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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791746 #
Numero do processo: 10670.000562/91-43
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM (14 Membto4 da Segunda Camaxa do Ptímeíto Can4élho de Conttíbuínte, pot unanímídade de voto4, itejeítat a ptaímínat de de- cadencía e, no mEitíto, negan pxovímento ao tecutiso. Sa \a da4 Se44 ~, , em 18 de maío de 1994 i \ WA DEVAN AL S E_O_LIVETRA - VICE-PRESIDENTE KAZ 'I SHIOBARA --1- RELATOR f - ).-------‘ 4CI,,d.,7 pr11.~. •,eCée" VISTO EM FRA,SCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 17 JUS 1994 Pattícípatam, aínda, do pite4ente ju/gamentato 4eguíntfm Y ConSé/heíto4:1 Uftu/a Han4en, Ftancí4co de Pau/a Cottea Caitneí/Lo Gí“oní, Jõlío CjAat Gome4 da Sílua e Matía CIElía de Andtade Fígueítedo. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 RECURSO N2: 73.613 ACORDA() N2: 102-29.040 RECORRENTE: JUVERSINO FERNANDES DOS ANJOS RELATORIO O contribuinte JUVERSINO FERNANDES DOS ANJOS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 066.930.756-49, inconforma do com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claros(MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 70 e seus anexos, através do qual foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, capitulada no artigo 39, inciso III do RIR/80 e demonstrado nos seguintes termos: EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 RECURSOS: Renda liquida Cz$ 22.617,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 278.718,00 Valor de bens no ano anterior Cz$ 171.340,00 TOTAL DOS RECURSOS Cz$ 472.675,00 APLICAÇOES: Valor total de bens no ano-base Cz$ 835.940,00 Imposto retido na fonte Cz$ 727,00 TOTAL DE APLICAÇOES Cz$ 836.667,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 363..992.,O0/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 . Acórdão n2 102-29.040 EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE 1989/JULHO i RECURSOS: Renda liquida do ;Três de JULHO/89 ..NCz$ 1.400,97 [ APLICAÇOES: Aquisição de veículo no mCs Nez$ 34.000,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Nez$ 32.599,03 Na impugnação de fls. 72/73 e esclarecimentos de fls. 66/67, o contribuinte arguiu a preliminar de decaffncia com rela- : ção ao exercício de 1987 e, no mérito, argumentou que o valor da operação de aquisição de gado foi de Cr$ 90.000,00 e a Nota Fis- cal de Produtor (avulsa) foi emitida pela Secretaria de Finanças de Cr$ 200.000,00 e, portanto foi superestimado em Cr$ 110.000,00 e que a área de 5,7 ha. foi aquirida no ano de 1985 e a casa da Rua Olímpio Fernandes foi adquirida em anos anteriores e já foi tributada com os benefícios do Decreto-lei n2 2.303/86. Acrescentou mais que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 1989 com recursos economizados nos m'èses anteriores, in- clusive, o rendimento de sua esposa MARIA LUIZA FIGUEIREDO LULA FERNANDES que o fisco não computou como recursos disponíveis e que consoante o Acórdão n2 102-18.843, o acréscimo patrimonial deve ser apurado anualmente e não mensalmente, como quer a auto- I ridade lançadora. Na decisão de 12 grau, as razóes expostas pelo recor- rente foram providas parcialmente, principalmente, no tange aos endimentos auferidos pela esposa, tanto no exercício de 1987, co- mo no mê's de julho de 1989 e também o valor correspondente ao imóvel de 5,7 ha. de Cr$ 25.000,00. Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fl. 79/80 que subd , u a decisão de 12 grau foi elaborado com os seguintes "gvalores: ) _ , J. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 Acórdão n2 102-29.040 EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 RECURSOS: Renda liquida Cz$ 22.617,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 278.718,00 Valor de Bens no ano anterior Cz$ 196.340,00 SOMA DOS RECURSOS Cz$ 497.675,00 ,, APLICAÇOES: Valor total dos bens no ano-base Cz$ 835.940,00 Imposto retido na fonte Cz$ 727,00 SOMA DAS APLICAÇOES Cz$ 836.667,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 338.992,00 EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE 1989/JULHO RECURSOS: Renda líquida no m gs de JULHO/89 . NCz$ 1.400,97 Rendimento da cônjuge e outros ... NCz$ 2.853,92 SOMA DOS RECURSOS Nez$ 4.254,89 APLICAÇOES: Aquisição de veículo no mgs Nez$ 34.000,00 RENDIMENTO OMITIDO Nez$ 29.745,11 No recurso voluntário de fls. 91/93, o recorrente rei- tera a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário, relativamente ao ano-base de 1986 vez que o lançamento só foi concretizado em agosto de 1991, já passados mais de 5 (cinco) anos. , No mérito, argumenta que já foi apresentado provas su- ficientes para demonstrar a improced gncia da exiggncia na fase de impugnação e que não foram iconsiderados os rendimentos auferidos pela esposa MARIA LUIZA F GUEIREDO LULA FERNANDES, inscrita no CPF sob n2 066.930.756-49. : L , i 1 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 Acórdão n2 102-29.040 n Especificamente, no tocante ao exercício de 1990, de- monstra a sua inconformidade quanto ao forma de apuração mensal, pelo regime de caixa e alega que o veiculo foi adquirido com ren- dimentos auferidos no decorrer do ano de 1989 e que a apuração do acréscimo patrimonial só pode ser feito anualmente, em conformi- dade