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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636787 #
Numero do processo: 13851.001473/00-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, BASE DE CÁLCULO. A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integraram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 192-00.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação de R$ 37,893,53, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação 116110 37,893,53, nos termos do voto do Relator. , IVET " S ES SOA MONTEIRO - Presidente NDRO HADO DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: fl Mio ,, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), correspondente ao ano-calendário de 1996, cujo substrato refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cumulado com pedido de compensação, nos termos dos documentos de fis„ 01/07, além de declarações de compensação com débitos próprios (Es. 11/15, 20, 25/27, 30), no valor de R$38.473,06. Nos termos do Despacho Decisório de fis, 105/107, lavrado em 31/05/2005, foi- lhe indeferido o pedido e não homologadas as compensações pleiteadas, sob o fundamento de ausência de liquidez dos valores pleiteados, falta de comprovação do oferecimento à tributação da integralidade das importâncias requeridas, aliadas à ausência de previsão legal que autorize a atualização dos valores retidos, Regularmente notificada, ingressou a contribuinte com a impugnação de Es, 115/118, com a alegação de que a divergência entre o que fora contabilizado e o que consta dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadores deve-se ao fato de que, em cumprimento à legislação, adota o regime de competência, Dessa forma, rendimentos de aplicações financeiras realizadas no período anterior integraram o resultado naquele período, em atendimento à norma que determina apropriação contábil pelo regime antes referido. Nos termos da Resolução DRJ/RP0/5a Turma n° 456, de 04/11/2005, retornaram os autos para que a unidade de origem verificasse os registros contábeis da impugnante e confirmasse se as quantias lançadas nos Informes de Rendimentos juntados ao processo foram oferecidas à tributação, manifestando-se conclusivamente. Em atendimento lavrou-se o termo de fis, 185/186 em que a autoridade fiscal reafirmou o que havia sido consignado no despacho decisório, no que tange a parte das receitas financeiras informadas nos informes de rendimentos não terem sido oferecidas à tributação, consubstanciado no fato de que a escrituração contábil não espelha a realidade do que consta na Declaração de Rendimentos respectiva. Notificada, juntou a impugnante o arrazoado de fis. 190/193, com alegações de que: a) fora demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada que o reconhecimento das receitas de aplicações financeiras e seu oferecimento à tributação ocorreu segundo o regime de competência; b) embora a resolução tivesse como objetivo o esclarecimento de fatos, a autoridade fiscal limitou-se a tecer novas considerações sem proceder a qualquer verificação; c) a divergência apontada pela fiscalização justifica-se pelo fato de que o valor lançado na Declaração de Rendimentos retrata a totalidade das receitas financeiras, conforme comprovam os documentos ora anexados, aí incluídas as relativas aos investimentos, objeto do pedido sob análise. Ao final, reiterou as alegações consignadas na manifestação de inconformidade antes apresentada. 1 2 Processo n° 13851.001473/00-56 CCO1fT92 Acórdão n° 192-00.170 Fls 2 Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo admissibilidade. Como visto, a discussão travada no presente processo decorre de pedido de restituição, não homologado, de valores relativos ao Exercício de 1996, tendo em conta que a Recorrente, em tal exercício, apurou saldo negativo de IRRI, eis que o valor que lhe fora retido na fonte a título de IRRF suplantou o valor apurado relativo ao Imposto de Renda do período. A decisão recorrida, após a solicitação de diligências para confirmar as alegações da Recorrente, entendeu no sentido de que a pleiteada restituição não seria possível, eis que o crédito que se esperava repetir não gozava de liquidez e certeza, posto que a documentação carreada aos autos não seria suficiente para comprovar a efetiva contabilização e o oferecimento à tributação das receitas financeiras que geraram as retenções do IRRF. Repare que, da leitura da decisão recorrida, resta claro que a diligência efetuada pela fiscalização, que teria por intuito aferir a verdade material dos fatos, não logrou êxito em executar seu objetivo, sendo certo que o relatório de diligência - absolutamente parcial, diga-se de passagem — não comentou nada sobre a efetiva existência da contabilização e tributação das receitas financeiras, limitando-se a defender a autuação. Ora, percebe-se, assim, que, a despeito de ter sido realizada a primeira diligência nesse processo, permaneceu a dúvida quanto à existência de crédito em favor do Recorrente Tanto é assim que apura-se da simples leitura da decisão recorrida a imprecisão quanto à inexistência do direito pleiteado pelo ora Recortente Nesse sentido, uma vez que os julgadores administrativos devem buscar sempre a verdade material dos fatos, imperiosa a análise das provas carreadas ao processo a fim de aferir-se a possibilidade de se restituir os valores indevidamente pagos pelo Recorrente. O direito de abater do imposto de renda apurado no encerramento do período o valor correspondente ao imposto que incidiu sobre aplicações financeiras encontra-se previsto no art, 76 da Lei 8,981/95, regulamentado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 773, que assim dispõe: "Art. 76 - O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda .fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será. — deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, — definitivo, no caso de pessoa ,fisica e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta," Remanescendo saldo negativo de IRRJ a pagar, como é o caso sob análise, patente está o direito à sua fruição. A seu turno, a Lei n" 7,450/85, estabelece o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora como documento indispensável para garantir a \ restituição, a teor do art, 55: 3 , Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É certo que a Recorrente, mediante a juntada de documentos expedidos pelas instituições financeiras, comprovou o movimento mensal de créditos efetuados por conta das respectivas aplicações, explicando minuciosamente a forma como tais créditos foram apropriados. Tanto é assim que juntou cópias do livro razão, dos quais se pode apurar a existência do crédito por ela vindicado. Passo adiante, no que tange à correção dos alegados créditos pela variação da Ufir, conforme consta do demonstrativo de fl, 02, valem as mesmas considerações expendidas por ocasião da lavratura do despacho decisório. Significa dizer que inexiste previsão legal para que o indébito alegado seja atualizado pela variação da Ufir, em face do preceptivo da Lei n" 9430/96, art, 75, que prevê apenas atualização de créditos tributários da União que foram objeto de parcelamento concedido até 31/12/1994. Em razão do exposto e lastreado nas provas juntadas ao processo, DOU parcial provimento ao recurso, no sentido de admitir apenas a compensação pretendida no montante de R$ 37.893,53 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos). É como voto, SalaP -' - - ,ões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 iii lik, /11,44 a Cio- Mach4db e • Re syh- 4

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10248704 #
Numero do processo: 13839.722060/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Não se caracterizam como rendimentos tributáveis os valores recebidos judicialmente relativos à restituição de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos.
Numero da decisão: 1003-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Não se caracterizam como rendimentos tributáveis os valores recebidos judicialmente relativos à restituição de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 20 60 /2 01 1- 37 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722060/2011-37 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 04-38.230, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Jundiaí/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/191821360002368 no dia 11/07/2011 de e-fls. 22/25, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 17.233,48, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 631,89. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 27 da Lei nº. 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O Contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes conforme TIF 2009/155500364678895. Da análise da documentação apresentada e dos dados informados em Dirf, conclui-se pela omissão de rendimentos de Justiça Federal no valor de R$ 17.223,48. Valor recebido R$ 21.063,14. Honorários R$ 3.829,66. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722060/2011-37 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que por um lapso cometido pelo mesmo, deixou de demonstrar na Declaração Anual de Rendimentos relativa ao ano base de 2008, exercício 2009, o recebimento do valor de R$ 14.561,10, referente a uma Ação Civil Coletiva processo nº. 89.0001748-9, movida em face da União visando a restituição da última quantia paga a título de empréstimo compulsório, referente a aquisição do veículo Ford Escort, plano FD 2559, no ano de 1986. Asseverou que o valor pago como empréstimo compulsório foi fruto do trabalho assalariado do mesmo durante o ano de 1986 e que foi tributado na fonte no momento do seu recebimento, bem como foi declarado na elaboração da Declaração Anual de Rendimentos de 1986. Sustentou que não pode concordar com a tributação em questão, uma vez que o mesmo terá de pagar imposto de renda duas vezes sobre o mesmo valor. Pleiteou que seja acolhida a impugnação, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/9). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/CGE Nº. 04-38.230 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 40/44. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 47/110): “IMPUGNAÇÃO ESPONTÂNEA PESSOA FÍSICA Eu, ADEMIR DA SILVA, CPF. 118.852.708-87, RG. 4845599-4, residente à Rua Dellos, nº 12, Jordanésia- Cajamar- SP- CEP 07760-000, venho mui respeitosamente solicitar o acolhimento desta Impugnação pelos fatos abaixo relatados. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722060/2011-37 Em 06/06/2011, recebi a intimação nº 2009/155500364678895, para o comparecimento ao posto fiscal da RECEITA FEDERAL mais próximo para tomar ciência de anormalidade referente minha declaração de renda exercício de 2009, ano calendário 2008. Na ocasião fui informado da não declaração do valor correspondente ao recebimento da devolução do IMPOSTO COMPULSÓRIO, pago no ano de 1986, quando da aquisição de um veículo marca Ford Escort, placa FD 2559, zero quilômetro. Nesta mesma data me foi solicitado que fosse apresentada toda a documentação, referente ao processo judicial e os comprovantes do recebimento, o que atendi prontamente no dia 22/06/2011, conforme protocolo em anexo. Após alguns dias, voltei ao posto e fui informado que os documentos não justificavam a omissão na declaração e que eu precisava fazer um recurso as instâncias superiores. Em 8/08/2011, providenciei então o recurso e não juntei novamente toda a documentação, pois, achei que a documentação anteriormente entregue, seguiria junto com o processo. Voltei várias vezes ao posto da RECEITA, para saber sobre o andamento, mas só me informavam que o mesmo estava em andamento e que quando de sal conclusão eu seria informado por carta. Em 19/03/2015, recebi por correspondência o resultado do processo que, para minha surpresa, havia sido indeferido por falta de documentação comprobatória de que o valor em questão teria sido realmente referente a restituição do IMPOSTO COMPULSÓRIO. Com base no exposto, envio em anexo, toda a documentação necessária a comprovação da origem, para análise e respectivo acolhimento. Anexos: (...) Assim sendo, aguardo vosso pronunciamento favorável, com os meus agradecimentos. Atenciosamente, Cajamar, 01 de Abril de 2015”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722060/2011-37 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Trata o presente processo de lançamento de ofício em virtude de uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes da Ação Civil Coletiva que tramitou na Justiça Federal, no valor de R$ 21.063,14, no ano calendário de 2008. Alega a Contribuinte que se trata do recebimento da restituição de empréstimo compulsório sobre a compra do veículo Ford Escort, ano 1986, placa FD 2559, decorrente de ação judicial em face da União, que tramitou na Justiça Federal- Seção Judiciária de São Paulo (Processo nº. 89.0001748-9). A DRJ decidiu que (e-fls. 40/44): “(...) Dessa forma, o valor recebido em decorrência da ação judicial, a título de devolução de empréstimo compulsório, deve ser considerado rendimento não tributável para fins de imposto de renda. No entanto, como o interessado não trouxe aos autos prova de que os rendimentos considerados omitidos correspondem de fato à restituição de empréstimo compulsório, deve o lançamento ser mantido, sem qualquer reparo. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido”. Assim, o Contribuinte visando comprovar as suas alegações e dialogando com o acórdão de piso, colacionou em sede recursal documentos para comprovar que os rendimentos em discussão são fruto da restituição de empréstimo compulsório (e-fls. 56/109). Pois bem. Sobre a tributação incidente sobre a devolução de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, o “Perguntas e Respostas- IRPF/2007”, assim dispõe: “EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722060/2011-37 275- Qual é o tratamento tributário do empréstimo compulsório recebido em 2007 sobre aquisição de veículos? Esse valor não caracteriza como rendimento tributável, devendo ser informado como rendimento não tributável na declaração”. Outrossim, não resta dúvidas acerca da não tributação sobre valores recebidos a título de repetição de indébito, como no caso do empréstimo compulsório sobre compra de veículos. Analisando os documentos colacionados pelo Contribuinte em sede recursal, pode-se constatar que se encontra comprovado que os valores recebidos da Justiça Federal, objeto do presente lançamento de ofício, são decorrentes de devolução de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos, os quais não são tributáveis. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.001451/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias e para outras Entidades e Fundos decorrentes destas relações de emprego.
