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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515625 #
Numero do processo: 10860.722199/2011-15
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-009.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.445, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 21 99 /2 01 1- 15 Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pela não incidência sobre a terceira parcela relativa ao levantamento PLR por entender se tratar de pagamento eventual. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. Considera-se disponível aos segurados e dirigentes o programa de previdência complementar cuja adesão seja permitida a todos os segurados efetivos da empresa, ainda que os planos de benefícios e custeio sejam mais favoráveis a algumas categorias de segurados. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias e Previdência Complementar. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à segunda matéria: Previdência Complementar. Em suas razões recursais, quanto à matéria devolvida ao Colegiado, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição é de que o termo “folha de salário” para fins de cálculo da contribuição para a Seguridade Social abrange a totalidade dos créditos efetivamente pagos, devidos ou creditados ao empregado em razão do contrato de trabalho; que em consonância com a Constituição, a Lei nº 8.212, de 1.991 define a base de cálculo da contribuição como sendo o total da remuneração, paga, creditada ou devida a qualquer título; que, por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 define o conceito de salário-de-contribuição também de forma abrangente; que o § 9º do mesmo artigo 28 exclui do conceito da salário de contribuição os pagamentos relativos a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade dos empregados e dirigentes; que na hipótese dos autos é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o quadro funcional; que, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão do conceito de salário de contribuição. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 19/05/2016 (e-fls. 3702), e, em 02/06/2016 (e-fls. 3.721), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 3704 a 3720 na quais propugna pelo não conhecimento do recurso; que sobre a matéria Previdência Complementar, o Acórdão Recorrido adotou dois fundamentos de decidir distintos: a) desnecessidade de Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 disponibilidade dos planos de previdência complementar aberto a todos os empregados e b) ainda que se superasse esse obstáculo, o plano foi disponibilizado à totalidade dos empregados; o recurso, portanto, não teria atacado todos os fundamentos autônomos do Recorrido; que não haveria divergência entre o recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, sustenta a manutenção do Recorrido, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivo. Quando às objeções feitas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, estas não procedem. Com efeito, os fato apresentados pelo contribuinte, mesmo que admitidos como verdadeiros, o que aqui se faz apenas para argumentar, não impediriam o conhecimento do recurso, podendo, eventualmente, influenciar na decisão quanto ao mérito. O fato é que, do cotejo entre o recorrido e o paradigma, fica patente a divergência de interpretação: enquanto no recorrido se entendeu que, após a LC nº 109/2001, a obrigatoriedade de que o benefício seja oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes restringe-se aos plano de previdência em regime fechado, no paradigma prevaleceu o entendimento de que, independentemente do regime, aberto ou fechado, o benefício seja extensível à totalidade dos empregados e dirigentes. E é quanto a esse ponto, precisamente, que reside a divergência. Conheço pois, do recurso. Quanto ao mérito, tratando-se de previdência complementar aberta (ITAUPREV, contratos e-fls. 954 a 978), como neste caso, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Fl. 3728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento da autuação neste ponto foi o de que o plano de previdência privada complementar não foi disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes. Já o recorrido afastou a exigência por entender que somente nos casos de previdência complementar fechada o requisito de que o plano seja disponibilizado a todos os empregados é exigido. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitassem à incidência da contribuição, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. Ora, no presente caso, o único fundamento da autuação e do Recorrido para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. Ante o exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10860.722199/2011-15 Fl. 3730DF CARF MF Documento nato-digital

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8292325 #
Numero do processo: 13408.000031/2008-95
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:20Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:20Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:20Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:20Z; created: 2010-06-16T12:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:20Z | Conteúdo => S2-c3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13408.000031/2008-95 Recurso n° 158.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.941 — 3° Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente ROBERTO GILSON RAIMUNDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 2/09/CJÇ9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. I N-Vvr1,1/*‘clyz JULIO áS.Aft VIEIRA GOMES Presidentn e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damão Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente.: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida. SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 13408.000031/2008-95 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.941 Fl. 2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n "449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sesá'ders, 25 de janeiro de 2010. , ov\ • JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 de-qo Reck, •L;C:7?:;r:.; tio(Folha re o& MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1/20 0 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01- BL. "J" -ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 158064 Processo: 13408.000031/2008-95 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão a° 2301-00.941. Brasília, 30 de março de 2010 AbrirPatricia a Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3 4 Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8540023 #
Numero do processo: 16832.000031/2010-98
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-009.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 31 /2 01 0- 98 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-01.037, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito lançado pela fiscalização, AI DEBCAD 37.251.599-1, consolidado em 31/12/2009, no valor de R$ 71.809,41, acrescidos de juros e multa, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 26/30, refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa destinadas aos terceiros (SalárioEducação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). O lançamento teve por fato gerador o pagamento a título de Vale-Refeição e Vale-Transporte, em dinheiro, apurados na contabilidade. Acrescenta o auditor notificante que para apuração do salário de contribuição utilizou o saldo da conta no final do mês, deduzido dos respectivos descontos dos empregados, exceto para a competência 11/2006, em que houve saldo negativo, o qual foi abatido na competência seguinte (mês 12). Em 13/04/2010, a DRJ, no acórdão nº 12-29.795, às fls. 79/86, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 07/02/2012, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 161/177, exarou o Acórdão nº 2403-01.037, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE-TRANSPORTE, bem como para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF - PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrançade contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 07/05/2012, às fls. 178/192, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Retroatividade benigna, o art. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 35 da Lei nº 8212/91 deve agora ser observado à luz da norma introduzida do art. 35-A da Lei nº 11941/09, que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96. Aduziu a União que, diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com na novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 193/196, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Retroatividade benigna, o art. 35 da Lei nº 8212/91 deve agora ser observado à luz da norma introduzida do art. 35-A da Lei nº 11941/09, que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 198 e ss., os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 224/229. