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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994326 #
Numero do processo: 10814.009830/97-23
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 200
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal Recurso de Divergência Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir a multa.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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CEN PAULIS DE R E TV EDUCATIVA Recorrida 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° CSRF/03-03 107 A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal Recurso de Divergência Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCH CEN. PAULIS DE R E TV EDUCATIVA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir a multa EP •N PE i oRIGUES DRESIDENT MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM PROCESSO N° : 10814009830/97-23 2 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 107 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI PROCESSO N° : 10814.009830/97-23 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.107 Recurso n° : RD/302-0.374 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCH. CEN. PAULI& DE R E TV EDUCATIVA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 40' inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nr. 540/92 do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo indicados como paradigmas da divergência os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes de números 301-26.667, 301-26,670 e 301-26.696 No mérito a recorrente sustenta que a imunidade prevista nas disposições constitucionais alcança o Imposto de Importação e o IPI a ele vinculado, O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa, ora transcrita: "II e IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual O artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal A imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, respectivamente (CTN). Recurso voluntário desprovido" PROCESSO N° 10814009830/97-23 4 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 107 O Senhor Presidente da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu preenchidos os requisitos legais da tempestividade e de sua correta instrução, com cópia dos acórdãos que fundamentam a divergência arguida, decidindo pelo seguimento do recurso A D.. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 273 e seguintes, sendo, a seguir, os autos a mim distribuídos para relatar. É o relatório. PROCESSO N° 10814009830/97-23 5 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 107 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange também, os impostos de importação e sobre produtos industrializados a ele vinculado, tal como aqui discutidos Veja-se a ementa transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURAN0A n 98.142-SP, registrado sob n. 2294206, julgado em 21.09 83 e publicado no D J de 20 10 83, do extinto Tribunal Federal de Recursos' "Tributário. Imunidade - Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - instituição de educação e assistência social - Imunidade do art. 19, item III, letra "c", da constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no art 14 do Código Tribut rio Nacional - Nesse imunidade estão abrangidos os impostos de importação e sobre produtos industrializados Precedentes do STF - Sentença confirmada . Apelação improvida " Sendo a recorrente , segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura , o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente ....situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental - Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada "): radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no õ 2§ do artigo 150 da constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tribut ria PROCESSO N° 10814009830/97-23 6 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.107 De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo , em momento algum, pôs em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar , simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentaçãoí, a meu ver, totalmente descabida Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus -e-. imunidade tribut ria, esta abrange, com certeza, os impostos de importação e sobre produto industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais "Imposto de importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido' ( STF n. 87913, DJ 29.12,77" " Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança" ( STF 92423- DJ 16 5 80) " Imposto de importação, Imunidade, A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do artigo 14 do CTN " ( RTJ 92/ 321 - STF 89 173) " Imunidade tributária das instituições de assistência social ( constituição, art 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra patrimônio, empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RTJ 90/263 - STF 88 671) "Constitucional, Tribut rio, instituição de assistência social Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados importação de PROCESSO N° 10814009830/97-23 7 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 107 produtos destinados . consecução dos fins institucionais, Imunidade. CF, art 150, VI, c- A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional foza da imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida " (TRD- 3a. região, REO em MS 752-SP, DJU 10.09.97) Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n. 203755-9-ES, julgado em 17,09 96' "Como o ICMS, tal qual o IPI e ol0F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação ( CTN, Titulo III, Capítulo IV, arts. 46 e segs..), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do art 150, IV, "c", da constituição A objeção, entretanto, não, procedente. o que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos„ do patrimônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tribut ria tem aplicação,,. inteiras Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87913-SP, Relator o Sr, Ministro Rodrigues Alckmim, ao não acolher a tese sustentada pela união, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação O Supremo Tribunal reconheceu, então, Santa Casa de Misericórdia de Birigüi, a imunidade do imposto do bem por esta importado. .omissis.. " O Aresto citado invoca Baleeiro, prelecionando que a imunidade" deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio , diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza" O Ministro Moreira Alves no julgado publicado na Revista Trimestral de jurisprudência 93/ 234 afirmou que" não, pois, que aplicar critérios de classificação de PROCESSO N° 10814009830/97-23 8 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 107 impostos adotados pelas leis inferiores constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade."( RTJ 93/234) Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência fiscal. Brasília (DF), em 14 de agosto de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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7710827 #
Numero do processo: 13851.000091/2005-27
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. ÁREA DE PASTAGENS — A quantidade de bovinos no imóvel, deve ser comprovada, por meio de documento hábil, para que seja considerada no cálculo da área de pastagens. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001 ÁREA DE PASTAGENS — A quantidade de bovinos no imóvel, deve ser comprovada, por meio de documento hábil, para que seja considerada no cálculo da área de pastagens, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 2. EDITADO EM: 2 OLiT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda São Judas Tadeu Gleba D, localizado no Município de Ibitinga (SP), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de RS 18.796,34, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1°, 7 0 a 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, artigos 1°, 2°, 5 0 a 8', artigo 16, § 2°, da Lei n° 4,771, de 15/09/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, artigo 17-0 da Lei rf 6.938, de 31/08/1981, artigo 16 da Medida Provisória n° 2080,, de 27/12/2000, artigo 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 — Regulamento do ITR, artigo 2°, § 4', IV, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, artigo 10, § 7', da instrução normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000, artigos 3°, parágrafo único, a, da Instrução Normativa SRF if 94, de 24/12/1997, artigo 17 da Instrução Normativa SRF ri c) 60, de 06/06/2001, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limita — 48,00 ha para 0,00 ha; ii) Área de Pastagens — 152,00 ha para 0,00. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 21 a 22. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — Exercício . 2001 ÁREA DE PASTAGENS A área de pastagens para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural — ITR deve ser comprovada com documentos que demonstrem inequivocamente a existência do quantitativo médio anual, de animais na propriedade, na forma das normas que regulam a matéria. _ 2 Processo n° 13851 000091/2005-27 S2-C1T1 Acórdão o° 2101-00,596 Fl 80 Para . fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, conforme determinado na legislação vigente. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 14/03/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fl, 57). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo arrima sua defesa no argumento de que deixou de informar na declaração do 1TR a média de cabeças de gado existentes na propriedade, como também, que existe no imóvel uma área de mata nativa, com área de 94,00 ha, que não se encontra registrada, mas que deve ser considerada para o cálculo do tributo. 6, tributária. Ao final, defende o acatamento do apelo, com o cancelamento da exação É o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infiaçãb para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), imóvel rural Fazenda São Judas Tadeu Gleba D, localizado no município de Ibitinga (SP), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de Área de Utilização Limita — 48,00 ha para 0,00 ha e Área de Pastagens -. Primeiramente, a defesa do sujeito passivo deu-se sob o argumento de que existe no imóvel uma área de mata nativa, com área de 94,00 ha, que não se encontra registrada, mas que deve ser considerada para o cálculo do tributo. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6„938, de 31/01/1981, nos seguintes termos,: 3 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de .janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," Sob esse pórtico, a partir de 1° de janeiro de 2001, o sujeito passivo deve apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR, Na espécie, o sujeito passivo não aduziu aos autos qualquer documento capaz de comprovar a formalização da existência da Área de Preservação Permanente declarada, o que desatende a exigência legalmente determinada. Também, argumenta o sujeito passivo que cometera EITO de fato, quando do preenchimento da declaração do ITR, vez que deixara de informar a média de cabeças de gado existentes na propriedade. Entretanto, não apresentou elementos capazes de respaldar a ocorrência do CITO de fato, quando do preenchimento da declaração de ITR, no sentido de comprovar a existência do rebanho alegado, Com efeito, não devem ser acatadas as considerações do recorrente. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010 -kriáNeyip 09410 knolariaa 4

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8048162 #
Numero do processo: 10380.027494/99-82
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da r câmara i r turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF
Nome do relator: ALIZRAIK JUNIOR
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às nonnas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r câmara i r turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF. NAW . b-J1(8gtTA Presidnta( ALI RJJTNIOR Relator j Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a alíquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do LH, em virtude do disposto no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da Medida Provisória n°135103. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso, uma vez que foi homologada pela instância a Tio. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas alíquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questões que envolvem apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal de mercadorias saídas de estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio decorrente de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao IPI. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso interposto. 5Sala das t ssões, em 05 de março de 2009 -, ALI ZRAI / 190R. . 2

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7629123 #
Numero do processo: 13869.000126/99-66
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. ESPÉCIES TRIBUTARIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação A unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente A. época dos fatos. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. ESPÉCIES TRIBUTARIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação A unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente A. época dos fatos. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole iado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. 1 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, relativamente ao período de 01/07/1999 a 30/09/1999, o qual foi deferido parcialmente pela Secretaria da Receita Federal (fl. 235), no valor de R$ 9.022,64. A autoridade administrativa deferiu o pedido, mas homologou parcialmente a compensação, por entender que os débitos utilizados estariam vencidos (multa e juros de mora). Conforme se verifica dos autos, o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 29/11/1999 e a compensação do credito com outros tributos foi efetuada via DCTF do 3° trimestre de 2000, sendo que a contribuinte apresentou a PER-DCOMP em 30/07/2004, para cumprir formalidades. De acordo com a ementa abaixo transcrita, a Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu os efeitos do direito ao crédito de IPI desde a data do pedido de ressarcimento, considerando válida a compensação declarada em DCTF: IPL RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam a data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado posterga cão, redução ou falta de recolhimento do tributo devido, nem prejuízo a fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhaniento das "compensações sem Darf", devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informa cães detalhadas quanto a origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55, de 12/03/98, contra citada decisão, interpõe recurso especial a esta Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. As razões expostas pela D. Procuradoria, em apertada síntese, são no sentido de que as DCTF não são e nem foram meios hábeis para a realização da compensação pela contribuinte, por não se enquadrarem em quaisquer das formas de compensação previstas no 2 Processo n° 13869.000126/99-66 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.291 Fl. 388 ordenamento jurídico, importando em grave prejuízo ao Erário, porquanto dificultou o necessário controle de procedimento compensatório pela autoridade competente. 0 recurso foi admitido pelo despacho n°202-185, de fl. 380/381, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, devidamente cientificada, não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. 0 cerne da discussão diz respeito a compensação efetuada pela contribuinte de crédito presumido de IPI com PIS e Cofins diretamente em DCTF, sem a apresentação de pedido de compensação. Enquanto o Acórdão proferido pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu não ter ocorrido qualquer prejuízo ao erário, urna vez que na DCTF foram apresentadas informações detalhadas quanto A. origem dos créditos, inclusive com indicação do processo administrativo de restituição, a D. Procuradoria não concorda com o procedimento sob a alegação de não ser este o meio hábil para compensação entre tributos de diferentes espécies, entendendo que sua validade se dá somente com a apresentação da PER/DECOMP, devendo ser cobrado o débito remanescente. Penso assistir razão à recorrente. Para melhor visualização dos fatos, temos a seguinte linha do tempo: - 29/11/1999 — Pedido de ressarcimento; - 15/08/2000 — DCTF 2° trimestre de 2000 com a utilização dos créditos de IPI para pagamento de PIS e Cofins; - 30/07/2004 — apresentação de PER/DCOMP. É de se lembrar que: (a) até 30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, via DCTF, sendo o crédito oriundo de pagamento indevido pelo sujeito passivo; K 3 (c) de 27.12.96 a 30.12.02, com a edição da Lei n° 9.430/96, passou a ser possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, em restituição ou ressarcimento, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei n. 9.430/96; (d) a partir de 30.12.02, com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei n. 10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com a edição da Lei n° 9.430/96, criou-se a figura do Pedido de Restituição/Compensação, no qual o contribuinte poderia optar por extinguir tributo com o credito apontado ou, simplesmente, restituir referido valor e, paralelamente, deu à Secretaria da Receita Federal instrumento para controlar os débitos extintos por compensação. Eram formalidades a serem cumpridas para o objetivo maior contido na legislação que era a compensação de tributos de diferentes espécies, por pagamento indevido ou a titulo de ressarcimento. De fato, a contribuinte apresentou pedido de restituição mas deixou de conjugá- lo com pedido de compensação. Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997,que, em seu art. 1°, estabeleceu: "Art. P É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da illeS171a espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Constata-se, desse modo, que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diversas foi permitida a partir da edição da Lei no 9.430, de 1996, sendo que o art. 74 da referida lei condicionou o exercício desse direito ao prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, à qual competiria a análise e, se fosse o caso, a autorização para o procedimento. No caso de créditos de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Na verdade, o regime imposto pela alteração do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996 veio oferecer mais garantias à Secretaria da Receita Federal, eis que a compensação passou a ser efetuado sob o regime de declaração. Na seqüência de fatos, posteriormente, foi publicada a IN/SRF n.° 21, de 1997, 1 a qual procurou regulamentar de modo mais preciso a compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desta feita discriminando a compensação revogada pela IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002 4 Processo n° 13869.000126/99-66 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.291 Fl. 389 entre tributos de mesma espécie e a de tributos de espécies diferentes. Nesse sentido se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (..) § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (..) Art. 13. Compete às DRF e às IRE-A, efetuar a compensação.(..) "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2' e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (..) ,ss 3 0 A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (..) . 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação.(.) Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Assim, após a edição da lei n° 9.430/96, em se tratando de tributos de espécies distintas, não mais surtiu efeito a informação da compensação, tão somente, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, eis que não dependeria apenas do livre arbítrio da contribuinte, mas deveria, sim, observar a legislação correlata, no caso, representada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19 de dezembro de 1996, que expressamente determinava que informações relativas As compensações fossem prestadas. Nesse sentido: "Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (..) X! - compensações; (..) ,sS' 2" No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Assim, "em principio, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Essa é a regra geral do chamado direito intertemporal. A lei incide sobre o fato que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. Surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se a lei antiga." ( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 84). 0 fato de inexistir especifico pedido de compensação na forma da lei vigente, mas tão somente o de ressarcimento e DARF não convalida o procedimento adotado pela contribuinte, devendo ser mantido os acréscimos legais mantidos. Assim, pelos motivos acima expostos parece-me ser razoável se admitir que a compensação somente seja considerada a partir da apresentação da PER-DComp. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Maria Teresa MartInez López

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Numero do processo: 13971.002408/2002-51
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL— MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRRF RENDIMENTOS CREDITADOS A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A fonte pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do imposto. Preliminar Rejeitada. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2201-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deslocar o termo inicial de incidência dos juros. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL— MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRRF RENDIMENTOS CREDITADOS A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A fonte pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do imposto. Preliminar Rejeitada. Recurso provido parcialmente

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I .1n£- \ r` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ut'rgb CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4,St a, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002408/2002-51 Recurso n° 162.459 Voluntário Acórdão n° 2201-00.552 — 2' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRE • Recorrente CHRISTIAN GRAY LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - RIRE Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL— MPF. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRAR RENDIMÉNTOS CREDITADOS A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. A fonte pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do imposto. Preliminar Rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maio 'a, dar arcial provimento ao recurso para deslocar o termo inicial de incidência dos juros. V- ci. . a c insel r. Jan.' . esquita Lourenço de Souza. Fran& o As s de Oliveira Júnior — Presidente ifé7 ro Paulo ereira Barbosa e ator • EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório CHRISTIAN GRAY LTDA. interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 70/73. Trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte — IRF no valor de R$ 71294,11, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ RS 185.361,16. A infração que .ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/69, foi a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre ganho de capital de residente e domiciliado no exterior. Conforme o relatório fiscal, a incidência do imposto está relacionada a operações de cessão de créditos dos quais a ora recorrente figurava como devedora e que estão assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, com base em informações prestadas pela própria Contribuinte: Em resposta a esta intimação apresentou correspondência onde esclareceu que em 02/01/98, via contrato de cessão, a PH Comércio e Serviços Lida, detentora de crédito contra Christian Gray Ltda., conforme contrato de mútuo já apresentado, cedeu o crédito de R$ 12.000.000,00 para aporte de capital na Bearn Trading Limited, com a concordância da Christian Gray; e que em 10/01/98 via contrato de cessão com a concordância da Christian Gray Ltda, a Beam Trading Limited cedeu o crédito acima mencionado, devidamente atualizado de R$ 12.144.479,68 para Gallavan Ltd; e que em 16/01/98. a Galavan Ltd, via contrato de cessão com concordância da Christian Gray, transferiu o crédito que definha desta para a Ortrand Sociedad Anônima, atualizados até esta data em R$ 12.156.117,78; e finalizando conforme exposto na resposta ao Termo de Intimação n o 2001.99.01, a Ortrand e Christian Gray, resolvem, de comum acordo em 28 de maio de 1998, fazer um aporte de capital com a utilização deste crédito que a Ortrand tinha com a Christian Gray, passando a ser detentora da maioria das quotas. • 2b • Processo n° 13971.002408/2002-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.552 • Fl. 2 Consto; ainda, na contabilidade da Contribuinte, créditos mensais em favor da Ortrand referentes à atualização do crédito, até chegar-se ao valor deste em R$ 12.414.996,73 que foi utilizado na integralização do capital. O lançamento considerou como fato gerador cada uma das operações de cessão de crédito em que a Contribuinte concordava expressamente com a operação e reconhecia o valor do crédito cedido, e como base de cálculo a diferença a maior entre o crédito existente e o valor cedido, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Considerou-se, ainda, que a Contribuinte assumiu o ônus do imposto, razão pela qual reajustou a base de cálculo para incluir nesta o valor do próprio imposto. Na impugnação de fls. 76/80 a Contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que se exigiu imposto sem que tenha ocorrido fato gerador. Argumentou que o lançamento utilizou como conceito de renda uma situação desprovida de conteúdo econômico, o que afrontaria o principio da capacidade contributiva; que o conceito de disponibilidade jurídica referido no art. 43 do CTN corresponde ao conceito de disponibilidade econômica somente ocorreria quando o beneficiário pudesse dispor daquela renda, o que não seria o caso de juros escriturados e utilizados na integralização de capitàl; que estes somente estariam disponíveis na apuração do resultado do exercício com a distribuição dos lucros, se fosse o caso. • A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base, em síntese, no fundamento de que, "no instante em que a contribuinte reconheceu os valores dos débitos quando da cessão de crédito a empresas situadas no exterior"colocou à disposição das mesmas os recursos pactuados nos diversos contratos e aquelas passaram 0 ter direito ao recebimento do numerário de forma incondicional". Este crédito, portanto, configuraria a aquisição da disponibilidade jurídica da renda, nos termos do art. 725 do R1PJ99. A DRJ rejeitou a alegação de que o crédito somente se daria com a apuração do resultado da empresa, argumentando que o crédito não se confunde com o lucro e que a alegada inconstitucionalidade não merece ser apreciada, pois falta competência aos órgãos julgadores para tanto. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 09/08/2007 (fls. 89) e, em 10/09/2007, interpôs o recurso de fls. 104/118 que ora se examina e no qual argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de falhas na emissão e ciência do termo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma que o MPF original, que foi sucessivamente prorrogado, vencia em 28/03/2002, mas somente tomou ciência da sua prorrogação em maio daquele ano e, portanto, as prorrogações posteriores não foram válidas. No mais, a Contribuinte reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as argüições de nulidade do lançamento. Sobre a não ocorrência do fato gerador, a matéria se confunde com o mérito e será examinada como tal. Quanto à prorrogação do MPF, o alegado vicio apontado pelo Recorrente decorre de uma interpretação equivocada, data venta, das normas que regem o procedimento de fiscalização, dando a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal, não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais ha execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portada SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n°3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 4 blf Processo n0 13971.002408/2002-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.552 Fl. 3 I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; • 11 - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do . mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos easos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. • § 12 A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo Y7. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber.: Art. 15.0 MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio:11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade • responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscaL Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SR_F no 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MRF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na interrzet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não hiveria vício no procedimento fiscal quanto a este aspecto, a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para procederem à ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque catavam devidamente autorizados pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Quanto ao mérito, como se viu, o lançamento tomou como base de cálculo, valores referentes juros, reconhecidos pela Recorrente com a anuência expressa a transferências de créditos que terceiros detinham contra ela. Entendeu a autoridade lançadora, que estes acréscimos caracterizam-se como créditos conferidos pela Recorrente a beneficiário no exterior, incidindo, então, a regra constante do art. 702 do RIR/99, a saber: Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n°9.249, de 1995, art. 28). O Recorrente, por sua vez, sustenta que não ocorreu o fato gerador porque não se caracterizou a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Neste ponto, a razão está com a autoridade lançadora. Ao reconhecer expressamente, quando das cessões de créditos, os valores referentes aos acréscimos, o cedente, credora anterior da Recorrente, beneficiou-se efetivamente do valor correspondente a estes acréscimos e, portanto, adquiriu a disponibilidade destes recursos. E, finalmente, quando da integralização do capital, em que o crédito foi enfim liquidado, ocorreu o mesmo em relação à parcela referente ao acréscimo sobre o valor da aquisição dos créditos pela Ortrand. Note-se que a norma tributária refere-se a disponibilidade econômica ou jurídica, e o art. 702 do RIR199, acima reproduzido, falar em importâncias creditadas, e é precisamente o que ocorre neste caso 6 ;A:2 Processo n°13971.002408/2002.51 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.552 Fl. 4 Assim, em relação às operações de cessão de crédito não tenho reparos a fazer ao lançamento e às conclusões da decisão de primeira instância. Quanto à última operação, em que a Ortrand e a Recorrente resolvem, de comum acordo, transformar o crédito em aumento de capital, verifica-se que a integralização do capital ocorreu em 29/05/1998, porém a autoridade lançadora considerou como fatos geradores os valores contabilizados pela Recorrente como créditos mensais em favor da Ortrand. Penso que, neste aspecto, o lançamento deve ser revisto. É que o mero registro contábil do crédito não caracteriza aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo futuro beneficiário. No caso concreto, somente com a integralização do capital, em 29/05/1998, é que, efetivamente, a Ortrand se beneficiou do crédito e, portanto, adquiriu a disponibilidade econômica do valor correspondente à totalidade do acréscimo em relação ao valor da aquisição do direito creditório. Antes disso, os valores contabilizados pela ora Recorrente eram meras provisões. Esta distinção é relevante, pois repercute no termo inicial para a incidência dos juros. Assim, em conclusão, penso que o lançamento deve ser revisto apenas para deslocar o termo inicial de incidência dos juros, relativamente aos fatos geradores apontados como tendo ocorrido em 28/02/1998, 31/03/1998 e 30/04/1998, considerando como data de ocorrência do fato gerador em 29/05/1998. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para deslocar o termo inicial de incidência dos juros, relativamente aos apontados fatos geradores em 28/02/1998, 31/03/1998 e 30/04/1998, t n?considerando c y ata de ocorrência do fato ge_rdor m 29,05,1998. „ vjlicY tax/e--- RO PAU PEREIRA BARBO A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gi:02:y> Processo n°: 13971.002408/2002-51 Recurso n° : 162459 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § rido art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.552. Brasíli: DF, - FRANCISC 'á AS . IS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente Segu da Câmara da Segunda Seção- Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10508.000071/2006-59
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE, Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 40 do art 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra aplica-se também à COFINS por força da Súmula nº 8 do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: EMPRESAS DE "FACTORING", RECEITA.OMISSÃO, Nas operações de aquisição de títulos de crédito pelas empresas dofactoring, a receita corresponde ao deságio entre a quantia expressa no título e o valor pago. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não computou no resultado a integralidade das operações realizadas, tributa-se como omissão a receita das transações originalmente não registradas.
