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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613875 #
Numero do processo: 11040.001561/2005-99
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF, LANÇAMENTO FEITO APÓS A PARTILHA. Ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, eventual crédito tributário superveniente deve ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados. IRPF, CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO - DESCONSIDERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS - Caracterizado o artificialismo da prestação de serviços de administração de pessoa jurídica por empresa constituída por seus próprios sócios, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da pessoa física daqueles, cabível a tributação nas pessoas físicas dos sócios, a titulo de "pro labore". Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços foi tributada, ainda que por imposição de tributos diversos, deve ser concedida a compensação dos tributos já recolhidos, para que seja eficazmente recomposta a verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3805-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação proporcional dos tributos pagos pela empresa desconstituída, nos termos do voto do Relator.. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, eventual crédito tributário superveniente deve ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados. IRPF, CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO - DESCONSIDERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS - Caracterizado o artificialismo da prestação de serviços de administração de pessoa jurídica por empresa constituída por seus próprios sócios, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da pessoa fisica daqueles, cabível a tributação nas pessoas fisicas dos sócios, a titulo de "pro labore". Todavia, se ao engendrar as operaybes artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços foi tributada, ainda que por imposição de tributos diversos, deve ser concedida a compensação dos tributos já recolhidos, para que seja eficazmente recomposta a verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação proporcional dos tributos pagos pela empresa desconstituida, nos termos do voto do Relator.. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negava provimento ao recurso. ias-P.es oa Monteiro,,- Presidente Rub auricio Carvalho — Refator FORMALIZADO EM: 03/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de fls. 350 a 376 da instância a quo, in verbis: Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 03/13, acompanhado do Relatório da Ação Fiscal de fis, 14/36, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15A88,76, a titulo de imposto de renda pessoa fisica acrescido de multa e dos juros de mora. Introdução Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA, Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, provenientes de remunerações recebidas pelo trabalho prestado na condição de sócio-diretor, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal. Fundamentos do lançamento A contribuinte é sucessora de Claudio Jose Ferrão, falecido em 2002, e esta sendo lançada de oficio considerando que o inventario foi encerrado em dezembro de 2003, mediante formal de partilha. Estando encerrado o inventário, o lançamento de oficio está sendo efetuado nos sucessores (cônjuge meeiro e herdeiros), na proporção correspondente a participação de cada urn na herança recebida, em observância ao previsto no artigo 23, inciso I, do RIR199, e o artigo 131, inciso II, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A fiscalização verificou que o Sr. Claudio José Ferrão omitiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, provenientes de remunerações recebidas pelo trabalho prestado na condição de sócio-diretor de empresa. 0 Sr.. Cláudio José Ferrão exerceu o cargo de diretor da empresa Lins Ferrão & Cia Lida. além de ter sido SÓCIO da empresa, 2 Processo if 11040 001561/2005-99 S3-TE05 AcOrdElo n. ° 3805 -00.001 Fl 2 Como remuneração do trabalho que exerceu na empresa o Sr, Claudio José Ferrão havia recebido rendimentos tributados como "pró labore" até o dia 30/11/1998 . A partir daquela data, juntamente com todos os demais diretores (e também sócios da empresa à época) o Sr, Claudio José Ferrão constituiu outra empresa, Pompéia Participações e Serviços Ltda., que foi contratada para prestar serviços de "assessorainento administrativo" e "gestão empresarial" para a Lins Ferrão & Cia, Ltda.. A Pompéia Participações nunca teve quaisquer empregados e possui exatamente os mesmos sócios da Lins Ferrão & Cia, Ltda., os quais teriam sido "indicados" para prestar serviços de gestão a esta . Ou seja, o Sr Claudio José Ferrão, e todos os demais sócios-diretores, continuaram exercendo as mesmas atividades e os mesmos cargos na direção de sua própria empresa, porém, desde 01/12/1998, teria exercido o cargo na condição de "profissional indicado" pela empresa contratada. Por ter contratado outra empresa para "indica-lo" para exercer cargo de diretor de sua própria empresa, o Sr, Claudio José Ferrão passou a declarar os rendimentos até então tributáveis ("pro labore") como rendimentos isentos (lucros distribuídos pela contratada), Na medida que os valores pagos ao contribuinte remuneram o trabalho pessoal do Sr, Claudio José Ferrão na administração de sua empresa, na condição de sócio-diretor da mesma, estes são tributáveis pelo imposto de renda na pessoa fisica, ensejando o presente lançamento de ofício que contemplou os anos-calendário de 2000 e 2001, não atingidos pela decadência. A contratação de pessoa jurídica pata prestar serviços de "gestão" e "assessoramento" não apresentou qualquer efeito real (as mesmas pessoas continuaram exercendo os mesmos cargos), revelando indícios de tiatar-se de ato simulado, pelo qual o Sr. Claudio José Ferrão teria visado tão somente colocar-se em situação que lhe seria fiscalmente mais favorável, consoante se depreende da ata de reunião de diretoria de 30/11/1998 (ver cópia à folha 103). Os rendimentos auferidos estão demonstrados em parte nas planilhas apresentadas pela Lins Ferrão & Cia. Ltda. (folhas 160/161), que demonstram os valores pagos a cada diretor, incluindo o Sr. Claudio José Ferrão, e no demonstrativo dos rendimentos tributáveis (folhas 037), que demonstra também a apuração dos valores atribuidos ao Sr. Claudio Jose Ferrão, Enquadramento legal Arts.. 1° a 3 0 e parágrafos da Lei di 7,713/1988; arts, 1' a 3 0 da Lei IV 8.134/1990; art.. 43 do RIR/1999; art, 1' da Lei if 9,887/1999 e art, 1° da Medida Provisória if 22/2002 convertida na Lei IV 10,451/2002, Multa Em virtude do falecimento do Sr, Claudio José Ferrão, e do lançamento de oficio nos sucessores, esta sendo aplicada a multa de 10% prevista no artigo 964, inciso I, alínea "b" do RIR/99, em observância ao preceituado pelo artigo 23, parágrafo 1°, do RIR199. Impugnação Não se conformando com o lançamento, a sucessora do contribuinte apresentou impugnação, através de procuradores devidamente habilitados, argumentando, em resumo, que: 3 - a Lojas Pompéia configura o que se poderia qualificar, hoje, como uma tradicional "empresa familiar" no comércio varejista, ou seja, uma sociedade criada e mantida, maioritariamente, por membros de uma mesma família e cujo capital e controle permanecem, de forma significativa, nas mãos deste mesmo grupo unido por laços de parentesco; - promoveu-se, assim, a sensata separação entre os papéis de sócios e de gestores. 0 intermédio de urna pessoa jurídica, no caso presente, facilita a fixação da remuneração pelo serviço prestado, sem a necessidade de deliberações acerca de pró- labore; - existia, portanto, legitimo interesse na constituição de uma personalidade jurídica integrada pelos sócios que originariamente desempenharam papeis de administradores na "Lojas Pompéiaffl, ligados por vínculos de parentesco e afinidade. Todos os membros da "Pompéia Participações" efetivamente prestaram serviços "Lojas Pompéia", porém, não há que se confundir a constituição de sociedade entre prestadores de serviços com a prestação de serviços pessoais; - não se desconhece a inovação de alguns autores na proposta de um conceito intermediário, o da "elttsc7o tributária", destinado a abarcar simulações envolvendo fraude a lei ou simulação através de negócios jurídicos aparentemente validos, em oposição à noção de estrita "evasão", onde apenas compreender-se-iam os descumprimentos frontais A legislação. Entretanto, não vislumbramos prejuízo prático na inserção das hipóteses deste chamado comportamento "ehtsivo" dentro de um conceito ampliado de evasão, mantendo, assim, correspondência corn a majoritária tradição doutrinária e jurisprudencial; - Evasão Fiscal, portanto, representa conduta ilicita do sujeito passivo da relação tiibutaria que, de maneira direta ou indireta - neste último caso, usando expedientes de fraude A lei, simulação ou dolo descumpre a legislação tributária. Já Elisão Fiscal constituir-se-ia nas praticas que, sem contrastar com o ordenamento jurídico, permitiriam à contribuinte o alcance de uma economia tributária lícita, sujeitando-o — por meio de um planejamento prévio - a urn regime tributário mais favorável; - no caso presente, equivoca-se a Receita Federal ao classi ficar como ilícitos atos que configuram, inequivocamente, caso de elisão fiscal e não de conduta evasiva De fix-ma alguma a constituição de sociedades destinadas A gestão da "Lojas Pompéia" pode ser tida como fictícia, simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais são estritamente correspondentes aos objetivos declarados, os serviços contratados são realmente prestados e, para tanto, nunca foi empregado qualquer tipo de recurso irregular ou que se pudesse configurar ern fraude A lei, Apenas operou-se a reengenharia permitida pela legislação — da condução dos negócios, refletida na criação de urna nova sociedade gestora. Com isso, de maneira adequadamente planejada, alcançou-se uma economia tributaria desejada e não proibida pelo ordenamento jurídico; - não se constata qualquer divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes seja na constituição das sociedades gestoras, seja na contratação procedida com a "Lojas Pompeia", Todo o procedimento foi claro e todos os atos efetivamente realizados, E inconteste que existiram as prestações dos serviços contratados. O suposto "negócio aparente" nunca escondeu qualquer espécie de "negócio subjacente" O objeto da constituição das sociedades gestoras foi realizado. O objeto da contratação entre a "Lajas Pompéia" e as sociedades gestoras — prestação de um serviço também, de fato ocorreu; - é importante recordar que a legislação não impede que pessoas físicas constituam sociedade com a finalidade de prestar serviços de gestão Inexiste, tampouco, empecilho à contratação de pessoa jurídica par perar a gestão das 4 Processo n° 11040 001561/2005-99 S3 -TE05 Acórdtio n '3805-00.001 Fi 3 "Lojas Pompéia". Ausenta-se qualquer irregularidade de meios ou de fins, Não ha que se confundir a personalidade jurídica de uma sociedade com a personalidade física de seus sócios integrantes, sendo este um equivoco primário na seara do Direito Privado; - é absolutamente fantasiosa a tentativa de caracterizar simulação nas operações lícitas e escorreitas que o fisco questiona através da autuação fiscal, visto que o fato ocorrido foi urna reorganização, um planejamento societário