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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9007291 #
Numero do processo: 10909.000589/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 05 89 /2 00 8- 31 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000589/2008-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3802-001.677, de 19/03/2013 (fls. 430/442), proferida pela Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS, regime não- cumulativo, referente ao primeiro trimestre de 2007, vinculando ao crédito solicitado. O Contribuinte formalizou o Pedido de Compensações (DCOMP) com o uso do crédito pleiteado. Conforme o Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 058/2008 de fls. 339/352, verificou-se que, na formação da receita de exportação (cálculo do rateio proporcional), encontravam-se incluídas as receitas relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serem exportadas. Além disso, foram efetuadas glosas dos valores pleiteados em relação: (i) Aquisições de Pessoas Físicas (toras de madeira), visto que, nos termos do art. 3º, §3º, inciso I, da Lei n° 10.637, de 2002, o direito ao crédito (PIS) aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de PJ domiciliada no País; e (ii) Despesas com transporte de produtos nas transferências entre filiais, descrito como “Frete Rodoviário Nacional” (Conta 42200054407), consignadas como Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. No Despacho Decisório (Parecer Sarac/DRF/Itajaí/SC), a Fiscalização reconheceu (fls. 351/352): (a) parcialmente o valor creditório de R$ 33.168,31, relativo ao período de 01/10/2006 a 31/12/2006; (b) o saldo de crédito de PIS, no valor de R$ 862,31, a ser utilizado para fins de dedução dos valores apurados para o PIS em períodos posteriores; (c) homologou as compensações declaradas nas DCOMP analisadas neste item; d) homologou parcialmente a compensação declarada em DCOMP, neste item; (e) não homologou a compensação, conforme DCOMP descrita nesse item; e (f) e determinou a cobrança dos débitos confessados nas DCOMP referenciadas nos itens “d” e “e”, por insuficiência de crédito. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 363/370), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: (a) em relação às aquisições de pessoas físicas, a glosa não merece prosperar, porque mesmo quando o produtor-exportador adquire insumo (florestal, no caso) diretamente de produtor rural, pessoa física, paga, embutido no preço as contribuições; como os produtos rurais são em sua maciça maioria commodities (e a madeira em toras de pinus é uma commodity), não permitir o crédito das entradas de produtores rurais pessoas físicas; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000589/2008-31 (b) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda: Alega que essas despesas são aquelas registradas na conta contábil 42200054407, descritas como Frete Rodoviário Nacional, e não se tratam de gastos com transporte de produtos em meras transferências entre filiais, mas sim de frete dos produtos para o porto, que é, em realidade, o frete de mercadorias para a exportação, que sem dúvida alguma enseja o crédito. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-26.976, de 09/12/2011, (fls. 398/407), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, asseverando que: (i) as despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a PJ domiciliadas no país para as transferências de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, somente geram direito a créditos quando houver prova de que se referem a operações de venda já efetivadas pelo estabelecimento remetente; e, (ii) que no regime não cumulativo, o direito de crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de PJ domiciliada no País, não se estendendo às aquisições efetuadas junto a PF. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 411/415), onde reprisa os mesmos argumento da Manifestação de Inconformidade, requerendo o provimento do recurso. Reitera que: (i) o frete entre filiais gera crédito da COFINS não-cumulativo, pois configura-se frete de exportação nos termos do artigo 8º, II, alínea “e” da IN/SRF nº 404, de 2004; (ii) que é direito inconteste da recorrente o crédito do PIS e COFINS nas mercadorias adquiridas de pessoas físicas, e reitera a legalidade de seu procedimento. Da decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3802-001.677, de 19/03/2013 (fls. 430/442), proferida pela Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, Colegiado decidiu, que: (i) o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera direito a créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim; (ii) o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 1996, artigos 1º e 6º. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado nos Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do CPC, o STJ reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes do PIS e da COFINS (Recurso Especial nº 993.164/ MG). Embargos de Declaração Contra o Acórdão acima, foram opostos Embargos de declaração, por julgador do CARF, em que o Conselheiro embargante justifica no recurso que: "no tocante à possibilidade de creditamento referente às aquisições de insumo junto a pessoas físicas, o acórdão em tela incorre em equívoco ao aplicar a Lei n. 9.363/1996 e o respectivo julgamento, em regime de recurso repetitivo, do Resp n. 993.164/MG". Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000589/2008-31 Ao analisar os Embargos, o Colegiado entendeu que ao adotar legislação estranha para solucionar a querela, deixou de considerar que os incisos I, II e III do §3º do art. 3º da Lei n. 10.833, de 2003, são os mais apropriados para fundamentar a decisão, que a questão versa sobre pedido de ressarcimento de créditos das contribuições sociais - PIS e COFINS, e não sobre a apropriação de crédito presumido do IPI. Por esse motivo acolheu-se os Embargos de declaração e prolatou o Acórdão nº 3302-004.743, de 31/08/2017 (fls. 463/467), de modo a prestar-lhes efeitos modificativos, mantendo a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas jurídicas não domiciliadas no País. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3802-001.677, de 19/03/2013, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº Acórdão nº 3302-004.743, de 31/08/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 469/487), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir a matéria com relação “a questão do direito à tomada do crédito sobre fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. Requer a Fazenda Nacional, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência apontada e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o Acórdão hostilizado nos termos das razões recursais. Alega que no caso, observa-se que o contribuinte busca alargar as hipóteses de creditamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigmas, o Acórdão nº 3302-002.025. Cotejado os Acórdãos e considerando que a divergência restou caracterizada, o Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 490/492, deu seguimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada em 27/06/2018 (fl. 496) do Acórdão nº 3802-001.677, de 19/03/2013, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº Acórdão nº 3302-004.743, de 31/08/2017, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000589/2008-31 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 490/492, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “direito à tomada do crédito sobre fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. Relativamente à questão do direito à tomada do crédito sobre fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, no Acórdão recorrido reconheceu esse direito, conforme se pode verificar no seguinte excerto de seu voto condutor: "(...) O que estamos a averiguar é se o frete entre estabelecimentos para formar lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete, tem a contribuinte direito ao crédito referente ao custo que suportou. (...)" Grifei Como se vê, no Acórdão recorrido restou decidido que todos os tipos de frete rendem ensejo à apropriação do crédito, inclusive aquele incorrido no transporte de produtos entre estabelecimentos do contribuinte. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se o frete entre estabelecimentos para formar lotes de madeiras para comercialização, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Pois bem. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii)- ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000589/2008-31 Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit/RFB nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que o frete contratado para transporte de insumos e produtos (entre estabelecimentos para formar lotes de madeiras para comercialização), não gera direito a crédito da COFINS, razão pela qual merece ser restabelecido o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006013/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/200.3 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofias as receitas de crédito presumido de ICMS, vez que não decorrem de faturamenta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello Maria Teresa Martinez Lôpez votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:01:22Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:01:23Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9247863-65b6-4bab-abf3-da1b17ad6022; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:01:23Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:01:22Z; created: 2011-01-07T11:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:01:22Z | Conteúdo => S3-C3T1 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.006013/2008-21 Recurso n" 522.927 Voluntário Acórdão n" 3301-00.719 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria Cofins Recorrente ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/200.3 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO DEFINITIVA DO STF, APLICAÇÃO.. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9..718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofias as receitas de crédito presumido de ICMS, vez que não decorrem de faturamenta, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello cJVIaria Teresa Martinez Lôpez votaram pelas conclusões, RobdiUal‘akos;ta PLa-st.".