Numero da decisão: 1301-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento da seguinte forma: ratificar o Acórdão 103-22.950 no que se refere ao cancelamento das autuações do IRPJ e da CSLL e ao reconhecimento da decadência da autuação do PIS para os fatos geradores ocorridos até .30/11/2000, inclusive; retificar o Acórdão 10.3-2.2.950 para acolher a decadência da COFINS para os fatos geradores ocorridos até .30/11/2000, inclusive; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a base de cálculo do PIS e da COFINS aos valores constantes da tabela de fl. 1.486.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE, Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 40 do art 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra aplica-se também à COFINS por força da Súmula nº 8 do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: EMPRESAS DE "FACTORING", RECEITA.OMISSÃO, Nas operações de aquisição de títulos de crédito pelas empresas dofactoring, a receita corresponde ao deságio entre a quantia expressa no título e o valor pago. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não computou no resultado a integralidade das operações realizadas, tributa-se como omissão a receita das transações originalmente não registradas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T16:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T16:48:25Z; Last-Modified: 2010-09-02T16:48:25Z; dcterms:modified: 2010-09-02T16:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cdfb7724-9d90-438f-8ad4-f8778a065771; Last-Save-Date: 2010-09-02T16:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T16:48:25Z; meta:save-date: 2010-09-02T16:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T16:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T16:48:25Z; created: 2010-09-02T16:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T16:48:25Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T16:48:25Z | Conteúdo => S1-C31.1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:75-104ENJ4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10508,000071/2006-59 Recurso n" 154.843 Voluntário Acórdão n" 1301- 00.335 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de .julho de 2010 Matéria PIS e COFINS Recorrente -INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS Recorrida •3" CÂMARA DA 1" SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE, Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 40 do art 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra aplica-se também à COFINS por força da Súmula n" 8 do STF.. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: EMPRESAS DE "FACTORING", RECEITA.OMISSÃO, Nas operações de aquisição de títulos de crédito pelas empresas dofactoring, a receita corresponde ao deságio entre a quantia expressa no título e o valor pago. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não computou no resultado a integralidade das operações realizadas, tributa-se como omissão a receita das transações originalmente não registradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento da seguinte forma: ratificar o Acórdão 103-22.950 no que se refere ao cancelamento das autuações do IRPJ e da CSLL e ao reconhecimento da decadência da autuação do PIS para os fatos geradores ocorridos até .30/11/2000, inclusive; retificar o Acórdão 10.3-2.2.950 para acolher a decadência da COFINS para os fatos geradores ocorridos até .30/11/2000, inclusive; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a base de cálculo do PIS e da COFINS aos valores constantes da tabela de fl. 1.486. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relator, EDITADO EM: 1 2 ACA 20in Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo e Valmir Sandri.. 2 Piocesso n" 10508.000071/2006-59 SI-C3T1 Acórdiio n " 1301- 00.355 Fl. 2 Relatório Em primeira apreciação do recurso voluntário (fls. 850/885), a antiga 3" Câmara do 1" CC prolatou o Acórdão 103-22.950 (fls.. 991/1.008), dando-lhe integral provimento. O Chefe da Unidade Local da Receita Federal do Brasil apresentou embargos de declaração (fls. 1.018/1.022) argüindo obscuridade na decisão que não teria esclarecido se o cancelamento da exigência teria origem em vício formal ou material, o que seria fundamental para a Unidade decidir quanto a nova autuação e o período por ela abrangido. Suscitou também a ocorrência de omissão, pois as razões que levaram ao cancelamento das autuações do IRPJ e da CSLL — fundamentalmente erro na formalização da exigência - não se aplicariam ao PIS e à Cofins que deveriam ter sido objeto de avaliação especifica.. Através do despacho 103-0.224/2008 (fls. 1.023/1.024), o então Presidente da 3" Câmara da 1" Seção entendeu pela ocorrência, em tese, pelo menos da omissão suscitada e encaminhou os autos a este Relator para manifestação. Submetido o recurso à apreciação do Colegiado, a 3" Câmara do 1° CC prolatou a Resolução if 103-01.890 (Es. 1.025/1.030) esclarecendo a suposta obscuridade e, no que se refere à omissão, acolhendo o recurso no sentido de que caberia análise especifica da autuação no que se refere ao PIS e à Cofins. Nesse caso, tratando-se, em tese, de atividade de fiwtoring, os autos foram remetidos à Unidade de origem para verificação quanto à real base de cálculo a ser- tributada. Retomou o processo a este Colegiado com os documentos de fls. 1.033/1.486 trazidos pela autoridade responsável pela diligência e com o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1,487/1,488) onde essa mesma autoridade esclarece os procedimentos adotados para obtenção do percentual aplicado sobre o valor dos títulos depositados, para fins de obtenção do deságio correspondente à receita típica da atividade. Manifestando-se quanto à diligência, a interessada apresenta petição (fls. 1A92/1.497, com documentos de fls. 1.498/1.621) argüindo, em preliminar, a intempestividade dos embargos de declaração. Como foi cientificada do Acórdão recorrido em 05/09/2007 pela própria embargante, entende que o termo inicial do prazo para apresentação do recurso não poderia ser posterior a essa data. Assim o término do prazo seria, no mais tardar, em 10/09/2007. Entretanto, os embargos foram interpostos em 28/09/2007. No mérito, reclama que na apuração do percentual utilizado a autoridade não levou em consideração o prazo das operações, Apenas somou a receita e dividiu pelo valor bruto, como se todos os negócios fossem realizados pelo prazo de trinta dias, o que não corresponderia à realidade. Deveria ter sido considerado o prazo médio dessas operações para se verificar a taxa mensal, conforme demonstrativo que apresenta. 3 Sustenta também que não teria sido considerada a significativa inadimplência típica dessas operações e os valores conespondentes deveriam ter sido deduzidos, conforme demonstrativo que traz aos autos. É o Relatório. 4 Processo n" 10508 000071/2006-59 S1-C3T1 Acórdão " 1301- 00..335 Fl 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso voluntário foi trazido novamente à apreciação em função dos embargos de declaração interpostos pelo Chefe da Unidade Local da Receita Federal do Brasil. Argumentou, no que foi acatado pela Câmara, que as razões que levaram ao cancelamento da exigência do IRPJ e da CSLL não se aplicariam ao PIS e à Cofins. Assim, deve ficar claro que esta nova análise abrange exclusivamente as contribuições ao PIS e à Cofms. Ratifica-se aqui os efeitos do Acórdão 103-22,950 no que se refere ao cancelamento da exigência do IRP.1 e da CSLE Quanto às contribuições em comento, a questão do prazo decadencial também foi abordada no Acórdão 103-22.950 onde se definiu, em relação ao PIS, pela contagem sob as regra do inciso I, do art. 173, do CTN, e, quanto à Cofins, pelo prazo decenal do art. 45, da Lei n" 8.212/91, nos seguintes termos: Quanto à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra gerai no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): Art 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (,....) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art, 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. • • § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos. a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homolotmdo o lançamento e definitivamente extinto o crédito. salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRRL. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4' estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto Numa delas quando a lei fixar prazo distinto 5 para homologação.. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadeneial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial pata os casos em tela Haveria uma perpetuação da relação juridico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso 1, do CIN Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, corno norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4" do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (!" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94 668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, Caracterizada a fraude, aplica-se o art, 173, inciso 1, do CIN devendo, em caso contrário, ser. utilizada a contagem estabelecida no art, 150, § 4" daquele diploma legal_ No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art 150 do Código Tributário Nacional, O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n" 8..212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" (grifb nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no fáturamento: 6 Processo IV 10508 000071/2006-59 SI-CM Acórdão o." 1301- 00.335 Fl. 4 Art. 21 As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturarnento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1' do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei da 8 034, de 12 de abril de 1990. ). O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9" da LC: Art. 9 0 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso 1. da Lei n° 8212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exidve/ a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS.. É certo que o cl-N. concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo clecadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade.. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8,212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4" do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso Ido art.. 173 do CTN.. Na mesma linha do prazo decadencial definido para o IRPI, foi atingida pela caducidade a exigência do PIS em relação aos fatos geradores até 30/11/2000 inclusive, pois são aqueles com termo inicial até 01/01/2001. Por outro lado, a Cotins e a CSLL, estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou 7 ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Dessa fbrma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. Lembrando que a questão da multa qualificada foi devidamente abordada no mencionado acórdão (fls. 1.000/1,001), não há qualquer reparo à decisão no que se refere à contagem do prazo decadencial para o PIS, através do inciso I, do art. 173, do CTN„ Em relação à Cotins, a Súmula Vinculante n" 8 do STF afastou do mundo jurídico os arts„ 45 e 46 da Lei n" 8.212/91. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial para essa contribuição deve seguir as regras dos demais tributos sujeitos à lançamento por homologação. Nesses termos, com base no inciso I, do art. 173, do CTN, foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive. Na manifestação em relação ao resultado da diligência, o sujeito passivo argüiu, em preliminar, a intempestividade dos embargos de declaração apresentados pelo Chefe da Unidade Local da RFB e que, admitidos, geraram o procedimento de diligência. Corno argumento principal nesse ponto, a interessada informa que foi cientificada do Acórdão recorrido em 05/09/2007, pela Unidade Local da RFB. Assim, essa Unidade só poderia ter sido cientificada da decisão em momento. Sustenta que, na pior das hipóteses tal ciência teria ocorrido mesma data (05/09/2007) o que implicaria no termo final do prazo para embargos em 10/ 09/2007, Como o recurso foi apresentado em 28/09/2007, estaria caracterizada a intempestividade. Para dirimir a questão, importa registrar que, nos termos do § 1', do art.. 65, do Anexo II, da Portaria MF ri' 256/2009 a competência para interposição dos embargos pertence ao titular da unidade de administração tributária encarregada da execução do Acórdão. As decisões do CAIU são encaminhadas ao setor da Unidade encarregado de executar a decisão Sob a ótica do Regimento Interno do CARF, ainda que esse Setor constate a existência de alguma circunstância que, em tese, justifique a interposição de embargos de declaração, não pode formalizar tal recurso por não ter competência regimental para fazê-lo. Nesse caso, cabe o encaminhamento de relatório ao Chefe da Unidade com a descrição dos fatos que justifiquem os embargos. Cientificado, essa autoridade formalizará o recurso em comento. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. O Setor de Arrecadação e Cobrança da Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus (SORAC) recebeu a decisão da 3" Câmara do 1° CC e elaborou o relatório de fls. 1.013/1,015 onde se manifestou pela necessidade da interposição de embargos e, ao mesmo tempo, providenciou a ciência do sujeito passivo àquela decisão. Posteriormente, encaminhou os autos com a proposta de embargos ao conhecimento do titular da Unidade (fl. 1,017) que formalizou a ciência em 28/09/2007 (fl. 1.017) e os embargos nessa mesma data. Não há intempestividade, portanto. No mérito, entendo que o trabalho da autoridade fiscal responsável pela diligência seguiu o padrão determinado pela Resolução 103-01.890, Processo n° 10508 000071/2006-59 S1-C3T1 Acórdilo n" 1301- 00.335 Fl. 5 Pelo Termo de Encerramento de Diligência verifica-se que a Fiscalização reconheceu que os lançamentos efetuados na conta corrente eram oriundos de compra de títulos creditórios,. Dessa forma, foi acatada a principal razão de defesa no sentido de que, pela natureza das atividades exercidas, os depósitos não poderiam ser considerados integralmente como receita. Para obtenção da receita efetiva, a Fiscalização analisou informações fornecidas pelo sujeito passivo relativas a parte do período analisado, comparou os depósitos com as receitas a eles correspondentes e chegou a um percentual médio de 4,20% de receita por depósito (fls.. 1,345/1.350). Aplicando esse percentual sobre os demais depósitos na conta corrente não escriturada a Fiscalização obteve o valor da receita considerada omitida (flsA 351/1.485) para todo o período analisado, consolidado na tabela de 11. 