com o decidido no Acórdão n2 102-18.843. Com estes argumentos, o recorrente aguarda o provimento do recurso voluntário e con equente extinção do presente processo administrativo fiscal. É o relatório. / ' / 1 ii 1 I H 1 1 H 11 H H i , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 Acórdão n2 102-29.040 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo de patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributa- dos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte e capi- tulada no artigo 39, inciso III do RIR/80. Não procede a arguição de preliminar de decacrència do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tri- butário relativamente ao exercício de 1987 porque a declaração de rendimentos daquele exercício foi apresentada no dia 06 de abril de 1987 e, portanto, a partir desta data o Fisco tem 5 (cinco) anos para proceder ao lançamento, ou seja, até o dia 05 de abril de 1992, e o lançamento for formalizado ainda no ano de 1991, an- tes do transcurso do prazo decadencial. No mérito, e em relação ao exercício de 1987, o rendi- mento da canjuge já havia sido computada na declaração de rendi- mentos apresentada regularmente pelo recorrente (f is. 08 e 12) e o imóvel de 5,7 ha. adquirido em 1985, foi aceito como bem exis- tente em 31.12.85. A dívida para com o Banco do Nordeste do Bra- sil S/A não constitui disponibilidade de recursos por se tratar de divida da pessoa jurídica COFEL - COMERCIAL FERNANDES E LULA LTDA (Cédula de Crédito Comercial de fls. 50/58). Quanto ao valor de aquisição de gado, a prova documen- tal consubstanciada na Nota Fiscal de Produtor de fl. 46, consig- na o valor da transação de Cz$ 200.000,00 e o recorrente não apresentou qualquer prova em contrário e de que a aquisição se deu pelo valor declarado de Cz$ 90.000,00 Desta forma e com relação ao exercício de 1989, estou convicto que o recorrente não produziu provas, documentais e nem circunstanciais, que possam ilidir a presunção de omissão de ren- ,)_ , 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000562/91-43 Acórdão nQ 102-29.040 dimentos, de forma inequívoca, e, por consequência, entendo que a decisão recorrida pautou procedimento de conformidade com a le- gislação tributária em vigor motivo porque não merece qualquer reparo. Relativamente ao rendimento omitido no mês de julho de 1989, a autoridade lançadora comprovou de forma inequívoca o acréscimo injustificado de patrimonio naquele mês. Por outro lado, a Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao introduzir o regime de BASES CORRENTES na tributação do Imposto sobre a Renda, estabeleceu o seguinte: "Art. 12 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 12 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domicilia- dos no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificaçóes introduzidas por esta Lei. Art. 22 - O imposto de renda das pessoas fí- sicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhas de capital forem percebidos. Percebe-se, pois, que a apuração e tributação mensal de rendimentos está consoante com a legislação vigente. Além disso, conforme cópia da Declaração de Ajuste do Exercício de 1990 apresentada pelo recorrente, o veículo consig- nado na Nota Fiscal de fl. 59 e adquirido pelo recorrente em 10 de julho de 1989, foi omitido na declaração de bens (f 1. 30). Assim, tratando-se de declaração inexata, consoante o disposto no artigo 678, inciso I do RIR/80, o rendimento omitido pode até ser arbitrado com base em elementos disponíveis e no ca- so vertente, o valor do veículo adquirido e licenciado em nome do recorrente constitui prova consistente para tal arbitramento. Nestas condiç es, estou convicto que a decisão recorri- da está consoante com /a legislação tributária em vigor e não me- rece qualquer reparo., II í , B l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10670.000562/91-43 [ Acórdão n2 102-29.040 1 De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso vo- P l' luntário interposto. '\' [1 \ Brasilia(DF),\ 18 de maio de 1994 i 1 i' 1,1 1 1 KAZ014,1 SHIOBARA \ , Relator 1 ! \ II \ i , í 1 1ï Ê I i 1 1 l' I! 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4789356 #
Numero do processo: 11080.016398/92-61
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40648
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D14REITAS DUTRA PRESIDENTE ,(244Zdat,, n AMA CLELIA PEREIRA DE P' RELATORA FORMALIZADO EMO 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MEISA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.648 RECURSO N°. : 08.244 RECORRENTE : HÉLIO DA SILVA RELATÓRIO HÉLIO DA SILVA, jurisdicionado pela DRJ de Porto Alegre - RS, foi notificado, fls. 42, da exigência tributária no valor equivalente a 9.117,82 UFIR, relativa aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos constatados, face o acréscimo patrimonial a descoberto, pela fiscalização. Irresignado, após solicitar prorrogação do prazo para contestação, impugna, tempestivamente, parte da infração constante de fls. 49 a 68, alegando, em síntese: - em relação ao exercício de 1988, alega que não foram somadas as origens dos recursos a parcela relativa ao rendimento isento, no tocante à dedução de 20 % da cédula "D", faz a referida inclusão e reconhece o tributo no valor equivalente a 19,30 UFIR e demais encargos legais, anexando o DARF de fls. 67; - contesta, também, parcialmente, no exercício de 1989, falta de inclusão de dedução de 20 % da cédula "D", e afirma que foram indevidas as glosas dos empréstimos obtidos no período de 1989 a 1992, declarados como ônus real, discorda da alegação da fiscalização pelo fato dos emprestadores serem omissos de declaração de rendimentos, o que não quer dizer que os mesmos não tinham disponibilidade financeira; - esclarece que o emprestador Vilmar Martins, é um pequeno agricultor, e anexa notas fiscais comprovando sua afirmação, estando isento de declaração de renda.e, 2 ...` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.648 - que a emprestadora Vera Lúcia da Silva possuía condições financeiras para efetuar o empréstimo, pois vendera um imóvel de sua propriedade; faz as retificações relativas às alegações por ele sustentadas e reconhece o tributo no valor equivalente a 9,65 UFIR e demais acréscimos legais, conforme DARF de fls. 69; - no tocante ao exercício de 1990, discorda da infração que lhe é imputada; - em relação à glosa de Cr$ 15.000 em abril de 1990, esse valor se originava da venda de um terreno com um prédio, no valor de Cr$ 20.000 tendo a fiscalização só considerado o valor de Cr$ 5.000, junta cópia do contrato particular de compra e venda, fls. 63, e certidão do Registro Geral de Imóveis, fls. 64, confirmando sua alegação; esclarece que o R.G.I. só continha o terreno pelo fato da averbação do prédio só ter sido efetivada em data posterior ao de venda, entretanto, o terreno e o prédio foram consignados em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990, e que comprova o recebimento do valor que aplicou em caderneta de poupança; - discorda da glosa referente ao empréstimo de Antônio Auri Cardoso, e alega que o mesmo é produtor rural, isento de declaração de rendimentos, porém com capacidade financeira para efetuar o empréstimo, e anexa documentos relativos à sua afirmação; - que não houve variação patrimonial a descoberto, no exercício de 1991, pois as origens dos recursos são superiores às das aplicações, verifica que a diferença entre a diferença da origem e aplicação apontada pela autoridade fiscal está incluída no lucro pela venda de uma moto, que consignou em sua declaração de bens. Às fls. 71/76, encontramos a decisão da autoridade monocrática, que contesta as alegações do impugnante, período por período, separadamente, citando a legislação pertinente e analisando minuciosamente cada argumento apresentado pela defesa do interessado, concluindo por julgar procedente a ação fiscal. /4 3 ";) MINISTÉRIO DA FAZENDA -I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.648 Às fls. 84, consta despacho da DRJ/RS, que aponta vários erros e incorreções nos cálculos apurados; efetua todos os acertos devidos; dá ciência e intima novamente o contribuinte, dos novos valores apurados. Ciente da decisão "a quo", o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. 4, É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.648 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE O recurso está revestido das formalidade legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, sendo a exigência do crédito tributário originário equivalente a 9.117,82 UFIR. Embora atenta ao longo arrazoado apresentado pelo sujeito passivo no decorrer do processo, vejo-me obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pelos seguintes motivos: - o contribuinte tentou descaracterizar o acréscimo patrimonial apresentando valores dispendidos com a construção de um prédio de alvenaria que não constavam em suas declarações de rendimentos; - contestando, apenas, parcialmente, cada exercício fiscalizado, o interessado entende que efetuou corretamente a dedução de 20 % na cédula "D" dos rendimentos de músico. O que ocorreu em realidade, foi um equívoco por parte do autuado, que confundiu despesa dedutível com rendimentos isentos, fato esse que perdurou em todos os exercícios fiscalizados; - como bem ressalta a bem elaborada decisão singular, o contribuinte interpretou erroneamente a legislação, pois o que ele considerou rendimento isento, nada mais é do que despesa necessária para a percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte pagadora. Em realidade, o interessado diminuiu o seu patrimônio com o entendimento de que era despesa dedutível e interpretou erradamente como rendimento isento o aumento do patrimônio isento de tributação; / f 5 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA „#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.648 - insiste o recorrente em afirmar que as pessoas que lhe emprestaram dinheiro, apesar de isentos de declarar imposto de renda, possuíam capacidade financeira para a efetivação do negócio. Ocorre, que além dos alegados empréstimos não estarem comprovados por qualquer prova documental, tal como contrato de mútuo ou mesmo a emissão de cheque, ou qualquer outra prova hábil, para comprovar a efetiva origem e entrega do dinheiro declarado, os envolvidos não auferiam renda suficiente para a efetivação da alegada transação; - no tocante à glosa de parte do valor da venda do terreno que o contribuinte alega ter sido de Cr$ 20.000,00, por ter um prédio construído, a fiscalização aceitou