‘s-='Presidente Mauricio Taveira e silva'- Relatar EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. É o Relatório, 2 Relatório ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls. 71/77 contra o Acórdão n° iø- 23.748, de 08/01/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls.. 67/68, referente ao auto de infração de Cofins (cumulativa)de fls, 02/04, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, em virtude da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Cofins„ referente a períodos de apuração compreendidos entre maio de 2003 a janeiro de 2004, cuja ciência ocorreu em 26/05/2008 (fl. 02), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de lançamento de Cotins (cumulativa) correspondente aos períodos 05/2003 até 01/2004 (lis 02 a 08) O auto de infração decorre da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição O valor total lançado de principal de Co fins .foi R$ 63.799,52, com o acréscimo de multa de 75% e juros moratórios, e a empresa fai cientificada em 26/05/2008. A empresa impugna o lançamento em 25/06/2008 (fls. 43 a 58) contestando a inclusão do crédito presumido na base de cálculo da Co/1ns (consta, por equivoco, referência à Colins não cumulativa,) Alega que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Colins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa Como os créditos de ICMS não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de crédito presumido de 'CIVIS sobre a comercialização de produtos alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito legal e transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua tese A DRJ julgou improcedente a impugnação mantendo o lançamento acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração 01/05/2003 a 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e, da COFINS. Não existe previsão legal para a exclusão crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/02/2010, recurso voluntário de fls. 71/77, no qual repisa seus argumentos de defesa., cujo 3 Processo n" I 1080 006013/2008-21 Acói dão n." 3301-00,719 S3-C3T1 FI 2 Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme mencionado anteriormente, o lançamento decorre da não inclusão do crédito presumido de 1CMS na base de cálculo da Cofias (cumulativa) referente a períodos de apuração compreendidos entre maio de 200.3 a janeiro de 2004. Quanto aos créditos presumidos de 1CMS, trata-se de beneficio concedido pelo estado sobre operações de comercialização interestadual de produtos alimentícios. Não significa devolução de um pagamento indevido, vez que não houve recolhimento do imposto estadual, quer pelo contribuinte ou pelos seus antecessores, de forma indevida. Portanto, consubstancia-se em um estímulo financeiro dirigido ao setor. A contribuinte entende que esse ressarcimento tem natureza de recuperação de custo e, ainda, mistura alguns conceitos e legislações, conforme excerto que se transcreve (fl. 75): Aliás, a própria decisão recorrida também amplia o conceito e a incidência da COFINS, ao interpretar o alargamento da base de cálculo de todas as receitas auferidas pela Empresa por conta da interpretação das lei (sie) n. 's 9.718/98 e Decreto 4..5.24/2002, alteradas posteriormente pelas tr's. 10.673/2002 e 10.833/2003. Embora a interessada traga à colação decisão a corroborar sua tese de redução de custo, entendo que os créditos presumidos de ICMS configuram receita e como tal deveriam integrar a base de cálculo da Cofins, Por outro lado, ainda que a contribuinte não tenha arguido expressamente acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 1" do art, 30, da Lei n" 9..718/98, pelo pleno do STF, julgo que a questão deva ser apreciada sob esta ótica. De se registrar que, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir, consoante os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmaral, Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito que é, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na subsunção do fato à norma Nessa toada dispõem os velhos brocardos latinos: dá-me o fato e te darei o direito e, ainda, o juiz conhece a lei. Portanto, passa-se a análise da declaração de inconstitucionalidade do § 1" do art„3", da Lei n" 9.718/98, pelo pleno do STF e seu reflexo nos presentes autos. Em que pese-a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art, 77 da Lei n° 9.430/96 e art„W; I Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 6 edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 203 ( 4 parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI), aprovado pela Portaria NIF n° 256/09: Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágralb único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- ou [.1 Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE n's 357,950 e 358.273, o § 1" do art. 3°, da Lei if 9,718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Septilveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Pehtzo e Celso de .Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr André Martins de Azzáade e, pela recoriida, o Dr. Fabrício da Soltei-, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-Presidente). Plenário, 18,05,2005 Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § I" do artigo l u ria Resolução 17" 278, de 15 de dezenzbro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15 06.2005. Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declinar a inconstitucionalidade do 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade docartigo 8" e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim BarbOa,, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,..ye, Senhora Ministra Ellen Grade, Plenário, 09.1 [2005 (grifei) vi CONST1TUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3'; 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, O _sistema jurídico brasileiro não contempla a ,figura da constitucionalidade superveniente TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a Processo e 11080 006013/2008-21 S3-C3 ri Acórdão n 3301-00.719 Fl definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto . Ibrinal o principio da realülade, considerados os elementos tributários_ (griki) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO INCONSMUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as ex ressães receita bruta e faturwnento como sinônimas jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o i$ 1" do arli.Q0 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifil) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3", da L,ei n" 9718/98, com fulcro no art 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF ri' 256/09, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturam ento Ademais, nesse sentido vem decidindo este órgão julgador, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONAL1DADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO, Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do .§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IPI. " (Acórdão 201- 80964; Recurso 1393.59; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 1.2/03/08) COFINS. LEI N" 9 718, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS Declarada a inconstitticionalidade de lei pelo plenário 40_, Supremo Tribunal Federal, o lançamento *tirado com base ria n, lei inconstitucional deve _ser ajustado à legislação viger; (Acórdão 201-81027; Recurso 140171, Relator José Anton., Francisco, Data da Sessão 14/03/08). INCONSTITUCIONALIDA.DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. .APLICAÇÃO Tendo o STF declarado, de fbrina definitiva, a inconstitucionalidade do § I" do art. 3" da Lei n" 9 718/98, poc4 o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afirmar a exigência do PIS sobre receitas financeiras .Recurso provido. (Acórdão 201-80474, Recurso 137543, Relator Walber José da Silva;. Data da Sessão 14/08/07). Desse modo, ainda que este argumento não tenha sido expressamente aduzido pela recorrente, com base nas considerações já registradas e, ainda, com supedâneo no principio que veda o enriquecimento sem causa, entendo que este Conselho deva se manifestar no presente caso, de modo a reconhecer a improcedência do lançamento, uma vez que decorre do alargamento da base de cálculo da exação, em virtude do § 1" do art. 3 0, da Lei n" 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Pleno do STF. De se ressaltar que, embora a contribuinte mencione a Lei n° 10.833/03, todos os períodos lançados são de Cotins incidência cumulativa, com base na Lei n" 9.718/98r Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução \ da lide, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto e 7'.'1 infração: ..„. É como voto Mãúrício 'Tave - ra uva 6

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9003496 #
Numero do processo: 10920.004340/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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DRJ de Florianópolis     Vistos, relatados os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  converter  o  julgamento  em  diligência.      (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos – Presidente    (assinado digitalmente  Ângela Sartori – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de  Assis, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Julio Cesar Alves Ramos.      Relatório    0 contribuinte supra  identificado  requer o  ressarcimento de créditos da Contribuição  da  COFINS  com  fundamento  na  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  Instrução Normativa no 404, de 12 de março de 2004, Instrução Normativa no 460, de  18  de  outubro  de  2004  (revogada pela  Instrução Normativa SRF no  600, de 28  de  dezembro de 2005), relativamente ao primeiro trimestre­calendário de 2005, no valor  total de R$ 195.341,98, conforme PER/DCOMP 07680.55432.140906.1.1.09­2083.     Em 28/08/2008 o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville foi notificado da  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  segurança,  autos  n.  2008.72.01.002954­5/SC,  dando  o  prazo  de  60  dias  para  que  se  conclua  o     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Resolução n.º 3401.000.354  S3­C4T1  Fl. 2          2 julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  protocolados  pela  Recorrente  a mais  de  360 dias (fls. 04 a 06).    Intimado (fls. 07 a 09), o contribuinte apresentou os arquivos digitais de notas fiscais,  cópia da  ficha,dados  iniciais da DCTF  (fls.  11 a 13),  cópia do Dacon  (fls. 14 a 24),  demonstrativo  de  despacho  de  exportação  (fls.  25  e  26),  memorial  de  cálculo  das  linhas do Dacon (fls. 27 e 28), demonstrativo de despesas de armazenagem (fls. 29 a  31),  demonstrativo  dos  encargos  de  depreciação  (fls.  32  e  33),  demonstrativo  de  outras  operações  com  direito  a  crédito  (fls.  34  a  40),  demonstrativo  do  processo  produtivo  (fls.  125  e  126),  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  41  a  46),  demonstrativo  do  estoque  de  abertura  (fls.  47  a  61),  cópia  do  contrato  social  da  empresa (fls. 62 a 70) e cópia do documento do representante  legal da empresa (fl.  71).    Reintimado  (fls.  73  a  75),  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  solicitadas  (fls.  77  a  117) e cópias das faturas de energia elétrica (fls. 118 a 124). Em nova intimação (fls.  127 a 131), apresentou cópias de notas  fiscais  referentes a  linha 13 do Dacon  (fls.  133  a  162),  demonstrativo  de  cálculo  do  estoque  de  abertura  (fls.  163  a  165)  e  esclarecimentos referentes A nota fiscal 56289 (fls. 166 e 167).        Foram  analisados  os  dados  fornecidos  e  a  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  e  foi  reconhecido parcialmente o direito creditório, passível de ressarcimento, no valor de  RS 151.857,97, conforme cálculos constantes da planilha (fl. 169).     A  redução  no  valor  do  crédito  deferido,  em  relação  ao  pedido,  ocorreu  devido  as  seguintes glosas, conforme planilha de folha 168:      “ 1. Linha 13 do Dacon — R$ 54.261,49 — Outros valores com Direito a Crédito. 