Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636138 #
Numero do processo: 13804.000846/00-55
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 0110211990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.909
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 0110211990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13804.000846/00-55

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4413540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.909

nome_arquivo_s : 40305909_126026_138040008460055_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138040008460055_4413540.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636138

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068589408256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:47Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:47Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:46Z; created: 2009-07-22T12:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:46Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 1 + CR- MINISTÉRIO DA FAZENDA s4Sk" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ", TERCEIRA TURMA Processo n° 13804.000846/00-55 Recurso n° 302-126.026 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão o' 03-05.909 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PAPÉIS JARAGUÁ LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 0110211990 a 31/12/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atta#7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Processo n° 13804.000846/00-53 C5RF/T03 Acena° n.° 03-05.909 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 13804.000846100-55 CSRF/T03 Ac6rdao n.° 03-05.909 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 31/3/2000 e refere-se aos períodos de apuração de 01/02/1990 a 31/12/1991 Na sessão plenária de 02/12104, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-126026, interposto por PAPÉIS JARAGUÁ LTDA e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotia Cardozo, Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36573, da relatoria do Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n o 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 3 Processo n° 13804.000846/00-55 CSRF/T03 Ao5rdilo n.° 0305.909 F13 4 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, OtacIlio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: 'A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da allquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). •Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 4 Processo n° 13804.000846/00-55 CSRFiT03 Ata.) n.° 03-06.909 Fls. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos - efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CD). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C775), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat 5 . . 9 Processo n° 13804.000846/00-55 CSRF/T03 Acérdllo n.° 03-05.909 Fls. 6 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281196, 1.320/96,..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 20 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. - Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,§* 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. azv ANTONIO PRAGA 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4621412 #
Numero do processo: 37016.000804/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PEDIDO DE ISENÇÃO. CEAS. NÃO PORTADORA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. 1 - O inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as entidades assistenciais, para usufruir da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, deverão ser detentora do CEAS; II - Havendo pedido intempestivo de renovação do CEAS, entre o período do vencimento do certificado anterior e do extemporâneo pedido, a entidade estava descoberto pelo CEAS, violando assim o art. 55 da Lei n° 8.212/91, vigente a época, segundo a inteligência do Parecer CJ n° 2.575/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.964
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PEDIDO DE ISENÇÃO. CEAS. NÃO PORTADORA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. 1 - O inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as entidades assistenciais, para usufruir da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, deverão ser detentora do CEAS; II - Havendo pedido intempestivo de renovação do CEAS, entre o período do vencimento do certificado anterior e do extemporâneo pedido, a entidade estava descoberto pelo CEAS, violando assim o art. 55 da Lei n° 8.212/91, vigente a época, segundo a inteligência do Parecer CJ n° 2.575/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37016.000804/2006-43

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5275963

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.964

nome_arquivo_s : 2402000964_37016000804200643_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 37016000804200643_5275963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

