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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567407 #
Numero do processo: 10880.907852/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LANÇAMENTO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em que pese o processo administrativo ser norteado pelo princípio da verdade material, o contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo/SP I (fls. 52  e seguintes), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/01/2002  (código  8109).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensa  cão  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a  obrigação de bem estar e cidadania; de que a notificação da não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  de  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907852/2008­81  Acórdão n.º 3801­01.036  S3­TE01  Fl. 2          3 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.”  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo/SP I entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 52), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2001  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Às  fls.  62  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de  inconformidade, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação apresentada pela Recorrente é nula, uma vez que  não respeitou princípios básicos que devem nortear o processo  administrativo;  •  Que é necessária a realização de diligência para comprovar  os pagamentos indevidos ou a maior indicados na declaração de  compensação não homologada pela fiscalização”.  •  .No mérito,  alega que  levou a  tributação valores de  tributos  pagos  indevidamente  e  que,  por  isso,  teria  direito  aos  créditos  indicados na sua declaração de compensação.    É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação  ou  intimação  do  Recorrente  para  que  “apresentasse  a  sua  justificativa acerca dos  créditos aproveitados mediante o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos para juizo de convencimento do D. Auditor Fiscal”.  É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907852/2008­81  Acórdão n.º 3801­01.036  S3­TE01  Fl. 3          5 homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela DERAT de  São  Paulo  (fl.01),  não  houve  nenhum  vício  no  ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.    Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Pelo o que se conclui das argumentações apresentadas nas peças de Recurso  do Recorrente (manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário), este alega que levou à  tributação valores recuperados de tributos pagos indevidamente e que, por isso, poderia utilizar  estes créditos para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  São Paulo  I no sentido de que “o ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato de que,  embora  localizado pagamento ao qual  se amolda aquele apontado na DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro(s) débito(s). Importa dizer, o valor do DARF foi consumido integralmente na extinção,  por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários. Por conseguinte,  não  há  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.”  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 11/12/2003 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 31/11/2001. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907852/2008­81  Acórdão n.º 3801­01.036  S3­TE01  Fl. 4          7 administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)    Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado  de  promover  o  seu  pagamento,  poderia  ter  sido  executado  pela  administração  fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário. Simplesmente,  indicou,  através de pedido de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  pela  documentação  carreada  nos  autos,  não  é  possível  concluir  por  qual  motivo  o  pagamento  foi  realizado  indevidamente,  se  se  refere  mesmo  a  valores de tributos pagos indevidamente, que não poderiam ter sido levados à tributação, como  argumenta o Recorrente. A única documentação trazida aos autos são planilhas produzidas por  consultoria contratada pela Recorrente, que supostamente  teria verificado as declarações e os  pagamentos de  tributos  realizados. Contudo, não houve a  juntada de nenhuma declaração ou  até mesmo de DARF’s que comprovam o pagamento indevido.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o  caso,  requer  diligências  afim de  apurar  o  real  acontecimento  dos  fatos. Ocorre  que,  in  casu,  o Recorrente  não  se  trouxe  nenhum  elemento  para  comprovar  o  seu  direito,  inclusive,  repita­se, não retificou suas declarações, para desconstituir fatos geradores por ele constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10921.720293/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa.