que alterou a forma como determinado serviço era realizado, não cabendo falar-se em descompasso de vontades; - caso houvesse falha no recolhimento de parcela do IRPF do Sr, Cláudio Jose Ferrão, referente A percepção de valores característicos de pró-labore, conforme argumentos utilizados no relatório da ação fiscal, em tal situação, indevida e ilegítima seria a cobrança do tributo, bem como a aplicação de multa diretamente sobre o "contribuinte", vez que a responsabilidade pelo recolhimento do mencionado imposto é — por força de lei — da fonte pagadora, e não do beneficiário da renda; - a partir da leitura conjugada das normas expostas, resta claro que a conclusão dos agentes 6 equivocada, visto que inexiste configuração de fraude e, portanto, tampouco desonluio no caso ern exame. Para a caracterização de fraude — pela letra da lei — seriam necessários elementos específicos que não se encontram na autuação do falecido contribuinte ou mesmo das pessoas jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados; Ao final, requer, em síntese: a) Seja reconhecida a regularidade dos procedimentos do falecido Contribuinte, no caso presente, inexistindo, de sua parte, simulação, fraude ou qualquer outra irregularidade tributária que o constituisse em falta para com a Receita Federal; b) Como conseqüência do reconhecimento acima mencionado, seja desconstitado o lançamento procedido pelo auto de infração lavrado em procedimento .fiscal (MPF 1010200/00224/05), em face da Srta. Marcela Fontoura Ferrão, na condição de herdeira do Sr. Cláudio José Ferrão; Caso não seja este entendimento do(s) Ilustre(s) Julgador(es), seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Autuada para figurar na presente ação fiscal, vez que, o recolhimento do Imposto de Renda a que se refere é de responsabilidade da Fonte pagadora, não constando, outrora, o falecido Contribuinte como parte de tal relação juridico-tributária; Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve . Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos 5 fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A TITULO DE TRABALHO PRESTADO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição . jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializai.. oculto Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas forma/mente, pois materialmente o ato praticado é outro, Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal ,fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram pratica; .' esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente, SIMULAÇÃO E RENDIMENTOS DE "PRO-LABORE" - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidas rendimentos submetidos h incidência do imposto de renda da pessoa física, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, RESPONSABILIDADE DE FONTE PAGADORA - Quando incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo ..fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS. - As decisões judiciais, a exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade 6 Processo n° 11040 001561/2005-99 S3-TE05 Ac6rd5o n ° 3805 -0(1001 Fl 4 das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. .384 a 423, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto if 70.2,35, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 11040,001560/2005-44 de relatoria do Conselheiro Sidney Ferro Barros e comungam das mesmas situaybes Micas que originaram ambos os lançamentos e dessa forma, o referido julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: ( ) O conjunto de fatos apurados e comprovados pela fiscalização não deixa dúvidas sobre ter sido engendrada uma estrutura de pretenso planejamento tributário mal concebido (porque evidentemente a prestação dos serviços de direção da empresa Lins Fendo & Cia, Lida, permaneceu sendo efetuada por seus sócios) e descuidado (porque até recibos de adiantamento de pro labore o agente da fiscalização localizou, já durante a suposta "gestão" da empresa Pompéia Participações — does, de fls. 124 v,g,). Consider() patente o abuso de forma porque não se verificou a existência de uma empresa com todos os requisitos, não só formais, mas também estruturais que dessem suporte à sistemática pretendida. Não obstante, deixo consignado certa preocupação com eventuais exageros do Fisco na desconsideração de pessoas jurídicas legalmente constituídas, simplesmente porque a existência destas possa ter resultado em economia fiscal. Mas, sou forçado a reconhecer que não foi o caso na autuação guerreada. Aqui, constatou-se tão-só a existência de papéis que legalizaram uma empresa perante os órgãos cadastrais. Nada, ou quase nada, além disso, pois sequer eram contabilizados ern caixa ou bancos da pretensa empresa os valores em questão . Valho-me, aqui, das lúcidas conclusões do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em voto proferido no Acórdão n° 101-95.208, que principia por lembrar que Marco Aurélio Greco leciona que o direito de auto-organização não é absoluto em um Estado Democrático de Direito, por razões confl1pcionais, o que 7 supera a necessidade de norma antielisiva expressa para verificação de patologias em atos dos contribuintes Em seguida, recorda o que diz o autor em sua obra "Planejamento Tributário" (Editora Dialética, 2004): embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o .faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador; inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão aceita de forma praticamente unânime nos prises ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é .figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo principio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado," Adequada se apresenta a tributação nos moldes em que efetuada, de vez que em conformidade com o art 23 do RIR/1999 e com a aplicação da multa tão-so de 10%, a teor do art, 964, I, "b", do mesmo Registre-se que este Conselho já emitiu manifestação de que "ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, crédito tributário superveniente há de ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados" (Acórdãos ifs 102- 20,155/83 e 104-7.311/90). Contudo, há ainda uma questão que me incomoda muito e diz com a não- produção integral e efetiva de efeitos de autuações como esta, a qual deve ter como escopo único, ao desconsiderar aquilo que foi artificialmente constituído, reconstituir todos os efeitos que se dariam ao caso se não houvesse ocorrido aquilo que com artificialismo se engendrou Transcrevo algumas conclusões a que chegou o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no já citado voto proferido no Acórdão If 101-95,208, quando se deparou com hipótese semelhante — no caso, tratava-se de duas empresas, a primeira tributada corn base no lucro real que remunerava outra, tributada com base no lucro presumido, pagamentos estes que foram glosados pelo Fisco basicamente pela mesma razão deste Processo, ou seja, constituição de empresa com artificialismo: "Não obstante, tem razão a recorrente quando considera carente de lógica o procedimento de se tributar pela glosa das despesas, mas, concomitantemente, mantel; como se devidos fossem, os tributos recolhidos pela empresa que artificialmente teria prestado o serviço. Nesse aspecto, entendo que só há um . fato, e este deve ser objeto de tributação única, já que a fiscalização impõe corresponder o mesmo á verdade material, Ora, se a empresa (. ) pagou qualquer tributo sobre a receita, contribuições e impostos, tais recolhimentos devem ser integralmente considerados para .fins dos tributos devidos' pela recorrente, pois a inversão do artificialmente constituído impae a reconstituição de todos os efeitos que se dariam caso não houvesse a operação artificial." Conforme o próprio Termo de Verificação, transcrito no relatório, o objetivo da recorrente, corn a constituição da empresa (.. )foi tributar parcela do resultado pelo lucro presumido ( . ) Tais valores, que já compreendem as contribuições ao PIS e a Cofins, devem ser abatidos dos' tributos ora ex • da 8 Processo n 11040.001561/2005-99 S3-TE05 Acórdão n *3805-00.001 Fl 5 recorrente, a .finz de se tributar tão-somente aquilo que pelo ailificialismo deixou-se de recolher, evitando-se a cobrança de tributo sobre fato gerador irreal, ou a punka() da contribuinte mediante carga tributária excessiva, o que seria o revers() da intenção da própria autuação, qual seja: identificar a carga tributária verdadeira corresponde aos fatos narrados. Somente a multa pode ser instrumento de punição, não a duplicidade de imposições tributárias " Nesse diapasão, não vejo corno manter a tributação nos exatos moldes em que exigida da Recorrente sem que lhe seja concedido o direito de deduzir proporcionalmente aquilo que foi pago de tributos pela empresa Pompéia Participações, sob pena de ver tributado duas vezes o mesmo valor, uma vez naquela pessoa jurídica, outra na pessoa física interessada. 0 percentual de 16,66% dos bens do Sr, Cláudio, recebidos pela Recorrente, deve ser o balizador dessa compensação, considerada, ainda, a participação daquele contribuinte na sociedade citada. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação exigida, mas permitir a compensação proporcional dos tributos pagos pela empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda, conclusão Pell) exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para manter a tributação exigida, mas permitir a compensação proporcional dos tributos pagos pela empresa Pompéia Participações e Serviços Ltda,. Observo que o percentual de 16,67% que coube a interessada dos bens do Sr. Claudio, conforme Partilha homologada judicialmente, deve ser o balizador dessa compensação, considerada, ainda, a participação daquele contribuinte na sociedade citada. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 Ry ens Mauricio Carvalho 9

