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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5867835 #
Numero do processo: 11075.002980/2005-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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I Processo n° Recurso n° Resolução n° Data Assunto Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11075.002980/2005-41 265.178 3801-00.074 — 1° Turma Especial 30 de setembro de 2010 Solicitação de Diligencia IRMÃOS SCHWANCK LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, Mpg. Cotta Cardozo - Presidente Flavio de Castro Pontes - ltZtor EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Flavio de Castro Pontes, Andrea Medrado Darze (Suplente) e José Luiz Bordi Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Lacerda Moneta. Cotta Cardozo, on Andréia Dantas Relatório Adota-se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: A contribuinte supra identificada teve indeferido em parte seu pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referente ao período de 01/07/2004 a 30/06/2005, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra fI. 364, que foi emitido com base no Parecer DRF/URA/Seort n° 095, de 11 de outubro de 2007, que se encontra hsfls 355 a 363. De acordo com o mencionado Parecer, não foram aceitos os créditos calezdados sobre fretes de terceiros, referentes ao transporte internacional de cargos; créditos calculados sobre aquisições de imobilizado; créditos calculados sobre a aquisição de peças e Acessórios para a Oficina, cujo pagamento não foi comprovado; e os créditos calculados sobre a diferença entre a base de cálculo declarada na Dacon e a informada nas memórias de cálculo entregues pela contribuinte durante o procedimento de verificação a que foi submetida. Do pedido inicial, no valor de R$ 477.341,34, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 170.238,77 e indeferido o direito creditório no valor de R$ 307,102,57. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que se encontra ás fls. 366 a 382, com os argumentos que podem ser assim resumidos: Freres internacionais subcontratados - O entendimento da ,fiscalização, de que não podem ser calculados créditos sobre os fretes internacionais por pessoas ,jurídicas subcontratadas, está equivocado, pois no sistema de não-cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins foi criado um mecanismo para desincorporar do prep de venda das mercadorias e serviços todos os custos e despesas incorridos nas diversas etapas da cadeia produtiva, de modo a tributar somente o valor agregado. - É certo que o art. 30, § 2', da Lei n° 10.833, de 2003, restringe o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep relativamente tis aquisições de bens ou produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, mormente em razão do que dispõem outras normas especifkas a respeito, como o art. 17, da Lei n°11033, de 2004. - No caso da contribuinte, por se tratar de operação abrangida por imunidade constitucional, o direito ao crédito sobre os custos incorridos no processo produtivo deve ser interpretado de forma ampla e extensiva, visto que o valor cobrado pelas pessoas jurídicas subcontratadas para a realização do transporte internacional constitui um componente do custo dos serviços prestados, devendo sobre ele ser calculado crédito, pois o creditamento não está limitado aos casos em que as contribuições são cobradas na etapa imediatamente anterior. Créditos sobre o Ativo Imobilizado - O Fisco considerou indevida a apuração de créditos apenas porque o dispositivo legal informado pela contribuinte em uma das respostas a diligencias fiscais não se refere ci opção origina/mente efetuada pelo contribuinte, o qual se refere a créditos acelerados de bens do Ativo Imobilizado, entretanto, os créditos foram calculados não coin base no art. 30, § 14, e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, coma foi informado, mas com base no disposto no inciso VI, c/c o § 1°, inciso Ill, do art. 3°, da Lei o° 2 S3-TE01 Processo n° 11075.002980/2005-41 Pesoluctio n '3801-00.074 Ft 2 10.833, de 2003, ou seja, sabre a depreciação de outros bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa Ademais, deve-se ter presente o princípio da verdade material e não o da verdade ,formal, assim, o que vale não é o que está escrito, mas o que efetivamente ocorreu e de que forma ocorreu. Diferença das bases de cálculo informadas e declaradas - A apontada diferença de R$ 354.873,39 entre a base de cálculo dos créditos informada na Dacon, com a que foi inforrnada pela contribuinte em memória de cálculo dos créditos que foi apresentada corresponde ao valor da compra de mercadorias para revenda, cujo montante não foi incluído na memória de cálculo dos créditos apresentada, na qual constou somente a base de cálculo referente aos serviços utilizados l na prestação de serviço de transporte. Correção monetária - Uma vez reconhecido o crédito a ressarcir, deve ser atualizado monetariamente, desde as datas de encerramento c:le cada trimestre civil, ou pelo menos desde a data em que .foi protocolizado cada pedido, pelos mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional para a atualização dos seus créditos tributários, inclusive com o acréscimo de juros de I% ao Ines, até a data da efetiva restituição ou compensação, além dos juros equivalentes a tax-a &lie, para evitar o enriquecimento sem causa da União Federal, Do Pedido Requereu a contribuinte que seja reconhecido o direito ao crédito de Cofins sobre os custos dos serviços de transporte internacional subcontratados; sobre os encargos de depreciação de bens integrantes de seu ativo imobilizado; e sabre a compra de mercadorias para revenda. Além disso, que seja determinada a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os créditos a serem ressarcidos, conforme fa. referido. A tempestividade da manife,stação de inconformidade foi atestada 406 As fls. 408 a 422, consta ter sido solicitada a devolução dos autos a DRF de origem, para a operacionalização do ressarcimento da parcela incontroversa, tendo sido devolvidos para análise, depois de adotadas as providências de re,ssarcimento da mencionada parcela. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) deferiu em parte a solicitação da interessada, fls. 424 a 430, nos termos d ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem ser calculados créditos sobre o valor dos encargos i e depreciação de veículos, incorporados ao ativo imobilizado, que são utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas. CRÉDITOS. FRETES INTERNACIONAIS SUBCONTRATADOS. vedado o cálculo de créditos sobre os valores dos fretes internacionais subcontratados para outras pessoas jurídicas 3 CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores ressarcidos não se sujeitam a corregão monetária. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário questionando somente duas matérias em relação à contribuição PIS, créditos decorrentes de fretes internacionais subcontratados e correção monetária, fls. 442 a 452. Ern síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator ursais, O recurso é tempestivo, todavia não atende aos demais pressupostos re portanto não pode ser conhecido, conforme sera demonstrado. Do exame da peça recursal, fls. 442 a 452, verifica-se que houve um equívoco em sua juntada. Este processo administrativo fiscal tem objeto pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referente ao período de 01/07/2004 a 30/06/2005. Ocorre, todavia, que o recurso voluntário juntado a este processo administrativo tem por objeto créditos de PIS, processo n° 11075.002979/2005-16. Em que pese referir-se as mesmas matérias e a iguais períodos de apuração, o recurso não pode ser conhecido, pois, em regra, o recurso colacionado não faz referéncia' Cofins. Assim sendo, a fim de assegurar o principio do amplo direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento ern diligência, para que a autoridade preparadora providencie a juntada neste processo de n° 11075.002980/2005-41 do respectivo recurso voluntário. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. .7/ C Pláivio de Castro Pontes

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4620280 #
Numero do processo: 13822.000151/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A opção pela via administrativa para os pedidos de restituição e compensação de tributos e contribuições decorrentes de ação judicial implica a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 17 da IN SRF if 21/97. Recurso Voluntário desprovido
Numero da decisão: 301-31.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç): PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13822.000151/99-40 Recurso n° : 126.099 Acórdão n° : 301-31.945 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : SONECA COLCHÕES PENÁPOLIS LTDA. Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A opção pela via administrativa para os pedidos de restituição e compensação de tributos e contribuições decorrentes de ação judicial implica a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 17 da IN SRF if 21/97. Recurso Voluntário desprovido ilb Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \'14 OTACíLIO DANT • CARTAXO Presidente JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator • Formalizado em: 22 AGO ?mis Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. mmm • Processo n° : 13822.000151/99-40 Acórdão n° : 301-31.945 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, em processo originalmente entrado em unidade da SRF em 29/10/99, pertinente a pedido de restituição e de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e maio de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n 1.940/82. Anteriormente a interessada havia obtido sentença parcialmente favorável proferida pela Juíza Federal da 16 11 Vara da Seção de São Paulo em 16/2/94, S em ação ordinária declaratória e de repetição de indébito (fls. 91/96), impetrada em litisconsórcio, com o objetivo de que fosse reconhecida a inconstihicionalidade das majorações do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% e que a União fosse condenada a devolver à autora o excedente da alíquota de 0,5% que comprovou ter recolhido a maior, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária, a contar dos recolhimentos indevidos, até o efetivo pagamento. A sentença acolheu parcialmente o pedido e condenou a União a pagar à autora a verba honorária fixada em 5% do valor da causa, e as custas na proporção de um terço. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3' Região, de 16/8/95, deu provimento parcial à remessa oficial (fls. 97/100) e confirmou a decisão do juízo a quo, exceto na. parte em que condenou a autora em proporção desigual à sua sucumbência na lide, em face da parcial procedência do pedido, razão pela qual foi dado provimento parcial à remessa oficial para determinar que a União deverá pagar 5% de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, e 50% das custas processuais. À fl. 102 consta certidão de trânsito em julgado do acórdão em • 12/4/96. Consta no processo manifestação da recorrente recebida pela ARF Penápolis em 23/6/2000 (fl. 105), em resposta a intimação da DRF em Araçatuba/SP para que comprovasse a desistência da execução do título judicial (art. 17 da IN SRF n2 21/97), nos seguintes termos: "(.) tendo em vista missiva atinente a compensação de tributo, esclarecer que ainda não foram expedidos pedidos de desistência quanto ao processo principal de restituição porque não houve um deferimento positivo por esta instituição quanto ao pedido de compensação. Após o deferimento do presente pedido administrativo, no próprio pedido, será expedido notificação para a repartição competente para a desistência da execução judicial, perpetuando a compensação ora pleiteada. Assim sendo, requer o acolhimento do presente pedido de compensação, razão que após o deferimento da mesma será feita a extinção do processo." • 2 Processo n° : 13822.000151/99-40 Acórdão n° : 301-31.945 O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, em 6/9/2000 (fls. 106/108), tendo em vista que a interessada não desistiu da execução do titulo judicial, contrariando o disposto no art. 17, § 1 9, da IN SRF rict 21/97. A interessada não se conformou com a decisão e manifestou sua inconformidade perante a DRJ em Ribeirão Preto/SP em 14/11/2000. Em documento à parte (fls. 112/115), de mesma