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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310139 #
Numero do processo: 10700.000019/2007-05
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. t, JULIO Elrir ose EIRA GOMES Presiden • . I ••.• NA S • TO ela Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 362 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 10700.000019/2007-05 Recurso n2 : 150286 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO - Ouin ta C:,,--t:traO ORICANAL Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ Brastlia OS CLY_L/ O RELATÓRIO Itat. 'L-Oue3 Metira l‘n,:.tr 4295 O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.211), do TIAD (fls.217) e do TIAF (fls.216), em 29/12/2003 do TIAD (fls. 218), em 06/02/2004 do TIAD (fls.219), em 26/03/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.212, em 30/03/2004 do TIAD (fls.220), em 13/10/2004 do TIAD (fls.221), em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.213, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.214/215, e, em 01/02/2005 do TEAF e da lavratura da NFLD, conforme informação dos correios (fls.236). O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 244) que foi indeferido em 04/04/2005, sem constar a respectiva intimação da decisão ao Recorrente. O Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2005, juntada às fls. 249/264, e, em 20/09/05 (fls.299) foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 272/296). Inconformado, em 13/10/2005 o Recorrente apresentou recurso (fls.301/307) alegando em síntese: • Cerceamento de defesa; • Nulidade do processo, abrindo-se o prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal; • Nulidade da autuação face a inclusão de dirigentes estaduais como co-responsáveis; • Inexistência de lei; • Ilegalidade da taxa Selic; • Por fim, requereu o provimento ao recurso a fim de que seja julgado improcedente o lançamento face a impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária, e, protestou pela posterior juntada de documentos suplementares que demonstrem eventuais equívocos cometidos. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls. 312/316 e a 04 3 Cai anulou a NFLD em 13/02/2006. ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 44.-,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl363 4.41traf 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 10700.000019/2007-05 Recurso n2 : 150286 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ nrsralia 05 / 09 / • 4/ ices Lousa Moura /../tr 42151# A Recorrida foi intimada da decisão da 4' CAJ e apresentou pedido de revisão, juntada às fls. 326/336 e a Recorrente apresentou CONTRA-RAZÕES ao pedido de REVISÃO às fls. 340/353. Às fls. 356/357 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. VOTO Conselheiro ADRIANA SATO, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 189 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação - SEE, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Jia MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -.14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB cot,retaraoniviwnotaccatazzL n364 .~.*, CÂMARA DE JULGAMENTO erasula og Processo na : 10700.000019/2007-05 tala Sousa Mour:—/fr Recurso n2 : 150286 Matr. 4295 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO— GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ • Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 211; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 216, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 217. Contudo é sabido através de outros processos contra a mesma Recorrente que existe um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO - Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sal as Sess5:. -m 04 de Junho de 2008 • A k A 8A O Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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9932624 #
Numero do processo: 10735.722929/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 58,7 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.030, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.722642/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 29 29 /2 01 8- 90 Fl. 601DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 ITR. DA ÁREA PRODUTOS VEGETAIS E DE ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As áreas ocupadas com produtos vegetais e com atividade granjeira e aquícola cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 58,7 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.030, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.722642/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 07103/00018/2018, de fls. 250-254, do exercício de 2013, o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 tributário, no montante de R$ 88.720,97, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Calcado” (NIRF 1.703.073-0), com área declarada de 740,5 ha, localizado no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2013, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 07103/00012/2018 (fls. 05/07), com ciência ocorrida em 16/04/2018 (fl. 8). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: Para comprovar a Área com Reflorestamento declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área reflorestada no período de 01/01/2012 a 31/12/2012: Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2012 a 31/12/2012: Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes à compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$ 6.961,42. Foram apresentados documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2013, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas de produtos vegetais (10,0 ha) e com reflorestamento (190,0 ha) declaradas, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$ 3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 5.154.931,51 (R$ 6.691,42/ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso resultando o aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 97,2 % para 69%, com a conseqüente apuração de imposto suplementar de R$ 38.791,91, conforme demonstrativo de fl. 253. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 251-252 e 254. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação. Em síntese, alegou-se e requereu-se o que segue: - faz um breve relato do procedimento fiscal; - alega que não havia área de reflorestamento, e que os 190,0 ha informados correspondem à área de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas; - considera fato incontestável que a área de produtos vegetais de 10,0 ha foi comprovada; - defende que o VTN foi arbitrado aleatoriamente, usando-se um valor por hectare bem superior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária referente ao ano de 2013, argumentando ainda que não é possível verificar os dados constantes no SIPT; - acrescenta que o VTN/ha estabelecido pelo Estado, referente a 2013, foi de R$ 1.855,00; - afirma a existência de 50,0 ha dedicados à atividade granjeira; - requer o reconhecimento da insubsistência da Notificação de Lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE FLORESTAS NATIVAS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento, para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA COM REFLORESTAMENTO - GLOSA Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como conseqüência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Cabe manter o arbitramento do VTN, quando não comprovado com documentos hábeis o valor pleiteado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: A necessidade de reconhecimento das áreas de reserva legal e preservação permanente  Verifica-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não questionou as dimensões das áreas de reserva legal e preservação permanente comprovadas por meio do laudo técnico (fls. 231/246 – doc. nº 05), correspondentes, respectivamente, a 214,2 ha e 58,7 ha, mas apenas não reconheceu as referidas áreas na apuração do ITR relativo ao período autuado, sob o fundamento de que a única forma de reconhecimento da exclusão dessas áreas na apuração do imposto seria por meio da emissão tempestiva do ADA e da averbação na matrícula no imóvel (este último requisito no caso da área de reserva legal).  Portanto, não se discute neste recurso as dimensões das referidas áreas demonstradas no laudo técnico, que não foram questionadas pela decisão recorrida, mas apenas a possibilidade de reconhecimento dessas áreas não tributáveis para fins de exclusão da área tributável relativa ao imposto devido no período autuado.  Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do que era previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996.  De todo modo, ainda que se entenda que o ADA é necessário para a comprovação das áreas – o que se admite apenas para fins argumentativos – a Recorrente apresenta os ADA’s relativos aos exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020 (doc. nº 06), que, apesar de não se referirem ao exercício autuado, comprovam a existência das referidas áreas.  Quanto à desnecessidade de averbação da área de reserva legal, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a averbação da área de reserva legal não é o meio único e exclusivo de prova da existência dessa área.  Além disso, o art. 29 da Lei nº 12.651/2012 instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente, que é registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, contendo a integração de todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais.  Ou seja, o reconhecimento da área de reserva legal, nos casos em que a área foi devidamente registrada no CAR, desobriga o proprietário ou possuidor rural da averbação no RGI. Esse é o caso da Recorrente, que registrou as áreas de reserva legal e preservação permanente no CAR, registrado sob o nº RJ-3305158- DB7E9A628A4B45F7A504B83C3CB79375, conforme recibo e demonstrativo de situação das informações declaradas no CAR, ambos em anexo (doc. nº 07).  Embora o registro tenha sido realizado em 24.11.2015 e o cadastro permaneça aguardando análise (doc. nº 08), os itens 1 e 2 do recibo do registro estabelecem expressamente que “1 - este documento garante o cumprimento do disposto nos § 2º do art. 14 e § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, e se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida lei” e “2 - o presente documento representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente”.  