Numero da decisão: 3301-013.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T01:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T01:50:53Z; Last-Modified: 2023-10-17T01:50:53Z; dcterms:modified: 2023-10-17T01:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T01:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T01:50:53Z; meta:save-date: 2023-10-17T01:50:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T01:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T01:50:53Z; created: 2023-10-17T01:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-17T01:50:53Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T01:50:53Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10921.720293/2013-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.033 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 93 /2 01 3- 30 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (FG: [...] a [...]). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o pleito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo em síntese: a) Prescrição intercorrente diante do fato da demora do julgamento; b) Ausência de responsabilidade do agente de carga; c) Cumprimento das obrigações acessórias; d) Ausência de penalidade para as retificações; e) Denúncia espontânea; f) Proporcionalidade e razoabilidade da multa; g) Bis in idem; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 1 DA LIDE A lide é travada diante do atraso de prestação de informações aduaneiros, conforme consta em e-fl. 18: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 Diante do exposto, analiso o pleito da contribuinte. 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR O PROCESSO ENCONTRAR PARALISADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS Sobre o tema, já se manifestou o CARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento. 3 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido Fl. 185DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 4 DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento 5 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 7 MÚLTIPLAS MULTAS A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720293/2013-30 se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Assim, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa as declarações retificadas nos termos da súmula CARF no. 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901072/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 72 /2 01 7- 63 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901072/2017-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000396/2007-18
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. Considera-se preclusa a matéria não questionada na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foi apreciada na decisão recorrida. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento da matéria. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2004  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE.  Considera­se preclusa a matéria não questionada na fase impugnatória, e que,  consequentemente,  não  foi  apreciada  na  decisão  recorrida.    A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não  conhecimento da matéria.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.      EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Bordignon,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ewan Teles Aguiar.      Fl. 273DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14120.000396/2007­18  Acórdão n.º 3801­00.933  S3­TE01  Fl. 272          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado, autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  do  ano  calendário  de  2004  no  valor  total  de  R$  24.343,27  (vinte  e  quatro  mil,  trezentos  e  quarenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme descrição  dos fatos e enquadramento legal de fls. 153 a 171.  A autoridade fiscal em análise aos livros fiscais e comerciais da  empresa, identificou a falta de inclusão de parte do valor da nota  fiscal nº 2.850 emitida em 10.02.2004 para a empresa Comércio  e Industrias Brasileiras S.A., na base de cálculo da COFINS e do  PIS, motivo pelo qual efetuou o lançamento de ofício.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese  o seguinte:  ­ que a alínea “c” do inciso XI do artigo 10 da lei 10.833/2003  excluiu da tributação o aumento das alíquotas de PIS e COFINS,  estabelecido  na  referida  lei,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31.10.2003  que  seria  o  caso  da  nota  fiscal 2.850, transcrevendo a alínea “c” mencionada;  ­  que  o  auto  de  infração  consolidou  o  aumento  retroativo  das  contribuições determinadas  na Lei  10.833/2003, o  que  além de  ilegal  é  inconstitucional,  citando  os  incisos  I,  III  e  caput  do  artigo 150 da Constituição Federal.  A DRJ em Campo Grande (MS) julgou procedente o lançamento, fls. 231 e  232, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2004  AUMENTO DA ALÍQUOTA DO PIS.  Aplica­se  o  aumento  da  alíquota  do  PIS  para  receitas  de  contratos  anteriores  à  data  limite  estabelecida  na  lei  que  determinou  tal  majoração  ,  que  não  foram  expressamente  excluídas.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA DA COFINS.  Aplica­se  o  aumento  da  alíquota  da  COFINS  para  receitas  de  contratos  anteriores  à  data  limite  estabelecida  na  lei  que  determinou  tal  majoração,  que  não  foram  expressamente  excluídas.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14120.000396/2007­18  Acórdão n.º 3801­00.933  S3­TE01  Fl. 273          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  requereu  à  Delegacia de Origem uma  revisão de ofício do  lançamento,  fls. 242 e 243,  instruído com os  documentos de fls. 244 a 266.   Nas razões desta solicitação, a requerente argumenta, em síntese, que a nota  fiscal nº. 2.850 teve seu valor  total  incluído na base de cálculo para o recolhimento do PIS e  COFINS  sobre o  faturamento do mês de Fevereiro de 2004  e que o  tributo  foi  devidamente  pago. Colaciona planilhas e DARF’s para sustentar seus argumentos.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14120.000396/2007­18  Acórdão n.º 3801­00.933  S3­TE01  Fl. 274          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais. Embora a  interessada  tenha  requerido  apenas  uma  revisão  de  ofício  do  lançamento,  pelo  princípio  da  fungibilidade recursal, conhece­se dele como recurso voluntário.   