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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544982 #
Numero do processo: 10735.720362/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 03 62 /2 01 5- 74 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.530, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão, Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que aprovou o Parecer nº 0344/2015, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu/RJ, que, após tratamento manual da Dcomp 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da Dcomp 07428.86251.070610.1.3.05- 4892), concluiu pela homologação parcial da compensação declarada. Na Dcomp em questão, a interessada apontou com crédito R$ 60.683,18 relativo a IRRF sobre cooperativas no código 3280 de março de 2010 e como débito IRRF código 0588 do ano-calendário 2010. A autoridade que realizou a análise do crédito tributário realizou pesquisa nos sistemas internos para verificar as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código 3280, tendo identificado R$ 16.636,16, valor que foi homologado. Ciente dessa decisão, a interessada manifesta sua inconformidade através de documento próprio, em que alega ter efetivamente sofrido as retenções indicadas; que está sendo penalizada em razão de erro de terceiros; que não possui meios para acessar os registros de seus tomadores de serviços; que não teria condições de realizar o confronto entre os valores retidos pelas fontes pagadoras e as declarações prestadas pelo fisco, o que está ao alcance desta Secretaria que deveria realizar essa apuração. Por essas razões, pede a reforma do despacho proferido com a homologação integral da compensação declarada. Após o protocolo dessa impugnação, a cooperativa foi por duas vezes intimada (Intimações nº 73/2016 e 528/2016) a apresentar cópia da ata de eleição da diretoria que se encontrava gerindo-a na data da manifestação, sob pena de não conhecimento do recurso. A ata não foi apresentada. Instruído com a manifestação e os demais documentos mencionados, o processo foi encaminhado à DRJ/Curitiba e distribuído para esta relatora.” Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. O Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição (código de receita 3280), poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Esse direito não pode ser invocado em face de retenções de outra natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: (...) II - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, cabe destacar que nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e do 74, § 11 da Lei nº 9.430/1996, a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (...) Além disso, tem-se que o artigo 137 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 também corroboram a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade. (...) Diante disso, dúvidas não há de que o dispositivo acima mencionado determina, expressamente, a suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças em razão da discussão do crédito tributário na esfera administrativa, sendo de plano aplicável a este caso. Isto posto, há que se reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação, com a interposição do presente Recurso Voluntário, devendo-se registrar tal condição nos sistemas eletrônicos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e de toda Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que não sejam indevidamente aplicadas quaisquer sanções à Cooperativa Recorrente. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 III – SÍNTESE DOS FATOS Na origem trata-se de despacho decisório proferido pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal Mauricio Nogueira Righetti, onde acolheu o Parecer nº 0344/2015 e decidiu homologar parcialmente a compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892), onde se pleiteava a compensação de débitos no valor de R$ 60.683,18 (sessenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Cabe destacar que o crédito mencionado pela Cooperativa Manifestante na DCOMP, originou-se das retenções promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas. Ocorre que inobstante a higidez dos fundamentos apresentados e dos documentos fiscais que corroboram o direito de crédito que possui a Cooperativa Recorrente, tem-se que, infelizmente, o Auditor Fiscal responsável pela análise do pedido e elaboração do Parecer nº 0344/2015, data máxima vênia, entendeu de maneira absolutamente imprecisa que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 16.636,16 (dezesseis mil seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Inconformada, a Cooperativa apresentou sua impugnação ao despacho decisório, destacando que a desconsideração das retenções mencionadas pela Recorrente em DCOMP, mas que supostamente não foram encontradas no banco de dados alimentado pelas informações em DIRF pelas fontes pagadoras, com o código de receita 3280 (IRRF de Cooperativas), se mostra absolutamente ilegal e descabida. Isso porque além de tal desconsideração não encontrar qualquer respaldo legal é certo que referida conduta pune a Cooperativa Recorrente, que teve o montante relativo ao IRRF retido, e beneficia a pessoa jurídica que recolheu o montante retido de forma incorreta ou que, a margem da Lei, efetuou a retenção, mas deliberadamente deixaram de recolher os valores retidos aos cofres públicos. Além disso, caberia ao Auditor Fiscal responsável pela análise e elaboração do Parecer nº 0344/2015, que deu ensejo ao despacho decisório, proceder a necessária intimação das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. No entanto, da mesma forma que no despacho decisório, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) não se valeu do costumeiro acerto e julgou improcedente a Impugnação apresentada para manter a homologação parcial do direito creditório, sob o argumento de que os documentos apresentados não se mostraram hábeis a comprovar o direito ao crédito. Todavia, entende a Cooperativa Recorrente que tanto o Despacho Decisório exarado quanto a decisão subsequente merecem o devido reparo, a fim de que seja reconhecida e homologada integralmente a declaração de compensação transmitida, seja pela total procedência e regularidade dos créditos objeto da compensação, seja pela flagrante nulidade que o Despacho Decisório e as posteriores decisões incorreram, conforme será melhor demonstrado nos tópicos a seguir. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 IV - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA MANIFESTANTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO Consoante se observa do Despacho Decisório Impugnado, o Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal entendeu pela homologação parcial da compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892) por entender que que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 16.636,16 (dezesseis mil seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). No entanto, verifica-se que os motivos e fundamentos legais que o levaram a tal conclusão não foram devidamente explicitados no Parecer nº 0344/2015, que deu ensejo ao Despacho Decisório, o que se configura em flagrante violação as normas e princípios basilares da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (Lei nº 9.784/1999). Ora, analisando atentamente o Parecer nº 0344/2015, elaborado pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, se constata que a mesma se deslembrou de que lhe cabe o ônus de esclarecer o que o levou a concluir que o pedido formulado pela Cooperativa Recorrente não preenche os requisitos exigidos pela legislação que rege o tema, relativos aos valores de IRRF retidos por outras pessoas jurídicas, sem sequer solicitar as pessoas jurídicas indicadas como retentoras do imposto os documentos fiscais que comprovariam as alegações da Recorrente. Neste passo, necessário ressaltar que foi justamente com o objetivo de salvaguardar o princípio constitucional do devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, que a Lei nº 9.784/1999 enumerou uma série de requisitos mínimos essenciais a quaisquer tipos de processos administrativos. Ademais, no que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal, o Decreto nº 70.235/1972, precipuamente em seu artigo 59, preceitua que semelhantes falhas, ligadas à afronta ao direito de defesa, devem ser declaradas nulas. In verbis: Decreto nº 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, no que diz respeito à afronta ao contraditório e à ampla defesa, denota-se que as decisões administrativas devem trazer elementos suficientes para a compreensão do desenvolvimento do labor fazendário, com a demonstração do conjunto fático- probatório que deu ensejo àquela conclusão, com observância especial aos requisitos previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. (...) Neste ponto impende destacar que o referido Decreto nº 70.235/1972, notadamente nos artigos 18 e 29, prevê a total possibilidade de realização de diligências necessárias para a comprovação do direito ao crédito alegado pelo contribuinte, de modo a atender ao princípio da verdade material. (...) Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 No entanto, certo é que no caso em tela, ao não ser reconhecida a integralidade do direito de crédito para utilização em procedimento de compensação, o ilustre Auditor Fiscal simplesmente externalizou a legislação sobre o tema e sequer descreveu quais os procedimentos realizados, não revelou o porquê de não realizar diligências e intimações para as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa e quiçá enumerou os documentos contábeis analisados e que o levaram a concluir pela homologação parcial do pedido formalizado pela DCOMP, tendo em vista que nem sequer indicou quais pessoas jurídicas (e respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Repita-se, o ilustre Auditor Fiscal quedou-se inerte sobre o porquê deixou de proceder as necessárias diligências e intimações das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Sendo assim, considerando a ausência de fundamentação quanto à ausência das diligências necessárias (busca da verdade material) e seu impacto no deferimento parcial do pedido, significa dizer que o nobre Auditora Fiscal acabou por sobrepujar o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Ademais, nota-se, da leitura dos dispositivos legais alhures trazidos à lume, que a descrição da fundamentação deve ser realizada de maneira minuciosa, acompanhada da respectiva documentação que lhe deu ensejo, sendo certo que no caso dos autos o Parecer nº 0344/2015, que deu ensejo ao despacho, sequer indicou quais pessoas jurídicas (e os respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Logo, não há dúvidas de que o Despacho Decisório proferido deve ser declarado nulo, em razão da completa ausência de, no mínimo, 10 (dez) dos pressupostos básicos de validade do ato administrativo, qual seja: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com efeito, vale destacar que a ausência de quaisquer dos pressupostos de validade do ato administrativo possui tamanha importância que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não vacila em declarar a nulidade do ato viciado. (...) Diante disso, o Despacho Decisório em questão deve ser anulado, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos. Repita-se, o deferimento parcial do pedido de compensação sem justificativa clara e precisa do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para a constatação do direito ao crédito implica em nítido cerceamento de defesa, incursionando a decisão em comento em vício insanável, que a macula de nulidade absoluta, por violar os princípios constitucionais garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988. (...) Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Sendo assim, resta claro que o corolário da ampla defesa e do devido processo legal estão sendo corrompidos, cerceando-se o direito de oposição da Requerente, em face da evidente insuficiência e falta de clareza na motivação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Como se sabe, no Direito Administrativo, em que se soergue sobranceiro o princípio da legalidade, é requisito formal de validade dos atos administrativos a motivação, ou seja: a correta, clara e completa descrição, por escrito, dos pressupostos de fato (motivos) que ensejaram a prática do ato, bem como da regra de direito que a habilita. (...) Logo, dúvidas não há de que a exigência de motivação dos atos administrativos, mormente daqueles que deixam de realizar atos e/ou aplicam penalidades, tem como escopo possibilitar a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (...) Noutro giro, impende destacar que, nos casos onde houve retenção do tributo na fonte e ausência de recolhimento dos mesmos aos cofres do Fisco, é certo os efeitos do inadimplemento da obrigação tributária de reter e repassar o tributo deve recair sobre aqueles que deixaram de cumprir com a obrigação, isto é, não pode a Cooperativa Recorrente ser penalizada por descumprimento de terceiros, sob pena de violar o princípio da razoabilidade, haja vista que imporá ao contribuinte de boa-fé, que deixou de receber o valor tributado, o prejuízo decorrente da má-fé praticada por terceiros, visto que foram estes que falharam e, consequentemente, devem arcar com as consequências legais. Com efeito e de maneira oportuna, traz-se a lume o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, quanto ao afastamento das penalidades impostas ao prestador de serviços de boa-fé e a rigorosa responsabilização daquele que retem o tributo na fonte e deixa de recolhe-los aos cofres públicos. (...) Neste aspecto, cabe ressaltar que, sem dúvida, há casos em que o Direito dispensa particular atenção e relevância à forma como são praticados determinados atos, isso tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Se, de um lado, há casos nos quais a forma apenas serve à exteriorização do ato, outros há em que ela é indispensável para que este tenha vida, diferindo fundamentalmente o papel que desempenha em uma ou outra dessas situações. Nos casos em que a forma serve à mera exteriorização do ato, este é válido independentemente das diversas feições que possa ou venha a assumir. Já nas hipóteses em que a Lei, a fim de concretizar os ditames constitucionais, estabelece determinada forma e conteúdo indispensáveis à validade do ato, eventuais descumprimentos nesse sentido acarretarão inevitavelmente a nulidade ou anulabilidade deste, em função da ofensa aos preceitos constitucionais correspondentes. Na segunda hipótese acima explicitada, enquadram-se, por sua vez, os casos em que a forma e o conteúdo de determinado ato são prescritos pela legislação como meios indispensáveis à concretização das garantias individuais constitucionalmente outorgadas aos contribuintes. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Este, por sua vez, é o caso dos autos, pois, sem uma motivação clara, explícita e detalhada das razões que levaram ao Auditor Fiscal a não realizar as intimações das pessoas jurídicas que retiveram o tributo, mas deixaram de providenciar o respectivo recolhimento, é impossível à Requerente exercer adequadamente seu direito de defesa. Desta feita, dúvidas não restam quanto à nulidade da decisão objeto da presente Manifestação de Inconformidade, eis que deficientemente motivada. V - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECEU O CRÉDITO E HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA NECESSÁRIA À DECISÃO PROFERIDA Acaso se supere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, o que se admite apenas por cautela, uma vez que inexistente a fundamentação para a não homologação a integralidade da compensação requerida, passa a Recorrente a contestar os demais pontos da referida decisão. A Cooperativa Recorrente fundamenta o seu Recurso Voluntário na nulidade do Despacho Decisório que não reconheceu a integralidade do seu crédito decorrente das retenções na fonte promovida por outras pessoas jurídicas, e homologou parcialmente a compensação com base nelas realizada. Essa nulidade advém do cerceamento do direito de defesa da Cooperativa Recorrente, uma vez que a administração suprimiu a fase de instrução probatória, deixando de observar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/1972 e na Lei n° 9.784/1998, tais como os princípios verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. Nesse sentido, cabia ao ilustre Auditora Fiscal, antes de negar a integralidade da compensação em questão, apenas com base em mera presunção e falta de documentos, abrir fase de instrução probatória, de modo intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa contribuinte, para apresentar os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos e, portanto, conferir a plena regularidade da referida compensação. Apesar de não estar devidamente fundamentada a decisão, a quaestio juris é a seguinte: 1) A Cooperativa Recorrente pleiteou através da DCOMP nº 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892) a compensação de saldo credor, no valor de R$ 60.683,18 (sessenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos); 2) Este montante decorre da retenção de IRRF promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas; e 3) Estes valores, retidos na fonte, não foram reconhecidos em sua integralidade pelo Auditor Fiscal, originando a homologação parcial da mencionada declaração de compensação. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 É justamente neste momento que se percebe o equívoco cometido quando da decisão proferida através do Despacho Decisório. Conforme explicitado anteriormente, o despacho decisório Impugnado comete, além dos diversos equívocos de fundamentação transcrito anteriormente, erro essencial quanto a análise da diferença apontada pela fiscalização corresponde a valores que foram retidos e que sequer foram considerados pela fiscalização. Vê-se que, a despeito da presença de todos os elementos ensejadores do reconhecimento do direito ao crédito informado na compensação, a fiscalização resolveu não acolhê-lo em sua plenitude, e suscitar a inexistência de parte do crédito para a Cooperativa Recorrente. Assim sendo, percebe-se que o Despacho Decisório ignora a existência dos valores retidos e apontados pela Cooperativa Recorrente, com a existência devidamente comprovada pela documentação já acostada à DCOMP. Portanto, não é suficiente apontar a suposta inexistência parcial de crédito a ser compensado, sem qualquer explicação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para sanar as dúvidas quanto a retenção dos valores e ausência de recolhimento, bem como como se chegou àquela conclusão de desnecessidade de realizar as citadas diligências, como fundamento para indeferir a plenitude da compensação pleiteada no processo administrativo que ora se discute. Destarte, para que seja regularmente exercido o direito à ampla defesa, devem ser respeitados os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/72 e na Lei n° 9.784/98, tais como os princípios da verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. (...) De fato, cabia, antes de tomar qualquer decisão acerca da existência parcial de crédito, realizar diligências e intimações para que as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, e responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Sendo assim, resta claro que a Autoridade Administrativa se desligou de sua obrigação de realizar as diligências necessárias (busca da verdade material) de modo a atestar a plenitude do direito creditório da Cooperativa Recorrente, sendo certo que, por esta razão, significa dizer que o nobre Auditor Fiscal acabou por sobrepujar o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não se sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. VI - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DCOMP Nº 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (RETIFICADORA DA DCOMP Nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892) EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A SER UTILIZADO A despeito dos argumentos suscitados anteriormente, vem a Cooperativa Recorrente demonstrar todos os elementos hábeis a comprovar a existência do crédito utilizado para a DCOMP ora apontada. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Originariamente, a Cooperativa Recorrente protocolou junto à Receita Federal do Brasil o pedido de compensação, visando a quitação de débitos com créditos oriundos de retenção na fonte efetivadas. Ocorre que, a despeito de toda a demonstração efetivada pela Cooperativa Recorrente, onde forma juntados inúmeros documentos (folha 42 até folha 225 deste processo administrativo) o Auditor Fiscal deixou de reconhecer a integralidade do saldo compensável, tendo em vista que sequer analisou profundamente os documentos apresentados. Em outras palavras, a Cooperativa Recorrente dispõe de um crédito considerável, o qual fora originado em razão da retenção na fonte efetivada por centenas de empresas, sendo tal operação totalmente ignorada pelo Fisco. E para que aquele órgão não sustente a impossibilidade de utilização do crédito na DCOMP ora tratada, importa-nos salientar que, por se tratar de retenção na fonte, a sua compensação é permitida nos termos do artigo 142 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (...) Logo, diante dos argumentos e documentos apresentados, resta demonstrada a efetiva existência do total de crédito informado a título de indevido ou a maior, montante hábil a servir de crédito para a DCOMP nº 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892), no valor de R$ 60.683,18 (sessenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Nesse cenário, imperiosa se faz a remissão às linhas iniciais deste Recurso Voluntário, no qual se pleiteia uma apuração mais acurada acerca da documentação acostada aos processos administrativos e, posteriormente, a intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária. Sendo assim, mister se faz que este órgão julgador reveja o Despacho Decisório, a fim de que seja verificada a real existência de crédito, no valor de R$ 60.683,18 (sessenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892). VI – PEDIDOS Ante o exposto, pugna a Cooperativa Recorrente que conheça e julgue inteiramente procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de: Preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório em questão, por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação, e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Seja atestada, ainda preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório proferido, que reconheceu parcialmente o crédito decorrente de retenções na fonte e homologou parcialmente a compensação com base nele realizada, face à carência de análise dos fatos/fundamentos acostados pela Cooperativa Recorrente à DCOMP e pela ausência de intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) apresentem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, e/ou para (ii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária; Por fim, no mérito, pelos argumentos expostos, seja reformado o Despacho Decisório recorrido, julgando-o improcedente, a fim de que seja atestada a efetiva existência de crédito, no valor de R$ 60.683,18 (sessenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 05400.47850.041110.1.7.05-0000 (retificadora da DCOMP nº 07428.86251.070610.1.3.05-4892). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, tal exigibilidade encontra-se suspensa até o julgamento final no âmbito administrativo deste processo. Preliminar Da Inexistência de Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente aduz ser nulo o Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Alega Recorrente que a autoridade administrativa deveria ter procedido à necessária intimação, mediante a realização de diligência, das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Assim, o despacho decisório deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos, bem como pela ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que a administração teria suprimido a fase de instrução probatória, Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, este ato contem todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Quanto à alegada necessidade de realização diligência, sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 163 que assim dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Além do mais, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Já a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Fl. 709DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Há se ressaltar, ainda, que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Em suma, este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Análise do Direito Creditório A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível, conforme já dito, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 201, tem-se que: Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. A DRF considerou que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas e que seria indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 O IRRF, código 0588, de acordo com o constante na tabela mencionada anteriormente, refere-se às importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física prestadora dos serviços e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Deveria ter havido a segregação contábil e as faturas destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os mencionados valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, poderiam ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Contudo, a Recorrente não apresentou a documentação necessária para tal comprovação e assim, por consequente, demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. Destarte, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e ter carreado aos autos sua documentação contábil para tal comprovação e não transferir para a administração pública o ônus de intimar as intimação das pessoas jurídicas informadas responsáveis pela retenção de IRRF para que apresentassem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto. Ressalta-se que, por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. Em relação aos demais valores pleiteados a título de tributo retido na fonte, os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Destaque-se que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos a Súmula CARF 143. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Neste contexto, manifesto minha concordância com o Acórdão 06-70.530, da 2ª Turma da DRJ/CTA, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343,de 09 de junho de 2015): “A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/07/2015 (fls. 235) e a manifestação de inconformidade foi tempestivamente protocolada em 13/08/2015 (fls. 238/296). Ocorre, porém, que não foi juntado ao processo a ata que elegeu a diretoria da cooperativa para o período que compreende a data desta manifestação, assinada pelo Sr. Emilson Ferreira Lorca – Diretor Presidente. Apesar disso, na mesma data em que julgado este processo serão julgados processos conexos desta mesma cooperativa. No processo 10735.720381/2015-09, fls. 156/170, está juntada a ata que atesta a eleição do Sr. Emilson para o período de 16/03/2016 a 31/03/2019. Entendo que, em respeito aos princípios da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado, deve-se considerar o conteúdo desse documento, já que totalmente disponível à Administração Tributária, e ter como preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. A manifestante pleiteia crédito relativo ao imposto de renda retido das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, conforme previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99 abaixo transcrito: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 O pedido foi negado devido ao fato de que apenas parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280 e o IRRF citado no artigo 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 deve ser retido sob esse código de receita Este código é relativo a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, conforme esclarece o Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O Parecer Normativo CST nº 38, de 1980, que no seu item 3 trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, corrobora a incidência tributária sobre as receitas decorrentes de atos não-cooperativos, conforme trecho abaixo reproduzido: 3.2 Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares; (b) serviços de laboratórios; (c) serviços odontológicos; (d) medicamentos; e (e) outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente a seus associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. À luz do citado Parecer, resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. Há que se distinguir os pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que, aliás, não se enquadram como atos cooperativos. Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Esta necessidade de segregação também se verifica no caso dos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido combinado com a cobrança de eventuais valores referentes à co-participação a preço pós-estabelecido, pois parte da contraprestação é preestabelecida e parte é pós-estabelecida (co-participação). A fatura deve então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço preestabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Aliás, a necessidade de segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a correta tributação destes últimos, está expressamente prevista nos arts. 86 e 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. Além disso, se revela oportuno trazer o entendimento jurisprudencial do CARF, de que a cooperativa de médicos que opera Plano de Saúde, quando compra e vende serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, não pratica atos cooperativos, mas sim atividade comercial sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, e, por consequência, às regras gerais de compensação. Nesse sentido, citam-se a ementa abaixo: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. (Acórdão 3301-004.666 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF - sessão de 22/05/2018) IRPJ. Ano-calendário: 2007, 2008. LANÇAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NÃO COOPERADOS - ATO NÃO COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO. Não estão abrangidos pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, os resultados auferidos com a venda de planos de saúde, em relação aos valores transferidos a terceiros não cooperados. (Acórdão 1102- 000.837, DOU de 18/03/2013) É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Reitere-se que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas. Com efeito, existem contratos firmados por cooperativas (com pagamentos pré-estabelecidos, por exemplo) cujas receitas não são decorrentes da prestação de serviços pessoais de medicina ou correlatos e não estão, por isso, sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999. Este entendimento resta claro na Administração Tributária, nos termos de diversas Soluções de Consulta, das quais, algumas são citadas a seguir: “Solução de Consulta nº 056 de 05 de julho de 2010 EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.” Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. De acordo com a legislação acima detalhada, a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho é restrita às retenções relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados (pessoas físicas), e que devem ser retidos com o código de receita 3280. No caso em análise, a interessada se limita a alegar que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora ou de ausência de declaração/pagamento dos valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Isso é verdade. Entretanto, não é isso que se exige dela, e nem que utilize meios de coerção contra as empresas contratantes. Ocorre que a comprovação do direito à compensação requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. A contribuinte inconformada com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações e a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720362/2015-74 Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. No caso em análise, autoridade fiscal se utilizou dos controles internos para comprovação da existência do direito de crédito chegando a um valor parcial, essa apuração, que a interessada alega não estar ao seu alcance fazer, teve seus resultados comunicado a ela, permitindo assim que complementasse as informações obtidas de forma a evidenciar seu direito. Apesar dessa possibilidade, a interessada se limita a alegar a existência de erro da fonte pagadora, que não demonstra. Poderia apresentar os contratos, demonstrar que as retenções foram feitas em virtude de pagamentos relativos a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, que estariam efetivamente sujeitos ao código de retenção 3280; comprovar que emitiu suas faturas segregando as diferentes modalidades de serviços e que as retenções foram efetivamente realizadas; e ainda que o valor retido não foi de outra forma aproveitado. Nada disso foi trazido ao processo, embora estivesse ao seu alcance, já que são informações de sua responsabilidade. Portanto, a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do direito alegado.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 723DF CARF MF Original

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9540334 #
Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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DRF - SANTOS - SP VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul 9amento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1993. ! \ .~ R E S O L U ç Ã O NQ 303-563 - Presidente da Faz. Nac. -==:s,~l-- J{~ l.9 =-- SANDRA MARIA FARONI .t{~RI DA SILVA V ISTO Et1 l' eS3SESSÃO DE: ~ 2 OU, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, MILTON DE SOUZA COELHO, CARLOS BARCA NIAS CHIESA (Suplente) e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausentes' os Cons. LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES' e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. • DAMEFP/DF- SECOB N!! 047/92 - ~.H. • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.458 -- RESOLU[AO N. 303-563 RECORRENTE: LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O 2 • • O armador representado pela empresa acima identificada, con- signatária do navio "Orange Star~ foi autuado .porque a embarca~~o men- cionada deixou o porto de Santos sem portar o necessário passe de sal- da expedido pela reparti~~o aduaneira. Foi-lhe aplicada a multa capi- tulada no art. 522, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro . Impugnado o feito/foi o litigio decidido pelo Chefe da Divi- s~o de Tributa~~o da DRF-Santos, por delega~~o de competência, tendo sido julgada procedente a a~~o fiscal. Recorrendo a este Conselho, alega a empresa que a autoriza- ~~o n~o foi expedida porque durante o periodo de 11.09.92 e 18.09.92 as atividades da DRF-Santos estiveram paralisadas em decorrência de greve dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Aduz que, em situa~~o semelhante (greve dos funcionários do Ministério da Agricultura) o TRF da 2a. Regi~o, em apela~~o em Mandado de Seguran~a, decidiu que no embarque de mercadorias pereclveis seria desnecessária a apresenta~~o do certificado de qualidade, em raz~o da greve deflagrada pelos funcionários do Ministério da Agricultura, que deixou de emitir aquele documento. Invocando o principio segundo o qual "onde houver a mesma raz~o, ai se deve estatuir o mesmo direito", requer seja declarada a improcedência da a~~o fiscal. E o relatório. ~ •..' MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 3 Rec. 115.458 Res. 303-563 t• A greve dos auditores fiscais, em principio, n~o impossibi- lita a empresa de cumprir sua obriga~~o de comunicar a data de salda do navio e pedir o passe. Porque a comunica~~o e conseqüente solicita- ~~o n~o é, necessariamente, feita a auditor, podendo ser formalizada no protocolo da reparti~~o, onde funcionam servidores que desempenham atividades meio e que n~o participam de greves que sejam de auditores fiscais. A fim de que seja averiguada a real impossibilidade de cum- primento da obriga~~o acessória, deve o julgamento ser convertido em dilig@ncia para que: a) .seja a recorrente intimada a comprovar haver solicitado o passe de salda; b) a reparti~~o preste informa~~es sobre a solicita~~o even- tualmente efetuada. Sala das Sess~es, em 30 de julho de 1993. --=::s ~ ~~ U:--p....- 19l SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003

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4738224 #
Numero do processo: 11065.910766/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910766/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.124  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  29857.91396.131005.1.3.04­1477,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1686055731 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jun/2004.  O  Despacho  Decisório  no  843610099,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jun/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.452, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910766/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.124  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jun/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.452, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610099  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1686055731  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910766/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.124  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 29857.91396.131005.1.3.04­1477 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1686055731  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1686055731  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 29857.91396.131005.1.3.04­1477 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910766/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.124  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910766200911  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.124, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13805.004841/94-71
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 JORGECAB Procurador da F. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Manoel D'assunção Ferreira Gomes, Francisco Ritta Bernardino e Dione Maria • Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. • rnfc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.478 303-621 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP SANDRA MARIA FARONl RELATÓRIO • • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.1. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa cientifica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, 11letra "a " do RA. combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11,do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do R.A., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação . Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar para solicitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei 8.O10/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.1. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensmo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 • ~! • b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.O10/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei nO8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao SUjeitopassivo; p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 • I) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de I.P.I. e LI. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como reqUIsItos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA/85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de 1.1. com fundamento no artigo 137 a 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02179; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do 11- art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei,k. sendo portanto descabida; or- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 • • CONSIDERANDO que as demais eXIgenclas do crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, lI, "a" do RA/85 c/c art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, II do RIPV82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA/85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do R.A., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21.10 1,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIRjuros de mora/I.I., até 30/06/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30/06/94: 839,17 UFIR; multa do 1.1.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR, no total de 68.495,31 UFIR . Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que a Lei nO8.010/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. 3 - Entretanto, estas disposições do R.A. não alcançam seguintes motivos: 5 a Recorrente pelos Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.478303-621 • A - A Lei nO8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, IH do RA foi tacitamente revogado pelo art. 20 inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 23 da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação específica" . Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso IH, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. B.l - As normas do RA, por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- lei nO37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei nO8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do RA e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). • art. 175 do 8.010/90. Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do RA. são inaplicáveis ás importações feitas com isenção amparada pela Leib- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.478303-621 Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do RA.). 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança juridicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 58 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS nO97.936/SP e RE n° 74.385/MG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso = não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escriturado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. JZz=' 7 8 Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. 117.478 303-621 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal. tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu. Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitido e convalidada pelo CNPq. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei nO8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. 7 - O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei nO8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, ao se insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens) aplicabilidade do art. 137 do RA.) rejeitarem igualmente o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). JlF- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 • .' • 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas as improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório. , 9 VOTO P";" 117.41;á~ 303-6i{~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 2° do Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. 10 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo lU do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fundamentou-se, a exigência fiscal, no fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reumao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar • competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 11 ) I • • ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1. - Também não é correta a afirmativa de que a Lei nO8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei nO8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.c.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.c., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades }tL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.478 303-621 relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de .' esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha • de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. •• 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas . Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, 12 13 Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 117.478 303-621 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. - :5~ ~-r;;-<-- ~SANDRA- ~ARIA FARONI - RELATORA Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia; tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.O.V. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10730.009812/2007-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, informação que foi prestada pela recorrente na fase recursal, fica superado o óbice, devendo ser restabelecida a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, informação que foi prestada pela recorrente na fase recursal, fica superado o óbice, devendo ser restabelecida a dedução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 4.321,54. De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$ 9.000,00 a título de despesas médicas, referentes à beneficiária Jacqueline Rodrigues César, por falta de comprovação, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal. Cientificado em 08/10/2007 (fl. 12), ingressou o contribuinte, em 31(10/2007, com sua impugnação (fl. 01), em que informou alguns dados da profissional referida no parágrafo anterior, requerendo, ao final, a desconsideração da glosa e arquivamento do lançamento, com docs. juntados às fls. 06/08 dos autos. Na impugnação o contribuinte apresentou os recibos (fls. 06/08) referentes a serviços prestados pela cirurgiã-dentista Jacqueline Rodrigues César, que não foram acatados como dedutíveis pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) “em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para tanto, qual seja, indicação do endereço da profissional que os emitiu, irregularidade esta que não pode ser saneada com a simples menção do endereço na impugnação.” Ciente da decisão de primeira instância em 22/12/2008 (fls. 33), o requerente apresentou recurso voluntário em 20/01/2009 (fls. 34) no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) discorrendo com fundamento em apontamentos doutrinários, suscita que a fiscalização agiu com base em meros indícios para desconsiderar os recibos apresentados, o que viola diversas normas jurídicas (princípios e regras jurídicos); 2) que mesmo faltando aos recibos formalidade legal, não há porque não reputá-los válidos, desde que apresentados por determinação do fisco, preencheram a finalidade essencial ao comprovarem a prestação dos serviços odontológicos ao beneficiário, ora recorrente, sem qualquer prova nos autos quanto a sua pseudo inidoneidade; 3) Ad cautelam, requer a juntada do envelope/carta, registrado urgente, remetido pela Dra. Jacqueline Rodrigues César ao endereço do Recorrente, em 05 de outubro de 2007, no interior do qual a dita profissional anexou os competentes recibos em questão, destacando- se no seu verso seguinte: Remetente: Jacqueline R César, Endereço: Av. 9 de julho, 160 sl 55, CEP. 01050-060 — São Paulo - SP”; e 4) foram juntadas telas de pesquisa sobre a regularidade de entrega de declarações de imposto de renda de Jacqueline Rodrigues César (fls. 45 e ss). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009812/2007-12 Acórdão n.º 2802-00.531 S2-TE02 Fl. 54 3 É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio está centrado na não aceitação de recibos de despesas médicas por falta da informação do endereço do emitente. Não há qualquer elemento nos autos que desabone os recibos. Juntamente com o recurso voluntário foi apresentado envelope de correspondência postada ao recorrente pela signatária dos recibos onde consta o endereço da mesma. Esse Colegiado já manifestou entendimento que a falta do endereço, por si só, não é suficiente para a não aceitação para fins de dedução, portanto, sirvo-me de excerto do voto proferido no recurso voluntário nº 503.883, acórdão 2802-00.495, julgado em 23 de setembro de 2010, que passa a integrar os fundamentos do presente voto. “Em homenagem ao princípio da verdade material e, considerando que não há qualquer imputação em desfavor da efetiva realização da despesa, mas tão somente a indicação da falta do endereço nos recibos, considero que a melhor interpretação da norma legal autoriza a glosa em litígio, como será explicitado adiante. O inciso III do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995 restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo contribuinte que sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e o CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Entendeu o legislador serem estes elementos essenciais para que a autoridade fiscal pudesse certificar-se de que os pagamento são idôneos. Embora habitualmente essas exigências sejam cumpridas em um só documento, o recibo emitido pelo profissional de saúde, nada impede que a indicação desses elementos, como é o caso do endereço, seja feita de outra forma como foi no caso dos autos (...) Evidencie-se que nem mesmo o legislador entendeu que o endereço é um dado fundamental, pois facultou ao contribuinte, na falta da documentação, apresentar cheque nominativo o qual não contém a indicação do endereço do profissional. Se o cheque nominativo sem a indicação do endereço e sem a especificação do serviço prestado é suficiente, não haveria razão para que o recibo com a indicação do serviço, CPF do profissional e seu CRO ou CRM e sobre o qual não foi levantada qualquer suspeição, mas que pecou unicamente pela falta do Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009812/2007-12 Acórdão n.º 2802-00.531 S2-TE02 Fl. 55 5 endereço, não possa ser acatado quando o endereço é informado por qualquer outra forma. Considero que, não havendo qualquer indício nos autos em desfavor dos pagamento e da prestação do serviço, está cumprido o requisito legal.” Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10320.001049/2004-52
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO- ERRO ESCUSÁVEL - VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação básica para comprovação da dependência, não produzida a posteriori, que o contribuinte imaginava já ter apresentado pode ser considerada como erro escusável. Com fundamento no erro escusável conjugado com o principio da busca da verdade material, há que se acatar a juntada das certidões de nascimento, integrando-as aos autos para deslinde do processo. DEDUÇÕES DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência deve atender aos requisitos legais e estar devidamente comprovada. Provimento parcial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Demonstrada a relação de dependência, as despesas com instrução comprovadas com os dependentes do contribuinte devem ser acatadas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções com despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte , relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a titulo de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juízo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos; dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com os dependentes Leonardo Silva Gomes Pereira e Brenno Silva Gomes Pereira, bem como de despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00, nos termos do v to cio Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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A apresentação da documentação básica para comprovação da dependência, não produzida a posteriori, que o contribuinte imaginava já ter apresentado pode ser considerada como erro escusável. Com fundamento no erro escusável conjugado com o principio da busca da verdade material, há que se acatar a juntada das certidões de nascimento, integrando-as aos autos para deslinde do processo. DEDUÇÕES DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, a relação de dependência deve atender aos requisitos legais e estar devidamente comprovada. Provimento parcial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Demonstrada a relação de dependência, as despesas corn instrução comprovadas corn os dependentes do contribuinte devem ser acatadas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções corn despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte , relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podei ão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a titulo de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juizo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (-\ ocalt tko Sakae - Relatora Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos; dar provimento parcial ao recurso para restabelece t dedução com os dependentes Leonardo Silva Gomes Pereira e Brenno Silva Gomes Pereira, bem como de despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00, nos termos do v to cio Relator, d;) Carlos Nogueira Nicacio Presidente em exercício EDITADO EM: 0 3 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Dacia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício) . Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros Sidney Feno Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) . ti 2 Processo n" 10320.001049/2004-52 S2-TE02 Ae6rdiio o " 2802 ,-00.246 Fl 76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 46/52, que considerou Iprocedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 26/09/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 58.. A vista disso, foi protocolizado, em 26/10/2007, recurso voluntário de fls. 59/62, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera, salvo seu próprio engano, ter apresentado as certidões de nascimento de seu dependentes, que podem ter se extraviado, mas que ora supre; fazendo, o mesmo, relativamente as despesas corn instrução, médicas e de pensão judicial. Salienta que, no tocante à pensão judicial, os pagamentos em recibo foram para completar a obrigação alimentar não descontada em folha, É. o lelatório do essencial. 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos termos do auto de infração por falta de comprovação da relação de dependência e, via de consequência, das demais deduções pleiteadas a titulo de despesas de instrução, despesas medicas e pensão alimentícia. Ocorre que o recorrente, ao apresentar este recurso, informa que imaginava ter apresentado as certidões de nascimento de seus filhos, mas que ora supre tal falta. Diante dessa manifestação, tal fato deve ser analisado preliminarmente. O Decreto n° 70.235/72 - PAP* dispõe que o momento de apresentar a documentação é com a impugnação, estando precluido o seu direito em fazê-lo em outro momento, salvo nas condições em que especi fi ca (§ 4° do artigo 16), o que não é o caso. Tratando-se de documentação bsica, que não foi elaborada posteriormente (certidões de nascimento), que não haveria justificativa para a falta de sua apresentação, salvo engano, visto serem fundamentais para a comprovação das deduções pleiteadas e, ainda, sendo o micleo da lide ate então questionada, com fundamento no erro escusável conjugado com o principio da busca da verdade material, voto por acatar a apresentação dessa documentação neste recurso. Na sequência, cabe colacionar a legislação pertinente, qual seja, referente Ls deduções de base de cálculo que encontram previsão legal no art. 8', inciso II, alíneas "a", e §2", da Lei n". 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "Art, 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos &ovate o ano-calendário, exceto os iSe9710S, os não-tlibutáveis, os tributáveis exclusivamente na fame e os sujeitos à (ribulaciio definitiva: II - das deduçiies relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeulas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames labot ato; iais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses orlopedicas e dentót ias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino Pelativamente à educação pré-escolar, de I", 2" e 3" graus, cursos. de especiali=ação ou profissiOnali2f1111e,S do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ I 700,00 (un mil e setecentos reais); 4 Acórdao n° 2802-00.246 c) it quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) ãs contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) Os contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadus- no Pais, cujo Onus !mho sido do contribuinte, destinadas a custear beneficros complementares assemelhados aos da Previdência Social, às impoi kincias pagas a titulo de pensão alimentícia ent face das no, mas do Direito de quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos pi ovisionais, g) Os despesas escrituradas no Livro Cava, previstas nos incisos ia III do art 6" da Lei n" 8 134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro § 1"A quantia col re.spondente à parcela isenta dos. rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a teserva remunerada ou telarma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência pi ivada, reptesentada pela soma dos valores mensais- computados a paint do ndes em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integivai a soma de que irate o inciso 1. § 2" 0 &TOM 11à alinea a do incivo I - aplica-se, tambént, aos pagamentos efetuados a empresas dotniciliadas no Pais, destinados à cobertin a de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de • atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; li - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo connibuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, cont indicaqiio do nome, endereço e minero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF au no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, sei feita indicação do cheque nominativo pelo qual fai efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro,. V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e deiticillas, exige-se a compromvtio conz r >ceitudrio médico e nota fiscal em nome do beneficiário.,L. ii 77 Pmeesso n" 10.320 001049/2004-5 2 S2- T£02 5 3" As devesas médicas e de educaciio dos -alimentandos, quando lealizadas pelo alimentante em virtude de cumin imento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na (loci minação da base ele cálculo do imposto de renda na decicuação, observado, no caso de despesas de educação, o 'Unite previsto na alnico "b" do inciso Ii de.ste artigo " (g O art. 77 do RIR 99, aprovado pelo Decreto n" 3.000 relaciona as pessoas que podem ser consideradas como dependentes, a saber, in verbis: "Art 77 Na determinação da base de cálculo sujeita á incidência mensal do imposto, podeid _ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais poi- dependente (Lei n 2 9.250, de 1995, art 212, inciso 111) §12Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 42, §32, e 52, patágrajb único (Lei n 2 9 250, de 1995, art, 35) . I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, desde que &do vida em comum por mais de cinco anos, ou por período 1116'1101" se da união resultou filho; Ill- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e inn anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou menta/mente paw o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda V- o 111100, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um mios, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, Os avós ou os bi5av6s, desde que nap aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção illellSal; VII -o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §22-O5 dependentes et que referent as illeiSOS filo Vila paráginlb anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelechnento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n 2 9.250, de 1995, al t. 35, §12) §320s dependentes comuns poderão, opcionalnlallte, ser considerados poi qualquer um dos cónjuges (Lei n2 9 250, cio 1995, art. 35, §222. § 4" No caso de filhos de pais separados, poclerão sei considerados dependentes os que ficar e», sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n 2 9250, de 1995, al t. 35, § 32). 6 Plocesso n" I 0320 001049/2004-52 S2-1E02 Acórdao n " 2802-00.246 FL 78 5" É vedada a dedução concomitante do montante referente a um memo dependente, na determinação da base de cálculo do impost°, par mais de um contribuinte (Lei al 9.250, de 1995, art. 35, § 41.9."(g n ) Relativamente a seus dois filhos, Leonardo Silva Gomes Pereira e Brenno Silva Gomes Pereira, tendo apresentado as certidões de nascimento, respectivamente documentos de fls. 65 e 66, há que se acatar a dedução pleiteada a titulo de dependentes com esses dois filhos. Já em relação à pessoa designada na D1RPF como "BolaBola" (f1.17), que o contribuinte afirma tratar-se de sua esposa, "Elda Pereira Silva", o contribuinte juntou a certidão de nascimento da mesma, 1'1. 