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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397623 #
Numero do processo: 13805.002000/92-95
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC nº 1 / Súmula CARF 21. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de vskos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC n" 1 / Súmula CARF 2L Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de vskos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alb-e 9 Art7" I itas Sã-ato — Presidente EDITADO EM: Elias SathWaid-Freife Relator 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 303-32326, proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 25/01/2006 (fls. 77/82), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 87/111, com fulcro no art. 5 0, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITR. 1992. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE' NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO Segundo a recorrente, no presente recurso discute-se se é nula ou não a notificação do ITR, quando não constar a identificação da autoridade lançadora. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão ir" 301-30,038, cuja ementa será transcrita abaixo: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE PRINCIPIO DA ECONOMIA. A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas. ) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Afirma não haver qualquer justificativa plausível para o acolhimento da nulidade do lançamento. Relata que o contribuinte sequer mencionou essa questão, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa nem houve dúvidas acerca da imputação trazida aludido lançamento, Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade do Processo no presente caso. Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se afaste a preliminar de nulidade do lançamento face à ausência de identificação da autoridade lançadora e se julgue o mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n.° 310/2006 (fls. 113/115), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2 3 Processo n 13805.002000/92-95 Acórdão n 9202-01228 CSRF-T2 Fl O contribuinte não ofereceu contra-razões. À fl, 207 consta informação com o seguinte teor: "O contribuinte acima qualificado foi cientificado do acórdão do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte e do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, conforme .fls. 119 e 128, em 07/12/2006 (quinta-feira) abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas CONTRA-RAZÕES. Anteriormente a essa ciência, em 03/10/2006, o contribuinte protocolizou na DRF/DOURADOS/MS a petição , f1s. 13.5/136, reiterada nesta equipe em 20/12/2006, vide fis.166/167, na qual requer o cancelamento do arrolamento do bem (Processo n 10880.001115/2004-49) oferecido como garantia para prosseguimento do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o crédito tributário em litígio no presente processo administrativo está extinto por pagamento/parcelamento (Processo n° 13804.002474/200.5-03). Examinando o Sistema ITR, vide .fis 200/201, verifica-se que apesar do crédito tributário em litígio estivesse com sua exigibilidade suspensa, o parcelamento foi deferido nos autos do processo n° 13804.002474/2005-03. Da pesquisa fiscal referente ao imóvel rural supracitado, vide 175.20.2/203, bem como do extrato do processo n° 13804.00.2474/200.5-03, vide .115,204/20.5, conclui-se que o crédito tributário em litígio no presente processo administrativo (ITR192 — NIRE- 0„334,4.23-1) está extinto, nos termos do artigo 155, inciso 1, do Código Tributário Nacional; diante dessa constatação foi solicitado, vide .fls. 206, o cancelado o registro pertinente ao processo de arrolamento n° 10880.001115/2004- 49 Assim, proponho o encaminhamento do presente processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais para prosseguimento do despacho de fls,115," Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3' CC n° 1 / Súmula CARF n" 21, in verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, ." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional É cor G oto,a Elias Sam Gaio wreire 4

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9001750 #
Numero do processo: 10830.912952/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.283
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912952/2009­03  Resolução n.º 3401­000.283   S3­C4T1  Fl. 82          2 No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912952/2009­03  Resolução n.º 3401­000.283   S3­C4T1  Fl. 83          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13984.001035/2010-61
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. A administração publica é regida por princípios pétreos, pilares da democracia, entre eles o da legalidade. Estando na lei que determinado ato deve ser seguido para conquista ou não de isenção, a sua inobservância é considerado inexistente, não podendo ser reconhecida. Ofício encaminhado à RFB com a finalidade de prestação de contas não pode ser visto como pedido de reconhecimento de imunidade. No caso em tela a Recorrente aviou ofício à RFB para o fim de cumprir a formalidade da prestação de contas, desejando que o mesmo tenha a finalidade de ser reconhecido como pedido de isenção, somente porque menciona a mesma IN existente em ambos os casos. O que não se presta. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente
Numero da decisão: 2301-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  ]    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior,  Mauro  José  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.                                          Fl. 568DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 8          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  n°  37.255.925­5, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos  geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Os lançamentos compreendem as contribuições patronais e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).  A Recorrente se declara isenta da contribuição para os anos de 2006 e 2007,  utilizando­se  do  código  FPAS  639  em GFIP,  sem  contudo  ter  direito,  eis  que  não  seguiu  o  determinado pela Lei 8.121/91, § ° do Artigo 55.  Tempestivamente,  após  a  ciência  da  autuação,  impugnou,  com  suas  razões,  cuajs  quais não foram bastante suficientes para modificar o lançamento.  