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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784272 #
Numero do processo: 10855.001336/92-93
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02850
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA'‘..,•2-rd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I' h. s'e:::: z4a N°. : 10855.001336/92-93 RE ' SO N'. : 107.145 MATÉRIA : TRPJ - Ex.: 1988 RECORRENTE : FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. . RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO Ir. : 107-2.850 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saldas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminar e, no mérito DAR provimento parcial para excluir à TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Coc--\\Q n xmaA&toC)&) Vbsuito °Lã, ?) ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO R T ORTEZ RELATOR g,.. FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 ,j10-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. kunNi.i.'") 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 RECURSO N°. : 107.145 RECORRENTE : FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Ferro Aço N. Zottarelli Comercial e Exportadora Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 79/88, da decisão prolatada às fls. 72174, da lavra do Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 14, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao 1RPJ, no valor correspondente a 6.864,43 UF1R, com posterior retificação do auto de infração de fls. 67/69, do qual remanesceu uma exigência fiscal no valor de 1.489,17 UFIR. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas, conforme levantamento de ingressos e aplicações (fls. 05 a 07). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 25/32), alegando, em síntese o seguinte: 1. que, preliminarmente, é nula a exigência fiscal em face ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ao Código de Processo Civil, e também à Constituição Federal, poio a fiscalização foi programada e executada de forma ardilosa, pedindo, de quem não está obrigado a manter escrituração contábil, dados com aparência meramente estatísticos e sem conseqüências tributárias; 2. que preencheu precariamente o formulário onde o fisco pede meras informações econômico-financeiras, e posteriormente processa friamente tais informações para consfluir crédito tributário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.4 r '740 '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES,;", PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO /4°. : 107-2.850 3. que o expediente utilizado pelo fisco é ardiloso e truculento, tendo sido obtido de forma incorreta e sem amparo legal, pois na tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo é o lucro presumido calculado sobre a receita (art. 391 do RIR/80), e as pessoas jurídicas que optarem por esta forma de tributação estão desobrigadas, perante o fisco federal, de manter escrituração contábil (art. 394 do RIR). Dessa forma, para efeitos de tributação, qualquer outro elemento que não os dados para verificação da receita é ilegal, e, portanto, nulo; 4. que o levantamento fiscal de fls. 07, que no ardiloso processo engendrado pelo fisco foi denominado de Fluxo de Caixa, não se trata, absolutamente, de fluxo de caixa, pois não é composto de recebimentos, pagamentos e financiamentos, bases do fluxo de caixa. 5. que o valor de Cd 396.699,00 informado como desembolso de pro-labore não ocorreu, pois tal valor só foi apurado na declaração de fls. 08/09, em março de 1988, e como tal, não poderia ter sido pago em 1987; 6. que teve seus documentos destruidos em virtude de furto ocorrido em seu escritório, conforme B. O. que junta às fls. 04, mas, mesmo assim, solicitou a fornecedores e agências bancárias, documentos que comprovar seus recursos; 7. que a somatória dos documentos obtidos e anexados aos autos, já é superior à omissão de receitas apurada pelo Fisco, inexistindo portanto, crédito tributário a recolher. Informação fiscal às fls. 40/41, propondo a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (fls.72/74), manteve o lançamento. 4 .,:riCiyfit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N". : 107-2.850 Ciente em 14.10.93 (AR de fls. 76), a contribuinte interp8s o recurso voluntário de fls. 79/88, protocolo de 08.11.93. Desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 5 .thrn,74- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rts,: PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO W. :107-2.850 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser vista nos termos do artigo 59 do precitado Decreto, com a ressalva do artigo 60, ou seja, só ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, nito obstante o seja, com preterição do direito de defesa. Por seu turno, imperfeições diferentes das citadas não importam em nulidade e são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que mesmo tenha dado causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade de sanar o processo. À empresa foi proporcionado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação específica, tanto que a partir da ciência do auto de infração, a contribuinte se insurgiu tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento da questão e dos fatos. Portanto, resta descaracterizada qualquer possibilidade de cerceamento do direito de ampla defesa Dessa forma, não há como acatar a preliminar de nulidade. Mais a mais, deve-se considerar que o auto de infração, como ato administrativo tributário veiculador de tudo o que é constatado durante a ação fiscal, cuja validade e eficácia se materializou com a ciência do representante ou reposto da anatada, foi lavrado com estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72 3 estando presentes todos os elementos essenciais para a sua formação, como ato administrativo que é, tais sejam: competência do agente fiscal; atendida a forma segundo os elementos obrigatórios exigidos pelo artigo 10 precitado; sua finalidade se manifesta exclusivamente ao fim público (como ato punitivo e arrecadador); teve r motivo o 4 4 fr,tin, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 descumpritnento de uma obrigação tributária por parte do autuado, segundo descrição legal; finalmente, teve por objeto certificar uma situação jurídica (a infração e os fatos para a qual concorreram). Portanto, atendidos todos estes pressupostos necessários à formação do ato, não há o que se falar em nulidade. Com respeito ao formulário que a recorrente considera possuir aparência meramente estatística, com a finslidade de obtenção de informações econômico-financeiras e sem conseqüências tributárias, trata-se na realidade, de uma intimação que possui fulcro nos artigos 644 e 677 do RM/80, que rezam: "Art 644- Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas fiações, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." "Art. 677 - O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, guando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, o que realmente aconteceu, foi o início da fiscalização, de conformidade com o que estabelece o artigo 7 0, inciso I do Decreto n° 70.235/72, que determina que: Art. 7°- °procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." r, MINISTÉRIO DA FAZENDA r5;... PRIMEIRO CONSEMO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada (fl. 01), para prestar informações a respeito de sua movimentação econômico-financeira, ou seja, apresentar de forma sintetizada, o montante dos ingressos (recursos financeiros auferidos) e dispêndios (gastos realizados) no ano-base de 1987. Deve-se levar em conta que o formulário anexo à intimação, cita textualmente que devem ser informados os valores efetivamente pagos - regime de caixa). Consta também do citado formulário a seguinte declaração: "Declaramos, para os devidos efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, e são prestadas em atendimento ao disposto no artigo 644, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que estamos cientes do disposto no inciso I do artigo 743 do acima citado regulamento, no caso de declaração inexata ou falsa'. Os dados foram fornecidos pela empresa tendo sido firmado por Helenice Claudete Cláudio, técnica contábil registrada no CRC-SP. Não assiste razão à recorrente quando alega ser o procedimento fiscal ardiloso e sem base legal. Também improcede a argumentação de que a mesma optou pela tributação simplificada, sendo a base de cálculo do imposto o lucro presumido calculado sobre a receita, e que qualquer outro elemento que não os dados para verificação da receita é ilegal. O levantamento fiscal foi realizado com os elementos fornecidos pela própria contribuinte, tendo como parâmetro uma simples operação aritmética elementar, pois de todos os recursos auferidos no período-base examinado, foram deduzidos todos os gastos por ela mesmo informados. Dessa operação constatou-se que os gastos superaram os ingressos. Pelos dados informados pela contribuinte, ocorreu um estouro de caixa no valor de Czt 3.656.699,00. Posteriormente, levando-se em conta que a fiscalizada não possuía todos os documentos necessários para justificar a diferença, a própria fiscalização, através de intimações aos fornecedores da contribuinte, refez os cálculos e chegou à conclusão que a diferença a maior entre os gastos efetivamente realizados e os recursos auferidos, montava em Cd 793.283,39. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1U:15,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. :107-2.850 Com respeito às cópias dos documentos bancários relativamente à aplicações financeiras anexados ao processo, realmente os mesmos não possuem o condão de fazerem prova em favor da recorrente, pois tratam-se de: a) fotocópia ilegível de aviso bancário (fis. 51) que a empresa afirma tratar-se de saldo de títulos em cobrança simples, em 31.12.87, no Banco Bamerindus; b) Certificados de Depósitos Bancários ao portador, sem identificação de conta corrente e sem custódia junto ao Banco, e, dessa forma, não fica efetivamente demonstrado o efetivo resgate da aplicação pela interessada Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o Ónus tributário (art. 5°, incisos 11 e >00MI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (110. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar -V. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram Sob oseu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque alo diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência Como alei dispõe pai-ao faturo e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será. a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 PAUL494, CORTEZ = RELATOR lo Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001911/89-32
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P i- e4iftõ N°. : 10875/001.911/89-32 RECULSO N°. : 79.309 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : N. F. MOITA S.A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.744 PIS-DEDUÇÃO/LR - DECORRÊNCIA. O decidido junto ao processo principal aplica-se, aos que dele são decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. F. MOTIA S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ajustar ao que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eitDD MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /4 JONAS jo D o ei ,• • RELATO •n "-'' FORMALIZADO EM . 4 j UÍNI 1996 Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTYRIBUINTES PROCESSO N4.: 10875.001911/89-32 ACóRDA0 N4.: 107-02,744 RECURSO N4.: 79.309 RECORRENTE : N.F. MOTTA S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO A pessoa jurídica à epígrafe, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), às fls. 51/52, pela qual foi mantida parcialmente a exigência imposta relativamente à contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiada nos termos da petição de fls. 56/58. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 11, refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem em exigência tributária referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n4 10875.0019909/89-91. De acordo com o referido processo, o lançamento teve por pressupostos omissão de receita de correção monetária e glosa de despesas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Na impugnação e no o recurso a pessoa jurídica limita-se a remeter o julgador às razões apresentadas junto ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 106148, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n4107-02,742. É o Relatório. 119I:r 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10875.001911/89-32 ACÓRDÃO 1,42.: 107-02,744 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da contribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre de lançamento de ofício referente ao IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação aos períodos-base fiscalizados. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 (art. 34, letra a, da Lei Complementar n4 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também cobrada de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. No caso dos autos, conforme relatado, esta Câmara concluiu pelo provimento parcial ao recurso interposto junto ao processo do qual este se originou. Considerada, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários e a inexistência de razões específicas contra a exigência em tela, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância em relação ao processo principal. Sala das Sessões DF), em 20 de marco de 1996 4edifJONAS FRAv . OL RA - RELATOR Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4782487 #
Numero do processo: 13149.000145/91-04
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12533
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: TIMOTHY RICHARD DELLER RECORRIDA : DRF em CUIABÁ (MT) SESSÃO DE : 19 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.533 IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS/DOAÇÃO - São tributáveis as doações recebidas em caráter remuneratório, mormente quando do exterior e não comprovado o efetivo ingresso no Pais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMOTHY RICHARD DELLER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Leila Maria Scherrer Leitão. LEIL • 491. ' 11-14RRER. LEITÃO PRESIDENTE 41°Pr ' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 23 AĉO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MÁLLMANN e ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13149/000. 145/92-04 ACÓRDÃO 1‘1°. : 104-12.533 RECURSO W. : 01.122 RECORRENTE : TIMOTHY RICHARD DELLER RELATÓRIO TIMOTIIY RICIIARD DELLER, contribuinte já identificado nos autos do procedimento administrativo acima especificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão singular de fls. 10, do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá, Estado do Mato Grosso, que, julgou procedente o lançamento. Em suas razões recursais, o Sr. RICHARD alega que é Missionário ligado a uma Missão Estrangeira, com sede no Exterior. Em conseqüência recebe doações, ofertas e óbolos de indivíduos e igrejas não brasileiras, para a Obra Missionária Evangélica, para seu sustento e de sua família aqui no Brasil. O contribuinte, ainda acrescenta, em suas razões que, tais importâncias não têm sentido remuneratório por não tratar-se de salário ou honorários profissionais. Conclui o recorrente, pedindo a improcedência da decisão de Primeira Instância, pelos motivos alegados, tanto na impugnação como na peça recursal. É o Relatório. 2 jrl ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13149/000.145/92-04 ACÓRDÃO N°. :104-12533 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR "AD HOC" O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste Colegiado prende-se ao fato da fiscalização ter entendido tributáveis os rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos em sua declaração. O entendimento do julgador singular emprestado ao tema está consubstanciado na ementa da decisão recorrida: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício de 1992; Ano-base de 1991. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS/DOAÇÃO. Mantém-se o lançamento decorrente da inclusão, como matéria tributável, de doação recebida em caráter remuneratório, em virtude da não abrangência pela isenção tributária, nos termos do artigo 22, II do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." As razões determinantes estão assim expressas na decisão: "Alega o interessado em sua impugnação estar o rendimento isento de tributação, por se tratar de doações, e cita como base legal o artigo 6° da Lei n° 7.713/88 e também a 1N/SRF n°049/89, letra "r" do item 4. Contudo, é incabível a isenção da doação recebida pelo contribuinte, haja vista se tratar de doação de caráter remuneratário, tratada pela jurisprudência como excluída da isenção prevista no inciso H do artigo 22 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, nem no art. 6° da Lei n° 7.713/88." 3 jr1 h: 41 1":.•:"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13149/000.145/92-04 ACÓRDÃO : 104-12.533 Corroborando o julgado singular pode-se verificar que na declaração do recorrente inexiste qualquer outro rendimento, a não ser a pretendida "doação" lançada como rendimentos isentos e não tributáveis. Diz, também, o recorrente às fls. 01 que as doações eram recebidas para seu sustento e de sua família. A declaração de fls. 04 diz expressamente que o valor lhe foi repassado para seu sustento em virtude da atividade missionária no Brasil. Não bastasse, a declaração de fls. 04 nos dá notícia de que os recursos vieram do exterior, diga-se sem obedecer às normas legais de conversão de moeda via câmbio, não servindo como prova do ingresso do numerário, e mais, às fls. 08 não constam tais valores no campo da DIRPF destinado aos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e de Fontes do Exterior. Assim, entendendo acertada a decisão recorrida que apreciou com propriedade a questão, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995 .da. r REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jr1 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001671/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05330
