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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813600 #
Numero do processo: 00008.450636/70-78
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INDUSTRIAL BRASILEIRA CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Fita isolante com- I posta de duas matérias diferentes. Determina • do o componente essencial, confirma-se ã” . classificação na posição 39.01.04.99 da TAB. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de H recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ,, , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, nega l provimento ao recurso especia L . n41 , , -4 4, Sala das s0,0..3-.1,„ em 10 de dezembro de 1982. .! , ./ .1 AMADOR OU ' '' ' '' ' e j' ER NDEZ - PRESIDENTE ..,.. .' . - ENILA LEITE-- . f ,IFy CHAGAS V-V I I ..i/ k-.1) \,4 - RELATO ..T.J.1 RA LUIZ FERNANDO CIONA'ÇI., .„,,. , , : : ‘, VEIRA DE MORAES - 1== . , 1 I - Participaram, ainda, do preseâte julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDWALDO REIS DA 1 SILVA, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. I 1 ., , ,, , '~ , ,, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,,. , PROCESSO N.2 0845/063.670/78 ' ' , RECURSO N.° :-RP/30 1-0 . 040 ,, ,,, ACÓRDÃO N.° CSRF/0 3-1 . 020 ' RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL , ,, RECORRIDA: PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, SUJEITO PASSIVO: PIRELLI S.A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA , , , ,, RELATC5RIO , , ' A Fazenda Nacional, através de seu Procurador jun- to à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão consubstanciada no Acórdão n9 21.071, de 18/06/80, quando foi provido o recurso n9 94.582, interposto por PIRELLI S.A. CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA. O julgado teve a seguinte ementa: "Fita ou tira plástica, com suporte de resina poli- -imidica de marca Kapton ou Teflon, classifica-se no Código 39.01.04.99 da TAB. Recurso provido." Leio de inteiro teor a decisão de fls. 57/59. Em síntese, discute-se a posição tarifária de merca dona de dupla composição (resina poli-imídica e revestimento de Te flon). Entendeu a fiscalização, apoiada em laudo técnico de fls.11, que ambas as substâncias eram necessárias ao fim a que se destinava o produto, aplicando a Regra 3c das R.G.I. da N.B.M., que prescreve , , a adoção da aliquota mais elevada. A mercadoria foi classificada na posição 39.02.04.99, dal decorrendo exigência de diferença de I.I.e I.P.I. Esse entendimento foi acolhido pela autoridade singular. 0,„„ julgado ora sob exame restabeleceu a classificação pleitea d a peld,/ , ,,,)\r, 1‘ 7.7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.670/78 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.020 „ sujeito passivo, que sustenta ser a função essencial do produto da- „ da pela base de "Kapton 'H'". Aplicou-se a regra 3b. ., , „ „ Recorrendo desta decisão, o Sr. Procurador da Fazen , da Nacional, a fls. 67/68, alega que, a vista do que consta dos au- tos e do parecer do LABANA, o artigo em tela tem dupla composição, „ sendo impossível determinar-se a matéria prima predominante. Assim, i 1não se pode fugir de aplicar a regra 3c das Regras Gerais de Inter- pretação da N.B.M., classificando-o na posição que permita a aplica , 1 ção da alíquota mais elevada. , H .1 Também falou no processo o Sr. Procurador do Conten ,, , cioso Administrativo, pleiteando o restabelecimento da decisão da 1 „ instância singular. Enfatiza a impossibilidade de se determinar a , „, matéria predominante e invoca a afirmação do próprio contribuinte, . !„ no sentido de que a combinação de KAPTON H com TEFLON resulta em um „, . „ filme cujas propriedades são a medida ritme-bica dos dois produtos. , 1Subindo o feito a esta Câmara Superior de Recursos , Fiscais, foi o julgamento convertido em diligência junto ao Institu to Nacional de Tecnologia, através da Resolução n9 CSRF/03-0.007,de „!, 03/02/81, que é lida em sessão e está a fls. 69/74 do processo. Fo- ram formulados quesitos sobre as propriedades do produto. O pedido de diligência também foi fundamentado em voto em separado do Dr. „, , Amador Outerelo Fernãndez, Presidente desta Câmara. „i „ H A fls. 82/94 esta minucioso parecer do I.N.T.. Inicialmente, é feito um relatório do processo, com síntese do laudo que embasou a autuação, defesa da interessada e de _ mais elementos do processo. Em seguida, a fls. 90, o parecerista passa a responder os quesitos da diligência formulada por esta Câma _ ra, com base em amostras fornecidas pela autuada, na forma determi- nada pela Resolução CSRF/01-0.007. Leio de inteiro teor o parecer técnico e reproduzo a parte que estimo r dk. nte para a solução do litígio assim como os quesitos citados: i, f Quesito da C.S.R.F-.' 7/\, ‘ , .....;.--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.670178 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.020 "a) Se o produto é próprio para ser utilizado como isolante de cabos elétricos para altas temperatu ras?" R. do I.N.T.: "a) Sim; o produto é próprio para ser utilizado como isolante de cabos elétricos para altas temperatu ras." Quesito da C.S.R.F.: "b) Caso positivo de "a", qual dos dois componentes do produto ("Kapton" ou "Teflon") tem proprieda- des isolante elétrico para altas temperaturas ou se essa propriedade só se verifica com a combina ção desses elementos?" R. do I.N.T.: "b) O "Kapton H" é que tem a propriedade de isolante elétrico para altas temperaturas. A função do "Teflon" é de aderir intimamente o "Kapton H" ao condutor a ser isolado, através do aquecimento em forno, quando o "Teflon" amolece (enquanto o "Kapton H" permanece inalterado), e posterior es friamento, quando o "Teflon" solidifica, unindo o "Kapton H" ao condutor que se deseja isolar. Adicionalmente, o "Teflon" confere ao "Kapton H" propriedades tais como aumento da resistência às bases e aos ácidos concentrados e redução da per meabilidade à umidade e da oxidação." Quesito da C.S.R.F.: "c) No folheto de fls. 29, encontramos as seguintes propriedades do produto:" Pergunta-se: - Com relação aos valores especificados, quais seriam os valores para "Kapton H"?" R. do I.N.T.: "c) c.1) Reações de identificação e espectro na re- gião do infravermelho positivaram nas fitas a presença de resina poliimida. De acordo com o catálogo do produto, o "Kapton H" possui os valores indicados nas tabelas a seguir:" Quesito da C.S.R.F.: "c.2) Idem, idem, idem para o "Teflon"?" R. do I.N.T.: "c.2) Reações de identificação e espectro na regiãp do infravermelho positivaram nas fitas pres à ça de resina tetrafluoretileno, de nome com \ cial "Teflon". Devido ao exposto no item b e subitem c.3 seguir deixa-se de apresentar os valores do "teflo-1/"..; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.670/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.020 Quesito da C.S.R.F.: "c.3) Com base nos elementos de "c.1" e "c.2", qual o componente essencial ("Kapton H" ou "Te- flon") e por que?" R. do I.N.T.: "c.3) O componente essencial é a resina poliimida (Kapton H", que atua como isolante elétrico para altas temperaturas em fios, cabos, trans formadores, motores elétricos, capacitores circuitos impressos e outras aplicações. O "Teflon", agindo como termo-aderente favorece a fixação ao substrato (condutor a ser isola- do), do filme de resina poliimida e confere a este propriedades tais como aumento da resis- tência especialmente às bases aos ácidos con- centrados e redução da permeabilidade à umida de e da oxidação." Quesito da C.S.R.F.: "d) Se o produto contém algum adesivo? Caso posi- tivo ou negativo, poderia ser especificado co mo "Fita Kapton 150 F 019, não estratificada, tipo fita adesiva?" R. do I.N.T.: "d) As fitas Kapton 150 F 019 não contêm adesivo; portanto, não podem ser consideradas como ti- po fita adesiva. O "Teflon" não é um adesivo; como já foi dito em b e c.3, ele, pela ação do calor é o ele- mento de fixação da base poliimídica ao subs — trato." Quesito da C.S.R.F.: "e) Outros elementos julgados necessários para a perfeita caracterização técnica do produto?" R. do I.N.T.: "e) Nada a ser acresçentado. É o relatório. ,r, ,,,// , , i, SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.670/78 5. ,,, AcOrdão n9-CSRF/03-1.020 „ „ VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: 1 ,, „,, „ O deslinde da questão prende-se a aspecto eminente- „„ Imente técnico, como bem entendeu esta Câmara ao solicitar parecer do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. "In casu", discute-se a possi- bilidade de determinar o elemento essencial da fita KAPTON tipo 150 F 019, o que se reflete em sua classificação tarifária. Entende o Douto recorrente, acompanhando a fiscali- zação e o julgador da instância "a quo", que e impossível indicar a matéria prima predominante, pelo que se aplica, na classificação, a Regra 3c das R.G.I. da N.B.M. É de ser utilizada a alíquota mais elevada dentre os dois componentes, que seria a do "Teflon". A decisão recorrida inclina-se pela classificação pleiteada pela importadora, invocando a Regra 3a. : O parecer técnico acima transcrito, veio, a meu ver, esclarecer o assunto. O item "c.3" é particularmente elucidativo,ao afirmar que o componente essencial é a resina poliimídica "Kapton H% ,„ que atua como isolante elétrico para altas temperaturas em fios, ca bos, etc. O "Teflon" age apenas como termo-aderente, conferindo ao , „, filme propriedades várias, entre outras a de maior resistência a agentes químicos e a de redução de permeabilidade à umidade e à oxi dação. O item "b" e no mesmo sentido, de que o "Kapton H" tem a pro priedade de isolante elétrico para altas temperaturas. Cabe observar que o Laudo do LABANA (fls. 11) que „ , embasou a autuação, por demasiado sucindo, deu margem a dupla inter „., pretação. Entretanto, não discrepa, em sua conclusão, do parecer do „ I.N.T., pois afirma que o"Teflon' melhora as condições de resistên cia química e térmica da fita isolante". Ao quesito (4) do FTF, sob a correta posição tarifária a ser adotada, o mesmo LABANA respondeu que "sendo um produto composto segue o regime da mercadoria que lhe confira o caráter essencial". Parece-me claro que o tecnico certifi cante distingüiu os componentes do produto examinadoW (7 c - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.670/78 6. AcCirdão n9-CSRF/03-1.020 Face esses elementos, e ainda os demais itens do Pa recer do I.N.T., concluo que a mercadoria importada é uma fita iso- lante cuja característica essencial é dada pela base • poliimídica KAPTON H, contendo revestimento de TEFLON que lhe confere proprieda des especiais. Caracteriza-se como uma obra composta de materias_di ferentes, ambas conhecidas e com uma a lhe conferir caráter essen- cial. Não se mantém o fundamento de recurso especial, de que é impossível determinar a matéria essencial e que é de aplicar -se a Regra 3c. Determinada a matéria essencial do produto, a clas- sificação tarifária deve obedecer ao disposto na 3b, que reza: "3a. "b" - Os produtos misturados ou as obras com- postas de matérias diferentes ou consti- tuídas pela reunião de artigos diferen- tescujas classificações não se possa efetuar aplicando a Regra 3a. "a", deve= rão classificar-se consoante a matéria ou artigo que lhes confira caráter essen cial, sempre que seja possível realizar esta determinação." A mercadoria está bem classificada no COdigo 39.01.04. .99 da TAB, pelo que é de ser mantida a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 711/Nego provimento ao recurso especiatifí )I // 411 'Brasília (DF), em 10 de dezembro //))de ,1 2. ENILA LEITE-Dtv FREITAS CHAGAS - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000841/87-52