0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  As  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos As folhas 34 a 40. Foram glosados os valores que não se  enquadram nos  incisos do art. 3° da Lein° 10.833/2003  (taxa administrativa de mão  de obra, serviço de consultoria, serviços não destinados A produção, bens e serviços  não enquadrados como insumos, etc.), conforme planilha a folha 170 e amostragem  de  notas  fiscais  As  folhas  133  a  162.  Obs.:  Para  o  presente  caso,  consideram­se  insumos: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento;  2. Linha 19 do Dacon — R$ 39.434,25 ­ Crédito Presumido Relativo ao Estoque de  Abertura.  0  contribuinte,  em  seu  cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  aliquota de 7,6%, quando o correto seria utilizar a aliquota de 3% (§ 1 , art. 12 da Lei  10.833/2003), conforme demonstrativo as folhas 163 a 165. Foi glosada a diferença.”      Segue a ementa da decisão da DRJ:     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Resolução n.º 3401.000.354  S3­C4T1  Fl. 3          3   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  a  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação  direta  ao  produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A  pessoa  jurídica  que,  passar  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  na  hipótese de sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, terá direito ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  devidamente  comprovado,  na  data  da  mudança,  cujo  montante,  salvo  as  exceções previstas em lei, será  igual ao resultado da aplicação do percentual  de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e  de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.    Na manifestação de inconformidade o Recorrente requer em síntese:     ­  Indeferido  parcial  relativo  a  custos/despesas  lançados  na  linha  13  do  DACON­  Outros  Valores  com  Direito  a  Crédito  que,  efetivamente,  compõem  o  custo  dos  produtos vendidos e que, portanto, dão direito a crédito;   ­ Indeferimento parcial relativo ao crédito presumido relativo ao estoque de abertura  lançado na linha 19 do DACON que deve ser calculado com base na nova tributação  trazida  A  lide  7,6%  ao  invés  de  3%  quando  da  instituição  da  NÃO­ CUMULATIVIDADE;    É o relatório    Voto      Conselheira Ângela Sartori, relatora.    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.      Diante do exposto voto no sentido de reverter o julgamento em diligência para:      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Resolução n.º 3401.000.354  S3­C4T1  Fl. 4          4 ­ informar se a mão de obra das NF de serviços de mão de obra foram utilizados   efetivamente no processo produtivo.    ­  informar  se  o  item  consultoria  do  trabalho  e  ambiental  são  específicas,  ou  seja,  voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.     O resultado da diligência deverá ser cientificado ao contribuinte para que, no prazo de  trinta  dias,  manifeste­se  quanto  aos  seus  termos  se  assim  o  desejar.  Após,  o  presente processo deverá retornar a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Ângela Sartori  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8909079 #
Numero do processo: 10280.001737/2005-17
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.176
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, fundamentado  no  disposto  na  Lei  nº  10.276,  de  29  de  novembro  de  2001,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  1.633.063,95,  juntamente  com  declaração  de  compensação (fls. 14/46­v. e 100/151).  2. Após  diligência  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  (fls.  95/98  retificada  pelas  fls.  209/224),  a  DRF  Belém  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  no  montante  de  R$  1.593.211,74,  homologando  até  o  limite  deste  a  compensação  efetivada. Foram objeto de glosa os itens constantes do Demonstrativo de fls. 218/221,  sob  a  justificativa  de  que  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  (matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem)  previstos  na  legislação  do  IPI, cuja utilização é prevista no § 5º do art. 1º da Lei n° 10.276, de 2001.     Fl. 557DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001737/2005­17  Resolução n.º 3102­000.176  S3­C1T2  Fl. 2          2 3.  Cientificada  em  09.05.2008  (AR  fl.  323­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  04.06.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  324/346),  abaixo resumida:  a) Contesta a glosa sobre o item “Frete sobre matéria prima”, argumentando que  tal medida distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo dos bens  exportados, uma vez que “o custo da matéria­prima não é o valor pago ao fornecedor  tão  somente,  mas  sim  o  custo  dessa  matéria­prima  no  pátio  de  produção  do  exportador”. Ressalta  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  não seria possível o aproveitamento do frete apenas quando o exportador não consegue  demonstrar e vincular cada conhecimento de transporte a uma ou mais notas fiscais de  entrada de matéria­prima, o que não é o seu caso;  b)  Ainda  sobre  o  mesmo  tema  (frete),  cita  doutrina  e  orientação  contida  no  Perguntas e Respostas da DIPJ/2005, questão n° 785, e nas Orientações da DCP/2003;  c)  Quanto  aos  “serviços  de  industrialização”,  cuja  glosa  deu­se  pelo  mesmo  motivo  do  item  acima,  apresenta  idêntica  justificativa,  afirmando  que  não  há  como  melhor  especificar  os  serviços,  ressaltando  o  disposto  no  art.  1º,  §  1º,  II  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  onde  consta  determinação  para  aproveitamento  dos  valores  correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda;   d)  Questiona  ainda  a  glosa  sobre  o  óleo  diesel,  afirmando  que  o  mesmo  é  utilizado como combustível em seu processo produtivo;  e)  Solicita  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  citando  entendimentos  nesse  sentido  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  afirmando  que  a  negativa  afronta  o  princípio  do  não  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública;  f) Por fim, requer que seja considerada procedente sua manifestação, no sentido  de ser reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI, homologação da compensação  efetuada, além da atualização da taxa Selic. Solicita também a possibilidade de juntada  de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade do alegado e a mais  ampla produção de provas.  4. Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de diligência para  as seguintes providências (fls. 377/380):  “a) Encaminhar estes autos à Delegacia de Belém/PA, para que seja:  a.1) revista a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  conhecimento  de  transporte  vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) refeito o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida na  Lei n° 10.276, de 2001,  e na  Instrução Normativa SRF n° 315, de 2003, caso sejam  acatados valores de frete conforme alínea acima;”  5. Em resposta, a DRF/Belém elaborou o Termo de fls. 400/402, no qual reviu as  glosas sobre frete e refez os cálculos do crédito presumido, resultando no valor de R$  1.573.667,19. Cientificada em 26.11.2008, a empresa não apresentou manifestação no  prazo de trinta dias.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001737/2005­17  Resolução n.º 3102­000.176  S3­C1T2  Fl. 3          3 Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INSUMOS.  O aproveitamento de insumos no cálculo do crédito presumido do IPI necessita  da  perfeita  identificação  dos  memos  e  comprovação  de  sua  aplicação  no  produto  industrializado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  JUROS SELIC.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade de dispositivos  legais. Os atos  regularmente editados  segundo o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Assevera que a decisão  tomada no âmbito da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento efetuou o cálculo do Crédito Presumido de maneira diversa daquela determinada  pela legislação.  Requer  uma  vez  mais  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  assim  como  a  atualização  monetária  dos  valores  a  que  tem  direito.  Por fim, que seja determinado à autoridade fazendária que defira prazo para que  o  contribuinte  complemente  o  pedido  de  ressarcimento  na  parcela  requerida  a menor  que  o  apurado em decorrência de diligência fiscal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001737/2005­17  Resolução n.º 3102­000.176  S3­C1T2  Fl. 4          4 Uma  vez  que  o  pleito  da  recorrente  foi  parcialmente  atendido  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal,  conforme  se depreende  do  teor do  próprio  recurso  voluntário,  remanesce  o  debate  apenas  acerca  das  questões  suscitadas  na  parte  final  do  relatório  que  precede o presente voto.  Quanto  à  questão  suscitada  a  respeito  da  metodologia  de  cálculo  do  crédito  presumido, encontram­se no recurso voluntário as seguintes considerações.  Da simples leitura daqueles dispositivos abstrai­se que:  a) A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos que dão  origem ao créditos sem qualquer limitação (caput art. 6°);  b)  O  fator  "F"  será  apurado  com  base  na  relação  entre  faturamento  e  custos,  ficando  limitado  o  custo  a  80% do  total  do  faturamento  (limitação  contida  no  inciso  segundo do parágrafo único do art. 7°).  Assim,  a  limitação  que  atinge  o  calculo  do  Fator  "F"  não  atinge  o  calculo  do  Crédito Presumido do IPI de modo que uma vez apurado o Fator "F" observando­se a  limitação  imposta,  o  calculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  a  ser  encontrado  pela  multiplicação  deste  Fator  "F"  sobre  a  Base  de  Calculo  não mais  encontra  limitação,  significando  que  a  Base  de  Cálculo  não  será  reduzida  no  momento  do  cálculo  do  Crédito.  Não  obstante  o  agente  fiscalizador  reduziu  os  custos  para  fins  de  apuração  do  Fator  "F"  (corretamente),  porém  também  reduziu  o  custo  como  base  de  cálculo  de  crédito (incorretamente). Vejamos:  De  fato,  não  consigo  identificar  as  razões  por  que  estes  valores  tenham  sido  assim considerados pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Por  outro  lado,  embora  a  recorrente  já  venha  discutindo  desde  o  início  a  metodologia de cálculo em si, razão pela qual não vejo como considerar­se a matéria preclusa,  estas  questões  específicas  ainda  não  haviam  sido  enfrentadas  pelas  instâncias  precedentes,  restando o debate do assunto restrito ao derradeiro exame deste Colegiado, em detrimento da  adequada instrução processual.   Por essas  razões, VOTO POR CONVERTER o  julgamento em diligência para  que a Unidade de Origem possa manifestar­se a  respeito da efetiva utilização do  redutor por  ocasião do cálculo do Fator “F”.  Após,  seja  concedido  prazo  para  que  a  empresa  se  manifeste  sobre  as  informações aduzidas pela fiscalização, retornando então o processo a este colegiado.  Sala de Sessões, 02 de setembro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 560DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15165.001228/2007-96
