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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811408 #
Numero do processo: 11131.000646/95-06
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33856
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 ALDO CAMPE.J.00 Presidente em exercício PROCUltADORIA.C:RAL r• Calird•ntçeo-Garal runler'eçao hibeNNIelel (ri 4L-41? I LUCIANA COR1EZ RIMIZ 1.0hrEr haradogo ed Fazenda /Madona' LUI • • •O FLORA Relator 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA ano MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.708 ACÓRDÃO Ni' : 302-33.856 RECORRENTE : JOSÉ CARNEIRO RANGEL RECORRIDA : DRJ — FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima • identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde á luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos hnpostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. • Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 VOTO Diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. 111, Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 •94 LUIS • ' O FLORA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de • 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também dos juros de mora lançados. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa 111 em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação aos juros. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação os juros de mora que aqui se discute. Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as • execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatária do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do • pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da • diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. • Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da furidamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora 7 4119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.856 Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: • "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi • impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de ofício e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a a 1 / Sibrt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual • recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua • importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.856 margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". Destaque-se que, neste caso, o Recorrente não insurgiu-se especificamente contra as penalidades lançadas, mas tão somente com relação aos tributos e aos juros de mora exigidos. • Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto a cobrança dos juros de mora, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 erf7,•"7" / PAULO ROB RTO ft. • ANTUNES - Conselheiro lo Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero da decisão: 105-5441
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PROCESSO N9 107681037.754186-41 .állw- A„ljér4. m,%....8g5 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA MSR sessão de 19 de março de 19 91 ACÕRDÁJDN9,105r5.441 Mmumon2 : 97.307 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente : GUI AND CAROL CONFECÇÕES LTDA. R"orrid 0.: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TEMPESTIVIDADE - A intimação via AR e considerada meio válido para a sua realização, sendo insuficiente para elidi-la,a alegação de que assinatu- ra constante do comprovante de entre ga, é pessoa estranha à empresa intI mada. Ainda mais, quando há outro' indldios da intempestividade do _re- curso. Vistos, relatados e discutidos_os presentes autos de recurso interposto por GUI AND CAROL CONFECÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação,e do recurso apresenta dos, nos termos do_relatório e voto que passam a integrar o Apresente julgado. ala d. Sess/ ,7 es em 19 de março de 1991 MAR •. ' - oe, .., - PRESIDENTA („w é, A lietan RAtNUNDI FRAN 1,:>Z - RELATOR -# - VISTO EM DI ..- M5RÍÃ COSÇnUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE; 2 1 MAR 1991 7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço; José do Nascimento Dias, José Roberto Moreira de Melo; Manoel Antonio Gadelha Dias (suplente convocado) e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, o Conselheiro Gezaldo Agosti Fi- lho. r-tA , 4- " 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSON9 10768/037,754/86-41 . RECURSOW: : 97.307 ACORDÃOPO:: 105-5.441 RECORRENTE: GUI AND,CAROL CONFECOES LTDA. . -. , _ .. RELATÓRIO GUI AND. :CAROL CONFECÇÕES LTDA., foi autuada por omis- são de receita decorrente de valores mantidos no passivo sem a devi_ , da comprovação. A autuação refere-se aos:Teriodós-base ..de 1982, e-_ xercicio 1983. A contribuinte impugna às fls. 19/21, alegando preli- minarmente a tempestividade da manifestação pois que somente teve conhecimento do auto de infração em 14.01.87, quando o seu - sócio Victor José Vieira Meireles ingressou com petição impugnatOria _ de processos reflexos deste. Alega a autuada que quando procurou tomar conhecimen- to do referido auto, pela petição de fls. 16 em que solicita cópias do feito, constatou que ele havia sido entregue ao Sr.AlfredoStnitm, em seu escritório de contabilidade. Pessoa então à época responsá- vel pela escrituração da empresa. Ficou sabendo assim, que __havia sua empresa, sido objeto de uma fiscalização do Imposto de Renda, pois o citado contador não notificou os responsáveis pela empres4ten do sido por este motivo, dispensado os seus serviços. Requer a impugnante seja reaberto o prazo para impugna ção ou, em caso contrário, seja decretada a nulidade do auto de in- ‘ fração pelos seguintes fundamentos. Pr 1 $ "4, 4 I, DM F - DF/19 C-C • Secgral - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO Ff DERA:. PROCESSO N9 10768/037.754/86-41 2. ACÓRDÃO N9 105-5.441 a) Inobservãncia do art. 79 do Dec. n9 70.235/72, pois não foi cientificado o sujeito passivo da obrigação tributã ria ou seu preposto, eis que o contador responsável pela escritu ração não estava habilitado como preposto da.contribuinte, :. não possuindo poderes de representação. b) O auto de infração não reveste as formalidades legais posto que, não descreve o fato tributário, com -indicação das situações e valores passíveis e objeto da tributação, preju- dicando assim o pleno exercício do direito de defesa. O fiscal autuante presta informações às fls. 33/38 concluindo pela manutenção do feito, por não conhecer da impugna- ção, alegando em síntese o seguinte:. - Não sendo possível localizar os sócios da empre- da contactou o seu contador que se prontificou a prestar os es-- clarecimentos necessários, e apresentar os documentos requeridos; - Que constatada a omissão e.lavrado o auto,entre- gouro ao contador, mas não sem antes verificar que ele era o res ponsável pela escrita contábil e fiscal da empresa, confirmando- se inclusive pela sua assinaturea na declaração de rendimentos da autuada, referente ao exercício de 1983; r Que arempresa diz que só tomou conhecimento em 14.01.87, quando o sócio Victor José V. Meireles ingressou com a impugnação ao auto de infração sofrido por ele em processo refle xo.Mas contudo, o referido sócio que juntamente com sua _ esposa detém 99% do capital da autuada, recebeu o seu auto de infração e anexo a este auto, fazendo parte integrante dele, estava a có- pia do au€o de infração sofrido pela pessoa jurlidicafflin05.11.86; - Alega que a descrição dos fatos está feita de maneira sucinta no auto e claramente estabalecida no Termo de E xame de Verificação anexo e integrante do primeiro. 