1.,486.. Esse procedimento parece-me absolutamente razoável, até porque vai ao encontro das razões de defesa apresentadas na impugnação. Afirmou a interessada que: " ,De outro lado, os estudos realizados pela ANFAC (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil — Factoring), bem demonstram que a receita das ,factorings sempre oscilam no percentual entre 3,5 a 4,5 por cento na médias dos anos em que foi feita a pesquisa. ...." (fl. 469) Sendo assim, entendo que a apuração da Fiscalização mostra-se adequada paras refletir o cômputo das receitas nos lançamentos efetuados na conta corrente não escriturada objeto do procedimento fiscal. O questionamento do sujeito passivo no que se refere à influência do prazo das operações na apuração da receita não merece guarida. Em primeiro lugar porque a Fiscalização efetuou a apuração considerando como parâmetro todas as operações registradas pela interessada num determinado período o que abrange diversos prazos. Assim, o percentual médio obtido (4,20%) considera coeficientes referentes aos diversos prazos de operação utilizados. Além disso, a reclamante mistura os conceitos de receita e lucratividade. A receita obtida na operação de compra de títulos consiste na diferença entre o valor de face e o de aquisição, ou seja, o deságio. Para essa definição é irrelevante o prazo em que foi realizada a operação. Se a empresa de factoring ficou mais ou menos tempo com o título em mãos é circunstância que face a indicadores financeiros — índice inflacionário por exemplo- pode afetar a margem de lucro daquela operação, mas não o valor da receita. Em relação à inadimplência, o recurso não merece melhor sorte. Isso porque na apuração fiscal foram excluídos os cheques sustados e/ou devolvidos, conforme indicativo do Termo de Constatação Fiscal n° 001 (fl. 2.2). Assim os documentos que não foram regularmente compensados, e que portanto não geraram receita, não constam do levantamento. Do exposto, voto no sentido de admitir os embargos de declaração interpostos e dar-lhes provimento de forma a que a decisão seja adequada nos seguintes termos: RATIFICAR os efeitos do Acórdão 103-22.950, no que se refere ao cancelamento da autuação do IRP.I e da CSLL e à decadência do PIS, abrangendo os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive. Após a realização da diligência, voto no sentido de RETIFICAR o Acórdão 103-22.950, para acolher a decadência da Cofms em relação aos fatos geradores 9 ocorridos até 30/11/2000; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do PIS e da Cofins aos valores consolidados na tabela de fi. 1,486. ak5W1eLet e LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relatar lo

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Numero do processo: 11065.003851/2004-16
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO A comprovação do não exercício da atividade excludente é suficiente para o cancelamento do ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1103-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-01T19:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2721603_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-01T19:35:50Z; Last-Modified: 2011-02-01T19:35:50Z; dcterms:modified: 2011-02-01T19:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2721603_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:48d6f1e5-2500-45cf-95aa-071d2ec33c3f; Last-Save-Date: 2011-02-01T19:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-01T19:35:50Z; meta:save-date: 2011-02-01T19:35:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2721603_0.doc; modified: 2011-02-01T19:35:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-01T19:35:50Z; created: 2011-02-01T19:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-02-01T19:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-01T19:35:50Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.003851/2004-16 Recurso nº 142.332 Voluntário Acórdão nº 1103-00.391 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente CESAR V. R. AR CONDICIONADO - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO A comprovação do não exercício da atividade excludente é suficiente para o cancelamento do ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da exclusão do SIMPLES mantida pela DRJ de origem. Por meio do ato declaratório n.º 455, de 07 de agosto de 2003, a empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES. O motivo foi: “Descrição: atividade econômica vedada: 4542-0/00 instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.” Na impugnação a empresa alega em síntese que não presta serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado. A DRJ de Porto Alegre indeferiu o pedido da contribuinte. Em recurso a contribuinte, doravante, recorrente alega em síntese: Exerce a atividade de prestação de serviços de instalação e manutenção de ar condicionado; A exclusão se deu por decorrência de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, atividade não exercida pela recorrente; A atividade exercida pela recorrente não precisa de profissional cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A Segunda Turma Especial do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de resolução decidiu converter o julgamento em diligência para que se averiguasse a real atividade exercida pela empresa. Na fl. 212, o relatório da diligência afirma que examinando as notas fiscais (anexadas) de 2000 e 2002 conclui que a empresa no período referido prestou serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado tipo “split” e tipo ”Janela”, além dos serviços de manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.003851/2004-16 Acórdão n.º 1103-00.391 S1-C1T3 Fl. 2 3 Conforme relatado, o motivo da exclusão foi a “prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração”, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 455, de fl. 40. Do relatório de diligência fl. 212, observo que a recorrente não presta serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, motivo da exclusão. Assim, sem adentrar ao mérito, observo que o motivo da exclusão não se coaduna com os fatos comprovados por meio da diligência. A atividade exercida pela recorrente de instalação de aparelhos de ar tipo “split” e de “janela”, e os serviços de manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado não se tratam de sistemas centrais. Assim, não há como manter o ato declaratório. Por todo o exposto, voto por cancelar o ato declaratório de fl. 40, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2011 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.101874/2003-16
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRI Exercício: 2001 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO) FISCAL DA REQI1ERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - (1 Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo Ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para vetificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da I ,ei IV 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n." 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.116
Decisão: Acordam os membros do Crilegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PUC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Enunciado n." 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Crilegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PUC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - A LBERTINA SfI,V SANT;S DE I. MA -- Presidente7 ((/' /. i Proce.;so n" 10768 101874/2003-16 SI.-C.4 12 Acó] dão n." 1402-00.116 Fl 2 ( e____EL__, 1,EONIARDO lIfi.. i r RiQUE DEM. OLIVEIRA — Relator1\ EDITADO EM: ni (j li ', t' n O . ,.: , ,_ ,.... I .- Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Li ma, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo ['enrique .M.agalhães de Oliveira. Relatório BRADESCO SEGUR.OS SÃ, inconfOrmado com a decisão consubstanciada no Acórdão n" 16-13279 proferido pela 8" furma da DM em São Paulo SP -I, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório da DEINU S.I. de folhas 65/68 , interpôs o recurso voluntário de -folhas 74 a 77 objetivando a refbrma da decisão atacada. A contribuinte acima identificada ingressou, com o PERC --- Pedido de Revisão - de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de tis, 01, tendo em vista não que não houve emissão dos valores pleiteados para o H.NOR., relativamente à sua opção por aplicação de pinte do 1.R.P.1 relativo ao ano-calendário 2000.. 7 Por meio do Despacho Decisório de fls. 65/68, proferido em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu O pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal -- SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGEN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e pela Caixa Econômica Federal (GEO/FGTS, apontando a existência de débitos -tributários e com base no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29/06/1995. 2. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi . devidamente cientificada; a incorporadora/interessada ("Bradesco Seguros SA" - - CN.P1 n" 92.746..189/0001-84), apresentou, em 30/05/2006, a manifestação de inconformidade de fis. 70 a 76, acompanhada da documentação de fls. 77 a 276.. Na peça de defesa a interessada argüi, em síntese, o seguinte: Que não pode se conformar com o indeferimento com base nos sistemas da SRF pois no SINCOR, que fundamenta a decisão combatida, vários processos em situação: "Processo Fiscal em Cobrança"; contudo, não Obstante o contribuinte já ter demonstrado 'que supostos débitos estão com sua exigibilidade suspensa, inexplicavelmente esses processos permanecem C111 situação de cobrança ou voltaram para essa situação. 1 Passa nas ffilhas 72/73 a explicar a situação de cada um dos processos, todos no seu entender com exigibilidade suspensa. Afirma que o contribuinte ao não ser intimado para prestar os esclareciinentos quanto à sua situação fiscal, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não Observado o devido processo legal e do contraditório, contrariando os direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal do Brasil. ! 2 Processo n" 10765 101874/2003-16 Si-C4 Acórdão n " 1402-00.116 Fl. 3 Quanto aos processos inscritos na 'Divida Ativa da União da incorporadora..frisa qu.e estão com exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial, realizados em processos judiciais de Medida C,autelar e Mandado de Segurança.. Afirma que o SIN.C(..)R. por si só não comprova irregularidade fiscal e aconselha a SR.F a sempre pedir informações antes de decidir em virtud.e da possibilidade de falhas em seus sistemas, pois caso contrário há cerceamento de defesa, Transcreve ementa de decisão do 1 0 CC contida no acórdão 103-22 .102 e postula o conhecimento da Manifestação de incontbrinidade em apreço, para reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da interessada a usufruir o incentivo fiscal, tendo em vista a comprovação de sua total regularidade fiscal.. .A 8" Turma de julgamento da DRj cor São Paulo SP-I , analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PER.0 - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA.. Nos termos do art. 60 da. Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições .federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido, Entendeu a decisão recorrida que o momento da comprovação da regularidade seria o do Despacho Decisório. (ft 287). Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 296 a 311 onde insiste que sua situação fiscal é regular e que no momento de processamento da DIN sua. situação fiscal também era regular (doc2). Cita decisões do 1" CC no sentido de que não pode ser negado o pedido de revisão a decisão judicial suspende a exigibilidade de determinado tributo demonstra a. regularidade da situação -fiscal relativa àquele tributo. É o relatório. 3 PLOCCSSO Il" 10768. 101874/2003-16 S1-C412 Acórdão .1.1 " 1402-001 10 FI. 4 Voto Conselheiro: LEONARDO IIEN R [QUE .11/1. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo dele conheço Adoto como razão de decidir a tese pacificada no a.mbito da 5" Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegial°. A decisão vinha sendo, de firima reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERU), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de infinmações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DR.! Campinas (Acórdão n" 7,926, de 17/12/2004) Re-analisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente.. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em • decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada.. 'Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n" 9.069, de .1995, eis que, conforme exposto, el.es não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da. existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também corno já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal intim:nação.. Nesse sentido, não admitir tal pedido cum. base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório, Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à. data da entrega da declaração nada mais é do que, por via Oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da-declaração de informações.. -Por fim, cabe transcrever o Lnunciado n." 37 da Súmula desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: 1/4, 4 . . Processo n" 10768 10 t 874/2003-16 SI-C4 Acórdão n.° 1402-00.116 171 5 "Para fins de dêkvimento do Pedido de .Revi.são de Ordem de Incentivos Piscais (PkR(.), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ..se ater ao período a que se rdêrir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a Opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n'' 70 235/72„ Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Piscais (VERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se substitue à norma trazida como limdamento para verificação da situação fiscal do requerente (art.. 60 da Lei n" 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade adininistErtiva. competente." Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para (rue O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de incentivos Fiscais -- PERC tenha seu mérito apreciado pela autoridade administrativa competente, LEONARDO H ENRIQUE M. DE OLIVEIRA MINISTÉRK) 1)A FAZENDA CONSELI 10 ADM IN ISI1RA 14VO DF, RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n." : 10768. I 01874/2003-16 Acórdão : 1402-00.116 TERMO DE INTIMAÇÃO intime-se um dos Proeuradotes da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos tet !nos do art. 81, § 3', do anexo H, do Regimento interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministetial .n" 256, de 22 de junho de 2009 Ri adia, 09 de julho de 2010 ari-stel a de Sousa Rodrities — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Pt ocuracior(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN : 1 apenas com ciência; 1- 1 com Recuso Especial., C011.1 Embai gos de Declat ação

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7548151 #
Numero do processo: 16327.002545/2001-05
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a parte do lançamento do crédito tributário formalizado em Auto de Infração quando comprovados a duplicidade de valores lançados em infrações distintas e a concomitância de valores declarados pelo sujeito passivo em declaração DIRPJ, em processo de cobrança.