o valor de Cr$ 5.000,00, por ser o valor constante da escritura pública, fls. 59, não sendo possível considerar o valor de Cr$ 20.000,00, comprovados por um contrato particular de compra e venda, fls. 63, além de não existir qualquer prova do recebimento do alegado numerário; - em relação à consignação em suas declarações, dos exercícios de 1987 a 1990 de que era possuidor do terreno com um prédio construído, no Registro Geral de Imóveis só constavam os terrenos, vez que a averbação do prédio de alvenaria, só ocorreu após transcorridos mais de dois anos da venda dos terrenos, fato este que o contribuinte não teve como justificar; - o argumento do sujeito passivo de que no exercício de 1991, não houve variação patrimonial a descoberto, vez que as origens de recursos são maiores que as aplicações, pois a autoridade fiscal incluiu dentro do lucro pela venda de uma moto, consignada na sua declaração de bens, cai por terra, simplesmente por ter a fiscalização adotado a sistemática de apuração da variação patrimonial a descoberto, considerando para fins de tributação as diferenças, mensalmente, aplicação menos recurso; mesmo assim, não foi possível obter os rendimentos do trabalho assalariado por mês, somente por ano, este foi rateado por mês em BTNF e convertido em moeda; ademais, o litigante apenas declarou a venda da moto, porém não comprovou documentalmente a efetivação da venda, nem teve como identificar o mês da referida alienação, pois a apuração é mensal; 1 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/016.398/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.648 - a M. D. representante da Fazenda Nacional, apresentou CONTRA-RAZÕES demonstrando a fragilidade das alegadas razões de defesa apresentadas pelo recorrente e requer, seja negado provimento ao recurso. Em realidade, a documentação apresentada pelo sujeito passivo, não serviu para elidir o lançamento, vez que não restou comprovada a existência correspondente ao montante dos empréstimos declarados, bem como houve a predominância da escritura pública sobre um contrato particular de compra e venda de dois terrenos, e está evidente que o aludido prédio de alvenaria só foi construído após a alienação dos terrenos. Por oportuno, registre-se, que as correções feitas pela DRJ/RS, efetuando novos cálculos, dos quais foram abatidos a parte da exigência tributária acatada e paga pelo recorrente, conforme DARFs anexos, e demais irregularidades constatadas, tendo expedido nova ciência e intimação ao contribuinte, tornam a decisão singular irretocável. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001413/93-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10620.000362/91-59
Data da sessão: Sun Nov 10 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06010
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.011066/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40246
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13856.000005/96-75
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41310
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO APARECIDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIpENTE 1.7 "6e, - WARIA kA,ÉLIA PEREIRA DE ál RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadarnente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.005/96-75 ACÓRDÃO N°. : 102-41.310 RECURSO N° : 10.220 RECORRENTE : SILVIO APARECIDO RODRIGUES RELATÓRIO SILVIO APARECIDO RODRIGUES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório. 2 •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA :!sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.005/96-75 ACÓRDÃO N°. : 102-41.310 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em tomo da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Contorne assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória ri' 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: 3 ;,,,f n:'.* ,, --' - è•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -'n ,..;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13856/000.005196-75 ACÓRDÃO N°. : 102-41.310 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empre gado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na ;" fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxati) 7, —, 4 __ r‘.• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 138561000.005/96-75 ACÓRDÃO N°. : 102-41.310 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-10 na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. MARIA CLÉLIAPEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002480/94-18
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07829