4 n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/037.754/86-41 3. ACUDA() N9 105-5.441 Decisão às fls. 43/44, que considerando os ter-- mos da informação fiscal não toma conhecimento da impugnação. A contribuinte apresenta recurso que formou pro- cesso em separado e apensado posteriormente ao originário rece- bendopois nova numeração. Passo a ler em sessão os fundamentos da recorren te. g o relatório. 1 • SERVIÇO PúttUCO MURAL PROCESSO N9 10768/037.754/86-41 4. ACÓRDÃO N9 105-5.441 VOTO_ Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, Relator O recurso é intempestivo. A recorrente alega que não foi intimada da deci- são conforme o comprovante da entrega de fls. 48 o demonstra.Diz que a assinatura constante do citado AR é de pessoa estranha ã em- presa. Salienta a recorrente, que a autoridade prepara- dora, talvez admitindo a inconsistência das duas intimações pre- cipitadas, expediu os aerogramas de 05.01.90 e 25.01.90(fls. 49/ /50). A segunda intimação, está consignado nos .autos, foi expedida face a não devolução do AR da primeira. A não-devolução do AR, entendo eu, não signifi- ca . o não_recebimento da intimação pelo destinatário, mas desa- briga o remetente, a Receita Federal, da prova da efetiva entre- ga daquela intimação. Por conseguinte foi enviada nova intimação, cujo comprovante de entrega retornou na devida forma. Não é praxe do Correio, através dos seus agentes, exigir documentação dos destinatários de encomendas registradas. No entanto, tem-se como válida a intimação das decisões fiscais efetivadas naquela forma. Em não havendo erro no endereçamento, considera-se entregue no estabelecimento, a.intimação .procedida daquele modo, sendo irrelevante quem após a assinatura de recebi mento. Denoto a titulo de subsidio, que -é improvável que duas correspondências registradas oriundas da Receita Federal ao a SERVIÇO POOLICO MOERA/ PROCESSO N9 10768/037,754/86-41 5. ACORDA() N9 105-5.441 mesmo destinatariof acontecessem de ser extraviadas ou _entregues a destinatário equivocado. Outro fato significante, é que a remrrente diz ter tomado conhecimento da decisão através do segundo aerograma, ou seja, do quarto documento enviado pela Receita Federal; Aerogra- ma este que não se sabe o contéúdo, posto que a recorrente não se preocupou em juntar cópia aos autos. Para conveniência da re corrente este é o único com data que poderia ensejar a tempesti- vidade do recurso, ainda assim esgotando todo aquele prazo. Diante de tanta intempestividade, pois que a im- pugnação também não foi conhecida por intempestiva, ressaltando- se a desídia da recorrente, não há como se acolher seus argumen- tos para justificarias. Não conheço do recurso. Brasília (DF), 19 de março de 1991 si.,t_~,/, e-2e~ -....944,t", ti RAYWJNDO FRANCO DINIe- RELATOR . It lu 4 1 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001495/92-05
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9309
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRA- MENTAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recursos nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. . Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 10 - VERINALDO Affiffir) DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM ONSO TO RI<<;;053 - PROCURADOR DA _ SESSAO DE: d. 8 FAZENDA NACIONAL AB R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita; Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). • ,,,.. • !",; ^'.." MINISTÉRIO DA FAZENDA . ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10855/001.495/92-05 - RECURSO NR.: 81.568 . . ACORDA° NR.: 105-9.309 RECORRENTE: SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA RELATORI O , SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LT- DA. inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.420.306/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 37 a 40) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 34, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao PIS/DEDUÇA0 DO IR. ' Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10855/001.500/92-35. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 22 a 26, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa, tendo ane- xado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 34) acompanhando o que fora decidido n qtele processo, considerou procedente a exigência fiscal. !II: . . 3. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10855/001.495/92-05 ACORDO NR.: 105-9.309 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 37, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por - cópia, fls. 38 a 40. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.305. E o relatório. Irle~ • • • • • . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA vWL›,./-.-„ -'..-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10855/001.495/92-05 ACORDO NR.: 105-9.309 . . ' • VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso • que recebeu o nr. 106.835 (processo nr. 10855/001.500/92-35) nes- ta Câmara. . A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimen- • to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.305, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de abril de 1995 ,d, :22 VERINALDO HE01105~9A SILVA - RELATOR Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006449/92-73
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11876
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.876 IR-FONTE - ANO: 1989 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Decisão monocrática nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACCH1 PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. 411111/.4 VERINALDO 40 UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DeeQaL-1--E LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, "JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006449/92-73 Acórdão n° :105-11.876 RECURSO N°: 01.973 RECORRENTE: PERACCHI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Belém- PA, de fl. 30, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fl. 02, relativo a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) Peracchi Pneus LTDA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10280.006.445192-12. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(153611549), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase }impugnatória. ,- 0? Ad 11, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006449/92-73 Acórdão n° :105-11.876 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de outubro de 19971 quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.874, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. iyÉ o relatório. I . Roip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006449/92-73 Acórdão n° :105-11.876 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.831 (processo n° 10.280/006.445/92-12, nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, conforme Acórdão n° 105-11.874, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo y que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente7. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.0064.49/92-73 Acórdão n° :105-11.876 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. É o voto. Sala das Sessões (DF), 15 de outubro de 1997. • IVO DE LIMA BARBOZA : ;ELATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.006449/92-73 ACÓRDÃO N°: 105-11.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). BrasIlia-DF, em 17 de novembro de 1997 VERINALDO H aljrne UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 401 NILTO • IQ IOCATELLI PROCURADOR ' A FAZENDA k, CIONAL