Numero da decisão: 2402-012.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias e para outras Entidades e Fundos decorrentes destas relações de emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 14 51 /2 01 0- 55 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 195) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-54.008 (p. 163), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de Obrigação Principal - AIOP lavrado sob DEBCAD nº 37.320.178-8 consolidado em 27/12/2010, no valor original sem juros e multa de ofício de R$72.463,18, relativo ao período de 12/2005 a 12/2007, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). Os fatos geradores, conforme documentos acostados no processo 11052.001450/2010- 19, foram identificados nos levantamentos DI1 – DIVIDENDOS E PR1 – PRÓ- LABORE pagos aos supostos acionistas de HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e considerados pelo Fisco como rendimento do trabalho de segurados empregados de MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Quanto à ciência do sujeito passivo, compulsando os autos vê-se que ocorreram incidentes processuais relacionados com a intimação da autuada, os quais foram resumidos no despacho de fls. 155, que transcrevo, corrigindo, no entanto, a numeração das páginas : ........ (2). O Auto de Infração foi postado pelos correios. Foi recebido no dia 29/12/2010, conforme atesta AR. cujo original encontra-se às folhas 154 do processo 11052.001450/2010-19; (3) No dia 24/01/2010, a Dra Paula de Las Heras Andrade pediu vista dos Autos. Naquele momento as folhas dos Autos encontravam-se soltas porque estavam sendo fotocopiadas. A advogada recusou-se então a ter vista do processo. Ressalve-se, contudo, que ao longo da Ação Fiscal o contribuinte teve acesso a todos os documentos produzidos; (4) Ato contínuo, o processo foi remontado mas a advogada não se apresentou para examinar os documentos. No dia seguinte tentou-se entregar fotocópias integrais dos autos dos processos 11052.001450/2010-19 e 11052.001451/2010-55 pessoalmente ao representante legal do contribuinte, Sr Luiz Brasil. Este se recusou a receber a documentação alegando que não possuía poderes para tanto, apesar de ao longo dos 2 anos anteriores ter recebido e respondido intimações desta RFB amparado pelo devido instrumento de procuração; (5) A fim de tomar insubsistente qualquer alegação de cerceamento de defesa, as referidas fotocópias foram remetidas por correio (fls 155 processo 11052.001451/2010-55). Por cautela fiscal, em deliberação conjunta com a chefia, foi decido reabrir o prazo de impugnação (fls 164 processo 11052.001451/2010-55); (6) O contribuinte não fez qualquer alteração na impugnação apresentada. Seus advogados renunciaram aos poderes outorgados pelo contribuinte (fls 280 e 281 processo 11052.001450/2010-19); Comprova-se no processo que, efetivamente, o contribuinte recebeu o auto de infração em 29/12/2010 e o impugnou no prazo de 30 dias, contados desta data (impugnações protocoladas no CAC da DEMAC –RJ em 31/01/2011(fls. 48/68)). A intimação registrada em 10/02/2011 (fls. 132 e 153), como acima mencionado, foi por medida de segurança. No Relatório Fiscal de fls. 23/44 o auditor-fiscal explica que: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 1- a ação fiscal decorreu “Operação Negócio da China” cuja execução aconteceu de forma conjunta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal. 2. a ação fiscal visando a apuração das contribuições previdenciárias na autuada foi aberta mediante o Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.90.00-2009-00507-7. 3. No âmbito da mesma operação foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.02.00-2009-00873-1, em face de HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, CNPJ 07.706.797/0001-96, prestadora de serviços de Tecnologia para a autuada 4. Formalizados os necessários Termos de Início de Fiscalização a HT4S foi intimada para apresentar seus livros contábeis dos anos de 2005; 2006 e 2007, extratos bancários. Livro de Registro de Ações Nominativas. 5. Analisando-se os documentos, constatou-se que os profissionais de Tecnologia da Informação que efetivamente laboravam nas dependências físicas da autuada ingressavam no quadro societário de HT4S na qualidade de sócios, mediante suposta aquisição de 01 (uma) cota do capital social por R$1,00 (um Real). 6. Os extratos bancários e os Livros Diário e Razão da HT4S indicam que cada suposto sócio minoritário detinha a mesma quantidade de quotas do capital social (01 quota), mas cada um tinha depositado em sua conta-corrente uma quantia diferente no final do mês. A rubrica correspondente no Diário tinha o histórico "distribuição de dividendos", sem recolhimento de IRPF, contribuição previdenciária e demais tributos. 7. A suposta aquisição de ação do capital social por R$1,00 implicava um retorno extraordinário sobre o capital investido, já que cada suposto sócio ganhava entre R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00 por mês. Diante desta situação a fiscalização intimou vários profissionais sócios da HT4S e depois seus superiores hierárquicos para prestarem esclarecimentos. Destes depoimentos que se encontram acostados aos autos e transcritos em parte no relatório, a autoridade lançadora concluiu em linhas gerais o seguinte: 1. A remuneração estava vinculada à quantidade de horas trabalhadas; 2. Os profissionais da HT4S tinham os valores de sua remuneração depositados mensalmente em suas contas-correntes independentemente do resultado contábil apurado por qualquer uma das referidas empresas, para eles o risco do negócio inexistia. 3. A produtividade dos profissionais de tecnologia eram avaliadas pela autuada, mediante o uso de sistema denominado "time sheet". 4. A assiduidade e pontualidade dos profissionais de tecnologia vinculados à empresa HT4S eram monitorada pela autuada, conforme explicações dada pela Sra. Christiane Gomes Cypriano, CPF 083.837.337-20, em depoimento colhido em 29 de Outubro de 2009. que disse o seguinte : “O sistema que controlava a freqüência dos funcionários chama-se SIGA que carrega o sistema RM-Chronus da empresa TOTVS. O sistema RMChronus controla a freqüência e as (sic) 'batidas de ponto'. Já o sistema RM-Labore controla a folha de pagamento, férias, admissão, rescisão, e outras funcionalidades pertinentes a departamento pessoal. Tanto o RM-Chronus quanto o RM-Labore são visões do banco de dados Corpore. Nesse banco de dados havia informações de empresas que faziam parte do grupo Casa & Vídeo”. 5. Os profissionais de tecnologia ficam subordinados a funcionários e diretores da autuada, trabalhavam efetivamente em suas dependências de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 18:00 horas, com uma hora de almoço. 6. O ingresso na suposta sociedade constituída por HT4S era precedido de um processo seletivo de emprego conduzido pela autuada. Ressalta o auditor que para preservar o princípio da ampla defesa e do contraditório, intimou reiteradamente a autuada para contradizer o entendimento formalizado pela fiscalização . O resumo contendo as datas das intimações e as respostas da autuada Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 podem ser vistas no Relatório Fiscal, nas alíneas “a” a “f”, constantes das páginas 35/36. A Fiscalização concluiu que: Ante todos os fatos apurados, conforme Representação Fiscal encaminhada ao Ministério Público do Trabalho por meio do Ofício 884/2009/SRRF07/DIFIS, conclui-se que : (1) Os serviços declarados foram efetivamente prestados. (2) Havia subordinação e hierarquia funcional. (3) Os serviços prestados tinham natureza pessoal, não-eventual e onerosa. (4) Havia controle de freqüência. (5) Não se apuraram quaisquer indícios de compartilhamento das responsabilidades e dos riscos do negócio entre os supostos "acionistas minoritários". (6) A admissão na sociedade dependia de algum tipo de processo de recrutamento, seja análise de Curriculum Vitae, entrevista com o responsável pelo setor de Recursos Humanos, testes psicotécnicos ou indicação. (7) O ingresso e a saída da sociedade eram meramente formais e poderiam ocorrer unilateralmente. (8) Em todos os documentos apresentados por HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, apenas os 03 (três) sócios fundadores participavam das Assembléias. (9) O pagamento aos supostos "sócios minoritários" a título de dividendos sobre as ações não era proporcional às quotas que detinham, portanto a natureza jurídica dos pagamentos não poderia ser distribuição de lucros. Frisa-se que Estatuto Social e suas alterações não tratam sobre pagamento de dividendos desproporcionalmente ao capital possuído pelos supostos acionistas. Portanto, encontram-se presentes os requisitos para configuração do vínculo empregatício, isto é, continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. ........ Por outro lado, os valores recebidos a título de "distribuição de dividendos" na verdade são rendimentos do trabalho assalariado tributáveis sobre os quais incide Imposto de Renda de Pessoa Física, Contribuição Previdenciária e gravames da seara trabalhista que não foram recolhidos à época. Sobre a multa explica o auditor que as infrações praticadas possuem fatos geradores ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (Código Tributário Nacional - CTN, art. 106, inc. II, c). Comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente, conforme quadro comparativo integrante do relatório fiscal, conclui-se pela aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de tributo apurado no âmbito desta Ação Fiscal e não declarado pelo contribuinte na forma do art. 44, I da Lei 9.430/1996 por ser a mais benéfica. O auditor, ainda destaca os seguintes pontos: 1. a empresa se enquadra na alíquota de 2%, conforme a atividade descrita código CNAE Fiscal: 47.89-0-99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. 2. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias já efetuadas sobre pagamentos realizados a título de pró-labore foram deduzidos da apuração do crédito tributário ora lançado. Cientificada a autuada originalmente em 29/12/2010, conforme acima exposto, foi oferecida a impugnação de fls. 48/68, contendo , em síntese, os seguintes pontos: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Após propugnar pela tempestividade e narrar os fatos que motivaram a autuação a impugnante, como preliminar, alega a nulidade do Auto por cerceamento do Direito de Defesa. Assevera que a presente autuação, baseada em Mandado de Procedimento Fiscal de empresa diversa, não deve ser considerado como suporte ao presente Auto de Infração lavrado pelo Fisco. Sustenta que a fiscalização utilizou documentos que, supostamente, comprovariam um vínculo empregatício entre os acionistas da HT4S e a MOBILITÁ, acostados em Processo Administrativo decorrente de fiscalização de empresa diversa, com origem no MPF destinado a HT4S, fato que macula o princípio da ampla defesa pois deveria ter sido dado à autuada o conhecimento das ocorrências. Discorre sobre o direito a ampla defesa transcrevendo os dispositivos da Constituição Federal e opiniões doutrinárias . Conclui que: 31. Resta concluir, que no presente caso, as informações apuradas durante a fiscalização da HT4S, só poderiam ter sido consideradas se os documentos comprobatórios da alegação do Fisco, tivessem sido juntados ao processo, à disposição da Impugnante para serem contestados, o que não ocorreu. 32. Em decorrência desta falta de apresentação dos elementos da acusação revela-se NULO o Auto de Infração de pleno direito, pois impede que a Impugnante possa combater a acusação ponto a ponto. Finaliza as questões preliminares alegando a nulidade da autuação por falta de previsão legal para a desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Sustenta que “os atos e negócios jurídicos formalizados de acordo com o Direito Privado não podem ser desconsiderados pela Administração Fazendária com base em critérios subjetivos, isto porque, não parece compatível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com os princípios constitucionais que regem a tributação”. Ressalta que por ser uma exceção a desconsideração da personalidade jurídica só pode ser examinada por Juiz. Transcreve manifestação de vários doutrinadores. Sustenta que: 46. Ao contrário do que quer fazer crer a Fiscalização não se trata de sociedade fictícia constituída com o intuito de burlar a legislação previdenciária. 47. A HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A é uma sociedade anônima, em pleno exercício de suas atividades, como se demonstrará adiante. No mérito, alega a ilegalidade do ato da Fiscalização de descaracterizar o contrato de prestação de serviços e a personalidade jurídica da HT4S, de exigir a contribuição previdenciária por suposta existência de vínculo empregatício entre os seus acionistas e a Impugnante, em face da falta de provas que indicam a existência dos requisitos da relação empregatícia previstos no art. 3º “caput” da CLT. Aduz que a HT4S possui outros clientes e é quem recebe os pagamentos decorrentes da prestação de serviço contratada; Assevera que não há remuneração direta aos acionistas da HT4S pela impugnada e que os rendimentos dos acionistas da HT4S não possuem o mesmo valor mensal, bem como não constam pagamentos de férias ou 13º salário. Destaca que a terceirização é uma forma de modernização das relações trabalhistas, em virtude da modernidade das relações empresariais, devendo ser entendida como cooperação entre as partes envolvidas. A contratação não se afigura como ilegal. Cita que o fiscal embasou seu procedimento no inciso I da Súmula 331 do TST, no entanto, deixou de observar a permissão prevista no inciso III, que exclui da formação de vínculo empregatício a contratação, como é o seu caso, “de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta." Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Diz que: 73. Portanto, não resta outra conclusão senão a de que a atividade contratada enquadra-se como atividade meio, restando ainda não comprovada a subordinação direta e nem a pessoalidade. 74. Aliás, nesse tópico, não houve qualquer demonstração acerca da pessoalidade na prestação dos serviços pelos acionistas da HT4S e tampouco prova da ocorrência da mesma. Por fim, pugna pela posterior juntada de documentos objetivando comprovar todo o alegado. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 09-54.008 (p. 163), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA . CUSTEIO DAS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS A contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A verificação da condição de segurado empregado em relação a sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, resulta da verificação de fatos capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. Não configura desconsideração da personalidade jurídica o afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação de serviços, reconhecendo-se a condição de segurado empregado. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 195), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.320.178-8, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), referente ao período de 12/2005 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 23), tem-se que: 1 - a ação fiscal decorreu “Operação Negócio da China” cuja execução aconteceu de forma conjunta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal; 2 - a ação fiscal visando a apuração das contribuições previdenciárias na autuada foi aberta mediante o Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.90.00-2009-00507-7; 3 - No âmbito da mesma operação foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.02.00-2009-00873-1, em face de HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, CNPJ 07.706.797/0001-96, prestadora de serviços de Tecnologia para a autuada; 4 - Formalizados os necessários Termos de Início de Fiscalização a HT4S foi intimada para apresentar seus livros contábeis dos anos de 2005; 2006 e 2007, extratos bancários. Livro de Registro de Ações Nominativas; 5 - Analisando-se os documentos, constatou-se que os profissionais de Tecnologia da Informação que efetivamente laboravam nas dependências físicas da autuada ingressavam no quadro societário de HT4S na qualidade de sócios, mediante suposta aquisição de 01 (uma) cota do capital social por R$1,00 (um Real); 6 - Os extratos bancários e os Livros Diário e Razão da HT4S indicam que cada suposto sócio minoritário detinha a mesma quantidade de quotas do capital social (01 quota), mas cada um tinha depositado em sua conta-corrente uma quantia diferente no final do mês. A rubrica correspondente no Diário tinha o histórico "distribuição de dividendos", sem recolhimento de IRPF, contribuição previdenciária e demais tributos; 7. A suposta aquisição de ação do capital social por R$1,00 implicava um retorno extraordinário sobre o capital investido, já que cada suposto sócio ganhava entre R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00 por mês. Outrossim, ainda de acordo com o susodito Relatório Fiscal, tem-se que a fiscalização intimou vários profissionais sócios da HT4S e depois seus superiores hierárquicos para prestarem esclarecimentos, tendo a autoridade administrativa fiscal concluído, a partir de tais depoimentos, que: 1. A remuneração estava vinculada à quantidade de horas trabalhadas; 2. Os profissionais da HT4S tinham os valores de sua remuneração depositados mensalmente em suas contas-correntes independentemente do resultado contábil apurado por qualquer uma das referidas empresas, para eles o risco do negócio inexistia. 3. A produtividade dos profissionais de tecnologia eram avaliadas pela autuada, mediante o uso de sistema denominado "time sheet". 4. A assiduidade e pontualidade dos profissionais de tecnologia vinculados à empresa HT4S eram monitorada pela autuada, conforme explicações dada pela Sra. Christiane Gomes Cypriano, CPF 083.837.337-20, em depoimento colhido Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 em 29 de Outubro de 2009. que disse o seguinte : “O sistema que controlava a freqüência dos funcionários chama-se SIGA que carrega o sistema RM-Chronus da empresa TOTVS. O sistema RMChronus controla a freqüência e as (sic) 'batidas de ponto'. Já o sistema RM-Labore controla a folha de pagamento, férias, admissão, rescisão, e outras funcionalidades pertinentes a departamento pessoal. Tanto o RM-Chronus quanto o RM-Labore são visões do banco de dados Corpore. Nesse banco de dados havia informações de empresas que faziam parte do grupo Casa & Vídeo”. 5. Os profissionais de tecnologia ficam subordinados a funcionários e diretores da autuada, trabalhavam efetivamente em suas dependências de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 18:00 horas, com uma hora de almoço. 6. O ingresso na suposta sociedade constituída por HT4S era precedido de um processo seletivo de emprego conduzido pela autuada. A Recorrente, conforme igualmente exposto no relatório supra, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, que a contratação de empresa prestadora de serviços de informática não se afigura ilegal. Deverá ser assim considerada tão somente quando exista fraude com o objetivo de frustrar a aplicação da lei trabalhista. Portanto, as alegações do fisco no presente processo não encontram fundamento nem mesmo nos poucos documentos acostados aos autos. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) No tocante às questões relacionada à desconsideração do contrato de prestação de serviço e da personalidade jurídica da HT4S de início é imprescindível ressaltar, diante da situação em baila, que o exercício da atividade econômica é válido e regular enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores, porque isto implica abuso do poder econômico em detrimento da busca à sua função social. Assevera José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 1999, pg. 788): Essas considerações complementam algumas ideias já lançadas, segundo as quais a iniciativa econômica privada é amplamente condicionada no sistema da constituição econômica brasileira. Se ela se implementa na atuação empresarial, e esta se subordina ao princípio da função social, para realizar ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegurada a existência digna de todos, conforme ditames da justiça social, bem se vê que a liberdade de iniciativa só se legitima quando voltada à efetiva consecução desses fundamentos, fins e valores da ordem econômica. (...) No caso dos autos, razão assiste à impugnante em ter em suas mãos as mais diversas opções de gerenciamento e administração de suas atividades, visando o lucro, a administração salutar ao seu bom desenvolvimento. À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa, porquanto tal função está abrangida pelo livre exercício da atividade econômica. Contudo, o que resta dos autos é que a fiscalização se baseia em farta gama de documentos capazes de provar que o Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 contribuinte autuado agiu de forma contrária aos direitos trabalhistas, e, de conseguinte, em violação à lei de tributação previdenciária. Os acontecimentos descritos no Relatório Fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em consonância com a autoridade lançadora, é possível firmar a convicção de que a empresa terceirizada, constitui empresa interposta utilizadas pela autuada para contratar “empregados” com redução de encargos previdenciários. Ressalte-se que as relações trabalhistas devem prevalecer sobre a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma, no caso, convence a fiscalização que a efetiva contratação dos trabalhadores diverge da formalidade aparente. Respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, artigo 142 do CTN, art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impõe-se à fiscalização, no uso de sua atribuição funcional, o reconhecimento de vinculação dos trabalhadores com a empresa locadora dos serviços, com a consequente exigência legal das contribuições previdenciárias. Luciano Amaro, em sua obra “Direito Tributário Brasileiro”, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 238, reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal, tais como na presente autuação: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. Sobre terceirização é interessante trazer à colação a doutrina trabalhista de SÉRGIO PINTO MARTINS (in A terceirização e o direito do trabalho. 6ª edição. Atlas: São Paulo, 2003. pg. 153/155), in verbis: Para que a terceirização seja plenamente válida no âmbito empresarial, não podem existir elementos pertinentes a relação de emprego no trabalho do terceirizado, principalmente o elemento subordinação. O terceirizante não poderá ser considerado como superior hierárquico do terceirizado, não poderá haver controle de horário e o trabalho não poderá ser pessoal, do próprio terceirizado, mas realizado por intermédio de outras pessoas. (...) Se o serviço do trabalhador é essencial à atividade da empresa, pode a terceirização ser ilícita se provadas a subordinação e pessoalidade com o tomador dos serviços. Algumas regras, contudo, podem ser enunciadas para se determinar a licitude da terceirização, como: (a) idoneidade econômica da terceirizada; (b) assunção de riscos pela terceirizada; (c) especialização nos serviços a serem prestados; (d) direção dos serviços pela própria empresa terceirizada; (e) utilização do serviço, principalmente em relação à atividade-meio da empresa que terceiriza serviços, evitando-se a terceirização da atividade-fim; (f) necessidade extraordinária e temporária de serviços. A empresa prestadora de serviços terá trabalhadores permanentes, embora prestando serviços para tomadores diversos, enquanto na empresa tomadora a mão-de-obra extra será utilizada apenas quando necessária. O verdadeiro terceirizado, porém, será aquele que efetivamente assume as obrigações trabalhistas de sua atividade, pouco importando se seus trabalhadores exerçam atividade fora da sede de seu empregador. Não seria possível, à primeira vista, se falar na terceirização de todo o quadro de vendas da empresa, passando todos os seus empregados a serem autônomos, porque poderia dar ensejo a fraudes. (...) Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 É necessário lembrar o princípio da primazia da realidade na relação havida entre as partes, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a forma empregada. Pouco importa o nomem júris utilizado ou a roupagem dada à situação, mas sim, as condições de fato, estando evidenciada a relação de emprego se forem observados os requisitos constantes do art. 3º da CLT. É a mesma lição apresentada por João de Lima Teixeira Filho (SÜSSEKIND. Arnaldo, MARANHÃO. Délio, VIANA. Segadas, TEIXEIRA. Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 17ª edição. São Paulo. Editora LTR, 1997, pg. 279/280), in litteris: Fundamental, destarte, perquirir se o enlace contratual é consistente na forma e na essência ou se apresenta distorções que, na execução do pactuado, desvendem autêntico contrato de trabalho sob a capa de negócio jurídico admitido pelo Código Civil. Tal é a hipótese quando comprovado que o trabalhador, prestando serviços pessoais e permanentes, não recebe ordens de seu empregador (empreiteiro ou empresa de prestação de serviços) e, sim, do contratante do bem ou serviço, o qual, de fato, o estipendia e assume os riscos da atividade econômica que explora. ... omissis ... Se, além dessa gênese contratual receptiva à simulação do elo empregatício, emergir da realidade que a empresa contratante dirige a prestação pessoal de serviços dos empregados da empresa contratada, alocados em atividades normais e permanentes daquela, eclode, com nitidez vítrea, o simulacro para acobertar o contrato de trabalho. Desvaliosa a interposição da empresa contratada, mera testa-de-ferro, autêntico biombo para formalmente confundir a rela natureza do laço contratual. Infere-se dos textos colacionados que não é vedada a contratação de empresas por outras pessoas jurídicas para prestação de serviços, caso em que entre a contratante e a contratada haverá um vínculo jurídico de direito civil ou comercial. Todavia, é obrigação dos órgãos de fiscalização competente coibir o uso dessas formas contratuais com a finalidade de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista e previdenciária. Portanto, considerando que o interesse público está acima do interesse particular e que nessa direção atuou corretamente a Auditoria Fiscal, como agente da Administração, tais contratações foram avaliadas como irregulares, pois entre o pessoal do contratado e a contratante existe vínculo direto de subordinação, situação em que haverá relação de emprego com o contratante, servindo a contratada de mero disfarce na tentativa de afastar a vinculação empregatícia e a incidência das contribuições previdenciárias. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Reconheço que consiste em tarefa difícil segregar o planejamento tributário abusivo do não abusivo. As hipóteses para caracterizá-lo como abusivo são bastante diversificadas, vão desde a fraude à lei até a falta de propósito negocial, com abuso de direito, de forma, etc.. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Código Tributário Nacional-(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O dispositivo transcrito tem perfeito cabimento à hipótese dos autos, uma vez que não se trata de desconstituir a personalidade jurídica da empresa contratada pelo sujeito passivo, mas sim, afastar os contratos civis de prestação de serviços celebrados entre estes e o contribuinte, para reconhecer a condição de segurado empregado em relação aos “sócios” de sociedades prestadoras de serviço. Reforçando, todos os fatos explanados no Relatório Fiscal contemplam provas evidentes de que a situação fática diverge da situação jurídica. Ressalte-se, que a situação relatada nos autos pela fiscalização foi capaz de demonstrar que a contratação dos “sócios” da HT4S se mostrou existente apenas no plano formal. Na prática, se revelou um artifício criado para ocultar o verdadeiro e único sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de trabalhadores, qual seja a autuada. Diante dos fatos, não restou outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal utilizando-se de documentos das empresas que considerou integrantes da estrutura do sujeito passivo para identificar a base de cálculo das contribuições devidas. Cabe ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituição da pessoa jurídica, mas apenas não reconhecê-la como tal no que diz respeito à contribuição previdenciária. Contestando a alegação de que a desconsideração das relações empresariais foi baseada em conclusões subjetivas da autoridade lançadora cabe recorrer aos ensinamentos de Maria Rita Ferragut sobre presunções (Presunções no Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 2001, p. 91): A Administração tem o dever-poder de cumprir certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas leis. Consequência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização das presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiada, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de ofício pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. (...) Adicionalmente às conclusões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir nos termos acima declinados, destaque-se que no curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e circunstâncias fáticas, devidamente consignadas no Relatório Fiscal (p. 23 e seguintes), que respaldam a ocorrência de simulação consubstanciada na utilização, pela empresa Autuada, da empresa HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, na condição de interposta, com o fito de reduzir os encargos tributários previdenciários, mediante vinculação dos segurados empregados desta última (HT4S) à primeira (MOBILITA). Nesse sentido, assim concluiu a fiscalização (p. 36): Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Ante todos os fatos apurados, conforme Representação Fiscal encaminhada ao Ministério Público do Trabalho por meio do Ofício 884/2009/SRRF07/DIFIS, conclui- se que : (1) Os serviços declarados foram efetivamente prestados. (2) Havia subordinação e hierarquia funcional. (3) Os serviços prestados tinham natureza pessoal, não-eventual e onerosa. (4) Havia controle de frequência. (5) Não se apuraram quaisquer indícios de compartilhamento das responsabilidades e dos riscos do negócio entre os supostos "acionistas minoritários". (6) A admissão na sociedade dependia de algum tipo de processo de recrutamento, seja análise de Curriculum Vitae, entrevista com o responsável pelo setor de Recursos Humanos, testes psicotécnicos ou indicação. (7) O ingresso e a saída da sociedade eram meramente formais e poderiam ocorrer unilateralmente. (8) Em todos os documentos apresentados por HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, apenas os 03 (três) sócios fundadores participavam das Assembleias. (9) O pagamento aos supostos 'Sócios minoritários" a título de dividendos sobre as ações não era proporcional às quotas que detinham, portanto a natureza jurídica dos pagamentos não poderia ser distribuição de lucros. Frisa-se que Estatuto Social e suas alterações não tratam sobre pagamento de dividendos desproporcionalmente ao capital possuído pelos supostos acionistas. Portanto, encontram-se presentes os requisitos para configuração do vínculo empregatício, isto é, continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal (p. 23), bem assim abordadas na decisão recorrida, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro junto à empresa aparentemente "terceirizada". Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as consequências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, consequentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação sustentada pelo Recorrente. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001451/2010-55 hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário, como sugere o Recorrente. Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Como se vê, a situação fática-jurídica objeto do susodito julgado assemelha-se àquela ora em análise, razão pela qual adoto, nesta oportunidade, a fundamentação jurídica acima reproduzida, já apreciada e acolhida por este colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº 11065.003144/2010-60. Neste contexto, conclui-se pela perfectibilidade da decisão de primeira instância e, por conseguinte, do próprio lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 230DF CARF MF Original

