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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8835398 #
Numero do processo: 10865.905080/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 80 /2 01 8- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905080/2018-11 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905080/2018-11 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905080/2018-11 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905080/2018-11 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905080/2018-11 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001423/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada.
Numero da decisão: 2402-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ELIAS ANTONIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD no 37.177.698-8) lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma não ter apresentado GFIP, com todos os fatos geradores referentes aos salários de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, conforme descrito nos relatórios de fls. 14/15, referentes ao período de 01/2004 a 12/2004, o que caracteriza a infração prevista no art. 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 23 /2 00 8- 46 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 2. Em decorrência da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa de R$ 75.293,40, prevista nos art. 32, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, c/c artigo 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/GM 77, de 11/03/08. 3. A autuada apresentou impugnação tempestiva em 09/10/2008, fls. 21/31, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1. O AI merece ser impugnado em todas as suas direções e intenções, uma vez que agride, violentamente, ao que dispõem o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, o art. 14, do CTN. 3.2. Há inconstitucionalidade nas leis que limitam o direito ao gozo das imunidades conferidas pela CRFB. 3.3. Os requisitos formais a serem preenchidos para gozar de uma das imunidades condicionadas estão estabelecidos no art. 14 do CTN. 3.4. As leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. 3.5. A Impugnante é instituição idealistica e não possui finalidade lucrativa. 3.6. Está amparada pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, pelo art. 14, do CTN. 3.7. Requer a nulidade do presente auto de infração. A DRJ/RJ1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Notificado da decisão aos 30/07/09 (fls. 172), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 26/08/09 (fls. 179 ss.) no qual, basicamente, reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de dever instrumental em virtude de ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97, combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Decreto nº 3048/99 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de R$ 75.293,40, prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91, c.c. o art. 284, II e 373, do Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS/GM 77, de 10/03/08. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, ele alega que por se tratar de entidade sem fins lucrativos, está amparado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF e pelo art. 14 do CTN. Alega que além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, enquadra-se como “entidade propiciadora de assistência social”, sendo que em 2004, 80% dos seus atendimentos foram destinados a pacientes do SUS. Afirma que esse fato ficou demonstrado nos autos, bem como que atende aos requisitos do art. 14 do CTN, que estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir dos benefícios previstos no art. 150, VI, “c” e, também, no art. 195, § 7º da CF. Além dos requisitos do art. 14 do CTN, diz que também cumpre, rigorosamente, ao que determina o art. 12, § 3º da Lei nº 9532/97. Quanto à sua personalidade jurídica, afirma que não houve nenhum tipo de confusão, pois o registro no CNAS e os certificados de utilidade pública foram emitidos à época em que o recorrente integrava a Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso. Portanto, abarcam tanto o recorrente quanto a Fundação. Acrescenta que mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo desiderato da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a imunidade constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. Afirma que qualquer regulamentação do poder de tributar, inclusive no que diz respeito à imunidade conferida às instituições sem fins lucrativos de assistência social, deve observar os requisitos previstos na própria CF, pelo que somente pode se dar por lei complementar, de modo que “em hipótese alguma, o legislador ordinário, a pretexto de regulamentar as imunidades condicionadas, pode amesquinhar o direito de os contribuintes beneficiarem-se das imunidades contempladas na Carta Magna por meio da instituição indevida de outros deveres instrumentais, além dos enumerados no art. 14 do CTN”. Cita doutrina. Acrescenta que quanto à remuneração dos dirigentes, o pagamento é vedado somente nos casos em que não exerçam nenhuma atividade em prol da entidade, ou seja, a remuneração decorra simplesmente do fato de ocuparem determinado cargo de direção na entidade. Em outros termos, o art. 14 não veda a remuneração de dirigentes que efetivamente exerçam atividade laborativa na entidade. Alega, ainda, que “as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. E, por isso, o auto de infração é totalmente inválido, como amplamente demonstrado”. Por fim, requer que se torne nulo o auto de infração, em sua integralidade, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Inicialmente, anote-se que o recorrente alega se tratar de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos constantes do art. 14 do CTN, faz jus ao beneficio da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF, portanto, relativa a impostos. Dado que no presente processo administrativo discute-se multa por descumprimento de obrigação acessória cuja obrigação principal à qual está vinculada consiste numa contribuição à seguridade social, certamente por um lapso o recorrente, ao tratar do tema “imunidade”, referiu-se ao art. 150, VI, “c” da CF, e não ao art. 195, § 7º da CF/88, que trata da Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 imunidade relativa a contribuições à seguridade social. Portando, onde, em seu recurso, estiver escrito “art. 150, VI, “c”, da CF”, vou entender como “art. 195, § 7º” da CF”. Anote-se, também, que o recorrente não impugnou o fato, em si, que lhe foi imputado e que consistiria no descumprimento da obrigação instrumental que ensejou a aplicação da penalidade. Essa matéria, portanto, tornou-se incontroversa, insuscetível de discussão nesta esfera administrativa de julgamento, uma vez que alcançada pela preclusão. Prosseguindo, o recorrente afirma que se trata de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições à seguridade social prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Alega que por se tratar de imunidade tributária, limitação constitucional ao poder de tributar, esse benefício somente pode ser regulamentado por lei complementar e, em hipótese alguma, por lei ordinária, de modo que o auto de infração é nulo, pois as leis ordinárias invocadas pela autoridade fiscal autuante para sustentá-lo invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. Pois bem. Relata a autoridade fiscal no relatório do Auto de Infração, a fls. 29, que 1 - Iniciamos, em 23/06/2008, Auditoria Fiscal no Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, com a emissão do Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - 07.2.01.00-2008-01019-6. 1.1 - No termo acima citado, solicitamos do Instituto, dentre outros documentos, a apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP's. 2 - No decorrer da Ação Fiscal constatamos, através do exame procedido nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP's, que as mesmas foram apresentadas com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme anexo 1 (Folha de Pagamento fornecida pelo contribuinte, portanto, só anexada na via da RFB) e anexos 2, 3, 4 e 5 (produzidas pela Fiscalização, anexadas nas vias do Contribuinte e da RFB). 3 - A infração se caracteriza pelo descumprimento do Art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração. Conforme se verifica do relatório do Auto de Infração, acima reproduzido, as questões relativas ao contribuinte se tratar de entidade beneficente de assistência social ou não, de gozar de beneficio de imunidade constitucional de contribuições sociais ou não e o porquê, sequer foram mencionadas ou questionadas pela autoridade fiscal autuante. O contribuinte foi autuado como uma entidade que não goza nem nunca gozou do benefício de imunidade tributária e essa circunstância não foi sequer cogitada nem mencionada pelo recorrente à autoridade fiscal durante as diligências fiscalizatórias. Portanto, não há a nulidade afirmada pelo recorrente, que decorreria do auto de infração se basear em lei ordinária e não em lei complementar, já que a alegada imunidade do recorrente (no caso, a ausência de imunidade do recorrente) não foi fundamento da autuação. Com relação ao direito à imunidade afirmado pelo recorrente por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN, anexa aos autos, juntamente com a impugnação, cópia de seu estatuto social consolidado com o da Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso, datado de 29/04/06, do atestado de registro no CNAS da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 e de Declarações de Utilidade Pública estadual e municipal de 17/01/03 e de 06/05/98, respectivamente, ambas também da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso. Observe-se que o recorrente se trata do Instituto do Coração Dr. Elias Antônio, CNPJ de nº 04.131.52410001-72, pessoa jurídica distinta da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.754/0001-70, a quem se referem os documentos em questão. No entanto, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, foi instituída aos 25/03/1998 por meio da Escritura Pública com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexado aos autos a fls. 125 ss., que dispõe, em seus arts. 2º e 3º, Art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n° 71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio.” Art. 3° - A Fundação tem por finalidade: I - A realização de procedimentos e atendimentos clínicos cirúrgicos de natureza cardiovascular que forem possíveis na conformidade da estrutura tecnológica e. qualificação da especialidade; (...). Conforme consta da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação realizada aos 30/10/2000, anexada aos autos do processo nº 15586.001420/2008-11, (AI- DEBCAD nº 37.177.695-3, lavrado na mesma ação fiscal, que já teve recurso voluntário julgado desfavoravelmente ao contribuinte por este Conselho aos 20/06/12), foram aprovadas alterações no Estatuto da Fundação “no sentido de desagregar o Instituto do Coração”, quando, então, o Instituto foi inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.131.524/0001- 72 (fls. 124 daqueles mesmos autos). Ou seja, de acordo com as informações acima, extraídas da escritura pública de instituição da Fundação, que se encontra anexada nestes autos a fls. 123 ss., e dos aludidos documentos, anexados aos autos do PAF nº 15586.001420/2008-11, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso abrigou o recorrente desde a data de sua constituição, aos 25/03/1998, até 30/10/2000, quanto o recorrente foi “desagregado” e inscrito no CNPJ, passando, a partir daí, a ter personalidade jurídica própria. Veja-se que a separação da ambas as pessoas jurídicas em duas entidades distintas e independentes fica muito clara quando se observam os termos da mencionada ata, da qual consta, expressamente: (...) Em seguida, foi colocada em pauta a discussão acerca da necessidade de se efetuar (sic) mudanças no Estatuto da Fundação no sentido de desagregar o Instituto do Coração instituindo-o como um "braço" da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, com autonomia contábil, para maior viabilização da parte burocrática, facilitar a apuração do resultado do exercício, bem como permitir a expansão do Instituto, no que todos os membro concordaram. (...) (Destaquei). A esse respeito, o recorrente argumenta que em momento nenhum houve confusão em relação à sua personalidade jurídica e à da Fundação, pois o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de utilidade pública foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação. Entende que, portanto, abarcam tanto o Instituto como a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 Fundação. Acrescenta que o Instituto, mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo objetivo da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a situação do gozo da proteção constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. No que diz respeito aos documentos mencionados, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social da Fundação data 18/02/2001 e os certificados de utilidade pública estadual e municipal, de 17/01/2003 e de 06/05/1998, respectivamente. Portanto, apenas a emissão do certificado de utilidade pública municipal da Fundação é contemporânea à época em que a instituição abrigava o recorrente, o que, como já dito, ocorreu de 25/03/1998 a 30/10/2000. Ademais, ainda que a obtenção dos certificados de entidade beneficente de assistência social pela Fundação fossem contemporâneos ao momento em que a entidade abrigava o recorrente, importa é que no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, aos 09/09/2008, o recorrente já se tratava de pessoa jurídica distinta e independente, situação que ostenta ainda hoje, pois em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal na Rede Mundial de Computadores, é possível verificar que ambas as entidades possuem inscrição ativa no CNPJ. Lembro, ainda, aqui, do entendimento manifestado pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes no julgamento da ADI nº 4480 ao considerar não haver inconstitucionalidade no art. 30 da Lei nº 12101/09, que dispõe que “a isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida” (lembro que a Lei 12101/09, dentre outras coisas, revogou o controverso art. 55 da Lei nº 8212/91, que pretendeu regulamentar do art. 195, § 7º da CF/88). Pois bem. No julgamento da ADI nº 4480, entendeu o Min. Gilmar Mendes que ...o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. (Destaquei) O precedente se aplica, à perfeição, ao presente caso concreto, pois, como demonstrado, a entidade que, em tese, faria jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições sociais assegurada pelo art. 195, § 7º da CF/88 é a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, não o recorrente, pessoa jurídica distinta e independente. Assim, o recorrente não pode se beneficiar de eventual benefício de imunidade a que teria direito a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, se comprovados por essa entidade, efetivamente, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Da multa aplicada A infração que foi imputada ao recorrente e que se discute neste caso concreto diz respeito, como visto acima, ao fato de o contribuinte ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e está tipificada no art. 32, IVe § 5º da Lei nº 8212/91, na redação da Lei nº 9528/97, que dispõe o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...). (Destaquei) Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a fls. 21, no mesmo procedimento fiscalizatório que deu origem à presente autuação, também foram lavrados os autos de infração apontados na imagem abaixo: Dos autos de infração acima relacionados, têm por objeto a discussão de obrigações principais os seguintes: a) AI DEBCAD nº 37.177.695-3, objeto do PAF nº 15586.001420/2008-11, julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto, apenas “para que se recalcule a multa de mora, com base no disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte....” (acórdão de nº 2403.001.419). Dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento pela 2ª Turma da CSRF “para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009” (acórdão de nº 9202005917); b) AI DEBCAD nº 37.177.696-1, objeto do PAF nº 15586.001421/2008-57, cujo recurso voluntário foi julgado desfavoravelmente ao contribuinte nesta mesma oportunidade por este colegiado; e c) AI DEBCAD nº 37.177.697-0, objeto do PAF nº 15586.001422/2008-00, também com recurso voluntário julgado nesta mesma oportunidade por este colegiado, ao qual foi negado provimento. Considerando que infração que ora se analisa diz respeito ao contribuinte ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, naturalmente que ela depende do resultado do julgamento dos autos de infração de obrigação principal a que se vincula. Nesse sentido, tendo em vista o resultado do julgamento dos processos administrativos acima mencionados e que, nos termos do dispositivo que tipifica a infração pelo descumprimento de obrigação instrumental que ora se analisa, acima reproduzido, a multa Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001423/2008-46 respectiva corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, o valor apurado naqueles autos deve refletir no cálculo da penalidade imposta. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 106, II, “c” do CTN, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, conforme entendimento consolidado deste Consolidado, expresso no enunciado de súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908708/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de maio/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de maio/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee APG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de maio/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 70 8/ 20 12 -8 0 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908708/2012-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-62.100 da DRJ/CTA, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 150, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois calculou a Cofins devida em excesso, porém não retificou a DCTF. Posteriormente, ao tomar ciência do Despacho Decisório, a contribuinte alegou ter transmitido a declaração retificadora. Entretanto, informou que transmitiu oportunamente a DIPJ AC 2011. Além das DCTF´s, original e retificadora, juntou cópia da DIPJ. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (176/181), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908708/2012-80 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908708/2012-80 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908708/2012-80 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Em especial, nem mesmo esclareceu a causa do erro alegado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a cópia da DIPJ AC 2011. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.203 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908708/2012-80 possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão, ainda mais considerando-se que a contribuinte voltou a não esclarecer a origem do erro cometido. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de maioo/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8872271 #