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Numero do processo: 10480.014437/91-49
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9095
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de fevereiro de 1995 '-4211reil; VERINALDO HE .111 DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR 4". VISTO EM TO RI EIF-ZO COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE . ,(8 ABR 5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço e Vilson Biadola. Au- sentes, os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. • -_ PROCESSO NR.: 10480/014.437/91-49 RECURSO NR.: 83.063 ACORDA0 NR.: 105-9.095 RECORRENTE: BORBA & FILHOS LTDA RELATORI 0 BORBA E FILHOS LTDA. inscrita no CGC/MF sob o nr. 12.000.485/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 31/32) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, de fls. 25, proferida no julga- mento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurado aumen- to de capital em moeda corrente, sem que a fiscalizada tenha com- provado a origem e a efetiva entrega dos recursos, bem como omissão de entrada/saída de mercadorias. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protoco- lizado sob o nr. 10480/014.432/91-25 - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresenta- da. A decisão singular (fls. 25), acompanhando o que fora decidido n , ,evJele processo, considerou procedente a exigência fiscal. 3. PROCESSO NR.: 10480/014.437/91-49 ACORDO NR.: 105-9.095 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 31/32, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas na peça impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 21 de fevereiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.090, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. .410 4. PROCESSO NR.: 10480/014.437/91-49 ACORDO NR.: 105-9.095 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.769 (processo nr. 10480/014.432/91-25) nes- ta Câmara.• • A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.090, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo constam conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 4111. .,4n411UNO VER I NALDO H ricavág SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 10880.009923/90-05
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10862
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13808.000396/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2088
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 e 1985 Recorrente CABELEIREIRA FIFTEEN LTDA. Recorrld O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - Depósitos bancários - Os depósitos bancá- rios em nome dos socios da pessoa jurídica cuja origem não se comprovou ser estranha à atividade empresarial, caracterizam o desvio de receitas da sociedade, e portanto devem ser tributadas co mo omitidas. Caso a empresa tenha utilizado da faculdade dada às pequenas empresas pelo D.L. 1.780/80 e ficar comprovado que os depósitos bati aios efetuados em cada ano superam o limite da receita estabelecida no referido Decreto-Lei, é cabível o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABELEIREIRA FIFTEEN LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • - -q a integrar o presente julgado. Sala dasSessõss, em 04,f- dezembro de 19:6 Q. 1 kf k .c. TINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRrSIDENTE dOr PENSAR SILVA DE ME' IROS - • LATOR elr"19 VISTO EM LAIRO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 4 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 11 ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ma- rinho Mendes Domenici. I I. l n I /dsf • A aN, 3), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/000.396/86-11 RECURSOW: 90.783 ACUDAOW: 105 -2.088 RECORRENTE CABELEIREIRA FIFTEEN LTDA. RELATÓRIO CABELEIREIRA FIFTEEN LTDA, com sede em São Paulo (SP), recorre a este Conselho da decisão por competênCia do Chefe da sEcPPJ/DvTRI da Delegacia da Receita Federal na mesma cidade que manteve o lançamento relativo ao IRPJ - exercícios de 1984 e 1985. A decisão de primeira instância está redigida e fun- damentada nos seguintes termos: "CABELEIREIRA FIFTEEN LTDA., empresa estabeleci da nesta Capital, foi autuada em 06.02.86 por ter si do apurado que sua receita nos exercícios de 1984 -e- 1985 era superior aos parâmetros estabelecidos para as empresas isentas, arbitrando-se o lucro de acordo com a receita apurada e exigindo-se o imposto de ren da, multa e juros, por infringência aos artigos 125, 157 § 19, 172 e 173 do RIR/80. Tempestivamente, a autuada ofereceu suas razões em impugnação, que em síntese diz: 1 - que o fisco partiu do raciocínio de que depósi- tos bancários não comprovados constituem omissões de receita tributável, autuando, sem se importar acer- ca de juridicidade do procedimento; 2 - que a sócia Angelita Maria Cordeiro, ao assinar o tãrmo de fls. 159, não pretendia afirmar que todofJ movimento de depósitos na conta corrente n972.2.0219 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 2. Acórdão n9 105-2.088 -8 pertenciam ã empresa da qual é sócia, eis que, sendo pessoa simples e leiga em matéria jurídica, pretendia esclarecer que todo o movimento de ban- co da empresa era feito através daquela conta cor rente em seu nome; 3 - que Outros valores também eram depositados nesta conta, incluindo as gorjetas, que os clien- tes incluiam por ocasião do preenchimento dos che ques de pagamento, sendo tais gorjetas repassada' posteriormente às empregadas; 4 - que as clientes não só solicitam ã emprega- das dos salões a aquisição de lanches, como tam- bém, adquirirem cosméticos e solicitam descontos de cheques, mormente nos fins de semanas; 5 - que no setor de prestação de serviços há o costume de o cliente dar gorjeta, variando de 10% a 15% do valor do serviço prestado; 6 - que o valor excedente ao limite de isenção para os exercícios de 1984 e 1985 - anos base de 1983 e 1984, correspondem respectivamente a 8,46% e 15,88%, ou sejam, receita bruta em 1984/83 dê CR$ 30.426.260 e isenção para CR$ 28.051.960, e em 1985/84 de CR$ 87.448.490 e isenção para CR$ 75.459.800, portanto está comprovada a origem do excesso dos depósitos em relação ao limite de i- senção, excesso esse pertencentes a terceiros, pois eram gorjetas e não receita da empresa; 7 - que não se pode validar um auto de infração lavrado arbitrando o lucro com base na movimenta- ção de conta corrente da sócia. Ouvido o fiscal autuante, tece ele comentá- rios, propondo a manutenção do feito. É o relatório. Isto posto, e Considerando que a autuada confirma que uti lizava a conta corrente n9 72.2.02193-8, mantida no Banco Lar Brasileiro S/A, para o' movimento de seu numerário; Considerando que a sécia, Sra. Angelita Ma- ria Cordeiro, declarou que a citada conta, apesar de estr em seu nome particular, pertencia ã autua da (fls. 159); Considerando que nenhuma prova trouxe, quer seja quanto ás gorjetas depositadas Nk sua conta 104á. -cJ SUMO ~CO FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 :3. Acórdão n9 105-2.088 quer seja quanto aos adiantamentos para compra de lanches para as clientes e quer quanto ao descon- to de cheques; Considerando a grande disparidade entre o va lor declarado como receita e o movimento bancá- rio, ou seja, em 1984/83 de CR$ 12.500.000 e CR$ 