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULA GONZALEZ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NRO CONHECER do recur- so, por falta de litlgio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996. JOSE C LOS GUIMARAES -PRESIDENTE &C--0»Cati—‘ NRIOUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ken 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10510/002.480/94-1B ACORDAI] NR. 106-07.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR. ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS44 • MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/002.480/94-18 ACORDA° NR. 106-07.829 Recurso n.:05.101 Recorrente:ANA PAULA GONZALEZ DE LIMA RELATORI O ANA PAULA GONZALEZ DE LIMA, qualificada às fls. 29 dos presentes autos, foi notificada às fls. 01, para recolher o valor to- tal de 7.729,35 UFIR, em virtude de apuraCko de acréscimo patrimonial a descoberto na sua declaracko de Imposto de Renda referente ao Exer- cicio de 1991/1990. As fls. 27, foi juntado "AR", datado de 21/10/94, tendo a Contribuinte tomado ciência em 04/11/94 e protocolizado sua Impugna- Cko em 16/12/94, alegando, contudo, que a apresentava em "tempo há- -- hW'. A autoridade de primeiro grau entendeu intempestiva a IMPUGNAÇAO apresentada, no conhecendo do mérito, nos termos do artigo 15, do Decreto nr. 70.235/72, e mantendo o crédito tributário lançado às fls. 01, na sua integridade. Leio em sessWo e ementa à Decisko nr. 153/94, de fls. 37/38. Inconformada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações impugnatórias, reconhecendo a extemporanei- dade de sua defesa, afirmando, "verbis": Os estudiosos da matéria, no entanto, aconselham o Fisco a corrigir de oficio a ilegalidade cometi- da no lançamento, sobretudo para evitar que o Contribuinte seja obri- gado a se dirigir ao Judiciário. Transcreve trecho de livro de Hely Lopes Meirelles, em que o famoso Jurista assevera que "nada impede que a Administra0o conheça e acolha a pretenso do reclamante, ainda que manifestada fora do prazo, desde que se convença da procedência da re- i.» MINISTERIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/002.480/94-18 ACORDPO NR. 106-07.829 clamaCão". E mais: "se a reclamação aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa é dever do administrador público corrigi-lo quanto antes, através da anulação ou revogação do ato ilegítimo ou in- conveniente." Menciona,' por fim, o inciso III, do artigo 145, do Có- digo Tributário Nacional, que trata da alteração de lançamento por iniciativa de oficio e requer a improcedencia da ação fiscal. ,E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10510/002.480/94-18 ACORDAI] NR. 106-07.829 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Não foi acatada, no Apelo, a declaração de intepestivi- dade da Impugnação. A Recorrente, pelo contrário, reconhece que apresentou sua defesa fora do prazo. DEIXO, pois, de TOMAR CONHECIMENTO do mérito do Recur- so, por não ter sido instaurado o litígio na primeira instãncia. Brasília (DF)., 27 de fevereiro de 1996 ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.s10510/002.490/94-18 INTIMAÇRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisbo con- substanciado no AcbrdWo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaao dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 3 juN 1998 PRerae÷4000assapiDENI DA SEXTA csiARA• Ciente em 4frflide1, , i ,ii , i/ - PROC -1.7A E , Pd NACIONAL , Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000458/93-22
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08024
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que se estriba em premissas falsas, confundindo o sujeito passivo e cerceando-lhe, portanto, a defesa. NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR PINTO BASTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad. - DIMAS 4-• • GUES DE OLI " IRA44, • r. O ALBERTINO NU11:7 "# S • • e R FORMALIZADO: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : PROCESSO N° 10280/000.458/93-22 ACÓRDÃO N°: 106-08.024 RECURSO N°. : 86.753 RECORRENTE : NESTOR PINTO BASTOS RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de NESTOR PINTO BASTOS, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução nr. 106-0.792. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 26.04.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Edvard Gonçalves, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 67 a 70). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, são apresentadas as certidões pedidas, bem como o registro completo dos imóveis situados à Avenida Pedro Miranda números 1486, antigo 736, e 1492, antigo 738 (fls. 80 a 82), ambos objeto da uma só venda, consubstanciada na mesma escritura, de que o Fisco veio a tomar conhecimento, originando o lançamento, de que trata este processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : PROCESSO N° 10280/000.458/93-22 ACÓRDÃO N°: 106-08.024 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, trata-se de exigência de tributo que incidiria sobre ganho de capital, obtido a partir da venda de imóveis. 2. Baseou-se o d. AFTN notificante no DALI de fls. 14, de sua própria lavra, a partir das informações que obtivera. Referido instrumento apresenta algumas impropriedades. 3. A primeira, simples erro de fato, diz respeito ao imóvel. Segundo tal documento, tratar-se-ia de imóvel localizado à Av. Pedro Miranda, 14. Ocorre que, se imóvel existe nesse endereço, nada tem a ver com o contribuinte deste processo. Com efeito, os imóveis vendidos pelo contribuinte foram os localizados à Avenida Pedro Miranda números 1486, antigo 736, e 1492, antigo 738. 