Demonstrada a confirmação da realização da declaração do imóvel rural no CAR, tendo sido declaradas as áreas de reserva legal e preservação permanente, as quais também foram comprovadas pelo laudo técnico apresentado, devem ser reconhecidas essas áreas não tributáveis para fins de exclusão da área tributável no cálculo do ITR do período apurado. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 A necessidade de reconhecimento da área de produção vegetal  Em relação à área de produção vegetal, declarada inicialmente como 10ha pela Recorrente, a DRJ manteve a glosa integral da área feita pela Fiscalização “por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação”.  De acordo com o acórdão recorrido, a Recorrente deveria comprovar a área de produção vegetal por meio de laudo técnico, juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor e certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto).  Ainda, de acordo com o acórdão recorrido, o laudo teria apurado apenas 3,5ha de área de produtos vegetais, distribuídos entre pomar e área de plantio.  Pois bem. De fato, ao realizar a sua declaração do período, a Recorrente fez uma estimativa da área de produção vegetal que acabou superando a área real. Assim, declarou 10ha, quando na realidade existem apenas 8,42ha dessa mesma área, conforme reconhecido pelo laudo técnico.  No entanto, a DRJ considerou como área de produção vegetal apenas o pomar e a área de plantio, tendo desconsiderado a área de plantio do capim (capinzeira), que corresponde a 4,88 ha.  Portanto, a soma das áreas de plantio de capim, da área de plantio e da área do pomar corresponde ao total de 8,42ha, que foi devidamente comprovado no laudo.  A despeito disso, a Recorrente informa que está diligenciando para levantar as notas fiscais de insumos do plantio, relativas ao ano-calendário de 2012, porém, considerando-se o longo intervalo de tempo que transcorreu desde o referido período, a Recorrente ainda não conseguiu localizar toda a documentação adicional mencionada no acórdão recorrido, mesmo porque a Fiscalização em nenhum momento solicitou documentos relativos à atividade de produção vegetal.  De todo modo, é certo que o laudo técnico apresentado se mostra suficiente para a comprovação das demais áreas, assim como da área de produção vegetal de 8,42ha, que deve ser reconhecida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A nulidade do lançamento por ausência de motivação do arbitramento e por ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento  A Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento do imposto suplementar por meio do arbitramento do VTN/ha, considerando o valor obtido no Sistema de Preços por Terra (SIPT), instituído pelo art. 1º da Portaria da RFB nº 447/2002, porém em nenhum momento do lançamento foi mencionado o valor utilizado como base para o arbitramento VTN/ha.  O arbitramento da base de cálculo do imposto suplementar deve conter a indicação de todos os elementos utilizados que levaram ao valor lançado, e não apenas a indicação de que a base de cálculo foi apurada conforme critérios definidos por sistema – no caso, o SIPT –de acesso restrito à Administração.  A simples indicação de que o VTN/ha do período foi obtido de acordo com a base do SIPT (sistema de acesso restrito à Administração), sem a indicação do VTN/ha arbitrado, não supre a violação aos direitos mencionados, pois, de toda forma, a Recorrente ficou impossibilitada de avaliar o critério adotado no arbitramento.  Além disso, existem elementos nos autos que comprovam o VTN real no período objeto de autuação. O edital publicado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 06.08.2014, anexado às fls. 296/297, prevê que para o ano de 2013 o valor da terra nua por hectare no Município de São José do Vale do Rio Preto corresponde a R$ 1.855,00 (doc. nº 04).  A Autoridade Fiscal também não demonstrou que houve subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, requisitos que são obrigatórios para a utilização do arbitramento, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Os pedidos  Ante o exposto, com base nos esclarecimentos trazidos pela Recorrente, requer-se seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário para que seja reconhecida as áreas de reserva legal (214,2 ha), preservação permanente (58,7 ha) e produção vegetal (8,42ha), devidamente comprovadas nestes autos conforme apuração do ITR do exercício de 2013 realizada pela Recorrente.  Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade do lançamento pela violação ao contraditório e à ampla defesa, dada (i) a ausência de demonstração, de forma clara e precisa, dos fundamentos adotados para motivar o arbitramento, e (ii) a ausência de indicação do próprio VTN/ha arbitrado.  Em todo caso, se assim entender necessário este órgão julgador, em respeito ao princípio da verdade material, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que a Recorrente apresente os demais documentos tidos como suficientes para a comprovação das atividades de produção vegetal no período autuado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme narrado, procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas de produtos vegetais (10 ha), com reflorestamento (190 ha), de pastagens (440 ha) e de atividade granjeira ou aqüícola (50 ha) declaradas, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$ 3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 4.873.711,82 (R$ 6.581,65/ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso resultando o aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota, esta em decorrência da redução do Grau de Utilização Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 do Solo de 97,2 % para 0%, com a conseqüente apuração de imposto suplementar de R$ 224.039,45. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à comprovação das áreas de produtos vegetais, reflorestamento, pastagens, atividade granjeira ou aqüícola, bem como do valor da terra nua declarado, o sujeito passivo pugnou pelo restabelecimento das áreas declaradas em sua ITR, além de requerer a inclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ afastou o reconhecimento das áreas de preservação permanente e reserva legal, sob o fundamento de que o contribuinte não teria comprovado a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2011 e, em relação à área de reserva legal, também não teria comprovado a averbação à margem da matrícula do imóvel até 01/01/2011 (data do fato gerador). Em relação às áreas glosadas de produção vegetal (declarada de 10,0 ha), com reflorestamento (declarada de 190,0 ha) e de atividade granjeira ou aqüícola (declarada de 50,ha), a decisão recorrida entendeu que as mesmas não caberiam ser restabelecidas, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação, reputando como correta a glosa efetuada pela fiscalização. A única área reconhecida pela DRJ, ante a análise da documentação acostada aos autos, foi a área de pastagens requerida no montante de 358,1 ha, disso resultando o aumento do Grau de Utilização do Solo e a redução da alíquota aplicável, com a conseqüente diminuição do imposto suplementar de R$ 224.039,45 para R$ 87.572,52, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros de mora, na forma da lei. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 156 e ss), o contribuinte requereu, em suma, que fosse reconhecida as áreas de reserva legal (214,2 ha), preservação permanente (58,7 ha), produção vegetal (8,42 ha) e atividade granjeira (50 ha), tendo suscitado, ainda, a nulidade do lançamento pela violação ao contraditório e à ampla defesa, dada (i) a ausência de demonstração, de forma clara e precisa, dos fundamentos adotados para motivar o arbitramento, e (ii) a ausência de indicação do próprio VTN/ha arbitrado. Ademais, em respeito ao princípio da verdade material, o sujeito passivo requereu a conversão do julgamento em diligência para que apresentasse os demais documentos tidos como suficientes para a comprovação das atividades de produção vegetal e granjeira, relativamente ao período autuado. Eis a síntese do litígio, em relação às áreas questionadas pelo sujeito passivo: Declarado Apurado DRJ Recurso Voluntário Área de Produtos Vegetais 10,0 ha - - 8,42 ha Área com Reflorestamento 190,0 ha - - - Área de Pastagens 440,0 ha - 358,1 ha - Área de atividade granjeira ou aqüícola 50,0 ha - - 50,0 ha Área de Reserva Legal - - - 214,2 ha Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Área de Preservação Permanente - - - 58,7 ha Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe se restringe exclusivamente à comprovação das áreas de produtos vegetais, reflorestamento, pastagens, atividade granjeira ou aqüícola, bem como do valor da terra nua declarado, substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DITR, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A DRJ, contudo, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes a essas áreas, a meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes a essas áreas, negando o pedido formulado pelo contribuinte, a lide resta instaurada, permitindo a manifestação do sujeito passivo. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas às quais o sujeito passivo pretende o reconhecimento da isenção. Das exigências da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da Averbação da Área de Reserva Legal (ARL) para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Análise do Caso Concreto. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Sobre a exigência da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é preciso esclarecer o que segue. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo necessário que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. A propósito, em relação à Área de Reserva Legal (ARL), este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual sua na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Para a área de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Para além do exposto, no que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 1 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 2 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. 1 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 2 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 3 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem adotando o mesmo entendimento, ao exigir a averbação de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. (CARF - Processo nº 10660.724592/201108 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 2401004.977 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2301-004.866 - Data de decisão: 18/01/2017) ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CÂMARA - SEGUNDA TURMA - RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2202-004.311 - Data de decisão: 04/10/2017). ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. 3 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 A averbação tempestiva é requisito indispensável à isenção de ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação ocorreu 2 anos após a ocorrência do fato gerador. Embargos Acolhidos. (CARF - Segunda Seção - QUARTA CMARA - PRIMEIRA TURMA - ECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ACÓRDÃO: 2401-004.436 - Data de decisão: 12/07/2016) ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na data anterior ao fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO: 2201-003.027 - Data de decisão: 12/04/2016) Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Feita as digressões acima sobre a legislação de regência, aplicando o entendimento aqui esposado ao caso dos autos, tem-se o seguinte. No tocante à Área de Reserva Legal, entendo que não merece amparo à pretensão do recorrente, eis que, embora se reconheça a inexigibilidade do ADA, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, inclusive nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação tempestiva da referida área, condição imprescindível para a fruição da benesse tributária. Em relação à Área de Preservação Permanente, entendo que também não assiste razão ao recorrente, eis que, embora se reconheça a inexigibilidade do Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 ADA, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, no caso em questão, o Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss), elaborado no ano-calendário 2015, ao se referir à pretendida área, é demasiadamente genérico e lacônico, sendo insuficiente, portanto, para a comprovação que se pretende. Isso porque, o Laudo anexado aos autos (e-fls. 84 e ss), não discorreu detalhadamente sobre as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, sendo demasiadamente lacônico e genérico, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de um levantamento tecnicamente criterioso, com respaldo na legislação de regência. A esse respeito, cabe transcrever a simplória afirmação contida no Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss) acerca da APP que o sujeito passivo alega existir no imóvel em questão: [...] B - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A propriedade possui 58,7580 ha a serem enquadradas como preservação permanente, visto que no imóvel há existência de vários córregos e nascentes, assim tais áreas devem ser enquadradas na legislação ambiental em vigor como preservação permanente. O imóvel não possui impedimento quanto ao fator topografia. A área de preservação permanente encontra-se em boa parte em uso (pastagem, edificações e área aberta) e a outra parte em preservação. Não basta alegar que “no imóvel há existência de vários córregos e nascentes” para se garantir o direito à isenção, devendo haver a delimitação efetiva da área que o contribuinte entende se enquadrar como de preservação permanente, bem como a demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Tem-se, pois, que no Laudo acostado aos autos, o profissional que o elaborou não discriminou, caso a caso, cada área de preservação permanente que alega possuir no imóvel em questão, e também, no mapa do imóvel apresentado pelo contribuinte não há como identificar e dimensionar com precisão as referidas áreas. E, ainda, o Laudo apresentado sequer menciona como chegou ao resultado da delimitação das áreas a título de APP, as quais alega existir no imóvel, o que gera a convicção de que essas áreas foram informadas pelo próprio contribuinte e acatadas pelo profissional, mas sem um exame aprofundado acerca de sua efetiva existência. Destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. A propósito, os demais documentos juntados aos autos pelo sujeito passivo, tais como Atos Declaratórios Ambientais (ADA’s) e Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR, relativos a exercícios posteriores, indicam que o sujeito passivo informou como Área de Preservação Permanente (APP) o montante de 24,7 ha e não 58,7 ha, o que demonstra que sequer possui o controle da informação que se pretende provar, além de ser possível cogitar a existência de sobreposição de áreas o que, portanto, desqualifica a prova apresentada pelo recorrente. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da existência da área de preservação permanente declarada. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento. Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a Área de Preservação Permanente não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o Recurso Voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação pelo contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins de redução do imposto devido. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Da Área de Produtos Vegetais. Em relação à Área de Produtos Vegetais, o sujeito passivo pretende o reconhecimento do montante de 8,42 ha, resultado da soma das áreas de plantio de capim e da área do pomar, indicadas no Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss). Contudo, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que o Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss), isoladamente, não se presta à comprovação da área pretendida. A esse respeito, cabe pontuar que o Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss) tem como período de referência o interstício entre 30/11/2014 e 30/11/2015, distinto, portanto, do período objeto de questionamento por parte da fiscalização. Ademais, não foram anexados os documentos correspondentes e aptos a comprovar a alegada área de produtos vegetais. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Nesse contexto, apesar de o contribuinte ter juntado o documento de e-fls. 84 e ss, denominado de “Laudo de Unidade Produtiva Fazenda Calçado”, entendo que não se trata de prova hábil à comprovação da área alegada. A propósito, o documento apresentado sequer menciona como chegou ao resultado total da área pretendida, o que gera a convicção de que essa área foi informada pelo próprio contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o Laudo, por si só, não é suficiente para que fique comprovada a área pretendida de produtos vegetais, uma vez que são necessários, também, os documentos que deram suporte a essa informação, o que não ocorreu. Ante o exposto, não obstante a insatisfação da contribuinte com a apreciação das provas acostadas aos autos pela DRJ, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas no Acórdão recorrido, eis que a informação contida no Laudo Técnico acerca da área de produtos vegetais, isoladamente, não é suficiente para a comprovação de sua efetiva existência. Dessa forma, não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa integral da área declarada como utilizada na produção vegetal. Da Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola. Em relação à Área de atividade granjeira ou aqüícola, o sujeito passivo pretende o reconhecimento do montante de 50,0 ha, área que sequer fora indicada no Laudo Técnico (e-fls. 84 e ss), informando que estaria realizando buscas em seus arquivos para tentar localizar as notas fiscais de compra de insumos utilizados na atividade granjeira desempenhada no ano-calendário de 2010. Após o exame da documentação acostada aos autos, inclusive em sede recursal, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas pela DRJ. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola. Dessa forma, não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa integral da área declarada como utilizada na atividade granjeira ou aqüícola. Valor da Terra Nua (VTN) - Preclusão. Para além do exposto, em seu apelo recursal (e-fls. 156 e ss), o recorrente inaugura seu inconformismo em relação ao arbitramento do VTN, com base no SIPT/RFB para o ITR/2011. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para além do exposto, conforme consta no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E, ainda, cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação (art. 14, do Decreto n° 70.235/72), e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Nesse sentido, sobre o inconformismo do contribuinte em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação, conforme inclusive reconhecido em sua peça de defesa inaugural: [...] A Impugnante deixa de discutir o valor da terra, uma vez que não tem como retroagir ao ano de 2010, só podendo levantar o valor de 2014, conforme laudo e mapa em anexo. (doc. 04 e 05) Com relação às demais supostas infrações merece reparos o lançamento exarado. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestado o arbitramento do VTN, com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, em razão da preclusão processual. Do pedido de conversão do julgamento em diligência. Por fim, também entendo que não há como acatar o pleito do recorrente acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Isso porque, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, tempestivamente na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações e nem mesmo para superar preclusão processual, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, não há como transferir para a fiscalização o ônus de comprovar as áreas isentas que o contribuinte alega possuir em seu próprio imóvel, invocando, para tanto, o princípio da verdade material. A esse respeito, cabe destacar que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Nunca é demais destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Neste aspecto, verifica-se, antes de tudo, a intenção do sujeito passivo de se reverter o ônus da prova em nítido desrespeito à legislação de regência. Pois, para comprovar os dados declarados o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte, que além de não haver atendido à intimação, busca modificar outros dados de sua declaração, que sequer foram objeto de fiscalização, e pede para que o Fisco produza prova para demonstrar a existência de áreas isentas em sua propriedade, comprovação esta que deveria ser apresentada com sua impugnação. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000178/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/03/2006 PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame.