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 16/04/2001 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pela contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas_ DIREITO ANTIDUMPING. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. A constituição do crédito correspondente ao direito antidumping, a exigência do referido crédito e o julgamento administrativo regem-se por normas legais, cabendo à autoridade administrativa cuja atividade é vinculada, ater-se ao princípio da legalidade, tanto na constituição quanto no julgamento do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.170
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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A propositura pela contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas_ DIREITO ANTIDUMPING. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. A constituição do crédito correspondente ao direito antidumping, a exigência do referido crédito e o julgamento administrativo regem-se por normas legais, cabendo à autoridade administrativa cuja atividade é vinculada, ater-se ao princípio da legalidade, tanto na constituição quanto no julgamento do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 15165,001228/2007-96 S3-C2 r2 Acórdão ri" 3202-00A70 Fl 180 ROSSARI - Presidente JOÃO LUIZ FrONAZW relator . / FORMALIZADO EM: 13 de sete bro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). Processo o° 15165.001228/2007-96 S3-C2T2 Acórdão n a 3202-00,170 Fl. 181 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora a quo, abaixo transcrito. "Trata o presente processo do auto de infração lis. 01 a 05, por meio do qual é feita a exigência de direito anadumping e juros de mora, contra a empresa acima qualificada, Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de lis, 02, o motivo da exigência foi o fato da autuada não haver recolhido o crédito da União relativo ao direito antidumping, previsto na Lei n.° 9,019 de 30 de março de 1995 e especificado contra a autuada através da Resolução Camex n,° 02, de 23 de fevereiro de 2001 (fls. 21), quando da importação de medicamentos contendo insulina, realizada através da DI n.° 01/0371944-4, registrada em 16/04/2001 (fls. 13 a 19). Lavrado o auto de infração em tela e intimada a autuada em 04 de junho de 2007 (fis37), a mesma ingressou com a impugnação de fls. 64 a 74, por meio da qual alega em síntese: • Que ingressou com o Mandado de Segurança n.° 2001.34.00.006298-1 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal com o fim de suspender os efeitos da Resolução Camex n.°02/2001; • Em sede de recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da L a Região, entendendo que a competência para julgar a matéria era do STJ, em razão da Camex ser constituída integralmente por ministros de estado, anulou as decisões da Justiça Federal; e O STJ, em liminar, suspendeu os efeitos da referida Resolução Camex, mas ao final decidiu denegar a segurança. A peticionaria pleiteou, então, a autorização, em medida cautelar, para depositar judicialmente os direitos antidumping em questão, o que lhe foi concedido (fls. 58 a 63); e Em 2.3 de abril de 2001 foi lavrado auto de infração para a cobrança do direito antidumping que ora se discute (DI n.° 01/0371944-4, de 16/04/2001). Referido lançamento foi anulado através do Acórdão n.° 600/2005 (fls. 27 a 32) exarado pela DRJ/FNS. ÀS fls. 67/72 apresenta argumentos contra a validade da Resolução Camex 02/2001; e A mencionada resolução perdeu o objeto, pois se, de acordo com o artigo 1.° do Decreto n.° 1.602, de 23 de agosto de 1995, o direito antidumping é aplicado para que não se cause dano à indústria doméstica, a associação entre a empresa que requereu a instauração da investigação de dumping, Biobrás S/A, e a autuada, Nordisk, antes concorrentes e que hoje fazem parte do mesmo grupo empresarial, fez com que ruísse o motivo da aplicação do direito antidumping na importação em questão; 3 Processo ff 15165.001228/2007-96 S3-C212 Acórdão n" 3202-00,170 E1 182 • Na verdade, houve o desaparecimento da indústria doméstica de insulina que seja passível de proteção. Por fim, pede que seja decretada a nulidade do presente auto de infração, ou alternativamente, que seja reconhecida a improcedência do direito antidumping fixado pela Resolução Camex n.° 02/2001, ou, ainda, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos valores impugnados em virtude do depósito judicial das quantias pela impugnante, nos autos da Ação Cautelar n.° 12,874-DF. A ilustre autoridade julgadora a quo julgou o lançamento procedente, não acolhendo a pretensão da contribuinte. Inesignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos lançados em sede de impugnação. É o relatório. 4 Processo nü 15165M01228/2007-96 S3-C2T2 Acórdão n 0 3202-00.170 Fl 183 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo em parte conhecimento. Como a opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não se toma conhecimento da matéria objeto de apreciação pelos órgãos judiciais. Portanto, no que respeita ao estabelecimento do direito antidumping, exame da legalidade da aludida resolução Camex, processo administrativo e questões relacionadas aos atos administrativos que culminaram com o estabelecimento do quantiam devido a título de direito antidtunping, validade dos supramencionados atos e efeitos de eventual fusão ou incorporação de empresas este colegiada deve abster-se de pronunciar qualquer juízo. Os pontos controversos que devem ser apreciados cingem-se à possibilidade de se efetuar o lançamento para prevenir a decadência, bem assim ao exame da legalidade do referido lançamento em face da suposta natureza não tributária do direito antidumping. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS ANTIDUMPING Questão que tem suscitado grande controvérsia é a que diz respeito à natureza jurídica dos aludidos direitos, BREVE ESCORÇO HISTÓRICO O tratado internacional que se denomina General Agreement on Tarifes and Trade (GATT) foi firmado em Genebra em 30,10,47, passando a viger a partir de 1.° de janeiro de 1948. O dumping está previsto e conceituado no artigo VI do GATT. O item preceitua que "As Partes Contratantes reconhecem que o dumping que introduz, produtos de um pais no comércio de outro país, por valor abaixo do normal, é condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material e uma indústria estabelecida no território de uma parte contratante, ou retarda, sensivelmente, o estabelecimento de uma indústria nacional. Para os eleitos deste artigo, considera-se que um produto exportado de um país para outro se introduz no comércio de um país importador, a preço abaixo do normal, se o preço desse produto: a) é inferior ao preço comparável que se pede, nas condições normais de comércio, pelo produto similar que se destina ao consumo no país exportador; ou b) na ausência desse preço nacional, é inferior: I - ao preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal do comércio; ou II — ao custo de produção Processo o' 15165 001228/2007-96 S3-C2112 Acórdilo n " 3202-011,170 Fl 184 no país de origem mais um acréscimo razoável para as despesas de venda e o lucro". A prática de durriping é punida conforme previsão expressa no item 2, art. VI, do GATT visando "neutralizar ou impedir dumping; a parte contratante poderá cobrar sobre o produto objeto de um dumping um direito anti-dumping que não exceda a margem de dumping relativa a esse produto. A margem de dumping é a diferença de preço determinada de acordo com os dispositivos do § 1.0". Antes da legislação hodiemamente em vigor, o acordo antidumping foi aprovado no Brasil pelo Dec-Lei. 45, de 20.6.50, e promulgado através do Dec, 76.032, de 25.7.75. Posteriormente, o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), foi aprovado no Brasil pelo Dec. Leg, 20. de 5.12.86, e promulgado através do Dec. 93.941, de 16187. Antes da entrada em vigor da Lei n." 9.019, de 30 de março de 1995, vigia a Res. CPA 1.277, de 14/5/87, com as alterações introduzidas pela Res, CPA 1.585/1989, pela Portaria n." 132/1992, do então MEFP, bem como da Circular SECEX n.° 161, de 27 de dezembro de 1993. NATUREZA JURÍDICA Aquela legislação pendia por considerar que o direito antidumping possuía natureza tributária, conforme se depreende do disposto no artigo 1.° da Resolução CPA n.° 1.227/87, que atribuía aos direitos antidumping a alcunha de imposto de importação adicional. Querendo acompanhar a doutrina pátria, o legislador pendeu por considerar os direitos antidumping como de natureza não tributária. Veja-se o disposto nos artigos da Lei n." 9.019/1995, verbis: Art. 1" Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos 11 ('S 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos Decretos n"s 93,941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei n" 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, anexados ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (0MC), parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo n" 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto n" L3.55, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do Pais, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos, Processo 1-1 15165 001228/2007-96 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00,170 F1 185 das decisões PC/13, P6714, PC/15 e P/16 do Comitê Preparatório e das partes contratantes do Gatt, datadas de 13 de dezembro de 1994, e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados, ) Art..rA exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em- (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.158- 35, de 2001) - depósito em dinheiro; ou 11 - fiança bancária. § 1"A garantia deverá assegurai-, em todos os casos, a aplicação das mesmas normas que disciplinam a hipótese de atraso no pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de vigência dos direitos provisórios. ( Ari. 10, Para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, classificadas como receitas originárias, serão enquadradas na categoria de entradas compensatórias previstas no parágrafo único do art. 3" da Lei n°4320, de 17 de março de 1964.. Da análise do arcabouço normativo supracitado, verifica-se que o não pagamento dos direitos antidwnping subsume-se à hipótese normativa pertinente ao atraso no pagamento de tributos federais, consoante o disposto no § 1.° do art. 1° da Lei n.° 9.019/1995. Inobstante, do disposto no parágrafo único do art. 1Y e no art. 10 da supracitada norma legal, bem assim do disposto no Decreto n.° L602/1995, art. 48, verbis, sobressai que o legislador pátrio pretendeu subtrair do direito antidumping a natureza tributária. Art. 48. Quando um direito antidumping .for aplicado sobre um produto, este será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre todas as importações do produto que tenham sido consideradas como efetuadas a preço de dumping e danosa à indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência, A expressão "independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária", muito embora não seja suficiente para levar à conclusão de que o direito 7 Processo n" 15165.001228/2007-96 53-C212 Acórdão Ir.' 3202-00,170 FL 186 antidumping não tem natureza tributária, vai ao encontro do parágrafo único do art, 1, 0 da Lei a' 9.019/1995. Ao se analisar o disposto no art. 10 da Lei n.