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 236. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 O crédito lançado pela fiscalização, AI DEBCAD 37.251.599-1, consolidado em 31/12/2009, no valor de R$ 71.809,41, acrescidos de juros e multa, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 26/30, refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa destinadas aos terceiros (SalárioEducação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). O lançamento teve por fato gerador o pagamento a título de Vale-Refeição e Vale-Transporte, em dinheiro, apurados na contabilidade. Acrescenta o auditor notificante que para apuração do salário de contribuição utilizou o saldo da conta no final do mês, deduzido dos respectivos descontos dos empregados, exceto para a competência 11/2006, em que houve saldo negativo, o qual foi abatido na competência seguinte (mês 12). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade benigna, o art. 35 da Lei nº 8212/91 deve agora ser observado à luz da norma introduzida do art. 35-A da Lei nº 11941/09, que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recentemente o Conselho Pleno do Carf Sumulou a questão: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000031/2010-98 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35375.001064/2006-58
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/12/2001 INFRAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR GFIP POR TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa cedente de mão de obra está obrigada a elaborar GFIP distintas por tomador de serviços. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.485
Decisão: ACORDAM as membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSERVAÇÃO EM GERAL. LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a .30/12/2001 INFRAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR GFIP POR TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa cedente de mão de obra está obrigada a elaborar GFIP distintas por tomador de serviços. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :• ACORDAM as membros da •3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, . ,, , .1.jj.:,. , ---- JULIO CESAK V TERIA GOMES - Presidente .(--)(,,, . .-. — -----., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara. i EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira .Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Relatório Trata-se de auto de infração,lavrado em 21/09/2005, por ter a empresa acima identificada, cedente de mão de obra, elaborado o documento a que se refere a Lei n. 13.212, de 24 07.91, art. 32, inciso IV, na redação dada pela Lei ri.. 9,528, de 10.12..97, sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, a partir de 06,05,99, conforme previsto na Lei ri, 8212/91, art. 32, inciso IV, parágrafo 1, combinado com o art. 219, parágrafo 5., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3..048/98. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls.. 13), a empresa autuada deixou de entregar GFIPs distinta por tomadora de serviços, nas competências 05/99 a 12/99, 05/00 a 12/00 e 05/01 a 12/01. A recorrente impugnou o débito informando que procedeu à retificação das GFIPs por meio de RDEs e requerendo a relevação da multa aplicada, A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 21,423,4109612006 (fis. 396), julgou a autuação procedente, deixando de relevar a multa por entender que a correção foi apenas parcial, já que a empresa não informou, nas GFIPs, a razão social do tomador de serviço Desfilaria Água Bonita para a competência 05/2000 e 10/2000, e do tomador Cia. Agrícola Pastoril Campanario para a competência 11/2001. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fis, 402), esclarecendo que a razão por não figurar informações a respeito das empresas citadas na Decisão recorrida é o fato de que os serviços foram prestados simultaneamente para as empresas tomadoras que constam informadas, tendo para isso a empresa prestadora se utilizado dos mesmos segurados para atender as várias empresas contratantes, altemadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado, o que é permitido pelo art.. 162 da IN 03/2005. Requer, por fim, o deferimento do presente recurso voluntário, objetivando a relevação da autuação ou cancelamento da multa imposta. Em contra-razões, fls. 445, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório 2 Processo n" 35375.001064/2006-58 Acórdão n " 2301-01485 ri 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A empresa alega em seu recurso que as faltas existentes foram totalmente corrigidas, e requer a relevação da multa aplicada. Contudo, analisando as RDEs apresentadas pela recorrente em sua impugnação, a autoridade monocrática verificou que a falta foi apenas parcialmente sanada, motivo pelo qual deixou de relevar a multa, já que a empresa não atendeu plenamente aos requisitos constantes do § 1 0 , do artigo 291, do RPS. Em seu recurso, a recorrente alega que não informou em ClF1P a razão social do tomador de serviço Desfilaria Água Bonita para a competência 05/2000 e 10/2000, e do tomador Cia. Agrícola Pastoril Campanario para a competência 11/2001, por terem os serviços sido prestados simultaneamente para as empresas tomadoras que constam informadas, tendo para isso a empresa prestadora se utilizado dos mesmos segurados para atender as várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado, o que é permitido pelo art. 162 da IN 0.3/2005 Contudo, não prova o alegado. Os documentos apresentados demonstram que, ao contrário do que afirma a recorrente, cada segurado prestou serviço em apenas um tomador de serviço por mês, e não em vários tomadores. A recorrente não traz elementos que comprovem que um mesmo segurado prestou serviço a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período. Assim, restou demonstrado que não houve a correção integral da falta, o que é fator impeditivo para a relevação da multa. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO.. É como voto. Sala das sessões, em 8 de junho de 2010, < BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 35405.002795/2006-16
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §§ 2.°e 3º da Lei n.° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35405.002795/2006-16 Recurso n° 149.201 Voluntário Acórdão n° 2402-00.933 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JAUENSE COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §§ 2.°e 3 0 da Lei n.° 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n CEte OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinti e ço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocade . 2 • Processo n° 35405.002795/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.933 Fl. 48 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em desfavor da recorrente, do descumprimento do art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n ° 8.212/1991. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os documentos relacionados ao contratos de locação de veículos, os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis, as folhas de pagamento dos motoristas utilizados nos veículos locados. Inconformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19 a 20, afirmando que entregou à fiscalização a folha de pagamento de 2005, as guias GPS pagas de 2005, o relatório SEFIP, Darf de IRRRF sobre a folha de pagamento e férias de 2005, contribuições confederativas e sindicais de 2005 e contrato social de alterações. Foi exarada a Decisão-Notificação de fls. 31-33 que confirmou a procedência do lançamento, mantendo a autuação. As contrarrazões vieram ás fls. 45/46, consignando que as razões de recurso não se mostraram suficientes para a modificação do entendimento exarado na Decisão de Notificação. - É o relatório. 3 -Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 33, § 2 0 da Lei n ° 8.21211991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) (-) § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação — tributária e não apenas da leitido estrito, -conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: . 4 Processo n°35405.002795/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.933 Fl. 49 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as nolinas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator - - - 5

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Numero do processo: 10735.000187/94-73
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Legitima a acusação de omissão de receitas consubstanciada em depósitos de origem não comprovada pelo sujeito passivo quando restar por este confessado que se trata de recursos provenientes das atividades comerciais da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.652
