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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9236461 #
Numero do processo: 11080.729185/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 40486.62358.161012.1.1.01-1402, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903063/2013-41), que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação vinculada.. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 18 5/ 20 17 -6 8 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729185/2017-68 Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903063/2013-41, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903063/2013- 41 (PER/DCOMP n° 40486.62358.161012.1.1.01-1402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER, em síntese: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.729185/2017- 68, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.729185/2017-68 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903063/2013-41 (PER/DCOMP N° 40486.62358.161012.1.1.01-1402), pois o Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729185/2017-68 julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão, proferido pela DRJ, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729185/2017-68  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729185/2017-68 Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9549420 #
Numero do processo: 10907.002028/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-013.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 28 /2 00 9- 78 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.595, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1 - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 2 - DA APLICAÇÃO DE UMA MULTA POR VIAGEM DE VEÍCULO TRANSPORTADOR NA EXPORTAÇÃO; 3 - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE REITERADAMENTE UTILIZADO NOS PARADIGMAS DO ENUNCIADO SUMULAR - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.988, de 14/04/2020. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 O Recurso Especial do Contribuinte, foi admitido parcialmente somente com relação a matéria “(b) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação”, conforme despacho de fls. 562 a 568. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência alegada pelo Contribuinte é com relação a aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação. O Acordão Recorrido assim decidiu: “A multa exigida deu-se em face da vinculação de 4 manifestos eletrônicos após a atracação no primeiro porto no País, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa RFB nº 800/2007 Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2º A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa1 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (...) No mérito, alega primeiramente a recorrente que os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 não se aplicam ao caso, no que tem razão, eis que esses passaram a ser obrigatórios somente a partir de 1º de abril de 2009, como dito Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 acima. Contudo o autuante não desconhecia esse fato, eis que o prazo que sustentou estar sendo descumprido foi aquele previsto no art. 50, parágrafo único, inciso II dessa Instrução Normativa, o que se confirma com as justificativas constantes ao final do Extrato de cada manifesto no seguinte sentido: Requer também a recorrente a exclusão das multas referentes a mesma embarcação/viagem, eis que, conforme entende, as multas por atraso na prestação de informações deveriam ser aplicadas apenas por navio/viagem. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo da Receita Federal haverá o cometimento de uma infração. Tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos à escala são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste qualquer prosseguimento infracional no descumprimento de prazo da informação relativa a um manifesto em relação à intempestividade de outro. No caso, deixou-se de vincular 4 manifestos eletrônicos à escala n° 08000062958 (Porto de Paranaguá/PR) antes da atracação no primeiro porto brasileiro (Porto de Itaguaí/RJ), em desacordo ao disposto no art. 50 parágrafo único, inciso II da Instrução Normativa nº 800/2007, razão pela qual houve o efetivo cometimento das 4 infrações descritas no auto de infração, devendo ser rejeitado o pedido da recorrente de aplicação de apenas uma penalidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informada a vinculação dos 4 manifestos eletrônicos autuados à escala n° 08000062958 e, por certo, a vinculação de outros manifestos a essa escala não aproveita a esses. Para cada manifesto eletrônico há a obrigação de informação de vinculação às escalas nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, nos prazos estabelecidos no art. 50, parágrafo único ou no art. 22 dessa Instrução Normativa, conforme seja o caso. Por essa razão rejeita-se o pleito da recorrente de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.” (grifos meus) O Acórdão paradigma apresentado pelo Contribuinte tem a seguinte ementa: Acórdão n° 3401-005.386 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. GENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR.EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Excertos do voto paradigma: Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 Quanto a esse item do Recurso, deve-se ter em mente que, è época dos fatos, vigorava a Solução de Consulta Interna COSIT 08/2008, que deveria ter sido adotada obrigatoriamente pela fiscalização, nos termos Em sua ementa, a disposição é clara no sentido que a aplicação de multa é única por embarque: Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos meus) Como se verifica dos trechos transcritos acima, a decisão recorrida baseou-se na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016 para dar negar provimento ao Recurso do Contribuinte. E o Acórdão Paradigma utilizou-se da Solução de Consulta Interna COSIT 08/2008, para dar provimento ao Recurso. Observe-se que ambas as decisões utilizaram em seus fundamentos de Soluções de Consulta COSIT diversas e vigentes respectivamente à época dos fatos, esse aspecto demonstra que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, possível de reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o Recurso Especial de divergência ser conhecido. Outro ponto importante é que o Acórdão Paradigma trata de Exportação e neste processo estamos tratando de Importação, o que por si, já demonstra a falta de similitude fática. Do Dispositivo Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002028/2009-78 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 594DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.011886/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Uma vez suprida a deficiência documental que motivou a rejeição das deduções (“glosa”) pretendidas a título de despesas médicas, cabe o respectivo restabelecimento.
Numero da decisão: 2001-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPROVAÇÃO. Uma vez suprida a deficiência documental que motivou a rejeição das deduções (“glosa”) pretendidas a título de despesas médicas, cabe o respectivo restabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 20ª Turma da DRJ/SP1 (16-39.591 – fls. 26-27), que julgou improcedente impugnação para manter crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 18 86 /2 00 9- 00 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 06/09(numeração eletrônica), lavrada em 16/11/2009, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram glosadas deduções de dependentes e despesas médicas no valor de R$7.525,82 82 (dependente R$ 1.404,00 e despesas médicas R$ 6.121,82), tudo de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. 2. Na impugnação de fls. 02/04 o contribuinte diz contestar, do lançamento feito, apenas o valor de R$ 3.000,00, juntando recibos médicos no valor de R$ 3.180,00 (fls. 10/11), para comprovação. Pede prioridade na análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso. 3. É o relatório. 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. 5. Transferido para o processo 16151001206/2010-43 o valor de R$ 1.195,10 (parte não impugnada, considerando impugnada a soma dos recibos no valor de R$ 3.180,00), restando neste processo o crédito tributário de R$ 874,50 (R$ 3.180,00x27,5%), que se mantém, porque os recibos apresentados não informam o registro do médico no órgão de classe e o endereço dele (art.8º, § 2º, III, Lei 9.250/95). . CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Ciente do acórdão da DRJ em 24/04/2013, o(a) contribuinte, em 24/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida pelo acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste colegiado consiste em se saber se a nova documentação apresentada pelo sujeito passivo supre as deficiências apontadas no acórdão-recorrido. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.759 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011886/2009-00 No caso em exame, o recorrente apresenta declaração subscrita pelo cirurgião dentista MÁRIO ANGELO QUITÉRIO (CROSP 32.476, CPF 002.002.545.168-58), em que se discriminam valores pagos a título de tratamento dentário no ano de 2005. Referido documento também indica a fonte pagadora (que infere-se ser o paciente, conforme prática empresário- comercial) e o endereço do profissional. O valor indicado como despendido totaliza R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais). Suprida a falha indicada na motivação do lançamento e nas razões do acórdão- recorrido, cabe o restabelecimento das deduções comprovadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.904543/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRATADA EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-010.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.396, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silv.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRATADA EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.396, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silv. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 45 43 /2 01 2- 11 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. Em sessão realizada em 23/09/2020, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não- rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. A unidade de preparo apresentou informações em que indica a existência de ação judicial sobre a mesma matéria do processo ora em análise, com Recurso Especial pendente de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, mas não preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. 1. conforme informado pela unidade de origem, restou configurada a concomitância entre o presente Recurso Voluntário e a ação anulatória n. 0801835- 86.2013.4.05.8300, atualmente pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, onde consta, ao final, nos pedidos da ação: “Requer, ainda, seja julgada procedente a presente ação em todos os seus termos, no sentido de declarar como correta a classificação fiscal dos produtos da Autora sob a posição 3917.23.00 na TIPI, assim como para decretar a nulidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 10480.720.802/2013-61 e de todos os atos decorrentes da autuação.” (fls. 165 a 203). 2. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 07, de 22 de agosto de 2014: “A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.” 3. No mesmo sentido reza a Súmula nº 1 desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.008383/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO QUE EXONERA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva cancelar o lançamento com crédito tributário já exonerado em decisão de primeira instância. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não sendo observada a sucumbência do recorrente inexiste demonstração da necessidade do recurso.
Numero da decisão: 2202-009.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO QUE EXONERA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva cancelar o lançamento com crédito tributário já exonerado em decisão de primeira instância. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não sendo observada a sucumbência do recorrente inexiste demonstração da necessidade do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 83 83 /2 00 7- 73 Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 1.988) e de Recurso Voluntário (e-fls. 2.000/2.013), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 1.987/1.995), proferida em sessão de 27/01/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 01-16.144, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, tendo, de toda sorte, exonerado o crédito lançado por vício material, cancelando a autuação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante nº 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2º da Lei nº 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco). Aplicar-se-á, assim, o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. VÍCIO MATERIAL. É improcedente, por vício material, o Auto de Infração – AI lavrado sem elementos da motivação, comprometendo a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 37.119.288-9, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de 11% (onze por cento) que a empresa deixou de efetuar sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Faturas de Prestação de Serviços, contratados mediante cessão de mão-de-obra, previsto no art. 31 da Lei 8.212/91, totalizando o valor de R$ 1.230.510,11 (um milhão, duzentos e trinta mil, quinhentos e dez reais e onze centavos), consolidado em 27/11/2007 e correspondente ao período de 01/2001 a 12/2006. Conforme Relatório Fiscal de fls. 243/247, o lançamento refere-se a obrigatoriedade do recolhimento da retenção, de que trata o art. 31, da Lei nº 8.212/91, estabelecida para a empresa notificada, por serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra, por diversas empresas, conforme apurado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, do período. Notícia ainda o referido Relatório Fiscal que: O lançamento refere-se à antecipação das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados das empresas relacionadas, cuja base de cálculo é o valor bruto das notas fiscais de serviço com cessão de mão-de-obra, detalhadas no "Relatório de Lançamentos" da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD. Foi solicitado por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD as guias de recolhimento que comprovariam que a empresa efetuou o recolhimento das retenções, a que estaria obrigada na condição de contratante de serviços, todavia, as guias das empresas relacionadas não foram apresentadas. As informações constantes do demonstrativo anexo ao Relatório fiscal foram extraídas da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte onde as empresas relacionadas figuram como prestadoras de serviço. As contribuições foram lançadas de acordo com o Art. 37, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se a alíquota de 11% sobre o valor da notas fiscais/fatura de serviços prestados com cessão de mão-de-obra declaradas na DIRF. Para apuração do crédito foram examinados os Livros Diários, Razão e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Conforme os diversos relatórios que compõem a NFLD, em especial o Discriminativo Analítico de Débito – DAD de fls. 04/131 e o Relatório de Lançamentos de fls. 154/223, as contribuições lançadas estão discriminadas em levantamentos distintos para cada empresa prestadora de serviço, identificada no demonstrativo de pagamentos de serviços prestados a pessoa jurídica, constante de fls. 248/255. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Às fls. 278/285, a notificada apresenta impugnação, acompanhada dos anexos de fls. 286/1795. A autuada apresenta os argumentos que transcrevo a síntese a seguir, requerendo: a) sejam julgadas as preliminares, após realizar as diligências e perícia contábil, declarando a nulidade da NFLD; b) se ultrapassada as preliminares, sejam julgados improcedentes os lançamentos efetivados na NFLD ora impugnada: Inicialmente postula pela tempestividade da impugnação apresentada, fazendo uma resenha dos fatos ocorridos, afirmando que teria exibido à fiscalização todas as Guias de Previdência Social – GPS referentes as retenções efetuadas por serviços prestados por várias empresas que lhe cediam mão-de-obra dos exercícios de 2003 a 2006, como provam os documentos em anexo; Prossegue mencionando que, não obstante a apresentação de documentos físicos, a fiscalização teria cometido erros absurdos e desmotivados, a seguir apontados: a) não teria identificado as empresas prestadoras de serviços à Impugnante que não estavam fornecendo mão de obra, e por conseguinte, vedada a retenção; b) teria taxado todas as empresas, quer as que ofereciam mão-de-obra à impugnante, quer as empresas não Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 sujeitas a retenção e que prestaram serviços de assessoria (escritório jurídico, contabilidade etc.); c) não teria cotejado as GFIP, GPS, Notas Fiscais e demais documentos exibidos pela impugnante, além de não perceber e identificar na contabilidade os recolhimentos efetivados; d) teria desconsiderado todos os recolhimentos efetivados pela impugnante, dos valores que reteve na fonte enquanto tomadora dos serviços de empresas que lhe forneciam mão-de-obra. Aduz que seriam tarefas privativas do Contador, pessoa física diplomada como Bacharel em Ciências Contábeis, registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, o exame de livros contábeis e fiscais ou de arquivos contidos em bancos de dados de contabilidade eletrônica, sendo a habilitação no CRC requisito pleno e essencial para validade do procedimento administrativo fiscal fundado em exame de escrita ou revisão contábil falada, logo, o ato de agente incapaz não produziria eficácia, pois seria ato atentatório de preceito legal, estando o agente exercendo ilegalmente tarefa privativa de profissão regulamentada por lei federal, o que afetaria o lançamento. Dessa forma alega que o lançamento teria resultado em ato administrativo desmotivado, desvinculado, discricionário, abusivo e afastado do que exige o art. 142 do CTN, necessários a validade do lançamento do Crédito Tributário, mediante o completo abandono dos documentos comprobatórios que foram entregues à fiscalização. Prossegue alegando a ilegalidade do arbitramento, posto que foram desconsideradas as GPS, Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da defendente, o que por si só constituiria motivo de declaração da total improcedência dos desmotivados lançamentos contidos na NFLD 37.119.288-9 ora impugnada, que cobram retenção de empresas que jamais forneceram mão-de-obra à Impugnante, porque a modalidade dos serviços prestados não envolvem cessão de mão-de-obra, conforme provam os documentos anexos. Na remota possibilidade de serem ultrapassadas as preliminares, o que se admite pôr mera argumentação e desejo de ver a presente NFLD 37.119.288-9 ser considerada totalmente improcedente, apresenta quanto ao mérito os argumentos que seguem. Que a fiscalização não poderia, sob pena de nulidade do respectivo auto infração e notificação fiscal, pôr desvio de finalidade e abuso de poder, com objetivo ilícito e sem motivação legal, lançar crédito tributário com base em arbitramento desmotivado, com desconsideração dos valores constantes da escrituração contábil-fiscal idônea e tempestiva e demais documentos contábeis, das notas fiscais de serviços e GPS apresentadas, no curso da fiscalização, que sempre faz prova em favor do contribuinte, eivando de nulidade a NFLD impugnada, porque em descompasso com as disposições expressas do art. 142 do CTN. Alega que quando as contribuições declaradas nas GFIP e recolhidas pela impugnante, são desconsideradas e distorcidas no ato do desmotivado lançamento, especialmente quando há desconsideração proposital das retenções na fonte efetivadas pela Impugnante, o lançamento deveria ser revisto em ampla, necessária e obrigatória diligência de revisão administrativa do Lançamento, como garantia do Devido Processo Legal Administrativo previsto no Inciso LIV, art. 5º da CF/88, pelo que requer que sejam acolhidas as provas documentais que escoltam a impugnação. Argumenta que a multa imposta seria confiscatória, ilegal desmotivada e decorrente de ato discricionário, com desvio de finalidade e excesso de exação, na medida em que a impugnante não praticou sonegação, fraude ou conluio; Com amparo na garantia constitucional do pleno, amplo e irrestrito contraditório insculpido como direito fundamental inalienável nos Incisos XXXIV, XXXV, LV e caput do art. 5º da CF/58 c/c o art. 145, I, do CTN, no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, requer que lhe sejam deferidas as provas requeridas, notadamente a que determine a realização da Diligência de instrução, mormente no que diz respeito a Revisão do Lançamento com Perícia Contábil desde já requerida, que é direito do contribuinte que necessita ser protegido na forma da lei. Apresenta como perito, seu assistente técnico, para acompanhar os procedimentos de diligência, com perícia contábil, o Sr. Ricardo A. da Silva, brasileiro, contador, portador do CPF/MF 078.007.268-14, que poderá ser localizado no horário comercial, no endereço da impugnante, mediante a apresentação dos seguintes quesitos: Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 • Quais as empresas prestadoras de serviços que não estão sujeitas a retenção dos 11% na fonte? • O procedimento da auditora ao exigir retenção pela impugnante de empresas não obrigadas a esta forma de tributação está correto? • De acordo com a documentação juntada, GPS e notas fiscais, existe diferença de contribuição previdenciária nos moldes lançados? Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Declarou-se a decadência parcial do lançamento, reconhecendo o lustro no que se refere ao período 01/2001 a 10/2002. Ademais, para o período não decadente do lançamento, reconheceu-se vício material no arbitramento das bases de cálculo de modo a exonerar integralmente o valor lançado, não havendo crédito em continuidade exigido. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 1.988): Deste Ato recorre-se de ofício ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em razão de o valor exonerado ultrapassar o valor de alçada, de que trata o art. 1º da Portaria/MF nº 03, de 03/01/2008. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo postula a manutenção do cancelamento do lançamento. A peça recursal mais se assemelha a uma contrarrazões ao recurso de ofício. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter exonerado o valor lançado de R$ 1.230.510,11 (um milhão, duzentos e trinta mil, quinhentos e dez reais e onze centavos). Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Antes de sua vigência, especialmente por ocasião da interposição do recurso de ofício, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00. Concretamente, considerando o montante exonerado na origem, em termos de principal e a multa, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/04/2010, e-fl. 1.997, protocolo recursal em 05/05/2010, e-fl. 2.000, e despacho de encaminhamento, e-fl. 2.033), porém não deve ser conhecido por falta de interesse processual. Observo que a decisão objurgada exonerou o crédito tributário, cancelando a autuação e o fez por vício material, estando já fulminado o lançamento. A peça recursal, além disso, mais se assemelha a uma réplica ao recurso de ofício, pretendendo manter o cancelamento do lançamento, já efetivado, portanto, não sendo necessário o recurso voluntário para fins de apresentar manifestação contrária ao recurso de ofício. Ainda que o recorrente pondere que não se reconheceu a decadência como pleiteado, tem-se que repetir que o lançamento já restou cancelado, exonerado, nada lhe será exigido em razão do lançamento fulminado, de modo que, ainda ponderando ter a DRJ argumentado que a procedência do pedido da impugnação era parcial, inexiste sucumbência na forma veiculada no recurso voluntário. Lembre-se, de todo modo, que foi declarada a decadência parcial do lançamento, reconhecendo o lustro no que se refere ao período 01/2001 a 10/2002 e, de qualquer forma, para o período em que o lançamento não seria decadente, reconheceu-se vício material no arbitramento das bases de cálculo, de modo a exonerar integralmente o valor lançado, não havendo crédito em continuidade exigido. Ainda que todo o crédito fosse decadente, continuaria cancelado o lançamento. Neste diapasão, tenho em mente que não se conhece do recurso voluntário que objetiva cancelar o lançamento com crédito tributário já exonerado em decisão de primeira Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008383/2007-73 instância, visto que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação e, dessarte, não sendo observada a sucumbência do recorrente, inexiste demonstração da necessidade do recurso. O lançamento está cancelado em definitivo. Por conseguinte, não conheço do recurso voluntário. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, não conheço do recurso de ofício e, de igual modo, não conheço do recurso voluntário. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício e NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2042DF CARF MF Original

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9290234 #
Numero do processo: 10825.722772/2015-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA. LUIZ ALBERTO PANARO A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. JOÃO SHOITI KAKU.
Numero da decisão: 9303-012.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, tão somente para excluir do polo passivo José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DESCABIMENTO. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA. LUIZ ALBERTO PANARO A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. JOÃO SHOITI KAKU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, tão somente para excluir do polo passivo José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 72 /2 01 5- 41 Fl. 11565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Relatório Tratam-se de recursos interpostos pelos imputados como responsáveis solidários contra acórdão 1201-002.634, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que davam provimento parcial para afastar a responsabilidade tributária dos mandatários recorrentes (José Agostinho Miranda Simões, Nabil Akl Abdul Massih, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro). O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Fl. 11566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 O contraditório fiscal é instaurado após a ciência do lançamento e Termos de Solidariedade, não comportando cerceamento de defesa a não intimação dos responsáveis tributários no curso do procedimento fiscal. A atividade de lançamento é privativa da autoridade fiscal, não comportando compartilhamento com os responsáveis tributários. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento de primeira instância e proporciona o não conhecimento do recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual pela ausência de mandato para o signatário da impugnação administrativa, quando não houver o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.” Fl. 11567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Insatisfeito, João Shoiti Kaku interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O recorrente não pretende a reanálise de provas, mas que sejam aplicados ao caso os preceitos dos arts. 124, inciso I e 128 do CTN;  De maneira simplória, foi proferida decisão pela manutenção da autuação, a despeito de todos os argumentos e provas produzidas pelo recorrente;  A decisão recorrida não apreciou os argumentos, principalmente aqueles relacionados à completa ausência de vínculo com o fato gerador das obrigações tributárias e poder diretivo sobre as empresas autuadas, se limitando a justificar a manutenção com base no relatório de solidariedade apresentado;  Não possui qualquer tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária que implique na sua responsabilidade pelo crédito tributário constituído;  O conhecimento sobre a estrutura do grupo Sina não é suficiente para imputar responsabilização solidária por débitos de ICMS de responsabilidade da empresa autuada, não tendo sido proferida qualquer consideração pelo julgador tributário;  Na condição de prestador de serviço de assessoria financeira esporádica às empresas do Grupo Sina participou da operação somente porque o imóvel era de propriedade do banco HSBC – com conhecimento na área financeira que foram utilizados para a intermediação da operação e compra e venda;  Trata-se de mera atividade de intermediação realizada de forma lícita;  Quanto à malfadada alegação de existência de relação entre o recorrente e a empresa Modena, o recorrente jamais integrou ou integra o quadro societário ou de funcionários da indigitada empresa – o que foi leviana o relator ter colocado isso nos autos – já que não há qualquer elemento probatório ou mesmo indiciário dessa situação;  Não participou ou detinha conhecimento do suposto esquema de sonegação fiscal. O conhecimento que detinha sobre o grupo restringia-se apenas ao organograma das empresas, já que para a finalidade que fora contratado Fl. 11568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 assim o exigia, não detendo sequer conhecimento da operação comercial/industrial promovida pelo grupo, cujo conhecimento imagine-se se do Presidente do grupo. Luiz Alberto Panaro interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Nos acórdãos 1301-002.744, 1201-002.112, o recorrente Luiz Alberto Panaro teve sua responsabilidade tributária afastada;  O relatório de sujeição passiva apontou como suficiente para a configuração da solidariedade descrita nos arts. 124 e 135 do CTN o fato de Panaro possuir uma procuração para representar seu outorgante perante as Instituições Financeiras;  Mas, referida procuração era específica para atos perante instituições – atividade que não representa atos de gestão ou administração, tampouco relacionada com o adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias;  Era apenas um funcionário contratado, por 10 anos, registrado;  Não há qualquer menção no acórdão recorrido à solidariedade fundamentada no art. 135, inciso II, do CTN Paulo Roberto dos Santos Mina interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Nos acórdãos 1301-002.744, 1201-002.112, o recorrente teve sua responsabilidade tributária afastada  Possuía apenas procuração para representar seu outorgante perante as instituições financeiras – atividade que não representa atos de gestão ou administração;  Foi, por 10 anos, funcionário registrado;  Diferentemente do que trouxe o acórdão recorrido, não é verdade que as procurações outorgavam poderes de gestão. Fl. 11569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 José Agostinho Miranda Simões interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros que:  Nos acórdãos 1301-002.744, 1201-002.112, o recorrente teve sua responsabilidade tributária afastada;  Possuía apenas procuração para representar seu outorgante perante as instituições financeiras – atividade que não representa atos de gestão ou administração;  Foi, por 10 anos, funcionário registrado. João Shoiti apresentou ofício ratificando a interposição do Recurso Especial e dando conhecimento que em recente julgado no processos 10825.722785/2015-10, por votação unânime foi excluído como responsável. Em voto proferido pelo relator Dr. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ficou evidenciado que não existem provas da prática de infrações diretamente relacionadas aos créditos tributários constituídos nos autos, como se exige para a imputação da responsabilidade com base no art. 135, inciso III, do CTN. Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  Não possui qualquer ligação, vínculo empregatício ou gerencial com a DMR;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, nos termos da decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitada em julgado. Andréia Ferreira Abdul Massih interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de Fl. 11570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Simon Nemer Ferreira Abdul Massih interpôs Recurso Especial, trazendo entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nemr Abdul Massih interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FAZ – EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fl. 11571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 FN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FAMA OVOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi mantida como solidária pelo crédito tributário lançado contra a empresa autuada apenas por pertencer ao quadro societário de terceira empresa que em nada se relaciona com o ilícito fiscal anunciado nestes autos;  As provas em que o fisco se baseia são ilícitas, conforme declarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em despacho às fls. 11.357 a 11.376, analisando os recursos interpostos por ANDREA FERREIRA ABDUL MASS, MARIA DE FÁTIMA BUTARA FERREIRA ABDUL MASS, SIMON NEMER FERREIRA ABDDUL MASS, NEMR ABDUL MASSIH, JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES , PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA, LUIZ ALBERTO PANARO, JOÃO SHOITI KAKU, S - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTD, FN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E FAMA OVOS E INDUSTRA E COMERCIO DE ALIMENTOS, foi dado seguimento apenas aos recursos interpostos pelos seguintes solidários João Shoiti Kaku, José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro, em relação à matéria 1: atinente à atribuição de responsabilidade através dos arts. 124, I e 135 do CTN. Foi negado seguimento aos recursos remanescentes em relação a matéria 1, 2 e 3. Fl. 11572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Agravos contra o despacho foram interpostos pela ANDREA FERREIRA ABDUL MASSIH, FAS - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, MARIA DE FÁTIMA BUTARA FERREIRA ABDUL MASSIH, NEMR ABDUL MASSIH E SIMON NEMER FERREIRA ABDUL MASSIH (RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS); mas, em despacho às fls. 11.494 a 11.502, os agravos foram rejeitados, sendo confirmado o decidido em despacho anterior. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ele revestir a condição de contribuinte ou responsável;  A hipótese examinada, de responsabilidade dos representantes de pessoas jurídicas que age com excesso de poderes e/ou com violação à lei e/ou aos estatutos e contratos sociais, é da espécie solidária, conforme ensinamento acima transcrito.  Assim, fica claro que cabe a responsabilização solidária dos representantes de pessoas jurídicas com base no art. 135, III, do CTN, sendo prescindível o enquadramento da conduta também no art. 124 do CTN para que se verifique a solidariedade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pelos imputados responsáveis, entendo que devam ser conhecidos, eis que cumpridos os requisitos constantes do Fl. 11573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 art. 67 do RICARF – Portaria MF 343, de 2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho: “[...] Da Divergência configurada Nesse contexto, é patente a divergência demonstrada através dos dois paradigmas, envolvendo a mesma situação fática e chegando a conclusões diversas quando interpretou-se o mesmo arcabouço jurídico (art. 124, I e art. 135, III do CTN), retirando-se a responsabilidade dos mesmo solidário nos paradigmas (Sr. João Shoiti Kaku), e sendo mantida a sua responsabilidade pelo recorrido, inclusive essa exclusão no paradigma ficou consignada na própria ementa: (...)RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135, III, do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Situações como estas, de quase identidade dos fatos e provas, como providências antagônicas e ainda mais para os mesmos interessados não há outro caminho a seguir, senão o reconhecimento da necessidade de que há necessariamente uma divergência na interpretação de normas a ser solucionada no âmbito da CSRF. Outrossim, quanto ao seu pedido ao final de nulidade do processo por falta de apreciação de argumentos e inadequada valoração das provas é de se dizer que não se considerou como tema divergente seja porque não indicou isso claramente, seja porque não apontou paradigmas. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência desta matéria 8através dos 2(dois) primeiros paradigmas apresentados para o solidário, Sr. João Shoiti Kaku. Fl. 11574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 1.3) Recurso Especial dos Solidários: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES, ´PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA, LUIZ ALBERTO PANARO 1.3.1) Responsabilidade tributária a que diz respeito os arts. 124, I e 135, II do CTN Indicou como paradigmas não reformados: Ac. nº 1301-002-744 e Ac. nº 1201- 002.112 As demais Recorrentes (JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES, ´PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA, LUIZ ALBERTO PANARO) apresentaram recursos assemelhados em seu teor, acrescentando um quadro analítico comparativo entre o recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a divergência. Confira-se: Fl. 11575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 [...] Análise do primeiro paradigma - Ac. nº 1301-002-744 Em verdade, o referido paradigma já foi objeto de exclusão de outro solidário, Sr. João Shoiti Kaku. Exclusão equivalente ocorrera para os referidos interessados, em situação praticamente idêntica ao do recorrido. Confira-se o resultado de julgamento: Como já se colocou retro, para situações fáticas não apenas assemelhadas, mas praticamente idênticas, os dois acórdãos paradigmas divergiram em relação à interpretação da responsabilização prevista no art. 124, I em conjunto com o art. 135, II do CTN. (mesmo arcabouço jurídico) Em primeiro lugar, nesses paradigmas julga-se auto no contexto da mesma operação fiscal que deu origem ao auto de que trata o presente processo fiscal – Operação Yellow. No caso as empresas que figuram no polo passivo, no presente processo e no paradigma, integram, juntamente com outras, o chamado Grupo FN, o qual se organizaria de forma a ocultar a identidade dos reais administradores (e donos) por meio de interpostas pessoas. Em resumo, a identidade das situações fáticas se explica pelo fato de envolverem praticamente os mesmos "atores" (responsáveis solidários), desempenhando os mesmos "papéis" dentro do mesmo grupo, todos eles atuando com o mesmo modus operandis, sendo acusados de serem beneficiários de um esquema fraudulento envolvendo interpostas pessoas, com blindagem patrimonial, a fim de se evadir da cobrança de tributos e esconder Fl. 11576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 os reais proprietários. No caso, os interessados desempenhavam o mesmo papel (mandatários) dentro do grupo: eram funcionários da empresa FN ADMINISTRAÇÃO e FAROLEO com a incumbência de representarem as empresas do grupo perante determinadas instituições financeiras. Pois bem, em situações fáticas praticamente idênticas, enquanto o ac. recorrido constatou a ocorrência do interesse comum a que se refere o art. 124, I do CTN, bem assim a ocorrência de infração à lei ou ao contrato social pelos referidos mandatários. De outra banda, o presente paradigma, para esses mesmos interessados, afastou a responsabilidade tributária pela falta de comprovação de ambos os atributos. A própria ementa do recorrido deixa isso patente: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURADORES. MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, afasta aplicação da sujeição passiva solidária a procurador e mandatários. (...) Situações como estas, de quase identidade dos fatos e provas, como providências antagônicas e ainda mais para os mesmos interessados não há outro caminho a seguir, senão o reconhecimento da necessidade de que há necessariamente uma divergência na interpretação de normas a ser solucionada no âmbito da CSRF. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria em relação aos seguintes solidários: JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA SIMÕES, ´PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA, LUIZ ALBERTO PANARO, porém apenas em relação ao primeiro paradigma (Ac. nº 1301-002-744). Vê-se que se tratam de situações fáticas semelhantes, inclusive de arestos abarcando a mesma discussão e decorrente da mesma operação Yellow. Adotaram interpretação divergente afastando a responsabilização prevista no art. 124, I em conjunto com o art. 135, II, do CTN. Fl. 11577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Sendo assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelos recorrentes João Shoiti Kaku, José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro, em relação à matéria 1 atinente à atribuição de responsabilidade através dos arts. 124, I e 135 do CTN – da mesma forma tratada em despacho. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial interposto pelo João Shoiti Kaku, que alega, entre outros, que na condição de prestador de serviço de assessoria financeira esporádica às empresas do Grupo Sina participou da operação somente porque o imóvel era de propriedade do banco HSBC – com conhecimento na área financeira que foram utilizados para a intermediação da operação e compra e venda. E que prestou mero serviço de intermediação realizada de forma lícita, entendo que lhe assiste razão pelas razões expostas no acórdão recorrido – que refletiu conversa com um dos representantes do Banco Fibra (mas com direcionamento diferente): “[...] Tal fato é, pormenorizadamente, explicitado na degravação da interceptação telefônica, abaixo descrita, em que João Shoiti Kaku, um dos atuais administradores do Grupo, conversa com uma representante do Banco Fibra ANEXO 23. [...] Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a holding (FN), a qual verificou-se administrar o Grupo, está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de todos os imóveis ... “que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”, não será encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas: “(...) em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que futuramente vai mudar para SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Kaku continua: (...) “Agora do lado da FN, como se fosse uma assessoria, nós temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos os imóveis, que é a FAS Empreendimentos e Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das SINAS e da FAMA em 100%.” (...) Fl. 11578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 “Perguntado se houve novas aquisições, uma vez que tiveram investimentos de R$ 190 milhões, KAKU responde que R$ 190 milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o imobilizado está em nome da FAS.” (...) “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai encontrar, que fica tudo na FAS, que é a parte real.(...)” (Destacamos). Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços: “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia, Sina filial Santo Anastácio e Sina filial Pirapozinho. Antes tinha uma Sina para Santo Anastácio, uma Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois todas as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo tem todas(...)” “Depois tem a FAMA Ovos, que está na fábrica de ovos de Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão registrados(...)”(Destacamos). Embaixo das PJs industriais, continua o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas: “(...)Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINABauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com voces; embaixo da SINAAlimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA Sto. Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINAAlimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;” “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA Ovos, explorando lá como irmãs.” “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer falar por telefone, mas diz que a Sandra e o Bicudo sabem, existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o pessoal daí sabe quem é. Que todas as empresas são controladas em 100% ou 99%.(...)” Fl. 11579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Por fim, o senhor Kaku também informa a existência de uma gestão única do Grupo: “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada unidade, Multióleos Faróleo sobrevive com caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU explica que existe uma gestão única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.” Com tais conversas, inegável o conhecimento do Sr. Kaku em relação à estrutura. Mas, veja, a estrutura societária era de conhecimento de outras instituições financeiras também. Entendo, pelas conversas refletidas, que atuou como mero consultor financeiro, somente sendo responsável pela obtenção de limite de créditos em instituições financeiras. Ter conhecimento da estrutura societária das empresas é razoável para o processo de análise do crédito bancário solicitado. Apenas relatou a estrutura, não havendo provas de sua atuação ou condução na operação. Não há como atestar nexo causal em conversas transcritas no aresto recorrido. Por isso, concordo com o voto constante do acórdão 1301-002.744, que analisou a mesma conversa ora transcrita aqui. O colegiado decidiu: “[...] RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO. A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária.” Para melhor elucidar o direcionamento, reflito o pensamento externado pelo nobre conselheiro Dornelas: “[...] No caso, penso evidenciar dos autos que o Sr. João Shoiti Kaku, não agiu de forma fraudulenta ou dolosa, praticando atos com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatuto, até porque provas existentes nos Fl. 11580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 autos não evidenciam que este senhor tinha poder de ingerência sobre o Grupo, demonstrando apenas que prestava serviços de consultoria financeira, sem qualquer domínio das atividades e decisões formadas pelos efetivos controladores do grupo. A fiscalização apontou como elemento probatório de ilicitude a conversa telefônica que o Sr. Kaku realizou com a funcionária do Banco Fibra, apontando que essa conversa demonstraria que ele possuía domínio sobre a estrutura do Grupo. Não penso assim. Sendo este senhor, como de fato demonstram os autos, consultor financeiro da atuada, e responsável pela obtenção de limite de créditos em instituições financeiras, é razoável, para o exercício de sua atividade funcional, que ele conheça e informe a estrutura societária das empresas que buscam créditos, pois certamente tais informações são necessárias para o processo de análise do crédito bancário solicitado. Digno de registro que, conforme mencionado no próprio relatório da Operação Yellow, a estrutura societária do grupo era de conhecimento de outras instituições financeiras, o que demonstra que o Sr. João Shoiti Kaku, em sua conversa com a funcionária do Banco Fibra não estava a relatar questões minuciosas reveladores de domínio sobre o Grupo” Ex positis, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo João Shoiti Kaku. Quanto aos recursos interpostos pelos José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro, antecipo meu direcionamento por dar-lhes provimento -, eis que não há provas nos autos que possam vinculá-los à realização das operações. Ora, os três recorrentes, meros empregados à época, apenas possuíam procuração para representar seu outorgante perante as instituições financeiras. Tais procurações não permitiam exercer atividades que representassem atos de gestão ou administração. Inclusive não havia outorga de poderes para dispor do patrimônio ou mesmo declarar ou não tributos. Fl. 11581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 O aresto recorrido apenas considerou equivocadamente que se tratava de procuração que possibilitava atos de gestão. Ademais, não houve nos autos comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e existência da prática de atos c om excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II do CTN. Vê-se ser ônus da administração fiscal a individualização da conduta fraudulenta praticada pelos imputados, além da prova que deve ser feita, em relação a cada pessoa apontada. Depreendendo-se da análise dos autos, não há como se transparecer nos autos conduta fraudulenta, sendo imprestável a utilização de procuração – que nem possibilita atos de gestão – para se imputar responsabilidade a meros empregados. Ademais, estavam como empregados atuando na função contratada, sem atos de gestão, e por, eventualmente (nem foi demonstrada condutas dos imputados) por ordem do empregador. O que reflete-se o art. 137, inciso I, do CTN: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; [...]” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento aos recursos interpostos pelos João Shoiti Kaku, José Agostinho Miranda Simões, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 11582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Voto Vencedor Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Conforme exposto acima, o litígio restringe-se à aplicação dos artigos 124, I e 135, III do CTN, cujas redações transcrevo abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Acerca da interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Fl. 11583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra- matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Fl. 11584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1 9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem: Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2 9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. Fl. 11585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Fl. 11586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por Fl. 11587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. No caso concreto, restou definitivamente julgado nestes autos que o GRUPO FN atuava como um única grande empresa, sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e confusão patrimonial, valendo-se de uma estrutura jurídica composta por diversas pessoas jurídicas, formalmente independentes. Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiterada omissão de receitas, omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, que caracterizaram a sonegação definida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I do CTN, se comprovada o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o contribuinte, o que será analisado no tópico seguinte. Relativamente à aplicação do artigo 135, III do CTN, o STJ se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no RESP 1.101.728, cuja ementa transcrevo abaixo: Fl. 11588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Excerto do voto condutor: “3. No que se refere à responsabilidade dos sócios, todavia, têm razão os recorrentes. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta essa responsabilidade subsidiária dos sócios. Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes:” O entendimento do tribunal superior é de que a mera falta de pagamento de tributos não configura hipótese prevista no artigo 135, III do CTN. Salienta-se que nas decisões do STJ as situações que configuram a aplicação do artigo 135, III do CTN podem consistir na situação da qual decorra o fato gerador ou em situações posteriores a sua ocorrência, como é o caso da própria dissolução irregular. Por outro lado, as situações de ilícitos qualificados atraem sua aplicação. É o que restou consignado no voto proferido no RE 562.276/PR, relatora Min. Ellen Gracie, DJe 10.2.2011 (no qual, em sede de repercussão geral, discutiu-se sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei .8620/93 por ofensa do artigo 146 da CF), cujo excerto reproduzo abaixo: “O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. A contrario sensu, extrai-se o dever formal implícito cujo descumprimento implica a responsabilidade, qual seja o dever de, na direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com zelo, cumprindo a lei e atuando sem extrapolação dos poderes legais e contratuais de gestão, de modo a não conhecer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias. Fl. 11589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justíça há muito vem destacando que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, ou seja, com o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu próprio patrimônio, por dívida da sociedade[...]. Exige, isto sim, um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (RESP 1.010.399 e RESP 989.724) (grifos não originais) [...] Marco Aurélio Greco, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário nº 28/235, aborda o art. 13 da Lei 8.620/93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de iniciativa: “[...] Óbvio – não é preciso repetir – que onde houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas-de-ferro, condutas dolosas, etc., existe a responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anônima, mas isto independe de legislação específica: basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova com a amplitude necessária a cada caso concreto..” (grifos não originais) Percebe-se que, de acordo com o julgado do RE acima referido, ilícitos como fraudes, sonegação, uso de testas-de-ferro, acarretam a responsabilização com base no artigo 135, III e são tidos como atos praticados pelos sócios-administradores. Aliás, o STJ, no julgamento do RESP 1.371.128, também realizado sob o artigo 543-C do antigo CPC, restou expresso que os atos praticados com infração à lei também abrangem os relativos às obrigações tributárias contraídas em nome da pessoa jurídica, conforme abaixo: RESP 1.371.128 – RS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. [...] 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. Excerto: Fl. 11590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 “Esta jurisprudência a entendo perfeitamente extensível às execuções fiscais de dívida- ativa de natureza não tributária. Principalmente porque não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada "infração à lei" para efeito do art. 135, do CTN e assim não seja para efeito do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, dispositivos idênticos. Aliás, cabe aqui o registro de que o art. 135, III, do CTN traz igual comando ao do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, sendo que a única diferença é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção (a responsabilização dos sócios em situações excepcionais), o Decreto n. 3.078/19 enfatiza a regra (a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares). No entanto, ambos trazem a previsão de que os atos praticados (obrigações contraídas em nome da sociedade, inclusive as tributárias) com excesso de poder (mandato), violação à lei, contrato ou estatutos sociais ensejam a responsabilização dos sócios para com terceiros (redirecionamento) e para com a própria sociedade da qual fazem parte. Transcrevo:” (grifos não originais) Por certo, tais atos objetivam a redução do pagamentos dos tributos, bem como configuram as próprias infrações que levam à qualificação da multa nos lançamentos de ofício, como no caso de fraudes, sonegação ou conluio de que tratam os artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não há exigência de individualização de condutas, pois as mesmas condutas praticadas pelos gestores em descumprimento da lei acarretam o lançamento nas pessoas jurídicas. Assim, considero que a pessoa física, quando pertencente ao quadro societário de uma determinada empresa, ao aceitar a atribuição de sócio administrador, passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN. Em reforço ao exposto, transcrevo excerto do voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Antônio Carvalho Barbosa no Acórdão nº 1301-004.305: “Nesse sentido, convém trazer à colação as conclusões do 1º Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE (extraído de texto do Prof. Leandro Paulsen, Curso Normas Gerais de Direito Tributário, 3º Módulo, Escola Superior de Administração Fazendária, 2013): Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. (grifei). Tal conclusão me parece bastante coerente. Se uma determinada pessoa física era diretora com poderes de gestão de uma pessoa jurídica na época da prática dos ilícitos, o que mais precisa ser provado para atribuição da responsabilidade nos termos do art. 135, inciso III? Como entidade abstrata, a pessoa jurídica não pratica esses atos. Alguém com poderes de representação atua em seu nome. É mais do que evidente. Não se trata de uma mera presunção.” Destarte, a verificação da subsunção dos fatos aos incisos III do artigo 135, no presente caso, envolve pois a apreciação das provas juntadas aos autos no sentido de aferir se o acusado era diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Fl. 11591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 As condutas imputadas ao acusado foram delineadas no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Sujeição Passiva, nos seguintes termos: [...] 10 – João Shoiti Kaku foi identificado como um dos reais administrador do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro do mesmo, com aparente estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) conforme revela documentos apreendidos durante a “Operação Yellow”, especialmente a planilha anexa (Doc. 01 - Destacamos). É necessário salientar que não foi detectado elo formal entre o senhor Kaku e qualquer pessoa jurídica do Grupo, durante os períodos auditados (2010 a 2012), sendo sua atuação comprovada por meio de situações fáticas, que evidenciam sua posição de administrador. 11 – João Shoiti Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN, conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que fica explicitado na degravação de interceptação telefônica, (Doc. 02 - Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa com uma representante do Banco Fibra. Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: KAKU x Marcela (Banco Fibra) Linha interlocutor..: 551997968547 Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: Data................: 14/05/2012 Hora......: 11:34:29 “Com Marcela do Banco Fibra. Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que:” Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de todos os imóveis ... “que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”, não será encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas: “(...) em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que futuramente vai mudar para SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Kaku continua:” (...) “Agora do lado da FN, como se fosse uma assessoria, nós temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos os imóveis, que é a FAS Empreendimentos e Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das SINAS e da FAMA em 100%.” (...) Fl. 11592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 “Perguntado se houve novas aquisições, uma vez que tiveram investimentos de R$ 190 milhões, KAKU responde que R$ 190 milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o imobilizado está em nome da FAS.” (...) “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai encontrar, que fica tudo na FAS, que é a parte real.(...)” Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços: “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia, Sina filial Santo Anastácio e Sina filial Pirapozinho. Antes tinha uma Sina para Santo Anastácio, uma Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois todas as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo tem todas(...)” “Depois tem a FAMA Ovos, que está na fábrica de ovos de Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão registrados(...)” Embaixo das PJs industriais, continua o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas: “(...)Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com voces; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA- Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA- Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;” “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA Ovos, explorando lá como irmãs.” “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer falar por telefone, mas diz que a Sandra e o Bicudo sabem, existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o pessoal daí sabe quem é. Que todas as empresas são controladas em 100% ou 99%.(...)” Por fim, o senhor Kaku também informa a existência de uma gestão única do Grupo: “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada unidade, Multióleos, Faróleo sobrevive com caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU explica que existe uma gestão única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.” (...) Fl. 11593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Mensagem do Banco HSBC, agendando um café-da-manhã com o senhor Nemr e senhor Kaku (“KAKO”), junto à diretoria do banco; verifica-se que o agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doc. 03. Destacamos): De: Alessandra C ROQUE [mailto:alessandra.c.roque@hsbc.com.br] Enviada em: sexta-feira, 8 de junho de 2012 16:11 Para: baratelli@fnassessoria.com.br Assunto: Convite: Café da manhã - 21/06 às 8:30 horas Oi Walter, tudo bem? Estamos organizando um café da manhã no dia 21/06 na matriz do Banco na Faria Lima e gostaria que por gentileza vc repassasse o convite abaixo para o Sr Nemr e Sr Kako, a pedido de nossa diretoria. Peço que confirme por gentileza a participação deles. Bjs e bom final de semana Alessandra Roque Gerente de Relacionamento | HSBC Bank Brasil S.A. HSBC Corporate (...) Prezado Sr Nemr / Sr Kako, Estamos organizando um Café da Manhã com um número restrito de empresários, que foram escolhidos para participarem desse modelo de discussão. Nosso objetivo é realizar um "bate papo" com o Sr Adailton Martins - Head de Corporate / Tesouraria sobre " Mercado Atual x Cenário futuro " , " Como e quando atuar em um momento de volatilidade". Será um prazer em recebe-los e, por se tratar de um evento restrito, solicitamos a confirmação de sua presença. DATA 21/06/12 Hora inicio 8:30 h * 10 minutos de tolerância Hora termino 10:00 h LOCAL HSBC BANK BRASIL S.A Av Brigadeiro Faria Lima , n 3064 - 1 andar (restaurante) '' * estacionamento no local Mensagem do Banco Paulista, enviada à pessoa jurídica FN, revela a necessidade de envolver o senhor Kaku (Caco) no caso que estava sendo tratado, demonstrando sua influência junto a pessoas jurídicas do Grupo FN (citado na mensagem como Grupo Nemr - Doc. 04. Destacamos): De: Eduardo Ângelo Aricó [mailto:eduardoarico@bancopaulista.com.br] Enviada em: segunda-feira, 23 de abril de 2012 17:39 Fl. 11594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Para: baratelli@fnassessoria.com.br Cc: Silvio Ribeiro; Antonio Roberto Desimone Assunto: ENC: GRUPO NEMR X Bco Paulista. Prioridade: Alta Boa tarde Walther, Acredito que seja melhor envolvermos o Caco pois a “FAZ” hoje tem um importante endividamento, muito embora seja claro que a empresa não esta vinculada ao grupo de empresas que apelidados de “Grupo Nemer”, ou seja: Faróleo, Sina, Multioleo e Dov. Você acredita que seja possível providenciar as informações solicitadas pela área de crédito? Aguardo seu retorno. EDUARDO ANGELO ARICÓ Departamento Comercial eduardoarico@bancopaulista.com.br Mensagem do Banco Votorantim solicitando à colaborador da FN a confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doc. 05 - Destacamos): “De: Mauricio Costa Geber [mailto:mauricio.geber@bancovotorantim.com.br] Enviada em: segunda-feira, 5 de março de 2012 11:03 Para: Walter Baratelli Assunto: Reunião - BV - 07/03 Walter, A nossa reunião já está toda esquematizada. Participarão comigo e o Sérgio os Srs. Ricardo Fajnzylber (novo Diretor Comercial), o depto. de crédito e o de agronegócios. Favor confirmar novamente com o Sr. Nemr e o Kaku para não haver “furo”. Data: 07/03/2012 Horário: 15 horas Local: Praça General Gentil Falcão, 108 – 9º andar - Brooklin (altura do nº 1000 da Berrini). Obrigado. Maurício Costa Geber BANCO VOTORANTIM S/A Segmento – Empresas” Fl. 11595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Mensagem para o Banco HSBC, enviada por colaborador da FN, confirmando reunião do senhor Kaku e do senhor Nemr com representantes do Banco (Doc. 06 - Destacamos): “From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 18/06/2010 20:52:18 +00:00 To: 1. 