Em  16.MAR.2011  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  e  no  dia  11.ABR.2011 aviou o presente remédio, onde alega que: i) não é verdade de que não houve pedido de  isenção  ao  INSS,  acudindo  o  disposto  no  §º  1°  do  Artigo  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  comprova  Ofício  GAP  n°  163  /  protocolo  0920500­4  de  29.ABR.2008,  onde menciona  a  Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2.005 e a Instrução normativa RFB n° 739, de 02 de maio de 2.007;  ii) que com o ofício recebido pela RFB deveria ela ter analisado a condição de isenta da Recorrente; iii)  que é preciosismo extremado, burocrático e anti ambiental exigir­se que, além deste documento, outro  tão  somente  com  a  intenção  de  se  requerer  a  isenção;  iv)  que  tal  exigência  fere  a  interpretação  do  disposto no art. 108, III do CTN, que trata do respeito aos principio gerais de direito público, entre eles  o da razoabilidade; v) como não ocorreu até o momento a análise do pedido, deve a RFB, acudindo o  disposto no §º 1º do artigo 233 da IN/RFB n° 971, analisá­los com efeitos retroativos ao fato gerador.  É a síntese do necessário.                    Fl. 569DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro wilson Antônio de Souza Corrêa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Numa  síntese dos  fatos  que  envolvem a  autuação  temos que ela  (autuação)  ocorreu porque não apresentou a Recorrente à Fiscalização documentos que comprovassem as  formalidades exigidas pela Lei 8.212/91, §° 1° do Artigo 55, ‘in verbis’:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULIO DE 1991.  Art. 55. (.)  §1"  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   A  Recorrente  diz  que  o  Ofício  GAP  n°  163  /  protocolo  0920500­4  de  29.ABR.2008 deve ser considerado como um pedido de isenção à Receita Federal do Brasil.  Entretanto,  o  mesmo  é  apenas  uma  prestação  de  contas,  e  de  fato  menciona  a  Instrução  Normativa (IN) MPS/SRP n.° 3, de 14 de julho de 2005 (art. 309 e 310) e Instrução Normativa  RFB n.° 739, de 02 de maio de 2007 (Anexo XVII), isto porque elas (IN’s) exigem a prestação  de contas.  Como dito por  ela,  pode ser até um preciosismo, mas  acode o princípio da  legalidade que é um dos norteadores da administração pública, eis que consagrando no  texto  constitucional de 1988, que a Administração Pública, em  todos os níveis  (federal,  estadual e  municipal),  seja  direta  ou  indireta,  obedecerá  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade e publicidade. Mais recentemente, incorporou­se ao texto constitucional, através da  Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência pública, tão pouco exigida.  Então,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  porque  ela  não  acudiu  a  uma  única  exigência que era selar o seu pedido de isenção junto ao INSS.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  Fl. 570DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 9          5 contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 571DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  Fl. 572DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 10          7 regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                  Fl. 573DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013 17:56:00. Documento autenticado digitalmente por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 07/01/2014 e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.13581.X3UO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BD17D330E12FE03333974BEDE1112505024CA3FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.001035/2010-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.007578/89-31
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e João Bosco de Souza. Designado para redigir a resolução o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid DRF - VITÓRIA/ES R ES O L U ç Ã O N º 302-0.611 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de: Contribuintes, Por maioria de votos, em converter o julgamen to em dilig~ncia'ào DECEX, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e João Bosco de Souza. Designado para redigir a resolüção~ 5\ Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de junho de 1992. 1/ .Ih /_L ,6 ~.Á. trBA~MRELt:Ó~[O " - Pres idente ~WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Re ",d4d..__..../J~ ~ÁPIÓ~~s BAPTISTA NE O . da Faz. Nacional V ISTO EM 9f\SESSÃO DE: 1 3 NOV 19 L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh~iros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, RICARDO LOZ DE'BARROS 'BARRETe~ -, ELI- ZABETH EM1LIO'MORAES CHIEREGATTO, Ausentes os Cons. LU1Z CARLOS.VIANA DE VASCONCELOS;~ INALDO DE VASCONCELLOS SOARES.e- S~nGIO DE CASTRO NI VES. , ,., .-::. • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N. 114.413 RESOLUÇAO N. 302-0.611 RECORRENTE CHOCOLATES VITóRIA S/A RECORRIDA PRF-VITóRIA/ES RELATOR • UBALDO CAMPELLO NETO (:.IdD t.o (.:.:.t.j'. ,.:I.n.:::.c v.(.:.!C) p.::'"i t.;.:.:.d ,:.,.D. )(.:.:.C i .::'.EIO",:...q 1..1. C)" c!(.:.:..f1.:::.• 4:J./43!t (::(:)(1)(:)I:)al~..te :i.I","tegf'"ai')"te (:!e~5.te 1'"e:l.a"tól":i.c:):: ~~;el'}a(:)ve.:iai!l(:)~~~:: "Cont.!"".".1 C) cont.I ...:i.bl..l.:i.nt.(.:.:,,.:"'CiITIE'.ql..l.i:.•.li.f:i.cElc!().f()i 1.::.•........I....::.•.do C) cornp(.:.:,t.(.:.:'n"!:..;.:.!(H.l.t.C)d(.:.:.In.fl...EI.ij:.,:.IC)dE' .fl.::'.• ()1~1 p.::"'I'..::I.(.:.:':>;:i.':':.Ii,".C) CI".(!d:i.t.oTI'.:i.bl..l.ti:\.... rio no valor de 246,37 BTNs (duzentos e quarenta e seis Bônus do 1.e- .:::.C) 1..1. I o 1 1.::.•.c :i.C)n ,:.•.1 (.:.:.t.j ••• :i.n "!:..::...(.:.:..:::.(.~,"!:.'::.:.c (.:.:.n "!:.(..:::.:i.rno ~:;):, j .:\ (::o 1'. 1" :i.(.'.I:i.d () ,.:'.t (:.::.;()/ ()6 B (? o' (::(:)I')"f:(:)I"(I)e (:1 c:) (::l.lfllel"l "te:) (:Ie '1::1.~;;'1 ()211 (:'1 .f,:.,.:I. t.,.:l.,':'"PI..I.I'..::l.d,.:,.. fc):i.(.:.:'nqu,:.,.d1"".:.•.dEI nc) :i.n c:i..:::.c'1:1 1 (.:.!"!:.'''',.:..." b " :' do .art. 169 do Decreto-lei n., 37/66 e inciso 11 do ar. 526 do Regula- in(.:.~nt.e) (:':',dU.-:':'I.n (.:.:I:í. v'c)!' ':::.c:a b .;':", -:.';'1.1(.:.:1(1.;':"1.~;: .;";'1,C) d (.:.:1 ilTI PC) ,," t..:.t~~i:.:':'1.(;) ~:;F::'in .;':'1, I"'(.:.~.:::.pc-:.:' c: t.:i. 1../.:':'" Eici.:i. .;';'(.!l 1:)(:)I~' "lac:) J'lav~I~' (:I:i.~i;I:)el')~~;a (:!e~~;.ta ':)2f"a a~~; nle,"c::ac:!C)I":i.a~5 (::(:)"l~~;.taJ'l.te~;(:I(:)~~; (:~(:)C::~5" eI(.:.:..y: 1 '::... °(;.;~,1 2 (.:.:.:I. B :,"c:C)n .:::.i cI(,.:'i". ,.,"1d ,.:'".:::.p (.:.:.1o t1 F.r1...1.:::. ,.:'. LI.t.l..l.,.:l n "!:.(.:.:'.:::.c o rI"!C) b E' n ~::. d (.:.:. CC)!""!~::.I.JIT!C) !l (,:,:'nq i..I.. :':'I.n t.e) ~':'I.~::. C:~':'~j'" t.~';'l.':~:. d (.:.: c:: j'"c.:.:.c! (,:,:'j"j c:L ~:"t.,TIl"::.:'n t.CI ~':'~p ,'''(,:,:'~::,(,:,:'n t.(';'~d.:.;'t. ~::. pc.::..], C) CC)i'i .... t.,,':L 1;)1..1.:i. n t.(':':' bc,;,:'n (.:.:I.-r:i. c:i .;':\(1"1 ~':'1.P(,:,:'n {':'I. ~~:. II p(.:'t.,.'" t.(':':"::; li P(.:.:I ~;:.:':'I.