Numero da decisão: 2402-011.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restando não cancelado apenas o crédito correspondente a R$ 837,55. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-07T21:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-07T21:29:05Z; Last-Modified: 2023-06-07T21:29:14Z; dcterms:modified: 2023-06-07T21:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ead2a45d-3df9-4763-b3b2-3ab04add3785; Last-Save-Date: 2023-06-07T21:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-07T21:29:14Z; meta:save-date: 2023-06-07T21:29:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-07T21:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-07T21:29:05Z; created: 2023-06-07T21:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-07T21:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-07T21:29:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000178/2007-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.398 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/03/2006 PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restando não cancelado apenas o crédito correspondente a R$ 837,55. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 04-025.244 (fls. 1265 a 1276) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.038.893-3 (fls. 2), consolidada em 18/06/2007, relativa às contribuições descontadas dos salários pagos aos segurados empregados e do pró-labore pago aos diretores, DECLARADAS em GFIP, apuradas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 78 /2 00 7- 83 Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 sob o cód. de levantamento GFP - Dados Declarados em GFIP, e NÃO DECLARADAS, cód. de levantamento DFP - Diferenças em Folha de Pagamento, no valor original de R$ 452.483,86. Nos termos do Relatório Fiscal da NFLD ( fls. 125 a 130), o procedimento fiscal trata das contribuições descontadas dos salários pagos aos segurados empregados e de pró- labores pagos aos diretores, destinadas à previdência social. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e excluiu do lançamento o período de 03/1999 a 05/2002, nos termos da ementa abaixo colacionada (fl. 1265): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2006 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. PARECER PGFN/CAT N° 1617/2008. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário das contribuições previdenciárias extingue-se após cinco anos contados do fato gerador quando há antecipação do pagamento, caso contrário, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO Em caso de discordância por parte do contribuinte, a ele cabe provar o alegado. Desta forma, poderia trazer aos autos quadro demonstrativo dos valores que tem por corretos em comparação com os apurados pela fiscalização, juntando prova documental de suas afirmações. DEDUÇÕES A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA Para se firmar convicção a respeito da veracidade dos valores informados a esse título, faz-se necessário prova documental do efetivo pagamento dos respectivos benefícios previdenciários aos segurados beneficiários, bem como de seu direito ao benefício, cabendo ao impugnante o ônus da prova. MULTA E JUROS A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada ou excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DA DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir constitucionalidade de atos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 24/11/2011 (fl. 1294) e apresentou recurso voluntário em 21/12/2011 (fls. 1296 a 1304) sustentando, em síntese: a) a insubsistência do lançamento e a prevalência do princípio da verdade material e; b) indevida a penalidade aplicada. Ainda, anexou documentos comprobatórios às fls. 1308 a 1597. Na sessão de 06/10/2021, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.107 - fls. 1607 a 1610) para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analisar os documentos anexados pela recorrente em sede de recurso voluntário e apurar os valores efetivamente lançados, em consonância com o princípio da verdade material. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 Em resposta, vieram as informações de fls. 1613 e 1614, mencionando que, após a análise, foi elaborado novo quadro demonstrativo cujo resultado foi quase 100% favorável ao contribuinte, restando crédito no montante de R$ 837,55. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 1623 a 1628 concordando com o valor de R$ 837,55 apresentado pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da insubsistência do lançamento e verdade material Sustenta o recorrente a insubsistência dos valores lançados e a prevalência do princípio da verdade material. Para corroborar as alegações, anexou documentos comprobatórios às fls. 1308 a 1597, onde inclui Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guias da Previdência Social (GPS), comprovantes de declaração das contribuições, entre outros documentos contábeis da empresa. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. Nesse sentido, o “artigo16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000178/2007-83 incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em complemento, “Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014)” (Acórdão nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência, na sessão de 06/10/2021, (Resolução nº 2402-001.107 - fls. 1607 a 1610) para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analisar os documentos anexados pelo recorrente em sede de recurso voluntário e apurar os valores efetivamente devidos e aqueles que foram lançados, em consonância com o princípio da verdade material. Em resposta, vieram as informações de fls. 1613 e 1614, mencionando que, após a análise, foi elaborado novo quadro demonstrativo cujo resultado foi quase 100% favorável ao contribuinte, restando crédito no montante de R$ 837,55. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 1623 a 1628 concordando com o valor de R$ 837,55 apresentado pela fiscalização. Assim, considerando a procedências das alegações apresentadas em recurso voluntário, o seu parcial provimento é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1635DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002020/2005-49
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA V CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f '• 353toik.st • 44:;- -r. • 5 CÂMARA DE JULGAMENTO• --...,,i ,, '- cor,.-ceziz ci C- C. t . 1.42L - e,9 PROCESSO N..: 37280.002020/2005-49 U3-‘3,-,:1•3 (73/ °S , 77ra RECURSO Na...: 142.270 Voluntário . . RECORRENTE..: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP/R10 DE JANEIRO — SUL/RJ RESOLUÇÃO n2205-00.199 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. rn , 1 , n V - JULIO CSA'- 7IEIRA GOMES Presidenie , , iARCELO OLIVEIRA / Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). l' • I ii.títSit, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-M F •fiSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - — • 354 , - - .."4/ 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ,e, OS Bra- il,a PRG,CESSON2 : 37280.002020/2005-49 RECURSO Na : 142.270 Voluntário RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA - DRP/RIO DE JANEIRO — SUL/Ri RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 0324 a 0334, combatendo o acórdão, fis. 0314 a 0317, proferido pela 4° Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4a Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fis. 0335. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. - 4.z.X.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• :tioAte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ f 1. 355 5' CÂMARA DE JULGAMENTO A - C O C4:1:31NAL Crasi:ia, OS/ 03 OS PROCESSO Na • 37280.002020/2005-49 Itis ,•uv.a RECURSO Na • 142.270 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP/RIO DE JANEIRO — SUL/RJ VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS ~rã° revert enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro. bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de in dr. fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento.favorável; 1V—for constatado vício insanável. I" Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido nu incompetente, bem como comienculti, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida tu:julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 1ff— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fitndamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conchtsã 1"Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as raz e seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com có4ifz do • termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, ant s de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. gs 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que. após proceder sua regular instrução, no prezo de trinta dias, fará a remessa á Ctimunt ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias. oferecer contra-razões • 40; MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF 't • .1. O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES______ _ — :T7-1 f 1. 356 "- • b'7 1 - 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONel_t-,i_ CL .10 • .0 Grasiltn. 05 /12,1%_______CjD PROCESSO N2..: 37280.00202012005-49 IL.as Ce . 19..1 "urn RECURSO N0...: 142.270 Voluntário RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP/RIO DE JANEIRO — SUL/RJ § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, g 4'; e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS. proferida em única ou última instância, visando à recuperação de praw recursol ou à mera rediscussào de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, g 2'; deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo ártico do arr. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confu dido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD ,çfnJ sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente dis 'nado, fl. 0187. Neste campo consta o nome da Secretaria do Estado da Educação, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. rirkfgt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t-» d? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI: I — f 1 . 357 S' CC•sçà C., n ::CH‘:411.1.24IS 5' CÂMARA DE JULGAMENTO • Bragal& ti 03 PROCESSO Na : 37280.002020/2005-49 Ir.ls 2our, !/ura RECURSO 142.270 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP/RIO DE JANEIRO — SUL/RJ DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise das questões cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal analisados por esta Câmara. Em sua grande maioria, os processos estão sendo, novamente, anulados. Anulados não pelo vício formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vício decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido início com a emissão do em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, ti. 0202. Entretanto, nos demais processos consta Termo de Intimação para Aprescntação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° os prncedimentos fiscais relativos aos tributos .4-dm:is previcleneiáriu, àerat, executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). • Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obr ões tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciarios, podendo resultar em constituição de crédito tributário: - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 40 o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com - J14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • t€1,""'`4b.rrzw: 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI • ;, 358 • tire' O OF,dGINAL Niti g. 5a CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE Cel • Brasília, OS / S Og PROCESSO Nu..: 37280.002020/2005-49 [sie Bousa MciuraP r .ite 4 7:95 RECURSO Na...: 142.270 Voluntário RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP/RIO DE JANEIRO - SUL/RJ a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Portanto, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita Parecer conclusivo, onde tique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. Após essa providência, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente para, caso deseje, apresente novas alegações, em 15 (quinze) dias, respeitando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessies 6 de agosto de 2008. / elo Oliveira 'Relator Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000017/2007-16