id : 4621412

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068609331200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:35:58Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:35:58Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d98f81cd-5e10-4ace-afd6-0da979570be6; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:35:58Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:35:58Z; created: 2010-09-02T00:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T00:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:35:58Z | Conteúdo => S2-C411.2 F1 121 Att, Ál\Ns.1 --4?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37016.000804/2006-43 Recurso n° 146,409 Voluntário Acórdão n° 2402-00.964 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria PEDIDO DE ISENÇÃO Recorrente CENTRO COMUNITÁRIO MATERNO INFANTIL SÃO JOSÉ OPERÁRIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PEDIDO DE ISENÇÃO. CEAS. NÃO PORTADORA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 55. DA LEI N° 8.212/91. - O inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exige que as entidades assistenciais, para usufruir da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, deverão ser detentora do CEAS; II - Havendo pedido intempestivo de renovação do CEAS, entre o período do vencimento do certificado anterior e do extemporâneo pedido, a entidade estava descoberto pelo CEAS, violando assim o art. 55 da Lei n° 8.212/91, vigente a época, segundo a inteligência do Parecer CJ n° 2.575/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4.' CELO e LIVEIRA - Presidente , ROG DÁ" LLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n° 37016 000804/200643 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.964 El. 122 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CENTRO COMUNITÁRIO MATERNO INFANTIL SÃO JOSÉ, contra decisão da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o pedido da recorrente à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, sob entendimento de não ser a entidade portadora do CEAS, no período solicitado. Sustenta a recorrente que teria solicitado a renovação do referido Certificado, formalizado intempestivamente, e que uma vez deferido seu pedido, sua validade se estenderá para o período em questão. Diz o processo de solicitação do certificado não seria para períodos futuros, mas sim para o passado, ou seja, presta contas de suas ações para ter renovado seu CEAS. Sustenta que as exigências do art. 55 da Lei n" 8.212/91 deve ser interpretada tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da equidade, e não tendo sido ainda processado o seu pedido de renovação do CEAS, o direito ao devido processo legal, impediria de negar o seu direito a isenção em razão do referido certificado. Argumenta que o Parecer CJ 2.575 de 2001, reconhece que os efeitos da renovação do CEAS retroagem a data do seu pedido, mesmo quando este for intempestivo. Diz que a razoabilidade e a proporcionalidade na interpretação das exigências legais que lhe são atinentes seriam assaz para lhe reconhecer a isenção que pleiteia, e encerra requerendo o provimento do seu recurso A própria SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do indeferimento do pedido de isenção. Eis o necessário ao julgamento. É o relatóriolL 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Tratam-se os presentes autos de pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, negado pela extinta SRP em razão da empresa não ser detentora do CEAS, o que a entidade sustenta não ser uma afirmação correta, tendo em vista o pedido de renovação do certificado, ter sido protocolizado junto a CNAS Inicialmente insta evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições previdenciárias, a que fazem jus às entidades assistenciais, até por determinação do § 70 do art. 195 da CF, está indissoluvelmente ligado ao preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no a época vigente art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme expressamente está dito em seu capa, que nos termos seguintes, prescreve: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os anis, 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:" É de se destacar a força da literalidade do texto legal, ao determinar que somente com o preenchimento simultâneo de todos os requisitos previstos nos incisos do art 55, que a instituição poderia usufruir as benesses isentivas, sendo que uma única violação é assaz para dela não mais se favorecer. A negativa da SRP ao pedido de isenção da Entidade ora recorrente assentou- se no inciso IV do art. 55, da Lei do Custeio Previdenciário, que para melhor análise da matéria, se faz pertinente trazer à colação Vejamos: "11 - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação alterada pela MP n" 2.129-6, de 23/02/01, reeditada até a MP n" 2.187-13 de 24/08/01, em tranzitaçâo na forma da EC n" 32/01) Segundo a decisão recorrida à entidade não teria o Certificado de Entidade Beneficente, de forma que estaria descumprido, então, o disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8212/91; não fazendo jus ao pleito de isenção, o que me parece não é uma posição equivocada. Com efeito, segundo atestam os autos, a entidade de fato não era detentora do CEAS no período mencionado pelo julgador a quo, de forma que não nos parece haver dúvidas quanto à inobservância de uma das exigências legais para se usufruir da benesse fiscal pleiteada. É de se notar que o Contribuinte propôs pedido intempestivo de renovação do CEAS, que conforme demonstra em seu arrazoado, com base no posicionamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, externado no Parecer n° 2375/2001, teria efeitos retroativos à data do pedido, o que, no entanto, não é suficiente para lhe conferir o direito a isenção. Não há muito que se discutir quanto à questão da retroatividade do CEAS a data do pedido formulado perante o órgão competente, e isso a própria Recorrida reconhece, ef, 4 Processo n° 37016 000804/2006-43 82-C4T2 Acórdão n ° 2402-00S64 Fl 123 • não foi o motivo para a negativa da isenção. Em verdade, o que não compreende a Recorrente é que a retroação dos efeitos do CEAS não opera no infinito, não abrangendo a todo e qualquer período, de forma que não pode atingir momentos anteriores a data do pedido de renovação. A data do efetivo pedido de renovação do CEAS é, por assim dizer, o marco temporal em que a referida renovação vai operar seus efeitos retroativos, ou seja, o CEAS terá validade a partir da data em que tiver sido solicitada a sua renovação, ainda que esse pedido tenha sido intempestivo. Em relação à intempestividade do pedido de renovação, como bem demonstrado pela Recorrente, essa não se configura como justificativa para sua negativa, bem como não impede a retroação dos efeitos. Contudo, como a data do pedido de renovação é o marco delimitador dos efeitos retroativos do CEAS, se este pedido for intempestivo, o período compreendido entre o vencimento do CEAS anterior e a data do intempestivo pedido de renovação, há uma vacância, onde a entidade não estava acobertada pelo certificado, passando então, a esbarrar na vedação contida no inciso II acima mencionado, Apenas para exemplificar, e sem qualquer apego a formalidade, se uma entidade tem um CEAS válido até 31/12/2006, cujo pedido de renovação deva ser feito até 10/01/2007, se formulado o pedido de renovação apenas em 20/01/2007, entre os dias 10 e 20 houve um lapso de tempo onde a entidade não era detentora do certificado em questão, não havendo como lhe conferir razão, O entendimento acima demonstrado não confiita com o Parecer C.1 if 2.575/01, citado pelo contribuinte, mas apenas o observa, o que se extrai da própria citação contida na peça recursal, qual seja: "Em síntese, o simples fato de o pedido de renovação de certificado não Ter sido feito no prazo de validade do certificado anterior não é causa suficiente para indeferir, de plano, o pedido. A legislação quando interpretada sistematicamente permite concluir que a intempestividade do pedido não impede a renovação. Todavia, como o direito não socorre a quem dorme, entre o termo final do certificado anterior e o protocolo do pedido de rettjey_qçâo a entidade deixa de atender uni dos requisitos para a isenção do artigo 55 da Lei n" 8.212, de 1991" Destaquei Desta forma, como o pedido de renovação do CEAS se deu de forma intempestiva, entendo que no período compreendido entre o vencimento do certificado anterior e o pedido extemporâneo de renovação, a entidade não cumpriu o requisito do revogado inciso II do art. 55 da Lei ri° 8.212/91. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-11 provimento. É como voto. Sala das Ses- t) -s, em 6 de julho de 2010 RO 1 GÉ Iii• DE LELLIS PINTO - Relator 5

score : 1.0
4632820 #
Numero do processo: 10830.006436/2001-82
Data da sessão: Sat Aug 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.006436/2001-82

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4425250

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-01.012

nome_arquivo_s : 40401012_148259_10830006436200182_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830006436200182_4425250.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Sat Aug 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4632820