Não  se  conformando  com o  lançamento,  postula  a  interessada  a  revisão  do  lançamento em face de que incluiu o valor da receita da Nota Fiscal nº 2.850 na composição da  base de cálculo das contribuições PIS e Cofins no mês de fevereiro de 2004 e que efetuou o  recolhimento do tributo devido.   Quanto  a  esta  alegação,  correta  composição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições PIS  e Cofins  no  período  de  apuração  02/2004,  é  importante  consignar  que  ela  não  pode  ser  apreciada,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  por  constituir matéria  nova não  abrangida pelo litígio.   De fato, em sua impugnação parcial, a recorrente questionou tão­somente as  alíquotas  das  contribuições  aplicadas,  inclusive  concordou  com  o  lançamento  em  relação  à  Nota Fiscal nº 2.850. A propósito, transcreve­se  excerto de sua impugnação:  Por outro lado, analisando a documentação referida, verifica­se  que  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  por  mero  equívoco  contábil  não  foram  arrecadadas  regularmente  quando  do  lançamento da Nota Fiscal nº 2.850. (grifou­se)   Do  exame  da  decisão  recorrida,  fls.  231  e  232,  verifica­se  que  a  matéria  correta  composição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  não  foi  enfrentada,  apenas  as  questões  relativas  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  10.833/03. Assim  sendo,  na  apreciação  do  recurso  voluntário  não  se  toma  conhecimento  desta  matéria  por  preclusa.  Como  visto,  a  recorrente  aceitou  expressamente  os  valores  das  base  de  cálculo da contribuições em discussão, assim considera­se preclusa a matéria não questionada  na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foi apreciada na decisão recorrida.  A falta  de  pré­questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não  conhecimento  da  matéria na fase recursal.   Neste sentido dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/92, com a redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, considerar­se­á não impugnada  a matéria que não tenha sido  expressamente contestada, tornando­se preclusa.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso  voluntário por preclusão.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14120.000396/2007­18  Acórdão n.º 3801­00.933  S3­TE01  Fl. 275          5                               Fl. 277DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.724310/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-012.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão (fls. 258 a 265) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, por meio dos Autos de Infração DEBCAD 51.026.744-0 e nº 51.026.745-9, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 10 /2 01 3- 72 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724310/2013-72 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto deste, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal, relativamente à matéria submetida à prestação jurisdicional. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 19/02/2015 e apresentou recurso voluntário em 24/03/2015 (fls. 273) apenas repetindo os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Inicialmente, importante esclarecer que a decisão recorrida concluiu que as matérias objeto de impugnação judicial não merecem ser reapreciadas por este colegiado, em face da renúncia automática do contribuinte ao contencioso administrativo, neste ponto específico (fls. 262), fundamento este não impugnado pela recorrida em razão recursais. Da análise das razões recursais confrontadas com aquelas apresentadas na impugnação, observa-se que a recorrente não apresentou qualquer nova razão de defesa, limitando-se a copiar os fundamentos já apresentados. Determina o § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, que não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta relatora, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 261 a 265): Inicialmente, cumpre esclarecer que os questionamentos formulados pelo sujeito passivo na esfera judicial acerca da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre remunerações creditadas aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho; férias e respectivo adicional e salário-maternidade, nos autos do Mandado de Segurança individual nº Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724310/2013-72 2007.81.00.010101-3 – na Seção Judiciária do Ceará - 10ª Vara em Fortaleza/CE, afasta a exigência de pronunciamento administrativo quanto ao teor das mesmas, vez que há de ser observado o princípio da unidade da jurisdição. O Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece que a propositura de ação judicial importa em renúncia ou desistência da instância administrativa: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).” Pelo exposto, as matérias objeto de impugnação judicial não merecem ser reapreciadas por este colegiado, em face da renúncia automática do contribuinte ao contencioso administrativo, neste ponto específico. Da Compensação No que tange ao instituto da compensação, o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art 170, autoriza os entes políticos da federação a estabelecer, por lei própria, a possibilidade de compensação no âmbito tributário, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Todavia, no que se refere ao aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, há normatização específica aplicável indistintamente a todos, prevista no artigo 170-A, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Em primeiro lugar, está claro que o contribuinte, a teor da legislação retromencionada, deveria aguardar o trânsito em julgado do processo em que o seu direito de crédito é discutido. Em verdade, a exigência do trânsito em julgado tem por escopo proporcionar o reconhecimento de que o direito creditório seja certo e existente, pressuposto inafastável ao exercício da compensação. É equivocado o argumento de que a compensação levada a efeito não desobedeceu ordem judicial, eis que as próprias decisões que supostamente lhe davam suporte dispuseram de maneira diversa, ao condicionarem sua efetivação ao trânsito em julgado. No momento em que o contribuinte decidiu submeter ao crivo Poder Judiciário a sua pretensão de natureza tributária, a fim de que o mesmo editasse a norma concreta destinada a reger a lide sob o manto da coisa julgada material, ficou automaticamente adstrito ao resultado final do processo, no que tange a todas as questões nele deduzidas. Exceto, obviamente, se decidisse pela desistência da ação proposta, o que não ocorreu. Neste rol inclui-se, não apenas a definição acerca da natureza jurídica das parcelas discutidas, bem como a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. É incabível, agora, ao verificar que a orientação jurisprudencial se inclina favoravelmente a algumas de suas teses – e contrariamente a outras -, simplesmente dizer que decidiu iniciar a compensação com base no entendimento pacificado pelos tribunais superiores, fingindo inexistir decisão judicial que lhe condiciona os passos. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724310/2013-72 A decisão de iniciar a compensação antes do trânsito em julgado é não apenas ilegal, mas igualmente contrária às decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança em que o interessado figura como impetrante. Neste ponto, entendo importante transcrever o contido no relatório fiscal a respeito da apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao Mandado de Segurança impetrado: EMENTA. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXILIO ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS. SALARIO MATERNIDADE. INCIDENCIA. PRECEDENTES. 1. A presente lide refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de salário - maternidade, férias, adicional de 1/3, os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos 2. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em jan/07, resta acolhida a ocorrência do instituto em destaque, quanto aos recolhimentos anteriores ao qüinqüênio legal. 3. No que tange aos valores pagos ao empregado a título de auxílio-doença e auxílio acidente, nos quinze primeiros dias, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de não ser devida a contribuição previdenciária, à consideração de que tal verba não consubstancia contraprestação ao trabalho, ou seja, não tem natureza salarial. 4. Igualmente, o adicional de 1/3 de férias, não deve servir de base para o cálculo da contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo funcionário quando de sua aposentadoria. 5. As férias, a seu turno, não configuram interrupção do contrato de trabalho, tendo seu pagamento evidente natureza salarial, cabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do art. 28, § 9º, "d", item 6, da Lei 8.212/91. 6. Do art. 7º da CF/88, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nome juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Disciplina do art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91. Configurada a natureza salarial da referida verba, é forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento. 7. No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, no que diz respeito à compensação dos créditos após o trânsito em julgado da decisão e à prescrição quinquenal. Apelação do particular parcialmente provida, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. 8. No entanto, ressalte-se que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN. 9. Aplicação da taxa SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, no que diz respeito à compensação dos créditos após o trânsito em julgado da decisão e à prescrição quinquenal. Apelação do particular parcialmente provida, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724310/2013-72 PARCIAL PROVIMENTO às apelações interpostas e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Assim, toda compensação que envolve matéria ainda discutida em juízo deve ser glosada integralmente, sendo que eventual decisão final favorável ao contribuinte não terá repercussão no crédito glosado, na medida em que somente a partir do trânsito em julgado é que o início da compensação se tornará lícito. A previsão contida no artigo 170-A do CTN aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. É importante ressaltar que o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária – e o texto do artigo 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas ementas transcritas a seguir: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170- A DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ. 1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n º 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. 2. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º 8.383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula nº 168/STJ). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2006) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 170-A DO CTN – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Encontram-se superados os precedentes trazidos à colação pela agravante (REsp 555.058/PE e AGREsp 624.065/PE). 2. O contribuinte não tem direito incondicional e irrestrito à compensação, que deve ser feita nos limites impostos pelo legislador. 3. O art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 542, § 2º do CPC, que diz respeito a regra de direito processual, e também não colide com o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 695.297/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.5.2006). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COMPENSAÇÃO. REGRA DO ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 104/2001. HIPÓTESE QUE ABARCA TAMBÉM TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11.1.2001, o que se Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724310/2013-72 verifica na espécie, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado em 28.4.2008. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.167.039/DF, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.292.723/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 10.2.2012) Portanto, a glosa das compensações efetuadas pela empresa está correta e a exigência constante dos Autos de Infração deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo incólume o crédito tributário exigido. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730913/2018-65
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.908