64, o que não configura qualquer relação de dependência com o contribuinte; ressalte-se que a mera indicação dessa pessoa na certidão dos filhos comuns, não caracteriza que a mesma seja sua dependente, nos termos da legislação transcrita. Quanto à dedução com inStrução pleiteada pelo contribuinte no valor de R$ 3.400,00, comprovada a relação de dependência de seus filhos e observando que o documento de fl. 30, em nome do Colégio São Marcos, consta a declaração de que o contribuinte quitara as despesa escolares do ano de 2.000 com seus filhos, deve-se acatar a dedução a esse titulo. No tocante à dedução com despesa médica pleiteada no valor de R$ 1.752,00, em que o contribuinte afirma ter pago ao profissional " Jadilson Gomes Costa" em virtude de tratamentos dentários efetuados em seus filhos indicados como dependentes, há que registrar que no documento de ti. 31 não consta o nome dos beneficiários dos tratamentos, tampouco quem efetuou o pagamento, não sendo documento hábil para embasar a dedução pleiteada.. Ainda, da decisão de la instancia no tocante à pensão judicial tem-se: "Em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte pleiteou dedução de pensão judicial, no valor total de R$ 115.277,29. No presente lançamento, a autoridade fiscal glosou R$ 69,054,39 da dedução pretendida, admitindo, portanto, a quantia de R$ 46,222,90. De acordo com o art. 8", inciso II, alínea "r da Lei n° 9.250, de 1995, abaixo transcrito, tem-se que na determinação da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidas as imjiortrincias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais Cabe esclarecer que a dedução na declaração, só abrange os valores deter minados ou homologados em juizo, sendo que os valores excedentes aqueles que foram fixados no acordo homologado judicialmente, por configurarem liberalidade do alimentante, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal, conforme se verifica dos dispositivos acima tr anscritos. Em sua impugnação o contribuinte esclarece que a quantia de R$ 115.277,29 refere-se R$ 37.051,44, descontados de sua folha de pagamento por sua fonte pagadora; RS 49.405,80, pagos diretamente a Maria Goreth Benigno da Silva, a 7 titulo de complementaeão de pensão; e R$ 28,820,05, pagos a Iracema de Jesus Chaves dos Anjos. Para comprovar os pagamentos acima mencionados, o contribuinte apresentou recibos, emitidos por Maria Goreth Benigno da Silva e Iracema de Jesus Chaves dos Anjos, fls. 32/43, que somados perfhzem os valores de R$ 49.405,80 e R$ 28,820,05. Entretanto, para que se admitam as deduções de despesas corn pensões judiciais o contribuinte deveria ter juntado aos autos cópias das competentes determinações judiciais, sem as quais deve-se concluir pela correção do procedimento da fiscalização." Por ocasião deste recurso, o contribuinte juntara cópias das homologações judiciais (fis. 68/72), em que se estabeleceu: - em 13/03/97, o percentual de 70% de seu vencimento para os filhos havidos corn Maria Goreth Benigno da Silva (if. 69), Processo n° 3334/97 (PROCESSO N°3334197 DIST. 001,97.002143-8 AÇÃO DE ALIMENTOS) (fls. 67/68) e assim corno, cópia da ação de paternidade cumulada com alimentos demandada por IRACEMA DE JESUS CHAVES DOS ANJOS, em 1.991, em que se definira inicialmente o percentual de 5% de seu vencimento. Ocorre que na copia juntada referente A ação promovida por Iracema, as cópias dos documentos juntados não apresentam a assinatura do Exmo Sr. Juiz de Direito que hornolOgou a sentença e, ainda, quanto A outra ação (de Maria Goreth Benigno da Silva), o próprio contribuinte anexara fi.. 26/27 copias do andamento do processo ern que se verifica o pleito de revisão da pensão alimentícia, como se transcreve: "Data 26/06/1998 00 02 - 00 Juiz NÃO INFORMADO De_scriçiio do Movimento Petição Inter mediaria Tipo de Petição:DIVERSOS. Descrição: MANOEL GOMES PEREIRA, NOS AUTOS DA REF.AÇÃO,VEM REQUER REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTiCIA " (g.n.) Ou seja, pelas cópias do andamento do processo (fis, 26/27) em 2.001, o processo se encontrava paralisado, corno a seguir transcrito, não podendo-se concluir qual o percentual vigente A época. "(Minim' Moviniotta0es Data 14/05/2001 11.54.13 Juiz RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO De.scriçy7o do Movimento Proce..sso Paralisado P-3334/97. CAIXA 16 WMS. Data 14/05/2001 11.53,51 Juiz RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MEL O( ._..4 8 Processo nn 10320 001049/2004-52 82-T E02 Acenciiio n 2802-00.246 Fl 79 Descriceio do Movimento Processo Autuado/Regisitado". Isto posto, há que se acatar a glosa efetuada no lançamento no tocante dedução com pensão alimentícia, visto ter-se baseado em informações de deduções efetivadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Maranhão(11. 15), na qualidade de fonte pagadora. Conclusão. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com dois dependentes, a saber, Leonardo Silva Comes Pereira e Brenno Silva Gomes Pereira, bem corno as despesas coin instrução no valor de R$ .3.400,00. Or i'fko Salcae (.1.... Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10320.001049/2004-52 Recurso n° : 162.997 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art,. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.246. EVELINE COELHO DE MEL HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: .., ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.007636/2006-73
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutiveis as despesas médicas, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.0076.36/2006-7.3 Recurso n" 16.3,410 Voluntário Acórdão n" 2802490.365 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF- DESPESAS MÉDICAS Recorrente JOAQUIM DILTON DE MOURA ORNELAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - MPF Exercício: 200.3 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutiveis as despesas médicas, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , Acordam os membros do olegialo, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio Valéria Petana Marci\res - Presidente \ .., \ ,, .s, • Jorge Claudi , àè-tardoso - Relato'. ,,,,,, ,.. i EDITADO EM: '2 Apn 2g1Q Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente)\ 2 Processo n 0120 007636/2006-7.3 82-TE02 Acórd5o n " 2802-00..365 Fl 58 Relatório Trata-se de julgamento envolvendo o auto de infração decorrente exclusivamente de glosa de despesas médicas no valor total de R$ 25.333,53 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos), referente às seguintes despesas (glosadas): a) R$ 8.980,00 relativos à Beneficência Camiliana, CNPT 0L498.47 /0001- 67; b) R$ L783,53 relativos ao IPASGO, CNPJ 01246,693/0001-50. c) R$ 6.000,00 relativos ao sr. Douglas Fleury Parreira, CPF 587.142=1-04; d) R$ 2.970,00 relativos à sra. Cláudia Regina de Araújo, CPF 517.849.201- 34, correspondente à diferença entre o valor pleiteado pelo contribuinte (R$ 4.240,00) e o efetivamente comprovado (R$1270,00); e) R$ 6,000,00 relativos ao sr. Luciano Zacarias Alves, CPF 557,864,136-91, correspondente à diferença entre o valor pleiteado pelo contribuinte (R$ 10,000,00) e o efetivamente comprovado (R$4.000,00), A MJ restabeleceu as deduções referentes a IPASGO .2353,87 (fis, 07/08), Douglas Fleury Parreira R$6,000,00(fis,10), Claudia Regina de Araujo R$2.970,00 (fls,11) e Luciano Zacarias Alves R$6.000,00 (fis.12/16). Inconformado com a decisão de primeira instância o requerente apresentou recurso voluntário instruído com a nota fiscal n 0 1851 da Beneficência Camiliana, no valor de R$8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais), fis, 49 com o que esperar ver integralmente restabelecidas as deduções pleiteadas, . É o relatório\ 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator Intimado do acórdão DRJ em 05/11/2007 (fis,46), o requerente protocolou em 22/11/2007 (fls. 47) recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual tomo conhecimento. Discute-se exclusivamente a glosa referente à despesa médica no valor de 1238.980,00 mantida pela DRJ por falta de comprovação. O requerente instruiu o recurso voluntário com a nota fiscal n '1851 que comprova a referida dedução. (fis.49). Em homenagem ao princípio da verdade material que deve fundamentar o processo administrativo fiscal, voto pelo provimento do recurso e exoneração total do crédito tributário, Jorge Claudio . - Ca/rdoso 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°:,10120.007636/2006-73 Recurso IV: 163.410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2802-00.365. Brasília/DF, 2 O AG() 1O EVELINE COÊLHO DE ELO 1-TOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9553004 #
Numero do processo: 15504.018044/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A entidade beneficente de assistência social é isenta das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), somente se atender cumulativamente todos os requisitos legais para fazer jus a isenção. Por conseguinte, o regular pagamento a segurados em pregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social.
Numero da decisão: 2201-009.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A entidade beneficente de assistência social é isenta das contribuições previdenciárias em relação à quota patronal e as devidas a outras entidades e fundos (terceiros), somente se atender cumulativamente todos os requisitos legais para fazer jus a isenção. Por conseguinte, o regular pagamento a segurados em pregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 44 /2 00 9- 39 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 209/226) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 196/200, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.571-7, consolidado em 11/12/2009, no montante de R$ 287,78, já incluídos juros e multa de mora (fls. 2/97), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 104/112) e demonstrativos (fls. 113/132), referente diferenças de contribuição previdenciária dos segurados empregados e de contribuintes individuais em relação às competências de 01/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 197): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$287,78, referentes ao período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração n° 37.035.571-7, às fls. 103 a 111 e DD - Discriminativo do Débito, às fls.05/06, refere-se às diferenças de contribuições previdenciárias, relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos mesmos, apuradas com base nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Esclarece o Relatório Fiscal que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Visão Mundial venceu em 31 de dezembro de 2003, e em 18 de fevereiro de 2004, a Entidade protocolizou o pedido de renovação do referido Certificado de Entidade de Assistência Social pelo processo n° 70010.0000232/2004- 29. Teve a isenção cancelada em 07/02/2007 mas entrou com recurso administrativo. Contudo o CEBAS foi renovado pela edição da MP 449/2008, porém teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, em vista desta situação o Sujeito Passivo deixou de atender o disposto no parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda as exigências estabelecidas em lei”. Tais exigências são estabelecidas no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06101002009.01908 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls. 97 a 100. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/12/2009 (AR de fl. 147) e apresentou sua impugnação (fls. 150/158), acompanhada de documentos (fls. 159/187), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 197/198): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 19 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls.146, e conforme informação Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 prestada às fls.193, apresentou impugnação total tempestiva, em 19 de janeiro de 2010, peça processual juntada, às fls. 149 a 186 e aditamento, às fls. 188/189. Em sua defesa, a impugnante preliminarmente faz urna descrição do conceito de assistência social e das atividades assistenciais prestadas pela Entidade, em seguida faz uma síntese dos fatos que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; No tópico dos fatos e dos fundamentos jurídicos, aduz as razões para nulidade/improcedência das autuações, a seguir relatadas em da síntese: Que a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido feita pelo Auditor Fiscal, está absolutamente desatualizada em face à nova redação dada pela 11.941, de 2009, que revogou o inciso IV, parágrafo 3° da referida Lei. Como efeito ficam comprometidas as demais remissões feitas pelo Auditor, na descrição sumária; A Visão Mundial está devidamente certificada pelo CNAS conforme n° 44006005055/2000-50 com sucessivas renovações pelo CNAS e renovação publicada no DOU de 12/03/2004 e, finalmente, renovação publicação no Diário Oficial de 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de Entidades Certificadas no CNAS, atualizada em 13 de agosto de 2009. Como se vê que a Visão Mundial faz jus sim ao beneficio da isenção previdenciária patronal; Ao contrário do que concluiu a Informação Fiscal, foi passada ao Auditor, Sr Fernando Antônio Álvares Maciel, Mat. 1.142.104, em mãos, no dia 28 de setembro de 2009, cópia da DOU que concedeu a Visão Mundial a renovação do CEBAS. Dessa forma, não há que falar conforme o Auditor Fiscal, que o “contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período fiscalizado”,...”e que houve, em tese, crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária”; Sobre os Autos de Infração emitidos pelo Auditor Fiscal..., para não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias é mister se faça um acurado cotejo documental, para depois chegar à conclusão que a Visão Mundial não estivesse suprimindo sua natureza assistencial, necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social, que infringisse, afinal, qualquer dos incisos do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; Ao contrário, a Auditoria trouxe aos autos da ação fiscal um sumário conclusivo que diz que a Visão Mundial por ter transgredido os pressupostos contidos nos seguintes dispositivos: “deixou de atender cumulativamente os requisitos do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, inciso IV, parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n° 9.258, de 10/12/93 , concluiu; Dessa forma, pelos argumentos perpetrados e pelos documentos em anexo, conclui-se que não há infringência ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, para não fazer jus à isenção patronal previdenciária da Visão Mundial; Por último, requer impugnação total da conclusão da informação fiscal, com a manutenção da isenção da contribuição patronal previdenciária. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-27.977, de 03 de agosto de 2010 (fls. 196/200), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 196): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. As entidades beneficentes de assistência social, somente são isentas das contribuições previdenciárias, em relação à quota patronal, e desde que atendam, cumulativamente, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212, de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 11/01/2011 (AR de fl. 207) e interpôs recurso voluntário em 10/02/2011 (fls. 209/226), alegando em síntese: I - Preliminarmente  Os fatos apontados no auto de infração já estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que tramitava no Ministério da Previdência Social, ainda sem resolução de mérito, sendo imperativo reconhecer que os fatos alegados subsume-se à hipótese de aplicação do princípio do nom bis in idem. Requerendo, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados, a extinção do presente feito sem a resolução de mérito.  Além disso, a obrigação dos presentes autos é acessória em relação aos autos do processo n° 15504.018043/2009-94 (AI n° 37.035.570-9), que trata-se da perda da isenção da cota patronal, desta forma, condiciona-se o julgamento deste ao deslinde do outro sob pena de infringência ao axioma jurídico de que o acessório segue o principal. II – Do Mérito  A Recorrente possui em tramitação e pendente de julgamentos no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os seguintes processos: 37172.001577/2006-71, 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 referentes às autuações fiscais da DRF em Belo Horizonte e também o processo 10680.012330/2007-74 no Conselho de Recursos da Previdência Social em Belo Horizonte. Além dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), através dos processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007 – todos os processos citados encontram-se pendentes de análise por parte dos referidos órgãos.  