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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732364 #
Numero do processo: 15465.002875/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 03-54.496 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 30). “Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 05 a 10, referente ao exercício 2008, ano- calendário de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.125,00, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 28 75 /2 01 0- 36 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 Renda Pessoa Física. Valor: R$ 15.000,00. Motivo da glosa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme a seguir: 1. Izaura dos Santos Marques - R$ 8.000,00. Falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, falta de descrição detalhada do serviço e por não se revestir das formalidades legais exigidas; 2. Maria Beatriz Sodré Cavina R$ 7.000,00. Falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e por não se revestir das formalidades legais exigidas. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 05 a 10 dos autos. O contribuinte apresentou defesa (fls.2), acompanhada dos documentos (fls. 13 a 17), alegando em breve síntese que já comprovou o pagamento da depesa médica, através de recibos emitidos em seu nome, com a identificação do profissional, restando comrpovado, conforme recibos originais o efetivo desembolso das despesas médicas lançadas na Declaração. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Em caso de falta de documentação, aceita-se a comprovação por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso dos autos, o contribuinte teve glosado o valor de R$ 15.000,00 pois os documentos comprobatórios apresentados não se revestiam das formalidades legais exigidas, em especial não identificavam o beneficiário do serviço prestado e não continham a descrição detalhada do serviço. De fato, da análise aos comprovantes anexados aos autos (fls. 13 a 17), verifica-se que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o nome dos beneficiários dos serviços prestados. A identificação do beneficiário é imprescindível, visto que conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Assim, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor glosado pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 38, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002875/2010-36 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, a razão para a manutenção das glosas na DRJ foi a falta de identificação do usuário dos serviços. Quanto a esse aspecto, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo então que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13873.000013/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-34.273 – 12ª Turma da DRJ/RJI, fls. 72 a 77. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 13 /2 01 0- 31 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.252.322-6) lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitario Básico, com base nas informações constantes no ARO - Aviso para Regularização de Obra, emitido em 13/08/2009. 2. O Relatório Fiscal de fls. 15/17, informa, ainda, que: 2.1. A obra, objeto deste levantamento, constitui-se da construção de uma casa residencial com área total de 460,16 m2, da qual somente 50% (230,08 m2) estão acabados, construída na Alameda Francisco Afonso Ribeiro, 140 - Praia dos Sonhos, em Iacanga/SP, com projeto inscrito na Previdência Social, cuja matrícula tem como responsável pela obra o Sr. Antonio Donizete Ambrosio, com início em 02/01/2004 e término em 18/05/2009, conforme DRO/ARO n° 361 741/2009, lavrado ex oficio pela UA DRF/BAURU -CAC - Unidade de Atendimento da Delegacia da Receita Federal - Centro de Atendimento ao Contribuinte em Bauru/SP, considerando-se que, embora regularmente notificado para apresentar a documentação da obra, o contribuinte foi omisso e não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas. 2.2. Para a determinação do valor da mão-de-obra foram aplicados os critérios estabelecidos nas normas legais, mediante a aplicação da tabela CUB - Custo Unitário Básico, divulgada mensalmente pelo SINDUSCON - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA Construção Civil, conforme demonstrado na DISO/ARO n° 361 741/2009. 2.3. Foram lançadas as contribuições previdenciárias correspondentes a 50% da área total construída, ou seja, de 230,08 m2, de conformidade com o Laudo Técnico, com fotos ilustrativas coloridas e Memorial Descritivo, em 16 (dezesseis) folhas, datado de 05 de junho de 2008, da lavra do Eng. Civil Ricardo de Souza - CREA 5060517356/D, encartado no processo 13106.000129/2009-28, de 18/05/2009. 3. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 23, requerendo o reconhecimento da decadência parcial do débito, tendo como base a certidão 001/2010, emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga. 4. Em análise ao processo, esta Turma de Julgamento verificou que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a 11/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. 5. Assim, o processo em questão foi encaminhado, através do Despacho de fls. 33, à SAFIS da DRF Bauru-SP, a fim de que fosse excluído do débito o período de 01/2004 a 11/2004, através da emissão de um novo ARO - Aviso para Regularização de Obras. Desta feita, foi emitido o ARO de fls. 37/38, tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 39/40, concluindo que o valor do débito apurado neste AI passaria do montante de R$ 2.918,80 para R$ 2.379,98. 7. Em virtude do resultado da diligência requerida por esta Turma de Julgamento, o contribuinte foi instado a se manifestar através da Intimação/SACAT/N° 0641/2010 (fls. 43). 8. Em consequência, o contribuinte apresentou o documento de fls. 45/v, no qual ratifica as alegações já apresentadas na ocasião da apresentação da peça impugnatória. 9. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria SRF n° 1.036, de 05/05/2010. 10. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INÍCIO DA OBRA. PERÍODO DECADENTE NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. O início da obra cm período decadente deve ser comprovado pelo contribuinte através da apresentação dos documentos previstos nas normas legais. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O credito tributário deve ser constituído dentro do lapso temporal dc cinco anos dc que trata o Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do débito as competências que estiverem fora deste prazo. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 88, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitario Básico No caso, observa-se que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 08/0l/2010. Em sua impugnação, o contribuinte somente protestou para que seja declarada a decadência do crédito com base, exclusivamente, na Certidão 001/2010. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, ao considerar decadentes as competências de 01 a 11/2004, utilizando para a contagem do prazo o previsto no art. 173, inciso l, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI. Após anexar aos autos a Certidão 01/2011, emitida pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de lacanga, onde o mesmo certifica que o imóvel em questão foi aprovado Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 por aquela secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, o contribuinte apresenta este recurso voluntário informando que a CEI e todos os documentos já estão juntos aos processos, que comprovam a autenticidade das datas e que a cidade de lacanga não emitia alvará de construção antes de 2005. Diante da análise de todas as peças do processo, considerando que o ponto basilar da questão diz respeito à comprovação do início da obra e também que um dos documentos essenciais seria a apresentação do alvará de construção emitido na época; entendo que os elementos acostados aos autos, em especial a nova certidão emitida pela prefeitura municipal de Iacanga, anexo às fls. 86, onde informa de que a construção do referido imóvel foi aprovado por pela respectiva secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, não são suficientes para comprovar que de fato o fim da realização da obra ocorreu no ano de 1998, não estando, portanto, fulminado pela decadência, o crédito tributário lançado, pois faltou ao contribuinte, trazer aos autos, elementos que confirmassem o alegado. Portanto, não assiste razão ao contribuinte quando o mesmo alega que ocorreu a decadência do direito de lançar, pois a parte construída foi efetuada em 1998. Sendo assim, o lançamento efetuado, não estaria fulminado pela decadência. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do contribuinte. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 3.O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ªed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199) 5 In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) Na ausência de pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I do CTN. Reforçando as minhas razões de decidir, considerando a clareza e coerência do acórdão recorrido, no tocante ao crédito tributário ora em debate, utilizarei os fundamentos apresentados pelo mesmo, o que faço, com a transcrição de partes do referido acórdão, relacionados ao tema: 14. A Certidão 001/2010 emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga, trazida aos autos pelo contribuinte, não se presta a comprovar que a obra teve início em período decadencial, posto que apenas esclarece que, por questões administrativas, não foi emitido Alvará de Construção para aprovação do projeto de construção residencial, no imóvel situado na Alameda Afonso Francisco Ribeiro (antiga rua 4), lotes 42 e 42-A. 15. Ressalte-se que a referida Certidão esclarece que, na ocasião, a Prefeitura não emitia Alvará de Construção, mas somente Aprovação de Projeto. O impugnante juntou aos autos, às fls. 25, o requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Iacanga, para que lhe fosse concedida a Aprovação do Projeto, constando do referido requerimento, inclusive, um encaminhamento assinado pelo Prefeito, mas o documento em si, qual seja, a "Aprovação do Projeto", não foi juntada ao processo. 16. Por outro lado, verificamos que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a i 1/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. 17. Não obstante ter sido emitido pela SAFIS da DRF Bauru-SP o ARO de fls. 37/38, verificamos que o mesmo não retifica corretamente o débito apurado, conforme solicitado através do Despacho de fls. 33, posto que exclui do débito todo o ano de 2004, quando o correto seria apenas as competências 01/2004 a 11/2004. A competência 12/2004, considerando o que dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ser constituída até 31/12/2010. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000013/2010-31 18. Dessa forma, procedemos ao cálculo da contribuição devida, após a exclusão do período de 01/2004 a 11/2004, que se encontrava decadente na data da constituição do debito, na forma a seguir demonstrada: Percentual decadente: 16,93% (competências 01/2004 a 11/2004) Percentual não decadente: 83,07% (competências 12/2004 a 05/2009) Mão-de-obra anterior: R$ 36.485,01 x 83,07:100=R$ 30.308,09 19. Em face do exposto, o débito em questão deve ser retificado nos valor original de R$ 2.918,80, para RS 2.424,65, em virtude da decadência do período 0172004 a 11/2004. Assim, mesmo considerando o prazo de cinco anos para a constituição do crédito previdenciário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os fatos geradores tributários objeto do presente lançamento, que teriam ocorrido conforme demonstrado pela autuação, entendo que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legal. Portanto, entendo que o referido lançamento não foi alcançado pela decadência. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 96DF CARF MF Original

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9727311 #
Numero do processo: 10380.723251/2012-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Demonstrado que, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotaram decisões em sentidos diversos e, uma vez observados os demais requisitos regimentais pela parte recorrente, há que se conhecer do recurso especial interposto. GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais.