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MINISTÉRIO DA ECOWOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10865/000.841/87-52 Sessão de27 1e gpsi-g de 3.9 q 2 ACORDÃON9CSRF/01-1.288 Recurso n2: RP/n9 105-0.123 — IRPJ EXS DE 1985 a 1987 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — AÇÃO INDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que decla ram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas as partes envolvidas nos respectivos proces sos judiciais. Falece à instancia administra= tiva competência legal para se manifestar so bre a inconstitucionalidade das leis, atribui: ção reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. - Recurso especial provido - tributação resta belecida. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Afonso Cel- so Mattos Lourenço, que lhe negavam provimento. a,as Sessões, em 27 de agosto de 1992 *,(.0" ,MAR - PRESIDENTE C á D ea '0111R IGI NEUÉER — RELATOR . AFONSp' CEL0 FERREIRA DE C • • — PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: V.V . DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 JH , ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Irineu Simianer, Dicler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Car los Walberto Chaves Rosas, Juarez de Morais, Maria da GlOria de Oliveira Coelho Leal e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Aquiles Rodrigues de Oliveira (Substituído por Wilfri do Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substituído por Afonso Celso Ferreira de Campos) Á (1 - 10 _ " mKgak ok;:m krzm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.841/87-52 RECURSO N9: RP/n9 105-0.123 ACORDA° Ne: CSRF/01,r1.288 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA AMERICANA S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso I, do art. 39 do Decreto n9 83.304/74, objetivando a reforma do Acõrdão n9 105-3.206, de 11.04.89, prolatado no julgamento do recurso volun- tário n9 92.161, interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. A exigência fiscal, segundo descrito no auto de infração, fls. 09, tem por fundamento a exclusão do Lucro Lí quido do exercício de 1985 do valor do lucro na venda de imõvel bem como das variações monetárias ativas nos exercícios de 1986 e 1987, referente ao imavel da Av. General Carneiro 316/346, Campi- nas(SP), desapropriado pela Prefeitura Municipal. A exclusão efe- tuada pela Contribuinte, com base no Decreto-lei n9 1.892/81, foi considerada indevida em virtude da desapropriação ter ocorrido an teriormente ã vigência do citado diploma legal e pela inobservân- cia de outros de seus dispositivos (art. 19, II e IV, § 19, modi- ficados pelos Decretos-leis n9s 1.978/82 e 2.041/83), com infrin- gência também dos arts. 254; 317; 645; 676; 704; 728, II dó RIR/80 e PN-CST n9 13/82. A decisão de primeira instância julgou proce dente o lançamento tributário, sob a seguinte ementa: ¥14 DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 ff1, 1 j ~o puulcouDERAL Processo n9 10865/000.841/87-52 3. CSRF/01-1.288 "O resultado da alienação, inclusive por desa- propriação, será computado na determinação do Lucro Real, conforme art. 317 do RIR/80, por tanto este resultado não é isento de tributa - ção, exceto à vigência de legislação, à época, que beneficie com favor fiscal. - O mérito do lançamento não foi questionado portanto, não apreciado. - A instância administrativa é incompetente pa ra apreciar a alegada inconstituciohalidade de dispositivos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provi - mento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte,pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 17.348.906 (padrão mo netário à época), sob a ementa a seguir transcrita: "DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - Indenização na desapropriação' Inconstitucionalidade da co- brança'de imposto sobre a indenização - Decla- rada pelo poder competente a inconstitucionali dade de dispositivo legal, ou de parte desse 7 que sustentava lançamento do tributo, queda-se insuscentável, por falta de, fundamentação le gal, a exigência tributária com base nele for- malizada." O ilustre então Conselheiro-Relator Hugo Tei xeira do Nascimento, entre suas razões de julgar alinhavou, in ver- bis: "Em suas razões de defesa a fiscalizada alega a pão incidência do imposto de renda sobre os resultados decorrentes da desapropriação de i- móveis, pois a indenização ou pagamento da de sapropriação não se confunde com lucro, ou va- lor correspondente à alienação por livre e es- pontânea vontade do proprietário e que se opro prietário é forçado por ato expropriatório,nãO" há falar em compra e venda nem emprestar qual- quer efeito de transação voluntária àquele ato, que aniquila os átributos do direito de pro- priedade. Como fontes dessas assertivas a contribuin te transcreve trechos das decisões judiciais -J. que recorreu e que menciona, como embasamento' jurídico, alem de preceitos constitucionais, o artigo 27, § 29, da Lei das desapropriações consubstanciada no Decreto-lei n9 3.365/41.- M Imprensa onal sERviCO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.841/87-52 4. Acórdão CSRF n9 01-1.288 No entender da recorrente, é inconstitucio- nal a exigência que contesta. Tem razão a contribuinte. Inúmeras são as decisões do Poder Judiciã - rio no sentido de que não constitui lucro tri butável pelo imposto de renda a indenização de- corrente de desapropriação." E mais. "O 'BOLETIM SIJUT' n9 19 de 1988, publicação in formativa do Sistema de Informações Jurídico= -Tributárias da Coordenação do Sistema de Tribu tação da Secretaria da Receita Federal registra' em sua página 05 a seguinte nota: 'TRIBUTAÇÃO O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em ses são plenária de agosto de 1987, proferiu ã" unanimidade, a seguinte decisão: 'julgou-se procedente a Representação e de- clarou-se a inconstitucionalidade da expres são 'desapropriação' contida no inciso II, dó parágrafo 29, do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.641, de 07 de dezembro de 1978.' Assim, devem ser os contribuintes orienta - dos no sentido de que a DESAPROPRIAÇÃO não ê considerada ALIENAÇÃO, para a hipótese de apuração de rendimento tributável nos casos de alienação de imóveis.' Como se vê, a questão está definida tanto em relação à pessoa juridida, quanto à pessoa fisi ca. E não pode ser diferente, pois os fundamen- tos da declaração de inconstitucionalidade em relação à tributação nas pessoas jurídicas são os mesmos que informam o caso das pessoas físi- cas. Desse modo, admitida a ilegitimidade de exi gência de tributo como base em valor de indeni- zação por desapropriação, só resta excluir a in • cidência contestada, relativa ao exercício de 1985. 2 bem de ver que o fundamento da ação fis- cal repousa na inobservância das normas que con dicionam a isenção do lucro obtido na alienação de imóveis, previstas no Decreto-lei n9 1.892 / /81. Todavia, como a parcela submetida ao grava me resulta da desapropriação do bem, correta "E - a pretensão da recorrente porque, como diz ela: - 'Independentemente da capitulação legal da- da pela Autuação, especialmente à questão da aplicabilidade ou não dos benefícios do De - creto-lei n9 1.892/81 e suas alterações, o p' In 4 kriver~E~M sER~AuCC~ERAL Processo n9 10865/000.841/87-52 5. Acórdão CSRF/01,1.288 corre que a autuação é improcedente, pelo Lato de que a indenização recebida É ISEN- TA DE IMPOSTO DE RENDA.' Registrando que não se trata de isenção, mas de não-incidência por ressalva constitucio nal, voto ..." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, não se con- formou com o decidido, pelas razões expressas no recurso especial , fls. 119/121, resumidas no seu ítem 12, in verbis: "Em síntese, a questão se define nos seguintes termos: 19 - há norma legal vigente que se aplica diretamente ao caso, determinando a inclusão dos valores recebidos por indenização de desa- propriação de imóvel (art. 317 do RIR/80); 29 - não cabe ao poder executivo, ou seja, falece competência à esfera administrativa pa- ra declarar a inconstitucionalidade da lei; 39 - as declarações indiretas de inconsti- tucionalidade procedidas pelo judiciário não aproveitam as partes não envolvidas no processo em que foi proferida, e não revogam o disposi- tivo a que se referem." . O recurso especial foi admitido, segundo despacho da então Presidente da Câmara recorrida, fls. 122/123. Cientificada em 08.06.89, "A.R." de fls. 125, a con- tribuinte ofertou contra-razões, fls. 126/130, argumentando, após transcrever excertos de decisões judiciais, em resumo, que: não se trata de deixar de aplipar norma legal existente e vigente, mas sim de interpretar a norma legal e aplicá-la corretamente; o voto do re lator concluiu que não se trata de isenção de imposto de renda mas de não incidência por ressalva constitucional; a incompetência da instância administrativa para apreciar a inconstitucionalidade das leis não pressupõe a competência para promover autuações aleatoria- mente. Transcreve trecho do voto do Rélator para contestar que a assertiva da Fazenda Nacional, ora recorrente, de que a informação' contida