30.426.260 e em 1985/84 de CR$ 25.316.000 e CR$ 87.448.490; Considerando que a sécia, Sra. Angelita J nla- ria Cordeiro, como se depreende de sua declaração de rendimentos (fls. 149/154) tinha como fonte de rendimentos,além de cadernetas de poupança, só a obtida através da empresa autuada; Considerando tudo o mais que do.processocons ta, conheço da impugnação por tempestiva, para riS mérito julgar procedente a ação fiscal, determi- nando a manutenção do lançamento contestado." A contribuinte apresentou seu recurso em 09/09/ /86, intimada que foi entre 13 e 16/08/86 onde aduz que: "Toda a estrutura da tese fazendãria teve co mo base uma alegada falta de comprovação de dep(5.7. sitos bancários nos totais de CR$ 30.426.260 refe rente ao ano de 1983,-e CR$ 87.448.490 referente ao ano de 1984, efetuado no Banco Lar Brasileiro S.A., conforme termo de verificação, "in verbis". Assim também aconteceu nas considerações de merito do que resultou procedente o referido Auto de Infração ao fazer menção da grande disparidade entre o valor declarado como receita e o movimen- to bancário, ou seja, em 1984/83 de CR$ 12.500.000 1 e CR$ 30.426.260 e em 1985/84 de CR$ 25.316.000 e CR$ 87.448.490. Conforme o termo de verificação lavrado em 09.12.85 e que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, a empresa retro identifi- cada apresentou nos exercícios de 1984 e 1985, declarações de rendimentos do IRPJ, no formulá- rio II como sendo de pequeno porte isenta do Im- posto sabre a Renda de acOrdo com o Decreto-Lei n9 1780/80. Os depósitos bancários às Fls. 02/148 corres pondem ao movimento da empresa, conforme têm:5 de Fls. 159, perfazendo o total de CR$ 30.426.260 no ano base de 1983 e CR$ 87.448.490 no ano base de 1984, superiores aos limites estabelecidos pa- ra as empresas isentas, ou sejam CR 28.051.96 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 4. Acórdão n9 105-2.088 como receita bruta no exercício de 1984 ano base de 1983 e CR$ 75.459.800 como receita bruta no e- xercício de 1985 - ano base de 1984. Portanto, seu lucro foi arbitrado conforme o disposto pelo artigo 399 inciso I combinado com o artigo 400 § 19 do vigente RIR (Decreto n9 85.450/80) e a Portaria MF n9 22/79 alíneas "c" e "d" do item II, aplicando-se os percentuais de 30% e 36%, respectivamente. Do exposto, a empresa infringiu os Artigos 125, 157. 19, 172 e 173 do Regulamento do Impos- to Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Contudo, se analisarmos com mais profundida- de a questão, verificamos que em tempo algum teve a postulante qq. intenção de agir de má fé ou de omitir receita. Assim é que se observamos s/ de- claração, de IRPJ 84/83 verificaremos que na qua- i lidade de firma de pequeno porte estaria ela bene ficiada pelo D.L 1780/80 até uma receita bruta igual a CR$ 28.051.960 Não obstante a postulante declarou como receita, tão somente os CR$ 12.500.000 pois representar a totalidade de sua receita bruta naquele exercício. O mesmo se pode comprovar pela sua - declara- ção de Imposto de Renda 85/84 quando declarou CR$ 25.316.000, quando o limite permitido era de CR$ 75.459.800. Se não bastasse esse raciocínio para se constatar a intenção da postulante em de- clarar com fidelidade as suas receitas anuais te- riamos ainda a considerar que o referido auto de infração teve como origem depósitos efetuados em c/c n9 72.2.02193-8 mantida na Ag. Copan Lar Bra sileiro S.A., em nome da sécia ANGELITA MARIA COR DEIRO. Assim é que, partindo do simples raciocínio de que depósitos bancários não comprovados se constituem meras offlissões da receita tributável, pareceu mais prático ao fisco por menos trabalho7 so, lavrar desde logo o Auto de Infração, exigin- do o imposto e multa, sem se importar acerca da juridicidade desse procedimento, bastando para is so tão somente os extratos bancários, aliados declarações dúbias prestadas pela sócia ANGELITA MARIA CORDEIRO. De notar-se, contudo que existe jurisprudê - cia formada no sentido de invalidar tais arbitr, ções conforme se observa no Ac n9 103-03578 08.06.81 da 3Ç Comarca do 19 CC, qdo. afirma,/ Processo n9 13808/000.396/86-11 5. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 105-2.088 "Tributação na Pessoa Jurídica ã vista de depósito, feitos na conta corrente particular do sócio. Não fazem prova de desvio de receita de pessoa jurídica para o sócio, desde que não evi- denciada a vinculação dos valores". e, no acórdão n9 104-2767 de 23.11.77 da Comarca do 19 CC. "Depósitos bancários, de origem não compro- vada, embora possam ser tomados como sinais exte riores de riqueza, não caracterizam rendimentos tributáveis. Ausência de capitulação legal infri gida". De notar-se que na qualidade de pessoa sim- ples, leiga em matéria jurídica a sócia ANGELITA MARIA CORDEIRO assinou o termo de esclarecimento em atendimento a intimação 10.882.4 de Osasco. Não obstante em tempo algum pretendeu ela afir- mar que todo movimento de depósitos efetuados em C/C n9 72-2-02193-8 mantida na Ag. Copan Lar Brasileiro S.A., pertenciam ã empresa da quál é sócia, pretendia ela, isto sim esclarecer que to do o movimento de Banco da empresa era feito a- través daquela c/corrente em seu nome; o que é bem diferente. Na qualidade de pessoa simples que é, queria informar a essa mui conceituada repar- tição que muitos depósitos e retiradas que dessa conta se faziam não eram seus mais da firma, e outros como pretende demonstrar. A requerente em tempo algum, pretende negar que toda a receita da firma da qual é sócia era depositada na c/corrente supra mencionada. Assim é que no ano de 1983 todos os CR$ 12.500.000 '(Doze Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), de- clarados como receita da firma foram depositados nessa conta, bem como, também o foram os CR$ 25.316.000 '(Vinte e Cinco Milhões Trezentos e Dezesseis Mil Cruzeiros) afirmados na declaração de s/firma com a maior lisura, em 1984 (Ex. 1985). Contudo, e isto é muito importante outros eram os valores depositados e posteriormente re- tirados dessa conta. Mister se faz esclarecer que em virtude do momento que vivemos em que muitos assaltos são cometidos diariamente as pessoas procuram (e em atendimento as instruções governa mentais) levar consigo o mínimo em dinheiro, va- lendo-se para pagamento de suas despesas pes- soais da emissão de cheques. De notar-se que constitui praxe em nossa sociedade dar gorgetas em institutos de beleza, sendo estas variável SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 6. Acórdão n9 105-2.088 de acordo com a categoria de clientes, e com a época em que são feitas. Assim é que por ocasião da emissão de óheques, as clientes faziam e con- tinuam a fazer, ao preencher seus cheques, in- cluindo neles as gratificações às empregadas. Não só por ocasião do aniversário dessas empregadas as gratificações ficam maiores, como ainda por ocasião das grandes festas, como por exemplo na Páscoa e no natal. Ora todas essas gratificações também são depositadas através dos cheques, e es sas importâncias são restituídas as empregada; depois da compensação desses cheques. Não obstante, necessário também se faz es- clarecer, que muitas clientes solicitam às empre gadas dos salões que lhes façam o favor de com prar lanches e refrigerantes, deixando para in- cluir nos cheques os valores gastos e não há co- mo as proprietárias dos salões, negarem-se a prestar tal serviço. E, não fica só ai. Existem também freguesas que lhes pedem que sejam comprados cosméticos, e estas fornecem as suas