Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665857 #
Numero do processo: 10680.015676/2004-81
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200901

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.015676/2004-81

anomes_publicacao_s : 200901

conteudo_id_s : 6881528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.099

nome_arquivo_s : 19800099_152034_10680015676200481_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10680015676200481_6881528.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4665857

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004962344960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:43Z; created: 2009-09-10T17:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:43Z | Conteúdo => CCO I /T98• Fls. I m.•:• • .f , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.015676/2004-81 Recurso n° 152.034 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Acórdão n° 198-00.099 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente BANCO BMG S.A Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. 4• Processo o° 10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.• 198-00.099 F13. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / Aore MÁ ' 10 RGIO FE' ANDES BARROSO Presidente ,r- À.)SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 '4 Processo e 10680.01567612004-81 CCOI/T98 Achrdilo n.° 198-00.099 Fls 3 Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativamente ao ano-calendário 2001, no valor total de R$ 223.340,73. Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra a cobrança de contribuições para o INSS — mandado de segurança n°2001.38.00.00.3090-O. O Termo de Verificação Fiscal registra que o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutiveis na apuração do Lucro Real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ. E no intuito de reforçar o seu posicionamento, a fiscalização também fundamentou o auto de infração no artigo 13 da Lei 9.249/95, que veda a dedução de qualquer provisão, tanto para efeito de apuração do IRPJ, quanto da CSLL, com exceção daquelas que expressamente menciona. Instaurado o contencioso, em sua impugnação a contribuinte centrou sua defesa no fato de o art. 41 da Lei 8.981/95 tratar apenas do Lucro Real, omitindo-se acerca da Base de Cálculo da CSLL. Além disso, também buscou demonstrar que os tributos com exigibilidade suspensa não representam provisão, mas sim efetiva despesa. Por bem descrever os argumentos da impugnação, reproduzo parte do relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 170 e 171): "Tendo sido notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2004, em 21 de janeiro de 2005 a autuada apresentou a impugnação às folhas 136 a 141. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. - O autuante alega que foram constadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, bem como que na apuração da base de cálculo da CSLL houve dedução de tributos com a exigibilidade suspensa. A tributação dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa surgiu com a edição da Lei n" 8.541, de 1992, artigo 8". Este artigo porém foi revogado pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que os tributos são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, ressalvando que a regra não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11 a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CT1V, haja ou não depósito judicial. Note-se que o artigo 41 da Lei n" 8.981, de 1995, alude à apuração do lucro real. - Outra norma citada pelo autuante é o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995. O tratamento dado por essa lei às provisões indedutiveis é diferente do dado pela Lei n°8.981, de 1995, aos tributos com exigibilidade suspensa. (1/41,3 • Proccsso n° 10680.01567612004-81 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. - Segundo José Luiz Bulhões Pedreira, as provisões distinguem-se das contas a pagar pela existência ou não da obrigação. Tratando-se de provisão, há registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá existir. Tratando-se de obrigação, há registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha ocorrer no futuro. Se a empresa determina seu lucro de acordo com o regime econômico, deve registrar em cada período todas as obrigações nascidas de modo incondicional, cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. Não será a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que definirá a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação, seu conhecimento por parte da entidade e a precisão de seu valor. - Considerando os conceitos contábeis de provisão e de obrigaçà'o a pagar, e o fato de que a regra restritiva do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, tem como objetivo evitar a dedução das provisões de caráter temporário, tais como a provisão para ajuste de investimentos pelo valor de mercado e demais provisões que representem ajustes ou que não se enquadrem como despesa efetiva, as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa por fato superveniente, podem ser dedutíveis na base de cálculo da CSLL. A 80 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo entendeu que não se caracteriza como provisão o tributo ou contribuição não pago em razão de estar com a exigibilidade suspensa. Em abono da afirmação, cita-se ementa de acórdão atribuído à autoridade julgadora citada. - Verifica-se incoerência entre o entendimento da autoridade fiscal de que a Lei n°9.249, de 1995, diz respeito a provisões dos tributos com exigibilidade suspensa, e a intenção do legislador ao estabelecer norma sobre tributação dos tributos com exigibilidade suspensa. Dever-se-ia, então, propor a revogação da Lei n° 8.981, de 1995, pondo fim à dúvida sobre o assunto." A DRJ Belo Horizonte/MG, em 27/07/2005, por meio do acórdão 9051 (fls. 169 a 175), indeferiu a solicitação da contribuinte, expressando suas conclusões por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL — PROVISÕES 11VDEDUTiVEIS — No concernente às provisões indedutíveis na apuração da base tributável, aplicam-se à CSLL as mesmas regras válidas para o 1RPJ. Lançamento Procedente" É importante destacar alguns dos fundamentos desta decisão. Segundo a DRJ, ainda que se admita que a norma contida no artigo 41 da Lei 8.981/95 esteja restrita à esfera do IRPJ, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 leva à conclusão 34 . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CC0I/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fk 5 categórica de que é indedutivel a contrapartida da provisão constituída para registrar as contribuições previdenciárias não recolhidas e discutidas na Justiça. Além disso, não haveria qualquer incompatibilidade entre os dois dispositivos citados. O artigo 41 da Lei ir 8.541/1995 já considerava como indedutíveis os tributos com exigibilidade suspensa. E o artigo 13 da Lei 9.249/1995 apenas veio introduzir regra mais abrangente, concernente às provisões em geral, regra esta que, em vez de contradizer, corrobora o já determinado pela disposição anterior. • A decisão de primeira instância também registra a existência de duas espécies de provisão, para encargos e para riscos. As primeiras constituiriam-se para o registro de despesas já incorridas mas ainda por pagar, tais como a provisão para o pagamento do imposto de renda, de dividendos, de férias, de décimo-terceiro salário, etc. Tais provisões diriam respeito a fatos consumados. Já a segunda espécie de provisão seria constituída para registrar perdas futuras e incertas da empresa, mas com alta probabilidade de ocorrerem, seja pelo surgimento ou - reconhecimento posterior de obrigaçõeS, seja em decorrências de desvalorização esperada de bens ou direitos integrantes do ativo. Estariam, portanto, relacionadas a certas contingências, probabilidades. Assim, não haveria dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de estarem sob questionamento judicial não constituem despesas efetivamente incorridas. Enquanto transcorre a ação em juízo, eles não passariam de meras probabilidades de perdas ou gastos. A partir destas considerações, concluiu a DRJ que a conta onde se registram as obrigações tributárias com exigibilidade suspensa não poderia enquadrar-se senão como provisão de risco ou de contingência, que é indedutível tanto para a apuração do IRPJ, quanto da CSLL. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/12/2005, a contribuinte apresentou em 17/01/2006 o recurso voluntário de fls. 179 a 192, onde reitera as alegações de sua primeira defesa, acrescentando ainda os seguintes argumentos contra a aplicação do art. 13 da Lei 9.249/95: - o fato de discutir o tributo em juízo não lhe retira a característica de contas a pagar; - o fato de o crédito não ser exigível em função de uma condição de suspensão de exigibilidade não significa dizer que o débito não é certo; - aos olhos do legislador, a dívida existe, e é determinável a partir da base de cálculo em montante exato. Assim, o tributo é devido, mas só não é exigível por força de medida judicial; - tanto é assim que, modificada a decisão favorável ao contribuinte, a SRF exige juros de mora sobre a obrigação durante todo o período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa; gj, Processo re 10680.015676/2004-81 CC0I1T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 6 - se fossem provisões não haveria que se falar em valor devido até a cassação da liminar ou modificação da sentença concessiva da segurança; - mas a própria SRF entende que desde a ocorrência do fato gerador, o passivo registrado representa uma obrigação, tanto que o considera vencido desde lá; - o valor principal do tributo é devido a partir do momento em que se verificou a ocorrência do fato gerador. Neste ato, surgiu para a União o direito de receber o crédito tributário e, do mesmo modo, a clara obrigação do contribuinte para com o fisco; - o recolhimento do tributo é situação independente. Este poderá ser efetuado de imediato ou posteriormente, acrescido dos encargos devidos, já se tendo por certo que há dívida incorrida e obrigação de quitar o crédito tributário, mesmo que o contribuinte opte por discutir judicialmente a questão; - não é a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que define a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim a existência da obrigação por força de lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu valor; - existe, no caso, a precisa definição legal do fato gerador, da base de cálculo, da alíquota aplicável e do vencimento da obrigação. Logo, tem-se um valor devido cujo pagamento está suspenso por força judicial; - se o mencionado art. 13 (que se aplica para fins da CSLL e do IRPJ) fosse aplicável às obrigações com tributos suspensos, não haveria necessidade de ter sido instituído o art. 41 da Lei n° 8.981/95 para justificar a adição destes valores na base de cálculo do IRPJ; - assim, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim obrigações a pagar, ficando afastada sua indedutibilidade com fundamento no art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Quanto ao art. 41 da Lei 8.981/95, também usado como fundamento para a autuação, a recorrente acrescenta: - a norma do art. 41 encontra-se na Subseção I da Lei 8.981/95 - Das alterações na apuração do lucro real, e não abrange a CSLL; - de acordo com o inciso I do art. 150 da Constituição, os tributos somente podem ser exigidos por lei; E o § I° do art. 97 do CTN equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso; - tanto para fins da CSLL, quanto do IRPJ, somente a lei pode prever quais os ajustes ao lucro líquido serão exigidos, sendo, inclusive, vedada a determinação da base de cálculo através de interpretação que utilize analogia para aplicar disposições de outros tributos semelhantes; - embora o IRPJ e a CSLL sejam calculados sobre o lucro, a disciplina jurídica de sua base de cálculo é diferente. Nesse sentido, o próprio artigo 13 da Lei 9.249/95 ao 96 Processo? 10680.015676/200441 CCO 1/T98, Acórdão n.• 198-00.099 pai restringir a dedutibilidade das provisões, não deixou de mencionar que estas restrições se aplicariam ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; - desse modo, a regra especifica de indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ao final, solicita a recorrente seja julgado totalmente improcedente o lançamento. Este é o Relatório. ' (.., 7 Processo n° 10680.015676/2004-81 MO uns• -Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Pelo relatório, percebe-se que a controvérsia está focada nos dispositivos legais abaixo: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: 1- de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;" Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta LeL (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995)" Seguindo os passos em que o contencioso vem se desenvolvendo, a primeira questão a decidir é se os tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial configuram ou não provisão para efeito de aplicação do art. 13, I, da Lei 9.249/95. qd 8 • Processo n°10680.015676/2004-81 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 9 Como destacado na decisão de primeira instância, há duas espécies de provisão, as "provisões para encargos" e as "provisões para riscos". Enquanto as primeiras estão relacionadas a "despesas", representando "contas a pagar", a outra espécie serve para o registro de perdas futuras e incertas, mas com alta probabilidade de ocorrerem. É importante ressaltar que embora a terminologia aproxime contabilmente estes dois tipos de "provisão", na medida em que são designadas como espécie de um mesmo gênero, do ponto de vista jurídico estas figuras possuem natureza bastante diversa. De fato, se de um lado há vínculo jurídico prévio, e que motiva a constituição da provisão de contas a pagar, do outro não há ainda nenhum fato jurídico ou relação jurídica, e só isso bastaria para evidenciar a fundamental diferença aqui mencionada. Exatamente por isso, não considero correto o entendimento do órgão julgador de primeira instância, no sentido de que os dispositivos acima transcritos tratam de objetos com mesma natureza jurídica, e que a diferença seria apenas a maior abrangência do art. 13 da Lei 9.249/95 em relação ao art. 41 da Lei 8.981/95. Penso que o art. 41 da Lei 8.981/95, ao tratar do regime para o reconhecimento das despesas com tributos (competência ou caixa), traz consigo um pressuposto jurídico já constituído, que é a obrigação tributária. Obrigação que está registrada nas contas de provisão para "IR a pagar", "CSLL a pagar", "COFINS a pagar", "INSS a pagar", etc. O próprio debate acerca do regime de reconhecimento de receitas ou despesas só adquire sentido diante de situações jurídicas previamente constituídas (direitos ou obrigações). Ou seja, a definição sobre o momento em que um determinado fato será reconhecido como receita ou como despesa, para fins de apuração de tributo, pressupõe que o conteúdo deste fato configura uma destas duas categorias. Quanto às provisões tratadas no art. 13, I, da Lei 9.249/95, designadas pela expressão "qualquer provisão", ao contrário, a abordagem diz respeito à sua própria dedutibilidade, em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que ela (a dedução) deverá ocorrer. Tanto é assim, que o art. 13 da Lei 9.249/95 não trata de regimes de competência ou caixa. Ele cuida apenas das possibilidades de dedução para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. E por esse dispositivo, as provisões indedutíveis de seu inciso I serão sempre indedutiveis. Aliás, podem até se tornar dedutíveis, quando ocorrida a perda. Mas nesse caso já estaremos tratando de uma efetiva despesa, que pode ser contabilizada em conta de "provisão para encargo", e não mais de uma "provisão para risco". A consumação da perda configura um novo fato jurídico, e este sim é que poderá representar uma dedução. Antes disso, porém, o "risco" representa apenas uma "probabilidade", ainda que seja uma grande probabilidade, não estando constituída ainda a situação jurídica para a qual esse risco aponta (perda de ativo ou aumento de passivo — obrigações a pagar). Com efeito, o fato jurídico confirmador da contingência ocorrerá somente em momento posterior. g..d 9 • Processo e 10680.015676/2004-81 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. 10 A questão, portanto, é saber se os tributos com exigibilidade suspensa configuram uma situação jurídica existente ou uma mera probabilidade de perda patrimonial futura. Para esse exame, trago à baila a construção que trata dos graus de eficácia da relação jurídica, desenvolvida por Alfredo Augusto Becker, baseado na teoria da tripartição vertical de eficácia das relações jurídicas de Pontes de Miranda: "O conteúdo da relação jurídica será melhor compreendido se, antes, se tiver bem esclarecido a distinção entre energia inclusa dentro da regra jurídica e a coercibilidade da eficácia jurídica; a distinção entre infalibilidade da incidência da regra jurídica e respeitabilidade da eficácia jurídica; a distinção entre coercibilidade e coação e sanção. Somente depois de ser irradiada a relação jurídica é que pode existir o seu conteúdo: direito e correlativo dever, pretensão e correlativa obrigação, coação e correlativa sujeição. Sem a prévia existência da relação jurídica não há, no seu pólo ativo: nem direito, nem pretensão, nem coação; não há no seu pólo passivo: nem dever, nem obrigação, nem sujeição. Não pode surgir relação jurídica sem que, no seu pólo positivo, haja o direito e, no seu pólo negativo, o correlativo dever. Entretanto, pode existir direito sem pretensão, mas não pode existir pretensão sem direito. Pode haver dever sem obrigação, mas não esta sem aquele. E finalmente pode haver pretensão sem coação, mas não esta sem aquela. A relação jurídica, porque é relação, vincula (liga) o sujeito ativo e o sujeito passivo; e porque é jurídica, este vínculo é uma ligação jurídica e a juridicidade desta ligação (relação) consiste precisamente no seguinte: a pessoa situada no pólo positivo da ligação (relação) tem o direito à prestação e a pessoa jurídica no pólo negativo desta mesma ligação (relação) tem o dever de prestá-la. Este é o conteúdo jurídico mínimo da relação jurídica; com este conteúdo mínimo, já é existente a relação jurídica. Da incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência pode irradiar-se uma eficácia jurídica (efeitos jurídicos) mínima, média ou máxima; noutras palavras, a relação jurídica pode ser de conteúdo mínimo (direito e dever), ou de conteúdo médio (direito, pretensão e dever, obrigação) ou de conteúdo máximo (direito, pretensão, coação e dever, obrigação, sujeição." (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed., São Paulo: Lejus, 2002, pp. 343/345) Na linha do pensamento acima exposto, considero que a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, e tampouco modifica a sua natureza. O problema da exigibilidade se situa precisamente no plano da eficácia e não no plano da existência da relação jurídica. to Processo n° 10680.015676/200441 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.099 Fls. I I Realmente, a ocorrência do fato gerador dá origem a um inegável vínculo jurídico, que é a própria obrigação tributária. Isto porque na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que só será desconstituída (deixará de ser como tal), nos casos de demanda judicial, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo judiciário, conforme prevê o art. 156, X, do CTN. Assim, a obrigação "é", mas pode deixar de ser, enquanto que no caso das provisões para riscos a lógica é o contrário: o risco ainda "não é" (perda, despesa, obrigação, etc.), mas pode vir a ser. Portanto, tem razão a contribuinte quando afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão para riscos, na medida em que ele possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Não tenho nem mesmo dúvida de que se trata de urna obrigação vencida, o que, inclusive, muito reforça a sua existência. Nesse sentido, vale ressaltar que, no caso de subsistir a obrigação, os juros incidem desde a data prevista na lei como sendo o vencimento do tributo, abrangendo inclusive todo o período do processo judicial. E os juros só podem incidir assim, na medida em que se admita que a dívida existia desde àquele primeiro momento. Deste modo, entendo, diferentemente do órgão julgador de primeira instância, que os tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial não configuram provisões para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Via de conseqüência, a indedutibilidade provisória de uma despesa (que está justificada por uma obrigação existente), só pode ser determinada por dispositivo legal do tipo do art. 41 da Lei 8.981/95, ou seja, por dispositivo que trabalha com os clássicos regimes de reconhecimento de receitas e despesas — competência e caixa. Como visto, as matérias destes dois dispositivos são distintas entre si. Assim, considerando que o art. 13 da Lei 9.249/95 não abrange o art. 41 da Lei 8.981/95, cabe então verificar se o caso em exame se subsume a este outro dispositivo, ainda não analisado. Do contrário, se um estivesse abrangido pelo outro, esta análise não seria necessária, posto que a exclusão do maior também implicaria na exclusão do menor. Mas não é esse o caso. A transcrição no início deste voto evidencia que o artigo 41 da Lei 8.981/95 emprega, como regra geral, o regime de competência para a dedução das despesas com obrigações tributárias, mas utiliza o regime de caixa no caso dos tributos com exigibilidade suspensa por mandado de segurança (dentre outros), diferindo a dedução para o momento em que ocorrer o efetivo pagamento destes tributos. De outro lado, pelo teor do item 6 da intimação fiscal n°003, de 13/10/2004 (fl. 25), e da resposta apresentada pela contribuinte em 03/11/2004 (fls 45), percebe-se que a contribuinte realizou a adição do valor dos tributos com exigibilidade suspensa ao Lucro Real, diferindo a dedução destes na apuração do IRPJ. Entretanto, considerou que tal determinação, Vil Processo tf 10680.015676/2004-81 CCOI/T98• Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 12 segundo o estabelecido no art. 41 da Lei 8.981/1995, abrangia apenas a base de cálculo do IRPJ, ou seja o Lucro Real, havendo ausência/omissão desta mesma regra em relação à CSLL. Realmente, o caput do art. 41 da Lei 8.981/95 faz menção expressa ao lucro real, que é a base de cálculo para o IRPJ: "Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, ". E não há qualquer dúvida de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sempre são tratadas individualmente. Ou seja, as adições e exclusões para a apuração do IRPJ não se aplicam à CSLL, a menos que haja determinação legal expressa para isso (vide art. 2° da lei 8.034/1990). São elaboradas separadamente não apenas as normas definidoras de base de cálculo, mas também as referentes à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, e artigos 15 e 16 da lei 9.065/95), ao lucro inflacionário (art. 3° da Lei 8.200/91), etc. Até porque são dois tributos distintos, e, em atendimento ao principio da legalidade tributária, cada um necessita de sua própria matriz de incidência, vedado o uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei (§ 1° do art. 108 do CTN). Assim, pelo caput do art. 41, a regra de seu inciso I estaria restrita ao IRPJ, não alcançando a CSLL, como alega a recorrente. Contudo, há que se analisar ainda o art. 57 da Lei 8.981/95, dispositivo que foi pouco debatido ao longo de todo este contencioso. Segundo o seu texto, conforme transcrição no inicio deste voto, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela própria lei 8.981/95. Percebe-se que o próprio dispositivo resguarda a individualidade da base de cálculo da CSLL, na medida em que a mantém conforme a legislação em vigor. Ou seja, claro está que o dispositivo não pretendeu fazer coincidir a base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ. Mesmo assim, subsiste uma dúvida quanto à expressão "aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração ....". Isto porque o que se debate aqui é a opção do legislador entre os regimes de competência ou de caixa para a dedução de despesas com obrigações tributárias, e a adoção de um destes regimes pode ser perfeitamente entendida como "norma de apuração", mantendo-se ainda a necessária individualidade da base de cálculo. Nessa linha de pensamento, a referida norma estaria tratando apenas do momento de reconhecimento de receitas ou despesas, não interferindo, todavia, na definição do conteúdo material da base de cálculo. Aliás, normalmente, o regime de apuração da CSLL (competência ou caixa) segue o do IRPJ. Todavia, entendo que essa interpretação é cabível apenas para uma regra geral de apuração, que envolva todas as receitas e todas as despesas. Mas o caso sob exame envolve uma regra específica de diferimento para a dedução de uma determinada despesa (com 12 f . • Processo n° 10680.015676/2004-81 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.099 Fls. 13 conseqüência certa de aumento de tributação), hipótese que, a meu ver, não se enquadra na regra do art. 57 da Lei 8.981/95. Assim, afastada a regra do art. 57 da Lei 8.981/95, não há como negar que o inciso I do art. 41 desta mesma lei só é aplicável ao IRPJ, não alcançando a CSLL. Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutivel pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situaÇãO jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão judicial que dispensou o contribuinte do recolhimento de tributo que já foi deduzido como despesa, cabe a este recuperar essa despesa, baixando a divida que estava registrada em seu passivo contra uma conta de receita, que será oferecida à tributação da CSLL. Nesse sentido, observo pelo sitio do Tribunal Regional Federal da ia Região / Seção Judiciária de Minas Gerais, que a decisão proferida no mandado de segurança no 2001.38.00.00.3090-0 transitou em julgado em 30/11/2006, conforme registro feito em 19/01/2007. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. 1DE/X-- ,% 4C- SI—E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 13