~:;!I C:C)(B pc)n (,:,:'n t.f':"i::. 1::.:1 {':\ C(':':':~:.':::.(~')f"':i. Ct~::. p .:':"t. I'" .:':'1. 1..1.. ~::.C) p 1'" (I P f' :i. C) d C) i ,T, PC) I" t. ~':\cf CI.I" II ~I d (.:.: .;':'1. C C) 1'" d C) c:C) in C) :i. t. (.:.:.IT, ~':'~{::. d C) 1::'1n (.:.:,x () II t'l J t c:!(:) (::C:)(lll.l.l'l:i.(::a(:J(:) (:~A(::I~~:X")1: 56/~~~3 .. I in pCle] n .:':"1.1'"1 d C) El. -:':'i. ~;:.:":'I.D 'f:i. ~::.C:~':'1.1 .:~"t.~:; "f::I. ~:; 11 ~':~:::':; c.:.:1 ,:::,(,:,:'q ':::. II!I c.:.:. ''''(,:,:'q u.c.:.:..... rendo a insubsistência do Auto de Infra~ao, o contribuinte alega , em síntese, o seguinte; que estava autorizado pela CACEX a importar os bens constantes das Dls inclusas para seu uso próprio, com base no :i. t.(':':'il" ~?(:) cl,::) i:":""'I(':':)(C) I! i:":',11 (:1 c:) (:::(:)(nf ..i.I"1 :i. C:~':'l.d(:) (::(:'IC::I:~:;< 1"1'1 ~.:.:II::':•. /"~:5:":');i qi..i.(.:.:' (:)~::. Pf"c)(:l' ..t t.C)':::. :i.in .... portaelos, filtros de papel e óleo de calibra~ao, se destinaram, exc:lu- ~:;:i.va(llef'l.te!1 a (::(:):1.(:)(::al'" 8iil 'f:l..l"lC:::i.(:)1'12il1el'1.tc:) (:)~:; al:)ai"e:t.l'l(:)~:; :1.al:)(:)i~'at(J,~':i.a:i.~~; (ia (.:.:,fn P i'" (.:.:. ':::. ~':'1. ;r q u. ':.:.:' C) :i. t (.:.:,in ~-:':':/) d C) i:':', n(.:.:,)(C) II t'l II d C) C~C) IT,u.n :i. c:.:':'.d C) C: .:':'1.c:(.:.:.::{ n fi ~.:.:I(;'),/ :::~ :.":,) ;1 al:):f.:i.(::a ....~:;e a I:)al~.te~:;!, I:)e~;:a~~;!t (::(:)i')I:)(:)I')ei'l.te~:; e a(::e~~;~:;(~)!"':i.c:)~:;!1':)21~'a l.l~:;(:)1:)I"(5fJ1":i.(:) d D :i. ITIpDi ..' t. ,':'"d o 1".:1 LD..~.:.:);..'::!..~.:.:):.Y.(.;.!.....9.::.:.::.....~:.:.I..';.;.;'.~.:.::.:t...:.i:..r..!.~::':';:I.(.:.".~~:'....J:\!.:;~.....P'!:"".~.:.:~.(.:;.!;:::.~~~..~'::~.\;L....\J!:~:.....J.:;~.r..(.:.~.\:I.!.:!:ii:.~.i:..~:.:.~.'I ;i qu (.:.:. os bens importados se destinaram ao processo de produ~ao da empresa, rn,::.!.::;mC)PC)v.qu.(.:.:'n ,.:•.0 ~::.(.:.:.•.....•i .:::.1U.!H b I'..,.:..C)Ut.I...,:1 .fin .::1.1:i.eI,':leI(.:,'q u.(.:.!.:::.(,.!1 h(.:.~::. PC).:::.~::.":'.,.:'"t.,...:i..... bl..\:i.f"'u • IYlaj'):i.'f:e~:;.tal'l(:I(:)""~~;e~~;(:)I:)l~'ea :i.(!)~)t.lgl'la~i:a(:) à~~;'f::t.~:;" 39~1 (:)t:):i."lal'l(:i(:) pela procedência ela a~ao fiscal, a AF1.N signatária in'forma que o mate- rial importado, destinado ao laboratório da empresa e consumível pelo uso, nao satisfaz as exigências da norma da CACEX por nao ser imobili- záve:l. e 1:)(:)1" ~;;e (:le~:;.t:i.l'lal"a exaille~:; :1.a;:)(:)i"a.t(:)I":i.a:i.~:;!1 e l"la(:) a(:) 1:)j"(:)(::e~:;~:;(J 1:)1'.(:) .... d I,.I. t:L \i() 11 A autoridade de primeira instànci.a julgou procedente o 'f(.:.:.:i. to .f :i..:::.c,.:",1" ~" In c C) n 'f C) ,." iTi .:':'1. d -:':'1. ;1 ~':\ e~~;.te(:~I'(::l' (~l.le:I.e:i.(:) [: o 1'.(.:.:.1.::.•.t(, I... :i. C) •• parte interessada apresentou (:)~:; 'f:l.li'1(:!aif1ej'1.t(:)~:; Oil) ~;;e~~;~:;a(:)('j::t.~:;I' "' q'Y 1...• (I d :i. '::;p(.:.:,n ~::'<':... cI,::,. (,:,I u :i. '::'. :i. t(.:.:,in ;:':'~{:':. cl C) (:', ri (.:.:,::{(] !1 j:":", J I d C) C~C) in i..I. ri :i. c.:';\d C) se a partes, pe~as, componentes e pOlrt.adc)I'" •• T CJ ch.:.:. :i.:n po ir t ti !i:<':\ C. :. CC)il'i ''1'f..I, n d .::HI'I(.:.:. n t.O n O CACEX n ..56, de 12 ..08 ..83 restringe- acessórios, para uso próprio do im- A autua~ao, por sua vez/entende que a mercadoria imrnr- •..•.•.\...•.•1...1.. :.:...•••....I.I:.!~, ..•I/.....t,.::.•.d.::\n,':\C) p I'" (.:.:.(.:.:.n ch(.:.:,C) .:::. I'" (.:.:,qu :i. ':::.:i. t.C) ~::. d C) ,::,.1f..I.d :i.do C C)muni c,':\dC) P C) I," ':::.(.:.:.I'" . ve:l. I:)e:t.(~) l.l~~;C)!1 "la(:) ~;;e (:Ie~~;.t:i.f.lal.l(:l(:) a(:) 1:)I"(:)(::e~~;~;;(J 1:)('"cJ(:il.l't:iv(:)" 1\le~;;~;;a~;; (::j.i"(=l.lJ'1~;;.tâl'1(:::i.a~1;~i (::(:)(11 v:i.~;;.ta~;; a c:l:i.f":i.ifl:i.I" a c::(:)j.).tl'.(:) . \i(~':'I"'.::;:L .;';'1. ~i \iC) t.e) n () ,:::.(.:.:,1'"1t. :i. d C) cf(.:.:,c:c;.n :.......(.:.:'i'" t.(':':' ir C) j l..t:l. (.:.I.:':'~in(.:.:'n t.e) cf C) P j"'C) C:(':':"::;~::.C) (':':'(H d:i.:I.:i. . g0ncia à CACEX, atual DECEX do Banco do Brasil, a 'fim que aquele ór- gao informe se os produtos importados pela autuada se enquadram no conc@ito d@ part@ill, P@ias, componentes e acessórios, para efeito do beneficio da dispensa de guia de importa~ao, nos termos do disposto no CCJi!H.I.n:i.c ,::1.(:1 C) C('ICEXn" :.:.:.(.:.d.;.:.:, J~'::..OB" n::::: .. • • ( •••••• o" 0'0 •••••••••.::)I::.I.:::.~::.UI::.I.:::. !I o:.:.:, ..! ...1•• 11::': Relator Designado .. ..• • ••• F< (.:.:.c ..:I. ll.f .. l.} I:::'; F:(,.:.~:;.. ~:)C';;::""O .. .::":0:1. :I. VOTO \JEI'-ICIDO l::onsta dos autos documento emitido pelo Banco do Brasil ~.:.:. Cl,,(:.:.:.:.:.::.t.i i'~.::'i!<:l() ~) ~:.:;~.:.:'1':::r.~.:.:..t-~.:,:~}',oi ~:'i.! {."l.t:.~ I~',;,:,:"':::~.:.:-:i'l:' (':';! r: I~.:.:'<:i,~.:.:',F'-:':'i-! 1 (.:.:,(n I,.):i. t. (~)1"- :i. ~':"~ ( I:::~:)) 'f :I. ~:; ~':'~'.l :i.n .... formando que a empresa autuada e ora recorrente estava autorizada a importar partes, pe~as, componentes e acessórios, para seu uso próprio ~:;E'ITIOU:i.<:I.elE' I mpc)I,.t.<:\l;i:<:I.C)~I com b,':I.~:;(':':'no :i. t.E'm~'::6elo tln(.:.:'>:oI1(1" do Comun:i. c,.:\.... do Ci::'ICEXn !.:.:,(:. ~I d (.:.:.:I.?/OB./S:::)!I.::'.t.('~:'o I :i.m :i.tE' ,':I.n1..I.,':l.:I.cIE' Ub~I;:?O..OOO!I 00 FOI.:!' ou equivalente em outras moedas .. Ora, a competência para deferimento ou nao do enquadra- mento dos bens importados no rol daqueles dispensados de OIs seria, unicamente, da CACEX, órgao vinculado ao Banco do Brasil .. Ao visar as respectivas DIs estava, o citado Banco, avalizando o devido enquadramento da importa~ao nos mo:l.des do Comuni- cado de seu órgao competente: A CACEX .. Ademais, a autoridade administrativa teve o seu momento para afirmar exigéncias para o devido cumprimento da importaiao em questao, o que nao ocorreu, entendendo , assim, estarem atendidas as formalidades legais e administrativas cabíveis ao caso .. Em .::l.~::.!:;:i.ITI~:;(.:.:'ndo!1dc)!..!.PI"Ov:i.i1H-:.:'nt.o ,':\0 I"(.:.:'C:I..I.J"~:;O01".::\ !:;ob E~X<:\"" 1::: :i. ~:; () cn (.:.:,tl '.....1C) t.D ti !~J:~ I :l:: "("lr'l r': .:: ',' ::. ::. n . TI .... :;'(::0'::" ", ,.U. i ti 1 ti 11 1...1...1...... ... f I, .1. \ l.CI 00000001 00000002 00000003 00000004

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8939506 #
Numero do processo: 19740.000698/2008-93
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para a formalização do documento por meio do qual a exigência é notificada ao sujeito passivo. Uma vez que o auto contenha todos os elementos especificados em lei, não há que se falar em vício formal. A inobservância de procedimento definido pela legislação como indispensável à caracterização da presunção de omissão de receita por depósitos não comprovados não caracteriza o vício de forma.