clientes sem qualquer in- tuito de lucro, com o único objetivo de agradá- las, tendo em vista principalmente a crise que a travessamos onde a concorrencia é brutal, e o f; to de seus serviços não constituírem artigos d; primeira necessidade. Também não podemos nos es- quecer de algumas clientes que principalmente no final de semana ou de expediente, quando os ban- cos já se encontram fechados, solicitarem para descontar um cheque seu, alegando que precisam de tal numerários para pagar taxi ou outras coi- sas mais. Mas o desconto de cheque não é pedido tão somente pelas clientes, às vezes mesmos as empregadas vendo-se impossibilitadas de efetuar retiradas de sua c/bancária, uma vez que estão atendendo a freguesia, solicitam as empregadoras que lhes descontem ou como afirmam normalmente, se ela podem lhes trocar um cheque. Ora todo es- se numerário vai para depósito em conta corrente sem que digam respeito ao faturamento da empresa e muito menos da sócia cuja c/corrente a empresa utiliza. Assim é, que com referência às considera- ções feitas pelo DD Delegado, quanto ao mérito faz ele menção à falta de provas g-to. as gorge- tas alegadas. Entende a postulante que não lhe é pe 2 itida a emissão de notas fiscais para rece bim- j . de gorgetas de suas empregadas, uma vez que,-. .s não dizem respeito a recei a da empre Processo n9 13808/000.396/86-11 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.088 O mesmo entendimento tem, no que diz respei to a "troca" de cheque ou reembolso de despesas com compras de lanches, os quais são comprovados e entregues às freguesas por ocasião do reembol- so. Como é sabido e é praxe em todos os setores de prestação de serviços pessoais, tais como, sa lão de barbeiro, cabeleireiros, manicures, res- taurantes, bares, etc.,há o costume arraigado de doar gorgeta variando em torno de 10% a 15% como é de conhecimento de todos os brasileiros. Pelo termo de verificação lavrado no dia 09.12.85 verifica-se que houve excesso em rela- ção ao exercício de 1984 ano base 1983, no valor de CR$ 2.374.300 ao limite de isenção de CR$ 28.051.960 o que equivale dizer 8,46%. O mesmo aconteceu em relação aos exercícios de 1985 ano base 1984 excesso no valor de CR$ 11.988.690 em relação ao limite de isenção de CR$ 75.459.800 o que equivale a 15,88%. Portanto está comprovada a origem do excesso dos de pósitos em relação a isenção nos exercícios mencionados, excesso este pertencente a terceiros pois eram gorgetas dos empregados e não receita da empresa. De notar-se que em tempo algum, a sócia AN- GELITA agiu de má fé ou procurou dificultar a fiscalização. Antes pelo contrário, apresentou a delegacia de Osasco muito mais do que o solicita do, isto é, apresentou as xerox ref. a movimenta ção de s/conta corrente referente aos exercí- cios 85 e 84 correspondentes aos anos base 84 e 83 respectivamente, quando o pedido era tão so- mente os valores, correspondentes aos ano base 83 exeróicio 84. De notar-se também que a empre- sa em tempo algum procurou sonegar receitas uma vez que mesmo para valer=se da isenção poderia ter declarado receita bem maior em ambos os exer cicios, o que não fez. É por tudo alegado acima, que a recorrente em hipótese alguma pode se conformar com a inter pretação da fiscalização no que conserne ao Au6S de Infração, principalmente se consideramos que a mencionada c/corrente não pertence a empresa da qual a sua (c/corrente bancária) titular não é a única proprietária. Também pelo exposto acima pretende ainda a recorrente demons.r. que conta corrente não é receita e que as" , • sendo não pode ter seu lu- cro arbitrado co, b.-e na movime ção da c/cor- rente da saciar SERVIÇO PIAR:0 FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 8. Acórdão n9 105-2.088 Tal procedimento vem ferir até mesmo o RIR Dec. 58.400/66 Artigo 198. Já existe jurisprudén cia firmada a respeito, conforme se pode compro var através do Ac Apc n9 41.984-RJ 4G Turma da TFR, que assim dispõe. "Lançamento ex officio" feito por arbitra- mento, que se embasa em extratos bancários, ou em depósitos bancários. Sua ilegitimidade. É que o lançamento assim feito, com base apenas em de- pósitos bancários, tomando-se a estes como recei ta bruta, viola o disposto no Artigo 198 do RIR. Ora, é noção que a atividade impositiva do Estado deve encontrar seus fundamentos e limites apenas na Lei, entendida esta na acepção ampla. No caso presente, inexiste respaldo para a presunção de que se valeu o fisco, tributando de pósitos bancários, como seu lucro , operacional, fossem sem quaisquer outras indagações, que não a simples pretensão de arrecadar, ainda que o critério não seja o mais jurídico. Aliás, acerca do critério adotado pelo fis- co para lavrar o auto impugnado, a jurisprudên- cia de nossos tribunais tem sido unlsona em não acolhê-lo, fulminando de vitalidade jurídica au- tos lavrados com tais embasamentos, não acolhen- do a pretensão fiscal a poiada em meros extratos bancários ou depósitos na conta bancária, É o que deflui da Súmula 182 do Egrégio Tti bunal Federal de Recursos, que incisivamente dispos: "É ilegítimo o lançamento de Imposto de Ren da arbitrado com base apenas em extratos ou dep3 sitos bancários". Pelos motivos e fatos acima expostos, espe- ra a postulante, depois de analisados à luz meri diana do direito seja dado p ovimento ao presen- te recurso, para ao final si . lada a cobrança do imposto arbitrado e res!"-• a multa como me- dida de inteira Justiça.'" É o relatório Processo n9 13808/000.396/86-11 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.088 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator Considero tempestivo o recurso, pois embora n.o "A.R." de fls. 189 não conste o local, a data nem a assinatura do destinatário, contendo apenas no verso dois carimbos do cor- reio datados de 13 e 16/08/86, período em que deve ter se dado o recebimento; e no anverso o carimbo do edifício, verifica-se às fls. 188v9 que o crédito tributário foi ratificado em 12/08/ /86. E se, só para argumentar, pudéssemos supor a intimação no mesmo dia ainda assim estaria tempestivo o recurso. Visto isso, na análise do mérito percebe-se ser infundado o pleito da recorrente. Não trouxe a interessada, tan to na fase impugnatória quanto na de recurso, qualquer prova que pudesse rebater a exigência fiscal. Pois as gorgetas, adian tamentos p/clientes e descontos de cheques são tranquilamente passíveis e de fácil escrituração. E a não escrituração de ope- rações realizadas autotiza a presunção de omissão de receitas. Bem como não comprovada a origem de depósitos bancários caracte rizada está a omis gão de receita tributável. Caberia no presente caso, por ser de grande ade- quação, o Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes n9 101-74.888/83, eis que fala da ausência de contabilização de re ceitas e meios de provas, "verbis": "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e'justi- fica o lançamento de oficio sobre as parcelas sub traídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tri butação sobre o lucro apurado. A omissão de re- ceitas, quando sua prova não estiver estabeleci- da na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidosem Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sen- do livre a convicção do julgador." Em razão de todo o exposto e tudo ma k lue do 110 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.396/86-11 10. Acórdãõ n9 105-2.088 autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bras1)00- 04 de dezembro de 1986 dr 1/)1, DEn SAR SILVA DE MEDEIRé- - RELATO , 1 1 , , Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001731/92-27