score : 1.0
9962385 #
Numero do processo: 11516.001969/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.001969/2010-94

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.577

nome_arquivo_s : Decisao_11516001969201094.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11516001969201094_6887289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 9962385

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004965490688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 363          1 362  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001969/2010­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RODRIGUES PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 96 9/ 20 10 -9 4 Fl. 363DF CARF MF Original Processo nº 11516.001969/2010­94  Resolução nº  2301­000.577  S2­C3T1  Fl. 364          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 07­28.416, da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Florianópolis  (SC),  fl.  269­283,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  15/05/2012,  fls.  292,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.215.441­7,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 30/06/2010, fl. 02.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 28­32, o lançamento se refere à exigência  das  contribuições  patronais  devidas  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  contribuição  da  empresa  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais no período de 01/2005 a 11/2009 e decorreu da exclusão da empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte, de que tratava a Lei nº 9.317/96 (SIMPLES FEDERAL), e do regime tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  (SIMPLES NACIONAL):  No  curso  da  fiscalização,  em  acolhimento  à Representação  oferecida  por  este  Auditor  Fiscal  (processo  integrante  do  dossiê  fiscal),  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  expediu  os  seguintes atos declaratórios executivos excluindo "de oficio" a empresa  RODRIGUES  PEREIRA  do  SIMPLES,  bem  como  do  SIMPLES  NACIONAL:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  26,  de  09  de  abril  de  2010  ­  Exclusão  de  oficio  do  SIMPLES  e Ato Declaratórios  Executivo DRF/FNS n° 27, de 09 de abril de 2010 ­ Exclusão de oficio  do SIMPLES NACIONAL.  Segundo o  relatório  fiscal,  foram deduzidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa recolhidas em DARF/SIMPLES nas respectivas competências.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  69­110,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  a  qual  apresenta  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  indevida  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  uma  vez  que  apresentou  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  regularidade  previdenciária  e  não  ficou  comprovado o suposto embaraço à fiscalização, b) impossibilidade de retroação dos efeitos dos  atos declaratórios; c)  suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  lançados decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional;  d)  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa decorrente da incompleta descrição dos fatos tributários que ensejaram  a autuação; e) decadência das competências até maio de 2005; f) impossibilidade de cumulação  das multas de mora, de ofício e isolada; g) ilegalidade da taxa selic.  A DRJ  julgou a  impugnação procedente  em parte,  excluindo do  lançamento o  período de 01/2005 a 06/2007, em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 07­28.415,  que cancelou o ADE nº 26/2010, relativo à exclusão do contribuinte do Simples Federal.  Fl. 364DF CARF MF Original Processo nº 11516.001969/2010­94  Resolução nº  2301­000.577  S2­C3T1  Fl. 365          3 Em  28/05/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  fl.  293­320,  apresentando  suas  razões,  cujos  pontos  relevantes para solução do litígio são:  Em preliminar, alega que é indevida a exclusão do Simples Nacional, decorrente  de suposto embaraço à fiscalização pela ausência de exibição do livro Caixa, cuja infração não  restou caracterizada, pois, apesar de o Livro Caixa não ter sido exibido no prazo estabelecido  porque  estava  em  processamento  pela  contabilidade  da  empresa,  foram  apresentados  à  fiscalização  todos os  documentos necessários  à  comprovação da  regularidade previdenciária.  Cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  simples  ausência  de  entrega  de  documento não caracteriza embaraço à fiscalização, devendo, para tanto, ficar demonstrado o  prejuízo à continuidade da fiscalização.  Ainda  em  preliminar,  suscita  a  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa, por desatendimento aos incisos III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, e art. 293 do  RPS/99, eis que no lançamento não há referência aos atos de exclusão dos regimes do Simples  Federal e Nacional, os quais também não foram juntados ao processo do AIOP, além disso, não  foi indicado o dispositivo legal supostamente infringido que levou à exclusão dos regimes do  Simples Federal e Nacional.  No  mérito,  sustenta  que  é  desproporcional  a  sanção  imposta  (exclusão  do  SIMPLES) pela não exibição do livro caixa, sendo que essa configura apenas descumprimento  de obrigação acessória e foi objeto do auto de infração nº 37.001.091­4.  Sustenta que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não pode  ter  efeito  retroativo, ou, ao menos, seus efeitos só podem retroagir ao mês do fato excludente, o  que, no caso, teria ocorrido em 2010, quando do suposto embaraço à fiscalização. Além disso,  os lançamentos daí decorrentes devem ser cancelados por haver suspensão da exigência até o  trânsito em julgado do ato declaratório de exclusão.  Entende  que  as multas  têm  efeito  confiscatório  e  que  não  é  possível  cumular  multa de mora, multa de ofício e multa isolada. Afirma que a multa de mora é indevida, já que  os  recolhimentos  foram  feitos  na  sistemática  do  simples  e  não  restou  caracterizada  a  responsabilidade da recorrente pela mora nos recolhimentos, que a multa de ofício é indevida,  pois apresentou as declarações acessórias previstas na legislação específica do simples federal  e do simples nacional e que, além disso, a multa de ofício foi aplicada juntamente com a multa  isolada  do  auto  de  infração  nº  37.001.091­4,  o  que  não  é  permitido,  conforme  vasta  jurisprudência do CARF.  Por fim, alega a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Original Processo nº 11516.001969/2010­94  Resolução nº  2301­000.577  S2­C3T1  Fl. 366          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Processo  Reflexo e Conexo por Prejudicialidade  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 26, de 09 de abril de 2010, com efeitos a partir de 1o de  janeiro  de  2005  e  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 27, de 09 de abril de 2010, com efeitos a partir de 1° de julho de 2007.  O  acórdão  nº  07­28.415,  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis,  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  11516.000621/2010­80,  que  trata  das  mencionadas  exclusões,  cancelou  o Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n°  26,  de  09  de  abril  de  2010, mantendo  hígidos  os  recolhimentos  realizados  pela  recorrente  na  sistemática do SIMPLES FEDERAL,  cuja decisão foi  reproduzida no presente processo, pelo órgão  julgador de primeira instância,  que excluiu, deste lançamento, o crédito tributário do período de 01/2005 a 06/2007.  A  decisão  de  primeira  instância  é  imutável  na  parte  que  reconheceu  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  a  qual  está  protegida  pelo  instituto  da  coisa  julgada  administrativa.  No Processo nº 11516.000621/2010­80 permanece a discussão quanto ao direito  de a recorrente recolher tributos de acordo com o regime tributário diferenciado, simplificado e  favorecido (SIMPLES NACIONAL), o que corresponde ao período de 07/2007 a 11/2009 do  presente lançamento.  No  recurso  interposto  pela  recorrente  naquele  processo,  constam  as  mesmas  alegações  aqui  expendidas,  quais  sejam,  a  negativa  de  embaraço  à  fiscalização  e  a  impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão do Simples até 07/2007, uma vez que a  suposta situação excludente (embaraço à fiscalização) ocorreu em 2010.  A relação jurídica discutida neste processo é a obrigação tributária das empresas  em geral, e, naquele processo, o direito ao recolhimento de tributos federais pela sistemática do  SIMPLES.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas,  mas,  sem  dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois a solução quanto ao direito da empresa ao regime  diferenciado refletirá no crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime de  tributação das  empresas em geral.  Nessa situação é salutar que se evite decisões contraditórias, motivo pelo qual a  melhor  solução  seria  a  reunião  dos  processos  (art.  105  do CPC). Ocorre  que  essa  solução  é  inaplicável ao caso porque não há identidade de competência entre os órgãos julgadores dessas  matérias.  No  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  processamento  e  julgamento  dos  recursos  que  envolvam  as matérias  tratadas  nos  dois  processos  competem  a  Fl. 366DF CARF MF Original Processo nº 11516.001969/2010­94  Resolução nº  2301­000.577  S2­C3T1  Fl. 367          5 Seções  de  Julgamento  diferentes,  conforme  arts.  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  343,  de  09  de  junho de  2015,  que  estabelecem as  atribuições  (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ...  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  ...  Portanto, foge à competência dessa turma julgadora a apreciação das alegações  da Recorrente  que  constituam  causa  de  pedir  ou  pedido  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  relativo  ao  direito  da  recorrente  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Processo nº 11516.000621/2010­80).  O  Processo  nº  11516.000621/2010­80  está  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, conforme consulta ao sistema e­processo em 18/01/2016.  Neste  caso,  o  §5º  do  art.  6º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, determina a conversão do julgamento em diligência  para vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 367DF CARF MF Original Processo nº 11516.001969/2010­94  Resolução nº  2301­000.577  S2­C3T1  Fl. 368          6 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  ...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Conclusão Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para que seja providenciado o sobrestamento do julgamento do presente processo na 3º Câmara  da  2ª  Seção  deste Conselho,  a  qual  deve  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa  ao  processo principal (Processo nº 11516.000621/2010­80), e, em seguida, devolver os autos para  que seja dado seguimento ao julgamento do recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 368DF CARF MF Original

score : 1.0
9945324 #
Numero do processo: 13896.903133/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.365
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.903133/2018-81

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.365

nome_arquivo_s : Decisao_13896903133201881.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896903133201881_6881120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9945324

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004970733568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:32:53Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:32:53Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:32:53Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:32:53Z; created: 2023-06-21T15:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:32:53Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:32:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903133/2018-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.365 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 3/ 20 18 -8 1 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903133/2018-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

score : 1.0
9952594 #
Numero do processo: 10380.006372/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada.
Numero da decisão: 2201-010.609
Decisão: ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.006372/2007-51

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.609

nome_arquivo_s : Decisao_10380006372200751.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 10380006372200751_6883997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9952594

