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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739443 #
Numero do processo: 13876.000514/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. CRÉDITO. É cabível o registro de créditos de IPI nas aquisições de itens que não devam ser classificados no ativo permanente e se desgastem em virtude do contato direito com o produto em elaboração. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões sobre tais questões técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras.
Numero da decisão: 3402-001.037
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito dos produtos que se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem consoante conclusões técnicas expressas no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ FLORIANÓPOLIS    NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. CRÉDITO. É cabível o registro de créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  itens  que  não  devam  ser  classificados  no  ativo  permanente e se desgastem em virtude do contato direito com o produto em  elaboração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30  do  Decreto  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  dos  produtos  que  se  enquadram  no  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  consoante    conclusões  técnicas  expressas no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia.      NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.000514/2002­88  Acórdão n.º 3402­001.037  S3­C4T2  Fl. 2          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Siade  Manzan,  Luiz  Fernando  da Gama  Lobo  d’Eça  e  as  Conselheiras  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Ângela Sartori (Suplente).    Relatório  Retoma­se  o  julgamento  de  recurso  apresentado  tempestivamente  contra  decisão da DRJ que assim relatara o processo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba (fls. 123/125), que deferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e  homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  19.493,83,  relativamente ao 1° trimestre de 2002, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e  art.  2°  da  IN  SRF  n°  33/99.  Cumulativamente,  apresentou  o(s)  pedido(s)  de  compensação de tributos de fl.02.  A DRF em Sorocaba deferiu parcialmente o pedido, aprovando o crédito de  R$12.130,56,  e  glosando  o  valor  de  R$  7.363,27,  pelas  razões  informadas  no  relatório fiscal de fls. 116/121, que, em síntese, passo a relatar:  1. Exclusão de créditos de materiais aplicados na fabricação de produtos não­ tributados;  2.  Exclusão  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de  partes,  peças,  e  acessórios de máquinas, que não se enquadram no conceito de "insumos", pois são  bens de uso e consumo;  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 138/151, alegando, em resumo, o seguinte:   1. Reconhece a irregularidade relativa ao não estorno dos insumos aplicados  no produto "mulita" (produto não­tributado), refazendo os cálculos;  2. Discorda da exclusão dos créditos referentes às partes, peças, e acessórios  de máquinas, considerados como bens de uso e consumo, porque estes materiais são  desgastados e consumidos no processo industrial, e são essenciais para a fabricação  dos  produtos  da  empresa,  razão  pelo  qual  devem  ser  considerados  produtos  intermediários, gerando direito ao creditamento;  3. No cálculo do estorno dos créditos de  insumos aplicados no produto não­ tributado  (mulita),  a  fiscalização erroneamente  excluiu da base de  cálculo os bens  considerados como de uso e consumo, mas como já defendido, estes materiais são  materiais intermediários do processo produtivo;  4. Pleiteia  a  conversão do  julgamento  em diligência para  fins de comprovar  que  os  bens  devem  ser  considerados  produtos  intermediários,  com  a  conseqüente  realização de novos cálculos, protestando pela produção de meio de prova pericial  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.000514/2002­88  Acórdão n.º 3402­001.037  S3­C4T2  Fl. 3          3 documental  e  técnica,  ressaltando  que  os  motivos  e  questões  encontram­se  devidamente  formulados  na  presente  defesa,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72.  Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada totalmente  procedente.  A DRJ considerou desnecessária a realização da perícia, visto que:   “as  questões  que  se  apresentam  são  meramente  conceituais.  Os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  determinar  se  os  bens  excluídos  se  enquadram no conceito de insumo. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser  provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação  do julgador, o que não é o caso presente.  Tendo aceitado a afirmação da autoridade fiscal de que os produtos glosados  “...se  desgastam  com  o  atrito  e  com  o  tempo,  necessitando  de  reposições  nas  revisões  e  manutenções  periódicas.  O  desgaste  não  se  dá  por  uma  ação  diretamente  exercida  pelos  materiais sobre o produto em fabricação ou deste sobre aqueles, e sim pelo atrito, pelo choque  entre  as próprias partes  e peças de  cada  engrenagem, de  cada máquina”,  a decisão  recorrida  ratificou a decisão expressa no despacho de fls. 123/125 da DRF Sorocaba.  Tal  decisão  foi  objeto  de  recurso  voluntário  inicialmente  examinado  pela  Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes. Nele a empresa volta a solicitar  a realização de perícia, ainda que continuasse a não apresentar os quesitos a serem respondidos,  e a defender que os materiais cujas aquisições  tiveram os créditos glosados enquadram­se na  conceituação de insumos.  A 3ª Câmara do Segundo Conselho, em sessão de julgamento realizada em 06  de agosto de 2008, reconheceu a necessidade de completo esclarecimento sobre a natureza das  operações que caracterizam o processo produtivo da recorrente, tendo sido o processo baixado  em diligência com base no voto da lavra do d. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda,  assim redigido:  A  meu  sentir,  abrindo  aqui  a  divergência  ao  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator,  a  segurança  do  trato  da  matéria  está  a  depender  de  esclarecimentos  relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente, em face  do desconhecimento técnico que tenho sobre a questão.  Centrando­se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente  é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar­se quais  os materiais e insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de  atos  e  procedimentos  situados  entre  os  marcos  inicial  e  final  deste  processo  de  produção especifico (mineração).  Assim,  com  atenção  aos  citados  parâmetros  inicial  e  final  do  processo  de  industrialização em área de mineração, entendo  imperioso para o deslinde do caso  vertente,  descrever  toda  a seqüência de  atos  e procedimentos que  se estabelece de  um  ponto  a  outro,  associando  a  cada  qual  das  etapas  produtivas  os  materiais  e  insumos que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando  quais  representariam  insumos  e  quais  seriam  exemplares  de  peças  e/ou  equipamentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.000514/2002­88  Acórdão n.º 3402­001.037  S3­C4T2  Fl. 4          4 Tal  providência  é  recomendada  a  todo  o  processo  produtivo  da  área  de  exploração  mineral  desenvolvida  pela  Recorrente,  cujas  aplicações  e  aproveitamentos  neste  processo  de  industrialização  desenvolvido  pela  Recorrente  devem ser detalhadamente explicitados.  É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência.  É como voto.  Em  seu  cumprimento,  a  divisão  de  fiscalização  da  unidade  preparadora   limitou­se a  juntar    o  laudo pericial    elaborado  pela  Instituto Nacional de Tecnologia de  fls.  237/265 e de suas conclusões dar ciência à recorrente abrindo prazo para que se pronunciasse.  Assim procedeu por economia processual, em atenção ao que dispõe o art. 30, especialmente  seu § 3º, do Decreto 70.235/72, dado que providência nesse sentido fora solicitada em diversos  outros processos da empresa versando a mesma matéria.  A recorrente pronunciou­se, concordando inteiramente com suas conclusões.  O  relatório  da  perícia  concluiu  que  os  itens  listados  às  fls.  248/265,  não  obstante  sejam mesmo  partes  de  máquinas,  entravam  em  contato  físico  com  o material  em  produção e se desgastavam, em conseqüência desse contato, em período inferior àquele que as  normas contábeis definem como limite para sua classificação como ativo permanente.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Ainda que,  como dito,  a providência adotada pela unidade preparadora não  tenha sido, de rigor, aquela determinada nesta segunda instância, entendo que supriu a contento  o quanto se necessitava para a solução da lide administrativa.   Com efeito, deparou­se o antigo Conselho com a anômala situação já descrita  no relatório. Assim a considero porque, diferentemente do que ocorre na maioria dos casos, a  operação  da  empresa  parecia  ser  de  tal  natureza  que  mesmo  partes  ou  peças  de  máquinas  poderiam levar ao direito de aproveitamento de créditos do IPI.  Que assim não ocorre  freqüentemente é até desnecessário pontuar, valendo,  para a maioria, a conclusão exposta pela autoridade fiscal autora do procedimento inicial. De  fato,  as máquinas  e  suas peças normalmente  se desgastam pelo  “atrito,  pelo  choque entre  as  próprias partes e peças de cada engrenagem, de cada máquina” e, por isso mesmo, não geram  direito de crédito do imposto ainda quando requeiram substituições em períodos curtos.  Mas não é esse o critério norteador do direito de crédito. Com efeito, a norma  legal apenas excepciona os produtos que se devam classificar no ativo permanente e remete a  definição precisa ao regulamento. E a interpretação adotada por esta Casa, com base no Parecer  Normativo CST 65/79, é de que aquele desgaste decorra de um contato físico com o produto  em elaboração.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.000514/2002­88  Acórdão n.º 3402­001.037  S3­C4T2  Fl. 5          5 Como  se  sabe  da  ciência  contábil,  devem  ser  classificados  no  ativo  Permanente,  mais  especificamente  no  sub­grupo  imobilizado,  “os  direitos  que  tenham  por  objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos  com essa finalidade,  inclusive os de propriedade industrial ou comercial” (lei 6.404, art. 179,  IV).  Assim,  como  regra,  aí  também  se  devem  classificar  as  peças  ou  partes  de  máquinas. Mas a própria legislação fiscal (art. 183 do Dec. 1598/77) abre exceção a essa regra  permitindo  a  escrituração,  como  despesas  do  exercício,  dos  gastos  com  peças  de  reposição  desde que de diminuto valor unitário e de vida útil inferior a um ano.  Nesses termos, é perfeitamente possível, em tese, que uma parte de máquina  atenda  cumulativamente  aos  dois  requisitos:  primeiro,  tenha  vida  útil  inferior  ao  ciclo  produtivo  da  empresa;  segundo,  entre  em  contato  direto  com  o  produto  perdendo,  em  conseqüência dele, suas propriedades, de modo a ser necessária sua reposição.  Registre­se que é essa segunda condição  que normalmente não ocorre.  Mas  não  no  presente  caso,  consoante  sobejamente  demonstrado  no  laudo  elaborado pelo órgão oficial citado no Decreto 70.235, que assim concluiu:  34. Baseado nas definições apresentadas nos parágrafos iniciais deste Parecer,  no acompanhamento do processo produtivo do carbeto de silício e óxido de alumínio  e  nas  análises  individuais  desses  itens  para  uma  efetiva  identificação  de  sua  aplicação e desempenho dentro do processo produtivo, este Instituto entende que as  partes  e  peças  listadas  nas  tabelas  abaixo  desempenham  funções  específicas  e  essenciais diretamente no processo produtivo da consulente. A utilização e desgaste,  caracterizados nas referidas tabelas, provocam a necessidade de reposição periódica  desses  itens,  devendo  tais  partes  e  peças  serem  consideradas  como  produtos  consumíveis empregados no processo fabril do interessado.  A  isso  se  segue minuciosa descrição de 43 produtos utilizados no processo  produtivo e que atendem às duas cumulativas condições acima indicadas (fls. 248/265).  Nos  termos  do  já  citado  artigo  30  do  Decreto  70.235  cabe  às  autoridades  julgadoras adotar  tais conclusões técnicas quando não infirmadas por outros laudos presentes  nos autos.  O recurso contém ainda discussão acerca da glosa de créditos aplicados em  produto NT.  Com  efeito,  a  fiscalização  também havia  identificado  que  um dos  produtos  fabricados  no  estabelecimento  (a  mulita)  seria  NT  e  determinou  a  exclusão  dos  créditos  relativos  a  produtos  nele  empregados,  adotando­se  como  critério  o  rateio  com  base  no  percentual de venda do produto NT sobre o total das vendas. A empresa acatou tal conclusão  mas  ao  elaborar  o  montante  dessa  parcela  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal.  É  aparentemente por esse motivo que o recurso contém um item sobre isso.  Acontece que, em meu entender, não há matéria de que recorrer aí. Explico­ me.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.000514/2002­88  Acórdão n.º 3402­001.037  S3­C4T2  Fl. 6          6 O confronto da planilha elaborada pela fiscalização à  folha 115 com aquela  elaborada pela empresa à fl. 99 indica que “glosa mulita” para a fiscalização é é menor do que  a  reconhecida pela  empresa. Assim  se deu mesmo  tendo a  fiscalização apontado – de  forma  correta – que a base de  cálculo  empregada pela  empresa na  elaboração da planilha de  fl.  99  estava errada e a menor.  A aparente razão para isso é que a planilha de fl. 115 separa as duas glosas e  incidiu a “glosa mulita” apenas sobre a parcela dos créditos que já não estavam glosados pelo  outro motivo.  Isso  só  está  correto  se  nenhum dos  itens  glosados  por não  serem  insumos  for  empregado na produção da mulita.  Em suma, se aceito, como está sendo, o argumento da empresa, o que pode  haver  é  uma  “glosa  mulita”  a  menor.  E  isso  porque  os  mesmos  equipamentos  cujas  partes  originaram  os  créditos  já  deferidos  são,  também  aparentemente,  empregados  também  no  processo  de  produção  da  mulita.  Se  confirmado  isso,  caberia  apurar  o  montante  de  crédito  desses “insumos” aproveitado no processo da mulita para glosa, mas aí  pelo fato de terem sido  aplicados os “insumos” na fabricação de produto NT.  Ocorre que a  fiscalização não  se deu ao  trabalho de  separar qual  seria essa  eventual parcela obrigação que, sem dúvida, lhe competia, não cabendo à instância preparadora  supri­la.  Por todo o exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial, voto por dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  de  modo  a  que  lhe  sejam  reconhecidos  os  créditos  sobre os produtos  listados  às  fls.  248 a 265. O provimento  é parcial  porque o valor  acatado  cabe  à  unidade  preparadora  determinar  com  base  na  planilha  de  fls.  115  e  demais  trabalhos de sua unidade de  fiscalização já inseridos nos autos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 16682.720636/2018-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SIMILITUDE FÁTICA IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental, demonstrado o dissídio interpretativo para similar reporte fático. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMEDIATO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.072.485). TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 985 INCLUSIVE EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 479 DO STJ (REsp nº 1.230.957). NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO A EXAÇÃO QUANDO TIVER OCORRIDO O RECOLHIMENTO (INDÉBITO). MARCO TEMPORAL 15/09/2020. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Extrai-se da modulação do Tema 985 do STF duas conclusões: i) que os fatos geradores ocorridos e não recolhidos até 14/09/2020 não podem ser exigidos; e ii) que, em relação a fatos geradores ocorridos e que foram recolhidos voluntariamente até 15/09/2020, para que ocorra a devolução, por qualquer que seja a modalidade, como, por exemplo, pela via da compensação ou repetição do indébito, é necessário que tenha sido impugnada judicialmente a exação como verba não tributável, não sendo suficiente haver processo administrativo fiscal em curso. Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), com modulação, assentada em embargos de declaração, nestes termos: “em dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. Tendo o contribuinte recolhido voluntariamente a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não impugnado judicialmente a exação, até 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Tema 985, não será possível realizar a devolução do pretendido crédito por meio de homologação de compensação, ainda que tenha sido transmitida a GFIP ou o PER/DCOMP antes de 15/09/2020, mesmo que instaurado o contencioso administrativo fiscal por manifestação de inconformidade em momento anterior ao citado marco temporal. A modulação exigiu prévia ação judicial quando ocorreu o pagamento sponte sua e não apenas processo administrativo fiscal de compensação/indébito, não sendo acolhida proposta de um dos Ministros da Excelsa Corte que propunha a inclusão dos processos administrativos nas ressalvas.