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068612476928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:06:05Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:06:05Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:06:05Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:06:05Z; created: 2009-07-22T14:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T14:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:06:05Z | Conteúdo => • CSRF/T04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •dr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .0-4tTato). )z-ig QUARTA TURMA Processo n° 10830.006436/2001-82 Recurso n° 104-148.259 Especial do Procurador Matéria IRF/ILL Acórdão n° 04-01.012 Sessão de 04 de agosto de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CHAPÉUS CURY LTDA Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem -para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. -Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ANTO O PRA A Pr ente eis 111111 MOISES GIACO ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009• . . Processo n° 10830.00643612001-82 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.012 fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadatnente a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro. . Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi excluído do ordenamento jurídico em face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. . O pedido de restituição foi protocolizado em 11 de outubro de 2001, sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência com base no entendimento de que o prazo somente começou a fluir a partir do dia seguinte em que foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/0711997), por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998. A Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fl. 131 e seguintes sustentando o entendimento de que, à luz do artigo 168, inciso I, do CTN e do artigo 3 0 da Lei Complementar 118, a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição dos valores exigidos de forma indevida começa a contar a partir do momento do pagamento. Intimado do recurso, a parte interessada apresentou as contra-razões de fls. 144 e seguintes, por meio das quais pede que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 • de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. ' Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requer análise da matéria sobre dois aspectos: a) se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao caso concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida, DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao g Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. 2 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.012 Fls. 3 No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 30 determina "para efeito de interpretação" do art. 168, 1, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legaL Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS IvIAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória— ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julh 9. agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, ReL Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 3 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.012 Fls. 4 a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o ST.I. De fato, "... ainda que o CM admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do C77V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTIV, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN 4 TRF 1' R., V T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 4 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRM04 Acórdão n° 04-01.012 Fls. 5 - dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,f I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do C77'!, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos :4- 5 anos = 10 anos. Embora •nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3' da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma detenninação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. fl.] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A 5 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRF/T04 Acórdão n." 04-01.012 Fls. 6 irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, 1, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206 1997. 6 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.012 Fls. 7 b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento Judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precIpua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com Insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos Impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevé a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto . de renda na modalidade "desconto na fonte', relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713188 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da amores 7 Processo n°10830.006436/200142 CSRF/T04 Acórdão n° 04-01.012 FL 8 a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n°456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônima, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. • 8 Processo n° 10830.006436/2001-82 CSRF/T04 Acórdão n°04-01.012 Fls. 9 dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac:CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente formalizado pedido em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez antes que seu direito fosse extinto pela decadência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Faz. enda Nacional. - Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2008. MOISES GIACOMELIRENES DA SILVA • 9 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4637004 #
Numero do processo: 13888.001151/99-39
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração. 01/09/1989 a 01/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstcaneta01itucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.989
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração. 01/09/1989 a 01/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstcaneta01itucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.001151/99-39

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4416746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.989

nome_arquivo_s : 40305989_134106_138880011519939_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138880011519939_4416746.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4637004

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068624011264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:13Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:13Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:13Z; created: 2009-07-22T12:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:13Z | Conteúdo => I • CSAFfrO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1Pç i •A'iti CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n• 13888.001151/99-39 Recurso n° 303-134.106 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n• 03-05.989 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDOR& DE BATERIAS NOIVA DA COLINA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/09/1989 a 01/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRJO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator „ Processo n° 13888.001151/99-39 CSRF/T03 Acórao n.° 03-08.989 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Will° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 10/8/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 01/03/1992 Na sessão plenária de 05/12/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-134106, interposto por e decidiu: "Por unanimidade de votos, afastou-se a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito.”. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33849, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: F1NSOCI4L. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIC1ONAL. MP N 1110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CT1V, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de agosto de 1999, logo sem o vício da prescrição.. Contra-razões fls. 426/442. É o relatório, no essencial. 2 , Processo n° 13888.001151/99-39 CSROTO3 Acórdio n.° 03-05.989 FY 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstituctonalidade da majoração da aliquota do FEVSOCML declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do 1W n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditário, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. • A posição emanada pela SER em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13888.001151/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.989 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da enVergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alz'quota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, neto haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; 6) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 . • Processo n° 13888.001151/99-39 CSRF/T03 Acta() n.° 03-05.989 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os tes 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522102, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento(...)" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. doCe,w`V ANTONIO PRAGA Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1

score : 1.0
4639843 #
Numero do processo: 13362.000802/2002-22
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base dê cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base dê cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13362.000802/2002-22

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4451642

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.040

nome_arquivo_s : 920200040_133225_13362000802200222_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13362000802200222_4451642.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639843

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068640788480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T12:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T12:33:48Z; Last-Modified: 2009-11-17T12:33:49Z; dcterms:modified: 2009-11-17T12:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T12:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T12:33:49Z; meta:save-date: 2009-11-17T12:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T12:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T12:33:48Z; created: 2009-11-17T12:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-17T12:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T12:33:48Z | Conteúdo => CSRF:11 Fl. 1 Vx.ff 4 4, 0440., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13362.000802/2002-22 Recurso n° 301-133.225 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.040 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RONALDO LACERDA FREITAS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base dê cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. 400 CARLOS ALBE • O ' ITAS B/UJ • TOv Presidente MANO CO (1 ARR • J IOR —/Re1 r EDITADO EM: Parti 'param da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Pres' 1 ente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos candido, R f, ata (1: Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho da Júnior, moises Giaoomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo enrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13362.000802/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.040 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal' pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §10. § 2°, A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: I\\\ Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá- la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer \)adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 13362.000802/2002-22 CSRF-T2 Aárdio n.° 9202-00.040 Fl. 3 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de i qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, 1V dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matás ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreàs de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 6 kik Processo n° 13362.000802/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.040 Fl. 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros dás turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ' ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A Outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menoS as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instáção Normativa SRF n° 67, de 0110911997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: • " IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4 0 \ do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo 8 Processo n° 13362.000802/2002-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.040 Fl. 5 sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigencias por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pa rssivo o dever de antecipar o pagamento sem práio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim ; exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenhà pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ' dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) sç 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 4' 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, nãO alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: 9 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, Os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausencia do Ato de Declaração Ambiental — ADA nao C impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigncia de averbação, que e requisito para constituição da área de resma legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo • - . ente o ADA. /11111.11117 oel C, o Arruda J 'or - Relator io

score : 1.0
4635185 #
Numero do processo: 11131.000926/98-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2000 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2000 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11131.000926/98-77

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4415154

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.057

nome_arquivo_s : 40306057_120191_111310009269877_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 111310009269877_4415154.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4635185