'Beatriz H MIRANDA' <beatriz.h.miranda@hsbc.com.br> 2. 'Salmou COHEN' <salmou.cohen@hsbcpb.com> CC: 1. 'Jose R MIRANDA' <jose.r.miranda@hsbc.com.br> 2. 'Adriane P PASCHOAL' <adriane.p.paschoal@hsbc.com.br> 3. 'Amanda G RODRIGUES' <amanda.g.rodrigues@hsbc.com.br> 4. 'Kelly - Kakus Assessoria' <kelly@kakus.com.br> Subject: Reuniao HSBC ( Nemr) Boa Tarde a todos, Reunião 23 / 06 / 2010 11:00 hs Al. Santos Nº 455 13º Andar. Participantes Sr. Kaku e Sr. Nemr. Grato. Walter” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como sendo - nosso escritório (Doc. 07 - Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 09/09/2011 19:19:26 +00:00 To: 1. 'sandra.franca@bancofibra.com.br' 2. 'João Shoiti Kaku' <kakujs@hotmail.com> Subject: REUNIÃO BANCO FIBRA. “Boa Tarde Sr. Kaku, Confirmando a reunião com o Banco Fibra em nosso escritório no 13 / 09 as 11:00 horas. Grato”. Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Rendimento (Doc. 08 - Destacamos) Reunião junto ao Banco Rendimento (Grifamos e negritamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 08/08/2012 16:35:24 +00:00 Fl. 11596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 To: 'kelly@kakus.com.br' Oi Kelly, Hehe me desculpa mais ainda estava aguardando o Sr. Kaku confirmar para te avisar sobre a reunião no rendimento as 15:00 amanha ! O afirmado fica evidenciado na Degravação 05, de 15/03/2012, de interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade ser “maquiada” ... senão a coisa vai ficar muito ruim...” (Doc. 09 - Destacamos): Degravação nº 5 Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: ALVO/KAKU X Walter Linha interlocutor..: Nome Cadastro.......: CPF.................: Endereço............: Cidade..............: Ativação..: 15/3/2012 Data................: 23/3/2012 Hora......: 18:30 ...KAKU fala que mandaram um faturamento de 2010/2011. Walter manda desconsiderar, fala que é jan e fev de 2012. KAKU diz que janeiro, se somar, está bem baixo. Walter diz que esse é o real.... É o janeiro e o fevereiro de 2012. KAKU fala: pra gente fazer o realinhamento, é isso? Ao que Walter confirma. Walter diz que como não tem pressa, ele analisa e na segunda manda pra ele. KAKU diz que levou um susto, pois se janeiro estiver ali, a coisa fica ruim. Walter disse que janeiro não foi muito forte mesmo. KAKU diz: não, não, mas aí precisam calibrar bem, senão vai ficar muito ruim ... Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter, direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec) informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doc. 10 – Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 17/02/2011 13:13:03 +00:00 To: 'talcec@terra.com.br' Subject: Balanço Faroleo (Alterado) Attachments: 1539_0001.pdf Embedded graphics: 1 Bom dia Oderfla, Segue balanço alterado pelo Sr. Kaku. Fl. 11597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Grato. No dia seguinte, 18/02/2011, novas alterações de demonstrações contábeis, agora do Grupo FN, são perpetradas pelo senhor kaku (Doc. 11. Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 18/02/2011 13:51:27 +00:00 To: 1. 'Kelly - Kakus Assessoria' <kelly@kakus.com.br> 2. 'Rodrigo Goya' <rodrigo.goya@fnassessoria.com.br> Subject: RES: Balanços (Grupo FN) Embedded graphics: 2 Ok. Beijos. De: Kelly - Kakus Assessoria [mailto:kelly@kakus.com.br] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:37 Para: 'Rodrigo Goya' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: RES: Balanços (Grupo FN) OK!!! ESTAREI IMPRIMINDO E PASSANDO PARA ELE. Provavelmente ele irá ligar somente na segunda feira para liberar os mesmos. Ok? Bjs De: Rodrigo Goya [mailto:rodrigo.goya@fnassessoria.com.br] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:22 Para: 'Kelly - Kakus Assessoria' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: Balanços (Grupo FN) Sra. Kelly, bom dia. Segue em anexo balanços das empresas do Grupo FN encerrados em 31/12/2010, sendo dois de cada empresa um alterado para analise do Sr. Kaku e o outro para confirmação das alterações feitas pelo mesmo, a pedido do Sr. Walter Baratelli. Atenciosamente, Fl. 11598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Já no Relatório de Solidariedade consta a seguinte transcrição de mensagem por e- mail [...]: Solicitação: “alteraçao empresa modena 06/03/2013 10:16 De: José Miranda <miranda@fnassessoria.com.br> Para: "Victor Mauad" <advmauad@uol.com.br> Cc: "Marcilio Mendes" <marcilio@fnassessoria.com.br> BOM DIA DR. VICTOR, ESTOU ENVIANDO ANEXO UMA ALTERAÇAO DA MODENA QUE CONSTITUI A MILOVAIG SAFI, ENVIAR PARA MONTEVIDEU, PARA O PRESIDENTE ASSUNAR EM TRES VIAS, SE POSSIVEL COM URGENCIA, AGUARDO, SDS Em resposta: De: <advmauad@uol.com.br> Para: José Miranda <miranda@fnassessoria.com.br> CC: Kaku João Shoiti <kakujs@hotmail.com> Assunto: Re: Alteração de Contrato Social - 03 hoje Enviado: Wed, 6 Mar 2013 11:13:41 -0300 Prezado Miranda, Esta empresa é de responsabilidade do Sr. Kaku, só ele pode enviar para o Uruguai, eu não posso. Saudações, Victor.” (Destacamos). [...] Evidentemente o dinheiro gerado pelo Grupo, parte dele fruto do não recolhimento dos tributos devidos - sonegação (em tese), que deixou de ingressar aos cofres públicos, retroalimentava as atividades do Grupo, conforme se extrai das palavras do real administrador, senhor Kaku (ANEXO 23): “Perguntado sobre as empresas, Multióleos, DOV, com crescimento do faturamento e redução de margem, em que o custo cresceu, KAKU diz que não quer falar sobre isso por telefone, aonde eles deixam essa parte do resultado, que não queria falar por telefone, que a gente sai comprando um monte de fábricas, que já explicou pessoalmente, a origem de onde a gente compra, que compramos Pirapozinho desembolsando R$ 14 milhões e o endividamento cresceu muito pouco, que não quer falar por telefone, que foi dito ao Bicudo pessoalmente.” (negritamos) Em resumo, as condutas que levaram à responsabilidade do Sr. JOÃO foram: Fl. 11599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 1.Planilha apreendida na Operação Yellow ( na qual consta o acusado como Diretor Financeiro da FN, ao lado de outras pessoas com funções de supervisor de crédito e cobrança, auxiliar financeiro, office boy, gerente de cadastro, assistente financeiro e assistente de cadastro); 2. Interceptação telefônica com Banco Fibra, na qual detalha a estrutura organizacional do grupo, inclusive quanto a alterações futuras, além de evitar conversar sobre origem dos recursos financeiros utilizado para as aquisições de empreendimentos e usar a palavra “nós” ao se referir ao grupo econômico; 3. Mensagem por e-mail do HSBC para Walter Baratelli da FN, agendando café- da-manhã com empresários para tratar do “Mercado Atual x Cenário Futuro”, convidando o Sr. Nemr e Sr. “Kako”; 4. Mensagem por e-mail do Banco Paulista para Walter Baratelli da FN na qual o representante do banco acredita que seria “melhor” envolver o “Caco”, em razão de importante endividamento da “FAZ”; 5. Mensagem por e-mail do Banco Votorantim para Walter Baratelli da FN confirmando reunião com o responsável e o Sr. Nemr; 6. Mensagem por e-mail do Banco HSBC para Walter Baratelli da FN, confirmando reunião com o responsável e com o Sr. Nemr; 7. Mensagem por e-mail do Sr. Walther da FN para o Sr. Kaku, agendando outra reunião com o Banco Fibra, utilizando a expressão “nosso escritório” ao se referir ao local da reunião; 8. Mensagem por e-mail do Banco Rendimento para o Walther da FN, agendando reunião; 9. Interceptação telefônica com o Sr. Walter (colaborador do grupo), na qual determina alterações contábeis no Balanço; 10. Mensagem por e-mail da FN para Sr. Victor Mauad, informando sobre alteração da empresa MODENA sobre constituição de uma SAFI no Uruguai, ao que o endereçado responde que tal empresa seria de responsabilidade do Sr. Kaku, que somente ele poderia enviar a alteração para o Uruguai. O conteúdo das interceptações e dos e-mails vão além de mera consultoria empresarial, como alega o imputado e vão ao encontro da acusação de que o Sr. Kaku era diretor/gerente financeiro da FN, holding informal do grupo econômico de fato. De fato, há mensagens de agendamento de reunião direcionadas à FN, mas com destinatários do agendamento o Sr. Kaku e Sr. Nemr, visando tratativas sobre endividamento e cenário futuro. Em outra mensagem, determina a alteração de um balanço contábil e outra, resta evidente que detinha o poder de decidir sobre a alteração de contrato social de uma empresa do grupo FN. Fl. 11600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-012.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.722772/2015-41 Além disso, em algumas interceptações e mensagens obtidas houve a utilização de expressões como “nós” ou “nosso escritório”, além de ter sido apreendida uma planilha na qual figura expressamente que o responsável era diretor financeiro. A meu ver, todos estes indícios induzem à conclusão de que o Sr. JOÃO SHOITI KAKU não era um mero consultor, mas um diretor ou gerente do grupo FN e vão em sentido contrário à alegação no recurso especial de que não possuía poder de gerência. Ao contrário do que alegou no recurso especial, as acusações não basearam exclusivamente em uma interceptação telefônica com o Banco Fibra e nem que apenas o conhecimento da estrutura organizacional do Grupo FN fora o fundamento da responsabilização, mas as várias tratativas diretas com os bancos fornecedores de empréstimos, mensagem indicando poder para determinar alterações contábeis indevidas, mensagem indicando poder para dar seguimento em alteração contratual envolvendo empresas no exterior e, por fim, uma planilha apreendida confirmando a posição de diretor financeiro. Assim, considero que as provas coletadas na Operação Yellow indicam que o imputado possuía poder de gerência no grupo FN. Neste sentido, entendo aplicável o artigo 135, III do CTN pelo poder de gerência demonstrado acima, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais administradores e com a pessoa jurídica contribuinte, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação do Grupo FN com o objetivo de suprimir o pagamento dos tributos devidos pela fraude no conhecimento das obrigações tributárias às autoridades fazendárias. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo responsável tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 11601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720223/2018-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, podendo ter sua preclusão relativizada caso prestem-se a complementar argumentos já levantados em fase impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de IRRF no valor de R$34.018,76.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, podendo ter sua preclusão relativizada caso prestem-se a complementar argumentos já levantados em fase impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, podendo ter sua preclusão relativizada caso prestem-se a complementar argumentos já levantados em fase impugnatória. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de IRRF no valor de R$34.018,76. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 02 23 /2 01 8- 98 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720223/2018-98 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64), interposto contra o Acórdão 03-83.506 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF - DRJ/BSB (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 33 e ss.), Exercício 2015, Ano Calendário 2014, que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de renda Retido na Fonte e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$828,14, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora, e Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$34.441,95, a sofrer incidência de Multa de Mora e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2015, ano-calendário 2014. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar 828,14 Multa de Ofício (passível de redução) 621,10 Juros de Mora (cálculo até 06/2018) 291,00 Imposto 34.441,95 Multa Mora (não passível de redução) 6.888,39 Juros de Mora (cálculo até 06/2018) 12.102,90 Total do Crédito Tributário 55.173,48 A notificação de lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 3.011,40 da empresa Mapoker do Sul Importação e Exportação Ltda. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$34.441,95, informado na DIRPF em nome do Município de Icara. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Na impugnação apresentada, o contribuinte, relativamente à infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, informa que o valor consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Quanto à omissão de rendimentos, alega, que, o valor se refere a despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, comissão paga à imobiliária. Requer a improcedência do lançamento. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010 a fiscalização analisou as informações constantes nos Sistemas da RFB, os esclarecimentos e questões de fato alegadas e elaborou Despacho Decisório , com Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720223/2018-98 proposta de manutenção parcial do lançamento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos e manter a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do Despacho Decisório, não houve manifestação no prazo legal. É o relatório. A decisão de primeira instância apontou razão ao contribuinte quanto à inexistência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e manteve o lançamento em relação à compensação indevida do IRRF, com Decisão foi proferida com dispensa de ementa: Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2019 (AR e-fl. 60), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 06/05/2019 (protocolo e-fl. 64), alegando, em apertada síntese, que elaborou a Declaração de Ajuste Anual - DAA cf. comprovante de rendimentos fornecido pela administradora de imóveis; que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, o Município de Içara; que pediu a retificação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF junto a esta Edilidade; e que está sendo bi tributado. Pede a reconsideração da Decisão combatida. Em 19/07/2019 apresenta Petição (e-fl. 69), buscando demonstrar a retificação da DIRF da Prefeitura Municipal de Içara e ora pedindo o reprocessamento da sua DAA a fim de que seja considerado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte na sua totalidade. Junta extrato do Sistema DIRF, (e-fl. 71), apresentando a informação de DIRF da Edilidade apresentada em 29/04/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, verifica-se que a DRJ baseia a decisão pela improcedência parcial na falta de apresentação de DIRF pela Prefeitura Municipal de Içara, e a consequente ausência de informação nos sistemas da RFB acerca do valor Imposto de renda Retido na Fonte que foi apurado e lançado na Notificação de Lançamento. O fato é que um argumento fulcral do contribuinte ora apresentado, e cuja preclusão há de ser relativizada, por complementar com provas argumento já apresentado em impugnação, põe por terra tal consideração da Primeira Instância. (relativização da preclusão baseada no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Com a comprovação da retenção pela Edilidade do valor de R$34.018,76, através das informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2014 (extrato de e-fl. 71), há de ser reconhecida razão parcial ao interessado na comprovação da retenção do valor lançado na Notificação de Lançamento lavrada (R$34.441,95). E por outro lado, não há que se falar em retificação da DAA, para aproveitamento de “...valor de Imposto de Renda Retido na Fonte na sua totalidade,...”, ipsis litteris. Isso Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720223/2018-98 porque, além da diferença declarada pela Edilidade divergir a menor do que o lançado, aponte-se como impertinente a aceitação de Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, a Decisão a quo deve ser reformada, com afastamento parcial do lançamento tributário consolidado na Notificação de Lançamento em comento, reconhecendo a retenção em DIRF do valor de R$34.018,76, mas sem retificação da DAA para inclusão de valores divergentes dos declarados em DIRF. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de IRRF no valor de R$34.018,76. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16682.721682/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720389/2012-63). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720389/2012-63). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, no valor de R$ 369.539,97 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos). No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade lançadora assim se pronunciou, em resumo: A presente verificação fiscal é decorrência da não homologação de compensações decidida através do Despacho Decisório n° 155/2013, inserido às fls. 3453/3455 do processo de n° 16682.720389/2012-63. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 68 2/ 20 15 -9 1 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721682/2015-91 O referido processo foi instaurado visando analisar pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 4° trimestre de 2006, no montante de R$ 1.621.028,29, formalizado através do PER/DCOMP n° 40627.17996.250708.1.5.10-7445. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/07/2010, 07/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Demonstrado em processo próprio que parte da compensação se deu de acordo com a legislação, deve ser cancelada a parcela correspondente da multa isolada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade), sendo incabível o seu sobrestamento ao aguardo de decisão definitiva em outro processo. INTIMAÇÃO NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer a disposições estabelecidas em normas processuais específicas, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Este processo tem sua conexão com os seguintes processos de Nº 16682.720390/2012-98; 16682.720381/2012-05; 16682.720393/2012-21; 16682.720382/2012- 41; 16682.720396/2012-65; 16682.720383/2012-96; 16682.720389/2012-63; 16682.720395/2012- 11; 16682.720388/2012-19; 16682.720386/2012-20; 16682.720391/2012- 32; 16682.720394/2012-76; 16682.720387/2012-74; 16682.720397/2012-18; 16682.720392/2012-87; 16682.720384/2012-31 e 16682.720385/2012- 85. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721682/2015-91 O presente processo trata-se de multa decorrente dá não compensação do PAF nº 16682.720389/2012-63. Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação (16682.720389/2012-63). (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.722159/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/CONFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a lide ora sob exame recai sobre a pertinência, ou não, da glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo dessas contribuições, e uma vez constatado que tal infração, embora relatada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, foi apurada de forma autônoma e independente das infrações apuradas na auditoria do IRPJ, a competência para apreciação do recurso voluntário aqui aviado e da 3ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 1302-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do RICARF, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do RICARF, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a lide ora sob exame recai sobre a pertinência, ou não, da glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo dessas contribuições, e uma vez constatado que tal infração, embora relatada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, foi apurada de forma autônoma e independente das infrações apuradas na auditoria do IRPJ, a competência para apreciação do recurso voluntário aqui aviado e da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do RICARF, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 59 /2 01 8- 46 Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte principal, Reciclyn Comercio e Indústria de Metais Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013. Houve, ainda, a imputação de responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários para o Sr. Luiz Mariano; Melo Planejamento e Participações Ltda; Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda.; João Vitor Silva de Melo; e Luiz Dias de Melo. A acusação fiscal e a demonstração da constituição de créditos tributários de outros tributos em processos apartados foi muito bem sintetizada pelo acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre (RS). Por isso, pede-se venia para transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis: Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome da empresa Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda, doravante denominada Reciclyn, com imputação dos responsáveis tributários solidários a seguir relacionados: Luiz Mariano - CPF 020.531.547-05; Melo Planejamento e Participações Ltda - CNPJ 08.482.921/0001-40; Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda - CNPJ 09.601.801/0001-87; João Vitor Silva de Melo - CPF 098.816.067-64 e Luiz Dias de Melo - CPF 193.056.137-72. O período do lançamento abrange as competências 01/2013 a 12/2013, cujos créditos tributários lançados e consolidados em 30/11/2018 se referem a: 1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no montante de R$ 59.461.398,83 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) e 2. Contribuição para o PIS/Pasep no montante de R$ 13.227.478,09 (treze milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos). Os autos de infração foram juntado às fls. 3.100/3.117. Do Termo de Verificação Fiscal O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.380/1.529), que conta com 150 páginas, incorpora descrição detalhada dos fatos e circunstâncias atinentes aos fatos geradores lançados de ofício às fls. 1.380/1.490 e planilhas demonstrativas do levantamento efetuado na ação fiscal às fls. 1.491/1.529. Além deste processo, há outros três, para exigência de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, para aferição do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte durante o ano-calendário 2013 e teve início em 15/06/2016. Ao seu final foram apurados débitos de IRPJ, CSLL, IRRF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722158/2018-00), IPI (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722160/2018-71), IOF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722161/2018-15) e Cofins, PIS/PASEP, controlados no âmbito do presente processo 12448.722159/2018-46. Os autos de infração referentes aos débitos de IRPJ, CSLL, IRRF e IOF já foram julgados em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em 22 de janeiro de 2019, que exarou os acórdãos nº 08-45.564 e 08- 45.565. O auto de infração referente aos débitos de IPI já foi julgado em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em 26 de abril de 2019, que exarou o acórdão nº 10-64.968. A Contribuinte atua no ramo de reciclagem de metais e tinha, como sócios à época de sua constituição em 24/01/2007, as empresas Melo Planejamento e Participações Ltda e Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Rio Recibrás Comércio de Metais Recicláveis Ltda, representadas, respectivamente, por Luiz Dias de Melo e João Vitor Silva de Melo. Na 2ª alteração contratual, de 04/02/2009, houve a cessão e transferência das quotas do capital da Rio Recibrás para a Portalex Distribuidora de Metais e Alumínios Ltda, em cujo quadro societário estava a Melo Planejamento e Participações. Na 4ª alteração contratual, de 06/08/2010, vigente desde então, a Portalex cedeu e transferiu parte das quotas do capital à Melo Planejamento e Participações, além de haver ocorrido a alteração do administrador da Contribuinte, de Luiz Dias de Melo para Luiz Mariano. Luiz Dias de Melo e Luiz Mariano estavam relacionados com empresas que transacionaram com a Contribuinte durante o ano-calendário 2013, tendo as DIPJs destas sido preenchidas por Daniele Maria Cavalcanti da Silva. O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) foi assinado por Luiz Dias de Mello e Vera Francisca Rosa (contadora), ao passo que o Livro de Inventário, por Luiz Mariano, que também assinou a DIPJ/2014, com valores “zerados”, na condição de representante legal da pessoa jurídica. Com relação a Melo Planejamento e Participações, conforme a 5ª alteração contratual, seus sócios eram International Metal Recycling Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e representada por Luiz Mariano, e João Vitor Silva de Melo. A ação fiscal teve início em 15/06/2016 e, no tocante à DIPJ/2014 retificadora, esta serviu apenas como parâmetro de comparação com a escrituração contábil, pois a Contribuinte não procedeu à retificação antes de iniciado o procedimento de ofício. Informação preliminar Por não estar no escopo deste processo, que discute a autuação do PIS/Pasep e da Cofins, opto por não reproduzir o conteúdo das exigências dos demais tributos. Tributação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos (fls. 1.460 a 1.484) A fiscalizada apresentou DACON - Ficha 15 B - Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não Cumulativo, onde na linha 29 - Contribuição para o PIS/Pasep a PAGAR - FATURAMENTO, o seu resultado foi igual a "ZERO". De igual sorte, o mesmo resultado foi informado para a Cofins na Ficha 25 B - Resumo - Cofins - Regime Não Cumulativo, onde na linha 29 - Cofins a PAGAR - FATURAMENTO, o seu resultado foi igual a "ZERO". Ainda, não houve registro de débitos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos declarados em DCTF no ano calendário de 2013. Todavia, nos DACON houve utilização de créditos de serviços utilizados como insumos para fins de apuração das contribuições. Intimada para justificar a quase ausência de débitos declarados em DCTF, justificou dizendo "somente ter tido débitos de IRRF neste ano calendário. Para os demais tributos, apurou-se saldo credor, prejuízo ou sequer houve fato gerador". A fiscalização também intimou para que justificasse qual a motivação de utilizar créditos no DACON em valores superiores aos contabilizados, seja para serviços prestados, seja para Luz e Força; também, deveria apresentar as notas fiscais/contratos firmados, e justificar, por escrito, que tipo de serviço foi executado e qual sua finalidade. Justificou, dizendo que se tratam de serviços de mão de obra de industrialização, os quais compõem o valor do produto quando industrializados por terceiros. E, em relação à luz e força (energia elétrica), alega que houve equívocos no preenchimento do DACON. Apresenta planilha com a finalidade dos serviços e cópia da notas fiscais. Indigitadas notas tratam-se de aquisição de sucatas da pessoa física Alda Valeria, pagos à advogada Dª Juliana Bumachar; prestação de serviços de gestão empresarial; prestação de serviços administrativos e prestação de serviços de representação. Na sequência, foi novamente intimada a justificar vários quesitos decorrentes do aproveitamento de créditos de insumos. Dentre eles, destacam-se: 1) qual a relação entre Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 os valores pagos a Sª Juliana Bumachar e as notas fiscais apresentadas que permitam o aproveitamento ao credito do PIS e da Cofins no regime não cumulativo e 2) qual a relação entre os ditos saques na boca do caixa (justificativa para operações efetuadas com pessoa física) e o conceito de insumos para obter o direito a dedução como crédito do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A empresa respondeu que houve equívocos na contabilização e que não utilizou os referidos valores (dos quesitos) para aproveitamento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. O auditor tece considerações acerca da utilização de créditos de insumos na composição dos custos dos serviços prestados pela fiscalizada, com excertos da legislação que rege a matéria, bem como a Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016. Aduz que a empresa tem como objeto o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas - CNAE 46.87-7/03. Assim, com base nas informações da empresa, entende que esses gastos não guardam uma relação intrínseca e direta com os serviços prestados pela fiscalizada, mesmo que sejam dedutíveis como custos/despesas necessários na formação do resultado com base na legislação do imposto de renda. Houve serviços prestados de consultoria e gestão empresarial, no caso das empresas Sena e Quimex, e com relação a empresa Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda, que seriam relativos a mão de obra aplicada na industrialização, na realidade após consulta as notas fiscais, tem por objeto a industrialização efetuada para outra empresa (nota fiscal 8938) e retorno de mercadorias utilizadas na industrialização por encomenda (nota fiscal 8935), sendo recorrentes no decorrer do ano de 2013. Assim, os valores informados nos DACONs como base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins dos insumos apresentadas pela fiscalizada foram glosados por falta de amparo legal. Ainda, da análise do Balancete do ano de 2013 fora identificado que a empresa fiscalizada informou possuir saldo de Impostos a Compensar e Recuperar relativos a Cofins sobre Sucata a Recuperar e a PIS/Pasep sobre Sucata a Recuperar, registrando os seguintes valores respectivos: R$ 18.989.699,12 e R$ 4.122.763,61. Intimada a justificar e comprovar a origem desses valores e quando foi realizada a baixa, disse que se referem a valores acumulados nos anos de 2009, 2010 e 2011 na aquisição de sucata. Ainda, disse que se credita das despesas com a aquisição de sucata, pois no faturamento das empresas que venderam a mercadoria, antes de se tornar sucata, foram embutidos tributos, tais como PIS, COFINS, ICMS, IPI, dentre outros, motivo pelo qual a Requerente possui direito a se creditar desses valores ao adquirir a mercadoria. Também, foi questionada sobre divergência de valores contabilizados x Dacon em 06 e 10/2013 e sobre a inclusão nos créditos de PIS e Cofins de valores sobre aquisição de sucatas e resíduos. Da resposta, a fiscalização entendeu que a empresa efetivamente adquire sucatas e resíduos, contudo, pela legislação vigente (Lei n° 11.196/2005, art. 47 e 48), que alterou os dispositivos legais utilizados pela fiscalizada (art. 3º, incisos I e II da Lei 10.637/202 e do art. 3º, incisos I e II da Lei 10.833/2003), tais mercadorias não dariam direito a crédito da não cumulatividade para as contribuições sociais. Assim, o auditor recalculou os valores devidos de PIS e Cofins e efetuou o lançamento das diferenças encontradas no cotejo entre os valores devidos recalculados e o declarado/pago com imposição de multa duplicada em face da previsão contida no art. 44, inc. I, § 1º da Lei 9.430/96. Sujeição Passiva Solidária O Agente Fiscal, com fundamento nos arts. 121, 124, I e 135 do Código Tributário Nacional e na Portaria RFB nº 2.284/2010 e Portaria PGFN nº 180/2010, enquadrou, na condição de sujeitos passivos solidários por prática de atos ilícitos com intuito doloso de sonegação de tributos, as sócias Melo Planejamento e Participações Ltda e Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda, assim como Luiz Dias de Melo, João Vitor Silva de Melo e Luiz Mariano, pois: a) as empresas relacionadas possuíam a mesma atividade econômica e interesse comum na compra e venda de sucatas e resíduos de Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 metais, b) entregaram suas DIPJs com valores zerados, c) eram e são representadas pelo mesmo administrador, Luiz Mariano, d) suas declarações foram preenchidas pela mesma pessoa, Daniele Maria Cavalcante da Silva, e) possuíam como sócios Luiz Dias de Melo e João Vitor Silva de Melo e f) possuíam a mesma profissional de contabilidade, Vera Francisca Rosa, além de g) as sócias do Contribuinte terem o mesmo administrador, Luiz Mariano. Representação Fiscal para Fins Penais O Auditor-Fiscal formalizou processo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439/2010, pela prática dolosa da contabilização do IPI (a débito, de compras de mercadorias para revenda e a crédito, de receita de venda de mercadorias para revenda), por esse procedimento, supostamente, configurar intenção de burla do conhecimento do fato gerador pela Fazenda Pública. Também entendeu ter ocorrido crime de apropriação indébita, em decorrência dos valores de IPI destacados em notas fiscais não terem sido recolhidos no prazo legal. Além disso, também justificou a apresentação da Representação Fiscal para Fins Penais pela compensação de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins de sucatas. Ciências A ciência da Contribuinte ocorreu eletronicamente em 29/05/2018, pelo decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal (fl. 1.626). A ciência de Luiz Dias de Melo ocorreu em 23/05/2018, por via postal, conforme AR à fl. 1.627. A ciência de Luiz Mariano ocorreu em 15/05/2018, por via postal, conforme AR à fl. 1.628. Às fls. 1561/1562 consta a devolução da correspondência enviada a Melo Planejamento e Participações Ltda. Então, foi publicado edital em 10/04/2018, cuja a ciência deu-se em 25/04/2018 (fl. 1.573). Às fls. 1563/1564 consta a devolução da correspondência enviada a João Vitor Silva de Melo. Então, foi publicado edital em 10/04/2018, cuja ciência deu-se em 25/04/2018 (fl. 1.571). Às fls. 1567/1568 consta a devolução da correspondência enviada a Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda. Então, foi publicado o edital em 16/04/2018, cuja ciência dar-se-ia em 02/05/2018 (fl. 1.572). Entretanto, conforme será esclarecido no voto, considerar-se-á ciente à data do protocolo da impugnação. Devidamente intimados, o contribuinte principal e os responsáveis se insurgiram contra o lançamento através de Impugnações Administrativas que foram apresentadas de forma apartada. Os argumentos apresentados por cada um deles foram assim resumidos na decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo. Transcreve-se: Das Impugnações A unidade de jurisdição elabora despacho à fl. 3094 no qual informa que houve apresentação de contestações com pendências relacionadas às fls. 1632/1633. Então, preparou um quadro onde informa as respectivas folhas das impugnações efetivamente sob contencioso, as quais serão relatadas na mesma sequência. Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda (fls. 2886/2897) A Contribuinte solicita Juntada de Documentos em 21/06/2018, conforme o termo à fl. 2.884. A impugnação encontra-se acostada às fls. 2886/2897. Também, junta documentos de identificação; termo de abertura de documentos; Solução de Consulta 631/2017 - Cosit e planilha com relação de notas de entrada. Pugna pela tempestividade da peça contestatória; aduz que o presente processo está relacionado com os outros casos: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/IRRF processo Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 12448.722158/2018-00; IOF processo 12448.722161/2018-15 e IPI processo 12448.722160/2018-71. Esclarece que a comprovação de inexistência de responsabilidade solidária por parte dos demais sujeitos passivos elencados pela Fiscalização no presente Auto de Infração será tratada única e exclusivamente em impugnações própria. Traz breves esclarecimentos sobre a legislação pertinente à matéria em discussão e passa a demonstrar a insubsistência da glosa dos créditos de insumo realizada pela fiscalização. Aduz que a Impugnante dedica-se à atividade de fabricação de cabos e fios elétricos, comércio e indústria de novos e usados de ferragens e ferramentas em geral, produtos siderúrgicos e metalúrgicos, metais ferrosos e não ferrosos, ferro fundido, materiais elétricos e hidráulicos, materiais de construção, papel e papelão, plásticos seus derivados e similares, vidros, sucatas em geral. Além de atuar com importação e exportação de produtos. Sustenta que os créditos decorrentes de serviços de mão de obra de industrialização tem autorização nos art. 3º. II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003; o processo de industrialização é indispensável para que a Impugnante possa vender suas mercadorias para seus consumidores e assim cumprir com seu objeto social o que evidentemente enseja a necessidade de reconhecimento da essencialidade da contratação do serviço de mão de obra para industrialização. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, entendeu pela necessidade de se aplicar o critério da essencialidade e relevância para definição dos insumos. Demais, tal matéria se encontra pacificada pela própria Receita Federal do Brasil com base na recente Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26 de dezembro de 2017. Assim, deve o julgador afastar a glosa. Ainda, apresenta planilhas que elaborou, segregadas mensalmente, com base no Livro Registro de Entrada, o qual demonstra que os valores creditados de insumo são exatamente aqueles glosados pela fiscalização constantes do TVF. Em relação à glosa dos créditos de sucata, defende que a Impugnante adota interpretação da legislação tributária no sentido de que é possível apurar créditos de PIS e Cofins na aquisição. Esse entendimento, inclusive, também é adotado pelo TRF1. Por isso, ainda que a fiscalização interprete as normas de forma diversa da Impugnante, esse fato isoladamente considerado não se refere à ocorrência de um crime, ou seja, que há nessa conduta (interpretar a norma tributária de forma diversa) uma conduta típica de direito penal. A sua interpretação é no sentido de que a vedação do direito ao crédito prevista no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se aplica na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. No entanto, tal restrição se encontra excetuada pela regra especial contida no inciso II, do art. 3º das referidas Leis, que veda a apropriação do crédito apenas se a venda posterior do produto industrializado também estiver abrangida por isenção, beneficiada por alíquota zero ou não for alcançada pelas contribuições, conforme reconhecido pela própria Receita Federal na Solução de Consulta nº 40/05 - 3ª Região Fiscal. Assim, resta cabalmente demonstrada a ausência de dolo, mas ainda que assim não se entenda, a Impugnante pugna pela realização de perícia contábil não só para averiguação dos saldos de créditos de PIS e de Cofins em questão, mas para quaisquer dos fatos acima narrados. Argumenta que, ao apurar os créditos de PIS e de Cofins sobre as rubricas descritas acima, a Impugnante apenas teve entendimento contrário àquele ora sustentado pela fiscalização. A Impugnante não agiu com dolo, tampouco praticou os crimes que lhe foram imputados, apenas interpretou a legislação tributária de forma diversa. Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Não houve ocultação das autoridades fiscais as operações que estavam sendo realizadas, uma vez que todos os lançamentos foram declarados, tampouco utilizou a escrituração contábil de forma a se esquivar do pagamento do PIS e de Cofins. Assim, não se pode alegar que teria agido com intuito de sonegar ou fraudar o Fisco, pelo simples fato de ter entendimento contrário ao da fiscalização, de modo que não cabe falar em ocorrência de crime de sonegação ou de fraude (tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502, de 1964), o que, por conseguinte, retira a possibilidade de aplicar a multa de ofício de 150%. Ao término, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração impugnados com o cancelamento das exigências fiscais. Subsidiariamente, no caso de manutenção das exigências, pugna pela redução da multa de ofício e 75% seja aplicada, e não a de 150%, em virtude da ausência dos elementos necessários ao enquadramento da Impugnante nas hipóteses de majoração. Ainda, caso se entenda necessário, requer-se seja feita a conversão do feito em diligência, para confirmar as operações de industrialização por encomenda realizadas no período de 2013, e que a Impugnante não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. Luiz Mariano (fls. 2103/2128) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 14/06/2018, conforme o termo à fl. 1639, cuja impugnação está juntada às fls. 2103/2128. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 14/06/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária simplesmente em razão de ser o administrador da Contribuinte, com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Ainda, aduz que foi imputada responsabilidade penal a todos que se encontram no polo passivo da demanda, sob os seguintes fundamentos: ter apurado crédito de PIS e Cofins na aquisição de sucata (sonegação fiscal no pagamento das referidas contribuições), e ter deixado de escriturar lançamentos de IPI (apropriação indébita). Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas características em comum do Contribuinte com suas sócias, clientes e fornecedores que desaguariam na responsabilidade pessoal de seu administrador. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa que administra. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ressalta também que o Agente Fiscal enumerou considerações isoladas no capítulo apropriado do Termo de Verificação Fiscal, evitando construir qualquer racional sobre Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 elas, não demonstrando qualquer ato concreto praticado pelo Responsável Solidário que resulte em sua responsabilização. É quando rebate as razões fiscais e conclui afirmando que a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais não é capaz de deslocar a responsabilidade ao seu administrador. Ainda, argumenta que o Impugnante, na qualidade de administrador, não agiu com dolo a ensejar a sua responsabilidade penal, ainda que se entenda que os tributos sejam devidos. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn – empresa que é administrador - ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS, Cofins e IPI. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins ou IPI, tampouco o seu administrador agiu com dolo (além das suas atribuições como administrador). Mais do que isso, nenhum tributo deixou de ser pago pela Reciclyn em razão de ter-se adotado uma interpretação diversa daquela defendida pela fiscalização. A fiscalização pretende aplicar a teoria do domínio do fato. Contudo, os créditos de PIS e Cofins que foram apurados da compra de sucata, em nenhum momento foram utilizados pela empresa para reduzir o montante de tributos. Expõe considerações acerca do IPI que não serão relatadas por não ter vinculação com a matéria sob contencioso nestes autos. Na sequência, expõe a mesma linha argumentativa da procedência dos créditos de sucata explanada na impugnação da Reciclyn. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. Luiz Dias de Melo (fls. 2132/2148) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 21/06/2018, conforme o termo à fl. 2129, cuja impugnação está juntada às fls. 2132/2148. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 21/06/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária com base nos arts. 124 e 135 do CTN tendo em vista os seguintes argumentos: (i) o Impugnante assinou o LALUR da Reciclyn em 2013; (ii) o Impugnante é sócio de pessoas jurídicas sócias da Reciclyn; (iii) o CPF do Impugnante está relacionado com empresas clientes e fornecedoras da Reciclyn. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a relação entre ele e a empresa autuada no ano-calendário 2013. Sustenta que a responsabilidade pessoal que lhe foi atribuída pelo pagamento de tributos supostamente devidos pela Reciclyn não se sustenta à luz do caso concreto: o Impugnante não figurava, ou sequer figura atualmente como sócio das empresas sócias da Reciclyn (doc. 03), assim como não assinou o LALUR da Reciclyn relativamente ao ano-calendário 2013 (doc. 04) e, por fim, não Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 cometeu qualquer infração simplesmente por ter o seu CPF vinculado a alguns dos clientes e fornecedores da empresa autuada. Argumenta que foi apenas diretor da Reciclyn entre 2007 e 2010 e traz aos autos a 4ª Alteração Contratual da Reciclyn (doc. 06), atestando que deixou de ser o diretor da empresa ainda em 2010, razão pela qual deve ser afastada qualquer pretensão de atribuir responsabilidade a ele por fato gerador ocorrido em 2013. Idem em relação ao LALUR: somente assinou as páginas do LALUR no período compreendido entre o ano de 2007 (data da constituição da empresa) até o encerramento do exercício de 2010 (doc. 07). Ainda, a fiscalização pretendeu sustentar a responsabilidade do Impugnante com base no argumento de que o seu CPF estaria relacionado a empresas que realizaram operações comerciais com a Reciclyn em 2013, contudo, nada apresentou sobre esse argumento, limitando-se a narrar de forma genérica e inconclusiva que o Impugnante teria responsabilidade pelos tributos. Demais, a fiscalização também não logrou êxito em compovar quais teriam sido os supostos atos praticados pelo Impugnante, com infração de lei, para fins de enquadramento deste nos arts. 124 e 135 do CTN. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas premissas já expostas e que desaguariam na sua responsabilidade pessoal. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ainda, argumenta o Impugnante que não possuía à época do fato gerador QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA AUTUADA OU COM QUALQUER UMA DE SUAS SÓCIAS. Tampouco agiu com dolo, tampouco seria improvável em face de não possuir relação societária com a autuada. A fiscalização não apontou, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão do Impugnante que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS, Cofins e IPI. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins ou IPI, tampouco não figura como administrador ou sócio da empresa na data dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. João Vitor Silva de Melo (fls. 2223/2237) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 31/08/2018, conforme o termo à fl. 2222 cuja impugnação está juntada às fls. 2223/2237. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 29/08/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 30/07/2018 (conforme Termo de Ciência à fl. 2213). No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de ser sócio de pessoas jurídicas que, por sua vez, são sócias da Reciclyn, com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pelo Impugnante: a única menção ao Impugnante no relato trazido é o de que este é sócio das empresas Melo Planejamento e Portalex. Sustenta que a responsabilidade pessoal que lhe foi atribuída pelo pagamento de tributos supostamente devidos pela Reciclyn não se sustenta à luz do caso concreto: o Impugnante não figurava, ou sequer figura atualmente como sócio, administrador ou mantinha qualquer relação societária com a empresa no período objeto da autuação. Ainda, ressalta que sequer era sócio da Portalex em 2013, tendo ingressado na sociedade em 14/08/2014 (doc. 3). A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas premissas já expostas e que desaguariam na sua responsabilidade pessoal. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ainda, argumenta o Impugnante que não possuía à época do fato gerador QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA AUTUADA. Tampouco agiu com dolo, tampouco seria improvável em face de não possuir relação societária com a autuada. A fiscalização não apontou, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão do Impugnante que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não figura como administrador ou sócio da empresa na data dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Melo Planejamento e Participações Ltda (fls. 3020/3030) A Responsável Solidária registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 13/09/2018, conforme o termo à fl. 3016 cuja impugnação está juntada às fls. 3020/3030. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 06/09/2018 (conforme Termo de Ciência à fl. 3.045). No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de a empresa figurar como sócia da Reciclyn no ano-calendário 2013, com base no art. 124 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pela Impugnante, apenas consta a atribuição dela como sócia da Reciclyn. Assim, a solidariedade seria calcada no interesse comum no fato gerador dos tributos. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. Ainda, argumenta não ter a fiscalização apontado, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão da Impugnante, através dos seu administrador ou sócios, que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo da Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não atuou diretamente na prática dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda (fls. 3049/3059) A Responsável Solidária registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 14/09/2018, conforme o termo à fl. 3046 cuja impugnação está juntada às fls. 3049/3059. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com Solicitação de Juntada de Documentos em 27/11/2018, conforme o termo à fl. 3078 cuja impugnação está juntada às fls. 3081/3091 com data de assinatura 13/09/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 16/08/2018 quando obteve cópia do processo administrativo. Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de a empresa figurar como sócia da Reciclyn no ano-calendário 2013, com base no art. 124 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pela Impugnante, apenas consta a atribuição dela como sócia da Reciclyn. Assim, a solidariedade seria calcada no interesse comum no fato gerador dos tributos. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. Ainda, argumenta não ter a fiscalização apontado, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão da Impugnante, através dos seu administrador ou sócios, que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo da Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não atuou diretamente na prática dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Em um primeiro momento, ao analisar os apelos apresentados, a DRJ de Porto Alegre atestou a intempestividade do protocolo das impugnações apresentadas pelos responsáveis João Vitor Silva de Melo e Melo Planejamento e Participações Ltda., declarando como “não instaurada a fase litigiosa do procedimento” com relação a eles. Com relação ao mérito do julgamento, aquela DRJ julgou como improcedentes os pedidos, exceto com relação à Impugnação apresentada pelo responsável Luiz Dias de Melo, cujo apelo foi julgado procedente, ou seja, houve a exoneração “da responsabilidade tributária solidária que lhe foi atribuída, fundada no art. 135, III, do CTN.” O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova da base de cálculo e do valor do tributo devido, quando não admita como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. Já ao Sujeito Passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo presentes as circunstâncias autorizadoras previstas em lei. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. As diligências e/ou perícias requeridas pela impugnante podem ser indeferidas pela autoridade julgadora se esta considerá-las desnecessárias, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica- se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. No que se refere a industrialização por encomenda, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os serviços contratados de industrialização, e não o retorno dos produtos industrializados, por serem mera devolução que não é faturada contra a encomendante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SUCATA. É vedada a apuração do crédito a título de insumo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando restar provada a conduta dolosa do sujeito passivo voltada à supressão ou redução dos tributos ou contribuições devidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica- se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. No que se refere a industrialização por encomenda, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os serviços contratados de industrialização, e não o retorno dos produtos industrializados, por serem mera devolução que não é faturada contra a encomendante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SUCATA. É vedada a apuração do crédito a título de insumo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando restar provada a conduta dolosa do sujeito passivo voltada à supressão ou redução dos tributos ou contribuições devidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão exarada, o contribuinte principal e os responsáveis, ao serem intimados do acórdão, apresentaram Recursos Voluntários direcionados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No apelo apresentado pela contribuinte principal – Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda. – esta alegou: (i) em sede preliminar, a decadência do direito de se promover a glosa de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de sucata nos anos de 2010, 2011 e 2012; (ii) ainda em sede preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por este não ter, supostamente, demonstrado de forma completa e descritiva dos cálculos efetuados quando da constituição do crédito tributário; (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos da contribuição do PIS e da COFINS que foram glosados pela fiscalização, notadamente dos créditos (iii.1) sobre a mão Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 de obra contratada na industrialização por encomenda; (iii.2) decorrentes da aquisição de sucata. (iv) a necessidade de aplicação do entendimento que será dado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 640.452, caso haja a declaração de inconstitucionalidade do percentual da penalidade aplicada. (v) a necessidade de se afastar a qualificação da multa, uma vez que, aos seus olhos, não restou configurado dolo, fraude ou simulação no presente caso. Já o responsável Melo Planejamento e Participações Ltda., alegou: (i) em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o fato de não ter conhecido da Impugnação Administrativa por intempestividade. Neste sentido, defendeu a tempestividade do apelo inaugural. (ii) no mérito, a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN e (iii) a ausência de dolo, fraude ou simulação e, por isso, a impossibilidade de aplicação da multa qualificada. O responsável João Vitor Silva de Melo, alegou: (i) em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o fato de não ter conhecido da Impugnação Administrativa por intempestividade. (ii) no mérito, a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I e no 135, inciso III do CTN; (iii) a ausência de dolo, fraude ou simulação e, por isso, a impossibilidade de aplicação da multa qualificada Por sua vez, o responsável. alegou (i) a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN . Por outro lado, como a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária do sócio Luiz Dias de Melo, o presidente da Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício, como base no “artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.532, de 1997, e o art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 2017.” Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos, via sorteio, a este relator para julgamento dos Recursos Voluntários. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA ANALISAR O FEITO. Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Como demonstrado alhures, ao proceder à fiscalização junto ao contribuinte principal, o agente autuante apontou diversas inconsistências nas apurações realizadas e declaradas pelo Recorrente no ano-calendário de 2013. Neste sentido, a ação fiscal, que foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, para aferição do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte durante o ano-calendário 2013, resultou na apuração de débitos de IRPJ, CSLL, IRRF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722158/2018-00), IPI (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722160/2018-71), IOF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722161/2018-15) e Cofins, PIS/PASEP, (controlados no âmbito do presente processo 12448.722159/2018-46. Assim, entende-se que a 1ª Seção de Julgamento é competente para julgar o feito, nos termos do inciso IV, do artigo 2º, do Anexo II do RICARF, que tem a seguinte redação: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por todo o exposto, é de competência da 1ª Seção de Julgamento a análise das acusação fiscal que envolve a contribuição ao PIS e a COFINS, acusação esta decorrente dos mesmos elementos de prova utilizados quando da constituição do IRPJ em face do contribuinte principal. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado. Haja vista que a maioria do Colegiado divergiu do Relator em relação a seu voto por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para apreciar o presente litígio, fui incumbido pelo Presidente da Turma a redigir o voto vencedor em relação a essa matéria, nos termos do art. 63, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Passo, então, a fazê-lo. A competência material de cada uma das Seções de Julgamento do CARF é disciplinada no art. 1º e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Reproduziremos, a seguir, aqueles dispositivos que guardam pertinência com o presente litígio: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (g.n.) (...) Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) No caso, conforme apontado pelo Relator, o autor da ação fiscal incumbido da execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, apurou diversas infrações à legislação tributária federal. E embora tenha descrito todas as infrações por ele apuradas em um mesmo Termo de Verificação Fiscal, o auditor formalizou 4 (quatro) processos distintos para controlar os créditos tributários por ele lançados. Nesse sentido, no âmbito do processo nº 12448.722158/2018-00 encontram-se controlados créditos tributários de PIS/Cofins (dentre outros tributos), mas lançados unicamente como reflexos da omissão de receita apurada na auditoria do IRPJ, conforme determina o art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Em relação ao processo acima referido a competência é, sem dúvida, da 1ª Seção de Julgamento, haja vista que (i) trata-se de lide relativa infrações apuradas em auditoria do IRPJ (vide art. 2º, I, acima transcrito), e (ii) os créditos tributários do PIS/Cofins também ali controlados referem-se, exclusivamente, aqueles lançados como reflexos da omissão de receitas apurada na auditoria do IRPJ (art. 2º, IV). Já no âmbito presente processo, nº 12448.722159/2018-46, encontram-se controlados, unicamente, os créditos tributários de PIS/Cofins lançados em razão da glosa de créditos dessas contribuições no sistema não cumulativo, infração essa descrita às e-fls. 1460/1484 do TVF, conforme atestado no respectivo auto de infração (e-fl. 3100 e ss.). Não há, aqui, qualquer relação com as infrações que ensejaram o lançamento do IRPJ. Ao contrário, a glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo foi apurada de forma autônoma e independente, daí porque, quanto ao presente processo, a competência para julgamento do recurso voluntário ora sob exame é da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos temos do art. 4º, I, acima transcrito. Tendo em vista o exposto, voto por declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Marcelo Cuba Netto Fl. 3511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.003026/2004-05
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Como a participação dos advogados e peritos se faz necessária para o recebimento integral dos valores peticionados em ação judicial, quer sejam eles tributáveis ou não, os valores pagos a esse título pelo contribuinte, sem indenização serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis recebidos, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello acompanhou o voto da relatora pelas conclusões.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.DEDUÇÃO.  Como  a  participação  dos  advogados  e  peritos  se  faz  necessária  para  o  recebimento  integral  dos  valores  peticionados  em  ação  judicial,  quer  sejam  eles tributáveis ou não, os valores pagos a esse título pelo contribuinte, sem  indenização ­ serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não  tributáveis  recebidos,  podendo  a  parcela  correspondente  aos  tributáveis  ser  deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do  imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos André Ribas  de Mello acompanhou o voto da relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   19 /21 ,  que considerou procedente o lançamento referente à   “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  processo  trabalhista  movido contra o Clube Sírio, pela dedução integral do valor dos  honorários  advocatícios  e  do  perito  judicial,  visto  que  tal  dedução  deve  ser  feita  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis e isentos, conforme Termo de Constatação Fiscal de  fls. 09/11”  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos:  “5. Relativamente ao rateio dos honorários, levado a cabo pela  fiscalização,  dito  procedimento  está  correto,  já  que  o  art.  56,  parágrafo  único,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3000/1999,  citado  pelo  próprio  recorrente, estabelece que podem ser deduzidas as despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  assim entendidos aqueles que estão sendo objeto de tributação.  6.  Ora,  não  teria  sentido  permitir­se  qualquer  dedução  não  relacionada  com os  rendimentos  que  estejam  sendo  tributados,  portanto  incabível a dedução de honorários referentes a outros  rendimentos, registrados como isentos/não tributáveis.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  04 /08/2009 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  23, verso  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  14 /08 /2009 , recurso voluntário de  fls.  32 /  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  informando  inexistir  dispositivo  legal  que  determine  a  dedução  das  despesas  com  os  honorários  advocatícios  e  do  perito  na  proporção  entre os rendimentos tributáveis e isentos, requer a dedução integral do valor de R$ 315.345,12  referente  aos  honorários,  considerando  que  como  os  rendimentos  tributáveis  totalizaram  o  montante de R$ 637.698,84  tal valor é  suficiente para cobrir a  total dedução. Afirma,  ainda,  que o profissional trabalha pelo todo e é remunerado pelo todo, sendo indevido fazer ressalvas  onde a lei não o faz. Colaciona jurisprudência às fls. 34/35.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.003026/2004­05  Acórdão n.º 2802­00.910  S2­TE02  Fl. 73          3   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  lançamento por omissão resultante da dedução  integral do valor  dos  honorários  advocatícios  e  do  perito  judicial,  visto  que  tal  dedução  deve  ser  feita  proporcionalmente aos rendimentos tributáveis e isentos.  Da análise do próprio dispositivo transcrito pelo recorrente (artigo 12 da Lei  n° 7.713, de 1988, observa­se que podem ser deduzidas as despesas necessárias ao recebimento  do  rendimento;  desta  feita,  não  há  como  considerar  que  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis foram recebidos sem a participação dos advogados e peritos, ao contrário, inclusive  como afirmou o próprio peticionante, eles  trabalham pelo  todo e pelo  todo são remunerados;  desta  feita,  não  se  trata  de  mera  interpretação  ou  discricionariedade,  mas  de  compreensão  literal dos termos “necessárias ao seu recebimento”, uma vez que a atuação desses profissionais  foi  necessária  para  o  recebimento  do  montante  integral  e  não  apenas  para  os  rendimentos  tributáveis  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização."(grifei).  Ainda,  o  próprio  artigo  111  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  exige  a  interpretação literal de legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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