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004971782144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T12:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T12:05:28Z; Last-Modified: 2023-06-19T12:05:28Z; dcterms:modified: 2023-06-19T12:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T12:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T12:05:28Z; meta:save-date: 2023-06-19T12:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T12:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T12:05:28Z; created: 2023-06-19T12:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-19T12:05:28Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T12:05:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.006372/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.609 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente CONDOMÍNIO NORTH SHOPPING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 63 72 /2 00 7- 51 Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-14.056 – 5ª Turma da DRJ/FOR, fls. 1515 a 1525. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n 9 37.044.969-0 emitida em nome do CONDOMÍNIO NORTH SHOPPING, doravante denominada de impugnante ou notificada. A presente notificação abrange as contribuições a cargo dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei 8.212/91, cuja responsabilidade de desconto e recolhimento aos cofres da Previdência Social é da empresa contratante, na forma do art. 30, inciso I, alínea "a" da supracitada Lei; e as a cargo dos contribuintes individuais, prevista no art. 21 da Lei 8.212/91, cuja responsabilidade de desconto e recolhimento é da empresa contratante consoante disposto no art. 4 Q da Lei 10.666/2003. A auditora autuante apurou contribuição descontada dos segurados empregados e não recolhida nas competências 05/2002 a 12/2002, inclusive os décimos terceiros salários de 2002 e 2006, sendo lançadas no papel de trabalho FPN - FOPAG NÃO DECL GFIP. Foi também apurada a contribuição descontada dos contribuintes individuais e não recolhida na competência 12/2006, lançada no papel de trabalho PAN - PAGTO AUTÔNOMO NÃO DECL GFIP. Nenhum dos fatos geradores de contribuições previdenciárias presentes neste lançamento foi declarado em GFIP. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 O valor total do presente lançamento alcançou o montante de RS 161.994,95 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). Em 22/3/2007, o contribuinte apresentou defesa tempestiva às fls. 53/61, acompanhada dos documentos às fls. 64/1431, alegando em síntese que: - configura o cerceamento de defesa o desarrazoado prazo de quinze dias para apresentar impugnação de diversos documentos; colaciona ensinamentos doutrinários acerca dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, que, no seu entender, foram desrespeitados quando do exíguo prazo para impugnação; - faz-se necessário auditoria contábil que assegure a precisão dos lançamentos declarados em GFIP e apurados em LDC, não deixando resquícios de débitos em outros lançamentos; - a Constituição Federal alberga o Princípio da Vedação ao Confisco, contido no art. 150; - na NFLD em tela, foram apurados itens de cobrança já incluídos em outros documentos de crédito lavrados na mesma ação fiscal; - alem da presente NFLD, existe outra de número 37.044.970-3, de períodos idênticos (05/2002 a 12/2006), aliás, são em tudo idênticos os dois documentos: objeto da exação, fatos geradores, fundamentação legal, documentos auditados, anotações e observações; - além destas NFLD, foram lavradas duas LDC, relativamente ao mesmo período, não sendo possível ao contribuinte suportar tamanho ônus; - o levantamento apurado nesta NFLD deverá ser desconstituído, vez que constitui repetição de indébito e não está revestido da formalidade legal exigida do agente fiscalizador; - perícia contábil permitiria demonstrar a improcedência dos lançamentos, entretanto, por exiguidade de tempo, não pôde ser realizada durante a fiscalização; - a autoridade julgadora pode, de oficio, determinar a realização de perícias e diligências que se fizerem necessárias; - calcado nos Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública, no sentido principal de descobrir a verdade real, requer a anulação dos procedimentos fiscalizatórios que culminaram com o presente lançamento; Requer, finalmente, enquanto não se tenha encontrado a verdade real, que seja determinada a suspensão da exigibilidade da mesma, até que venha a ser cancelada. Da Diligência Por meio do Despacho 08-1065 de 25 de setembro de 2007, foi verificada a necessidade de realização de diligência fiscal em virtude da existência de pontos obscuros no Relatório Fiscal às fls. 32/35. Observou o julgador que no corpo do Relatório Fiscal e nos itens "DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO", "DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO", "A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" e "DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS" foram mencionadas apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados, muito embora o lançamento abranja também as contribuições descontadas dos contribuintes individuais. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 As contribuições a cargo dos contribuintes individuais somente são relacionadas nos itens "DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS" e "DA ESTRUTURA DA AÇÃO FISCAL". A Empresa alegou em sua peça impugnativa que os Relatórios Fiscais das NFLD DEBCAD n° 37.044.969-0 e 37.044.970-3 são idênticos em todos os aspectos, divergindo apenas os números dos DEBCAD e os valores lançados. Alegou também que não há diferença significativa entre o conteúdo dos mesmos, exceto quanto à indicação dos Levantamentos criados. Destarte, determinou o julgador que fosse elaborado Relatório Fiscal Complementar no qual sejam feitas considerações acerca das contribuições a cargo dos contribuintes individuais e individualizados os elementos fáticos que diferenciam a presente NFLD das demais, sendo dada ciência ao contribuinte do Relatório Fiscal Complementar e informando-o da reabertura do prazo para apresentação de impugnação. A Auditora notificante elaborou Relatório Fiscal Complementar às fls. 1437/1439, no qual supriu de pleno as obscuridades relatadas no Despacho, cientificou o contribuinte do relatório e da reabertura do prazo de defesa. O contribuinte apresentou nova impugnação às fls. 1444/1451, acompanhada dos documentos às fls. 1452/1456, alegando em síntese que: - a NFLD refere-se a contribuições incidentes sobre o valor das remunerações lançadas por arbitramento e apuradas por aferição indireta; - a NFLD apresenta irregularidades formais, sendo o procedimento adotado pelo Auditor incapaz de aferir a exatidão e existência do débito; - a NFLD foi apurada através de procedimento subjetivo, aleatório, por amostragem, sem considerar a categoria de segurado, cargo que ocupa ou remuneração; - a fundamentação legal, vale dizer, arte. \ Q e 3 Q da Lei 11.098/2005, além de ultrapassada, está revogada pela Lei 11.501/2007, resultando assim na nulidade do lançamento; - a NFLD ao não discriminar de maneira clara e precisa os fatos geradores, nem os períodos a que se referem, fere o disposto no art. 32 da Lei 8.212/91, tornando-a nula; - os créditos apurados nas competências 05/2002 a 12/2002 estão maculados pela decadência; - são inconstitucionais os prazos de decadência previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, devendo-se aplicar o prazo de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN); Alfim, requer: - pelos defeitos formais apontados, a anulação da NFLD; - caso não seja anulada a NFLD, a exclusão dos créditos referentes às competências 05/2002 a 12/2002, por terem sido atingidas pela decadência; E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui fato gerador de contribuições sociais a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. O art. 20 da Lei 8.212/91 prevê a contribuição a cargo do empregado e o art. 21 da mesma Lei prevê a contribuição a cargo dos contribuintes individuais. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n c 8 que determina a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. A Constituição Federal em seu art. 103-A determina que a Administração Pública deverá observar as Súmulas editadas pelo STF com efeito vinculante. Portanto, a decadencia de contribuições previdenciárias c disciplina de acordo com o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Uma vez considerada prescindível a pericia, por estarem anexados os elementos suficientes para comprovar o fato, deve o pedido correspondente ser indeferido. Lançamento Procedente O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 1533 a 1550, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Por questões didáticas, analisar-se-á o argumentos da recorrente em tópicos separados. 1 – DO DEPÓSITO RECURSAL Inicialmente, a recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Em relação ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou os parágrafos §§ 1ºe 2ºdo art. 126 da Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação daMedida Provisória no413, de 3 de janeiro de 2008, os§§ 1ºe 2ºdo art. 126 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991; 2 – DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Continuando em seu recurso, a recorrente demonstra insatisfação à autuação sofrida no tocante à nulidade do auto de infração, pois, consoante se vê no relatório fiscal anexo ao auto de infração, a ação fiscal foi instaurada no contribuinte em observância à determinação do MPF a cargo da Auditora Fiscal Maria de Fátima Alves Carneiro, porém, sem qualquer motivação plausível, a ação fiscal foi encerrada, fora do prazo estipulado de 120 dias. Segundo a recorrente, a partir do momento em que o MPF inicial teria o prazo de validade de 120 dias, o mesmo foi extinto e no caso, demandaria a emissão de um MPF complementar em nome de outro auditor fiscal, procedimento este, não adotado, o que torna a autuação nula. Quanto à arguição de nulidade do auto infração pelo vencimento de prazo do MPF, não conhecerei desta suposta nulidade, pois, a contribuinte não a alegou por ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto preclusa, não devendo, portanto, ser conhecida neste recurso. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que a mesma não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a recorrente, uma vez que o lançamento das contribuições previdenciárias são feitos por homologação, a decadência do direito de lançar, deve ocorrer em 5 anos da ocorrência do fato gerador. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 No caso, para a recorrente, as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - a que alude o auto de infração sob comento se referem aos fatos geradores ocorridos no período de 05/2002 a 11/2006 e que resta evidenciado que ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário relativo aos fatos geradores acima indicados, onde acredita que a instância administrativa julgadora se equivocou ao aplicar o art. 173, inciso I do CTN ao invés do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal. Quanto a este argumento da recorrente, entendo não ser plausível, pois, independente de ter sido utilizado, na contagem do prazo decadencial, o art. 150, § 4º ou o art. 173, inciso I do CTN, de qualquer forma, os créditos apurados estavam dentro do prazo para lançamento, pois, ao se utilizar o artigo 150, parágrafo 4º, para a competência 05/2002, teria até maio de 2007 para ser lançado e, no caso, a ciência do auto de infração se deu em março de 2007. 4 – PERÍCIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Neste item do recurso, a recorrente, cita alguns meses, sem mencionar o ano a que se referem, em que não foram considerados pela fiscalização os valores de créditos tributários pagos pela contribuinte e que, por sua vez, o indeferimento do pedido de realização de perícia configura-se, na verdade, de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em flagrante desrespeito ao preceituado no art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal; pois, o levantamento realizado pelo auditor fiscal não foi capaz de atribuir a certeza e liquidez indispensáveis à existência do crédito tributário, além de cercear o direito de defesa da impugnante. Analisando os autos do processo, em especial, o auto de infração, relatórios e planilhas apresentadas, observa-se que a fiscalização foi muito clara e objetiva ao apresentar as infrações tributárias arroladas na autuação. No DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, por exemplo, a fiscalização apresenta os valores devidos, competência a competência, inclusive as deduções a serem subtraídas dos valores devidos, sendo que, em nenhuma competência há qualquer indicação de pagamento via GPS a ser abatido. No caso, caberia à recorrente apresentar elementos que corroborassem com seus argumentos, inclusive DARFs ou guias de pagamento. O mesmo ocorreu no DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO, no RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS e no conta corrente, onde cada valor era detalhado conforme os levantamentos feitos pela fiscalização. Além do mais, no RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, há a explicitação de todas as ações efetuadas pela fiscalização, não havendo, portanto, motivos para se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de informações precisas sobre a autuação. No tocante às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades do auto de infração, analisando o referido auto, comparando com o relatório fiscal e as diversas planilhas apresentados, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte na respectivas capitulações legais demonstradas. Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais a contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Por conta disso, não tem por que se falar em nulidade ou qualquer prejuízo ao direito de defesa, haja vista a coerência e precisão na elaboração do auto de infração em questão. Portanto, tem-se também, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pela contribuinte, não Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 havendo que se falar em prejuízo à defesa, pois caberia à recorrente apontar as ações ou elementos que corroborariam sua conclusão, elementos esses, não trazidos aos autos deste processo. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além do mais, como fundamento para a negativa de perícia, tem-se a súmula CARF 163, que reza: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006372/2007-51 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários, porventura trazidos aos autos, apesar da riqueza de conhecimento que trazem aos autos, os mesmos não são normas de direito tributário, não sendo obrigatório o acompanhamento de seus ensinamentos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1563DF CARF MF Original

score : 1.0
4627918 #
Numero do processo: 13748.000209/2006-85
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 194-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13748.000209/2006-85

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5752876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.005

nome_arquivo_s : 19400005_164941_13748000209200685_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13748000209200685_5752876.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4627918