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10208233 #
Numero do processo: 16349.720144/2012-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.394, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 44 /2 01 2- 27 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720144/2012-27 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720144/2012-27 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 688DF CARF MF Original

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10209916 #
Numero do processo: 11080.737804/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 78 04 /2 01 8- 79 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737804/2018-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/10/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.759) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737804/2018-79 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13677.000470/2002-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE Cf, UBUINT S, por : jridade de votos, em negar provimento ao recurso. ./ /F • AC r Po ROSENBURG FILHO Presidente fie - .LUIS GUIL. e _ 4, VIVACQUA A - Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda. Processo o' 13677.000470/2002-32 coemn Acórdão n.° 293-00.056 Fls. 239 Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n" 38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAIPI onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditório, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1.99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n°9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cotins nos insumos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de matérias-pri as, ou seja, pedras de ardósia" e que em vista deste fato, requer a inclusão destes insurnos i, cálculo do crédito; É o relatório. /1 a 2 Processo n° 13677.000470/2002-32 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.056 Fls. 240 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a Súmula n" 12. De acordo com a Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Inexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da Sumula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o crédito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da Súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 2&a overnbro de 2009 A‘erLUIS GUI go" é' • 1VACQU 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003582/2005-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;ÇY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10930.003582/2005-51 Recurso n° 144.801 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 293-00.030 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente .COROL COOPERATIVA AGRO1NDUSTRIAL Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ti adie/ LSON • 10 /'SE g URG FILHO Presidente ele LUIS GUI /451.aa Z VIVACQUA Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta. A Processo n° 10930.003582/2005-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.030 Fls.111 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN-SRF n° 33/99. Aduz a recorrente que mesmo com a liquidez e certeza dos créditos, o pedido de ressarcimento foi indeferimento pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina - PR. Expõe que teve o seu pedido indeferido única e exclusivamente por não ter Recorrente escriturado o imposto destacado nas notas de compra, no livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI), com fundamento na IN-SRF n° 33/99. Salienta que ao contrário do entendimento e fundamento adotado, a legislação, especificamente o preceito inserto no artigo 195 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, vigente à época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias, vejamos: "Art. 195. Fica dispensado da escrituracão fiscal e do cumprimento das demais obrizacões acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados." Argumenta que mesmo com o preceito contido no artigo 195 do RTPI/98, não há que se admitir o entendimento adotado pela decisão recorrida, formulado com base na IN-SRF n° 33/99, norma hierarquicamente inferior, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das leis. A Receita Federal argumenta que a DRF competente constatou que não há escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI do imposto destacado nas Notas Fiscais de compras, não existindo, portanto, demonstração escriturai do crédito solicitado. Assim, com e nos termos da IN SRF n° 33/99, o pleito foi indeferido e as compensações não foram h em,‘*logadas. É o RelatórieVo 2 Processo n• 10930.003582/2005-51 CCO2/r93 Acórdão n.• 293-00.030 lis. 112 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Preliminarmente compete esclarecer que após analise dos fatos objeto dos autos esclareço que o artigo 195, da REPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, vigente, à época, apenas dispensava da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. No presente caso nota-se que esta ocorrendo um aproveitamento de crédito incentivado, o que contraria a norma do artigo 195, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2637/98. e Antes exposto, opino indeferimento do ressarcimento pleiteado pois em conformidade com o artigo 195 do RIPI/98 aprovado pelo Decreto n°2.637/98 vigente a época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias desde de que não aprove credito incentivado, o que no presente caso não aplica-se a contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 40-"I° • Pi LUIS ror sevfgr EIROZ VIVACQU ' a) 1 3 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.005516/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. Restou amplamente demonstrado nestes Autos que o contribuinte não apresentou sua impugnação dentro do prazo legalmente estabelecido. 2. A ciência do lançamento (fls. 226) ocorreu em 11/12/2007. Em 08/01/2008, o contribuinte apresenta pedido de prorrogação de prazo para mais 15 (quinze) dias, com vistas a organizar os demais documentos necessários à sua defesa. 3. O prazo final para a apresentação da impugnação venceu no dia 10/01/2008. Contudo, somente no dia 25/01/2008, o contribuinte apresentou sua impugnação. 4. Consta nos autos expresso reconhecimento da decadência de parte do lançamento (de abril/2000 a novembro/2002), situação apontada pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório DD, de fls. 2.090/2.093. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.005516/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.852  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 4359DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.005516/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.852  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social correspondente à parte dos segurados, da empresa, a do financiamento para  o SAT/RAT e as contribuições devidas a outras entidades e Fundos (Salário educação, INCRA,  SEST/SENAT), no período de 04/2000 a 07/2007,  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  segurados empregados e a contribuintes individuais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  dezembro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2007  PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. O prazo estabelecido para apresentação de  defesa  no  contencioso  administrativo  fiscal,  não  pode  ser  suspenso ou  interrompido por pedido de prorrogação, por  falta de amparo legal.  Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.    Impugnação não Conhecida    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  em  05/03/2009  (via  postal)  um  expediente  onde  recorre da intempestividade. Além do pedido em relação a intempestividade, em requerimento  à parte, ele solicita informação a respeito do valor da restituição que entende ser de direito.      Em 16 de abril de 2009, a Chefe Substituta da DRF/SACAT/GVS emitiu o  seguinte despacho:    Tendo o interessado tomado ciência do presente débito em  11/12/2007  (fls.  226),  apresentou  impugnação  em  08/01/2008  (FLS.  229)  momento  em  que  juntou  vários  documentos  e  reivindicou mais  um  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  organizar  os  demais  documentos  necessários.  Através  do  Acórdão  nº  02­20.739  (fls.  2.086/2.089)  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  “NÃO  CONHECEU  DA  IMPUGNAÇÃO  POR  INTEMPESTIVA”.  Posteriormente,  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  8  as  competências  atingidas  pelo  prazo  Fl. 4360DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.005516/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.852  S2­TE03  Fl. 5          4 decadencial  (de  abril/2000  a  novembro/2002)  foram  excluídas,  via  Despacho  Decisório  –  DD  de  fls.  2.090/2.093, do presente crédito tributário.    Quando do encaminhamento do DD seguiu em anexo para  a  empresa  também  o  Acórdão  da  DRJ/BHE  que  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva  e  o  ofício  de  cobrança  nº  62/2009,  onde  foi  informado  à  interessada  não caber recurso em face da intempestividade.  Todavia,  a  despeito  dessa  informação,  tendo  tomado  ciência  em  12/02/2009  dos  documentos  acima  citados  emitidos  pela  Administração,  a  empresa  encaminhou  via  posta  um  expediente  postado  em  05  de  março/2009  através  do  qual  recorre  da  intempestividade.  Na  oportunidade,  solicita,  em  requerimento  à  parte,  seja  informado  do  valor  da  restituição  à  qual  entende  ter  direito, “conforme teor do ofício acima citado”.    Releva  mencionar,  inicialmente,  não  caber  à  requerente  qualquer  restituição  de  valores,  posto  que  já  foram  excluídos  do  débito,  restando  um  valor  remanescente  efetivamente devido.    Todavia, entendemos que deverá ser dado seguimento ao  presente processo, encaminhando­o ao Segundo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  para  apreciação  do  referido  recurso,  que  em  suas  razões  recursais impugna o julgamento da intempestividade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4361DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.005516/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.852  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Restou  amplamente  demonstrado  nestes  Autos  que  o  contribuinte  não  apresentou sua impugnação dentro do prazo legalmente estabelecido.      A ciência do lançamento (fls. 226) ocorreu em 11/12/2007. Em 08/01/2008, o  contribuinte apresenta pedido de prorrogação de prazo para mais 15 (quinze) dias, com vistas a  organizar os demais documentos necessários à sua defesa.      O prazo final para a apresentação da impugnação venceu no dia 10/01/2008.  Contudo, somente no dia 25/01/2008, o contribuinte apresentou sua impugnação.       Como se pode observar, a impugnação foi apresentada 15 (quinze) dias após  o prazo final. Vê­se, pois, que realmente a defesa foi apresentada em data posterior ao limite  estabelecido,  estando,  portanto,  correta  a  decisão  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa.      Apesar da certeza em relação à intempestividade, consta nos autos expresso  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  lançamento  (de  abril/2000  a  novembro/2002),  situação  que  não  passou  despercebida  da  autoridade  administrativa,  conforme  Despacho  Decisório – DD, de fls. 2.090/2.093.      Destarte,  estando  correta  a  interpretação  daqueles  que  me  antecederam,  conheço do recurso e nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 4362DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.005516/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.852  S2­TE03  Fl. 7          6   Fl. 4363DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10423.VXZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013 14:27:00. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10423.VXZH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ABD98DCD1C5C3F569CDF34EF79D5D9C63AF218D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10630.005516/2007-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16561.720160/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º DA LEI Nº 9.532/97. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO A não anterioridade do laudo em relação à operação de aquisição não pode ser oponível para denegar o direito ao aproveitamento do ágio nos termos da legislação então vigente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL AUTUAÇÃO REFLEXA A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º DA LEI Nº 9.532/97. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO A não anterioridade do laudo em relação à operação de aquisição não pode ser oponível para denegar o direito ao aproveitamento do ágio nos termos da legislação então vigente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL AUTUAÇÃO REFLEXA A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 60 /2 01 7- 18 Fl. 10870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07-43.650, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 28 de março de 2019, que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, verificou-se que a contribuinte deduziu indevidamente despesas com amortização de ágio, o que resultou na lavratura de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano-calendário de 2012, nos montantes abaixo discriminados: Descrição dos fatos e enquadramento legal constam do Termo de Verificação Fiscal, fls. 4249-4299: I. SÍNTESE DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO No exercício das funções de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em cumprimento aos Mandados de Procedimento Fiscal no 08.1.85.00-2016-00040-3, na PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A., CNPJ n° 01.404.158/0001-90, doravante denominada Fiscalizada ou Contribuinte), constatei que, no anos-calendário 2012, foram descumpridas disposições da legislação para apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A auditoria-fiscal apurou que a Fiscalizada registrou despesas de amortização de ágios deduzidas irregularmente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tais despesas foram glosadas e a conduta irregular da Contribuinte foi punida com multa de 75% apurada sobre o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser recolhidos, além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. [...] II. IRREGULARIDADES APURADAS E ENQUADRAMENTO LEGAL [...] II.II. INDEDUTIBILIDADE DO “ÁGIO DOM BOSCO” O “Ágio Dom Bosco” é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porque não cumpre os requisitos descritos nos artigos 385 e 386 do RIR/99, reproduzidos e comentados no tópico II.I. II.II.I. OS PAGAMENTOS DO ÁGIO APURADO NÃO FORAM EFETIVAMENTE COMPROVADOS Quando solicitada a apresentar os comprovantes de pagamento do chamado “Ágio Dom Bosco”, a Fiscalizada não apresentou documentos que comprovam efetivamente as transferências bancárias que teriam sido feitas para pagamento das participações que teriam sido negociadas. Foram apresentados apenas extratos bancários de contas da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. (Anexo 1, fls.198 a 201). Também não foram apresentados os livros contábeis da EDITORA COC. Em resposta expedida em 3 de novembro, a Fiscalizada declarou que (Anexo 3, fl. 6): Fl. 10871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Ademais, em que pese os esforços empreendidos pela Requerente, não foi possível localizar os livros contábeis da Editora COC em março de 2008, tendo em vista que, à época, a companhia ainda não integrava o Grupo Pearson. (Grifo nosso) A não apresentação dos livros contábeis da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., além de servir de prova contra a Contribuinte, tornou impossível conferir se operações realizadas foram contabilizadas e como teriam sido contabilizadas. II.II.II. O LAUDO CONTRATADO NÃO ATESTA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO A Fiscalizada apresentou os seguintes documentos que, na sua visão, embasam a apuração e pagamento do “Ágio Dom Bosco”: [...] Como já falado, a Fiscalizada não apresentou os livros contábeis da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., o que impossibilita a verificação da contabilização das operações. O “Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças” e o “Contrato de Compra e Venda de Quotas”, ambos assinados em 28 de março de 2008, já descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela CF SOLUTIONS em laudo expedido apenas em 8 de maio de 2008 (Anexo 1, fls. 522 a 538 e Anexo 2, fls. 1 a 31): [...] O laudo apresentado pela Contribuinte, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Contribuinte. O ágio foi calculado em virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base na rentabilidade futura dos investimentos avaliados. No caso do ágio aqui analisado, decorrente da avaliação do COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., da DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e da MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA., verifica-se que o laudo, por ter sido elaborado pela CF SOLUTIONS apenas em 8 de maio de 2008 e não antes da realização das transações, não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei, pois foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi apurado. Esta intempestividade afeta de maneira irrefutável o alegado fundamento econômico do ágio pago. Não há como o laudo elaborado em 8 de maio de 2008 atestar que o ágio apurado em 28 de março 2008 teve como fundamento a rentabilidade futura das participações societárias avaliadas no documento. A elaboração de um laudo não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no passado. Ou o documento foi elaborado à época do pagamento do ágio e é possível aferir a justificativa econômica que levou à realização do negócio, ou, como o documento não existia no momento da transação, não é possível aferir a razão que levou à apuração do ágio. Claro se mostra, portanto, que o ágio apurado não foi pautado na rentabilidade futura do COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., da DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e da MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. II.II.III. NÃO HOUVE CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDORA COM OS PATRIMÔNIOS DAS INVESTIDAS Uma simples pesquisa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas evidencia que as empresas que o COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. (CNPJ nº 76.031.368/0001-89), a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. (CNPJ nº 02.797.469/0001-29) e a Fl. 10872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. (CNPJ nº 80.351.489/0001-85), empresas avaliadas em laudo elaborado pela CF SOLUTIONS, não foram incorporadas pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. (CNPJ nº 50.492.271/0001-80). O COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. e a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. continuam ativos enquanto a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. só foi incorporada pela Fiscalizada em 2012 (Anexo 4, fls. 114 a 118), após ser avaliada novamente para fazer parte de outra “reorganização societária” que resultou na constituição de novo ágio (“Ágio Pearson Sistemas” ou “Ágio SEB”), também constituído de forma irregular como será visto adiante: [...] A única empresa que foi incorporada na “reorganização societária” que resultou na constituição do “Ágio Dom Bosco” foi a DBI INVESTIMENTOS S/A. (CNPJ nº 07.855.971/0001-62), empresa que estava inativa em 2006 e 2007 e não auferiu receitas nem despesas nem realizou atividades comerciais ou de prestação de serviços em 2008 (Anexo 4, fls. 129 a 173), e foi utilizada apenas para participar da “reorganização societária. [...] [...]a Fiscalizada não conseguiu demonstrar, através da apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos, que a DBI INVESTIMENTOS S/A. não se tratou de simples veículo para transferência de ágios nem comprovou que o COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. foram de fato incorporadas pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. Portanto, não há como a incorporação da DBI INVESTIMENTOS S/A. justificar a dedutibilidade do “Ágio Dom Bosco”, nos termos do artigo 386 do RIR/99, pois não houve o encontro do patrimônio da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. com os patrimônios das empresas avaliadas no laudo elaborado pela CF SOLUTIONS: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. Ou seja, na situação estudada, não houve “confusão patrimonial” entre investidas e investidora. Desta feita, o ágio absorvido pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. com a incorporação da DBI INVESTIMENTOS S/A. não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99. II.II.IV. CONCLUSÃO Em síntese, o “Ágio Dom Bosco” é indedutível porque: 1. Os pagamentos das participações adquiridas não foram efetivamente comprovados. 2. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. 3. Não houve confusão dos patrimônios da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. com os patrimônios das empresas avaliadas no laudo: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. Por conseguinte, no Auto de Infração anexo foram glosados os valores amortizados do “Ágio Dom Bosco” de acordo com a planilha abaixo (Anexo 2, fl. 42): Fl. 10873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 II.III. INDEDUTIBILIDADE DO “ÁGIO PEARSON SISTEMAS” (OU “ÁGIO SEB”) II.III.I. O LAUDO CONTRATADO NÃO ATESTA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO [...] O laudo apresentado pela Contribuinte, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser contabilizado, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Contribuinte. O ágio foi calculado em virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base na rentabilidade futura dos investimentos avaliados. No caso do ágio aqui analisado, decorrente de transações envolvendo ações de empresas do “Grupo Pearson Sistemas” (ou “Grupo SEB”), verifica-se que olaudo, por ter sido elaborado pela APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. apenas em 27 de dezembro de 2011 (com data base 30 de setembro de 2011) e não antes da realização das transações, não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei, pois foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi apurado e contabilizado. Esta intempestividade afeta de maneira irrefutável o alegado fundamento econômico do ágio pago. Não há como o laudo elaborado em 27 de dezembro de 2011 (com data base 30 de setembro de 2011) atestar que o ágio apurado em 22 de julho de 2010 e contabilizado em 1º de setembro de 2010 teve como fundamento a rentabilidade futura das participações societárias avaliadas no documento. A elaboração de um laudo não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no passado. Ou o documento foi elaborado à época do pagamento do ágio e é possível aferir a justificativa econômica que levou à realização do negócio, ou, como o documento não existia no momento da transação, não é possível aferir a razão que levou à apuração do ágio. Claro se mostra, portanto, que o ágio apurado não foi pautado na rentabilidade futura das empresas do “Grupo Pearson Sistemas” (ou “Grupo SEB”). II.III.II. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS PARÂMETROS-BASE DO LAUDO CONTRATADO [...] Nem a Fiscalizada nem a APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. souberam esclarecer a origem de, por exemplo, parâmetros tão elevados de taxas de crescimento de receitas de 18%, 15%, 12%, 8% e 6% nos cinco primeiros anos após a “reorganização societária” para a maioria das empresas avaliadas, como evidenciado na tabela abaixo (Anexo 1, fls. 76 a 166): Fl. 10874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Ao afirmar que “tais taxas de crescimento foram discutidas com a administração da Pearson”, sem conseguir demonstrar de onde elas provieram, a APSIS deixou transparecer que não elaborou seu laudo de forma independente e com parâmetros objetivos e próprios. Validar um laudo que foi elaborado sem independência por parte da empresa contratada para fazê-lo, a qual ainda utilizou parâmetros-base de evolução de receitas tão elevados, sem conseguir demonstrar quais foram suas origens, implicaria permitir que a Contribuinte e sua contratada tivessem total liberdade para manipular os fatos, os valores e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto é inadmissível! II.III.III. CONCLUSÃO Em síntese, o “Ágio Pearson Sistemas” (ou “Ágio SEB”) é indedutível porque: 1. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. 2. O laudo, concluído mais de um ano após a contabilização do ágio, não foi elaborado com a necessária independência entre contratada e contratante e não foi comprovada a origem de parâmetros-base relevantes para se chegar aos valores apurados. Consequentemente, no Auto de Infração anexo, foram glosados os valores amortizados do “Ágio Pearson Sistemas” (ou “Ágio SEB”) de acordo com a tabela a seguir (Anexo 1, fl. 375): II.IV. LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL AJUSTADOS Após as glosas dos valores relativos ao “Ágio Dom Bosco” e “Ágio Pearson Sistemas” (ou “Ágio SEB”) amortizados tributariamente no ano 2012, o lucro real e a base de cálculo da CSLL do período ficam retificados de acordo com a planilha abaixo. Fl. 10875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 III. TRIBUTAÇÃO REFLEXA As despesas indedutíveis indicadas nos tópicos precedentes, além de sofrer a incidência de IRPJ, integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os enquadramentos legais das infrações são descritos em Auto de Infração anexo. IV. MULTA DE MORA, MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA IV.I. MULTA DE MORA Tratando das multas de lançamento de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Por conseguinte, as glosas de ágios indedutíveis foram penalizadas com multa de 75%. IV.II. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS No período fiscalizado, qual seja, o ano-calendário 2012, a fiscalizada apurou estimativa mensal de IRPJ e de CSLL com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, os quais apresentaram bases negativas em todos os meses (Anexo 4, fls. 188 a 198), em virtude das deduções indevidas do “Ágio Dom Bosco” e do “Ágio Pearson Sistemas” (ou “Ágio SEB”). Caso a Fiscalizada não tivesse reduzido suas bases de cálculo das estimativas mensais, através da amortização de ágios indedutíveis, haveria valores de IRPJ e CSLL estimados a recolher em todos os meses do ano 2012. Esta situação está prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê o lançamento da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor não recolhido da estimativa, [...] [...] Após a glosa dos ágios indedutíveis, as bases de cálculo corretas das estimativas mensais são apuradas na tabela a seguir: [...] IV. III. JUROS DE MORA Fl. 10876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Os juros de mora que incidem sobre os tributos devidos são apurados no auto de infração, com base em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96). A pessoa jurídica autuada foi intimada dos presentes lançamentos em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 14/12/2017, conforme Termo de Ciência de fls. 5805. Em 12/01/2018 a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 5815-5913, com base nos seguintes argumentos: a) Preliminarmente arguiu a preclusão/decadência da possibilidade do Fisco questionar a legalidade dos atos que deram origem aos ágios, posto que as operações societárias se efetivaram em 03/2008 (com relação à aquisição da Matesc Material Escolar) e entre 09/2010 e 04/2011 (quanto à aquisição da integralidade das ações da Sistema Educacional Brasileiro S.A. - SEB); b) Com relação ao "ágio Dom Bosco", considerou infundadas as questões suscitadas pela Fiscalização a respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio. Trouxe aos autos os comprovantes de transferência bancária (doc. 11) que demonstram pagamento do preço para aquisição do Grupo Dom Bosco pela Editora COC e, por conseguinte, o ágio decorrente da aquisição da Matesc (uma das empresas do Grupo Dom Bosco), objeto de questionamento nos presentes autos. Defendeu a validade do laudo de avaliação apresentado, tendo em vista o integral preenchimento das formalidades exigidas pela legislação de regência à época dos fatos. Por derradeiro, sustentou que foram preenchidos os requisitos legais para aproveitamento do ágio, tendo em vista o efetivo encontro entre os patrimônios das sociedades investidora e investida; c) Com relação ao "Ágio SEB", também considerou infundadas as questões suscitadas pela Fiscalização a respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio. Defendeu a validade do laudo de avaliação apresentado e sustentou a regularidade dos parâmetros estabelecidos no laudo de avaliação, bem como a sua independência. d) Arguiu a inexistência de previsão legal para adição, na base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio, considerada indedutível pela Fiscalização; e) Questionou a exigibilidade da multa de ofício, argumentando que a exigência de valores a título de penalidade não se coaduna com a dúvida (art. 112 do CTN), razão ela qual tal exação deve ser cancelada, em caso de ser mantida por estreita maioria ou pelo voto de qualidade; f) Insurgiu-se contra a exigência da multa isolada, em razão do encerramento do ano- base, quando da lavratura dos presentes autos de infração. Defendeu, também, a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105; g) Por fim, arguiu a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Nestes termos, requereu o cancelamento das presentes exigências, bem com o consequente restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL apurados pela contribuinte. É o relatório. Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 07-43.650, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Fl. 10877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS. Para ser dedutível, o ágio fundado em rentabilidade futura deve ser demonstrado por meio de laudo de avaliação elaborado previamente à operação societária que lhe deu causa, com a necessária independência entre contratante e contratada e com a devida demonstração dos parâmetros-base utilizados para valoração da rentabilidade futura do investimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. Em relação à dedutibilidade do ágio, as normas do IRPJ são extensíveis à CSLL (art. 75 da IN RFB n° 390/04 e artigo 386, III do RIR). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa é aplicável mesmo após o encerramento do ano-calendário. Para fatos geradores posteriores a 2007, a referida multa isolada deve ser exigida cumulativamente com a multa de ofício por eventual falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL apurados na correspondente declaração de ajuste. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Fl. 10878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 PRELIMINARES Nulidade da Decisão da DRJ. Inovação do Critério Jurídico. Em preliminar, a Recorrente argumenta que a DRJ teria inovado no lançamento, ao propor que não haveria base legal para a transferência do ágio para pessoas jurídicas diversas de adquirente e adquirida. O trecho da decisão mencionado pela Recorrente diz o seguinte: No caso concreto, foi a pessoa jurídica Editora COC Empreendimentos Culturais Ltda. que adquiriu, com sobre preço (ágio) as os patrimônios das empresas avaliadas no laudo: Colégio Dom Bosco Ltda., Dom Bosco Ensino Superior Ltda. e Matesc Material Escolar Ltda. Consequentemente, somente a referida pessoa jurídica (Editora COC Empreendimentos Culturais Ltda., na condição de investidora) poderia, eventualmente, aproveitar o ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo as pessoas jurídicas investidas (Colégio Dom Bosco Ltda., Dom Bosco Ensino Superior Ltda. e Matesc Material Escolar Ltda.). A tentativa de utilização do ágio por parte de uma terceira pessoa jurídica (Pearson Education do Brasil S.A., ora impugnante), que não foi a investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. Equivoca-se a Recorrente. Não houve inovação. O julgador não está limitado a repetir as palavras do relatório fiscal ou da impugnação em sua decisão. Certamente pode se valer de suas próprias razões para dar ou negar provimento à impugnação do Contribuinte, desde, por óbvio, que não formule nova acusação não posta no lançamento fiscal. É lícito ao julgador desdobrar ou aprofundar os argumentos despendidos, no caso, pela autoridade fiscal, a fim de justificar o motivo de afastar a pretensão do Contribuinte. Segundo o fisco, por meio do TVF, a confusão patrimonial que autorizaria o ágio Dom Bosco deveria ser aquela entre o real investidor e a empresa investida. Confira-se o relatório fiscal, no que interessa: Todavia, para que haja essa “confusão patrimonial” entre investida e investidora, é imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado por alguma das pessoas que participa da “confusão patrimonial”. O patrimônio do real investidor, portanto, deve se confundir com o seu investimento. Em outras palavras, no caso de uma incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida fiscalmente nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento ou ser incorporada por ele, de forma que seus patrimônios venham a se confundir. Se não for cumprida esta condição, a despesa decorrente da amortização desse ágio não será dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. [...] a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. (CNPJ nº 80.351.489/0001-85), empresas avaliadas em laudo elaborado pela CF SOLUTIONS, não foram incorporadas pela EDITORA COCEMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. (CNPJ nº 50.492.271/0001-80). O COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. e a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. continuam ativos enquanto a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. só foi incorporada pela Fiscalizada em 2012 (Anexo 4, fls. 114 a 118), após ser avaliada Fl. 10879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 novamente para fazer parte de outra “reorganização societária” que resultou na constituição de novo ágio (“Ágio Pearson Sistemas” ou “Ágio SEB”), [...] Ou seja, a Fiscalizada não conseguiu demonstrar, através da apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos, que a DBI INVESTIMENTOS S/A. não se tratou de simples veículo para transferência de ágios nem comprovou que o COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. foram de fato incorporadas pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. Portanto, não há como a incorporação da DBI INVESTIMENTOS S/A. justificar a dedutibilidade do “Ágio Dom Bosco”, nos termos do artigo 386 do RIR/99, pois não houve o encontro do patrimônio da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. com os patrimônios das empresas avaliadas no laudo (...) Como se vê, a autoridade fiscal enfatiza ser necessário que "o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial”. Considero incontroverso que foi a COC quem suportou o ágio em tela e que o objeto da aquisição, avaliado por sua rentabilidade futura foi a Mastec, razão pela qual o fiscal considerou a DBI INVESTIMENTOS interposta pessoa "reativada" para poder ser aproveitada e incorporada sem nenhum efeito concreto sobre a organização societária. Ora, se a acusação fiscal afirma que o aproveitamento fiscal do ágio só poderia ser legítimo se houvesse a confusão patrimonial entre a real adquirente (quem suportou o ágio) e a real adquirida (detentora da rentabilidade futura avaliada), não há que se falar em inovação, pois o que se fez foi apenas desenvolver o fundamento utilizado da glosa descrita no lançamento. Logo, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida por inovação ao lançamento. A DRJ apenas corroborou o entendimento do TVF, no sentido de que a incorporação da COC ou da Mastec pela recorrente não atende ao art. 386 relativamente ao Ágio Dom Bosco, assim como tampouco o faz a incorporação da DBI INVESTIMENTOS pela COC. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Nulidade da Decisão da DRJ. Omissão Comprovação do Pagamento Ágio Dom Bosco De fato, houve omissão quanto à análise dos pagamentos das participações adquiridas, por parte da DRJ. Tal omissão, a meu ver, não acarreta nulidade da decisão recorrida, apenas desobriga, a meu ver, eventual enfrentamento pela Interessada, em seu recurso, objetivando rebater a referida razão de glosa de amortização de ágio. De toda forma, permanece a discussão sobre as outras razões apresentadas pelo Fisco, qual seja, sobre o laudo apresentado, como também sobre a existência ou não da confusão de patrimônios da Editora COC Empreendimentos Ltda com os patrimônios das empresas avalidadas no laudo: Colégio Dom Bosco Ltda, Dom Bosco Ensino Superior Ltda e Matesc Material Escolar Ltda. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, nos seguintes termos: Fl. 10880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Logo, de acordo com tal orientação jurisprudencial, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado, no caso, pela manutenção da glosa de amortização do ágio. Nestes termos, rejeita-se a preliminar suscitada DO MÉRITO Amortização Fiscal do Ágio A amortização fiscal depende do cumprimento de uma fórmula operacional básica (expressão utilizada no Acórdão nº 9101002.312 – 1ª Turma), que pressupõe a absorção, reunião e posterior confusão patrimonial entre investidora e investida, nos termos dos art. 7 ° (ou 386 do RIR/99), in verbis: “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; Fl. 10881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Apenas desta forma aperfeiçoa-se o encontro de contas entre o investidor e a investida e possibilita-se a aplicação estrita do princípio do emparelhamento de receitas e despesas, ou seja, torna-se se possível o confronto direto entre as despesas de amortização do ágio, contabilizados pela investidora/incorporadora e as receitas provenientes dos lucros efetivamente auferidos pela empresa investida/incorporada. Compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Nesta linha, segue norteador excerto, novamente extraído do Acórdão nº 9101002.312 – 1ª Turma: “(...) A exigência normativa, portanto, reside simplesmente em uma necessidade técnica de reunido (i) do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com (ii) o acervo patrimonial em que estão registrados os sacrifícios do investimento realizado, com a segregação, pelo MEP, dos valores atinentes ao ágio e ao valor patrimonial da investida identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador consiste simplesmente no emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com "a realização' do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento (...) Nesse seguir, a mens legis ou ratio legis das regras em análise se torna evidente: o ágio decorrente da aquisição deverá ser amortizado do lucro obtida pela empresa adquirida, o que demanda comunicação entre ambas ou seja, "absorção". E dizer: para que o objetivo da norma seja alcançado (qual seja, a amortização do ágio), o meio selecionado como requisito essencial foi a reunido, "absorção" das pessoas jurídicas investidora e investida." Com a incorporação, por óbvio, extingue-se a conta de investimentos registrada no ativo da empresa investidora/incorporadora. Deverá ser baixado o saldo do investimento realizado junto a empresa investida, incorporada ou incorporadora (dependendo se ocorreu uma incorporação ou uma incorporação reversa), já que ou a investidora ou a investida deixaram de existir como pessoas jurídicas distintas. Fl. 10882DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Desta forma, e apenas desta forma, podem ser feitos os lançamentos referentes a amortização fiscal do ágio, quais sejam: creditam-se os valores de ágio registrados no ativo diferido e debitam-se despesas de amortização em conta de resultado. Essas despesas confrontarão mensalmente e à razão de 1/60, no prazo mínimo de 5 anos, as receitas provenientes da rentabilidade da empresa incorporada. Do Caso Concreto Ágio Dom Bosco Conforme relatado, a parcela correspondente ao Ágio Dom Bosco” foi glosada pelas seguintes razões: i) os pagamentos das participações adquiridas não foram efetivamente comprovados; ii) o laudo apresentado foi considerado imprestável para demonstrar a rentabilidade futura das participações societárias avaliadas, por ter sido elaborado muito tempo depois da apuração do ágio; iii) não houve confusão dos patrimônios da Editora COC Empreendimentos Culturais Ltda, com os patrimônios das empresas avaliadas no laudo: Colégio Dom Bosco Ltda, Dom Bosco Ensino Superior Ltda e Matesc Material Escolar Ltda. Em recurso, o Contribuinte apresenta argumentos com o propósito de desconstituir cada uma dessas alegações do Fisco. No tocante ao pagamento das participações adquiridas, trouxe aos autos comprovantes de transferência bancária (doc. 11 da Impugnação) visando demonstrar o pagamento do preço para aquisição do Grupo Dom Bosco pela Editora COC e, por conseguinte, o ágio decorrente da aquisição da Matesc (uma das empresas do Grupo Dom Bosco), objeto de questionamento nos presentes autos. No tocante à validade do laudo de avaliação apresentado, sustentou que houve o integral preenchimento das formalidades exigidas pela legislação de regência à época dos fatos. Por fim, no tocante à confusão patrimonial, sustentou que foram preenchidos os requisitos legais para aproveitamento do ágio, tendo em vista o efetivo encontro entre os patrimônios das sociedades investidora e investida. Os quadros a seguir, extraídos do recurso apresentado, resumem perfeitamente os fatos que deram origem ao "Ágio Dom Bosco": Fl. 10883DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 O Recurso descreve os fatos demonstrados nos quadros acima, fls. 10573- 10575. Vale reproduzir os trechos de interesse: Em 28/03/2008, a Editora COC Empreendimentos Culturais Ltda. (“Editora COC”), integrante do Grupo SEB, então sem qualquer relação com a Recorrente, acordou com as pessoas físicas detentoras do Grupo Dom Bosco, a aquisição da DBI Investimentos S.A. (“DBI”), bem como das sociedades por essa controladas, quais sejam, Colégio Dom Bosco Ltda. (“Colégio Dom Bosco”), Dom Bosco Ensino Superior Ltda. (“Dom Bosco Ensino Superior”) e Matesc Material Escolar Ltda. (“Matesc”), nos termos dos respectivos “Contrato de Compra e Venda de Quotas” e “Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças” (vide Doc. 02 da Impugnação), dando origem, então, ao ágio ora objeto de análise (“Ágio Dom Bosco”): Em 10/07/2008, foi deliberada e aprovada a incorporação da DBI pela Editora COC que, a partir de então, passou a deter diretamente o controle das sociedades acima mencionadas Anos após tal operação, em 22/07/2010, a Recorrente, em operação que será abordada em maiores detalhes adiante, celebrou “Contrato de Aquisição e Outras Avenças” (vide Doc. 03 da Impugnação) com os acionistas da Sistema Educacional Brasileiro S.A. (“SEB”), para aquisição de parte dos negócios desenvolvidos pelo Grupo SEB, especificamente no que concerne ao segmento