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068664905728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:53Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:53Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:53Z; created: 2009-07-22T14:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:53Z | Conteúdo => • • • - CSRF/T03 Fls. 2 ••e- . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 11131.000926/98-77 Recurso n° 301-120.191 Especial do Procurador Matéria II/Alíquota Acórdão n° 03-06.057 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRANJA AURORA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2000 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a integr, o presente julgado. AN IO ' RAGA P sidente 41,41$ J-P NELISE 13`• UDT PRI Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n°11131.000926/98-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.057 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 15/06/2004, que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 29.277 e recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 301-29277, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI-CE-14 Previsão de prazo de dez dias úteis para a emissão do Certificado de Origem, a contar da data do embarque da mercadoria - 26° Protocolo Adicional. Descaracterizada a infração de atraso na emissão do documento - art. 106, 11 do CTN. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° CSRF/02-0.179, que recebeu a seguinte ementa: PENALIDADES RETROATIVIDADE BENIGNA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA "A", do C.T.N. — A norma que, derrogando legislação anterior, introduz alterações nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar (v.g.: retirando o produlo do campo da incidência, reduzindo a base de cálculo ou a aliquota, estabelecendo compensações ou reduções antes não autorizadas etc.) não se confunde com as normas de natureza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo. Entendimento do T.F.TR e da C.S.R.F sobre a matéria. O recorrente, após ciência do Acórdão n° 301-29277, de 05/07/2000, apresentou embargos de declaração alegando que a aplicação retroativa da norma tributária não havia sido devidamente fundamentada. - A Conselheira Relatora entendeu que as alegações eram cabíveis e acolheu os embargos. Assim, foi proferido novo acórdão que rerratificou a decisão anterior, embasando-se no art. 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. Diante desse fato, o recorrente apresentou recurso especial alegando que o art. 106, inciso II do Código Tributário tem por objeto exclusivo as normas de natureza penal, não se aplicando às de natureza obrigacional. Ressalta que esse é o entendimento do julgado paradigma. Afirma ainda que a norma inovadora, que foi aplicada retroativamente no acórdão recorrido, não comporta natureza penal, uma vez que altera apenas regra de obrigação acessória. Portanto, sua vigência é apenas para fatos Muros. Assim, requer que seja cassado o acórdão recorrido e mantida a decisão de primeiro grau. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. 2 Processo n° 11131.000926/98-77 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-06.057 F. 4 Intimada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 124/126), argüindo que o recurso especial apresentado é protelatório, sem nenhum fundamento. Salienta que o cerne da questão é a validade do certificado de origem, não existindo discussão acerca de elementos da obrigação acessória. Afirma que esse tema já foi debatido na CSRF, cuja decisão foi no sentido de que a emissão, fora do prazo, da certificação, não exonera o beneficio fiscal. Alega ainda que o paradigma apresentado não presta para comprovar a alegada divergência, uma vez que trata de assunto diferente do acórdão recorrido. Argüi que com a norma superveniente não há que se falar em infração, visto que esse entendimento está amparado pelo art. 106, II, "a", do CTN. Requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Ptieto, RelatOra A Douta Procuradoria sustenta que o certificado de origem teria sido emitido fora do prazo legal e que, por isso, não satisfaria à condição para a glosa do beneficio da redução do imposto de importação. A meu ver, não procede tal argumento. Não há como serem considerados nulos Certificados de origem pelo simples fato de suas emissões estarem fora dos prazos estabelecidos nos acordos. Isso significaria prevalecer a forma sobre a essência, ou seja, desconsiderar a certificação, isto é, a origem da mercadoria, privilegiando a questão da data da sua emissão. Ora, não existe amparo legal para tanto. Em momento algum as normas de regência estabeleceram que as mercadorias perderiam o direito à redução quando, apesar de terem restado perfeitamente identificadas as suas devidas origens, ocorresse atraso na emissão dos certificados. Seria, se assim estivesse previsto em lei, o caso de aplicação de multas por infrações administrativas ao controle das importações, o que não está em cogitação no presente processo. Vale também lembrar que é farta a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior no sentido de que a emissão do certificado de origem fora ficp do prazo não pode extinguir o beneficio fiscal. 3 . , . Processo n° 11131.000926/98-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.057 Fls. 5 Assim, por entender que não há como desconsiderar a origem da mercadoria em face do não cumprimento do prazo para a emissão do Certificado, deixo de analisar a aplicabilidade, ao caso, da retroatividade benigna, e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008 Anelise Daudt Prieto • 4 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4638412 #
Numero do processo: 10580.006039/2007-95
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.006039/2007-95

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4446447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.150

nome_arquivo_s : 120200150_164649_10580006039200795_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10580006039200795_4446447.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4638412