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004979122176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:27:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:27:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:27:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:27:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:27:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:27:02Z; created: 2009-09-10T17:27:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:27:02Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:27:02Z | Conteúdo => / CCOW194 Fls. I t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13748.000209/2006-85 Recurso o° 164.941 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 194-00.005 Data 21 de outubro de 2008 - Recorrente FRANCISCO VILARDO Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILARDO. RESOLVEM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. P-Odet:°-X2amz. 1-0a- (9cud-)__ ,MARIA HELENA COTTA CARDOZj Presidente fc-,—.-- AMARYLLES RENALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 Nov700e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n.° 13748.000209/2006-85 CC0I1T94 Resolução n.° 194-00.005 Fls. 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou pedido de isenção do imposto de renda sob a alegação de que seria portador de moléstia prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido, uma vez que não foram apresentados o laudo pericial nos moldes exigidos na legislação e os documentos comprobatórios da data em que teria ocorrido a aposentadoria (Despacho Decisório de fls. 25 a 27). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30 a 32), alegando, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 47 e 48): "1. trabalhou até à véspera de sua aposentadoria que ocorreu em 1990 e sabe que é lícita a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, desde que inclusa a moléstia adquirida em serviço; 2. constam dos autos vários laudos, referindo-se à "dermatite de contato" adquirida em serviço e em razão da atividade laborativa, demonstrando claramente a existência da doença, sua instalação, e suas conseqüências que se chocam com o exercício da função de auditor; 3. o Colegiado deve e tem que despender todo o tempo para o justo e imparcial estudo da solicitação de qualquer contribuinte; 4. fez prova conforme o documento da Prefeitura Municipal de • Petrópolis que endossa "in totum " todos os laudos afirmativos e descritivos que fundamentam o seu pedido; 5. a prova da instalação e existência da moléstia e sua conseqüência é clara e insofismável, notando-se ser moléstia incurável; 6. a lei não pode, por impossível, discriminar todas as moléstias que possam causar a figura da moléstia profissional que pode acontecer por qualquer motivo que se relacione com a atividade, isto é, por a doença ser genérica, ela pode ser incapacitante para um trabalhador contribuinte e não o ser para o outro; 7. sua doença começou a se instalar em 1955, quando passou a ser auditor ou talvez até antes, em 1950 quando começou no serviço público; 8. a lei é clara quanto às moléstias passíveis de isentar o contribuinte do imposto de renda pessoa física, que incapacitam qualquer função ou P--- 2 Processo n.° 13748.000209/2006-85 CCOI/T94 Resolução n.° 194-00.005 Fls. 3 profissão, sendo, entretanto, silente quanto à quilométrica relação de eventuais diagnósticos resultantes de acidentes do trabalho e/ou moléstias profissionais ou às resultantes do trabalho profissional; 9. cabe, portanto, a quem analisar as petições adequá-las e enquadrá- las no espírito da lei, pois a lei não vale só pelo que diz, mas também pelo que quer dizer; 10. assim, requer que o Parecer de fls. 25/27 seja revisto com imparcialidade sendo observados os itens apontados em sua peça defensória (de Ia M); 11. o fato de estar doente em função do trabalho é que configura a moléstia profissional e o habilita a usufruir legalmente da isenção solicitada; 12. portanto, não ter requerido licença médica, continuando a trabalhar doente, não exime o acesso ao direito à isenção que lhe é irrecusável; 13. alega que a solicitação da isenção junto à Receita Federal do Brasil decorre de o Setor de Pessoal do INSS se recusar, ilegalmente, a aceitar a incapacidade porque entendem equivocadamente que por ter trabalhado, não faria jus ao beneficio;" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Rio de Janeiro/RJ II indeferiu a solicitação com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 49 e 50): "(..) há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. "Ab initio" , é de se informar que, para análise da isenção do imposto de renda pessoa fisica, no caso dos portadores de moléstia profissional, foi realizada pesquisa junto ao site do Ministério da Previdência Social (www.mpas.gov.br) "PERGUNTAS E RESPOSTAS — BENEFÍCIO", tendo sido, em conseqüência, anexadas as cópias de fls. 39/45, entendendo-se que: a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que for incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento; 2° - normalmente, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente incapaz para o trabalho, a Perícia Médica da Previdência Social poderá conceder de imediato, a aposentadoria por invalidez ; 3° - por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição é o beneficio concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição. 3 Processo o. 13748.000209/2006-85 CCOI/T94 Resolução n.° 194-00.005 Fls. 4 Entende-se, portanto, que a Perícia Médica da Previdência Social é o serviço que objetiva avaliar se o segurado está ou não incapaz para o trabalho, sugerindo sua aposentadoria por invalidez, se for o caso. Contudo, não consta do auto, laudo pericial oficial exarado pela Previdência Social, caracterizando que o contribuinte é portador de moléstia profissional tampouco que ele foi aposentado por invalidez." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ,2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. Apenas fazem jus à isenção do imposto de renda por moléstia profissional, os proventos de aposentadoria por invalidez, devendo estar comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho ou a impossibilidade de reabilitação porá o exercício de atividade profissional. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2008 (fls. 60), o contribuinte apresentou, em 11/01/2008, o Recurso de fls. 63 a 67. Ao mesmo tempo que tece comentários sobre todos os transtornos que enfrenta em decorrência da moléstia que o aflige, argumenta, em síntese, que: • solicitou isenção tributária pois é portador de moléstia profissional; • o que está peticionando é a isenção tributária e não aposentadoria. Por óbvio, concedendo ou não a aposentadoria, o INSS terá de acatar a decisão que isentará o paciente e contribuinte do ônus tributário, conforme determina a Lei; • o fato, a moléstia profissional, equivalente jurídica e tributariamente a acidente de trabalho, ocorreu em 1990 e deve ser analisado e decidido conforme legislação então vigente, salvo hipótese de retroatividade benigna da lei. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, não se aplicam ao caso; • a moléstia foi, inicialmente, reconhecida, constatada, informada e diagnosticada por médico perito do INSS, médico do RH e possuidor de vasto curriculum técnico; • posteriormente, a Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ, local em que ocorreu o fato, endossou a totalidade dos documentos médicos atinentes; • a Sociedade Brasileira de Dermatologia, cúpula do conhecimento cientifico, pronunciou-se na mesma direção; 4 Processo 13748.000209/2006-85 CC01/194 ResoluOlo n.• 194-00.005 Fls. 5 • a atitude da junta médica do Órgão pagador, em negar, sob o pseudo argumento de que não se licenciou e continuou trabalhando foi um ato meramente político, como se demonstrará em sustentação oral no julgamento do recurso; • a circunstância de não ter se beneficiado previamente do direito à licença médica, conforme a lei lhe possibilitaria, não é motivo nem justificativa para a negativa; • é presente que o Direito surge do fato e pode ser solicitado a qualquer tempo pois ele não prescreve; • em dezoito anos de requerimentos administrativos, nunca perdeu um prazo de acesso; • em 2005 houve condições técnicas e de prazo para a interposição de Ação Ordinária na Justiça, e que está em curso, mas a demorada e lenta decisão poderá não alcançá-lo mais em vida; (? Opção pela via judicial?) • é inaceitável que a junta julgadora de primeira instância tenha esquecido a legislação que rege o Serviço Público (Lei 1.711) e se respalde em programa de perguntas e respostas da legislação previdenciária, ignorando que o interessado não é trabalhador previdenciário, mas servidor público e, como tal, não tem acesso a programas de readaptação profissional, os quais somente existem na Previdência; • diferentemente do que constou na decisão recorrida, consta dos autos laudo pericial e é o primeiro documento médico dos autos; • contrariamente ao desejo dos julgadores de primeira instância, não há uma norma específica e minuciosa que abrigue todas as doenças que possam ocorrer ou ocasionar um acidente de trabalho ou uma moléstia profissional; • nessas hipóteses, o que se prova é a relação entre a moléstia e o oficio do paciente; • as expressões "incapacidade por acidente do trabalho" e "incapacidade por moléstia profissional" são explícitas e independem de interpretação pretensamente não permitida pela norma concessória; • • por ser de direito e de justiça, solicita que seu pleito seja deferido. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 69, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 Processo n. 13748.000209/2006-85 CC01/794 Resolução n.° 194-00.005 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado argumenta que, em 2005, houve condições técnicas e de prazo para a interposição de Ação Ordinária na Justiça, e que está em curso, mas a demorada e lenta decisão poderá não alcançá-lo mais em vida. Assim sendo, para formar um melhor juizo acerca da matéria em discussão, proponho o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de que seja averiguado se o interessado está discutindo judicialmente a matéria objeto dos autos. Na hipótese de ter havido propositura de ação contra a União, juntar cópia da petição inicial e de quaisquer outras peças processuais que possam ter relevância para a solução da presente lide. Ante ao exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE• • 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
9942150 #
Numero do processo: 10660.903432/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.
Numero da decisão: 3402-010.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10660.903432/2013-87

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6879356

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.393

nome_arquivo_s : Decisao_10660903432201387.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10660903432201387_6879356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9942150

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004980170752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-15T23:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-15T23:59:58Z; Last-Modified: 2023-06-15T23:59:58Z; dcterms:modified: 2023-06-15T23:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-15T23:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-15T23:59:58Z; meta:save-date: 2023-06-15T23:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-15T23:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-15T23:59:58Z; created: 2023-06-15T23:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-15T23:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-15T23:59:58Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.903432/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.393 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente IPANEMA AGRÍCOLA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 34 32 /2 01 3- 87 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903432/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual reconheceu totalmente o direito creditório da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS solicitado no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER), porém homologou parcialmente as compensações declaradas na declaração de compensação (Dcomp), em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual explica que elaborou os pedidos de ressarcimento e efetuou as compensações observando os saldos disponíveis e calculando as multas e juros. Diz que, somados os valores das compensações com os valores de multa e juros chega-se ao valor disponível para ressarcimento. Aduz que não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Despacho Decisório. Junta documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. MULTA E JUROS. FORMA DE PREENCHIMENTO. A legislação de regência determina que a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903432/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi reconhecido integralmente, mas foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora e juros dos débitos vencidos das DCOMPs foram compensados em outros processos de compensação, quais sejam, as Dcomps nº 11917.64861.290713.1.3.08- 1781 e nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495, respectivamente. Por oportuno, reproduz-se a o art.74 da Lei nº9430/96, que trata da compensação de tributos no âmbito federal, bem como o § 14º do mesmo artigo, que atribui à SRF competência para regular a matéria, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14º. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No uso de sua competência, a SRF, por meio do caput do art.28 e seu § 1º, dispôs sobre a forma como se efetuará a compensação de tributos no Fisco Federal, nos seguintes termos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (negrito nosso) Como se observa, a compensação do tributo declarado se dará de forma total ou parcial no período de apuração, sempre acompanhado dos acréscimos legais na mesma proporção. Ou seja, em caso de tributo vencido, não se admite a compensação apenas do valor original do tributo, exige-se também a declaração dos juros e multa de mora incidentes. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903432/2013-87 O Contribuinte se defende alegando que declarou em outras duas DCOMPs os juros e multa. Juntou aos autos cópias das DCOMPs nas quais consta o valor de tributo de R$ 0,01 e juros e multas em valores que alega serem referentes ao débito da DCOMP ora analisada (e-fls.10 a 17). Conclui afirmando que, se levadas em consideração as outras duas DCOMPs, não restariam débitos a serem cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Ocorre que, conforme a legislação transcrita, os juros e multa de mora deveriam ter sido declarados juntamente como o tributo declarado em atraso. Entendo que, se houve erro na indicação do débito declarado na DCOMP ora analisada, tal problema não pode ser resolvido no âmbito do contencioso administrativo por faltar competência aos órgãos julgadores para decidir quanto a alteração de débito declarado pelo Contribuinte nesse processo ou em outros relacionados. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento de PER/DCOMP e intervir em procedimentos internos da RFB. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre débitos declarados, compete ao Contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008 1 . Proferido o despacho decisório, não homologando todas as compensações, em decorrência do erro de preenchimento no débito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria Delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do débito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o acerto dos débitos declarados, caso se constate que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o erro cometido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. 1 Essas regras permaneceram nas Instruções Normativas supervenientes que regulamentaram a restituição e a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal (IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, IN RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, e a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903432/2013-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
9961030 #
Numero do processo: 15504.001500/2007-40
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO CORREÇÃO DE GFIP. Não havendo, pelo interessado, a correção do documento declaratório GFIP, não se pode reconhecer o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 2202-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO CORREÇÃO DE GFIP. Não havendo, pelo interessado, a correção do documento declaratório GFIP, não se pode reconhecer o direito creditório alegado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.001500/2007-40

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6886790

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.925

nome_arquivo_s : Decisao_15504001500200740.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504001500200740_6886790.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9961030