Numero da decisão: 9202-010.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Demonstrado que, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotaram decisões em sentidos diversos e, uma vez observados os demais requisitos regimentais pela parte recorrente, há que se conhecer do recurso especial interposto. GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 51 /2 01 2- 34 Fl. 3954DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 1302-003.476, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15 de abril de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3.832: NULIDADES. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO 70.235/72 Não se demonstrando qualquer prejuízo ao exercício amplo, lato e irrestrito ao direito de defesa do contribuinte que, outrossim, logrou contestar de forma substancial os termos da autuação, não resta tipificada a hipótese de nulidade preconizada pelo art. 59, II, do Decreto 70.235. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO LC 160 PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Comprovados todos os requisitos pertinentes, notadamente aqueles preconizados pelo art. 3º da LC 160, impõe-se a aplicação da noviça regra contida nos §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, introduzidos pela aludida Lei Complementar, para reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, a par de qualquer outra condição ou situação de fato porventura apurada no feito. DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronaves não são dedutíveis quando não estão comprovadamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens produzidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3.865 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 3.932 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa às glosas de despesas de arrendamento de aeronave deduzidas da base de cálculo do IRPJ. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que: a) a matéria em discussão corresponde atualmente à glosa de despesas incorridas com aluguel de aeronave utilizada na operação da empresa e que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ; b) a Recorrente entende que as despesas incorridas com o aluguel de aeronave utilizada nas operações da empresa são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, porquanto atendem aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade; c) a decisão recorrida entendeu por bem manter a glosa de aludidas despesas, sob a alegação de que a demonstração dos locais de decolagem e pouso da aeronave, mesmo que coincidentes com as regiões onde se situam estabelecimentos da Recorrente, não representaria elemento suficiente para fundamentar sua dedutibilidade; Fl. 3955DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 d) segundo a r. decisão recorrida, seria necessária também a identificação dos passageiros dos voos, para fins de se definir a real finalidade dos deslocamentos; e) muito embora na maior parte das viagens tenha sido reconhecida a coincidência entre os pontos de deslocamento da aeronave e os locais onde se encontram estabelecimentos da Recorrente, reputou-se insuficiente tal evidência, demandando-se adicionalmente a relação de passageiros de cada voo como elemento indispensável para definição da natureza das respectivas despesas; f) como se constata do conteúdo da decisão paradigma colacionado acima, o órgão julgador reputou suficiente a indicação dos locais de decolagem e pouso da aeronave - coincidentes com as regiões onde existem filiais do sujeito passivo – para demonstração da dedutibilidade das despesas com aluguel de aeronave; g) reputou-se ainda que a identificação dos passageiros dos voos não representa elemento indispensável para fins de demonstração da necessidade e normalidade das despesas; h) os gastos referentes ao arrendamento da aeronave são imprescindíveis para o regular desenvolvimento das atividades empresariais da Recorrente, sendo classificadas, por conseguinte, como despesas operacionais passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ; i) a Recorrente não se dedica apenas à produção de alimentos, mas também à sua comercialização em todo o país; j) os dd. julgadores reconheceram que, na maior parte dos casos, as origens e os destinos dos voos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais ou comerciais; k) atividade desenvolvida pela Recorrente torna imprescindível a utilização de um meio de transporte ágil e eficiente para que esta possa realizar o seu empreendimento e, muito embora se possa admitir que essa eventual coincidência represente prova indiciária do seu direito de deduzir as correspondentes despesas, caberia à fiscalização comprovar tal incompatibilidade e não apenas presumi-la, como fez; l) utilização da aeronave está intrinsecamente ligada às atividades produtivas e comerciais da Recorrente, destinando-se ao traslado de diretores, gerentes e demais empregados e prestadores de serviços às localidades distantes, onde frequentemente são requisitados; m) possuir uma aeronave à disposição da Recorrente a possibilitou otimizar o processo industrial, tanto de comercialização, assessoramento e promoção, como de prestação de serviços, no que concerne aos produtos comercializados ou fabricados pela Recorrente, razão pela qual a dedução das despesas de arrendamento mercantil revela-se absolutamente devida e regular; n) uma vez reconhecido que as origens e os destinos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais e comerciais, impõe-se o cancelamento da glosa de despesas com seu aluguel da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, em sede de Contrarrazões, fls.3.940 e seguintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional aduz, em síntese: a) o Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial, reconheceu como comprovada a caracterização da divergência jurisprudencial em face do acórdão nº 1401-002.736. Todavia, entendemos que o recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme se demonstrará a seguir; b) existem diferenças substanciais nas situações analisadas, que em nosso entender impedem a caracterização da divergência.; c) no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da Fl. 3956DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa; d) no caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação; e) os acórdãos confrontados discutem assim, conjuntos probatórios diversos impossível assim a caracterização de divergência no caso; f) não deve ser conhecido o recurso interposto pelo Contribuinte; g) quanto ao mérito, não é qualquer despesa contabilizada pela pessoa jurídica que pode ser deduzida; h) a despesa somente é dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas, e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da entidade; i) deve-se considerar que, apesar de devidamente intimada a apresentar os documentos que pudessem comprovar as despesas e justificar sua origem, a empresa limitou-se a entregar, à fiscalização, comprovantes de pagamentos e diários de bordo, que apenas indicavam a relação dos tripulantes da aeronave, as datas dos vôos e os deslocamentos, em códigos, deixando de informar, com isso, a relação de passageiros, o que impossibilitou a autoridade autuante de avaliar a efetiva utilização da aeronave para a realização de seus objetivos sociais, de forma a fundamentar a necessidade da despesa; j) mister registar que, nos termos do art. 13 da Lei 9249/95, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas deduções de contraprestações de arrendamento mercantil, assim como as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis que não sejam intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços; k) não havendo documentos comprobatórios da vinculação dos vôos às atividades empresarias da recorrente, deve ser mantida a glosa, com reflexos também na apuração a CSLL, nos termos do que já reconhecido pela CSRF, a exemplo do que restou definido no acórdão nº 9101-001.312. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo 1.1. Do conhecimento Conforme narrado, a matéria em discussão refere-se à glosa de despesas incorridas com aluguel de aeronave utilizada na operação da empresa e que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ. A Recorrente sustenta que as despesas incorridas com o aluguel de aeronave utilizada nas operações da empresa são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, porquanto atendem aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade; Fl. 3957DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Em sede de Contrarrazões, quanto ao conhecimento do Recurso, alega a Recorrida, fls. 3.942 e seguintes, em síntese: a) o Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial, reconheceu como comprovada a caracterização da divergência jurisprudencial em face do acórdão nº 1401-002.736. Todavia, entendemos que o recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme se demonstrará a seguir; b) existem diferenças substanciais nas situações analisadas, que em nosso entender impedem a caracterização da divergência.; c) no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa; d) no caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação; e) os acórdãos confrontados discutem assim, conjuntos probatórios diversos impossível assim a caracterização de divergência no caso. f) não deve ser conhecido o recurso interposto pelo Contribuinte A fim de averiguar a existência da divergência jurisprudencial suscitada, segue quadro comparativo dos fundamentos da decisão recorrida e do acórdão paradigma n.º 1401- 002.736: ACÓRDÃO RECORRIDO DESPESAS COM AERONAVES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronaves não são dedutíveis quando não estão comprovadamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens produzidos. (...). II.2Mérito. Glosa de despesas com aluguel de aeronave. A discussão a ser travada neste tópico encerra uma complexidade fático teórica ais elevada que a questão tratada no subtópico anterior e, por isso mesmo, demanda Uma análise mais aprofundada, especialmente, das disposições ACÓRDÃO PARADIGMA GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. O inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 prevê regra de que as despesas com arrendamento mercantil não são dedutíveis, apenas sendo permitida a dedução em relação às despesas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços: Fl. 3958DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 pertinentes à dedutibilidade de despesas. (...). É válido frisar que a crítica fiscal às despesas apropriadas pelo contribuinte neste feito cinge-se à ausência de demonstração da necessidade do uso de aeronave alugada ante a não apresentação de documentos que atestassem "a relação de passageiros", usuários do predito meio de transporte2. O que, portanto, prevaleceu para d. Auditoria é que, ao não se saber quem utilizava as aeronaves, não se permitiria identificar o próprio fim do bem alugado pela empresa, deixando-se de evidenciar o seu vínculo de necessidade ao exercício da sua atividade econômica. Ou seja, o uso da aeronave, de per si, não constituiu, nem para a Autoridade Lançadora, nem tampouco para a DRJ, como óbice à apropriação das respectivas despesas; o ponto nodal da discussão aqui travada cinge à constatação fática de que o predito bem tenha sido empregado, exclusivamente, para transporte de pessoas para a consecução do objeto social da empresa. A recorrente, como subsídio a sua tese, se limitou a trazer o diário de bordo das aeronaves; inicialmente, o fez em resposta à intimação fiscal. Como, todavia, este documento não foi juntado ao feito, Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Como já disse algumas vezes neste tribunal, a despesa deve ser comprovada por quem a aproveita, sendo imperativa, ainda, a demonstração concatenada entre os argumentos ofertados e os documentos acostados ao processo. No caso concreto, vejo que os diários de bordo apresentados pela recorrente demonstram o trajeto das aeronaves e comprovam que a maior parte dos voos tenha como origem ou destino locais onde existem filiais da empresa. A empresa autuada possui 84 (oitenta e quatro) filiais espalhadas por cidades do interior do Brasil, de acesso mais dificultoso, e por isso havia necessidade da utilização das aeronaves para o deslocamento de seu sócio e de seus colaboradores. Como amplamente defendido em sua peça recursal, é graças a esse deslocamento célere que a empresa conseguiu expandir seu negócio e se tornar uma empresa de relevante expressão no mercado nacional, o que inevitavelmente gerou empregos e aumentou demasiadamente o pagamento de tributos por parte da recorrente e de todos os envolvidos, direta ou indiretamente em seu negócios (fornecedores e colaboradores, por exemplo). Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 em uma das diversas resoluções aqui proferidas, instou-a, novamente, à exibi-lo o que, como tratado no relatório que precede este voto, foi feito à efls. 572/687. A alegação do insurgente, neste ponto, é de que a descrição dos vôo (origem e destino) comprovaria que a citada aeronave trafegava, apenas, entre os estabelecimentos da empresa, complementando, outrossim, que o seu uso se justificaria a partir da seguinte assertiva, extraída de seu recurso voluntário: Como demonstrado nos autos, a Recorrente arrendou a aeronave objeto da autuação exatamente porque a extensão territorial em que se espalham suas múltiplas unidades pelo país requer meio de transporte que cubra longas distâncias com rapidez, em virtude da própria dinâmica de suas atividades e atuação em todo o mercado brasileiro. Tratase de gasto necessário a essas operações de deslocamento, imprescindíveis para o desenvolvimento de seus negócios (efl. 358). E aqui, e não obstante não concordar integralmente com a interpretação levado a cabo pela CST, é inegável que as despesas necessárias devem ser sobejamente comprovadas pelo contribuinte, a teor do item 9 do aludido parecer, especialmente porque o art. 299 deve ser analisado conjuntamente com os preceitos do art. 923 do RIR; os registros Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Outra questão, é que a fiscalização apontou que 5 (cinco) viagens de um total de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação não se desenrolaram no desenvolvimento da atividade da empresa. Desta forma, tomou como parâmetro essa pequena amostragem para glosar todas as despesas contabilizadas pela ora recorrente. Entendo que este não seria o modelo ideal para justificar a glosa da citada despesa: a meu ver, a amostragem deve servir para excluir determinado lote de fatos/eventos de um lançamento tributário, ou seja, com base em uma amostra determinada, o auditor conclui pela suficiência da documentação apresentada e que, assim, não há necessidade de lançamento fiscal. Por outro lado, para efetuar um lançamento fiscal, pode até o fisco, inicialmente, se servir de uma amostragem assim como preveem as regras de auditoria ; entretanto, se a amostra não se traduziu em comprovação efetiva de um evento, devese ampliá-la até que tal evento seja comprovado ou desmistificado e o fisco, com base mais concretas, possa efetuar o lançamento fiscal. Nessa trilha, no caso em julgamento, entendo que a auditoria fiscal deveria estender tal amostragem com fins de efetivamente provar que todos, ou próximo da totalidade, os/dos voos não foram efetuados no desenvolvimento das atividades da recorrente, o que percebo não ter sido comprovado pela autoridade fiscal. Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 contábeis do contribuinte, somente fazem prova quando acompanhados dos necessários documentos hábeis e idôneos. Tendo em mente esta última ponderação, as questões que se põem para análise deste Colegiado resumem-se a partir de duas perguntas: a) comprovado o deslocamento exclusivo da aeronave para os estabelecimentos da empresa recorrente, estariam satisfeitos os pressupostos do art. 299 do antigo RIR? ou;b) seria indispensável a prova de quem efetivamente se utilizara da predita aeronave para se atestar, em definitivo, o seu vínculo de necessidade em relação ao objeto fim da empresa? Para subsidiar as respostas aos questionamentos acima, vejamos, primeiramente, se há elementos probatórios suficientes à demonstrar a premissas fáticas das perguntas propostas. II.2.1 A força probandi do diário de bordo trazido O contribuinte aqui, verdade seja dita, não ajuda muito na solução do caso já que se limita a dizer que o predito diário comprovaria o deslocamento da aeronave entre o seus estabelecimentos, sem fazer qualquer cotejo entre os trajetos e as cidades em que atua... aliás, há uma dificuldade material para se Outro tema proeminente é que a quantidade de voos é representativa. E isto também faz prova a favor da recorrente de que é improvável que seu sócio utilizaria as aeronaves somente para fins privados, esquivando-se de sua responsabilidade pela gestão de uma empresa que deve exigir muitas horas de seu trabalho. Em uma rápida análise, constatei que os anos de 2010 e de 2011 tiveram 503 (quinhentos e três) dias úteis foram desconsiderados os finais de semana e os feriados nacionais que 'caíram' em dias de semana . Desta forma, para que todas as despesas fossem consideradas não dedutíveis, o sócio da recorrente deveria utilizar, particularmente, as aeronaves 2:30 h por dia, durante dois anos seguidos, isso sem contar o tempo em que ele permaneceria no local de destino, o que realmente torna improfícua a manutenção do lançamento. Por fim, em razão da quase insignificante proporção de voos (0,3959% do total de voos = 5/1.263), indicados pela fiscalização, que possivelmente se tratavam de voos de interesse particular, somada ao fato de que não vejo possibilidade de mensurar qual o valor exato das despesas referentes somente aos 5 (cinco) voos visto que partem e se destinam a localizações/distâncias diferentes , estendo a dedução fiscal para todas as despesas com aeronaves e demais despesas acessórias com o uso das aeronaves, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 analisar este documento, já que a descrição da origem e destino dos vôos realizados é feita à mão, mediante siglas, nem sempre muito claras... A culpa da generalidade das assertivas da empresa, todavia, não são de sua exclusiva responsabilidade, já que esta prova, diga- se, foi sumariamente ignorada pela D. Auditoria Fiscal (que, inegavelmente, parte da premissa de que apenas o manifesto de passageiros se prestaria para comprovar a alardeada necessidade das despesas em análise). Nada obstante, esta prova ainda é possível, mormente porque, a partir do documento de efls. 1.194 e ss, identificase as unidades fabris da empresa e respectiva localização (cidades em que estão instaladas)... neste passo, por simples comparação com as descrições constantes do diário de bordo (ainda que realizadas por meio de siglas) poderseia, por indução, verificarse a acuidade das assertivas do contribuinte (isto é, se a aeronave, efetivamente, foi utilizada apenas para deslocar, alegadamente, executivos e funcionários, entre os seus estabelecimentos). (...). Ainda assim, o quadro acima, e seu cotejo com as unidades descritas pela própria empresa ou identificadas em seu site, dão Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 conta de uma compatibilidade parcial entre a origem/destino das viagens e as localidades em que as citadas unidades se encontram instaladas; as viagens realizadas de/para Joinville e Foz do Iguaçu, em princípio, não guardariam esta paridade e poderiam indiciar que não teriam sido realizadas em prol dos interesses específicos da empresa. Pelo que pude depreender, todavia, do já mencionado diário e Bordo, o deslocamento da aeronave para Foz do Iguaçu se deu uma única vez (aparentemente em 17 /05/2008) em viagem de ida (partindo de Eusébio SJDS) e volta (retornando, novamente, à Eusébio). O mesmo se observa quanto as viagens realizadas a partir ou para, o Aeroporto de Rio Largo (não obstante ter identificado uma unidade de Atacado em Maceió, pretensamente pertencente à recorrente6) e Joinville. (...). Entretanto, quanto as viagens internacionais, mormente para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, é impossível inferirse o seu motivo... ainda que o contribuinte assevere que tais deslocamentos tenham sido realizados para atender aos interesses da empresa, sem a descrição da carga/passageiros, não há como se verificar se as despesas concernentes, especificamente, à estas Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 viagens, manteriam relação de pertinência para com o exercício da sua atividade econômica. Em verdade, a colidência apenas parcial das origens/destinos com localidades em que a empresa deteria estabelecimentos afasta a assertiva genérica da empresa de que tais deslocamentos teriam ocorrido em prol dos interesses do contribuinte... isto porque, a par de qualquer ilação adicional, não é desarrazoado assumir que, mesmo para localidades em que coincidentemente existam unidades fabris ou distribuidoras da recorrente, a aeronave tenha sido utilizada para fins outros que não propriamente para a consecução dos negócios da própria empresa, mormente porque, com dito, parte das viagens não se deu entre cidades em que a empresa detem/detinha estabelecimentos comerciais/industriais (e isso é uma certeza). Se, porventura, a relação de passageiros fosse, de fato, uma prova impossível e, mais, não fosse de registro e guarda obrigatória (como sustenta o recorrente), tenderia, aqui, por dar o necessário provimento ao recurso voluntário, até porque, a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 viagens incorridas; a sua premissa, insistase, era a de que, sem o manifesto de passageiros, não haveria como comprovar o requisito da necessidade. O problema é que, diferentemente do que alega a empresa, tal manifesto era, e é, obrigatório. II.2.2 O manifesto de passageiros era, e é, documento/informação obrigatória. Vejam bem... é inegável que o processo em análise poderia ser melhor instruído, até mesmo por uma questão de segurança. A D. Auditoria, in casu, poderia ter promovido a competente circularização de informações junto à(s) empresa(s) arrendadoras das aeronaves a fim de apurar, efetiva e concretamente, a existência do manifesto de passageiros ou, quiçá, para tomar semelhante informação via depoimento (...). A relação individualizada, viu de se ver, era obrigatória (constasse ela do manifesto de carga ou de qualquer outra forma de controle); dadas as particularidades deste tipo de "despesa", cabia ao contribuinte exigir da empresa locadora ou arrendadora, a exibição ou entrega, na época da realização das operações, deste manifesto (como o fez com o diário de bordo) a fim de que, atendendo aos Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 preceitos dos arts. 299 e 923 do RIR, e ainda do art. 37 da Lei 9.430, demonstrasse, precisamente, a necessidade das despesas incorridas, A míngua de tais provas, vejam bem, entendo como insuficientes os Diários de Bordo apresentados (mesmo que, insistase, haja uma compatibilidade parcial entre as origens e destinos ali anotadas e as localidades em que a empresa possua unidades ou estabelecimentos), porque não comprovam a finalidade destes deslocamentos o que só poderia ser atestado a partir da lista de passageiros. Pelo cotejo entre as decisões apontadas, nota-se, claramente, as relevantes distinções no contexto fático probatório tomados como premissa para a solução de cada um dos casos concretos. Assim, ao meu ver, não se mostra possível afirmar que as situações são similares a ponto de se entender que há divergência de posições jurídicas adotadas. Na verdade, as diferentes conclusões dos acórdãos em comento fundamentam-se no arcabouço probatório específico e distinto, no aspecto da extensão e da completude, de cada situação. Importante, assim, salientar que, quando se trata de análise de provas, o conjunto probatório deve ser o mais próximo possível, para viabilizar a constatação do dissídio. Como bem asseverou a Recorrida, sobre um dos pontos de distinção das provas, no acórdão recorrido foi feita uma análise detida dos voos realizados e desta analise o relator constatou a coincidência parcial dos destinos daqueles voos com as unidades da empresa, somada da esta situação tem-se o fato que o contribuinte , instado a apresentar o manifesto dos voos alegou não possuir tal informação, que no entender do conselheiro relator é documento que, conforme regras da ANAC, é obrigatório para os voos realizados pela empresa. Já a decisão do acórdão recorrido tomou por base conjunto probatório distinto. No caso do acórdão paradigma registra o relator a impropriedade da pequena amostragem realizada pela fiscalização para justificar a glosa. No caso uma amostra de 5 (cinco) voos num universo de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação. Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Assim, diante da ausência de similitude fática, não resta identificada a divergência jurisprudencial suscitada. Portanto, voto em não conhecer do recurso. 2. Do mérito Vencida no conhecimento, passo ao mérito. Quanto ao mérito, a matéria controvertida refere-se à dedutibilidade de despesas incorridas com o arrendamento de aeronaves pela pessoa jurídica. O Termo de Constatação fiscal, fls. 36 e seguintes, assim tratou do tema: Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Cabe salientar que o critério jurídico que o acórdão recorrido adotou para a análise da dedutibilidade da despesa com arrendamento de aeronave foi a necessidade de identificação dos passageiros dos voos, conforme se observa dos seguintes trechos: [...] E aqui, e não obstante não concordar integralmente com a interpretação levado a cabo pela CST, é inegável que as despesas necessárias devem ser sobejamente comprovadas pelo contribuinte, a teor do item 9 do aludido parecer, especialmente porque o art. 299 deve ser analisado conjuntamente com os preceitos do art. 923 do RIR; os registros contábeis do contribuinte, somente fazem prova quando acompanhados dos necessários documentos hábeis e idôneos. Tendo em mente esta última ponderação, as questões que se põem para análise deste Colegiado resumem-se a partir de duas perguntas: a) comprovado o deslocamento exclusivo da aeronave para os estabelecimentos da empresa recorrente, estariam satisfeitos os pressupostos do art. 299 do antigo RIR? ou; b) seria indispensável a prova de quem efetivamente se utilizara da predita aeronave para se atestar, em definitivo, o seu vínculo de necessidade em relação ao objeto fim da empresa? [...] II.2.2 - O manifesto de passageiros era, e é, documento/informação obrigatória. [...] Com efeito, conforme se depreende do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC de nº 121, [...] [...] E para que não restem dúvidas sobre a obrigação de se dispor do documento tratado no item 121.693, acima reproduzido, vejam que o item 121.697, alínea "b", impõe ao detentor do Certificado, a guarda de "cópias dos documentos requeridos por esta seção durante, pelo menos, 3 meses". Diz-se, pois, que a assertiva do contribuinte não era "inteiramente" acurada, porque: a) a relação de passageiros é, sim, obrigatória, ainda que não deva constar do Diário de Bordo mas, isto sim, do manifesto de carga ou outro meio utilizado pelo próprio detentor do certificado; b) esta relação deve ser mantida e guardada pelo detentor do certificado, pelo menos, por três meses. Isto é, este documento foi ou deveria ter sido gerado... a pergunta que se faz, agora, é: caberia ao contribuinte exigi-lo da empresa arrendadora para fins de comprovação da dedutibilidade das despesas aqui tratadas? [...] Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 A relação individualizada, viu de se ver, era obrigatória (constasse ela do manifesto de carga ou de qualquer outra forma de controle); dadas as particularidades deste tipo de "despesa", cabia ao contribuinte exigir da empresa locadora ou arrendadora, a exibição ou entrega, na época da realização das operações, deste manifesto (como o fez com o diário de bordo) a fim de que, atendendo aos preceitos dos arts. 299 e 923 do RIR, e ainda do art. 37 da Lei 9.430, demonstrasse, precisamente, a necessidade das despesas incorridas. Não obstante o posicionamento esposado no acórdão recorrido, entendo que a decisão merece reforma, uma vez que é suficiente a indicação dos locais de decolagem e pouso da aeronave - coincidentes com os locais onde estavam instaladas as filiais (ou propensos estabelecimentos), os fornecedores, etc. da contribuinte - para demonstração da dedutibilidade das referidas despesas. Nesse sentido, o acórdão paradigma traz as seguintes considerações, as quais adoto como razões de decidir: GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. O inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 prevê regra de que as despesas com arrendamento mercantil não são dedutíveis, apenas sendo permitida a dedução em relação às despesas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Como já disse algumas vezes neste tribunal, a despesa deve ser comprovada por quem a aproveita, sendo imperativa, ainda, a demonstração concatenada entre os argumentos ofertados e os documentos acostados ao processo. No caso concreto, vejo que os diários de bordo apresentados pela recorrente demonstram o trajeto das aeronaves e comprovam que a maior parte dos voos tenha como origem ou destino locais onde existem filiais da empresa. A empresa autuada possui 84 (oitenta e quatro) filiais espalhadas por cidades do interior do Brasil, de acesso mais dificultoso, e por isso havia necessidade da utilização das aeronaves para o deslocamento de seu sócio e de seus colaboradores. Como amplamente defendido em sua peça recursal, é graças a esse deslocamento célere que a empresa conseguiu expandir seu negócio e se tornar uma empresa de relevante expressão no mercado nacional, o que inevitavelmente gerou empregos e aumentou demasiadamente o pagamento de tributos por parte da recorrente e de todos os envolvidos, direta ou indiretamente em seu negócios (fornecedores e colaboradores, por exemplo). Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Assim, no meu entender, não há necessidade de individualização dos passageiros para o fim de comprovar a dedutibilidade das despesas com a aeronave, uma vez que as origens e os destinos da aeronave coincidiram com os locais onde a Recorrente mantém unidades industriais e comerciais. Portanto, afasto a glosa de despesas com o aluguel das aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado. Não obstante as considerações trazidas no voto da Ilustre Relatora, especificamente em relação ao conhecimento, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A controvérsia diz respeito à necessidade de apresentação do manifesto de passageiros para comprovação da necessidade/essencialidade de despesas com fretamento de aeronaves, para o fim de dedução da base de cálculo do IRPJ e reflexos. É incontroverso que na decisão recorrida considerou-se tal documento necessário, ao passo que, no paradigma, entendeu-se suficiente a exibição de elementos de prova que pudessem demonstrar que os voos contratados pelo sujeito passivo tiveram como origem ou destino locais onde existissem filiais ou fornecedores da empresa. Sobre o tema, o acórdão recorrido é no seguinte sentido: II.2.1 – A força probandi do diário de bordo trazido O contribuinte aqui, verdade seja dita, não ajuda muito na solução do caso já que se limita a dizer que o predito diário comprovaria o deslocamento da aeronave entre o seus estabelecimentos, sem fazer qualquer cotejo entre os trajetos e as cidades em que atua... aliás, há uma dificuldade material para se analisar este documento, já que a descrição da origem e destino dos vôos realizados é feita à mão, mediante siglas, nem sempre muito claras... A culpa da generalidade das assertivas da empresa, todavia, não são de sua exclusiva responsabilidade, já que esta prova, diga-se, foi sumariamente ignorada pela D. Auditoria Fiscal (que, inegavelmente, parte da premissa de que apenas o manifesto de passageiros se prestaria para comprovar a alardeada necessidade das despesas em análise). Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Nada obstante, esta prova ainda é possível, mormente porque, a partir do documento de e-fls. 1.194 e ss, identifica-se as unidades fabris da empresa e respectiva localização (cidades em que estão instaladas)... neste passo, por simples comparação com as descrições constantes do diário de bordo (ainda que realizadas por meio de siglas) poder-se-ia, por indução, verificar-se a acuidade das assertivas do contribuinte (isto é, se a aeronave, efetivamente, foi utilizada apenas para deslocar, alegadamente, executivos e funcionários, entre os seus estabelecimentos). Pois bem. Do documento citado acima, extrai-se que a recorrente possui os seguintes estabelecimentos: Adria - Grande Moinho Aratu - São Caetano do Sul/SP Basilar - Grande Moinho Tambaú Jaboticabal/SP Zabet - Moinho Dias Branco São Caetano do Sul/SP; Lençois Paulistas/SP; Jaboticabal/SP; Rio de Janeiro/RJ; e DF GME - Grande Moinho Potiguar Fortaleza lsabela - Fábrica Estrela Bento Gonçalves/RS Fábrica Fortaleza - Fortaleza Além destas, do sítio da empresa recorrente na internet (http://mdiasbranco.com.br/unidades/), verifica-se a existência, ainda, várias outras unidades, instaladas nas cidades de Fortaleza, Ceará (Moinho Dias Branco), Natal, RN (GMP Grande Moinho Potiguar), Cabedelo (GMT Grande Moinho Tambaú), Jaboatão/PE (Unidade Jaboatão), Salvador (GMA Grande Moinho Aratu), Maracanaú, Ceará (Unidade Maracanaú) e Rolândia, Paraná (Moinho Paraná). Conforme se extrai do citado diário de bordo, as siglas ali apontadas indicam os aeroportos de origem e destino das viagens. Utilizei-me aqui, confesso, de pesquisa realizada principalmente (mas não exclusivamente) em dois sites da internet, a saber: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_aeroportos_do_Brasil_por_c%C3%B3digo_aero portu% C3%A1rio_ICAO acessado em 29/03/2019 e http://www.flightmarket.com.br/pt/anuncio/aeroporto/SJDS acessado em 29/03/2019. Abaixo descrevo as ditas siglas e seus significados: SIGLA AEROPORTO Cidade/Estado SBJD Aeroporto de Jundiaí Jundiaí/SP SBSP Aeroporto de Congonhas/SP São Paulo/SP SBJV Aeroporto de Joinville Joinville/SC SBRF Aeroporto Internacional de Recife Recife/PE SBGR Aeroporto Internacional de Guarulhos Guarulhos/SP SBFI Aeroporto Internacional Cataratas Foz do Iguaçu/PR SJDS Aeroporto Fábrica Eusébio (privado) Eusébio/CE SBPA Aeroporto Internacional Salgado Filho Porto Alegre/RS SBBR Aeroporto Internacional de Brasília Brasília/DF SBCX Aeroporto Regional de Caxias do Sul Caxias do Sul/RS SBSV Aeroporto Internacional de Salvador Salvador/BA SBMO Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares Rio Largo/AL GVAC Aeroporto Internacional Amílcar Cabral Ilha do Sal/Cabo Verde LPPR Aeroporto Francisco Sá Carneiro Portugal TJIG Fernando Luis Ribas Dominicci Airport Porto Rico SBNT Aeroporto Internacional Augusto Severo Parnamirim/RN Admito, ainda, não ter conseguido decifrar algumas das siglas apontadas no documento em exame... Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 Ainda assim, o quadro acima, e seu cotejo com as unidades descritas pela própria empresa ou identificadas em seu site, dão conta de uma compatibilidade parcial entre a origem/destino das viagens e as localidades em que as citadas unidades se encontram instaladas; as viagens realizadas de/para Joinville e Foz do Iguaçu, em princípio, não guardariam esta paridade e poderiam indiciar que não teriam sido realizadas em prol dos interesses específicos da empresa. Pelo que pude depreender, todavia, do já mencionado diário de Bordo, o deslocamento da aeronave para Foz do Iguaçu se deu uma única vez (aparentemente em 17 /05/2008) em viagem de ida (partindo de Eusébio - SJDS) e volta (retornando, novamente, à Eusébio). O mesmo se observa quanto as viagens realizadas a partir, ou para, o Aeroporto de Rio Largo (não obstante ter identificado uma unidade de Atacado em Maceió, pretensamente pertencente à recorrente) e Joinville. Entretanto, quanto as viagens internacionais, mormente para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, é impossível inferir-se o seu motivo... ainda que o contribuinte assevere que tais deslocamentos tenham sido realizados para atender aos interesses da empresa, sem a descrição da carga/passageiros, não há como se verificar se as despesas concernentes, especificamente, à estas viagens, manteriam relação de pertinência para com o exercício da sua atividade econômica. Em verdade, a coincidência apenas parcial das origens/destinos com localidades em que a empresa deteria estabelecimentos afasta a assertiva genérica da empresa de que tais deslocamentos teriam ocorrido em prol dos interesses do contribuinte... isto porque, a par de qualquer ilação adicional, não é desarrazoado assumir que, mesmo para localidades em que coincidentemente existam unidades fabris ou distribuidoras da recorrente, a aeronave tenha sido utilizada para fins outros que não propriamente para a consecução dos negócios da própria empresa, mormente porque, com dito, parte das viagens não se deu entre cidades em que a empresa detem/detinha estabelecimentos comerciais/industriais (e isso é uma certeza). Se, porventura, a relação de passageiros fosse, de fato, uma prova impossível e, mais, não fosse de registro e guarda obrigatória (como sustenta o recorrente), tenderia, aqui, por dar o necessário provimento ao recurso voluntário, até porque, a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das viagens incorridas; a sua premissa, insista-se, era a de que, sem o manifesto de passageiros, não haveria como comprovar o requisito da necessidade. Veja-se que os trechos acima destacados dão conta que a maioria dos voos realizados pela recorrente se deram entre localidades em que a pessoa jurídica detinha estabelecimentos fabris. Destaca-se na decisão recorrida que somente as viagens com destino a Joinville e Foz do Iguaçu, realizadas uma única vez, além das viagens internacionais para Portugal, Cabo Verde e Porto Rico, poderiam ter sido realizadas para outros fins, que não em prol dos interesses específicos da empresa. Ademais, segundo consta do voto condutor da decisão recorrida, somente não se deu provimento ao recurso voluntário porque o Colegiado a quo considerou necessária a apresentação, pelo contribuinte, da relação de passageiros, isto é, como “a própria Fiscalização não se ocupou da análise do Diário de Bordo, nem tampouco da análise dos trechos das viagens incorridas”, caso o relator do julgado vergastado considerasse dispensável a apresentação do manifesto de passageiros, teria acolhido as razões insertas na peça recursal. No paradigma, por sua vez, também tem-se situação envolvendo fretamento de aeronave, mas, naquele caso, reputou-se dispensável a indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves, considerando-se suficiente para o reconhecimento da dedutibilidade da despesa o fato de os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo serem aptos a demonstrar que os voos tiveram como origem ou destino em locais onde estavam Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 instaladas filiais ou fornecedores da recorrente. Além disso, mesmo tendo a Fiscalização indicado, por amostragem, que uma pequena parte dos voos não tinham relação com o desenvolvimento das atividades da empresa, essa questão foi considerada irrelevante, sobretudo pela impossibilidade de se mensurar qual o valor exato das despesas deles decorrentes. Vejamos: A recorrente alega que as duas aeronaves arrendadas - helicóptero Agusta A109E Power 2009 e avião Learjet 45XR 2011 - foram utilizadas no exercício de suas atividades. Apresenta documentos referentes aos voos realizados pelas aeronaves e afirma que a despesa com o arrendamento das aeronaves e demais despesas acessórias (combustíveis, manutenção, seguro e outras despesas) são dedutíveis. [...] Mister ressaltar, ainda, que entendo que a permissão para a dedução das despesas independe da alegação de que não houve indicação de quais/quantos passageiros foram transportados pelas aeronaves. Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa por mim utilizada para permitir a dedução fiscal - de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais (ou propensos estabelecimentos), fornecedores, etc., da recorrente, e que por isso seria muito improvável que não tivessem relação com o objeto social da recorrente. Outra questão, é que a fiscalização apontou que 5 (cinco) viagens - de um total de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação - não se desenrolaram no desenvolvimento da atividade da empresa. Desta forma, tomou como parâmetro essa pequena amostragem para glosar todas as despesas contabilizadas pela ora recorrente. Entendo que este não seria o modelo ideal para justificar a glosa da citada despesa: a meu ver, a amostragem deve servir para excluir determinado lote de fatos/eventos de um lançamento tributário, ou seja, com base em uma amostra determinada, o auditor conclui pela suficiência da documentação apresentada e que, assim, não há necessidade de lançamento fiscal. Por outro lado, para efetuar um lançamento fiscal, pode até o fisco, inicialmente, se servir de uma amostragem - assim como preveem as regras de auditoria -; entretanto, se a amostra não se traduziu em comprovação efetiva de um evento, deve-se ampliá-la até que tal evento seja comprovado ou desmistificado e o fisco, com base mais concretas, possa efetuar o lançamento fiscal. Nessa trilha, no caso em julgamento, entendo que a auditoria fiscal deveria estender tal amostragem com fins de efetivamente provar que todos, ou próximo da totalidade, os/dos voos não foram efetuados no desenvolvimento das atividades da recorrente, o que percebo não ter sido comprovado pela autoridade fiscal. Outro tema proeminente é que a quantidade de voos é representativa. E isto também faz prova a favor da recorrente de que é improvável que seu sócio utilizaria as aeronaves somente para fins privados, esquivando-se de sua responsabilidade pela gestão de uma empresa que deve exigir muitas horas de seu trabalho. Em uma rápida análise, constatei que os anos de 2010 e de 2011 tiveram 503 (quinhentos e três) dias úteis - foram desconsiderados os finais de semana e os feriados nacionais que 'caíram' em dias de semana -. Desta forma, Fl. 3973DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.476 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723251/2012-34 para que todas as despesas fossem consideradas não dedutíveis, o sócio da recorrente deveria utilizar, particularmente, as aeronaves 2:30 h por dia, durante dois anos seguidos, isso sem contar o tempo em que ele permaneceria no local de destino, o que realmente torna improfícua a manutenção do lançamento. Por fim, em razão da quase insignificante proporção de voos (0,3959% do total de voos = 5/1.263), indicados pela fiscalização, que possivelmente se tratavam de voos de interesse particular, somada ao fato de que não vejo possibilidade de mensurar qual o valor exato das despesas referentes somente aos 5 (cinco) voos - visto que partem e se destinam a localizações/distâncias diferentes -, estendo a dedução fiscal para todas as despesas com aeronaves e demais despesas acessórias com o uso das aeronaves, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Verifica-se assim que, em face em face de situações fáticas semelhantes, os colegiados recorrido e paradigmático proferiram decisão em sentido diverso. No acórdão recorrido, muito embora se tenha constado que a maioria das despesas incorridas com o fretamento de aeronaves foram relativas a voos que tiveram como destino localidades em que a Contribuinte possuía unidades fabris, negou-se provimento ao recurso interposto porque se considerou necessária a apresentação da relação de passageiros. No paradigma, de modo diverso, entendeu-se suficiente para a dedução fiscal, repise-se, a comprovação de que os voos tiveram como origem ou destino locais onde estavam instaladas filiais ou fornecedores da pessoa jurídica, sendo que o fato de a autoridade fiscal haver apontado que uma pequena parte dos destinos poderiam indicar que o uso da aeronave teria se destinado a fins particulares não inviabilizaram o reconhecimento da viabilidade da dedução. Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, quanto ao mérito, entendo acertadas as conclusões advindas do voto da i. Relatora, pelo provimento do apelo. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000354/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. POSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração, deve ser afastado o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas.
