 alienado em 13/05/86 foi adquirido em duas etapas, a primeira parte em 30/06/78 e a outra em 30/10180 e, portanto, a correção monetária do custo e o percentual de redução deve ser aplicado desde as da- tas das duas aquisiçbes até a data da alienação. Como o contribuinte corrigiu o custo total desde a data da primeira aquisição e calculou a redução do lucro, também deste a mesma data, está perfeitamente caracterizada a infração do ar- tigo 41 do RIR/80 e, portanto, esta exigncia deve ser mantida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A DESCOBERTO Os argumentos expostos pelo recorrente não são aceita- veis, pois, o artigo 92, inciso VII, do Decreto-Lei n2 2.471/88 cancelou os créditos tributários constituídos com base, única e exclusivamente, em depósitos bancários, na data de sua expedição. Aquele Decreto-Lei não poderia e nem cancelou os crédi- tos tributários que vieram a ser constituídos após a sua expedi- ção e este entendimento já foi consagrado pela C2Mara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n2 CSRF/01-1.110/91./ ; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N2 10860.000008/91-56 Arórdão n2 102-27.852 Quanto a aplicabilidade do artigo 62, parágrafo 52 da Lei n9 8.021/90, entendo que não assiste razão a recorrente, por- quanto a utilização de depósitos bancários para arbitramento constitui simples critério de apuração e, também, aperfeiçoamento do processo de fiscalização pré-existente e que foi delimitado para a ampliar os poderes de investigação da autoridade lançadora e ao mesmo tempo, garantir o direito do contribuinte. De fato, o RIR/80 dispCe: "Art. 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédula anteriores, in- clusivça: III - as quantias correspondentes ao acrésci- mo do patrimanio da pessoa física, quando es- se acréscimo não for Justificado pelos rendi-. mentos tributáveis na declaração, por rendi- mentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei 4.069/62, art. 52); V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei 4.729/65, art. 92)." Verifica-se, pois que o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 acima transcrito, já permitia o arbitramento de rendimen- tos com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumi- da pelo contribuinte. Com base neste dispositivo, houve exigé'ncia e até pre- cedente do Primeiro Conselho de Contribuintes, confirmando que o depósito bancário constitui sinal exterior de riqueza. Este entendimento confunde critério de quantificação da renda presumida mediante arbitramento com indícios de omissão deli ! Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 7 PROCESSO No 1086n.000008/91-96 Acórdão n2 102-27.852 rendimentos carecterizados por sinais exteriores de riqueza e dal a expedição da Lei n2 8.021/80 que em seu artigo 62 veio a definir: "Art. 62 O lançamento de ofício, além dos ca- sos já especificados em lei, far-se-á arta trando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais ex- teriores de riqueza: niL Parágrao 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaçbes financeiras junto a instituiçbes financeiras, quando o contriminte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaOes." Esta nova redação veio a explicitar melhor a matéria e dá maior segurança ao lançamento, inclusive para o contribuinte, pois, os depósitos ou aplicaçCes financeiras de origem não com provados constituem parãMetros para arbitramento e não sinais ex- teriores de riqueza. Para prosperar o arbitramento, deve existir indícios de sinais exteriores de riqueza ou renda presumida visto que o arbi tramento é uma forma de presunção e presunção deve resultar, sem- pre, de um indicio, de uma evidência perceptível. A capitulação legal imposta pela fiscalização no Auto de Infração de fl. 116, constitui presunção de presunção, visto que o inciso III, do artigo 39 do RIR/80, permitiu a presunção de omissão de receita, com base em acréscimo patrimonial à descober- to e, no caso vertente, a exig -Pncia está fundada em acréscimo pa- trimonial respaldada em arbitramento de renda, em decorrencia de outra presunçào de renda presumida ou sinais exteriores de rique- za que, a bem da verdade, não está demonstrada, nem com provas e nem com indícios. A omissão de rendimento a que se refere o artigo 39, inciso III, do RIR/80 já decorre de uma presunção e esta presun- ção relativa não pode ser edificada em cima de outra presunção,/:.: Im p rensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 8 PROCESSO No 10860.000008/91-56 Acórdão n2 102-27.852 porquanto o próprio RIR/80, separou em incisos distintos ( "III" - a presunção de omissão de rendimento em função do acréscimo pa- trimonial à descoberto e "V" - presunção de omissão e possibili- dade de arbitramento de rendimentos, quando presente os indícios de renda presumida e/ou sinais exteriores de riqueza. A infração do artigo 39, inciso III do RIR/80 só é com- patível com o artigo 62, parágrafo 59, da Lei n2 8.021/90, quando o arbitramento foi efetuado após demonstrada a renda presumida ou sinais exteriores de riqueza. Assim, a exigência relativa a acréscimo patrimonial à descoberto e, em decorrência, a multa agravada de 757 (setenta e cinco por cento) não pode prosperar. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 2.701.931,65 no exercício de 1987. Brasília(DF), 16 de fevereiro de 1993 KAZIr7i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4790227 #
Numero do processo: 10140.001975/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29159
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001975/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29159

nome_arquivo_s : 10229159_072619_101400019759151_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400019759151_4208199.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790227