Numero da decisão: 9202-011.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SIMILITUDE FÁTICA IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental, demonstrado o dissídio interpretativo para similar reporte fático. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMEDIATO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.072.485). TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 985 INCLUSIVE EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 479 DO STJ (REsp nº 1.230.957). NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO A EXAÇÃO QUANDO TIVER OCORRIDO O RECOLHIMENTO (INDÉBITO). MARCO TEMPORAL 15/09/2020. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 2 questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Extrai-se da modulação do Tema 985 do STF duas conclusões: i) que os fatos geradores ocorridos e não recolhidos até 14/09/2020 não podem ser exigidos; e ii) que, em relação a fatos geradores ocorridos e que foram recolhidos voluntariamente até 15/09/2020, para que ocorra a devolução, por qualquer que seja a modalidade, como, por exemplo, pela via da compensação ou repetição do indébito, é necessário que tenha sido impugnada judicialmente a exação como verba não tributável, não sendo suficiente haver processo administrativo fiscal em curso. Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), com modulação, assentada em embargos de declaração, nestes termos: “em dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. Tendo o contribuinte recolhido voluntariamente a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não impugnado judicialmente a exação, até 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Tema 985, não será possível realizar a devolução do pretendido crédito por meio de homologação de compensação, ainda que tenha sido transmitida a GFIP ou o PER/DCOMP antes de 15/09/2020, mesmo que instaurado o contencioso administrativo fiscal por manifestação de inconformidade em momento anterior ao citado marco temporal. A modulação exigiu prévia ação judicial quando ocorreu o pagamento sponte sua e não apenas processo administrativo fiscal de compensação/indébito, não sendo acolhida proposta de um dos Ministros da Excelsa Corte que propunha a inclusão dos processos administrativos nas ressalvas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 2.600/2.625) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 2.633/2.651) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 08/10/2019, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o indeferimento do direito creditório, consubstanciada no Acórdão nº 2402-007.636 (e-fls. 2.438/2.475), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Inserção da rubrica terço constitucional de férias na base de cálculo previdenciária”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 (...) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, conforme previsto no art. 22, I e II c/c art. 28 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ausente decisão definitiva de mérito do STF no âmbito do Leading Case RE n. 1.072.485 (Tema 985/STF) afastando expressamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não há que se falar da aplicação do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 4 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração, porém os aclaratórios foram rejeitados (e-fls. 2.533/2.538). Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela Manifestação de Inconformidade do contribuinte, de 28/08/2018, (e-fls. 2.040/2.088) contra Despacho Decisório (DD) nº 049/2018 (e-fls. 02/55) emitido no procedimento fiscal. No que ainda importa ao debate se reconheceu, em despacho decisório e decisão recorrida, que o terço constitucional de férias (1/3) é base de cálculo tributável de contribuições previdenciárias. Consequentemente, não gera direito creditório caso recolhida, uma vez que não seria entendido como indébito fiscal, e, assim, não poderia ser utilizado como crédito em compensação por meio de GFIP, pelo que se deixou de homologar a pretendida compensação, não se efetivando a devolução do crédito que já seria liquidado com o seu uso na operação de encontro de contas com a compensação. Consta que o contribuinte utilizou a rubrica referida como direito creditório para compensar débitos correntes nas competências de 07/2013 a 13/2013. Os créditos apropriados do alegado indébito de rubricas de terço constitucional adviriam das competências 08/2009 a 06/2013. No caso, o contribuinte fez o recolhimento voluntário da exação sobre a rubrica do terço de férias nestas épocas e, após entender que não era base tributável (refletindo sobre sua ação primeira de recolher espontaneamente), apurou, a partir de sua escrituração, estes créditos e os compensou, daí a transmissão da declaração com o uso do instrumento da compensação. O Despacho Decisório assenta que: “52) No tocante à análise dos valores que, segundo a empresa, se referem à parcela de folha de pagamento referente à rubrica ‘1/3 de férias’, verificamos que não estão de acordo com a legislação, além de a empresa não possuir instrumento judicial que lhe garanta tal compensação, devendo as compensações de tais valores ser glosadas ou seja, não homologadas.” (e-fl. 52, grifei). Deixou-se, assim, de homologar a compensação em razão de não reconhecer o direito creditório originado da referida rubrica de terço de férias. Consta que intimada, durante o procedimento fiscal, a contribuinte informou não haver processo judicial discutindo o terço constitucional de férias na ocasião da tomada e apropriação dos créditos e compensações transmitidas. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 5 Não há registro de processo judicial posterior. A contribuinte aduziu que recolheu indevidamente sobre a referida verba que não seria tributável, por isso apropriou o crédito em razão do indébito que identificou na revisão de seus recolhimentos. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-88.916 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 2.315/2.368), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade e manter o não reconhecimento do direito creditório, concordando com a autoridade lançadora. Assentou a DRJ essencialmente que o terço constitucional é base tributável. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 2.391/2.435), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Assentou a decisão recorrida, em essência, que o terço constitucional é base tributável de contribuições previdenciárias. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 2.633/2.651), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivos paradigmas, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “Diferenças de alíquotas de SAT/RAT” não foi admitida. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 2.671/2.677), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 6 Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e homologar as compensações no limite e extensão do indébito (crédito) utilizado a partir da rubrica de terço de férias. Em recurso especial de divergência, com lastro em paradigmas que indica, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Inserção da rubrica terço constitucional de férias na base de cálculo previdenciária”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o acórdão recorrido, em contexto de processo que discute direito creditório proveniente de indébito de contribuições pagas sobre a rubrica do terço de férias e a consequente utilização dos créditos em compensação de débitos corrente, entendeu tributável o terço constitucional de férias e não gerador de crédito, de modo a não homologar as compensações. Todavia, sustenta que a rubrica do terço de férias é não tributável ao tempo do indébito (competências 08/2009 a 06/2013) e de sua utilização nas compensações de débitos correntes (competências 07/2013 a 13/2013). O recorrente compreende e argumenta que a rubrica não é tributável e, assim, a tomada de crédito e a consequente compensação estaria regular em condições de ser homologada. Sustenta que a decisão da Turma Ordinária do CARF manteve a decisão da primeira instância “com base na ausência de decisão definitiva de mérito no STF no âmbito do Leading Case n. 1.072.485 (Tema 985 STF)” no debate sobre a tributação, ou não, da rubrica. Conquanto, sustenta que este não é o melhor entendimento para a matéria. Em petição, alega que a matéria do Tema 985 já foi solucionada, inclusive de forma definitiva, sendo-lhe favorável. Informa que seu processo é anterior ao marco temporal (15/09/2020). Memoriais reiterativos foram apresentados para falar sobre o Tema 985, inclusive. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.689/2.704) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta em relação ao conhecimento. No mérito, requereu seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sustenta ser o terço de férias base tributável de contribuições previdenciárias como verba caracterizada como ganho habitual. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 7 Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Os autos chegaram a ser suspensos até a modulação do Tema 985 e voltaram a tramitar após modulado. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2402-007.636, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Inserção da rubrica terço constitucional de férias na base de cálculo previdenciária” (i) Paradigma (1): Acórdão 2803-004.204 (i) Paradigma (2): Acórdão 2402-003.564 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. De início, pontuo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 8 específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Em relação a divergência jurisprudencial, passo a específica demonstração. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2803-004.204, Processo nº 10945.721384/2012-33 (e-fls. 2.571/2.579), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. QUINZE PRIEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO, POR DOENÇA OU ACIDENTE. 1/3 (UM TERÇO) SOBRE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. POSICIONAMENTO ATUAL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. Em relação aos valores pagos pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, equivocado o posicionamento dos julgadores da primeira instância administrativa. In casu, há que se considerar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na mesma direção outra recente decisão do STJ (REsp 1.230.957), que na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. Referido paradigma, a meu aviso, não se presta a comprovar a alegada divergência. Explico. O paradigma 2803-004.204 foi proferido em contexto de lançamento de ofício em processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Conforme consta em sua introdução, o caso trata de “Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado em desfavor do contribuinte ..., relativamente às contribuições sociais descontadas (e não recolhidas e nem declaradas) dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme folha de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato”. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 9 Por sua vez, o acórdão recorrido trata de pretensão para homologar compensação de débitos correntes a partir da utilização de direito creditório apropriado como sendo “líquido e certo” pelo contribuinte. Os créditos seriam indébitos provenientes do recolhimento indevido do terço constitucional de férias. Na minha análise as situações fáticas são distintas. No acórdão recorrido o contribuinte em primeiro momento recolheu contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. Em momento posterior, o contribuinte transmitiu GFIP utilizando os recolhimentos como direito creditório ao passar a entender que seriam indébitos, considerando que não deveria ter recolhido. O Despacho Decisório não procede com a homologação, porque entende que não eram créditos de certeza indubitável, haja vista não haver processo judicial reconhecendo o indébito e, na leitura interpretativa da autoridade fiscal, o terço de férias pela legislação seria base tributável. Logo, não poderia reconhecer o indébito do que já recolhido, consequentemente não homologou compensação. No acórdão paradigma 2803-004.204 o contribuinte, simplesmente, não recolhe contribuição sobre o terço constitucional, ademais também não declara (essa conduta é diferente de recolher e depois se apropriar do crédito sob tese de indevido ter sido o recolhimento). No contexto do paradigma, a autoridade lançadora procede com o lançamento de ofício para constituir o crédito e exigir a exação, pois entende que o terço constitucional é tributável. Apesar de ambos os casos debaterem a premissa jurídica da tributação, ou não, do terço de férias. O ponto é que as situações fáticas não se assemelham. Um caso (situação do acórdão paradigma) trata de compensação em pleito de direito creditório forçado por pretensão de indébito e o despacho decisório não reconhece o crédito por entender que a legislação não respaldaria e não haver decisão judicial que force o reconhecimento do indébito. No outro caso (situação do acórdão recorrido), tem-se um lançamento de ofício, considerando que o contribuinte sequer estava recolhendo o que a fiscalização compreende que devia ser recolhido. Não há contexto de pretensão de indébito. Há exigência de tributo não pago. Fatos diversos não enseja o recurso especial, pois o instrumento extraordinário é para sanar divergência jurisprudencial de situações semelhantes. Por conseguinte, não reconheço a divergência pelo Paradigma 2803-004.204. Ainda há outro precedente indicado a ser analisado, apresentou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, consubstanciada no Acórdão nº 2402-003.564, Processo nº 10783.722724/2011-62 (e-fls. 2.580/2.599), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 10 Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE AS VERBAS TITULADAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. PARECER PGFN Nº 2.118/2011. DIREITO DE CRÉDITO. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No caso, devem ser considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em decorrência de auxílio-doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos referentes ao auxílio-creche. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (...) Referido paradigma 2402-003.564, a despeito de também ser um lançamento de ofício pela leitura do relatório do voto condutor, se origina a partir da glosa de compensação, de modo que se encontra em contexto de debate sobre direito creditório, o que pode viabilizar, em tese, o comparativo. O lançamento de ofício só ocorreu porque houve a glosa das compensações efetivadas. A glosa ou, por outras palavras, o direito ao crédito é o ponto central do debate. Passo a analisar se há outros elementos de semelhança. Muito bem. No paradigma 2402-003.564 consta em relatório da decisão que, em relação a tomada de crédito a partir do terço de férias, a Administração Tributária entendeu que “são indevidas as compensações originadas a partir de tais fatos geradores”. O relatório da decisão informa que a DRJ concordou com a autoridade fiscal. Por sua vez, em voto de mérito, o paradigma 2402-003.564 reformou a decisão de primeira instância para anotar que o Poder Judiciário (STF e STJ) vinham reconhecendo que o terço de férias não é base tributável, então o indébito precisava ser reconhecido e deu provimento ao recurso voluntário neste particular ponto. Para essa situação, na qual não se fala em ter existido qualquer processo judicial que impusesse o reconhecimento do crédito e se discute o direito de tomar referido direito creditório a partir de recolhimentos já efetuados sobre o terço de férias (discute-se o indébito sobre o terço de férias), tem-se situação fática efetivamente semelhante e as soluções são diversas, como se verá. Deveras, o paradigma 2402-003.564 assenta haver o direito de crédito porque o terço constitucional não deve ser tributável conforme STF e STJ já orientavam. Logo, não deveria Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 11 ter sido recolhido e se foi houve o indébito, de modo a permitir a apropriação do crédito e a utilização em compensação por meio de GFIP. Lado outro, o acórdão recorrido assenta não existir o direito de crédito porque o terço constitucional é base tributável e a decisão do STJ não é definitiva e o STF ainda precisava se manifestar de forma consolidada e definitiva, de modo que ausente manifestação definitiva deveria imperar a lógica de que a verba é base tributável. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale para o paradigma 2402-003.564. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis para este precedente indicado. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência pelo paradigma 2402-003.564 (paradigma segundo). Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Inserção da rubrica terço constitucional de férias na base de cálculo previdenciária” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado, que foi admitido como paradigma para o enfrentamento. Argumenta o recorrente que o acórdão recorrido é equivocado, pois, em contexto de processo que discute direito creditório de indébito de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a rubrica do terço de férias, não se pode concordar com a decisão vergastada ao entender que o terço de férias seja tributável e não gere crédito apto para homologar as compensações transmitidas e com encontro de contas preenchido para imediato aproveitamento e liquidação. Em petição avulsa o recorrente chama atenção para o debate sobre o Tema 985/STF que gera a modulação na discussão sobre o terço constitucional de férias (RE 1.072.485). Ao fim e ao cabo, o recorrente compreende e argumenta que a rubrica não é tributável ao tempo do indébito e da apropriação como crédito e, assim, a tomada de crédito e a consequente compensação dos débitos correntes com a utilização da referida rubrica como direito creditório estaria regular, em condições de ser homologada. O debate de momento devolvido ao Colegiado é exclusivamente sobre fazer jus, ou não, o recorrente ao aduzido direito creditório proveniente da rubrica do terço de férias a partir de processo de compensação na qual se apropria o direito creditório decorrente do indébito. Não se debate no acórdão recorrido eventuais problemas específicos de GFIP ou de cálculo. Não se debate questões de procedimento de composição do valor. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 12 Consta nos autos que o indébito perseguido é das competências 08/2009 a 06/2013 e o crédito é utilizado para compensação nas competências 07/2013 a 13/2013. Consta nos autos que não se homologou a compensação e, ato seguinte, a Manifestação de Inconformidade do contribuinte se irresignando com o não reconhecimento do indébito foi protocolada em 28/08/2018 (e-fl. 2.040). Ela instaurou o contencioso administrativo. O marco temporal da modulação é 15/09/2020. À análise. O tema deste capítulo se relaciona com o adicional de férias ou terço de férias ou terço constitucional de férias, e não com as férias em si, em contexto de processo de compensação. No REsp nº 1.230.957, que compõe os Recursos Repetitivos do STJ, havia sido firmado Tese, no Tema 479, assentando que: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).” Todavia, houve sobrestamento pelo Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), inclusive ao ser solucionada a referida Repercussão Geral na Suprema Corte se assentou tese diametralmente oposta segundo a qual: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Neste horizonte, o STF entendeu necessário modular os efeitos da sua decisão, vez que no julgamento de mérito que realizou findou por reformar arcabouço jurisprudencial que abrangia precedentes do próprio STF, além do Recurso Repetitivo do STJ que primeiro se mencionou, com tese em sentido contrário ao precedente, com abrupta mudança de jurisprudência. Por isso, além de modular, optou-se por escolher como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 985/STF. Deveras, em embargos de declaração primevo, o STF assim se posicionou sobre a modulação, conforme ementa do seu julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 13 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1072485 ED, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) Demais disto, em 24/09/2025, ocorreu a certificação do trânsito em julgado do RE nº 1.072.485 (Tema 985), conforme andamento processual no site do STF. A Fazenda Nacional não obteve sucesso na tentativa de alterar o marco temporal ou os efeitos da modulação. De mais a mais, em consulta no site do STJ, já consta nos andamentos processuais do REsp nº 1.230.957 que, em 25/09/2025, foi levantado o sobrestamento. A rigor, veja-se o informe: Feito esse histórico, passo ao caso específico. Como dito, o caso é de processo de compensação no qual se cumula o pedido de repetição de indébito o qual é automaticamente liquidado com a declaração de certeza e liquidez Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 14 de créditos, sob ulterior homologação da compensação. O direito creditório advém de vindicados recolhimentos de contribuições previdenciárias recolhidas voluntariamente antes de 15/09/2020, época na qual se entende que a verba era não tributável. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente em pretender a reforma da decisão. A razão é a modulação determinada pelo STF, seus limites e peculiaridade. Explico. Veja-se. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Extrai-se da modulação do Tema 985 do STF duas conclusões: i) que os fatos geradores ocorridos e não recolhidos até 14/09/2020 não podem ser exigidos; e ii) que, em relação a fatos geradores ocorridos e que foram recolhidos voluntariamente até 15/09/2020, para que ocorra a devolução, por qualquer que seja a modalidade, como, por exemplo, pela via da compensação ou repetição do indébito, é necessário que tenha sido questionada judicialmente a exação como verba não tributável, não sendo suficiente haver processo administrativo fiscal em curso. A modulação do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485) foi assentada no julgamento de embargos de declaração, nestes termos: “em dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. (grifei) Dessarte, tendo o contribuinte recolhido voluntariamente a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não questionado judicialmente a exação, até 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Tema 985, não será possível realizar a devolução do pretendido crédito por meio de homologação de compensação, ainda que tenha sido transmitida a GFIP ou o PER/DCOMP antes de 15/09/2020, mesmo que instaurado o contencioso administrativo fiscal por manifestação de inconformidade em momento anterior ao citado marco temporal no processo de compensação. A questão sensível é que a modulação exigiu prévia ação judicial. Aliás, colhe-se no inteiro teor do Acórdão do Tema 985 a proposta de Sua Excelência Ministro Luiz Fux para que os processos administrativos também fossem ressalvados, porém não foi acolhida a manifestação de Sua Excelência em voto vogal declarado por escrito, o qual se deu nos seguintes termos, os quais valem conhecer, ipsis litteris: Voto do Ministro Luiz Fux RE 1072485 ED / PR [Tema 985, trecho do voto]: Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 15 “Tenho que a produção de efeitos para o julgado deve se dar a partir da publicação do acórdão, qual seja o momento de divulgação de sua ata de julgamento – 15/09/2020, ressalvando-se, na linha proposta pelo E. Ministro Roberto Barroso os recolhimentos realizados antes desta data sem questionamento judicial. Além disso, proponho que também sejam ressalvados os recolhimentos realizados com impugnação na via administrativa, prestigiando-se a segurança jurídica como forma de se prestigiar a previsibilidade do contribuinte quanto à exação. Ex positis, PROVEJO parcialmente os Embargos de Declaração para modular os efeitos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a partir da data de publicação do acórdão, ressalvados os valores já pagos pelos contribuintes sem contestação judicial ou administrativa. É como voto” (grifo adicionado) A proposta não foi acolhida pelo Colegiado. Sobremais, anoto que Suas Excelências os Ministros Marco Aurelio (relator), Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes rejeitavam qualquer modulação. Acolheram a modulação Suas Excelências Luís Roberto Barroso (redator para acórdão), Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Luiz Edson Fachin (que propunha fosse do próximo exercício financeiro e não em 15/09/2020), Luiz Fux (que propunha adicionar os processos administrativos e restou isolado). Não votaram Suas Excelências os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Celso de Mello. Ainda que se reflita sobre a questão sensível dos processos administrativos de compensação que estavam em curso, anteriores ao marco fixado, na qual houve recolhimento seguido de posterior pedido de aproveitamento do crédito com compensação, a modulação não os contemplou e não foi por falta de proposta. Deveras, o Ministro Luiz Fux fez proposta expressa e não consta que teve acolhida, ademais inexiste relato de novos aclaratórios acolhidos, posteriormente. É questão de aplicar a modulação por dever regimental e mandamental e não por posição pessoal. Hodiernamente, o processo consta com trânsito em julgado. De mais a mais, a regra na declaração de constitucionalidade é entender que a norma declarada constitucional sempre foi vigente, desde seu nascedouro. A modulação serve para limitar essa regra racional, porém na extensão de seus limites e efeitos. No caso, a modulação não contemplou processo administrativo de indébito cumulado com compensação quando o contribuinte chegou a recolher sponte sua a exação. Era necessário o processo judicial contemporâneo com o administrativo, por força do racional da modulação aprovada sem acolhida da proposta do Ministro Luiz Fux. Por isso, entendo que não assiste razão ao recorrente porque deve ser aplicada a modulação ordenada pelo STF no Tema 985. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.886 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720636/2018-17 16 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência pelo paradigma segundo e, no mérito, nego-lhe provimento porque deve ser aplicada a modulação ordenada pelo STF no Tema 985. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte pelo paradigma segundo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.004253/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ EM BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros • da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligeie , nos temos do vo, d.-Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas 'de Assis,- Erie Moraes . de Castro e Silva, 'Jean Cleuter Simões Mendonça, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e . Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 .10E-SEGUND0 C(.11:-40 OE; C.:01\ITAIBUI ■,OES 1. • 00:‘,IFEP.r.. *:. COM O ORIGNAL . GF,3 i 1 ip . I . • C, I $ • • . - .- Mot 8lopo f.,1M".:0 .. . • .. . . MF-SEGUNDO CONCELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O CR;C:NAL / 0 2 . CCO2/CO3 . Hs. 549 Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resoluçtio n.° 203-00.921 Relatório Markle Ca ..a Oliveira Mat. ,iirr‘c, t;11:350 • . Trata 'o presente processo . de Pedido de Ressarcimento, de Credito • Presumido de IPI, fundado -nos . dispositivos da Lei n" 9.363/96,"'relativo ao 3 0 trimestre de 2060, no valer de R$ 118.475,71; formulado em 10/02/2005 por ineib do programa PER/DCOMP . e bci ixctdo em papel por força de determinação judicial expressa no sentido de que o pleito da interessada fosse analisado pela DRF num prazo de trinta Esclarece o "Serviço de Orientação e Andlise. Tributária-Seort", da DRF em Belém-PA, em seu Parecer n° 577, de 07/12/2006, que, verbis, "Em face do prazo exíguo deterininado pela autoridade judiciária, o processo não foi enviado ao 'Serviço de Fiscalizacão para realização de diligencia": (grifei) •Assim, diante da documentação obtida junto ã. interessada e earreada para o processo, a Seort indeferiu totalmente o pedido por meio - de Despacho Decisório por entender que . a empresa não realizou operações de industrialização e sim de simples revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno. Para assim ter deliberado, fundamentou-se nos fatos de que, tanto na DIPJ, quanto nos livros fiscais, não há a indicação de que tenha havido a industrialização, já que os campos próprios de preenchimento das . respectiva.s informações estão zerados, bem como 'que, tanto nas notas fiscais de aquisiçãO junto aos seus fornecedores, quanto nas suas 'notas fiscais de saídas para exporiação, constava "madeira serrada".. Além disso; no objetivo social constante do contrato social não Consta a atividade de industrialização e tampouco a empresa escritura o Livro de Apuração do IPI. • Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta que se trata, sim, - de uma empresa industrial exportadora e que opera corn a. finalidade precipua de industrialização da Madeira, atuando, mais especificamente, na etapa -final da cadeia produtiva, qual seja, o seu beneficiamento é o seu acondicionamento. Em sede de preliminar, pede a ,nulidade do Despache Decisório por ter sido o mesmo elaborado sem que tivesse sido realizada uma diligência fiscal junto ao seu estabelecimento, o que, a seu ver, resultou numa análise superficial e rasteira dos documentos, com fundamentes de 'decisão neles garimpados e, por isso mesmo,. insustentáveis . .perante os . eventós legais e fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. • No mérito, inicia transcrevendo dispositivos do Regulamento - do IPI nos quais julga que suas atividades estejam subsumidas, as quais descreve en -i detalhes, para reforçar a ideia de que é um'a empresa industrial. Diz ainda a hnpugnante que O fato de asnotas fiscais de aquisição conterem a: : expressão "Madeira para exportação" não significa que as mesmas não possam vir a; receber um .. processo de industrialização na etapa, seguinte, e que, além disso, é norma da: Secretaria Estadual de Fazenda fazer; tal exigência por conta dos beneficios fiscais- que concede aos produtores. Rechaça também o fundamento de que a coincidência de medidas da madeira, quer na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de saída, estaria a indicar que não houve realmente a industrialização, visto que não houve a diligência fiscal para validar tal argumento e que o processo produtivo é mais complexo e não se limita a medidas das peças Produzidas. Decisao liminar.etn Mandado de Segurança, Processo n° 2006.3900006986 -2, 'em 09/10/2006: • Processo n." 10280.004253/2006-19 • Resolução a.' 203 700.921 MI -SEOUN Do -cc i grEs . CONFER:.: COM .t..} ORiGINAL . " CCO2/CO3 Fls. 550 Marilde Cursii.... da Oliveira Mat. Sialie 01650 • Justifica a ausência de escrituração de 'livros relacionados a apuração do IPI por ter sua atividade • voltada para . a exportação, bem como pelo fato de scud fornecedores lhe .venderem Produtos NT. - Assim, • não lida com creditos nem com debitos do referido imposto, - dai entender não Se ver: obrigado' a escrituração Ademais disso, sua condição de industrial .não poderia ser. retirada peld falta de cumprimento de mera.obrigação acessória: Quanto a - auSência de' informações que pudessem conduzir ao entendimento - que exerce a interessada atividade industrial, quer por conta das omissões na sua DIPJ2 , nos livros de entrada3 e de saida4 ' de 'mercadorias, nas no -Las fiscais de saídas , e no seu contrato socia1 6, atribui a erros de preenchimento e a um "erro societário", não.podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade fatica. • •- . Por fim, pede a Impugnante o reconhecimento também .do direito a atualização monetária do crédito ora postulado, bens como 'a realização de perícia. A 3' Turma da DRJ em Belém-PA, entretanto, não considerou os argumentos da interessada, indeferindo-os integralmente em decisão assim ementadd: Acórdão DRJ N" 01-8796 de 2007 Imposto sobre, Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. 0 direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n." 9.363, de 1996, é condicionado :a comprovação de que os produtos exportados foram . efetivamente industrializados pela empresa, coin a utilização dos insunzos para tal adquiridos..' • No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente caso deve ter corno norte a obediência ao principio da primazia da realidade, ou seja, o que ocorre na pratica deve prevalecer sobre os documentos, de sorte que reste caracterizada - a sua condição de industrial e não de mero revendedor de mercadorias. Fez a juntada de urn "Laudo Técnico", elaborado por Engenheiro Florestal, segundo o qual fica demonstrado que efetivamente realiza a- industrialização dos produtos que exporta. Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas fiscais de compra e de venda, que, segundo a TIPI, tanto a madeira simplesmente serrada que • adquire e que constitui em sua matéria prima, quanto a madeira beneficiada (classificada, tratada quimicamente, • secada ./estufada, refilada, destopada e aplainada), Possuem. o mesmo código, qual seja "4407.24.10". E o Relatório. 2 Ficha 4 -A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) foi informao o custo de mercadorias revendidas e nao o custo de produção ou de fabricação própria. A linha 4A/02 e a Linha 4A103 compra de insumos a vista e a prazo, respectivamente, estão zeradas. • Nao escriturou suas notas de compra Como "compras para indUstrialização". 3 4 Nao consta o registro de vendas de produção do estabelecimento para o inereado externo. 5 Utilizou-se do Código Fiscal 7.12, que significa Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros para o mercado externo. " 6 Nao consta de seu objeto social a atividade de industrialização. MF-SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRISI.iiNTES . CONFER! CCM 0.01:•::GINAL / • ••c, Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resolução n.`.' 203-00.921 CCO2iCO3 Fls. 55! .r.if132geeira Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator. • A terppestividade Se faz presente pois, cientificada • da decisão • da •DRJ .em 27/08/2007, a interessada 'apresentou i o RecursO Voluntário em .25/09/2007.. Preenchendo oS' deniais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.- Nulidades A primeira delas, suscitada pela Recorrente, é . Para que a' decisão da DRF que • lhe indeferiu. o pleito •seja anulada pois não foi ,precedida de uma diligência fiscal em. seu estabelecimento, o que teria resultado numa conclusão destoant e. da realiddde fatica da empresa.. • Não obstante eu admita que o procedimento adotado pela DRF em Belém-PA tenha deixado de observar o padrdo ou a praxe nos procedimentos de análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, qual seja, primeiro a Seção de Fiscalização realiza diligências e elabora um parecer que segue para a Seção de Orientação e•Andlise Tributária para que esta, adotando-o ou não, profira o seu entendimento quanto à pertinência do pleito, ao mesmo não pode considerado nulo. . Primeiro, lembre-se aqui que a Recorrente, sentindo-se prejudicada pela demora da DRF em apreciar seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (eram oito ao todo), pois, afinal, tendo-os protocolado em . 10/02/2005; em outubro de 2006 ainda não havia obtido • resposta, ingressou no Poder Judiciário objetivando provimento para que seus pleitos fossem analisados, no que logrou êxito, ou seja, o Magistrado determinou à DRF que, num praz o . de cinco dias iniciasse a 'análise dos oito pedidos e que fossem os mesmos concluídos em trinta dias. Por sua vez, autoridade para a qual foi dirigida a ordem judicial, o Delegado da. Receita Federal em' Belém-PA, determinou aos seus 'subordinado's que tal ordem fosse imediatamente' cumprida, o que, presumo, fez com que uma etapa do proCedimento fosse pulada, qual seja, a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização, indo' os mesmos diretamente para a Seort. Creio eu que agiu corretamente o titular da .DRF, e isto' posso afirmar corn propriedade, visto que exerci o cargo equivalente em Outra unidade da DRF durante, sete ano, pois a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização implicaria numa etapa adicional, que poderia comprometer os exíguos prazos' pereniptórios determinados pelo Juízo. Além disso, confonne se . observa no documento intitulado "Informação Seort/DRF/Bel/n° 0318/2006", de 25/10/2006, cuidou a Seort de cercar-se de todos os elementos necessários para formar a' sua convicção quanto: à pertinência do pleito da interessada, visto que solicitou 6s mesmos documentos que a Seção de Fiscalização solicitaria .tivesse ela 'fazendo aquele trabalho, quais sejam: copia do contrato social; declaração de inexistência de litígio quanto• a mesma matéria; descrição do processo produtivo em fases detalhadas; relação das matérias- primas, produtos interniedidriOs 'e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo coin a indicação •das respectivas notas fiscais .de aquisição, indicando a - fase na qual foram utilizados; Cópias autenticadas das notas fiscais 'referentes às aquisições de insinnos; memórias de cálculo dos créditos presumidos, corn o inventário permanente de estoque apurado pelo método "da média ponderada Móvel ou pelo PEPS . ; copias autenticadas das notas' fiscais de exportação; copia do Livro - Reg. Apuração do IPI, do Livro Reg. Entradas e do Livro Reg. de (I 4 CCO2/CO3 Fls. 552 IvIF-SE.G;UNDO CON.uO r.)E Cr:.)NTRIE3WITES Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resolução n.° 203-00.921 MarMr.1 c R3co 03. ira - Mat. Sia;...e Saídas relacionado ao período do yedido; e • informação sobre .0 • tipo do produto .final industrializado, a sua classificação tarifária e indiCação se é destinado ao mercado interno ou exportação. , • • • Assim, tendo sido 'os doeumenio s . acima listados entregue s . pela interessada, -. . restou perfeitamente suprida a falta de urna diligencia fiscal no estabelecimento, que, a rigor, teria apenas o. efeito de constatar no local o . processo de produção da empresa, lembrando, . entretanto, não para aqueles fatos ocorridos no passado. . A meu ver, e -com a devida vênia, o fundamento do pedido de nulidade da - Recorrente se mostra contraditório com as suas pretensões postas diante do juizo, já que o que visou quando se valeu de urn Mandado de Segurança, buscava a agilidade da ‘autóridade fiscal e foi esse o fator determinante para que, como disse acima, tivesse sido . pulada urna etapa do procedimento de análise de sens oito pedidos. 0 item III do artigo 126 do Regimento Interno da Receita- Federal do Brasil, constante da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, dispõe ser competência da Seort, verbis, "manifestar-se em processos • administrativos referentes a restituição, a compensação, ao ressarcimento, a imunidade, à suspensão, a isenção e a redução de tributos e contribui0es administrados pela SRF", de modo que o simples fato de não ter tal manifestação precedida de uma diligência fiscal não tem O condão de torná-la nula. Além disso, 'a teor dos documentos que, foram solicitados pela autoriddde fiscal — prontamente atendidos pela interessada - para proceder à análise do pleito, pode-se afirmar que diferença alguma resultaria ter sido a andlis e . feita por Auditor-Fiscal lotado ria Seção de Fiscalização da DRF que, frise-se, também, poderia não ter comparecido ao estabelecimento industrial, e sem que isso se constituísse em motivo de nulidade de seu parecer. • Afasto, pois, a prejudicial de nulidade do ..Parecer da Seort pelo fato de o mesmo não ter sido precedido de urna diligência fiscal no estabelecimento. • Quanto à necessidade de que o servidor responsável pelo parecer tenha registro no Conselho Regional de Contabilidade, invoco a Súmula no 5, aprovada na Sessão Plenária de. : 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág.28, que dispõe ser o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação . profissional de contador. • De se afastar, também, a prejudicial de nulidade pela falta de registro no CRC. Mérito • Segundo se depreende da conclusão. , do parecer da' Seort • que negou o reconhecimento do beneficio fiscal interessada (fl. .410/413); bem corno • .do Despacho . Decisório também da Seort (fl. 414), os documentos carreados ao processo estariam a indicar que, primeiro, não houve industrializacdó e 'sim Mera revenda, e, segundo, que, ainda que ••• houvesse a industrialização, o, crédito presumido nab poderia ter sido 'reconhecido pois, na aquisição de madeiras não houve a incidência do PIS/Pasepo e da Cofins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos corno "madeira para exportação": 7 Encontrada no sitio da Receita Federal do Brasil nainternet (www.receita.fazenda.gov.br Processo n.° 10280.004253/2006-19 ResoIugao n.° 203-00.921 Conforme pode ser assim descrito: t1F-SEGUNDO CONSELHO DE CON1P1BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3resilia, IsAarilde de:01Iveira Mat S.1.3;:.c. CCO2/CO3 Hs. 553 a própria Recorrente esclarece, seu processo de industrialização Etapa Compra e - Classificação da Matéria-prima Recepção e Classificação da Matéria-prima Secagem Descrição Aquisição des madeira em-bruto dos diversos centros produtores e sua reunião em local único, Onde é feita a sua Classificaç5o:- • A classificação Consiste em separá-la S por . tipo, tamanho e qualidade; sendo, ao final, remetidas para A planta industrial. .. Descarregamento e estocdgem no patio da indústria. Segunda classificação: as espécies e tamanhos de- madeiras soa classificadas em consonânci a. corn. os tipos de pedidos efetuados pelos clientes e empilhadas para direciOnainento para a próxima etapa. . A madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadds) nas quais submetida a calor a vapor de mod o . a se obter o grau de umidade ideal para o produto final, ocOrrendo aqui .. a primeira modificação em relação ao estágio da matéria-prima no seu estágio inicial, visto que, nesta etapa, sua concentração de umidade, peso e espessura já não correspondem aos da matéria-prima que iniciou o processo produtivo. - Pode ser dar também ao ar livre. I 0 tempo de secagem varia em função do tipo . de madeira, umidade I 1 anterior e umidade desejada, podendo durai - dias ou semanas. Após a secagem, a madeira é transportada para os - equipamentos responsáveis pelo benéficiamento, .onde sofre: Beneficiamento Refilarnento transformação de Ulna Pela de madeira em duas ou mais; Destopo 4 corte transversal para determinar o Comprimento da peça, transformando inna . peça em uma - ou mais peças com tamanho determinado; Aplainamento --> retoques em alguns ou em todos os lados do Nesta fase fica a matéria-prirna já transformada eisn • produto acabado com largura .e comprimento determinado pelo .adquirente atraVeS . . de pedido :previamente: formulado e diferente da matéria-prima 'inicial, inclusive pela aplicação . de materiaisintermedidrios.- Empilhados, embalados e transportados para embarque nos contAiners para envio ao Porto. : • . Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resolução n •' 203-00.921 . ET;.-7;67iii:i7 ultIrEs CC:NFU:2' COM O ORV:;INAL BM. • (1.—.94.— - • /. g . _ CCO2/CO3 Fls., 554 marme cun:„..3 Met. • Alen disso, no "Laudo l'écnic6": firmado- por um engenheiro floreStal,- elaborado sob encomenda di Recorrente e Constante das fls...529/539, constam mais detalhes e ate mesmo fotos, que dão idéia do processo produtivo desenvolvido pela 'einpresà. . De outra parte ; dispõe o art 4° do Decreto no 2.63 .7, de 1998 (Regulamento do . IPI), que, vet bis: Art. 42 Caractet-iza industrialização qualq net- :Operação que Modifique natureza, 6 .funcionamento, o, acabamento, a apresentagii6 ou - . a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei W.' 4.502; de 1964,• art. - 32, parágrafo. único, • e Lei n 2 5.172, de .25 de - outubro de 1966, art. 46, parágrafo imnicofI I - a que, exercida sobre'matérias-primas oí produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); • •11 - a .que impôrte 'em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, • alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que . resulte um novo produto Ou tinidade autônoma, inda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); • IV - a que • importe em alterar a apresentação do produto, pela. colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo . • quandb' a embalagem colocada se destine apenas • ao transporte da• 'mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); •ou - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado . ou .inutilizado, -' renove, ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como ,industrialização, o processo utilizado .para obtenção do produtó e* localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifei) Do conjunto das informações e documentos constantes do proc.esso, bem Corno do confronto do process o. produtivo com . os dispositivos do 1VPI)9. 8 *clue caracterizai* a industrialização, 'especialmente o inciso II; do'artigo ; 49; acima reproduzido , Me convenci de', que as atividades da empresa sae efetivamente a de industrialização. (beneficiamento), não • podendo ser tratada' como mera revendedora de madeiras. Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para •considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial; qual seja.: . a) o fato . de o contrato • social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato de não possuir ela escrituração do Livro . Reg: - Apuração de IPI;''c) o fato de o Livro Reg. de Entradas e o • Livro . Reg. 'de Saídas *06 conterem registres_ de operações relacionadas especificamente ao processo produtivo (respectivamente, operações registradas sob 6 'CFOP • 1.11 e 2.11, que.