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Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-009.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 61 /2 00 7- 17 Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 52.089,15. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 008) entregue em 15/07/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 068), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 069/078 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53, conforme cópia da DCTF do 2ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 52.089,15, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolução nº3402000.877, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel), neste ínterim, foi nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019 (nº3402001.708), resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Na resposta da diligência, observou-se que a Unidade de Origem, por algum equívoco, juntou aos autos, novamente, o relatório fiscal referente à resolução anterior de nº 3402- 000.877, ao invés de relatório relativo à matéria tratada na resolução nº 3402001.708 (fls.2.177 a 2.182 e 2.185 a 2.190). Dessa forma, o Colegiado determinou o retorno dos autos à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP) para atender às solicitações contidas na resolução nº3402001.708. Diante da demora da Unidade de Origem em responder a diligência solicitada, o Contribuinte achou por bem ingressar com ação judicial, na qual obteve liminar para que a diligência fosse encerrada em prazo determinado e ocorresse o julgamento no prazo de 30 dias. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação 13804.000951/2001-64: i) diante da não homologação da restituição e compensações por decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que não foi provido; iv) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; e v) o Contribuinte apresentou novamente Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente, e, da mesma forma, foi o resultado dos demais recursos (voluntário e especial), com decisão definitiva. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo da compensação associada à presente restituição. No entanto, fica prejudicado o pedido, pois o deslinde do julgamento do processo de compensação nº13804.000951/2001-64 já ocorreu de forma definitiva, conforme acima informado, com a homologação parcial das compensações. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência determinada por este Colegiado, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Em suma, o Auditor concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes às contas contábeis das bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria, (conta 37201.00002 – Entrada de peças para estoque) e a recuperação de despesas com veículos em garantia (conta 37201.00003 - Venda Interna) deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. O mesmo raciocínio se aplicou às receitas registradas nas contas: 36201-00014 –REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, e 37201.00007 - OUTRAS RECEITAS (no que toca aos registros e comissão recebidas sobre seguro prestamista). Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de junho/03 no valor de R$ 55.307,20, e-fls. 2.048. Por fim, concluiu que houve compensação a maior, fls.2.189 a 2.192, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de de R$ 23,33, fls. 2049 e 2050. A Recorrente se insurge contra a inclusão das rubricas contábeis 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, 37201.00007-OUTRAS RECEITAS e 37201.00002-ENTRADA DE PEÇAS PARA ESTOQUE na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis: 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, 37201.00007-OUTRAS RECEITAS e 37201.00002-ENTRADA DE PEÇAS PARA ESTOQUE. Sem razão a Recorrente. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Explica a Recorrente que na conta contábil nº36201-00014-“Remuneração Sobre Consórcio” eram registradas as receitas financeiras decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, enquanto as receitas da conta nº37201.00006-“Receitas de Investimento em Consórcio” dizem respeito as compras de cotas de consórcio realizadas pela empresa por valores abaixo do valor do bem, havendo posterior atualização do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Argumenta, ainda, que tanto a remuneração sobre consórcio, como as receitas de investimento, são receitas que não possuem qualquer vinvulação com a sua atividade da comercialização de veículos automotores, fugindo, portanto, da atividade econômica que foi regularmente exercida pela empresa no período analisado. Conclui afirmando que essas receitas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que são manifestamente receitas estranhas às atividades exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que as receitas ligadas às operações com consórcios (36201-00014-Remuneração Sobre Consórcio e 37201.00006-Receitas de Investimento em Consórcio) não só são registradas habitualmente pela empresa em sua contabilidade (Razão), como também assumem grande relevância sobre o total de receitas obtidas durante o período sob análise, chegando, na maioria dos meses, até mesmo a superar de forma expressiva as receitas advindas de operações com veículos, como denota a tabela a seguir elaborada pela Fiscalização na diligência fiscal: Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Os números apresentados levam a concluir que, embora a atividade ligada a consórcios não esteja expressamente listada no objeto social da empresa, tal fato não pode ser empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa no período analisado, restando evidente que se tornou a principal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empresa, independente de constar ou não seu ato constitutivo, devem compor o faturamento. Essa questão foi bem analisada pela Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Cabe, ainda, frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, não têm identidade com as “Receitas Financeiras”, haja vista que estas últimas são a remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, as rubricas aqui analisadas não guardam qualquer correspondência com receitas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“Outras Receitas”, foram registradas as comissões recebidas pela empresa em decorrência da venda de seguros para seus clientes no ato da compra dos veículos. Isso porque, a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente aos seus clientes, adquirentes dos veículos, sendo remunerada a partir de comissões. Novamente, trata-se de atividade totalmente estranha ao objeto da empresa, que é a comercialização de veículos. Também não prosperam as alegações sobre essa rubrica. No presente caso, observa-se que a obtenção de receita de comissões sobre seguros está em consonância com o seu objeto social que consta a atividade de consultoria de seguros. Além disso, como confirmado pela própria recorrente, é um serviço prestado que tem relação direta com as vendas dos veículos, pois são ofertados aos adquirentes destes no mesmo momento da aquisição, tendo como remuneração uma comissão paga pelas companhias de seguros. Em consequência, tem-se que tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois são habituais, relevantes e típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo, transcreve-se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 sociedades comerciais ou civis, como sócia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava- se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos de prova capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu à título de doação. Dessa forma, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas 1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Cabe ressaltar, ainda, que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá 1 Conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes às rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000951/2001-64) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.233 a 2.235): A demanda solicitada através das referidas resoluções decorreu do fato de na apuração dos referidos débitos de COFINS, não ter sido deduzido das receitas de vendas dos veículos usados, os respectivos custos de aquisição dos veículos usados revendidos. Assim, dando cumprimento às diligências solicitadas, analisou-se os balancetes contábeis anexados às fls. 315/870, sendo possível, a partir dos mesmos, apurar os referidos custos de aquisição dos veículos usados revendidos, os quais coincidiram com os valores informados pelo contribuinte nos demonstrativos anexados às fls. 882/896. Diante desta apuração, foram refeitas as planilhas de fls. 2048/2050, em novas planilhas anexadas às fls. 2233/2235, conforme determinado pelas referidas diligências, levando em consideração a dedução dos custos de aquisição dos veículos usados revendidos. Em relação ao caso específico do débito de COFINS de PA 06/2003, cujo Pedido de Restituição de compensação efetuada a maior foi protocolada em papel no presente processo, apurou-se este débito no valor de R$ 54.929,86. Assim, tendo em vista que o mesmo foi extinto por compensação no montante de R$ 55.330,53, apurou-se nas novas planilhas anexadas às fls. 2233/2235, crédito passível de reconhecimento para este débito no valor de R$ 400,67. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal (e-fls.2.236 e 2.237). Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2275DF CARF MF Original

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4627169 #
Numero do processo: 13016.000206/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para o competente julgamento da lide estabelecida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJIPORTO ALEGREIRS R E S O L U ç Ã O Nº301-01.336 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • •• RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para o competente julgamento da lide estabelecida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . , , DE MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. HfI1 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.272 301-01.336 FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. DRJ/PORTO ALEGREIRS VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO • • • • • • Trata o presente processo de solicitação de pagamento de débitos tributários com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme consta das fls. OI e 02 . Em despacho decisório de fi. 07, a Delegacia da Receita Federal de origem afinna que não conhece do pedido por falta de previsão legal. À fi. 22, a Delegacia de Julgamento devolve o processo à Delegacia de origem em vista do despacho decisório de fi. 07, não conhecendo da petição da contribuinte, e que, por este motivo, não seria o caso de manifestação de inconformidade. Inconformada, à fi. 31, a contribuinte apresenta petição interposta como recurso voluntário repetindo as suas argumentações. À fi. 46, a Delegacia da Receita Federal de origem profere novo despacho decisório, indeferindo o pleito da interessada . À fi. 54, consta nova petição da contribuinte, interposta como recurso voluntário a este Conselho, tendo a autoridade preparadora, bem como a Delegacia de Julgamento, encaminharam os presentes autos a este Colegiado, conforme fls. 75 e 76. De acordo com o despacho da Presidência deste Conselho, à fi. XX, que reconsiderou despacho anteriormente proferido, à fi. 82, o presente processo foi encaminhado à apreciação desta Câmara. É o relatório . 2 l • . p • MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.272 301-01.336 VOTO • • • .' • • I I' • Verifica-se, inicialmente, que após o indeferimento do pleito da recorrente do despacho decisório da Delegacia de origem que indeferiu a sua solicitação, foi apresentada petição interposta corno recurso voluntário, que, pelo Princípio da Informalidade, deve ser entendida corno manifestação de inconformidade contra tal indeferimento. Destá forma, entendo que deve o processo retomar à Delegacia de Julgamento para que seja submetida a julgamento a lide estabelecida com a interposição de tal peça, que manifesta o inconformismo da contribuinte com a negativa do seu pleito. Quero ressaltar, apenas para esclarecimento, que o despacho da Presidência deste Conselho, de fl. 82, em virtude de petição constante de 89, acompanhada dos documentos de fls. 90 a 113, foi objeto de reconsideração, com base no Parecer Técnico de fls. 1171118, documentação esta pertinente apenas àquela fase processual. Voto, pois, no sentido de que 'sejam os autos devolvidos à Delegacia de Julgamento. de origem para que profira o competente julgamento da lide estabelecida com a manifestação de inconformidade de fls. 54/64. de 2004 MENEZES - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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4735674 #
Numero do processo: 10280.720460/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expedidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Acórdão DRJ Anulado.