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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NOTA FISCAL FRIA - A utilização de nota fiscal inickinea (fria) na contabilidade autoriza a aplicação da multa qualificada previste no art.728, III, do RIR/80. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO I UE DA SILVA PRESIDENTE CHARLES (22 C RLE PEREIRA NuimeS - REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO /NP. :105-10.772 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, Jose Carlos Passuello, Hilton 1:Ws e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberie- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT1UBU1NTES PROCESSO N. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 RECURSO N°. :108.690 RECORRENTE : DIPLOMATA TURISMO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que Indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado ás fis.01/121 em virtude das seguintes irregularidades relativas ao IRPJ/87: 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS - Quadro Demonstrativo n° 2, fi.26, e Termo de Constatação e Verificação, , fls. 12/14 Cd 93.643,00 e 2 - CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - Quadro Demonstrativo n° 1, fis 51152 e Termo de Constatação e Verificação, item II Cd 819.841,00 A impugnação de fis.125/135 alega, em síntese, o seguinte: 1 - em preliminar, arg0I-se a nulidade total do procedimento desde a lavratura do Auto de Infração, quer por ter sido este lavrado em cima de exercício já - fiscalizado, e sobre os mesmos fatos Já autuados, quer pelo não atendimento dos seus E requisitos intrínsecos e extrínsecos, que causam CERCEAMENTO DA DEFESA por não definir com precisão o fato determinador da infração; 2- no mérito, entende que a autuação relativa aos bens ativáveis foi realizada em mera suposição, sem qualquer critério técnico ou prova nos autos de que tais fatos (serviços realizados nos ónibus) aumentaram sua vida útil em mais de um ano. =. Assim o contribuinte requer, com base no art.420 do CPC, aplicável subsidiariamente aos procedimentos administrativos, que seja deferida perícia técnicaie.7, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 3 - quanto a autuação com base em inidoneidade de documentos, a empresa diz que o fisco não apresentou qualquer identificação de Vícios e de sua correspondente TIPIFICAÇÃO no dispositivo legal; 3.1- exasperou-se a multa de 150%, quando não há fatos na autuação, justtficadores de tal apenaçáo, pois não ficou demonstrado de forma Inequívoca, o aspecto doloso do fato, e nem sequer a infração que a corresponderia; 4 - não se conforma com cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês bem como com a cobrança da correção monetária. A Informação fiscal de fls. 137/138 apreciando a impugnação esclarece que: 1 - o presente Auto de Infração seria uma segunda parte da ação fiscal levada a efeito na empresa cujos fatos não tinham sido incluídos no AI da primeira parte em virtude da fiscalização ainda não ter coligido as provas necessárias à autuação; 2 - a empresa não cita quais os preceitos legais que, segundo ela, tornariam o Auto de Infração nulo de pleno direito por não terem sido atendidos; 3- que o TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO de fls. 11/14 é z parte integrante do auto de Infração, tendo sido citado na parte correspondente à descrição dos fatos e cientificado ao contribuinte através do AR de fl. 122. Sobre os fatos - ali descritos de forma pormenorizado, onde se explica o porque da autuação, o contribuinte não argumenta de forma direta; A decisão recorrida, fis.1401148, considera, em síntese, que : 1 - a realização de reforma em ónibus já totalmente depreciado aumenta - sua vida útil em mais de um ano; 2 - nos autos, fis.53/57, constam as notas fiscais 7.251 a 7.255 tidas como inidõneas porque nem a autuada nem as empresas emitentes quando intimadas não ; conseguiram comprovar os respectivos pagamentos/recebimentos, ou mesmo a -1 contabilização destes; 2.1 - que referidas notas fiscais foram excluídas da primeira ação fiscal para integrarem o presente Auto de Infração juntamente com os demais documentos 2- 4 I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 decorrentes de diligências e trabalhos efetuados após a lavratura do primeiro Auto de Infração; 3 - que não há motivo para nulidade do procedimento pois a descrição dos fatos sua tiptficação e enquadramento legal e demais requisitos do lançamento ex officio constam todos do Auto de Infração e Termo de Verificação e Constatação, sendo dado todas as oportunidades de defesa ao contribuinte; 4- que à fl.03 consta a autorização para reexame do ano base de 1986; A decisão recorrida cita detalhadamente a mudança da legislação que rege a cobrança dos juros e correção monetária cobrados. Finalmente, após indeferir a impugnação, a autoridade julgadora a quo determinou que fosse remetida cópia da decisão à PFN em cumprimento ao disposto no art.746 do RIR/80. No recurso de fls. 152/163 a fiscalizada faz, em síntese os seguintes protestos: 1 - que a autuação foi realizada sem qualquer critério técnico e desprovido de qualquer prova cabal; 2 - que a autoridade de primeira instância tenta nas suas fundamentações apenas justificar os atos fiscais; 3 - que a negativa da perícia técnica requerida demonstra ainda mais a falta de critério da decisão recorrida, continuando o cerceamento de defesa que toma nulo o presente procedimento; 4 - que não houve ORDEM ESCRITA e fundamentada da autoridade superior para que fosse fiscalizado o mesmo período já examinado, fazendo-se confusão. Disso resultou valores tributados neste e no processo n° 10166.010503/90-20; 5 - que a realização total da depreciação contábil do bem em cinco anos não significa que sua vida útil seja também de apenas cinco anos. Do mesmo modo a baixa do veículo após os cinco anos não significa que tenha sofrido reforma para aumento da sua vida útil, pode simplesmente ser pouco rodado e bem conservad9- 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 6 - que é falsa a informação fiscal que diz não terem sido contabilizadas as notas-fiscais tidas como inidâneas, pois se não o foram não poderia ser glosadas; 6.1 - que na diligência realizada pelo fiscal, ele comprovou a existência daquelas notas na contabilidade dos fornecedores; 6.2 - que não há qualquer elemento ou prova cabal de que exista irregularidade nas citadas notas; 6.3 - que o critério utilizado pelo fisco, preocupando-se apenas com o pagamento/recebimento dos valores referentes às notas fiscais contabilizadas como receitas no fornecedor e glosadas na autuada, leva um bis In Idem condenável; 6.4 - quando há nota fria apenas uma empresa contabiliza, a outra desconhece-a em sua contabilidade; 7 - que não se justifica a multa de 150% nem a cobrança de juros acima de 1%, e ainda, capitalizando-o, no chamado ANATOCISMO vedado pelo direito Brasileiro; Finalmente a recorrente insiste que houve cerceamento do direito de defesa e ratifica seu pedido inicial de perícia técnica para esclarecimento do item 1 nos bens para comprovação de. u.if É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. A recorrente argüi a nulidade do auto de Infração por entendê-lo confuso cerceando seu direito de defesa, além de ter sido lavrado sem qualquer critério técnico e desprovido de prova cabal. Alega ainda que não