-se referem a • compras para industrialização; sob o CFOP 7.11, que se refere a vendas da produção do estabelecimento, para o mercado externo); d) o fate de na DIRT ter 'side ' . .informado o valor do .custo. sdas mercadorias vendidas e não o. eusto de' produção •de fabricação Própria,.. também ter sido CCO2/CO3 Fls. 555 • Brasilia,_ I deixado em branco • 'o campo correspondente As aquisições . de matéri a:prima, material . secundário e material de 'embalagem para: utilização no processb'produtivo; e) o fato de . nas • .... notas fiscais de aqUisição eonstai como produto- adquirido : "madeiras serradas",.., sendo que • identica expressão consta -das notas fiscais de - saida; e f) o fato de as notas fiseais`de.yenda ter ' sido utilizado. o eódigos 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de terceiros paia o: mercado externo; • em vez do código 7.11, •• que significa as vendas '• da produção do estabelecimento pra o mercado externo... Embordtenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao não seguir‘ a deterininação.expressa contida no artigo .345 do RIPI/98 no sentido de que, em sendo um estabelecimento industrial, deva preencher corretamente os livros fiscais correspondentes,T' especialmente-o Livro Reg. de : Apuração do IPI,:não creio . que esse - e . os • demais equívocos acima reproduzidos e assumidos • pela empresa,. Possam . inviabilizar .o seu direito ao aproveitamento dos benefícios trazidos pela • Lei no. 9.363, de 1996, caso, realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados. . . Primeiro, porque, na linha do que' alega a Recorrente; entendo que deva prevalecer a realidade fatica sobre a realidade documental, embora, admita, não se possa ter isso como regra absolUta. Ocorre que neste processo e abstendo-me de considerar relevantes e. prejudiciais os erros,' aliás, 'confessos,. da Recorrente, no' preenchimento de notas fiscais,' de . livros, da DIPJ, contrato social etc:, os 'documentos estão a demonstrar claramente quaiS foram os valores formadores do crédito presumido . que ora 'pleiteia; de maneira que; ' corrigidos tais equívocos, nada estaria a impedir que . seu Pedido pudesse ser analisado, desta . feita, sob o manto, ou melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas exigidas para tal: • • Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido de IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n° 419, de 10/05/2004 e • na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem dfruição do beneficio A escrituração do RAIPI, por certo, eSse procedimento é o mínimo que se pode esperar de' urn estabelecimento que se diz industrial e que deseja se aproveitar dos beneficios legais. Para mim, não vale o' argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de 2004; conteria a regra' para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que 'o referido dispositivo foi direcionado para. empresas industriais que possuem mais de um estabelecimento 8 , o que, até onde se sabe pelos presentes documentos, não é o caso. Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de reconhecer que - o estabelecimento é industrial, embora deva enfrentar outros argumentos do Fisco mais adiante. Porém, uma nova análise quanto à fruição do beneficio estará condicionada a que a einpresa proceda à correção de todos os equívocos acima apontados e por ela admitidos, quais sejam, a, retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas,' e a escrituração do Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente. fazendo deste constar os períodos objetos do seu pedido. 0 outro óbice posto pela autoridade fiscal para negar O direito ao beneficio se refere ao fato'de que a descrição do produto, quer na nota fiscal de entrada, quer na nota , fiscal de saida, é praticamente .a mesma, o que estaria a indicar hão ter havido industrialização, mas, ••• sim, ..mera operação de compra e venda. • • 8 "Art. 16. 0 estabelecimento matriz da pessoa jurídica Produtora e exportadora qu e. apurar credito presumido -de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro `Demonstrativo de Créditos' do livro Registro de 'Apuração do. IPI, . com indicação de sua origem no quadro 'Observações'. Processo n." 10280.004253/2006-19 Resolução n.° 203 -00.921 MF-SEGUNDO C(1•14TRIF3UlliTES CONFERE COM Martide Curt,ir - Mat. Slope 91t:,l30 11 '.IF-SEGUNDO CON5F.Li-:0 DE COt;i7Zre.l.JINTES. CONFERE COM O ORiG-INAL. . • Processo 6.° 10280.004253 12006-19 * Br.-2.s111a. O g ResoluOlo ii. 0 203-00.921. CCO2/CO3 • Fls. 556 klarilde Cursir OliVeira . Mat, Siape 91e9 - De fato, tanto nas notas fiscais de compra, .quanto nas riataS fiscais de venda para o exterior fizeram constar na descrido dos produtos a expressão -"madeira serrada", a em principio, poderia: sugei-ir, como sugeriu - a DRF, tratar-se .de mera revenda. -• Não obstante deva admitir que tal entendimento seja.. provide, de uma boa • lógica, o fato é que, especificamente para as matérias primas e produtos telacianados á este , processo, não' há ser vivo pensante neste planeta capaz. de nos . demonstrar com .Provas. - irrefutáveis que tenha efetivamente • Ocorrido isso ou aquilo: . Essa minha afirmativa Vai, inclusive, ao encontro do que, brilhantemente, consignou a DRJ em seu voto proferido, senão vejamos, verbis: 22. No mérito, como .forma de melhor Andamentar o Voto, cabe inicialmen te:registror que os eventos ocorrem. no mundo .fe110177j7liC6 não se repetem. Quando esses eventos possuem alguma relevância social, política, econômica ou jurídica, são alçados à condição de fatos sociais, políticos, econômicos ou jurídicos, respectivamente. O ingresso do evento no sistema jurídico-processual Se dá pill- meio da incidência do instituto. da rova que faz a ligação entre o evento e o fato.. • 23. Como o fato não pode reconstituir integralmente o evento, vale 'dizer, • não pode repetir de, forma exata o evento, toda prova é indicitiria,.., no sentido, de que é - 11171 modelo de representação ('aproximada.) da realidade. 'Logo e• In todo processo, administrativo ou judicial, não há que Se falar no restabelecimento integral do evento, eis . que se revela em tarefa irrealizável. 24. Destaque-se também que a prova não é das partes (não é do Fisco nem é do* sujeito passivo), mas sim dirigida ao convencimento do julgador. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto n? . 70.235, de 6 de março de 1972 —• Processo Administrativo Fiscal (PAF) estabelece que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (segundo o Dicionário Eletrônieo, apreciar significa: fazer estimativa de; aValiar,.• julgar; pó,- sob exame; considerar, examinar, ponderar). Em seguida, o dispositivo confirma a incidência do livre convencimento do julgador que, no entanto; deve ser motivado. 25. Deve o Fisco, pOrtanto; trazer elementos que em seu conjuntO poderão firmar a convicção dojulgador, de . modo eloqüente, quanto existência do fato jurídico tributário'. Já o contribuinte possui 6 ônus de . impugnar os fatos trazidos aos autos pela Repartição Fazendaria, não podendo o mesmo permanecer inerte: • 26. Por seu turno, indicio. é o fato que, por operação mental, .aponta para a existência provável de outro. Como se observa, esse C. Onceito também o de prova. Ou melhor, toda provi é um indicio' que fica a depender soniente do valor axiológico desse indicio., Se tar valor for forte, diz:se que a prova carrega em' si um indicio veemente; se for fraco, trata-se de um indicio insuficiente. 27. No caso do presente pro. cesso,. o 'evento' • ocorrido foi a expOrtação, • de madeira' no ano de 2001, girando a discussão em. torno de ter • havido ou não aindustrialização desse . produto no estabelecimento da • empresa interessada. - Conforme dito' acima,. é impossível repetir nos Processo n.° 10280.004253 12006-19 . ' /0 - CCO2/CO3 Resolução n.5. 203-00.921 Fis. 557 Mariffe Com - Mat. • • • = . - .r :SEGUND6.66-17E..146-6CCON'rRIStliNTES _ CONFERE COM O ORiCtNiU. " • dias de hoje o acorrido, o que provaria se . a madeira .cfetivamente. - exportada teria .,sido industrializada no estgbelecimento ou adquirida .. pronta; motivo pelo qual resta a- apreciaçjio 'das provas :documentais existentes. A propósito, por esse ,mesmo motivo qualquer diligencia porventura feita pelo Serviga . de .i.scaliz,aq(-70 da . .Uilidade;..taMbéM se • restringiria a ulna análise nos* documentos existentes; (destaques do :• original) . . Registro aqui minha total • concordância corn o texto reproduzido acima; • cumprimentando •o seu ilustre -Relator pela maneira precisa • coin que identificou a situação, embora, massima . venia, dele vá divergir nas conclusões. . que, para •mim, os tais indícios conspiram em' favor da interessada, ou seja, na Pier das hipóteses, não . teríamos a Certeza absoluta de que não tenha havido a. industrialização, o que me remete a reparar o • que .foi dito •acima, no sentido de que uma diligencia no local por parte do Fisco talvez pudesse esclarecer o fato. Mas, 'ainda assim, o que seria constatado é urna situação presente, muito provavelmente não capaz - . de criar urn liame corn os fatos de 2000 e de 2001 e corn as dúvidas que estamos enfrentando neste julgamento. A não ser que, diante das constatações do Fisco no local; viesse o representante da empresa e dissesse: "-.Sim, o que o Auditor-Fiscal atestou hoje se aplica totalmente ao que aconteceu em 2000 e em 2001". Data venia, considero isso possível, Porem, po -uco provável.. • • Mas, voltando aos fatos, ou aos indícios, informo aos meus pares que nas notas fiscais de saída (vendas para exportação), • a descrição dos produtos era mais esmerada, ou seja, ia bem mais além do que a simples "madeira serrada", senão vejamos como exemplo a nota 'fiscal n° 2858, A fl. 90: "Madeira da espécie Cedro (Cedrella SPP) simplesmente serrada em tábuas. refiladas e esquadriadas, seca a o . .ar, 4/4", 6/4" . e .8/4". de . espessura, 4" e acima de largura, 6' e acima de comprimento, de - . qualidade número 2 comum." Assim, não se pode afirmar, sem que paire alguma dúvida, comb o fez a autoridade fiscal, no que foi referendada pela DRJ, que não tenha havido 'a industrialização; ao contrário. • Outro argumento utilizado pela autoridade fiscal. para negar A Recorrente , a condição de estabelecimento industrial é• o fato de tal- atividade .não consta r. de. seu objeto. social: De fato. Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso . . não se reveste em condição essencial para que determinada empresa seja consideradd ou não como executora: de operações deindustrialização; o que deve prevalecer • são os • atoss. que pratica, • ndo os que se dispôs a praticar, embora seja salutar que haja tal coincidência entre . . ambos. Como dito acima, resta agora deliberdr sobre o outro argumento utilizado pela DRF pará negar o direito ao crédito presumido, - ..qual seja, o fato . .de, rias notas fiscais - de,. aquisição de matéria-prima (madeira)'; constar a expressão "para exportação"; 6. que eStaria'a indicar que . o fornecedor não seria contribuinte do PIS/pasep e da Cofins; e, portanto, não haveria que se falar em restituição de ditas contribuições sob' a forma do crédito presumido de IPI em favor da ora Recorrente. , vIF-SEGUNDO CCN:::,ELHO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O OR1GiNAL /0, I • 441' . Mar0-do Cu ,o do Oliveira . Mat. SfaaO Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resolução n. 6 203-00.921 • CCO2/CO3 Fls. 558 Realmente, na totalidade das notas fiscais 'de aquisição de madeir a. consta, na deserição .dos produtos', expressão "fliadeira para exportação".. Além disso, também consta no campo "Informações Complementares" das ditas notas fiscais; urn carimbo corn . os dizeres: 'Mercadoria clestinada a exportaCão.1 Não incidência do I.C.MS. conforme'Lei n" , A Recorrente se defende ., primeiro ; dizendo,-.• que os profissionais que 1 preenchem os. documentos .fiscais nem sempre são providos de condições para - compreender a lingua . Portuguesa, que reputa complex a meSMo Para .especialistas de modo que, onde' está escrito "madeira para exportação", deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não 'seria, a' ..nota fiscal , de entrada "o fator- determinante para se definir se haveria ou não industrialização por parte do adquirente.. . • Divirjo da Recorrentequanto aos Seus argumentos, mas, ao final das contas, concluo no mesmo sentido, já que, para mim, o significado daquela eXpressdo "madeira, para exportação". é um só,' qual seja, trata-se,' efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final o exterior, o que não significa dizer• que 'o fornecedor emitente desta nota estará livre .dó pagamento do' PIS/Pasep *e 'da Cofins,' pois, afinal, não terá, sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu as madeiras ., Ern outras palavras, o . i .fornecedor da ora Recorrente, ao lhe vender as madeiras não incorreu numa operação imune à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou uma nda no mercado interno, e isso pode ser comprovado pela ,natureza da operação (venda) e o CFOP que inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno). • . . • Assim, afastO.também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias-, primas adquiridas .não sofreram 'a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, em principio, integrar a base de cálculo para determinação do crédito, presumido de IPI. „ Todavia, por não competir a este Colegiado a conferência dos 'cálculos efetuados pelo contribuinte propriamente ditos, até Porque, indeferimento se deu de forma sumária, deverá a Unidade de origem se encarregar de fazê-lo, levando em conta, * 'portanto, que se trata . de um estabelecimento industrial e que as notas fiscais de aquisição devem ser consideradas para fins de determinação . da base . de cálculo do incentivo: Assim, - Caberá áUnidade de origem debruçar-se sobre as "memórias de Cálculo do Crédito Presumido" elaboradas pela interessada (fls: 58/87), bem como sobre cada urna das notas fiscais de exportação (fls. 90/109), notas fiscais de entrada 111/372),, com a finalidade 'detectar éventuais erros de cálculo entre os' valores que compõem a fórmula para determinação do incentivo, bem CO1110 quanto a algum outro óbice, glosas de insumos, por exemplo, que não os já Colocados em julgamento. • Recapitulando .os termos de meu voto,' - portanto, * entendo , que houve sim aS industrialização, mas que, a fruição ao beneficio fiscal' pretendido estará condicionada a que .a Recorrente Proceda à retificação doS, equívocos' cometidos nos seus livros Reg. de Entradas' e de Saídas, bem corno proceder a eserituração' do Livro Reg.. Apuração do IPI, como, aliás,. fazem todos os estabelecimentos industriais e como tal pugnou a Recorrente para assim ser tratada'. . .. . . . , . Após • esses procedimentos, e somente apos, caberá. à . Unidade .. de origem ' conferir, os cálcuios, pela empresa efetuados .. .e . que 'resultaram . no valor do crédito presumido - pleiteado, manifestando-se quanto Lstia. correção, Submetendo tal entendimento A interessad ODÁSSI GUERZONI FILHO, Processo n.° 10280.004253/2006-19 Resolução n.° 203 -00.921 CCO2/CO3 F1S. 559 • para, desejando, se pronunciar a respeito no prazo de trinta dias, ao final do qual, deverá o Presente processo retornar para julgaménto. . • _ . Em • face de todo o exposto, cla doeumentação . Carreada ..ao process6, dos argumentos trazidos . pela •• Recorrente, bem Como do debate . que travamos nesta Sessão, • reconheço que suas atividades .são de industrialização (beneficiamente), porém, condiciono o reconheciMento do. direito ao ressarcimento a uma . nova, análise por parte da Unidade de origem, bem como que sejam 'procedidas às retificações nos livros Reg. • de • Entradas e de Saidas; que seja escriturado o Livro Reg; Apuração de IPI, conforme explicitado acima. Assim, fica o • presente julgamento convertido em diligencia para qüe . a Unidade de origeni, caso atendidas as condições acima, proceda a urna nova análise nos cálculos .que resultaram no montante ora pleiteado. Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem* fazer as considerações que julgar . pertinentes acerca do Processo produtivo .da empresa; caso sua diligência resulte em' informação relevante acerca do mesmo. A. interessada deverá ser cientificada .quanto ao resültado da diligência, podendci, no prazo de trinta dias, se Manifestar a respeito. como voto. Sala das Sessões, em 03 de etembro de 2008 • MF-SEGIJNE)0 C .:)1NISZLHZ). DE coN.rFNEL,IiNrEs 1 • CONFERE C CR:CU\YV., /01 / _...... e'/ Mal-adoC . nr C:' ■ /;;Ira, • ;;;;,,nn al; ,./ 1,;) •

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Numero do processo: 11080.009905/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O rito processual a ser obedecido por processo administrativo formalmente instaurado não necessariamente deve ser o mesmo que aqueles que versam sobre Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI, porquanto, no caso, verificou-se uma auditoria fiscal voltada exclusivamente para a verificação quanto à correta forma de apuração e de aproveitamento do crédito presumido de IPI no estabelecimento matriz, sem que, com isso, fosse necessária a prolação de Despacho Decisório. Tendo referida auditoria encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento do Fisco em lançar de oficio o valor do IPI que deixou de ser recolhido. Tampouco ocorreu o cerceamento de defesa do autuado, visto que, juntamente com a ciência do auto de infração, recebera cópia integral do procedimento autônomo de conferência do crédito presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Despropositada se mostra a alegação de cerceamento ao direito de defesa por suposta falta de clareza na identificação das infrações e quantificações dos valores exigidos, porquanto logrou êxito a autuada em elaborar demonstrativos de débitos para fins de desistência parcial do recurso administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/11/2001 a 20/12/2003, 15/01/2004 a 30/09/2004, 31/10/2004 a 31/08/2006 IMPOSTO DEVIDO REDUZIDO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO BÁSICO CALCULADO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APARAS DE PAPEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos chamados créditos fictos ou presumidos, apurados a partir de aquisições de insumos isentos, no caso, aparas de papel e caixas de papelão usados adquirido de contribuinte de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTABELECIMENTO MATRIZ NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A falta de cumprimento de obrigação acessória emissão de nota fiscal de transferência, para estabelecimento filial, de crédito presumido de IPI não aproveitado pelo estabelecimento matriz por si só, não permite ao Fisco a glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído pela sua utilização. No caso, a informação envolvendo a apuração e o aproveitamento do crédito presumido restou cabalmente demonstrada pelo estabelecimento matriz, tendo servido, inclusive, para a glosa parcial por conta da inclusão de valores indevidos no cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento quanto ao cancelamento da exação na parte atinente à falta de emissão de nota fiscal na transferência do crédito presumido.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O rito processual a ser obedecido por processo administrativo formalmente instaurado não necessariamente deve ser o mesmo que aqueles que versam sobre Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI, porquanto, no caso, verificou-se uma auditoria fiscal voltada exclusivamente para a verificação quanto à correta forma de apuração e de aproveitamento do crédito presumido de IPI no estabelecimento matriz, sem que, com isso, fosse necessária a prolação de Despacho Decisório. Tendo referida auditoria encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento do Fisco em lançar de oficio o valor do IPI que deixou de ser recolhido. Tampouco ocorreu o cerceamento de defesa do autuado, visto que, juntamente com a ciência do auto de infração, recebera cópia integral do procedimento autônomo de conferência do crédito presumido. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Despropositada se mostra a alegação de cerceamento ao direito de defesa por suposta falta de clareza na identificação das infrações e quantificações dos valores exigidos, porquanto logrou êxito a autuada em elaborar demonstrativos de débitos para fins de desistência parcial do recurso administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/11/2001 a 20/12/2003, 15/01/2004 a 30/09/2004, 31/10/2004 a 31/08/2006 IMPOSTO DEVIDO REDUZIDO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO BÁSICO CALCULADO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APARAS DE PAPEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos chamados créditos fictos ou presumidos, apurados a partir de aquisições de insumos isentos, no caso, aparas de papel e caixas de papelão usados adquirido de contribuinte de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTABELECIMENTO MATRIZ NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A falta de cumprimento de obrigação acessória emissão de nota fiscal de transferência, para estabelecimento filial, de crédito presumido de IPI não aproveitado pelo estabelecimento matriz por si só, não permite ao Fisco a glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído pela sua utilização. No caso, a informação envolvendo a apuração e o aproveitamento do crédito presumido restou cabalmente demonstrada pelo estabelecimento matriz, tendo servido, inclusive, para a glosa parcial por conta da inclusão de valores indevidos no cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.033          1 1.032  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009905/2006­12  Recurso nº  11.080.009905200612   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CRÉDITO BÁSICO E PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  FISCAL  ESPECÍFICA  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  rito  processual  a  ser  obedecido  por  processo  administrativo  formalmente  instaurado  não  necessariamente  deve  ser o mesmo que  aqueles  que  versam  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI,  porquanto,  no  caso,  verificou­se  uma  auditoria  fiscal  voltada  exclusivamente  para  a  verificação  quanto  à  correta  forma  de  apuração  e  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  no  estabelecimento  matriz,  sem  que,  com  isso,  fosse  necessária  a  prolação  de  Despacho  Decisório.  Tendo  referida  auditoria  encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento  do  Fisco  em  lançar  de  oficio  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido.  Tampouco  ocorreu  o  cerceamento  de  defesa  do  autuado,  visto  que,  juntamente  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  recebera  cópia  integral  do  procedimento autônomo de conferência do crédito presumido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  CLAREZA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Despropositada se mostra a alegação de cerceamento ao direito de defesa por  suposta  falta  de  clareza  na  identificação  das  infrações  e  quantificações  dos  valores  exigidos,  porquanto  logrou  êxito  a  autuada  em  elaborar  demonstrativos  de  débitos  para  fins  de  desistência  parcial  do  recurso  administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  30/11/2001  a  20/12/2003,  15/01/2004  a  30/09/2004,  31/10/2004 a 31/08/2006     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 IMPOSTO DEVIDO REDUZIDO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO BÁSICO  CALCULADO  SOBRE  A  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  APARAS DE PAPEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No direito constitucional positivo vigente o princípio da não­cumulatividade  garante  aos  contribuintes,  apenas  e  tão­somente,  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido nas posteriores, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos  chamados  créditos  fictos ou presumidos,  apurados  a partir de  aquisições de  insumos  isentos,  no  caso,  aparas  de  papel  e  caixas  de  papelão  usados  adquirido de contribuinte de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA  E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTABELECIMENTO MATRIZ  NÃO  CONTRIBUINTE.  TRANSFERÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  ESTABELECIMENTO  FILIAL.  FALTA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  falta de  cumprimento  de obrigação  acessória  ­  emissão  de  nota  fiscal  de  transferência,  para  estabelecimento  filial,  de  crédito  presumido  de  IPI  não  aproveitado pelo estabelecimento matriz  ­ por si só, não permite ao Fisco a  glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído  pela  sua  utilização.  No  caso,  a  informação  envolvendo  a  apuração  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  restou  cabalmente  demonstrada  pelo  estabelecimento  matriz,  tendo  servido,  inclusive,  para  a  glosa  parcial  por  conta da inclusão de valores indevidos no cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  que  negava  provimento  quanto  ao  cancelamento  da  exação  na  parte  atinente à falta de emissão de nota fiscal na transferência do crédito presumido.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.034          3   Relatório  Retorna  este  processo  à  Câmara  após  realizada  a  diligência  por  nós  determinada em face da Resolução nº 203­00.941, 2 de dezembro de 2008 [fls. 587/593] e que  apenas consistira na cientificação da Recorrente dos termos de nossa Resolução nº 203­00.867,  de 20/11/2007  [fls.  478/484],  a qual,  por  sua vez,  consistira na  juntada por  anexação,  às  fls.  488/581,  do  Processo  Administrativo  nº  11080.009552/2006­51  [auditoria  fiscal  do  crédito  presumido de IPI informado no DCP pelo estabelecimento Matriz].  Todavia,  eventos  importantes  e  com  reflexos  diretos  na  lide  se  deram  após  nossa última deliberação, de sorte que é de fundamental importância o seu relato, o que farei  depois de pô­los a par do que trata o presente processo, de forma sucinta e socorrendo­me, for  o caso, das minúcias que fiz constar em meu Relatório que consta às fls. 588/592, do volume 3  Foram  três  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa,  estabelecimento  filial, sob a alegação do Fisco de que a mesma incorrera em quatro tipos de infração em relação  ao  recolhimento  do  IPI  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  novembro  de 2001  e  agosto  de  2006,  não  de  forma  ininterrupta:  a)  glosa  de  crédito  básico  de  IPI  a partir  da não  aceitação dos valores originados das aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e  isentos,  de outros  créditos  e de  créditos  extemporâneos; b)  recolhimento  a menor do  IPI  em  face de  créditos  informados  em  PER/Dcomp;  c)  glosa  de  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de  IPI  em face da  falta de previsão  legal para  tanto;  e d) glosa de crédito  presumido de IPI em face da falta de emissão de nota fiscal de transferência de créditos – do  estabelecimento matriz, que não é contribuinte do IPI, para o estabelecimento filial.  A  decisão  da  DRJ  fora  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  exonerado o sujeito passivo da exigência de débitos do  IPI que já haviam sido  indicados em  Declarações  de  Compensação  entregues  anteriormente  ao  lançamento,  ou  seja,  a  letra  “b”  acima descrita, no valor original de R$ 131.114,40, com exceção, de R$ 38.700,00 apontado  pela autuada como originado de “Compra de Ativos” (sic).  Cientificada  dos  termos  da  diligência  por  nós  determinada  quando  da  Resolução  nº  203­00.941,  a  qual,  na  verdade  e  como  dito  acima,  consistira  numa  mera  anexação  do  processo  administrativo  nº  11080.009552/2006­51,  que,  por  sua  vez,  versa  unicamente  sobre  a  auditoria  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  pelo  estabelecimento  matriz, não contribuinte de IPI, isto é, nele não se analisou nenhum Pedido de Ressarcimento  de Crédito Presumido, e,  consequentemente, não se proferiu qualquer Despacho Decisório, a  Recorrente,  em  nova  manifestação,  praticamente  repetiu  os  termos  do  Recurso  Voluntário,  enfatizando  o  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  da  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  primeiro,  o  mesmo  estaria  baseado  em  despacho  indeferitório  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  proferido  por  autoridade  incompetente,  e  que  a  juntada do  referido  processo  somente  nesta  etapa  processual  teria  lhe  prejudicado  a  defesa,  na  medida  em  que  somente  agora  veio  a  conhecer  as  razões  que  embasaram  dito  despacho.  Além  disso,  considera  que  a  apreciação  por  esta  Turma  de  seus  argumentos  contra  o  referido  indeferimento  de  seu  pleito,  configuraria  uma  supressão  de  instância, pois, entende, a matéria deveria ter sido conhecida, em primeiro grau, pelo julgador a  quo.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Antes  que  a  nova  manifestação  da  Recorrente  fosse  apreciada  por  este  Colegiado,  interpôs  ela,  em  novembro  de  2009,  um  pedido  de  desistência  parcial  do  seu  Recurso  Voluntário  visando  aproveitar­se  dos  benefícios  da  Medida  Provisória  nº  470,  de  20091,  de  sorte  que,  de  forma  expressa,  abandonou  a  defesa  da  autuação  envolvendo  a  exigência  do  IPI  fundada  na  glosa  dos  créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  insumos  NT,  e  os  tributados  à  alíquota  zero,  consoante  argumentos  e  discriminação  que  efetuou às fls. 647/657, do volume 4.  Quando  da  ciência  do  contribuinte  do  inteiro  teor  do  referido  processo  nº  11080.009552/2006­51,  apresentou,  em  janeiro  de  2010,  uma  “Manifestação”,  na qual  alega  que  o  referido  processo  fora  encerrado  com  um  relatório  fiscal  fundamentado  nas  razões  encontradas  pelo  Auditor­Fiscal  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  porém, que do referido relatório constara a expressão “às considerações superiores”, sem que  estas “considerações” tivessem sido realizadas. Assim, insiste a Recorrente que teria faltado a  elaboração  de  um  “Despacho  Decisório”,  e,  consequentemente,  a  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  forma  a  ser  instaurado  o  contraditório.  Entende  também  que  deveria  ser  proferido  um  Despacho  Decisório  determinando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cuja  análise  deveria  ficar  sobrestada  até  o  julgamento  da  análise do mérito  do  crédito  glosado. Quanto  ao mérito  das  glosas,  reitera  as  argumentações  já  expostas  em  suas  manifestações  anteriores  no  processo  [fls.  919/921,  do  volume 5).  À  fl.  945  do  volume  5,  consta  cópia  do Despacho  prolatado  pela DRF  em  Porto  Alegre/RS  em  14/01/2010,  no  processo  nº  11080009552200651,  tratando  do  seu  arquivamento pelo fato de o mesmo não conter contencioso em face de não versar sobre pedido  de compensação, de ressarcimento ou auto de infração.  Após  ter sido cientificado dos  termos dessa última manifestação da DRF, a  interessada,  em  26/02/2010,  formalizou  a  entrega  de  “Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo”,  desta  feita  visando  aproveitar  os  benefícios  do  parcelamento  concedido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  de  27/05/2009,  ocasião  em  que  listou  vários  débitos  constantes  do  auto  de  infração  de  cuja  defesa  desistia  (fl.  949/955,  do  volume 5).  Atendendo  à  solicitação  da  DRF,  a  interessada  apresentou  planilhas  de  cálculos melhor  demonstrando  e  consolidando  todos  os  valores  do  auto  de  infração  para  os  quais deixou de apresentar contestação [fls. 993/998, do volume 6].  Às fls1.026/1.031, do volume 6, consta o Extrato do Processo, emitido pela  DRF  em  Joaçaba/SC  em  17/06/2010,  que  especifica  quais  os  débitos  remanescentes  do  lançamento ainda estão sendo exigidos do contribuinte após a exoneração da DRJ, as adesões  da autuada aos benefícios da Medida Provisória nº 470, de 2009, e ao parcelamento especial da  Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  No essencial, é o Relatório.                                                              1  Pagamento  parcelado,  com  redução  de  100%  da  multa  de  oficio  e  90%  dos  juros  de  mora,  dos  débitos  decorrentes da aquisição de matérias primas, material de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados na  TIPI com incidência de alíquota zero ou como NT.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.035          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Considerações adicionais ao relatório para fins de delimitação da lide  A  partir  dos  três  autos  de  infração,  da  decisão  da  DRJ  e  das  desistências  parciais  da  Recorrente  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  do  alhures  referido  Extrato  de  Processo emitido pela DRF Joaçaba/SC, é possível traçar os contornos da matéria submetida a  julgamento.  Ressalvo  que  a  Recorrente  elaborara  um  quadro  demonstrativo  às  fls.  993/998,  do  volume  6,  em  que  discriminava  em  coluna  própria  os  “Valores  em  Discussão  Administrativa”, os quais, a propósito, coincidem com os débitos em aberto listados no citado  Extrato de Processo, às fls. 1.026/1.031. (Valores em R$)  Descrição/Primeiro  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos + NT  Créd.  Presumido  (glosas)  Créd.  Presumido  (falta  emissão NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  9.113.501,86  418.226,97  1.179.849,26  ­o­  10.711.578,09  (  ­  )  Exonerado  pela DRJ  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  (  ­  )Desistência  (MP nº 470/2009)  (6.597.585,04)  ­o­  ­o­  ­o­  (6.597.585,04)  ( ­ )Desistência (Lei  nº 11.941/2009)  (2.067.208,79)  ­o­  ­o­  ­o­  (2.067.208,79)  (  =  )  Valor  ainda  em discussão  448.708,03  418.226,97  1.179.849,26  ­o­  2.046.784,26    Descrição/Segundo  Infração  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 Auto de Infração  Insumos  isentos + NT  Créd.  Presumido  (glosas)  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  2.219.810,53  206.526,49  ­o­  ­o­  2.426.337,02  (  ­  )  Exonerado  pela DRJ  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­    (  ­  )Desistência  (MP nº 470/2009)  (2.203.947,90)  ­o­  ­o­  ­o­  (2.203.947,90)  ( ­ )Desistência (Lei  nº 11.941/2009)  (15.862,63)  ­o­  ­o­  ­o­  (15.862,63)  (  =  )  Valor  ainda  em discussão  ­o­  206.526,49  ­o­  ­o­  206.526,49      Descrição/Terceiro  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos + NT  Créd.  Presumido  (glosa )  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  7.977.563,33  ­o­  ­o­  ­o­  7.977.563,33  (  ­  )  Exonerado  pela DRJ  (131.114,40)  ­o­  ­o­  ­o­  (131.114,40)  (  ­  )Desistência  (MP nº 470/2009)  (7.750.337,35)  ­o­  ­o­  ­o­  (7.750.337,35)  ( ­ )Desistência (Lei  nº 11.941/2009)  (57.411,58)  ­o­  ­o­  ­o­  (57.411,58)  (  =  )  Valor  ainda  em discussão  38.700,00  ­o­  ­o­  ­o­  38.700,00  A partir dos demonstrativos acima, tem­se, portanto, que as matérias ainda  em discussão são: (R$)  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.036          7 Auto de Infração  Descrição da infração  Valor original do IPI  Primeiro  Crédito básico  448.708,03  Crédito Presumido – glosa de insumos  418.226,97  Crédito Presumido – falta de emissão de nota fiscal  1.179.849,26  Segundo  Crédito Presumido – glosa de insumos  206.526,49  Terceiro  Crédito básico (compensação não reconhecida)  38.700,00  Soma  2.292.010,75  Feitos esses esclarecimentos, passemos ao voto.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente clama pela nulidade do  lançamento em razão da ausência dos  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  quanto  à  definição  da  matéria  tributável  e  aos  fundamentos  de  cada  um  dos  itens  descritos  no  auto  de  infração.  Reclama ainda a Recorrente de o lançamento apontar o valor do imposto recolhido a menor em  cada mês, sem que tivesse sido determinado exatamente a que se refere cada um dos valores  apurados.   Com  a  devida  vênia,  a  Recorrente  não  tem  razão  e  os  demonstrativos  elaborados pela fiscalização estão a confirmar o meu entendimento, senão vejamos.  As  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  e  entregues  à  autuada  para  fins  de  esclarecimento acerca dos créditos originados de insumos isentos, ou tributados à alíquota zero,  e  de  créditos  extemporâneos  podem  ser  encontradas  às  fls.  84/89,  o  mesmo  se  dando  em  relação aos valores dos créditos transferidos das filiais e os valores constantes das PER/Dcomp,  os quais podem ser encontrados nas planilhas de fls. 88 e 89. A partir delas é que a auditoria  efetuou as glosas e, passo seguinte, recompôs o saldo do IPI escriturado pela autuada no Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  procedimento  este  que  pode  ser  encontrado  pela  Recorrente  nas  planilhas  intituladas Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal  (fls. 32/35, 50 e 57),  Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal – Antes da Reconstituição  (fls. 36/38, 51 e 58),  Outras Informações (fl. 39, 53 e 59), Demonstrativo de Dados Apurados (fl. 52).   Tivesse  observado  com  a  devida  atenção  esse  passo­a­passo  da  auditoria  fiscal,  teria  a  Recorrente  observado,  por  exemplo,  que  os  valores  dos  débitos  de  IPI  constituídos  por  meio  do  auto  de  infração  podem  ser  colhidos  ou  confirmados  no  referido  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  e,  certamente,  não  teria  se  prestado  a  argumentar no vazio.    De  outra  parte,  por  conta  da  adesão  da  Recorrente  aos  programas  de  parcelamento, e consequentemente, a desistência parcial do Recurso Voluntário,  restou ainda  mais prejudicada a análise da nulidade da autuação por suposta dificuldade de se identificar a  origem dos valores lançados em relação ao item “crédito básico indevido”, caso contrário, não  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 teria  ela  condições  de  descer  aos  detalhes  que  desceu  para  consolidar  a  sua  dívida  junto  ao  Fisco.  De todo modo, ad argumentandum, no que toca à matéria remanescente neste  litígio  e que  se  refere  aos  “créditos  básicos”,  a mesma mostra­se  perfeitamente  identificável  nos autos, consoante a abordagem que farei quando  tratar da questão de mérito, de sorte que  deve ser afastada a prejudicial de nulidade por suposto cerceamento ao direito de defesa.  A outra nulidade arguida refere­se aos efeitos da utilização do relatório fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  11080.009552/2006­51  para  fins  de  apuração  dos  valores objeto do presente lançamento, na parte em que referente ao aproveitamento do Crédito  Presumido de IPI.  Entendeu  a  Recorrente  que,  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  relacionados ao Crédito Presumido de IPI no estabelecimento matriz  terem sido autuados em  um  processo  administrativo,  deveria  ter  havido  um  Despacho  Decisório  da  “autoridade  competente” para indeferir o “Pedido de Ressarcimento”, de forma que pudesse ela instaurar o  contraditório mediante a apresentação de uma Manifestação de  Inconformidade, que, por sua  vez, deveria ser apreciada pela DRJ, para, somente após,  fosse o caso, ser analisada por este  Colegiado.  Por isso, considera que a ampla defesa para contestar os efeitos da auditoria  no  valor  do  Crédito  Presumido  não  lhe  foi  permitida,  daí  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Diz  mesmo  que  nem  a  juntada  do  referido  processo  que  tratou  do  crédito  presumido de IPI não lhe permitiu contestar o lançamento, pois somente a partir de então é que  passou a conhecer as razões que embasaram o que chamou de “despacho indeferitório”.  Pois bem!  Quando  da  primeira  oportunidade  em  que  este  processo  aportou  neste  Colegiado,  em  20/11/2007,  ocasião  em  que  proferíramos  a  Resolução  nº  203­00.867  (fls.  478/484 do Volume 3), eu ainda não possuía informações acerca do exato  teor do  indigitado  processo administrativo nº 11080.009552/2006­51  (auditoria de Crédito Presumido de  IPI no  estabelecimento  matriz),  ou  seja,  eu  imaginava  que  o  mesmo  tratasse  de  um  “Pedido  de  Ressarcimento”  cujo  desfecho  deveria  ser  aguardado  para  que  pudéssemos  deliberar  sobre  a  lide  contida  neste  processo,  que  trata  dos  três  autos  de  infração.  É  que,  embora  referido  procedimento tivesse servido de base para uma parte do presente lançamento, ele apenas fora  citado no Relatório Fiscal.  Todavia, como visto acima, a apuração pela matriz e a utilização indevida do  Crédito  Presumido  de  IPI  pelas  duas  filiais,  foi  detectada  pelo  Fisco  em  procedimento  de  auditoria  aberto  exclusivamente  para  fins  de  verificação  da  correção  no  preenchimento  do  Demonstrativo de Crédito Presumido­DCP. Isso fica bastante evidente pela análise de todos os  elementos do referido processo juntado aos autos, cópias às fls. 488/581 do Volume 3.  Provavelmente  a  expectativa  da  Recorrente  [desfecho  do  procedimento  mediante  a  elaboração  de  despacho  decisório]  decorreu  do  Auditor­Fiscal,  no  processo  administrativo autônomo que abriu para isso, qual seja, o  referido nº 11080.009552/2006­51,  ter incluído, indevidamente, frise­se, sua Informação Fiscal (cópia às fls. 575, Volume 3 deste  processo), verbis:  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.037          9 “(...)  comparecemos  no  estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado  para  a  verificação  relativa  à  regularidade  da  solicitação  de  ressarcimento  do Crédito Presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  tratam  a  Lei  n°  9.363 de 13 de dezembro de 1996, (...)” (grifei)   Mas,  conforme dito  e  redito  acima,  ficou  evidente  que,  dentre  as  97  folhas  que compõem o referido processo não existe nenhum “pedido de ressarcimento”, mas, sim, os  DCP,  rechaçando,  pois,  a  ideia  equivocada  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  havido  um  Despacho Decisório. E nem poderia haver mesmo pedido de ressarcimento, primeiro, porque o  estabelecimento matriz não é contribuinte do IPI, e, segundo, que, consoante a regra do § 7º do  art.  11,  da  IN SRF  nº  21/97,  “O  estabelecimento  que  receber  crédito  de  outro,  inclusive  do  matriz,  só poderá utilizá­lo para compensação com débitos  do  IPI,  vedada  a  restituição ou o  ressarcimento em espécie.”  Têm  razão, portanto,  a Seort  e  a Sefis  da DRF de Porto Alegre/RS quando  reforçam esse entendimento em despachos específicos, conforme relatei acima, visto que, o “À  sua  consideração”  que  o  Auditor­Fiscal  fez  constar  na  parte  final  de  seu  relatório  em  que  apontou  irregularidades  na  apuração  e  utilização  do Crédito  Presumido  de  IPI  (cópia  às  fls.  575/580 do volume 3), não significa que deveria ser proferido um Despacho Decisório.   Assim,  diferentemente  do  que  imaginou  a  Recorrente,  o  Auditor­Fiscal  apenas  levou ao conhecimento de seu superior hierárquico que o contribuinte auditado havia  incorrido  em  infração  aos  dispositivos  que  regem  a  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, o fazendo mediante a instauração de um processo administrativo autônomo  [nº  11080.009552/2006­51],  o  qual,  inclusive,  por  ter  servido  também  de  suporte  para  o  presente  lançamento,  foi  anexado  e  entregue  ao  autuado  juntamente  com  os  três  autos  de  infração acima reportados.   Pelo exposto, afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela Recorrente.  Mérito  Conforme  explicitado  na  tabela  alhures  reproduzida,  são  duas  as  matérias  sobre  as  quais  deveremos  deliberar:  glosa  de  créditos  básicos  e  glosa  no  valor  do  crédito  presumido utilizado.  a) Créditos básicos – IPI lançado no valor de R$ 448.708,03  Esclareça­se,  por  oportuno,  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  70/74  e  planilhas  às  fls.  84/89,  bem  como,  considerando  ainda  a  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  quanto  à  matéria  “créditos  básicos  originados  de  insumos  isentos ou NT”, os “Créditos básicos” ainda em discussão são os “outros créditos” a que a  fiscalização se referiu na descrição da infração, no item “001”, do “Primeiro Auto de Infração”.  Estão  eles  listados  na  coluna  “Outros  Créditos”,  da  fl.  85,  conforme  abaixo,  devendo  ser  desprezada a diferença em centavos, por irrelevante.  P.  Apuração­  2002  IPI – Outros Créditos  03/jun  66.420,86  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 01/jul  114.003,25  03/jul  61.928,36  01/ago  82.317,39  02/ago  24.409,93  03/ago  99.628,38  Soma  448.708,17  Explicou  a  recorrente  que  o  crédito  glosado  tem  origem  nas  aquisições  de  caixas de papelão e de papel usado (aparas) junto a comerciantes atacadistas não contribuintes  de IPI (comerciantes, cooperativas de catadores de papel e outros fornecedores, materiais esses  utilizados em seu processo produtivo. Explicou ainda que a sua quantificação se deu mediante  a  utilização,  sobre  o  valor  da  aquisição,  da  alíquota  de  IPI  constante  da  TIPI  para  os  tais  produtos na etapa anterior, respectivamente, de 15% e de 5%.  Juntou, à guisa de exemplo das aquisições, cinco cópias de notas  fiscais de  aquisição  de  “sucata  de  ondulado”,  junto  à  empresa CTS  –  Ind.  Com.  Aparas  Ltda.,  às  fls.  208/212.  E, para defender­se da glosa, lançou mão a Recorrente de dois argumentos.  O primeiro deles, que deveria ser aplicado ao caso a regra constante do art. 7o  do  Decreto­Lei  nº  400/682,  segundo  o  qual,  “O  imposto  incidente  sobre  produtos  usados,  adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o  inciso  V  do  art.  4o  (renovação  ou  recondicionamento),  será  calculado  sobre  a  diferença  de  preço entre a aquisição e a revenda”.  Neste  caso,  suscitou  ainda  que,  dessa  forma,  estaria  fazendo  prevalecer  a  regra da não cumulatividade do imposto, haja vista que não se poderia desconsiderar que essas  matérias  primas  [papeis  usados]  já  sofreram  a  incidência  do  IPI  quando  da  sua  saída  dos  estabelecimentos  que  o  fabricaram,  o  que  implicaria  como  corolário  lógico,  em  que  o  valor  residual  pelo  qual  são  adquiridas,  já  na  qualidade  de  materiais  descartados,  têm  em  sua  composição, entre outras variáveis, a parcela correspondente ao tributo que onerou a sua venda  pelos respectivos industriais.  Com  a devida  vênia,  o  primeiro  argumento  da Recorrente  não  se  aplica  ao  caso em questão, pelas  seguintes  razões. A primeira delas, que  referido dispositivo  invocado  trata  de  débito  de  IPI,  incidente  sobre  saídas  de  produtos,  enquanto  que  nossa  discussão  se  prende  a  créditos  do  imposto.  A  segunda  delas,  que  aqui  se  coloca  apenas  a  título  de  argumentação,  é  que  não  os  produtos  adquiridos  [caixas  de  papelão  e  aparas  de  papel]  são  dissolvidos e utilizados como matéria­prima de novos produtos da empresa, não podendo ser,  portanto, tal operação, ser enquadrada como “renovação ou recondicionamento” a que alude a  condição imposta pelo citado artigo 135 do RIPI/2002.  