° 9.019/1995, a princípio não há como sustentar que o direito antidumping tem natureza de tributo, pois a receita oriunda de sua cobrança é classificada como receita originária. Tributos, como se sabe, são receitas derivadas. Portanto, o arcabouço normativo de regência pendeu por subtrair do direito antidumping a natureza de tributo. A doutrina considera que o direito antidumping não tem natureza de tributo pelas seguintes razões: 1- Sua exigência não depende de atividade vinculada, mas é feita mediante atividade administrativa discricionária, não se adequando ao conceito de tributo estatuído no artigo I° do CTN; 2- Falta de uniformidade da taxação; 3- A exigência não é compulsória, desbordando do mencionado conceito do artigo I' do CIN, 4- Igualmente não constituem sanção pois sua cobrança é facultativa, dependendo da discricionariedade da autoridade administrativa em julgar pertinente a exação; 5- A exigência dos direitos antidumping pode ser retroativa, o que não se coaduna com o princípio da anterioridade; 6- Pessoas de direito privado podem solicitar o encerramento ou a prorrogação da exação; 7- A imposição dos direitos anti-dumping e compensatórios não constitui tributo ou sanção de ato ilícito, cuida-se de uma imposição paratarifária de direito econômico internacional que tem por escopo impedir constatado desequilíbrio comercial competitivo entre as indústrias nacional e estrangeira; Malgrado os argumentos lançados, considero, para contrastar o item 1, que o acordo de valoração aduaneira, mediante ato discricionário da autoridade aduaneira, permite, mediante processo peculiar e seguindo o rito traçado no mencionado acordo, alterar a base de cálculo do imposto de importação A falta de uniformidade na taxação não é argumento válido, eis que preferências tarifárias para determinadas regiões também são previstas nos acordos internacionais. Uma vez estabelecida a margem de dumping, sua exigência é compulsória e cobrada mediante atividade administrativa vinculada,, De fato, sua exigência não constitui sanção de ato ilícito, assim como não constitui sanção de ato ilícito a alteração de oficio da base de cálculo do imposto de importação, nos termos do acordo de valoração aduaneira. Processo n° 15165 001228/2007-96 53-C2-1-2 Acórdão n ° 3202-00170 Fi 187 Quanto ao item 5, a exigência retroativa subsiste apenas quando é iniciado o processo de investigação de dumping mediante denúncia. Convém registrar que a alteração da base de cálculo do imposto de importação também pode ser retroativa, cabendo a imposição de garantia para a liberação de mercadorias importadas antes de finalizado o processo de valoração aduaneira quando este inicia-se no curso do despacho aduaneiro, segundo o acordo de valoração aduaneira. A opção de comparar o direito antidumping com a alteração da base de cálculo do imposto de importação serve apenas para demonstrar a proximidade do direito antidumping dos tributos aduaneiros. Em verdade, a recomposição da base de cálculo, mediante a aplicação do acordo de valoração aduaneira, guarda semelhança com a margem de dumping calculada justamente em razão do preço de exportação ser inferior àqueles que servem de referência. Quanto aos itens 6 e 7, são válidas as argumentações porque aprouve ao legislador pátrio acolhê-las. Portanto, por exclusiva opção do legislador o direito antidumping não tem natureza de tributo, mas constitui uma imposição paratarifária de direito econômico internacional, conforme leciona Tér cio Sampaio Ferraz. EXIGÊNCIA MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a competência para exigência dos direitos antidiamping foi atribuída à Receita Federal do Brasil pelo mesmo diploma legal, conforme se depreende da análise do artigo 7.°, § 1.°, da Lei n.° 9.019/1995, verbis: Art, 7' O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio, áç 1" Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Verifica-se, outrossim, que o não pagamento dos direitos antidumping subsume-se à hipótese normativa pertinente ao atraso no pagamento de tributos federais, consoante o disposto no § 1.° do art, 3." da Lei n.° 9.019/1995. Assim, apesar de não conferir natureza de tributo ao direito antidumping, a lei o equipara a tributo em determinadas situações, qual sejam a atividade vinculada de servidor público federal uma vez estabelecido o quantum a ser exigido, a aplicação das mesmas normas que disciplinam o atraso no pagamento dos tributos, a restituição e o processo administrativo fiscal. Portanto não há reparos a ser feito quanto à utilização do artigo 63 da Lei n.° 9.430/1996, visando ao lançamento para prevenir a decadência. Eis que o próprio diploma legal que estatuiu os direitos antidumping preceitua que o não pagamento desses direitos é regido pelas normas tributárias, consoante disposição contida no artigo .3.", § 1 .° da Lei n.° 9.019/1995. 9 Processo n" 15165 001228/2007-96 S3-C212 Acórdão n "3202-00.170 Fl. 188 Ad argunientandum, uma lei não pode ser analisada isoladamente. Alfredo Augusto Becker, em sua magistral Teoria Geral do Direito Tributário, assim ensina, verbis: "A lei considerada em si mesma, com um ser isolado, não existe como regra jurídica_ Isolada em si mesma, a lei existe apenas como fórmula literal legislativa sem conteúdo jurídico ou com simples fenômeno histórico.. A lei não é um pássaro que o legislador solta abrindo as portas do Congresso. A lei tributária não é um falcão real que do punho do Executivo alça vôo para ir à caça do "fato gerador", A regra jurídica contida na lei (fórmula literal legislativa) é a resultante lógica de um complexo de ações e reações que se processam no sistema jurídico onde foi promulgada. A lei age sobre as demais leis do sistema, estas, por. sua vez, reagem; a resultante lógica é a verdadeira regra jurídica da lei que provocou o impacto inicial. Estas ações e reações se processam tanto no plano vertical (interpretação histórica) quanto no plano horizontal (interpretação sistemática). Esta . fenomenologia da regra .jurídica é observada à luz do cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico e que consiste em síntese; extrair a regra jurídica contida na lei, relacionando esta com as demais leis do sistema jurídico vigente ( plano horizontal) e sistemas jurídicos antecedentes ( plano vertical). A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico, 'Daí, quando se lê a lei, em verdade deve se ter na mente o sistema .jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática.. Os erros de expressão da lei são corrigidos facilmente porque o texto ,fica entre esses dois componentes do material para a .fixação do verdadeiro sentido (Teoria Geral do Direito Tributária. 3.. a Ed. Lejus., São Paulo, 1998). Numa interpretação sistemática, não se poderia olvidar que à autoridade administrativa, plenamente vinculada, cabe constituir o crédito pelo lançamento, ainda que com exigibilidade suspensa, ainda que inexistisse o comando legal do mencionado artigo 63 da Lei n.° 9430/1996. Do contrário, em flagrante afronta ao interesse público e ao principio da legalidade, o Estado veria esvair o seu direito pela decadência, quedando-se inerte porque ninguém ousou constituir mediante lançamento o crédito equiparado a tributário devido e não pago. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida negar provimento. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010 JOÃO t:dk FIWO1)/AZZ1 10

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Numero do processo: 18050.006129/2008-67
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A contratante é solidária com a prestadora de serviço. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra. MULTA. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. SAT A contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT é legal e exigível na forma da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A contratante é solidária com a prestadora de serviço. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra. MULTA. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. SAT A contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT é legal e exigível na forma da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 211          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra  Júnior, Eduardo  de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael  Vieira dos Santos e Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 212          3   Relatório   DO LANÇAMENTO  Trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  contra  a  empresa  supracitada  por  deixar  de  recolher  contribuições  devidas  à Seguridade Social  e  não  recolhidas  em  época  própria,  por  responsabilidade  solidária  pelo  não  recolhimento  das  contribuições de seu prestador de serviço.  Foi constatado que a empresa Térmica Ar Condicionado Ltda, prestadora de  serviço  da  recorrente,  deixou  de  recolher  as  contribuições  sociais  correspondente  à  parte  da  empresa e seguro acidente do trabalho ­ SAT, pelo fato de ter se enquadrado indevidamente no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte — Simples.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal manteve o crédito fiscal  exigido para o lançamento em epígrafe.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando e requerendo em síntese:  ­ requereu diligência fiscal para evitar e solidariedade e o bis in idem. O não  acolhimento  da  diligência  torna  viciado  o  procedimento  fiscal  e  ofende  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo  legal.  A  fiscalização  não  examinou  as  guias  de  recolhimentos  apresentadas  pela recorrente (Darp’s);  ­  a  fiscalização  não  fez  prova  da  inadimplência  do  prestador de  serviço. A  recorrente não está obrigada ao recolhimento das contribuições da prestadora de serviço;  ­  na  responsabilidade  solidária  a  fiscalização  deve  examinar,  no  primeiro  momento,  a  regularidade  do  prestador  do  serviço  e  havendo  inadimplência  deve  cobrá­lo,  sendo  frustrada  a  cobrança,  no  segundo momento,  é  que  caberia  a  cobrança  do  responsável  solidário. Isso não foi observado;  ­  o  serviço  prestado  foi  eventual  o  que  desnatura  a  continuidade  requerida  pelo  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra.  Está  equivocada  a  imputação  de  responsabilidade  solidária;  ­ ao firmar contrato com a prestadora de serviço foi informada que a mesma  era optante pelo sistema Simples e o contrato foi firmado de boa­fé. Só soube da exclusão do  Simples pela fiscalização. Os recolhimentos do prestador de serviço devem ser averiguados;  Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 213          4 ­  a  responsabilidade  pelo  tributo  é  de  competência  legal  e  não  do Decreto  2.173/97;  ­ a fiscalização autuou várias empresas por responsabilidade solidária frente à  mesma  prestadora  de  serviço,  nos mesmos meses  de  apuração  fiscal.  