Numero da decisão: 9303-011.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para a formalização do documento por meio do qual a exigência é notificada ao sujeito passivo. Uma vez que o auto contenha todos os elementos especificados em lei, não há que se falar em vício formal. A inobservância de procedimento definido pela legislação como indispensável à caracterização da presunção de omissão de receita por depósitos não comprovados não caracteriza o vício de forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 98 /2 00 8- 93 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 1401-002.337, de 15 de março de 2018 (e-folhas 873 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desse modo, a falta de intimação para o contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção legal de omissão de receita. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 887 e segs.) refere-se à natureza do vício, se material ou formal, ante a falta de intimação prévia, ao contribuinte, para comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de que é titular, para fins de caracterização da presunção de omissão de receita. Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 894 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 especifica as informações que o auto de infração deverá, obrigatoriamente, conter, nos seguintes termos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifos acrescidos) I - a qualificação do autuado; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A teor do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, a primeira indagação pertinente é se os requisitos de forma instituídos em lei foram observado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento. Não se tem notícia nos autos de que o auto de infração tenha deixado informar a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ou seja, não se vislumbra nenhum entrave relacionado à formalização do instrumento por meio do qual a exigência foi notificada ao sujeito passivo. O vício de forma somente ocorre quando os requisitos de natureza formal especificados em lei não são observados. Não foi o que aconteceu. Como acima se viu, o auto continha todos os elementos especificados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. De fato, o que se observou foi que a Fiscalização Federal deixou de adotar um do procedimento, também indispensável, só que, no caso, à comprovação do ilícito, e não à formalização da exigência. Uma vez que a Fiscalização pretendia lançar mão da presunção de omissão de receita, nos termos do caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996, deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos, se não vejamos. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifos acrescidos) Contudo, é incontroverso que o Fisco não intimou o contribuinte a comprovar a origem dos recursos, apenas a apresentar a relação de todas as contas correntes movimentadas no ano 2005. Observe-se o que diz o i. Relator do acórdão recorrido a esse respeito. A omissão de receita não é legalmente presumida a partir de simples depósitos bancários, mas somente daqueles qualificados pela não comprovação de origem. Por outros termos, não basta à autoridade indicar os depósitos bancários, procedimento que fez no presente feito, é necessário demonstrar que a origem desses depósitos não foi comprovada pelo sujeito passivo. Para tal, é essencial que o intime especificamente para dar oportunidade de fazer tal prova. Se não fez tal intimação, não pode aduzir que a origem não é comprovada. Portanto, trata-se de uma falha procedimental, relacionada à comprovação do ilícito por parte da Fiscalização Federal, e não de um vício de forma do instrumento definido em lei como hábil a consignar a exigência. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital

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8857043 #
Numero do processo: 15979.000297/2007-16
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.178
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 375          1 374  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000297/2007­16  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de Novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALDINEI LUZ GUIMARÃES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 375DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 376          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 29/10/2004. O lançamento constitui crédito  sobre  os  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil.  O  recorrente,  na  condição  de  proprietário,  sustenta  não  ser  o  responsável  pela  obra,  que  seria  a  empresa  construtora.  A  fiscalização constatou que em todos os documentos da época em que realizada a obra, não há  nenhum que se preste para a comprovação da participação da construtora, com exceção de um  contrato de empreitada total que poderia ter sido preparado após o término da obra e, portanto,  após a ocorrência dos fatos geradores. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  4. A origem das contribuições devidas é proveniente da Declaração e  Informação  sobre  Obra  —  DISO,  preenchida  e  assinada  pelo  representante  da  empresa  Construtora  Artec,  que  declarou  ser  a  responsável  pela  obra  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  444  da  IN­  100/03. Desta forma, anexou à DISO, documentos para regularização  da obra, conforme dispõe o art. 489 da referida Instrução Normativa.  Pela  análise  dos  documentos  apresentados,  apuramos  que  a  construtora  além  de  não  estar  habilitada  para  matricular  a  obra,  sequer  participou de  sua execução. A  obra  evidentemente deveria  ter  sido  matriculada  e  regularizada  pelo  proprietário,  de  acordo  com  a  legislação previdencidria, conforme relatamos a seguir:  •  4.1  —  O  alvará  de  construção,  o  projeto  aprovado,  a  carta  de  habitação, toda a documentação foi emitida pela Prefeitura Municipal  de Praia Grande  em  nome  do  proprietário,  Valdinei Luz Guimarães  Silva;  •  4.2  —  A  empresa,  que  alega  responsabilidade  pela  matricula,  considerando  contrato  de  empreitada  total  com  o  proprietário,  não  está  habilitada  com  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia (CREA);  •  4.3  —  Não  foram  apresentadas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  para  o  proprietário,  nem  documentos  que  comprovem  mão­de­obra da construtora com relação a obra em questão;  • 4.4 — Inicialmente o proprietário havia matriculado a obra em seu  nome;  • 4.5 — As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas,  se  referem  a  mão­de­obra  própria  do  proprietário  Valdinei  Luz  Guimarães Silva;  •  4.6  —  As  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  apresentadas,  foram  recolhidas  em  nome  e  com  a  matricula  do  proprietário Valdinei Luz Guimarães Silva;  •  4.7  —  Embora  convocado  mediante  oficio  datado  de  28/09/04,  o  contribuinte  não  compareceu  para  regularizar  sua  situação  junto  ao  INSS.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 377          3 Antes  da  decisão,  o  processo  tramitou  para  diligência,  o  que  resultou  em  relatório circunstanciado dos fatos apurados. A decisão de primeira instância foi anulada pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que o contribuinte não havia  sido cientificado do resultado da diligência. Em complemento ao recurso voluntário, então, o  recorrente assim se manifestou:  2  ­  O  contrato  correto  (doc.em  anexo)  é  o  da  obra  do  Edifício  Residencial Juliane  ,  localizado no Balneário Luzitana — Quadra 07  —Lote 01, sito a Rua Javaes n.° 100, Praia Grande/SP que foi firmado  em 18 de agosto de 1999.  3.­ Com efeito, com a juntada do correto contrato de empreitada global  as divergências apontadas no item 3 da diligência , ficam esclarecidas  devendo  ser  novamente  analisado  para  comprovar  que  o  local  e  as  datas do inicio da obra e assinatura do contrato estão corretas.  4.­  Com  relação  a  responsabilidade  dos  débitos,  não  há  o  que  se  discutir,  uma  vez  que  o  próprio  INSS  ao  expedir  a  CEI  n.°  42.490.00928/79 em nome de ARTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES  LTDA  (pessoa  jurídica)  para mesma  obra,  reconheceu  ser  a  ARTEC  efetivamente o contribuinte para a mesma.  ...  7 ­ Ficou mais do que evidente a responsabilidade da empresa ARTEC  pela  obra,  como  já  mencionado,  o  próprio  INSS  expediu  uma  nova  matricula  em  nome  da  empresa  ARTEC  e  não  questionou  a  documentação  apresentada  no  Platão  fiscal  na  época,  tal  expedição  está  vinculada ao mesmo  fato  gerador  da  suposta  divida  que  o  INSS  pretende cobrar do Manifestante.  13  ­  Outrossim,  a  empresa  ARTEC  já  havia  iniciado  ação  judicial  confessando  o  débito  relativo  ao  mesmo  fato  gerador  do  débito  da  obra.  