Quanto  à  questão  de  observância  ou  não  ao  regime  da  cumulatividade  do  imposto,  devemos  partir  da  premissa  que  deseja  a  Recorrente  que  a  discussão  seja  travada  levando­se em conta que estaríamos diante de “insumos isentos”, já que aqueles tributados à                                                              2 Base legal do art. 135 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.038          11 alíquota  zero  e  os  NT  foram  objeto  de  desistência  expressa  pela  Recorrente,  consoante  explicitado alhures.  E  em  assim  o  sendo,  ou  seja,  no  que  toca  à  possibilidade  de  utilização  de  crédito ficto de IPI, por este entendido aquele apurado sobre aquisição de insumo sobre o qual  não foi destacado o IPI pelo fornecedor, socorro­me aqui do recente e, ao que parece, definitivo  entendimento  do  STF  quanto  à matéria3,  ou  seja,  de  que  a  regra  constitucional  direciona  ao  crédito do valor cobrado na operação anterior e que o instituto da isenção não gera, por si só, o  direito a crédito.  Desta forma, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto,  ou,  em  que  há  o  destaque  do  mesmo  na  referida  nota  fiscal.  Quando  tais  operações  são  desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à alíquota zero  ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto.  O  segundo  argumento  da  Recorrente,  ad  argumentandum,  está  escorado  também  no  Decreto  Lei  nº  400/68,  desta  feita,  no  seu  artigo  6o4,  segundo  o  qual  “Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhe  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal”.  Também sob este prisma não tem razão a Recorrente.  Primeiro, porque, salvo engano, não foi esse o dispositivo no qual se baseou a  Recorrente para proceder  ao  creditamento,  já que em suas  argumentações  restou  claro que o  crédito foi apurado mediante a aplicação da alíquota dos produtos (aparas de papel e caixas de  papelão)  constantes  da  TIPI  sobre  os  valores  das  aquisições,  os  quais,  como  se  sabe,  são  residuais, em função do estado em que se encontram tais mercadorias.  Além  disso,  ao  debruçarmo­nos  sobre  as  cinco  notas  fiscais  de  compra  trazidas pela Recorrente aos autos à guisa de exemplo [fls. 210/212], verificaremos, de pronto,  que  não  estamos  diante  de  um  comerciante  atacadista  “não  contribuinte”, mas,  sim,  de  uma  “indústria  e  comércio  de  aparas”  que,  pode  ser,  de  fato  atacadista,  mas  longe  está  de  ser  considerado como “não contribuinte”, haja vista a sua própria razão social5 e o campo próprio  para o destaque de IPI que consta das referidas notas fiscais. Estamos diante, portanto, de um  estabelecimento que não preenche as condições exigidas pelo referido artigo 6o do Decreto­Lei  nº 400/68.  Quanto  às  aquisições  desses  materiais  junto  a  outros  fornecedores,  às  cooperativas de catadores etc., a Recorrente continuou inerte em relação à sua comprovação, de  sorte  que,  tendo  a  glosa  sido  motivada  pela  falta  da  apresentação  das  notas  fiscais  que  ensejaram os créditos, é de se mantê­la na sua integridade.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto a este item.  b) crédito básico indevido – “compra de ativos” – IPI R$ 38.700,00                                                              3 Julgamento de 29/09/2010 no Recurso Extraordinário nº 566.819.  4 Base legal do art. 165 do Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI/2002 ­.  5 CTS ­ Ind. Com. Aparas Ltda.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 Esclareça­se que o “Crédito básico (compensação não reconhecida), no valor  de R$ 38.700,00,  consta da  planilha  constante  da  fl.  89,  com a  indicação  de  que  se  trata  de  “Compra de Ativos”.  Explica  a  Recorrente  que  apurara  débitos  de  IPI  e  os  liquidara  mediante  compensações declaradas no PER/Dcomp, tendo, equivocadamente, por desnecessário, lançado  esses valores compensados (créditos) no Livro Reg. Apuração de IPI, sem, contudo, que esse  procedimento resultasse em redução do imposto a pagar.  Registre­se que essa argumentação fora aceita pela DRJ para alguns valores,  tanto assim que cancelou a exigência para que, de fato, constavam dos PER/Dcomp, da ordem  de R$ 131.114,40,  com exceção ao valor de R$ 38.700,00,  indicado como uma “Compra de  Ativo” (!?), que é o objeto deste julgamento.  À  mingua  de  quaisquer  esclarecimentos  e/ou  comprovação  adicional  por  parte da Recorrente, é de se manter o lançamento.  c) crédito presumido de IPI – glosa de insumos – IPI de R$ 624.753,46  Neste  item,  deveremos  deliberar  sobre  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  na  apuração  do  crédito  presumido de  IPI  em  face  da  inclusão,  no  seu  cálculo,  de gastos  com a  aquisição de óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para caldeira e biomassa, utilizada  na caldeira, energia elétrica e industrialização por encomenda.  Em sua defesa, a Recorrente alega, referindo­se apenas à energia elétrica, aos  combustíveis e ao gás natural do petróleo, que tais insumos são “flagrantemente” consumidos  no processo de industrialização e “indispensáveis” a este, neste se consumindo integralmente,  e,  portanto,  perfeitamente  subsumidos  ao  conceito  de  matéria­prima  e  de  produtos  intermediários. Alegou ainda que em nenhum momento a legislação estipula que tais insumos  tenham  contato  direto  com  o  produto  elaborado  para  que  sejam  considerados  como  tal,  tal  como preceitua o Parecer Normativo CST 65/79. Colacionou decisões do Segundo Conselho  de Contribuintes e do TRF na linha de seu entendimento.  A  partir  da  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E  a  questão  envolvendo  a  necessidade  de  contato  direto  com  o  produto  elaborado para fins de consideração dos insumos foi tratada pelo STJ que considerou a matéria  como submetida ao rito do art. 543­C, do CPC, sendo que a decisão daquele Tribunal Superior  quanto ao mérito, proferida no REsp 1075508, foi, verbis:  “1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do Decreto 4.544/2002.[...]  Ademais disso, Súmula Carf nº 19,  consolidada  nos  termos do  artigo 2º  da  Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), estabelece que  "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.039          13 de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário".  Assim,  de  se  manter  a  glosa  nos  exatos  termos  em  que  fixados  pela  fiscalização, de modo que deve se prosseguir na cobrança do IPI constante do item “002” do  “Primeiro Auto de Infração” e do Segundo Auto de Infração, conforme reprodução abaixo:  Período de apuração  IPI mantido (R$)  20/05/2003  110.103,69  10/07/2003  34.534,14  20/07/2003  66.965,16  30/07/2003  49.456,21  10/08/2003  21.370,93  20/08/2003  5.864,71  20/10/2003  34.024,35  31/10/2003  34.898,80  10/11/2003  61.008,98  Soma  418.226,97    Período de apuração  IPI mantido (R$)  15/01/2004  86.882,40  31/01/2004  119.644,09  Soma  206.526,49  d) crédito presumido – falta de emissão de nota fiscal de transferência –  IPI de R$ 1.179.849,26  Neste tópico não se discute a procedência do crédito e nem a falta de emissão  da  nota  fiscal  de  transferência  de  créditos  do  IPI  para  o  estabelecimento  filial,  objeto  da  presente  autuação.  O  que  a  Recorrente  contesta  é  que,  mesmo  tendo  sido  reconhecido  um  crédito, este não poderia ser glosado por descumprimento de mera formalidade.  Tratando­se de estabelecimento matriz que tenha apurado crédito presumido  de  IPI  e  que  não  seja  contribuinte  deste  imposto,  o  procedimento  previsto  para  fins  de  seu  aproveitamento por estabelecimento filial é o que consta dos dispositivos abaixo:  q IN SRF nº 21/97  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   14 Art.  11.  O  estabelecimento  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do  IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações".  §  1º  No  caso  de  apuração  centralizada,  o  estabelecimento  matriz  deverá  manter  arquivadas,  além dos originais das notas  fiscais das próprias  aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos,  que permitam a verificação do crédito apurado.  §  2º  Na  empresa  que  houver  optado  pela  apuração  centralizada,  em  que  o  estabelecimento  matriz  não  seja  contribuinte  do  IPI,  as  memórias  de  cálculo,  correspondentes a cada período, deverão ser transcritas no livro Diário.  §  3º  O  crédito  presumido  de  IPI  que  não  puder  ser  utilizado  pelo  estabelecimento  apurador,  inclusive  o matriz,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro estabelecimento da mesma empresa.  § 4º A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuada  por meio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento apurador, exclusivamente para  essa  finalidade,  em  que  deverá  constar:I  ­  o  valor  do  crédito  transferido;  II  ­  o  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  crédito;e  III  ­  a  declaração:  "crédito  transferido de acordo com a  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de  1997".  § 5º O estabelecimento que estiver  transferindo o crédito deverá escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Estornos  de  Créditos",  com  a  observação: "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no CGC MF sob o  nº  ...  (indicar o número completo do CGC), de acordo com a  Instrução Normativa  SRF nº 021, de 10 de março de 1997".  §  6º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência  deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  com a observação:  ­  "crédito  transferido do  estabelecimento  inscrito no  CGC  MF  sob  o  nº  ...  (indicar  o  número  completo  do  CGC),  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997" ­ , indicando o número  da nota fiscal que documenta a transferência.  §  7º  O  estabelecimento  que  receber  crédito  por  transferência  de  outro,  inclusive  do  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  IPI,  vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie.”(Grifos meus)  q IN SRF 69, de 2001:  Art. 22. A utilização do crédito presumido, observado o disposto no art. 24,  dar­se­á.  I – primeiramente,  pela dedução do  IPI devido pelas operações no mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica;II  ­  a  critério  do  estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no  inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica.III – não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou  remanescendo  saldo  credor  após  o  aproveitamento  na  forma  dos  incisos  I  e  II,  é  permitida, ao final de cada trimestre calendário, a utilização de conformidade com as  normas  sobre  ressarcimento  em  espécie  e  compensação  previstas  na  Instrução  Normativa SRF nº 21/97, de 1997.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.040          15 Art.  23.  A  transferência  de  crédito  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  será  efetuada  por  meio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica, exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar:I ­ o valor do  crédito  transferido;II  ­  o  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  crédito;III  ­  a  declaração: "crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 69, de  6 de agosto de 2001".  §  1º  O  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  ao  transferir  o  crédito,  deverá  escriturá­lo no  livro Registro de Apuração do  IPI,  a  título de  "Estornos de  Créditos", com a observação: "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  no  ...  (indicar  o  número  completo  do  CNPJ),  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  no  69,  de  6  de  agosto de 2001;   § 2º Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte do  IPI, a escrituração referida no § 1o será efetuada no Livro Diário.  §  3º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência  deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  com  a  observação:  "crédito  transferido  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ sob o no ... (indicar o número completo do CNPJ), de acordo com a Instrução  Normativa SRF no 69, de 6 de agosto de 2001", indicando o número da nota fiscal  que documenta a transferência.  §  4º  O  estabelecimento  industrial  que  receber  crédito  por  transferência  do  estabelecimento  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  dedução  com  débitos  do  IPI,  vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie.  § 5º Na hipótese do § 2º, a  transferência dar­se­á mediante emissão de nota  fiscal  de  entrada  pelo  estabelecimento  industrial  que  estiver  recebendo  o  crédito.  (grifei)   Embora  o  Fisco  tenha  detectado  apenas  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas à  transferência do crédito por parte da autuada, a DRJ, para legitimar a “glosa”,  foi  mais além e vislumbrou outras, quais  sejam, a do  registro contábil da  transferência no Livro  Diário do estabelecimento matriz e a nota fiscal de entrada do estabelecimento filial. Ou seja,  entendeu  a  DRJ  que  o  estabelecimento  matriz,  por  não  ser  contribuinte  de  IPI,  não  estaria  obrigado à emissão de nota fiscal de saída.  Tem  razão  em  parte  a DRJ,  pois,  de  fato,  a  obrigação  de  emissão  da  nota  fiscal,  nos  casos  em  que  o  estabelecimento  transferidor  não  seja  contribuinte  de  IPI,  é  do  estabelecimento filial recebedor dos créditos, a teor do disposto no § 5º, do art. 23, da IN SRF  69, de 2001. Por outro lado, não se tem nos autos nenhuma informação que corrobore com a  ilação  da  instância  de piso  no  que  concerne  à  “falta  de  registro  contábil  da  transferência  no  livro Diário do estabelecimento matriz”, visto que o Fisco não se pronunciou a esse respeito.  De  todo modo,  a  autuada  admitiu  que não  foi  emitida nenhuma nota  fiscal  relacionada à transferência dos créditos para os estabelecimentos filiais e é sobre essa falta que  devemos deliberar.  Para mim restou claro no presente caso, a teor dos inúmeros demonstrativos  de  apuração  entregues  pela  autuada  ao  Fisco  ao  longo  da  auditoria  fiscal,  que  pôde  a  Administração Tributária se inteirar de todos os detalhes que cercaram a apuração do crédito  presumido e de seu aproveitamento pelas  filiais,  tanto assim que  logrou encontrar  falhas que  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   16 deram origem às glosas e ao lançamento de IPI  indevidamente deduzido.  Isto significa que o  bem maior que se teve em vista proteger [acesso ao fluxo de créditos presumidos] quando do  estabelecimento de obrigações acessórias não foi afetado.  Assim,  com  a  devida  vênia  e  sem  que  esteja  a  desprezar  a  existência  de  normas claras para os  casos em que, diante da  impossibilidade de aproveitamento do crédito  presumido de IPI por estabelecimento matriz, este os transfira a seus estabelecimentos filiais,  entendo que a  falta do cumprimento de mera formalidade (falta de emissão de nota  fiscal de  transferência  do  crédito  pelo  estabelecimento  filial]  não  poderia  ensejar  o  lançamento  de  imposto, acrescido de multa de oficio de 75%, tal como aqui se deu.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  constante  do  “Item  003”  do Primeiro  Auto  de  Infração,  constantes  da  tabela  acima  e  que,  relacionando­se à glosa por conta da falta de emissão de nota fiscal, consistem nos seguintes  valores originais do IPI:  Período de apuração  IPI a cancelar (R$)  31/08/2002  17.046,41  10/09/2002  60.066,16  20/09/2002  41.047,34  30/09/2002  116.346,03  10/10/2002  79.502,40  20/10/2002  28.189,51  31/10/2002  130.171,83  10/11/2002  25.482,25  30/11/2002  39.095,09  10/12/2002  27.439,51  10/01/2003  90.378,96  10/02/2003  4.673,94  20/02/2003  17.391,43  28/02/2003  44.469,10  10/03/2003  5.869,07  20/03/2003  45.376,82  10/04/2003  24.100,42  20/04/2003  22.859,65  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009905/2006­12  Acórdão n.º 3401­01.589  S3­C4T1  Fl. 1.041          17 Período de apuração  IPI a cancelar (R$)  30/04/2003  37.489,76  10/05/2003  42.673,62  20/05/2003  280.179,96  Soma  1.179.849,26    Conclusão  Em face de todo o exposto, afasto as prejudiciais de nulidade de dou  provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IPI relacionada à utilização do  crédito presumido de IPI por falta de emissão de nota fiscal de transferência.  Odassi Guerzoni Filho                                  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10925.901453/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.226
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.224, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: Das Alegações De início, esclarece que o próprio relatório que descreve as matérias objeto da lide está em descompasso com a realidade dos fatos, uma vez que descreve matérias estranhas à discussão. Entende que o tópico precisa ser revisto, para que não haja contradição com as matérias objeto do recurso. A seguir, aponta vício de omissão do acórdão em relação aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Explica que Em análise da questão, a DRJ entendeu que o estorno realizado pela fiscalização estava correto. De igual modo, foi a decisão desta turma julgadora. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta restou omissa em relação aos argumentos aventados pela Embargante em sua peça de defesa, pois apenas limitou-se em afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Segunda afirma, a decisão embargada ignorou todo aparato probatório anexado ao processo, bem como os argumentos de defesa aventados, que constam às folhas [...] do recurso. Prossegue alegando vício de contradição do acórdão ao abordar temas estranhos à lide. Transcreve excerto do voto na parte em que decide sobre (i) aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Finalmente, que No presente tópico [referindo-se ao rateio proporcional], no Acórdão objeto de discussão, a turma julgadora refere-se a valores para os quais a Embargante, supostamente, alegou haver a alocação, exclusiva, para o Mercado Interno Tributado. Confira-se: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. (Grifos nossos) Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 4 Contudo, compulsando o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, resta evidente que, em nenhum momento, tal valor foi mencionado, de modo que sua citação na decisão embargada é incorreta e deve ser prontamente revista para que tal fato não gere nenhum prejuízo para a Embargante quando do recálculo(encerramento) do processo. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: Do Cabimento A primeira contestação da recorrente refere-se à menção, no relatório do acórdão, à Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%;. O item [...] do recurso voluntário, página [...], denomina-se “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA:” O item [...]. é intitulado como “Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos Adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas:”. Contudo, de fato não identifiquei nem no recurso voluntário, nem relatório elaborado pela Fiscalização Federal, e nem na decisão de primeira instância discussão acerca do percentual aplicável na aquisição de suínos. Ainda assim, relata a i. Relatora do processo que Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: (...)- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; Também assiste razão à recorrente em relação ao vício de omissão quanto aos erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. No recurso apresentado, a empresa argumenta que o estorno somente deveria abranger as vendas para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias para exportação, fato que teria sido ignorado pela Fiscalização. A decisão embargada, no entanto, não enfrentou esse argumento. A seguir, a embargante alega que o acórdão foi contraditório ao referir-se (i) à aquisições de insumos com suspensão das contribuições; (ii) aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção; e (iii) aos fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas. Segundo afirma, essas matérias não são objeto da lide. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 5 Quanto a isso, não identifiquei na decisão nenhuma menção às duas primeiras. A última, contudo, parece de fato estar descontextualizada, uma vez que o recurso não faça referência a gastos com fretes de vendas não comprovados. Por fim, alega que o valor de R$ [...] correspondente à base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS citada na decisão embargada não teria sido citada em nenhum momento nº recurso interposto pela ora embargante. Consta na decisão recorrida: A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ [...], efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Contudo, tal como afirma a embargante, esse valor não foi citado pela contribuinte no recurso voluntário interposto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão: Erros cometidos pela Fiscalização Federal na quantificação das glosas vinculadas à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão. Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1613 a 1642), entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 6 Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 7 sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1566 a 1610): Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 8 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 9 documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1)promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2)Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3)Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4)Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5)Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901453/2018-14 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1652DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11339039 #
Numero do processo: 10380.904881/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. PROCESSO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA COM EFICÁCIA MATERIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 145 DO CTN. LIMITES OBJETIVOS DA COMPETÊNCIA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INDIRETA DO MÉRITO POR VIA REFLEXA. PER/DCOMP NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 27 E 65 DA LEI Nº 9.784/99 COMO VIA SUBSTITUTIVA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO AMPLIA COMPETÊNCIA. A intempestividade da impugnação impede a instauração válida da fase litigiosa no processo de lançamento, limitando a cognição do contencioso ao exame da tempestividade. Confirmada a intempestividade, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, produzindo estabilização material interna (definitividade administrativa). Processo de PER/DCOMP qualificado como decorrente não constitui via autônoma de revisão do lançamento definitivo nem permite reexame indireto de premissas fáticas e jurídicas do auto de infração. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 e o princípio da verdade material não autorizam ampliação de competência nem reabertura de lançamento estabilizado; tampouco há prejudicialidade apta a suspender o feito quando inexistente litígio pendente no processo matriz.