de sistemas de ensino, que envolvia as atividades desenvolvidas pela Editora COC e pela Matesc, dentre outras sociedades detidas pelo Grupo SEB. Analisando os elementos constantes dos autos, constato que assiste razão ao Contribuinte, vejamos: Do Pagamento do Ágio Em que pese a omissão da DRJ em relação a esse item, passo a analisar o tema, posto que a Recorrente, em recurso, reitera os termos de sua defesa impugnatória, de forma a comprovar a efetividade do pagamento do ágio Dom Bosco. Inicialmente, passo a transcrever trecho do TVF que demonstra o posicionamento adotado pela Fiscalização quanto a este primeiro fundamento: “Quando solicitada a apresentar os comprovantes de pagamento do chamado ‘Ágio Dom Bosco’, a Fiscalizada não apresentou documentos que comprovam efetivamente as transferências bancárias que teriam sido feitas para pagamento das participações que teriam sido negociadas. Foram apresentados apenas extratos bancários de contas Fl. 10884DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. (Anexo 1, fls.198 a 201). Também não foram apresentados os livros contábeis da EDITORA COC. Em resposta expedida em 3 de novembro, a Fiscalizada declarou que (Anexo 3, fl.6): Ademais, em que pese os esforços empreendidos pela Requerente, não foi possível localizar os livros contábeis da Editora COC em março de 2008, tendo em vista que, à época, a companhia ainda não integrava o Grupo Pearson. (Grifo nosso) A não apresentação dos livros contábeis da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., além de servir de prova contra a Contribuinte, tornou impossível conferir se operações realizadas foram contabilizadas e como teriam sido contabilizadas.” (fls. 22 e 23 do VTF) Assim, de acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal, a Recorrente teria deixado de apresentar a comprovação dos pagamentos efetuados aos acionistas controladores do Grupo Dom Bosco, bem como a contabilização do ágio decorrente, quando da aquisição, pela Editora COC, da Matesc, bem como das sociedades DBI, Colégio Dom Bosco e Dom Bosco Ensino Superior. Entretanto, compulsando os autos, encontro relatórios do banco identificando os beneficiários dos pagamentos (e-fl. 6.358/6.385), como também os próprios extratos, indicando as transferências de valores e em datas compatíveis com o cronograma de pagamentos para a consolidação do negócio (e-fl. 1.703/1.708). Com efeito, de acordo com o indicado no “Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças”, para aquisição do controle acionário da DBI, bem como de quotas do Colégio Dom Bosco e da Matesc, o pagamento contratado com os vendedores foi distribuído da seguinte forma: Nesse contexto, os extratos bancários apresentados durante a fiscalização, bem como os comprovantes trazidos na Impugnação são mais que suficientes para evidenciar tais pagamentos. Portanto, considero devidamente comprovada a efetividade do pagamento. Elaboração de Laudo posterior à Aquisição Neste ponto, a Autoridade Fiscal questiona a validade do Laudo de Avaliação Econômica elaborado pela CF Solutions Consultoria Ltda, por considerar que este não seria hábil Fl. 10885DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 a comprovar a rentabilidade futura do negócio adquirido, por ter sido elaborado em momento posterior à aquisição do investimento. Confira-se trecho do TVF: “No caso do ágio aqui analisado, decorrente da avaliação do COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., da DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e da MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA., verifica-se que o laudo, por ter sido elaborado pela CF SOLUTIONS apenas em 8 de maio de 2008 e não antes da realização das transações, não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei, pois foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi apurado. Esta intempestividade afeta de maneira irrefutável o alegado fundamento econômico do ágio pago. Não há como o laudo elaborado em 8 de maio de 2008 atestar que o ágio apurado em 28 de março 2008 teve como fundamento a rentabilidade futura das participações societárias avaliadas no documento. A elaboração de um laudo não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no passado. Ou o documento foi elaborado à época do pagamento do ágio e é possível aferir a justificativa econômica que levou à realização do negócio, ou, como o documento não existia no momento da transação, não é possível aferir a razão que levou à apuração do ágio. Claro se mostra, portanto, que o ágio apurado não foi pautado na rentabilidade futura do COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., da DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e da MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA.” (fls. 29 e 30 do TVF) A DRJ adotou este mesmo entendimento, veja-se: “Por derradeiro, ressalto que o laudo de avaliação de rentabilidade futura das pessoas jurídicas adquiridas efetivamente foi produzido muito tempo após aquelas operações societárias, o que, por si só, o torna imprestável para o fim almejado. Em relação a este tema, é forçoso concorda com as afirmações da autoridade autuante, fls. 4278: (...)” Este entendimento deve ser reformado. Com efeito, o § 2º, do artigo 20, do Decreto-Lei nº 1.598/778, em sua redação vigente quando da amortização ora glosada, previa a obrigatoriedade da indicação do fundamento econômico para o lançamento do ágio em um dos seguintes critérios: (i) valor de mercado de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. No que tange aos dois primeiros fundamentos, determinava a redação do § 3º, do artigo 20, do Decreto-Lei nº 1.598/779 que o contribuinte deveria arquivar um demonstrativo do comprovante da escrituração. Como se vê, o legislador não estabeleceu forma específica para a demonstração exigida e tampouco estabeleceu um marco temporal – se antes ou depois da “apuração” do ágio ou da celebração do negócio. Exigiu-se, unicamente – e, ao meu ver, em caráter meramente acessório ao efetivo pagamento do ágio – que fosse mantida uma demonstração da valoração do ágio. Veja-se doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira 1 sobre o assunto: “Mais uma observação que pode ser feita gira em torna da comprovação do ágio. A Lei n. 9532 não impõe qualquer forma especial para tal comprovação, limitando-se a fazer 1 In Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pp. 764-765. Fl. 10886DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 remissão ao art. 20 do Decreto-lei n. 1598, no qual também não há qualquer exigência formal a respeito. Realmente, neste, o parágrafo 3º requer apenas a manutenção em arquivo de uma ‘demonstração’ dos ágios ou deságios cujos fundamentos sejam os das alíneas ‘a’ e ‘b’, para comprovação dos mesmos. A Lei n. 9532 também nada impõe como requisito formal para demonstração dos ágios ou deságios. Assim, não há requisitos formais expressos, diferentemente do que ocorre com os laudos de avaliação de bens conferidos para integralização de aumentos de capital das sociedades anônimas, os quais devem obedecer o disposto no art. 8º da Lei n. 6404.” Para que fosse atendida a necessidade de comprovação do fundamento econômico que motivou o pagamento de ágio, bastava que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura (ou valor de mercado de bens do ativo) e que exista um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte, o que ocorreu no caso em tela. São inúmeros os julgados deste CARF que admite a apresentação de laudos posteriormente à aquisição da participação societária, como se pode ver, como um dos exemplos, o que restou decidido no Acórdão nº 1301-002.280, de relatoria da Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Veja excerto de interesse de seu voto: “Importante refutar aqui o ponto colocado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, relacionado ao momento da realização do laudo, considerando-o extemporâneo e imprestável porque elaborado em setembro de 2004, quando as operações foram realizadas em 01/03/2004, em que pese tal colocação não ter sido aventado no TVF nem na decisão recorrida. Verifica-se que o laudo de avaliação trata do período de 2004 a 2010, utilizase do método de fluxo de caixa descontado da Hipercard ACC, chegando à conclusão de que o valor da empresa varia de R$658 milhões a R$741 milhões no caso "standalone" e de R$883 milhões a R$976 milhões no caso "com sinergia". O valor pago foi de R$630 milhões. Assim, cabe ressaltar então, que quando da data das operações realizadas, bem como da incorporação, que frise-se ocorreu em junho de 2005, após a data do laudo, não havia nenhuma disposição legal que determinasse alguma formalidade para a confecção dessa avaliação, da forma como hoje é exigida. Ou seja, não havendo previsão legal expressa, não há que falar em não existência do ágio em razão do laudo de avaliação ter sido formalizado em data posterior à aquisição da empresa..” Este entendimento se aplica ao caso que se apresenta, posto que, à época dos fatos questionados, (i) o ágio poderá ser aferido por meio de estudos internos e não necessariamente por laudo de avaliação elaborado por auditoria especializada e independente, como o fez a Editora COC para a avaliação da Matesc, (ii) bem como não havia previsão legal expressa de prazo para sua elaboração. De fato, os requisitos e o prazo para apresentação de laudo apenas foram introduzidos no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada em 11 de novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973/2014. “Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (...) Fl. 10887DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 II - mais ou menos valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (...) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação.” De acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a exigência quanto à apresentação do Laudo de Avaliação deverá ser cumprida “até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação”. No caso em testilha, considerando que a aquisição que ensejou o ágio em foco se concretizou em 28/03/2008, o laudo de avaliação (ou, no mínimo, seu sumário) correspondente poderia ser elaborado até último dia útil de abril de 2009, ou seja, mais de um ano após o evento da aquisição. Tendo em vista que, segundo a própria Autoridade Fiscal, o laudo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria foi concluído em 08/05/2008 (data, aliás, muito próxima da aquisição do investimento – 28/03/2008), mesmo com base nas disposições da Lei nº 12.973/2014, não haveria como subsistir qualquer questionamento quanto à sua contemporaneidade com a operação. Diga-se mais, tendo em vista que o ágio amortizado em questão foi deduzido no ano-base de 2012, não resta dúvida de que no momento da incorporação realizada pela Requerente, que possibilitou o reconhecimento do ágio em sua contabilidade e o seu aproveitamento fiscal, já havia o laudo indevidamente questionado pela Autoridade Fiscal. Logo, por mais esse motivo, o laudo deve ser admitido como suficiente para suportar a rentabilidade futura do ativo adquirido. Destaque-se que o entendimento acima foi adotado no voto vencido do acórdão recorrido, em sua Declaração de Voto, concluindo pela validade do laudo. Confira-se: “Como se vê, o legislador não estabeleceu forma específica para a demonstração exigida e tampouco estabeleceu um marco temporal – se antes ou depois da ‘apuração’ do ágio ou da celebração do negócio. Exigiu-se, unicamente, - e, ao meu ver, em caráter meramente acessório ao efetivo pagamento do ágio – que fosse mantida uma demonstração da valoração do ágio. Não se discorda da suspeição de que, em virtude da generalidade da norma, tal comprovação (em geral, instrumentalizada por meio de laudos técnicos contratados de terceiros) sejam produzidos posteriormente à realização do negócio. Porém, tal fato não se apresenta discordância com o preceito legal. (...) Não cabe dúvida de que o entendimento adotado foi de que, por ter sido elaborada posteriormente à transação, o laudo perde a qualidade de ‘demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração’. Porém, a exigência de tal anteriormente mostra-se insustentável por atentar ao princípio da estrita legalidade inerente às normas tributárias. De fato, a publicação da Lei nº 12.972, em 13/05/2014, - a qual alterou todo o arcabouço normativo relativo ao tema em foco – mostrou-se bastante elucidativa em relação a esse ponto específico. (...). São muitas as alterações, mas em relação ao tema da temporalidade do laudo, estabeleceu-se um prazo superior a um ano após a aquisição. Portanto, a Fl. 10888DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 elaboração de um laudo para fundamentar uma combinação de negócios (fusão, cisão ou incorporação) não é um aspecto que apresente estranheza ou que levante dúvidas sobre seu conteúdo. Por essas razões, entendo superada a questão da validade do laudo, não podendo prosperar a pretensão da Autoridade Fiscal de que maculá-lo em razão da não anterioridade ao ato negocial.” Diga-se mais. A data-base utilizada para a elaboração do referido documento, denota que o laudo retrata a situação da empresa em momento até mesmo anterior à negociação. Com efeito, mediante breve leitura do laudo elaborado, é possível se concluir que todo o trabalho desenvolvido pela auditoria foi realizado com base “na posição patrimonial de 31 de dezembro de 2007”. Confira-se: Por essas razões, entendo superada a questão da validade do laudo, não podendo prosperar a pretensão da Autoridade Fiscal de que maculá-lo em razão da não anterioridade ao ato negocial. Confusão Patrimonial Por fim, a Autoridade Fiscal fundamenta a glosa, na ausência de “confusão patrimonial”, nos termos da legislação vigente, o que impediria o aproveitamento do ágio pela Recorrente. Para maior clareza, confira-se excerto retirado do TVF: “II.II.III. NÃO HOUVE CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDORA COM OS PATRIMÔNIOS DAS INVESTIDAS Uma simples pesquisa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas evidencia que as empresas que o COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. (CNPJ nº 76.031.368/0001-89), a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. (CNPJ nº 02.797.469/0001-29) e a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. (CNPJ nº 80.351.489/0001-85), empresas avaliadas em laudo elaborado pela CF SOLUTIONS, não foram incorporadas pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. (CNPJ nº 50.492.271/0001-80). O COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. e a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA continuam ativos enquanto a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. só foi incorporada pela Fiscalizada em 2012 (Anexo 4, fls. 114 a 118), após ser avaliada novamente para fazer parte de outra “reorganização societária” que resultou na constituição de novo ágio (“Ágio Pearson Sistemas” ou “Ágio SEB”), também constituído de forma irregular como será visto adiante: (...) A única empresa que foi incorporada na “reorganização societária” que resultou na constituição do “Ágio Dom Bosco” foi a DBI INVESTIMENTOS S/A. (CNPJ nº 07.855.971/0001-62), empresa