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004982267904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T18:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T18:55:51Z; Last-Modified: 2023-06-27T18:55:51Z; dcterms:modified: 2023-06-27T18:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T18:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T18:55:51Z; meta:save-date: 2023-06-27T18:55:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T18:55:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T18:55:51Z; created: 2023-06-27T18:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-27T18:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T18:55:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.001500/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.925 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente ICIL CONSTRUCAO E IMPERMEABILIZACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO CORREÇÃO DE GFIP. Não havendo, pelo interessado, a correção do documento declaratório GFIP, não se pode reconhecer o direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.001500/2007-40, em face do acórdão nº 02-36.228 (fls. 809/813), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 24 de novembro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 15 00 /2 00 7- 40 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001500/2007-40 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os relatou: “Trata-se de Requerimento de Restituição de contribuições previdenciárias correspondentes a diferença entre os valores de retenção sobre a mão-de-obra contida em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços e os valores reputados devidos pela requerente referente ao estabelecimento CNPJ 19.498.807/0001-24, para as competências 02/2003, 03/2003, 04/2004, 05/2004 e 07/2004. Através do Despacho Decisório DRF/BHE nº 473, de 25.03.2011, às fls. 758/760, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento no artigo 225, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, uma vez que: • a empresa declarou as GFIP de todo o período objeto do pedido, com código de recolhimento 150, informando obra de empreitada parcial e total e, portanto, nelas constam tomadores matrícula CEI 38.880.081337-4, 38.880.081357-8, 40.990.028.297- 9 e 40.990.025.277-4 de responsabilidade da ICIL; • em consequência, a retenção e a Base de Cálculo declaradas nas GFIP código 150 são maiores do que a retenção e a Base de Cálculo real; • está incluso no campo 18 ( valor retido) do RRR referente ao CNPJ, valor de retenção referente a CEI de obra própria; • há divergência entre a Base de Cálculo constante dos resumos de Folhas de Pagamento apresentados pela empresa e a Base de Cálculo das GFIP constantes no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, em todo o período objeto do pedido; • o valor da retenção de contribuições previdenciárias destacado na Nota Fiscal nº 3250 emitida em 01/02/2003 diverge do valor declarado no Demonstrativo de Notas Fiscais. Concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Despacho Decisório, conforme dispõe o artigo 66 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (DOU 31.12.2008), o requerente, inconformado com o indeferimento do pedido de restituição, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 763/765, a seguir resumida. Destaca que no ato do protocolo do processo de pedido de restituição, foi solicitada a alteração das GFIPs 155, para 150, bem como o ajuste das guias recolhidas na matrícula para o CNPJ. Diz que referidas alterações foram solicitadas pelo Analista da Previdência, sob alegação de que os serviços não eram cabíveis de matrícula, pois, se tratava de serviços e não de obra, conforme anexo VI da Instrução Normativa 3, de maio de 2005. Destaca, ainda, que as Gfips foram reenviadas no código 150, para atender a solicitação do Analista do Processo, no momento em que a empresa estava ingressando com o pedido de restituição, em consequência, foram alteradas as bases de cálculos. Alega que não foi informado para a empresa no referido relatório, quais as competências se encontravam com divergências o que acabou gerando as pendências relatadas no Ato decisório que indeferiu o pedido de restituição. Entende, o requerente, que o indeferimento do pedido de restituição é ilegal e arbitrário, porque não foi dada oportunidade para o mesmo sanar as irregularidades apontadas no Despacho, bem como para apresentar os documentos apontados no mesmo. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001500/2007-40 Diz que o agente fiscal, antes de se manifestar pelo indeferimento do pedido de restituição, deveria previamente intimar a empresa a sanar as irregularidades e apresentar os documentos. Comenta que possui o direito líquido e certo de reaver os 11% retidos nas notas fiscais de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.711, de 1998, que modificou o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e que não foram objeto de compensação. Assim, diz que, no caso do valor retido ser maior do que a empresa possui para pagar, a diferença será objeto de restituição, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito e afronta a dispositivo legal. Diz que considerando que a empresa sanou as irregularidades apontadas no referido despacho decisório, conforme faz prova os documentos em anexo, requer seja reapreciado o pedido de restituição com a consequente devolução dos valores que não foram objeto de compensação conforme exposto no Requerimento de Restituição. Faz a juntada de Pedido de ajuste de guia - GPS, protocolados em 27/04/2011 (fls. 779/807).” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 NÃO CORREÇÃO DO DOCUMENTO GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo, pelo interessado, a correção do documento declaratório GFIP, não se pode reconhecer o direito creditório alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 838/840, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Esclareça-se, inicialmente, que no processo de restituição de tributos e contribuições prevalece o princípio dispositivo, no qual vige a regra geral do ônus da prova ao autor, Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001500/2007-40 quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código do Processo Civil - CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Na situação, segundo os elementos constantes dos autos, o contribuinte não foi capaz de demonstrar a existência de crédito líquido e certo a seu favor, razão pela qual a autoridade a quo, em estado de incerteza em relação ao direito creditório alegado, indeferiu o pedido de restituição. A orientação para a utilização dos códigos para declaração na GFIP, no caso de obras de construção civil, consta claramente especificada no subitem 1.2.1 do Capítulo III do Manual da GFIP, bem como constam orientações específicas no item 4 do seu Capítulo IV. Referido Manual é de conhecimento público não sendo lícito ao contribuinte alegar desconhecimento da norma para se eximir de suas responsabilidades. No Capítulo III do referido Manual constam as seguintes orientações: 1.2.1 – Quando utilizar cada código ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: e) Código 150 – Para recolhimento/declaração de empresa prestadora de serviço, com cessão de mão-de-obra e de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos trabalhadores cedidos, ou de obra de construção civil executada por empreitada parcial (empresa não responsável pela matrícula da obra junto ao INSS). ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: f) Código 155 – Para recolhimento/declaração referente aos serviços prestados em obra de construção civil, seja obra própria ou executada por empreitada total, situação em que a empresa é responsável pela matrícula da obra junto ao INSS. ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: g) Códigos 150 e 155 na mesma competência – Devem ser utilizados os códigos 150 e 155, na mesma competência, nos seguintes casos: • quando a empresa construtora tiver obras executadas por empreitada total (código 155) e parcial (código 150); ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: (grifos nossos) No Despacho Decisório DRF/BHE nº 473, que indeferiu o referido pedido de restituição, a autoridade fiscal aponta que a empresa declarou as GFIP de todo o período objeto do pedido, com código de recolhimento 150, informando obra de empreitada parcial e total e, portanto, nelas constam tomadores matrícula CEI 38.880.081337-4, 38.880.081357-8, 40.990.028.297-9 e 40.990.025.277-4 de responsabilidade da ICIL, o que gerou divergências entre as retenções e as bases de cálculo informadas nas GFIP e as retenções e as bases de cálculo reais. Tendo em vista que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega ter sanado as irregularidades apontadas no referido despacho decisório, efetuamos consulta ao banco de dados informatizados da Receita Federal - RFB, onde se verifica que o interessado não corrigiu as GFIPs, uma vez que não constam novas GFIPs enviadas após a emissão do Despacho Decisório nº 473, de 25.03.2011, onde se apontou as incorreções naqueles documentos. Da referida consulta constatamos que as últimas GFIPs transmitidas pela requerente até esta data, são as mesmas analisadas pela fiscalização quando da emissão do Despacho Decisório, conforme telas juntadas às fls. 729/733 e 752/757. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001500/2007-40 Assim, o interessado, não corrigindo as GFIPs, descumpriu com o que estabelecem o §2º do artigo 229 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época do protocolo do pedido, e o § 11 do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, atualmente em vigor, impossibilitando a correta restituição de contribuições e o controle do crédito tributário pela Receita Federal do Brasil. Saliente-se, ainda, que os pedidos de ajuste de guias, apresentados pela empresa, não são capazes de suprir a referida falta. No que toca à alegação da empresa de que o indeferimento do pedido de restituição é ilegal e arbitrário, porque não foi dada oportunidade para o mesmo sanar as irregularidades apontadas no Despacho, bem como para apresentar os documentos apontados no mesmo, tal alegação não procede uma vez que o referido Despacho Decisório foi proferido regularmente, tendo sido aberto o prazo para o contribuinte apresentar a Manifestação de Inconformidade, tudo em observância das normas legais. Por sua vez cabe lembrar que o contencioso inicia-se com a apresentação da manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal. Neste momento foi resguardado o direito da requerente de manifestar-se e trazer os documentos necessários à confirmação do direito pleiteado. Conforme disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheço o crédito requerido.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, não devendo ser reformada a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 859DF CARF MF Original

score : 1.0
4577339 #
Numero do processo: 10980.922928/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.922928/2009-51

conteudo_id_s : 6880018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.185

nome_arquivo_s : 380201185_10980922928200951_201207.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10980922928200951_6880018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4577339

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004984365056

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T15:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T15:00:51Z; Last-Modified: 2014-08-25T15:00:51Z; dcterms:modified: 2014-08-25T15:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:52899090-e576-4c3a-9bc4-987fbf7a335b; Last-Save-Date: 2014-08-25T15:00:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T15:00:51Z; meta:save-date: 2014-08-25T15:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T15:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T15:00:51Z; created: 2014-08-25T15:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T15:00:51Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T15:00:51Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 48          1 47  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.922928/2009­51  Recurso nº  921.726   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.185  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins  de apreciação do mérito da questão, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Macedo Curi e Solon Sehn.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 29):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuraçãõo: 01/08/2004 a 31/08/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislaçãõ  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 30):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  38033.26147.140307.1.7.048767,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  22/06/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento nº 842577207).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922928/2009­51  Acórdão n.º 3802­01.185  S3­TE02  Fl. 49          3 Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 14/03/2007  para  retificar  a  Dcomp  nº  04471.36796.140906.1.3.045075,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 62,78 (que corresponde a  parte  de  um  pagamento  efetuado  em  15/09/2004,  sob  o  código  8109, no valor de R$ 3.448,86), e um débito de PIS (8109), do  período de apuração 08/2006, vencido em 15/09/2006, no valor  original de R$ 51,73.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção,  por pagamento, do débito de PIS de agosto de 2004, no valor de  R$ 3.448,86.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação. A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  38­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  03/10/2011  (fls.  37),  interpondo recurso tempestivo em 20/10/2010 (fls. 38). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922928/2009­51  Acórdão n.º 3802­01.185  S3­TE02  Fl. 50          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9953705 #
Numero do processo: 10830.909427/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3302-013.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.909427/2010-36

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.270

nome_arquivo_s : Decisao_10830909427201036.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830909427201036_6884114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9953705