houve ORDEM ESCRITA e fundamentada da autoridade superior para que fosse fiscalizado o mesmo período já examinado, fazendo-se confusão. Disso resultou valores tributados neste e no processo no 10166.010503/90-20. Adotando essas manifestações como preliminares rejeito-as todas por entender que já foram corretamente esclarecidas pela informação fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância não trazendo qualquer prejuízo à defesa da recorrente nem motivando nulidade do procedimento fiscal. Quanto ao pedido de perícia técnica para comprovar se houve ou não aumento da vida útil superior a um ano dos veículos reformados, entendo ser desnecessária uma vez que a autuação baseou-se no fato das referidas reformas terem sido realizadas em veículos já totalmente depreciados na contabilidade. A despeito do espanto do contribuinte e das suas argumentações de que um veículo pouco rodado e bem conservado teria vida útil superior a cinco anos sem qualquer necessidade de reforma, ainda que totalmente depreciado contabilmente, vale lembrar que a fixação do prazo de vida útil de um bem para determinar sua taxa anual de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 depreciação é feita pela Receita Federal tendo em vista não apenas o aspecto físico, pois a utilização normal do bem vai bem além do prazo fixado, mas também o aspecto económico-contábil-fiscal. Assim sendo, se em um bem já totalmente depreciado contabilmente, embora esteja em condições normais de uso, for realizada uma reforma cujos resultados perdurarão por mais de um ano, então o contribuinte teve seu património senão recuperado mais pelo menos aumentado de valor e prolongado na utilização. Nesse sentido decidiu esta Quinta Cámara através do Acórdão 1° CC 105-3.848189 - DOU de 14/09/90, verbis, RECUPERAÇÃO DE BEM DEPRECIADO ( Exs.83/87) - São ativáveis as despesas com recuperação de bem já totalmente depreciado na contabilidade. É evidente, notório, que uma reforma de ónibus envolvendo chapas metálicas, eucatex, madeira, compensado, pintura, forros, cortinas, estofamentos etc só teria sentido de ser realizada se fosse para tomar o ónibus apto a rodar por mais de um ano, e ainda que fosse apenas para tomá-lo mais apresentável ou luxuoso, por maior razão deveriam tais dispêndios ser ativados pois seus efeitos também perdurariam por mais de um ano. A questão me parece cristalina porque o contribuinte não nega que efetivamente tenham ocorrido as reformas ( provadas inclusive pelo levantamento do estoque, conforme esclarece o termo de verificação e Constatação de 11. 11 ) mas apenas não se conforma que seus gastos devam ser ativados, uma vez que não houve perícia técnica confirmando o tempo de acréscimo à vida útil dos veículos. Observe-se que nesse processo estão sendo glosadas por esse motivo ( bens do ativo permanente registrados como despesas ) apenas os valores constante no quadro demonstrativo n°02 , fl.26, correspondente ao item 1 do Auto de Infração. Quanto ao tem 2 da autuação - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - emendo que a fiscalização esmerou-se em comprovar4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 que as notas fiscais arroladas no quadro demonstrativo n° 01, f1.51, e apresentadas às fis.53/71 são inicIóneas (frias), senão vejamos: Toda defesa da recorrente fundamenta-se na alegativa, sem comprovação, de que as empresas emitentes das Notas filas as teriam contabilizado, pagando portanto o imposto sobre a receita declarada. Sustenta sua tese afirmando ser falsa a informação fiscal que diz não terem sido contabilizadas as notas-fiscais tidas como inidóneas, pois se não o foram não poderia ser glosadas e que na diligência realizada pelo fiscal, ele comprovou a existência daquelas notas na contabilidade do fornecedor, não podendo portanto ser Nota Fiscal fria pois quando ela existe apenas uma empresa contabiliza, a outra desconhece-a em sua contabilidade. Diz ainda que não há qualquer elemento ou prova cabal de que exista Irregularidade nas citadas notas e que o critério utilizado pelo fisco, preocupando-se _ apenas com o pagamento/recebimento dos valores referentes às notas fiscais - contabilizadas como receitas no fornecedor e glosadas na autuada, leva um bis In Idem condenável. Não pode prosperar a tese apresentada pois a glosa aconteceu na = contabilidade da recorrente e não na contabilidade da emitente das Notas Fiscais frias pois ali não constava as vendas formalizadas nas referidas Notas Fiscais nem o recebimento do numerário correspondente. Ora, o fisco mostrou desde o início do procedimento fiscal seus fundamentos para declarar inidõneas tais notas fiscais, vide: - Representação de fl.01 onde o fiscal autuante justifica a necessidade de uma segunda fiscalização com lavratura de Auto de Infração complementar; -Termo de Verificação e Constatação de fls. 11/14 onde o fiscal chama a atenção para a numeração sequencial das Notas fiscais emitidas com datas diversas, como se a autuada fosse o único cliente nas séries B-2 no período de 1217/86 a 30/7/86 e 8-3 entre 217/86 a 30/7/86, com valores coincidentemente todos exatos tal como ocorre com as Notas de n° 7.254 a 7.254, todas com valor de CZ$ 100.000,00, sem preenchimento do espaço para código, impedindo assim pesquisas de preço em 9 CIA MENLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 revendedores similares. Nesse termo é ainda esclarecida todos os procedimentos fiscais que tornaram possível à fiscalização declarar inidõnea as notas fiscais emitidas Auto Peças Ribeiro Ltda e pela Torneadora e Mecânica Ribeiro Ltda que formam uma só empresa, conforme se observa através das respectivas inscrições que são iguais tanto no CGC quanto no GDF. - Intimação à emitente das Notas fiscais frias, fis.46150, solicitando apresentar os lançamentos contábeis relativos as notas fiscais de es 7.251 a 7.263 e de reis 1.516 a 1.537; - Autorização de Impressão de documentos Fiscais e correspondente nota fiscal de impressão, lis 76/77, onde fica comprovado que as NF 7.251 e 7.252 foram emitidas com datas retroativas, anteriores mesmo à da suas impressões; - Livros contábeis da emitente da nota fria, fls. 78/100, onde não constam as operações com as NF arroladas na autuação; - Documentos rastreadores, fis.101/114, dos pagamentos que a autuada diz ter feito a empresa emitente das NF frias mas que não se comprova nem pela destinaçáo dos cheques emitidos nem por documentação solicitada à empresa emitente das NF frias que preferiu silenciar quando intimada a comprovar o recebimento do numerário. Como se observa a fiscalização declara a inidoneidade da Notas Fiscais com base em documentação que formam um conjunto probatório demonstrando com indícios veementes tal inidoneidade, enquanto que o contribuinte tenta afastá-la apenas com palavras, sem conseguir provar que pelo menos um dos deles é falso. Mais forte do que esse conjunto probatório só mesmo uma confissão de algum dos envolvidos na simulação autuada. Por isso concordo com a decisão recorrida também quanto a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o imposto apurado no Item 2 do Auto de Infração. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.731/92-27 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.772 A empresa faz uma ponderação sobre a TRD. Entendo que deve receber o tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRU3UTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTIV e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Assim sendo, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos periodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. CHARLES EREIRA NUNEb 11 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004337/92-31