Isso  é  enriquecimento  ilícito;  ­  o SAT deve  ser  cobrado  por  lei  complementar  e  não  por  lei  ordinária. A  exigência é absurda, pois nem os empregados da empresa embargante nem seus diretores estão  sujeitos ao benefício da aposentadoria especial. A alíquota deve ser mínima;  ­ a decisões devem ser fundamentadas;  ­ a inaplicabilidade dos juros e da taxa selic, sendo a multa confiscatória;  ­ por fim, requer que a nulidade de todos os atos em preterição do direito de  defesa  e  diante  do  cumprimento  das  obrigações  com  o  SAT  e  recolhimentos  efetuados  pelo  prestador do serviço e da multa extorsiva requer a desconstituição do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 214          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual se passa a analisá­lo.  Consta do relatório da informação fiscal de débito – NFLD 35.079.213­5, fls.  25/29,  que  a  recorrente  contratou  empresa  prestadora  de  serviço  Térmica  Ar  Condicionado  Ltda.,  CNPJ  n.°  00.104.715/0001­  94,  que  foi  excluída  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples (Lei 9.317/96), em 01/03/99, deixando de recolher as contribuições previdenciárias  (empresa, Sat), competências 01/97 a 12/98.  Os  valores  das  contribuições  sociais  foram  lançados  por  solidariedade  da  contratante (recorrente) mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91  e alterações; art. 46 do Decreto 356/91; art. 42, §§ 1o ao 5o do Decreto 2.173/97, constantes do  relatório de fundamentos legais do débito – FLD, fls. 15/18.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 215          6 recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  pode  observar  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  que  o  contratante  de  quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra responde solidariamente com o  prestador  do  serviço,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  admitida  a  retenção  da  importância devida para a garantia do cumprimento da obrigação legal.  Entende­se  por  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade  fins do contratante. Enquadra­se como cessão de mão­de­obra os serviços de construção civil e  manutenção, nos termos do art. 46, §4o do Decreto 356/91.  A elisão da  responsabilidade  solidária do  contratante  será  comprovada pelo  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  efetuaram  os  serviços  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  juntamente  com  a  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento,  na  forma  do  regulamento.  A recorrente não cumpriu o §3° do art. 42 do Dec. 2.173/97 (Regulamento  da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS):  Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  §1. ° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra  o cedente de mão­de­obra e admitida a retenção de importâncias  a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.  §2.  ° A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  cedente  de  mão­de­obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  §3. ° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  cedente  de  mão­de­obra,  quando  da  quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.  §4.°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 216          7 terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  continuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  §5.° Enquadram­se na situação prevista no §4.°, dentre outras,  as seguintes atividades:  a) construção civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática.  Consta  dos  autos  cópias  genéricas  de  guia  de  pagamento  (Darp’s).  Não  consta folha de pagamento e guia de recolhimento específico vinculada aos serviços prestados  e  notas  fiscais  emitidas.  Destarte,  a  recorrente  não  comprovou  ter  se  eximido  da  responsabilidade solidária sendo devida a cobrança fiscal.  A  cobrança  do  seguro  acidente  do  trabalho  –  SAT  é  legítima  e  a  responsabilidade solidária, podendo a dívida ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos  indistintamente. A Lei 8.212/91 e suas alterações já foram declaradas constitucionais pelo STF  (RE  343.446/SC).  Os  Decretos  356/91,  612/92,  2173/97  e  3048/94  tiveram  sua  legalidade  declarada  pelo  STJ  (RESP.  512488­GO.  Rel:  Min.Eliana  Calmon.  DJ:  24/05/2004).  A  taxa  Selic, englobando a correção monetária e os juros de mora, é legal. (BRASIL. TRF 5. Quarta  Turma.  AC  200683000057413AC  ­  Apelação  Civel  ­  444234.  Desembargadora  Federal  Margarida Cantarelli. Fonte: DJ  ­ Data: 16/06/2008  ­ Página: 370  ­ Nº:  113. Disponível em:  http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em: 18 mar. 2014).  A multa moratória deve ser entendida como uma sanção de caráter punitivo  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  tributo,  com  objetivo  de  desestimular  o  inadimplente,  impondo­lhe  prejuízo  econômico  e  estimular  o  adimplente,  não  havendo  ilegalidade  na  aplicação  de  percentuais  diferenciados  ao  inadimplente. Assim,  estabelecida  na  forma  da  lei  não  possui  caráter  confiscatório,  na  medida  da  capacidade  econômica  e  contributiva  da  empresa  (BRASIL.  TRF  5.  Terceira  Turma.  AC  200385000060993AC  ­  Apelação  Civel  ­  433841. Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Fonte: DJE ­ Data: 01/07/2010 ­ Página:  581. Disponível em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em: 18 mar. 2014).  Não há que se falar enriquecimento ilícito.  Desse  modo,  a  recorrente  é  responsável  solidária  em  relação  à  obrigação  tributária,  não  cabendo,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  124  do CTN,  benefício  de  ordem. Compete  à  fiscalização  cobrar  a  obrigação  fiscal.  Sendo  a  responsabilidade  solidária  uma garantia  do  crédito  tributário,  não  pode  ser  dispensada pela  autoridade  fiscal,  conforme  previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras:  Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 217          8 Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  da  recorrente  só  poderia  surgir  após  averiguação  na  prestadora  de  serviços,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  prova  disto  é  que  a  obrigação  tributária  persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer  a  obrigação  tributária,  conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.º 2.376/2.000 que  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Assim, não cabe o argumento da recorrente de que a fiscalização deveria ter  verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que não há como afastar a solidariedade, a  recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  havendo a guarda da documentação e restando configurada a prestação de serviços, a utilização  de mão­de­obra, a autoridade fiscal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do  seu direito. Cabe à recorrente demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  33  §3o  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  realizado.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  deve  a  fiscalização  diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora do serviço, pois se assim o fosse não  haveria o benefício de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de  serviços,  se  em  qualquer  caso  a  autoridade  fiscal  devesse  diligenciar  para  examinar  a  contabilidade da prestadora do serviço. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos  da prova contábil pelos interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial 780.703  / SC, cujo relator  foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 218          9 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições sociais previdenciárias.  Assim  sendo,  não  há  necessidade  de  diligência  fiscal  para  constatar  o  que  consta  dos  autos.  Ademais,  a  recorrente  não  demonstra  nem  prova,  de  forma  específica,  a  ilegalidade do lançamento fiscal. Não ficou demonstrado nem caracterizado o bis in idem. As  guias de recolhimento apresentadas (Darp’s) foram examinadas, de onde se concluiu que não  se tratam de guias de recolhimento específicas e vinculadas aos serviços prestados.  Demonstrado o lançamento fiscal na forma da lei não há que se falar em vício  do lançamento e ofensa à ampla defesa e o devido processo legal.  Não  há  que  se  falar  em  eventualidade  para  serviços  prestados  relativos  a  lançamento fiscal de 01/97 a 12/98, aproximadamente dois anos.   A  recorrente  se  enquadrou  indevidamente  no  sistema  Simples,  sendo  excluída. A recorrente não demonstra nos autos que a tomadora era optante do sistema Simples  na época da execução do contrato.   Na  consulta  de  optantes  do  sistema  Simples  da  Receita  Federal  para  a  prestadora de serviço: Térmica Ar Condicionado Ltda – ME, CNPJ: 00.104.715/0001­94, não  existe opção para o sistema na situação atual nem nos períodos anteriores:  Identificação do Contribuinte  CNPJ: 00.104.715/0001­94 Nome Empresarial:  TERMICA AR CONDICIONADO LTDA ­ ME    Situação Atual  Situação  no  Simples  Nacional:  NÃO  optante  pelo  Simples Nacional Situação no SIMEI: NÃO optante pelo  SIMEI   Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 219          10   Períodos Anteriores  Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não  Existem  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem   Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem      Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem    Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem    (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atb he/c. app/consultaropcao.aspx)  A  recorrente  assevera  que  a  fiscalização  autuou  várias  empresas  por  responsabilidade  solidária  frente  à  mesma  prestadora  de  serviço,  nos  mesmos  meses  de  apuração fiscal. Entretanto não prova nos autos suas alegações. Argumentações genéricas são  suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal.  Aplicada  a  multa  na  forma  da  lei  seu  valor  não  pode  ser  considerado  confiscatório, pois este  juízo de admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da  sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa aplicar as determinações  legais  e zelar pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  improcedência  da  exigência  da  contribuição  patronal  prevista  no  art.  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  destinada  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT/GILRAT)  temos  que  ­  seguindo  os  princípios  constitucionais  tributários  e  nos  moldes  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  a  Lei  8.212/91  tratou  da  instituição  da  referida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  definindo  o  seu  fato  gerador,  fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua  vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme a atividade precípua da empresa.   Inclusive, o Supremo Tribunal Federal  (STF) já se manifestou a respeito do  SAT,  aduzindo  pela  desnecessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal, consoante à ementa a seguir transcrita:  Processo  RE  343446RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator (a) CARLOS VELLOSO, STF  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 220          11 Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho­  SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei  7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso extraordinário não conhecido.  