data, consta petição endereçada ao Juizo da 16' Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no qual a interessada neste processo também se manifesta, levando ao conhecimento desse Juizo que não executará a condenação. Com base nesse documento a interessada informa à ARF em Penápolis/SP que já manifestou interesse em não liquidar e restituir seu crédito de Finsocial, tendo em vista sua opção pela compensação tributária com impostos vincendos. Em 8/1/2001 a interessada, alegando que as IN SRF ds. 21/97 e 31/97 contrariam a intenção da Lei d 8.383/91 e ferem o seu direito de proceder à compensação, requereu a concessão de medida liminar em mandado de segurança (fls. 125/146), com o objetivo de que lhe fosse autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, e fosse expedido oficio à Delegacia da Receita Federal para proceder a referida compensação. A medida liminar foi indeferida nos termos do despacho às fls. 123/124, com base no que dispõe o art. 170- A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar ri 2 104/91. A sentença foi proferida em 10/9/2001 pelo Juiz Federal de Araçatuba/SP (fls. 147/151), que denegou a segurança pleiteada, com a justificativa de que, possuindo sentença favorável, deveria a impetrante executá-la e não impetrar mandado de segurança. Ressaltou o juiz que a via do mandado de segurança não permite dilação probatória, razão pela qual não verificou qualquer ilegalidade ou abuso cometido contra direito liquido e certo da impetrante. Conclui a sentença que o caso comportaria o ingresso com Ação de Cobrança e não com mandado de segurança. Examinados os autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a solicitação foi indeferida no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRERPO ri Q 2.057, de 5/9/2002, da 4' • Turma de Julgamento dessa Delegacia (fls. 154/157), cuja ementa dispõe, verbis: "AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Á existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida." A decisão considerou que a propositura de ação judicial pela contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo, e que, nos termos do disposto no Ato Declaratório Cosit n 3, de 1996, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, não cabe tomar conhecimento do recurso e deve ser declarada definitiva a decisão recorrida. 3 Processo n° : 13822.000151/99-40 Acórdão n° : 301-31.945 A recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 160/167, em que expõe os fundamentos contidos na Constituição Federal para fazer valer seu direito à compensação. Alega que o fisco não pode vir querer cobrar imediatamente um imposto cuja quitação está sendo discutida em processo administrativo, para ser feita através de compensação. Alega, ao final, ser patente o seu direito liquido e certo à restituição, com base em ação judicial que já permitiu a restituição dos valores, e que pode compensar o que foi pago indevidamente. Solicita que o recurso seja conhecido e provido, permitindo a perpetuação dos valores já compensados, com a homologação do pedido de restituição e da compensação já praticada pela empresa. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução rf 301-1.269, de 13/4/2004, às fls. 171/176, a fim de que a unidade da SRF de origem solicitasse informações à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre se foi homologada pelo Juizo a desistência da execução ou se essa desistência ainda permanece, e se a interessada assumiu as custas do processo, inclusive honorários advocatícios, nos termos do que estabelece o art. 17, § 2, da IN SRF ri 2 21/97, para habilitar-se à compensação requerida. O processo retorna a esta Câmara com a informação de fls. 218/219 da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba-SP, de que no processo judicial 13.2 92.0026352-6, da 16a. Vara Federal de São Paulo-SP, em nome da recorrente, "não consta a homologação do pedido de desistência da execução, objeto da comunicação de fl 115, conforme se verifica dos termos emanados na r. sentença de fls. 208". Acrescenta, ainda, a PSFN que não houve o cumprimento pelo autor da ação judicial, do disposto no art. 17, § 1, da IN SRF n 21/97. É o relatório. 4 Processo n° : 13822.000151/99-40 Acórdão n° : 301-31.945 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n a 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A recorrente obteve sentença parcialmente favorável, em ação ordinária declaratória e de repetição de indébito, transitada em julgado em 12/4/96, e que condenou á União a devolver à autora o excedente da aliquota de 0,5% que comprovou ter recolhido a maior a titulo de contribuição ao Finsocial. Objetivamente, verifica-se que o indeferimento da DRF em Araçatuba/SP do pedido original de compensação deveu-se à não-desistência da execução do título judicial pela interessada, em descumprimento ao disposto no art. 17, §11, da IN SRF na 21/97. Já em primeira instância administrativa, a impugnação não foi conhecida pela DRJ responsável pelo acórdão recorrido, tendo sido a decisão fundada na renúncia à via administrativa, pela existência da ação judicial. Em preliminar, entendo descabida a aplicação, ao caso presente, da orientação contida no Ato Declaratório Cosit na 3/96. E isso porque as normas especificas concementes aos pedidos de restituição e compensação, na esfera administrativa, prevêem a possibilidade de deferimento dos pedidos da espécie decorrentes de sentenças judiciais favoráveis aos requerentes. Com efeito, tanto a IN SRF na 21/97 (art. 17, § 19, como a IN SRF na 210/2002 (art. 37, §§ 2a a 49, que revogou a anterior, prevêem de forma expressa a restituição/compensação dos créditos aos interessados, desde que tenham sido cumpridos os requisitos ali discriminados, dentre os quais está a comprovação da desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. . ' Processo n° : 13822.000151/99-40 Acórdão n° : 301-31.945 Dessa forma, entendo deva ser afastada, de plano, a justificativa adotada pela decisão recorrida, cingindo-se a lide, em seus termos atuais, à questão de terem sido ou não cumpridos os requisitos previstos na legislação retrocitada. Com o objetivo de verificar a certeza do cumprimento desses requisitos para habilitar-se à compensação na via administrativa, esta Câmara solicitou informações da PFN quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 17 da IN SRF n' 21/97, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n 2 73/97. As informações da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP, de que em nome da recorrente, "não consta a homologa cão do pedido de desistência da execução" e também que "importante frisar, diante do que nos foi apresentado, o não cumprimento pelo autor daquela ação judicial, do disposto no artigo 17, § P, da IN SRF ta 21/97", demonstram a não satisfação pela recorrente dos• requisitos estabelecidos na legislação pertinente para efeitos da habilitação ao processo de restituição/compensação. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as restrições impostas pelo referido ato administrativo (atualmente referidas no art. 50 da IN SRF n 460/20045 para o prosseguimento da compensação (desistência da execução da sucumbência e assunção das custas do processo, inclusive honorários advocaticios) têm aplicação à hipótese em que o interessado, de posse do titulo judicial, busca, por sua vontade própria, a compensação na esfera administrativa. A procura da via administrativa é opção do autor vencedor da ação judicial — que pode executar judicialmente o titulo - e implica, para esse fim, a obrigatoriedade do cumprimento das condições que essa via administrativa exige. No caso em exame, conforme informação da PFN, a recorrente não comprovou ter satisfeito as condições exigidas na legislação pertinente à espécie. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. 411, Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 arNOV ROSSARI - Relator An. 50, .§ 2, da 114 5RF n2460/2004: si§ 29 Na hipótese de titulo Judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios.* 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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9435950 #
Numero do processo: 13706.001126/2007-81
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2004 LEI Nº 8,852, REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de, setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DF, RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 13706001126/2007-81 Recurso n" 172.262 Voluntário Acórdão n" 2801-09.623 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GONDINHO Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO/RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2004 LEI N" 8,852, REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORIS PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributái ia, disposição legal federal específica. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de, setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos, Amarylles Reinaldi e I 'enriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athaydc Magalhães, Eivaniee Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão ., cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", .inciso III, da Lei n" 8.852, de 1.994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI' IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, coal-Orme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão j) 'adi, do julgamento dos recursos correspondentes . aos derts. 116 a 192 0,s irneres-sados' em fazer sus-tentação oral nos' citadas recursvY deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na . finnut do Art. 47, parágralás 1' e 2" do Regimento Interno do C:ARF. 03 - Proce.~. 11516 000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO RODRIGUES BRAGA MAIMESTROM - Recorrida: 4' TURMA/ MU-FLORIANÓPOLIS/SC - Matét ia: 1RPF - Ex . 2003." É o relatório.. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi. e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do PM gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a. presente data. Relativamente ao .mérito, destaque-se que as razões de decidir s.o aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Coleado, em 16/06/2010, no .julgamento do Processo ri' 11516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO .R.ODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo) ri" 13706 001126/2007-81 S2-T LO I Acórdão ii 2801 49.623 1'1 59 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Itenriques Resende 3

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9430983 #
Numero do processo: 10920.002951/2004-27
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE; A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUXÍLIO COMBUSTÍVEL "NATUREZA REMUNERATÓRIA Os valores recebidos a título de auxilio combustível, institui idos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pi escute julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE; A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUXÍLIO COMBUSTÍVEL "NATUREZA REMUNERATÓRIA Os valores recebidos a título de auxilio combustível, institui idos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado

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Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatóiro e voto que passam a integrar o pi escute julgado. A mar yl les Rei nald i ei ienrig ires Resende - Presidente A nton lo de Pá. ua Athay M.agalhães - Relator EDITADO lUVI: 29/07/20 I O Participaram da sessão de .julgamento os Conselheiros: Amaylles Reinaldi e I {enriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia N4ara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Futtado e hivanice Canário da Silva Reta tó rio Trata o presente processo do auto c-b .J infútção às Í11s 19/23, onde esta o fisco a exigir do recorrente, Si - . Luiz Alberto Gomes ((A) -E n"' 292..886.309-53), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.837,73, a título de imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica (suplementar), multa de oficio e jures de mora. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retilicadora apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde Ioi constatada '`oini.iTio Ic rendimentos recebidos . de pe.s.soa ti.sica ou jurídica em afeei» rèneia do trabalho (.oin vínculo empregailcio". inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação às 11s, 0I/13, instruída com os documentos às lis. 14/23. Em. sua defesa, inicialmente faz um breve relato acerca da exigência a que foi submetido, para na seqüência expor sua argumentação, limdamentando-se nas razões a seguir resumidas: 1) Da nulidade do Leito fiscal Ressaltou o impagnante que o enquadramento legal. constante do Auto de Infração é totalmente desconexo, gerando-lhe impossibilidade de ampla defesa, posto que a observação atenta do enquadramento legal evidencia a ausência de dispositivo de lei que se coadune com a infração imputada; e mais, que a autoridade administrativa fundamentou a exI gência tributária em diversos dispositivos regulamentares. Nesse sentido, citou a titulo de exemplo a indicação do art. 44 do RIR!! 999. alegando que se refere a rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por ausentes no exterior a serviço do Pais, e que tal não guarda qualquer relação com o caso presente. Ainda re.ferindo-se á imprestabilidade do ato administr .ativo, o interessado asseverou que foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes do trabalho com vinculo emprega-fiei°, -mas que, no entanto, jamais houve a pretensa omissão, pois teria agido CM COntiOnânCia com a. jurisprudência e a doutrina acerca da. ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de "auxílio combustível/indenização pelo uso de veículo próprio" Baseia-se em decisão no Mandado de Segurança n'' 2002,01:3991-8, que ter-ia determinado que o Secretario l',stadual. da Administração se abstivesse de incluir a indenização pelo uso de veiculo próprio na base do Imposto de Renda Retido na Fonte.. Assim, =não teria omitido ou deixado de declarar qualquer valor recebido, mas que pretendeu apenas, por meio de retificação, excluir dos valores tributáveis a indigitada indenização. À. vista disso, destacou que não pode prosperar a exigência embasada em omissão de rendimentos, pois estando presentes vícios tornais dessa magnitude, impende seja declarada a nulidade do ato fiscal. 11) Da natureza indenizatória da verba auxilio combustível O impugnante citou ensinamentos de Hugo de Brito Machado no sentido de que renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da •lkiV' 2 Processo n'' 10920 ()0791/2004-2 . 7 52-1E01 Acórdão O 2801-00.555 H combinação desses dois fatores, e de que não há renda, nem provento sem guie haja acréscimo parti moinai. Esclareceu que a "indenização pelo uso de veiculo próprio" foi instituída pela. Tei F.stadual n' 7..881, de 22 de dezembro de 1989, para recompor o servidor das despesas incorridas no desempenho de suas atividades, possuindo, portmto, natureza indenizatória. .Amparou seu entendimento em manifesiação do Ministro 'Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido nos autos da ADIN n 1.404-SC, na qual foram apreciadas questões acerca das vantagens excluídas do limite máximo de remuneração aos servidores estaduais pela Lei Complementar n' .100, de 199.3. Ressaltou que a verba em debate não se incorpora aos vencimentos para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Não representando renda nem acréscimo patrimonial, a verba não poderia integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Reportou-se também a simulas do Superior Tribunal de Justiça em que se declaram que os pagamentos de férias e licença-prémio não gozadas, não se sujeitam ao imposto de renda. Mencionou manifestação do tributarista Leandro Paulsen, segundo o qual "verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituin.do acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda".. Defendeu, então, ser "forçoso reconhecer que a verba auxílio combustível/indenização pelo uso de veiculo próprio paga ao impugnante, não representa acréscimo patrimonial a autorizar a imposição da exação prevista no art. 1.5.3, inciso III, da Constituição federal, posto que representa ressarcimento que a fonte pagadora realiza em virtude de despesa suportada pelo servidor no desempenho de sua atividade funcionar.. 1) Do principio_da _legalidade e da subsunção do caso concreto à hipótese de, incidência tributária Neste tópico, sustentou o sujeito passivo que a lei deve descrevei exatamente o fato imponivel para que a prestação pecuniária pretendida possa ser exigida ., e que se O fato no mundo real não coincidir com a hipótese legal, não se instala a. relação jurídico-tributária, e não há como exigir o pagamento. Salientou que o recebimento do auxilio combustível não configura. o fato imponível do imposto de renda, uma vez que o fato concreto não se subsume a norma do art 43 do CIN Afirmou, portanto, que o Auto de Inflação firi expedido em desacordo com a hipótese abstrata prevista em lei, violando o principio da legalidade, pelo que é absolutamente invalido, IV) Do direito à restituição Argumentou o impugnante que a referida verba é iguahnente pa.ga aos servidores públicos federais sob a denominação de "indenização de transporte", e é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do 60 da Lei n" 8. 112, de 1990. Ressaltou que essa verba não integra o rendimento bruto dos servidores federais para efeito do imposto de renda, .n.e.m. se incorpora aos proventos de a.posentadoria ou às pensões.. Reclamou o tratamento desigual entre servidores estaduais e federais, invocando o desrespeito ao princípio da igualdade tributária, previsto no ai 1: 151, ft, da Consti tu i ção 1 Mera! Ao final, solicitou que fossem acolhidas suas razões de iai pugnação para o fim de julgar insubsistente a pretensão fiscal, declarando-se a nulidade por vício formal, ou a improcedência do Auto de Infração quanto ao seu mérito. A 4" da Turrna de Julgamento da DR1 Horianápolis/SC, nos termos do Acórdão às Ils. 28/3:3, afastou a preliminar de nulidade, dando como boa e eficaz a. hindamentação legal constante do auto de infração e, no mérito, rejeitou as razões de impugnação, concluindo que, no caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais, não existe norma prevendo sua isenção, e tal isenção deveria ser veiculada por lei expressa corilbrine prescreve os arts. 111 e 176 do (/TN. Além disso, como a base de cálculo do imposto somente pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. .153, 111 t. 97. IV), qualquer mandei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda. Regularmente cientificado da decisão a quo em 06/09/2007 (ti. 53), conforme Aviso de Recebimento — AR. à fl. 37, o contribuinte jatemos recurso voluntário às tis 38/55, em 02/ .10/2007, baseando-se na argumentação apresentada na fase impugnatoria„ e acrescentando que: - tem o seu direito reconhecido em decisão já transitada em julgado, proferida no 'Mandado de Segurança n" 2002,015811-4, que concedeu a ordem para ex.cluir da base de cálculo do Imposto de Renda a verba auxilio combustível, razão pela qual promoveu o recorrente a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, com o objetivo de ter restituídos os valores recolhidos indevidamente; - assim recebe, a titulo de ressarcimento, a verba indenização pelo uso de veículo próprio/auxilio combustível, reconhecidamente verba indenizatória, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (MS 2002.015811-4), e Supremo Tribunal Federal (ADI T.404-SC). Diante dos argumentos apresentados, ao final requer o postulante o provimento do seu recurso paia o tini de reformar integralmente a decisão de primeira instán.cia, julgando-se insubsistente o lançamento, determinando a restituição dos valores pleiteados mediante declaração retilicadora. o relatório. Voto Con.selliciro Antonio de Padua Athayde .Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega o recorrente que os rendimentos em questão seriam isentos .poi constituírem indenização pelo uso de veiculo próprio eia atividades externas de fiscalização de mercadorias ein transito. Nesse sentido, ressalta seu direito reconhecido em decisão já transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n`") 2002.015811-4, "No entanto, de plano, verifica -se que tanto o Mandado de Segurança n' 2002,01581.1 -4 impetrado por Fernando Campos Lobo e Outros, bem como o impetrado pelo Sindicato dos Fiscais de Mercadorias em. Trânsito, Exatores e Escrivães de Exatoria do Estado N\- 4 ProcÁsso n" 10920 002951/2004-27 S2-1E01 Acói-cki n.) n 2801-00.555 Fl. 59 de Santa Catarina (sob n" 2002..013991-8) em nada influencia a solução do presente processo, já que a "Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acord.o cxfiri O art. .3", inciso 1, do Decreto n' 4.606, de 1990, o auxílio combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os servidores ativos que cxei cem funções inerentes á fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades Portanto não tem natureza indenizatoria, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n' 2.402, de .27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba, in verbis: aas- .Au.dito7es Fiscais da Receita Estadual, em atividade no ambito da Secretaria de Estado da Fazendo, será ao ibu ido pelo dcsempenho de atividade pi erista no tevo I o dobro do l'aiOr (7/miado peild O (1.(1 ffirmula do "capu l" L'it.'-sre ar ligo II - O valor apulado na forma deste artigo devido, conforme previsão a 01111 0.5 categi)rias limcionitis, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicaç'ão da fórmula cio "capur Ressalte-se que a questão meritória posta nos autos .já foi objeto de apreciação em recente julgado desta r ` Turma Especial (2. Seção de Julgamento), onde, com espeque no voto proferido pela ilustre Conselheira Tânia 'Mara Pasehoatin, decidiu este C',olegiado, à .unanimidade, que o auxílio combustível pago pelo Governo do Estado de Santa Catarina. possui natureza remunerak'nia, sendo, portanto, rendimento ti ibutável para fins de Imposto de Renda Por pereuciente que se mostra a análise efetuada. pela Conselbeira relatora quanto a queslão que se apresenta em discussão, peço vênia para reproduzir, a seguir, trecho da referida decisão, a qual adoto corno fundamento do presente voto (Acórdão n" 2801-00535, de 12/05/20 E 0 -- Recurson" 162.977 — Processo n" 109.20,002664/2004-1 7) !Vão há dúvidas que, de acordo o !ui .39, inciso ruir; do Rilv99, IOO hile<:',e1. no cômputo do rendimento bruto a indenização de transporte a servido! publico da União que rmlizar despes. as com a utilização de meio próp! io de locomoção paio' execução de .servicos e-viermos por força das ibuições próprias do cargo E de se ;essa fiar, que na indeni.zação paga aos servidores. pábli(os kderais, evidencia-se o caráter compensatório da ve1 lia pa,g0, fendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o fimeionário pelas desp(Nas poienciahnente realizadas na (:'.vecução de serviços . esternos /2-": de se ressaltar, ainda, que de acordo com as normas de conceSSãO, a indenização de transporte é concedida, tão-somente para àqueles que realizem trabalhos. "externos".A rs ão, não bas ia que o fimi.:.ionár to seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela Iimeão, mas e imprescindível que o trabalho a ser realizado _seja etivamenie ¡Ora de sua repartição ., pois o deslocamento, cuja despesa se pretende 1--(..vm.bolsitr, não o !ealLado pelo se,vidor 5 até wu local de !abai 110, 11-1(h • .srin o que se exige dele durante sua icalização No 00 d0s. inifi" evideneia-w q00 o auxílio coinbuWivel, pago pelo Govei-no de Santa C:alatina, 17(-10 C:0mM indenização pelr.-) win eorninMivel, MUS .n iin a'1171,U7Crayio paga de forma generalizada [ Portanto, veritica-se que a verba instituída pelo Governo do Estado de Santa Catarina não vincula o pagamento da verba ao desempenho de atividade externa, sendo paga indistintamente a lodos os servidores; ali enumerados independente do exercício ou não de atividade externa 1. aí.„) contrário da indenização de transporte pa ga pela União, em relação à qual a verba paga pelo Governo do Estado de Santa Catarina apresenta profundas disparidades, não apenas no tocante às condições de desempenho das atividades exercidas pelos servidores, como também no que pertine aos seus valores, a verba auxilio combustível configura-se renda do beneficiário e, por isso, está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Por fim, saliente-se que, por terem sido minuciosamente e devidamente apreciadas todas as alegações contidas na peça irnpugnatória, as quais foram reproduzidas em sede de recurso, ratifica-se os argumentos que compuseram a decisão recorrida, mantendo-se os fundamentos que embasaram a sua conclusão. Isto posto, VOTO em negar provimenlo ao Recurso Voluntário interposto nos autos. --74kuu 411A(1Antonio de Padua .:ha .Magalltaes