Numero da decisão: 3401-014.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. PROCESSO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA COM EFICÁCIA MATERIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 145 DO CTN. LIMITES OBJETIVOS DA COMPETÊNCIA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INDIRETA DO MÉRITO POR VIA REFLEXA. PER/DCOMP NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 27 E 65 DA LEI Nº 9.784/99 COMO VIA SUBSTITUTIVA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO AMPLIA COMPETÊNCIA. A intempestividade da impugnação impede a instauração válida da fase litigiosa no processo de lançamento, limitando a cognição do contencioso ao exame da tempestividade. Confirmada a intempestividade, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, produzindo estabilização material interna (definitividade administrativa). Processo de PER/DCOMP qualificado como decorrente não constitui via autônoma de revisão do lançamento definitivo nem permite reexame indireto de premissas fáticas e jurídicas do auto de infração. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 e o princípio da verdade material não autorizam ampliação de competência nem reabertura de lançamento estabilizado; tampouco há prejudicialidade apta a suspender o feito quando inexistente litígio pendente no processo matriz.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. PROCESSO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA COM EFICÁCIA MATERIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 145 DO CTN. LIMITES OBJETIVOS DA COMPETÊNCIA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INDIRETA DO MÉRITO POR VIA REFLEXA. PER/DCOMP NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 27 E 65 DA LEI Nº 9.784/99 COMO VIA SUBSTITUTIVA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO AMPLIA COMPETÊNCIA. A intempestividade da impugnação impede a instauração válida da fase litigiosa no processo de lançamento, limitando a cognição do contencioso ao exame da tempestividade. Confirmada a intempestividade, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, produzindo estabilização material interna (definitividade administrativa). Processo de PER/DCOMP qualificado como decorrente não constitui via autônoma de revisão do lançamento definitivo nem permite reexame indireto de premissas fáticas e jurídicas do auto de infração. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 e o princípio da verdade material não autorizam ampliação de competência nem reabertura de lançamento estabilizado; tampouco há prejudicialidade apta a suspender o feito quando inexistente litígio pendente no processo matriz. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2017, da filial 07.196.033/0054-00, no valor de R$ 1.024.433,62, tendo sido o crédito utilizado na compensação de débitos próprios da empresa. A DRF/Fortaleza indeferiu o pleito, considerando não homologada a compensação. Este processo faz parte da ação fiscal que culminou no auto de infração objeto do processo 10480.724731/2018-80. 2. Na citada Informação Fiscal, a Autoridade responsável descreve de forma detalhada a ação, apontando as irregularidades abaixo sintetizadas: a) Erro na classificação fiscal dos chamados "kits" contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, fornecidos pela empresa Recofarma (localizada na Zona Franca de Manaus). Conforme relata a fiscalização, fornecedora não destacou o IPI nas notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto e a Impugnante, apesar de não Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 3 efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para aproveitar créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits; b) Afirma a Autoridade Fiscal que os insumos fornecidos pela Recofarma (exceto os componentes elaborados com extrato de guaraná), não podem gerar direito ao aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010, mas que na hipótese de existir tal direito permanece válida a glosa efetuada na presente ação, tendo em vista que o crédito calculado como se devido fosse seria igual a zero por força da classificação fiscal dos referidos insumos; c) Procura demonstrar o erro da classificação única adotada pela empresa, afirmando que tal possibilidade ficou completamente descartada mediante a incorporação às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), tendo sido tal item incluído após análise efetuada pelo CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), nos anos de 1985 e 1986, sobre a classificação fiscal de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, situação semelhante à presente. Foi anexada ao processo referida documentação, com tradução juramentada (fls. 740/792); d) Cita no item V do Termo argumentos adicionais que demonstram a impossibilidade de classificação do "kit" como mercadoria única, destacando equívocos contidos em parecer anexado pela Impugnante, elaborado por requisição da Recofarma; e) Destaca que se encontram incluídos nos "kits" fornecidos pela Recofarma embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico, que passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. Tais itens, contendo uma substância objeto de reacondicionamento, não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010; f) Ressalta a impossibilidade de classificação dos componentes individuais do "Kit" no mesmo "ex" 01 do código 2106.90.10; g) Cita a definição de "concentrado" segundo a legislação brasileira – Lei nº 8.918/1994, mandamento válido para qualquer bebida, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.314/1994, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.871/2009; h) Detalha a base legal para o enquadramento destas preparações no “caput” do código 2106.90.10, bem como os códigos que devem ser aplicados ao conteúdo de outros componentes dos kits, quase todos tributados com alíquota zero. As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada seriam aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 4 mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%, não são elaboradas com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito; i) Acrescenta que mesmo na hipótese de ainda haver direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada pois, nos termos do artigo 427, II, do RIPI/2010, a Impugnante recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente; j) Tece comentários acerca dos esclarecimentos apresentados pelas empresas do sistema Coca-Cola, mais precisamente relativos aos já citado Relatório Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção (DIEAP) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), ressaltando que, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto, não tendo aquele órgão se pronunciado sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão; k) Defende a responsabilização do engarrafador pelo pagamento do IPI e da multa em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos; l) Foram glosados créditos referentes aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, dentre outros agentes orgânicos de superfície (produtos de limpeza), os quais não se enquadram no conceito de insumos; m) Foi também apurada insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, predominantemente no início de 2013, por inobservância de alteração legislativa; n) Observou a Autoridade que o estabelecimento transferiu créditos de IPI para outros estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, sem amparo na legislação de regência. 3. Cientificada em 04.10.2018 (fl. 535), a interessada apresentou, tempestivamente, em 31.10.2018, manifestação de inconformidade (fls. 1031/1082) na qual: a) Afirma que o saldo credor possui as seguintes origens: "a) concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, fabricados pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus, e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto no 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI RIPI/10, que tem base 1ega1 no art. 9º do Decreto-Lei (DL) no 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a REQUERENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 5 formada no mandado de segurança coletivo (MSC) no 91.0 047183-4, em relação ao período o de janeiro de 2017 e no mandado de segurança individual (MSI) no 95.0009470-3, em relação ao período de fevereiro de 2017 e março de 2017 a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL no 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC nº 91.0047783-4 e do MSI nº 95.0009470-3, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL no 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; e b) produtos de limpeza utilizados pela REQUERENTE no processo produtivo de seus refrigerantes." b) Alega que não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei nem no Regulamento de IPI tal obrigatoriedade, estando esse entendimento em linha com a jurisprudência judicial e administrativa; c) Defende a classificação fiscal utilizada, citando a Resolução Suframa que reconheceu o benefício, parecer técnico daquele órgão e ainda manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia, o qual deve ser "adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto no 70.235/72, observado o art. 26-A do nº 70.235/72."; d) Aponta ilegalidade na decisão, uma vez que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer não poderia ser utilizado como prova no presente caso por não haver o mesmo sido integralmente juntado, por não se tratar de órgão federal e por não ter a interessada intimada a se manifestar em relação ao seu conteúdo; e) Defende ainda a competência da Suframa para efetuar a classificação fiscal de produto beneficiado conforme PPB definido em portaria interministerial, não sendo a competência da Receita Federal para tal exclusiva nem excludente; f) Esclarece, no que se refere à decisão do CCA, citada pela Autoridade Fiscal: "a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; b) tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália) e, naqueles países o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); c) essa divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 6 seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3º da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto no 91.409/1988); e d) no Brasil há posição específica com mais de seis dígitos, a saber: 21.06.90.10. EX 01." g) Acrescenta: "Caso acolhido qualquer dos fundamentos anteriores e reconhecida a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI, deve ser automaticamente reconhecido o direito da REQUERENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 e no MSI nº 95.0009470-3 e em razão do benefício previsto no art. 6º do DL no 1.435/75"; h) Afirma que tendo em vista o despacho decisório não haver questionado o direito ao crédito de IPI em relação a isenção prevista no art. 9º do DL no 288/67, e ser indiscutível a existência da coisa julgada individual formada no MSC nº 91.0047783-4 e no MSI nº 95.0009470-3, deve ser automaticamente reconhecido o direito ao referido crédito de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do crédito de IPI que não foi tratado no referido despacho; i) Acerca da afirmação de que os insumos da Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6º do DL 1.435/75, registra que os mesmos gozam do direito nos termos da Resolução do CAS da Suframa e Parecer Técnico; j) Contesta a aplicação de multa, juros e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece "que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária". No caso, foi observado pela Impugnante o ato administrativo da Suframa; k) "Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, a imposição de multa no presente caso também não seria cabível em razão do disposto no art. 76, II, 'a', da Lei no 4.502/64, que está em pleno vigor e determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa." l) Quanto aos créditos referentes aos produtos de limpeza, julga que embora os mesmos não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes, gerando direito aos créditos; m) Ao final, reitera o direito à utilização do saldo credor na compensação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, e requer a procedência dos seus argumentos. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 7 Sobreveio decisão de primeira instância assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS(SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada e recorrente interpôs recurso voluntário em que repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que dele se toma conhecimento. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 8 Os processos nº 10380.904881/2018-01, 10320.900742/2018-13, 10380.907908/2018-18, 10380.907911/2018-23, 10320.900743/2018-50, 10380.907906/2018-11, 1038.904888/2018-01 tratam de não homologação de compensações cujos despachos decisórios encontram fundamento no mesmo auto de infração. Isto é, são todos processos decorrentes do procedimento fiscal que resultou no auto de infração cujo processo administrativo fiscal é controlado pelo processo nº 10480.724731/2018-80. Em função de tal relação de decorrência foram a este processo vinculados nos termos do que dispõe o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 9 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Portanto, as decisões nos processos decorrentes devem levar em conta tal vinculação entre os processos, ou seja, observar a decisão tomada no processo principal. Mérito Delimitação da controvérsia devolvida ao colegiado A controvérsia submetida ao exame deste colegiado não diz respeito propriamente à existência material do crédito de IPI invocado pela recorrente, mas sim aos limites jurídicos da rediscussão administrativa dessa matéria no âmbito de processo de ressarcimento e compensação. Com efeito, o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e deixou de homologar a compensação declarada fundamentou-se na inexistência do crédito alegado, conclusão decorrente de procedimento fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 10480.724731/2018-80. Nesse procedimento fiscal, a autoridade administrativa promoveu a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e concluiu pela improcedência dos créditos apropriados. Todavia, no processo relativo ao referido lançamento, a impugnação apresentada pela contribuinte foi considerada intempestiva, circunstância posteriormente confirmada no âmbito do contencioso administrativo. Como consequência, naquele processo, não houve devolução cognitiva das matérias de mérito ao órgão julgador. Essa circunstância processual revela-se central para a solução da presente controvérsia. Isso porque o recurso voluntário ora examinado pretende rediscutir, ainda que de forma indireta, as mesmas premissas materiais que fundamentaram o lançamento tributário anteriormente constituído. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 10 Assim, antes de examinar as alegações da recorrente acerca da existência do crédito invocado, impõe-se definir se é juridicamente possível rediscutir tais premissas no âmbito do presente processo administrativo. Da estabilização administrativa do lançamento tributário Superada a questão relativa à validade formal do despacho decisório, passa-se à análise da questão central do presente julgamento. Como já mencionado, os créditos cuja restituição e compensação são postuladas pela recorrente foram objeto de exame no procedimento fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 10480.724731/2018-80. Nesse procedimento, a fiscalização concluiu pela improcedência dos créditos apropriados pela contribuinte. Todavia, no processo relativo ao referido auto de infração, a impugnação apresentada pela contribuinte foi considerada intempestiva. Confirmada essa intempestividade no âmbito do contencioso administrativo, não houve devolução cognitiva das matérias de mérito ao órgão julgador. Em outras palavras, não se instaurou litígio administrativo quanto ao mérito do lançamento, pois nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação tempestiva constitui requisito para a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Uma vez regularmente constituído e não validamente impugnado no prazo legal, o lançamento estabiliza-se na esfera administrativa, passando a produzir plenamente seus efeitos jurídicos. Essa estabilização decorre diretamente do regime jurídico do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, que disciplina de forma expressa os prazos e os meios de impugnação dos atos de lançamento. Não se trata, evidentemente, de coisa julgada judicial, mas sim de consequência própria do sistema processual administrativo, que condiciona a revisão do lançamento à observância dos prazos e formas estabelecidos na legislação. Permitir a rediscussão das premissas materiais do lançamento em processo administrativo diverso daquele destinado à sua impugnação implicaria esvaziar o regime legal de prazos e comprometer a coerência do sistema do contencioso administrativo tributário. A compensação tributária constitui forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional. Nos termos desse dispositivo, a compensação depende da existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 11 No âmbito federal, a compensação encontra disciplina específica no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que regula o procedimento de declaração de compensação por meio de PER/DCOMP. A natureza jurídica da compensação revela que esse instituto não se destina à revisão de lançamentos tributários. Sua função consiste em permitir que créditos previamente reconhecidos ou demonstrados pelo contribuinte sejam utilizados para extinguir débitos tributários próprios. Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.137.738 – SP, representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). [...] Com efeito, a compensação é uma das modalidades extintivas do crédito tributário (artigo 156, do CTN), que exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do sujeito ativo, sendo necessária, entretanto, sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). Assim, o procedimento de compensação tem por objeto verificar a existência e disponibilidade do crédito invocado, e não rediscutir a validade de lançamentos fiscais que tenham examinado a mesma matéria. Assim, havendo a própria existência do crédito sido afastada em procedimento fiscal que culminou em lançamento regularmente constituído, não cabe ao processo de compensação reconstruir ou infirmar as premissas que conduziram a essa conclusão. Admitir o contrário equivaleria a permitir que o contribuinte utilizasse o procedimento de compensação como sucedâneo recursal, contornando os efeitos jurídicos da intempestividade da impugnação do lançamento. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 12 Tal solução, entretanto, não encontra respaldo na legislação tributária. Segundo a orientação firmada naquele precedente acima mencionado, a compensação constitui mecanismo de extinção do crédito tributário e, portanto, não instrumento de revisão de lançamento. A jurisprudência administrativa deste Conselho também tem afirmado de forma reiterada que o procedimento de PER/DCOMP não se presta à rediscussão de matérias já examinadas em lançamento fiscal regularmente constituído. O processo de constituição do crédito tributário possui objeto próprio, assim como o procedimento de restituição ou compensação possui objeto distinto. Cada um desses instrumentos processuais possui finalidade específica no sistema tributário e não pode ser utilizado como via substitutiva do outro. É o que se pode extrair das decisões deste Conselho, como, por exemplo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF 02. A via administrativa não é o foro competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. O processo administrativo de constituição do crédito tributário não se presta à análise de pretensão de restituição ou compensação de alegados créditos. Eventual interesse na restituição ou na compensação dos créditos alegados deve ser objeto de procedimento próprio, a ser apreciado ou homologado pelo titular da unidade da SRF que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do requerente. Acórdão: 1301-003.482 .......................................................................... ....................................... Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 DEVIDO PROCESSO LEGAL E VERDADE MATERIAL. Por mais proteção que mereça o princípio da verdade material, este não pode se sobrepor para, a qualquer tempo, permitir a revisão das decisões administrativas, sejam elas a favor ou contra o contribuinte. Entre o perigo de manter uma decisão resultante de erro e o perigo de desfazer decisões judiciais ou administrativas, a qualquer tempo, causando insegurança jurídica à sociedade, o legislador constituinte, optou pela proteção da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 5º, Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.904881/2018-01 13 XXXVI, e art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal). No caso concreto, não é possível emitir juízo de valor para desconstituir a decisão que, certa ou errada, e aqui não cabe a análise, foi tomada nos autos do processo nº 10768.006790/2001-16. Admitir situação contrária seria ferir de morte o devido processo legal, no qual também se insere a busca de verdade material, mas a ele não se sobrepõe. Recurso voluntário negado. Acórdão: 1402-001.822 A solução ora adotada também se impõe à luz dos princípios da segurança jurídica e da coerência decisória que devem orientar a atuação da Administração Tributária. O sistema do processo administrativo fiscal estrutura-se a partir de regras claras quanto aos prazos de impugnação e aos limites da atuação dos órgãos julgadores. Essas regras não constituem meras formalidades processuais, mas instrumentos essenciais para assegurar previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Permitir que matéria cuja apreciação contenciosa foi inviabilizada pela intempestividade da impugnação seja posteriormente rediscutida em procedimento administrativo distinto implicaria esvaziar o regime legal de prazos e comprometer a coerência do sistema do contencioso administrativo tributário. A preservação da segurança jurídica exige que os atos administrativos regularmente constituídos produzam efeitos estáveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei para sua revisão. Da análise do caso concreto e do regime jurídico aplicável, conclui-se que: (i) o despacho decisório encontra-se devidamente motivado; (ii) o lançamento tributário decorrente do Auto de Infração nº 10480.724731/2018-80 não foi validamente impugnado; (iii) o lançamento estabilizou-se na esfera administrativa; (iv) a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo. Consequentemente, pode-se também afirmar que o procedimento de ressarcimento ou compensação não pode ser utilizado como via indireta para rediscussão de lançamento tributário que se estabilizou na esfera administrativa em razão da intempestividade da impugnação, uma vez que a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão recorrido e o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a declaração de compensação. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720239/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2019 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redaç ão dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como l imitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc iso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica l imitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá util izar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, rela tivos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, fi ltragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica -se a partir de outubro de 2015. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumi do por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonânci a com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e l iquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Ins trução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2019-58 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.725911/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-015.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T14:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T14:31:30Z; Last-Modified: 2026-05-13T14:31:30Z; dcterms:modified: 2026-05-13T14:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T14:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T14:31:30Z; meta:save-date: 2026-05-13T14:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T14:31:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T14:31:30Z; created: 2026-05-13T14:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-05-13T14:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T14:31:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.725911/2019-86 ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes Fl. 8279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 2 aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins no regime não cumulativo, vinculados a receitas de exportação, formalizado pela interessada por meio de PER/DCOMP. No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa analisou o direito creditório pleiteado e reconheceu parcialmente o pedido, em razão da realização de diversas glosas, fundamentadas, em síntese, no entendimento de que parte dos créditos teria sido apurada em desacordo com a legislação aplicável ao regime não cumulativo de Pis-Pasep/Cofins. As glosas decorreram, essencialmente, dos seguintes fundamentos: (i) Rateio de receitas: revisão da metodologia adotada pela contribuinte para apuração da proporção entre receitas do mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação, com ajustes nos percentuais utilizados após análise das planilhas e documentos apresentados; (ii) Aquisições de bens para revenda e insumos: glosa de créditos decorrentes de aquisições realizadas junto a cooperados ou vinculadas a operações Fl. 8280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 3 submetidas à suspensão, alíquota zero, isenção, regime monofásico ou não incidência das contribuições, sob o fundamento de inexistência de pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia; (iii) Serviços adquiridos de cooperados: glosa de créditos em razão do entendimento fiscal de inexistir previsão legal para o creditamento nessas hipóteses; (iv) Ativo imobilizado: glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de bens considerados não diretamente utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços; (v) Outros ajustes correlatos: glosa de valores relativos a juros e correção monetária, bem como de aquisições realizadas sob regime de suspensão das contribuições, além da exclusão de valores indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos (como ICMS-ST e IPI). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) ser cooperativa agroindustrial que realiza vendas no mercado interno e externo não tributadas, fazendo jus ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003; (ii) que as saídas com exclusão da base de cálculo das contribuições devem receber o mesmo tratamento das operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento na Solução de Consulta nº 151/2011 (SRRF09/Disit), que, segundo sustenta, teria eficácia vinculante; (iii) que possui direito ao ressarcimento — e não apenas à manutenção — dos créditos relativos a tais operações, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (iv) a legitimidade do creditamento nas aquisições de bens para revenda e insumos, inclusive quando sujeitos à incidência monofásica, substituição tributária ou ausência de recolhimento anterior das contribuições, defendendo afronta ao princípio da não cumulatividade; (v) o direito ao crédito sobre o valor do ICMS-ST incidente nas aquisições, por integrar o custo do produto; (vi) interpretação ampliativa do conceito de insumo, com base nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170, bem como em manifestações da PGFN e da RFB; Fl. 8281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 4 (vii) o direito ao crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos, armazenagem, pedágio, seguro e serviços logísticos, por se tratar de custos vinculados ao processo produtivo; (viii) o direito ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, inclusive sobre encargos de depreciação e sobre equipamentos utilizados na atividade produtiva; (ix) o direito ao crédito relativo a custos agregados aos produtos dos cooperados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; (x) o direito ao crédito presumido relativo à exportação de café, sustentando que os CFOPs demonstrariam a destinação exportadora, requerendo diligência para comprovação, caso necessário; (xi) a necessidade de realização de diligência para verificação das alegações, com fundamento no princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição, para revenda, de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Descabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, discussão acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio, haja vista a presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, cujas autoridades administrativas estão vinculadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e de Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. RATEIO DE CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO DE CUSTOS AGREGADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos agregados, de que trata o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, que as cooperativas agropecuárias estão autorizadas a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se equiparam a receitas não tributadas. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser Fl. 8282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 5 mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Dos créditos relativos a operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo das contribuições Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos apenas nas hipóteses expressamente nele previstas — suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência — não havendo previsão legal que autorize a extensão automática desse tratamento às hipóteses de exclusão da base de cálculo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria reconhecido o direito à manutenção dos créditos relativamente às operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo, defendendo que tal exclusão deveria receber o mesmo tratamento jurídico conferido às hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, fixou importantes premissas jurídicas aplicáveis à matéria. Em síntese, firmou-se que, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a manutenção dos créditos exige a comprovação de que as aquisições que os geraram foram tributadas, já que o crédito decorre da incidência na etapa anterior da cadeia econômica. Por isso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos mesmo quando não há incidência na operação de saída, não sendo essa circunstância, por si só, suficiente para afastar crédito regularmente constituído. Fl. 8283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 6 Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Pelo exposto, sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à não incidência, mostra-se aplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições de produtos regularmente tributados na etapa Fl. 8284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 7 anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. 