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela Fl. 667DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 668DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900350201664, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 669DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 670DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730913/2018-65 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.15393.17UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/12/2021 08:53:00 por FERNANDA MENDONCA FRANCO RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:23:30 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.15393.17UV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 616713A8722E33B922498127F812930B113288F7CA93B670A99624542997513B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730913/2018-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 15374.915763/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-006.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.553, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915764/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.553, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915764/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 63 /2 00 8- 41 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915763/2008-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP em análise, sob o fundamento de que o DARF em que teria havido o recolhimento indevido de débitos do simples nacional, não teria sido encontrado no sistema da Receita Federal. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pela homologação da compensação em comento. Posteriormente, a DRJ, proferiu Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO INEXISTENTE. IMPROCEDENTE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Deixa-se de homologar a declaração de compensação fulcrada em crédito advindo de pagamento indevido ou a maior amparado em DARF inexistente, sendo incabível a retificação de ofício da DCOMP eletrônica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ entendeu que o valor indicado pelo contribuinte não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido, e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do número desta outra PER/DCOMP, o que deveria ter sido feito antes da ciência do Despacho Decisório. Além disso, registrou que não seria possível retificá-la de ofício, em razão do quanto disposto na Instrução Normativa n.º 900/08, e que o contribuinte deve apresentar nova declaração de compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as alegações tecidas na Manifestação. No mesmo dia em que interposto o Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou petição requerendo a realização de uma nova declaração de compensação, com base em novos documentos anexados, e ainda considerando a solução administrativa apontada pela DRJ no Acórdão. Essa Turma de Julgamento, ao analisar o apelo do Recorrente, verificou que, apesar dos equívocos cometidos pelo Recorrente no preenchimento da PER/DCOMP, seria incontroverso o recolhimento de valores indevidos sob a sistemática do Simples e que não mais haveria prazo para apresentação de nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Dessa forma, em atenção ao princípio da verdade material, restou decidida a conversão dos autos em diligência à Delegacia de Origem para que: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915763/2008-41 a) Apure se os pagamentos feitos sob a sistemática do SIMPLES FEDERAL foram aproveitados no presente lançamento; b) Caso os pagamentos não tenham sido considerados, elabore relatório discriminando os pagamentos realizados e sua respectiva alocação, bem como a existência de eventual saldo de pagamentos realizados pelo contribuinte; c) Elabore relatório conclusivo acerca da existência ou não dos referidos créditos de pagamentos realizados pelo contribuinte; d) Ao final da diligência fiscal, favor elaborar Informação Fiscal, dando ciência de seu teor à empresa fiscalizada, para que ela se manifeste, a seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da referida Informação Fiscal; e) Posteriormente, encaminhe este processo ao CARF, para prosseguimento do seu julgamento. Em atendimento à diligência, foi apresentada Informação Fiscal pela Delegacia de Origem, em que afirma não terem sido aproveitados no presente lançamento, os pagamentos realizados sob a sistemática do Simples, na medida em que o crédito pleiteado na PER/DCOMP foi informado incorretamente pelo Recorrente, conforme reconhecido pelo próprio na sua Manifestação de Inconformidade. Considerando o não aproveitamento dos pagamentos, passou a responder aos demais quesitos. Finalizou a diligência afirmando restar disponível no sistema um crédito referente ao DARF em questão. O Recorrente tomou ciência do resultado da diligência e não apresentou qualquer Manifestação sobre a mesma. Posteriormente o Recorrente apresenta petição em que concorda com o resultado da diligência e requer: Sendo saldo favorável ao contribuinte, venho por meio desta, por intermédio da sua procuradora Claudia Peixoto Rodrigues informar o código da agencia e conta corrente número 03232 | 0001983-6, banco Bradesco, para saldo de restituição. É o relatório do essencial. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915763/2008-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Quando da conversão em diligência por esta TO assim me manifestei: Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu causa a todo prejuízo que alega ter sofrido. A exclusão do SIMPLES FEDERAL, que se tratava de um programa de tributação diferenciado, se deu em razão do descumprimento de suas regras de enquadramento. Outrossim, o indeferimento das compensações pleiteadas se deu, também, por absoluto erro e equívoco da contribuinte que não indicou corretamente, seja número do darf, seja o valor pago a maior. De fato, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do n° deste outro PER/DCOMP. A solução para a Recorrente teria sido apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente, o que mais uma vez não fez, arcando com as responsabilidades de suas ações e/ou omissões. Entretanto, também é fato incontroverso que o contribuinte efetuou recolhimentos na sistemática do SIMPLES FEDERAL e, não mais haveria prazo para apresentar nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores recolhidos quando do lançamento. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material esta TO converteu o julgamento em diligência e o seu resultado foi conclusivo no sentido de que em relação ao objeto do presente PER/DCOMP resta um saldo disponível de R$ 1.857,47: Desse modo, houve a utilização do pagamento original num total de R$ 5.484,69 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), restando, pois, como saldo ainda disponível no sistema o total de R$ 1.857,47 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915763/2008-41 O contribuinte mesmo tendo sido devidamente intimado do resultado da diligência quedou-se inerte. O recurso também não trouxe nenhuma impugnação específica quanto ao valor do crédito. Por sua vez, o contribuinte atravessa petição pedindo atualização da conta bancária e requerendo que o crédito reconhecido fosse nela depositado, o que reflete atitude de concordância com o resultado da diligência. Desta feita, tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente. Por sua vez, o pedido formulado pelo contribuinte de depósito em conta não pode ser deferido por esta TO vez que estamos a apreciar um PER/DCOMP com débitos controlados no presente processo e que serão parcialmente quitados. Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de acatar o resultado da diligência para reconhecer um crédito de R$ 1.857,47, julgando parcialmente procedente o Recurso Voluntário para homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível no montante de R$ 2.541,11, tendo o contribuinte atuado de forma a concordar com o seu resultado, razão pela qual oriento meu voto no sentido da acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915763/2008-41 Fl. 170DF CARF MF Original

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10133517 #
Numero do processo: 15889.000143/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser admitida quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de 75% sobre o valor do tributo está prevista em lei vigente e a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de normas jurídicas, além de que a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 419          1 418  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000143/2007­25  Recurso nº  902.469   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração Cofins e PIS  Recorrente  TRIDENT INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2002 a 14/11/2002  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  admitida  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem e o valor de seu direito creditório.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  está  prevista  em  lei  vigente  e  a  autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de normas jurídicas, além  de que a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito  de confisco não se refere às penalidades.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.     Fl. 432DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 420          2 EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Bordignon,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ewan Teles Aguiar.   Fl. 433DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 421          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de  infração  de  fls.  4/30,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos de março de 1999 a outubro de 2002 e janeiro de 1999  a dezembro de 2002, respectivamente, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no valor total de R$736.105,40.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 7 e 16, 21 e 30.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  159/176.  Nela, discorreu sobre indébitos decorrentes de recolhimentos da  Contribuição para o PIS/Pasep nos termos dos Decretos­leis nºs  2.445  e  2.449,  de  1998,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal e com vigência suspensa pelo Senado  Federal  ­  STF,  sobre  o  direito  à  compensação  nos  termos  das  Leis nºs 8.383, de 1991.  Tratou  também  dos  indébitos  relativos  a  recolhimentos  do  Finsocial à alíquota superior a 0,5%, cuja inconstitucionalidade  fora reconhecida pelo STF e pela Medida Provisória nº 1.110, de  1995, bem como do direito à  compensação previsto na Medida  Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, ambos de 2002.  Em suma, alegou possuir indébitos tanto da Contribuição para o  PIS/Pasep  quanto  do  Finsocial,  e  que  os  teria  compensado,  respectivamente, com os débitos da própria Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, compensação esta que não estaria sujeita  a requerimento ou autorização da Receita Federal.  No  tocante  à  multa  de  75%  aplicada,  argumentou  ser  inconstitucional por ferir o princípio da vedação ao confisco por  meio da tributação.  Apresentou,  anexa  à  impugnação,  “listagem  de  créditos  a  recuperar”  dos  alegados  indébitos  de  Finsocial  e  PIS,  às  fls.  177/356.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte o lançamento, fls.  366 e 367, nos termos da ementa abaixo transcrita:  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 422          4 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  381  a  405.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação, acrescentando basicamente que o prazo é decenal para a recuperação de indébitos  relativos a tributos lançados por homologação, pois no caso concreto não houve a homologação  expressa do lançamento pela Autoridade Administrativa, portanto, o prazo para a homologação  passa a ser de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, §4°, CTN).  Neste sentido, colaciona farta jurisprudência e insiste na tese de que o prazo  decadencial para  reaver as quantias  indevidamente recolhidas, a  titulo da contribuição para o  PIS e Finsocial, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de  mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, ou seja 10 (dez) anos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  reformada  a  decisão  a  fim  de  que  fossem  declarados insubsistentes os Autos de Infração.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 423          5   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como visto, a decisão recorrida cancelou os créditos tributários constituídos  de oficio relativos aos períodos de janeiro de 1999 a maio de 2002. Assim, o litígio cinge­se  aos  períodos  de  apuração  de  06/2002  a  10/2002  em  relação  à  Cofins  e  06/2002  a  12/2002  referentes a contribuição PIS, fls. 379.  