no Boletim SIJUT n9 19/88 se aplicaria apenas às pessoas fi sicas, segundo o qual aplicar-se-ia também às pessoas jurídicas. A contribuinte finalizou suas contra-razões pedindo = Imprensa Na~ SEFI NAW PWWW FEDERAL Processo n9 10865/000.841/87-52 6. Acórdão CSRF/01-1.288 ja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Na cional. É o relatório. Al¡,, ~ema Nacional "ICOINAUCOFEMRAL Processo n9 10865/000.841/87-52 7. Acórdão CSRF/01-1.288 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial o mesmo deve se conhecido. A contribuinte, no exercício de 1985, período-base de 1984, computou no Lucro Liquido do exercício ganho de capital apura- do na desapropriação de imóvel, porem, na determinação do Lucro Real, excluiu a importância de Cr$ 17.348.906, a título de lucro na venda de bens imóveis do imobilizado, gozando, indevidamente do beneficio' fiscal estatuído pelo Decreto-lei n9 1.892/81. Contra esta acusação fiscal opôs a contribuinte ser irrelevante o enquadramento legal apontado pelo Fisco, por se tratar de imóvel desapropriado, cuja indenização escaparia à tributação pe- lo imposto de renda, revelando-se inconstitucional a exigência tribu- tãria, evocando julgados oriundos do Poder Judiciãrio em arrimo sua tese, de resto acolhida pela Egrégia Quinta Câmara. De fato, a Câmara recorrida, no aresto ora contestado, deu guarida aos argumentos da contribuinte, acolhendo a tese do ilus tre Conselheiro Relator que, no voto condutor encampou as decisóesdo Poder Judiciãrio, que declararem a inconstitucionalidade 'da expres - são "inclusive por desapropriação" contida no art. 31 do Decreto-lei n9 1.598/77, matriz legal do art. 317, do RIR/80. Foi também mencio- nada decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em sessão ple- nária, de agosto de 1987, declarou a inconstitucionalidade da expres são "desapropriação" contida no inciso II, do § 29, do art. 19, do Decreto-lei n9 1.641, de 07.12.78, entendendo a maioria dos membros da Câmara recorrida, na linha esposada pelo Relator, que a questãoes tava definida tanto em relação ã pessoa jurídica, quanto à pessoa fl sica. Com isto, concluiu a Câmara pela improcedência da exi- gência tributária. SNImprensa NadoriM ~O PUBLICO FEDERAI Processo n9 10865/000.841/87-52 8. Acórdão CSRF/01-1.288 Permissa yenia da douta maioria da Egrégia Quinta Câma. ra, entendo que o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal deve ser acolhido pelos seus fundamentos. Realmente, a decisão unânime do pleno do Supremo Tribu nal Federal, cuidou de declarar inconstitucional a expressão "desa- propriação" constante do Decreto-lei n9 1.641/78, que trata de tribu tacão de pessoa físicas, não abrangendo as pessoas jurídicas, sujei- tas a normas próprias. Por outro lado, as declarações indiretas de inconstitu cionalidades, decretadas pelo Poder judiciário, aproveitam apenas as partes envolvidas no processo a que se referem e não implicam na re- vogação da legislação questionada. Neste passo, lembro que o Decreto n9 73.529, de 21.01.74, D.O.U. de 24.01.74, veda a extensão administrativa dos e- feitos de decisões judiciais, as quais produzirão seus efeitos ape- nas em relação às partes que integram o processo judicial e com es- trita observância do conteúdo dos julgados. Assim, assiste razão ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional, ao ponderar que a Câmara recorrida extrapolou sua competen cia, como instância administrativa, ao prover o i apelo do sujeito pas sivo ao arrimo de inconstuticionalidade de legislação em plena vigen cia (art. 31, DL n9 1.598/77). Como ao longo do processo a contribuinte não questio - nou o núcleo da acusação fiscal, qual seja a indevida utilização do beneficio previsto no Decreto-lei n9 1.892/81, jungindo-se apenas à questão da inconstitucionalidade, conclui-se que a decisão de primei ra instância administrativa deve ser prestigiada, por seus legaisf-un damentos, reformando-se o acórdão n9 105-03.206. Voto no sentido de dar provimento ao recurso especial' interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão n9 105-3.206, restabelecer a tributação sobre a importãn - cia de Cr$ 17.348.906 (padrão monetária à época). Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992 f/s Imprensa Nacional r 1\T n PPT.ZPÍR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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We2 2.40.513 - INCIDUNCIA E APLI- CAÇÃO DO i\";TIGO :' 11). - Aplica-se, a partir de sua entrada em vigor, o disposto no artigo 82 do DL n 2 2.065/83, por não haver sido cria- da nova hipOtese de incidencia do imposto de renda, mas uniformização e simplificação de procedimento de tributação. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do reiatOrio e. voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOeseDF)„ em 28 de. novembro de 1989. . / UR i L 0 :4110-RA LOP S - PRESIDENTE Iffiraleeelme.. ,.----- AMEMEMew fm,-;- arã ONOF~TPInELISTA - RELATOR , . JO 0 CPSAR GONOLWES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL v.v i i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSn EDUARDO I RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WL DEVAM ALVES DEOLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃOPO DraGuEs- CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAV-A-- _MACEIRA. ~w' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930/000.984/86-71 RECURSO N9: RP /105-0.118 ACORDÃON9:CSRFJ01-0.985 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA:QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARESCO & CIA LTDA RELATÓRIO A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, inconforma da, interpOe recurso especial junto a Camara Superior de Recursos Fiscais pretendendo a reforma da decisão proferida, em 13/06/87, pela Quinta Camara do PrimeiroTConselho de Contribuintes, consubstanciada no AcOrdão n 2 105-2.317, assim ementada: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - LUCRO DISTRIBUÍDOS - A diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por omissão de r -e- ceitas ou por qualquer outro procedimento que implique em redução no lucro líquido do exerci_ cio, sera considerada automaticamente distri buída aos sOcios, acionista ou titular da em presa individual e, sem prejuízo da incide'ncia: do imposto de renda da pessoa jurídica, ,será tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). APLICAÇÃO DA LEI - IMPOSTO DEVIDO NA FONTE LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros considerados distribuídos, em razão de omissão de receitas, antes da vigencia do Decreto-Lei n 2 2.065/83, sujeitam-se ao regime de tributação normal na pessoa fisica ou na fonte se o beneficiário nnnr: nr. /i n •le,,nt-21, • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.984/86-71 2. Acárdão n2-CSRF/01-0.585 , for pessoa jurídica, tendo em conta o-princípio , da anualidade das leis tributarias (Constitui .._ ' ção Federal, art. 153, § 29) e especificamente , os artigos 104, iniciso II e 144 do COdigo Tri butário Nacional (Lei n 2 5.172/66), sobre vT.__. gencia das leis referentes a impostos sobre o patrimonio e a renda e lançamento." ,,, ! Tendo tomado ciencia, em 17/08/87, do AcOrdão n2 105-2.317 o contribuinte, em 28/08/87, aprésentou pedido de recon sideração que foi negado (fls. 54). Por força de decisão judi cial, o pedido foi apreciadopela Quinta Camara que manteve a de , cisão anterior. Dessa decisão,proferida no julgamento de pedido de reconsideração, a Procuradora da Fazenda Nacional recorreu à CSRF. O recurso está fundamentado em outro recurso especial, cuja mataria e identica ao do presente, cuja cOpia carreou aos autos ,, (fls. 110/113) e e lida em Sessão. A controversiaexisténte- sôbre a aplicabilidade, ou,, não, do disposto no art. 8 2 do DL n 2 1065/83 :decorre, essencial mente, dos fatos geradores ocorridos no exercício financeiro de 1983. Ainda que tenha vindo ao processo requerer cOpias a partir de fls. 86, o contribuinte não ofereceu contra-razOes ao recurso especial. É o relatOrio. 7j? , !, , , d SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.984/86-71 3. ACCirdão n 2-CSRF/01-0. 985 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: A decisão tomada por maioria de votos pela Quinta Ca — mara do Primeiro Conselho de contribuintes considerando inaplicá- vel aos fatos geradores ocorridos no exercício financeiro de 1983 o disposto no art. 8 2 do Dl. n 2 2.065/83, ensejou o recurso es pecial apresentado pela Representante da Fazenda Nacional a CSRF: A mataria ja foi apreciada por esta instancia espe- cial, tendo sido firmado o entendimento, atraves de reiteradas de- ciso-es;denão ocorrencia de nova hipótese de incicfencia do imposto, visto que a norma, em exame, esta voltada para simples uniformiza çào e simplificação de procedimento de tributação. Por oportuno, deve ser invocado o entendimento do Pre sidente da C.S.RJ., Dr. Urgel Pereira Lopes, manifestado na apre ciação do recurso de divergencia da Fazenda Nacional e acolhido por unanimidade de votos, atraves do Acórdão n 2 CSRF/01-0.775 de 28/08/87, de cujo voto transcrevo o seguinte trecho: "O fato gerador do tributo, antes como a partir dos Decretos-Lei n 2 2.064/83 e 2.065/83, era, e continua sendo a aquisição da disponibilidade e- , conomica ou juridica da renda. Em sendo essa ren — da tributada na fonte, determina-se o momento da ocorrencia do fato gerador pela data do paga- mento, por ser a mesma do recebimento, ou da per cepção dos rendimentos. Antes como depois do advento daqueles Decretos- -lei o fato gerador ocorria e continua ocorrendo na data do balanço final da pessoa jurídica, por //dL) Á ummAKeliconomm Processo n 2 10930/000.984/86-71 4. AcOrdão n2-CSRF/01-0.985 ser o balanço, ou a partir dele, que se configu- ram, inquestionavelmente, as omissões de recei- tas praticadas ao longo do exercício social. Ate o balanço as omissões de receitas podem deixar de ser omissões mediante correções da escrituração. Não efetuadas as correções, e levantado o balan- ço, fica definitivamente caracterizado o desvio de recursos do movimento normal e escriturado da pessoa jurídica." Resta registrar, finalmente, que a posição : predomi- nante em decisões proferidas pelas Câmaras do 1 2 Conselho de Con- tribuintes e mantidas pela Câmara Superior-de Recursos Fiscais e no sentido de que a tributação exclusiva na fonte, de acordo com o disposto no art. 8 2 do DL. n 2 2.065/83, e aplicável, apenas, nos casos de pessoas jurídicas que tenham encerrado seus balanços a partir de 20/10/83. Verifica-se, atraves de Auto de Infração de fls. 10 do presente processo que a empresa está perfeitamente en- quadrada na hipOtese, razão pela qual deve ser reformada a deci-, são recorrida. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe cial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação na fonte incidente sobre a parcela de Cr$ 25.099.620 no ano de 1983. 1:;) Brasília-DF., em , 2& de novembro de 1989. : nemegemmilmo BENED -n,mo k e — EVANGELISTA - RELATOR _-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002600/2006-78