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:09:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:09:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:09:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:09:49Z; created: 2009-07-06T01:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T01:09:49Z; pdf:charsPerPage: 196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:09:49Z | Conteúdo => • . •• ' • • . ... ,„ , , .• : : . :• • , , . , • . ::. • : •• • , • • . • . . . • • • . . • .; . . . .... • , . . • , - • . , . , ,..„ „, ..,.„.., ,•, 1 6. 4:S.-.; T 1994.• • . . „, • • . , • . . „ . . ., . . 2 . ; L. f2.. _ ..„ ; • • • ,„, ,-„, , „:, ; . • ... , • .. .. • , , , .; , ; . , • ..; .••; •.., s . s „s s s s ; . , . • ;. :; • , • • ..— . . ; ; ; ; ; s _ ;; s , s s . ,ss , , s ;.; s ; .s, ' • • • • .;. , • ,• , , , „ „.. , , , • • , . . , 3. AcõAdão n9 102-29.159 ; • • = - • : • .• : : • , • • .2. . : . • „.,„„, ; „ ..... • _ • ... „„ . . • • „, • , , . : • H.1 , .., 4 . • , ...... •••••; •;,• - • , •;: ....„ . ... • „ : . :•• ••• • ::„.:,,,, •_:„••,• : . • : " _ „, • . , . , " . . „. . , „•• •.• ; . . .„ .„ . : . . . . . .• • „, ..;•. • •,. . „ , • s . , _ .. , . . . , , , , . , _ - _ , ,...... 6. • • • • •.• • f',:f , - • , „_, ,„ • „, „ • „, „ , • , •••• • n: . r , r:, , : , - , • _„:". • • • " • _ • • r: , • „ • . , . • , • • • • - • • ' (7É7 4/. • • • -•• • -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

_version_ : 1714075986238111744

score : 1.0
4787754 #
Numero do processo: 10950.000098/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05375
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000098/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05375

nome_arquivo_s : 10605375_103996_109500000989211_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500000989211_4199979.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787754

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986239160320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:39Z; created: 2009-08-28T13:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:39Z | Conteúdo => - ,:zrer-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10950/000.098/92-11 AAP Sessão as 22 de março de 103 ACORDÃO0 106-05.375 Recunone: 103.996 - IRPJ - ANO DE 1988 Recorre' COMROI —CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE SUINOS LTDA. Recorrido DRF EM MARINGÁ - PR IRPJ - PENALIDADE - INESPECÍFICA - ART. 723/RIR - A inobservância de obrigação acessOria estabe- lecida pela art. 164, inciso III, do RIR, repre sentada pelo preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - enseja a aplicação da multa capitulada pelo art. 723 do RIR. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMSUI -CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE SUINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. MARIA DA GLÓRIA E OLIVEIRA C0E11-10 LEAL - PRESIDENTE .*• WIL -IDO gireilP UES - RELATORa J.o" VISTO EM -. 2E S ' NA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 ABR 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DECAR VALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/D1, - SECOS tet 014130 4.14. ,', "... . •.. kiw,•....4 ...., -:„4,, • ;g ... , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO Nt 10950/000.098/92-11 . . - • RECURSO t: 103.996 ACORDÃO NS: 106-05.375 RECORRENTE: COMSUI -CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE SUINOS LTDA RELATORI 0 COMSUI - Criacão e Comércio de Suinos Ltda, inscrita no CGC/MF Eob o nr. 77.567.030/0001 - 09. estabele- cida na Estrada Romeira, Km. 04. Lote 03, Gleba Maringá, Ma- ringá. PR, interpbe recurso contra decisão do Sr. Deleoado da receita Federal em Maringá. PR. assim ementada: EXERCICIO DE 1988, ANO-BASE 1987 SUPRIMENTO DE CAIXA: Se a pessoa jurídica não provar com documentos hábil e idônea, a cri- - gem dos recursos e a efetiva entrega dos mes- mos, coincidentes em datas e valores, o su- primento feito pelo sócio da empresa, presu- me-se que os valores são decorrentes de re- ceitas à margem da contabilidade. Ação fiscal procedente." A exigência decorre da inobservância de obri- gação acessória, representada pelo preenchimento incorreto do Livro de Apuração do lucro Real - LALUR - relativo ao preiul- 20 apurado indevidamente no ano-base de 1987. incorrendo em infração ao artigo 164, III, c/c o artigo 723 do RIR. _- No recurso de fls. 141/144, foram renovadas as razbes apresentadas na impu gnação, insistindo, o recorrente. na aceitaaão da documentação apresentada naquela instancia. . por esclarecerem e elidirem as razbes da autuação. al E o Relatório. , s.... -f D AgEFP/Olt- SECOS NI! 065/ go SEIWICO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10950/000.098/92-11 3. AcOrdão n g 106-05.375 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artiao 33 do Decreto nr. 70.235/72. razão pela qual dele conheço. Trata-se, assim, da aplicação de penalidade prevista pelo art. 723. do RIR/80, que prevê. in verbis: "Estão suieitos à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cru- zeiros) todas as infraçbes a este Reoulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei nr. 401/68. art. 22)." A fiscalização considera que o contribuinte infrinoiu o estabelecido pelo arti go 164. inciso III, do mes- mo diploma legal, desclassificando na decisão recorrida, item por item, os suprimentos de caixa que na impugnação tentou-se comprovar. Diante desta circunstância, entendo que a de- liberação atacada deve ser mantida, por seus próprios e ¡uri- dicas fundamentos, votando no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito neoar-lhe provi- mento. Brasília, DF, 22 de março de 1993 USTO AR ES - Relatar. Imprefin Nacional. Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

score : 1.0