Nome do relator: Não Informado
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P-;"—.40* tQe. - Iro MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N-c! 11060/001.671/91-51 AAP Sessão as 15 de fevereiro" 19 93 ACORDÃO N 9 106-05.330 Recurso n 9 . 103.360 - IRPJ - EXS: DE 1990 e 1991 Ricorre~ COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MARIA - RS IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Depósitos bancários em nome de terceiros e em conta fictícia - Constitui omissão de receitas a existencia de depositos bancários em nome de terceircs e em conta fictícia, quando ficar com provado que os valores depositados e os rendi- mentos auferidos destes depósitos, provem de operações vinculadas à margem da escrituração da pessoa jurídica. Multa majorada - É devida a multa de 150% sobre o imposto apurado em lançamento de ofício, nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de fevereiro de 1993. oof MARIAEA GL5a, PooLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTEE RELATCRA n_.(:)IP VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25ME1943 ZENDA NACIONAL JAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUI LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausentes os Conselheiros MÁRIO ALBERTINÕ NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES- _ — -------_— • • ff fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 11060/001.671/91-51 - RECURSO $: - 103.360 ACORDÃOW: - 106-05.330 RECORRENTE: - COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA. RELATÓRIO • COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA., qualificada ne pe ça vestibular destes autos, inconformada com a Decisão n 2 092/92: fls. 138/143, que manteve a exigencia contida na autuação de fls. 87, tempestivamente recorre a este Conselho, alegando: A autuação resulta da constatação de omissão de re celtas, representadas por depósitos não contabilizados, efetuados nas contas correntes n 2 10.301-3 e 10.581-0 mantidas no Banco Ital5 S.A., e da omissão do registro das receitas financeiras obtidas nas aplicações dos valores constantes das contas acima. Inconformada a autuada apresentou tempestivamente ' sua impugnação alegando: O auto é improcedente porque derivado unicamente de presunção fiscal. Os depósitos não pertencem à autuada e sim a ter ceiro. Ao acusador incumbe provar o alegado. Tudo o que está no processo e alheio a empresa. Na autuação está concretamente apurado apenas a eds _et/0r Dik•EFP/DF • SECOS Nff 065/110 svwconsisticonmat Processo n 2 11060/001.671/91-51 3. Acórdão n 2 106-05.330 tencia de duas contas bancarias junto ao Banco Itau S.A., em nome de Guilherme Santos e Paulo Roberto Souza ambas movimentadas por procuração por Eduardo Kohler, que admitiu não conseguir comprovar a origem dos valores depositados. Eduardo Kohler é sócio gerente da autuada. Paulo Roberto de Souza era empregado da autuada. Diver sos cheques dessa conta foram depositados na conta de Eduardo Koh ler outros foram utilizados para pagar despesas de cunho particu- lar dele. Alguns cheques foram depositados na conta da autuada; dois deles utilizados para pagar fornecedores e outros dois para pagar representantes. Protesta pela busca da pessoa em nome de quem a conta está aberta, vez que a autuada não pode proibir o Sr. Eduar do de manter conta em seu nome e de movimentar outras. Alega que à vista do movimento das contas referi das e fácil imaginar a razão de haver o Sr. Eduardo declarado não ter condições de explicar a origem dos depOsitos, e que assuntos particulares explicam a razão do Sr. Eduardo ter efetuado depOsi tos em sua conta particular, de cheque das contas em questão. Os cheques dos itens 1 e 5 foram utilizados pelo Sr. Eduardo para ressarcir a empresa por seus gastos particulares quando em viagens no interesse da empresa. O do item 2 refere-se a um empréstimo feito pelo Sr. Eduardo para o Sr. Gerson Peixoto Noro que não é representante e sim empregado da autuada. Que os cheques dos itens 2 e 3 são empréstimos do Sr. Eduardo para a empresa e que, posteriormente, foram devolvi- dos, fato aliás visto pelo autuante. Nada resta que ligue aquelas contas com a empresa IMPrOfiff NMCIOMII "De' so~nalucc~m Processo n e 11060/001.671/91-51 4. Acórdão n 2 106-05.330 autuada. Que foi fiscalizado alem daquelas contas a escri- ta da empresa, especialmente os itens de fornecedores, que foi ob jeto inclusive de confrontação com a lista de compras oriunda dos principais fornecedores. Que o art. 157 refere-se a "todas as operações" e que não existe operação omitida; que o art. 181 refere-se a omis- são "provada por indícios na escrituração do contribuinte...", que efetivamente, não está provada. Que a multa relativa a 1991 não tem sustentação por que inexiste o fato imponível. Que a multa aplicada de 150% não pode resultar de presunção mas sim de infração com evidente intui to de fraude que deve ser provada. Que a receita da autuada e 100 vezes maior que o movimento das contas em questão e que o Decreto-lei n 2 2471/88 de terminou o arquivamento dos processos cuja autuação decorria exclu sivamente de extratos bancários. Conclui pedindo a insubsistencia do credito tri- butário. O auditor cumprindo o artigo 19 do Decreto n 2 70. 235/72, informa: Que o Sr. Eduardo Kohler, durante a fiscalização faltou com verdade, pois declarou desconhecer as contas que agora estão comprovadamente demonstradas serem movimentadas por ele. O ImpremaNadaml 7/041- umocom.m.lconovitm Processo n 2 11060/001.671/91-51 5. AcOrdão n 2 106-05.330 Sr. Eduardo declarou não poder comprovar a origem dos valores de- positados nessas contas. Que as Declarações de Rendimentos do Sr. Eduardo não comportam aquela movimentação e indicam como fonte de recur- sos apenas os pro-labore mensalmente recebidos. Que as operações realizadas entre a autuada e as contas citadas estabelecem a vinculação entre ambos. Finalmente, está afastada a aplicação do art. 9 2 do Decreto-lei n g 2471/88 a vista de que os depósitos resultam de so negação fiscal. A decisão recorrida manteve a exigencia estribada' nos seguintes argumentos: A abertura da conta 10.301-3 teve cano apresentante o Sr. Eduardo Kohler e o CPF utilizado é frio. Existem depósitos na conta corrente da autuada que provem dessa conta; o Sr. Gerson Peixoto Noro, empregado da autua da, foi pago com cheque dessa conta; despesas pessoais do Sr. Eduar do foram pagas com cheques dessa conta. A conta 10.589-0 e movimentada pelo Sr. Eduardo que afirmou não poder comprovar a origem dos depósitos. O Sr. Paulo Roberto de Souza titular da conta .... 10.581-0 afirma que assinou a procuração para o Sr. Eduardo a quem entregou recursos para a abertura da conta e que demais valores movimentados não lhe pertencem. hm!