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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score : 1.0
9939807 #
Numero do processo: 10120.900013/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-012.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.405, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.900005/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 13 /2 01 4- 81 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objetos deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre as despesas com armazenagem e frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica: ressaltou que, de acordo com a legislação, o desconto de créditos sobre aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico está vedado, mas inexiste vedação ao desconto sobre outras despesas relacionadas às vendas; defendeu que, se mantida não homologação das Dcomp, não pode ser penalizada com a cobrança de juros de mora e multa de mora por atraso no pagamento, tendo em vista que declarou tempestivamente a compensação dos débitos e que não homologação não caracteriza mora. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente conforme Acórdão assim ementado: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não- cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, insistindo no reconhecimento do seu direito creditório e, consequentemente, na homologação das Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “IV – DAS RAZÕES DE DIREITO E DE REFORMA - DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE: IV.1 – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA; IV.2 – DA RESTRIÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA “AQUISIÇÃO”, PARA REVENDA, DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 MONOFÁSICA; IV.3 – DA PERMISSÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO DECORRENTE DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; IV.4 – DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DISPÊNDIOS – DA INCONFUNDIBILIDADE ENTRE “DISPÊNDIOS DE AQUISIÇÃO” COM “DISPÊNDIOS COMERCIAIS INERENTES À VENDA”; IV.5 – DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DISPÊNDIOS – DA INCONFUNDIBILIDADE ENTRE “DISPÊNDIOS DE AQUISIÇÃO” COM “DISPÊNDIOS COMERCIAIS INERENTES À VENDA”; IV.6 – DO PRECEITO VEICULADO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04; IV.7 – DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP REPETITIVO 1.221.170/PR; IV.8 – DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA E DE MULTA”, concluindo que faz jus ao desconto de créditos sobre: 1) despesas com armazenagem e frete na operação de venda de produtos (mercadorias) revendidos, ainda que sujeitas ao regime da tributação monofásica/concentrada; defendeu ainda, se mantida a não homologação e/ ou a homologação parcial das compensações, a inaplicabilidade de juros de mora e de multa moratória no pagamento dos débitos cuja compensação não foi homologada, sob o argumento de que, quitou-os, tempestivamente, por meio do PER/Dcomp em discussão. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Peço vênia para discordar do resultado proferido pelo Ilustre Relator em relação ao entendimento que não há direito de créditos sobre despesas de frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Primeiro, considerando que nestes autos não há controvérsia quanto à natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, inclusive medicamentos são bens submetidos à alíquota zero dado que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, §3º, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a restrição ao uso do crédito é inexistente na Lei nº 10.833/03. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de revendas realizadas pela Contribuinte. Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de revendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900013/2014-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001189/2007-18
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.211
Decisão: Em razão do exposto, entendo que a DRFB responsável junte aos autos cópia da capa da NFLD ou de outro documento comprobatório da data de ciência ao recorrente do lançamento declarado nulo. Fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da presente diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Ciência ao sujeito passivo do MPF em 16/11/2005 e do lançamento em 26/12/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado" procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que os créditos referentes ao período do lançamento (02/1992 a 08/1995) encontram-se abarcados pela decadência, uma vez que, segundo o seu entendimento, encerra-se em 5 anos (cinco), após a ocorrência do fato gerador, o prazo para a Administração constituir os créditos lançados por homologação (parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN). Colaciona jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS e do Conselho de Contribuintes; b) que o lançamento é nulo pela falta de clareza e precisão do mesmo, o que 1 caracteriza afronta a dispositivos legais, dentre eles, ao artigo 37, da Lei n° 8.212/91. Alega que j o Relatório Fiscal não explicou, especificamente, quais os elementos utilizados na apuração do crédito previdenciário por aferição indireta. Questiona, também, o fato de não ter a fiscalização identificado os empregados e/ou contribuintes individuais que tiveram seus salários considerados na base-de-cálculo das contribuições previdenciárias, bem como os critérios e aliquotas utilizadas na constituição do crédito; c) que tais omissões obstaram seu direito de defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal/1988, além de tolher o seu direito de corrigir eventuais falhas encontradas, ou mesmo promover o recolhimento das contribuições efetivamente devidas, já que não se pode "sanar aquilo que eventualmente encontra-se incorreto"; d) que a imutabilidade do lançamento anulado ao entender, em apertada síntese, não ser possível a sua reconstituição, por não restar configurada a adequação do fato concreto aos preceitos dos artigos 145 e 149 do CTN, que autorizam, excepcionalmente, um novo lançamento ou a revisão do lançamento anterior. Afirma ter ocorrido manifesta modificação do critério jurídico de apuração e fundamentação legal do débito, em afronta ao artigo 146, do já 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla. 09 / 1 2 / °g Processo n." 11853.001189/20(17-18 CCO2/c05 Resolue5o n." 20.50020 lula Sousa Moura matr. 4295 s. 2 citado diploma legal. Insurge-se contra o fato de ter sido o crédito constituído por meio de aferição indireta, em contraste com o lançamento anulado que foi constituído por aferição direta, a partir da escrituração contábil e de outros documentos apresentados pelo contribuinte. Alega que a mudança de critério na apreciação dos fatos, bem corno a introdução de uma nova legislação, causa insegurança aos entes passíveis de serem fiscalizados, devendo ser coibido em nosso ordenamento jurídico. Colaciona doutrina e jurisprudência; e) que a fiscalização efetuou o lançamento com base em indícios de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção, e que o arbitramento das contribuições, com arrimo em poucos elementos constantes no sistema CNIS, não se constitui meio legal para se exigir tributo; 1) que a empresa não mais estava obrigada a apresentar os documentos solicitados, referentes às competências entre 02/1992 a 08/1995, uma vez que tal solicitação ocorreu somente em 11/2005 (TIAD), sendo que, nesta data, já havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos, estabelecido na legislação, para que as empresas guardem os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Entende que a notificada, no caso em tela, não poderia adivinhar que o lançamento anterior seria anulado por vício formal, não podendo o contribuinte suportar o ônus da conduta ilegal praticada pelo fisco; g) que o arbitramento deve ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade. Afirma que o presente lançamento não encontra amparo legal, uma vez que não há que se falar em escrita imprestável ou deficiente do contribuinte, ou mesmo de sua ausência, - já que a empresa, conforme mencionado, não tinha mais o dever de mantê-la. Entende que a fiscalização deveria ter se utilizado dos mesmos elementos e documentos considerados na notificação anulada, mas nunca modificar o critério de apuração do crédito. Afirma que a empresa está sendo penalizada, pelo fato de ter a autoridade lançadora optado pelo meio menos trabalhoso de lançar os tributos. Colaciona jurisprudência. É o relatório. 2 1 2° CCiMF - Ounta Câmara Processo fl." I I 853.00 1892007-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO5 Resolução $1." 20.5002:14 o9 19- ° g Fls. 3Bras111a /___ Isis Sousa Moura Matr. 4295 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Para a verificação do alegado pelo recorrente quanto à decadência, é necessário que se traga para os autos informação sobre a data do lançamento anterior, declarado nulo, e sua ciência ao sujeito passivo. Constata-se nos autos que o lançamento sob exame atendeu ao disposto no artigo 173. II do CTN; no entanto, resta se examinar o cumprimento do inciso II do mesmo dispositivo quando do lançamento anterior. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em razão do exposto, entendo que a DRFB responsável junte aos autos cópia da capa da NFLD ou de outro documento comprobatório da data de ciência ao recorrente do lançamento declarado nulo. Fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da presente diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 1 1 4 JULIO C AR CRA GOMES 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.910639/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONVERSÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL. FORMAS ALTERNATIVAS DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do ADE COAEF nº 07, de 17 de maio de 2016, o contribuinte que pretenda apresentar a manifestação de inconformidade via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) deve comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a conversão do processo eletrônico em digital. Não tendo o contribuinte buscado a conversão do processo eletrônico em digital e, tampouco, o protocolo da manifestação de inconformidade de forma presencial ou pelos Correios, antes do término do prazo para apresentação da defesa, deve ser considerada intempestiva a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1301-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, apenas no que tange ao exame da tempestividade da Manifestação de Inconformidade; e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos o Relator, Jose Eduardo Dornelas Souza, e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que consideravam tempestiva a Manifestação de Inconformidade e devolviam os autos à DRJ Belo Horizonte (MG), para apreciação dos demais argumentos da contribuinte. Designada como Redatora a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CONVERSÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL. FORMAS ALTERNATIVAS DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do ADE COAEF nº 07, de 17 de maio de 2016, o contribuinte que pretenda apresentar a manifestação de inconformidade