Numero da decisão: 2401-010.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T18:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T18:38:05Z; Last-Modified: 2022-12-29T18:38:05Z; dcterms:modified: 2022-12-29T18:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T18:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T18:38:05Z; meta:save-date: 2022-12-29T18:38:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T18:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T18:38:05Z; created: 2022-12-29T18:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-29T18:38:05Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T18:38:05Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16004.000354/2009-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.716 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee EDILBERTO SARTIN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. POSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração, deve ser afastado o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 54 /2 00 9- 09 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 da Silva e Osvaldo Sartin). Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDILBERTO SARTIN, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-29.038/2010, às e-fls. 73/83, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada deixado de apresentar informações e esclarecimentos (CFL 35), em relação ao período de 01/2004 a 12/2006, conforme Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 10/13 consubstanciados no DEBCAD n° 37.229.639-4. O Termo de Constatação de Infração Fiscal informa que o autuado foi intimado a prestar declaração por escrito dos nomes naturais completos dos contribuintes individuais constantes nos livros e controles de contas nos quais constaram apenas seus “apelidos”, o que impossibilitou a identificação destes segurados, tendo respondido o intimado à fiscalização que após a “Operação Grandes Lagos” tornou-se impossivel identificar tais pessoas, não sabendo o paradeiro das mesmas. Desse modo, concluiu a fiscalização que o autuado não atendeu as reiteradas intimações, sendo lavrado o AI em pauta. Foi aplicada a multa no valor de R$ 39.874,98 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, ll “b” e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Ministerial- MPS/MF 048, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 A contribuinte e os responsáveis solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os solidários, apresentaram Recurso Voluntário único, às e-fls. 88/104, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - O lançamento não procede, a empresa atendeu a todas as intimações do fisco, prestando as informações que dispunha. Nada mais há a ser comunicado, tendo o inquérito policial procedido ao mais amplo e exaustivo levantamento de todos os documentos de posse do autuado. - Não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada e a obrigação em voga passou a existir somente após a MP 449/2008, portanto, não pode a empresa ter infringido dever administrativo instituído em lei posterior aos fatos. - Transcrevendo ensinamentos de diversos doutrinadores, discorrem acerca do dever da fiscalização de provar a realização das premissas fáticas de sua atuação (ressaltando tratar-se de dever, não ônus da administração). Também invocam jurisprudência, inclusive administrativa, afeta ao tema “provas” afirmando que não se admite a inversão da prova em favor do fisco por conta da presunção de legitimidade dos atos administrativos exigindo a legislação que o lançamento seja devidamente fundamentado. Não concordam com a imputação fiscal de que Edilberto Sartin exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao comércio varejista, o que teria levado à sua indevida equiparação à pessoa jurídica. Tal conclusão não tem lastro em provas. Na verdade, o autuado exerceu atividade de corretagem na compra de gado, o que entendem corroborado pela farta documentação apresentada e pelos depoimentos prestados, conforme transcrições colacionadas à sua impugnação. Afirmam também que Edilberto desenvolveu a atividade de pecuarista. - Não procede a solidariedade imputada a Sônia de Cassia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, pois, não houve a configuração do interesse comum contemplado no artigo 124, 1 do CTN. Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema e finalizam pugnando pela improcedência da autuação, com seu arquivamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista a não apreciação da documentação fornecida pelo contribuinte, caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa. Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora os argumentos e documentos apresentados não foram suficientes para rechaçar a pretensão fiscal. Especificamente quanto a questão da solidariedade e acórdão juntado, a DRJ foi bastante clara ao dispor sobre o tema, sendo prescindível citar o Acórdão juntado como prova, bem como as demais questões ventiladas quanto a multa, senão vejamos: [...] Por isso, embora os trabalhos fiscais e policiais possam ter levado ao acesso a todos os documentos em posse do autuado, não significa que a inexistência, dentre estes documentos, de elementos que permitam identificar os segurados contribuintes individuais discriminados por seus apelidos, o exima da obrigação de informa-los à fiscalização. Quanto à alegação de que não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada, o argumento não procede, vez que o artigo 32, 111 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal4, enquanto o artigo 283, ll “b” do RPS, questionado pelos impugnantes, trata justamente da multa pela não apresentação das informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização”. Também não merece acolhida a alegação de que a empresa não pode ser penalizada por infração anterior à legislação que instituiu a obrigação acessória, pois, a autuação encontra-se fundamentada em dispositivos legais com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e ocorreu após o advento dos citados diplomas legais, tendo se configurado quando não atendidas as intimações fiscais, na data da lavratura do auto-de-infração ora analisado. [...] Os impugnantes insurgem-se em relação à atribuição da responsabilidade solidária a Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, afimiando não se configurar o interesse comum contemplado no artigo 124, l do CTN. No entanto, a análise dos autos demonstra que os Srs. Sônia e Osvaldo tiveram participação ativa na organização empresarial “Sartin Carnes e Derivados”. Provas nesse sentido são (a) a nota promissória em nome da “Sartin Cames e Derivados” assinada pela Sra. Sônia, encontrada durante os trabalhos fiscais, que comprova sua atuação na organização empresarial; (b) 0 pagamento de inúmeras despesas pessoais de Sônia com recursos da “Sanin Cames e Derivados”, que comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (c) o pagamento de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 inúmeras despesas pessoais de Osvaldo com recursos da “Sartin Carnes e Derivados”, inclusive despesas relativas à atividade rural, que portanto guardam relação com as atividades da “Sartin Cames e Derivados” e comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (d) a apreensão de documentos como: milhares de cheques em branco e notas fiscais emitidas por empresas “noteiras”, relacionados às atividades da “Sartin Carnes e Derivados” nas dependências da empresa SCG da Silva Casa de Carnes ME, empresa de titularidade da Sra. Sônia, demonstrando sua ligação com a “Sartin Cames e Derivados”; (e) a constatação de que vários empregados da “Sartin Carnes e Derivados” estavam registrados como empregados da citada empresa da Sra. Sôniaó; (f) a contratação da SCG com a Frigorifico Ouroeste7 do arrendamento de instalações para o exercicio das atividades da “Sartin Carnes e Derivados”, fatores que comprovam o envolvimento da Sra. Sônia, na condição de empresária, colocando sua empresa à serviço da empresa de Edilberto Sartin; (g) o pagamento de despesas da empresa SCG com recursos da “Santin Carnes e Derivados”, fato que demonstra o beneficio resultante das atividades da organização empresarial; (h) a aquisição de milhares de caixas de papelãog para acondicionamento de carne pela SCG, os quais foram pagos com recursos de um conta bancária de uma empresa “noteira”, mais uma vez demonstrando a participação da Sra. Sônia, titular da SCG, colocando aos serviços da organização empresarial sua empresa. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes Sônia e Osvaldo com fulcro nos artigos 121 e l24, I do CTN, pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. [...] Ao observar a transcrição acima, não merece prosperar o argumento do contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito da responsabilidade solidária, bem como todos os outros acerca da multa. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção. Não sendo bastante, a decisão administrativa em outro processo não é vinculante Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, a empresa EDILBERTO SARTIN, intimada, deixou de prestar informações cadastrais e esclarecimentos necessários a esta auditoria, ou seja, prestar declaração por escrito dos nomes naturais completos dos contribuintes individuais constantes nos livros e controles de contas, onde consta apenas os `apelidos', por exemplo: Chico, Toninho, Tácio, Yassuo, Barba, Preto, Miro, Fernet e outros, solicitados através dos Termos acima citados, impossibilitando assim identificar se os segurados contribuintes individuais prestadores de serviço estão inscritos ou não na Previdência Social. Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de prestar à Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 fiscalização tributária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, senão vejamos: Art. 32.A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como s esclarecimentos necessários à fiscalização. Art.225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) Relativamente à multa, propriamente dita, foi a mesma corretamente aplicada, baseada no que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283 inciso II alínea "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada com base nos valores estabelecidos na Portaria MPS/MF – n° 48, de 12/02/2009, vigente na data da autuação. Não pode ser acolhido o argumento de que era impossivel ao autuado prestar tais informações, pois, ao utilizar-se dos trabalhos de segurados contribuintes individuais, a empresa fica sujeita a obrigações como preparar folhas de pagamento com a remuneração de todos os segurados a seu serviço e declarar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Assim, o autuado deveria dispor das informações solicitadas pela fiscalização em relação aos trabalhadores que comprovadamente lhes prestaram serviços e foram identificados nos documentos analisados durante os trabalhos fiscais apenas por seus apelidos. Ao proceder contrariamente às normas tributárias que disciplinam as obrigações acessórias decorrentes dos fatos geradores representados pela prestação de serviços, o autuado inviabilizou o atendimento da intimação que lhe dirigiu a fiscalização, pois, se tivesse elaborado folha de pagamento e GFIP contendo as informações acerca dos segurados contribuintes individuais em questão, não haveria que se falar em solicitação pela autoridade fiscal de seus nomes completos e demais dados, os quais constariam em tais documentos, e muito menos no desconhecimento por parte da empresa acerca de tais informações. Por isso, embora os trabalhos fiscais e policiais possam ter levado ao acesso a todos os documentos em posse do autuado, não significa que a inexistência, dentre estes documentos, de elementos que permitam identificar os segurados contribuintes individuais discriminados por seus apelidos, o exima da obrigação de informa-los à fiscalização. Quanto à alegação de que não há conexão entre os fatos narrados e a multa aplicada, o argumento não procede, vez que o artigo 32, III da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação de prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal4, enquanto o artigo 283, II Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 “b” do RPS, questionado pelos impugnantes, trata justamente da multa pela não apresentação das informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização”. Também não merece acolhida a alegação de que a empresa não pode ser penalizada por infração anterior à legislação que instituiu a obrigação acessória, pois, a autuação encontra-se fundamentada em dispositivos legais com a redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e ocorreu após o advento dos citados diplomas legais, tendo se configurado quando não atendidas as intimações fiscais, na data da lavratura do auto-de-infração ora analisado. Sendo a obrigação acessória em pauta claramente definida na Legislação Previdenciária, é sem razão a alegação da autuada de que o descumprimento de uma norma legal não traz prejuízo ao Erário. Adstrita ao Princípio da Legalidade, a atividade da RFB, tanto durante a ação fiscal, quanto durante a apreciação em primeira instância do Auto lavrado, cumpre o que a Lei determina, não se constatando, no caso, excesso de exigência por parte do fisco ou atentado ao princípio da boa-fé, sendo a ação fiscal proporcional e razoável, nunca perversa. Portanto, sem razão o recorrente. DO AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como se infere da capa do AI, a multa foi majorada conforme o art. 292, inciso, do RPS: CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) II- agido com dolo, fraude ou má-fé; (...) CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE CAPÍTULO VIDA GRADAÇÃO DAS MULTAS Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) II- as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; (...) A multa prevista para a infração acima foi aplicada na forma agravada (3x), em razão da autoridade lançadora ter concluído que o autuado agiu com dolo, fraude ou má-fé. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou má-fé), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Não sendo o bastante, apesar de tratar de multa/tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° 133, o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa agravada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, como muito bem delineado no relatório fiscal, a autoridade lançadora logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pelo contribuinte tendente a agir com dolo, fraude ou má-fé, com o fito de justificar o agravamento da multa. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a multa aplicada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Resta também como ponto controvertido nos autos, o questionamento referente a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Osvaldo Sartin e a Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin pelo crédito tributário lançado, a qual se deu com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, concluindo a Fiscalização que eles tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos e penalidade pecuniária. Já os recorrentes aduzem, em síntese, que descabem os argumentos da Fiscalização para a responsabilização solidária, não restando caracterizado e comprovado o interesse comum ao fato gerador. Pois bem! O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Ao que se percebe a fundamentação para inclusão do sócio no pólo passivo do presente lançamento deu-se, exclusivamente, pela indicação do mesmo possuir interesse comum na ocorrência do fato gerador, de modo que deveria o ilustre fiscal autuante, sob pena, inclusive do cerceamento de defesa, ter demonstrado a contento quais os motivos que o levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação. Ocorre que, a meu ver, não restou caracterizado a ocorrência do interesse comum, senão vejamos a motivação utilizada pela autoridade lançadora: Conforme relatado neste termo, Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, esposa do contribuinte fiscalizado durante o período abrangido pela ação fiscal, não só colaborou com o marido na administração de sua atividade de “ta×ista”, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e da pessoa jurídica da qual era responsável perante o CNPJ - “S C G DA SILVA CASA DE CARNES ME", CNPJ 72.709.934/0001-08 - pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS", inclusive de forma fraudulenta registrou empregados no CNPJ de sua empresa, mesmo não estando em atividade, que.~ foram usados na atividade econômica de sua marido Edilberto Sartin. (...) Também conforme relatado neste termo, Osvaldo Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai de Edilberto Sartin, não só trabalhou para o filho no negócio de “taxista” como motorista de caminhão, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e de sua suposta atividade rural (CNPJ Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 08.230.043/0001-75 - inscrição de produtor rural) pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS". Conforme depreende-se dos excertos encimados, a autoridade administrativa valeu-se do fundamento de fato para entender que as pessoas físicas seriam solidárias, mais precisamente os de que "tiveram os gatos pessoas pagos com recursos da “SARTIN CARNES E DERIVADOS”. Em primeiro lugar, COM RELAÇÃO AO Sr. Osvaldo Sartin, não houve qualquer fato ou elemento que possa levar à conclusão de que essa pessoa realiza, conjuntamente com outra, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Foram descritos no relatório fiscal apenas que o Sr. Osvaldo Sartin teve despesas pessoais pagas com recursos provenientes da empresa autuada. Uma coisa é ter beneficio econômico em razão de sua atuação na situação juridica que constitui o fato gerador tributário, e outra coisa é ter suas contas pessoais pagas em razão de vinculo empregatício ou de laços familiares com o autor do ato, fato ou negócio juridico do qual resulta o crédito tributário. Ainda em relação as despesas pessoais pagas com recursos da atividade ecoômica em comento, se entendêssemos que esse mero pagamento caracterizasse o interesse comum do art. 124, I do CTN, qualquer pessoa que recebesse algum valor do Sr. Edilberto também teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, tal como o padeiro, farmacêutico, pintor, pedreiro etc. Repiso que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária consubstancia interesse jurídico, não meros interesses econômicos. Em segundo lugar, em relação à Sra. Sônia de Cássia Gomes da Silva, o fato de haver uma nota promissória em nome da empresa COFERFRIGO e de SARTIN CARNES E DERIVADOS com sua assinatura, não demonstra que a mesma atuava na gestão dos negócios da autuada. Conforme demonstrado nos autos, os negócios engendrados pelo Sr. Edilberto Sartin eram travestidos de uma ficção juridica, que acabaria, a qualquer momento, por envolver as pessoas que o cercavam, como, tudo indica, tenha sido a assinatura da referida nota promissória por sua esposa. Melhor sorte não socorre o infrutífero o esforço fiscal de fundamentar a solidariedade tributária no “eventual registro de funcionários” no CNPJ da sua empresa, uma vez que é manifesto que esse fato não têm relação com a suposta prova de que a recorrente tinha interesse comum nas situações que constituem os fatores geradores dos créditos tributários em questão, além de constituir fato isolado e irrelevante. Sendo assim, como não há comprovação de outras ações por parte dessa senhora, entendo bem fragilizada a tese de sua participação ativa na gestão dos negócios do marido. Sobre ela recai, também, o fato de ser beneficiária de pagamentos de despesas pessoais. Contudo, pelas mesmas razões apontadas para o caso do Sr. Osvaldo Sartin, o beneficio econômico, no presente caso, não é elemento suficiente para demonstrar que ela tinha interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, à luz do que consta dos autos, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade, entendo que deve ser afastada a solidariedade passiva de Sonia de Cássia Gomes da Silva e de Osvaldo Sartin, em razão de que não ficou comprovada a participação comum dessas pessoas na realização do resultado que constitui o fato gerador. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000354/2009-09 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002033/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. O auxílio alimentação ou a cesta básica fornecida em dinheiro, com habitualidade, integra a base de cálculo do tributo previdenciário. LANÇAMENTO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RFFP. NULIDADE. SÚMULA CARF Não identificado prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devem ser comparadas as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco.