Novo acórdão foi proferido após o saneamento do processo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA.  E  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  a  seguridade  social  dispõe  para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  CONTRATO SEM REGISTRO E SEM FIRMAS RECONHECIDAS.  Se  a  atividade  de  construção  civil  não  consta  do  objeto  social  da  empresa e  esta não está cadastrada no CREA e ainda o  contrato de  prestação  de  serviços  não  possui  registro  ou  firmas  A  época  reconhecidas,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  transferência  da  responsabilidade  da  obra  de  seu  proprietário  para  a  suposta  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 378          4 construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou o  autuado comprovar a efetiva prestação de serviços.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  ...  A  pedido  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Santos,  a  autuante,  juntando  os  documentos  de  fls.  69/102,  se manifestou  nos autos a  respeito dos argumentos  apresentados pelo  impugnante. Nessa manifestação  (fls.  103/111), a auditora fiscal assevera que:  •  toda  a  documentação  relativa  A  obra  e  constante  da  DIso  n°  186/2004, de 29/06/2004, está  em nome da pessoa  física Sr. Valdinei  Luz Guimarães Silva;  •  a  alteração  da  matricula  CEI  n°  38.270.01076/62,  já  existente  em  nome  do  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  para  o  CEI  n°  42.490.00928­79,  em  nome  da  pessoa  jurídica  Artec  Projetos  de  Construção  Civil  e  Contabilidade  S.C.Ltda./Valdinei  Luz  Guimarães,  foi  efetuada  em  16/06/2004  (observe­se  que  a  autuante,  nesse  ponto,  apesar de fazer corretamente referência As consultas de fls. 69/70, que  dizem  respeito  aos  números  CEI  acima  citados,  menciona,  evidentemente  por  equivoco,  como  a  matricula  originalmente  feita  somente  pelo  sr.Valdinei  a  de  n°  38.270.01049­68,  que  não  guarda  relação com o presente processo);  ...  • a certidão positiva com efeitos de negativa foi obtida pela ARTEC, na  matricula CEI 42.490.00928­79 e não na matricula CEI 38.270.01076­ 62, que consta da NFLD;  ...  Ademais,  o  fato  de  a  ARTEC  ter  confessado  débitos  em  relação  à  matricula  CEI  n°  42.490.00928/79  e  até  mesmo  ter  a  respectiva  certidão negativa de débito  significa  tãosomente que a  situação dela,  da  ARTEC,  em  relação  à  obra  matriculada  está  regular  perante  o  INSS. Quanto a isso, a auditora fiscal nada opôs. Pelo contrário, se a  NFLD  foi  lavrada  contra  o  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  que,  como acima  visto,  é  o  legitimo  responsável  pela  obra  do Residencial  Juliane,  é  certo  que  a  RFB  reconhece  que  a  ARTEC  não  é  a  responsável por essa obra e, se porventura houver feito recolhimentos  referentes a ela, é cabível o pedido de restituição, ou mesmo, existindo  prova  inequívoca  de  que  tais  recolhimentos  decorreram  de  mão­de­ obra realmente empregada pela empresa nessa obra, a imputação dos  respectivos valores como pagamento nos presentes autos, não havendo  que se falar, aqui, em bi­tributação.  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 379          5 Por  último,  cabe  esclarecer  que  a  MM.  Desembargadora,  ao  despachar  o  oficio  para  o  INSS  (if  274),  determinou  apenas  o  cumprimento  da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  (fls.  268/269), que não dizia respeito à matricula CEI n° 42.490.00928/79,  uma vez que esta não era objeto de nenhuma das ações ajuizadas pela  ARTEC. O fato de ter sido expedida a CND para tal matricula deveu­se  atitude  da  empresa  de  inseri­la  —  indevidamente,  pelo  que  se  pode  inferir do que consta dos autos — no requerimento de fls. 270/273.  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  8.1 O requerente é pessoa ilegítima para responder a presente NFLD,  pois  efetuou  um  contrato  de  empreitada  globalizada  com  a  empresa  ARTEC  —PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  conforme  contrato  em anexo, sendo esta a única responsável;  8.2 As multas  aplicadas  pelo  INSS no  presente  débito  são  de  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal  de  1988,  no  inciso  IV  do  art.  150.  Não  guardam  relação  com  a  atual  situação  econômica que atravessa o pais, nem com a gravidade da infração;  8.3  A  taxa  SELIC  aplicada  para  corrigir  o  valor  do  crédito  previdenciário é ilegal e inconstitucional;  8.4 O INSS, com ilicita conduta, capitalizou os juros na apuração dos  valores que está cobrando, violando o art. 4, o do Decreto n.° 22.626,  de 07/04/1933 e a Súmula n.° 121 do Supremo Tribunal Federal;  8.5  A  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  impetrou  Mandado  de  Segurança,  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de  débito com efeito de negativa; e  ­ Decadência.  Em consulta ao referido processo judicial n° 2003.34.00.040128­1 de autoria de  ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, verifico a seguinte decisão proferida em  03/11/2010:  Intime­se  o  devedor  para  providenciar  o  pagamento  do  débito,  no  prazo  de  15  dias,  sob  pena  de  incidência  de multa  no  percentual  de  10% e penhora de bens, nos termos do art. 475­J, do CPC, introduzido  pela Lei nº 11.232/05.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 380          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  É matéria principal do processo a discussão acerca da legitimidade passiva pelo  crédito constituído em nome do proprietária de obra de construção civil. No entanto, antes que  seja examinado o mérito, é necessário o esclarecimento sobre outra questão para a qual ainda  restam  dúvidas.  O  crédito  foi  constituído  em  relação  aos  segurados  empregados  na  obra  identificada  pela  matrícula  CEI:  38.270.01076/62.  A  fiscalização  esclareceu  através  do  relatório de diligência que esta e a matrícula CEI n° 42.490.00928­79 são da mesma obra. Em  cumprimento  a  uma  decisão  judicial,  foi  expedida  CPD­EN  para  esta  última  matrícula  em  nome  da  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  que  confessara,  em  juízo,  ser  devedora  das  contribuições  lançadas  e  cobradas  através  do  presente  processo  administrativo fiscal. E, também, foi atendida em seu pedido para o parcelamento do débito, o  que,  em  princípio,  gerou  um  documento  de  constituição  do  crédito  através  de  confissão.  O  CTN assevera que:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  ...   Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes  os  efeitos da solidariedade:   I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  ...  É certo que:   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim,  para  que  se  possa  verificar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, necessita este órgão  julgador que sejam  trazidos aos autos, através das ações judiciais, em especial o processo n° 2003.34.00.040128­1,  maiores esclarecimentos sobre:  a)  existe decisão judicial nos processos de autoria da supracitada  empresa  que  a  trate  como  responsável,  ainda  que  não  exclusivamente,  pela  obra  de  construção  civil  objeto  do  lançamento fiscal?  b)  existe documento de confissão de dívida contra  a  supracitada  empresa que se refira à obra em questão?  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 381          7 Após  cumprimento  da  diligência  para  resposta  às  questões  acima,  deve  ser  aberto  ao  recorrente  e  à  empresa ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA prazo  para manifestação de 30 dias.   Pelas razões expostas, voto pela conversão do julgamento em diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 381DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36216.000050/2006-11