Numero da decisão: 2801-000.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Acórdão DRJ Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720460/2009-59 Acórdão n.º 2801-00.801 S2-TE01 Fl. 85 2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 06/14, decorrente da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte referente ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, que resultou na exigência de crédito tributário (IRPF) no valor total de R$ 11.720,97, referente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça de autuação, foram apuradas pela fiscalização as seguintes deduções indevidas: (i) Dependentes (valor glosado - R$ 7.581,60); (ii) Despesas Médicas (valor glosado - R$ 681,10); (iii) Despesas com Instrução (valor glosado - R$ 1.340,00); e (iv) Deduções de Incentivo (valor glosado - R$ 540,00). A autoridade fiscal também apurou omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva de tributação, no valor de R$ 10.064,69. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/04, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, solicitou em sua peça de defesa a retificação da exigência fiscal por se tratar de equívocos no lançamento de dependentes ou ausência de rendimentos nos campos devidos. Noutro ponto, requer isenção de IRPF, em decorrência de ser portadora de doença grave crônica detectada através de exames laboratoriais em abril de 2003. Ampara sua solicitação no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, bem como no art. 47, da Lei n° 8.541/92, art. 30 da Lei n° 9.250/95 e art. 1° da Lei n° 11.052/2004. A 2 a Turma da DRJ/Belém (PA), exarou sua decisão, para considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01-14.805, de 11/08/2009, às fls. 48/56. Concluiu aquele Colegiado que: a) a alegada isenção de imposto de renda na fonte não foi objeto do lançamento guerreado, razão pela qual deixou de apreciar tal pleito do sujeito passivo; b) correta a inclusão, pela fiscalização, dos rendimentos pagos pelo INSS à Sra. Minervina Alves R. da Silva (CPF n° 093.028.672-34), pois a contribuinte, ao exercer seu direito a abatê-la como dependente, deveria tê-los incluído em sua DIRPF, não cabendo na fase impugnatória excluí-la de sua declaração por absoluta falta de previsão legal; c) devem ser mantidas as glosas efetuadas com as deduções a título de despesas com instrução e de incentivo, em virtude da interessada não haver apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse seu direito a tais abatimentos; d) no que se refere às despesas médicas, considerou indevida a glosa efetuada pela fiscalização, em virtude da mesma não haver identificado o beneficiário, CPF e código, dentre os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo; e mais, nenhum dos valores relacionados pela impugnante coincide com o valor da glosa constante da peça de autuação; Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720460/2009-59 Acórdão n.º 2801-00.801 S2-TE01 Fl. 86 3 e) quanto a dedução com dependentes, a contribuinte comprovou tão-somente a guarda judicial de Alda Irene de Nazaré da Silva, devendo ser acatada a documentação comprobatória, razão pela qual manteve parcialmente a glosa dos dependentes, posto que a contribuinte não comprovou deter a guarda judicial dos demais menores informados. Cientificada da decisão a quo em 28/09/2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 59, a contribuinte, por meio de seu procurador, interpôs recurso voluntário em 28/10/2009, às fls. 64/72, onde argumenta, em síntese, que: - é isenta de pagamento do Imposto de Renda, conforme Laudo Médico Pericial n° 21127A/08, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretária Estadual de Administração - SEAD/PA, por ser portadora de doença incapacitante a qual se encontra relacionada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, alterado pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92 e art. 30, 2°, da Lei 9.250/95, e legislação correlata; - mesmo com a prova irrefutável da isenção, o pleito formulado não foi sequer apreciado no julgamento de primeira instância, sendo que a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 38, determina que as provas propostas pela recorrente devem ser analisadas e deverão ser consideradas no momento da decisão, o que não ocorreu no acórdão recorrido; - o Poder Judiciário já firmou jurisprudência no sentido de que os portadores de doença incapacitante são isentos do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física; - não pode a Administração Pública Federal se furtar em reconhecer e declarar a isenção pleiteada por ser portadora de moléstia grave incapacitante; - caso persista dívida com a Receita Federal relativa a pagamento de imposto de renda anterior à data em que foi expedido o Laudo Médico Pericial que concluiu pela incapacidade da recorrente diante da moléstia grave (Hepatopatia grave), deverá ser feita a compensação entre os valores que tem a pagar e os valores a serem restituídos pela Receita Federal do Brasil; - para comprovar ser portadora de moléstia grave, junta ao processo farta documentação; Ao final, pleiteia a recorrente que nesta segunda instância seja apreciado o seu pedido de isenção do pagamento de imposto de renda, reconhecendo a referida isenção, com o arquivamento do feito, ou caso haja alguma dívida fiscal da recorrente relativa a exercício anterior à data em que o Laudo Médico Pericial concluiu pela moléstia grave, seja feita a compensação entre o débito e eventual crédito a lhe ser restituído. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720460/2009-59 Acórdão n.º 2801-00.801 S2-TE01 Fl. 87 4 De início cumpre apreciar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Afirma a recorrente que argumento abordado em sede de impugnação não foi examinado no voto condutor da decisão de primeira instância, qual seja: a isenção do Imposto de Renda, em razão de ser portadora de doença incapacitante (art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, alterado pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92 e art. 30, 2°, da Lei 9.250/95). Da impugnação, fls. 02/04, transcreve-se a seguir trechos em que a contribuinte se pronuncia quanto à matéria acima mencionada: “(...) 2.1-PRELIMINAR Informamos ainda, que de conformidade com o inciso XIV do Art. 68 da Lei N° 7.713, de 23 de dezembro de 1.988, Art. 47 da Lei N° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, Art. 30 da Lei Número 9.250 de 26 de dezembro de 1995 e Artigo 1° da Lei N° 11.052 de 29 de dezembro de 2004, desta forma, isenta do desconto de imposto de renda na fonte conforme documentos em anexo. 2.2-MÉRITO (Inciso 03 e 04.16 do Dec. 70.235/72). O requerimento se prende ao fato de ser portadora de doença crônica grave, detectada através de exames laboratoriais em abril de 2003, (documentos em anexos), informação de que os lançamentos indevidos de acordo com a lei vigente foram indevidos, apesar de serem responsabilidades reais e não um ato deliberado de sonegação fiscal, como ocorre neste país por pessoas que realmente tem renda e não salário por prestação de serviço e recompensa de seu trabalho durante o mês. Informo também, para que fique claro, que não estou usando o fato de encontrar-me com essa doença que estou usando isso como forma de manipular a autoridade do fisco, mas, considerando que realmente as despesas saíram do meu salário e que minha mãe não pode ter uma vida condigna com o salário que ganha. 3.2 - A CONCLUSÃO Em vista de todo exposto, requer à impugnante que seja acolhida a presente impugnação, para o fim de assim ser decido, cancelando-se e /ou que seja perdoado o débito fiscal reclamado e isenta, conforme o que alega anteriormente e ao mesmo tempo seja corrigido a DIRF referente aos pagamentos de impostos amparados no laudo médico em anexo, bem como, a sua restituição ou abatimento do imposto devido caso não sejam reconhecidas por parte dessa receita às alegações da peticionária. (...)” De fato, da análise do conteúdo do Acórdão DRJ/BEL n° 01-14.805, de 11/08/2009, às fls. 604/622, a conclusão que se impõe é que a matéria abordada nos tópicos acima transcritos (isenção por moléstia grave) não foi objeto de exame pela autoridade Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720460/2009-59 Acórdão n.º 2801-00.801 S2-TE01 Fl. 88 5 julgadora de primeira instância, conforme se pode denotar de trecho do voto proferido na referida decisão a seguir reproduzido: “(...) ISENÇÃO DE IRRF. Deixa-se de apreciar o pleito do sujeito passivo relativo a alegada isenção de imposto de renda na fonte, por não ser objeto do lançamento ora guerreado.” No entanto, ressalte-se que na descrição dos fatos constante da peça de autuação a questão já havia sido posta em relevo pela autoridade lançadora, e examinada no decorrer da ação fiscal, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito: “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.064,69, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Contribuinte é portadora de moléstia grave conf. Laudo Médico n° 21.127 A/08 e aposentada do Gov. do Estado do Pará conf. portarias 2426 de 20.11.92 e 1842 de 01.08.95 mas continua funcionária da UFPA. Lançados rendimentos recbs pela dependente MINERVINA ALVES. (...)” (grifos acrescidos) Como se observa, esta situação desrespeita o direito de defesa assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1998. Por pertinente, convém citar os arts. 31 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720460/2009-59 Acórdão n.º 2801-00.801 S2-TE01 Fl. 89 6 Art. 59. São nulos: (...) II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifos acrescidos) Em que pese se verifique que as demais questões elencadas nos autos (deduções com dependentes, despesas médicas, instrução, e incentivo) tenham sido objeto da devida análise na decisão “a quo”, restou ausente no referido julgado a apreciação dos argumentos relacionados à isenção por moléstia grave apresentados pela contribuinte em sede de impugnação acarretando cerceamento do seu direito de defesa, o que torna nula a decisão prolatada, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, VOTO por declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, para que outro seja proferido na boa e devida forma, abrangendo toda a argumentação apresentada pela contribuinte. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10830.008576/00-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.292
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13811.001189/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13739.000484/2001-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1997 a 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido indevidamente, tendo como início a data da extinção do crédito tributário, conforme artigo 168, I do CTN. MOLESTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 30 da Lei n° 9.250/95 determina que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento da isenção do imposto de renda. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3806-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do direito de pedir a restituição do imposto retido no período de 01/01/1996 a 31/08/1996, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto retido nos meses de setembro a dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do direito de pedir a restituição do imposto retido no período de 01/01/1996 a 31/08/1996, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto retido nos meses de setembro a dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998.