Numero do processo: 10907.722264/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão na análise de argumento relevante e das provas carreadas na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação das razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-011.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão na análise de argumento relevante e das provas carreadas na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação das razões de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 64 /2 01 3- 91 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ao agente de carga pela prestação de informação relativa à desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] (grifado) Conforme o Auto de Infração, a interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 161005006482344 no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação do navio, ocorrida em 17.01.2010 às 19h37min, mas o fez em prazo inferior, razão pela qual o CE foi bloqueado automaticamente pelo sistema. Em sua Impugnação, a interessada alegou que não era parte legítima para figurar no polo passivo; que a escala foi definida de último momento, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, devendo recair sobre o transportador a responsabilidade pela perda do prazo; que não ocorreu qualquer prejuízo à fiscalização; e, por fim, requereu a aplicação de denúncia espontânea (fls. 21 a 35). Por meio do Acórdão DRJ nº 12-94.880, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade (fls. 78 a 82). O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 14.06.2018, conforme Aviso de Recebimento à fl. 87, e protocolizou o Recurso Voluntário em 20.06.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 88. No Recurso Voluntário (fls. 90 a 113), a recorrente repisou os argumentos anteriores, citando, como reforço para a tese da denúncia espontânea, a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC, e acrescentando o pedido de aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta preliminar: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito No tópico denominado Situação Fática, a recorrente afirma que originalmente não havia previsão para atracação do navio Monte Cervantes no Porto de Paranaguá. A embarcação deveria seguir diretamente de Santos para Buenos Aires, mas acabou fazendo escala em Paranaguá devido a condições climáticas adversas, fatos demonstrados pelas telas de sistema e e- mails trocados entre a recorrente e o transportador, juntados à Impugnação. Na sequência, protesta contra o fato de a DRJ não ter analisado este argumento, produzindo um acórdão genérico, que não levou em conta as vicissitudes do caso. Entendo relevante transcrever o Recurso Voluntário neste ponto porque trata-se de aspecto sensível. Apesar de a recorrente não ter requerido expressamente a anulação do julgamento, é esta a questão de fundo, aventada pela defesa. Tal alegação está devidamente comprovada pela documentação acostada à Impugnação anteriormente apresentada e sequer foi analisada pelos julgadores que se prestaram, tão somente, a fornecer um julgamento padrão, sem qualquer análise fática da situação em si. Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem em diversos outros casos dessa natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria. Impossível seria para a Requerente cumprir os prazos que a lei lhe impunha haja vista que depende exclusivamente da informação da Transportadora. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 Ora, ao definir a natureza de agente de cargas da Recorrente, lembramos que esta não conta com navios próprios. Logo, não possui meios próprios de controlar e verificar com exatidão a atracação e saídas de navios que não lhe pertencem. Depende, pois, da informação correta da Transportadora Armadora nesses casos. TODOS ESTES PONTOS ESTÃO ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVADO PELOS DOCUMENTOS LÁ ACOSTADOS. Amparado na situação fática acima descrita e nas provas trazidas aos autos, tem certeza a Recorrente estar sendo responsabilizada indevidamente pelo pagamento desta penalidade. Qualquer pena a ser aplicada neste caso, deve-se dirigida diretamente à Transportadora emissora do MBL. (grifado) Tenho por entendimento que a nulidade de ato por cerceamento do direito de defesa deve, necessariamente, ser alegada pela parte que se sente prejudicada, não cabendo ao julgador supor em seu lugar. Contudo temos aqui o protesto, que considero legítimo e fiel aos fatos, pois foi exatamente o que ocorreu: a primeira instância não analisou nem o argumento, nem os documentos. Em que pese os documentos estarem ilegíveis por conta da digitalização deficiente do processo em papel, tal condição deve saneada, e não desconsiderada. Procedi então a uma avaliação superficial do argumento de escala inesperada no intuito de averiguar a sua relevância para o litígio, haja vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento, mas não pode se calar sobre aqueles afetos a questões essenciais. Devido à ilegibilidade dos documentos anexos, utilizei-me da consulta pública do sistema Mercante 1 e constatei que, realmente, a previsão original era para que o navio Monte Cervantes, que desatracou do Porto de Santos em 15.01.2010, seguisse diretamente para Buenos Aires, com chegada prevista para o dia 18.01.2010, como se pode constatar no fragmento abaixo. Contudo, no dia 17.01 o navio atracou no Porto de Paranaguá, chegando em Buenos Aires apenas em 20.01. Tal constatação não significa, em absoluto, que a recorrente tenha razão quanto ao mérito, mas apenas que é necessário o aprofundamento da questão pois, apesar de ser corriqueiro 1 https://www.mercante.transportes.gov.br/g36127/servlet/serpro.siscomex.mercante.servlet.MercanteController Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722264/2013-91 alegar que o transportador deu causa ao atraso, há situações em que realmente o agente de carga fica impossibilitado de inserir a desconsolidação – por exemplo, quanto o transportador insere ou vincula a escala, o manifesto ou o conhecimento genérico (máster) muito tarde. Por certo que há inconsistências na defesa: a consulta à escala no Porto de Paranaguá nos mostra que foi uma escala de descarregamento, o que torna aparentemente incongruente a alegação de que teria se dado apenas por condições meteorológicas. De qualquer forma, é argumento relevante e, pelo silencio total da primeira instância, entendo que o processo deve retornar para a adequada apreciação das razões e provas carreadas pela defesa, visando sanar o seu evidente cerceamento. Antes de encerrar, trago a última matéria suscitada no Recurso, cuja análise entendo necessário realizar, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que teria revogado a penalidade em análise – aplicação da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Apesar da inovação recursal, conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. E também o faço porque, se entendesse por aplicável o art. 106 do CTN, que nos levaria a decidir favoravelmente ao interessado, desnecessário devolver o processo para reapreciação pela primeira instância, com base no § 3º do art. 59 do CTN. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720750/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 07 50 /2 01 3- 99 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720750/2013-99, em face do acórdão nº 04-34.645, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 370.185,82, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2010, incidente sobre o imóvel rural denominado Horto Piçarrão, com área total de 4.611,9 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.671.865-5, localizado no município de Itabira-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal que integra a notificação de lançamento, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção da área de 561,6 hectares, declarada a titulo de área de preservação permanente, com base no fundamento de que “não foi apresentado laudo para verificação de interseção das áreas de reserva legal e preservação permanente, portanto, a menor área, a de preservação permanente, foi glosada.”(cf. relatório fiscal). Área de Reserva Legal - ARL: foi alterada a área declarada a título de ARL de 2.043,4 hectares para 979,7 hectares, considerando que a ARL comprovadamente averbada à margem das matrículas do imóvel corresponde a 979,7 hectares. Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 Impugnação Em 19/07/2013 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 324-368, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar suscita invalidade do lançamento por cerceamento de defesa alegando que no auto de infração não ficou demonstrado o valor das terras que constaria da tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SIPT, também não ficou demonstrado que o arbitramento pautou-se nos critérios definidos na legislação competente (art. 12 “c” § 1o da Lei 8.692/93 e art. 14 da Lei 9.393/96), e, ainda, que não teve acesso aos valores informados por meio do SIPT para que pudesse contraditá-los. Entende que, neste caso, deve ser considerado o VTN declarado, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF neste sentido. Em preliminar também alega inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% por possuir caráter confiscatório, o que afronta o art. 150 IV da Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. No mérito, contesta os valores do SIPT supostamente adotados para o cálculo do VTN considerado no lançamento alegando que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não são parâmetros para isso. Entende que esses valores são utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do valor da Terra Nua para fins de ITR. Ademais, não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, entre outras. Diante disso, entende necessária a realização de prova técnica para verificação do correto valor da terra nua do imóvel, citando jurisprudência do CARF no sentido de que o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal. Insurge-se contra a glosa de isenção de parte da área de reserva legal declarada, explicando que a averbação da ARL é necessária para fins ambientais, considerando a necessidade de preservação das características ecológicas básicas da área, vedando-se a supressão de sua vegetação, a alteração de sua destinação, no caso de transmissão a qualquer título, de desmembramento, de retificação da área, ou até mesmo a sua recomposição, o que não gera efeito tributário. Informa que declarou a ARL de 2.043,4 hectares e a APP de 561,6 hectares em Ato Declaratório Ambiental e que a existência e localização da ARL e da APP é comprovada com base em documentação idônea e hábil, extraída através do sistema GPS - Global System Position - Mapas/Geoprocessamento, documento anexo. Sustenta que a MP n° 2.166-67/2001, que incluiu o §7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, não determina a necessidade da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisitos para a exclusão de ARL e APP da base de cálculo do ITR. Argumenta que a Lei n° 9.393/96 determina a exclusão da ARL e APP para efeito de apuração e pagamento do ITR sem que seja necessário cumprimento de qualquer exigência formal, cabendo à Fiscalização comprovar que houve falsidade na declaração, citando jurisprudência do CARF neste sentido. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório.” Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 373/382 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 NIRF: 0.671.865-5 - Horto Piçarrão VALIDADE DO LANÇAMENTO. SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. O valor da terra nua não foi apurado com base nos dados do SIPT, mas com base em laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO IMÓVEL. O pedido de diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do ITR a Área de Preservação Permanente devidamente comprovada e informada em Ato Declaratório Ambiental entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre Área de Reserva Legal depende da prova da sua averbação à margem da matrícula do imóvel e da prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico de avaliação específico do imóvel, apresentado pelo interessado, não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, devendo ser cobrado nesses autos o ITR suplementar de R$ 155.712,11 acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados com base na legislação de regência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 387/399, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de Perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova da área de preservação ambiental se faz mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado identificando essas áreas e quanto a prova de área de reserva legal, mediante prova de averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel Por sua vez, a prova do valor da terra nua do imóvel também é realizada mediante apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel. Portanto, os fatos que a contribuinte pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de defesa. Da área de reserva legal. A contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não pode ser utilizada para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. No caso, verifica-se que no lançamento foi considerada isenta a ARL averbada à margem da matrícula do imóvel de 979,7 ha, de modo que não é possível excluir da incidência do ITR a área de 2.043,4 ha pleiteada pela contribuinte, por falta de averbação na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa. Caráter confiscatório. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720750/2013-99 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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8857016 #
Numero do processo: 10140.720286/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18063.77GK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 185          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  RAIS  –  Relação Anual de Informações Sociais, período de 07 a 12/2007. A fiscalização constatou que  esses  valores  eram  muito  superiores  aos  registrados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório fiscal e discriminativo do débito. O lançamento foi realizado em 20/07/2010. Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.3.1  Trata­se  o  presente  documento  de  crédito  das  seguintes  contribuições:  a)  Da  empresa,  destinadas  à  Previdência  Social,  lançadas  por  arbitramento,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados  empregados que lhe prestaram serviços.  b)  Da  empresa,  destinadas  à  Previdência  Social,  lançadas  por  arbitramento, para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e  58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  empregados.  ...  3.1  Com  a  apresentação  do  TIPF  informamos  ao  contribuinte  o  período da auditoria fiscal , para o qual foram solicitados à empresa,  além  de  outros  documentos,  os  livros  diário  e  razão,  as  folhas  de  pagamento de todos os segurados em meio papel e no padrão MANAD  ­ Manual de Arquivos Digitais, estabelecido pela IN MPS/SRP n  º 12  de 20/06/2006,  conforme preconiza o art.  8º  da  lei  10.666, publicada  no Diário Oficial da União­ D.O.U. em 09/05/2003.  ...  3.5  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre os fatos relatados  nos itens 3.1 a 3.4, arbitrado com base nas informações prestadas pela  empresa à RAIS.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais que amparam o lançamento encontra­se discriminados no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18063.77GK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 186          3 identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe o exercício do pleno direito de defesa.  ARBITRAMENTO  Constatando­se  que  a  escrituração  contábil  não  registra  os  valores  reais  de  remuneração,  a  fiscalização  pode  utilizar­se  de método  de  aferição  indireta  para  apurar  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade  e da  ilegalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor no ordenamento  jurídico pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade  fiscal, não podem ser alterados ou excluídos administrativamente  se a  situação  fática verificada enquadra­se na hipótese prevista  pela norma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  Conforme se pode verificar, através da Planilha de fl. 21, Anexo III, os  valores  informados pela empresa via Rais representam quase o  triplo  daqueles  constantes  das  Folhas  de  Pagamento.  Citamos,  como  exemplo, o levantamento feito na competência 09/2007, onde temos de  remuneração: Rais = R$ 93.179,80 e F. Pgto = R$ 32.563,49.  Diante  da  falta  de  elementos  que  permitam  a  identificação  dos  reais  valores  de  salário­de­contribuição,  não  resta  à  fiscalização  outra  alternativa senão se utilizar de método de aferição indireta na tentativa  de  apurar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário, conforme autoriza o artigo 33  da Lei 8.212/1991, através de seu parágrafo 6º.  ...  O argumento do contribuinte, ao alegar que os valores devidos podem  ser averiguados pela contabilidade da empresa, não podendo esta ser  desconsiderada, não pode ser acolhido por falta de elemento probante  que lhe dê sustentação.  Assim, vê­se que resta inconteste o crédito lançado.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  – Existem vícios que maculam AI, apresentado­se suficientes a ensejar  sua nulidade;  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 187          4 ­  a  validade  do  instrumento  de  formalização  de  débito  fiscal  deve  conter  a  indicação  da  origem  e  a  natureza  do  crédito,  conforme  preceituam o art. 202 do CTN e o art. 2 da Lei 6.830/80. A partir disso,  é  preciso  analisar  o  AI  que  ensejou  a  cobrança  da  tributação  ora  questionada.  ­  no AI  e  seus anexos não  fica  claro  como o  fiscal apurou o  suposto  débito  tributário. Não está  identificado o que efetivamente está  sendo  cobrado pela RFB;  ­ não há qualquer explicação e/ou descrição de como teria chegado à  base  de  cálculo  arbitrada  sobre  a  qual  fez  incidir  as  alíquotas  de  tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­  sem  a  demonstração  minuciosa  da  suposta  obrigação  imputada  à  recorrente, fica a mesma subordinada ao arbítrio do fisco, na medida  em  que  não  sabe  exatamente  a  origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário, sendo extremamente difícil elaborar qualquer defesa;  ­ as folhas de pagamento apresentadas e sobre as quais a tributação foi  paga  pela  Impugnante,  representam  a  integridade  das  relações  jurídicas mantidas, representadas nos contratos firmados;  ­ constaram da RAIS outras informações que, apesar de relacionadas,  não  são base de  cálculo para qualquer  tributação. Tais  fatos,  podem  ser averiguados pela contabilidade da empresa;  ­ ao contrário do afirmado pela autoridade  fiscal, a contabilidade da  empresa não poderia ter sido desconsiderada;  ­  quando comprovado  ser possível  a  aferição  da base  de  cálculo  por  outros meios, não será possível o arbitramento para a constituição do  crédito tributário;  ­  é  absolutamente  irregular  a  aferição  indireta  levada  a  efeito  pelo  Fisco, sob a alegação da insuficiência de apresentação de documentos  ou por haver mero descompasso entre a RAIS e a folha de pagamento,  quando  o  contexto  dos  fatos,  provam  a  regularidade  da  folha  de  pagamento e dos devidos recolhimentos havidos;  ­  a  empresa,  em  momento  algum  deixou  de  demonstrar  qualquer  documentação exigida pela fiscalização, mostrando os Demonstrativos  das  Folhas  de  Pagamento  as  cópias  das  GRPS  referentes  aos  recolhimentos  feitos  pela mesma ao  INSS,  diante  disso,  é  flagrante  a  regularidade da contabilidade da empresa;  ­ a base de cálculo deve manter estrita correlação com o que receitua a  hipótese  de  incidência,  sob  pena  de  ir  de  encontro  com  comandos  legais e constitucionais, tornando­os ineficazes;  ­ o auditor fiscal ao efetuar o ato de lançamento, não se atentou para  tais  imposições,  fixando  como  base  de  cálculo  do  suposto  crédito  tributário, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;  ­  o  Fisco  não  poderia  eleger  uma  base  de  cálculo  diferenciada,  utilizando indiretamente as informações da RAIS, como base de cálculo  do  suposto  crédito  tributário,  nem  tampouco,  utilizar­se  de  eventual  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 188          5 diferença apurada entre os valores nela apontados e os encontrados na  folha  de  pagamento,  para  utilizar­se  do  recusro  excepcional  da  aferição indireta.  ­  qualquer  tentativa  no  sentido  de  considerar  a  RAIS  isoladamente  para  efeito  de  aferir  indiretamente  a  base  de  cálculo  para  o  recolhimento das contribuições sociais, não tem visos de procedência,  restando demonstrado que é absolutamente ilegal;  ­  A  Constituição  federal  de  1988  garantiu  expressamente  aos  empregados  um  seguro  contra  acidente  do  trabalho,  às  expensas  do  empregador.  A  regulamentação  da  respectiva  cobrança  observava  o  disposto no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade  Social, aprovado pelo Decreto 612/92. Tem­se que a classificação das  atividades empresariais foi  feita por meio de Decreto, o qual manteve  os percentuais dispostos na lei. No entanto, criou a lista classificatória  de  enquadramento,  isto  é,  estabeleceu  paralelo  entre  os  riscos  de  possíveis  acidentes  em  confronto  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa;  ­ o decreto 612/92 foi revogado pelo decreto 2.173, de 05 de março de  1997, no  entanto, mantiveram, no que  se  refere ao SAT, as diretrizes  básicas já existentes, afinados no mesmo diapasão;  ­  a  Constituição  Federal,  dentre  as  normas  que  estabeleceu  sobre  o  sistema  tributário,  circunscreveu  o  regime  jurídico  tributário  ao  princípio da legalidade, ou seja, um tributo só pode ser criado por lei;  ­ a lei 8.212/91 definiu como critério material da contribuição para o  Seguro  contra  Acidentes  do  Trabalho­SAT,  o  fato  de  empresa,  qualificada  como  empregadora,  remunerar  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  logo,  o  comportamento  descrito  pela  hipótese  aproxima­se  dos  impostos,  por  não  requerer  atuação  estatal  com  relação aos contribuintes, não existindo vínculo entre contribuinte e a  finalidade a que se destina aquela contribuição;  ­  a  contribuição  para  o  SAT  é  uma  contribuição  social  de  natureza  tributária,  aproximando­se  da  espécie  imposto,  devendo,  portanto,  sujeitar­se aos ditames do regime jurídico tributário. E, é certo que, ao  se impor a este, deve, necessariamente, respeitar as normas tributárias,  e dentre estas, o  fato de um  tributo só poder ser criado mediante lei,  onde  todos  os  elementos  da  regra­matriz  devem  estar  perfeitamente  definidos  por  estarem  sob  reserva  de  lei,  respeitando,  ainda,  alguns  princípios basilares da criação de tributos;  ­ a lei 8212/91 ao criar a contribuição para o Seguro contra Acidentes  do  Trabalho,  estabeleceu  genericamente  três  alíquotas  diferenciadas,  fixando­as  sem precisar a correspondente  adequação de  incidência  à  qualificação específica das empresas, que teriam a obrigatoriedade de  pagar o quantum devido, face à atividade exercida;  ­  a  lei  instituidora,  ao  deixar  de  estabelecer  critérios  seguros  para  a  incidência das diferentes alíquotas, ficou incompleta, isto é, não trouxe  todos os elementos necessários da regra matriz para sua constituição  válida;  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 189          6 ­ além da lacuna deixada pelo legislador, tem­se o fato do mesmo ter  encarregado o Executivo de estabelecer ditas atividades empresariais,  de forma a correlacionálas à alíquota a ser aplicável à vista do grau de  risco  das mesmas, ou  seja,  houve  delegação de  tarefa  daquele a  este  último,  delegação  esta  flagrantemente  inconstitucional,  ferindo­se  o  princípio  da  legalidade,  sendo  inconcebível  em  nosso  ordenamento  jurídico;  ­  deu­se,  deste  modo,  ao  Executivo,  a  liberdade  de  fixar,  a  critério  subjetivo,  quais  seriam  as  atividades  empresarias  destacadas  da  realidade, por livre escolha sua, sofrendo a sua análise pessoal, para  que  esta ou  aquela  empresa  tenha a  incidência  das alíquotas  de  1%,  2% ou 3%;  ­  deste  modo,  ser  relegadas  à  simples  supressão  pelo  aplicador  da  norma, sob pena de ferir­se todo o arcabouço constitucional­tributario  estabelecido,  gerando  para  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  incertezas  e  inseguranças,  acarretando  desestruturação  da  ordem  jurídica  positiva,  pois  a  tributação  deve  ser  realizada  dentro  das  previsões normativas;  –  a  exigência  de  todo  e  qualquer  tributo,  como  já  se  disse,  deve  ser  feito conforme a lei instituidora, respeitando o princípio da legalidade  tributária, corolário do regime jurídico tributário;  ­ Vê­se que a tributação exige um "maximum de legalidade , devendo a  norma  instituidora  do  tributo  defini­lo  cabalmente  ou  por  outra  lei  ordinária,  mas  nunca  delegar  ao  Executivo  a  função  de  integrar  a  norma  jurídica  tributária,  isto  é,  dispor  sobre  os  elementos  da  regra  matriz  tributária,  tarefa esta  circunscrita à  lei  instituidora da exação  ou por complementação de outra lei ordinária;  ­  o  chefe  do  Executivo  quando  da  expedição  de  decretos  regulamentares  precisa  ater­se  ao  princípio  da  legalidade,  pois  cabe  ao decreto dar executividade à lei, em nada podendo inovar, vedando­ se o emprego da discricionariedade pela Fazenda Pública;  –  a  alíquota  é  elemento  essencial  à  fixação  do  "quantum"  devido,  fazendo parte da regra matriz padrão do tributo. Logo deve submeter­ se  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  devendo  ser  definida  pela  lei  instituidora;  ­  somente  o  Legislativo  poderá  criar  ou  majorar  tributo,  pois  a  delegação,  em  nosso  ordenamento,  há  de  ser  constitucionalmente  prevista, não podendo o Legislativo determinar delegação de funções;  ­ as alíquotas incompletas da contribuição para o SAT não prosperam,  pois não obedecem ao princípio da estrita  legalidade, posto que só a  União, "in casu" é a pessoa política competente para fixá­las, através  do legislativo;  ­ A contribuição para o SAT teve seu "quantum debeatur" fixado pelo  Executivo, fazendo­o através do Decreto 612/91, majorando o valor do  tributo a ser pago pelas empresas, na medida em que burla o princípio  da  estrita  legalidade,  dispondo  o  Fisco  de  discricionariedade  no  que  refere as alíquotas do SAT, pois, na medida em que altera as atividades  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 190          7 empresariais,  ocasiona  a  majoração  do  tributo,  evidenciando  inconstitucionalidade,  vez  que  essa majoração  só  pode  ser  feita  pelo  legislativo;  ­  o  decreto  612/92  foi  revogado  pelo  2.173/97,  no  entanto,  mantiveramse  afinados  no  mesmo  diapasão,  diferenciando­se  na  regulamentação das atividades empresariais;  ­  o  decreto  612/92  estipulou  a  incidência  por  estabelecimento  e  não  pela  universalidade  conceptual  da  empresa,  logo  a  percentagem  da  contribuição  seria  compatível  com  o  grau  de  risco  ínsito  à  atividade  desenvolvida em cada estabelecimento;  ­ o decreto 2173/97 considerou preponderante a atividade que ocupa,  na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores  avulsos ou médicos  residentes,  abrangendo  todos os  estabelecimentos  da pessoa jurídica;  ­  a  contribuição  questionada  foi  criada  para  custear  as  despesas  referentes  aos  acidentes  de  trabalho,  deste  modo,  deve  haver  nexo  lógico entre a sua quantificação e a sua finalidade e, ao generalizar os  graus de risco  face a atividade preponderante, desarmoniza­se com a  natureza jurídica da contribuição social de cunho acidentário, vez que  tomada  a  atividade  de  risco  preponderante  não  se  teria  mensurado  adequadamente  a  alíquota  incidente,  devendo  sim,  caracterizar­se  individualmente por estabelecimento;  ­  em  que  pese  toda  a  argumentação  até  aqui  desenvolvida,  é  de  se  ressaltar,  por  fim,  a  possibilidade  dada  por  ambos  os  decretos,  no  sentido  de  ter­se  a  diminuição  da  alíquota,  para  o  fim  de  estimular  investimentos  destinados  a  diminuir  os  riscos  ambientais  do  trabalho  (Decreto 612/91, artigo 27, permitindo novo enquadramento  face aos  recursos  de  prevenção  e  o  Decreto  2.173/97,  artigo  27,  autorizando  diminuição em até 50%;  ­ a impugnante deve ter a diminuição da alíquota incidente, face a sua  atividade  exercida,  pois  quando  utiliza­se  de  equipamentos  que  amortizam  os  riscos  de  acidente  do  trabalho.  Destarte,  feita  esta  constatação  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social­ MPAS,  constitui­se  o  direito  absoluto  da  mesma  no  referido  abatimento, por expressa disposição legal.  ­ Fixando taxativamente o conteúdo constitucional, nenhuma exigência  poderia  ser  cobrada  dos  empregados  e  empregadores  visando  a  manutenção  da  seguridade  social,  pois  se  criou  uma  nova  fonte  que  recai  sobre  o  empregador,  que  já  contribuía  para  a  previdência.  Pergunta­se por que a LC n.° 84/96 criou uma nova contribuição por  parte  dos  empregadores,  se  tal  contribuição  já  estava  definida  no  inciso I, do art. 195 da Constituição Federal;  ­ é impossível, mesmo por meio de Lei Complementar, criar uma nova  contribuição  para  os  mesmos  financiadores  já  contribuintes  da  seguridade social,  em atenção ao § 4o, do art. 195 da CF, haja vista  que não cabe ao  legislador  impor novas  exigências ao argumento de  que  estaria mantendo ou  expandindo  a  seguridade  social,  violando o  princípio da capacidade contributiva e da segurança jurídica;  Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 191          8 ­  a  prestação  de  serviços  diversos  de  autônomos  às  empresas  está  contida na competência privativa dos Municípios,  eis que está sujeito  ao ISS, estar­se­ia falando de competência privativa dos Municípios;  ­  tal  interpretação  em  desconformidade  com  o  Texto  Constitucional  dáse  porque  a  própria  Constituição  Federal  vedou  a  exigência  de  outras  contribuições  sociais  com  fato  gerador  e  base  de  cálculo  própria de impostos já previstos no texto constitucional. Se nos termos  da  Constituição,  o  valor  do  preço  do  serviço  é  apropriado  para  quantificar  a  base  de  cálculo  do  ISS,  não  é  lícito  a  contribuição,  introduzida por meio da competência residual, valer­se do valor ou do  preço do serviço;  ­  tanto  para  o  imposto  de  renda  quanto  para  a  contribuição  social  exigida com base na LC n.° 84/96 são tributáveis o montante percebido  ou  pago a  título  de  'pro  labore'  dos  administradores,  o  que  significa  expressa violação ao inciso I, do art. 154 da CF, que veda a criação de  nova  contribuição  social  com  base  de  cálculo  compatível  com  a  do  imposto de renda;  ­  a  validade  de  qualquer  ato  normativo  deve  ser  aferida  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total da norma inferior. Qualquer norma que vá  de  encontro  direta  ou  indiretamente  aos  valores  plasmados  na  CF  nenhum valor jurídico possui;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o fisco  tem por obrigação observar princípios como o do não confisco. Não há  razão para que as mesmas limitações não sejam impostas ao tratar da  multa decorrente de penalidade por atraso no adimplemento do débito  fiscal;  ­  a  incidência  das  multas  não  pode  estar  em  descompasso  com  as  regras norteadoras da tributação propriamente dita, sob pena de serem  aquelas consideradas configurativas de confisco, violando o direito de  propriedade quando o seu valor absorve o próprio patrimônio;  – há necessidade de se observar outros princípios que, conjuntamente,  norteiam  a  atuação  administrativa,  logo,  o  valor  cobrado  a  título  de  multa deve ser razoável e proporcional;  ­ o critério utilizado pela RFB desconsidera as circunstâncias do fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade;  ­  deve  haver  proporcionalidade  entre  as  penalidades  aplicadas  e  as  infrações  cometidas.  A  punição  deve  guardar  relação  direta  entre  a  infração  cometida  e  o mal  causado,  assim  como  com  o  bem  jurídico  que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens  tão  elevadas  sobre  o  suposto  débito,  tratando­se  de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 192          9 quando menos, diminuída consideravelmente a ponto de se adequar ao  que seja razoável;  ­  A  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente  corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda, evitando a sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios, o que é vedado em matéria tributária;  ­  desde  a  edição  da  lei  9250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos  Federais  (SELIC)  tem  sido  aplicada  indistintamente  aos  tributos  federais. A lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, é que dispôs acerca  da  aplicação  da  SELIC.  No  entanto,  a  utilização  da  referida  "taxa"  como juros ou correção é a um só tempo inconstitucional e ilegal;  ­  a  inconstitucionalidade não  reside apenas na ausência de definição  legal da  taxa SELIC, mas na  falta de sua criação por  lei,  em sentido  amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de Banco Central. Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade  no  que  pertine  a  aplicação aos tributos;  ­  é  indevida a aplicação da  taxa SELIC,  seja porque não se constitui  em juros moratórios, único admitido pelo CTN que estabelece normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso" acerca de outros juros moratórios (como alude o §1°, do art°  161 do CTN), servindo ainda de argumento acerca da  inexistência de  lei definindo a SELIC;  ­ o tocante aos créditos tributários, conforme determina o art. 161 do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais  juros  remuneratórios, como está a ocorrer.  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18063.77GK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.720286/2010­82  Resolução n.º 2402­000.151  S2­C4T2  Fl. 193          10 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico no relatório fiscal e demais documentos que constituem o crédito que a  fiscalização  realizou  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  tendo  por  fundamento  discrepância entre os valores informados em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e  os registrados em folhas de pagamento. Lançaram­se as diferenças de salários; no entanto, não  há qualquer referência sobre o exame da escrituração contábil: as bases de cálculo escrituradas  corresponderiam aos valores informados em quais documentos da empresa?  Ressalta­se que a recorrente foi  intimada a apresentar os livros contábeis e não  consta auto­de­infração pela não apresentação de documentos.  Para  que  esta  instância  julgadora  possa  se  pronunciar  sobre  o  procedimento  fiscal, são necessários os seguintes esclarecimentos:  a)  os livros contábeis foram regularmente apresentados?  b)  os salários escriturados contabilmente correspondem a quais documentos da  empresa? caso correspondam à RAIS, quais seriam as eventuais diferenças  entre as bases informadas nesse último documento e as escrituradas?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas. Após o retorno a este Conselho, seja oportunizado ao recorrente o  direito de manifestação no prazo de 30 dias.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18063.77GK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 05/08/2011 12:30:23. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 05/08/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 05/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0820.18063.77GK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9B765FF83344211B1573E4D336F598F9FFFF6440 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10140.720286/2010-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15563.000628/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário protocolado intempestivamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, II, CTN. PODERES DE GESTÃO. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. Deve-se afastar a responsabilidade tributária atribuída à preposta da pessoa jurídica em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos em período anterior àquele em que a fiscalização logrou demonstrar os poderes de gestão e a conduta com infração à lei exigidos conforme inteligência do artigo 135, II, do CTN.