Numero da decisão: 1202-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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S(-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002545/2001-05 Recurso n° 502393 De Oficio Acórdão n° 1202-00.331 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria CSLL Recorrente DRJ/São Paulo I Interessado Banco Industrial e Comercial SA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a parte do lançamento do crédito tributário formalizado em Auto de Infração quando comprovados a duplicidade de valores lançados em infrações distintas e a concomitância de valores declarados pelo sujeito passivo em declaração DIRPJ, em processo de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. CARLOS ALBER DONASSOLO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson L6sso Filho (presidente da turma), Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Darci Mendes de Carvalho Filho (suplente). Relatório 0 presente processo trata da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 e 31/12/1997, formalizado no Auto de Infração das fls. 105 a 107, no valor total de R$ 37.638.843,57, incluído os juros de mora, lançado sem a multa de oficio em razão da impetração pelo contribuinte dos Mandados de Segurança n° 95.0060026-9 e n° 96.0008059-3, que tramitam na 20a e 5a Varas da Justiça Federal em SP, respectivamente, valor que foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medidas Liminares concedidas nos referidos processos. De acordo com o disposto nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 100 e 101) e na Descrição dos Fatos (fl. 106), o crédito tributário é decorrente de: 1- REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISOES NÃO DEDUTIVEIS. EXCLUSÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO (FINANCEIRAS). (Mandado de Segurança 96.0008059-3 — fls. 75 a 78) (Agravo de Instrumento n° 96.03.045224-6 — fl. 72) Em relação a este item, o Auditor Fiscal autuante informa que (fls. 100): (..) "relativamente aos exercícios financeiros de 1998 e 1997 - anos- calendário de 1997 e 1996, a Instituição Financeira fiscalizada excluiu das Bases de Cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro Liquido SLL) as importâncias de R$ 9.128.138,14 e R$ 2.868.693,08 e correspondentes its Provisões para o Imposto de Renda apuradas nas respectivas Declarações de Rendimentos, exclusões essas não permitidas pelas normas legais pertinentes. Outrossim, buscando amparo judicial para referido procedimento, impetrou o contribuinte ação judicial perante a 5° Vara da Justiça Federal em SP, obtendo liminar mediante Agravo de Instrumento registrado sob o n° 96.03.045224-6 e cujos efeitos suspensivos permanecem em vigor até a presente data (23/11/2001), tudo conforme consigna a respectiva 'Certidão de Objeto e Pé expedida em data de 16/02/98 (Doc fls. 72)". 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO (FINANCEIRAS). (Mandado de Segurança n° 95.0060026-9 —fls. 38 a 50) (Agravo de Instrumento n° 96.03.014568-8 -fl. 31) Em relação a este item, o Auditor Fiscal autuante informa que (fls. 101): "(...) relativamente aos exercícios de . 1997 e 1998, anos-calendário de 1996 e 1997, recolheu a Contribuição Social s/ o Lucro Liquido (CSLL) utilizando as aliquotas aplicáveis as empresas em geral„ sendo certo que a legislação pertinente determinava para as instituições financeiras o percentual de 30%, relativamente ao ano-calendário de 1996, e 18% para o ano- calendário de 1997, resultando assim diferenças a serem tributadas conforme a seguir demonstrado: A/C BC CSLL devida CSLL paga CSLL a tributar 96 R$ 84.494.824,30 R$ 19.4913.805,61 R$ 5.554.607,31 R$ 13.944.198,30 97 R$28.317.204,55. R$ 5.097.096,82 R$.2.035.880,92 R$ 3.061.215,90 Referido procedimento ocorreu ao amparo de medida judicial impetrada perante a 20' Vara da Justiça Federal em SP (Processo n° 95.0060026-2) (sic), com concessão de 2 Processo n° 16327.002545/2001-05 S I -C2T2 Acórdao n.° 1202-00.331 Fl. 2 liminar em Mandado de Segurança, cujos efeitos suspensivos permanecem em vigor até a presente data, tudo conforme consigna a respectiva Certidão de Objeto Pé expedida em 22/06/2001." Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 109 a 133, acompanhada dos documentos de fls, 134 a 188. A seguir, reproduzo parte do relatório da DRJ/São Paulo I, de fls.210 a 221, que relata os argumentos trazidos pela defesa em sua impugnação: "3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, após breve descrição dos fatos argúi, preliminarmente, que o recurso deve ser conhecido, pois a presente impugnação versa tão somente sobre a não incidência dos juros de mora sobre o crédito supostamente devido. Para embasar seu argumento transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes sobre o assunto e conclui que considerando que a matéria ora combatida não se identifica com aquela arguida nas aludidas medidas judiciais, é de rigor o conhecimento da presente impugnação; 3.2. Ainda ern preliminar, alega a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativamente aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, defendendo que a Contribuição em apreço está sujeita ao regime de lançamento por homologação, devendo, portanto, reger-se pelo art. 150, 5S 4", do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Reporta-se, para embasar seu entendimento, a julgados administrativos e judicial. Opõe-se à aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, por entender que esta lei rege apenas as contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 3.3. Reclama, também, que houve pagamento parcial e cobrança em duplicidade do crédito tributário apurado relativamente à indevida exclusão, na base de cálculo da Contribuição Social, da Provisão para Imposto de Renda (tópico A-2 da impugnação -fls. 113/114). Reportando-se aos documentos de fls. 160 a 165, a impugnante afirma que utilizando-se das prerrogativas da Lei n° 9.779/99 procedeu ao recolhimento do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança n° 96.0008059-3 (does. de fls. 72 a 78 e 163) e que o processo 16.327.000457/98-12 é referente Contribuição Social devida no ano-calendário de 1996. 3.4. Defende, por fim, a inaplicabilidade dos juros de mora, argumentando que: 3.4.1. a ordem judicial concessiva da segurança, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a impugnante de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas emfungdo da suspensão do crédito tributário; 3.4.2. seria até admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito, como admitido, estaria suspensa por força de ordemi judicial, enfatizando, com base ern considerações tecidas por Hugo de Brito Machado e entendimento de Misabel Abreu Machado Derzi, que a Impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico decorrente da obrigação tributária principal, não lhe podendo ser imputada qualquer penalidade; 3.4.3. tendo em vista a Impugnante não ter incorrido ern nenhuma infração, é incabível a imposição de qualquer penalidade, citando texto do Desembargador Federal Andrade Martins sobre "Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o Direito do Fisco de não ficar inerte no Curso do Prazo Decadencial Instrumentalização desse Direito"; 3.4.4. não há como exigir da impugnante os juros de mora sobre esse crédito, suspenso por Medidas Judiciais, pois" entende que o artigo 63, ,sç 2", da Lei n° 9.430/1996 extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar e que o artigo 953, sç 3", do RIR/99 corrobora tal entendimento; 3 3.4.5. equiparar o contribuinte Madimplente aquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao Judiciário, com a aplicação do juros de mbra, é malferir a Constituição-Federal (art. 5°, XXXV, da CF); 3.4.6. somente a partir do momento em que a liminar houver desaparecido (o que não ocorre no presente caso, eis que a mesma encontra-se vigendo) é que ocorrera, efetivamente, o vencimento da obrigação, não significando isto, contudo, a imediata caracterização da mora, em razão do credor não desejar ser satisfeito imediatamente, mas tão só transcorridos 30 dias a contar de sua cassação, citando, para embasar seu argumento, lição de Orlando Gomes e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes sobre a aplicação de multa de oficio e juros de niora nos casos de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Distribuído o processo para julgamento, considerou-se que a documentação acostada aos autos era insuficiente tanto para afastar como para acolher a alegação da impugnante no sentido de (1) o crédito encontrar-se parcialmente quitado e de (2) ter ocorrido lançamento anterior, configurando duplicidade de parte da exigência, motivo pelo qual, o processo foi baixado em diligência junto A. Difis/Deinf/SPO, visando: - à verificação do conteúdo dos autos do Processo Administrativo n° 16.327.000457/98-12, a fim de elucidar se referido processo administrativo diz respeito ao crédito tributário em discussão nestes autos; - averiguar se o DARE cuja cópia encontra-se as fls. 162 [crédito tributário relativo "CSLL - Ent. Financeiras Dec. Ajuste"- código: 6758; período de apuração: 31/12/1998) tem, como afirma a impugnante, relação com o crédito tributário ora impugnado (ern caso positivo, torna-se necessário informar a parcela do crédito tributário impugnado que foi quitada). Em conclusão, a Informação Fiscal de fl. 199 a 201, esclareceu que: - 0 processo 16327.000457/98-12 trata de crédito tributário da CSLL relativo ao ano-base de 1996, no montante de R$ 12.006.154,68, que tem por origem débitos declarados na DIRPJ/97 e registrados no conta corrente do contribuinte, cujos valores também foram constituídos no presente processo administrativo; - O DARF constante à fl. 162 tem relação com o crédito tributário ora impugnado quitando R$ 676.158,38 (1996) e R$ 229.495,45 (1997). Por ultimo, apesar de não solicitado na diligência, a verificação fiscal concluiu que a base de cálculo declarada pelo contribuinte em sua DIRPJ/97 e DIRPJ/98 diferia da base de cálculo autuada, conforme abaixo: ANO BASE DE CALCULO D1RPJ AUTO DIFERENÇA 1996 75.366.686,16 84.494.824,30 9.128.138,14 1997 25.448.511,47 28.317.204,55 2.868.693,08 A diligência também constatou que a diferença entre a DIRPJ e a base autuada é exatamente do valor da provisão para imposto de renda adicionada pela fiscalização no auto de infração, o que levaria a crer que os valores desta provisão foram tributados duplamente na autuação efetuada. Como resultado final da diligência, a fiscalização elaborou a planilha abaixo, demonstrando os valores que entendia lançados em duplicidade e aqueles pagos após a autuação: 4 Processo n° 16327.002545/2001-05 SI-C2T2 AcOrdao n.° 1202-00.331 Fl. 3 ANO VALOR AUTUADO DUPLICIDADE DUPLICIDADE PAGO SALDO 16327.002545121301-05 16327.000457/98-12 ANISTIA 1996 16.050.691,71 2.106.493,41 12.006.154,68 676.158,38 1.261.885,24 1997 3.577.580,65 516.364,75 0,00 229.495,45 2.831,720,45 TOT 19.628.272,36 2.622.858,16 12.006.154,68 905.653,83 4.093.605,69 Cientificado, fls. 205, da Informação Fiscal de fls. 199/201, o contribuinte não se manifestou. Na seqüência a DRJ/ São Paulo I emitiu o Acórdão n° 04.941, de 2 de maw() de 2004, de fls.210 a 221, com o seguinte ementário: Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta eni renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. CSLL. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. CSLL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento na parte em que já tenha sido objeto de lançamento anterior, bem como, em relação à parcela da contribuição concernente a valor de base de cálculo duplamente considerado no presente lançamento. LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. 0 auto de infração éo instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da folio, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Lançamento Procedente em Parte Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser resumidos nos seguintes pontos, do qual transcrevo parte do voto: 1- DA RENÚNCIA À DIscussÃo, NA VIA ADMINISTRATIVA, DAS MATÉRIAS LEVADAS ik APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: instituição financeira interessada impetrou Mandados de Segurança n(2 95.0060026-9 e n° 96.0008059-3, objetivando, respectivamente, recolher a CSLL 5 coin a aplicação da mesma aliquota aplicável as demais empresas - 8%; e promover a dedução da provisão para o imposto de renda sobre a base de cálculo da CSLL. É inconteste que houve renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa em relação as matérias também alegadas em juizo, considerando-se a propositura da citadas Ações em Mandado de Segurança, em que a interessada discute o seu direito de calcular e recolher a CSLL, na vigência da Lei n° 9.316/1996, a aliquota de 8% (aplicável as pessoas jurídicas em geral - doc. fls. 04 a 71); bem como o direito de promover a dedução da provisão para o imposto de renda sobre a base de cálculo da CSLL (fls. 72 a 78). Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ". 2- DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: A regra contida no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ("§ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;..."), invocada pela interessada, aplica-se aos casos de lançamento por homologação apenas quando não houver lei fixando prazo especifico. Assim, de pronto, a existência da norma contida no art. 45 da Lei no 8.212/1991 afasta a aplicação daquele parágrafo 4". Assim sendo, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado em 23/11/2001 não se operou a pretendida decadência, uma vez que referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 e 31/12/1997, cuja decadência ocorrerá a partir de 31/12/2006 e 31/12/2007, respectivamente. 3- DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: É oportuno frisar que o próprio Código Tributário Nacional (C TN), lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária, dispõe no art. 142 o seguinte: Art. 142 - Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionai (grifos acrescentados) Deste modo, considerando a obrigatoriedade do lançamento tributário, já que a legislação que o regula tem caráter vinculante, não cabe a Autoridade Fiscal decidir se é oportuno ou conveniente fazer o lançamento. Uma vez ocorrida a obrigação tributária, surge para a Administração Tributária e seus agentes o dever de oficio de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. 4- DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Conforme reclamado pela impugnante 113) e apontado na Informação Fiscal (fls. 199/201), a parcela do crédito tributário relativo ao ano-base de 1996, no valor de R$ 12.006.154,68, que já havia sido objeto de lançamento (concernente ao processo administrativo n° 16327.000457/98-12) deverá ser cancelada, por duplicidade de lançamento. 6 Processo n° 16327.002545/2001-05 Sl-C2T2 Fl. 4 Acórdão n.° 1202-00.331 Na mesma Informação Fiscal à fl. 201 encontra-se reconhecida a duplicidade de lançamento, no auto de infração em apreço, em relação a CSLL calculada sobre o valor da provisão para o imposto de renda que fora adicionada pela fiscalização (infração 001 - fl. 106), ao mesmo tempo em que fora incluída na base de cálculo informada em D1PJ, para fins de apuração da CSLL quanto a infração 002 (/7. 106), conforme abaixo demonstrado: ANO BASE DE CALCULO DIRPJ AUTO DIFERENÇA 1996 75.366.686,16 84.494.824,30 9.128.138,14 1997 25.448.511,47 28.317.204,55 2.868.693,08 Portanto, os lançamentos comprovadamente realizados em duplicidade devem ser objeto de exoneração. 5- DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO AO AMPARO DA LEI n° 9.779/1999 Quanto ao pagamento efetuado, em 16/04/1999, utilizando-se dos benefícios previstos no artigo 17 na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 (c/c art. 11 da MP n° L807, de 28/01/1999), a Fiscalização manifesta-se explicitando que o DARE constante a fl. 162 tem relação com o crédito tributário ora impugnado quitando R$ 676.158,38 (1996) e R$ 299.495,45 (1997). Cumpre, ainda informar que (1) o referido crédito tributário recolhido emi 19/01/1999 era objeto do MS n° 96.0008059-3, mencionado no relatório e que (2) encontra-se pendente de certificação e de verificações quanto ao preenchimento das condições para gozo do beneficio. Portanto, para fins de extinção do crédito tributário, deverá ser considerado o recolhimento espelhado no DARF cuja cópia encontra-se àfl. 162 (extrato SINAL 08 -fl. 207), desde que procedidas as devidas verificações e anotação de vinculação ao presente processo. 6- DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Eni relação aos juros moratórios, o CTN, em seu artigo 161, dispõe: Art. 1 61-0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da folio, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral que resulte na conversão em renda da Unido, e não dependem de formalização através do lançamento, Ou seja, se a decisão do Poder Judiciário for favorável ao Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito. Na verdade, a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando a obrigação tributária, surgida com ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. 7- CONCLUSÃO 7 O acórdão da DRJ concluiu por considerar procedente em parte o lançamento e, ao final, detalhou o crédito tributário exonerado e mantido, conforme demonstrativo da tabela abaixo (valores em reais): Fato Gerador Vencimento CSLL (Valores em Reais - R$) Exigida Exonerada Mantida 31/12/1996 31/03/1997 16.050.691,71 14.112.648,09 1.938.043,62 31/12/1997 31/03/1998 3.577.580,65 516.364,75 3.061.215,90 0 presidente da 8' Turma da DRJ/Sdo Paulo I RECORREU DE OFÍCIO da decisão, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto no 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993 e pela Lei n° 9.532/1997, e nos termos do art. 2 ° da Portaria MF n°375, de 07/12/2001. Cientificado, em 16/06/2004, da decisão de primeira instância, fls. 168, o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Em 28/05/2009, o processo foi encaminhado pela DEINF/SP a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF para exame do recurso de oficio, conforme despacho da fl. 357. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo Conforme relatado, o contribuinte optou por não apresentar recurso voluntário contra o Acórdão n° 04.941 da DRJ/Sdo Paulo 1, de fls.210 a 221, tendo o processo sido enviado a este CARF tão somente para apreciação do recurso de oficio, que exonerou do crédito tributário lançado na autuação, os valores da CSLL de R$ 14.112.648,09 e de R$ 516.364,75, dos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente. A questão debatida no processo, refere-se ao lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração das fls. 105 a 107, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 e 31/12/1997, e contém duas infrações, que estão descritas no Termo de Verificação Fiscal ( fls. 100/101): 1- Infração 001 (fl. 106) - exclusão da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro Liquido (CSLL), nos anos de 1996 e 1997, das importâncias de R$ 9.128.138,14 e R$ 2.868.693,08, correspondentes às Provisões para o Imposto de Renda apuradas nas respectivas Declarações de Rendimentos, exclusões essas não permitidas pelas normas legais. 2- Infração 002 (fl. 106) - recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro Liquido (CSLL) utilizando as aliquotas aplicáveis às empresas em geral (8%), sendo certo que a legislação pertinente determinava para as instituições financeiras o percentual de 30%, relativamente ao ano- calendário de 1996, e 18% para o ano-calendário de 1997, resultando assim diferenças a serem tributadas conforme a seguir demonstrado: A/C BC CSLL devida CSLL paga CSLL a tributar 8 Processo n° 16327.002545/2001-05 Acórdão n.° 1202-00.331 SI-C2T2 Fl. 5 96 RS 84.494.824,30 RS 19.4913.805,61 R$ 5.554.607,31 R$ 13.944.198,30 97 R$28.317.204,55. RS 5.097.096,82 R$. 2.035.880,92 R$ 3.061.215,90 Conforme também relatado no presente voto, é inconteste que as mesmas matérias objeto da autuação encontram-se discutidas nos autos dos Mandados de Segurança n° 95.0060026-9 (infração 002) e n° 96.0008059-3 (infração 001), o que implica na desistência de discutir a mesma matéria na esfera administrativa, como bem abordado pelo acórdão recorrido, a teor da Súmula CARF n° 1, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: SÚMULA AT01 Importa renúncia as instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Passo ao exame do recurso de oficio. Inicialmente, a DRJ/São Paulo I julgou necessário o retorno do processo A. repartição de origem, em diligência, com o objetivo de confirmar as seguintes alegações da impugnante: i) o crédito lançado encontrar-se parcialmente quitado; e ii) de ter ocorrido lançamento anterior sobre a mesma matéria, configurando duplicidade de parte da exigência. Como resultado da diligência efetuada, foi emitida a Informação Fiscal da DEINF/São Paulo, de fls. 199 a 201, que assim concluiu as suas verificações: i) Existência do processo 16327.000457/98-12 que trata de crédito tributário relativo ao ano-base de 1996, no montante de R$ 12.006.154,68, cuja origem são débitos declarados na DIRPJ/97 e registrados no conta corrente do contribuinte; ii) O DARF constante A. fl. 162 tem relação com o crédito tributário ora impugnado ,quitando R$ 676.158,38 (1996) e R$ 229.495,45 (1997). Por ultimo, apesar de não solicitado na diligência, a verificação fiscal concluiu que as bases de cálculo da CSLL declaradas pelo contribuinte em suas declarações DIRPJ/97 e DIRPJ/98, tinham valores diferentes daquelas bases de cálculo autuadas, conforme tabela abaixo: ANO BASE DE CALCULO DIRPJ AUTO DIFERENÇA 1996 75.366.686,16 84.494.824,30 9.128.138,14 1997 25.448.511,47 28.317.204,55 2.868.693,08 A DEINF/São Paulo, também concluiu que a diferença entre a DIRPJ e a base de cálculo autuada é exatamente o valor da provisão para imposto de renda tributada pela infração 001 no Auto de Infração, entendendo que os valores dessa provisão também teriam sido tributados na infração 002 na autuação, o que revelaria uma duplicidade de tributação pelo Auto de Infração. 9 Assim, foi elaborada a planilha abaixo, com o resumo do apurado na diligência: ANO VALOR AUTUADO DUPLICIDADE DUPLICIDADE PAGO ANISTIA SALDO 16327.00254512D01-05 16327.000457/98-12 1996 16.050.691,71 2.106.493,41 12.006.154,68 676.158,38 1.261.885,24 1997 3.577.580,65 516.364,75 0,00 229.495,45 2.831,720,45 TOT 19.628.272,36 2.622.858,16 12.006.154,68 905.653,83 4.093.605,69 Já o acórdão recorrido adotou integralmente as conclusões da informação fiscal mencionada, exonerando os valores da CSLL lançada nos anos-calendário de 1996 e 1997, de R$ 14.112.648,09 (2.106.493,41+ 12.006.154,68) e de R$ 516.364,75, respectivamente. Pois hem. Entendo que o recurso de oficio deve ser negado, como se verá na sequência. Existem três questões a serem enfrentadas: i) o pagamento de parte do crédito tributário lançado; ii) o lançamento em duplicidade no presente processo dos mesmos valores, de R$ 9.128.138,14 e R$ 2.868.693,08, correspondentes A. infração 001 (exclusão da base de cálculo da CSLL da provisão do IRPJ), os quais teriam sido novamente tributados na infração 002, (alíquotas diferenciadas de 30% e I8%); e iii) lançamento da CSLL do ano calendário 1996 utilizando as aliquotas previstas para as instituições financeiras no percentual de 30% e 18%, cujos valores estariam declarados em DIRPJ/97 e controlados no processo n° 16327.000457/98-12. Primeiramente, cumpre dizer que o pagamento efetuado de parte do crédito tributário exigido na autuação, DARF da fl. 162, não tem o condão de alterar o lançamento ora examinado, servindo apenas para amortização do crédito tributário lançado, a qual será feita pela unidade de origem no momento apropriado. Já em rein -do à infração 001 da autuação, que tributou os valores da provisão para o IRPJ excluídos da base de cálculo da CSLL, entendo que o acórdão recorrido decidiu corretamente. Como bem explicado pela informação fiscal, fls. 199 e 200, os valores de R$ 9.128.138,14 e R$ 2.868.693,08 foram lançados na autuação pela infração 001, fls. 106, aplicando-se as respectivas aliquotas de 30% e de 18%. Entretanto, esses mesmos valores já tributados, foram acrescidos e, por conseqüência, tributados novamente, na base de cálculo da infração 002 da autuação, fls. 106, (os valores estão discriminados no Termo de Verificaçcio Fiscal, fls. 101), que trata da aplicação das aliquotas corretas da CSLL, de 30% e de 18%. Dessa forma, em relação a essa infração 002, no ano de 1996, ao invés de ser tributado o valor constante na DIRPJ que é de R$ 75.366.686,16 foi tributado o valor de R$ 75.366.686,16 mais R$ 9.128.138,14 correspondente à infração 001, totalizando R$ 84.494.824,30 (fls. 101). 0 mesmo fato ocorreu em relação ao ano de 1997, ao invés de ser tributado o valor de R$ 25.448.511,47 constante da DIRPJ foi tributado esse valor de R$ 25.448.511,47 mais R$ 2.868.693,08 correspondente A infração 001, totalizando R$ 28.317.204,55 (fls. 101), fato que comprova que nos dois anos houve duplicidade de lançamento na presente autuação. Assim, a infração 001 encontra-se englobada na infração 002, devendo ser expurgada a tributação em duplicidade pela anulação da infração 001, como bem demonstrado pela diligência fiscal, quadro final da fl. 201, e ratificado pela DRJ/Sdo Paulo I, de modo que fica confirmado o cancelamento da exigência da CSLL do ano-calendário de 1996, no valor de RS 2.106.493,41, e do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 516.364,75, referente à infração 001 da autuação. 