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068686925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:10Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:11Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:11Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:10Z; created: 2009-11-16T16:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:10Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:10Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.006039/2007-95 Recurso n° 164.649 Voluntário Acórdão n° 1202-00.150 — 2* Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente CSJ - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SSO O — Presidente e Relator. EDITA,1:4‘111 94 MV 009 - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmen Ferreira Saraiva(suplente convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto (suplente Convocada), Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório Contra a empresa CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME, foram lavrados autos de infração do IRP.I, fls. 190/196, PIS, fls. 197/201, COFINS, fls. 202/204, e CSLL, fls. 205/209, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 2004, descrita às fls. 191: "01- Omissão de Receitas. Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizados a Menor. Omissão de Receita caracterizada pela ausência de contabilização de diversos pagamentos efetuados à General Motors do Brasil Ltda., conforme documentos obtidos pela circularização a esta, o que foi posteriormente confirmado pelo contribuinte". O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Relatório Fiscal de fls. 186/189, de onde extraio o seguinte excerto: "A ação fiscal foi aberta com o intuito de se verificar a regularidade das operações de compras, por demanda requisitória do Ministério Público Federal, através do Oficio n" 7435/2005, de 29/08/2005. O período fiscalizado abrangeu todo o ano-calendário de 2004, no qual foi detectada a falta de contabilização de diversas aquisições de veículos pelo contribuinte, que possui como objetivo social, dentre outros, a locação de veículos automotores, conforme cláusula 3" da Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia em 09/05/2000, anexa nos autos. O CNAE fiscal informado à base Receita Federal do Brasil é o 7711-0-00, de locação de automóveis sem condutor. A última alteração contratual fornecida pela fiscalizada, registrada em 26/01/2007, aponta como únicos sócios da sociedade o Sr. Carlos Alberto Machado Passos (CPF n" 086.828.875-68), com 99% das cotas, e a Sra. Helcyede Passos Santos (CPF n°063.583.065-53), com I% das cotas. A sociedade já foi optante pelo Simples, tendo sido excluída em 01/01/2002; no ano fiscalizado o contribuinte se encontrava sob o regime de tributação do Lucro Real, com apuração trimestral do Imposto de Renda aR),À.E.tribui . , . • - • • ido (CSLL). Tanto as apurações do Pis/Pasep quanto da Cofins ocorreram no regime não cumulativo, uma vez que os lançamentos se deram a partir de março de 2004; A ação fiscal teve início com o Termo de Diligência Fiscal, de 13/02/2007. Neste termo o contribuinte era intimado a apresentar os atos constitutivos da empresa, livros contábeis, relação de veículos adquiridos, com as respectivas notas fiscais 2 Processo n° 10580.006039/2007-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 PI 2 de compras e comprovação dos pagamentos; extratos bancários e relação de bens. Fornecidos os livros contábeis, contratos sociais, planilha contendo a relação dos veículos adquiridos e respectivas notas fiscais, que acresceram, no ano-calendário 2004, R$682.838,14, ao ativo permanente imobilizado, a auditoria contábil teve início. O confronto da planilha fornecida com os Livros Diário e o Razão confirmou que, de fato, apenas este montante fora contabilizado na conta veículos. Paralelamente à análise contábil e fiscal, fora aberto Mandado de Procedimento Fiscal Diligência na empresa General Motors do Brasil Ltda. (GÃO, para que esta apresentasse cópia de todas as notas fiscais de venda de veículos efetuada à CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda., com os respectivos comprovantes de pagamento, além de informar a condição da venda. O confronto das informações fornecidas pela GM com os livros contábeis evidenciou aquisições não contabilizadas de diversos veículos, que totalizaram, no ano fiscalizado, R$338.802,25, conforme planilha elucidativa anexa. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, de 18/06/2007, a justificar a não contabilização das compras dos veículos listados, todos adquiridos e pagos à GM do Brasil. Finalmente, o mesmo informou, em 10/07/2007, que deixou de contabilizar todos os documentos fiscais mencionados. Os tributos conexos ao imposto de renda (CSLL, PIS e Cofins), foram calculados com base nas mesmas receitas omitidas utilizadas para o cálculo do imposto de renda, sendo que para todas as infrações foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no inciso lido art. 957 do RIR/1999." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 21 de agosto de 2007, em cujo arrazoado de fls. 229/239 contesta o lançamento, alegando, em apertada síntese que: 1- não realizou as aquisições de veículos junto à GM, tendo desistido da maioria dos 14 automóveis pedidos por meio da Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda, contratada para fazer a intermediação comercial das compras, que visavam atender os serviços terceirizados de locação de veículos; 2- apenas três veículos tiveram confirmadas as suas compras, que foram devidamente registradas na contabilidade; 3- a redução do pedido informalmente levado a efeito por intermediação da Distribuidora Itapoan perante a GMB, de 14 para 3 veículos, é provada pelas cópias dos cheques da empresa em favor da referida concessionária, dos registros de compra por consórcio junto à General Motors e das cópias xerox correspondentes das notas fiscais de origem, registradas na contabilidade; çti 3 • 4- quanto as possíveis irregularidades das 11 notas fiscais questionadas, só a empresa Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. pode informar o ocorrido, cabendo ao Fisco realizar procedimento de auditoria junto a essa pessoa jurídica; 5- observa-se pela documentação juntada ao processo, que para alguns veículos a Itapoan levou a débito em sua conta com a GMB os valores de suas aquisições, como se pode observar às fls. 165, 177/181 e 183 (NF 725.268, 811.829, 815.193 e NF 519.603). Outros negociou com terceiros e, utilizando cheques do interessado, fez os pagamentos dos boletos, mesmo tendo sido emitidos tais documentos de pagamento em nome da CSJ. Todo o processo de pagamento junto à rede bancária e/ou GMB e emplacamento perante o DETRAN foi feito sem o conhecimento e, tampouco, a participação da autuada; _ 6- ressalte-se que o veículo Montana, placa JQB 5583, RENAVAN 829893164, nota fiscal 719.204, de 24/05/2004, valor de R$23.756,22, possui o seu registro de propriedade/emplacamento junto ao DETRAN, em nome de Jayme Oliveira do Amor, diretor da empresa Distribuidora Itapoan; 7- o que comprovadamente ocorreu é que a empresa autuada, por ação indevida da concessionária Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. veio a ser envolvida em um embrólio fiscal por suposta omissão de receitas. Em 27 de setembro de 2007 foi prolatado o Acórdão no 15-13.841, da r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 301/310, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RECETTA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA-DE OFICIO-- Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa de oficio qualificada. Lançamento