~ ~mui J/6/4//" SERVICO PUDICO FEDERAL Processo n 2 11060/001.671/91-51 6. Acórdão n 2 106-05.330 Essa conta pagou fornecedores da autuada e recebeu depósitos de cheque de emissão da autuada. Inconformada a autuada recorre a este Conselho ale gando: A autuação e precipitada e tendenciosa além de im- procedente por erro de identificação do sujeito passivo. Vez que a Comercial de Pneus Kohler Ltda., nada tem a ver com as contas correntes n 2 s 10.587-0 e 10.301-3 mantidas no Banco Itali S.A., por Paulo Roberto de Souza e Guilherme Santos. A fiscalização arrolou fatos contra o Sr. Eduardo Kohler e vem cobrá-los da empresa da qual este é sócio. A pró- pria fiscalização faz prova de que o movimento bancário pertence ao Sr. Eduardo Kohler e quer cobrá-los da autuada. Os fiscais falam em produto de sonegação. Pergunta- -se, apuraram algumas vendas sem nota? Alguma diferença nos regis tros fiscais? Alguma diferença nos estoques de mercadorias? Nada além de suposições. Dizem que o Sr. Eduardo destinava dinheiro pa ra o seu nome. E os outros sócios concordariam com isso? Que os argumentos usados na decisão dizem respeito unicamente ao Sr. Eduardo, nada tendo a ver com a autuada. Os pagetnentos ao Sr. Gerson Peixoto Noro feitos pe- la autuada são os dos ordenados a que ele faz juz, o da referida conta, são empréstimos particulares concedidos pelo Sr. Eduardo. Os ~mentos de firma Lino Anversa e Cia. Ltda. a própria deci- são reconheceu serem despesas do Sr. Eduardo. l/be InWenla Nacional _ SE*VICO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 11060/001.671/91-51 7. Acórdão n 2 106-05.330 Se o movimento da conta autuada era feita pelo Sr. Eduardo ele e quem deve dar explicações. Se os seus rendimentos ' são insuficientes, a autuada nada tem a ver com o fato. Que os depósitos feitos pela empresa em sua conta corrente com recursos da conta 10.301-3, refere-se a ressarcimento feito pelo sócio Eduardo, na prestação de contas de viagens suas, no interesse da empresa e relativa a gastos que não são da empre- sa. Que o pagamento a fornecedores com cheques da con- ta referida, resulta de empréstimos feito pelo Sr. Eduardo sendo que um deles já foi devolvido. Não existe operação omitida, bem assim, não exis- te omissão de receitas provada, não existe omissão de receitas ti nanceiras e não tem sustentação por falta de fato imponível cor- respondente com o art. 38 da Lei n 2 7450/85. Não cabe a multa de 150% porque se destina aos casos de evidente intuito de fraude que não está provado. Cita acórdãos 70.205-77; 101.75184/80 e 101.71.404/79 todos da 1 2 Cã- mara do 1 2 Conselho de Contribuintes. Conclui pedindo o cancelamento do lançamento. É o relatório. ---C-----e---,19C‘e°5 nertMMI ~Mal AqvICO INALCOflMful. Processo n 2 11060/001.671/91-51 8. Acórdão n 2 106-05.330 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Conheço do Recurso por tempestivo e dele tomo co- nhecimento. De tudo o que dos autos consta e ate aqui relata do, podem-se extrair as conclusões que se seguem. O Senhor Eduardo Kohler, na condição de sócio-ge- rente da empresa autuada, movimentou recursos desta, que passaram ao largo da contabilidade, utilizando, para tanto no ano de 1989, a figura do "fantasma" Guilherme dos Santos, conforme documentos de fls. 16, 17 e 18. De realçar-se que naquele ano a receita omi tida de Cr$ 294.000,00 constituiu valor expressivo, se considera- do o lucro real declarado de Cr$ 338.000,00 e os rendimentos ofe recidos à tributação na pessoa física, de Cr$ 45.000,00 (fls. 127). No final de 1989, o sécio-gerente da autuada ces- sou as movimentações financeiras na conta corrente do "fantasma" Guilherme dos Santos e passou a utilizar a conta-corrente do em- pregado da firma, Sr. Paulo Rabelo de Souza, do qual era procura dor, para continuar a proceder à movimentação de recursos da em- presa que não estavam contabilizados (fls. 14, 15, 33 a 40, 44, 45, 46, 49, 71, 78, 79, 81, 82). Tal procedimento se desenvolveu ao longo de 1990 ate 29.07.91 (fls. 82). Tanto num como no outro caso foram utilizados ex- pedientes ardilosos para alcançar o objetivo de subtrair à tribu- - ~~~~ ~0.unco~m. Processo n 2 11060/001,671/91-51 9. Acórdão n 2 106-05.330 taçao rendimentos provindos das atividades da autuada, como de- monstrado, e comprovado, segundo a documentação acostada aos autos que dá conta da estrita vinculação entre a empresa, na pessoa de seu socio-gerente, e as contas bancarias em nome de terceiros, que serviam para agasalhar receitas omitidas. A convicçao dessa assertiva se fortalece a medi- da em que a pestoa responsável pelos negócios da empresa era o Sr. Eduardo Kohler, a quem cabia a incumbencia de gerir seus re- cursos; os rendimentos declarados nas aludidas contas bancárias, o que autorizn a concluir que provieram de receitas omitidas pela recorrente; as questionadas contas bancárias em nome de terceiros eram efetivamente movimentadas apenas pelo sacio-gerente, servin do, entre outros, para suprir de numerário a sociedade, e para efetuar pagamentos a fornecedores e a pessoas vinculadas à empre- sa. Insubsiste, portanto, o pretenso erro na identi- ficaçao de sujeito passivo, estando, por outro lado, precisamen- te caracterizada a omissão de receita. Em face de evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, configurado pela omissão de receita mediante uso de conta bancaria em nome de titular fictício e em nome de tercei ro, para agasalhar receitas no contabilizadas da empresa, desca- be reparo a aplicaçao da multa agravada de 150%. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão re- corrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta ~ma ~MUI u4/1111C2e2,. .E seveCO PUeteCO F EDERAL Processo n 2 11060/001.671/91-51 10. AcOrdao n 2 106-05.330 do processo, conheço do recurso e,'no mérito, nego-lhe provimen- to. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLÓ A DE OLIVEIRA COELHO LEAL -RELATOPA AP Imprerdia Mirai Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.081107/92-73
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2238
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SAO PAULO -SP. IMPUGNAÇA0 - Consoante jurisprudência admi nistrativa dominante, descabe impugnação de lançamento efetuado com base em informaçUs prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, cabendo-lhe, em tal situação, requerer a retificação da declaração, nos termos da legislação especifica. MULTA DE MORA: A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal é do sujeito passivo, que dela não se exonera por omissão do mandatário por ele eleito. DIREITO DE DEFESA: O inciso LV do art. 54. da Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive na esfera administrativa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOPP INDOSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR °I1 mnusitRao DA FAMILIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880/081.107/92-73 ACÓRDÃO N9 107-02.238 provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratOrios equi valentes ,i TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatOrio e vo - to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 17 de maio de 1995 410111er ^ta- . or 4Anrfr • BERON BARRANCO - PRESIDENTE ' n714,40-real-K. C OS ALBERIKÇALVES NUNES - RELATOR L L .°9 CilVISTO EM LUCIANA DE CASTRO CS(PEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSÃO DE: 22 SET 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARIS CO e DICLER DE ASSUNÇÃO. - ....: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/081.107/92-73 Recurso nQ 108.378 3 Acórdão n4 107-02.238 RELATÓRIO CHOPP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 34/39)) contra a decisão de fls. 28/32, que manteve a cobrança (f is. 19/20) do Imposto de Renda e da Contribuição Social do exercício de 1991, acrescidos da multa de mora e juros moratórios. A empresa im pugnou a exigência (fls. 1/3), alegando em resumo que: 1) forneceu ao escritório encarregado da sua contabilidade os recursos necessários ao pagamento do imposto de renda a qual deixou de fazer os devidos recolhimentos, conforme declaração anexa; 2) a cobrança da Contribuição Social é indevida por ser inconstitucional, citando decisões de nossos tribunais sobre a matéria; 3) há equívoco no cálculo dos juros de mora, na medida em que eles, em menos de dois anos, em UFIR, não podem ser superiores ao principal. A exigência foi mantida (f is. 28/32), ao argumento de que: 1) a empresa não contestou a exigência do imposto de renda; 2) a polêmica sobre a inconstitucionalidade da Lei n4 7.689/88 foi superada pelo Suprema Corte, através do RE 146.733-9-SP., não agasalhando a pretensão da em presa; 3) a multa de mora é devida, não podendo o contribuinte opor ao fisco convenções particulares com terceiros ( CIN. art. 123, 136), tampouco ocorreu força maior, nos termos do artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro, negligenciando a empresa na verificação do recolhimento do imposto por parte da prestadora de serviços; 4) os juros de mora são devidos de acordo com as Leis n4 8.177/91 e 8.128/91, que mandam calcular os jurosdl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/081.107/92-73 4 Recurso ng 108.378 Acórdão n4 107-02.238 moratórios com a variação da TRD, sobre o valor corrigido, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991. A partir de fevereiro de 1992, prevalecem as regras da Lei nQ 8.383/91. Demonstra o cálculo dos juros devidos. Na fase recursal (fls. 34/39), a em presa persevera na linha de defesa apresentada na impugnação. Quanto aos juros de mora, assevera que se está cobrando dup lamente o valor principal, pois se aplicam os juros de mora com base na TRD sobre uma base de cálculo em UFIR. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. o relatório.,1 V7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo TIQ 10880/081.107/92-73 Recurso nQ 108.378 5 Acórdão nO 107-02.238 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame dos autos revela que, tanto em relação quanto ao imposto de renda como à Contribuição Social, a controvérsia surgiu de um Aviso de Cobrança, já que o lançamento ocorreu na entrega da declaração de rendimentos, o que se deu em 15/05/91 (fls. 21/22). A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o contribuinte não pode impugnar o lançamento feito com base em informações por ele mesmo prestadas em sua declaração de rendimentos, cabendo, tão-somente, requerer a retificação da declaração, nos termos da lei. Ainda assim, a empresa, em sua impugnação, somente contestou a exigência da Contribuição Social, pretensão descabida porque a inconstitucionalidade do lançamento da contribuição, reconhecida pela Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 146.733-5P. e RE 138.284-CE., é relativa apenas ao exercício de 1989. No que respeita ao imposto de renda não houve oposição. No entanto, relativamente a multa de mora e aos juros de mora com base na TRD, a situação é diversa porque resulta de ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, não tomando o sujeito passivo parte no procedimento, senão pela mora.95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/081.107/92-73 Recurso n4 108.378 6 Acórdão n4 107-02.238 A mora tem conseqüências jurídico-tributárias previstas em lei, cuja reparação deve ser feita nos precisos termos da norma específica. A multa de mora está sendo cobrada nos exatos termos da lei de regência, não merecendo reparos (RIR/80, art. 725 c/c art. 59 da Lei n4 8.383/91), já que imposto e contribuição não foram pagos. Ê certo que a responsabilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação principal é exclusiva do sujeito passivo, não tendo ocorrido na espécie caso fortuito ou força maior ( Código Civil Brasileiro, art. 1.058) que o desobrigasse da prestação devida, na época própria. Ao contrário, a empresa teve culpa em eligendo e in vigilando, nas relações com seu preposto. Este, aliás, reconhece a sua responsabilidade e se propõe a assumir os ônus decorrentes de sua falta. Só que isso é uma relação obrigacional entre as partes que não pode ser oposta ao fisco, sendo certo, outrossim, que a responsabilidade por infrações indedepende da intenção do agente, como bem salientou o julgador (CTN., arts. 136 e 161). Quanto aos juros de mora com base na TRD., trata-se de situação excepcional, em que pela vez primeira a empresa sofreu essa exigência, e somente então pode insurgir-se sobre possível ilegalidade da pretensão. O inciso LV do art. SQ, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.21,4 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/081.107/92-73 Recurso n4 108.378 7 Acórdão nQ 107-02.238 E inconteste que, em procedimento administrativo fiscal, está sendo feita exigência ao sujeito passivo para pagar os referidos juros, e ele se insurge contra ela. A autoridade julgadora de primeira instância tomou conhecimento da impugnação para julgá-la im procedente e abriu ao contribuinte o direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes, no que se houve com acerto em face do preceito constitucional. E exatamente no que respeita à exigência de juros de mora equivalentes à TRD, procede em parte a irresignação da recorrente. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5Q, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierar quia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/081.107/92-73 Recurso n4 108.378 8 Acórdão ng 107-02.238 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - 'omississ. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/081.107/92-73 Recurso n4 108.378 9 Acórdão n4 107-02.238 A alegação de que, no período de agosto a dezembro de 1991, teria havido duplicidade de correção monetária não procede porque a Lei rig 8.383/91, que instituiu a UFIR • de acordo com o seu art. 97, somente produz efeito a partir de 01/01/92. Na esteira dessas consideraç6es, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, incidentes sobre o imposto e a contribuição. Brasília (DE)1, 17 de maio de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ; _ _ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000903/93-65
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2388
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO NQ : 107-2.388 SESSÃO DE: 22 de agosto de 1995. RECURSO NQ 108879 - IRPJ - EX. 1993. RECORRENTE: CASA RAMOS FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTO ANGELO - RS. Fila IRPJ - PENALIDADES -FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇAO. A multa prevista no art.99 do D.L. ng 2.303/86,par infração ao dis- posto no art. 652 do RIR/80, não pode ser aplicada na hipótese de o contribuin te desatender à intimação para apresen- tar documentos ou esclarecimentos em pra zo marcado, se a Repartição Fiscal o in- tima na condição de sujeito passivo,con- tribuinte, não expressamente elencado no art. 29 do D.L. n9 1.718/79. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CASA RAMOS FERRAGENS LTDA., , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ala? Sessões (DF), 22 de agosto de 1995. P.94/040-"11 CARLOS ALBER 474WAL I S NUNES - VICE-PRESIDENTE EM / r 4 EXERCICIO J l i AS FRA f e/‘ DE L VEIRA - RELATOR WAt +.71 .7 VISTO EM LUCIA A vE CAS RO C Z - PROCURADORA DA FA- 2 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS eMARIANGELA REIS VA- :ISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. •••___=--.. _...-----.- '-------------- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nQ 11070.000903/93-65. Aeardão N9: 107-2.388 RECURSO NP 108879 RECORRENTE: CASA RAMOS FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTO ANGELO - RS. R_E_L_ATORIO A pessoa jurídica à epígrafe foi intimada, através da Notificação de Lançamento de fl. 04, a recolher o crédito tributário referente à multa que lhe foi imposta pela falta de atendimento à intimação de fl. 01, para que a mesma apresentasse sua declaração de ajuste anual/IRP3/93, ou comprovasse sua entrega espontânea mediante recibo próprio. Deu-se por infringido o art. 652 do RIR/80, sendo a penalidade fulcrada nos arts. 92, do D.L. nQ 2,303/86 (combinado com o disposto no art. 59 do D.L. n4 2.323/87), 27, da Lei nQ 7.730/89, 66, da Lei nQ 7.799/89, 39, da Lei nQ 8.177/91, 10, da Lei nQ 8.218/91, 39, inc. I, da Lei n g 8.383/91, e na IN 14/92. Ciente da imputação em 25.10.93, conforme A.R. de fls. 07, e com ela não se conformando, a pessoa jurídica, através de seu procurador (Instrumento anexo), apresentou a impugnação de fls. 09/11, alegando, em síntese, que não atendeu à intimação fiscal porque o sócio por ela responsável estava imposssibilitado de assinar a declaração de ajuste solicitada, vez que se encontrava em viagem de negócios. Ajunta, ainda, que apresentou a referida declaração no dia 19.10.93 e que recolheu a multa pelo atraso na entrega, conforme DARFs em cópias à fl. 13. Solicita a insubsistência da notificação. O julgador "a quo" decidiu pela manutenção da exigência (fls. 22/24), por considerar irrelevantes as razões da impugnante e o não atendimento à intimação no prazo nela previsto. -~ 3 Serviço Público Federal Processo n9 111070.000903/93-65. Acórdão n g 107-2.388 Através da declaração passada à fl. 25, em 27.05.94, a pessoa jurídica tomou ciência da decisão monocrática e dela recebeu cópia, insurgindo-se contra a mesma mediante a apresentação do recurso voluntário de fls. 28/30, protocolizado no órgão preparador, no dia 27.06.94, por cujas razões busca afastar a penalidade que lhe foi aplicada, ratificando os argumentos impugnatórios, além de alegar ter apurado prejuízo fiscal no período questionado. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. No caso concreto, é de todo impertinente a aplicação da multa segundo os dispositivos legais que a fulcraram. Este Colegiado assim vem decidindo, como é o caso dos Acórdãos n9 101-85.150, de 19.05.93 e 107-1.004, de 21.03.94, dentre outros. Segundo o excerto a seguir, extraído do voto proferido no primeiro aresto citado, da lavra da Ilustre Conselheira e Presidenta deste Colegiado, Dra. MARIAN SEIF: " Pela simples leitura dos dispositivos supra transcritos verifica-se, de pronto, a inaplicabili- dade da multa prevista no art. 99 do Decreto-lei ng 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do (sie) intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 29 do Decreto-lei ng 1.718/79, não foi se licitado a prestar qualquer informação no interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo." O artigo 29 de que trata a transcrição acima tem a seguinte redação: 111?? _ 4 Serviço Público Federal Processo nQ 11070.000903/93-65. Acórdão no : 107-2.388 " Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Ministé rio da Fazenda, ou, quando solicitados,a prestar in formações,os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econõmicas,os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro,o Instituto Nacional de Propriedade Industri al,as Juntas Comerciais ou as Repartições e as auto ridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistencia,as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros e demais entidades, pessoas e empresas que possam,por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Por sua vez, assim dispôs o artigo 9Q do DA__ nQ. 2.303/86: - Art. 9Q - As entidades, pessoas e empresas mencio nadas no artigo 29. do Decreto-lei n4 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer,nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Re- ceita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que cou- berem." Face ao exposto, a conclusão a que se chega é no sentido de que a penalidade em comento não pode prosperar, posto que, como visto, não há como inserir a pessoa jurídica da recorrente, intimada que foi na qualidade de sujeito passivo da relação jurídica, no elenco designado exaustivamente pela norma transcrita, em cujo contexto ela não se encontra expressamente contemplada. As razões da recorrente não abordam a questão sob esta ótica especificamente, todavia, tendo-se em conta o principio da verdade real, consagrado no Processo Administrativo Fiscal, bem como a função precipua que tem este Colegiada, no sentido de 5 Serviço Público Federal Processo ng 11070.000903/93-65. Acórdão ng : 107-2.388 apreciar e julgar a legalidade dos atos praticados pela Administração, voto no sentido de prover, -ex-officio", o recurso interposto às fls. 28/30, para declarar insubsistente a Notificação de Lançamento de fl. 04, constante do presente processo. Brasília, DF, 22 de ag e, adde 1995. , JONASFRANCISCODE r " 1" A - f e ‹tor. C// Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002664/94-31
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07488
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU NIATTOZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995. JOSE C OS GURVIARÃES PRESIDENTE E RELATOR- FORMALIZO EM: 111 ouT 4996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/002.664/94-31 ACÓRDÃO N°.:106-07.488 RELATÓRIO ; DIRCEU MATTOZO, inscrito no CPF sob n° 030.029.699-15, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão E à do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianápolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: É "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso 17, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis ifs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10983/002.664/94-31 ACÓRDÃO N°.:106-07.488 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . : 10983/002.664/94-31 ACÓRDÃO W.:106-07.488 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode- ; ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1°, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109831002 . 664/94-31 ACÓRDÃO N°.:106-07.488 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 60, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10983/002.664/94-31 ACÓRDÃO N°.:106-07.488 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1995. — JOSÉ C OS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ WELLINTON LIMA D'ALBUQUERQUE RECORRIDA : DFU em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.819 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WELLINTON LIMA D'ALBUQ1UERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — . LEILA • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 8 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ". 1. ;ijl MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- "Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.333/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.819 RECURSO N°. : 07.163 RECORRENTE : JOSÉ WELLINTON LIMA D'ALBUQUERQUE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 6.994,70 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizadosi' 2 jrl •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni ...k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -};t1.3:4.135 PROCESSO N°. : 10380/003 .333195-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.819 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, fundado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o IRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item ft do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto ao ordenamento contido na letra b; 4' 3 jrl , , to, lki 4t, -..:_:_vii IVIINISTÉRIO DA FAZENDA :kr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.rd' b",,,fr• PROCESSO N°. : 10380/003.333/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13 . 819 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 18.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 14.09.95 (fls. 27). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda. Sexta e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas ot que, entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. É o Relatório. 4 jrl • - MINISTÉRIO DA FAZENDA p: •41' ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 103801003.333195-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.819 VOTO CONSELHEIRA LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 10, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF:# 5 jr1 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;filtft5 PROCESSO : 10380/003.333/95-15 ACÓRDÃO : 104-13.819 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2* Vara da Justiça Federal no Ceará, processo Tf 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos; Por sua vez, a Decisão tf' 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 10/13) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. dg 6 ir! -41- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • PROCESSO N°. : 10380/003.333/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.819 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer noticia de que a alínea b (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 37): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 ~—ka, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001078/93-51
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08046
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ADALBERTO SCHEIDT RECORRIDA DIU - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE • 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 PRELIMINAR - NULIDADE DO ATO FISCAL - APLICAÇÃO DA LEI - Não dá causa a nulidade do ato fiscal a citação de lei de procedimento fiscal na decisão, uma vez que a lei substantiva que dá amparo ao mesmo está corretamente indicada na Notificação Fiscal IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provado ros autos que parte da edificação, como aceito pelo agente notificante em análise posterior, tem seu custo menor que o da Tabela do SINDUSCOM, aplicada no arbitramento de imóvel construído como um todo, é de se aceitar essa nov:: realidade. TRD/JUROS - É indevida a incidência e cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 01 de agosto de 1991. Até essa a data de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SCHEIDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho dr Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e o valor de 442.905,00 padrão monetário da época nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t". DI • .70DRIGUES D - IRA j.4' G SIO DESCI S RELATOR 8— FORMALIZADO EM: SET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-083)46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 RECURSO N°. : 07.142 RECORRENTE : ADALBERTO SCHEIDT RELATÓRIO ADALBERTO SCHEIDT, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 37 a 40, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), da qual tomou ciência, por AR, em 21.08.