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Câmara "a quo" para análise das demais questões de mérito.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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NI FILHO Relator. ANTONIO CA „. CSRF-T1 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 10735,000187/94-73 Recurso n° 142.916 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.652 — I" Turma Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS - Omissão de Receitas - Presunção Legal Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OU HOTÉIS LTDA. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Legitima a acusação de omissão de receitas consubstanciada em depósitos de origem não comprovada pelo sujeito passivo quando restar por este confessado que se trata de recursos provenientes das atividades comerciais da pessoa jurídica. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provir nto ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos a CI ara "a quo" pari análise das demais questões de mérito. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Corn base no permissivo do art. 5 0, I e II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interp6e recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta la Camara do P rimeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao principio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido . formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a Incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constitui r.. base imponivel da exagdo.. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a _fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e .fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido coin relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências .fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte . fiitico em comum " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "GLJ HOTE1S LTDA., já qualificada nos presentes autos, miem põe recurso voluntário a este Colegiado (fis, 835/853) contra o Acórdão n° 1186, de 18/02/2003 (fls. 786/812), proferido pela colenda 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — kJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fi's 02; CSLL, fi's, 190; FINSOCIAL, fls. 195; IRFONTE, fts 207; e PISils 219 Consta da peça básica da autuação (fls. 07), a seguinte irregularidade fiscal relativa aos anos-base de 1989 e 1990: '1 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada cor forme quadro demonstrativo em anexo, tomando-se por base os valores declarados pela empresa referentes as receitas de prestação de serviços e receita de venda de mercadorias e 2 Process() n" 10735000187/94-73 CSRF-T1 Acórdilo n ° 9101-00,652 Fl 2 os valores levantados pela fiscalização conforme extratos bancários. Enquadramento legal: Artigos 1.57 e ,ss. 1 0, 1 75, 178, 179, 387, inciso lido RIR/80 ' Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 242/252. Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 'Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário:. 1989, 1990 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS EXAME PERICIAL - Legitima é a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, quando restar comprovado que, além da Fiscalização ter identificado todos os valores depositados, os exames periciais, após expurgo das transferências interbancárias, ratificaram os indigitados depósitos como sendo de receitas omitidas, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1989, 1990 hiexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário 1989, 1990 Contribuição para o FINSOCIAL sobre o Faturamento — Majoração de Aliquota. Tendo em vista as reiteradas decisões do STF quanta â inconstitucionalidade da majoragão de al/quota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, deve- se reduzir a al/quota a 0,5% (Lei n° 10_522/2002). Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Lançamento fundamentado em lei revogada. Improcede a autuação com base no art. 8° do Decreto — lei n° 2,06.5/1982, visto sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7 713/1988. Contribuição para o P1S/Pasep 3 Exercício • 1989, 1990 Competência Indevida da Base de Calculo. Improcede o lançamento fiscal se a base de cálculo foi considerada fora de sua competência de apura cão. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instancia em 07/05/2003 «is. 832) e cam ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiada por meio do recurso voluntário apresentado em 05/06/2003 (l1s. 835), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nulo o lançamento, pois dos trés dispositivos legais citados na autuação, nenhum deles autoriza o procedimento adotado pela fiscalização de simplesmente somar os depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado, como se receita operacional da pessoa jurídica fossem. Até mesmo porque essa conclusão seria uma presunção que deveria estar lastreada na lei que assim autorizasse; que, diante da constatação da ausência de fundamentação legal da autuação é de ser decretada a nulidade da autuação por inobservância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70,235/72; c) que, no caso, no quadro da autuação, onde deveriam estar descritos os dispositivos legais pertinentes que autorizassem o procedimento adotado na autuação (de simplesmente somar depósitos ou créditos bancários e presumi-los como receita omitida da tributação) nada mais estão capitulados do que disposições genéricas sobre o lucro e receita. Dessa forma, pelo fato da autuação indicar apenas conceitos genéricos de lucro, obrigatoriedade de escrituração, receita, adições, etc., ou seja, não indicar qual teria sido o dispositivo legal que autorizaria a pretensão contida na autuação, constitui vicio .formal insanável como previsto no artigo 10 do P2114 d) que a jurisprudência nesse sentido é pacifica nas into Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes; e) que a pratica de lançar IRPJ tendo como base exclusivamente depósitos ou créditos bancários, antes corriqueira na _fiscalização e, sempre repudiada pelo Poder Judiciário, veio a ser reprovada pelo Poder Executivo Federal por meio do Decreto-lei n° 2.471/88, que vedou expressamente tais procedimentos, determinando o cancelamento dc todas as exigências fiscais assim embasadas; f) que a critica feita pelo Poder Judiciário é feita quanto ao procedimento da fiscalização, como bem explicitou o Ministro Carlos Velloso, o depósito bancário constitui mero indicio de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo ,final No caso em exame, a . fiscalização 4 Processo n 10735000187/94-73 Acárchlo n ° 9101-00.652 sequer procedeu a maiores exames, lançando o imposto sobre os créditos bancários que acredita serem receitas da pessoa jurídica; g) que a recorrente ressalta que o período da autuação medeia nos anos-calendário de 1989 e 1990, exatamente o período em que vigia a proibição expressa de efetuar o lançamento com base em extratos bancários instituída pelo Decreto-lei n° 2,471/88; h) que somente a partir da edição da Lei n°9430/96 é que passou a existir previsão legal para a presunção que os recursos de origem não identificadas sejam considerados como receita omitida, o que corrobora ainda mais os argumentos da recorrente que, no período que medeia edição do DL 2471/88 e a Lei n° 9430/96, não há previsão legal para a adoção da presunção de omissão de receitas; que o respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada são essenciais à própria credibilidade do contencioso administrativo, e por conseguinte, indispensável para se extrair dos .fatos apurados aquilo que interessa ao direito tributário em razão do que dispõe a respectiva legislação; j) que, admitir a manutenção do entendimento contido na decisão recorrida, não restarão dúvidas que a exigência fiscal esta sendo exigida da recorrente de forma absolutamente ilegal, abusiva e de matéria tributável consciente e indevidamente majorada, restando absolutamente violados os artigos 43 e 142 do CTN. As ,fls. 875, o despacho da DRF em Nova Iguaçu - RJ com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo, " CSRF-T1 Fl 3 No que interessa a esta instância recursal, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da Interessada para cancelar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS fundamentados em acusação de omissão de receita consubstanciada em depósitos bancários de alegada origem não comprovada. Entendeu o Colegiado a quo, por maioria de votos, que o Fisco não reuniu elementos suficientes para demonstrar que referidos depósitos de fato se tratavam de receitas não contabilizadas pela Interessada decorrentes de eventual prestação de serviços desta em favor de terceiros. Corn base em tal premissas, o acórdão recorrido reconheceu a improcedência do lançamento sob o fundamento de que, anteriormente h edição da Lei n. 9.430/96, inexistia fundamento legal para presumir omissão de receita em face da mera existência de depósitos bancários, mormente quando o contribuinte apresenta escrituração regular de suas contas bancárias. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão reconido à lei e A prova nos autos, pois haveria provas contundentes de que a 5 Contribuinte teria omitido receitas (embora em seu recurso a Fazenda Nacional não as tenha apontado) . Conclui a Fazenda Nacional que "a pessoa jurídica que possui escrituração irregular e oferece seus resultados a tributação coin espeque no lucro real, como ocorre in casu, tem a obrigação de justificar os recursos depositados em suas contas bancárias; não a autoridade .fiscal, como quer o acórdão recorrido. Vale dizer, para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na conta bancária, especialmente quando se descobre que essa não está escriturada" (grifos nossos e do otiginal), O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-124/2007 (fl, 908/909)), ante a sua tempestividade e a demonstração da potencial contrariedade à lei e à prova nos autos. A Contribuinte apresentou contra-razes (fls. 920/923). o relatório. 6 Processo n ú 10735.000187194-73 Acórdão n `" 9101 -00.652 CSRF-T1 Fl 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial 6 tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme salientado em sede de relatório, a autuação está fundamentada em acusação de suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada pela Contribuinte realizados em conta corrente (não escriturada) de sua titularidade. Do exame dos autos verifica-se que a Fiscalização, segundo os Termos de fls. 13/14, intimou a Contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados nos Bancos lima e Real, representados pelas referências: DOC, Ordem de Pagamento, Lançamentos a Crédito e Lançamento Avisado. Questionou-se, por oportuno, quanto a não contabilização das operações constantes da conta corrente do banco real nos livros da Contribuinte. Em atendimento à intimação (fls. 15/16), a Contribuinte esclarece a origem dos recursos depositados (em grande parte proveniente de "adiantamento de diárias feito por hospedes para assegurar reserva"), identificando-os nos respectivos extratos bancários. Asseverou, ainda, que a conta-corrente mantida perante o Banco Real não foi tributada por "lapso". De posse dessas informações, a Fiscalização elaborou demonstrativo (fls. 18), no qual realizou o cotejo entre as receitas declaradas pela Contribuinte e os valores constantes dos citados extratos sob as citadas referências. Encontrou-se, ao final, diferença a tributar de NCz$4,044,076,19 (em 1989) e NCz$44.350.274,38 (em 1990). Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, na qual asseverou expressamente que "o faturam ento não é aquele apurado nos autos, pelo simples fato de que nem todos os valores ali demonstrados referem-se às diárias. O levantamento da utoridade fiscal considerou como ,faturamento os ingressos nas contas da impugnante.". E continua: "Em anexo, juntamos comprovantes de depósitos cuja origem são subscrições dos próprios então sócios, não contabilizados mas, devidamente identificados pelas ,fichas com os respectivos históricos das operações. Podemos ainda citar as transferencias bancárias entre as duas contas correntes aludidas nos autos, cujos valores foram indiscriminadamente incluidos no montante tributado" (grifos nossos - fls. 244). Em que pese concorde com a tese jurídica acolhida pelo acórdão recorrido, não me parece que este caso trate de mera presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovadas pela contribuinte antes da edição da Lei n. 9.430/96. Ao contrário, parece-me que se está diante de efetiva (e confessada) omissão de receitas pela Contribuinte, cujos ajustes na base de calculo dos tributos lançados foram realizados após diligência para exclusão de (1) eventuais transferências entre contas bancárias de mesma titularidade e de (ii) eventuais suprimentos de numerários pelos respectivos sócios. Em outros termos, partindo-se 7 ANTONIO C NI FILHO - Relator Sala das Sessões 010. da confissão da própria Contribuinte de que citados valores referem-se a "adiantamento de diárias" (e, portanto, a receitas tributáveis), não ha dUvida de que as quantias que não tiveram a natureza de "ingresso" devidamente comprovada pelo Contribuinte (ex.: transferência de conta de mesmo titularidade ou por suprimento de sócios) devem ser tributadas como receitas omitidas, Tal assertiva é ratificada pelo fato de que tais valores sequer estavam escriturados pela Contribuinte, o que denota claramente seu intuito de subtrair irregularmente tais valores da tributação. Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando-se o retomo dos autos ao Colegiado de Origem para exame das demais questões de mérito invocadas pela Contribuinte em seu recurso voluntário. 8

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Numero do processo: 10882.001360/2006-06
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.032
Decisão: Resolvem os membros do ColegiOo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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Resolvem os membros do ColegiOo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. P ickaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por: Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado nos exercícios de 2002 a 2004, conforme verificações do programa DIRF X DARF onde foram constatadas divergências entre os valores recolhidos e os valores escriturados, com multa de 75%; Iko3 , Processo re 10882.001360/2006-06 S2-C2T 1 Resolucao n,° 2201-00.032 Fl 2 Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Alugueis e Royalties pagos A pessoa fisica, nos exercícios de 2003 e 2004, onde foram constatadas divergências entre os valores recolhidos e os valores escriturados, com multa de 75%; 0 Auto de Infração encontra-se As fls. 74/79 dos autos. Devidamente cientificado da autuação fiscal, o contribuinte juntou impugnação As fls. 90/108. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou o lançamento procedente (fls. 147/164) de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2001, 01/02/2001, 01/03/2001, 01/04/2001, 01/05/2001, 01/06/2001, 01/07/2001, 01/08/2001, 01/09/2001, 01/10/2001, 01/11/2001, 01/12/2001, 01/01/2002, 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 01/06/2002, 01/07/2002, 01/08/2002, 01/09/2002, 01/10/2002, 01/11/2002, 01/12/2002, 01/01/2003, 01/02/2003, 01/03/2003, 01/04/2003, 01/05/2003, 01/06/2003, 01/07/2003, 01/08/2003, 01/09/2003, 01/10/2003, 01/11/2003, 01/12/2003 INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, basta que reste improficuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência. In casu, restou comprovada a impossibilidade da ciência pessoal ou por via postal, em virtude da devolução pela agencia do correio da intimação regularmente expedida, motivada pela não-localização da contribuinte no endereço informado perante o cadastro da SRF, cuja atualização é obrigatória por parte da pessoa jurídica. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Nulidade. A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do credito tributário, cuja atividade 6 vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário. Não obstante, in casu, não se vislumbra nos autos a inobservância do prazo legal para prorrogação do MPF. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argiliVies de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/01/2001, 01/02/2001, 01/03/2001, 01/04/2001, 01/05/2001, 01/06/2001, 01/07/2001, 01/08/2001, 01/09/2001, 01/10/2001, 01/11/2001, 01/12/2001, 01/01/2002, 01/02/2002, 01/03/2002, 01/04/2002, 01/05/2002, 0 /06/2002, 2 Processo n° 10882 001360 12006-06 S2-C2TI Res°luck) n°2201-00,032 P1.3 01 107/2002, 01/08/2002, 01/09/2002, 01/10/2002, 01/11/2002, 01/12/2002, 01/01/200.3, 01/02/2003, 01/03/2003, 01 104/2003, 01/05/2003, 01/06/2003, 01/07/2003, 01/08/2003, 01/09/2003, 01/10/2003, 01/11/2003, 01/12/2003 IRRF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO E DE ALUGUEIS E/OU ROYALTIES. CONFRONTO DIRF X DARE E devido pela fonte pagadora o imposto de renda retido e não recolhido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS „k TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Intimado da decisão de primeira instância administrativa por Aviso de Recebimento (juntado As fls. 171) a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário As fls. 174/194, aduzindo as seguintes razões: Que a decisão "a quo" não considerou a impugnação quanto A forma de citação (edital) e quanto à nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que teve seu prazo expirado antes da finalização da ação fiscal, além de existência de pagamentos que não foram considerados quando da elaboração do Demonstrativo de débito, tratando-se de cobrança manifestamente ilíquida; Que no mérito apenas transcreve trechos da legislação do imposto de renda