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DECADÊNCIA É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido indevidamente, tendo como início a data da extinção do crédito tributário, confoune artigo 168, I do CTN. MOLESTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 30 da Lei n° 9.250/95 determina que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento da isenção do imposto de renda. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do direito de pedir a restituição do imposto retido no período de 01/01/1996 a 31/08/1996, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto retido nos meses de setembro a dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998. ANA MAR ( RWIRO -S REIS - Presidente nJ \J 1 Processo n° 13739.000434/2001-01 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.019 Fl. 261 1411' ANA PAULA L11,04. E LI ERICHSEN - Relatora FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). 2 Processo n° 13739.000484/2001-01 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.019 Fl. 262 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 245) interposto contra Acórdão proferido pela 2 Tunna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. O recorrente, em seu apelo recursal, repetiu os argumentos apresentados na impugnação, alegando, em síntese que: - é portador de cardiopatia grave desde junho de 1994, de acordo com parecer médico pericial retificado após o exame de 1999 (fls. 246); - o pedido de restituição foi feito em 23/05/2001, portanto dentro do prazo. É o relatório _ 3 Processo n° 13739.000484/2001-01 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.019 Fl. 263 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Pretende o contribuinte obter a restituição de IR retido na fonte por ocasião do pagamento de seus vencimentos de aposentado, porquanto portador de moléstia grave, gozando de isenção do IR conforme comprovam os documentos juntados pelo mesmo aos autos, que atestam ser ele portador de cardiopatia grave desde 1994. . Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de restituição do contribuinte não poderá abranger as parcelas recolhidas anteriormente a 31/08/1996, . uma vez que . o prazo decandencial para o pleito de restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168, I, do CTN.No caso em tela o pedido de restituição foi protocolado em 06 de setembro de 2001, de modo que somente poderá retroagir aos cinco anos anteriores, impossibilitando, pois, a restituição dos valores recolhidos anteriormente a 31/08/1996. Desta forma reconheço o direito à restituição nos meses de setembro a dezembro de 1996 e nos anos de 1997 e 1998. No que tange ao mérito da causa, a questão cinge-se em estabelecer desde quando o contribuinte é portador de cardiopatia grave. Foram apresentados os seguintes documentos: - Fls. 08/10: atesta a existência da doença a partir de outubro de 1999; - Fls. 100: a Junta Médica da GRA/RJ concluiu que a doença existe desde outubro de 1999; - Fls. 187/189: parecer médico que reconhece a existência da doença desde junho de 1994; - Fls. 228: declaração do SARE que afirma que é portador da doença desde junho de 1994. Analisando tais documentos, entendo que a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que considerou apenas o pronunciamento da Junta Médica da GRA/RJ (fls. 100), não deve ser mantida tendo em vista que o contribuinte junta documentos que comprovam que é portador de cardiopatia grave desde 1994, de acordo com os requisitos do art. 30 da Lei n° 9.250/95 que determina que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À, • K\ ,4A-Y 4 Processo n° 13739.000484/2001-01 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.019 Fl. 264 No presente caso, o laudo pericial reveste-se de detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de foiiiiar a convicção de que o contribuinte é portador da cardiopatia grave, desde 1994. Ante o exposto, voto por RECONHECER a decadência do direito de pedir a restituição do imposto retido no período de 01/01/1996 a 31/08/1996, e no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto retido nos meses de setembro a dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998. Esclareço, por fim, com relação aos anos de 1999 e 2000, que os valores já foram liberados ao contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de março de 20094' (") ANA PAULA L• ••:\': LLI ERICHSEN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:04 ''',',Ni-.,,n\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS442,0, Processo n°: 13739.000484/2001-01 Recurso n°: 164.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) • Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3806-00.019. Brasíli., 0 8 DEZ 2(109 1/ i Ita Op 1.,' 1.- EVELINE COÊLHO DE ', LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ,i Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4680572 #
Numero do processo: 10865.002294/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AÇÚCAR. IN SRF Nº 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 67/98, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas Castro.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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ementa_s : IPI. AÇÚCAR. IN SRF Nº 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 67/98, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, do IPI. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:26Z; created: 2009-10-24T09:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:26Z | Conteúdo => 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "fFt44:, Segundo Conselho de Contribuintes _ 35,..... *fr..347*. Rubrica Processo 10865.002294/97-94 Recurso 115.645 Acórdão . 203-08.242 Recorrente: CIA. UNIÃO DE REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. AÇÚCAR. IN SRF N° 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 67/98, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, do Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. UNIÃO DE REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant ianna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 !!1§1‘ Otacilio Da k as Cartaxo Presidente nL ri/{S'ca co uier Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 T2 CC-NIF . 112.-3%-1/4b. • Ministério da Fazenda -101-0 Segundo Conselho de Contribuintes tl;ttr Processo : 10865.002294/97-94 Recurso : 115.645 Acórdão : 203-08.242 Recorrente: CIA. UNIÃO DE REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 09, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI dos períodos de apuração de 1-12/92 e 2-12/92, tendo em vista o não destaque do referido imposto nas saídas das respectivas mercadorias (açúcar) em virtude de medida liminar deferida em favor da interessada em Mandado de Segurança. O lançamento teve como objetivo constituir o crédito tributário, e, em razão disso, não foi exigida multa. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 34 e seguintes, na qual suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento, pois contrariaria ordem judicial. Entende, também, que não poderia incidir juros de mora, porquanto não houve mora no caso concreto em virtude da suspensão da exigibilidade determinada pela medida liminar. No mérito, sustenta a não incidência do IPI sobre o açúcar. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 84 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 93 e seguintes, no qual pede sejam reconhecidos os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 67/98 sobre o feito. Segundo a recorrente, a referida IN reconhece expressamente que não há incidência do IPI sobre o açúcar produzido pela recorrente. Pede, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em face do indeferimento do pedido de perícia, o que constituiria cerceamento do direito de defesa, já que a recorrente entende imprescindível a realização do exame técnico. Entende, por outro lado, que não houve desistência da esfera administrativa, pois as ações judiciais antecedem a ação fiscal e a lavratura do Auto de Infração. Reitera, por fim, o não cabimento da exigência dos juros de mora. Às fls. 127 e 128, consta cópia de documentos comprovando o deferimento de medida liminar, determinando a admissibilidade do recurso voluntário sem a necessidade de realizar o depósito de, no mínimo, 30% da exigência. É o relatório. ,...:>,:x . 22 CC-MF :-7-1'72C-',' • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10865.002294/97-94 Recurso : 115.645 Acórdão : 203-08.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto do presente processo diz respeito ao tipo de açúcar e ao período expressamente referidos na Instrução Normativa n° 67/98. De fato, a referida IN, em seu art. 3°, assim dispôs: "A ri. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo clemerctra, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, 170 período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IN" i, Por esses motivos, em face do reconhecimento expresso da autoridade fiscal, em ato normativo, de que não é devido o crédito tributário nas hipóteses antes referidas, nas quais enquadra-se inteiramente o objeto do presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento da exigência com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 67/98. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 A/T9/frO 142(2JERDOh 3'

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Numero do processo: 10235.000918/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA. Comprovada a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, há que se considerar essa Área não tributável ali declarada. ÁREA DE PASTAGENS. GLOSA, Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na área de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art, 1º, inciso V, da IN/SRF/ IV 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela fiscalização. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução do cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE. NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tornando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicilio eleito pelo contribuinte para fins de comunicação com a Receita Federal no DIAC/DIAT. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.916
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal declarada. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pdclua Athayde Magalhães.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer urn deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA. Comprovada a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, há que se considerar essa Area não tributável ali declarada. AREA DE PASTAGENS. GLOSA, Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na área de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art, 1 0, inciso V, da IN/SRF/ IV 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela fiscalização. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As areas de reserva legal, para fins de redução do cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE. NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. enriques Resende — Presidente Am y nd—O—Mr acl ( do dos eis -- Relator A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tornando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicilio eleito pelo contribuinte para fins de comunicação com a Receita Federal no DIAC/DIAT. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. . Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a Area de Reserva Legal declarada. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pdclua Athayde Magalhães. orno 4 e Pádua A ha 1d Magalhães Redator Designado EDITADO EM: 3 0E7- 20t 2 Processo n' 10235.000918/2005-71 S2-TE01 Ac6rdilo n.° 2801-00.916 Fl. 161 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre Relatório Adoto Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de ,fls. 02/11, no qual é cobrado o Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cicria, Sao Joao e Mucura", localizado no município de Tartarugalzinho - AP, com área total de 7.259,0 ha, cadastrado na SRF sob o n" 0.022.506- 1, no valor de R$ 232.274,97 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 605.192,42 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). 2. Ao analisar a DITR/2000 apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização constatou a necessidade de confirmagão dos dados infonnado.s a titulo de Area de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, ocupada com benfeitorias e pastagens, além do Valor da Terra Nua, Para tanto foi expedida a Intimação de folhas 12/14 (AR 15) e a Reintimagão de folhas 16/18 (AR11. 