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004986462208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T19:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T19:35:15Z; Last-Modified: 2023-06-26T19:35:15Z; dcterms:modified: 2023-06-26T19:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T19:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T19:35:15Z; meta:save-date: 2023-06-26T19:35:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T19:35:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T19:35:15Z; created: 2023-06-26T19:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-06-26T19:35:15Z; pdf:charsPerPage: 2496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T19:35:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909427/2010-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.270 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 94 27 /2 01 0- 36 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente ao saldo credor de IPI, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da análise das declarações de compensação, não houve reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamentos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Ainda, em procedimento fiscal, restou constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob os seguintes fundamentos: (i) em sede de preliminar, afastou a arguição de nulidade do despacho decisório, visto que os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC foram devidamente identificados e motivados; (ii) no mérito, assentou seu entendimento no sentido de que o consumo/utilização integral do lastro creditório passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração precedentes a trimestres subsequentes implica no indeferimento do ressarcimento e na não homologação da compensação; (iii) da análise do direito ao crédito relativo às aquisições feitas junto à NIDALA, fundamentou seu indeferimento nos termos do que restou decidido no processo nº 10830.720721/2014-24. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta em síntese: (i) nulidade do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de competência/motivação para alterar/corrigir a apuração do saldo credor do IPI; (ii) defende que o saldo final tomado pela DRJ não reflete o valor registrado na escrita fiscal da recorrente; (iii) defendeu o direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas aquisições oriundas do fornecedor Nidala da Amazônia Ltda, localizado na Zona Franca de Manaus; (iv) necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMP’s. Por fim, requer a procedência do recurso, a fim de que as Declarações de Compensação discriminadas nos autos do presente processo administrativo sejam integralmente homologadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 10/11/2015 (fl.639) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2015 (fl.641) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a interessada a nulidade da decisão recorrida (item 3 do recurso), baseada no argumento de que: “(...) embora tenha suscitado a nulidade do despacho decisório na manifestação de inconformidade em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 razão da equivocada recomposição do saldo credor do IPI no 4º trimestre de 2005, insurgindo a Recorrente contra os inúmeros erros nos valores tomados pela autoridade fiscal na recomposição do saldo credor, gerando incerteza e falta de liquidez no novo saldo apurado, além de questionar a injustificada glosa dos créditos de IPI, arbitrariamente reclassificados como não ressarcíveis em total menoscabo ao princípio da motivação dos atos administrativos, cerceando o direito de defesa da Recorrente”. E conclui ao afirma que: “Todavia, a DRJ-Juiz de Fora, no acórdão recorrido, extrapolando os limites de sua competência, ao constatar que a Recorrente tinha razão nas alegações sobre os erros na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2005, ao invés de declarar de plano a nulidade do despacho decisório, analisou parte dos erros apontados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, corrigindo-os de forma expressa e equivocada no acórdão recorrido”. No tópico 4. do recurso, a recorrente mais uma vez pugna pela nulidade do acórdão recorrido, visto que a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela decisão de piso. Percebo que a recorrente traz questões de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade julgadora para alterar/corrigir a apuração do saldo credor. Sem razão a recorrente. Primeiramente, tem-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 2 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96, especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em regra, inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Em outras palavras, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecido ao contribuinte oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas de fls.239/244, que não homologou as compensações declaradas, com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, sob os seguintes fundamentos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (...) Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Dessa forma, o crédito não foi reconhecido, consequentemente não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pela própria recorrente, sendo consignados de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não se homologou as compensações declaradas, através de diversos demonstrativos de cálculos, que apontam as razões do indeferimento do crédito pleiteado. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Neste norte, com relação a nulidade da decisão recorrida (tópico 4 do recurso) sob o argumento de que “a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela DRJ”, melhor sorte não socorre a recorrente. Destaco abaixo os motivos que levaram ao afastamento da nulidade suscitada, oportuno a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Sobre as alegações de nulidade por ausência de motivação e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa, não encontram procedência, tendo em vista a fundamentação expendida a seguir, que abrange o mérito da questão em litígio. Inicialmente, cumpre tecer análise sobre os valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório, valores esses que totalizam R$108.822,12. De plano, importa assinalar que tais créditos não foram glosados pelo SCC, mas sim classificados como "não ressarcíveis" a partir do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e dos CFOPs (códigos fiscais de operações) informados pela interessada na DCOMP nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875 para as operações que geraram tais creditamentos (as informações constam da ficha da DCOMP denominada "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas", fls. 42/58 dos autos). A propósito, cumpre assinalar que, dentre as fichas de ajuda ao preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD PERDCOMP, consta a "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento", que traz esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva: "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento (...) 8) Créditos Passíveis do PA: Receberá a soma dos créditos de IPI relativos a: (...) Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 c) entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização, inclusive os extemporâneos e demais créditos, conforme códigos CFOP abaixo relacionados; (...) Atenção! São passíveis de ressarcimento as entradas com os seguintes CFOP: Para períodos de apuração posteriores ao 4º trimestre de 2003 e anteriores ao 1º de janeiro de 2007 1.101 1.111 1.116 1.120 1.122 1.124 1.125 1.151 1.201 1.208 1.401 1.408 1.410 1.414 1.651 1.653 1.658 1.660 1.661 1.662 1.901 1.902 1.903 1.904 1.910 1.911 1.917 1.924 1.925 2.101 2.111 2.116 2.120 2.122 2.124 2.125 2.151 2.201 2.208 2.401 2.408 2.410 2.414 2.651 2.653 2.658 2.660 2.661 2.662 2.901 2.902 2.903 2.904 2.910 2.911 2.917 2.924 2.925 3.101 3.651 3.653 (...) Atenção! Somente serão passíveis de ressarcimento (ou de compensação) os créditos referentes a entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização. O valor do campo Créditos Passíveis do PA será calculado automaticamente pelo Programa PER/DCOMP a partir dos valores totais dos créditos de IPI informados nos CFOP acima relacionados." (negritos originais) Assim sendo, na tabela abaixo, elaborada por uma razão meramente didática, observa-se cristalinamente quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOPs indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis", totalizando R$108.822,12: Observa-se que nenhuma das operações descritas nos CFOPs acima se conforma, expressamente, em uma entrada/aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem enquadrados na conceituação de insumos dada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, para emprego/utilização no processo industrial da interessada. Logo, à luz dos ditames Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 normativos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os valores dos créditos do IPI indicados pela interessada como adstritos às operações dos referidos CFOPs não podem ser considerados como "ressarcíveis". Daí o SCC os ter classificado corretamente como créditos "não ressarcíveis". E como créditos do IPI "não ressarcíveis", não foram glosados pelo SCC, mas sim empregados no abatimento dos débitos escriturais dos períodos de apuração decendiais do trimestre calendário em questão, tal como indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (aposto à fl. 240) que integra o despacho decisório. Quanto aos demais CFOPs informados na referida DCOMP que tiveram destaque do IPI, foram considerados pelo SCC como créditos "ressarcíveis", totalizando R$160.246,992. Ante o exposto, revela-se insustentável a tese da reclamante sobre a nulidade do despacho decisório porque os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC não tiveram suas operações identificadas ou motivadas. Além disso, vale ressaltar que toda a apuração eletrônica efetuada pelo SCC toma por fulcro as informações – também eletrônicas, prestadas pelo contribuinte interessado ao preencher o PGD-PERDCOMP (programa gerador do PER/DCOMP), dentre elas os corretos CFOPs das operações ocorridas no trimestre calendário de referência – informações essas que, evidentemente, devem estar consentâneas com a situação fática, os documentos fiscais respectivos e a legislação tributária aplicável, revestindo-se, assim, da presunção de veracidade fática e jurídica, ou seja, de validade e eficácia. Verifica-se que a decisão de piso trouxe esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva através do procedimento de ajuda ao preenchimento PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD, elaborou de forma didática e cristalina, quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOP’s indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis". Entendo por pertinentes e bem fundamentado os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer da nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Ainda, com relação ao item 3. do recurso, verifica-se que a DRJ, em detida análise realizada acerca dos valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório. Especificamente, em relação às entradas de produtos empregados como matérias primas, informados pela recorrente na DCOMP - CFOP 2.249, legitimados pela SCC como créditos “não ressarcíveis”, diante da descrição dos produtos naquelas notas fiscais apresentadas pela interessada, o Acórdão reformulou parcialmente o DD, admitindo que, apesar da incorreta indicação do código das operações respectivas, os mesmos observam os ditames da Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Lei 9.997/99, por serem matérias-primas e terem sido empregadas no processo produtivo. Para tanto alterou o Demonstrativo de Crédito e Débitos. (f. 240) para crédito “ressarcíveis”. Dita reformulação, no entanto, não alterou a exigência fiscal, uma vez que o indeferimento das compensações não decorreu de erro na valoração do saldo ressarcível, mas dos valores compensados em desacordo com os saldos credores existentes na data das transmissões das compensações. Compreende-se que a correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância, especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. Pode-se, sim, considerar que a situação atrai o disposto no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal e estabelece que do julgamento em primeira instância “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”, sem que isso acarrete em nulidade, conforme invocado pela recorrente. Portanto, ao contrário do que assevera, a leitura do voto que conduziu o julgamento de sua manifestação de inconformidade permite concluir que a decisão pela improcedência do reclamo encontra-se suficientemente fundamentada e, assim, não dá azo a qualquer arguição de nulidade, por cerceamento de defesa. Vejo que também está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Enfim, a recorrente pode discordar da conclusão do voto, mas não tem motivos para alegar falta de fundamentação. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. III – Do mérito: a) do saldo credor passível de ressarcimento: Com efeito, a questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere à sistemática de apuração do saldo credor de IPI, assim como à metodologia de apuração do saldo credor ressarcível no momento da sua efetiva utilização, através da transmissão de uma Dcomp. Por oportuno, transcreve-se o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos na sistemática de apuração do IPI: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Da leitura do dispositivo surgem duas conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: (i) somente será passível de ressarcimento o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário e (ii) o saldo credor só será admitido se não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, pois a Lei preconiza pela primazia de se utilizar o saldo credor de IPI para abater o próprio imposto, antes que possa ser usado para abater outro tributo. Remanescendo ainda saldo credor ressarcível após essas deduções, poderá o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerer o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, ou utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Então, para a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação da DCOMP. Constituindo, dessa maneira, o saldo credor ressarcível o valor assim apurado que não tiver sido utilizado na escrita nesse período. Ainda, embora possa haver um saldo credor de períodos anteriores ao trimestre referencia do Pedido de Ressarcimento escriturado no LRAIPI, no início da apuração do saldo credor ressarcível, há que se atualizar o valor desse saldo oriundo dos trimestres anteriores, considerando-se outros Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela contribuinte. Pois, se parte do saldo credor oriundo de períodos anteriores já tiver sido objeto de Ressarcimento/Compensação, essa parte deve ser excluída, tendo em vista que, matematicamente, não poderia ser utilizada para abater débitos posteriores ao período de referência, sob pena de um aproveitamento em dobro do mesmo crédito. Inicialmente, há nos autos divergência em relação ao “saldo de abertura” do 4º trimestre de 2005, apontado pela recorrente no PER/DCOMP Nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875, no valor de R$ 492.671,05 e o apurado pelo SCC correspondente a R$261.971,70. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Com relação ao saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 (saldo de abertura), depreende-se dos autos que o ilustre relator foi demasiadamente rigoroso na análise do processo, indo a fundo a cada aproveitamento do crédito pretendido pela recorrente, não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência (PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200, ora em análise), abrangendo também aos elementos de ligação entre os trimestres anteriores, levando em consideração as DCOMP’s transmitidas nos diversos trimestres calendários. Isso porque, como dito acima, os processamentos/análises dos PER/DCOMP’s são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP’s transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente a cada trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMP’s pela interessada, solicitadas em ressarcimento, não são computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes dos referidos saldos credores, isto é, as parcelas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre posteriores para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: Segundo apurado pelo SCC, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 ora em questão corresponde a R$261.971,70. Já a reclamante defende um valor de R$492.671,05. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Ocorre que tal valor de R$492.671,05 defendido pela reclamante não encontra fundamentação, uma vez que ela, no preenchimento das DCOMPs transmitidas nos diversos trimestres calendários, veio cometendo, reiteradamente, o erro de incorporar no saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário o valor utilizado nas DCOMPs relativas aos trimestres anteriores, inflando, desse modo, o saldo do trimestre respectivo e gerando um saldo credor acumulado não correspondente ao real, que assim foi passando para os trimestres seguintes, "inflando" cada vez mais. De outro lado, o procedimento realizado pelo SCC é o acertado, pois, ele faz a correção dos saldos credores ao deduzir imediatamente após o encerramento dos trimestres calendários os valores do crédito de IPI dos trimestres utilizados nas DCOMPs e deferidos pelo SCC, fazendo com que passe para os trimestres seguintes somente as parcelas do saldo credor que não foram efetivamente ressarcidas ou utilizadas como lastros creditórios de compensações homologadas. Nesse contexto, é cediço que a análise do PER/DCOMP é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestres anteriores que foi, por meio da transmissão de PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em espécie) ou certificada pelo Fisco como lastro creditório efetivo de compensações declaradas, não poderá ser computada no trimestre de referência. E quanto à parcela remanescente do referido saldo credor, isto é, a parcela que não foi solicitada/certificada nos aludidos moldes, será transferida para o trimestre calendário seguinte como crédito não passível de ressarcimento, já que foi apurada não nesse trimestre seguinte, mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao valor de abertura desse trimestre seguinte e, por não ser passível de ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo. Desse modo, no caso concreto em tela, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão teve sua apuração decorrente de processamento(s)/análise(s) de PER/DCOMP(s) relativo(s) a trimestre(s) de apuração anterior(es) ao ora em questão, transmitidos pela contribuinte. Logo, bastaria à reclamante observar que, nos demonstrativos do despacho decisório proferido relativamente ao 3º trimestre/2005 (trimestre anterior ao ora em análise), objeto do processo nº 10830.903534/2011-31, o saldo credor do IPI apurado originalmente pelo SCC ao final de tal trimestre foi R$261.971,70, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes. Por isso, tal valor de R$261.971,70 conformou-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, a ser utilizado somente no abatimento de débitos escriturais do IPI. Do exposto acima, cabe afastar a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela reclamante com base na inexistência no despacho decisório da motivação que ensejou a redução do valor do "saldo de abertura" em relação ao valor informado na DCOMP por ela transmitida (R$492.671,05). Então, segundo apurado originalmente pelo SCC, o "saldo de abertura" do 3º trimestre/2005 ora em análise corresponderia ao valor de R$261.971,70. Ocorre que o valor supra merece ser ajustado, uma vez que houve instauração de litígio na via administrativa sobre a apuração originalmente realizada pelo SCC no 3º trimestre/2005, advindo alterações pelo julgamento da lide. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Sendo assim, o processamento original do SCC relativamente ao 3º trimestre/2005, objeto do processo administrativo nº 10830.903534/2011-31, foi analisado e ajustado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas em momento imediatamente anterior, consignado no acórdão nº 09-58.120, de 17 de julho de 2015, no qual se apurou ao fim daquele 3º trimestre/2005 um saldo credor de R$318.495,25, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes, pelo que tal valor de R$318.495,25 conforma-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, utilizável somente para abatimento de débitos escriturais do IPI. Logo, deve ser de R$318.495,25 o valor a ser adotado como "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão para, a partir dele, apurar-se o devido saldo credor do IPI ao final desse trimestre. Tal apuração é efetivada consoante os demonstrativos a seguir, que levam em conta não só o "saldo de abertura" mencionado acima, mas todas as demais correções ventiladas anteriormente no presente voto. As correções efetuadas acima no "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" devem ser replicadas para a coluna "e" (intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados") e coluna "f" (intitulada "créditos ressarcíveis ajustados"), ambas do "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível", conforme exposto a seguir: Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Do demonstrativo supra, observa-se a apuração de um saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 no valor de R$131.582,83. Por outro lado, apesar de existir saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre de 2005, a decisão recorrida está assentada na ausência de crédito passível de compensação, porque consumido em parte na escrita fiscal para abatimento do saldo devedor de IPI em períodos subsequentes até a apresentação do pedido em análise. Colaciono trecho do voto: Como a transmissão da última DCOMP original relativa ao 4º trimestre/2005 em questão (DCOMP nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200) ocorreu em 15/05/2006 (2º decêndio de maio/2006), muito tempo depois do encerramento do referido trimestre calendário (31/12/2005), deve-se perquirir se aquele valor de R$131.582,83, apurado como saldo credor do IPI passível de ressarcimento ao fim do citado 4º trimestre/2005, foi ou não utilizado/consumido, integral ou parcialmente, no abatimento(s) de débito(s) do imposto em período(s) de apuração posterior(es), computados até o 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao decêndio da transmissão da mencionada DCOMP). Isso porque, se tiver havido tal utilização, somente a parcela remanescente, ou nada (no caso de utilização integral), poderá ser, no trimestre ora em questão (4º trimestre/2005), efetivamente ressarcível. Faz-se a perquirição supramencionada por meio dos cálculos consignados na planilha abaixo, referente ao "livro após": Observa-se na aludida planilha referente ao “livro após” que, ao final do 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao da transmissão da última DCOMP ora em análise – nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200, transmitida em 15/05/2006 – 2º decêndio de maio/2006), o saldo apurado foi zero, significando que todo o valor daquela parcela passível de ressarcimento (R$131.582,83) do saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre/2005 ora em questão foi consumido/utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração decendiais pertencentes a trimestres subsequentes, nada restando, portanto, como efetivamente ressarcível no 4º trimestre/2005 ora em tela. Com efeito, a ausência de direito creditório a ser reconhecido como efetivamente ressarcível implica a ausência de lastro creditório da compensação declarada na DCOMP nele lastreada, devendo tal compensação ser não homologada. Quanto ao valor total do saldo credor apurado ao final do 4º trimestre/2005 em questão (R$153.563,82), deve passar para o trimestre subsequente (1º trimestre/2006), compondo o seu "saldo de abertura" como crédito do IPI não Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 ressarcível, ou seja, utilizável somente para o abatimento de débitos escriturais do imposto. Do cotejo dos argumentos deduzidos pelo v. acórdão guerreado com aqueles oferecidos no item 5 do recurso voluntário, firmo convencimento no sentido de que a decisão singular deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. b) das glosas dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da empresa Nidala da Amazônia Ltda: Concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI “Créd. Presumido – ZFM” relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Consta da Informação Fiscal de fls. 245/255, as seguintes constatações: A empresa é fabricante de bebidas não alcoólicas, primordialmente sucos de fruta da marca TAMPICO, isotônicos da marca ENERGIL, assim como produtos denominados NÉCTAR DE FRUTAS, BEBIDA MISTA, BALA LÍQUIDA, GUARANÁ UP, classificados na Tabela de Incidência de IPI nas seguintes posições: 22021000 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 22029000 Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros 21069090 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições – Outras (...) Das Notas Fiscais apresentadas para justificar os créditos Nas Notas Fiscais, emitidas pela Nidala da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, domiciliada em Manaus/AM, os produtos descritos são Concentrados, base e edulc p/ beb não alcoólicas, classificação Fiscal 2106.90.10. Nestas notas consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Não havia destaque de IPI nestas Notas. (...) Da Nidala da Amazônia Ltda. A empresa Nidala da Amazônia Ltda. está estabelecida em Manaus/AM, com o CNPJ 04.930.553/0001-02. Consultando o Sistema de Informações Jurídico- Tributárias - SIJUT, da Receita Federal do Brasil, para verificar as Resoluções emitidas em seu nome pelo CAS-SUFRAMA, encontramos apenas uma Resolução, de Nº 155, datada de 03/05/2002, cujo teor é: RESOLUÇÃO Nº 155 DE 03/05/2002 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA – CAS Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 " Aprova o projeto industrial de implantação da empresa que menciona." O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2002, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 026/2002-SPR/DEPRO/COAPI, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 3 e legislação posterior e demais condições que estabelece. Portanto, a Nidala passou a gozar, a partir de 2002, dos seguintes incentivos fiscais: (...) Nas Notas Fiscais emitidas pela NIDALA, consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Referidos créditos foram considerados indevidos pelos seguintes motivos, em síntese: i) não atendimento às condições exigidas pelo art. 6º do Decreto-lei 1.435/75 para fruição do benefício fiscal, uma vez que não utilizaram na elaboração dos xaropes concentrados matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, mas, sim, produtos industrializados, a exemplo de açúcar, aromas, cafeína, ciclamato de sódio; ii) a existência de projeto aprovado pela SUFRAMA é condição obrigatória, mas não suficiente para o gozo do benefício fiscal; iii) o fornecedor NIDALA, sequer apresenta projeto aprovado pela SUFRAMA, nos termos exigidos no parágrafo 2º do art. 6º do DL 1.435/75. A base legal da isenção que consta nas notas fiscais emitidas pela empresa Nidala da Amazônia Ltda., tem destaque do art. 69, inc. II, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), que assim dispõe: Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): (...) II - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e 3 Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 O Recurso Voluntário da recorrente apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Destaca-se que a base legal da isenção relativa aos produtos adquiridos da NIDALA é o art. 69, inc. II, do RIPI/2002. Não há controvérsia quanto a esse fato nos autos. A manutenção do crédito do IPI é efetuada pelo contribuinte com base "em entendimentos do Supremo Tribunal Federal". Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Veja-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 4 . Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Ainda, a decisão proferida no âmbito dos tribunais superiores com repercussão geral reconhecida, “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”, conforme preconiza o §2º do art. 987 do CPC. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, 4 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). No mesmo sentido, já se manifestou a CRSR, no Acórdão nº 9303- 012.271, de relatoria da Ilustra Conselheira Tatiana Midori Migiyama, exarado no processo administrativo n° 10830.727.274/2012-72, - referente a Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo a glosa de insumos adquiridos da empresa NIDALA e na mesma sistemática de crédito de IPI. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifou-se) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. c) da alegada necessidade de lançamento para o fisco alterar a apuração de IPI: Neste tópico, defende a recorrente a necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMPs, tendo em vista a nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores dos créditos apontados nos livros ficais, procedimento este que contraria frontalmente a legislação tributária (art. 142 do CTN). Contudo, o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento. Nos casos em que se discute o direito ao ressarcimento em espécie ou como lastro creditório de compensação declarada em PER/DCOMP, não há necessidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para alterar a apuração eletrônica dos créditos de IPI, visto que a análise de crédito é efetuada eletronicamente pelo SCC, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, onde é verificada a legitimidade (admissibilidade) dos Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909427/2010-36 créditos aproveitados de acordo com sua natureza (ressarcível ou não ressarcivel), bem como o consumo do saldo credor em abatimento de débitos escriturais nos períodos de apuração subsequentes. Tais procedimentos não têm por objetivo a formalização/exigência do crédito tributário, mas a pertinência ou não de pedido de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte. Dessa forma, nego provimento a este capítulo recursal. Diante do exporto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda, junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Original