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Numero do processo: 10909.002256/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX-TARIFÁRIO. A mercadoria importada, consistindo em máquina circular de dupla frontura, com diâmetro de 34 polegadas, para produzir tecido de malha, classifica-se no código NCM 8447.12.00, não contemplado com benefício do "ex-tarifário". A mercadoria só pode ser beneficiada de "ex" contemplados no âmbito de sua classificação tarifária. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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Numero do processo: 10980.004467/2007-71
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF, ANO-CALENDÁRIO 2001. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO„ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, sendo o lançamento por homologação. Assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado, exceto ern caso de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que a contagem do prazo decadencial se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO AUTO, Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidôneos, apresenta-se correta a glosa de despesas, conforme preceitua o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999. MULTA DE 014CO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 7.3, da Lei IV 4.502, de 1964. TAXA SELIC. Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065, de 1995 e Súmula no 3 do CARF. Preliminares parcialmente acatadas, Pedido de realização de diligência indeferido, Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.343
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e indeferir o pedido de realização de diligência/pericia, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 2001, exceto em relação As glosas referentes a Eris Luiza Felini e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto em relação As glosas referentes a profissional Ens Luiza Felini. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam, integralmente, a multa de oficio e acolhiam a preliminar de decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF, ANO-CALENDÁRIO 2001. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO„ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, sendo o lançamento por homologação. Assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado, exceto ern caso de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que a contagem do prazo decadencial se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO AUTO, Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidôneos, apresenta-se correta a glosa de despesas, conforme preceitua o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999. MULTA DE 014CO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 7.3, da Lei IV 4.502, de 1964. TAXA SELIC. Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065, de 1995 e Súmula no 3 do CARF. Preliminares parcialmente acatadas, Pedido de realização de diligência indeferido, Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T11:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T11:39:50Z; Last-Modified: 2011-10-20T11:39:50Z; dcterms:modified: 2011-10-20T11:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47aa3dd0-1ee4-4a67-8071-68b9e5f4cbcd; Last-Save-Date: 2011-10-20T11:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T11:39:50Z; meta:save-date: 2011-10-20T11:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T11:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T11:39:50Z; created: 2011-10-20T11:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-20T11:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T11:39:50Z | Conteúdo => S2-TE01. H 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980,004467/2007-71 Recurso no 162.316 Voluntário Acórdão re 2801-00.343 — 1" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARISTELA YOSHIE YAMAJI OKAGAWA ROCHA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF, ANO-CALENDÁRIO 2001. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO„ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, sendo o lançamento por homologação. Assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado, exceto ern caso de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que a contagem do prazo decadencial se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO AUTO, Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidóneos, apresenta-se correta a glosa de despesas, conforme preceitua o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999. MULTA DE 014CO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 7.3, da Lei IV 4.502, de 1964. TAXA SELIC. AmarylleseMal LMarcelo M es Resende - Presidente e Redatora designada. o - Relator Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065, de 1995 e Súmula no 3 do CARF. Preliminares par ciatmente acatadas, Pedido de realização de diligência indeferido, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e indeferir o pedido de realização de diligência/pericia, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 2001, exceto em relação As glosas referentes a Eris Luiza Felini e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto em relação As glosas referentes a profissional Ens Luiza Felini. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam, integralmente, a multa de oficio e acolhiam a preliminar de decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. EDITADO EM: 26/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: 'Trata o processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF, de fls. 99/112, que exige R$ 12.975,71 de imposto de renda, R$ 16.711,43 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, repassados pela imobiliária Cilar, no total liquido de R$ 5,183,73, já descontada a comissão de R$ 616,40, no ano-calendário de 2004; glosa de despesas com instrução, nos valores de R$ 325,00 e R$ 46,00, nos anos-calendário de 2002 e 003, respectivamente, por falta de amparo legal para dedução de pagamentos ao SENAC; e glosa de despesas médicas, n valores de R$ 8.426,47, R$ 13.360,00, R$ 12.121,00 e R$ 14.892,07, enddrio respectivos de 2001 a 2004, por falta de previsão legal para despesas c.rn instrumentadora cirúrgica, aluguel de 2 Processo n° 10980 004467/2007-71 S2-TE01 Acor dão a " 2801-00343 H 207 equipamentos hospitalares e por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos . Tern corno enquadramento legal os ruts. 1° a 3 0 e §§ e 8* da Lei n° 7.713, de 1988, arts, 1° a 4° da Lei IV 9,134, de 1990, arts, 8°, II, "a", "b" e §§, 2°, 30 e 35 da Lei if 9.250, de 1995, arts, 1° e 2" da MP n° 22, de 2002, convertida na Lei IV 10.415, de 2002, art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, e arts. 49 a 53, 7.3, 80, 106, IV, 109 e 111 do RIR11999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). Houve o agravamento da multa de oficio para 150%, nos termos do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em relação à glosa das despesas médicas pleiteadas da fonoaudiologa Eris Luiza Felini, por uso de documentos corn indícios de falsidade, conforme representação do Ministério Público Federal, por suspeita de crime contra a Fazenda Nacional na emissão de recibos sem a prestação de serviços e sem o efetivo recolhimento dos valores, e por não estar a profissional habilitada para o exercício da profissão no período da emissão dos recibos; e em relação as despesas corn convênio Nossa Saúde e de Wilson Miyazaki, no segundo ano de tentativa de dedução indevida, ou seja, em 2004. Regularmente cientificada em 30/04/2007 al. 116), a interessada ingressa, em 29/05/2004, por intermédio de seus procuradores (fl. 138), coma impugnação de fls. 121/137, suscitando preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de constar nos autos Representação Fiscal para Fins Penais contra a profissional Eris Luiza Felini, que faz alusão a documentos e copias não constantes deste procedimento fiscal, e que serviu de base para justificar as glosas dos recibos emitidos pela profissional. Aduz que, segundo informações constantes do item III da Representação há referência a documentos não relacionados nos autos, em particular copia do documento if 03, em que ha relação dos pacientes atendidos pela fonoaucliáloga. A ausência desses documentos, a seu ver, impede de exercer plenamente seu direito de defesa, por não lhe ter sido oportunizado o amplo conhecimento das razões e motivos, expressos nos documentos ausentes, que nortearam as decisões administrativas. Ressalta que os recibos emitidos pela fonoaudiologa Ens Luiz Felini atendem os requisitos formais exigidos pela Receita Federal, inclusive corn a identificação profissional, e o fato de a profissional estar sob investigação do órgão fazendario não implica que todos os recibos por ela emitidos sejam inidôneos, tanto que o próprio relatório da autoridade fiscal é claro ao dizer que a profissional declarou rendimentos, o que pode levar à conclusão que os recibos apresentados são idôneas e albergados pelos requisitos legais. Ressalta, ainda, que o fato de a fonoaudiologa, embora registrada, não estar habilitada para exercício da profissão, por falta de contribuição a categoria, durante os exercícios apurados, não é fato de responsabilidade da contribuinte, cabendo ao órgão da administração pública e aos conselhos profissionais fiscalizarem o regular exercício dos profissionais atuantes no mercado. Argiii que a glosa de despesas médicas relativas a tratamento com o terapeuta ocupacional Joely Luiz Rosa não pode prosperar já que, ao contrario do que afirma o auto de inflação, há previsão legal para a dedução dessa despesa. Contesta a multa agrava aplicada, argumentando que ao preenchei - as declarações de ajuste anual a contribuinte utilizou de boa -fé e que a existência de eventuais equívocos por si so não justificam a penalidade pecuniária imposta. Argüi que a aplicação da sanção, na modalidade de multa qualificada, devem estar lídimos nos autos administrativos provas da conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. Por fim, contesta a adoção da taxa Selic para cálculo dos juros de mora." 3 A 4a Turma de Julgamento da DRJ—CTA (fls. 160/165), decidiu, por unanimidade de votos, não acatar a preliminar de nulidade suscitada, considerar definitivas as exigências ado-impugnadas de R$ 117,28, R$ 1.145,93 e R$ 1.698,02, nos anos-calendário respectivos de 2001, 2003 e 2004, e manter as exigências impugnadas de R$ 2.200,00, R$ 3.139,48, R$ 2.200,00 e R$ 2.475,00, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, além da multa de oficio e dos acréscimos legais. A decisão da DRJ, ante a ausência de contestação por parte do contribuinte, considerou matérias não-litigiosas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a glosa relativa A omissão de rendimentos de aluguéis repassados pela Imobiliária Cilar, no valor de R$ 5.138,73, ano-calendário 2004; glosa de despesas corn instrução, no valor de R$ 323,00 e de R$ 46,00, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente; e glosa de despesas médicas de R$ 426,47 (Abgail Carvalho, Cendipar, Hospital N. S. das Graças), R$ 360,00 (Wilson Miyazaki), R$ 4.121,00 (Claudio Martins e Nossa Saúde) e R$ 5.892,07 (Unimed, Wilson Miyazaki e Nossa Saúde), nos anos-calendário de 2001 a 2004, respectivamente, resultando num imposto de renda não impugnado de R$ 117,28, R$ 1.145,93 e R$ 1,698,02, relativos aos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, com as respectivas multas de oficio de 75%. Analisando a parte impugnada, correspondente a glosa de despesas médicas da fonoaudióloga Eris Luiza Felini e do terapeuta Joely Luiz Rosa, a DIU decidiu por mante- las, além dos juros e multa de oficio qualificada. hresignada, a contribuinte ingressou com o presente recurs() onde sustenta, em suma: Preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa; No métito• - a idoneidade dos recibos apresentados; - ocorrência de previsão legal para dedução de despesas coni terapeuta ocupacional; - o afastamento total da multa qualificada de 150%, face a comprovação das despesas médicas, - a inaplicabilidade da taxa Selic; Na mesma data do protocolo do recurso voluntário, ou seja, em 25/09/2007, a recorrente ingressou corn petição nos autos do Processo IV 10980.720.093/2007-34 (fls. 195/197), que se originou em face das matérias não impugnadas, como relatado na Decisão monocrática. Segundo afirma a recorrente em sua petição, não há matéria não impugnada, urna vez que sua impugnação e seu recurso abrangem o pedido de nulidade do processo administrativo, bem como a não utilização da taxa SELIC, o que albergaria toda a divida. Finaliza requerendo, em respeito ao principio da ampla defesa, o aguardo do julgamento do recurso voluntário, antes de lhe ser imposta qualquer exigência ou cobrança pela Administração Fazenddria. Em face da manifestação da recorrente, houve por bem a DD. Autoridade Administrativa, através do despacho de fls. 205, determinar. o cancelamento da transferência do débito para o processo 10980.720.09 _.007-4, apensando-o ao presente, determinando a remessa a esse Conselho de Contribuiu 4 Process() n° 10980 004467/2007-71 S2-TE01 Acend5o n.