O simples fato dos processos estarem pendentes de julgamento, por si só constitui ofensa à segurança jurídica.  Com a edição da MP n° 446/2008 a Recorrente de fato entrou pedindo a aplicação imediata dos seus artigos 38 (extinção dos recursos em tramitação) e 37 (pedido de renovação de Certificado que ainda não tinha sido objeto de julgamento por parte do CNAS), até a data de publicação da Medida Provisória.  Pelo que se depreende na ação fiscal, a Recorrente teve a isenção cancelada em 07/02/2007 em decorrência do pedido de renovação ter ocorrido fora do prazo. Nota-se que o prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2003 e o pedido de renovação foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2004, logo, 48 dias corridos, depois do vencimento, contando com feriados e recesso de final e inicio de ano. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39  Entretanto, importante salientar que quem deixou de cumprir obrigação esculpida no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi o CNAS que não teve a capacidade de fornecer o certificado definitivo com duração de três anos, induzindo a Recorrente ao erro.  As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, pois trata-se de um direito de natureza trabalhista e social (artigo 7°, III da CF/1988). Logo não são aplicáveis as execuções fiscais destinadas o cobrança dessas contribuições dispositivos do Código Tributário Nacional. A cobrança se dá pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) e nesta não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no artigo 135 do CTN. Por ocasião do julgamento do processo, em sessão de 04 de outubro de 2021, o mesmo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2201-000.502, para a unidade de origem instruir os presentes autos com a cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o ato declaratório que determinou o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade, formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Além disso, que a mesma informasse se houve a apreciação pelo CSRP do recurso apresentado pelo contribuinte e se dessa decisão a entidade foi cientificada (fls. 265/270). Em atendimento ao solicitado, os referidos autos foram apensados ao processo nº 155040.18043/2009-94, que trata da contribuição patronal, constando no despacho de encaminhamento as seguintes informações (fl. 478): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15504.018043/2009-94 INTERESSADO: VISAO MUNDIAL DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em resposta à Resolução de fls. 467/472, informa-se que, relativamente ao processo 37172.001577/2006-71 que trata da isenção de contribuições previdenciárias, apesar de interposto recurso tempestivo, não houve julgamento pela segunda instância administrativa. Em cumprimento à Decisão da DRJ/RJ1 (fls. 709/710 do processo acima citado), este foi apensado ao presente processo, conforme disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.453/2014 (§ 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. Diante do exposto, retorna-se ao CARF para prosseguimento, com a ressalva de que o Contribuinte é domiciliado em Recife/PE (4ª região fiscal). (...) Em virtude do retorno do processo principal e de seus apensos, os mesmos foram encaminhados para esta relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação, a contribuinte incluiu tópico acerca da não aplicação das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com efeito, nesse ponto o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. Cumpre observar que também não serão apreciados as alegações que são objeto do processo nº 37172.001577/2006-71 (Cancelamento de Isenção de Contribuições Previdenciárias) e dos processos de lançamento dele decorrentes nº: 15504.018043/2009-94 (Patronal), 15504.018047/2009-72 (CFL 68) e 15504.018045/2009-83 (Outras Entidades/Fundos - Terceiros), uma vez que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a obrigação dos presentes autos é autônoma em relação àquelas discutidas nos referidos processos. Da Existência de Processos em Tramitação e Pendentes de Julgamento 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 No que diz respeito aos processos que estariam pendentes de julgamento: Processo nº 37172.001577/2006-71 – Pedido de Isenção de Contribuição Previdenciária Segundo a Recorrente, os fatos apontados no auto de infração objeto do presente processo estariam sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-7, que se refere ao pedido de isenção, suscitando a hipótese do bis in idem. Em consulta realizada ao sistema Comprot, cuja tela está anexada abaixo, constatou-se que o processo em questão estava arquivado. A alegação da contribuinte de que processo que tratava do Ato Cancelatório de Isenção estava pendente de decisão, motivou a conversão em diligência dos presentes autos e dos demais lavrados no curso da fiscalização, decorrentes do mesmo procedimento fiscal e mencionados anteriormente, com o objetivo de verificar junto à unidade preparadora do domicílio da contribuinte se houve a apreciação pela segunda instância administrativa do recurso voluntário interposto naquele processo, bem como, instruir os presentes autos com a cópia integral daquele procedimento administrativo. Em atendimento ao solicitado, o processo nº 37172.001577/2006-71 foi apensado ao processo principal nº 15504.018043/2009-94 e foi informado que não houve julgamento pela segunda instância administrativa do recurso lá interposto (fl. 478 do processo 15504.018043/2009-94). Tendo em vista tais considerações, cumpre observar que a legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19912 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes era de competência do INSS. 2 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20093. Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20104, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seu artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade da mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 3 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 4 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. No caso em análise, o processo nº 37172.001577/2006-71, havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento aos atos normativos acima reproduzidos, consoante despacho nº 2803 – 2ª Seção/3ª Turma Especial de 20/10/2010 (fls. 667/668). A análise realizada pela DRF/RCE/SEORT, em 10/08/2012, entendeu pela manutenção da Informação Fiscal proferida em 15/05/2006 (fls. 674/675). Por meio do despacho de encaminhamento de 17/12/2013 o processo foi enviado à DRJ/RJO-RJ para apreciação (fl. 677). De acordo com o “Termo de Vista e/ou Recebimento de Cópia(s)” de 12/03/2014, o contribuinte obteve cópia integral do processo (fl. 679). Quando da análise do processo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, exarou despacho em 04 de abril de 2014, nos seguintes termos (fls. 709/710): Trata-se de recurso contra a Decisão-Notificação (DN) N° 11.401.4/0101/2007, de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte — MG, interposto pelo contribuinte em 30/03/2007, devolvido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o cumprimento do disposto no art. 45 do Decreto 7.237/2010, que prevê: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. 2. O procedimento descrito no dispositivo supracitado foi cumprido, eis que há créditos constituídos com base no rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, consubstanciados nos processos COMPROT nº 15504.018043/2009-94, 15504.018045/2009-83, 15504.018047/2009-72 e 15504.018044/2009-39. 3. Assim, considerando que a atuação processual da primeira instância administrativa, representada hoje pelas Delegacias de Julgamento, se esgotou quando da expedição da Decisão Notificação nº 11.401.4/0101/2007 de 29/01/2007, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária de Belo Horizonte, o curso regular do presente processo deve seguir o disposto no art. 234, § 2º da IN 971/2009, na Redação dada pela recente Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito: § 2º Em caso de tramitação simultânea de processos de cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito, eles deverão ser apensados para que Fl. 281DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 possam ter tramitação e julgamentos conjuntos. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) 4. Resta pendente, portanto, a apensação do presente aos processos de lançamento citados para que possam ter tramitação e julgamentos conjuntos a partir da próxima fase do contencioso administrativo (sic). Cumpre observar que a entidade solicitou novamente, em 25/02/2014, cópias integrais dos processos 15504018047200972, 15504018045200983, 15504018044200939, 15504018043200994 e 37172001577200671 (fl. 717). Na fl. 716 consta recibo informando que o contribuinte recebeu cópia integral dos presentes autos em 12/03/2014. Finalmente, em que pese a informação constante do despacho da 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 709/710), no sentido de que o processo em que se discutia o Ato Cancelatório da Isenção deveria ser apensado aos processos de lançamento para tramitação e julgamento conjuntos, depreende-se pelo teor do despacho de encaminhamento de 17/12/2018, exarado pelo SEORT-DFR-REC-PE, abaixo reproduzido, que o mesmo foi encaminhado ao arquivo (fl. 718): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Informação acerca de isenção previdenciária.A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social, estabeleceu, no § 7º do art. 195, que fazem jus à aludida benesse fiscal as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei, in casu, a Lei 12.101/09 de 27/11/2009, a qual revogou o Art. 55 da Lei 8.212/91.A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de isenção das contribuições sociais, bem como de atestar a condição de entidade isenta das contribuições destinadas à seguridade social, expirou por força das alterações decorrentes da Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009.Vale ressaltar que, a concessão e manutenção da isenção de que tratam os arts. 22 e 23 da lei 8.212/91 passou a ser competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Em virtude da perda do objeto devido à alteração da legislação, arqu De todo o exposto, conclui-se que a matéria objeto do processo nº 37172.001577/2006-71 – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF. Nesse sentido, colacionamos as ementas e dispositivos dos seguintes arestos da CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.611, de 10/03/2015, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014 (Acórdão nº 9202-010.111 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 22 de novembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a nulidade do Acórdão n° 2201¬003.221, de 15/06/2016, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. (Acórdão nº 9202-010.215 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014. (Acórdão nº 9202-010.223 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Ante o expendido e em síntese conclusiva, extrai-se que é vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237 de 2009, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 - Representação Fiscal para Fins Penais De acordo com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A seguir, seguem anexas as situações dos referidos processos, conforme informação extraída do Comprot: Fl. 283DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 No que diz respeito ao tema versado, atualmente a matéria é regida pela Portaria RFB nº 1750 de 12 de novembro de 20185, que em seus artigos 10 e 15 da abaixo reproduzidos, estabelecem o trâmite e o momento do encaminhamento da Representação Fiscal para Finais ao órgão do MPF: Art. 10. A representação fiscal para fins penais deverá permanecer no âmbito da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 1º A representação fiscal poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público Federal (MPF) ainda que pendente de decisão final em processo administrativo fiscal se ocorrer a hipótese prevista no inciso IV do art. 15. § 2º Na hipótese prevista no caput, se o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por decisão administrativa ou pelo pagamento, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, deverão ser arquivados. (...) Do Encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data: 5 Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 I - do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; II - da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário; III - da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12; IV - de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou V - de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário. § 1º As representações fiscais para fins penais de que trata o art. 7º serão processadas em lote e encaminhadas ao MPF até o último dia do mês subsequente ao de seu processamento. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput, deverão ser juntadas à representação fiscal a ser encaminhada ao MPF cópia da decisão definitiva proferida no processo administrativo e a informação sobre o valor do crédito tributário exigível, se for o caso. § 3º Na hipótese prevista no inciso V do caput, deverão ser juntada à representação fiscal para fins penais os documentos que instruíram o procedimento de exclusão do parcelamento. Resta concluir-se, em face do exposto, que a conclusão/destino da Representação Fiscal para Fins Penais depende da decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário. Do Fato Gerador da Presente Autuação Como foi aduzido em linhas pretéritas, o crédito tributário formalizado nos presentes autos refere-se à diferenças de contribuição previdenciária dos segurados empregados e de contribuintes individuais, em relação às competências de 01/2006 a 12/2007, previstas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.212 de 1991, com alterações posteriores. Ainda que a contribuinte preenchesse os requisitos estabelecidos na legislação de regência para o gozo dos benefícios isentivos, não estaria desobrigada de efetuar o recolhimento dos valores lançados, correspondentes às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, que são regidas pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.212 de 1991. Para essas contribuições, independentemente de ser ou não entidade imune, a Recorrente deveria ter efetuado o respectivo desconto da remuneração paga e repassado os valores à previdência social, consoante disposições contidas nos artigos 30 e 33 da Lei nº 8.212 de 1991. Desse modo, uma vez constatado pela autoridade lançadora, mediante o cotejo das declarações e folhas de pagamento, a existência de diferenças de contribuições previdenciárias, persiste a imputação fiscal ante a ausência de motivos ensejadores a sua reforma. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.011337/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 FPAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Para ser considerado estabelecimento de ensino, é necessária a comprovação do credenciamento como tal junto às instituições competentes nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. FUNDAÇÕES DE APOIO. CREDENCIAMENTO. As fundações de apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão conveniadas a instituições federais de ensino superior demandam, para os fins da Lei 8.958/94 e sua regulamentação pelo Decreto 5.205/94, prévio credenciamento junto ao Ministério da Educação-MEC e no Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.