Procedente em Parte" 4 • Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 3 Cientificada em 16 de novembro de 2007, AR de fls. 314, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 18 de dezembro de 2007, em cujo arrazoado de fls. 311/324, agrega, ainda, que: 1- o acórdão de primeira instância não balizou suas razões de decidir nos princípios constitucionais da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da verdade real, da ampla defesa, da presunção de inocência, da segurança jurídica e do interesse público; 2- finalidade: o desempenho da atividade comercial do contribuinte é a de locação de veículos e não a aquela que o Fisco quer...imputar, a de comércio e venda de automotores; 3- motivação: a empresa é acusada de praticar omissão por dolo sem qualquer fundamentação de prova, mesmo porque demonstrou que dos 14 veículos inicialmente lançados três deles estavam regularmente contabilizados; 4- razoabilidade, a verdade real e a ampla defesa: a decisão não foi razoável, pois uma simples diligência na Distribuidora Itapoã de Veículos provaria a desistência e o cancelamento do pedido de compra; 5- presunção de inocência: a acusação da prática de dolo não foi realizada de forma efetiva e eficiente pelo Fisco; 6- no relatório de fls. 302/309 subsiste farto material para provar que a recorrente efetivamente formalizou a desistência da aquisição dos veículos; 7- a acusação fiscal está lastreada em notas fiscais que se constituem em documentos hábeis e idôneos para a comprovação da efetividade das operações de compra e venda, mas exige que a empresa comprove a desistência dos veículos faturados em seu nome, independentemente de terem sido emplacados em nome de terceiros; 8- houve a desistência da aquisição dos veículos, não ocorrendo a suposta intermediação da recorrente nas operações de compra e venda; 9- a documentação encaminhada ao Detran, os extratos da situação de cada veiculo, revela o seu histórico e comprovam as assertivas do recurso de que a empresa estava à distância dos fatos acontecidos. É o Relatório. Dif Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados. No que concerne à presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei n° 9.430/96, caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Além do mais, como consta da detalhada descrição dos Eitos do auto de infração às fls. 191 e no Relatório Fiscal de fls. 186/189, o auditor tomou todas as providências para realizar uma justa tributação, analisando os elementos disponibilizados pelo fabricante dos veículos, seguindo os ditames aplicáveis aos procedimentos de auditoria necessários para a utili7ação da presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não sendo cabível qualquer alegação a respeito de exigência com base em indícios ou inversão do ônus da prova. Nos procedimentos de fiscalização, foi confirmada em diligência fiscal junto à General Motors do Brasil Ltda. a emissão de notas fiscais de venda de veículos à autuada, fls. 143/184, e juntados avisos de movimentação financeira da conta-corrente da vendedora. Por pertinente, a seguir transcrevo excerto do Relatório Fiscal onde estão descritos todos os elementos analisados: "Paralelamente à análise contábil e fiscal, foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal Diligência (MPF) na empresa General Motors do Brasil Ltda (GÃO, para que esta apresentasse cópia • de todas as notas fiscais de venda de veículos efetuada à CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda., com os respectivos recibos de pagamento, eigormasse a c—oTação dvenda; O confronto das informações fornecidas pela GM com os livros contábeis evidenciou aquisições não contabilizadas de diversos veículos, que totalizaram, no ano fiscalizado, R$338.802,25, conforme planilha elucidativa anexa; 6 Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 4 A contribuinte foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, de 18/06/2007, a justificar a não contabilização das compras dos veículos listados, todos adquiridos e pagos à GM do Brasil. Após pedir e lhe ser concedida prorrogação de prazo, em 10/07/2007, a contribuinte informou que deixou de contabilizar todos os documentos fiscais mencionados." A recorrente não consegue comprovar a desistência da aquisição dos veículos da GM do Brasil, nem justificar como os automóveis constantes das notas fiscais emitidas em seu nome puderam ser transferidos a terceiros sem a sua autorização. Essa era a prova mais importante que deveria ter sido trazida aos autos, para confirmar a desistência das compras em seu nome junto à GM. A simples juntada de certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Detran em nome de terceiros, não ilide a presunção de omissão de receitas previstas no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Registre-se, também, que os documentos do Detrai trazidos aos autos pela recorrente para provar a aquisição dos veículos por terceiros se referem a períodos posteriores à sua compra pela recorrente, não tendo relação com o fato detectado pelo Fisco. Assim, não trazendo a recorrente aos autos a prova de que efetivamente não adquiriu e pagou os veículos questionados pela fiscalização, caracterizada está a omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos contida no artigo 40 da Lei n o 9.430/96. Melhor sorte tem a empresa quanto a alegação de não restar caracterizada pelo Fisco a prática de dolo, fraude ou simulação, que pudesse motivar a qualificação da multa para o percentual de 150%. O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Relatório Fiscal às fls. 187: "Os tributos conexos ao imposto de renda (CSLL, Pis e Cofins) foram calculados com base nas mesmas receitas omitidas utilizadas para o cálculo do IRPJ, sendo que para todas as infrações foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no inciso lido art. 957 do RIR/1999." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de ofício para o percentual de 15.0%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei no 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública. 7 Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, 2 1` Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova,"in verbis": 'No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente conteitou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14' edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender- se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeitopassivo,-no-caso de-impugnar-pretensões-punitivas— — por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres tácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Hd de provar, de maneira inequívoca, o elemento 8 _ Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 5 subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fddica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. "(grifo nosso) Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa qualificada a , utilização de presunções, índices e ficções. Lançamentos Decorrentes. PIS — COFINS E CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles I existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. , Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio exigida e reduzi-la ao percentual de 75%. Nelson Lós Ailho . ator.l 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10580.006039/2007-95 Recurso : 164.649 Acórdão : 1202-00.150 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.150. Brasília - DF, em 4 de novembro de 2009 I i .3.1 sé xoberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4629892 #
Numero do processo: 11522.001241/2007-88
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11522.001241/2007-88