score : 1.0
8822531 #
Numero do processo: 13826.000142/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13826.000142/2008-71

conteudo_id_s : 6392425

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.149

nome_arquivo_s : Decisao_13826000142200871.pdf

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13826000142200871_6392425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 8822531

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602005011628032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000142/2008­71  Recurso nº  159224  Resolução nº  2301­000.149  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOJÃO DAS BATERIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Resolução n.º 2301­000.149  S2­C3T1  Fl. 2          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  LOJÃO  DAS  BATERIAS  LTDA.,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação,  pelo  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período  de  1/1998  a  12/2005,  incluindo os 13º salários.  2.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que houver anulado, por vício formal, a constituição de  crédito anteriormente efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  Auto  de  Infração  é  penalidade  administrativa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  possui previsão legal e não se confunde com multa de mora, nem  sobre ela incidem juros ou correção monetária, no momento de  sua lavratura.  Autuação Procedente.  Lançamento Procedente”  3. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Resolução n.º 2301­000.149  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) erro quando do cadastramento  ao preencher  a Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica (FCPJ), não fazendo constar a inclusão no SIMPLES – código 301;  b) que desde a sua constituição em 11/1997, a empresa recolhe todos os seus  tributos pela  forma constante da  legislação do SIMPLES, motivo pelo qual  requer  a  inclusão  no  sistema  de  forma  retroativa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, bem como o parecer COSIT nº  60/1999;  c) a declaração de nulidade do lançamento, haja vista o regime diferenciado  de tributação do Simples não abarca as contribuições constantes da presente  notificação fiscal;  d)  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  competência de 1998 a 2002 pelo instituto da decadência.  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Resolução n.º 2301­000.149  S2­C3T1  Fl. 4          4   Voto    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo  recorrente,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  trazer  aos  autos  informações  adicionais sobre a demanda administrativa.  3. Segundo consta dos autos, ff. 312/313, a recorrente apresentou documento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marília,  que  atesta  o  seu  cadastramento  retroativo ao Simples a data de 19/11/2007, nos seguintes termos:  “O Chefe da SACAT/DRF/MRA, no uso das atribuições que  lhe confere o inciso XII do artigo 4º da Portaria DRF/MRA  nº 72, de 11 de maio de 2007 e  inciso  II,  do artigo 238 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007,  com  base  no  parecer  exarado  pelo  Auditor­Fiscal  responsável pela análise, que aprova, decide:  ­  AUTORIZAR:  com  observância  na  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/nº  44/2004,  o  enquadramento  da  empresa no SIMPLES, com efeito retroativo a 19/11/1997;  ­ Determinar que a SACAT/DRF/MRA faça refletir os efeitos  da presente decisão nos sistemas informatizados da RFB;  (...) (grifo nosso)”  4. E considerando que o documento juntado tem pertinência com a demanda  e diz respeito ao período levantado torna­se necessário a oitiva do Fisco.  5.  Imperiosa se  torna  intervenção, haja vista que, o processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Nele,  os  particulares  intervêm na produção das provas, e no exercício de um direito; o procedimento é conduzido  pela  Administração  Fiscal,  que  enverga  as  roupagens  de  órgão  judicante;  desenvolve­se  segundo um princípio contraditório e culmina com a prática de um ato estritamente vinculado,  o qual traduzirá um juízo subjuntivo de aplicação da lei à verdade fática que se lhe impõe.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Resolução n.º 2301­000.149  S2­C3T1  Fl. 5          5 6. Assim, a limitação trazida pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972,  à  atividade  probatória  do  contribuinte,  tem  sido  polêmica,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  este  diploma,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação de um dos princípios mais caro ao processo administrativo, qual seja, o da verdade  material.  7.  Feitas  essas  considerações,  o  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o fisco traga ao processo informações conclusivas acerca do  documento juntado as ff. 202/204, objeto do processo ora em discussão, inclusive confirme o  resultado do julgamento por intermédio de pesquisa em seu banco de dados, e, observando o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fica  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a  empresa se manifeste sobre o seu resultado.  CONCLUSÃO  8.  Assim,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  acima  expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0