Processo AI­AgR  713780AI­AgR  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) ELLEN GRACIE, STF  Ementa:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Autonomia  da  contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro serviço social, dado o caráter de  intervenção no domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes.  2.  A  decisão  agravada  fundou­se  em  precedente  do  Plenário  que  resolveu  a  controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio  do  SAT(RE  343.446).  Nesse  julgamento,  afastou­se  a  alegação  de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que  eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo.  Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.  Processo  AAARES  200900179092AAARES  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL..NUM:  Relator  (a)  HUMBERTO MARTINS,  STJ,  SEGUNDA TURMA, Fonte DJE  DATA:17/11/2009 RIOBTP VOL.:00247 PG:00167  Ementa  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 221          12 TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –SAT–  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO  – LEGALIDADE–  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  351/STJ  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  –  IMPOSSIBILIDADE.  A  contribuinte  não  formulou  pedido  subsidiário  quanto  à  limitação  do  alcance  do  termo  "atividade  preponderante"  ao  grau  de  risco  de  cada  estabelecimento  identificado  pelo  respectivo  CNPJ,  razão  por  que  se  impõe  reconhecer  a  inovação  do  pedido  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  também  decidiu  pela  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  e  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária a definição  regulamentar do  grau de periculosidade da  atividade desenvolvida pela  empresa para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  Processo  AGA  200802767992AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  1135933,  Relator  (a)  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ,  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE DATA: 04/11/2009  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  INCRA  E  AO  SAT.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO  ART. 543­C, DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche os requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7  do STJ. Precedentes. 2. No  julgamento dos EREsp 297.215/PR,  da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de  12/09/2005,  decidiu­se  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento sob os auspícios da regra prevista no art. 543­C  do  CPC  (REsp  977.058/RS,  DJ  de  10/11/2008)  firmou  o  posicionamento no sentido de que, por se tratar de contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  (grifo  nosso). 4. Entendimento desta Casa Julgadora pela aplicação da  taxa  Selic,  a  partir  de  1º/1/96  (vigência  da  Lei  9.250/95),  na  atualização  monetária  do  indébito  tributário.(REsp  1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de  1/7/2009,  feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC).  5. Agravo regimental não provido.  Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006129/2008­67  Acórdão n.º 2803­003.132  S2­TE03  Fl. 222          13 Assim,  a  contribuição  ao  SAT/GILRAT  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente, sendo perfeitamente exigível.  Não  há  que  se  falar  em  exigência  absurda  do  SAT  sobre  empregados  da  empresa  embargante,  tampouco  de  que  seus  diretores  não  estão  sujeitos  ao  benefício  da  aposentadoria  especial.  Não  se  trata  de  alíquota  SAT  referente  à  aposentadoria  especial.  A  alíquota do SAT foi aplicada na forma da lei.  É  legal a aplicação dos  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo Analítico do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11079.2OC4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2014 17:17:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1120.11079.2OC4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD52CD6B22F40032AA3738AB2151D0679685EB3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18050.006129/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.009276/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.944
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009276/2007-80 Recurso n° 148.623 Voluntário Acórdão n° 2402-00.944 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Recorrente MP COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORMA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto ri° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vote .nular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. • • CEL• OLIV • • Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 10680.009276/2007-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.944 Fl. 280 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Juiz de Foram / MG, fls. 0254 a 0265, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 037 a 038, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, correspondentes a contribuição da empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 09/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 039. . Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 048 a 050, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0243. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0244 a 0245. Novamente, por permanecer a dúvida, a Delegacia solicitou novos esclarecimentos à fiscalização, fl. 0246 a 0247. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0270 a 0274, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisã , fls. 0278. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou várias diligências fiscais e, como resultado dessas diligências, a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- _ razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem 4 Processo n° 10680.009276/2007-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.944 Fl. 281 conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o - direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação; razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; -• • VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; • VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; • XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 5 A sociedade espera que o julgamento de segunda instância na área tributária contribua para a segurança jurídica e exerça o controle da legalidade dos atos administrativos tributários. Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF188, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as prO vidências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. sç 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo - a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem ,em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo (11)sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 6 Processo n° 10680.009276/2007-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00944 Fl. 282 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Sala das Sessõe de junho de 2010 4 C et<TE ' 14P —Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7j) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.009276/2007-80 Recurso n°: 148.623 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.944. Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8339928 #
Numero do processo: 35464.000111/2006-47
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9007262 #
Numero do processo: 10680.723291/2010-30
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGE^NCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de diverge^ncia esta´ condicionada a` demonstrac¸a~o de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando mate´ria similar, tenha interpretado a mesma legislac¸a~o de maneira diversa da assentada no aco´rda~o recorrido. Assim, compete a` CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisa~o que der a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial ou a pro´pria CSRF, sendo que na~o sera´ conhecido o recurso que na~o demonstrar esta diverge^ncia (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial , apenas em relação ao frete da aquisição do leite in natura e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial , apenas em relação ao frete da aquisição do leite in natura e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 91 /2 01 0- 30 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 459 a 480) interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3401-005.170 (e-fls. 441 a 457), de 24 de julho de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Na decisão ficou assim deliberado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito básico em relação a aquisições de leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 483 a 487), de 21 de novembro de 2018, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao Recurso quanto as seguintes matérias: (i) inexistência de direito de creditamento sobre o leite “in natura” e (ii) inexistência de direito a creditamento sobre o frete de produtos desonerados. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 Por sua vez, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 495 a 515), em 31 de janeiro de 2019, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. As matérias admitidas, conforme Despacho, refere-se as seguintes matérias: (i) inexistência de direito de creditamento sobre o leite in natura e (ii) inexistência de direito a creditamento sobre o frete de produtos desonerados. Em relação a primeira matéria (inexistência de direito de creditamento sobre o leite “in natura”) foi indicado como acórdão paradigma para demonstrar e comprovar a divergência jurisprudencial o Acórdão nº 3301-002.299. Verifica-se que no Processo nº 10680.723292/2010-84, Acórdão nº 9303-011.183, de relatoria da il. Conselheira Erika Costa Camargos Autran, decidiu-se, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria acerca do direito de creditamento sobre o leite in natura por falta de similitude fática e normativa entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. Cita-se trecho do voto que bem pontua o entendimento, com o qual se está de acordo: A Fazenda Nac - 002.299 Neste verifica-se que motivos, e trata de cooperativa singular diferente da cooperativa que estamos tratando no presente autos (CCPR), ejamos: calculados a de 7,6 % il - Segundo o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10. o qu suj a o. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 alores foram glosados: º, incisos I e II, do art. 3º da Lei nº incorridas e pagas pe milho); de acordo com art. 9º, II e III, da Lei nº grande parte ter s produtos comercializados com sus a contribui m do item 2; sob o mesmo 5) bens para venda adquiri º, II, do art. 3º da Lei nº -se que o a radigma foi muito sucinto, limitando-se a transcrever alguns artigos da Lei n.º 10.833/03 e da Lei n.º º 636/2006 e n.º 660/2006, nem o § 2° do art. 9° da Lei n.