2. Do direito aos créditos nas aquisições de bens para revenda – aquisição bens submetidos à tributação monofásica Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que, desde o advento da Lei nº 11.033/2004, especialmente em razão do disposto em seu art. 17, teria sido autorizada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, sob o argumento de que referido dispositivo teria revogado tacitamente o art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não assiste razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Fl. 8285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 8 Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos Fl. 8286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 9 fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” Fl. 8287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 10 (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto a este ponto, portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3. Da apropriação de parcela do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda (ICMS-ST) Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que faria jus ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a parcela do custo de aquisição correspondente ao ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao argumento de que tal montante integraria o custo efetivo de aquisição das mercadorias. Também quanto a este ponto não assiste razão à Recorrente. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição de bens adquiridos para revenda. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 8288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 11 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 4. Dos ajustes nas aquisições de bens utilizados como insumos Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que a fiscalização teria glosado indevidamente créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos com suspensão do pagamento, alíquota zero ou sem incidência das contribuições. Sustenta, ainda, que a fundamentação fiscal estaria baseada em interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, as quais teriam sido superadas pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os critérios da essencialidade e relevância. Não assiste razão à Recorrente. Neste ponto, corretamente entendeu a DRJ ao consignar que as glosas realizadas não decorreram de interpretação restritiva do conceito de insumo, mas sim da aplicação direta de hipóteses legais de vedação ao creditamento e de impropriedades específicas na apuração dos créditos. Fl. 8289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 12 De fato, conforme bem destacado pela decisão recorrida, ainda que o conceito de insumo tenha sido ampliado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR — posteriormente internalizado pela Administração Tributária por meio da Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 — tal entendimento restringe-se à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não afastando as vedações expressas previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Com efeito, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é expresso ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção, quando utilizados como insumo em operações igualmente desoneradas. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa também quanto a este ponto. 5. Das Despesas com Frete, Armazenagem, Pedágio e Seguro A controvérsia neste ponto diz respeito ao direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a frete, armazenagem, pedágio e seguro, especialmente em operações de transferência entre estabelecimentos da própria Recorrente. Quanto aos gastos com frete e seguro na aquisição de insumos, entendo que assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o creditamento das contribuições relativamente a bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. O conceito de insumo deve ser interpretado conforme os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 estabelece expressamente: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) Fl. 8290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 13 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e Assim, por se enquadrarem expressamente no conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas relativas ao frete e seguro vinculados à transferência de matérias-primas e insumos. Por outro lado, no que se refere às despesas com frete de produtos acabados, aplica-se a Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante aos Conselheiros deste CARF, de modo que deve ser mantida a referida glosa. No que se refere ao vale-pedágio, também não há que se falar em direito a crédito. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Fl. 8291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não- cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Por fim, no que se refere às despesas com armazenagem, expedição e controle de estoques, a fiscalização consignou que houve glosa de valores classificados como “Outros Serviços” nas Notas Fiscais de armazenagem, tais como serviços administrativos e controle de unidade, seguros, outras despesas, envio de amostras, marcação de sacaria, entre outros. Destacou, ainda, que parte das glosas decorreu de inconsistências documentais, tais como ausência de apresentação de documentos fiscais, impossibilidade de verificação das operações por outros meios, duplicidade de registros de notas fiscais e apropriação simultânea dos mesmos valores tanto como despesas de armazenagem quanto como serviços classificados como insumos. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa ao fundamento de que, à luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o creditamento de despesas de armazenagem e frete somente seria admitido nas hipóteses expressamente previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando relacionados à armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A contribuinte, por sua vez, sustenta que as despesas com armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques se enquadrariam no conceito de insumos, por serem necessárias e indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva, razão pela qual seriam passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 8292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 15 da essencialidade ou relevância, exigindo demonstração concreta de que o gasto é indispensável ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação do serviço. No caso concreto, a Recorrente limita-se a reproduzir precedente judicial de forma genérica, sem demonstrar, de maneira individualizada, a essencialidade ou relevância das despesas glosadas para o seu processo produtivo específico. Dessa forma, ausente a comprovação da natureza de insumo das despesas discutidas, bem como diante das inconsistências documentais apontadas pela fiscalização, correta se mostra a manutenção da glosa efetuada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. 6. Ajustes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Quanto a este ponto, a controvérsia refere-se ao direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação e sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização apurou a apropriação de créditos relativos a bens do ativo imobilizado que, em seu entendimento, não estariam vinculados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Por sua vez, a Recorrente sustenta, de forma genérica em seu Recurso Voluntário, que os bens adquiridos guardariam relação com sua atividade produtiva, invocando, para tanto, os critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. No que tange ao fundamento jurídico apresentado pela Recorrente, como bem destacou a DRJ, a hipótese em análise não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumos), mas sim no inciso VI do mesmo dispositivo legal, que trata especificamente de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, nos seguintes termos: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 8293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 16 Assim, o creditamento relativo a bens do ativo imobilizado somente é admitido quando demonstrado que tais bens são efetivamente utilizados no processo produtivo. Foi justamente essa a irregularidade identificada pela fiscalização. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos relativos aos seguintes bens do ativo imobilizado: sistema de alarme; câmera de vídeo; furadeira industrial com martelete; GPS Garmin; caldeirão de alta pressão (capacidade 200L – reforma); furadeira; máquina de solda; alinhador de eixo; esmerilhadeira; forno industrial para aquecimento de rolamentos e engrenagens; serra circular; secador de grãos de alta performance com precisão; lavadora Stihl; bomba manual para graxa (7 kg); roçadeira Stihl FS 85; carreta tanque com bomba (4.300 litros); soprador Stihl BG 86; torno universal paralelo; paleteira manual (capacidade 3 toneladas); roçadeira costal Stihl; roçadeira central lateral hidráulica; cortina de ar (1,50 m); painel em lona com estrutura metálica; propulsora pneumática para graxa; máquina de solda inversora; furadeira/parafusadeira industrial; alicate amperímetro digital; esmerilhadeira Bosch 18A1; pá carregadeira frontal para trator; rosqueadora automática monoposto com posicionador de tampas; farinógrafo; esmerilhadeira Makita 9558HPG; semeadora Prec Top Line; guincho traseiro para trator; pulverizador motorizado; esmerilhadeira Makita 220V; semeadora adubadora SHM; conjunto motobomba; refratômetro; máquina de solda inversora ARC 200; máquina de solda retificador inversor; máquina de solda inversora ESAB Bantam; transportador mecânico de correia (8 metros); pulverizador eletrônico; pulverizador manual costal; pá agrícola modulada; motor 50 CV (4 polos); sistema de termometria (Projeto 59/2017); serra fita motor 1,5 CV; carrinho de mão (150 litros). Como já consignado, a Recorrente menciona, a título meramente exemplificativo, bens como alicates, calibradores, sopradores, esmerilhadeiras, furadeiras, entre outros. Embora em seu Recurso Voluntário não tenha apresentado comprovação específica e individualizada da utilização direta desses bens no processo produtivo — limitando-se a alegações genéricas de vinculação à atividade produtiva –, verifica-se que o presente feito está sendo analisado em conjunto com os processos nº 10950.727316/2018-02, 10950.727429/2018-08 e 10950.727431/2018-79, nos quais foi apresentado laudo técnico detalhado. Fl. 8294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 17 Nesse contexto, considerando que o processo produtivo da Recorrente permanece idêntico, entendo ser possível a utilização do referido laudo como elemento probatório também neste processo, para fins de verificação da efetiva vinculação dos bens à atividade produtiva. Naquela oportunidade, após a análise realizada, concluiu-se pela reversão das glosas referentes aos bens adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bombas diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia e de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeiras, sistema de alarme, sopradores, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Por outro lado, permaneceram mantidas as glosas relativas aos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Diante do exposto, entendo que, em razão da similaridade das glosas realizadas com aquelas analisadas nos processos mencionados, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, excetuando-se apenas aqueles referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. 7. Custos agregados aos produtos dos associados Quanto a este item, a controvérsia refere-se ao alegado direito de ajuste da base de cálculo das contribuições mediante dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, com fundamento no inciso V do § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006. A DRJ, neste ponto, entendeu que a fiscalização analisou corretamente a matéria à luz do art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e da regulamentação constante da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, tendo reconhecido os custos agregados devidamente comprovados, bem como glosado apenas aqueles que não encontravam respaldo na documentação apresentada ou na metodologia legal de apuração. Fl. 8295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 18 Destacou, ainda, que a fiscalização realizou análise comparativa entre os valores de custos agregados informados pelo contribuinte e aqueles efetivamente apurados com base na documentação constante dos autos, demonstrando, inclusive, por meio de tabelas, as divergências identificadas. Ressaltou, ademais, que a exclusão prevista no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 não possui natureza de isenção tributária típica, mas constitui técnica de apuração da base de cálculo das contribuições, razão pela qual deve observar estritamente os limites e condições previstos na legislação. A Recorrente, por sua vez, limita-se a invocar genericamente o disposto no art. 11, inciso V e § 8º da IN SRF nº 635/2006, sustentando que os custos glosados estariam relacionados às atividades desenvolvidas com os produtos entregues pelos cooperados. Todavia, não demonstra de forma específica (i) quais valores teriam sido apurados de forma equivocada pela fiscalização; (ii) qual seria o erro metodológico na apuração realizada; (iii) ou de que forma os custos glosados estariam efetivamente vinculados aos produtos dos cooperados. Também não há impugnação técnica ou documental dos valores constantes das tabelas elaboradas pela fiscalização, tampouco demonstração concreta de inconsistência nos critérios adotados. Assim, as alegações recursais permanecem em nível genérico, desacompanhadas de comprovação capaz de afastar as conclusões do procedimento fiscal e do julgamento de primeira instância. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa relativa aos ajustes de custos agregados aos produtos dos associados, não havendo fundamento para sua reforma. 8. Do crédito presumido Quanto ao direito ao crédito presumido, entendeu a fiscalização que o contribuinte não teria comprovado a destinação dos produtos à exportação. A Recorrente, por sua vez, entendeu que a simples indicação de CFOPs supostamente vinculados a operações destinadas ao exterior seria suficiente para tanto. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a mera indicação de CFOP não se presta a comprovar a efetiva exportação das mercadorias, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis — tais como memorandos de exportação, registros de despacho aduaneiro e Fl. 8296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 19 documentos de embarque — aptos a demonstrar a saída física dos bens do território nacional. Conforme consignado nos autos, a fiscalização intimou expressamente a contribuinte para apresentação dos documentos comprobatórios das exportações, os quais não foram apresentados. Ademais, mesmo após a indicação por parte da DRJ de qual seria a documentação hábil e idônea apta a demonstrar a efetiva realização das exportações, a Recorrente, em sede recursal, limitou-se a reiterar alegações genéricas acerca da destinação dos produtos ao exterior, sem, contudo, apresentar qualquer novo documento que pudesse ao menos demonstrar a verossimilhança do seu direito. Assim, ausente comprovação documental da efetiva destinação das mercadorias à exportação, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos (i) tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e (ii) vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Fl. 8297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.609 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725911/2019-86 20 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 8298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723929/2020-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, por ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 1401-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, por ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.609 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723929/2020-20 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA (doravante “Recorrente”) contra o Acórdão nº 107-001.840, de 22 de setembro de 2020, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ07), que julgou improcedente sua Impugnação e manteve o crédito tributário referente à multa isolada por compensação indevida. 1. DA DECISÃO RECORRIDA (ACÓRDÃO DRJ): O Acórdão DRJ nº 107-001.840 (Fls. 146-152) manteve o lançamento de multa isolada no valor de R$ 339.579,42, fundamentado no Art. 18, § 2°, da Lei nº 10.833/2003, devido à utilização de Declaração de Compensação (DCOMP) considerada não homologada e transmitida com falsidade. A decisão da DRJ baseou-se na análise do processo de crédito nº 10920.727436/2019-30, que avaliou a DCOMP nº 02380.65172.250418.1.3.03-0081. Segundo a fiscalização e a DRJ, a DCOMP apresentada em 25/04/2018 utilizava um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, apurado no 4º trimestre de 2016, no valor de R$ 262.055,77. Contudo, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original da Recorrente para o exercício de 2016 (Fls. 7-32) não demonstrou saldo negativo de CSLL em qualquer dos trimestres. Pelo contrário, apurou CSLL a pagar no 4º trimestre de R$ 12.495,32, valor confessado em DCTF e pago (Fls. 30, 69, 76). Adicionalmente, a DRJ apontou que a suposta retenção de CSLL (código de receita 5952) pela fonte pagadora CNPJ 28.151.363/0001-47 (CESAN) na DCOMP era de R$ 262.055,77. No entanto, a DIRF de 2016 (Fl. 37) indicava uma retenção muito inferior de R$ 63.159,30, correspondendo a R$ 13.582,64 de CSLL, e a Recorrente já havia utilizado R$ 105.890,79 de CSLL retida na fonte na própria ECF para o 4º trimestre de 2016 (Fl. 30). A DRJ considerou a ausência de comprovação do Comprovante Anual de Rendimentos como mais um indício de irregularidade. A DRJ concluiu que as inconsistências não se tratavam de "meros erros de preenchimento", mas sim de "prática de fraude", uma vez que o contribuinte "forjou um crédito" (Fl. 148). Mencionou, ainda, que a Recorrente era "contumaz" em procedimentos semelhantes, com outras duas DCOMPs sob análise em processos distintos (Fl. 148). Em relação ao pedido de cancelamento da DCOMP, a DRJ confirmou que este foi indeferido no Despacho Decisório nº 13, com base no Art. 113, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017, por ter sido apresentado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios (Fl. 149). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.609 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723929/2020-20 3 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/11/2020 (Fl. 155, 157-172), reiterando os argumentos de sua Impugnação, sustentando, em síntese:  Que o crédito utilizado na DCOMP resultou de um "equívoco de lançamento e transmissão" ou "erro material/formal", e não de fraude.  Que havia solicitado o cancelamento da DCOMP antes da prolação de qualquer despacho decisório, o que demonstraria boa-fé e ausência de dolo, e que o fisco "simplesmente deixou de tomar conhecimento" de tal pedido, agindo com "personalização de fato para aplicação de imposição pecuniária/administrativa" (Fls. 158, 160).  Que o julgamento da DRJ teria sido "extra petita" por não ter analisado a principal tese de defesa, que seria o pedido de cancelamento (Fl. 158).  A ilegalidade da aplicação da multa isolada no momento do lançamento, argumentando que o fato gerador da multa só ocorreria após uma decisão administrativa definitiva de não homologação da compensação, conforme o Art. 116, II, do CTN. Cita jurisprudência sobre a impossibilidade de cobrança cumulativa de multas e a necessidade de aguardar a decisão definitiva (Fls. 170-172). 3. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: Conforme consta nos autos (Fl. 154), o Acórdão DRJ nº 107-001.840 foi intimado à Recorrente em 26/10/2020 (segunda-feira), com o Aviso de Recebimento (AR) assinado por Olavo Silvano. O prazo legal para a interposição de Recurso Voluntário ao CARF é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, conforme Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Sendo a intimação em 26/10/2020, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/10/2020 (primeiro dia útil subsequente). O trigésimo dia, portanto, corresponde a 25/11/2020 (quarta-feira). O presente Recurso Voluntário foi juntado ao processo em 26/11/2020 (quinta- feira) (Fl. 155), ou seja, após o transcurso do prazo legal. O Despacho de Encaminhamento ao CARF, de 01/12/2020, já registrava a apresentação do Recurso Voluntário como "INTEMPESTIVO" (Fl. 173), sem que a Recorrente tenha apresentado qualquer argumentação ou justificativa quanto à sua tempestividade. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.609 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723929/2020-20 4 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Conforme exposto no relatório, a questão preliminar a ser analisada por esta Turma é a tempestividade do Recurso Voluntário. O Art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece expressamente que: "Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contado da data em que o impugnante for cientificado da decisão". Nos presentes autos, a Recorrente foi cientificada do Acórdão DRJ nº 107-001.840 em 26/10/2020, conforme AR devidamente assinado. O prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário, portanto, encerrou-se em 25/11/2020. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 26/11/2020. A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal e seu não cumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. O ônus de provar a tempestividade do recurso recai sobre o Recorrente, e, no caso em tela, não só não foi apresentada qualquer prova da tempestividade, como também não houve sequer argumentação sobre o ponto, mesmo após o Despacho de Encaminhamento ter expressamente apontado a intempestividade do recurso. Diante da manifesta intempestividade do Recurso Voluntário, resta prejudicada a análise do mérito das demais questões suscitadas pela Recorrente, tais como a qualificação do erro (formal vs. fraude), a admissibilidade do pedido de cancelamento da DCOMP, o momento da aplicação da multa isolada e a alegação de "julgamento extra petita". A ausência de um recurso tempestivo impede que esta instância revisora se debruce sobre as discussões de fundo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser manifestamente intempestivo Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.000361/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA E GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A manutenção de escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como a conservação em boa ordem dos documentos que comprovem a origem das operações da entidade associativa, é condição para o gozo da isenção; a não observância desse dever, implica a suspensão do benefício tributário.
Numero da decisão: 1202-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA E GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A manutenção de escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como a conservação em boa ordem dos documentos que comprovem a origem das operações da entidade associativa, é condição para o gozo da isenção; a não observância desse dever, implica a suspensão do benefício tributário.

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MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA E GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A manutenção de escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como a conservação em boa ordem dos documentos que comprovem a origem das operações da entidade associativa, é condição para o gozo da isenção; a não observância desse dever, implica a suspensão do benefício tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ACOMESP ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE SAO PAULO em face do Acórdão n. 07- 42.753 - 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora recorrente, mantendo o Ato Declaratório Executivo nº 85 de 02 de setembro de 2010 (fls. 143/144), que suspendeu a isenção da entidade associativa, por descumprimento do disposto nos incisos III e IV do artigo 170 do RIR 1999, a partir de 1º de janeiro de 2006. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. Em sua defesa, a recorrente sustenta que contou com cerca de 80.000 mil associados habilitados a adquirir seus medicamentos, gerando grande volume financeiro tanto de compras quanto de vendas. Afirma ter disponibilizado os documentos requisitados, que estavam sob sua guarda ao auditor responsável. No entanto, houve dificuldade da associação na apresentar os documentos solicitados a partir da intimação fiscal n. 7, mas que tal fato não implicou na ausência de apresentação dos esclarecimentos requisitados pela fiscalização. Alguns documentos não teriam sido apresentados porque estavam relacionados a terceiros, e a prestadores de serviços; outros documentos precisavam ser obtidos junto às instituições financeiras e a fiscalização não lhe conferiu tempo hábil à sua apresentação, expedindo as intimações para cumprimento nos prazos de 5 dias apenas; ademais, as intimações seguiam-se, umas às outras, sem a devida justificativa fiscal que permitisse o entendimento da fiscalizada sobre o procedimento e as necessárias comprovações. Sustenta que as razões expostas pelo auditor teriam sido genéricas, sem indicar os fatos e relacionar o conteúdo probatório que sustentasse a perda da isenção; que não restou demonstrada de forma contundente a falta de escrituração ou o desvio de finalidade dos objetivos institucionais da Acomesp. Alterca que, embora tenha se utilizado da conta caixa como uma conta transitória, não teria de deixado de escriturar absolutamente nenhum fato contábil e financeiro da associação. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 3 Requereu a revisão do ato administrativo de suspensão da isenção, por ausência de fundamentos legais para tanto. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. No caso em exame, suspensão dos efeitos da isenção foi embasada na constatação pela autoridade administrativa do descumprimento de requisitos à fruição da isenção, contidos nos incisos III e IV do artigo 170 do RIR/1999, ante as irregularidades apuradas e à insuficiência da apresentação de documentos requisitados por intimações. Destaco, das conclusões da autoridade fiscal: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 4 Sobre a isenção do imposto de renda para associações civis sem fins lucrativos, dispõe o art. 174 do RIR/99, então vigente: Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18). § 1º A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 1º). § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 2º). § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2º e 3º, incisos I a V, do art. 170 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º ). [...] Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 5 § 5º As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 172 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10). Para fruir da isenção, de acordo com o § 3º acima, necessária a observância do disposto no art. 170, §§ 2º e 3º, I a V, entre o que está a manutenção de escrituração completa de receitas e despesas, em livros revestidos das formalidades legais, bem como a conservação, em boa ordem, dos documentos comprobatórios de sua escrita, e relacionados à sua situação patrimonial, pelo prazo de cinco anos (incisos III e IV): Instituições de Educação e de Assistência Social Art. 170. [...] § 2º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, e Lei n º 9.718, de 1998, art. 10). § 3º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º): [...] III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; [...] No caso presente, por meio das intimações 3, 6, 7 e 8, a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos e documentos sobre a origens e motivação das operações realizadas pela associação, bem como os lançamentos contábeis e os documentos comprobatórios respectivos: - Intimação 3 (fls. 5-6), expedida em 20/04/2010, com ciência em 23/04/2010 e prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a relação de Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 6 associados e as contribuições recebidas dos mesmos, bem como a conta contábil utilizada para registrar estas operações; - Intimação 6 (fls. 7-11), expedida em 25/05/2010, com ciência em 28/05/2010 e prazo de 5 (cinco) dias, reiterou a diligência para apresentar a relação dos associados e as contribuições recebidas dos mesmos, bem como a conta contábil utilizada para registrar tais operações; além disso, foram solicitados esclarecimentos sobre os empréstimos e contratos de mútuo, diante dos altos saldos existentes na conta caixa; explicações acerca da contabilização de cheques para pagamento a fornecedores relacionados no anexo da intimação, que teriam sido contabilizados como entrada de dinheiro na conta caixa, sem lançamento de amortização da conta fornecedores, e; informações que esclarecessem a razão dos saques realizados para suprimento de caixa ante a existência de saldo positivo na conta caixa em valor expressivo. - Intimação 7 (fls. 12-13), expedida em 26/05/2010, com ciência em 26/05/2010 e prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer as declarações prestadas pela entidade em resposta à intimação 4, em que foi informado que as operações de vendas seriam inicialmente contabilizadas na conta caixa para, em momento posterior, transferí-las para as contas apropriadas, mediante: apresentação de planilhas que originaram tais lançamentos, notas fiscais de vendas que originaram os valores, cópia de cheques a compensar e em cobrança, cópia de duplicatas caucionadas e descontadas e relação dos convênios, relacionados às vendas realizadas pela Acomesp. - Intimação 8 (fls. 14/19), expedida em 24/05/2010, com ciência em 29/06/2010 e prazo de 5 (cinco) dias, reiterando a requisição de apresentação dos documentos relacionados nas intimações 3 e 6 e os esclarecimentos contidos na Intimação 7, acrescido das razões do porquê do registro na conta caixa dos valores recebidos por cartão de crédito, quando as operadoras de cartões repassam os valores em conta corrente bancária. A despeito do esforço da recorrente em afirmar que os documentos não foram apresentados ante a exiguidade dos prazos concedidos pela fiscalização, vale destacar que nenhum documento foi apresentado, mesmo posteriormente, até a data presente, nos autos em exame. Ademais, todas as diligências foram cobradas de forma reiterada pela fiscalização, após o decurso dos prazos inicialmente estabelecidos para atendimento, sem resposta. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.359 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000361/2010-51 7 Ao contrário, as próprias alegações da recorrente, ao longo do procedimento fiscal, revelam inexistir qualquer controle contábil ou documental das atividades que exercera, seja pela a) declarada ausência até mesmo de comprovação da contabilização das contribuições associativas, b) seja pela ausência de registros das atividades de vendas de produtos farmacêuticos, c) inexistência de contabilização de empréstimos, saques, pagamento de duplicatas a vencer, recebimentos de duplicatas descontadas, recebimentos de valores intermediados por operadoras de cartões de crédito ou reembolsos de vendas a empresas conveniadas. Por fim, quanto à alegação de que não teria se desviado dos seus fins institucionais, não consubstanciou a motivação para a suspensão da isenção formalizada através do Ato Declaratório Executivo n. 85, de 2 de setembro de 2010, de modo que não é fato relevante às conclusões deste julgamento, adstrito ao reexame do ato administrativo em referência. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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