Em  suas  razões,  a  recorrente  sustenta  que  tem  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  julgados  inconstitucionais  pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  com parcelas do próprio PIS, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 39 da Lei  9.250/95.  Outrossim,  a  interessada  sustentou  que  tem  o  direito  à  compensação  dos  valores indevidamente recolhidos a  título da contribuição Finsocial em face da declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  da majoração  das  alíquotas  da  referida  exação.  Argumentou  que  tendo  pago  indevidamente  a  contribuição  do  Finsocial,  exerceu  o  direito à compensação com a Cofins em conformidade com o disposto no art. 14 da Instrução  Normativa SRF nº 21/1997.   Quanto  ao  supostos  créditos  passíveis  de  compensação,  como  visto,  a  recorrente  invocou o seu direito,  todavia,  tanto na  impugnação quanto no recurso voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  comprovantes dos pagamentos, demonstrativo da base de cálculo dos  supostos pagamentos  a  maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal.  Cumpre  observar  que  os  dados  da  planilha  denominada  de  Listagem  de  Créditos  a Recuperar de  fls.  177 a 356  são  insuficientes para  a  apuração de  eventual direito  creditório,  independentemente  do  prazo  que  a  interessada  tinha  para  pleitear  restituição  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.   Ademais,  o  art.  333  do  Código  de  Processo Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo alegado que o  crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar os débitos lançados de ofício, a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito.   Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  da  compensação  de  seus  supostos  créditos  e  nem  declarou  eventuais  compensações nas DCTFs, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não  deve  ser  admitido.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  as  planilhas  apresentadas  não  são  documentos hábeis para se comprovar o direito creditório.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 424          6  Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual  seja,  a  interposição da  impugnação.  In casu,  a  recorrente  tinha a obrigação  legal  de  comprovar  por  documentos  hábeis  que  tinha  crédito  suficiente  para  compensar  os  débitos que foram objeto dos autos de infração.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 425          7 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Em  remate,  os  lançamentos  devem  serem mantidos,  pois  a  interessada  não  logrou êxito em comprovar o seu direito creditório por meio de provas documentais hábeis.  No tocante à aplicação da multa de ofício, mais uma vez são improcedentes  as  alegações  da  interessada.  A  requerente  defende  que  neste  caso  concreto  não  deveria  ser  aplicada  a  título  de  multa  o  percentual  de  75%,  uma  vez  que  conflita  com  o  princípio  constitucional tributário que veda o confisco e com o princípio da proporcionalidade da sanção  à infração cometida.   Essas  pretensões  devem  ser  rechaçadas  porque  o  inadimplemento  de  obrigações tributárias têm regramento próprio.   Diferentemente do alegado, no caso em discussão, a situação fática subsume­ se ao disposto no art. 44, da Lei n.º 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(grifou­se)  Nessa  esteira  é  premente  afastar  o  argumento  de  que  houve  confisco,  em  virtude da aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida e dos juros de  mora. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se  refere às penalidades. É inegável que esse princípio se aplica a tributos.  Quanto à invocação do princípio da proporcionalidade, é importante destacar  que a atividade da autoridade administrativa é vinculada, portanto constatada uma  infração à  legislação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito tributário  por meio de lançamento de ofício e aplicar as penalidades previstas na legislação.  O não recolhimento das contribuições PIS e Cofiins (base da autuação ora em  comento) caracteriza uma infração à legislação tributária, sendo que a inobservância da norma  jurídica  importa  em  uma  sanção,  no  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento efetuado pela autoridade fiscal e a aplicação da respectiva multa de ofício.  Vale  lembrar  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas jurídicas,  in casu, o art. 44, da Lei n.º 9.430/96 (multa de ofício), pois o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso,  de  tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade destes diplomas legais.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000143/2007­25  Acórdão n.º 3801­00.934  S3­TE01  Fl. 426          8                               Fl. 439DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.720833/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720833/2010­91  Acórdão n.º 3801­01.048  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.910258/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 02 58 /2 00 9- 71 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 Trata-se de Recurso Especial de Divergência apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (fls. 606 a 615), interposto com fundamento nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1302-005.314 (fls. 597 a 604), em que o Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. A regra da preclusão consumativa admite exceção quando se verificam fatos ou direitos supervenientes. No presente caso, para além de ter sido constatada a homologação expressa de compensações que compuseram o saldo negativo questionado, sobreveio a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, o qual assegurou direitos antes controversos que também podem configurar aquela hipótese excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO. Uma vez homologada a compensação dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ, impõe-se a consideração destes na composição do saldo negativo apurado ao final do respectivo ano-calendário. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária quanto a duas matérias distintas: (i) configuração de preclusão consumativa e (ii) glosa de estimativas. O r. despacho de admissibilidade de fls. 633 e seguintes admitiu parcialmente o Recurso Especial em relação à segunda matéria, para a qual foi apresentado como paradigma o acórdão nº 1402-002.167, nos seguintes termos: A segunda matéria cujo dissídio jurisprudencial aponta a Recorrente está assim descrita na peça recursal: II.2) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE À QUESTÃO DA GLOSA DE ESTIMATIVAS [...] 