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 14.09.95. O litígio iniciou-se com a impugnação apresentada pelo ora RECORRENTE se insurgindo contra Notificação de Lançamento que lhe foi expedida exigindo um valor de imposto de renda, com os acréscimos legais, proveniente de acréscimo patrimonial a descoberto constatado pelo dispêndio declarado a menor na construção de imóvel. Em sua impugnação o RECORRENTE alegou que a obra objeto da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto trata-se de uma casa de praia que tem características próprias, com ampla varanda e garagem que possuem 75,50 m2, cujo custo de construção, dessa área, é 60% inferior ao preço de Custo Básico Unitário (CUB), juntando, para comprovar esse fato declaração de Engenheiro Civil (fls. 34). De outra parte questiona o custo médio do CUB utilizado, que abrangeu o período de agosto a dezembro de 1987, quando os dispêndios ocorreram no curso do ano-base de 1987. E, finalmente, alega que o custo final deve ser reduzido em razão de sua própria qualificação profissional (engenheiro civil) e, nessa qualidade, se empenhou no trabalho, e pede a revisão do cálculo da Notificação. Solicitada a análise e informação da Agente Fiscal do Tesouro Nacional que lavrou a Notificação Fiscal, esta o fez, à fls. 36, a vista dos elementos trazidos pela impugnação, elaborou novos cálculos, reduzindo o valor do acréscimo patrimonial à descoberto e, conseqüentemente, a exigência tributária inicialmente imposta e opinando pela manutenção do valor encontrado. _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 O órgão julgador "a quo", em sua decisão manteve a exigência original, sob o pressuposto de que o arbitramento efetuado encontra amparo legal (art. 6° da Lei n° 8.021/90, bem como pelo art. 678, inciso III, § 1° do RIR/80 e art. 148 do CTN) e que o RECORRENTE não se insurgiu contra ele, mas apenas limitou-se a contestar os critérios de cálculo utilizados. Esse aspecto não foi aceito pela decisão já que o arbitramento levou em consideração toda a área construída calculando o seu valor pelo CUB para construção de baixo acabamento, por não existirem custos unitários específicos para diferentes área de uma mesma construção. Ou seja, segundo a decisão, ainda, o arbitramento baseia-se em tabelas de custo mínimos, pelo que devia o RECORRENTE, para contrapô-lo, apresentar os respectivos comprovantes de despesas realizadas, o que não ocorreu. De outra parte, foi argumentado que o ora RECORRENTE não logrou comprovar que realizou dispêndios em meses anteriores a agosto de 1987, para fazer jus à média do ano. Citou jurisprudência desse Egrégio Conselho que permite a adoção da tabela do SINDUSCOM, como a que foi aplicada para o arbitramento. E, finalmente, corroborou o ato fiscal que diz ter amparo no inciso In, do art. 39 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80). Em seu recurso, contra essa decisão, o RECORRENTE pede o provimento do mesmo, julgando totalmente insubsistente o ato fiscal, com o seu cancelamento, alinhando as seguintes razões de fato e de direito: a) que o procedimento fiscal baseou-se, única e exclusivamente, num simplório cálculo matemático (média do CUB de agosto a dezembro de 1987), usualmente utilizado para aferição de custos de unidade residencial e/ou comercial , quando no caso se trata de avaliar uma casa de praia com características próprias que apontou; b) que é descabida a fimdamentação legal que ampara a decisão singular que se baseou no art. 6° da Lei n° 8.021/90, quando a apuração do imposto é relativo ao ano-base de 1987, pelo que não foi respeitado o principio da anterioridade e cita ainda, o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, para dizer que ninguém será obrigado a fazer MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, para querer desqualificar a aplicação do CUB; c) que mesmo assim, em respeito ao comando legal que fundamentou a decisão de primeira instância, não foram adotados os principio insculpidos no 6° do art. 6° da Lei n°8.021/90, que favorecem o contribuinte, em se tratando, no caso de construção civil com características diferenciadas; d) que é indevida a adoção da TRD para cálculo da atualização do débito para o período de 01.02.91 a 31.12.91, além da cobrança indevida da multa que configura confisco, defeso pela Constituição. É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 VOTO Conselheiro Genesi() Desc:hamps, relator Inicialmente deve ser apreciada a questão levantada sobre a existência de amparo legal que dê possibilidade a realização do arbitramento à época em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária objeto deste processo, a vista do que alega o RECORRENTE, de ter sido aplicada lei cuja vigência se deu em data posterior àquela (art. 60 da Lei n° 8.021/90). É de se notar que apesar de a decisão "a quo" ter citado o dispositivo retro mencionado, que deve ser abstraído por inaplicável, mesmo assim ela citou corno fundamento para amparar o arbitramento o inciso III do art. 678 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80) e pelo art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Acrescente-se que o art. 678 do RIR/80, que é uri Decreto, por sua tem se amparo no art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43, que tem foros de Lei. E esses dispositivos estavam em plena vigência à época da ocorrência dos fatos geradores, com plena aplicabilidade, a teor do art. 144 do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a lei vigente à época. Portanto, sob este aspecto, não há que fazer reparos ao lançamento realizado. ficando prejudicada, inteiramente, a argumentação do RECORRENTE a respeito, inclusive quanto a aplicabilidade do disposto no art. 50 da Constituição Federal. Em assim sendo, também a aplicação do Custo Básico Unitário (CUB), apurado pelo SINDUSCONI tem amparo na jurisprudência administrativa deste Colegiado, que tem pautado suas decisões, de maneira uniforme, no sentido de aceitar a sua aplicabilidade nos casos de arbitramento para apuração de imóveis construídos que não tenham seus dispêndios devidamente comprovados. Essa é a orientação adotado e que também foi aplicada pela decisão da instância qu o" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 Mas no presente caso, um aspecto chama a sua atenção e que merece urna análise adequada Alegou o RECORRENTE, em sua impugnação, que a construção objeto do arbitramento ter' características próprias, totalmente diferenciadas daquelas para o qual o Clal aplicado serviria. E. em seu fitvor, junta declaração de engenheiro, cujo teor não foi invalidado pela fiscalização ou pela decisão de primeira instância, que corrobora suas alegações, no que tange a uma determinada parte da construção. E mais, após a apresentação da impugnação estes aspectos foram analisados pela autoridade notilicante, que os aceitou, tanto assim que reformulou seus cálculos iniciais sobre o acréscimo patrimonial a descoberto que serviu de base para a Notificação de Lançamento e. conseqüentemente, os valores lançados. Esses aspectos foram inteiramente relegados na decisão de primeira instância, que reconheça-se, inclusive, a seu livre arbítrio poderia ter aceito ou não o recalculo efetuado. Mas tenho para mim, que tais aspectos devem merecer acolhimento, especiahnent pelo fato de que o arbitramento, a teor do art. 148 do CTN, pode ser contestado, conto o foi, e que a autoridade administrativa não se deve ater a princípios rígidos de arbítrio (coto o é o arbitramento e seu próprio nome indica), para impor exigências onerosas ao contribuinte, quando na realidade deve aplicar princípios humanos de justiça. Nesse aspecto, aliás, cabe razão ao RECORRENTE no sentido de que deveria te' sido aplicado o disposto no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, que embora posterior ao fato gerador, determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. É certo que em matéria tributária, nem sempre a lel pode rettoagir, mas no caso específico, em que se trata de uma lei que prescreve um procedimento e de se admitir que a mesma tenha aplicação retroativa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 Assim, dentro desses princípios traçados, em que a autoridade julgadora tenha poder de arbítrio, entendo que o lançamento realizado deva obedecer o recálculo de fls. 36, observado, ainda o que se expõe a respeito da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluida a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. No que tange a exclusão da multa, em que o RECORRENTE alega configurar confisco, defeso pela Constituição Federal, não me finto a analisar a questão, apesar de tratar-se de matéria constitucional. A multa fiscal tem como premissa maior o descumprimento a dever legal, ou seja, a prática de um ilícito administrativo, e em como pressuposto ser um mecanismo de proteção do Estado, que representa o povo, contra aqueles que violam os princípios e regras, ao mesmo tempo em que serve de meio coativo para o cumprimento das obrigações. E sob esses pressupostos a sua aplicação tem sido plenamente legais e legitimas pelos nossos tribunais, quer administrativos, quer judiciais, com pleno amparo constitucional. ACI .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 No Judiciário este aspecto está bem implícito em julgados que apreciaram divergências entre multas moratórias e multas compensatórias, inclusive naqueles que reconhecem que ao Poder Judiciário o direito de excluir ou diminuir multa imposta por autoridade administrativa. A questão do confisco, quando muito poderia ser questionado, como já tive oportunidade de declarar em outras oportunidades, em relação a multa extremamente onerosa que tenha uma evidência de apropriação indevida do património do contribuinte. Assim, não assiste razão ao RECORRENTE no que diz respeito a exclusão da multa, como quer. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo, e no mérito lhe dou provimento parcial, para excluir da tributação o montante de CR$ 442.905,00 e, conseqüentemente, estabelecer como base de cálculo para lançamento e exigência do imposto devido o valor de CR$ 1.343.057,00, como previsto a fls. 36, e para exclusão do cálculo do valor devido a incidência da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991, nos termos acima mencionados. Brasília- DF, em 11 de junho de 1996. GEa "%edita." DESC MPS - RELATOR ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.078/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.046 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em , O/09/914 , ',1° DIMAS R i Crn --, GUES DE OLI - PRESIDENTE - s Ir Ciente em ,'OS 19 e/5 heiPROC , /11A NAC'IONAL f Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.006895/94-18