Numero da decisão: 1401-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelos Srs. Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa, sucessores dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa em razão da intempestividade e, quanto ao recurso voluntário apresentado pela Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn, dar provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes de 24/04/2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário protocolado intempestivamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, II, CTN. PODERES DE GESTÃO. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. Deve-se afastar a responsabilidade tributária atribuída à preposta da pessoa jurídica em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos em período anterior àquele em que a fiscalização logrou demonstrar os poderes de gestão e a conduta com infração à lei exigidos conforme inteligência do artigo 135, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelos Srs. Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa, sucessores dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa em razão da intempestividade e, quanto ao recurso voluntário apresentado pela Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn, dar provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes de 24/04/2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 28 /2 00 7- 91 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de créditos tributários de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativos aos anos-calendário 2001 e 2002. Em apertada síntese, a autoridade fiscal arbitrou o lucro da pessoa jurídica com base nos créditos bancários sem comprovação da origem dos recursos e constituiu de ofício os créditos tributários conforme tabela abaixo, atualizada até 30/11/2007: Segundo relato da fiscalização, os tributos foram apurados de acordo com a sistemática do Lucro Arbitrado porque a contribuinte e seus corresponsáveis deixaram de apresentar os livros e documentos da escrituração contábil. Ademais, não haveria outra forma de apuração, tendo em vista que a contribuinte inexistia de fato no local do seu cadastro e apresentava declarações de inatividade. Considerando que teria havido atos com infração à lei, a autoridade lançadora constituiu o crédito tributário em face da contribuinte com multa qualificada de 150% e atribuiu corresponsabilidade às pessoas físicas José Rigoni da Costa, Santa Carvalho da Costa e Maria Sílvia de Medeiros Alonso. A contribuinte não impugnou o lançamento. Somente os corresponsáveis. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que trata das alegações dos corresponsáveis: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 4. Inconformada com a sua indicação de co-responsável pelo crédito tributário apurado, a Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn apresentou, em 21/01/2008 (segunda- feira), por meio de seu procurador (procuração de fls. 262/263), a Impugnação de fls. 247/261, com anexos de fls. 262/263, na qual alega, em síntese, para ao final requerer: - que, conforme doutrina e jurisprudência trazida à colação, para que o representante ou mandatário possa ser pessoalmente responsabilizado com base no artigo 135 do CTN, necessário que a ele seja imputado a efetiva prática de algum ato irregular de gestão que tenha dado ensejo ao surgimento da obrigação tributária; - que, ora, se assim é, "in casu ", verifica-se, de pronto, a absoluta arbitrariedade da responsabilização da Impugnante quanto a todos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 24 de abril de 2002, data em que a empresa FERCYLAS lhe outorgou procuração; - que, com efeito, se até aquela data ela sequer tinha poderes para gerir a sociedade, como é que poderia ter praticado alguma ilicitude relacionada à administração da empresa que desencadeasse o nascimento da obrigação tributária ?!!; - que está claro que tal responsabilização revela-se até ilógica e, portanto, requer-se que, desde já, seja afastada; - que, já no que diz respeito ao período posterior a 24 de abril de 2002, não se encontra nos autos nenhuma prova cabal de que a Impugnante tenha cometido irregularidades na pretensa administração da FERCYLAS; - que, de fato, para os autos foram carreados, tão-somente, algumas autorizações de débitos bancários supostamente por ela assinados, sendo evidente que esse único ato que lhe foi imputado não caracteriza, por si só, infração alguma a lei, contrato ou estatuto, ou seja, mesmo que ela tivesse realmente firmado aqueles documentos, ainda assim tal atitude, isoladamente, não configura qualquer ilicitude que, ao menos em tese, pudesse justificar sua responsabilidade pessoal quanto aos tributos devidos pela FERCYLAS; - que, ademais, vale ressaltar que, em rigor, a Fiscalização não apurou nenhuma infração relacionada à obrigação tributária principal dos impostos e contribuições ora exigidos (IRPJ, CSLL, Cofins e PIS), uma vez que todas as irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação envolvem questões relativas à constituição da FERCYLAS, ao seu endereço, a alterações societárias etc., as quais, quando muito, dizem respeito a obrigações acessórias ou deveres instrumentais; - que tanto isso é verdade que a acusação quanto à omissão de receitas decorreu exclusivamente da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, não foi comprovada a existência de receitas omitidas, mas, sim, estas foram simplesmente presumidas em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada; - que, daí o absurdo de se responsabilizar a Impugnante com fundamento no artigo 135 do CTN, o qual somente pode ser aplicado em casos em que, conforme o Acórdão 108- 08.957, 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, "a obrigação tributária, consubstanciada no crédito apurado pelo Fisco, tenha sido ocorrida de abuso de poder, ou infração a dispositivo legal, contratual ou estatutário ", sendo que, no presente caso, nenhum ato ilícito foi imputado à pretensa co-responsável; e, pior, não foi demonstrada nenhuma infração efetivamente relacionada ao pagamento dos tributos reclamados, cujos fatos geradores foram tão-somente presumidos; - que, sendo assim, inegável o vício insanável das peças impositivas relativamente à atribuição de co-responsabilidade da Impugnante quanto aos créditos tributários lançados contra a empresa FERCYLAS; Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - que, noutro giro, nem se alegue que a falta de demonstração da situação fática prevista no dispositivo legal invocado pelo Fisco (artigo 135 do CTN) seria insuficiente para afastar tal responsabilização, já que esta decorreria da administração de fato pretensamente exercida pela impugnante junto àquela empresa; - que, ainda que fosse possível manter-se uma peça impositiva tributária dissociada da efetiva subsunção dos fatos à hipótese da norma legal que lhe serviu de fundamento (algo que, em verdade, é juridicamente inaceitável), verifica-se que inexistiu essa suposta —gerência de fato "; - que eis a realidade: no ano de 2001, a Impugnante foi procurada pelo Sr José Rigoni da Costa que lhe propôs assumir a função de auxiliar financeira de uma empresa que seria constituída em nome deste e de sua esposa, Santa Carvalho da Costa. Decorridos mais alguns meses, ele esclareceu que havia uma pessoa que estava tomando as providências burocráticas destinadas à abertura da firma, mas que, para tanto, já seria necessário que a Impugnante assinasse alguns documentos. Ao depois, esse senhor informou que a empresa em questão foi constituída com sede em município do Estado do Rio de Janeiro, para onde a impugnante teria ocasionalmente que se deslocar. Diante disso, ela lhe comunicou que não concordava em fazer tais viagens, razão pela qual não poderia assumir a função proposta. E, desde então, não trataram mais do assunto e só ouviu falar novamente naquela empresa muitos anos depois, ao ser intimada pelo Fisco a prestar esclarecimentos; - que, assim, em momento algum a Impugnante teve qualquer tipo de ingerência ou mesmo tomou conhecimento dos negócios e atividades da FERCYLAS. Nunca teve o menor contato com os documentos e livros fiscais e comerciais da empresa, da qual não recebeu um único tostão. No que tange às autorizações de transferências bancárias apresentadas pelo Banco Bradesco S/A, ela não se recorda de ter firmado as mesmas (daí o teor da resposta que apresentou em atendimento à intimação fiscal), embora tenha assinado, àquela época, alguns documentos que lhe foram apresentados pelo Sr. José Rigoni. Seja como for, não participou de qualquer ato deliberativo, societário ou comercial relacionado à empresa FERCYLAS, em suma, efetivamente não exerceu a administração dela; - que uma acusação fiscal em contrário somente seria admissível se viesse acompanhada com elementos probatórios consistentes, algo que não se observa no presente caso concreto; - que, com efeito, para acusar a Impugnante de exercer "a gerência de fato da sociedade empresária FERCYLAS", o Fisco se escorou única e exclusivamente em algumas autorizações de transferências bancárias (as quais, repita-se, ela não se recorda de ter firmado). Nada mais. Nenhum outro documento foi apresentado, nenhuma outra diligência foi realizada. A Fiscalização não se preocupou em reunir mais evidências quanto à efetiva participação da Impugnante nos negócios sociais da empresa; não fez, por exemplo, investigação alguma junto aos beneficiários dos numerários transferidos. Ou seja, simplesmente encerrou a ação fiscal e lavrou o auto de infração; - que é evidente que, com tal procedimento, `não observou o princípio da verdade material; - que a doutrina especializada entende, de modo absolutamente pacífico, que a busca da verdade material é um dos mais importantes princípios informadores do processo administrativo-tributário, ou seja, ao contrário do que se dá nos conflitos de interesses disciplinados pelo Direito Privado, não deve a administração contentar-se com a realidade puramente formal produzida nos autos do contencioso fiscal; compete-lhe Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 exercer seus poderes de investigação para o fim de desvendar a efetiva existência das situações fáticas relevantes para o surgimento da obrigação tributária; - que, conforme doutrina e jurisprudência trazida à colação, é indiscutível que no procedimento administrativo fiscal, compete à autoridade fiscalizadora, antes de promover o lançamento de oficio, realizar todas as diligências averiguatórias e probatórias necessárias à objetiva demonstração da verdade material dos fatos que servirão de suporte para a aplicação da norma legal impositiva; - que, no presente caso, entretanto, salta aos olhos que a ação fiscal não se pautou pela busca da verdade material (ao menos no que se refere à acusação feita contra a Impugnante); - que ainda que sejam idôneas, é óbvio que as referidas autorizações de transferências bancárias não bastam para comprovar que a Impugnante era a administradora de fato da FERCYLAS. Principalmente se for levado em consideração que, anteriormente à procuração a ela outorgada em 25 de abril de 2002, a empresa já apresentava intensa movimentação financeira; e que existem outras transferências assinadas pelo próprio sócio José Rigoni da Costa; - que o Fisco não juntou nenhum documento que indique o envolvimento da Impugnante nas transações comerciais da FERCYLAS; não demonstrou que ela tivesse auferido qualquer proveito econômico em razão das atividades dessa empresa. E mais, com base nas operações bancárias identificadas, impunha-se que a Fiscalização tivesse diligenciado junto aos estabelecimentos beneficiários, dos quais certamente obteria muitas informações • acerca dos verdadeiros representantes do remetente dos recursos, contudo, não o fez; . - que, por conta de tudo isso, é absolutamente incontestável que, "in casu ", faltou o devido aprofundamento investigatório para dar consistência à acusação feita contra a Impugnante. Flagrante a ausência de elementos factuais robustos e de indícios convergentes para apontar sua efetiva participação nos negócios da empresa autuada; - que em casos como o presente aplica-se a orientação constante da ementa do Acórdão 105-16355 da 5 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: “(...) ) Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN"; - que, embora houvesse autorização legal (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996) para o Fisco presumir a omissão de receita da pessoa jurídica com base nos depósitos bancários (autorização essa de constitucionalidade no mínimo questionável), não existia (e não existe) igual permissão para que se presuma a alegada "gerência de fato" exercida pela impugnante sobre a empresa autuada. Quanto a este aspecto, incide, sem quaisquer ressalvas, o princípio da verdade material, que não se compagina com a evidente deficiência e inconsistência probatória que lastreia a acusação que lhe foi imputada; - que, enfim, seja por qual ângulo a demanda é analisada, fora de dúvida que não merece prosperar a responsabilidade da Impugnante quanto aos créditos tributários em apreço e - que requer seja acolhida a Impugnação, quer pela inaplicabilidade do artigo 135 do CTN ao caso concreto, quer pela carência de elementos seguros de prova para alicerçar a acusação dirigida à Impugnante, de modo seja afastada sua responsabilidade relativamente aos débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS lançados em nome da empresa autuada. 5. Inconformados com as suas indicações de co-responsáveis pelo crédito tributário apurado, o Sr. José Rigoni da Costa e a Sra. Santa Carvalho da Costa apresentaram, em 29/01/2008, a Impugnação de fls. 264/269, com anexos de fls. 270/299, na qual alegam, em síntese, para ao final requerer: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - que, em meados do ano de 2001, um senhor residente no Estado do Rio de Janeiro, chamado Jairo Leite Cabral, portador do CPF 587.407.837-15, residente em Duque de Caxias — RJ, na Av. Brigadeiro Lima e Silva 252, entrou em contato com o Sr. José Rigoni da Costa e lhe disse que, por intermédio de um conhecido comum, recebeu ótimas referências acerca da honestidade deste, relatando que estava adquirindo uma fábrica de tintas, mas que não poderia figurar no quadro social da empresa, em função da existência de algumas restrições a seu nome, propondo, em conseqüência, que o Sr. José Rigoni da Costa e sua esposa Santa Carvalho da Costa fossem os sócios de direito da referida fábrica; - que, tendo em vista a promessa de que seriam recompensados com uma expressiva retirada de “pro-labore ", comparada com os modestos ganhos que os Impugnantes auferiram ao longo de suas vidas, eles aceitaram a proposta; - que o Sr. Jairo Leite Cabral afirmou que, para legalizar a empresa nas várias repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, eles deveriam assinar alguns documentos e várias folhas de papel em branco, as quais seriam devidamente preenchidas pelo seu contado no Rio de Janeiro; - que passados alguns meses o senhor Jairo Leite Cabral voltou a entrar em contato e informou que estava encontrando algumas dificuldades burocráticas para a concretização do negócio e que seria necessário, para completar a documentação faltante, que o Impugnante José Rigoni da Costa assinasse outras folhas em branco; - que, após mais alguns meses, o senhor Jairo comunicou que infelizmente o negócio não havia dado certo e que todas as folhas assinadas pelo senhor José Rigoni da Costa, que não tinham sido usadas para apresentar requerimentos junto às diversas repartições públicas, haviam sido destruídas; - que depois desses acontecimentos, os Impugnantes não mais tiveram qualquer outra notícia do Sr. Jairo Leite Cabral, e sequer se recordavam da referida indústria do Rio de Janeiro; - que, em junho de 2007, quando receberam uma intimação da Receita Federal para que informassem a origem dos depósitos bancários e sobre os livros contábeis da empresa FERCYLAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE PRODUTOS LTDA., os Impugnantes ficaram atônitos e simplesmente pediram uma dilação de prazo para prestar os esclarecimentos solicitados. Nesse ínterim, tentaram localizar o senhor Jairo Leite Cabral pelo telefone (21) 2673-1724 para que ele tomasse as devidas providências, pois desconheciam totalmente aquela movimentação bancária e os documentos exigidos pelo Fisco; - que, contudo, como não tiveram êxito em localizá-lo, não puderam esclarecer absolutamente nada sobre aquela movimentação financeira e sua origem, pois não têm o menor conhecimento dos negócios e das atividades da FERCYLAS; - que há de ser ressaltado que os Impugnantes são pessoas simples e de idade avançada, cujo reduzidíssimo patrimônio é totalmente incompatível com as grandes somas movimentadas na conta corrente daquela empresa. Ademais, não possuem o menor conhecimento de questões burocráticas e comerciais; ou seja, não teriam a mínima condição de serem os responsáveis pela administração de uma atividade empresária apta a gerar negócios de tão alta monta; - que se tivesse aprofundado as investigações o Fisco certamente verificaria que, pelo padrão de vida, pelas posses e pela simplicidade, não são os Impugnantes os administradores da empresa autuada; - que a capacidade financeira dos Impugnantes é a mais modesta possível, o que lhes impossibilita gerir o volume de dinheiro movimentado naquela conta. Residem em um Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 imóvel modesto, localizado em bairro popular da cidade de Franca — SP, adquirido depois de longos anos de labuta. Em resumo, levam uma vida simples, com modestos recursos de aposentadoria; - que, portanto, fica claro que eles foram ludibriados por conta de sua boa-fé, ingenuidade e de seus parcos conhecimentos; - que, não obstante constar a assinatura de um dos Impugnantes em autorizações • de transferências bancárias, importante notar que tais documentos foram obtidos de forma dolosa, o que os toma anuláveis, bem como todos os atos deles decorrentes, nos termos do artigo 171, II, do atual Código Civil Brasileiro; - que, seja como for, salta à vista, que eles não foram os autores das ilicitude§ apontadas no Termo de Verificação e Constatação. Está evidente que terceiros, utilizando-se do nome dos Impugnantes, é que cometeram as infrações das quais resultaram os créditos tributários em questão; - que, sendo assim, os Impugnantes devem ser excluídos do pólo passivo de toda obrigação tributária que se refere a FERCYLAS e - que, diante de todo o exposto, os Impugnantes requerem e esperam o • provimento de sua defesa, a fim de que seja afastada qualquer responsabilidade dos mesmos pelos débitos tributários apurados contra a empresa FERCYLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. 6. É o Relatório. Na decisão de primeira instância, a DRJ deu provimento parcial à impugnação para afastar o lançamento em relação aos períodos alcançados pela norma decadencial, mantendo-se o crédito tributário dos demais períodos, inclusive com a multa qualificada e a atribuição de responsabilidade pessoal às pessoas físicas mencionadas anteriormente. O Acórdão nº 12-20.831 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJOI, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou no caso de não pagamento de qualquer valor de tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele. em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os mandatários, os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do que dispõem o artigo 135, II e III, especialmente quando configurado que eles sempre fraudaram as informações fornecidas ao Fisco de modo a suprimirem o pagamento de tributos. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi intimada da decisão de piso por meio de edital, mas, como citado acima, em relação a ela não havia sido instaurado o contencioso. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 A corresponsável Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn foi intimada por via postal em 17/02/2009 e interpôs recurso voluntário em 18/03/2009. No recurso voluntário ora sob análise, a corresponsável esgrimiu as alegações resumidamente citadas abaixo: - Para a caracterização da responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN, a fiscalização deve demonstrar que a pessoa ostenta a qualidade de mandatário e que praticou algum ato irregular de gestão relacionado à obrigação tributária inadimplida. - Antes de 24/04/2002, a recorrente sequer teria procuração da contribuinte para agir em seu nome, não ostentando, portanto, qualidade de preposta ou mandatária. Descabe, também, a responsabilização com base na mera procuração pessoal lavrada pelo Sr. José Rigoni da Costa. - Em relação ao período posterior a 24/04/2002, a fiscalização não teria trazido aos autos elementos de prova suficientes para caracterizar o exercício de fato da gestão financeira da contribuinte. Ademais, as infrações apuradas pela fiscalização não se refeririam à obrigação principal inadimplida, mas a deveres instrumentais (constituição da empresa, endereço, alterações societárias). A falta de recolhimento de tributos teria sido simplesmente presumida. - Também não se caracteriza a infração à lei pela entrega de declarações de inatividade, uma vez que a fiscalização não demonstrou que a empresa estivesse realmente em atividade. - Em homenagem ao princípio da verdade material, o fisco tem o dever de provar e não poderia “presumir” a gerência de fato para responsabilizar a recorrente. Na primeira oportunidade de apreciar o processo, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que houvesse o saneamento do processo. Constatou-se que as tentativas de intimação por via postal dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa foram infrutíferas. Entretanto, não havia no processo registro de que estes tivessem sido intimados da decisão a quo, mesmo que por meio editalício, para exercer plenamente o direito de defesa constitucionalmente consagrado. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Destarte, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da RFB informe se, na época, efetuou as intimações por meio de edital, conforme despacho retrocitado, e, se for o caso, junte os editais. Caso contrário, para que providencie a intimação dos responsáveis solidários, José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa, nos termos da legislação processual acima mencionada, para que estes tenham a oportunidade de exercer o direito de defesa. Em atendimento à determinação deste Colegiado, a unidade da RFB constatou o falecimento dos dois responsáveis solidários e intimou os respectivos sucessores. Os Srs. Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa, sucessores de José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa, apresentaram recurso voluntário. Na peça recursal, à partida, os recorrentes reiteraram que José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa foram ludibriados e jamais exerceram a gerência da contribuinte, como atestaria a sua modesta condição econômica. Em relação à sua própria condição de sucessores, alegaram: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - de acordo com o artigo 131, II do CTN, sua responsabilidade seria limitada ao montante do quinhão do legado e, como os sucedidos não teriam deixado bens a inventariar, não haveria possibilidade de responderem com o próprio patrimônio pelos créditos tributários; - que a responsabilidade não alcançaria as multas de ofício, uma vez que a Súmula CARF nº 113 diria respeito apenas à sucessão empresarial. Ao final, pediram a reforma da decisão de piso para excluir a responsabilidade dos corresponsáveis e, sucessivamente, o afastamento da responsabilidade dos sucessores. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário de Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Os Srs. Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa, sucessores dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa foram intimados da decisão de primeira instância por via postal em 13/10/2020. Entretanto, protocolaram o recurso voluntário somente em 13/11/2020, ou seja, um dia após o fim do prazo para a interposição previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] – grifei. A intempestividade foi atestada também em despacho de fls. 517: Conforme Resolução do CARF 1401.000675 (fls 403 a 411), foi providenciada ciência do Acórdão de impugnação da DRJ aos responsáveis solidários pelo crédito tributário José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa (falecidos). Os herdeiros José Antônio e Augusto Donizetti foram cientificados em 13/10/2020, apresentando recurso voluntário em 13/11/2020, portanto, intempestivo. Encaminho ao CARF para julgamento. Desta forma, em razão da intempestividade, não conheço do recurso voluntário interposto por Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa. Responsabilidade de Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 Inicialmente, impende mencionar os termos em que a autoridade fiscal fundamentou a atribuição de responsabilidade solidária à Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn: 39. A partir dos relatos anteriormente citados, diversas irregularidades envolvendo a empresa fiscalizada, bem como seus sócios e procuradora, podem ser identificadas: a) Desde a sua constituição até o ano de 2005, sempre foi apresentada em nome da empresa Declaração de Inatividade; b) A inspeção da ANP constatou em agosto de 2005 que no endereço da empresa havia um galpão em estado de abandono; C) A empresa Fercylas foi constituída em setembro de 2000, por sócios de baixa capacidade financeira. Tratam-se de pessoas simplórias que declararam desconhecer a empresa e, por via de conseqüência, a Primeira Alteração Contratual, registrada na JUCERJA em setembro de 2001. Nessa, são alterados a composição societária e o endereço da empresa; d) A Primeira Alteração Contratual não foi comunicada à Receita Federal; e) A abertura, pelos novos sócios, da conta-corrente na Agência Aeroporto Santos Dumont do BRADESCO deu-se em 23/05/2001, data anterior à do registro da 1' Alteração Contratual na JUCERJA, ocorrido em 19/09/2001, quando aqueles passaram a figurar no quadro societário; f) O endereço informado na 1` Alteração Contratual é inexistente, o que demonstra a dissolução irregular da sociedade; g) A procuradora Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn, identificada na procuração apresentada pelo BRADESCO, com amplos poderes, nega tê-los exercido, muito embora sua assinatura seja bastante semelhante àquelas constantes das cópias dos documentos entregues pelo referido banco. [...] VIII — RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 45. A hipótese de ocorrência de responsabilidade pessoal dos mandatários (procuradores), gerentes ou representantes da pessoa jurídica pelo crédito tributário é estabelecida no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, em seu artigo 135, incisos II e III, abaixo transcrito: [...] 46. Conforme já anteriormente afirmado, Maria Silvia de Medeiros Alonso Kuhn exerceu, por meio de procuração que lhe outorgou amplos, gerais e ilimitados poderes, a gerência de fato da sociedade empresária FERCYLAS, como fazem prova os inúmeros documentos bancários solicitados e enviados pela instituição financeira detentora da conta da sociedade. 47. Foram identificadas ainda autorizações de transferência de valores efetuadas em nome da empresa pelo sócio José Rigoni da Costa, o que demonstra também sua participação na gerência da empresa. 48. Ocorre que tal gerência deu-se com infração à lei, notadamente a Lei n° 8.137/90, já que, não obstante toda atividade financeira que teve o negócio, foi apresentada declaração de INATIVIDADE da pessoa jurídica para os períodos em exame. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 49. Acrescente-se a isso o fato de os dois sócios iniciais da empresa terem afirmado que a desconhecem, além de todas as outras irregularidades apontadas no item III acima. 50. Assim sendo, configuram-se as situações previstas nos inciso II e III do artigo 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cuja conseqüência é a responsabilidade pessoal do mandatário (procurador) e dos sócios pelo crédito tributário apurado. (grifei) Tenho que a atuação com infração à lei foi suficientemente comprovada pela autoridade fiscal na medida que demonstrou que a pessoa jurídica teria apresentado de forma reiterada Declarações de Inatividade e omitido durante todo o período fiscalizado as receitas operacionais que transitaram em suas contas bancárias. Da mesma forma, tenho que a fiscalização logrou demonstrar que a corresponsável Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn tinha poderes de gestão por meio de procuração com amplos poderes, atuava como preposta da pessoa jurídica e contribuiu diretamente para movimentação dos recursos omitidos das bases de cálculo dos tributos, conforme documentos bancários obtidos durante o procedimento fiscal. A autoridade julgadora de piso chegou à mesma conclusão, conforme excerto abaixo transcrito: 35. A meu ver, os fatos constantes do processo não deixam dúvida de que empresa FERCYLAS foi criada e gerida de modo que para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as informações que a empresa lhe dava, ela fosse considerada uma empresa Inativa sempre, quando, na realidade, ela estava ativa. E, isso, evidentemente, só teve um objetivo, o de não pagar os tributos devidos. 36. Ou seja, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujas informações são alimentadas pela própria empresa FERCYLAS, ela sempre aparece como uma empresa Inativa (fl. 226). 37. Provavelmente, o plano daqueles que engendraram a farsa de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que a FERCYLAS era uma empresa Inativa só não teve sucesso completo porque em 31 de agosto de 2005 a Agência Nacional do Petróleio, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, por meio do Oficio n° 1762/2005/SFI (fl. 215), comunicou a esta Secretaria que foi constatado a existência de um galpão em estado de abandono nas instalações em que a referida empresa deveria estar funcionando (domicílio fiscal escolhido pela Contribuinte). 38. A partir daí, como relatado, o Fisco verificou uma série de irregularidades efetuadas pela FERCYLAS (pelos gestores da FERCYLAS), as quais estão identificadas no. item III do Termo de Verificação e Constatação, e sobre as quais não há controvérsia. Por isso, penso eu, vale a pena aqui repeti-Ias: [...] 39. É de se destacar que em 18/06/2001 o Sr. José Rigoni da Costa (acusado de ser co- responsável pelo crédito tributário em foco), a Sra. Santa Carvalho da Costa (acusada de ser co-responsável pelo crédito tributário em foco) e um outro senhor outorgaram à Impugnante e a outra pessoa com o mesmo sobrenome da Impugnante a procuração de fl. 29, na qual são conferidos, em síntese, amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os assuntos, negócios, direitos e interesses dos outorgantes. Considerando-se que, em 23/05/2001, o Sr. José Rigoni da Costa e a Sra. Santa Carvalho da Costa abriram conta corrente em foco na Agência Santos Dumont do BRADESCO, data anterior à do registro da lª Alteração Contratual na JUCERJA, ocorrido em 19/09/2001, quando eles passaram a fazer parte de direito no quadro societário da FERCYLAS, o Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 que demonstra, a meu ver, que desde maio de 2001 eles já eram sócios de fato da FERCYLAS, bem se vê a importância que tem para o presente caso a referida Procuração. 40. A meu ver, os poderes plenos que o Sr. José Rigoni da Costa e a Sra. Santa Carvalho da Costa conferiram, em 18/06/2001, à Impugnante revelam a confiança total que eles depositavam nela. Tendo em vista que eles já eram sócios de fato da FERCYLAS nesta data (porque tiveram o poder de abrir a conta-corrente em foco em 23/05/2001), penso que, com isso, fica caracterizado que desde essa época a Impugnante já exercia a gestão financeira da FERCYLAS, o que é corroborado pela Procuração (fl. 30) que a ela foi dada pela FERCYLAS (representada pelo sócio José Rigom da Costa) em 25/04/2002, conferindo-lhe, em síntese, amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a outorgante, inclusive, abrir, movimentar e encerrar contas correntes, bem como as Autorizações de Transferências de Valores firmadas pela Impugnante (fls. 152 a 170), em 16/08/2002, de R$ 168.000,00; em 18/10/2002, de R$ 500.000,00; em 02/10/2002, de R$ 175.000,00; em 27/12/2002, de R$ 30.000,00; em 03/0712002, de R$ 215.000,00; em 22/05/2002, de R$ 243.000,00; em 16/05/2002, de R$ 194.400,00; em 03/05/2002, de R$ 42.600,00; em 10/09/2002, de R$ 180.000,00. Relembro que, conforme relatado, a Impugnante, em resposta à Intimação do Fisco, declarou que nunca exerceu os poderes concedidos pela Procuração da FERCYLAS, o que não é verdade, como bem demonstram as Autorizações de Transferências de Valores em foco. 41. Para mim, essas Autorizações firmadas pela Impugnante (cuja veracidade de assinatura, como é de conhecimento geral, é sempre verificada pela instituição financeira, no caso, o Banco Bradesco) juntamente com as Procurações a ela dadas em 18/06/2001 e 25/04/2002, são suficientes para que eu fique convencido de que a mesma exercia, de fato, a gestão financeira da FERCYLAS. 42. Quanto às criticas feitas pela Impugnante ao Fisco de não buscar suficientemente a verdade material, devo consignar que, no caso concreto, o Fisco se deparou com fraude arquitetada pelos gestores da FERCYLAS, os quais, durante todo o tempo, informaram que esta empresa era inativa, quando, de fato, era ativa. Descoberta a fraude, o Fisco aplicou a legislação tributária para arbitrar o lucro com base nas receitas omitidas por presunção, não porque preferisse agir assim, mas, tão-somente, porque os que arquitetaram a fraude, mesmo intimados reiteradas vezes, preferiram nada informar ao Fisco (nenhuma escrituração contábil e nenhuma origem dos depósitos bancários identificados pelo Fisco). Entretanto, data vênia, discordo do entendimento da autoridade julgadora de piso quanto à demonstração dos poderes de gerência e da realização de atos com infração à lei em período anterior a 24/04/2002, que foi a data em que lhe foram outorgados poderes para a gestão da pessoa jurídica. Reproduzo trecho da peça recursal que versa sobre a matéria: Sendo assim, no caso concreto, fácil constatar, em razão da ausência daquele primeiro requisito, o inteiro despropósito de se impor à Recorrente a responsabilidade quanto aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data em que a empresa FERCYLAS lhe outorgou procuração, ou seja, antes de 24 de abril de 2002. De fato, não tem o menor sentido responsabilizar a (pretensa) mandatária relativamente a obrigações tributárias advindas de situações fáticas ocorridas antes mesmo dela se investir daquela condição. Ora, se somente a partir de 24 de abril de 2002 ela passou a ter poderes para gerir a empresa, evidente a arbitrariedade de se aplicar o artigo 135, II, do CTN quanto a períodos anteriores. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.639 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 E nem se alegue (como fez o ilustre relator do acórdão recorrido) que a procuração outorgada por José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa em 18 de junho de 2001 (fl. 29) caracteriza que "desde essa época a Impugnante (ora Recorrente) já exercia a gestão financeira da FERCYLAE'. Em primeiro lugar, quem outorgou esta procuração foram as mencionadas pessoas naturais, e, não, a empresa. Ademais, se o ingresso daqueles senhores na sociedade empresária deu-se tão-somente em 20 de agosto de 2001 (conforme apurado pela própria fiscalização), inegável que uma procuração por eles outorgada dois meses antes não teria o condão de conferir à outorgada qualquer poder de gestão da pessoa jurídica em apreço. Ou seja, se eles sequer eram sócios da FERCYLAS, absurdo sustentar que a referida procuração comprovaria a (suposta) ingerência, desde então, da Recorrente na empresa. De fato, acolho a argumentação da recorrente de que a outorga de poderes por parte das pessoas físicas antes de ingressarem no quadro social da pessoa jurídica, embora possa ser um indício relevante, não comprova que a Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn tivesse poderes de gerência da pessoa jurídica antes da data em que tais poderes lhe foram outorgados pela pessoa jurídica. Ao encontro deste entendimento, vale salientar que as autorizações de transferências citadas pela decisão primeva também são posteriores a 24/04/2002. Conclusão. Portanto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário apresentado pelos Srs. Augusto Donizete Carvalho da Costa e José Antônio Carvalho da Costa, sucessores dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa em razão da intempestividade e, quanto ao recurso voluntário da Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn, dar provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes de 24/04/2002. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16572.000047/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 47 /2 00 7- 11 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1083 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 255 a 266, referente ao exercício de 2003, que lhe exige RS 813.045,99 de crédito tributário, sendo R$ 331.706,58 de imposto suplementar, R$ 248.779,93 de multa de ofício de 75%, além de R$ 232.559,48 de juros de mora, calculados até 31/10/2007. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 O lançamento foi decorrente da apuração de "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A descrição detalhada do lançamento e a relação dos depósitos bancários encontram-se às fls. 256 a 261. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, em virtude de o contribuinte não haver apresentado seus extratos bancários dentro do prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização de fl. 04, foi emitida Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras aos bancos, fls. 72 a 218, tendo sido o contribuinte intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, em 07/08/2007, após a consolidação das transferências de recursos entre contas de sua titularidade, fls. 235 a 245. A pedido do contribuinte, o prazo inicial foi prorrogado, em 08/10/2007, por 20 dias, fls. 247 a 253. Contudo, como até a lavratura do auto de infração, em 06/11/2007 — fls. 255 a 266, não havia sido apresentado qualquer esclarecimento ou documento, os créditos sem justificativa de origem foram considerados rendimentos omitidos. Cientificado do lançamento por via postal, em 12/11/2007 — fl. 267, o contribuinte apresentou, em 12/12/2007, a impugnação de fls. 268 a 292, acompanhada dos documentos de fls. 293 a 537, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 538. Sustenta, em síntese, o seguinte: 1. Alega cerceamento de direito de defesa e nulidade do auto de infração. 2. Sustenta que o lançamento foi efetuado somente com base em indícios, com imprecisão e falta de clareza dos dispositivos legais, ferindo o princípio da legalidade previsto nos arts. 37 e 150, I, da Constituição Federal. 3. Relata histórico da autuação, afirmando que entregou, em 03/05/2007, cópia de seus extratos bancários, de processos de ação de levantamento de protestos e de ação consignatória e declaratória de inexigibilidade de débito da empresa da qual é procurador, 4. Kimad Indústria e Comércio Exportação e Importação de Madeiras Ltda. 5. Afirma ter esclarecido, naquela ocasião, haver efetuado em seu nome movimentação da empresa, em razão dessa estar com problemas relativos a protesto e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz ter requerido "caso houvessem valores tributados e pagos relativos a pessoa fisica e não da empresa, que lhe . fosse resguardado o direito ao pagamento e parcelamento e os benefícios fiscais". 6. Informa haver apresentado "cópia de prestações de serviços realizadas para a empresa Kimad, bem como, dos aluguéis que recebe a título de doação referente aos períodos de 2002 a 2005". 7. Ressalta que lhe foi negado o pedido de dilatação do prazo para apresentar documentos. 8. Aduz haver entregue toda a documentação e esclarecimentos solicitados. 9. Justifica a movimentação bancária da empresa em sua conta corrente pessoal em virtude de, durante o ano de 2002 até 12/06/2004 e novamente em 2005, aquela Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 empresa se encontrar com as contas bancárias bloqueadas em razão de ações judiciais que discrimina. 10. Discorre sobre a necessidade de tipificação da infração tributária, citando doutrina. 11. Alega estar apresentando, junto com a impugnação, planilhas onde comprovaria 90% da movimentação financeira objeto do lançamento por meio dos livros Diário e Razão da empresa Kimad, onde tais valores já teriam sido oferecidos à tributação. 12. Salienta que a empresa Kimad destina ao exterior 99,9% de sua produção e que toda sua movimentação encontra-se registrada no Siscomex. 13. Solicita a insubsistência do lançamento com base no "princípio da verdade real", em razão da alegada comprovação da origem dos créditos bancários questionados. 14. Prossegue na impugnação discorrendo sobre a tributação do IR e citando doutrina para embasar sua alegação de que não pode incidir IR sobre movimentação financeira onde haja proporção entre entradas e saídas, considerando inconstitucional a legislação ordinária que disponha de modo diverso. Apresenta planilha relacionando créditos bancários com transferências realizadas pela empresa Kimad, fls. 283 a 286, afirmando que essa prova reduzirá a base de cálculo do auto de infração para R$ 81.232,81 e "inclusive para que não seja tributada duas vezes a mesma base de cálculo, já que já foram oferecidos a tributação e os impostos recolhidos os valores constantes da conta corrente do procurador autuado" (sic!). 15. Insiste ter sido o lançamento efetuado somente com base em indícios e ressalta a necessidade da apreciação da "contra prova" para se evitar bi tributação e deslocamento, para tributação na pessoa física, de renda de pessoa jurídica. 