° 2801-00.343 Fl 208 E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator. Trata-se de lançamento para a exigência do IRPF, relativamente a Imposto de Renda de Pessoa Física, nos anos-calendário de 2001 a 2004, decorrente de fiscalização, resultando em glosa de despesas médicas, bem corno a exigência de multa de oficio, e por fim a aplicação de multa qualificada. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Contudo, antes de apreciar a preliminar argüida pela recorrente, levanto de oficio, com fundamento na interpretação do artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de lançar para o fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2001, na medida em que a ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2007. O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pelo Autoridade Administrativa, o que se coaduna corn o lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4' do CTN. Conforme entendimento pacifico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4a Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim. anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro Jose Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "IRPF DECADÊNCIA Por determinação legal o imposto de renda das pessoas .fisicas será devido, mensalmente, a medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza modalidade do lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos tennos do § 4" do art 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado " E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 4', do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: " § 4" Se a lei não .fix-ar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Faze a Pu ica se tenha pronunciado, 5 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comp, ovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. " inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 2001. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2001, encerrando-se em 31 de dezembro de 2006. Logo, está decaído o direito da Fazenda lançar os valores relativos ao ano- calendário 2001, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 30/04/2007. No tocante a preliminar argüida pela recorrente, de que o processo é nulo em face do cerceamento do direito de defesa, tenho que não lhe assiste razão. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto 70,235/1972 e a nulidade s6 será declarada se importar em prejuízo para a Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifica-se dos autos que a Recorrente teve ciência da descrição detalhada das infrações que lhe foram imputadas, bem como suas fundamentações legais que basearam a sua autuação, apresentando sua defesa quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra, in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, como alega a Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo a examinar agora as questões de mérito. No tocante as despesas médicas. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8 0, IH da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, inciso III do RIR199, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, nAo são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do setviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 RIR11999, as deduções estão sujeitas comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. De toda sorte, em nosso pensar, a glosa pelo simples fato do profissional estar desabilitado não é condição da glosa das despesas, pois isso não esta de previsto na legislação tributária, tampouco cabe ao contribuinte efetuar a fiscalização da situação do profissional junto ao órgão profissional, Contudo, no presente caso, ante as dúvidas que pairavam sobre os recibos apresentados, a inversão legal do ônus da prova, transfere para a recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, , ao • fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções 1 or faltJ de comprovação justificação. Processo n° 10980.004467/2007-71 82-TE01 Acórdão n ° 2801-00.343 Fl. 209 Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, a recorrente apresentai- elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, n'do se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge a recorrente, em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando em suas razões, porém, corroboradas corn provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se depreende dos autos. Assim, eximindo-se de apresentar as microfilmagens de cheques, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou qualquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem inconsistentes, conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DR.J. Destarte, não procede o pedido de realização de diligências, ainda que tardia manifestada, no sentido de que seja efetuada perícia médica na recorrente a fim de comprovar a sua melhora corn o tratamento fonoaudiolágico. A questão posta nos autos não é a ocorrência ou não do problema fisico da recorrente, mas sim a comprovação da efetividade dos pagamentos efetuados ao profissional medico, que corno acima já mencionado não restou comprovado. Em relação As despesas com Terapeuta Ocupacional, atribuídas ao Dr. Joely Luiz Rosa, a que se prestigiar a decisão da DRJ, pois embora haja a possibilidade legal de tal dedução, a recorrente não trouxe elementos aos autos que comprovassem os serviços efetivados. No tocante à multa qualificada, esta merece reparos. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, contudo não ficou demonstrado no processo o dolo por parte do contribuinte, razão pela qual a multa deve estar no patamar de 75%. Da Taxa Selic Improcedente a alegação de ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que esta é urna taxa de juros fixada por lei e corn vigência a partir de abril de 1995 ( arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95 e SÚMULA N° 3 do CARF (A partir de I" de abril de 1995, as juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secreten la da Receita Federal são devidos, no período de inadimplacia, a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais) . Por razão de todo o exposto, considero extinto pela decadência, levantada de oficio, o crédito tributário relativo ao ano-calendário de jeito a preliminar argüida pela 7 Por oportuno, confira- 30 de novembro de 1964: posto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ri.° 4.502, de recorrente, e no mérito dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para desquali ficar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo-se os demais lançamentos conforme decisão da DRJ. Marcel Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Corn a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, sou de opinião diversa quanto A multa de oficio aplicável sobre as glosas de despesas medicas referentes A profissional Eris Luiza Felini e, consequentemente, quanto A decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário decorrente da glosa correspondente, ano- calendário 2001. No caso, consoante observações da autoridade lançadora, fls. 05 a 07, 109 e 110, há robustas evidências de que a profissional Eris Luiza Felini emitiu recibos sem a efetiva prestação dos serviços profissionais e sem o efetivo recebimento dos valores correspondentes. Tivesse a contribuinte logrado comprovar a efetividade de algum pagamento, poder-se-ia abraçar sua tese de que eventuais irregularidades na situação profissional da emitente dos recibos perante Conselho Regional de Fonoaudiologia não poderiam prejudicar seus clientes, eis que esses, efetivamente, teriam se submetido a tratamento fonoaudiológico e efetuado os correspondentes pagamentos. Ocorre que a interessada não obteve êxito em carrear aos autos nenhum elemento de prova seja da efetividade dos serviços prestados ou dos pagamentos correspondentes. Tal omissão robustece a conclusão da fiscalização. Nesse contexto, os recibos apresentados pela contribuinte nag podem ser considerados idôneos, devendo set mantida a multa de oficio qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: ' Art. 44. Nos casos de langamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos dela/la de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prow, sem o acréschno de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,," Processo n° 10980 004467/2007-71 AcOrdiio n 2801-00.343 S2-4 £01 Fl 210 "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou pat ciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materials; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente, Art 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as sums características essenciais, de modo a reduzir o monk -1111e do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art, 73 - conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais nu jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72," Mantida a qualificação da multa de oficio para despesas médicas em questão, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Assim, como a ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2007 (fls. 116), não há que se falar em decadência do direito de exigir o tributo decorrente, ano-calendário 2001. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 2001, exceto em relação As glosas referentes a Eris Luiza Felini, por indeferir o pedido de realização de diligência/pericia e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso pain desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto em relação As glosas referentes A Eris Luiza Felini. - • --- 1,i - Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 13808.002066/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NULIDADE - DESCABIMENTO - Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas pelo Banco Central do Brasil. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, constituem fato gerador do imposto de renda pessoa física os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de intimação para comprovação de despesas com cartão de crédito e erro na fundamentação do auto de infração; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origem a doação de R$10.000,00. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor nas preliminares, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, constituem fato gerador do imposto de renda pessoa física os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO HOLCMAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de intimação para comprovação de despesas com cartão de crédito e erro na fundamentação do auto de infração; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origem a doação de R$10.000,00. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral. 29 MHSA . - • -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066100-18 Acórdão n° : 106-14.424 Designado para redigir o voto vencedor nas preliminares, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Á JOSÉ IBAM' R L'ROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Ricardo Lacaz Martins, OAB 113.694-SP. 2 A1:;::4» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440.:45 SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Recurso n° : 137.026 Recorrente : MÁRCIO HOLCMAN RELATÓRIO Em face de Márcio Holcman foi lavrado o auto de infração de fls. 289- 296, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 1997, 1998 e 1999, no valor de R$ 202.593,09, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/07/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 435.584,24. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 282-288, o lançamento decorre de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional, nos anos de 1996, 1997 e 1998 e, ainda, decorrente da retificação dos rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 1997 e 1998. A fiscalização teve início após o recebimento, pela Secretaria da Receita Federal, do Ofício DECAM/DIMON-99/024, de 26 de março de 1999, enviado pelo Banco Central do Brasil (cópia às fls. 30), por intermédio do qual essa instituição informava que no curso da atividade diária de monitoramento do mercado de câmbio deparou-se com operações relativas à utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional emitido no Brasil, pelo contribuinte Márcio Holcman, no montante equivalente a US$ 779.991,45, no período de dezembro de 1996 a setembro de 1998, cujas operações apresentavam características de importação com fins comerciais. Todos os gastos com cartão de crédito internacional foram considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise da evolução patrimonial do autuado. 3 \ _ LOWC4s, ttái-';::W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066100-18 Acórdão n° : 106-14.424 Quanto aos rendimentos isentos e não-tributáveis informados pelo contribuinte na declaração do ano-calendário 1996, a autoridade lançadora modificou- os de R$ 73.960,71 para R$ 32.394,41, pois: a) não aceitou o valor de R$ 20.000,00, relativo á alienação do fundo de comércio referente à empresa HMR Comércio de Veículos Ltda., que implicaria um rendimento isento de R$ 16.599,84; b) desconsiderou o montante de R$ 10.000,00, recebido a título de doação do Sr. Lejba Holcman, pai do contribuinte; e c) não levou em conta o valor de R$ 19.500,00, decorrente da alienação de consultório odontológico, que resultaria em rendimento isento de R$ 14.966,46. Com relação ao ano-calendário 1997 a alteração foi de R$ 183.280,53 para R$ 53.406,71, tendo sido considerados apenas os recursos provenientes do lucro distribuído pelas empresas onde o autuado é sócio. A diferença, que perfaz R$ 129.873,82, está relacionada à desconsideração como rendimento isento da atualização monetária dos valores dos bens constantes na declaração de IRPF do ano- base 1997, adquiridos até 31/12/1995. As planilhas que demonstram a Análise da Evolução Patrimonial Mensal do sujeito passivo, segundo o entendimento adotado pela autoridade fiscal, constam às fls. 255-280. • Como enquadramento legal da infração são citados os artigos 1 0 , 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88, os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134/90, os artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Intimado da exigência fiscal e com ela não se conformando, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 300-321, acompanhada pelos documentos de fls. 322-347. g- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:4» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Os argumentos do então impugnante não sensibilizaram os membros da 6° Turma/DRJ em São Paulo (SP) II, que mantiveram o lançamento através do acórdão n° 476, o qual possui a seguinte ementa (fls. 351-362): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998. Ementa: SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário, garantido constitucionalmente, não é um dogma absoluto e incontestável, podendo ser, em casos excepcionais e em obediência à lei, quebrado ante interesses públicos maiores. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO Os gastos referentes à quitação de faturas de cartão de crédito não correspondem a depósito ou aplicação junto a instituição financeira, eles têm, efetivamente, a natureza de dispêndio, devendo ser assim considerados na análise da variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS A comprovação hábil do ingresso dos valores recebidos a titulo de doação ou de lucro em alienação de bens é imprescindível para a consideração destes valores como origem de recursos quando da análise da variação patrimonial. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ATÉ O FINAL DE 1995 A correção monetária dos bens constantes na declaração, referente ao ano- calendário 1997, e adquiridos até o final de 1995, considerada como rendimento isento, é origem de recursos que se presta a justificar, apenas, a variação patrimonial decorrente da valorização destes bens. Lançamento Procedente. Em síntese, o relator do acórdão recorrido concluiu pela inexistência de quebra de sigilo bancário que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. 4tr. 5f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Entendeu que gastos com cartão de crédito não correspondem a depósito ou aplicação junto à instituição financeira e têm, efetivamente, a natureza de dispêndio a ser considerado na análise da variação patrimonial. Sua Senhoria sustentou que nos casos de presunções legais, como aquela prevista no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713188, a autoridade lançadora está dispensada de produzir a prova do acréscimo patrimonial não justificado ou da omissão de rendimentos. A glosa de rendimentos isentos constantes da declaração de rendimentos do exercício 1997 restou mantida sob o argumento da ausência de documentação hábil e idônea apta a justificar os negócios informados. Quanto à retificação dos rendimentos isentos e não-tributáveis informados na declaração do ano-calendário 1997, a procedência do lançamento deve- se ao fato de que a correção monetária dos bens constantes na declaração e adquiridos até 31/12/1995 somente justifica a variação patrimonial decorrente da alteração dos valores dos referidos bens. Cientificado do acórdão proferido pela 6 a Turma/DRJ em São Paulo (SP) II, o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, interpôs recurso voluntário às fls. 379-405. Inicialmente, levanta preliminar de nulidade do auto de infração em razão da ilegal quebra de sigilo bancário, que se deu sem a necessária autorização judicial. Alega que tanto o artigo 8° da Lei n° 8.021/90, quanto o artigo 38, § 5 0 , da Lei n° 4.595/64, ambos citados no r. acórdão recorrido, somente autorizam a quebra de sigilo bancário após a instauração de processo, o que não teria ocorrido no caso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r•-74;; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 dos autos, onde as informações foram obtidas pela autoridade lançadora em momento anterior à sua intimação. Defende que o termo "processo" indica a existência de duas partes e, antes de sua intimação, não há processo. Cita a doutrina de Roberto Quiroga Mosquera para asseverar que o processo exigido pela legislação do sigilo bancário é o processo judicial. Sustenta que o artigo 38, § 5 0 , da Lei n° 4.595/64 somente admite a quebra de sigilo bancário quanto esta for considerada indispensável, devendo tal condição ser demonstrada nos autos pelo Fisco, em atenção ao principio da motivação do ato administrativo. No entanto, referida providência não teria sido realizada Quanto à glosa de parcela dos rendimentos isentos e não-tributáveis informados na DIRPF ano-base 1996, alega se tratarem das seguintes operações: a) R$ 10.000,00 recebidos a titulo de doação de seu pai, Sr. Lejba Holcman, CPF 001.608.228-15; b) R$ 14.966,46 relativos ao ganho de capital não tributável, nos termos do artigo 22 da Lei n° 9.250/95, em função da venda, realizada em 01/06/1996, de equipamentos odontológicos de sua propriedade, os quais estavam declarados por R$ 4.533,54 e foram vendidos por R$ 19.500,00, sendo R$ 12.000,00 para a Sra. Cássia Pantanela Ribeiro, CPF 160.285.398-30 e R$ 7.500,00 para o Sr. Odail Flausino Vieira, R.G. 6048951; e c) R$ 16.599,84 referentes ao ganho de capital não tributável, nos termos do artigo 22 da Lei n° 9.250/95, em função da venda do ponto comercial no qual sua empresa estava instalada, em janeiro de 1996, pelo valor de R$ 20.000,00, estando as cotas declaradas por R$ 3.400,16. 7 AIM" MINISTÉRIO DA FAZENDA414?-2. =z9b;.•.-S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Para comprovar suas assertivas com relação a esse tópico, anexa ao recurso cópia autenticada da declaração de rendimentos do exercício 1997 do Sr. Lejba Holcman, entregue tempestivamente, na qual consta a doação mencionada. Junta, ainda, o comprovante de baixa do CGC de sua antiga empresa, que comprova a extinção ocorrida em 30/05/1996, logo após a venda do ponto comercial onde apurou ganho de capital de R$ 16.599,84. Com relação aos rendimentos isentos e não-tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, afirma que a diferença glosada está relacionada à atualização monetária do valor dos bens constantes da referida declaração e adquiridos até 31/12/1995, cujo procedimento foi realizado nos termos do artigo 24 da Lei n° 9.532/97, do artigo 17, inciso I, da Lei n° 9.249/95 e do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 25/96. Alega que a glosa não pode ser mantida, pois o não reconhecimento da correção monetária do custo de aquisição dos imóveis implicaria indevida majoração de possível ganho de capital em caso de futura alienação. Quanto aos gastos com cartão de crédito, argumenta que, em razão do grave quadro financeiro de sua empresa, fazia uso do cartão de crédito pessoal para financiar as atividades empresariais. Assim, tais despesas, longe de consistirem em aplicações de rendimentos supostamente omitidos, eram verdadeira forma de obtenção de recursos para financiamento da sociedade. Aduz que como a empresa era tributada pela sistemática do lucro presumido não estava legalmente obrigada à manutenção de rigoroso controle contábil que lhe permitisse a demonstração completa de todas as operações realizadas. Afirma que a exigência fiscal não pode prevalecer, pois não se está diante da hipótese prevista no artigo 3° da Lei n° 7.713/88, na medida em que gastos 8 @-- , . • ,it4'á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .í rKit* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 não representam acréscimo patrimonial e compras no cartão de crédito não são gastos em si, mas meras operações de crédito. Defende estar equivocado o posicionamento adotado pela autoridade lançadora, que considerou os valores apresentados no ofício do Banco Central como dispêndio, quando, em verdade, o cartão de crédito é somente um instrumento de crédito. Com relação à comprovação das alegações, reitera que a empresa estava submetida à tributação pelo regime do lucro presumido. No entanto, examinando a documentação enviada pelo Banco Central, verifica-se que as compras realizadas tinham características comerciais, tendo sido realizadas em intervalos de tempo constantes, na maioria das vezes com os mesmos vendedores e em valores repetidos. Informa que os cartões de crédito eram utilizados para "compras" na sua própria loja, conforme fatura que anexa ao recurso, as quais seriam indícios veementes que confirmam a real natureza da utilização dos cartões de crédito. Invoca a aplicação ao caso da regra prevista no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional. Sustenta, como aspecto central do recurso, que o artigo 30 da Lei n° 7.713/88 foi utilizado a título de pretensa presunção legal, quando possui a natureza de presunção simples. Sendo assim, seria ônus do Fisco comprovar o acréscimo patrimonial não declarado, mas, em nenhum momento, a autoridade lançadora cuidou de identificar eventual evolução patrimonial. i? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~3, ,rezneUM' SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Alega que gastos com cartão de crédito não demonstram acréscimo patrimonial, indicando, no máximo, consumo de recursos. Afirma que acréscimo patrimonial significa incremento, ingresso de riqueza nova, enquanto gastos, por definição, são consumo de riqueza. Transcreve ementa de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e, interpretando-o, conclui que saques bancários não podem ser considerados gastos para fins de exigência do IRPF. Defende a extensão desse entendimento para os gastos com cartão de crédito. Cita o artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, que cancelou todas as exigências de imposto de renda realizadas exclusivamente com base em informações bancárias. Sustenta a inaplicabilidade ao caso do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os quais não foram citados pela autoridade lançadora como fundamento da autuação. Por fim, invoca precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ para requerer seja afastada a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre o débito em questão. Ao recurso foram juntados os documentos de fls. 406-425. É o Relatório. lo , • <»41,;.'N taue,.