19). Não havendo resposta, a.fiscalizaglio glosou as áreas acima mencionadas e arbitrou o VTN com base no constante no Sistema de Preços de Terras (SIFT), da Receita Federal do Brasil (11s. 05/08) 3. Cientificado do lançamento em 26/09/2005 (AR 11 38), o representante do contribuinte (Procuração á folha .54) apresentou, em 19/10/2005, a impirgnagão de fls. 40/105, alegando, em resumo, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo por não ter sido sua esposa, com quem é casado em regime de comunhão universal de bens, notificada para apresentar sua defesa; tambénz é nulo porque o lançamento configura expropriação, por falta de amparo legal e por ferir o direito de propriedade do casal. Ainda em sede preliminar, alega que a nulidade também deve ser declarada devido ao cerceamento de seu direito à defesa, tendo em vista que a intimação foi encaminhada para endereço distinto daquele constante em seu cadastra junto à RFB, conforme comprova recibo de entrega da DIRPF/2005. Tal fato prejudicou seu direito a ampla defesa e não atendeu ao principio do devido processo legal, previstos na Constituição Federal, Aduz, ainda, que o lançamento é ilegal e inconstitucional, 11. Com relação ao mérito, alega que o imóvel foi adquirido em 26/03/1985 (Escritura folha 57) por um valor que, atualizado ao dias de hoje, perfaria um custo de R$ 0,51 por hectare. Tal imóvel foi informado na Declaração de Bens/2000 com o valor 3 total de R$ 6 952,67, e seu valor de mercado atribui ao VTN R$ 29,52/ha, o que perfaz um total de R$ 214.285,68. Tal valor reflete o que tent sido apurado com vendas de imóveis na mesma região, conforme documentos acostados aos autos. Além disso, sua propriedade foi vendida em 18/02/2004 por R$ 66.000,00 (Registro em anexo). 3.2. Alega, ainda, que o SIPTsó foi aprovado em março de 2002, e sua utilização contraria o principio de bretroatividade da lei, e que a RFB poderia ter utilizado suas declarações anteriores e posto iores para atribuir o ITTN. 3.3. Finalmente, requer que seja considerada a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada, tendo em vista a apresentação tempestiva do ADA ao lhama (fls, 81), e que os dados de utilização do imóvel sejam considerados conforme cadastro protocolado no mera em 14/07/2000 C's. 84/85), no que diz respeito criação de bubalinos e a existência de pastagem nativa." Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerci cio: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL, CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo MAMA. Comprovada a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (,4DA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, há que se considom essa área não tributável, ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação it margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PASTAGENS. GLOSA. Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na circa de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF na 43/1997, com redação do art. 1", inciso V, da IN/SRF/ n" 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de calculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este 4 Processo 0 0 10235.000918/2005-71 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.916 Fl 162 for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor SUJEITO PASSIVO DO IT]?. São contribuintes do Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio lidl ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles, nas termos do art, 31 do Código Tributário Nacional, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 AUTO DE INFRA ÇÁ O. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicilio eleito pelo contribuinte para .fins de comunicação com a Receita Federal no DIAC/DL4T Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR, Milo se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da inconstitucionalitkule das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil. Lançamento procedente em parte," Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnagdo. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 5 Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade, cabe trazer a lume o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que estabelece, em seus arts. 59 e 60, in verbis: "Art, 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores. que dele diretamente dependam ou sejam conseqiiencia. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e deter/Milord as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das refetidas no artigo anterior não importarão em nulidade e sei ão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirenz na solução do litígio. " In casa, o contribuinte alega, inicialmente, que sua esposa, com quem é casado em regime de comunhão universal de bens, não foi notificada e, portanto não pôde apresentar sua defesa contra um lançamento que afeta o patrimônio de ambos, o que representa cerceamento do direito de defesa. Ora, o artigo 31 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5.172/1966) estabelece que: "Art. 31, Contribuinte do imposto á o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer dada " Conforme preceitua a legislação acima citada, o 1TR incide sobre o imóvel rural, e o contribuinte do imposto é seu proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, não havendo beneficio de ordem. O argumento de cerceamento é repetido, somado ao de não atendimento ao devido processo legal, quando o interessado alega que as notificações foram encaminhadas para outro endereço que não o seu. Diante disso, deve-se esclarecer que o Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seu art. - 53, tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, assim estatui: "Art. 53. 0 sujeito passivo deve ser intimado do inicio do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração (Decreto na 70.235, de 1972, art. 23): (1.,) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer °taro meio ou via, '1\ com prova de recebimento, no endereço informado para tal fini, 6 Processo n° 10235.000918/2005-71 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.916 Fl. 163 conforme previsto no § 2" do art. 7", ou no domicilio tributário do sujeito passivo; (-) ssç- 2° Considera-se fita a intimação (Decreto le 70.235, de 1972, art. 23, § 2": (-) II - no caso do inciso lI do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifei) Já o caput do art. 70, e seu § 2°, são claros ao estabelecer o domicilio tributário do sujeito passivo do ITR (in verbis): "Art. 7" Para efeito da legislação do ITR, o domicilio tributário do contribuinte ou responsável'e o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei n" 9.393, de 1996, art. 4, parágrafo único). (..) § 2" Sent prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar it Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicilio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais CA FIR e valerá, até ulterior alteração, somente para .fins de intimação (Lei na 9..393, de 1996, art. 6, ,sç 3)." Ressalte-se que o Regulamento do 1TR consolidou a legislação vigente a época de sua edição, nonnatizando alguns de seus pontos. No que se refere aos artigos citados, tratam-se de dispositivos de caráter eminentemente normativos, pois tanto a Lei n" 9.393/1996 quanto o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, são sua base legal. No caso concreto, constata-se que tanto a Intimação de if 12/14 e a Reintimação (fls. 16/18), quanto o Auto de Infração (fls. 03/11) foram encaminhados para o endereço constante no CAFIR — Cadastro de Imóveis Rurais (fis, 20). Ora, sendo esse o endereço constante do sistema e, tratando-se de Malha ITR, o endereço de que dispunha o fiscal autuante para, por força legal, o encaminhamento das correspondências, não há que se falar em cerceamento ou descumprimento de normas ou ilegalidade. Ressalte-se que o fato de o interessado informar outro endereço no Cadastro Pessoa Física — CPF não é relevante para o ITR, que é regido por outras normas, conforme já exposto acima. Cabe ainda frisar que o Auto de Infração foi encaminhado para o mesmo endereço para o qual foram enviadas as Intimações, e a impugnação hora analisada foi tempestivamente apresentada, do que se deduz que o Auto foi recebido em prazo hábil . Constata-se, também, que o recebedor da Reintimação é o mesmo do Auto de Infração (fls. 19 e 38). Lo o, mesmo que o endereço estivesse errado, não hi prejuízo perceptível a ser reparado. 11 7 Verifica-se, portanto, não restar caracterizada quaisquer das causas previstas da legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual não acato as alegações quanto a este ponto. Quanta à alegação de que o lançamento foi efetuado em bases ilegais e inconstitucionais, cumpre esclarecer que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nas quais não se insere a presente matéria. Logo, as alegações de inconstitueionalidade e ilegalidade não podem ser analisadas por esta instância administrativa, Já corn relação ao Valor da Terra Nua considerado pela fiscalização, cabe esclarecer que ele tem respaldo na legislação em vigor, que estabelece o uso do Sistema de Preços de Terra — SIPT em caso de o valor do imóvel declarado não corresponder ao de mercado, e não houver comprovação documental, por parte do contribuinte, de que seu imóvel não se enquadra nos perfis utilizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados para estabelecer os valores mínimos das terras em seus Municípios. Esclareça-se, ainda, que o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 assim dispõe: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem como de subavaliação ou prestagdo de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados' em plocedimentos de,fiscalização, § 1" As informações sobre pregos de terra observarão os critérios estabelecidos no at t. 12, ,§ 1", inciso lIda Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e corn o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o calculo e lançamento do 1TR, foi editada a Portaria SU n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIFT). Logo, não há que se falar em nulidade ou ilegalidade, eis que o procedimento fiscal foi baseado na Lei editada no ano de 1996, e os dados utilizados pela RFB tomaram por base as informações prestadas pela Secretaria de Agricultura em relação ao exercício de 2000. Logo, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTN médio para o exercício foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, A Portaria que criou o SIPT apenas regulamentou a Lei 9.393/96, E fato que a presunção de valores do Sistema de Preços de Terra Nua não é absoluta, podendo ser elidida por prova apta a comprovar o efetivo valor da propriedade, em especial laudo técnico com tal objetivo. 8 Processo o0 10235.000918/2005-71 S2-TE01 AcOrd5o n 0 280100916 Fl. 164 Ocorre que o Recorrente no juntou ao processo qualquer documentos nesse sentido, no obtendo êxito em desconstituir a presunção legal acima referida. Em sendo assim, também nessa parte deve ser mantida a autuação. Já no que tange especificamente A Area de pastagens, glosada totalmente pela fiscalização, necessário se faz comprovar que existem rebanhos na propriedade. No tendo sido comproyada a existência de rebanho que utilize tal Area como pastagem, deve ser mantida a alteração, que tern por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei ri° 9.393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procediment o. da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (,) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária; (-) § 3 0 Os indices a que se referem as alineas'b'e 'c' do inciso V do § 1" serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1,000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-inato- grossense,- b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.. Quanto aos indices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "b" do inciso V do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, deve ser observado o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000: "Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas coin extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a indices de t lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. i I/ 9 5ç. I" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os indices constantes das Tabelas a" 3 (indices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n" 5 (indices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n" 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivanzente). § 2" Estão dispensados da aplicação dos indices' de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área inferior a: I — 1.000 ha, se localizado era municipios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense, II — 500 ha, se localizado em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental,- e III— 200 ha, se localizados era qualquer outro município. § 3' Os municípios a que se referem os incisos do § 2", bem assim as respectivas localizaçães, estão relacionados no Anexo III 5 4 Estão, também, dispensadas da aplicação dos indices de rendimento minim() para produtos vegetais e ,florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA e cujo ci onograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte § 5" Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pectuiHa, considerar-se-á como utilizada pela atividade rural a área informada pelo contribuinte. A acima referida Tabela n° 5 (indices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), constante da Instrução Especial INCRA n° 19/1980, aprovada pela Portaria if 145/1980, do Ministro de Estado da Agricultura, contém os seguintes indices: Zona de Pecuária Unidade Rendimentos Mínimos (Lotação) 1 CAB/HA 0,90 2 CAB/HA 0,70 3 CAB/HA 0,50 4 CAB/HA 0,25 5 CAB/FIA 0,15 No cálculo da Area de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 25 da mesma IN SRF n°73/2000: Art.. 25.. A área utilizada pela atividade rural será obtida pela soma das áreas mencionadas nos inciso I a VII do art. 21, observado o seguinte: 10 Processo n° 10235.000918/2005-71 52-TE01 Acórcliio n.