4. Outra impropriedade - esta um erro substancial - diz respeito ao valor do custo original de aquisição. Sem querer - por ora - discutir o mérito da definição de tal preço, mas, apenas, fazendo uso dos critérios utilizados pelo digno agente fiscal, o preço considerado (29.000,00), corresponde a uma parte do preço original, segundo aqueles mesmos critérios. Com efeito, pelas informações de registro, trazidas com a diligência (fls. 80 a 82), a venda ao BRADESCO foi relativa aos dois imóveis supra mencionados, constando de urna só escritura e com preço total (de ambos os imóveis) da ordem de 75.494.600,00 - preço de alienação considerado no DALI. +—) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : PROCESSO N° 10280/000.458193-22 ACÓRDÃO N°: 106-08.024 5. E nesse mesmo DALI, o preço de aquisição original (29.000,00) corresponde ao preço do imóvel situado à Avenida Pedro Miranda número 1492, antigo 738. Foi, portanto, esquecido o preço de 224.000,00,corresponden te ao imóvel situado à Avenida Pedro Miranda número 1486, antigo 736, também integrante da venda, cujo preço global foi considerado no DALI. 6. Ora, o DALI foi o instrumento utilizado para apurar-se o lucro imobiliário - base de cálculo do tributo - mediante comparação entre o preço de alienação e o preço de aquisição corrigido. Se, no cálculo, entra o valor de alienação de dois imóveis e, o valor de aquisição de um só imóvel, fácil de se perceber que algo está errado. 7. E se aquela primeira impropriedade apontada, simples erro de fato, talvez devido a erro de datilografia, poderia ser sanável, o mesmo não se pode dizer desta outra impropriedade - verdadeiro erro de substância - comprometendo irremediavelmente o lançamento - o qual terá que ser refeito. 8. Levanto, portanto e de oficio, preliminar de nulidade do lançamento, por estribar-se em premissas falsas, confundindo o sujeito passivo e cerceando-lhe, portanto a defesa. 9. Deixo, entretanto, de declarar a nulidade, porque, nos termos do parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto nr.70.235172, mandado incluir pela Lei nr. 8.748, de 10.12.93, entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. 10. Primeiramente, ainda que, só para argumentar, se pudesse considerar como data de aquisição o dia 28.11.88, como consta do DALI - data correspondente à da escritura de desistência e renúncia de doação - é inimaginável que se considere o mesmo preço que constara da escritura de doação de 18.12.86. Se o d. Agente do Fisco não dispôs de um preço de 28.11.88, que o fosse pesquisar. Em último caso, que o arbitrasse, expondo-se ao exame que, certamente, provocaria. Considerar o mesmo preço de dois anos antes, em época de intenso surto inflacionário, não é t) procedimento para ser levado a sério. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : PROCESSO N° 10280/000.458/93-22 ACÓRDÃO N°: 106-08.024 10. Tivesse havido seriedade, o preço de 28.11.88 não poderia ser muito diferente do de 16.12.88 - dia em que houve a alienação em causa, tornando inadmissível, por implicar em verdadeiro confisco, o tributo calculado e exigido. 11. Ademais, ainda que consideremos - como fez o Fisco - que as escrituras de doação e de desistência da mesma teriam se constituído em instrumentos de alienação, para efeito de cálculo de lucro imobiliário, ainda assim haveria que considerar na transação apenas a alienação da nua propriedade, pois o contribuinte e sua esposa se reservaram, na escritura de doação, o usufruto. O valor correspondente ao usufruto deveria ser excluído do cálculo. Ou considerado pelas datas de aquisição original (18.03.59). 12. Temos, portanto, que - ainda que se considere, como entende o Fisco, que o sujeito passivo teria adquirido o imóvel em 25.11.88 - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim o lançamento não poderia prosperar, tais as falhas e omissões cometidas pelos agentes do Fisco. 13. Ademais, é inaceitável que se considere a Escritura de Desistência e Renúncia (fls. 83 e 84) como instrumento de aquisição. A alienação promovida pela Escritura de Doação (fls. 77 a 79) foi, no tocante aos imóveis em questão e pela vontade livre dos contratantes, tornada sem efeito, voltando a nua propriedade aos antigos doadores - os quais já detinham o usofruto. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para se cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. yei." 7 : Slii 5 ., 10 d 'unho de 1996 r4, . ' o Alb rtino Nunes - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : PROCESSO N° 10280/000.458/93-22 ACÓRDÃO : 106-08.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). Brasilia-DF.,ã S. cré c' Mo de 1' 99' '‘ it Cfr. igue. • Olite PRESIDI?' D • ciente em ,f/if711- —PROCIP • ,z Gic 5 • / :ir • CIONAL Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002357/91-21
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07523