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo o lançamento apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É DE SE MANTER A GLOSA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da fundamentação do auto de infração, é de se manter a glosa em relação a despesas médicas em relação as quais não há qualquer comprovação nos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo o lançamento apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É DE SE MANTER A GLOSA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da fundamentação do auto de infração, é de se manter a glosa em relação a despesas médicas em relação as quais não há qualquer comprovação nos autos. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 105          1 104  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002600/2006­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.252  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAGALI DE OLIVEIRA ZUCOLOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO  DESEMBOLSO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  o  lançamento  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados pelo Contribuinte em fase de fiscalização, limitando­se a exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência  da  prova  do  efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes  trazidos  aos autos.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  É  DE  SE  MANTER  A  GLOSA  EM  RELAÇÃO  ÀS  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS, NOS  TERMOS DA  FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Nos termos da fundamentação do auto de infração, é de se manter a glosa em  relação a despesas médicas em relação as quais não há qualquer comprovação  nos autos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 00 /2 00 6- 78 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais), nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.17 e ss.), referente ao exercício 2005, ano­calendário de 2004, em razão de  supostas deduções indevidas de despesas médicas, por “total falta de comprovação” (fl.19).  Impugnou o lançamento (fls. 1 e ss), alegando o seguinte:  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação  recebida em 04/08/2006;  ­  que  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  foi  arbitrária  e  não  considerou os documentos apresentados pela autuada;  ­  que não há  fundamento  jurídico ou  fático para desprezar  a documentação  fiscal apresentada pela requerente;  ­  que  abre mão de  se  beneficiar da  dedução  da  despesa médica  referente  a  UNIMED, da qual é associada mas cujo pagamento, no exercício de 2005, foi suportado pelo  filho da requerente;  ­  que  a  glosa  de  despesa  médica  foi  realizada  sem  que  fosse  apontado  qualquer  indício de  fraude nos documentos  apresentados,  sob o  argumento de que a  autuada  não apresentou prova irrefutável dos pagamentos;  ­  que  a  lei  autoriza  a  comprovação  das  despesas  médicas  apenas  com  a  apresentação de documento fiscal no qual conste a indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ,  possibilitando  a  apresentação  de  cheque  nominal  quando  o  contribuinte não possuir os documentos fiscais necessários;  ­ que não se cogitou em momento algum da inidoneidade desses documentos;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10840.002600/2006­78  Acórdão n.º 2802­002.252  S2­TE02  Fl. 106          3 ­ que mesmo se o profissional que  forneceu os  recibos não  tenha oferecido  tais valores à tributação não estaria autorizada a glosa, já que seria uma situação a ser resolvida  entre o profissional da área de saúde com a Receita Federal.  O  julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília­DF  se dá em  face da  transferência  de  competência  instituída  pela  Portaria  SRF  n°  509,  de  24  de março  de  2008,  publicada no DOU em 26/03/2008.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em  sessão  realizada  no  dia  14/08/2008,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que,  diante  da  renúncia  expressa  do  contribuinte  ao  questionamento  do  lançamento  no  que  tange  a  valores  deduzidos  a  título  de  pagamento  a  UNIMED,  trata­se  de  matéria  não  impugnada;  que,  para  a  comprovação  de  despesas  médicas,  não  basta  a  exibição  de  meros  recibos,  sendo  cabível,  a  critério  do Fisco,  exigir  provas  suplementares,  inclusive  de  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos;  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  adicionais de prova.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  83v,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 85, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  citando  a  jurisprudência  administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de despesas médicas impugnadas.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração,  para a glosa de despesas médicas, é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos valores  correspondentes  às  despesas  médicas,  sem  apontar  qualquer  motivo  para  sua  exigência,  e  concluindo  que  não  havendo  prova  de  efetivo  desembolso  o  que  há  e  total  falta  de  comprovação das despesas (fl.19).   Pois  bem,  a  autoridade  autuadora  somente  afirma  haver  falta  de  comprovantes em relação às despesas deduzidas a título de pagamento a UNIMED, que afinal  restaram  não  impugnadas,  não  sendo  objeto  do  presente  recurso,  e  Sasson  Ser. Assist.  Seg.  Mun. Ribeirão Preto, razão pela qual deve a glosa em relação a esta última ser mantida.  Pontue­se que nenhum documento comprobatório referente à despesa médica  com Sasson. Ser. Assist. Ser. Mun. Ribeirão Preto foi trazido com o Recurso Voluntário.  Em relação às demais despesas médicas, não afirma a autoridade autuadora  haver  falta  de  comprovantes  de  despesas,  não  invoca  qualquer  vício  constante  nos  comprovantes apresentados pelo contribuinte, não afere se atendem ou não aos requisitos legais  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 para sua aceitação como fundamento documental à dedução pleiteada, nem exibe razões para  sustentar que há dúvida quanto a sua idoneidade.  Sendo assim, o lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos  apresentados pelo contribuinte aos quais a autoridade autuadora não atribui vício algum, exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o lançamento na indicação de qualquer  deficiência dos mesmos.  Caberia,  pois,  à  autoridade  autuadora  dizer  exatamente  o  porquê  de  sua  recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação. O mesmo se diga da exigência de  efetividade da prestação dos serviços.  Desta forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a  dedução das despesas médicas indevidamente glosadas no valor de R$ 10.628,00, nos termos  dos comprovantes de fls.32­39.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 00730.050259/83-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deRe curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoencidos osi Cons. Francisco Amaral Manso e Waldevan Alves de Oliveira Sala das S4s4e / (DF) em 25 de maio de '84. : I 17 I 44/7/AMADOR OU - '— to W" ANDEZ - PRESIDENTE /LUIZ MI AN 1:; - RELATOR I, /4'4#.4w , LUIZ FERNANw4 * VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEM doijdOeir DA NACIONAL V.V , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamen te o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. '-'4422Á•-,-,-..:,.0. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730/050,259/83-49 RECURSO N.° : RP/102-0.111 ACC,~ N.°: CSRF/01-0.453 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NILSON MARQUES RELATÕRIO Inconformada com o acOrdão n9 102-20.570, proferida pela egrégia 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntãrio para ex cluir a multa de 50%, a Fazenda Nacional, tempestivamente, inter- pôs recurso especial à esta Câmara Superior, conforme razOes de fls. 63/65. No acEirdão recorrido, o voto vencedor, às fls.59/60, foi fundamentado nestes termos: "No recurso, o recorrente insurgiu-se contra a glosa remanescente do abatimento de despesas com ins- trução e contra a multa imposta. Com respeito ao abatimento, deixou o recorren- te apenas entrever que, usando o limite permitido,es tã dispensado de produzir a prova da despesa realiza_ da com a instrução. Daí a indagação formulada. Não trouxe outro argumento. Embora entenda in- devido o imposto, aceita sua exigência, divergindo, mas sem a multa imposta que considera injusta. Ao que penso, o recorrent'manifesta sua irre- i signação tão-só -7 ,, ) D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.259/83-49 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.453 Seja como for, acho por bem dizer, fundado no art. 68 do RIR vigente, que as despesas de instrução, cujo abatimento e permitido, são as efetivamente pa- gas e estão sujeitas á comprovação ou justificação,a juizo da autoridade lançadora. Portanto, a glosa está correta. No tocante à multa de 50% imposta, tenho que assiste razão ao recorrente, não, é evidente, em fa- ce de seus argumentos. Para mim, na espécie dos autos, tem incidência o estatuído no § 29 do art. 623 do RIR, segundO o qual "enquanto não for instituída a autonotificação de lançamento da pessoa física, sempre que da revi- são sumária da declaração resultar diferença de im- posto, decorrente de reclassificação de rendimentos, ou de glosa de deduções e abatimentos incabíveis, a- purada mediante simples conferência dos elementos que a integrem, a cobrança suplementar será efetuado uni camente com a correção monetária prevista no parágr-ã fo 39 do artigo 704, ressalvado o disposto no art.67611. De consequência, a multa deve ser excluída." Em