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:13:14Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:13:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b637c16c-abc5-430a-9bdf-68a7aa350538; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:13:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:13:14Z; created: 2010-12-21T10:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:13:14Z | Conteúdo => CSRF-I2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 36216.000050/2006-11 Recurso n" 245.165 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.117 — 2" Turma Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BASE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 4 0 do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhe'ros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, q Conselheiro Gustavo Lian HaddacL Carlos,Alberto neitlas Baáetb — Presidente Plias SamPàío Freire- - Relator EDITADO EM: 19 ‘\2\1 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n" 206-01,115, proferido pela 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 06/08/2008 (fis, 570/586), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fis. 591/596, com fulcro no art. 7 0, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência; declarou, por maioria de votos, a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e, também por maioria de votos, no mérito, negou provimento ao recurso. Segue abaixo sua ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREEIDENCIARIA. CUSTEIO RETENÇÃO TRANSPORTE DE CARGA. A empresa, como contratante de serviços. executados mediante cessão de mão-de- obra, .fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota .fiscal ou .fatura de prestação de serviço CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA PRAZO QUINQUENAL.. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8 212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria Recurso Voluntário Provido em Parte Segundo a recorrente, a decisão ora impugnada merece reforma, pois contrariou a interpretação do art. 173, I do CTN, bem como o conjunto de provas acostado aos autos, vez que aplicou o prazo disciplinado no art, 150, §4° do CTN, embora não tenha havido o recolhimento parcial do tributo. Entende que não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. É por conta disto que se procedeu ao lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN. Destaca que, segundo o STJ, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso para afastar a decadência dos períodos de dezembro de 1999 a novembro de 2000. Nos termos do Despacho n.° 2400-192/2009 (fis. 597/598), foi dado seguimento ao recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional. 2 Processo €1" 36216 000050/2006-11 Acórdão ri " 9292-0/..117 CSRF-T2 El. Às fis, 608/617, o contribuinte ofereceu contra-razões. Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso ora combatido, pois não se encontra no julgamento ora atacado qualquer contrariedade à lei ou evidência das provas colhidas. No mérito, entende que a decisão sob cotejo não merece qualquer espécie de reforma posto que as contribuições previdenciárias são sujeitas ao lançamento por homologação previsto no § 4 0 do art 150 do CTN, Pondera que, não tendo a Fazenda Nacional ou o Fisco trazido elementos firmes, fortes e cabais de que no presente caso houve a irrefutável presença de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra retro citada. Explica que, ainda que se pudesse utilizar a tese de contagem de prazos para lançamento de contribuições previdenciárias defendida pela Fazenda Nacional, não se verificou nos autos se houve ou não pagamento antecipado. Ressalta que, nos termos do art. 142 do CTN, em regra, compete privativamente a autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, de forma que é o fisco que deve comprovar cabalmente que determinado evento previsto em hipótese legal ocorreu. Ao final, requer, preliminarmente, que não se conheça o recurso por não ter sido configurada nenhuma das hipóteses de cabimento. Alternativamente, no mérito, requer seja julgado improcedente o recurso especial interposto, de forma que se mantenha integralmente o julgamento que desconstituiu parcialmente o auto de infração lavrado. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n'. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7' e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts . 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso 1 do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fimdamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso 1 do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial, Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadência. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça — 811 consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA ARTS. 150, 7" DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N" 1,603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, conto no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fluo gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção. • AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relataria, publicado no DJ de 02 10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03 2006). 7 Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n" 1.603/84, Processo n° 3621 6.000050/2006-11 CSRF-12 Acórdão " 9202-01117 Fl. 3 porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais, Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Precedentes: AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002) 8 Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: "A lei municipal n" 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador; lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (..) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n" 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (..) A decadência, enquanto , forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, ar t, 173, I), Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98 Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorir que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fls. 41).. Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricionat, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art, 150 do CTN, No caso dos autos, verifica-se: a) Trata-se de lançamento referente à retenção de 11%, instituída pela Lei d. 9,711/98, incidentes sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a modalidade de Cessão de Mão de Obra. b) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, consta que foram examinados para o período do lançamento, dentre outros documentos, as GHP e as guias de recolhimento. c) No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal TEAF, consta que, também, resultou do procedimento fiscal recolhimentos no período de 11/2000 a 04/2005. d) No relatório fiscal consta que os lançamentos realizados deram-se, tão somente, em virtude de: seguro de vida em grupo, contribuintes individuais não localizados em GFIP, plano de incentivo, cooperativas de reembolso e de retenção de 11%. Ou seja, depreende-se que o contribuinte regularmente declarou em GFIP e efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias que considerava devidas. Destarte, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições sociais previdenciárias, havendo o pagamento parcial do tributo, há de se aplicar a regra do § 40 do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. r, COM!, •, OIO,a ,,,,„,,, Elias Sampaio Freire 8

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Numero do processo: 10665.904439/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 12/09/2006, DCOMP nº 17173.64278.120906.1.7.04-1082, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de julho de 2003 (fls. 6/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 39 /2 00 9- 90 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904439/2009-90 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 01/06/2009 (fls. 34), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação (...): Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 12/23) e Dacon (fls. 24/33). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.043, às fls. 36/38, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 40), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 41/42, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.397, às fls. 54/58), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904439/2009-90 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 164). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 6/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 165. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.397, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 6/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (Dcomp) nº 17173.64278.120906.1.7.04-1082, em que o sujeito passivo aproveita crédito no valor de R$ 268,36 (cento e noventa reais e vinte e cinco centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF no mês de julho de 2003 (R$ 795,47). Argumenta que apurou no mês um débito de R$ 547,97, porém tem direito ao desconto de créditos de R$ 551,44, com base na Lei 10.637/2002. (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.397 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 54 a 58, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 102/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 65/66, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a julho de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.043 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, o valor total de R$ 31.766,82, páginas 66, 73, e 77 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 59,16, páginas 69 e 73 do Livro Diário; - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 339,75, página 70 do Livro Diário; e Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904439/2009-90 - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês julho/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 43 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, que não dizem respeito ao mês de julho de 2003, fls. 69 a 75. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês julho/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.61831334, declarando débito de PIS/Pasep do mês julho/2003, sob o código de receita 8109, no valor R$795,47. A DCTF encontra-se na situação Liberada. (...) b) Não foi apresentada DCTF em que não se informou valor de débito para o mês julho/2003. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o débito inicialmente declarado, fls. 02. (...) 8. Registre-se que a Dcomp em análise, nº 17173.64278.120906.1.7.04-1082, transmitida em 12/09/2006, é retificadora da Dcomp n £' 13118.46682.150704.1.3.04- 6082, transmitida em 15/07/2004. 9. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 5 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário de período diverso daquele fiscalizado, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904439/2009-90 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37342.000532/2006-80