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15264
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .; kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895194-18 Recurso n°. : 06.140 Matéria : IRPF - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.264 DECISÃO SINGULAR - NULIDADE - É nula a decisão vazada com evidente conflito intrínseco e conseqüente cerceamento do direito de defesa. Decisão anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to' toLe. LEI • • RIPJSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - )01' r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGC 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 Recurso n°. : 06.140 Recorrente : CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA inscrito no CPF sob n.° 157.250.734-91 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13, com as seguintes imputações: '1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica e não declarados no período-base competente, conforme detalhado no Relatório Fiscal. 2 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e não declarados no período-base competente, conforme detalhado no Relatório Fiscal.' Ciente do lançamento em 13.12.94 (fls. 02) apresentou o interessado sua impugnação em 13.01.95 (fls. 192). Decisão singular às fls. 220/240 pela procedência do lançamento, apresentando a seguinte ementa: 'DECISÃO DRJ/DF/DIRCO N.° 175/95 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Retroatividade da porção expressamente interpretativa da Lei n.° 8.012, de 29 de agosto de 1991, à data de vigência da Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, que deu origem à Lei n.° 8.177, de 1.° março de 1991 (CTN, art. 106, 1).„frzgx_er, 2 jr1 '4. 4 14 a, sr-a. MINISTÉRIO DA FAZENDAbiz---; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 SOLIDARIEDADE Improcedência da pretensão de, para fins tributários, somente ter imputada uma participação partidária nos saldos de contas conjuntas. Nas contas conjuntas solidárias, a responsabilidade tributária respectiva é de cada correntista in solidum, ou seja, pela dívida toda. Repugnam à noção de solidariedade os benefícios de ordem e de divisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS O prazo para impugnação é contado dia a dia e não mês a mês. Intempestividade da impugnação. PROCEDIMENTO Divergência entre fatos e conclusões. Superabundância de normas citadas no enquadramento legal. Fatos que, quando indiferentes ao desfecho do processo, não devem ser considerados. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Depósitos bancários revelam acréscimo patrimonial não justificado. Corroborados com documentos e a falta de esclarecimento da origem respectiva, fundamentam lançamento válido. Rendimentos são tributados também quando não resultam do trabalho do contribuinte. A destinação de rendimentos efetivamente auferidos não interfere em sua tributabilidade. ATUALIZAÇÃO DE VALORES Falta de especificação do valor mensal das BTN e das UFIR, ausência de prejuízo para o contribuinte, dados notórios, de conhecimento público. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO? O contribuinte foi devidamente notificado dessa decisão em 12.04.95 (fis. 242) através de intimação nos seguintes termos: 'Pela presente informamos a V.S. que sua impugnação foi considerada intempestiva, razão pela qual não houve apreciação da mesma? 3 jrl . • , 40 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 Em 12.05.95 protocola o interessado tempestivo recurso voluntário (lido na integra). É o Relatório. 4 jr1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA J 4 :z •-• '11.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Examinando detidamente os autos não vejo como adentrar o mérito da questão tributária face ao conflito intrínseco existente na Decisão, senão vejamos: a) "Consta na referida decisão às fls. 239 que: "uma razão mais forte impede o próprio exame do mérito: trata-se de ser intempestiva a impugnação" b) Finalizando, também às fls. 239 diz: "A vista do exposto e mais o que dos autos consta, e não obstante a intempestividade da impugnação, dela conheço, declarando, a PROCEDÊNCIA da ação fiscal"." Considerando-se que os prazos no processo administrativos são preclusivos e não tendo a autoridade administrativa poderes para levantar a perempção, jamais poderia conhecer de uma impugnação intempestiva e consequentemente julgar o mérito como ocorreu nestes autos. Não bastasse a intimação da decisão de fls. 242 está vazada nos seguintes termos: 'Pela presente, informamos que sua impugnação foi considerada intempestiva, razão pela qual não houve apreciação mesma" 5 jrl e r I* MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4, 1 -,, k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 No recurso voluntário inexiste qualquer razão de defesa que se relacione com a intempestividade da impugnação, autorizando a conclusão de que o contribuinte considerou ultrapassada a questão, o que fica claro em seu apelo às fls. 249: °Há menção na decisão recorrida a uma suposta intempestividade da impugnação. Neste particular, é imperioso apontar desde logo que não cabe passar à análise de preliminares relativas à defesa, se o ato administrativo de lançamento está eivado de nulidade. Ato nulo não gera efeitos nem inicia prazos. Ademais, à autoridade julgadora de primeiro grau compete conhecer o direito e zelar pela legalidade dos lançamentos, retificando de oficio os erros sanáveis, e decretando, também de oficio, a improcedência do lançamento efetuado ao arrepio da lei. Deve-se apontar ainda que a competência para manifestar-se quanto à tempestividade pertence à autoridade de primeiro grau, que optou expressamente por admitir a impugnação e proferir sua decisão, aqui recorrida. Ao Conselho compete a análise e o deslinde do recurso, conforme se vê nas normas que regem a espécie, e mesmo em seu Regimento Interno. Nada mais. Sendo o recurso tempestivo, interposto por parte legitima, na forma da lei, há que conhecê-lo, e, no caso aqui presente, ao final provê-lo, para anular o ato administrativo ou, na forma do que permite o artigo 59, § 3° do Decreto 70.235/72, reconhecer a improcedência da pretensão fiscal, determinando o cancelamento do auto de infração? Parece-me, s.m.j., que compete ao Colegiado examinar a regularidade do processo com vistas a observar a estrita legalidade, mormente em se tratando de prazos que são institutos de ordem pública. O Decreto n° 70.235/72 que instituiu o Processo Administrativo Fiscal determina normas de procedimento e conceitos que não podem simplesmente ser afastados, quer pelo julgador de primeira instância como pelo de segunda. 6 jr1 .tfj•tx MINISTÉRIO DA FAZENDA: r.jszn t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006895/94-18 Acórdão n°. : 104-15.264 Em relação ao caso presente reza o PAF que o litígio se instaura com a impugnação protocolada no prazo de 30 dias. Diz, também, que as questões preliminares não impedem a apreciação do mérito quando não forem impeditivas. Ora, o julgado recorrido afirma textualmente a intempestividade da impugnação, que é questão impeditiva por ausência de litígio, e mesmo assim adentra no mérito do lançamento. De outro lado o exame de mérito constante da decisão não pode ser considerado como mero esclarecimento ao contribuinte, na medida em que poderia inferir a desnecessidade de atacar a intempestividade, o que de fato ocorreu, constituindo verdadeiro cerceamento de defesa. Na esteira dessas considerações e, em respeito a estrita legalidade, meu voto é no sentido de ANULAR a decisão recorrida por entender estar ela viciada irremediavelmente pelo flagrante conflito intrínseco que apresenta e conseqüente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 .10 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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