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10462
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13819.003038/00-17
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-36809
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O pedido de restituição/compensação protocolado após o transcurso de cinco anos da publicação da MP n° 1.110/95 não afasta a decadência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JEFFERSON DOUGLAS CUSTÓDIO BARBOSA OAB/SP — 177.097. line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.809 ACÓRDÃO N° : 302-36.809 RECORRENTE : ELEVADORES OTIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolado em 26/12/2000, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 10 da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de fevereiro a dezembro de 1989. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito (fls. 75/76), indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do referido crédito. Devidamente cientificada, a empresa apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 79 a 87) alegando, em síntese, que: Ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal pedindo a desobrigação de recolher o FINSOCIAL a partir de abril de 1.989, a qual transitou em julgado em 28 de junho de 1999; 111 De acordo com o Parecer Cosit n° 58, de 27/10/1998, o prazo para pedir a restituição de tributo com litígio judicial só se iniciaria após o trânsito em julgado da ação que discute o tributo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório através do Acórdão DRJ/CPS n° 308, de 20/12/2001, assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VIA JUDICIAL. A decisão judicial que não reconhece direito à repetição de indébito, além de vincular a administração, não influencia na contagem do prazo de decadência do pedido na esfera administrativa, pelo que o pedido de restituição do Finsocial, datado de 26/12/2000, foi apresentado a destempo, seja por aplicação da AD SRF 96/99 ou do Parecer Cosit 58/98. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.809 ACÓRDÃO N° : 302-36.809 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância administrativa, a interessada apresentou, com guarda de prazo, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 518 a 546), que leio em sessão, para melhor informação dos Senhores Conselheiros, reprisando, com maior ênfase, os argumentos já anteriormente expendidos, com apoio na doutrina e na jurisprudência, valendo destacar: "Em relação à contagem do prazo decadencial, segundo o entendimento da própria Receita Federal, exarado de forma clara e expressa no Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98, fica claro que para o contribuinte que estava em litígio judicial contra a União Federal sobre a matéria em questão, só teria iniciado contra si a contagem do • prazo decadencial após o trânsito em julgado da ação que discutia o tributo. Neste sentido é a determinação do referido Parecer: 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaracão incidental da inconstitucionalidade, O INÍCIO DA DECADÊNCIA É CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou da edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2346/1997, art. 4°)" — grifamos e destacamos Ora, como se verifica da documentação juntada ao presente processo administrativo, o trânsito em julgado do FINSOCIAL da Recorrente somente ocorreu em 28/06/1999, data esta, segundo o entendimento da própria Receita Federal, que iniciaria o prazo decadencial contra o contribuinte, ora Recorrente." Ao final, requer seja tomado como termo inicial pra contagem do prazo decadencial, a data do trânsito em julgado da ação judicial referida, 28/06/99, ou por outro lado, a partir de 10/04/97, data da publicação da IN/SRF n° 31/97. Ademais, no mérito pleiteia seja dado provimento ao Recurso Administrativo, deferindo-se a restituição/compensação, relativamente aos valores pagos que excederam a alíquota de 0,5% sobre o faturamento. É o relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.809 ACÓRDÃO N° : 302-36.809 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Como visto, trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. No tocante à questão da ação judicial, andou bem o julgador de primeira instância administrativa, que assim fundamentou sua decisão: "Observe-se que a contribuinte omitiu em seu pedido de restituição qualquer menção à existência de ação judicial, não tendo preenchido o item próprio do campo 4 do formulário juntado à fls 01, nem mesmo tendo anexado qualquer peça que pudesse levar ao conhecimento da autoridade administrativa a existência de ação judicial sobre a matéria. Portanto, a decisão 081/01 da DRF São Bernardo do Campo está correta, à vista dos elementos apresentados pela contribuinte, uma vez que o pedido administrativo foi apresentado após decaído do direito de o fazer, conforme será visto à frente. Por outro lado, a decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Ordinária cumulada com Repetição de Indébito, processo n° 91.013.5077-3, trazida à baila apenas quando da impugnação (fls. 237/475), põe derradeira pá de cal na pretensão da contribuinte, haja vista que aquela decisão vincula a autoridade administrativa no sentido da impossibilidade de restituição de qualquer valor a título de Finsocial, pois julgou constitucional a referida exação. Com efeito, consoante se verifica pela Petição Inicial na Ação Judicial e Recursos Interpostos, a contribuinte pretendia ver reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial e da majoração de sua alíquota, com a 4 # MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.809 ACÓRDÃO N° : 302-36.809 correspondente restituição dos valores recolhidos a partir de abril de 1989. Vide item 53 da Petição Inicial (fls. 257), item 28 do Recurso Adesivo (fls. 364), item 44 do Recurso Especial (fls. 430), e item 50 do Recurso Extraordinário (fls. 448). Porém, nada obstante a decisão em Primeira Instância ter-lhe sido favorável (fls. 344), o fato é que o Tribunal Regional Federal da r Região julgou constitucional a exigência do Finsocial e indeferiu a restituição, conforme Acórdão de fls. 384/388, integrado pelo Acórdão em Embargos de fls. 410, não tendo sido admitidos os Recursos Especial e Extraordinário. Assim, não tem sentido a alegação da impugnante, de que o prazo de decadência iniciar-se-ia com o trânsito em julgado daquela ação judicial, pois, referida ação, além de lhe ter sido favorável ainda vincula a atividade administrativa, por ser a atividade judicial soberana." Neste mesmo sentido, analisando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 111, Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.809 ACÓRDÃO N° : 302-36.809 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é intempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 26/12/2000, conforme documento de fls. 01, depois de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, do ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, considerando que a decisão judicial não reconheceu o direito à repetição do indébito e que, ademais, a DRJ/CAMPINAS/SP julgou com acerto e precisão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 HEN UE P O MEGDA - Relator 6

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