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 PROCEDIMENTO FISCAL ,LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE O lançamento de débito deve ser precedido da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n, 1969/2001. É nulo o procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF. PREVIDENCIÁRIO, NFLD. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta da comprovação de ciência do contribuinte sobre manifestações do fisco apresentadas após a interposição da defesa, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 02/2004, encontram-se decaídos os períodos anteriores a 01/1999, inclusive, com base no art.150, § 4°, do CTN, DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância,
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE O lançamento de débito deve ser precedido da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n, 1969/2001. É nulo o procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF. PREVIDENCIÁRIO, NFLD. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta da comprovação de ciência do contribuinte sobre manifestações do fisco apresentadas após a interposição da defesa, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 02/2004, encontram-se decaídos os períodos anteriores a 01/1999, inclusive, com base no art.150, § 4°, do CTN, 7 - DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO &A os membros da Lla Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p ,ár u animidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,.- . , MARCEL* Fft ' ft ' 5 DRSOUZA COSTA - Relator ' l ' V Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 37.342000532/200640 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01309 Fl 187 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga e/ou creditada aos segurados empregados, O período compreende as competências janeiro a novembro de 1999. Segundo o Relatório Fiscal de Es. 29/32, o crédito foi apurado através de valores obtidos em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência social — GFIP. Após a apresentação da defesa, os autos foram novamente encaminhados ao Auditor Fiscal Notificante, através do despacho de Es. 9.3, para que este se manifestasse acerca das argumentações e documentos trazidos pela notificada. As folhas 102/102 veio a Informação Fiscal respondendo aos questionarnentos do despacho supra mencionado, concluindo pela retificação do seu entendimento inicial e submetendo referida informação à Chefia do setor de Fiscalização. Às folhas 103, os autos foram encaminhados ao Serviço de Análise de Defesas e recursos — ADREC, para tomar as providências necessárias. Imediatamente após o encaminhamento, nas de Es, 104/119 vem a Decisão Notificação n°. 12.401.4/0164/2005 que julgou procedente em parte o lançamento. Inconformada com o resultado da Decisão Notificação, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que ocorreu a nulidade do lançamento vez que a notificação do lançamento ocorreu em 28/02/2004 com o Aviso de Recebimento emitido em 27/02/2004 e o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar findo em 31/12/2003. Também alega nulidade quanto ao Relatório Fiscal, pois ele seria impreciso na descrição do fato gerador das contribuições prejudicando o direito a ampla defesa da recorrente; Sustenta a decadência das contribuições anteriores a 01/1999 com a aplicação do art. 150, parágrafo 40 do Código tributário Nacional — CTN. No mérito insurge-se quanto ao lançamento de valores referentes a cheques emitidos pela recorrente, relacionados pela fiscalização á pessoas fisicas sem que nenhuma destas pessoas vinculadas aos mencionados cheques se encontrassem relacionadas no Livro diário conforme quer a fiscalização. Afirma que os valores consignados pela fiscalização eram destinados ao pagamento de fornecedores e que em outra NFLD o AFPS considerou que as notas fiscais pagas com recursos do caixa da empresa são válidas para fins de incidência de contribuições devidas por solidariedade nas obras de construção civil; " 3 Aduz que a não deixou de declarar valores em GFIP's, mas que teria sim declarado em excesso, quando comparados às folhas de pagamento apresentadas durante a ação fiscal; Entende não haver justificativa para a realização do arbitramento já que não houve recusa ou sonegação de informações e documentos, tampouco apresentação deficiente para que o INSS inscrevesse de oficio a importância que reputar devida; Requer o acolhimento do recurso, declarando-se a nulidade da notificação, cancelando a exigência fiscal ou que no mérito seja julgada improcedente a NFLD. É o relatório ,- ( \--- 4 Processo tf 37342 000532/2006-80 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.309 Fl. 188 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Nulidade do Lançamento Em sua impugnação, bem como no recurso ora apreciado, a recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que a ciência da NFLD ocorrera em data posterior ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Neste aspecto, entendo caber razão à recorrente. Do que se depreende dos autos, existia um MPFC com prazo de validade até 31/12/2003, com o Termo de Encerramento de Ação fiscal — TEAF bem corno a lavratura da NFLD sido datados de 12/12/2003, constando corno " ausente "o representante da recorrente, sendo certo que apenas em 27/02/2004, fora emitido o Aviso de Recebimento — AR (fis,136) dando ciência ao contribuinte do lançamento efetuado, data em que não havia MPF válido para dar sustentação à notificação. A lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD ocorreu com ausência de MPF válido, eis que corno já dito o MPF complementar expirou em 31/12/2003 embora emitido dentro do prazo de validade do anterior, com relação ao lançamento, a ciência do contribuinte ocorreu após o decurso do prazo de sua validade. Logo, quando a NFLD foi efetivamente lavrada já não havia MPF válido que a sustentasse. Diante de tal constatação fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo e que o procedimento administrativo que originou o lançamento em tela não observou as condições e os limites impostos pela legislação em vigência que se consubstanciam em requisitos de eficácia do mesmo; Dessa maneira, o processo deve ser anulado porquanto a ausência de MPF válido tolhe o início ou, no caso, a seqüência do procedimento fiscalizatório, pois a lei exige que o contribuinte seja cientificado de todos os atos praticados pela autoridade administrativa, o que não ocorreu neste processo, quando da emissão da notificação fiscal que foi expedida sem Mandado de Procedimento Fiscal com validade assegurada pela ciência do contribuinte. Importante esclarecer que em outros julgados desta turma, o entendimento foi o de que não seria nulo o lançamento caso houvesse apenas a ciência do contribuinte após o prazo de validade do MPF, mas com ato de enviar o AR dentro do prazo de validade tendo sido praticado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Processo n° .36204.003264/2006-70 , 5 Recurso n° 151.164 Voluntário Acórdão IV 2401-00,563 —4 Câmara li a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS Recorrente COMFROFAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE TERCEMOS (INCRA) PROCEDIMENTO FISCAL ,LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - PRAZO DE VALIDADE DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE, Não configura nulidade a lavratura de NFLD, desde que na data da lavratura existe MPF. válido. (grifos nossos) Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para ANULAR a presente notificação, por vício formal. Da Falta de Cientificação do contribuinte acerca de Informação Fiscal posterior à defesa. Caso seja superada a preliminar acima suscitada, temos ainda outra preliminar que enseja a nulidade da decisão de primeira instância. Compulsando os autos, verifica-se que após a apresentação de defesa por parte da recorrente, houve um despacho às fls. 143/144, determinando que o Auditor Fiscal Notificante se manifestasse acerca das argumentações e documentos trazidos pela notificada. As folhas 146/148 veio a Informação Fiscal respondendo aos questionamentos do despacho supra mencionado, concluindo pela manutenção do seu entendimento inicial e submetendo referida informação à Chefia do setor de Fiscalização. Às folhas 150, através da Carta ri,°. 