e não considera os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte, consistindo o valor cobrado em manifesto confisco e enriquecimento ilícito, o que é vedado pela CF; Que o julgamento de primeiro grau não conseguiu desnaturar o direito da recorrente, visto que o lançamento é completamente .destituído de amparo legal porque não cientificou o contribuinte do Termo de Inicio de Ação Fiscal nem tampouco da prorrogação do MPF que autorizava a continuidade dos trabalhos fiscais; Que o agente fiscal agiu com negligência para com a intimação do contribuinte, diante da imposição legal de que o ato que dá inicio aos trabalhos fiscais TIAF, bem como o que apresenta a autorização para a abertura do procedimento de fiscalização, deve obedecer garantia constitucional da publicidade, nos tennos do artigo 37 da CF e 196 do CTN, a fim de dar efetividade ao principio da ampla defesa e contraditório, nos termos das leis reguladoras do contencioso administrativo fiscal; Que o contribuinte foi intimado por Edital, após retomo de AR enviado ao domicilio do contribuinte, entretanto, a legislação determina que deve ser esgotados todos os meios de intimação pessoal e postal, sendo a publicação de Edital situação de exceção, sendo certo que o contribuinte não é desconhecido, uma vez que paralisou suas atividades, mas continua recebendo correspondências; Que a publicação de edital somente deverá ser efetuada em casos extremos, em que não se localize o contribuinte, conforme o parágrafo 4°, da Lei 9.784/99: "No caso de Processo n° 10882.001360/2006-06 S2-C2 I I Resolução n.° 2201-00.032 Fl 4 interessados indeterminados, desconhecidos ou corn domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial".; Que também houve nulidade do procedimento adotado pela falta de intimação do contribuinte da prorrogação dos MPFs, tratando-se de vício insanável que macula o procedimento, impondo-se a declaração de nulidade da autuação; Que o MPF emitido para fiscalização tem prazo de duração de, no máximo, 120 dias, devendo o auditor fiscal requerer a emissão de mandado de procedimento fiscal complementar, acaso haja necessidade de procrastinar sua validade, dando ciência ao contribuinte; Que a auditoria fiscal é ilegal, já que o mandado de procedimento fiscal que deu inicio aos trabalhos de fiscalização é nulo de pleno direito, diante do esgotamento do prazo de validade; Que é necessária a determinação de nova diligência fiscal para apuração correta dos valores constantes na presente cobrança, diante da existência de pagamentos não computados quando da elaboração do Demonstrativo de Débitos que acompanhou a ciência do acórdão; Que o contribuinte apresenta a existência de guias de pagamentos no valor de quase 20,000,00 (vinte mil reais) não considerados pelo órgão julgador monocrático, consistindo o valor ora cobrado em cobrança ilíquida, que caracteriza ação manifestamente confiscatória por parte da fiscalização; Que o processo administrativo fiscal é regido pelo principio da busca da verdade material, o que autoriza a juntada das referidas guias de pagamentos, para apuração zeal do valor devido, corroborando-se a insubsistência do auto de infração sub examine; Que a cobrança é totalmente destituído de fundamentação legal, na medida em que a recorrente não praticou qualquer fato que ensejasse a cobrança de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, uma vez que não há comprovação efetiva do fato gerador, sendo essa formalidade essencial para a validade do lançamento de oficio; Que os tributos sobre a renda/lucro devem ser exigidos somente sobre o acréscimo patrimonial disponível novo, e jamais sobre o seu próprio patrimônio ou sobre os valores despendidos com sua própria subsistência; Cita quebra ao principio da moralidade administrativa; Que o auto de infração é ilegal pois aplicou a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda em ocorrências fictícias que não caracterizam efetivo auferimento de renda, ou seja, o contribuinte foi autuado por mera presunção de existência de obrigação tributária, não tendo a fiscalização apresentado provas da existência de fatos geradores da base de cálculo da exação impugnada; Que a multa aplicada é abusiva sendo vedado a utilização de tributo corn efeito confiscatório e, ainda, havendo que se observar o principio da proporcionalidade também nas obrigaçOes tributárias acessórias; \c 4 Processo n' 10882 001360/2006-06 S2-C2T1 Resoluck n.° 2201 -0Q.032 Fl 5 Que o uso da Taxa Selic para a atualização de créditos tributários é completamente inconstitucional; Por fim, requer a desconstituição do Auto de Infração lavrado com ilegalidade e em total desrespeito ao devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de recurso contra decisão que manteve auto de infração por: Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado nos exercícios de 2002 a 2004, conforme verificações do programa DIRF X DARF onde foram constatadas divergências entre os valores recolhidos e os valores escriturados, corn multa de 75%; e falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Aluguéis e Royalties pagos A pessoa fisica, nos exercícios de 2003 e 2004, onde foram constatadas divergências entre os valores recolhidos e os valores escriturados, com multa de 75%. A priori, cabe conhecer o Recurso Voluntário do contribuinte por atender os requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. O recorrente apresenta Recurso Voluntário, ãs fls. 174/194, juntamente corn documentos novos As fls. 195/200. Dentre suas razões de recurso alega, preliminarmente, haver nulidade no Auto de Infração em razão da intimação ter sido por edital; arguiu a falta de intimação do contribuinte da prorrogação dos MPFs e, no mérito, afirma que a juntada das guias de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 195/200, descaracterizam a autuação fiscal. Alega, ainda o recorrente ser necessária a determinação de nova diligência fiscal para apuração correta dos valores constantes na presente cobrança, diante da existência de pagamentos não computados quando da elaboração do Demonstrativo de Débitos que acompanhou a ciência do acórdão decorrido. Ressalta que apresenta a existência de guias de pagamentos no valor de quase 20.000,00 (vinte mil reais) não considerados pelo órgão julgador monocratico, consistindo o valor ora cobrado em cobrança ilíquida, que caracteriza ação manifestamente confiscató ia por \t parte da fiscalização. - 5 Processo no 10882.001360/2006-06 S2-C2 T Resoluçao n '2201-00,032 H 6 Diante das alegações do contribuinte e dos documentos juntados às fls. 195/200, entendo prudente suspender o julgamento do presente processo para convertê-lo em diligência a fim de que sejam apuradas as alegações do contribuinte, bem como, sejam verificados os DARFs juntados em Recurso Voluntá • (1 tina Mesquita Lourenço de Souza 6

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Numero do processo: 10675.002322/2007-99
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regultumente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. IR.PF - 0M1SSÀO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada. JUROS DE. MORA - SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 3). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RI; 5.922.908,10, nos termos tio voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1"/0 1/97, a Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regultumente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos.. IR.PF - 0M1SSÀO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada. JUROS DE. MORA - SELIC, A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n" 3). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RI; 5.922.908,10, nos termos tio voto do Relator. 