16. Questiona a multa aplicada, que considera confiscatória, suscitando ser inconstitucional a sua exigência, corroborando essa argumentação com doutrina e jurisprudência acerca da aplicação e percentuais das penalidades pecuniárias. 17. Enfatiza que nunca agiu de má fé e que prestou todas as informações solicitadas, deixando de apresentar somente as que não teve tempo hábil para obter, antes do *lançamento, em decorrência da negativa de prorrogação de prazo. 18. Finaliza solicitando: 19. Que o lançamento seja julgado totalmente improcedente; 20. A apresentação de documentos complementares por ventura necessários e a "prova emprestada toda documentação acostada ao Termo de Fiscalização N 09.1.01.00-2007-00889-2"; 21. O parcelamento com isenção de multa do "imposto apurado e confessado, acima conforme planilha apresentada para base de cálculo", afirmando que o reconhece de forma espontânea. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1083 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2003 Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade, quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972 e o auto de infração possui todos os requisitos do art. 10 do mesmo diploma legal. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Não compete às DRJ a apreciação de pedido de parcelamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1109 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, alegando, em síntese, que: a. O julgado deve ser anulado por ausência dos requisitos legais ensejadores de um justo e digno julgamento onde a Delegacia de Julgamento de Curitiba entendeu por bem em manter o lançamento e o auto de infração a despeito da prova robusta apresentada de movimentação e declaração de imposto pelo livro hábil fiscal pertinente de razão. b. Não se pode arbitrar imposto e renda quando o procurador agindo em nome da empresa Kimad promoveu o pagamento de despesas. c. As planilhas apresentadas dão conta do procedimento do procurador os valores que transitaram em sua conta corrente não lhe pertenciam mas sim a sociedade Kimad. d. O livro de razão elucidou a movimentação que não se sabe porque o agente autuante e julgamento de primeira instância insiste em não reconhecer sem qualquer argumento minimamente plausível o que contraria o disposto do artigo 150 da CF. e. Não se pode falar em renda de pessoa física quando se tem renda de pessoa jurídica. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 f. Necessário esclarecer que Kimad Industria e Comercio Exportação e Importação de Madeiras Ltda, encontrava-se com suas contas bancárias bloqueadas em razão da existência de protesto e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. g. A Fiscalização, não capitulando o fato não enseja sanção tributária, portanto exorbitou de seus poderes, razão porque impõe-se a anulação do auto de infração, o que desde já requer, sob pena de se ferir o princípio do contraditório e resultar em cerceamento de defesa à impugnante. h. 90% (noventa por cento) da movimentação financeira na qual a agente notificante solicitou a origem dos valores creditados/depositados encontram-se demonstradas e comprovadas através dos livros, diário e razão da empresa Kimad Industria e Comercio Exportação e Importação Ltda. i. Não se deve e nem se pode presumir que os valores de ingressos na conta recorrente sejam seus uma vez que provado que não o são. j. Não se pode tributar duas vezes pelo mesmo fato, posto que caracterizaria confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ não teria examinado a prova acostada aos autos. Contudo, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, quando deixou consignado que tais valores não poderiam ser acatados, por não ter sido comprovado as origens dos créditos bancários, realizando um exame minucioso da prova acostada aos autos. É de se ver: [...] Não obstante o impugnante atribua relevância a depósitos que teriam sido efetuados pela empresa Kimad, não há comprovação da razão aventada para tais depósitos. A simples apresentação de cópias de algumas páginas, muitas delas com datas ilegíveis, de suposto Livro Caixa e Razão da empresa Kimad, não pode ser caracterizada como prova. Deveria o contribuinte apresentar a comprovação do pagamento das suscitadas despesas por meio de suas contas correntes, tais como notas fiscais e cópias de cheques coincidentes em data e valor com os depósitos questionados e a escrituração apresentada. Ademais, do exame dos extratos bancários do contribuinte não permite firmar convicção do trânsito de valores por suas contas bancárias e da destinação alegada, pois deveria apresentar compensação de cheques em valor e data coincidentes às despesas suscitadas como motivo dos depósitos bancários. Por exemplo, o depósito de R$ 15.000,00 na Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 conta do Unibanco, em 10/06/2002, atribuído a pagamento de fornecedor, fls. 284, 346 e 487, não possui débito equivalente na mesma data ou em data próxima - fl. 102. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Nulidade e cerceamento do direito de defesa. Prosseguindo em suas alegações, o recorrente pontua que o lançamento seria nulo, por estar desacompanhado do embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pela recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o próprio contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, em procedimento de revisão do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração acerca da Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas apurações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: k. Não se pode arbitrar imposto e renda quando o procurador agindo em nome a empresa Kimad promoveu o pagamento de despesas. l. As planilhas apresentadas dão conta do procedimento do procurador os valores que transitaram em sua conta corrente não lhe perteciam mas sim a sociedade Kimad. m. O livro de razão elucidou a movimentação que não se sabe porque o agente autuante e julgamento de primeira instância insiste em não reconhecer sem qualquer argumento minimamente plausível o que contraria o disposto do artigo 150 da CF. n. Não se pode falar em renda de pessoa física quando se tem renda de pessoa jurídica. o. Necessário esclarecer que Kimad Industria e Comercio Exportação e Importação de Madeiras Ltda, encontrava-se com suas contas bancárias bloqueada em razão da existência de protesto e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. p. A Fiscalização, não capitulando o fato não enseja sanção tributária, portanto exorbitou de seus poderes, razão porque impõe-se a anulação do auto de infração, o que desde já requer, sob pena de se ferir o princípio do contraditório e resultar em cerceamento de defesa à impugnante. q. 90% (noventa por cento) da movimentação financeira na qual a agente notificante solicitou a origem dos valores creditados/depositados encontram-se demonstradas e comprovadas através dos livros, diário e razão da empresa Kimad Industria e Comercio Exportação e Importação Ltda. r. Não se deve e nem se pode presumir que os valores de ingressos na conta recorrente sejam seus uma vez que provado que não o são. s. Não se pode tributar duas vezes pelo mesmo fato, posto que caracterizaria confisco. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que meros repasses financeiros não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 A prova dos autos, a meu ver, na verdade, atesta a higidez do lançamento tributário, eis que demonstra a total confusão patrimonial da pessoa jurídica com o sujeito passivo, sendo que a documentação juntada pelo recorrente, não logrou comprovar individualmente os depósitos e créditos com os documentos apresentados, nem estabeleceu nexo de casualidade entre as alegações e os documentos apresentados. O próprio recorrente reconhece a confusão patrimonial, mas não faz prova do nexo casual conforme alegado e nem mesmo comprova que são rendimentos isentos, não tributáveis ou já oferecidos à tributação. Nesse contexto, sobre a alegada bitributação, cabe afastá-la de plano, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os rendimentos omitidos guardassem identidade com os rendimentos declarados e devidamente já tributados ou isentos. Embora tenha sido alegado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas da pessoa jurídica da qual é procurador, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica da qual é procurador, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório. A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam à pessoa jurídica: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, conforme antecipado, também não há que se falar em bitributação com rendimentos da pessoa jurídica, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. A meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente, motivo pelo qual, oportuno transcrever as razões adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Destarte, se o contribuinte não apresenta documento provando que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Nesse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita, por exemplo, pela simples indicação da fonte pagadora do crédito, mas pela identificação da natureza jurídica dessa origem de recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente, que a descaracterize como sendo unia aquisição de disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 Assim, a função do fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o seu titular a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em contrapartida, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. No caso concreto, o contribuinte foi instado a apresentar cópia dos extratos bancários de suas contas, correntes e de investimentos, no período de 01/01/2002 a 31/12/2005 - fl. 04. Como a apresentação não foi efetuada dentro do prazo concedido, fls. 10, 11 e 14, os extratos foram solicitados diretamente às instituições financeiras, fls. 72 a 218. De posse de tais documentos, a fiscalização intimou-o e reintimou-o a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens de recursos movimentados a crédito, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, fls. 235 a 245 e 248 a 253. Em resposta, apresentou sucessivos pedidos de dilatação de prazo, permanecendo como justificativa somente a informação, prestada às fls. 14 a 18, de que sua conta corrente era utilizada pela empresa da qual é procurador, Kimad Indústria e Comércio Exportação e Importação Ltda., em razão dessa estar com sua "movimentação financeira bloqueada através de protesto" — fl. 15. Na impugnação, apresentou planilhas relacionando alguns dos créditos bancários especificados no lançamento com depósitos efetuados pela Kimad, supostamente para quitar obrigações tais como pagamento de fornecedores e fretes, além de "suprimento de caixa", fls. 283 a 286. Pretende comprovar essa alegação por meio de cópias que atribui serem do Livro Diário e Razão da empresa Kimad, fls. 304 a 441, de extratos de conta bancária da referida empresa e de comprovantes de depósitos bancários, fls. 442 a 537. Constata-se que em relação a alguns dos créditos questionados o interessado não prestou informação e nem apresentou documentos. Por outro lado, a apresentação dos extratos de conta da empresa Kimad no Unibanco e de transferências de sua conta no Banco do Brasil derrubam a única justificativa apontada pelo fiscalizado acerca da existência de movimentação financeira da empresa Kimad em suas contas bancárias, que era exatamente o bloqueio das contas bancárias da pessoa jurídica. Por tais documentos verifica-se que a empresa possuía contas bancárias em atividade, no mínimo, em duas instituições financeiras: a de n° 112144-8 da agência 266 do Unibanco e a de n° 93512-3 da agência 259-3 do Banco do Brasil. Saliente-se que, ao menos no Banco do Brasil, o autuado era o responsável pela movimentação da conta corrente da pessoa jurídica e que a empresa e o fiscalizado possuíam contas correntes nas mesmas agências do Banco do Brasil e do Unibanco. Não obstante o impugnante atribua relevância a depósitos que teriam sido efetuados pela empresa Kimad, não há comprovação da razão aventada para tais depósitos. A simples apresentação de cópias de algumas páginas, muitas delas com datas ilegíveis, de suposto Livro Caixa e Razão da empresa Kimad, não pode ser caracterizada como prova. Deveria o contribuinte apresentar a comprovação do pagamento das suscitadas despesas por meio de suas contas correntes, tais como notas fiscais e cópias de cheques coincidentes em data e valor com os depósitos questionados e a escrituração apresentada. Ademais, do exame dos extratos bancários do contribuinte não permite firmar convicção do trânsito de valores por suas contas bancárias e da destinação alegada, pois deveria apresentar compensação de cheques em valor e data coincidentes às despesas suscitadas como motivo dos depósitos bancários. Por exemplo, o depósito de R$ 15.000,00 na Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 conta do Unibanco, em 10/06/2002, atribuído a pagamento de fornecedor, fls. 284, 346 e 487, não possui débito equivalente na mesma data ou em data próxima - fl. 102. Obviamente, a alegação de que tais valores já foram tributados na empresa também é incabível, pois não se tratam de receitas e sim de despesas, cujo reflexo na tributação de pessoa jurídica é justamente diminuir a base de cálculo da tributação. Assim, inexistindo registros de controle regulares acompanhados de documentos hábeis e idôneos, a conseqüência inexorável é a absoluta falta de comprovação da razão aventada para justificar os depósitos bancários. Dessa forma, mantém-se o lançamento em razão da constatada inobservância da lei, que atribui ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que lhe foram creditados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16572.000047/2007-11 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000151/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. 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Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 51 /2 01 0- 91 Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LUPO S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 1.415.464,62 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e quaro reais e sessenta e dois centavos), por ter deixado de recolher contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2005 a 12/2007. (f. 39) De acordo com o relatório fiscal (f. 39/64), constatada a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), quais sejam, (i) pagamento de assistência médica, (ii) pagamento de seguro de vida em grupo, (iii) diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, (iv) despesas com promoção de vendas; e, (v) despesas com viagens e estadias. Os fatos geradores foram assim discriminados: (1) Levantamentos W2 e W21: (a) A parcela do custo suportado pela empresa referente aos Convênios Médicos de seus segurados empregados, individualizados pela empresa. (b) A diferença entre o custo do Seguro de Vida em Grupo e o valor descontado do segurado empregado. (c) A diferença entre o valor do desconto previsto em Lei referente a Vale Transporte e o valor descontado do segurado empregado. (d) O valor referente a reembolso de despesas não comprovadas, lançados na conta contábil "Despesas com Promoção de Vendas", pagos a segurados empregados. (2) Levantamentos W1 e W11 (a) A parcela do custo suportado pela empresa referente aos Convênios Médicos de seus dirigentes (contribuintes individuais), individualizado pela empresa. (b) Os valores pagos referentes a despesas viagens, não comprovadas, a membros do conselho de administração da empresa, lançados na a (sic) débito da conta 3020302050012- Viagens e Estadias. (c) Os valores pagos aos contribuintes individuais, Luis Eduardo, Virginia Pereira Leite e Patrícia Bayerlein, a título de reembolso de despesas, constantes em Relatórios de Despesas ou Recibos e lançados a débito da conta 3020301050012- Viagens e Estadias, para os quais não foram apresentados comprovantes fiscais. (3) Levantamentos A3 e A31 — (a) A diferença entre o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed e Benemed e o custo individualizado por segurado, apresentado pela empresa. (4) Levantamentos P3 e P31 Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 (a) Os valores constantes das relações intituladas "Prêmios a Demonstradoras e Solicitações de Pagamento, lançadas na conta contábil " Despesas com Promoção de Vendas" (5) V2 e V21 - Pagamentos efetuados à Flório Confecções, sem qualquer documento fiscal, lançados a débito da conta 30103010500012 de Viagens e Estadias. (f. 60/61) A multa foi aplicada a partir da comparação entre a multa prevista na MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, com aquela prevista à época dos fatos geradores. (f. 37 e 62) – “ex vi” da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. Em sua peça impugnatória (f.1280/1307), alegou, em apertada síntese, que: (i) a incidência de contribuição social sobre os custos de seguro saúde, constitui manifesta inconstitucionalidade; (ii) o fornecimento de assistência médica não integra o salário- contribuição, uma vez que não se amolda ao conceito estabelecido pelo inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91; (iii) “(...) presta serviço médico próprio de atendimento a todos os seus funcionários, através de ambulatório médico em suas dependências que funciona ininterruptamente” (f. 1285), além de proporcionar aos empregados a contratação e plano de saúde em grupo operados pela Unimed, Beneficência Portuguesa de Araraquara-Benemed e Sul América; (iv) o contrato firmado com a Unimed que contempla os contramestres e funcionários oferece benefícios idênticos aos dois grupos; (v) quanto ao contrato com a Unimed que beneficia os diretores e gerentes, as diferenças nos benefícios decorrem da natureza das atividades que exercem, que exigem deslocamentos em viagens fora da área de atuação do seguro médico dos demais funcionários; (vi) o contrato firmado com a Benemed atinge somente a unidade de fabricação de peças íntimas e seria idêntico para todos os empregados; (vii) os acordos coletivos firmados em 2006 e 2007 estabelecem as regras para a gestão do Convênio Médico Benemed; (viii) todos os funcionários estavam amparados por planos de saúde, ainda que alguns planos contemplassem apenas determinado grupo; (ix) a lei exige apenas que a cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa, não impedindo que os planos protejam de forma diferenciada; (x) o seguro de vida não integra o salário, conforme art. 458, § 2º, inc. V, da CLT, art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91 e entendimento jurisprudencial; (xi) somente leis podem criar ou majorar de tributos, bem como fixar alíquota ou base de cálculo do tributo, não podendo o fisco utilizar base de cálculo prevista em regulamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade; (xii) no que se refere ao seguro de saúde em grupo operado pela Sul América, e que abrangia os membros do conselho de administração e diretores da empresa, a fiscalização erroneamente considerou a totalidade dos valores pagos à seguradora, incluindo os valores relativos a terceiros que não lhe prestavam serviço, quais sejam, “familiares acionistas”, devendo os valores serem excluídos da base de incidência, por não se enquadrarem na hipótese preconizada no art. 28 da Lei nº 8.212/91 (f. 1295); (xiii) “[q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador” (f. 1299); (xiv) se o empregador paga a título de vale transporte montante que não atinge os 6% (seis por cento), seja por sua capacidade de negociação, seja por sua localização geográfica, deverá descontar somente o que efetivamente pagou; (xv) a aferição da base de cálculo, no que se refere aos gastos com assistência médica, foi equivocada por tributar a diferença entre os valores individualizados e os apresentados na contabilidade, uma vez que “[n]a rubrica contábil não se registram somente os valores pagos à Unimed e Benemed, mas todos os custos com despesas médicas suportados pela Impugnante, inclusive os custos decorrentes de seu ambulatório médico” (f . 