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4449641

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.083

nome_arquivo_s : 240100083_153185_11522001241200788_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11522001241200788_4449641.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4629892

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068691120128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:31Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:31Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:31Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:31Z; created: 2009-12-28T22:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:31Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . „ Processo n° 11522.001241/2007-88 Recurso n° 153.185 Resolução n° 2401-00.083 — 4' Câmara l a Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-BELÉM/PA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r)Ce(-1—) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 223 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento dos órgãos públicos do Estado do Acre. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo 13 0 salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. O novo procedimento fiscal foi realizado entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, tendo o lançamento sido realizado em 11/11/2005, com cientificação ao sujeito passivo em 05/12/2005. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls. 53: "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado Indústria e Comércio, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", I do art. 12 e inciso Ido art. 50 da Lei 8212/91." Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 63 a 82. O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado., fls. 105. Foi emitida informação fiscal, fls.105 a 130, com os seguintes esclarecimentos: a defesa apresentada alega que servidor falecido, qual seja, Francisco Guilherme da C. Souza, encontra-se durante todo o período no lançamento, o que não condiz com a realidade uma, vez que no mês seguinte ao seu falecimento, o mesmo já não consta do levantamento; Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 224 Quanto ao questionamento sobre deduções de salário família e maternidade, foram realizadas as devidas exclusões, considerando a documentação apresentada pelo ente público notificado. Tais retificações constam do documento FORCED. Os parcelamentos realizados pelo Estado do Acre anteriormente não contemplam a Secretaria de Indústria e Comércio, conforme pode-se constatar no relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, onde o órgão notificado não consta da relação apresentada pelo ente estatal. Face ao exposto, manifesta-se pela manutenção integral do crédito. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa às fls. 135 a 156. A Decisão-Notificação exarada determinou a procedência integral do lançamento, desconsiderando as retificações propostas pelo auditor em informação fiscal, por considerar que as deduções propostas alcançam servidoras não incluídas no lançamento, conforme fls. 117 e 39 a 51. No mesmo sentido manifestou-se a autoridade julgadora para não acatar as retificações de deduções de salário família, por entender que ro auditor não demonstrou o reexame da documentação, sendo que a dedução vai de encontro ao que o mesmo descreveu no relatório fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 178 a 199. Em síntese o recorrente alega: Preliminarmente, parte do crédito encontra-se decadente nos termos do art. 173 do CTN. Conforme se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS. Incabível a caracterização como relação de emprego, e segurado empregado nos termos do art. 12, I da Lei 8212/91 uma vez que se tratam de servidores irregulares. Neste sentido, descreve trechos de ação rescisória, descrevendo a inexistência de vínculo empregatício e porquanto de verbas rescisórias, tendo em vista a nulidade da contratação. O posicionamento da Advocacia Geral da União é no sentido de que os servidores tidos como não estáveis, nem efetivados, tem direito ao mesmo regime dos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. Verifica-se no levantamento do INSS a incidência de contribuição de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores regulares antes da CF/88. Constam ainda do levantamento servidores exclusivamente comissionados, sendo que tais servidores já estavam submetidos ao RGPS nos termos da CF/88. Dessa forma, devem os valores serem deduzidos no lançamento em questão. --, 3 Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 225 O Estado sofreu inúmeras fiscalizações desde o início da década de 90, sendo que para regularizar a situação foram formalizados diversos parcelamentos. A elaboração da folha de pagamento de pessoal do Estado é unificada, de sorte que não se separa os servidores regulares dos irregulares.. Nesse sentido, em ações fiscais pretéritas o INSS jamais separou ditos servidores, constituindo créditos em relação ao valor total da folha. Ressalte ainda, que os levantamentos sempre foram feitos por amostragem e aferição indireta, sem identificação dos segurados, nem tampouco respeitando o limite do salário de contribuição. Dessa forma, os valores constantes dessa NFLD já foram devidamente cobrados em outros procedimentos fiscais. Os levantamentos serem foram feitos por amostragem e aferição indireta. Nunca se fez um levantamento com indicação precisa dos fatos geradores (individualização dos indivíduos). Existe na relação objeto desta NFLD diversos servidores exonerados e demitidos, bem como falecidos. Não foram devidamente deduzidos os valores pagos à título de salário família e maternidade, sendo que se à época não eram segurados da previdência — RGPS, não haveria que se falar em exigência da documentação pertinente ao RGPS. Face ter o Estado do Acre arcado até então, com todos os beneficios dos servidores irregulares, deve ser realizada compensação entre os regimes, inclusive porque no ano de 1994 apesar de já ter adotado o RPPS, procedeu indevidamente o recolhimento de contribuições para o INSS. Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o INSS, por exemplo no período de 01/1994 a 03/1994 com aqueles apurados no presente lançamento. Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento. É o relatório. àí/ Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 226 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 223. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte argumenta a inexistência dos créditos apurados no presente lançamento consubstanciado em 3 pontos básicos: decadência parcial dos fatos geradores, inclusão indevida de segurados já pertencentes ao próprio RGPS, inclusão de servidores regulares do RPPS e que os valores já se encontravam devidamente parcelados. Mesmo existindo diversos pontos a serem apreciados, entendo que, considerando o período do crédito apurado, preliminarmente há de se apreciar o alcance da decadência , para que em existindo após a apreciação, créditos remanescentes, se analise o mérito do lançamento. Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. Mas, para que possamos identificar quais as competência alcançadas pela decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Esclareço ainda que, mesmo constando no relatório as datas de cobertura do MPF, este elemento não é suficiente para identificar as competência atingidas pela decadência, tendo em vista que a lavratura da NFLD, que ensejou as DN, pode ter sido realizada em nos meses que antecedem a cobertura do MPF, o que influencia diretamente na decisão em questão. Aproveito ainda, para requerer que as decisões notificações que ensejaram a nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão. i( Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 227 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CRIS'sÀ"-Wr TIEr---.--T---~61\STLVA VIEIRA - Relatora 6

score : 1.0
4630788 #
Numero do processo: 10380.011262/2001-15
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.166
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.011262/2001-15