51-4' 17(S01 - P//csdente GUS VO LIAN HAD DAD - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Helenilson Cunha i'ontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n" 10675 002322/2007-99 Ackird50 o " 2202-00.563 S2-C2T2 UI 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 01/08/2007, o Auto de Infração de fis. 04/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano- calendário 2003, pot intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$4.459.205,60, dos quais R$1.992.762,93 correspondem a imposto, R$1.494.572,19 a multa de oficio, e R$971.870,48, a juros de mora calculados ate 31/07/2007. Confoime Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fis. 05/07), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEAI NÃO COMPROVADA 0111ISS/16 DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A ação fiscal jai iniciada com a ciência do Termo de Inicio ein 16 de outubro de 2006, onde o .fiscalizado é intimado a apresentar os extratos bancários do ano-calendário de 2003. Requereu-se a prorrogação do prazo am 20 dias, o que fbi atendido às 11 . Apresentados os extratos bancários, feita a verificação nos mesmos, fbi o fiscalizado intimado a comprovar a origem a origem dos créditos em conta, confi:nnie termo de lis. 211/219. Resposta pi otocolada em 05 de Janeiro, infOrma que polo completar a encla atuava como negociador de gado e queijos, no município de Douradoquara e região, agindo como intermediário, recebendo do comprador e repassando ao vendedor. Afirma que os ci éditos constantes no anexo do Termo 01 apenas transitaram em sua conta, não lhe pertencendo e que, portanto, não configuram aquisição de renda. Afirma ainda que, por ser pessoa física, está dispensado de apresentar livro caixa A fiscalização solicitou copia àCEF dos documentos que deram origem aos créditos coin a intenção de verificar a origem dos mesmos, ou seja, os remetentes dos recursos (doc De fls. 236/478). Recebidos os documentas da CEF e visando aprofimdar as investigações sobre as origens dos depósitos bancários na conta corrente do fiscalizado, lbra121 os remetentes dos reCUrSOS intimados, termos 04, 05, e 06, às fls. 479/516, a infOrmcir a que :halo ejetuaramn os pagamenlos, bem C01710 a apresentar os documentos que embasariam tais operações A Distribuidora de Carnes Patrocínio, WO! ma (doc. as fls 498/509) que os cheques C0115 tames do ewer() do termo 05 fbranz emitidos para pagamento de bovinos adquiridos de terceiros, confOrme notas fiscais . Salienta que os vendedores de gado ténz o costume de utilizar os cheques emitidos pela empresa para pagamento de despesas e outros negócios, fazendo com que o titulo cimente no mercado e seja compensado em contas de pessoas estranheis ao negocio de origem, O fiscalizado foi meintimado em 08 05 2007 a demonstrar a origem dos recursos bane& ios. Em resposta Os. 519/523) glimmer que: já esclareceu que trabalhava como negociador ele gado e queijos; como pessoa física apresentou declaração simplificada, não estando obrigado a individualizar lançamentos ou mantel. escrituração contábil e não tem conhecimento de qualquer legislação que o obm igue a lazé-lo. Continuando enz sua resposta aduz que se o lançamento dc oficio for levado efeito estam -á configurada verdadeira ilegalidade. Afirma que os bens relacionados na declaração de bens e direitos é compatível com a renda declarada, que era mero intermediário nas negociações; que os valores apenas transitavam pela conta; que o artigo 42 da Lei 9430/96 permite a pm esunção de omissão de meceita sob, e os cm-éditos bancários, mas somente isso não é suficiente poi a considerá-los fatos geradores. Cita acórdão do Conselho de contribuintes. Considerando que os termos 04 e 06, endereçados as empresas Oualy Queijos e Lacton Comercial Ibram, num primeiro momento, devolvidas, o sócio Carlos Roberto Borges fii intimado, conforme Termo de Intimação 08 as fls 524 a pm -estar informações ao fisco. A corm espondencia foi devolvida pela ECT com a anotação "mudou-se". Em ligação telefónica para o endereço do Sr, Cai-los Roberto, .fbi informado o o celular deste. En: ligação ao Sr, Carlos Roberto, este inwmou que respondem -ia por ele o Advogados Eduardo Diamantino, Assim, .foranz encaminhados a esta . fiscalização os documentos de fis. 526/536. E, por conseqiiência os Termos 04, 06 e 08 foram remetidos para o elide, ego do referido pm °fissional conforme AR de/is., 537. Resposta protocolada em 27.07,2007, fis . 538/539, o Sr, Carlos Roberto infOrma que, na qualidade de sócio da empresa Latcom Comercial, esta tributou os rendimentos no AC de 2003 pelo lucro presumido, tendo todos os registros de entracta de meceita em sua contabilidade, devidamente I'm ibutada nos lei mmos da legislação vigente, Que apesar de possuir escrituração idônea, tem a informar que não encontrou registro referente a transação questionada, vez que diz respeito à saída de receita. Na mesma data a empresa °Italy Queijos protocola resposta (doe. de fis. 540/541) informando que no AC de 2003 tributou pelo lucre) pm eszunido, tendo todos os registros de entractem de receita en: sua contabilidade devidamente tributada nos tem-mos da legislação vigente. Que apesar de 4 Nocesso on 10675 002322/2007-g9 S2-C2 . 1 . 2 Acárdiio ri " 2202-00.563 Fl 3 possuir escatin ação idônea, tem a informar que não encontrou regisu o referente à transação questionada, vez que diz respeito a salda de receita Considerando as respostas das empresas Latcoin Comercial, Offaly Queijos Distribuidora de Carnes Patrocínio fbi fiscalizado intimado, através do Tenno 09 as lis 542/548, a justificar a que titulo recebeu os valores nas planilhas anesas, bem como a apresentai- os documentos de tais transações. Resposta protocolada em 20 07.2007 (doc. as fls 550/552), volta a infbrinar que, pra complementar a renda, trabalhava como negociador de gado e queijos; como pessoalisica apresentou declaração simplificada, não estando obrigado a individualizar lançamentos ou manter escrituração contábil; os numerários apenas transitaram pela conta, não caracterizando disponibilidade de render, os bens declarados na DIRF 2003 são compatíveis C0171 a renda declarada e que se todo o valor creditado em conla lhe pertence, certamente feria patrimônio de maior vulto Conforme nail ado acima, .101T1111 inúmeros os es/bicos da fiscalização no intuito de buscar a origem dos recursos financeiros creditados na conta do fiscalizado. Es/bicos esses que resultaram inlintiferos. Dessa ,fbrina, não tendo o fiscalizado comprovado a origem dos reCill*S0S, mechanic documento hábil e idôneo, tributa-se refém idos valores na fbrma do art. 42 da Lei n"9430/96. Cientificado do Auto de Infração em 06/08/2007 (AR de fls. 560), o contribuinte apresentou, em 04/0912007, a impugnação de fis. 562/580, cujas alegaçaes foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instincia: "AUSÉNCIA DE REOUISIa0 DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) E CERCEAMENTO DE DEFESA: I) 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPP), em que culminou o presente Auto de Inflação, já indicava, no seu Termo de Início de Ação Fiscal, a Coisa Econômica Federal e o valor da movimentação bancária de R$ 7.3.24.607,33, ou seja, "no decorrer do procedimento fiscal, o Fisco requereu Instituição Financeira acima citada, coin sucesso, a indicação das origens dos créditos ap011UldOS en! conta/corrente"; 2) 0 contribuinte, em momento algum, teve conhecimento da existência de qualquer Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (R11,1F), que é obrigatória nos terms do artigo 4" do Decreto n" 3.724/2001, 3) "Uma vez que em momenta algum Ibi intimado da RA/IF, nem obteve acesso a mesma, o impugnante não ten] c01110 saber se estas condições foram atendidas e non mesmo se estes atos tiveram sua legalidade controlada", ti aiando-se de "clara ofensa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla delesa e tal inconstitucionalidade, por si só, já é causa de nulidade do presente Auto de Infiação"; DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 E DO ARTIGO 849 DO RIR/1 999: 4) A pi esungão mencionada nos artigos ein foco não é suficiente para se inferi;' a ocorrência do fat° gerador; .5) No decor, er do procedimento fiscal, já ficou esclarecido que "o impugnante trabalha, visando complementar sua renda, como negociador de gado e queijo não só 170 M1111iCipi0 de Douradoquai a/MG mas também em outros municípios da "apenas intermeclia c processf." c/c temp: c venda, ou seja, recebe icgião ", o valor do pagamento do comprador de Alto e i epassa prim o vendedor"; 6) "Desta jOrina, todos os créditos bancários constantes na relação anexa a este Auto de hrfração apenas transitaram por sua conta/corrente, não The pertencendo não configur ando aquisição ou disponibilidade de renda" (grifb original); 7) Otto o elemento que deve set considerado é sua Declara cão c/c Bens e Direitos, "não luf conipatibilidade entre o valor movimentado e os bens que o impugnante possuía à época"; ARTIGO 75 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DESPESAS DA ATIVIDADE: 8) É necessário "que sejam considerados., nos extratos apresentados. DÉBITOS e CRÉDITOS, sendo tributada tão-somente diferença enfie ambos", "os débitos representam as despesas da atividade do impugnante, o pagamento dos pr adulas que negociava", 9) Conforme demonstrativo, elaborado com os resultados mensais, toda movimentação na conta/corrente, descontada as despesas, atinge o valor de R$ 34.613,56 no ano-calendário de 2003, DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA:- 10) O impugnante entregou à Receita Federal a Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003 no ntodelo simplificado, "não estando obrigado a individualizar lançamentos, nem tampouco mantel. escrituração contabil", - DA OBSERVÁNCIA DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: 11) O principio da capacidade contributim é previsto constitucionalmente no par eigrafo 1" do artigo 145 e, confOrme se observei do patrimônio do co/it! ibuinte, "nem que viva cem anos o impugnante conseguirá adimplir o crédito tributário em questão"; DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SELIC: 12) A Resolução n" 2,880/97, que autoriza a cobrança da taxa c/c juros SELIC, não encontra respaldo em nenhuma lei, sendo, portanto, totalmente ilegal; DO ARROLAMENTO DE BENS' 13) A venda do bem constante do Tema de Arrolamento de Bens e Direitos se deu em momento anterior à lavratura do Auto de Infração e ate da intimação do referido termo, Protesta, ainda, "pela produção de todos as meios de prova em Direito admitidos, inclusive sustentação oral, para se constatar a veracidade das alega cães do impugnante expostas nesta peça, bem como pela juntada de novos documentos capazes de elidir o :Alto fiscal". Para corroborar seus argumentos, o impugnante cita ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e voto proferido pelo Desembargador Kildare Car valho na Apelação Cível n" 000 217.392-0/2000" A 4" Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisdo assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exer cicio.' 