suas razEies de recurso especial, a Fazenda Nacio- nal alegou o seguinte: n Vale dizer: enquanto o Relator vislumbrou, in casu, a hipótese do art. 623, § 29, isto e, como me- ra revisão, sem que tivesse havido a autonotificação de lançamento, o Fisco aplicou a multa prevista no inciso II do art. 728, por ter ocorrido o lançamento de ofício. Ora, o lançamento de oficio, descreve o art.676, será efetuado quando o contribuinte: "Art. 676: I - não apresentar declaração de rendimen- tos; II - deixar de atender ao pedido de esclare cimentos que lhe for dirigido, recusar-se -a- prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente: III - fizer declaração inexata, considerando -se como tal a que contiver ou omitir, inclusi ve em relação a incentivo -fiscais, qualquer I' ///// .,,,, , , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0730/050.259/83-49 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.453 lemento que implique redução do imposto a pa- gar ou restituição indevidas. Parágrafo único - Aplicar-se=á o lançamento de oficio, alem dos casos enumerados, à inob- servância do disposto no artigo 468, depois de vencido o prazo de 30 (trinta) dias, para a co- brança do imposto dispensado (Decreto-lei n9 157/67, art. 17, § 39)," cujo processo se iniciara por despacho mandando inti mar o interessado, para no prazo de 20 dias prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível no prazo de 30 dias (art. 677). O processo, "sub judice", demonstra, à sacieda de, a correção da autoridade fiscal, ao determinar 5 lançamento "ex officio", exatamente porque ocorreu a hipótese dos incisos II e III do artigo 676. n, a- liás, o que RECONHECE o próprio Relator, quando apre goa "seja como for, acho por bem dizer, fundado no art. 68 do RIR vigente, que as despesas com instru- ção, cujo abatimento é permitido, são as efetivamen- te pagas e estão sujeitas à comprovação ou justifica çao, a juizo da autoridade lançadora" ( a-E5rdão de fls.). E a autoridade fiscal INTIMOU o recorrido, às fls. 28, para APRESENTAR COMPROVANTES POR A- BATIMENTOS GLOSADOS......, a saber - "Comprovantes dos abatimentos glosados na declaração do exercício de 1982, a saber: 1) contribuição e doação - Cr$ 50.050,00; 2) contribuição previdênciária 3) desp.c/instrução - Cr$ 151.732,00 (mat. escolar); 4) dependentes - cert. casamento e nascimen to dos filhos; 5) comp. da CET de cad. de poupança com a situação em 31/12/81." Este, a seu turno, apresentou os documentos de fls.,que NÃO SATISFIZERAM, plenamente, a autoridade fiscal; entretanto, em relação ao que comprovou, o Fisco restabeleceu o ABATIMENTO, remanescendo parce- las referentes a despesas NÃO COMPROVADAS. n o y-ridictum do próprio Conselheiro - Rela tor .41( SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0730/050.259/83-49 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.453 A revisão de que trata o art. 623 prevê situa- ção diametralmente oposta a dos autos, in casu, foi o contribuinte intimado. Apresentou a documentaçao de fls., que NÃO FOI TIDA COMO SATISFATÓRIA(art. 676,11), em razão do que A MULTA, inscrita no art. 728, II,foi -lhe aplicada, com correção." Admitido o recurso especial, despacho de fls. 66, o a viso de interposição saiu publicado no Diário Oficial da União, edi ção de 1/2/84 (fls. 67), não tendo o contribuinte apresentado co.er tra-razOes, conforme termo de juntada e certLdãc-(fls. 67 verso). É o relatOrío. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0730/050.259/83-49 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.453 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator Conheço do recurso, eis que os requisitos de sua ad- missibilidade, estabelecidos no Decreto n9 83.304/79, foram respei tados. No mérito, dou-lhe provimento e faço-o pelos seguintes fun- damentos. Conforme Intimação de fls. 28, o contribuinte foi ín timado a comprovar as despesas de abatimentos concernentes a: con- tribuição e doação: contribuição previdenciária; instrução; depen- dentes e redução de investimento de caderneta de poupança. Em virtude do contribuinte ter comprovado parcialmen te as despesas de abatimentos, a Repartição Fiscal julgou proceden te, em parte, °lançamento contestado, para exigir o imposto suple- mentar, corrigido monetariamente, com aplicação da multa de 50%, nos termos do art. 728, inciso II, do RIR/80. Entretanto, sob o fundamento de ter havido simples conferência dos elementos que integram a declaração de rendimentos do contribuinte, o acórdão recorrido, às fls. 59/60, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 52/53, para julgar inaplicável, na espécie, a multa de 50%, prevista no art. 623, § 29, do RIR/80, não obstante ter reconhecido que o contribuinte dei xara de comprovar na totalidade os abatimentos pleiteados. Data Venia, entendo que o ac6r4.o recorrido deve ser ' i 1 reformulado, conforme passarei á demons r.r 6p -wr _ - SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0730/050.259/83-49 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.453 Realmente, analisando o voto vencedor proferido no a- córdão recorrido, frente aos elementos contidos neste processo, ve- rifica-se que há certa incongruência do voto do acórdão recorrido, entre os fatos ocorridos com o dispositivo legal retro citado. Preceitua o § 29, do art. 623, do RIR/80, que somente será cobrado o imposto suplementar, corrigido monetariamente, desde que da revisão sumária da declaração resultar diferença de imposto, entre outros,decorrente de glosa de dedução e abatimentos inCabl- veis, apurada mediante simples conferência dos elementos que inte- gram a declaração de rendimentos. No relatório, ficou demonstrado que o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas de abatimentos cabíveis e que ele fez somente parte delas. Assim, alem de não ter ocorrido revisão sumária de de_ claração de rendimentos, com os elementos nela contidos, a Reparti- ção Fiscal exigiu a comprovação, frize-se, não de despesas de abati_ mentos incabíveis, mas de abatimentos cabíveis. Ora, tendo o contribuinte em causa deixado de apre- sentar todos os elementos necessários para que a Repartição Fiscal pudesse, de plano, fazer as glosas necessárias, logo a declaração de rendimentos foi apresentada inexata e, por via de consequência,alem do imposto suplementar corrigido monetariamente, incidia, como inci_ de, a multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80. Aliás, esta Câmara Superior, julgando caso idênticoao deste processo, decidiu pela incidência da penalidade de 50%, con- forme Acórdão CSRF/01-0.024 que prolatou nesse sentido. Diante do exposto, dou provimento ao recuo especial da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorr :/.,;1N -__ BrarTa, DF, em 25 de maio de 1950:... -/ 1 4 r - LUIZ 1NWRANDA - RELA-a" _—--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4812013 #
Numero do processo: 00000.845630/00-78
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' . NRSF . Sessão de 28 novembro de 19 79 ACORDÃO No CSRF/03-0.059 Recurso n°-- "RP/301-0. 003 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. , . BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, - INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESE.L. Classificam-se na subposição , 84.10.90.00 da TAB. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; . ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar pr -1mento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid a(52f Sala das em 28 de novembro de 1979. id,/,' AMADOR O 2 4- Le F '' ANDEZ PRESIDENTE -16 i 44 ')Ï '4,- /-\ / ., d/ HINDEMBURGO DOB Á IWEIXEIRA RELATOR ----* ------/-n • 41101,Mdk ç , LEON FREJDA 45 -.-: (1SKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. . . , . . ---n0\l'n • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 08L1.5/63.000/ 78 RECURSO N.° : — RP/ 301-0 . 003 ACÓRDÃO N.° : — CS RF / 03- 0 . 059 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Macio_ nal junto .a.. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visando â reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Ac5rdão n9 20.528 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor de bomba in- jetora para motor diesel, classifica- se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido". Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para motores diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria importada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posição tarifãria 84.10.90.00 e que a fiscalização, com base no Parecer CST n9 1481, de 31.05.1977 expedido em resposta a consul - ta formulada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o pro - cesso. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico inje tor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para mo /.--ç D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.000/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.059 res diesel,esses corretamente classificados pelo parecer. Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico in jetor, como parte de bomba injetora para motor diesel, ja mere ceu a classificação tarif gria no cOdigo 84.10.90.00 da TAB, nes- ta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acOrdão n9 20.124, de 13/04/78..." Nesse acOrdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não parte dele, mas, sim, da bomba injetora que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição especifica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não so os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor,objeto do desembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estio compreendidos na classificação tari fria junto da prOpria bomba injetora na posição 84.10. da TAB". As alegaçOes do Procurador recorrente ressaltam a existencia no processo de pareceres divergentes, um do Centro - Tecnico Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com -con clusOes opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos I por Orgãos governamentais são normas complementares (art.100CTN) e que, enquanto perdurar o entendimento do Orgão especifico ( a CST) não e" possivel adotar outra classificação. O voto vencido na la. Camara do 39 Conselho, cons tante do processo (f1s-.68/69),sustenta em resumo que o funciona mento dos injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dg o carater de parte dela . "O corpo injetor, de que trata o pro cesso, parte do injetor, na posição tarif gria deste deve situar- -se, j g. que não tem previsão especifica no rol das mercadorias ' tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razOes (fls. 100 a 110) a interessada alega, em sintese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeira - mente, deve ser feita levanv.o em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar// -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.000/78 Acjirdão n? CSRF/03-0.059 Alega ainda que os injetores de que fala a Nomencla tura de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, porem, trata-se de injetores específicos da bomba injetora, con forme se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecnico Aeroespacial, ja que assim conclui. "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o inje tor correspondente, Assim, a bomba injetores "Lucas"devera alimen tar tamb'em os injetores "Lucas", os quais, não fazem p te do mo tor, qualquer que seja o modelo ou marca desse motor" s É o relatiSrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.000/78 4. Ac5rdão n9-CSRF/03-0.059_ VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovível esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a , sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér_ sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes específicas da bomba injetora. O laudo do Departa_ mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indis_ cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. m face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurso. Brasília-DF, 28 de novembro de 1979. HINDEMBURGO DO: Á L TEIXEIRA RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812767 #
Numero do processo: 11050.001344/89-26
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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JAN Igg7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • MOACYR ELOY DE MEDEIROS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e SÉRGIO SILVEIRA MELO (SUPLENTE CONVOCADO) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/001344/89-26 ACÓRDÃO N° C S RF/03 -2 491 RECURSO N° RP/302-0.435e RD/302-0233 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL e BRASCON SUL S/A SUJEITO PASSIVO BRASCON SUL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da parte do acórdão da 2' Câmara que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, para excluir do débito tributário a parcela referente à importação da partida de cloreto de potássio, acolhendo a argumentação relativa a quesito da utilização da aliquota reduzida para os produtos provenientes de países membros do GATT Invoca, para isto, a D Procuradoria da Fazenda, o disposto no art 481, § 3° do R A /85 que preceitua que não será considerada a isenção ou redução do imposto que beneficie a importação no caso de mercadoria avariada ou extraviada O sujeito passivo, nas suas contra-razões, argumentando contra a possibilidade de se substituir a aliquota negociada com o GATT, fixada em 0% para a mercadoria cloreto de potássio, originária de pais integrante do GATT, pela fixada pela TAIS, se socorre do art 98 do CTN que dispõe que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna Já no seu recurso de divergência, a Recorrente insiste na preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, com base no que dispõe o art 32, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2472/88, contra a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda da negociada que deve ser feita com a taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a da data da entrada da mercadoria no território nacional. É o relatório P44-1(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/001 344/89-26 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 491 VOTO CONSELHEIRO FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RELATOR Quanto ao recurso da Fazenda Nacional. Pretende reformar o acórdão recorrido na parte que julgou que a mercadoria, cloreto de potássio, importado de pais membro do GATT está taxado à aliquota 0%, já que o art. 481, § 3 0 do R A/85 determina que, no cálculo do valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie à mercadoria. Entendo que o acordo do GATT resultou numa tarifa convencional que prevalece sobre a legislação tributária interna, nos termos como dispõe, taxativamente, o art 98 do CTN Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Quanto ao recurso de Divergência à preliminar de ilegitimidade de passiva ad causam É inegável a sua ocorrência. O Decreto-lei 2.472 de 10 de setembro de 1988 que deu nova redação ao art 32 do Decreto-lei 37/66, dispõe. "Art. 32 - É responsável pelo imposto MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/001.344/89-26 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 491 I - O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive de percurso interno; II- Omissis Parágrafo Único - É responsável solidário. a) - Omissis b) - O representante no Pais do transportador estrangeiro." A recorrente, e não foi contestado, é representante da Cia de Navegação Lloyd Brasileiro S/A, afretadora do navio em questão, SALMONPOOL, como se verifica dos documentos de fls 29/30 Este navio afietado, viaja sob bandeira brasileira, pelo que, enquanto durar o contrato de afretamento é, legalmente, um navio brasileiro Assim sendo, como o art 32 do Decreto-lei 37/66, com a redação que lhe deu o Decreto-lei 2 472/88 atraz reproduzido, só considera responsável solidário do transportador, o representante, no Pais, do transportador estrangeiro, está patente a ilegitimidade ad causam da Recorrente, representante de transportador brasileiro. Assim, acolho a preliminar Se vencido, na forma do Regimento Interno da CSRF, passo a examinar o mérito Quanto à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/001 344/89-26 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 491 É ela o da ocorrência do fato gerador, ou seja, o da data do registro da declaração da importação, nos expressos termos do Art 23 do Decreto-lei 37/66, o que, como se verifique à fls 41, foi em 03.10 89 e, com essa ressalva, dou provimento ao recurso de divergência Sala das Sessões - DF, 21 de outubro de 1996 • FAUSTO DE FREITAS E CASTRO 1\TET Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016790/85-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 28 de novembro de 1989 ACORDÃO N o—CSRF/0 1-0.975 Recurso n. o RP/105-0.115 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BRASVEL LTDA. IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA, INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9.... 2.065/83. O art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83 não criou nova hipótese de inci- dência do imposto de renda, antes simplifi cou e uniformizou procedimentos de tributa ção pre-existentes.Correta sua incidênciaê- aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor (28.10.83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para manter excluída da tributação a importância de Cr$ 1.271.679,00 (Ncz$ 1,27), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess;es-DF, em 28 de novembro de 1989. URGIEL PERE RA LOrES - PRESIDENTE E RELATOR L.iLo a. wãeUicr- J ÉSAR Ge S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVE RO- SAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificada- mente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , sEn\nço PUBLICO FEDERAL PHOU5SoN0 10680/016.790/85-78 CUP,S~ RP/105-0.115 - ACORDAON?. CSRF/01-0.975 I;EcOUENí2 , FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEJTO PASSIVO: BRASVEL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5a. Camara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nlei teando a reforma do Acórdão n9 105-3.149, de 15.03.89, prolatado no julgamento do recurso n9 47.103, inteposto por BRASVEL LTDA. 2. O acórdão recorrido tem a ementa que se seque: "VIGÊNCIA DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065, DE 26/10/83 - Ê. inaplicãvel a regra contida no Art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre a tributação ex- clusiva na fonte, à aliquota de 25%, incidente so- bre o lucro considerado automaticamente distribuí- do aos sócios da pessoa jurídica, durante o ano de 1983. n de se observar o principio da anteriorida- de na imposição tributãria (Art. 153, § 29, da C.F.)." 3. Cuida-se de aplicação, no ano de 1983, do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Entendeu a douta Maioria da C. 59 Câ- mara que o referido texto legal não tem aplicação a fatos gerado- res ocorridos no ano de 1983, sob pena de afronta ao principio da anterioridade da lei. __ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.975 4. Os Conselheiros vencidos excluiam, apenas, a quan tia de cr$ 1.271.679,00, importância essa igualmente provida no processo principal, je na Câmara Superior, através do Ac6rdãon9 CSRF/01-0.821, de 29.07.88. 5. O recurso, interposto com base no inciso I doart. 39 do Decreto n9 83.304/74, foi admitido pela Sra. Presidenta da 5a. Câmara, pelo despacho de fls. 80. 6. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu as contra -razões de fls. 83/85, argumentando na linha de manutenção do AcOrdão. É o relatório. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.975 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso reúne os pressupostos legais de admissi bilidade, merecendo Ser conhecido. O acórdão recorrido versou, apenas sobre o impos- to de renda na fonte referente ao ano-base de 1983. Invoca-se, no acórdão recorrido, o principio da anterioridade da lei, concluindo-se pela inaplicabilidade do De creto-lei n9 2.065/83 à hipótese dos autos, uma vez que o refe- rido diploma legal somente seria aplicevel a partir de 01.01.84. A rigor, não he a propalada nova hipótese de incí dência. Com efeito, ate o advento do Decreto-lei no 2.065/83, a tributação das omissOes de receitas, segundo as hi- póteses previstas no seu art. 89, era feita nas pessoas dos s6- cios quando esses rendimentos eram vistos como distribuídos pe- la pessoa jurídica ou como auferidos pelos sócios, que são os dois enfoques possíveis do mesmo fenómeno. Quanto 'à sua realização, antes,como agora, a tri- butação de-se na própria pessoa jurídica. Essa modalidade de tributação, por decorrência / o- fereciaalgumas dificuldades quando se tratasse de sociedades anj5 nimas que, mesmo não sendo de capital aberto, possuíssem ex- pressivo número de acionistas, na medida em que não fora possí- vel qualquer participação gerencial. /1.,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.975 Nesses casos, e noutros semelhantes, optava-se pe la tributação indireta dos acionistas, cobrando-se o imposto na fonte, da própria pessoa jurídica, como dividendos, bonifica- çaes em dinheiro, lucros e outros interesses distribuildos a pessoa físicas pelas demais pessoas jurídicas (RIR/80, art. 544, II), cuja allquota também era de 25%, tal como aquela fixada no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A tributação na fonte, na forma do art. 544, II, do RIR/80, ou do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, ê forma indi- reta de tributação dos sócios. Nesse sentido, dentre outros, o Acórdão da Câmara Superior n9 CSRF/01-0.074/80, onde se lê: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualqueksim se- ja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla in- cidência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus do beneficiário, se- ja diretamente nas suasdeclaraçOes, seja indireta- mente nas fontes que os distribuíram (quer com o- bediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, atravâs de desvios de recei- tas)". (Grifei). De modo que o art. 89 do Decreto n9 2.065/83, me- nos do que instituir uma nova hipótese de incidência tributária, veio simplificar e unificar procedimentos de tributação. que an tes se apresentavam dispares e algo controvertidos. Atente-se para o fato de que nem se trata de tri- butar rendimentos que antes não fossem tributados. Muito pelo contrário, os mesmos rendimentos já eram tributados, de maneira tanto ou mais gravosa do que a atual. Pois, se a tributação era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a incidência era ab- solutamente igual, à mesma allquota de 25% e também exclusiva- mente na fonte. Por outro lado, se a tributação era feita nas pessoas dos sócios, como lucros classificados na cedula F, mui- to dificilmente a pessoa física estaria sujeita a allquota.imfe nor. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.975 É inquestionável, ainda, que a tributação excessi va na fonte não retira a esta a qualidade de mero sujeito passi vo responsável para a revestir da condição de sujeito passivo contribuinte. O que são tributados, na fonte, são os rendimen- tos auferidos pelos sócios, não rendimentos da pessoa jurídica. O ónus económico do tributo acaba sendo suportado pelos sócios. Embora a tributação ocorra no ato da distribuição dos rendimen- tos, o imposto e, no fim de contas, causado pela percepção dos rendimentos. O imposto de renda incide sobre renda auferida,não sobre o fato da sua distribuição, divorciado do verdadeiro fato gerador, que é o da percepção. A distribuição meio para seche gar ao fim contemplado pela lei, que vem a ser a aquisição de disponibilidade jurídica ou económica de renda. Em suma: esta por ser demonstrado (o que V. Acór- dão recorrido, com a devida vênia, não logrou fazer), que art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 tenha, efetivamente, criado o majora do imposto de renda ou criado nova hipótese de incidência. As vantagens de nova modalidade de tributação são notórias. Basta imaginar-se uma sociedade por quotas (nem epre- ciso mencionar as anónimas onde os problemas eram mais contun- dentes) onde os sócios gerentes tivessem omitido receitas des- viando-as em benefício próprio e em que um determinado sócio, totalmente afastado das lides gerenciais, tivesse se retirado o. da sociedade dois ou três anos antes do início da ação fiscal que detectou desvios de receitas ao tempo em que esse hipotéti- co sócio integrava a sociedade. A superveniente ação fiscal, al çançado o quinqüênio decadencial, ia atingir, por reflexo, o po bre do sócio já retirado, que nem ao menos sabia direito do que defender-se. Sabem os afeitos a estas lides que, uma vez proce- dente o feito principal, as possibilidades de defesa exitosa,no processo decorrente, são praticamente nulas. Remanejada, como foi, essa modalidade de tributa- ção através do Decreto-lei n92.065/83, minimizadas ficaram al- gumas situaçOes potencialmente injustas. A/1/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.975 , Por outro lado, a questão do princípio da anterio _ , ridade da lei, a que alude o § 29 do art. 153 da C.F., edo art. 199, II, do CTN, sofre significativos temperamentos em matéria 1 de imposto de renda na fonte. " Uma ligeira pesquisa na legislacão brasileira so- bre a tributação na fonte é o quanto basta para se verificar que i dezenas de textos legais atingiram os fatos geradores futuros o _ corridos no mesmo ano em que tais diplomas foram editados e en- traram em vigor. É que o imposto de renda na fonte, de fato gera- dor instantâneo, como regra, sejam os beneficiários dos rendi- mentos residentes no Brasil ou no exterior, nada tem a ver com ano-base e exercício financeiro de cobrança a que aludem os tex _ tos legais citados sobre a anterioridade da lei. O que a prâtica e a jurisprudência administrativa e judicial têm observado, ao longo de muitos anos, e a questão de resguardar o fato gerador ocorrido antes da lei nova. Não mais que isso. Observe-se, acuradamente, o que se tem 'entendi- do e praticado, nomeadamente nas incidências sobre ganhos de ca pital e nas remessas para o exterior. É torrencial a jurisprudência da T.F.R. (de uns tempo a esta parte), inclusive jâ sumulada, e do STR, por exem- plo, a propOsito da incidência do imposto de renda na fonte so- bre remessas em pagamento de serviços técnicos, não importa on- de prestados, após o advento do Decreto-lei n9 1418, de 03.09.75. Nenhum decisório judicial, que eu conheça, deslocou a incidên- cia desse Decreto-lei para o primeiro dia do ano de 1976. A coleta e a demonstração de exemplos análogos de mandam o espaço de um livro, não de um voto. ,~7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.975 Depois, a decisão da Colenda 5a. Câmara não aten- tou para o fato de que o Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, re- vogou expressamente toda a legislação em contrário, vale dizer, a modalidade de tributação, por decorrência, que se vinha prati cando nos casos de omissões de receitas detectadas na pessoa ju ridica. Ora, como lembrado, se o Decreto-lei n9 2.065/83, no pertinente ao seu art. 89, s6 pudesse ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.84, todos os fatos gerado res ocorridos entre 28.10.83 e 31.12.83 não eram fatos gerado- res, nem podiam ser tributados. Creio, ainda, que não se fez a adequada distinção entre existência, vigência, incidência e aplicação das normas jurídicas. O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Introdução a COdigo Civil. O que o AcOrdão recorrido quis dizer e que o De- creto-lei n9 2.065/83, embora existente, vigente e incidente,s6 seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as necessárias distinções, acabou incorrendo em algumas perplexida des. Veja-se, por exemplo, que, no voto seguido pela maioria, sustenta-se ter ocorrido o fato gerador na data do encerramento do balanço, isto e, em 31.12.83, para, em seguida, com base no art. 144 do C.T.N., afirmar-se que o lançamento deve reporta-se data do fato gerador e reger-se pela lei então vigente (suben tendido que o Decreto-lei n9 2.065/83 s6 vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importan- tes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aquela (7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/016.790/85-78 8. AcOrdão n9-CSRF/01-0.75 anterior do Decreto-lei n9 2.065/83, porque fora revogada por este; b) a lei vigente ã data do fato gerador era, jus- tamente, o Decreto-lei n9 2.065/83, ex-vi do seu art. 45. c) o problema não e, portanto, de vigência, mas de incidência a aplicação. A lei pode viger e incidir mas não ser aplicável, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, incidir e ser aplicável. Em conclusão: o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 está em vigor desde a data de sua publicação (28.10.83), a partir de quando passou a incidir a ser aplicável aos fatos ge- radores do imposto de renda na fonte nele previstos. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, de modo a se ajustar a exigência ao decidido no processo ma- triz, atraves do AcEirdão n9 CSRF/01-0.821, de 29.07.88, para manter excluída da tributação a importância de cr$ 1.271.679,00 (Ncz$ 1,27). Brasília-DF, em 28 de novembro de 1989. URLPEI LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4838876 #
Numero do processo: 13986.000065/2003-10
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARDIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO. Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.558
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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W 1 Ementa: PEDIDO DE RESSARDIMENTO. • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO. de.---,-- no)" - Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s)kACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. \\ - \i‘ , Processo n.° 13986.000065/2003-10 CCO2JCO2 • Acórdão n.° 20248.558 Fls. 2 Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. " - ANTONIO CARLOS AT 1 UM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE COPITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia /2 200 4 ANTONIO Z ' • Sueli Tolentin Mendes da Cruz Siapc 91751 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 13986.000065/2003-10 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.558 MF • SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUINTES - Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINALAL -1 2 i 1 2 I 20v Relatório Sueli TolentitMendes da Cruz Mat. Siape 91751 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 12 trimestre de 2003, apresentado em 15/05/2003, atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao de encerramento do período de apuração. 1 A DRF indeferiu totalmente o pleito porque decorrente, unicamente, da exportação de produtos NT. A análise da atualização pela taxa Selic restou prejudicada. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte argúi que a Lei n2 9.363/96 instituiu o beneficio para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, acrescentando que o produto industrializado é mercadoria mas nem toda mercadoria é produto industrializado. Por este motivo, entende ter direito ao ressarcimento da importância requerida. A DRJ manteve o indeferimento, também por entender que a exportação de produtos NT não dá direito ao crédito presumido de IPI. Quanto aos juros Selic, registrou que não há previsão legal para a sua aplicação no ressarcimento de IPI. No recurso voluntário, a empresa retoma os seus argumentos de defesa, reforçando-os com ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto no que diz respeito à exportação de produtos NT quanto à incidência de juros Selic a partir da data da apresentação do pedido. É o Relatório.'', . I ). 1 1 , 1 1 \\1 . - MF • DIB , Processo n.° 13986.000065/2003-10 SEGUNDO CONSELHOE CC•NTRUINTES CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-18.558 CONFERE COM G OriuGINAL Fls. 4 Brasília, .1 e i iz , 2oo '3 51—Sueli Tolentino Mendes da Cruz Voto -, Mai. Sidpe ')1 751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator 1 1 O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide resume-se ao direito ao crédito presumido decorrente da exportação de produtos NT e à possibilidade de atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Outros recursos da empresa foram apreciados por esta Câmara na sessão de 26/04/2007, ocasião em que o direito ao ressarcimento foi negado por unanimidade. Desta forma, adoto como razão de decidir o presente pleito, o voto da Conselheira Nadja Rodrigues Romero, proferido nos seguintes termos (Acórdão n 2 202-17.947): "Antes de analisar o mérito do pedido da recorrente, faz-se necessário comprovar se a mesma exerce atividade abrangida pelo campo de incidência do IPI, previsto atualmente na Lei n°10.451/2002, repetindo o que dizia a Lei n°4.502/64. O parecer que embasou o despacho decisório do Delegado da DRF em Joaçaba - SC, em sua fundamentação, foi preciso e direto ao demonstrar que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do IPL Afirma aquela autoridade fiscal: 'Os produtos com indicação NT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI Produto não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto,como preceitua o art. 2.637, de 25 de julho de 1998, o que se transcreve para maior clareza: 'Art. 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.° . 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação `NT' (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).' Acresce que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, dispôs, nos arts. 1° e 2°, § 1°, que: 1 'Art. 1° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será c 31 .) _. 'IV1F - SEGUNDOCO CONFERE CSEOIrro DE CC-PITRIBUINTES ----ORIGIN-------AL - 065/2003-10 Brasília, I:$g_____Processo n.° 13986.000 CCO2/CO2- Acórdão n.° 202-18.558 Fls. 5 • Sueli To:eit Mendes da Cruz .. M.a Nlane 9 i 7 i 1 apurado e utilizado de co • orrcu.• a• - . • e • • h• ; .:- • ç trução Normativa.' Direito ao Crédito Presumido 1 'Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero; (Grifou-se)'. À vista da legislação aplicável, o Despacho Decisório concluiu que a contribuinte não tem direito ao crédito presumido. Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do IPI, senão vejamos o seguinte fragmento do mesmo: 'Exportações de produtos 'NT' Para análise desta questão é imprescindível verificar o disposto no art.13 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997 cujo entendimento foi mantido na redação do art. 6° da Lei n° 10.451, de 10.05.2002: 'Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação `NI' (não-tributado).' (grifou-se)'. Já a Lei n° 9.363 de 13 de dezembro de 1996, determina expressamente, em seu art. 1°, quem serão os beneficiários do beneficio em questão: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuintes de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizarão no processo produtivo....' (grifou-se)'. Como se vê, não assiste razão à recorrente na sua pretensão de obter ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos adquiridos na condição de consumidor final, pois os produtos exportados pela contribuinte (maçãs), embora sujeitas a algum tipo de tratamento, não caracteriza industrialização, sendo os produtos classificados na TIPI, como Não Tributado - IV7', no código 08.08.1000, portanto, permanecendo fora do campo de incidência doji IPI, não sendo cabível a pretensão da recorrente de pleitear \ _ ‘\ j. c:F - SEGCUONNDIFECROEN oi cSEolt:OcDoEr_9,GOZRLIBUINT:.'S Processo n.° 13986.000065/2003-10 Brasília g eov7 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.558 Fls. 6 Sueli Tolen 0 Mendes da Cruz 1n 1,11 Sidpe 91751 ressarcimento do cré z o presumi o f re erente as exportações de produtos NT Quanto às decisões administrativas expedidas pelo Conselho de Contribuintes, trazidas pela recorrente em apoio ao seu pleito, não condiz com entendimento unificado deste Colegiado, pois inúmeros são os Acórdãos prolatados no sentido contrário, como os que a seguir transcrevo, a título de exemplo: 'Acórdão n° 204-12.470: Ementa: IPI. RESSARCIMENTOINSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera contribuinte do IPI ou Produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Os créditos advindos de aquisição de insumos usados na produção de mercadoria NT não são passíveis de ressarcimento. Recurso negado'. 'Acórdão n°203-11.216: FPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos do 1PI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados a industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado'. Em conclusão, ratifico o entendimento expresso nas decisões anteriores, consignado nestes autos para indeferir o pleito da recorrente. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 39, § 4°, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, 'paga' o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a titulo de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. • Processo n.° 13986.000065/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18,558 Fls. 7 O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3 0, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Desse modo, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada." Tratando-se neste processo da mesma matéria apreciada no voto supratranscrito, não há mais o que acrescentar, ante o que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. F • SE aVemO*1•M ••, n • .• MGUNDO CONSELHO ;);:, .,. 4 11,,a40P-- OMER • • e CONFERE COM n ,3 Liikv-ANAL Brasília, Je I 12 apo 7 io Sueli Toei Mendes da Cruz Nlat Siape 91751 \'t Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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'Xi'^W • • . VQ0 '..,\& I MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 30 de abril de 19 82 ACORDÃO N° -CSRF/ 03-0.871 Recurso n° RP/302-0.186 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACRÉSCIMO DE VOLUME (INCISO VI DO ART. 59 DO DECRETO-LEI n9 751/ /65). Deve ser aplicada com o valor vigen- te â época do lançamento, não constituindo sua atualização agravamento penal, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto - -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais,por maioria de votos dar provimento ao Recurso Especial.Ven ciclos os on lheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILV pil. illif Sala das r Oe;ft DF, 30 de abril de 1982. 41/10- Arg-R- 11-À~Jr-7.--4"'''''fa rivluk Á ' 11 E-0-------- - PRESIDENTE/ 4 ,iilliP".•.~.,:„. -:-r...ç-7----,------çr-----.,----_, , Ir é DE '.11'i ‘-'3 7 - RELATOR19 à 1941/ •loIZ FERNANDO • E RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. W;',r0J7 , ( ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/053.431/81-01 RECURSO N.° : RP/3 O 2-0.186 ACÓRDÃO N.° : CS RF/03-0.871 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 1 Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR 1 RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100.743, consubstanciada no Acórdão n9 27.781 (fls. 36/40) e ba seada na parte final do voto de fls. 38/39, "verbis" "Quando ocorre falta é devida indenização de va- lor igual ao tributo pedido pela Fazenda. No ca so do acréscimo é devida apenas a multa, cujo v"-á- . lor é fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deve- rá ser calculada no momento da ocorrõncia do fa to gerador, pouco importando a data emque eLafoi conhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infra_ ção inicial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para con- siderar aplicável a multa por acréscimo de volu me no valor vigente à data do fato gerador,ou se ja, a entrada da mercadoria no território nacio--- nal." _. . r es fundamentais do recurso especial são as seguintes : Cé...7 ..1 .. D M F - R.1/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 • SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.431/81-01 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.871 "O valor de multa isolada por acréscimo, com ba- se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 , de 18 de novembro de 1966, com a nova redação da da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 7517 /69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres eido, deverá ser mantido, porque sua atualização corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vi gor na data em que foi efetivamente liquidado 5 credito fiscal" (art. 79 § 19 combinado com oart. 99). A provisão legal é, pois, muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - PorLaria MF n9 39/79 de 24.1.79,publicadanoD.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textu- almente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia" Não foram apresentadas contra-razOes, _df/ É o relatório. if,4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053,431/81-01 03. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.871. , VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Esposo a tese do recurso de que a atualização mo netãria das multas fixas não importa em agravamento da penalização cabível, à época do fato punível - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts. 105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o - corre com as multas percentuais, que se mantâm sempre em dia pela própria proporcionalidade. - Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior em tantos julgados que escusa enumerá-los: Dou, pois, provimento ao recurso espec' . ..., ,1 Brasília, DF, em .3 de abril de 1982. N , - PL-al‘Éí À I 'IDA - RE - -TM---- ' - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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