1301); (xvi) algumas das despesas de promoção de vendas são de impossível ou impraticável comprovação, mas todas são reembolsadas mediante Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 relatórios e após a conferência da sua veracidade; (xvii) “[s]eria uma inconsequência aprovar despesas de viagens que não aconteceram” (f. 1302); (xviii) o pagamento de prêmios a demonstradoras não constitui fato gerador da contribuição previdenciária; (xix) fornece prêmios aos representantes que, para incrementar as vendas, optam pela contração de promotores de venda; (xx) as despesas de viagens e estadias dos membros do Conselho de Administração são notórias e insuscetíveis de serem documentalmente demonstradas; (xxi) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) não se encontrava prevista no fundamento legal apontado à época do fato gerador; (xxii) não houve prática penal, vez que ausente dolo específico; e, (xxiii) necessária a realização de perícia para apuração dos fatos e valores, e pra tanto, indica os quesitos e nomeia perito. Na oportunidade, anexou diversos documentos, dentre os quais destaco os seguintes: Laudo de Existência de Ambulatório Médico e Convênio Médico para Atendimento de Funcionários da Empresa Lupo S/A; Planos Coletivos Empresariais da Unimed Araraquara; Contratos de Prestação de Serviços Médico-hospitalares firmado com a Unimed Araraquara e aditivos; Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde firmado com S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara e aditivos; Apólice de Seguro Grupal de Assistência Médica e/ou Hospitalar Sul América Aetna Seguros e Previdência-S.A, cláusulas adicionais e emendas; Convenções Coletiva de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006; Acordos Coletivos de Trabalho; Faturas de serviço emitidas pela Unimed Araraquara, Demonstrativo com separação entre base de cálculo relativa ao plano de assistência médica de diretores e não diretores; Relação de segurados diretores e valores pagos a título de assistência médica; tabela de limites de despesas viagens 2007, 2006, 2005, cópia de e-mail, proposta de consultoria feita por Bernhoeft Consultoria Societária; quesitos formulados para a perícia, cópia de ementa proferida no julgamento de apelação cível pelo TRF-2 no bojo do processo nº 2001.51.01.011412-0; Carta nº 470/99; cópia do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social relativo ao NFLD 32.394.314-4 – “vide” f. 1308/1528. Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido que, por ora, suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição previdenciário os pagamentos efetuados aos segurados a serviço da empresa, em remuneração ao trabalho prestado, não incluídos nas exceções legais previstas nas alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei.8.212/91. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 MOMENTO DO CÁLCULO. Por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito, deve ser realizada nova comparação para determinação da multa mais benéfica. (f.1538) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/10/2010, recurso voluntário (f. 1560/1592), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Anexou aos autos cópia do acórdão nº 12-30.669, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, e de trecho da Revista Dialética de Direito Tributário, em que consta cópia do acórdão nº 9202- 00.295, proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social (f. 1593/1612). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A cópia do acórdão nº 12- 30.669 proferido pela 10 ª Turma da DRJ/RJ1 além do trecho da Revista Dialética de Direito Tributário em que consta cópia do acórdão nº 9202-00.295 proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social (f. 1593/1612), trazidos apenas em sede recursal, em nada influenciam no deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro a juntada. Registro, por oportuno, falecer este eg. Conselho de competência tanto “(...) para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais” – “ex vi” da Súmula CARF nº 28 – quanto para “(...) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” – “ex vi” da Súmula CARF nº 2. Conforme autoriza a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça – a título exemplificativo, cf.: EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag. 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP, EDcl no nº MS 21.315 – será dado enfoque às questões imprescindíveis à resolução da controvérsia em apreço, de forma que prescindível a manifestação acerca de todos os pontos suscitados, desde que expostos os fundamentos que escoram a decisão. Em que pese afirmar haver preliminar de necessidade de produção de prova pericial, da leitura das razões declinada entendo se tratar de pedido de natureza subsidiária, razão pela qual passo à análise do mérito. I – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA De acordo com a fiscalização, Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 8.1.1 A empresa, atendendo solicitação fiscal, apresentou relatório de benefícios concedidos aos segurados. Com referência à Assistência Médica, informou possuir os seguintes convênios: • “Sul América: concedido aos diretores/gerentes/chefes, que tinham necessidade de um benefício que abrangesse uma rede credenciada nacional e ainda internacional... • Unimed Máster: implantada no lugar da Sul América, para grupo de trabalhadores que podem necessitar de assistência mais abrangente... • Unimed plano contramestres, líderes e supervisores... • Unimed Trabalhadores em geral: abrange todos demais trabalhadores (da Matriz). Nesse convênio, para que a consulta seja por conta da Lupo, os funcionários precisam solicitar a autorização no ambulatório. • Unimed agregados ... O respectivo custo é suportado pelo trabalhador. • Benemed. - é o plano existente na unidade de confecções...” 8.1.2. Pela verificação de lançamentos contábeis, foi confirmada a existência de pagamentos efetuados à Unimed de Araraquara- Cooperativa de Trabalho Médico, S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Benemed) e Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, sendo solicitados, através de Termo de Intimação Fiscal, os contratos de assistência médica firmados pela pessoa jurídica. 8.1.3. Atendendo à solicitação Fiscal, a empresa disponibilizou os seguintes contratos: o Dois contratos firmados pela pessoa jurídica com a S.C.M.N.S.F e Beneficência Portuguesa de Araraquara em 05/08/2005 e 01/08/2004, apenas para o estabelecimento 43.948.405/0016-45. o Dois contratos firmados com a Unimed Araraquara. o Um contrato com a Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A. 8.1.4. Os contratos firmados com a Unimed Araraquara excluem os funcionários com vínculo na filial Fábrica de Cuecas. 8.1.5. Vide abaixo transcrição do item 3.1 do contrato com a Unimed. "3.1— TITULARES São considerados usuários titulares os diretores e gerentes com vínculo empregatício da CONTRATANTE, e suas empresas coligadas.............................................. Parágrafo Único: Não serão incluídos nesta avenca diretores e funcionários do Melusa Clube, do Hotel Fazenda Salto Grande e da Fábrica de Cuecas da CONTRATANTE ..................... " 8.1.6. Os dois contratos da Unimed diferem entre si, sendo um ofertando plano Básico - A e outro plano Master - B, o primeiro acessível somente a diretores e funcionários com vínculo empregatício, com cobrança de co- participação e acomodação em quarto coletivo e o último aos diretores e gerentes com vínculo empregatício, acomodação em apartamento, não possui valor de co-participação nas consultas. 8.1.7. O plano “Básico - A” traz, em seu sub item 15.3, ainda a discriminação entre funcionários operários e funcionários encarregados, com valores diferentes para cada qual. 8.1.8. O plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal. (...) 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co-participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, o contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa e o convênio com Sul América Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. (f. 41/49, sublinhas deste voto) O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 1567), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 1566/1574 e 80/84. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. Registro, por oportuno, que recorrente questiona a inserção na base de cálculo dos valores pagos a título de seguro de saúde firmado com a Sul América relativos a pessoas que não eram funcionárias da empresa, tampouco lhe prestavam serviço – “familiares acionistas”. Para corroborar suas alegações anexa levantamento, no qual identifica despesas de assistência médica relativas a não funcionários (família de acionistas e diretores), no total de R$ 2.031.218,43 (dois milhões, trinta e um mil reais, duzentos e dezoito reais, quarenta e três centavos) (f. 1506/1507). O relatório fiscal apenas identifica, no item 8.1.8, que “[o] plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal.” (f. 42), não fazendo qualquer referência a valores despendidos pela empresa com familiares de conselheiros e diretores, o que demonstra a carência de interesse recursal e de interesse de agir, uma vez que a defesa extrapola os limites da própria autuação. Caso tivesse sido incluída na base de cálculo montantes destinados arcar com assistência médica de dependentes, por força da interpretação literal da regra contida na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui-se do salário-de-contribuição apenas os valores relativos à assistência médica com cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não estendendo a isenção aos valores relativos a planos de saúde proporcionados aos familiares dos empregados e dirigentes da empresa. II – DAS DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS Antes de adentrar ao mérito, hei por bem melhor delimitar a controvérsia. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 A recorrente afirma ter efetuado o recolhimento do crédito tributário referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as despesas com promoção de vendas- contribuinte individual (f. 1281). No entanto, os Discriminativos de Débito (f.1531/1535) indicam que houve exclusão apenas dos valores relativos a despesas com viagens e estadia lançados nas contas nºs 30203020500012 (Levantamentos W1 e W11) e 30103010500012 (Levantamentos V2 e V21). Remanesce controverso os valores prêmios a demonstradoras (f. 1302/1304), lançados na conta contábil “Despesas com Promoção de Vendas”, pagos não só a segurados empregados, mas também a outros contribuintes individuais. Transcrevo, por oportuno, o que consta no relatório fiscal: 8.4.1. Através de Termo de Intimação Fiscal, foram solicitados os documentos que deram origem aos lançamentos na conta contábil 302030200029- despesas c/ Promoção e Vendas. 8.4.2. Em atendimento à solicitação, a empresa apresentou: a. Relatórios de Despesas de Viagem, emitidos pela empresa, contendo supostos montantes gastos por segurados. b. Relações elaboradas pela própria empresa, contendo o nome do segurado e valores de supostos deslocamentos e outras despesas. c. Relações, elaboradas pela própria empresa, contendo a razão social de alguns representantes comerciais e com o título "Premio (sic) a Demonstradoras", a data a que fazia referência, coluna com valor, outra com quantidade e uma terceira com observações. Nesta última há anotações como “Free lances”, “Absorveu 1 Lupo", etc. d. Solicitações de Pagamento, emitidas pela empresa, contendo razão social, incompleta (exemplo: Leader e Carrefour, Benevides Repres) e em alguns a destinação do pagamento (exemplo: despesas c/transporte, complementação verba promotoras, rescisão promotora). 8.4.3. Relatórios de Despesas de Viagem e Relações apresentadas (letras "a" e "b" do item 8.4.2) 8.4.3.1. Na análise dos documentos citados nas letras a e b do item anterior, conclui-se que são referentes a valores pagos a pessoas físicas a título reembolsos de supostas despesas, contraídas na execução de serviços relacionados à área de promoção de vendas, principalmente relativas a viagens e deslocamentos dos trabalhadores. 8.4.3.2. As despesas de viagens ou deslocamentos são inerentes a segurados empregados e, devidamente comprovadas através de relatório acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais, não integram a remuneração, inexistindo, nesta situação, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores reembolsados devidamente comprovados. 8.4.3.3. Com relação à prestação de serviços eventuais, executados por contribuintes individuais, os gastos necessários à consecução dos serviços contratados (alimentação, transporte, hospedagem, materiais, etc.) custeados pela empresa, não integram a sua remuneração, quando devidamente comprovados. 8.4.3.4. Porém, não foi o verificado na documentação apresentada pelo sujeito passivo, estando os relatórios Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 apresentados totalmente desacompanhados de comprovantes ou contendo parte deles. 8.4.3.5. Em face do exposto, todos os documentos referentes à conta Despesas com Promoção de Vendas foram verificados, sendo a diferença entre o recebido a título de reembolso de despesas e o efetivamente comprovado, contidos nos Relatórios de Despesas ou Relações apresentadas, caracterizado como salário de contribuição. (f. 53/55, sublinhas deste voto) Sem apresentar qualquer nova documentação repisa apenas que “deve ser lembrado que a respeito de despesas de viagens existem valores que pela natureza são insuscetiveis de comprovação, mas que nem por isto pode se duvidar da sua existência.” (f. 1587) Os relatórios de despesas de viagem (f. 5389/5526 do AI 37.235.653-2), elaborados pela própria recorrente, foram instruídos com parcos comprovantes fiscais. Além disso, o relatório limita-se a indicar os nomes das demonstradoras/promotoras e os valores que supostamente lhe foram pagos (f. 5530/5806 do AI 37.235.653-2), sendo eles inaptos comprovar as despesas lançadas. Por não ter se desincumbido do ônus de comprovar as despesas com promoção de vendas que teriam sido reembolsadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além daquelas já reconhecidas às f. 4350/4478 do AI 37.235.653-2), não é possível a exclusão das verbas do salário-de-contribuição. No tocante aos pontos “c” e “d” do item 8.4.2, asseverado pela autoridade lançadora o seguinte: 8.4.4.1. As relações referentes “Prêmios a Demonstradoras e Solicitações de pagamento” citadas nas letras c e d do item 8.4.2 deste Relatório Fiscal, também foram apresentadas sem qualquer comprovante anexo. 8.4.4.2. Através de Termo de Intimação Fiscal, emitido em 16/11/2009, foi feita a seguinte solicitação. "4- Com relação a valores lançados como reembolso ou pagamento a pessoas jurídicas, apropriadas nas contas de despesas intituladas "Viagens e Estadias" e "Despesas com Promoção de Vendas", a título de "Prêmios a Demonstradoras e outros pagamentos e/ou reembolsos cujos únicos documentos apresentados (Relatórios, Solicitação de Pagamento, Relatório de Despesas de Viagem), são da Lupo S/A ou foram por ela elaborados, estando desacompanhados de qualquer documento fiscal, apresentar: contratos, notas fiscais ou outros documentos que justifiquem os pagamentos efetuados." 8.4.4.3. Em resposta ao solicitado, a empresa informou o seguinte: "Em resposta ao item 4 do contexto do termo de intimação, mais especificamente quanto ao contido na rubrica contábil 30203030900029, esclarecemos que os valores lançados correspondem aos prêmios concedidos às pessoas jurídicas de Representação Comercial, como forma de incrementar as vendas. Com respeito às despesas de viagem de representantes referem-se a reembolsos de eventos realizados." 8.4.4.4. Nenhum documento fiscal ou contrato foi apresentado. 8.4.4.5. Conclui-se pelo contido nos relatórios de "Prêmios a Demonstradoras e solicitações de pagamento” apresentados e ainda pela declaração da própria empresa, que estes valores referem-se a pagamentos efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais, não constituindo, qualquer forma de Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 relação entre as empresas, uma vez que não estão amparados por qualquer documento fiscal. 8.4.4.6. Pelos esclarecimentos oferecidos e documentos apresentados fica demonstrado, ainda, que o repasse foi efetuado a pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Lupo S/A, sendo os montantes considerados como pagamentos efetuados a contribuintes individuais. 8.4.4.7. Diante da impossibilidade de individualização dos valores por segurado, faz-se necessário trazer à tona o artigo 233 do Decreto 3048/99. "Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. "(grifo nosso). 