° 2801-00.916 Fl. 165 (-) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a circa obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima , observado o seguinte a.. a quantidade de cabeças do rebanho soli a soma da media anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de ,nédio porte existente no imóvel; b. são considerados animais de médio porte os ovinos e caprinos; c. são considerados animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; e d, a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada Inds dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. Parágrafo (mica, A área utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando: I— houver ausência de índice; ou II — se tratar de imóveis dispensados da utilização de indices. Em resumo, exceto nos casos previstos no parágrafo único acima reproduzido, não basta que o imóvel possua areas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. A quantidade de rebanho deve ser declarada e comprovada pelo contribuinte, sendo documentos hábeis nesse sentido, por exemplo, a Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município; Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual de produtor; nota fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc. (Norms de Execução expedidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que estabelecem os procedimentos de malha relativos ao lançamento do ITR). O documento juntado as folhas 84/85 não está previsto na legislação, e é apenas urna declaração fornecida pelo próprio contribuinte ao Incra, não se revestindo de valor legal. Logo, não ha como acatar a solicitação do interessado quanto à area de pastagens. Quanto à Area ocupada com benfeitorias, os argumentos para negar a solicitação do contribuinte são os mesmos: não ha um único documento que permita comprovar sua existência e seu tamanho. It Ademais, verifica-se que interessado, no que se refere à exclusão das areas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da area tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do art. 10, da Lei n" 9.393/1996, a seguir transcrito: "Art. 10. (...) § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-ci: (-) II — área li ibutável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preserva cão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; .)" Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução NOrrnativa SRF ri° 67, de 01/09/1997, abaixo reproduzido: "Art 10. Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; de utilização limitada. § 1" A área total do imóvel deve se referir el situação existente it época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, a situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II .• 3" São áreas de utilização limitada:. I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistentas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, mediante requerinzento do proprietário, conforme previsto no Decreto n" 1,922, de 5 de junho de 1996; - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente .federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1", inciso II, alínea "c", da Lei n°9393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art 44, parti grafo nico, da Lei n" 4,771, de 1965, COM a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal 12 Process() n° 10235.000918/2005-71 S2-TE01 AcOrd5o n.° 2801-00.916 Fl 166 ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pectuirios nzas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as ,formam. § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declara tório do MAMA, deverão estar averbadas er margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965,. II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório,junto ao MAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requetimento não for reconhecido pelo IBANIA, a Secretaria da Receita Federal ,fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Para o exercício de 2000, o prazo se expirou em 29/03/2001, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2000, que foi 29/09/2000, conforme Instrução Normativa SRF n° 75, de 20/07/2000. No presente caso, foi juntada a cópia do requerimento do ADA, datada de 18/07/2000 (fl. 81)— tempestivo, portanto. Diante de tal documento é possivel fulmar convicção de que o imóvel possui area de preservação permanente. Entretanto, o total declarado no ADA (538,0 ha) não corresponde Aquele informado na DITR/2000 (1.110,0 ha), devendo ser considerada aquela comprovada documentalmente. Ainda que tenha havido incorporação ao imóvel, esta deveria ter sido declarada no ADA, o que não ocorreu. Logo, é de se manter a isenção de 538,0 ha a titulo de Area de Preservação Permanente. Já quanto A area de Reserva Legal, a fiscalização declarou na descrição dos fatos constantes do auto de infração, conforme já relatado, que verificou-se não constar de averbação na matricula do imóvel da Area de Reserva Legal — ARL. Todavia, constata-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, documentos pertinentes atestando a situação do imóvel, demonstrando que a área de reserva legal declarada estava sob proteção ambiental, no caso, a própria ADA protocolada tempestivamente Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento, tempestivo, de obrigação prevista na legislação referente As áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. 13 Corn efeito, que no que concerne A necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n°4.771/65, corn nova redação dada pela Lei IV 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito deste Egrégio Conselho Administrativo, bem como pelo STJ e TRP's, no sentido de ser dispensável a averbação da Area de reserva legal A margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "1TR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averba cão da área de reserva legal no Regime de Imóveis, A exigência de requerimento de ADA ao 1BAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO" Corroborando com esse posicionamento, cita-se os seguintes julgados, do STJ e TRF's, acerca da matéria: DE PRESERVAÇÁO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLAIZATóRIO DO IBAMA, MP 2,166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERAN. CIA DA LEX MITIOR. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ITR. ÁREA 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do MAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do MAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reselva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com permissivo do art 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complemental.; ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declamação contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lax mitior. 14 Processo n° 10235.000918/2005-71 S2-TE01 AcOrno n.° 2801-00.916 FL 167 4. Estabelece o parágrafo 4' do artigo 39 da Lei n" 9.250/9.5 que: "A partir de l° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativanzente ao mês em que estiver sendo efetuada 5. A taxa SELIG representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativainente, com outras indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2,080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída circus de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parciahnente conhecido improvido." ( REsp 668001 / RN, Rel. Min, Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (PRESERVAÇÃO PERMANENTE). LEIS 4.771/65 E 8.847/94. IN SRF 73/2000, ATO DECLARATORIO DO IBAMA. INEUGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA °MISS/TO, OBSCURIDADE DE OU CONTRADIÇÃO.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE. J. Está consignado no voto condutor voto condutor do acórdão embargado que. Ilegítinia a _exigência prevista na Instrução Normativa SRF 73/2000 quanto apre.sentação de' Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art, 3', do Código Florestal. 2, São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art 535, do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre, in 'casu. 3, 0 inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limitas dos embargos de declaração, nos termos do que 15 dispõe o art 535, do Código de Processo Civil 4, Embargos de declaração rejeitados." (TRF 1" R.; E'Dcl-AMS 2005.35.00.011206-7; GO; Oitava Turma; Rela Des" Fed. Maria do Cann° Cardoso; Jit1g, 07/08/2007; DJU 30/11/2007; Pág. 244) Portanto, no que tange a necessidade de averbação da area de reserva legal, data vênia, o entendimento dos nobres julgadores de 1' instância, verifica-se ser dispensável a referida averbação, toda vez que o Contribuinte comprove a veracidade de suas alegações através de outros documentos inidõneos, por isso que, a despeito da inexistência de tempestiva averbação no RGI, devem ser acatadas as informações constantes na DITR apresentada pelo Recorrente. Por fim, em relação ao sujeito passivo da obrigação, verifica-se que, inobstante o imóvel rural tenha sido vendido em 2004 (fls. 73/75), da escritura pública consta que "pelos compradores me foi dito que se responsabilizam pelo pagamento do ITR incidente sobre o imóvel ora adquirido, a partir do exercício de 2004, cabendo aos vendedores qualquer débito que venha a ser apurado em exercícios anteriores". Neste caso, o débito do ITR aqui apurado, relativo ao exercício 2000, teve o sujeito passivo corretamente indicado, nos termos do art. 130 do CTN: "Art, 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,' o domínio útil ou a posse de bens imóveis (...) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirente, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Isto posto, DOU parcial provimento ao recurso voluntário pata restabelecer as Areas de Reserva Legal glosadas pela fiscalização, uma vez comprovadas através do ADA, protocolado tempestivamente. S ndrti-Mach s Reis - Relator Voto Vencedor Antonio de Padua Athayde Magalhães, Redator Designado. De inicio, cumpre ressaltar que através do presente voto venho divergir tão- somente quanto à questão da Area de Reserva Legal declarada pelo contribuinte, matéria também posta em discussão nesta instancia recursal. Portanto, sem qualquer embargo as considerações e conclusões quanto as demais questões apreciadas no voto vencido (quais sejam, as preliminares suscitadas pelo recorrente e demais matérias relacionadas corn o mérito da contenda - Valor da Terra Nua, Area de Preservação Permanente, e Area de pastagens), por concordar com os fundamentos ali discorridos, os adoto in to turn neste voto, todavia, deixo de transcrevê-los, por uma questão de economia processual. Assim, no presente caso, entendo que há óbice para que se acate a Area de Reserva Legal declarada pelo contribuinte, face a ausência de averbação desta area a margem i da inscrição de matricula do imóvel. Tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no 16 Processo no 10235,000918/2005-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.916 Fl 168 Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo : ('Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) (Regulamento) ,sse A area de reserva leffal deve ser averbada à ',lament da inscrição de matricula do imóvel, no re2istro de imóveis con, petente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, coin as exceções previstas neste Código. (incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art, 1,227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem coin o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga °nines. V8-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Camara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2" Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL, AVERBAçÃo. ATO CONSTITUTIVO, A averbagão no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurs() especial provido." É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito A não tributação, como no caso. 17 Portanto, os argumentos do contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão recorrida, visto que para que se tenha direito isenção, área de Reserva Legal deve estar averbada mar gem da matricula de registro de imóveis ate a data da ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do art. 44 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996. Diante do exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. )31.- 61-4-17, AnhiS-de rádua 'Athayck rvraga hães 18