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 10-S% •- 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESO No. 10725/002.357/91-21 ACORDNO No. 106-07.523 Sessão de : 13 de setembro de 1995 Recurso na : 88.211 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente ALCIMAR PESSOA VON HELD Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG AAP IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infir- mar a comprovacão a presentada pelo contribuinte, impbe- se reconhecer como j ustificado o acréscimo patrimonial urado a descoberto. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por ALCIMAR PESSOA VON HELD ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 13 de setembro e 1995 JOSE CARLO GUIMARMES - PRESIDENTE IP/ 707 w *RI ALBERTINO S - RELATOR FORMALIZADO EM 2E1AN 1996 • Partici param. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRI- QUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREIA- DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESO No. 10725/002.357/91-21 ACORDA° No. 106-07.523 Recurso na. 88.211 Recorrente: ALCIMAR PESSOA VON HELD RELATORI ALCIMAR PESSOA VON HELD. ià Qualificado, recorre da decisão da DRF Juiz de Fora - MG. de que foi cientificado em 28/02/94 (fls. 37v). através de recurso protocolado em 24/03194 (11s. 38) 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 16), na área do Im posto de Renda Pessoa - Física. relativo Exer- cício 1987. Ano-base 1986, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) no montante de 79.036.00 (padrão monetário da é poca - p.m.e.) 2.A. O d. AFTN autuante não demonstrou, através de ANALISE DE EVOLUCAO PATRIMONIAL, o valor do APD. Pelo contexto, é de se presumir _ que o valor cogitado (79.036.00 - p.m.e.) seja o resultado da inclu- são. como APLICACAO DA COMPRA DE UM VEICULO PELO VALOR DE 98.000.00 (P.M.E.). diminuída do "superavit" que já existiria nos dados informa- dos pelo declarante. 2.8. A ciência do lançamento foi dada em 21.11.91.conforme AR entranhado nos Autos, entre as fls. 17 e 18. O contribuinte entregara a Declaração IRPF/87 em 09.04.87 (fls. 01) 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAO (11s. 19). rebatendo a lançamento com o argumento de oue o veiculo teria sido adouirido atra- vés de consórcio e não pacto ã vista. Junta os documentos de fls. 20 a 22 e avalia que teria dispendido. no ano-base. 19.600.00 (p.m.e.) no referido consórcio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESO No. 10725/002.357/91-21 ACORDA0 No. 106-07.523 4. Atreves de INFORMAVA() FISCAL (fls. 21). a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, argumentando 'nue o mesmo não fizera prova de Que só Danara 19.600.00 (p.m.e.) no exercício. propondo a ma- nutenção do feito 4.A. A DIVTRI da DRF Juiz de Fora, como medida preparatória do julgamento, proa a intimacão do contribuinte para nue documente os gastos com o referido consórcio no ano-base de 1986 (fls. 25) 4.8. Intimado (fls. 26) em 26.11.92 (fls. 27v.), responde que a transferencia do consórcio, que recebera da sra. Creuza da Silva Brito fora a titulo gratuito, juntando o documento de lis. 29. Quanto aos recibos de pagamento de quotas ao Consórcio, no ano-base de 1986. j á os destruira. por e ter passado o prazo estabelecido no art. 173 do CTN. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 32) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a auo à quela conclu- a) que a exigência de documentos, nos termos do art. 173. inciso I do CTN e do Manual do Im posto - Ex. 87 poderia ser feita até 31.12.92: b) oue tendo recebido o Auto de Infração em 21.11.91. deveria - por prudência - preservar a documentação e não destrui-la 6. Regularmente cientificado da decisão. o contribuinte dela recorre, conforme razões de lis. 38, onde reedita os termos da Impuanacão, conforme leitura que laço em Sessão E o relatório. /4)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESO No. 10725/002.357/91-21 ACORDA(' No. 106-07.523 • VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relatar Embora não haja nos Autos demonstrativo aue esclareça. de maneira positiva, o valor do APD em Questão. como já frizei no re- latório. é de se pressupor que o fato determinante do lançamento tenha sido a aquisição - não declarada - de um veiculo. Aouisicão comprovada pela Nota Fiscal de fls. 12. 2. Não se discute a aouisicão. Discute-se o eletivo valor papo no ano-base e que será fundamental na a puração - ou não - de au- mento patrimonial a descoberto. 3. O próprio documento que serviu de suporte ao lançamen- to - a Nota fiscal de fls. 12 - encarrega-se de demonstrar que agiu acodadamente a d. AFTN autuante. ao considerar como pago-pelo contri- buinte - o valor total da NF no ato da transação. Com efeito, é ex p li- cita a DECLARACAO contida em tal instrumento de que a venda foi feita "com reserva de domínio" em favor do Consórcio Nacional Ford RJ2 -00864 - 090. E è notório nue - em tais circunstancias - a venda é considerada "à vista" por pue pacta integralmente Pelo Consórcio. não Podendo prevalecer a presunção de oue fora o contribuinte quem desem- bolsara a totalidade do Preço. 4. Tivesse a douta Fiscalização maior zelo. teria. Preli- minarmente. intimado o contribuinte a comprovar o efetivo desembolso em 1986 - pois, nessa época, ainda poderia lazê-lo. A tentativa, em tal sentido, que viria a ser levada a efeito mais tarde, pela Divisão de Tributação, esbarrou na decadência de tal exigibilidade. pois fr MINISTÉRIO DA FAZENDA s 5;1 a A, PRIMEIRO CONSELHO DE ammiwiNTES PROCESO No. 10725/002.357/91-21 ACORDO No. 106-07.523 - "in casu" - a exigência de lançamento su p lementar só poderia ser efetivada até 09.04.92 (cinco anos a pós a entrega da declaração). E tal solicitação de documentos, feita em 26.11.92. visava dar sustenta- ção a exi gência de lançamento suplementar - ainda que a ciência do mesmo tenha se dado dentro do prazo decadencial, mas sem qualquer sus- tentação, como se concluiu acima. 