1 0 Processo n° 16327.002545/2001-05 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202 -00.331 Fl. 6 Por fim, quanto ao pretenso duplo lançamento da CSLL do ano-calendário de 1996, lançado no auto de Infração e declarado em DIRPJ pelo contribuinte, apontado pela diligência fiscal e ratificado pelo acórdão recorrido, entendo que também está correta a decisão tomada. A diligência fiscal apurou a existência do processo administrativo n° 16327.000457/98-12, que estaria controlando débitos da CSLL do ano-calendário de 1996 oriundos da DIRPJ entregue pelo contribuinte, ou seja, a origem débitos controlados nesse processo são os valores declarados em DIRPJ e registrados no conta corrente controlado por sistema próprio da Receita Federal do Brasil. Em última análise, entendeu o acórdão recorrido, item 11 (fls. 219), que por já existirem valores declarados/confessados da CSLL na D1RPJ/97, no valor de R$ 12.006.154,68 controlados no processo n° 16327.000457/98-12, o valor a esse titulo, lançado de oficio, poderia ser cancelado. Em que pese entender que o lançamento do crédito tributário é uma atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), creio que no presente caso essa é a melhor solução dada para o caso. 0 valor da CSLL declarado pelo contribuinte na DIRPJ/97 é também denominado de autolançamento e constitue confissão de divida. Consulta efetuada no site da Receita Federal do Brasil na internei, sistema "comprot", indica que o processo n° 16327.000457/98-12 foi encaminhado, em 04/05/2009, para inscrição em divida ativa da Unido na PRFN/SP, podendo dito valor de R$ 12.006.154,68, lançado no Auto de Infração examinado, ser cancelado no presente processo, para evitar uma dupla exigência. Registre-se que o fato de cancelar o crédito tributário no recurso de oficio não trará nenhum prejuízo ao fisco, uma vez que os valores da CSLL lançados no Auto de Infração referente à infração 002 foram efetuados sem a multa de oficio. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio do Presidente da 8a Turma da DRJ/São Paulo I, proferido no Acórdão n° 04.941, de 2 de março de 2004, de fls.210 a 221, para que seja confirmado o cancelamento da exigência da CSLL formalizada no Auto de Infração das fls. 105 e anexos, no valor de R$ 14.112.648,09 (R$ 2.106.493,41+ R$ 12.006.154,68), do ano-calendário de 1996, e no valor de R$ 516.364,75, do ano-calendário de 1997, mantendo-se as demais exigências. Carlos Alberto Do ssolo - Relator 11

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Numero do processo: 15521.000308/2007-28
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de oficia LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal, INEXATIDÕES MATERIAIS, As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de oficio não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco, que fará a declaração de votos. Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de oficia LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal, INEXATIDÕES MATERIAIS, As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de oficio não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. (")PIS, COFINS, CSLL. - CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco, que fará a declaração de votos. Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente EDITADO EM: 2 o DE z 20 o Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, José Sérgio Gomes, André Almeida Blanco e Marcos Vinicius Barros Ottoni. Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Femandes e o Conselheiro Rogério Garcia Peres EDITADO EM: 2 Processo ri° 15521 000308/2007-28 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.336 Fl 2 Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Inflação às fls. 153/160, com a exigência do crédito tributário no valor de R$564,088,40, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada, referente aos quarto trimestres dos anos-calendário de 2002 e 2003 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 188/195. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência da não informação dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ decorrentes de prestação de serviços de construção civil nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 79/145, e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls, 75/78 e 146/172. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 16 e art. 24 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, inciso 1 do art. 27 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 530, art. 532 ), art4 5.37 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de marçct &AM"— RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 161/167 com a exigência do crédito tributário no valor de R$46.545,40 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art, 1° e art. 3 0 da Lei Complementar ri° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2° e art, .3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2° do art, 24 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 2', inciso I do art. 8' e art, 9 0 da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, bem como parágrafo único e alínea "a" do inciso 1 do art. 2°, art. 3 0, art. 10, art. 22, art. 51 e art, 91 do Decreto in.° 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III — O Auto de Infração às fls. 168/174 com a exigência do crédito tributário no valor de R$214.826,13 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar ri.° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art, 2°, art.3° e art. 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, Medida Provisória n° 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, bem como parágrafo único do inc. II do art. 2°, art. 3°, art. 10, art. 22, art. 51 e art, 91 do Decreto n° 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV — O Auto de Inflação às fls. 175/18.3 a exigência do crédito tributário no valor de R$85,558,80 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2' da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art, 19 e art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 6° da Medida Provisória n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, art. 37 da Lei ri.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 22 da Lei n° 10,684, de 30 de maio de 2003, 3 Cientificada em 04/01/2008, fls. 195/196, a Recorrente apresentou a impugnação em 07/02/2008, fls. 199/207. Relata que a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é imotivada e tanto este ato quanto os Autos de Infração deveriam ser lavrados no domicílio da Recorrente. Expressa que apresentou oportunamente todos os documentos solicitados. Revela que não participou diretamente dos atos de fiscalização elaborados durante o procedimento. Argúi que seu direito de defesa foi violado, já que houve demora na entrega das cópias dos documentos fiscais requisitados junto à repartição de origem. Esclarece que estes atos são nulos, uma vez que as cópias dos documentos emitidos pela Prefeitura Municipal Campos dos de Goytacazes/RJ, por serem provas emprestadas, não possuem a necessária licitude para produzir os efeitos no processo administrativo fiscal. Informa que os autos não foram instruídos com tais documentos, que deveriam ter sido previamente aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado. Menciona que a ação de cobrança dos créditos tributários lançados está prescrita Discorda da incidência de juros de mora calculados à taxa Selic e da aplicação da multa qualificada. Indica a legislação que rege a matéria e princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Isto posto, a atuada requer a Vossa Senhoria: „ 1 — que, ,fundamentado- no3.. 7'erincipios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados em nosso direito pátrio, sejam apreçadas e reconhecidas as preliminares argüidas; 2 — que a contabilidade levantada junto a Prefeitura seja desconsiderada, visto apresentar inúmeras contradições, vícios e nulidades, não podendo ser utilizada corno base para o Auto impugnado, considerando-o nulo em sua totalidade; 3 — que o Termo de Verificação, adjetivo do Auto de Infração impugnado, todos acima referenèiados, contém erros, conforme já/alado acima, o que o torna nulo de pleno direito; 4 — que, por tudo o que foi exaustivamente exposto e apresentado espera a Impugnante que sejam .julgados improcedentes, ainda nesta primeira instância, o Auto de Infração ora impugnado. Está registrado como resultado do Acórdão da 9" TURMA/DRJ/RJOURI n° 12-19.428, de 30/05/2008, fls, 259/273: "Lançamento Procedente Em Parte", Consta que ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 AUTO DE' INFRAÇÃO, LAVRATURA. LOCAL. Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento.. AÇÃO FISCAL DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade in.sn-utória, estando fora da possibilidade, 4 Processo n0 15521M00.308/2007-28 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00336 Fl. 3 ao menos enquanto mera fiscalização, de se instaurai-, nesse momento, o contraditório, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento das atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROVA. APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVA, Uma vez constituída a prova direta da omissão de receitas pela fiscalização, ao mesmo tempo em que o contribuinte, em nenhum momento, consegue elidir, mediante documentos probatórios, a veracidade dessa prova, é de se manter o lançamento correspondente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A pratica reiterada de, durante mais de um exercício, omitir da escrituração as receitas efetivamente recebidas demonstra o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no artigo 71, I, da Lei n°4..502, de 1964, o que implica o dever de se aplicar a multa qualificada de 150% sobre os tributos oriundos das omissões de receitas apuradas. IRRI DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional .formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial para constituição dos créditos das contribuições sociais, a exemplo da CSLL, do P1S/Pasep e da Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEX4, CSLL PIS COFINS Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Notificada em 10/06/2009, fl. 286, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 1.3/07/2009, fls. 292/298, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. 5 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória, Conclui Em face do todo exposto, a Recorrente vem ratificar os pedidos de nossa peça ulterior, quais sejam: - a apreciação e o deferimento das Preliminares suscitadas; consequentemente, o Deferimento in totun do presente Recurso, reformando o R. Acórdão referenciado, mantendo-se incólume, apenas, o item ai do citado decisium, É o 'Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente diz que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é desprovido de motivo e que deveria ter sido lavrado no seu domicílio. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto n° 6.104, de abril de 2007 e Decreto n° 6.641, de 10 de novembro de 2008) Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto r3. 2 70,235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar' (MPF — C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas, A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB n° 4.066, de 2 de maio de 2007). No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes expediu o MPF n" 07.1.04,00.2007.00266-8, fis. 01/02, que foi notificado à Recorrente em 14/08/2007, Este ato relativo a assunto interna comoris é instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de oficio. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar, A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não foram lavrados em seu domicílio tampouco lhe dada oportunidade de recompor sua escrita fiscal. Os Processo n° 15521,000308/2007-28 S1-TE01 Acórdão n `) 1801-00.336 Fl. 4 Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do MPF, fls. 01/02, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 04/07, do Termo de Continuação de Fiscalização, fls. 34/35, do Termo de Intimação Fiscal, fis. .36/38, do Termo de Verificação Fiscal, fls, 188/196 e finalizou em 04/01/2008 com a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 195/196, nos termos do art. 23 do Decreto IV 70.235, de 6 de março de 1972. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. A alegada demora na entrega das cópias de documentos integrantes dos autos, em nada lhe prejudicou, pois o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente alega que a ação de cobrança da exigência está prescrita. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [-] Art., 174.. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, determina: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado a prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não .for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Verifica-se no presente caso, que a exigibilidade da exigência está suspensa pela apresentação regular do recurso voluntário, de modo que o presente crédito tributário ainda não se encontra definitivamente constituído. Diferentemente do entendimento da Recorrente, o prazo prescricional ainda não teve início. 