que estava inativa em 2006 e 2007 e não auferiu receitas nem despesas nem realizou atividades comerciais ou de prestação de serviços em 2008 (Anexo 4, fls. 129 a 173), e foi utilizada apenas para participar da “reorganização societária. Fl. 10889DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 (...) Ou seja, a Fiscalizada não conseguiu demonstrar, através da apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos, que a DBI INVESTIMENTOS S/A. não se tratou de simples veículo para transferência de ágios nem comprovou que o COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., a DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. foram de fato incorporadas pela EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. Portanto, não há como a incorporação da DBI INVESTIMENTOS S/A. justificar a dedutibilidade do “Ágio Dom Bosco”, nos termos do artigo 386 do RIR/99, pois não houve o encontro do patrimônio da EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. com os patrimônios das empresas avaliadas no laudo elaborado pela CF SOLUTIONS: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA., DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. e MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA.” (fls. 30 a 35 do TVF) No entender da fiscalização, a citada “confusão patrimonial” seria aquela decorrente da incorporação da investida pela investidora ou vice-versa, ou seja, a norma de regência estabeleceria que tal confusão patrimonial – com consequente dedutibilidade do ágio a título de amortização – só poderia ocorrer entre a pessoa jurídica que primeiramente valorou e pagou pelo ágio da investida. E, com base nessa premissa, a fiscalização entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a confusão patrimonial da Editora COC com as sociedades Colégio Dom Bosco, Dom Bosco Ensino Superior e Matesc, de forma que a incorporação da DBI Investimentos S/A não seria suficiente para justificar a amortização do ágio, porquanto tal sociedade seria mera empresa veículo. Porém, do exame dos autos, compreende-se que Recorrente não adquiriu as sociedades Colégio Dom Bosco e Dom Bosco Ensino Superior, e, por óbvio, não se aproveitou do ágio decorrente da aquisição destas, muito menos em razão da incorporação da DBI (pela Editora COC). Com efeito, quando da negociação com o Grupo SEB, controlador da Editora COC, foram adquiridos apenas os ativos relacionados ao segmento de sistemas de ensino, que envolvia, dentre os ativos então correspondentes ao Grupo Dom Bosco, unicamente a Matesc. Compulsando o laudo de avaliação elaborado à época da operação, verifica-se que a rentabilidade futura da participação adquirida na Matesc (93,4%) correspondia a R$ 61.490.990,25, para um patrimônio líquido avaliado em R$ 4.176.445,45. Assim, com a cisão parcial da Editora COC, já mencionada, foram divididos os ativos detidos por tal sociedade, de forma que o montante a título de ágio decorrente da aquisição da Matesc foi segregado dos valores atinentes à aquisição das demais sociedades que compunham o Grupo Dom Bosco. Nessa esteira, a Editora COC apurou proporcionalmente o ágio referente à aquisição da Matesc, adotando os critérios abordados no laudo de avaliação elaborado à época da operação. Assim, realizou a exclusão dos valores já amortizados anteriormente pelos vendedores nos anos de 2008 e 2009, o que resultou, então, em um saldo de ágio no montante de R$ 43.957.779,76, devidamente reconhecidos em seus registros contábeis e fiscais, conforme Parte B do LALUR 2010 da Editora COC. Dessa feita, a Recorrente adquiriu, juntamente com a Editora COC, apenas a Matesc, mas não as demais sociedades mencionadas acima (Colégio Dom Bosco e Dom Bosco Fl. 10890DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Ensino Superior). Por tal motivo, apenas fazia jus (e assim contabilizou) à parcela do “Ágio Dom Bosco” correspondente à tal sociedade (Matesc). Portanto, o aproveitamento do “Ágio Dom Bosco” pela Recorrente se resume estritamente ao montante correspondente à parcela atinente à Matesc, nos termos em que propostos no próprio laudo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria. Logo, o preenchimento dos requisitos para a amortização fiscal do referido ágio, bem como o critério temporal a ser observado dizem respeito exclusivamente à essa parcela da aquisição então efetuada pela Editora COC juntamente ao Grupo Dom Bosco. Nesse contexto, a alegada ausência de confusão patrimonial entre a Editora COC e as sociedades Colégio Dom Bosco e Dom Bosco Ensino Superior não afeta o ágio em questão, porquanto esse se refere unicamente à Matesc, para a qual houve, de fato, a efetiva “confusão” exigida pela legislação de regência. Com efeito, segundo já descrito anteriormente, após a aquisição da SEB, a Recorrente incorporou tal sociedade, passando, assim, a deter participação direta na Editora COC, que, naquele momento, detinha o controle da Matesc e o ágio que era subjacente à aquisição dessa. Posteriormente, em 30/04/2012, a Recorrente realizou a incorporação dessas duas sociedades (Editora COC e Matesc), momento em que se concretizou a efetiva confusão patrimonial, isto é, o encontro entre os patrimônios da investidora e investida, passando, então, a fazer jus à amortização fiscal do ágio em questão. Assim, é indiscutível que houve a efetiva confusão patrimonial, ou, nos termos da legislação pátria, “absorção de patrimônio” tendo em vista que a investidora (Editora COC), juntamente com a pessoa jurídica investida (Matesc), foram incorporadas pela Recorrente. Nesse sentido, o próprio TVF atesta, textualmente, que “a MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. só foi incorporada pela Fiscalizada em 2012” (fls. 30 do TVF), bem como reconhece, por meio da glosa realizada, que os valores somente foram amortizados após tal evento (abril/2012). Desta forma, reconhece-se que a confusão patrimonial que exige a Autoridade Fiscal para fins de reconhecer como válida a amortização do ágio em questão efetivamente ocorreu, ao passo que, conforme consta no próprio TVF, a Recorrente, em 04/2012, incorporou tanto a sociedade investidora (Editora COC), quanto a investida (Matesc), fazendo jus, assim, ao aproveitamento fiscal do ágio, razão pela qual deve-se cancelar o lançamento fiscal. ÁGIO SEB Conforme relatado, como razão para denegar a dedutibilidade das parcelas de amortização referentes ao ágio vinculado à Pearson Sistemas (SEB), a Autoridade Fiscal alegou o seguinte: i. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. ii. O laudo, concluído mais de um ano após a contabilização do ágio, não foi elaborado com a necessária independência entre contratada e contratante e não foi comprovada a origem de parâmetros-base relevantes para se chegar aos valores apurados. Fl. 10891DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 De se destacar que, nesse caso, não se contesta a higidez do ágio em si, mas somente a confecção intempestivo do laudo e a não independência entre o Contribuinte e a pessoa jurídica contratada para elaboração do laudo. O recurso, o Contribuinte defendeu a validade do laudo de avaliação, aduzindo, ainda, a regularidade dos parâmetros estabelecidos no laudo de avaliação, bem como sua independência. O Contribuinte, em recurso, resume perfeitamente os fatos que deram origem ao "Ágio SIEB": A Recorrente celebrou, em 22/07/2010, “Contrato de Aquisição e Outras Avenças” (vide Doc. 03 da Impugnação, já mencionado), com os acionistas da Sistema Educacional Brasileiro S.A. (“SEB”), para aquisição de parte dos negócios desenvolvidos pelo Grupo SEB, especificamente no que concerne ao segmento de sistemas de ensino. Nesse contexto, restou acordado no referido documento que os antigos acionistas da SEB tomariam as medidas necessárias à segregação dos ativos que pretendia negociar (“negócio adquirido”) dos ativos que permaneceriam com o antigo controlador (“negócio mantido”). Para tanto, os vendedores optaram por executar uma série de operações societárias, que culminaram na divisão do Grupo SEB entre a SEB Participações S.A. (“SEBpar”), responsável pelo segmento de ensino básico, graduação, pós-graduação e cursos preparatórios (negócio mantido pelos vendedores) e a SEB S/A (“SEB”), que passou a deter apenas os ativos do Grupo relacionados ao segmento de sistemas de ensino (negócio adquirido pela Recorrente). Após a segregação dos ativos como acordado entre as partes no “Contrato de Aquisição e Outras Avenças”, procedeu-se o fechamento do negócio em 01/09/2010, momento em que se efetivou a aquisição do controle da SEB pela Recorrente e, assim, o registro da primeira parcela do ágio correspondente: Na sequência, tendo em vista que a SEB era, à época, companhia de capital aberto, com a alienação do controle à Recorrente, foi necessária a realização de “Oferta Pública Unificada de Aquisição de Ações e Units” (vide Doc. 08 da Impugnação, já citado), cujo leilão se deu em 11/03/2011, com a aquisição das ações então detidas por seus acionistas minoritários, procedendo-se, posteriormente, o fechamento de seu capital Nesse diapasão, com a aquisição das ações remanescentes, a Recorrente obteve o controle integral da SEB, concretizando, então, o negócio, com o registro do ágio no montante total de R$ 773.323 milhões: Fl. 10892DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Posteriormente, em 30/09/2011, aprovou-se a incorporação da SEB, então já denominada Pearson Sistemas do Brasil Ltda., pela Recorrente, que passou, assim, a deter o direito à amortização do “Ágio SEB” (vide Doc. 09 da Impugnação – Ata reunião de quotistas da Pearson Sistemas, já mencionado): Analisando os elementos constantes nos autos, concluo que a razão situa-se ao lado do Contribuinte, vejamos: Elaboração de Laudo posterior à Aquisição Compreendo que, com respeito a essa questão, a posição desse Relator já ficou clara na análise do Ágio Dom Bosco. Adoto os mesmos argumentos para concluir que a não anterioridade do laudo em relação à operação de aquisição não pode ser oponível para denegar o direito ao aproveitamento do ágio nos termos da legislação então vigente. Não Independência entre Contratada e Contratante Como relatado, a Autoridade Fiscal assim se expressou ao relatar a circunstância de a empresa contratada para elaboração do laudo ter se valido, na elaboração de seu parecer técnico, de parâmetros fornecidos pela contratada: Ao afirmar que “tais taxas de crescimento foram discutidas com a administração da Pearson”, sem conseguir demonstrar de onde elas provieram, a APSIS deixou transparecer que não elaborou seu laudo de forma independente e com parâmetros objetivos e próprios. Validar um laudo que foi elaborado sem independência por parte da empresa contratada para fazê-lo, a qual ainda utilizou parâmetros-base de evolução de receitas tão elevados, sem conseguir demonstrar quais foram suas origens, implicaria permitir que a Contribuinte e sua contratada tivessem total liberdade para manipular os fatos, os valores e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto é inadmissível! Da leitura do excerto, infere-se que o entendimento de que o valor de um ágio que se paga na aquisição de um investimento (no caso, participações societárias) pode e deve ser determinado de forma unívoca, com base em parâmetros objetivos. Dessa forma, a norma tributária somente autorizaria a amortização até o limite desse ágio objetivamente determinado. Porém, ao adotar tal entendimento ignora-se o fato de que, no mundo dos negócios corporativos, as valorações e precificações realizadas pelos agentes econômicos – em virtude da incerteza inerente ao comportamento futuro do mercado – comportam ampla margem de divergência. Como resultado dessa incerteza é que se observam, por exemplo, diferenças de mais de 500% em relação ao “ágio mínimo” nos leilões realizados pelo setor público. Houvesse tal objetividade na determinação do ágio não haveria como explicar tamanha discrepância. Fl. 10893DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.710 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720160/2017-18 Há de se reconhecer que a valoração do ágio comporta sim grande margem de discricionariedade. Não se apresenta razoável pretender que partes independentes tendo, em tese, acesso ao mesmo conjunto de informações presentes, projetem, isoladamente, um mesmo retorno líquido no médio e longo prazo para um determinado investimento. Ademais, como já destacado, a legislação não exigia forma ou formalidades específicas. A rigor, sequer exigia laudo. Exigia-se “demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Não se editou nenhum ato administrativo que desse contornos mais específicos para tal demonstração. Assim, não se pode – ainda que haja a percepção da imperfeição da regra legal – estabelecer, à revelia do processo legislativo, exigências que não encontram respaldo no conjunto normativo então vigente. Portanto, entendo que, o fato de a empresa que elaborou a demonstração exigida pela lei ter se valido, acriticamente, de parâmetros emprestados pela empresa contratante não tira a validade do laudo para fins de aproveitamento do ágio. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 10894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13677.000458/2002-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:39:44Z; created: 2009-08-25T20:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T20:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:39:44Z | Conteúdo => CCO2/1-93 Fls. 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL. - Processo n° 13677.000458/2002-28 Recurso n" 140.396 Voluntário Matéria Ressarcimento de 11'1 Acórdão n" 293-00.052 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente Maria Leticia Valadares de Vasconcelos Recorrida DRJ - Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei Aplica-se a Sumula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. G L N MA EPO RO • :UR % FILHO residente LUIS GUILH JAPI VACQUA Retal • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda. Processo n° 13677.000458/2002-28 CCO2/1•93 Acórdão n.° 293-00.052 • Fls. 182 Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n°38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAIP I onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditorio, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1,99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n° 9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cofins nos insumos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de matérias-primas, ou seja, pedras de ardósia" e qu em vista deste fato, requer a inclusão destes insumos no cálculo do crédito; É o relatório. 2 Processo n° 13677.000458/2002-28 CCO21T93- h Acórdão n.° 293-00.052 Fls. 183 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula if 12 De acordo com a Súmula IV 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário," lnexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da súmula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o credito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 - no •mbro de 2008 LUIS GUI -e EIROZ VIVACQUA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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