Numero da decisão: 2201-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Para ser considerado estabelecimento de ensino, é necessária a comprovação do credenciamento como tal junto às instituições competentes nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. FUNDAÇÕES DE APOIO. CREDENCIAMENTO. As fundações de apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão conveniadas a instituições federais de ensino superior demandam, para os fins da Lei 8.958/94 e sua regulamentação pelo Decreto 5.205/94, prévio credenciamento junto ao Ministério da Educação-MEC e no Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 26.172, de 25 de março de de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fl. 487 a 503), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 37 /2 00 7- 79 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 37.091.658-1, relativa às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, as descontada dos segurados contribuintes individuais e as destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). A citada NFLD consta de fl. 02 a 149 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 158 a 163, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/1997 a 12/2006, no valor total de R$ 608.675,78, consolidado em abril de 2007, valor este integrado por principal, multa e juros. Do citado Relatório Fiscal, merecem destaque os seguintes excertos: (...) 1 - Este Relatório Fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 37.091.658-1, em que estão sendo lançados os créditos das contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal e contribuições relativas a terceiros, incidentes sobre as remunerações .pagas ou creditadas aos segurados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais, vez que esta deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma legalmente determinados. 2 - A Fundação é pessoa jurídica fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, possuindo autonomia administrativa e financeira, constituída a partir do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais-IPEAD, criado em 1948. A aprovação da conversão do Instituto em Fundação se deu em 22/12/2003. (...) 3 - Pelo exposto verifica-se que a Fundação IPEAD, além de prestar serviços no desenvolvimento de programas de apoio a iniciativas da Universidade Federal de Minas Gerais, oferece diversos tipos de serviços na área de pesquisas aplicadas, consultoria e assessoria a vários seguimentos da sociedade empresarial, especificando ainda em seu “ site” , nominalmente, diversos clientes como Bancos; Companhias de Energia Elétrica e de fornecimento de água; Hospitais; Fundações; Órgãos Públicqs, Empresa Jornalística, Sindicatos e Comércio. (...) 4 - Considerando as atividades exercidas pela Fundação, esta enquadrou-se erroneamente no Código FPAS 574 - Estabelecimento de Ensino, quando o correto seria FPAS 515 - Prestação de Serviço na Área de Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Pesquisa de Desenvolvimento na Área das Ciências Sociais, Consultoria e Assessoria. Em conseqüência houve recolhimento a menor de Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. 4.1 - Foi solicitado documento emitido pela autoridade competente de autorização e reconhecimento de Estabelecimento de ensino, que a notificada alegou não possuir. 4.2 - No quadro de Cargos e Funções da notificada não consta cargo de Professor. 5 - Foram detectados, ainda, recolhimentos a menor de Contribuições referentes a Contribuintes Individuais parte patronal e de segurado. . Ciente do lançamento em 03 de maio de 2007, conforme fl. 164, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 167 a 196, cujas alegações foram sintetizadas no item 2 do despacho da DRJ de fl. 387, o qual retornou os autos à unidade de origem em diligência. O mesmo despacho justifica a diligência em seu item 3, tudo conforme abaixo transcrito: 2. A empresa junta elementos, alegando: Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 - erro de lançamento, já que afirma se enquadrar no código FPAS 574, por se tratar de fundação de apoio a Universidade Federal de MG (pessoa jurídica fundacional de direito privado, sem fins lucrativos), nos termos da Lei n c 8.958/94; - inexistência de incidência de contribuições sobre o pagamento de bolsas de extensão a servidores públicos federais, conforme legislação; - erro material no levantamento denominado FP4, afirmando que não foi anexada à NFLD a individualização dos pagamentos efetuados e as contribuições que deveriam ter sido retidas dos respectivos favorecidos, para que o lançamento pudesse ser analisado por ela, quanto à sua exatidão. Questiona os valores lançados nas competências 04/03 (fls. 188/189) e 08/05 (fls. 190). 3. Considerando as alegações apresentadas na impugnação da NFLD, e a legislação invocada pela defesa, entendemos que a AFRFB notificante deva se pronunciar quanto aos diversos questionamentos apresentados. Ressaltamos que a sua condição de fundação data de 22/12/2003, conforme alegado, devendo também ser caracterizada a condição jurídica da referida entidade durante todo o restante do período objeto da ação fiscal. Ademais, faz-se necessária a elaboração do referido discriminativo dos segurados objeto do levantamento fiscal, para propiciar à empresa o pleno direito ao contraditório. Nesse sentido, quanto à alegação de erros no lançamento, acaso sejam cabíveis retificações no mesmo, acarretando alterações nas autuações correlatas, solicitamos que se procedam às retificações cabíveis, tendo em vista a conexão dos processos. Em atenção ao procedimento proposto pela DRJ, foram emitidas intimações para que o contribuinte apresentasse documentos, fl. 447 e 449, os quais foram juntados aos autos a partir de fl. 450, sendo emitida a Informação Fiscal de fl. 465 a 469, da qual merecem destaque os seguintes excertos: 2.3 - Durante o desenvolvimento dos Procedimentos de Auditoria e analisando documentação apresentada pela impugnante, ficou constatado que a Fundação exerce as seguintes atividades: - Desenvolvimento de Projetos de pesquisa, ensino e extensão, na forma do art. 1 o da Lei 8.958/94, cujas atividades são desenvolvidas por servidores bolsistas da Universidade Federal de Minas Gerais, que matem o vínculo funcional com a mesma. - Atividades na área de Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Consultoria e Assessoria a vários seguimentos da sociedade empresarial na área de gestão, que são amparados pelo quadro fixo de pessoal admitido, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, cujas remunerações foram todas declaradas em GFIP e por trabalhadores Autônomos. Os resultados financeiros destas atividades, para os quais são emitidas Faturas sob Inscrição Municipal 318.588/001 -5 (cópias anexas por amostragem), constituem Receita Própria da Fundação. Estas atividades e os segurados envolvidos estão, totalmente, desvinculados dos Projetos de Pesquisa da UFMG. 3- O Certificados de Prévio Registro e Credenciamento, como Fundação de Apoio, no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, foram apresentados na fase de impugnação, para atender ao Termo de Início de Ação Fiscal de 25/06/2008, no qual foram solicitados todos os Certificados de Credenciamento como Fundação ou quaisquer outros documentos de valor equivalente emitidos pelas autoridades competentes. Mas a autuada apresentou somente os Certificados n°. 17/2005 de 14/03/2005 e n° 046A de 13/11/2007 anexos. 4 - O Estatuto de Conversão do IPEAD-MG em Fundação foi registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Oficial Dr. Nadi Neri sob n°. 24 no registro 82.566 em 22/12/2003(fls. 197 a 206). 5 - Foi solicitado, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documento, datado de 26/04/2007, documento de reconhecimento da Fundação como Instituição de Ensino (fls. 148), que não foi apresentado. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 6 - Conforme informação da própria empresa, no momento respresentada pelo Sr. Luiz Armando Sodré Júnior, os Certificados de Conclusão dos Cursos realizados dentro dos Projetos relacionados com a UFMG não são emitidos pela Fundação. 7 - Mediante ao exposto nos itens anteriores, o enquadramento da empresa no código de FPAS e Terceiros fica assim determinado: - No período de 01/1997 a 02/2005: FPAS 515 E CÓD.TERCEIROS 0099 -Serviços de Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Assessoria e Consultoria, para todos os segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive para os servidores da UFMG, visto a flagrante situação de irregularidade da Fundação Instituto de Pesquisas Econ. Adm. e Contábeis -IPEAD, que não preenchia neste período as condições determinadas nos artigos da Lei 8.958/1994 e da Resolução n°. 02/2003, acima transcritos, que só foram totalmente preenchidas em 14/03/2005, data da obtenção do primeiro Certificado de Fundação de apoio emitido pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. - No período de 03/2005 a 12/2006: FPAS 515 e CÓD.TERCEIROS 0099-Serviços de Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Assessoria e Consultoria, para os segurados empregados e contribuintes individuais envolvidos nas atividades normais da Fundação, ou seja, aquelas desvinculadas dos Projetos de Pesquisa da FACE/UFMG. - No período de 03/2005 a 12/2006: FPAS 566 e CÓD.TERCEIROS 0099 -Fundação, para os servidores da UFMG envolvidos com os projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante, conforme determinado pela Lei 8.958/94 e Resolução 02/2003 do Cons. Universitário da UFMG. 8 - Portanto, a partir de 03/2005 a empresa passa a ter dois FPAS e Códigos de Terceiros de acordo com a atividade desenvolvida. 9 - Dos Levantamentos: - Levantamento F1 - Folha de Pagamento 1998: período decadente. - Levantamento FP1 - Folha de Pagamento: até 03/2002: período decadente - Levantamento FP1 - Folha de Pagamento: de 04/2002 a 12/2006: o débito refere-se a contribuições de terceiros, em decorrência do reenquadramento da empresa no FPAS 515 e Código de Terceiros 0099, o que está correto, pois a base de cálculo esta composta por remuneração de segurados empregados da Fundação totalmente desvinculados das atividades ligadas aos Projetos de Desenvolvimento e Pesquisas da FACE/UFMG. - Levantamento FP2 - Autônomos 1998: de 06/1997 a 02/1998 período decadente. - Levantamento FP3 - Autônomos 1999: de 11/1999 a 02/2000, período decadente. 10-DOS ACERTOS Levantamento FP4 e FP7- Retenção Cl - para estes levantamentos foram anexos demonstrativos individualizados dos prestadores de serviços, já com acertos cabíveis após impugnação, como segue: - Atendo solicitação de fls. 190, foi anexo discriminativo dos contribuintes individuais, constando o nome do segurado, remuneração e a contribuição de segurado devida, já que não houve débito de contribuição patronal; - 04/2003: foi recalculado o desconto sobre a remuneração de Antônio Del Maestro Filho, considerando limite máximo do Sal. Contribuição; 05/2004: foi excluída a remuneração de Philippe Protin de naturalidade francesa, portanto, não segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, conforme documentação apresentada pela autuada; - 05/2003 a 04/2004 e 06/2004 a 02/2005: todos os lançamentos estão corretos. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 03/2005 a 08/2005 e 12/2006: foram excluídos dos levantamentos os servidores públicos pertencentes aos quadros da Universidade Federal de Minas Gerais, visto que, conforme o acima exposto, a empresa foi enquadrada como Fundação de apoio nos moldes da Lei 8.958/1994 e Resolução 02/2003 do Conselho Universitário da UFMG. Em decorrência, foram feitos acertos na apropriação de GPS (demonstrativos anexo); - Tendo em vista a diminuição do valor retido de Contribuinte Individual - Levantamento FP4 e FP7- Retenção Cl, para o período de 03/2005 a 08/2005 e 12/2006 as Guias de recolhimento existentes foram suficientes para cobrir os créditos apurados, que foram zerados nestas competências; - Todas as remunerações foram conferidas com os Salários de Contribuição constantes das GFIP apresentadas pela impugnante. 11 - CONCLUSÃO 11.1 - Todos os créditos de Terceiros apurados para o Levantamento FP1 -Folha de Pagamento do período de 04/2002 a 12/2006 foram mantidos, pois o FPAS 515 e o Código de Terceiros 0099 são os corretos para as atividades próprias da Fundação IPEAD; 11.2 - Para os FP4 - Retenção Cl, foram mantidos os créditos apurados sobre remuneração de contribuintes individuais para o período de 04/2003 a 02/2005 e recalculados valores devidos para o período de 03/2005 a 07/2005, visto a exclusão da base de cálculo das remunerações referentes aos servidores bolsistas da UFMG, cujos valores dos créditos devidos foram zerados. 11.3 - Para os FP7 - Retenção Cl - 08/2005 e 12/2006, visto a exclusão, da base de cálculo, das remunerações referentes aos servidores bolsistas da UFMG, os valores dos créditos destas competências foram zerados. 11.4 - Portanto restaram somente os créditos apurados para os Levantamentos FP1 de 04/2002 a 12/2006 sem alterações e FP4 de 04/2003 a 02/2005, com devidos acertos. Em fl. 473/473, o contribuinte apresentou pedido para que fosse aplicada ao presente ao Súmula Vinculante 08. Em fl. 482, os autos foram novamente remetidos pela DRJ à unidade de origem para cientificação do contribuinte das conclusões da diligência supra. Feita tal intimação, sem manifestação da defesa, os autos retornaram à DRJ para Julgamento. Debruçada sobre os termos das impugnações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação precedente em parte, acolher a preliminar de decadência, ajustando o lançamento aos termos propostos pela Diligência e, ainda, pela reclassificação do FPAS, do que resultou a redução dos valores originalmente exigidos para, excluindo-se o que seria devido ao Senac. Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de novembro de 2010, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o recurso voluntário de fl. 544 s 553. Em fl. 602 a 609, foi inserida nos autos petição que, embora tenha indicado o número do presente processo, é relativa a demanda que tramita nos autos do processo 36378.004022/2007-92, devendo a unidade responsável pela administração do tributo promover o desentranhamento de tal petição, inserindo-a no processo correto, o qual deve receber o andamento que lhe for devido. É o relatório. Voto Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa passa a discorrer sobre sua condição de fundação de apoio, que se dá pelo assessoramento à elaboração e execução de projetos acadêmicos de ensino e de pesquisa, do que resultou sua convicção pelo enquadramento no FPAS 574 (estabelecimento de ensino). Apresenta detalhes de seu papel institucional. Com relação ao enquadramento de servidores públicos pertencentes aos quadros da UFMG como segurados contribuintes individuais, no período anterior a março de 2005, assegura que, desde a sua transformação em Fundação, ocorrida em março de 2003, vem atuando em estrita observância ao que estabelece a Lei 8.958/94, não tendo dado causa ao lapso temporal entre o requerimento da de certificado junto ao Ministério da Educação e a sua efetiva emissão, em março de 2008, fl. 453. Inclusive, aponta Parecer do Conselho Universitário da UFMG, fl. 554/555, que diante da demora na certificação pelo Ministério da Educação, entendeu que a falta de tal requisito não impediria o reconhecimento do seu status de fundação de apoio. A defesa ainda apresenta ampla e respeitável argumentação, mas o que está acima sintetizado já é o suficiente para permitir a manifestação deste Relator. Do FPAS 574 – Estabelecimento de Ensino. Como se viu no Relatório supra e por tudo que consta dos autos, é inequívoco que a recorrente é uma Fundação, instituída sob o regime de direito privado, sem fins lucrativos, constituída a partir do Instituto de Pesquisas Econômicas, cuja finalidade é prestar apoio às atividades de pesquisa, ensino, extensão, e desenvolvimento institucional da Faculdade de Ciência Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais e, assim, submetida aos termos da Lei 8.958,94, que assim dispõe (texto vigente à época dos fatos): Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Art. 2º As instituições a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: (...) III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada 5 (cinco) anos. A leitura superficial do preceito acima, ainda que a atuação da entidade seja na área de projetos de pesquisa, ensino e extensão, não esclarece se as instituições de apoio são ou não um estabelecimento de ensino. A Lei n 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus art. 9º a 12, prevê que compete à União, aos Estados e aos Municípios autorizar, reconhecer e supervisionar as instituições de ensino em suas respectivas esferas de competência. Daí a exigência da Autoridade lançadora objeto da intimação e fl. 152, sendo inequívoco que tal solicitação não foi respondida, sendo constatado, ainda, que não constam professores no quadro fixo de funcionários do recorrente. Fl. 615DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento ou na decisão recorrida sobre o incorreto enquadramento realizado pelo recorrente no FPAS 574, já que, de fato, embora atue em apoio a um estabelecimento de ensino, não está assim formalmente credenciada. Portanto, deve ser mantido o cálculo de contribuições devidas a outras entidades e fundos nos exatos termos definidos pela decisão de 1ª Instância. Do Registro de Credenciamento Como se viu acima, o contribuinte comprovou seu credenciamento junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia em março de 2005, em razão do teor do documento de fl. 453, que assim dispõe: Por este instrumento, fica a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA ADMISTRATIVA E CONTÁBEIS DE MINAS GERAIS - IPEAD, CNPJ nº. 16.578.361/0001-50, com sede em Belo Horizonte - MG, registrada e credenciada no Ministério da Educação-MEC e no Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT, pelo período de dois (2) anos, a contar desta data, para os efeitos da Lei n°. 8.958, de 20 de dezembro de 1994. O acolhimento da pretensão recursal de retroagir sua condição de Fundação de Apoio ao ano de 2003, tal como entendeu por bem fazer o Conselho Universitário da UFMG, Parecer de fl. 554/555, resultaria na exclusão da base de cálculo do tributo lançado dos valores pagos a título de bolsas, já que a regulamentação da Lei 8.958/94, para o período em discussão, se deu pelo Decreto nº 5.205/04, que estabeleceu em seu art. 7º: Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O argumento da defesa, se acolhido, precisaria, ainda, passar por maiores reflexões, em particular sobre a pertinência de estabelecimento de isenção por Decreto regulamentar, em aparente afronta ao que prevê o art. 176 da Lei 5.172/66 1 (CTN), segundo o qual a isenção é sempre decorrente de lei. Não obstante, a questão não merece tal aprofundamento, já que o mesmo Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 111 2 , que a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, não teria outra alternativa a Autoridade Lançadora e a julgadora que não fosse o de considerar os efeitos tributários da sua condição de Fundação de Apoio a partir da certificação objeto do documento de fl. 453, acima reproduzido. Por todo o exposto, nada a prover no presente tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) 1 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011337/2007-79 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.915299/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 1001-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada em 2007 pelo contribuinte, ora recorrente, na qual pleiteava o reconhecimento de direito creditório alusivo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, para fins de liquidação de débitos próprios. O valor original do crédito montava R$ 102.768,62 (cento e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Processada a declaração de compensação, indeferiu-se, mediante Despacho Decisório emitido em dezembro de 2009, o crédito postulado e, em decorrência, as compensações não foram homologadas. Ato contínuo, a pessoa jurídica manifestou sua inconformidade em 20 de janeiro de 2010, instaurando, então, o contencioso administrativo. Em sessão de julgamento ocorrida em 21 de março de 2018, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 52 99 /2 00 9- 50 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.717 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.915299/2009-50 parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, reconhecendo-lhe, em parte, o direito ao crédito, no montante de R$ 44.044,10 (quarenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e dez centavos). Irresignado, o contribuinte pugna, em sede de Recurso Voluntário, tão somente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção de exigibilidade dos débitos confessados na dita declaração de compensação que se mantiveram a descoberto. Argumenta, em seu recurso, haver transcorrido um excessivo intervalo temporal no processamento do pleito. Fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional, em doutrina de Direito Processual Civil, em decisão judicial exarada em sede de ação de execução fiscal alusiva a terceiro interessado, e no princípio constitucional da razoável duração do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A única matéria a ser aqui enfrentada é a alegada ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo certo que o rito processual estabelecido pelo Decreto em questão aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários como a do caso concreto, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A própria recorrente se funda no artigo 33 do Decreto referido ao pretender a suspensão da exigibilidade, cujo dispositivo reitera o efeito suspensivo dado aos recursos voluntários. Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos precedentes, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.717 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.915299/2009-50 tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a decisão judicial trazida pelo Recorrente é endereçada às partes que compõem aqueles autos e reflete o juízo atribuído àquele caso concreto, que, diga-se de passagem, tratou-se de embargos à execução de penalidade administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) a uma sociedade empresária, sem qualquer conexão, portanto, com o rito específico dado ao processo administrativo fiscal federal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). No mais, é definitiva a decisão de primeira instância na parte que não foi objeto do Recurso Voluntário (artigo 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972). Deste modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a aplicação da prescrição intercorrente ao presente processo administrativo fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 198DF CARF MF Original

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