via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) deve comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a conversão do processo eletrônico em digital. Não tendo o contribuinte buscado a conversão do processo eletrônico em digital e, tampouco, o protocolo da manifestação de inconformidade de forma presencial ou pelos Correios, antes do término do prazo para apresentação da defesa, deve ser considerada intempestiva a manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, apenas no que tange ao exame da tempestividade da Manifestação de Inconformidade; e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos o Relator, Jose Eduardo Dornelas Souza, e o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que consideravam tempestiva a Manifestação de Inconformidade e devolviam os autos à DRJ Belo Horizonte (MG), para apreciação dos demais argumentos da contribuinte. Designada como Redatora a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 06 39 /2 01 7- 47 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-103.063, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, por sua intempestividade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 121517022 de 05/04/2017, de folhas 269/287, que Não Homologou a Declaração de compensação abaixo identificada: O crédito pleiteado em DCOMP refere-se a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário 2012 num valor total R$ 1.472.188,31, que não foi reconhecido naquele Despacho Decisório, conforme decisão: Observa-se que havendo IRPJ devido no Exercício 2013 num valor de R$ 96.044.492,38, as parcelas de composição do crédito confirmadas num total de R$ 91.802.132,90 são inferiores ao valor devido, não configurando qualquer valor de Saldo negativo pleiteado. As parcelas de composição do crédito não confirmadas referem-se ao Imposto de Renda pago no Exterior (fl. 272), Retenções na Fonte (fls. 281/286) e Estimativas compensadas com Saldo negativo de exercícios anteriores (fl. 286). No Despacho Decisório também é informado que os documentos considerados na análise do direito creditório podem ser consultados no processo administrativo nº 10880.726537/2016-64. Não reconhecido o Saldo negativo de IRPJ pleiteado, não foi homologada a compensação com o débito declarado, implicando a sua exigibilidade: Cientificado do Despacho Decisório em 12/04/2017 (fl. 271), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/05/2017 (fls. 02/15), onde resumidamente contesta: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 1. O Processo Digital somente foi disponibilizado no sítio da Receita Federal na data de 15/05/2017, conforme atestam os documentos anexos (docs. 3 e 4), para protocolização desta Manifestação de Inconformidade, após duas diligências da Recorrente à Receita Federal do Brasil, após não ter tido sucesso nas inúmeras tentativas de transmissão das manifestações via internet, posto que foram enviados os despachos decisórios com prazo para apresentação de recurso, porém os respectivos processos não foram disponibilizados no site aos contribuintes para receber estes recursos. Assim, por força do disposto no artigo 74, § 11 da Lei n. 9.430/96, e em a Recorrente requer o regular processamento desta Manifestação de Inconformidade, mediante suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. 2. A Recorrente possuía no exercício de 2012 participação societária em 02 (duas) empresas com domicílio em países da América do Sul, a saber: (i) participação de 99,98% (noventa e nove inteiros e noventa e oito décimos por cento) na Ascensores Schindler dei Peru S.A., empresa com domicílio no Peru e (ii) participação de 100,00% (cem por cento) na Ascensores Schindler S.A., com domicílio no Uruguai. Referidas empresas apuraram lucro tributável no exercício de 2.012 (docs. 05 e 06), o qual foi devidamente oferecido à tributação em seus respectivos países, de modo a gerar crédito de IRPJ sob a rubrica "IR Exterior" no importe de R$ 631.710,58 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), o qual gerou em parte Saldo Negativo de IRPJ que pode ser objeto de compensação com o IRPJ devido pela Recorrente no Brasil e outros tributos administrados pela Receita Federal, de acordo com a seguinte tabela: Considerando que os trâmites para emissão, legalização e consularização dos documentos comprobatórios dos créditos objeto do presente processo de documentos pelas autoridades fiscais e pelo órgão arrecadador no Peru e no Uruguai, assim como pela Embaixada do Brasil em Lima — Peru e Montevideo - Uruguai, documentos estes que ainda deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, o que atrasou a chegada desses documentos, a Recorrente solicita o prazo de 90 (noventa) dias para juntada desses documentos aos autos, porém, promove neste ato, a juntada de cópias autenticadas da Declaração de Imposto de Renda apresentada as Autoridades Fiscais Peruanas (SUNAT —Superinetendencia Nacional de Administración Tributária), assim como a Declaração de Imposto de Renda apresentada as Autoridades Fiscais Uruguaias - (DGI — Direccioón General Impositiva) de modo a comprovar o pagamento do imposto de renda e a legitimidade do valor relativo a "CSLL Exterior" originário do Peru e do Uruguai no exercício de 2.007. (Docs. 05 e 06) Em consonância com os documentos já apresentados e com os que serão apresentados no prazo requerido, com os argumentos da presente Manifestação de Inconformidade e em respeito ao princípio da verdade real que deve nortear o processo administrativo, a Recorrente discorda frontalmente da decisão ora recorrida, uma vez que o crédito objeto da compensação é totalmente válido e legítimo, devendo ser objeto de homologação sob pena de onerar a Recorrente com a imputação de dívida tributária inexistente em valor significativo. 3. Retenções na Fonte: A recorrente sofreu retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) no exercício de 2012, no valor de R$ 10.903.043,86 (dez milhões, novecentos Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 e três mil, quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), que individualiza todos os valores objeto de retenção de IRRF, em vista de a Recorrente prestar serviços de conservação e manutenção de elevadores e escadas rolantes. Ocorre que a Recorrente possui mais de 70 estabelecimentos filiais prestadores de serviços em todo o Brasil, sendo que todos estes estabelecimentos podem ter sofrido retenções em seus respectivos CNPJ's. Ademais, não raro, os Contribuintes responsáveis pelas retenções, cometem impropriedades nas informações que prestam ao Fisco ou à própria Recorrente. Assim, em face ao volume absurdo de documentos que a Recorrente recebe de todos os seus clientes, quais sejam, as DIRF' s demonstrando os valores que foram retidos na fonte quando dos pagamentos pelos serviços prestados, faz-se necessário a avaliação conjunta e criteriosa de todas as informações e documentos colacionados pela Recorrente, os quais demonstrarão a legitimidade do Saldo Negativo de CSLL, bem como o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para tanto, requer o prazo de 90 (noventa) noventa dias para análise e elaboração de relatório, planilha e DIRF's que comprovarão as retenções de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) no exercício de 2012, cujos valores foram apresentados para compensação no PERDCOMP sob o n° 03421.82270.201213.1.3.03-0237 e que deixaram de ser parcialmente confirmados. 4. Rubrica Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores: Além dos valores acima referentes às rubricas "IR Exterior" e "Retenções Fonte", a Recorrente apurou legítimo valor de crédito de IRPJ no importe de R$ 878.575,34 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), sob a rubrica "Estim. Comp. SNPA" referente ao exercício de 2.012, o qual também não foi objeto de reconhecimento pelo Fisco Federal. Em relação a esta rubrica, cumpre esclarecer que ainda se encontra em processamento perante essa Secretaria da Receita Federal, o Processo Administrativo no qual foi apurado o saldo Negativo de Períodos Anteriores. Portanto, até que haja uma decisão definitiva a respeito nos autos do referido Processo Administrativo, não há que se falar em indeferimento do nosso pedido de compensação. Na sequência, a DRJ decidiu por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada, por sua intempestividade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido parcialmente. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 Isso porque, o recurso interposto visa, em parte pugnar a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada perante a DRJ, bem como traz razões de mérito sobre o direito creditório pleiteado. Como inexiste manifestação pela DRJ sobre o mérito do direito creditório pleiteado, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange ao exame da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Da Tempestividade da Impugnação De acordo com os autos, é incontroverso que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 12/04/2017 (fls. 271), tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade em 15/05/2017 (fls. 02/15), ou seja, após transcorrido 30 dias da data de sua ciência. Em recurso, o contribuinte suscita a tempestividade como preliminar, sob o fundamento de que o processo digital somente teria sido disponibilizado na data de 15/05/2017, impossibilitando, portanto, o protocolo de sua defesa inicial, tempestivamente. Pois bem. Antes de analisar o recurso, há de ser consignado o fato deste processo somente ter se tornado digital em 15/05/2017. Conforme registro na própria decisão recorrida, o i. Relator daquele acórdão, em consulta ao histórico do presente processo no sistema e-processo, identificou a conversão de processo eletrônico para digital somente naquela data. Então, nesse ponto, não há discussão. A decisão ainda registrou existir norma sobre o assunto (ADE COAEF nº 07 de 17 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2016 e alterações supervenientes), que informa, dentre outros, os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de Inconformidade/Impugnação nas hipóteses de processos eletrônicos. Confira-se trechos extraídos da própria decisão recorrida: Em consonância com o disposto no art. 17 da IN RFB nº 1.412/2013, a Coordenação de Atendimento e Educação Fiscal – COAEF editou o Ato Declaratório Executivo – ADE COAEF nº 07 de 17 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2016, posteriormente alterado pelo ADE COAEF nº 22 de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2016, onde informa, dentre outros, os procedimentos relativos à apresentação de Manifestação de Inconformidade / Impugnação nas hipóteses de processos eletrônicos, a saber: Art. 2º Considerando-se que o PGS interage com processo digital e não com processo eletrônico, o contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar a manifestação de inconformidade via PGS, nos termos permitidos pela legislação, quanto aos processos eletrônicos, deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido do respectivo Despacho Decisório e do formulário de Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais, devidamente preenchido e assinado, para solicitar a conversão do processo eletrônico para digital. § 1º O formulário a que se refere o caput encontra-se disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, campo Formulários, Grupo: Outros Assuntos > Documentos Digitais > Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais. § 2º Após a conversão de que trata o caput, o contribuinte, ou seu procurador habilitado mediante "Procuração para o Portal eCAC", com opção "Processos Digitais", deverá baixar novamente a lista de seus processos no e-CAC e promover a Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 solicitação de juntada dos respectivos documentos, por intermédio da utilização do PGS, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1412/2013. § 