12.401.4/020/2005, a Chefe da Seção de Análise de Defesas e recursos – ADREC, noticia o encaminhamento de cópia da Informação Fiscal e reabertura do prazo de defesa ao contribuinte. Embora tivesse havido a determinação da referida carta, não consta nos autos qualquer demonstração de que efetivamente o contribuinte fora cientificado da Informação fiscal, vindo, imediatamente após tal informação, nas de fl.s 151/164 a Decisão Notificação n°. 12.401,4/0287 que julgou procedente em parte o lançamento. Ou seja, emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância resolveu por emitir a decisão que, ao sujeito passivo fosse possibilitado o contraditório, posto t.n Processo n" 37342000532/2006-80 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01309 Fl. 189 que não tomou ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado, Há que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art, 5,°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação, não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a fato trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decistan em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.2.35, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59, São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, (..,)(grifos não originais) Desta fon-na, uma decisão proferida sem que seja ofertada ao administrado a faculdade de se pronunciar acerca de manifestação do fisco deve ser nulificada, devolvendo-se o processo à primeira instância para que a recorrente, querendo, exerça seu direito ao contraditório. Voto, assim, por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à Informação Fiscal. Sala das Sessões, em 7 4e julho de 2010 n MARCELO FREII'AS/DE SOUZA COSTA - Relatar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37342,000532/2006-80 Recurso ri°: 160.4.36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01..309 Brasília, 1 ? d- agosto de 2010 4.1P ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35601.000100/2007-26
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ORRIGAOES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRFP'S, NÃO APRESENTAÇÃO, AUTUAÇÃO PROCEDENTE, Constitui infração a não apresentação de GRFP'S requeridas pela fiscalização, conforme determinam aos parágrafos 20 e 3' do art. 33 da Lei n° 8.212/91. A guarda de documentos fiscais é uma obrigação do contribuinte, constituindo-se em infração à legislação tributária a não apresentação quando requeridos pela fiscalização, sujeitando-se os infratores penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.513
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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COMÉRCIO DE MADEIRA LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP ASSUNTO: ORRIGAOES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRFP'S, NÃO APRESENTAÇÃO, AUTUAÇÃO PROCEDENTE, Constitui infração a não apresentação de GRFP'S requeridas pela fiscalização, conforme determinam aos parágrafos 20 e 3' do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. A guarda de documentos fiscais é uma obrigação do contribuinte, constituindo-se em infração à legislação tributária a não apresentação quando requeridos pela fiscalização, sujeitando-se os infratores h. penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Oman / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uniimidai e de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar proviment a i rs• nos termos do voto do(a) Relator(a), DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. 'Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. 2. Segundo o relatório fiscal a recorrente deixou de apresentar "as Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP, de junho/2001, agosto/2001 e setembro/2001, entregues a Caixa Econômica Federal e solicitadas mediante TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, emitido em 08/08/2006, para cumprimento da Diligência para instruir Processo de NELD n. 35.847.885-5, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n. 09320110D00 e, indispensáveis h. verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias". (fl. 08) 3, A decisão vergastada restou ementada nos seguintes termos: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTO DE INFRAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias constitui infração ã legislação previdencieiria AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4, 0 contribuinte batalha em suas razões pela nulidade do auto de infração alegando, em síntese, que a autuação foi realizada de forma obscura no que diz respeito ao procedimento de cálculo e aplicação da taxa de juros, "dificultando dessa forma, a adequada defesa por parte do contribuinte", Alega, ainda em sede preliminar, a "prescrição" quanto a imposição da penalidade, visto que deve ser obedecido o prazo quinquenal também para a aplicação de sanção administrativa, 5. Em seguida, aduz que os documentos solicitados pelo fisco não teriam sido entregues A. fiscalização devido a ocorrência de furto no estabelecimento da empresa, conforme atesta a ocorrência policial acostada aos autos, motivo suficiente para a impossibilidade de cumprimento de obrigação acessória exigida na presente autuação. 6. Contesta a exigência da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos moldes determinados pela Lei Complementar n.° 110/2001, e argumenta pela ilegalidade da incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários. 7. A seu turno, as contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, pois o contribuinte efetivamente teria descumprido obrigação acessória, qual seja a não apresentação de GRFP's requeridas pela fiscalização. Situação essa que constitui infração aos parágrafos 2 0 e 3' do art. 33 da Lei n.° 8.212/91, o relatório, Voto Conselheiro DAMIA.0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 2 Processo 35601 00W 00/2007-26 S2-C3T1 Acérd5o ° 2301-01.513 F1 2 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS RAZOES RECURSAIS 2. Conforme acima relatado, a empresa batalha em suas razões pela nulidade do auto de infração alegando, em síntese, que a autuação foi realizada de forma obscura no que diz respeito ao procedimento de cálculo e aplicação da taxa de juros, "dificultando dessa forma, a adequada defesa por parte do contribuinte". Alega, ainda em sede preliminar, a "prescrição" quanta a imposição da penalidade, visto que deve ser obedecido o prazo qüinqüenal também para a aplicação de sansão administrativa. 3. Entretanto, não tem razão a reconente. Compulsando os autos verifico que o relatório fiscal da infração foi emitido de forma clara e aponta perfeitamente as razões e a fundamentação legal, de forma a propiciar a ampla defesa por parte do contribuinte. 4, 0 prazo para a autuação também foi obedecido pela fiscalização, pois o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD exigiu as Guias relativas as competências 06/2001, 08/2001 a 10/2001, documentos esses não entregues pela empresa segundo relato fiscal. Assim, mesmo que algumas das competências exigidas estivessem fora de prazo quinquenal, restariam outras que poderiam ser exigidas, ou seja, a inflação teria sido cometida pelo contribuinte apenas corn a exigência da GRFP da competência 09/2001„ (11. 07) 5, Os boletins de ocorrência carreados aos autos pela recorrente também não justificam a conduta adotada por eta, porquanto as GRFP'S requeridas pela fiscalização deveriam ter sido reconstituidas pela empresa, visto que possuía outros documentos relativos A folha de pagamento dos seus segurados empregados. 6. A guarda de documentos fiscais é uma obrigação do contribuinte, constituindo-se em infração à legislação tributária a não apresentação quando requeridos pela fiscalização, sujeitando-se os infratores à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. 7.. No mesmo sentido, são impróprias as alegações da empresa cm relação aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic, pois não consta a exigência de tal taxa na presente autuação. 8. Por fim, cumpre enfatizar que a decisão recorrida não merece qualquer ressalva, visto que a recorrente descumpriu obrigação acessória, qual seja a não apresentação de GRFP'S requeridas pela fiscalização, procedimento que constitui infração aos parágrafos 2° e 3° do art. .33 da Lei n.° 8,212/91. CONCLUSÀO 9. Assim, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe seguimento. Sala das Sessões, cm-0 ho de 2010 DAMIÁO CORDE1 E MORAES 3

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