º 10.925/2004, es de Consulta n.° 214, de 01/06/2009 e n.° 216, de 19/05/2008, que foram mencionados expressament in natura. No caso vergastado, n op ticas e normativas impedem o esta jurisprudenci Por fim, vale como paradigma pela Fazenda em outras realizar o o recorrid ic a -009.845, n° 9303-009.846 e n° 930 - 10.12.2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito: No que tange os paradigmas n°s 3403- 002.973 e n° 3301-00 restou decidido pela Turma a quo. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 (...) - o afastou o relativos aos produtos recebidos de Associados da Cooperativa (leite. caro o. IS e da COFINS nas oper c estabelecimento o para fins embasa ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a Direito ao Creditamento sobre o Leite In Natura. Note-se, ainda, que o Processo nº 10680.723292/2010-84, Acórdão nº 9303- 011.183, refere-se ao mesmo Contribuinte, mesma contribuição, apenas com diferença quanto período de apuração (neste o período de apuração refere-se ao 3º trimestre de 2004, enquanto no referido é o 4º trimestre de 2004). Assim, com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade, entende-se pelo não conhecimento quanto ao direito de creditamento sobre Leite in natura por falta de demonstração e comprovação de divergência jurisprudencial. Quanto a segunda matéria, do direito a creditamento sobre o frete de produtos desonerados, indicou-se como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3301-002.298 e o Acórdão nº 3301-002.244. Na análise verifica-se que ficou demonstrado e comprovado a divergência interpretativa do acórdão recorrido em face dos paradigmas. Mérito Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso, no que diz respeito ao direito de creditamento de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados, o seguinte: (...) De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda. (...) A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 (...) Assim, impossível ampliar o sentido do termo para abranger o custo de operações de frete de produtos desonerados, já que se trata de custo de aquisição, não sendo fracionado. Se a aquisição é desonerada, todo o custo nela inserido deixa de gerar créditos. Com a devida vênia ao entendimento da Fazenda Nacional, entende-se que o Contribuinte tem direito da tomada de crédito sobre as despesas de frete na aquisição do leite in natura de seus associados na interpretação sistemática do art. 3º, II, IX da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Salienta-se que no presente processo foi realizada diligência e ficou constatado que o Contribuinte é que arcou com as despesas de transporte conforme o seguinte trecho do voto do acórdão recorrido: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da -se que o valor referen de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: " frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Re respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do º 3401-002.990: Parec s alegado pela contribuinte, decidiu g gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, c m descontados dos fornecedores do leite. Tanto a ete foi suportado pelos fo MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta est a titular dos contratos e demais documentos relativos a esses se prestadores do se (...) Ocorre que as leis que disciplinam claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 tenham sido pagos o . In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa ju des (... ) § 3º O direi I - II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a A recorrente o gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela aut a contribuinte. contribui ustificar o direito ao creditamento, qual seja: ter ti julgadores de 1o piso que afirmaram: ue esses custos foram descontados dos fornecedore pela interessada. item e propomos seja negado provimento ao recurso vol ssos). 30. Observa- ontri ao verificar se houve r informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conform 31. Em nosso entendimento, o pa se, adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. Salienta-se que tal matéria, casos idênticos referentes ao mesmo Contribuinte, já foi enfrentada por esta Turma nos Acórdãos nº 9303-009.845, Acórdão nº 9303-009.846, Acórdão nº 9303-009.847 e Acórdão nº 9303-011.183. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto as despesas de frete na aquisição do leite in natura de seus associados. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723291/2010-30 Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, na parte conhecida, em relação ao frete da aquisição do leite in natura, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000740/2002-61
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Prescrição, Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Prescrição reconhecida. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 9101-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Prescrição, Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutoria. Prescrição reconhecida. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Tu ma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimenl. ao recurso do contribuinte_ I WI rr CARLOS AL:El it. 0, ,, RETO - Presidente. ANTONIO ARLOS i GUIDiINI FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudernir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto_ Relatório Com base no permissivo do art, 7, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigentes A época da respectiva interposição, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE LNDÊB1TC) CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO CTN Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Tática não litigiosa, o prazo, de cinco anos para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considero indevido (extinção do crédito tributário) Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.. (Ac. n. 101-94..745)" O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "COMPANHIA PRODUTORA DE ALIMENTOS, incorporada pela NESTLE BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, ingressou com Pedido de Restituição de IRPJ, P18, CORNS e CSLL (fls.: 01/13), o qual foi indeferido através do Despacho Decisório clefts, 84,. Inconformada, a interessada . formulou Manifesta cão de Inconformidade (17s.. 186/213), trazendo extensa argumentação visando demonstrar a inocorrdncia dos prazos de caducidade para o pleito em questão. Através do Acórdão DRPSDR N° 915-1 0 835 Ns. 308/315), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), indeferiu a solicitação, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO- DIREITO- O direito de pleitear a restituição do indébito tributário decai após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, a qual, no caso de tributo sujeito o lançamento por homologação, inicia-se na moraram do pagamento antecipado de que trata o § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESPERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA Incabivel a argüição de violação a principio constitucional na esfera administrativa visando afastar a aplicação de legislação tributaria validamente inserida no ordenamento .jurídico pátrio, por transbordar' os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. 2 Processo n° 13558 000740/2002-61 CSRF-11. AcOrd5o ii " 91.01 -00,672 Fl 2 Cientificada da decisão als. 318), tempestivanzente a interessada interpôs o recurso voluntário de A 3L,9t349, tomando a .suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformidade. " No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão recorrido negou provimento recurso voluntário para manter o indeferimento do pedido de restituição formulado pela Contribuinte sob o fundamento de estar prescrita a pretensão respectiva, pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em sede de recurso especial, argüi a Contribuinte, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e arestos da extinta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, os quais assentaram o entendimento de que não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado "homologação de lançamento" pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (art. 168, I do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Público homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4' do artigo 150 do CTN). O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a qua (Despacho n, 105-139/2008 (fl. 411/412)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudenci al. A Fazenda Nacional apresentou co a-razões. o relatório. 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON' FILHO O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento . Cinge-se a controvérsia em saber se está prescrito (ou não) o pleito de ressarcimento de tributos formulado pelo Contribuinte em data posterior há cinco anos contados do respectivo indébito. O extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sucedido pela la Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assentou o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não há qualquer situação conflituosa, tal como ocorre no caso dos autos, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se ern cinco anos contados do recolhimento indevido. Verbis: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO C7N — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário).. Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resohttória. Recurso não provido. (Processo it 13808.002274/00-27, Primeira Câmara, Sandra Maria Faroni, Sessão: 22/10/2004) No mesmo sentido: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia a contar da data do efetivo pagamento, iniciando-se a contagem do prazo de decadência, Mantida a decadência tributária. Recurso negado (Proc. n. 13805.003751/97-98, Sexta Camara, Rel.. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão 12/06/2003) Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n. 118/05, os quais conferem interpretação ao disposto no art, 168, I do C'TN e merecem ser prestigiados por este Colegiado, ao menos enquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Não sendo possível a este Colegiado invocar aspectos constitucionais para afastar a eficácia da referida legislação, não há como acolher a pretensão do Contribuinte, pois considerar como termo inicial do prazo decadencial qualquer data distinta da do pagamento respectivo, mesmo nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria nega vigência aos artigos 3° e 4 0 da Lei Complementar n, 118/2005 Trata-se de entendimento 4 ANTONIO C NI FILHO - Relator Sala das Sesseies, 3 -10, Processo n° 13558 000140/2002 4 1 CSRF-T1 Aeóiao n ° 9101 -00.672 Fl 3 assente nesse Colegiado, conforme se depreende da ementa de v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso especial n. 107-142340, acórdão CSRF/01-05,858, verbis: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. — Em razão da determinação contida no artigo 3" da Lei Complementar n° 118/0.5 que, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado, é no momento do pagamento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição Recurso especial negado. " Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte para, no mérito, nega Ale provimento. 5

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