3º Havendo indisponibilidade do PGS ou do e-CAC, o contribuinte obrigado ao uso do PGS, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1412/2013 (...) ... Pois bem, compulsando o disposto na IN RFB nº 1412/2013, no ADE COAEF nº 07/2016 e no ADE COAEF nº 22/2016, acima transcritos, identificamos que havia claro mandamento normativo dirigido ao contribuinte que o orientava quanto aos procedimentos a serem seguidos quando obrigado à apresentação de Manifestação de Inconformidade frente a um processo eletrônico. A descrição dos fatos pelo próprio recorrente evidencia que este não cumpriu com o dever de procurar uma unidade de Atendimento da RFB para fins de conversão do processo eletrônico em digital até o prazo fatal de 12/05/2017, somente o tendo feito no dia 15/05/2017 de forma extemporânea. De acordo com a decisão recorrida, haveria claro mandamento normativo dirigido ao contribuinte, orientando quanto aos procedimentos a serem seguidos, quando obrigado à apresentação de Manifestação de Inconformidade frente a um processo eletrônico. Ou seja, através de uma ADE, foi criado um encargo adicional ao contribuinte para exercício do seu direito de defesa, obrigando-o a requerer antes do protocolo de sua defesa a transformação dos processos eletrônicos em digitais, sob pena de indeferimento ou intempestividade do protocolo. Penso que é obrigação da Receita Federal o ajuste do seu sistema, de forma a viabilizar o protocolo da peça de defesa do contribuinte em face do indeferimento de pleito compensatório, e deve fazer isso ANTES de iniciar o prazo legal de defesa, e não DURANTE, e muito menos APÓS o escoamento do referido prazo. E mais, esta obrigação não deve ser transferida para o contribuinte, de forma a obrigá-lo a procurar uma unidade de atendimento da RFB, para que ela, apenas a partir dessa provocação, realize a conversão do processo eletrônico em digital, a fim de possibilitar o protocolo de defesa. Ainda que essa orientação esteja prevista em ADE, tal orientação, a meu ver, configura flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e frise-se, sem previsão legal, motivo pelo qual penso que a Manifestação de Inconformidade apresentada em 15/05/2017, deve ser considerada tempestiva. Por conseguinte, entendo que devem retornar à DRJ – Belo Horizonte para que seja devidamente apreciada a manifestação apresentada. Apreciar o pleito compensatório em sede recursal caracterizaria supressão de instância, em evidente prejuízo para a contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para considerar tempestiva a manifestação de inconformidade e devolver os autos à DRJ – Belo Horizonte (MG) para apreciação dos demais argumentos da contribuinte. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.346 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910639/2017-47 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, prevaleceu a posição da maioria do colegiado no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O cerne da questão ora discutida, como relatado acima, é a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte 15.05.2017 e cujo prazo findou em 12.05.2017. Alega o Recorrente que a tempestividade da manifestação de inconformidade decorre do fato de o processo digital somente ter sido disponibilizado em 15.05.2017, impossibilitando o protocolo da defesa antes de tal data. Nos termos do ADE COAEF nº 07 de 17 de maio de 2016, o contribuinte que pretenda apresentar a manifestação de inconformidade via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) deve comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a conversão do processo eletrônico em digital. No presente caso, como bem verificou a decisão recorrida, não há provas de que o Recorrente tenha procurado uma unidade de atendimento da Receita Federal para fins de conversão do processo eletrônico em digital até o prazo fatal para apresentação da referida manifestação de inconformidade. Além disso, na impossibilidade de protocolo da manifestação de inconformidade via PGS, poderia o contribuinte protocolar sua defesa de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, ou, ainda, pelos Correios, como autoriza o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26/05/1997. No entanto, igualmente, não há, nos presentes autos, provas de que o contribuinte tenha tentado efetuar o protocolo, de forma tempestiva, por qualquer dos meios disponíveis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 347DF CARF MF Original

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9936453 #
Numero do processo: 10783.721199/2011-68
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N.º 148. Nos termos da Súmula CARF nº 148, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores ou omitir informações de todas as contribuições previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2301-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N.º 148. Nos termos da Súmula CARF nº 148, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores ou omitir informações de todas as contribuições previdenciárias devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 11 99 /2 01 1- 68 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido dispõe sobre as infrações cometidas pela contribuinte, decorrente da infração principal e obrigação acessória: DEBCAD 37.318.902-8 , valor total R$ 1.420.834,23 - contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, II “c” e “b” da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com as alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99, concernentes à contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT); DEBCAD 37.318.903-6, valor total R$ 53.635,64 - contribuições previdenciárias previstas no art. 21, combinado com os artigos 12 e 28 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, concernentes à contribuição a cargo do segurado e, e art. 4° "caput" da Lei 10.666 de 08/05/2003; DEBCAD 37.318.904-4 - valor total R$ 301.875,03 - contribuições sociais devidas a Terceiros/Outras Entidades, correspondentes à contribuição destinada ao Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; DEBCAD 37.318.905-2 - valor R$ 63.769,38. Código de Fundamentação Legal nº 23 – Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3o e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. DEBCAD 37.318.906-0 - valor R$ 1.523,57. Código de Fundamentação Legal nº 30 – Lei n° 8.212/91, art. 32, I, combinado com art. 225, I e g, 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. DEBCAD 37.318.907-9 - valor R$ 1.523,57. Código de Fundamentação Legal nº 59 – Art. 4o "caput" da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, combinados com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. DEBCAD 37.318.908-7 - valor R$ 198.064,10. Código de Fundamentação Legal nº 68 – art. 32, inciso IV, e §§ 2o 3o e 5o da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n.° 9.528 de 10/12/97, combinado com o art. 225, inciso IV, e §§ Iº e 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048 de 06/05/1999. 2. De acordo com o relatório Fiscal (fls. 120/132), constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados através de folhas e, recibos de pagamentos e os pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos, conforme planilhas e documentos acostados aos autos. O Acórdão de impugnação não acolheu também a tese decadencial, argumentada pela contribuinte (e-fls. 309 e seguintes). Em seu Recurso voluntário a recorrente alega, em apertada síntese o seguinte: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 i) Entende ser beneficiária de isenção/imunidade tributária, conforme previsão do art. 55, da Lei 8.212/91, em especial da Portaria n. 172/1973 por ser encaixar perfeitamente na citada norma, que reconhece a imunidade das entidades filantrópicas; ii) Aduz que não pretende por equidade dispensa do pagamento de tributos, como consta no item 10.13 da decisão de piso; iii) A recorrente é entidade sem fins econômicos, de DIREITO PRIVADO, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei 209/1968, de utilidade pública estadual pela lei no 2619/71, de Utilidade Pública Federal pelo decreto no 94083/1987, também reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência social através de certificado expedido pelo • Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, o qual é renovado a cada três anos, mas mesmo assim, foi surpreendida pela notificação acima mencionada, com o qual não concorda e por isso vem recorrer; iv) Aduz que não teve revogado formalmente a isenção pretendida; v) Contesta de forma genérica as multas e juros, bem como seus valores; vi) Aduz também estar decadente a autuação; vii) Diz que a portaria 172/1973 estaria ainda vigente, proporcionando o beneficio fiscal ora postulado; viii) Alega que a indisponibilidade dos bens ativos do MEPES (recorrente), não pode ocorrer, já que são valores de saldo de convênios a ser aplicados na manutenção das atividades da contribuinte; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que a autuação estaria decaída, sem especificar se seria de um período específico ou de toda a autuação. A autuação se refere ao período de 01/01/2003 a 31/12/2005, e a intimação da contribuinte se deu em 13.08.2008 (e-fls. 01/02). O prazo para o fisco ter intimado o contribuinte teria como término em 12.2008, para as competências citadas pelo contribuinte, estando a autuação, portanto, dentro do prazo decadencial. Isso porque, a presente autuação se trata de obrigação acessória, e que deve respeitar a Súmula CARF n.º 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, inviável falar-se em decadência, na presente autuação. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: No tocante a isso, a matéria foi preclusa desde a impugnação da contribuinte, onde a decisão de piso verificou a preclusão material da autuação: “11. Quanto ao mérito das obrigações acessórias e deveres jurídicos instrumentais descumpridos, não houve insurgência, motivo pelo qual entendemos haver incidência, nesta matéria, da regra contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, sendo considerada como não impugnada e, portanto, preclusa”. Assim, não conheço das alegações que possam ter sido utilizadas para contestar o mérito, como a multa, juros e os valores aplicados, tendo em vista preclusão processual quanto ao mérito. DA ALEGAÇÃO DA ISENÇÃO SOBRE A IMUNIDADE PRETENDIDA Nesse tema o relator, diante dos processos principais de n.º 15586.001208/2008- 45 e : 15586.001207/2008-09, que tratam das contribuições previdenciárias de terceiros e da cota patronal, deu provimento ao recurso, e que por consequência, daria provimento a esse processo que envolve também obrigações acessórias decorrentes das demandas principais. Assim, o fundamento utilizado nos processos citados, são os mesmos utilizados por esse relator nesse processo, das quais passo a reproduzir. A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos. Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, de forma cumulativa, para o deferimento da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal. Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Cabe mencionar que referido dispositivo foi revogado pela também Lei ordinária 12.101/2009, que criou outras contrapartidas. Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato por meio de Lei Complementar. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, Fl. 688DF CARF MF Original https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente”. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão do STF citada aduz que, é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas. Assim, esse relator entende que o STF ao determinar que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por criar uma anomalia com a exigência dos incisos do artigo 55, da Lei ordinária 8.212/91, em sua redação original e também alterações, mantendo a Fl. 689DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 exigência do CEBAS referente ao aspecto formal da norma e declarando inconstitucional somente o inciso III, do art. 55, da citada Lei. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente essa tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020)”. Assim, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão n.º9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para Fl. 690DF CARF MF Original https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência (Conselheiras Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões in STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?, Conjur, em 03 março de 2021). Alias, o artigo possui conteúdo importante, da qual passo a transcrever parte dele: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser positiva. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, apenas será inconstitucional a exigência do Cebas à medida que a sua concessão tenha sido indeferida em razão de exigências de contrapartidas que não encontrem respaldo no artigo 14 do CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Fl. 691DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, diante das particularidades dos casos concretos que lhe são endereçados, avaliar se a ausência do Cebas é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitida pelo CTN. Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Assim, entendo que ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão. Nesse sentido, pode-se interpretar que a decisão do STF criou duas possibilidades de interpretação: i) a do sentido amplo , na qual todo e qualquer contribuinte que não tiver a seu favor o deferimento do certificado (aspecto formal) não teria a imunidade dos tributos a serem cobrados, incluindo os demais requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, salvo o inciso III declarado inconstitucional, e ii) a do sentido estrito, na qual quando houvesse um pedido formalizado ao órgão competente para avaliar a expedição do certificado e a análise das contrapartidas fossem objetivo de indeferimento (aspecto material), pode então o julgador compreender que as exigências das contrapartidas para o CEBAS devem ser pautadas pelo aspecto material, onde a exigibilidade ao caso concreto só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar, e assim na falta da Lei complementar vigente à época dos fatos geradores, aplicar-se-ia o artigo 14, do CTN. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Assim, esse relator entende o seguinte: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida. ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte (exigências das contrapartidas), devem ser procedidas por meio de Lei complementar (art. 14, do CTN); iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) A exigência do CEBAS pode ser mitigada em aspecto estrito e amplo, onde a interpretação ampla pode ser considerado como sendo a pura e simples exigência do certificado, independente de pendência da análise dos aspectos materiais, sendo que não havendo deferimento do pedido da contribuinte essa já estaria fora do campo da imunidade pretendida, e o aspecto estrito, onde ocorrendo um pedido formal ao órgão expedidor do certificado e havendo indeferimento por não cumprimento de contrapartidas, exceto as previstas no artigo 14, do CTN, (cumprindo o requisito de complementar), poderia então ser considerada indevida a exigência do referido certificado, já que conforme interpretação do STF a exigência das contrapartidas devem ser feitas por meio de lei complementar, diferente do que estava sendo imposto aos contribuintes por meio de lei ordinária. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721199/2011-68 Com se observa ao caso concreto, a contribuinte possui vasta documentação da sua condição de beneficente, a exemplo de convênios firmados, pedidos de pedido de isenção deferida e também de renovação da isenção na e-fl. 1.162, de 1996, em que solicitava sua dispensa de recolhimento das contribuições da cota patronal, dentre outros juntadas ao longo do processo. Observo também que o relatório fiscal apenas se limitou a dizer que não preenchia as condições legais, sem citar quais de fato não foram preenchidos pela recorrente, limitando assim a análise dos requisitos, e no que meu entender é possível abordar o enquadramento pelo disposto no art. 14, do CTN. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negalhr- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 694DF CARF MF Original

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9932115 #
Numero do processo: 13839.903621/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito.
Numero da decisão: 3402-010.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 21 /2 00 9- 82 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903621/2009-82 Trata-se de Despacho Decisório, à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em [...], a interessada apresentou em [...] Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) em [...] transmitiu Declaração de Compensação de valores pagos à titulo de PIS- PASEP/COFINS indevidamente exigido nos termos do inconstitucional artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001, conforme decisão liminar em ADIN n°. 2.3489, (Publicada em 18.12.2000), (...) que suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no já mencionado inciso I do § 2° do artigo 14, afastando sua aplicabilidade quanto às receitas decorrentes da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus; (...) Para a apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha demonstrando a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que legalmente seria devido, excluindo-se da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, os valores referentes às receitas de vendas para destinatários situados na Zona Franca de Manaus. Nesta planilha resta absolutamente clara a comprovação das vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus, evidenciando-se o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS, indevidamente, em relação as receitas oriundas dessas vendas. A prova do efetivo faturamento para a Zona Franca de Manaus se faz através das Notas Fiscais envolvidas nas operações, as quais estarão disponibilizadas à fiscalização, caso repute necessário. (...) A Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais efetuadas com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada concedendo a essas operações os mesmos benefícios fiscais dados à operação de exportação para o exterior. Qualquer lei que se ponha contrária aos e ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis à luz da Constituição o suficiente, a decisão do STF em ADIN 2.3489 só corrobora este entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. É um verdadeiro contrassenso que se interprete a questão de outra forma. (...) Importante mencionar os votos exarados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na análise da questão (ADIN 2.3489), (...) deixam clara a situação da exportação para a Zona Franca de Manaus, a qual deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 40 do Decreto Lei n°. 288, de 28 de fevereiro de 1967. (...) Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903621/2009-82 Assim sendo, não restam dúvidas de que as exportações para a Zona Franca de Manaus recebem tratamento fiscal diferenciado, atribuído pela própria Constituição de 1988, não lhe devendo ser feita qualquer restrição, posto que o beneficio fiscal outorgado, nesse caso, é total. Desta forma, é patente a necessidade de reforma do r. despacho para que sejam reconhecidos os créditos referente ao pagamento indevidamente efetivado no mês de novembro de 1999, bem como, seja homologada a compensação. Termina por pedir o total provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório de forma que seja homologada a Declaração de Compensação efetuada pela Requerente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PIS-PASEP/COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma responsável deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia: Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para o indeferimento do pleito consiste no fato do Pedido de Ressarcimento em que são efetivamente discutidos os créditos utilizados na Compensação ora pleiteada, estarem sendo tratados nos autos de outro processo administrativo, impossibilitando assim sua análise nos presentes autos. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903621/2009-82 Nesse sentido, havendo vinculação desse processo ao ressarcimento supra apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo administrativo nº [...], voto por converter o presente julgamento em diligência para os fins de remetê-lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do mesmo e após junte cópia integral a esse processo, retornando-o para julgamento nesse Conselho. A diligência foi cumprida, e juntados os documentos solicitados na Resolução, conforme Despacho de Encaminhamento: Tendo o final do julgamento relativo ao processo [...], foi procedida a juntada do Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade, Acordão da DRF, bem como comprovação de ciência. Além disso foi procedida a vinculação ao referido processo conforme aba superior. Assim sendo, cumprida a diligência proponho a devolução dos autos ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório que negou o crédito pleiteado se encontra à fl. 14, foi emitido em 25/03/2009, e contem a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 26.941,64. A partir das características do DARF discriminado no PER/CCOMP acima identificado, foram localizados um cu mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em seguida, à fl. 15, consta a planilha com a memória de cálculo do crédito pleiteado, elaborada pelo contribuinte: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903621/2009-82 A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993, objeto do presente processo, se encontra às fls. 16/20, e informa que o crédito utilizado fora demonstrado em PER/DCOMP anterior, de nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005: O PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005, com a demonstração do crédito, foi analisado no processo administrativo nº 13839.912092/2011-22, objeto da Resolução nº 3801-000.599, que determinou a juntada de cópia integral deste. Verifico que a DRJ – Brasília, ao julgar a demanda, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-081.232, de 23/08/2018 (fls. 312/315): COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. VOTO (...) Examinando-se os autos verifica-se que o pagamento a maior objeto do Pedido de Restituição no montante de R$ 26.941,64 está comprovado diante das notas fiscais anexadas aos autos que demonstram o valor das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em conseqüência, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Ademais, havendo o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior, cabe à autoridade fazendária proceder à devolução desse valor, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos, nos termos da Lei. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903621/2009-82 Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade formulada, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo, crédito original utilizado na Dcomp deste processo R$ 26.941,64. Tendo em vista que no PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04- 6005 (fls. 25/29) não consta nenhuma compensação (fls. 220/221), mas tão somente a demonstração do crédito, e que o valor do pagamento a maior é no exato montante do débito compensado neste processo, deve ser homologada a DCOMP nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original

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