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>. SEXTA CÂMARA '''errtsit4ti Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 467. Está-se diante de exigência fiscal capitulada como acréscimo patrimonial a descoberto, cujo principal fundamento legal citado pela autoridade lançadora é o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Houve a glosa e/ou retificação dos rendimentos isentos e não- tributáveis informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 1997 e 1998, o que reduziu a origem de recursos, bem como restaram apurados gastos, no exterior, com cartão de crédito internacional, no período compreendido entre dezembro de 1996 e junho de 1998, os quais foram considerados dispêndios ou aplicações nas planilhas de evolução patrimonial mensal. Passemos à análise do recurso, iniciando pela preliminar de nulidade do auto de infração. As provas obtidas pela fiscalização quanto aos gastos com cartão de crédito no exterior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA ~,r< Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Conforme relatado, através do Ofício DECAM/DIMON-99/024, de 26 de março de 1999 (cópia às fls. 30), o Banco Central do Brasil informou à Secretaria da Receita Federal que, monitorando o mercado de câmbio, deparou-se com operações relativas à utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional emitido no Brasil, pelo contribuinte Márcio Holcman, no montante equivalente a US$ 779.991,45, no período de dezembro de 1996 a setembro de 1998, cujas operações apresentavam características de importação com fins comerciais. Por intermédio de Representação Fiscal datada de 03109/1999 foi proposta e aprovada, em 06/09/1999, a instauração de processo administrativo fiscal para apuração dos fatos e obtenção da documentação pertinente junto ao Banco Central do Brasil (fls. 31). Atendendo ao Ofício SRF/COFIS/DIMEI n° 9900157, de 05/1011999, em 22 de outubro de 1999 o Banco Central enviou a documentação solicitada pela Receita Federal, nos termos do ofício de fls. 36. O Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, emitido em 21/12/1999, que se fez acompanhar da Intimação n° 01-00373-2/1999 (fls. 22-25), indica que o contribuinte tomou ciência do início da ação fiscal em 18/01/2000, ou seja, quando a Secretaria da Receita Federal já estava de posse de todos os elementos relativos aos gastos com cartão de crédito, conforme demonstra, inclusive, o item 12 da mencionada intimação. Para fundamentar a não ocorrência de nenhuma ilegalidade quanto aos dados obtidos pela autoridade lançadora junto ao Banco Central, o relator do acórdão recorrido cita, entre outros, o artigo 8° da Lei n° 8.021/90 e o artigo 38, §§ 50 e 6°, da Lei n° 4.595/64, que assim prevêem: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,)aitt, SEXTA CÂMARA Processo ri" : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." (Grifei) "Art. 38 (.) § 5 0. Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6°. O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. (Grife° Esses dispositivos legais indicam que a obtenção de informações junto às instituições financeiras estava condicionada a procedimento fiscal iniciado (Lei n° 8.021/90) ou a processo instaurado (Lei n° 4.595/64). Pois bem, nos termos do artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72: Art. 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: 1 — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (Grifei) Tal previsão guarda estreita sintonia com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Carta da República. É indubitável que a publicidade do procedimento administrativo só se materializa, quanto ao sujeito passivo, no momento em que ele toma ciência do inicio da ação fiscal. fr, 13 ,44,•Lt,) r-, •1n7;;;:;:1%;• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.i•-•-;:; z0fr;S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tet;e1,Wr,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Cumpre repisar que a informação genérica relativa aos gastos com cartão de crédito foi enviada para a Receita Federal pelo Banco Central em 26/03/1999 e as movimentações especificas, detalhadas, no dia 22/10/1999. Por sua vez, a instauração do processo administrativo restou aprovada em 06/09/1999 e o contribuinte tomou ciência do inicio da ação fiscal em 18/01/2000. Portanto, conforme dispõe o artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, no caso dos autos o inicio do procedimento fiscal ocorreu apenas no momento em que o contribuinte recebeu o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, juntamente com a Intimação de fls. 22-25, ou seja, em 18/01/2000. Antes desse fato não havia procedimento fiscal iniciado. Para dar sustentação ao entendimento aqui externado, relativamente à data em que se inicia o procedimento fiscal, destaco o acórdão n° 106-14.068, proferido por esta Sexta Câmara em 07/07/2004, tendo como relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cuja ementa é a seguinte: PROCEDIMENTO FISCAL - Nos termos do art. 138 do CTN o procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte de recolher o tributo apenas com os juros de mora. O primeiro ato administrativo, feito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo, dá inicio ao procedimento fiscal (art. 70 do Decreto n° 70.235/72). MULTA DE OFICIO - A norma legal vigente autoriza a aplicação de multa de oficio, no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto não declarado e não recolhido espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. , Recurso negado. (Grifei) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40(ttest SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Ademais, o artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64 exige que as informações das instituições financeiras sejam consideradas indispensáveis pela autoridade fiscal para que possam ser solicitadas. Em nenhum momento restou atendido esse requisito legal, pois a solicitação de informações se deu, inclusive, em momento anterior à ciência do contribuinte com relação ao início do procedimento fiscal. Portanto, não houve a recusa do autuado em fornecer quaisquer elementos que pudessem subsidiar o processo administrativo. Sob minha ótica não está demonstrada a indispensabilidade das informações pedidas pela autoridade fazendária para o Banco Central. Caberia a ela ter intimado o contribuinte antes de tomar essa atitude. Seguindo esse raciocínio concluo que as provas obtidas pela fiscalização são ilícitas e contrariam o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021/90 e no artigo 38, §§ 5° e 6°, da Lei n° 4.595/64, combinados com a previsão do artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração quanto ao acréscimo patrimonial apurado em razão dos gastos, no exterior, com cartão de crédito internacional. Considerando que minha posição restou vencida no julgamento e objetivando esgotar a questão relativa aos gastos com cartão de crédito no exterior, devemos apreciar, a partir de agora, se tal fato caracteriza ou não acréscimo patrimonial. 15 .t.». MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 As despesas com cartão de crédito no exterior e seu enquadramento ou não como acréscimo patrimonial tributável nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 Na análise da evolução patrimonial mensal do recorrente, a autoridade lançadora considerou os gastos com cartão de crédito internacional, no exterior, como dispêndios ou aplicações de recursos. A exigência fiscal tem como principal fundamento legal o artigo 3°, § 1 0 , da Lei n° 7.713/88, que assim prevê: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. àç 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifei) A interpretação desse dispositivo indica que, constatados acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, presume-se que rendimentos auferidos pelo contribuinte não foram oferecidos à tributação, motivo pelo qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda e podem ser exigidos através de lançamento de ofício. Entre outras situações, tal fato ocorre quando a autoridade fiscal constata que determinado contribuinte adquiriu imóvel, automóvel ou, ainda, integralizou capital em uma sociedade sem ter rendimentos devidamente declarados e suficientes para tanto. O ônus da prova do acréscimo patrimonial é, sem dúvidas, do Fisco.w_ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8;j:•.- ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo tf : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 A presunção do artigo 3 0 , § 1°, da Lei n° 7.713/88 é muito diferente, por exemplo, daquela prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) Na hipótese dos depósitos bancários o ónus de comprovar a origem dos recursos é do contribuinte, sob pena de restar configurada a presunção legal de omissão de rendimentos pela mera constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Por outro lado, a regra do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 encerra uma presunção de omissão de rendimentos em que cabe à autoridade fiscal provar os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em análise utilizou-se dessa presunção em razão de gastos efetuados no exterior com cartão de crédito, os quais, segundo o autuado, ocorreram como forma de financiamento da atividade empresarial, face à recessão vivida à época. Embora alguns indícios apontem no sentido de que os cartões de crédito eram utilizados para a finalidade alegada pelo recorrente, referida situação não está devidamente comprovada. Não obstante, entendo que tal fato configura consumo de recursos, mas não caracteriza acréscimo patrimonial tributável com base no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • •-•-• d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4005~,f, SEXTA CÂMARA•ferk..4 Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Nesse aspecto, deve-se destacar que o lançamento está estruturado apenas com base nos gastos com cartão de crédito e não restou provada pela autoridade lançadora a evolução patrimonial do recorrente. Não há coerência entre os elementos de prova colhidos pela fiscalização, de um lado, e a capitulação e os fundamentos legais da exigência fiscal, de outro. Reitero que a exigência fiscal está relacionada a acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que o principal fundamento da autuação repousa no artigo 3°, § 1°, da Lei n°7.713/88. Não se pode pretender alterar os fundamentas do auto de infração para as previsões do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 ou do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, na medida em que falece competência á autoridade julgadora para aprimorar lançamentos tributários, cuja prerrogativa é privativa das autoridades lançadoras, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao ponto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em razão de que gastos com cartão de crédito não caracterizam acréscimo patrimonial. Tais valores não podem ser considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial do contribuinte. Restam para apreciação, ainda, as retificações dos rendimentos isentos e não-tributáveis informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 1997 e 1998, as quais serão feitas por ordem cronológica. A glosa de rendimentos isentos e não-tributáveis informados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1996 18 . , 4A::*q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS), SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Três são as operações que, segundo o recorrente, justificariam a diferença glosada pela autoridade fiscal a título de rendimentos isentos declarados, quais sejam: 1- R$ 10.000,00 recebidos a título de doação de seu pai, Sr. Lejba Holcman, CPF 001.608.228-15; 2- R$ 14.966,46 relativos ao ganho de capital não tributável em função da venda de equipamentos odontológicos de sua propriedade realizada em 01/06/1996, os quais estavam declarados por R$ 4.533,54 e foram vendidos por R$ 19.500,00, sendo R$ 12.000,00 para a Sra. Cássia Pantanela Ribeiro e R$ 7.500,00 para o Sr. Odail Flausino Vieira; e 3- R$ 16.599,84 referentes ao ganho de capital não tributável decorrente da alienação do ponto comercial no qual sua empresa estava instalada, em janeiro de 1996, pelo valor de R$ 20.000,00, estando as cotas declaradas por R$ 3.400,16. Entendo que o valor de R$ 10.000,00 merece ser