7 Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de oficio, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art 269 do Código de Processo Civil — CPC), O Código tributário Nacional determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante n° 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra de decadência é aquela que direciona para aplicação da regra geral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação. O que se constata é o acerto da contagem do prazo decadencial na forma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Para os primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002 da CSLL e os fatos geradores do PIS e da Cofins ocorridos até 30/11/2002, verifica-se que o termo inicial deste prazo é 01/01/2003. Como a Recorrente foi cientificada das exigências correspondentes em 04/01/2008, fls. 195/196, tem fundamento a alegação de que houve a perda do direto de o Erário constituir os presentes créditos tributários relativamente ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002 para a CSLL e aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2002 para o PIS e para a Cofins. A Recorrente discorda do procedimento fiscal alegando que os documentos juntados aos autos não têm valor probante, Sobre o lançamento, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532.. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais . fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n2 9,249, de 1995, art. 16, e Lei n 2 9.430, de 1996, ar!, 27, inciso 1). Art. 923.. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a . favor do contribuinte dos fatos Processo n° 15521.000308/2007-28 Si-TE01 Acórdão n,° 1801-00.336 Fl 5 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, PO. O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro, Em resposta, fl. 20, à intimação, a Recorrente afirma que em face da ocorrência de sinistro, ficou impossibilitada de atendê-la, Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 188/196, tem-se que: Na falta de apresentação de livros e documentos, pelo sujeito passivo, .foram consideradas as informações encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes — RI, as DIPJs entregues pelo contribuinte, referentes aos anos-base 2002 e 2003, as DCTEs entregues pelo contribuinte, relativas aos mesmos anos-base, e as informações contidas nos sistemas de pagamento da Receita Federal. [.,1 O contribuinte .fiscalizado obteve receitas de prestação de serviços durante os anos-calendário 2002 e 2003, como demonstram os quadros anteriores, não declaradas em suas DIPJs e para cujos débitos tributários não houve confissão de dívida através de entrega de DCTF.s. O contribuinte alegou extravio de livros e documentos, no entanto deixou de apresentar documentação probatória da ocorrência dos sinistros, das providências legais exigidas acerca da divulgação em jornal de grande circulação e comunicação à receita federal à época das alegadas ocorrências. Cabe registrar que os valores omitidos nas DIRIs são relevantes, e a maior parte destes valores foi omitida nas DMA entregues, Em relação à produção de provas, a CR ordena: Art. 5' f.] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Por seu turno, o Decreto n° 70.235, de 1972, prevê: Art 9(1 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo oty 9 penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito,. (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) .§ 1' Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o capta deste artigo, .formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, I-. 1 Art.. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias No Termo de Verificação Fiscal, fls. 188/196, consta que: Os elementos que materializam a infração "OMISSÃO DE RECEITAS - IRPJ" estão contidos nos documentos obtidos durante os trabalhos fiscais, destacadamente a listagem com os pagamentos efetuados pela Prefeitura de Campos à empresa .fiscalizada, as RIPA entregues, e as respostas às intimações, entregues pela fiscalizada. As provas do ilícito tributário constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que não reconhece como lícitas as informações constantes nos demonstrativos, fls. 58/74. Não há que se falar em provas emprestadas, porque a autoridade fiscal produziu provas do ilícito tributário, mediante a análise daquelas enviadas pelo Prefeito do Município Campos dos Goytacazes, tendo em vista o Oficio :e 4263/2007/Safis/DRF CGZ/RF de 19 de dezembro de 2007, fls. 54/57. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de oficio não contém incorreções. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Ari, 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.: áç' 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430, de 1996, prevê: Art.5"11,1 10 11 Processo n° 15521000308/2007-28 81-TE01 Acórdão n.° 1801-00.336 F1 6 §3 0 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos ,federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do Inês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês do pagamento. [.1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atrasa §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. .5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade„ salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes a Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio proporcional qualificada. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. sentido: A Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Ari, 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do ,fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Por seu turno, a Lei n° 9430, de 1996, orienta expressamente no seguinte Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, O dolo precisa efetivamente ficar demonstrado. Ressalte-se que os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da Recorrente de subtrair valores à tributação pela omissão de receitas em decorrência da não informação dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ decorrentes de prestação de serviços de construção civil nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIPJ, fis. 79/145, e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls. 75/78 e 146/172. É, portanto, cabível a aplicação da multa de oficio proporcional qualificada sobre os valores apurados a título de omissão de receitas. Ficou exaustivamente comprovado o ilícito tributário, pela conduta da Recorrente. Restando evidenciado intuito de fraude (art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei n" 4.502, de 1964), tem cabimento a aplicação da multa de oficio proporcional qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Por isto, o Auto de Infração não deve ser modificado. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem 1212 Processo n° 15521000.308/2007-28 Acórdão n 1801-00336 SI-TE01 Fl 7 ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF ri° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n°256. de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRP.1. Em face de o exposto voto por, em preliminar, reconhecer a decadência relativamente ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002 para a CSLL e aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2002 para o PIS e para a Cofins, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA — Relatora 13 14 Declaração de Voto Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO Com a devida vênia da I. Relatora, apesar de acompanhá-la relativamente às demais conclusões de seu voto, ouso discordar de suas conclusões no que tange ao aspecto da aplicação da multa qualificada, uma vez que a simples declaração a menor ou a falta de declaração ao fisco, não são suficientes para caracterização do caráter doloso para aplicação da multa qualificada. Não vejo comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte para que seja tipificada in concreto a previsão do artigo 71, da Lei 4.502/64, desautorizando, portanto, a meu sentir a qualificação da multa aplicada. Corroborando o exposto, vale reproduzir o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que conduziram à edição da Súmula CARF n°25: "Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64," Outros julgados: Acórdão n° CSRF/04-00.883, de 27/05/2008; Acórdão ri° CSRF/04-00,762, de 03/03/2008; Acórdão n° 104-23659, de 17/12/2008; Acórdão IV 104- 23697, de 04/02/2009; Acórdão n° 3402-00,145, de 02/06/2009, "AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente." (CSRF, 4" Turma, Acórdão CSRF/04-00.328 em 27.09.2006, p. DOU 08.08.2007, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo) "(...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS . MULTA QUALIFICADA - A qualificação da multa deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base tributável no ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente." (CSRF, 4 n Turma, Acórdão CSRF/04-00.157 em 13.12.2005, p. DOU 08.08.2007, Relator: José Ribamar Barros Penha - Designado) "MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente, DECLARAÇÃO INCORRETA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As declarações inexatas do contribuinte, 15 Processo ri° 15521000308/2007-28 Acórdão n 1801-00336 S1-TE01 Fl 8 que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. (,.) Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente." (CSRF, ia Turma, Acórdão CSRF/01-05.48.3 em 19,06,2006, p. DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo) "(...) MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio requer a comprovação do evidente intuito de fraude, não sendo suficiente a alegação de que a fraude existiu "em tese", DECADÊNCIA - Não se comprovando o evidente intuito de fraude, o dies a quo do prazo decadencial deixa de ser aquele previsto no inciso I, do art. 173, do cl-N. Decadência acolhida. Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio e, em conseqtlência, acolher a preliminar de decadência do exercício de 1998, ano 1997, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente." (CSRF, 4li Turma, Acórdão CSRF/04- 00.236 em 14.03,2006, p. DOU 16,07.2007, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo) "MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, (,..) Recurso especial provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso, Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente." (CSRF, 4a Turma, Acórdão SRF/04- 00.145 em 13,12.2005, p. DOU 29.12.2006, Relatora: Remis Almeida Estai). Além disso, saliento entendimento no mesmo sentido da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que consolidou-se com a Súmula ri° 14, de 26 de junho de 2006: "Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Estamos, como evidenciam as provas, diante de simples omissão de rendimentos, sem qualquer prova de dolo, Decorrente disso, não existe presunção de fraude, e, consequentemente, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo, no meu sentir, ser extinta a multa de oficio agravada. Outros julgados: Acórdão n° 101-94258, de 01/07/2003; Acórdão n° 101- 94351, de 10/09/200.3; Acórdão n° 104-19384, de 11/06/2003; Acórdão n° 104-19806, de 18/02/2004; Acórdão n° 104-19855, de 17/03/2004. "MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos aris. 71, 72 e 73 da Lei Voto, pelo exposto, em dar parei - ANDRÉ ALMEJE) .r.innento ao recurso.. 16 n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96." (CSRF, 8" Tuinia, Acórdão 101,94.351 em10.09.2003, Relator Paulo Roberto Cortez), "IRPJ — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — OMISSÃO DE RECEITA APURADA COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE — A presunção juris tantum de omissão de receitas com base em passivo não comprovado, passivo fictício, omissão de compras, custo de obras contabilizado a menor deriva de indícios obtidos na escrituração contábil ou de elementos de prova concretos. Se a razão de ser do arbitramento é justamente a falta do livro Caixa, além da desclassificação da escrituração contábil por imprestável, restam impróprias as exigências concomitantes, sendo vedado ao Fisco utilizar-se da presunção a inverter o ônus da prova." (CSRF, 1" Turma, Acórdão 101- 94,258 em 01.07.2003, Relator Raul Pimentel) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇAO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." (CRSF, 1" Turma, Acórdão 104-19.384 em 11.06.2003, Relator Nelson Mallmann). "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS - MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." (CSRF, 3' Turma, Acórdão 104-19.806 em 18.02.2004, Relatar Nelson MallMann). Portanto, incabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/1996, pois não verifico nos autos a comprovação de situação que se enquadre nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei 4.502/1964 (dolo).

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