2004 INCONST1TUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS, INCOMPETÊNCIA DOS ORGÁOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativosjudicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de s ua competência.. o SW Processo n" 10675 002322/2007-9g S2-C2T2 Actin n" 2202-00563 11 4 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal jai feito regularmenle, não se apresentando nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n" 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero 117.511 -11111C1710 de controle administrativo. OMISSSÁO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição do Lei 17." 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser coracle) izados como omissão de rendimentos, sujeitos a lanomento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove ci origem dos i ecursos utilizados nessas- operações. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRO VA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO, A impugnação deve ser instruída coin os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em ouno 1110171ento processual. JUROS DE MORA TAXA SELIC A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidas de juros moratórias, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário Nacional." Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2008, conforme AR de lis. 626, e corn ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 08/07/2008, o recurso voluntário de fls. 627/652, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É. o relatório. 7 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Preliminarmente o Recorrente sustenta a ocorrência do cerceamento de defesa corno conseqüência da ausência de intimação para se manifestar sobre a RMF. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, como apontado pela decisão da DRJ, o mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle ad mi nistrativo A emissão de RMF, nos termos da legislação em vigor como ocorreu no presente processo, não requer a prévia intimação do Reconente pala apresentação de manifestação.. Não cabe, adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa na medida em que foi franqueado acesso ao Recorrente ao inteiro teor dos extratos bancários obtidos. Dessa forma, afasto a pr eliminar de nulidade at gaida. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegitimo na medida em que (i) decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza e (ii) requer sejam deduzidos dos créditos identificados os débitos existentes em suas contas bancárias. Questiona, por fun, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei IV 9A30, de 1996, corn as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n" 9.481, de 1997 e n" 10.637, de 2002: "Art, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valoi es creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, tegularmente intimado, não comp ove, mediante documentação hábil e idônea, a 01 igem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos i endimentos omitido set -6 considerado aglerido ou recebido no mês do crédito *mad() pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás not mas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época ern que auferidos ou m ecebidos. ,y•■• 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não sera° considerados.. Processo n" 10675 002322/2007-99 S2-C212 Acinchio n." 2202-00.553 Fl 5 I - os. decorrentes de transferências de oun as contas da própria pessoa física oti,juridica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuizo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o sou somatório, denno do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). § 4" 7', atando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no illeS em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular c/a conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de comas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendinzentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris lanolin. invertendo o ônus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o anus de demonstrar, com documentos hábeis e. idôneos, origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o anus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos . A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente unissona quanto A legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores A vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso ern exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses 9 depósitos tiveram origem ern rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. O Recorrente, em sua peça recursal requer sejam deduzidos dos créditos identificados pela autoridade fiscal os débitos existentes ern suas contas bancárias tributando- se, dessa forma, somente o saldo apurado mensalmente. Ocorre que a autuação corn base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, como destacado anteriormente, implica na inversão do ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal simplesmente provar a existência dos depósitOs bancários, oportunidade em que ao Recorrente recai o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que não ocorreu no caso. Competiria ao Recorrente . demonstrar que a movimentação bancária teria relação corn as disponibilidades em seu poder, o que não foi feito, Esta necessidade se justifica, inclusiva, pela ratio motivadora do artigo 42 da lei n" 9.430, de 1996, que é precisamente alcançar os rendimentos omitidos pelo contribuinte. valores Adicionalmente não há previsão legal para que se deduza dos depósitos os dos saques efetuados pelo Recorrente, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Nada obstante, verifico que durante a fiscalização o auditor fiscal identificou que parte dos depósitos correspondem a DOCs e TEDs remetidos ao Recorrente por Latcom Comercial de Alimentos Ltda. (CNPJ n. 03.521578/0001-81) e Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda. (CNPJ ri. 05.276,328/0001-79) Regularmente intimadas, tais empresas se manifestaram afirmando que não são capazes de identificar a natureza dos referidos pagamentos, na medida em que só possuem controle das receitas tendo em vista a opção pela tributação pelo lucro presumido. A fiscalização deixou de considerar a comprovação da origem do depósito em questão sob a alegação de que (i) o Reconente não informou a natureza da operação e (ii) a empresa não soube precisar a causa do pagamento O contribuinte, por out() lado, confirmou que recebeu os valores (fls. 549 e seguintes). Em situação como esta entendo que tais valores não podem ser considerados corno rendimentos omitidos nos termos do artigo 42 da Lei if" 9.430/1996. Tenho me manifestado em situações anteriores, seguindo a jurisprudência predominante deste E. Conselho, de que nos casos em que os depósitos bancários objeto da autuação correspondem a operações nas quais o depositante está claramente identificado (i.e. DOC, TED, etc.), não cabe a aplicação da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, na medida em que foi comprovada a origem do depósito. Nessas situações, cabe à autoridade fiscal apurar se a operação em questão (transação efetuada) constitui hipótese de aplicação de outro dispositivo — por exemplo omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na medida em que não se faz mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do parágrafo 2' do art.. 42 acima referida ser aplicada a tributação especifica. Se o contribuinte confirma que recebeu mas não 10 Process° n" 10675 002322/2007-99 Acõidio n " 2202-00.563 S2-C2T2 Fl 6 identifica a que titulo trata-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e não de omissão por depósito sem origem comprovada. No caso dos autos identifico claramente tal situação fatica, na medida em que diversos depósitos, inclusive relacionados pela autoridade fiscal