17. Portanto, é clara a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 170 do CTN, eis que de acordo com o paradigma colacionado, restou consignado que as compensações não homologadas geram a ausência de certeza e liquidez, justificando-se a glosa. 18. Diferentemente, o trecho trazido do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, sustenta ser indevida a glosa. 19. Ora, entendemos que merece ser prestigiado o entendimento do paradigma, isto porque, cabe ressaltar, inicialmente, que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido, litteris: [...] 20. Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito. 21. Contudo, o interessado não juntou documentação que comprovasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, não deve ser reconhecido o direito creditório e não homologadas as compensações. Pretende a Recorrente indicar existência de dissídio interpretativo quanto à glosa de estimativas informadas como origem de crédito objeto de PERDCOMP. Como paradigma, apresentou o acórdão nº 1402-002.167, de 07/04/2016, disponível no sítio do CARF, não reformado até a presente data e assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 Compulsando-se o acórdão paradigma, pode-se destacar as seguintes informações, com vistas a elucidar eventual dissídio interpretativo quanto à matéria em análise: 2 MÉRITO A controvérsia tratada nos autos diz respeito a pedido de saldo negativo de CSLL composto por estimativas compensadas e controladas no processo nº 10680.724147/201100, cuja competência para análise pertence à 3ª Seção do CARF. [...] O contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando, em síntese, que a estimativa objeto de compensações não homologadas será cobrada pela Receita Federal por meio de procedimento específico nos termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, e do entendimento proferido na SCI Cosit nº 18, de 2006. Assim, a não homologação de tais compensações não seriam capaz de impactar a apuração do saldo negativo do período, uma vez que ainda que as compensações não fossem homologadas, as estimativas seriam cobradas naqueles autos. Discordo de tal argumento. Desde a edição da citada Solução de Consulta Cosit nº 18/2006 venho manifestando minha discordância com tal entendimento. Permitir-se que um contribuinte tenha reconhecido um direito de crédito (indébito) antes do efetivo adimplemento da dívida anterior, a meu ver, é inadmissível. Aplicar o raciocínio desenvolvido pela SCI Cosit em questão implicaria também reconhecer que eventual estimativa confessada em DCTF, e não adimplida, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria manter-se a cobrança dos débitos confessados em DCTF, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. [...] E, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário da Recorrente nos autos 10680.724147/201100, não se homologando as estimativas que o contribuinte pretendeu compensar e que compõem o saldo negativo ora em exame, não há como se reconhecer também neste processo o crédito pleiteado, tão pouco homologar as compensações declaradas. Sobre o tema em análise para o seguimento recursal, assim se manifestou o acórdão recorrido através do voto proferido pelo Sr. Relator do feito: 2 DA COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ [...] Não obstante, a posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), torna desnecessária qualquer averiguação de que, de fato, houve tal homologação: [...] Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde o ano de 2005, quando da apresentação das DComp acima referidas), as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Deste modo, cabe reconhecer integralmente, na composição do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2005, as estimativas de IRPJ referentes aos meses de maio e junho daquele ano, nos valores, respectivamente, de R$ 80.901,73 e R$ 113.117,37, implicando em um crédito adicional de R$ 143.587,39, resultante da diferença entre R$ 330.682,73 (soma da estimativas de IRPJ objeto de compensação) e R$ 187.095,34 (valor das estimativas de IRPJ reconhecidas no Despacho Decisório). Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 Em relação à segunda matéria arguida, resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre Colegiados do CARF. De acordo com o acórdão paradigma, não se poderia admitir que estimativa mensal cuja liquidação estivesse pendente de homologação de Dcomp anteriormente apresentada compusessem crédito pleiteado em nova PERDCOMP. Já para o recorrido, a homologação ou não da Dcomp que pretendeu extinguir as estimativas que constituem crédito em nova PERDCOMP é desnecessária, vez que o débito originalmente confessado seria, em caso de não homologação daquela, objeto de exigência, já que formalmente confessados. São situações fáticas similares com decisões antagônicas, admitindo uma a formação de crédito objeto de PERDCOMP a partir de valores anteriormente confessados mas pendentes de homologação, enquanto outra decisão considera que esses valores não são líquidos, motivo pelo qual não podem formar crédito a ser oferecido em PERDCOMP posterior. No mérito, na parte conhecida, sustenta que as compensações não homologadas geram a ausência de certeza e liquidez, justificando-se a glosa. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No presente caso, como bem delimitado pelo despacho de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a possibilidade de se compor crédito objeto de PERDCOMP a partir de estimativas informadas em Dcomp anterior pendente de homologação ou não homologada. Contudo, tal matéria encontra-se sumulada no CARF no sentido da decisão proferida, conforme dispõe expressamente o verbete sumular n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.910258/2009-71 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402- 004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Assim, o Recurso Especial não deve ser conhecido nos termos do §3º do art. 67 do anexo II do Ricarf supra. Ante o exposto, voto por não conhecer do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Fl. 674DF CARF MF Original

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