restabelecido como rendimento isento ou não-tributável, pois a doação alegada e declarada pelo autuado também está devidamente informada na declaração de rendimentos do exercício 1997, entregue tempestivamente pelo Sr. Lejba Holcman, CPF 001.608.228-15, conforme cópia juntada aos autos às fls. 414-417. Demonstrada a ocorrência da doação em 1996, o valor de R$ 10.000,00 deve compor a planilha de evolução patrimonial como origem de recursos, no mês de janeiro daquele ano, por ser mais benéfico ao recorrente. Quanto ao ganho de capital de R$ 14.966,46, decorrente de equipamentos odontológicos vendidos por R$ 19.500,00, constato que o negócio de R$ 12.000,00, comprovado através do contrato de fls. 165-166, embora não admitido textualmente pela autoridade lançadora e, por essa ra -o contestado pelo sujeito 19 4 MINIS -VEM DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cWilr?» SEXTA CÂMARA Processo nu 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 passivo desde a impugnação, já foi admitido como origem de recursos, no mês de junho de 1996, com o histórico "Alien Equipo Consultório Dentário", conforme indica a planilha de fls. 265. Sendo assim, os acréscimos patrimoniais constatados pela autoridade lançadora no ano-base 1996 decorrem de fatores outros que não este, ora apreciado. Resta prejudicada, portanto, a análise do argumento relativo à venda de equipamentos odontológicos por R$ 12.000,00. Com relação à alienação dos demais equipamentos odontológicos pelo valor de R$ 7.500,00, bem como no que se refere à venda do ponto comercial da empresa HMR Comércio de Veículos Ltda., pelo valor de R$ 20.000,00, não posso concordar com a insurgência do sujeito passivo, em razão da ausência de comprovação dos referidos negócios. O documento juntado às fls. 422-423 não tem o condão de provar a venda do ponto comercial por R$ 20.000,00, mas apenas a baixa do CNPJ da sociedade. Portanto, quanto ao item em questão acolho parcialmente os argumentos do contribuinte para aceitar como origem de recursos, no mês de janeiro de 1996, o valor de R$ 10.000,00, recebido a titulo de doação. A glosa de rendimentos isentos e não-tributáveis informados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997 No que se refere aos rendimentos isentos e não-tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, o recorrente argumenta que a diferença glosada está relacionada à atualização monetária do valor dos bensgul,_ 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lálfrta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 constantes da referida declaração e adquiridos até 31/12/1995 e que a glosa não pode ser mantida, pois o não reconhecimento da correção monetária do custo de aquisição dos imóveis implicaria indevida majoração de possível ganho de capital em caso de futura alienação. Não merece prosperar o inconformismo do recorrente. Referidos rendimentos não podem ser utilizados na análise da variação patrimonial como origem de recursos sem que se considere como aplicação a respectiva valorização dos bens. Os efeitos, no caso, seriam neutros. Observo que a autoridade lançadora não levou em conta na análise da variação patrimonial a mais valia dos bens como dispêndio, motivo pelo qual este valor também não deve compor o demonstrativo de variação patrimonial como origem de recursos. A correção dos valores dos imóveis não foi ratificada e não haverá eventual majoração de ganho de capital quando da venda dos bens. Ocorreu apenas a exclusão do montante equivalente a tal atualização dos valores informados a título de rendimentos isentos e não-tributáveis. Nesse aspecto, deve ser mantido o r. acórdão recorrido. A taxa SELIC como índice de juros moratários Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a 21 ;2,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA z;tpz.•.*,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)c:447.i.WÁrt SEXTA CÂMARA Processo nc : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição dessa Corte e possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1— A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontánea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis ~fundis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido. 22 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40ÁltS-5 SEXTA CÂMARA Processo n u : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração quanto ao acréscimo patrimonial apurado em razão dos gastos com cartão de crédito internacional. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para desconsiderar os gastos com cartão de crédito como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial. Admito, ainda, como origem de recursos, no mês de janeiro de 1996, o valor de R$ 10.000,00, recebido pelo contribuinte a título de doação. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. GONÇALO BONET ALLAGE 23 , ámi MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-0M), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não pode prosperar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração sob a fundamentação de que as provas "obtidas pela fiscalização são ilícitas e contrariam o disposto no art. 8° da Lei n° 8.021/90 e no art. 38, §§ 5° e 6°, da Lei n° 4.595/64, combinados com a previsão do artigo 7°, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72." A preliminar em que se apegou o Recorrente refere-se a nulidade do Auto de Infração, uma vez que foram utilizadas pela fiscalização informações advindas do Banco Central do Brasil, o que configuraria utilização de provas ilegais, já que obtidas através de quebra de sigilo bancário. Segundo o Recorrente, a quebra de sigilo bancário só pode ocorrer através de autorização do Poder Judiciário. No caso em concreto, não têm guarida as razões apresentadas pelo recorrente, uma vez que sequer houve quebra do sigilo bancário. O que se percebeu foi à utilização de dados apurados pelo próprio Banco Central do Brasil "no curso das operações relativas à utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional emito no Brasil, pelo titular MARCIO HOLCMAN, CPF 038.669.768-87, no montante de US$ 779.991,45, no período de dezembro de 1996 a setembro de 1998.", consoante noticiado no Ofício DECAM/DIMON-99/024 do BACEN (fl. 30).19 24 '4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;wp.;".'<of,tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -,ges Processo nu : 13808.002066/00-18 Acórdão n° : 106-14.424 Ainda, verificou-se o Ofício DECAM/DIMON-99-152 também do BACEN, em, atendimento ao previsto no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, prestou novas informações, inclusive com o envio das cópias de documentos relativos à operação com cartão de crédito internacional. Noutros termos, uma vez tratando-se o caso em discussão de movimentação financeira internacional (cartão de crédito internacional), em que é ampla a atribuição do Banco Central do Brasil para o monitoramento do câmbio, devem as movimentações suspeitas ser informadas às autoridades competentes (in casu a Receita Federal) para devida apuração, mediante respectivo procedimento administrativo. Assim, foi que o Banco Central do Brasil, no desempenho de seu mister de acompanhamento do câmbio, quem identificou a movimentação com cartão de crédito internacional, disponibilizando tais informações, dando origem à fiscalização que resultou no auto de infração ora sob exame. Neste sentido, e considerando tratar-se de caso (i) referente a cartão de crédito internacional, (ii) cuja utilização é monitorada pelo Banco Central do Brasil em face da evolução do câmbio, e (iii) em que não houve quebra de sigilo de movimentação bancária do contribuinte, nego a preliminar. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgãos de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 42a4C- LUIZ ANTONIO DE PAULA 25 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.004084/2007-41
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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E01 1-; 1 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS RSCAIS .k.,114 •AV SEGUNDA SEÇÃO "DE: ,GA M ENTO Processo n" 11516,004084/2007-41 Recurso n" 501,147 Voluntário Acórdão n° 28H-00.686 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria Recorrente SUELI MARTINS MOREIRA Recorrida DRI" ASSUN LO: .IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 200.3 LIÍ N° 8,851 REMUNERAÇÃO, CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela I ,ei n°8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, tios termos do voto da Relatora. No presente julgamento fbi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARI; n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de -Pádua Attrayde Magalhães, hivanice Canário da Silva, Tânia M.ara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1, inciso IJ1, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa tiniria, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os dem.ais repetitivos, contorne divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é ac..átdão patadigma do julgamento dos recursos cottespondentes aos itens 116 a 192 Os interessados em fazer • sustentaçào oral nos citados recursos deverão fauê-lo no dia e • hora previstos pata o julgamento do item 03, na fOrma do Ari 47, paragratós _1" e 2" do Regimento mie, no do CARP. 03 - Processo. 11516.000125/2007-21 - Recorrente . ALPREDO RODRIGUES BRAGA MAL.114ESTROM - Recorrida . 4" TURMA/ DRI-FLORIANOPOLLSISC - Matéria: MIJE - Er 2003" É o relatório, Voto Conselheira Amarylies Reinaldi e lie-irrigues Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência,. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 1.74), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colcgiado, em 16/06/2010, no j ulgamento do Processo 11.0 1 I 516.000125/2007-21, cujo recorrente é AL -FR E:DO ..R.ODRIGUES BRAGA MAI-MIST.ROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 11516 004084/2007-41 52-1E01 Acórdão n 2801-00.686 El 64 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e pieserição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, Amarylles Reinaldi e ITenriques Resende 3

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9437173 #
Numero do processo: 13736.002353/2008-57
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LEI Nº 8852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEfl'0, SERVIDORES "PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo hincipio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, cru rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora_ No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylies Reinaldi e Hentiques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Atha.yde Magalhães, Eiva.nice Canário da Silva, Tânia M.ara .Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca. Furtado. Relatório [rata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso Hl, da Lei n' 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF .n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos„ Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriruinado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confirme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 03 é acórdão paradigma do julgamento das recunas cor reTondente.s. ao .s /tens 116 a 192.. Os interessado.s em fazer sustentação oral nos citar/0.s recurso.s deverão .fázê-lo no dia e . hora previstos para o julgamento do item 03, nafi-yrrna do Art. 47, parágrafirs I" e do Regimento Interno do CARP. 03 - Pi OC Cs s o . 11 .516. 000125/2007-21 - 1.?ecorre me: ALPREDO • - RODRIGUES BR AG A MALMES1ROM . - Recorrida: 4" TURMA/ 1)R.1-1 ,LORIANÓPOLLSV,SY: - Matéria. HUT' - Ex. 2003". É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi. e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do CfN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo presericional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegial), em 16/06/2010, no julgamento do Processo if 11.516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODR1GUES BRAGA MA I Ni ES' FROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado . 2 Processo n" 13736 002353/200-57 s2-1-Eo1 Acórdão II' 2801-00.639 H 41 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso --- Amarylles Reinaldi e Henrique; Resende 3

score : 1.0
4626919 #
Numero do processo: 11128.007015/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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