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Numero do processo: 11080.003898/2003-01
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À luz do Processo Administrativo Fiscal, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Estando devidamente fundamentado o julgado, não pode ser acolhida a arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação minuciosa de todos os pontos da impugnação. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base de cálculo do lançamento. IRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRPF. VERBAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Comprovada a natureza salarial das verbas auferidas, ainda que em homologação judicial de acordo trabalhista, a incidência do IRPF é regular e nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3805-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças irnpugnatória e recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À luz do Processo Administrativo Fiscal, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Estando devidamente fundamentado o julgado, não pode ser acolhida a argüição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação minuciosa de todos os pontos da impugnação. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base de cálculo do lançamento. IRE/. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade -1 econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Processo n° 11080.003898/2003-01 53-TEUS Acórdão n.° 3805-00.025 El. 172 As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRPF. VERBAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Comprovada a natureza salarial das verbas auferidas, ainda que em homologação judicial de acordo trabalhista, a incidência do IRPF é regular e nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Caio Marcos Candido - Presidente-- Rubens tyLuticio Carvalho - Relator Editado em: 26 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 102 a 109 da instância a nua, in verbis: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração, ND 10/30.151319, que revisou o ano-calendário de 1998, lançando omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista, no valor de R$ 115.983,78, assim constituídos: \r‘- R$ 9.290,68, da Unisinos, parte não litigiosa, já paga pelo contribuinte; -"V - R$ 106.693,10, em acordo trabalhista com o flanrisul, esses subdivididos em: - R$ 15.000,00 de rendimentos tributáveis; - R$ 5.193,10, referente a reajuste da base de cálculo dos rendimentos acima (informação fiscal, fl. 78); 2 Processo n° I 1080.003898/2003-0/ S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.025 E. 173 - R$ 86.500,00, referente a rendimentos considerados no acordo trabalhista como rendimentos isentos (diárias indenizadas, FGTS, e Km rodado). O Decreto ri° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seu art. 43 consolida a legislação desta matéria. O auto de infração lançou crédito tributário de R$ 74.726,30. O contribuinte impugna o lançamento, alegando cerceamento de direito de defesa, pois os valores lançados no auto de infração não estão devidamente explicados. Alega também erro na identificação do sujeito passivo, pois no acordo trabalhista a fonte pagadora teria assumido o ônus do imposto, estando assim caracterizada a retenção, mesmo que a fonte pagadora não tenha recolhido. A responsabilidade e penalidade pelo imposto seria da fonte pagadca-a Argumenta que o valor de R$ 86.500,00, referente a rendimentos considerados no acordo trabalhista (diárias indenizadas, FGTS, e ICm rodado), são isentos, sendo incabível a exigência nesta parte. Manifesta inconformidade com a aplicação dos juros, pois seriam aplicados por ato impróprio, em desacordo com a Constituição e seriam extorsivos. Contesta a exigência da multa de oficio, por ter sido o contribuinte induzido ao erro pela fonte —ma Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a base de cálculo lançada cru R$ 5.193,10 (valor reajustado), resultando numa diminuição do imposto lançado de R$ 1.428,10, com redução proporcional de juros de mora e multa, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos de voto que transcrevo livremente: Assunto: imposto sobre a renda de pessoa fisica – IRPF Ano-calendário: 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVE,ISIISENTOS ACORDO TRABALHISTA. A natureza dos rendimentos, para a caracterização de isenção prevista em lei, deve ser estabelecido por documentação adequada não bastando descrição contida em acordo trabalhista. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS CONSIDERADOS ISENTOS EM ACORDO TRABALHISTA. A responsabilidade da fonte pagadora não exclui a responsabilidade de o contribuinte tributar os rendimentos em sua declaração. Não pode se estabelecer que tenha havido retenção e de que os rendimentos recebidos devam ser considerados líquidos, quando as partes, em acordo trabalhista, consideraram que os rendimentos eram isentos. MULTA DE OFICIO. 3 Processo n°11080.003898/2003-01 53-TEUS Acórdão n.° 3805-00.025 Fl. 174 A multa de oficio deve ser estabelecido quando o contribuinte incorreu nas hipóteses previstas para sua aplicação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte (...) Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, devido ao fato de o auto de infração ter passado os rendimentos recebidos do Banrisul de R$101.500,00 para R$106.693,10, sem explicação, entendemos que o contribuinte realmente deveria ser cientificado dos cálculos. Na informação fiscal constante nas fls. 78 e 79 deste processo (da qual não há comprovação de ciência ao contribuinte), o fiscal demonstra que reajustou a base de cálculo dos rendimentos considerados tributáveis no acordo (rendimentos de RS 15.000,00 passaram a R$ 20.193,10). Não concordamos com o reajustamento, não vemos base legal para esse procedimento, e mesmo que estivesse correto deveria ter sido explicado na autuação ou dado ciência ao contribuinte do procedimento e cálculos. Dessa maneira, reduzimos a base de cálculo lançada em R$ 5.193,10 (valor reajustado), resultando numa diminuição do imposto lançado de R$ 1.428,10, com redução proporcional de juros de mora e multa. Observe-se que os demais rendimentos lançados encontram-se adequadamente detalhados, de maneira que entendemos que o direito de defesa prejudicado só se refere a esse valor agora subtraído do lançamento. Diante do que foi exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte, na parte litigiosa, o lançamento reduzindo o imposto lançado em R$ 1.428,10. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fis. 113 a 139, relatado os fatos até o julgamento anterior, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DPJ, alegando em síntese: a) Insiste que há cerceamento de defesa, pela descrição incompleta e base de cálculo incompreensível, especialmente no que diz respeito a parcela dita isenta de ft$86.000,00; lô A Decisão da DRJ reconheceu o cerceamento do direito de defesa, contudo promoveu inovação ilegal do lançamento ao reduzir a base de cálculo, resultando na sua nulidade; c) Alega que as razões da impugnação foram rejeitadas pela DRJ por meio ..„),A)„,_, de justificativas genéricas, contrariando o disposto no art. 31 do -Processo Administrativo Fiscal; d) Nulidade do lançamento por erro do sujeito passivo, uma vez que, a Fonte Pagadora assumiu expressamente o ônus pelo recolhimento do IR devido e o interessado recebeu valores líquidos o isentando-o de nova tributação e 4 Pmcesso n° 11080.00389812003-01 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.025 Fl. 175 e) Quanto ao mérito, o lançamento é indevido por incidir sobre parcelas indenizatórias e isentas, reclassificadas como tributáveis sem embasamento legal, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento_ É o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na decisão de primeira instância por não ter rebatido todos os pontos levantados em sua impugnação, eivando-a de nulidade. É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007), que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite-se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78_107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos." Portanto, os dignos representantes da recorrente não podem esperar, tampouco exigir, que neste voto seja abordada cada uma das inúmeras alegações articuladas na peça recursal, e sim que as questões em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a -r - determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. De outro lado, alega que toda autuação deve ser anulada pela descrição incompleta dos fatos autuados. Na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidos por ele. -„X 5 Processo n° 11080.00389812003-01 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.025 Fl. 176 Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado às fls. 66, 67 e 68 a apresentar documentação comprobatória da origem das verbas recebidas e com base nos documentos e sem as provas devidas das parcelas alegadas como isentas fez-se o lançamento. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. S.°, inciso LVI, da Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qualquer nulidade por essa razão. Especificamente em relação à base de cálculo, a redução concedida pela autoridade a guo, de forma alguma é causa de inovação, já que se trata apenas de ajustamento da base de cálculo sem agravamento da exigência. Sobre a base de cálculo mantida de R$101.500,00, ela tem origem nos valores informados pela Assessoria Jurídica da fonte pagadora, Banrisul, fls.86 decorrente de intimação da autoridade autuante. Dessa mesma informação, é que se obteve os R$86.500,00 reclassificados de isentos como tributáveis (R$20.000,00+R$36.000,00+30.500,00). Ressaltamos que o sujeito passivo não apresentou prova que não tenha recebido estas parcelas mas apenas indicou sua classificação de isentas pelo acordo particular entre ele e o Banco. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Em assim sendo, cumpre analisar a alegação do Recorrente de que teria firmado acordo com a fonte pagadora, sendo celebrado que receberia o valor liquido e que a empresa se responsabilizaria pelo recolhimento e pagamento do imposto de renda. Nesse sentido traz-se a lume o art. 123 da Lei n° 5A72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 121 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 7-; 6 Processo n° 11080.003898/2003-0 / S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.025 F/. 177 Como se vê, os acordos particulares não podem alterar as disposições legais tributárias e, sendo o Contribuinte beneficiário dos rendimentos em questão, caracterizou-se, assim, a ocorrência do fato gerador do tributo de sua responsabilidade, qual seja: "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" dos recursos, conforme definido no art. 43 CIN. Ademais, cumpre destacar que a homologação judicial de fl. 18, não esclarece o que seriam verbas tributáveis e o acordo entre as partes é incapaz de definir a natureza indenizatória de rendimentos. Esclarecemos, ainda, que a Homologação de Acordo Trabalhista não tem força de sentença, onde os detalhes do mérito são apreciados e as partes não podem decidir por SI. Deste modo, tem-se que os rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão da ação trabalhista são de natureza remuneratória e, conseqüentemente, tributáveis. Frise-se que os valores do imposto de renda retido na fonte foram compensados com o imposto devido quando da apuração da exigência consubstanciado no Auto de Infração. Deste modo, tem-se que os valores considerados omitidos pelo Contribuinte no Auto de Infração são tributáveis e que não podem prevalecer as alegações trazidos em seu socorro pela Recorrente. Há de se concluir, portanto, pela procedência do lançamento. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. , Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 ... _ „7--4 Rubens Maurício Carvalho. 7

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