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424227

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-01.166

nome_arquivo_s : 40401166_133402_10380011262200115_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10380011262200115_4424227.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4630788

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068693217280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:33Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:33Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:33Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:33Z; created: 2009-11-10T15:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:33Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10380.011262/2001-15 Recurso n° 104-133.402 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° C S RF/04-01.166 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANTO 411 P Presida t - G AVO AN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: O 6 OU 1 20U9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre drade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10380.011262/2001-15 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .166 Fls. 2 - Relatório Em face de Carlos Mauro Benevides Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1997 a 1999, anos- calendário 1996 a 1998, tendo sido apuradas, dentre outras, infrações relativas a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e classificação indevida de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica como rendimentos isentos rendimentos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-19.693, que se encontra às fls. 213/220 e cuja ementa é a seguinte: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - A alienação de direito sobre imóvel a construir obtido em permuta imobiliária sem torna, constitui nova operação, traduzindo ganho de capital tributável se o valor da alienação for superior ao de anterior permuta imobiliária sem torna. AJUDA DE CUSTO - LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 6°, )X- Na forma do artigo 6°, XX, da . Lei n° 7.713, de 1988, sujeitam-se a tributação valores recebidos a título de ajuda de custos que não tenham caráter indenizató rio. REMUNERAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Não se confunde com férias indenizadas a remuneração de parlamentares por convocação extraordinária, inserta que está no conceito de verbas, dotações ou auxílios, para representação ou custeio do exercício do cargo ou emprego, tributável na forma do art. 16 da Lei n° 4.506, de 1964, RIR/94, art. 45 (RIR/99, art. 43). IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. IRFONTE - 13° SALÁRIO - COMPENSAÇÃO - Se a fonte pagadora, tanto na DIRF, como no informe de rendimentos ao contribuinte o induz a erro, inaplicável penalidade de oficio, na forma do art. 100, III e ,§ único do CTN. Recurso parcialmente provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa ao décimo terceiro salário. Intimado pessoalmente do acórdão em 17/12/2004 (fls. 232) o contribuinte interpôs o recurso especial de divergência de fls. 233/246, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) as verbas recebidas têm caráter indenizató rio, razão pela qual não há incidência do imposto de renda; SP44 2 Processo n° 10380.011262/2001-15 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.166 Fls. 3 (ii) no caso do imposto de renda retido na fonte a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora; (iii) a Fazenda Nacional é parte ilegítima para reclamar o imposto de renda retido na fonte no presente caso posto que tais recursos pertencem ao Estado do Ceará; e (iv) não há como se exigir o recolhimento de imposto de renda relativo a ganho de capital em operação de permuta de bens que não representou acréscimo patrimonial. Para as matérias relatadas em (i) e (ii) acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas, não tendo apresentado qualquer divergência jurisprudencial para os itens (iii) e (iv). Nos termos do Despacho n° 104-092/2005 (fls. 341/347) da Presidência da Quarta Câmara o recurso restou admitido tão-somente com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. Intimada sobre a admissão do recurso especial a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 349/360, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial quanto às demais matérias não admitidas. Distribuídos os autos à Presidência da Segunda Câmara foi proferido o despacho de fls. 371/373, que não acolheu o agravo e confirmou a conclusão exarada no exame anterior de admissibilidade, no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial tão-somente para admitir a rediscussão da matéria relativa à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido tão-somente quanto à discussão acerca da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. • Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 106-13.272. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe examinar o mérito da discussão. SAsà 3 , Processo n° 10380.011262/2001-15 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.166 Fls. 4 O lançamento tem como objeto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de verbas relativas a "ajuda de custo" e "convocação extraordinária" recebidas da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O Recorrente, ao apresentar sua declaração de ajuste anual, informou tais valores como "rendimentos isentos e não tributáveis", deixando de incluí-los na base de cálculo do imposto de renda do exercício. Sustenta, em suas razões de recurso, que a responsabilidade pelo imposto de renda incidente sobre tais valores é exclusiva da fonte pagadora, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. O pleito do Recorrente não pode ser atendido. De fato, trata-se de matéria conhecida e que já foi objeto da súmula 1° CC n° 1 2, abaixo transcrita, que consagra entendimento (vinculante nos termos regimentais) contrário à tese defendida pelo Recorrente: "Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 200804 de novembro de 2008 il GUS VO LIAN HADDAD 4

score : 1.0
4636288 #
Numero do processo: 13807.006339/99-07
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.907
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.006339/99-07

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4413671

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.907

nome_arquivo_s : 40305907_125787_138070063399907_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138070063399907_4413671.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636288

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068695314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:04Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:04Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:04Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:04Z; created: 2009-07-22T12:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:04Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA "IrSr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e° 13807.006339199-07 Recurso e 302-125.787 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL —RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão e 03-05.907 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PÃES E DOCES NATÁLIA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Alta4~',/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13807.006339/99-07 CSRFITO3 Acerdilo n.° 03-05.907 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial. referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 36340 e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1988 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 11/05/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-125787, interposto por PAES E DOCES NATÁLIA LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Corta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36092, da relatoria do Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N°7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 2 Processo e 13807.006339/99-07 CSRF/T03 . Acbrdao n.• 0345.907 Fls. 3 A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da allquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTIST, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mcmdamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do Cl?'!, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologaçãõ. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS17' n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa 3 Processo n° 13807.006339/99-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.907 Fls. 4 orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP tr. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data.. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FhVSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77n0, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17-11!. DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o 4 Processo n• 13807.006339/99-07 CSRF/703 Acát n.° 01-05.907 Fli. 5 caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,50% passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-IIL Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7689/88, na aliquota superior a 0,5%. Signca dizer que a Administração Tributária por meio de ato •administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de Indébito, prevista no CT7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §. 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AitAgow`l ANTONIO PRAGA Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0