5. Sendo ineouivoco, que o contribuinte não desembolsou. no ano-base, a quantia apontada pela Fiscalização (98.000.00 - p.m.e) e considerando que não tem como demonstrar o efetivo desembolso, não há porque se recusar - como verdadeiro - o valor indicado pelo próprio contribuinte 119.600,00- p.m.e.). 6. Com tal valor, a base de cálculo (APD). pelos padreies que - su ponho - foram utilizados pelo autuante (APD = VP + OMISSA° - AL - RTEF ou seja 79.036 = 69.761 + 98.000 - 43.387 - 45.336), fica reduzida a 636,00 (p.m.e.). Com tal base de calculo, o imposto resul- tante estaria anistiado pelo DL 2303/86, pelo que voto pelo cancela- . mento da exigência Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia-D5a em 13 de setembro de 1995. alt/r-7 yARI . 'LBERTINO NES - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10725/002.357/91-21 ACORDA() Na: 106-07.523 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2a, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 39. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em en,hz7/96" 12":altas7relESIDE DA SEXTA CAMARA. /G.1/11 )4,/,--o d''e- / DA F s //1/ 6A ii/ONAL Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002508/94-15
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA BARBATO ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995. - JOSE CA LOS GUINARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM rl 5 M A 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). PROCESSO No : 10983/002.508/94-15 1 ACORDNO No : 0107-07.654 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.970 - 1RPF - EX: DE 1993 i RELATORIO i 11. LUIZ GONZAGA BARBATO, inscrito no CPF sob na ii i 006.047.079-04, domiciliado na Av. Hercilio luz, 129 - Apto. 101- Cen- I t ro - Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão n g 711/94 (f Is. 42/44) do Delegado da i Receita Federal de Julgamento em Florianbpolis,SC. e I _ A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - AUTO DE INFRACP0 - RENDIMENTO BRUTO - São . tri- butáveis os rendimentos percebidos em decorrencia de i incentivo à aposentadoria, por tratar-se de verba não I relacionada entre as indenizações isentas descritas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas pre- 113 vistas nos arts. 477 e 499 do CLT." 1 Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve Integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 25/27. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713188, 8.023/90, 8.134/90, I 8.218/91 e 8.383/91. 1 _ - Ao impugnar o feito fiscal, (fls. 34/35) o sujeito pas-_ - - siva descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu 1 . empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, para, - se afastar da empresa, recebendo "indenização" como incentiva a apo- 1 1 -, _ _-11 ~teclaria. Ir . il PROCESSO N0 : 10983/002.508/94-15 ACORDA° No: 0107-07.654 Sessao de : 19 de outubro de 1995 Recurso n ci : 06.970 - IRPF - EX: DE 1993 Defende, portanto, a tese de que os valores recebidos sao isentos, por se tratarem de "indenizac ão trabalhista". Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianopolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razeSes de decidir estão registradas às fls. 43 e 44, as quais leio em sessão. Regularmente intimado (AR as fls. 47) o contribuinte re- corre da decisao singular onde reafirma todos os termos da impugnação. acrescentando ainda que a jurisprudência administrativa favorece o postulante (cita e transcreve a ementa de um Acórdão da 22. Camara, sem esclarecer o na. do referido ato). Requer, ao final, o acolhimento de suas razoes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. PROCESSO N°: 1.)983/002.508/94-15 ACORDA° N°: 0107-07.654 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.970 - IRPF - EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente jà houve por bem registrar em sua decisão que: "A alegação do autuado de que tratar-se-ia de indeniza- ção trabalhista o valor auferido, é totalmente descabi- da. As indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas de duas naturezas, a saber: indenização por acidente de trabalho e indenização e o aviso prévio pa- gos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por Lei, consoante determina o art. 62.. incisos IV e V da Lei na 7.713/88, não se constituindo o pagamento de "incentivo a aposentadoria" nas indenizações intributáveis asseguradas no disposi- tivo retro mencionado." (gritos do original) PROCE 9S0 Np : 1098-7/002•50P/94-15 ACORDA° NI) : 0107-07.654 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n c) : 06.970 - IRPF - EX: DE 1993 E de se compreender, contudo, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instàn- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocàvel a analise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 43/44). Quanto às razões acrescidas no recurso voluntário, par- ticularmente quanto a jurisprudência Administrativa anexada à impugna- ção, não vejo qualquer vinculo entre a matéria apreciada no presente processo e naquele citado, capaz de modificar o entendimento do fisco, tão bem exposto pela DRJ/Florianápolis - Decisão na 711/95 - às fls. 42/44. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF)., em 19 de outubro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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