às fls. 481 e 512/515 foram efetuados por meio de DOCs e TEDs, estando claramente identificados os depositantes — Latcom e Qualy Queijos. Destai te, não pode prosperar a tributação com base em depósito sem origem comprovada. Dessa forma, devem ser excluídos do lançamento os valores constantes das planilhas de fis.. 481 e 512/515, abaixo relacionados: Data Valor Data Valor Data Valor Data Valoi 03/01/2003 R$ 46.400,00 27/03/2003 R$ 50.000,00 19/11/2003 8$ 53590,00 27/06/2003 R$ 50.00 , 06/01/2003 R$ 32.200,00 28/03/2003 8$ 30.000,00 20/11/2003 R$ 50.000,00 30/06/2003 R$ 50.001 08/01/2003 R$ 24.700,00 31/03/2003 8$ 40.000,00 21/11/2003 R$ 35 000,00 01/07/2003 R$ 49.55 , 13/01/2003 R$ 55.000,00 01/04/2003 8$ 29.800,00 24/11/2003 11$ 20.000,00 02/07/2006 13$ 33 851 15/01/2003 R$ 23.900,00 02/04/2003 R$ 27.600,00 25/11/2003 8$ 15.000,00 03/07/2003 8$ 30.701 17/01/2003 R$ 30.900,00 03/04/2003 R$ 39.370,00 26/11/2003 11$ 56.044,23 04/07/2003 R$ 20.00 20/01/2003 R$ 50.000,00 08/04/2003 R$ 7,200,00 01/12/2003 R$ 40.000,00 07/07/2003 11$ 11.30 22/01/2003 R$ 20,000,00 09/04/2003 8$ 18.500,00 01/12/2003 R$ 20.800,00 08/07/2003 8$ 20.651 23/01/2003 R$ 23.700,00 11/04/2003 R$ 14.200,00 02/12/2003 R$ 11.566,24 10/07/2003 R$ 40 00 , 27/01/2003 R$ 50.000,00 22/04/2003 R$ 105.050,00 08/12/2003 8$ 28.276,60 11/07/2003 R$ 15.20 27/01/2003 8$75 500,00 23/04/2003 8$ 39.500,00 09/12/2003 R$ 35.741,00 15/07/2003 R$ 18 80 28/01/2003 8$ 50.000,00 25/04/2003 R$ 68.000,00 12/12/2003 R$ 28_276,60 18/07/2003 8$ 50 00 , 31/01/2003 R$ 20.000,00 28/04/2003 R$ 60.000,00 15/12/2003 11$ 36.300,00 21/07/2003 R$ 40.00 03/02/2003 R$ 13.100,00 29/04/2003 8$ 40,000,00 19/12/2003 8$ 14,742,84 22/07/2003 8$ 24.92 03/02/2003 11$ 14.659,68 30/04/2003 R$ 30.000,00 22/12/2003 8$ 80.000,00 25/07/2003 R$ 80.00 , 10/02/2003 8$ 26.736,13 02/05/2003 8$ 20.210,90 23/12/2003 R$ 40.000,00 28/07/2003 8$ 30.00 20/02/2003 8$ 20.000,00 06/05/2003 R$ 51.900,00 24/12/2003 R$ 10.000,00 29/07/2003 R$ 30.00 , 21/02/2003 R$ 40 000,00 07/05/2003 R$ 26.889,10 26/12/2003 8$ 76 260,00 30/07/2003 8$ 45.40 , 05/03/2003 8$ 15.000,00 08/05/2003 8$ 17_350,00 05/02/2003 11$ 4.900,00 31/07/2003 R$ 17 20 , 11/08/2003 R$ 30.000,00 09/05/2003 R$ 20.300,00 05/02/2003 8$ 4.900,00 01/08/2003 8 $ 20.00 16/09/2003 R$ 20.300,00 13/05/2003 8$ 49,300,00 05/02/2003 8 $ 4.680,00 04/08/2003 11$ 41.45 24/09/2003 R$ 18.500,00 15/05/2003 8$ 14.300,00 05/02/2003 8 $ 4.900,00 06/08/2003 R$ 20.551 25/09/2003 8 $ 32.200,00 19/05/2003 8$ 54.900,00 05/02/2003 8$ 4 900,00 08/08/2003 R$ 34,80 , 26/09/2003 R$ 60.000,00 20/05/2003 R$ 50.000,00 05/02/2003 8$ 4.900,00 11/08/2003 R$ 30 00. 29/09/2003 8$ 60.000,00 21/05/2003 8$ 26.382,00 05/02/2003 8$ 4 900,00 13/08/2003 R$ 24.30 , 01/10/2003 8$ 19.600,00 22/05/2003 8$ 20.000,00 05/02/2003 8$ 4.900,00 19/08/2003 8$ 38,00 02/10/2003 R$ 20.850,00 26/05/2003 R$ 58.790,07 06/02/2003 8$ 16 800,00 20/08/2003 8$ 50.00 , 03/10/2003 R$ 44.403,54 27/05/2003 R$ 80,000,00 07/02/2003 8$ 23.363,87 21/08/2003 11$ 15.00 07/10/2003 R$ 34.800,00 28/05/2003 8$ 20 000,00 18/02/2003 R$ 10 000,00 22/08/2003 R$ 15.00 , 09/10/2003 R$ 49.500,00 30/05/2003 8$ 41.500,00 20/02/2003 R$ 33.800,00 25/08/2003 R$ 11 10 16/10/2003 R$ 66 000,00 03/06/2003 8$ 28.200,00 25/02/2003 R$ 10.000,00 26/08/2003 8 $ 58.00 sAb_ 11 17/10/2003 R$ 50.000,00 04/06/2003 R$ 39.550,00 26/02/2003 R$ 78.600,00 27/08/2003 R$ 50.000,00 20/10/2003 R$ 25.000,00 09/06/2003 R$ 46.900,00 27/02/2003 R$ 50.000,00 28/08/2003 R$ 50.000,00 24/10/2003 R$ 66.300,00 10/06/2003 R$ 49.600,00 28/02/2003 R$ 50.000,00 29/08/2003 R$ 47.000,00 27/10/2003 R$ 60.000,00 11/06/2003 R$ 30.000,00 06/03/2003 R$ 49.950,00 02/09/2003 R$ 31.700,00 28/10/2003 R$ 40.000,00 13/09/2003 R$ 6.300,00 07/03/2003 R$ 20.000,00 03/09/2003 R$ 32.500,00 30/10/2003 R$ 49.992,62 20/06/2003 R$ 53.800,00 10/03/2003 R$ 28.276,09 04/09/2003 R$ 44,600,00 03/11/2003 R$ 18.758,09 23/06/2003 R$ 40.000,00 11/03/2003 R$ 10.000,00 08/09/2003 R$ 24.600,00 04/11/2003 R$ 61.700,00 24/06/2003 R$ 20 000,00 11/03/2003 R$ 16.800,00 09/09/2003 R$ 50.000,00 06/11/2003 R$ 24.750,00 25/06/2003 R$ 20.000,00 13/03/2003 R$ 19.700,00 18/09/2003 R$ 30.000,00 07/11/2003 R$ 77.530,00 26/06/2003 R$ 50.000,00 19/03/2003 R$ 44.600,00 18/09/2003 R$ 43.000,00 14/11/2003 R$ 8.883,87 27/06/2003 R$ 50.000,00 20/03/2003 R$ 30.000,00 19/09/2003 R$ 50.000,00 26/03/2003 R$ 45.000,00 22/09/2003 R$ 20.000,00 21/03/2003 R$ 50.000,00 A soma total dos depósitos apurados acima corresponde ao montante de RS5..922.908,10, valor esse que deve ser excluido da base de cálculo do lançamento por omissão de rendimentos. Por fim, no que tespeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mota foi assentada na Súmula n" 3 do CARE. Diante do exposto, conheço do recurso pata rejeitar a preliminar argifida e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$5.922.908,10. 1 GUSTAVO LIAN HADDAD 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10675002322200799 ----- Recurso n°: 169776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.563 Brasilia/DF, . EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração I Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13984.900920/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.
Numero da decisão: 3401-009.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T13:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T13:53:20Z; Last-Modified: 2021-09-15T13:53:20Z; dcterms:modified: 2021-09-15T13:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T13:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T13:53:20Z; meta:save-date: 2021-09-15T13:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T13:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T13:53:20Z; created: 2021-09-15T13:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-15T13:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T13:53:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.900920/2013-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente FRUTICULTURA MALKE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativa relativa ao mercado interno apurada no 3º Trimestre de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 09 20 /2 01 3- 78 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900920/2013-78 1.2. A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório eletrônico da DRF Lages, uma vez que “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega: 1.3.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento; 1.3.2. Violação aos artigos 26 e 28 da Lei 9.784/99 por ausência de intimação prévia da fiscalização para que a Recorrente pudesse retificar o DACON; 1.3.3. Erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. 1.4. A DRJ de Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “A intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos não é obrigatória, a não ser que haja dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito compensado em relação às informações constantes da declaração de compensação entregue, o que não ocorreu no presente caso”; 1.4.2. “Não há qualquer previsão legal para a homologação em relação ao pedido de ressarcimento”; 1.4.3. “Em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório” 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente aventa HOMOLOGAÇÃO TÁCITA de seu pedido de crédito, uma vez que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10 de abril de 2008 e a ciência da decisão de não homologação das compensações vinculadas ocorreu em 4 de setembro de 2013. De outro lado, a DRJ atesta que no caso em tela há pedido de ressarcimento e não de compensação e, portanto, não há prazo para a homologação tácita da declaração. 2.1.1. O artigo 74 § 5° da Lei 9.430/96 fixa prazo de cinco anos para a homologação tácita do pedido de compensação, silenciando acerca dos pedidos de ressarcimento. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900920/2013-78 Destarte, não há que se falar em homologação tácita de pedido de ressarcimento como já se decidiu esta Turma por unanimidade em Acórdão de Relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não cabe homologação tácita para pedidos de ressarcimento. (Acórdão 3401-005.280) 2.2. O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. 2.2.1. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2.2.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. 2.2.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900920/2013-78 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2.2.4. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. 2.2.5. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 2.2.6. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. 2.2.7. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900920/2013-78 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35078.000391/2005-66
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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