8.4.4.8. A contribuição relativa ao contribuinte individual, corresponde a 11 % do valor apurado. (f. 55/56, sublinhas deste voto) Na tentativa de decotar os valores da base de cálculo, esclarece que [o] que foi considerado prêmio de demonstradoras, não é prêmio pago pela Recorrente. Trata-se de prêmio pago por seus representantes (que mantém relação jurídica própria) às suas demonstradoras. Não são demonstradoras da Recorrente. Mas demonstradoras de seus representante (sic) legais, registrados como empregadas destes representantes legais. Aliás, os representantes comerciais já recolhem a contribuição que lhes pertine quanto às suas demonstradoras e, agora, pretende-se a mesma exação da Recorrente. Com efeito, apontou-se no auto de infração: "Conclui-se pelo contido nos relatórios de "Prêmios" a Demonstradoras e solicitações de pagamento apresentados e ainda pela declaração da própria empresa, que estes valores referem-se a pagamentos efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais, uma vez que não estão amparados por documento fiscal" (item 8.4.4.5). Reconheceu-se nesta passagem, primeiramente, que o pagamento do prêmio foi feito pelo representante comercial (pagamento efetuados a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes comerciais). Portanto, não pode subsistir o entendimento adotado no Julgamento de que não se provou que os valores eram pagos pelos representantes comerciais (fls.943). Portanto, se afirma-se que se tratam de pagamentos a pessoas físicas que prestam serviços a seus representantes, portanto, não prestam serviços à Impugnante, inexiste fato gerador. (...) Há representantes que para incrementar as vendas e receber mais comissão, optam pela contratação de promotores de vendas. Trata-se de iniciativa do representante comercial que investe nesta área para aumentar o volume de vendas e com isto obter vantagem financeira com o aumento do valor das comissões. (...) Como a contratação de promotores é facultativa, os representantes que contratam este tipo de profissional acabam recebendo da Recorrente um prêmio. Não se trata de valor pago ao promotor ou demonstrador de vendas, pois este é empregado do Representante. É um mero estímulo pago ao Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 representante em face do empenho demonstrado na divulgação do produto. Estes prêmios são creditados aos representantes que mantêm promotores ou demonstradores de vendas. Contudo, não configuram fato gerador de contribuição previdenciária. Não corresponde a pagamento de serviço prestado, tanto que não se emite nota fiscal ou recibo com esta natureza. O valor é, efetivamente, de estímulo pelo empenho do representante em promover o produto da Impugnante, incrementando as vendas, o que é comum nesta área da atividade comercial. (f.1588/1590, sublinhas deste voto) A própria narrativa da recorrente parece contraditória: em um momento afirma que os prêmios são pagos por seus representantes às demonstradoras – “[t]rata-se de prêmio pago por seus representantes (que mantém relação jurídica própria) às suas demonstradoras” (f.1588) – em outro, “[é] um mero estímulo pago ao representante em face do empenho demonstrado na divulgação do produto.” (f. 1589) Não foi acostada documentação que comprovasse a natureza dos prêmios tampouco que pagamentos eram efetuados a pessoas jurídicas (demonstradoras). Mais uma vez, as planilhas elaboradas “Prêmio a demonstradores” e “Solicitações de pagamento” (f. 5810/5946 do AI 37.235.653-2) não estão amparadas por qualquer documento fiscal ou contrato. Inclusive, como bem apontado no relatório fiscal, constam algumas anotações de “free lancer” na Relação de Prêmios a Demonstradoras (f. 54) À míngua de provas, mantenho a autuação. III – DAS DESPESAS COM VIAGEM E ESTADIA Conforme relatado, o Termo de Juntada (f.1536) confirma a apresentação de GPS no valor recolhido de R$ 148.610,85 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), referente a “despesas com promoção de vendas-contribuinte individual, viagens e estadas conta 30103010500012, viagens e estadas conta 30203010500012.” (f. 1281) Controverso o montante que diz respeito aos reembolsos realizados a Luis Eduardo Freitas, Virginia Pereira Leite e Patrícia Bayerlein (f. 59/60 e 4676/4679 do AI 37.235.653-2). Segundo o relatório fiscal, “no campo finalidade da viagem consta ‘Reunião do Conselho’ e anotado no campo outras despesas ‘Viagem’ ou ‘despesas’, sem qualquer comprovante anexo.” (f. 57) Em sede de impugnação, na tentativa de elidir a pretensão fiscal, acostou proposta de consultoria empresarial que tinha como finalidade o acompanhamento da estrutura de governança da empresa (f. 1512/1516). De forma categórica, aduz em seu recurso voluntário que “embora sem comprovantes, é inegável que as despesas têm legitimidade, em face da sua efetiva realidade.” (f. 1591) Os relatórios de despesa de viagem (f. 5950/6147 do AI 37.235.653-2) foram apresentados desacompanhados de comprovantes que explicassem a origem das despesas, coincidentemente, os valores mensalmente reembolsados eram sempre R$ 400 (quatrocentos reais) ou R$ 1000,00 (um mil reais). Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, rejeito a tese suscitada. IV – DAS DESPESAS COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO Da análise do relatório fiscal resta evidenciado que a ausência de previsão do seguro de vida em convenções à época dos fatos geradores deu azo à autuação – f. 50/52. Apenas na Convenção datada de 06/12/2006, com vigência a partir de 01/11/2006, foi prevista a Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 concessão do seguro de vida, de tal forma que os valores pagos no período de 01/2005 a 10/2006 integraria o salário-contribuição. A recorrente afirma que o seguro de vida não integraria o salário do empregado, conforme o art. 458, § 2º, inc. V, da CLT e o art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91. Defende que apenas a lei poderia estabelecer a alíquota e base de cálculo de tributo e que houve previsão dos benefícios nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2004/2005 e 2005/2006, uma vez que “(...) expressamente estabelece[ram] que a empresa que tiver Seguro de Vida em Grupo, estão dispensadas dos pagamentos das verbas que prevê, de sorte que nos termos da legislação acima referida não pode incidir a contribuição previdenciária.” (f. 1582) No entanto, a discussão acerca da necessidade de previsão de seguro de vida em acordo ou convenção coletiva para exclusão da verba do salário-se-contribuição ganhou novos contornos com a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 e do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 concluiu pela “dispensa de contestação, interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, dede que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles.” Em razão da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, foi editado Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e, posteriormente, a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que concluiu ser irrelevante a previsão em acordo ou convenção coletiva para afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida em grupo, com arrimo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça. Assim, dado que a dispensa legal de constituição ou Ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovado por Ministro de Estado da Fazenda vincula os membros deste e. Conselho, por força do art. 62, §1°, II, c do Regimento Interno do CARF, conclui-se que deve ser decotada da base de cálculo os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. A título exemplificativo, confira-se os seguintes julgados, todos proferidos por este eg. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. (CARF. Acórdão nº 2201-004.797, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra, sessão de 23/05/2019, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-009.313, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 16/12/2020; sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2004 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. O valor pago à título de seguro de vida em grupo, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 2201-006.141, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 03/02/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-008.273, Rel. Ana Paula Fernandes, sessão de 23/10/2019) Afasto a autuação, pois. V – DAS DIFERENÇAS COM O DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE Atraiu a atenção das autoridades fazendárias o fato de o o contribuinte desconta[r] somente o percentual de 4% do vencimento de seus segurados empregados, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (f. 53; sublinhas deste voto) Em sua defesa esclarece que [q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador. Não determinou que se deva descontar do empregado este percentual, mas dispôs unicamente que o valor que exceder será suportado pelo empregador. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 (...) O Decreto não discrepa desta orientação. Todavia, mesmo que contivesse regras diversas, não poderia prevalecer por força da hierarquia das normas. Como se vê, a referência ao percentual feita na lei foi unicamente para estabelecer que o valor que exceder a 6% será suportado pelo empregador. Se paga mais pelo vale transporte, suporta a diferença. Se paga menos pelo vale transporte, deverá ser descontado unicamente o que paga. (f. 1585; sublinhas deste voto) A al. “f” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-contribuição “a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria” que, no caso, é a Lei nº 7.418/85, que estabelece no parágrafo único do art. 4º que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” A lei estabelece, portanto, que o empregador poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, sem que impeça ser deduzido dos empregados valor inferior a 6% (seis por cento) a título de participação no custeio do benefício. A Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, em caso idêntico envolvendo, inclusive, a própria recorrente, houve por bem afastar a autuação, valendo-se, para tanto, do seguinte argumento: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº. 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º. do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26A, §6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Em idêntico sentido manifestei-me, na qualidade de vogal, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE- TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária de segurado empregado e de contribuinte individual sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. (...) (CARF. Acórdão nº 2202-007.027, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 03/08/2020; sublinhas deste voto) VI – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS VI.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA Segundo a recorrente, [f]oi aplicada em considerável parte do levantamento a multa de 75%, reportando-se o auto aos termos do artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n° 8212/91. Porém, não se observa nestas passagens vigorantes ao tempo dos fatos geradores considerados, a previsão de multa de 75%. Devem ser, portanto, as multas reduzidas observando-se a legislação da época. Este tema, no Julgamento, acabou sendo delegado para o momento do pagamento do tributo. Contudo, em que pese a orientação, deve a multa ser revista, alterando-se o percentual de incidência para que, em eventual recolhimento, não paire desentendimentos de capitulação. (f. 5017/5018; sublinhas deste voto) Quanto à aplicação da multa, convém relembrar que Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. Considerando que os fatos geradores discutidos nos presentes autos ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, imperiosa a retroatividade benigna, nos estritos termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O comparativo para aplicação da multa mais benéfica já fora realizado – “vide” f. 4680/4681 do AI 37.235.653-2 e f. 62 – e, como bem destacou a DRJ, quando da execução do acórdão após o trânsito em julgado da decisão, deverá autoridade observar os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, e conferir, mais uma vez, a aplicação da penalidade mais benéfica, prevista al. c, do inc. II, do art. 106 do CTN – cf. f. 1553. Não me convenço estramos diante de “desentendimentos de capitulação”, mas de observância aos princípios e regras norteadores da atividade de lançamento. Rejeito, pois, a alegação. VI.2 – DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente requer seja “(...) anulado o acórdão para a realização de prova pericial, ou ser o julgamento convertido em diligência para a produção desta prova.” (f. 1592) Para rechaçar o pleito, asseverou a DRJ que “(...) os elementos contidos nos autos são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto (...)” (f. 1545). De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” A matéria ora sob escrutínio prescinde da realização de prova pericial, bastando para tanto a carrear aos autos a documentação apta a comprovar as despesas que ensejaram a autuação. Deixo, por esse motivo, de acolher o pedido. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000151/2010-91 VII – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes à assistência médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.723984/2014-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, Debcad nº 51.072.020-0 e nº 51.072.021-8, lavrados contra o Município de Malhada dos Bois, relativos a glosa de compensação indevida de créditos previdenciários em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 39 84 /2 01 4- 16 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 Informações à Previdência Social – GFIP e a multa isolada, em virtude da inserção de informações falsas na declaração, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Em sessão plenária de 09/04/2019, foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2401-006.131 (fls. 112/125), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Periodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e comprovações dos pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas em GFIP - Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cabendo à Autoridade Competente proceder ã não homologação daquelas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutoria de ulterior homologação, condicionada â comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOINCERTO.IMPOSSIBILID.ADE. A compensação tributaria somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. E vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada de 150%, excluindo do lançamento o AI Debcad 51.072.0218. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/05/2019 (fl. 126) e, em 29/05/2019 (fl. 138), foi interposto o Recurso Especial de fls. 127/137, visando rediscutir a matéria “Multa Isolada”. Pelo despacho de fls. 140/146 deu-se seguimento parcial ao apelo, admitindo-se como paradigmas os Acórdãos nº 2301-002.736 e 9202-005.308, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 2301-002.736 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Segundo o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro. A norma legal não exige dolo expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Recurso de Oficio Provido. Acórdão nº 9202-005.308 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMPENSAÇÃO REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. De acordo com a Fazenda Nacional, a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 44, I da Lei nº. 9.430/96. A análise desses dispositivos, infere, deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%. Nos termos da peça recursal, no caso concreto, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza. Nessa perspectiva, a compensação teria se fundamentado em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma vez verificada a falsidade, aduz, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, que não exige dolo do agente. Tendo em vista o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN, ao afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o julgado recorrido haveria criado hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o princípio da legalidade. Por fim a Fazenda Nacional requer seja seu apelo conhecido e provido. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito, exclusivamente, à necessidade de comprovação de dolo para aplicação da multa do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o ente municipal efetuou compensações de contribuições previdenciárias, mediante a inserção de informações em uma série de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 Esclarece ainda a autoridade autuante que, embora o Contribuinte tenha sido intimado a apresentar os documentos que comprovassem o direito a efetuar as compensações, nada foi esclarecido ou demonstrado sobre a natureza e a origem dos supostos créditos. Também não se forneceu memória de cálculo das compensações, conforme solicitado no curso do procedimento fiscal, informando-se tão-somente que foram efetuadas buscas nos arquivos do Município, referentes às documentações requeridas no Termo de Procedimento Fiscal, mas que nada teria sido encontrado. Por todas essas razões, além da glosa das compensações, foi também aplicada a multa isolada prevista na legislação previdenciária. A despeito disso, o Colegiado a quo entendeu que os fatos narrados no relato fiscal não se constituiriam em motivos suficientes para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias, a justificar a aplicação de multa isolada. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida: Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 22/28), foi prefeito do Município durante o período fiscalizado o Sr. Augusto César Aguiar Dinízio, sendo que a fiscalização foi atendida por meio de Ofício originário do Gabinete da Prefeitura Municipal, que teve como subscritor o Sr. Walter Barbosa Sobrinho, prefeito municipal à época da lavratura do auto de infração. Não foge à realidade brasileira, reconhecer a dificuldade enfrentada pelos novos governantes quando assumem ao poder, sobretudo no tocante ao acesso aos documentos e registros efetuados sob o poder e orientação da administração anterior. É de se destacar, inclusive, que o contribuinte, em seu recurso, alega que a atual administração não efetuou nenhuma compensação, tendo sido, a presente glosa, fruto de compensação realizada sob a responsabilidade da administração anterior. Ademais, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, acostou aos autos, cópia do andamento processual do Processo n° 2004.85.00.0046502, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Aracaju/SE, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo recorrente em face da União, tendo sido reconhecido, pelo que ali consta, “o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, com base na Lei n° 9.506/97, respeitando-se, como já afirmado, o prazo de vigência da Lei n° 10.887/2004”. Trata-se de indício da origem do crédito, que, não obstante ser insuficiente para afastar a acusação fiscal acerca da falta da comprovação da origem dos créditos compensados, eis que não há maiores informações nos autos sobre os valores efetivamente pagos, acompanhado do discriminativo do crédito, ao meu ver, tal fato é suficiente para, atrelado ao contexto do caso concreto, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 150%. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da a responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Primeiramente, convém destacar que a multa isolada decorrente da inserção de informações falsas em GFIP não tem caráter subjetivo, portanto não há relevância na circunstância evidenciada na decisão ordinária quanto ao fato de que os titulares do cargo de prefeito municipal nos períodos fiscalizados e à época da lavratura do auto de infração tratavam- se de pessoas diferentes. Por outro lado, a conclusão extraída do julgado desafiado, quanto à necessidade de comprovação pela fiscalização da intenção dolosa do Contribuinte de inserir informações falsas em GFIP, não encontra amparo na legislação de regência. Senão vejamos o que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 sobre o tema: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] (Grifou-se) Assim, tendo o ente municipal compensado supostos créditos à revelia da legislação de regência e sem amparo em decisão judicial, tem-se por evidente o cometimento falsidade, considerando-se que foram incluídos em GFIP informações inverídicas com o claro intuito de se esquivar do pagamento de tributos efetivamente devidos. Por outro lado, cabe esclarecer que o Auto de Infração em análise não foi lavrado por presunção, mas com base nos fatos apurados no decorrer do procedimento fiscal. Aliás, exigir da Administração Tributária a comprovação “de que o contribuinte agiu, deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária”, em contexto como o que ora se examina, em que não foram apresentados quaisquer documentos ou mesmo memória de cálculo que pudessem justificar as compensações indevidas, e fazer letra morta dos dispositivo legal que instituiu a multa isolada em virtude de compensação indevida por falsidade na declaração e da regra contida no art. 136 do CTN, segundo a qual “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Além do que, a cópia do andamento processual do Processo n° 2004.85.00.0046502, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Aracaju/SE (fls. 99/100), refere-se exclusivamente a decisão judicial relacionada à alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.723984/2014-16 8.212/1991, ou seja, impede o INSS de cobrar contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a “exercente de mandato eletivo [...] não vinculado a regime próprio de previdência social”. Contudo, esse documento, além de não ser suficiente para comprovar a origem dos créditos compensados, também não presta a atestar a veracidade dos dados inseridos em GFIP. Em vista disso, entendo por acolher as razões recursais, de modo a restabelecer a multa isolada. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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