Numero da decisão: 2201-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. O auxílio alimentação ou a cesta básica fornecida em dinheiro, com habitualidade, integra a base de cálculo do tributo previdenciário. LANÇAMENTO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RFFP. NULIDADE. SÚMULA CARF Não identificado prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. BOA FÉ. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devem ser comparadas as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 33 /2 00 9- 69 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 25.430, de 27 de maio de 2010, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 90 a 101, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.225.498-5, relativo às contribuições devidas pela empresa, inclusive GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados a seu serviço.. O citado Auto de Infração consta de fl. 04 a 10 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 48 a 54, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 362.964,15, valor este integrado por principal, multa e juros. As infrações que deram origem à exigência foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 2.1. Os valores declarados em GFIP em 16/06/2008, após o início do procedimento fiscal do qual resultou o presente crédito, estão contemplados no Papel de Trabalho — DAI- Declarado Após o Início, para os quais, foi observada a redução da multa de mora, então prevista e vigente, no § 4° do art. 35, da Lei n° 8.212/91. 2.2. O débito foi apurado com base nas informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e na contabilidade. 2.3. A Empresa deixou de informar em GFIP parcela da remuneração de seus segurados empregados, nas competências 01 a 06/2004 e, integralmente, nas competências de 07 a 12/2004. 2.4. A discriminação dos valores declarados e não declarados por intermédio da GFIP estão demonstrada, em forma de planilha, nos anexos Folha de Pagamento 01 a 06/2004 e Folha de Pagamento 07 a 13/2004. 2.5. Os valores informados pela Empresa no decorrer do procedimento fiscal estão discriminados, em forma de planilha, no anexo Comparativo GFIP. 2.6. A Empresa pagou aos seus empregados, em dinheiro, vale transporte, cesta básica, refeição, bem como concedeu plano de assistência médica somente a alguns de seus empregados. 2.7. Em virtude de os valores mencionados no item precedente deste Relatório não terem sido contemplados nas folhas de pagamentos apresentadas pela Empresa, foi lavrado o competente AI por descumprimento de obrigação tributária acessória. 2.8. Serviram para formação da convicção da Autoridade Autuante, dentre outros documentos, a contabilidade da empresa, as folhas de pagamento e as GFIP. As informações contábeis e de folhas de pagamento foram fornecidas em mídia eletrônica (CDROM), no padrão MANAD, consoante Portaria MPS/SRP n° 58/05. Os arquivos gerados obtiveram o seguinte código de identificação geral: 2687d767-cf88ff5d-f41 d4d75-25e99249. Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 04, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 58 a 69, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 93/94 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Contribuições devidas à Seguridade Social a título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT. DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Lançamento de ofício escorado em uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN reclama prazo decadencial previsto no art. 173, I do mesmo diploma. PARCELAS PREVISTAS NO ART. 28, § 9° DA LEI N° 8.212/91 PAGAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. A DA INEXISTÊNCIA DO DOLO. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 08 de novembro de 2010, conforme fl. 104, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 107 a 168, em 08 de dezembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese da Decisão recorrida e apresentação de considerações inicias, a defesa a tratar das matérias que amparam sua convicção sobre a improcedência do lançamento. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, REITERAÇÃO Aduz a recorrente que a Decisão recorrida deve ser anulada, em razão de não terem sido disponibilizadas as informações requeridas, que teriam relação com o lançamento e com qualquer outro processo administrativo em análise na Receita, inclusive os referentes a retenção de funcionários e sócios, bem assim processos de compensação valores retidos dos clientes. A seguir, reitera o pedido de disponibilização de todos os relatórios de débitos e de créditos disponíveis nos arquivos da Receita Federal, além de informações atualizadas de processos que cita referente a restituição de pró-labore e de valores retidos a maior, em análise desde 2002, sob o pretexto de que, no momento, não dispõe de condições econômicas para contratar serviço de auditoria interna para levantar tais informações. Faz considerações sobre abuso de poder cometido pelo Auditor-Fiscal, em razão da formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, medida que alega não se sustentar. Por fim, afirma que a nulidade do Acórdão decorre, também, do lapso temporal entre a impugnação e o seu efetivo julgamento, não cumprindo, portanto, o art. 49 da 9784/99. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, não localizei o mesmo conteúdo na peça que inaugurou a fase litigiosa do procedimento, tampouco na Decisão recorrida. Assim, trata-se de matéria nova que, a rigor, não mereceria conhecimento por parte desta Turma de Julgamento. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa deveriam ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Contudo, como não se pode afirmar que o tal requerimento tenha sido formulado por outro meio, passo a tratar da matéria. A falta de atendimento ao alegadamente requerido deve ser objeto de ação própria, em nada impactando o presente processo, já que as informações que levaram ao lançamento aqui discutido, como já indicado no Relatório supra, foram extraídas da própria contabilidade do fiscalizado. Pouco importa para o rito processual destes autos que o contribuinte não disponha, no momento, de estrutura capaz de promover sua defesa, já que esta é encargo do fiscalizado e sua eventual dificuldade, momentânea ou não, não pode ser usada como desculpa para transferir ao Fisco o encargo que lhe pertence. Ademais, o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário evidencia que o contribuinte compreendeu adequadamente a imputação fiscal, o que lhe permitiu apresentar sua defesa de forma satisfatória. Assim, resta a convicção deste Relator de que a falta de acesso aos citados documentos/informações requeridas, dentre as quais muitos nada têm a ver com o que discute nos autos, não se traduz em qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual, não se justifica o pedido de reconhecimento da nulidade da Decisão recorrida. No que tange à questão do alegado abuso de poder da Autoridade lançadora ao lavrar Representação Fiscal para Fins penais, não tem melhor sorte a defesa, pois, além de ser ação devidamente prevista na legislação, a alegação está relacionada a tema sobre o qual não compete a este Conselho se pronunciar, tudo nos termos da Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 28 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, no que tange ao prazo de trinta dias a que alude o art. 49 da Lei 9.784/99 1 , este não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem regramento próprio, além de ser prazo cujo descumprimento não importa necessariamente em consequência definida. Assim, rejeito a preliminar. DA LEGALIDADE DO VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA No presente tema a defesa apresenta robusta argumentação, amparada em precedentes judiciais, para lastrear sua convicção da improcedência da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos, em pecúnia, a título de vale transporte. O relatório fiscal evidencia com clareza que a exigência relacionada compõe levantamento específico. Sobre tais argumentos, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, tem razão a defesa, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a exigência incidente sobre os valores de vale transporte pago em dinheiro. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Em apertada síntese, no presente tema, o recorrente sustenta a não incidência de tributação previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio alimentação e cesta básica. O lançamento evidencia que a exigência incidente sobre tal rubrica o foi exclusivamente diante da constatação de que o benefício teria sido pago em dinheiro. A regra geral para fins da incidência do tributo previdenciário é de que a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho, configura salário-de-contribuição. Não obstante, o art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, enumera diversas rubricas que se constituem em exceção à esta regra, sobre as quais não incidirá o tributo em tela. Dentre as exceções, destaque-se a alínea “c”, tudo conforme excerto destacado abaixo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 1 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Assim, o pagamento de auxílio alimentação ou mesmo o fornecimento de cestas básicas em dinheiro não se inclui na exceção acima exposta. Este é o entendimento reiterado neste Conselho o qual tem lastro jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da Seção. 4. Embargos de divergência providos. (grifou-se) (EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Note, inclusive, que o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), teve alterada a redação do § 2º do art. 457 vedando expressamente o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro. Muito embora tal alteração tenha ocorrido em momento posterior aos fatos geradores, sua citação no presente voto objetiva, tão só, robustecer tudo mais o que foi acima expresso. Assim, neste tema, nada a prover. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA Em apertada síntese, no presente tema, o recorrente sustenta a não incidência de tributação previdenciária sobre valores pagos para fornecimento de plano de saúde a seus colaboradores. O lançamento evidencia que a exigência incidente sobre tal rubrica o foi exclusivamente diante da constatação de que o benefício teria sido disponibilizado apenas a alguns de seus empregados. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, não localizei o mesmo conteúdo na peça que inaugurou a fase litigiosa do procedimento, tampouco na Decisão recorrida. Assim, trata-se de matéria nova que não merece conhecimento por parte desta Turma de Julgamento. Tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA EM FACE DA BOA FÉ DA RECORRENTE A defesa faz considerações sobre a exigência da multa de ofício, tratando de alterações no regramento da matéria promovidas pela Lei 11.941/09, pugnando pela aplicação retroativa da norma mais benéfica e, ainda, alega que, em momento algum, deixou de agir de boa-fé. Sintetizadas as razões recursais neste tema, é inequívoco que andou bem a Decisão recorrida. Até mesmo o recorrente, embora demonstre discordância com as conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância, acaba por colacionar doutrina que apenas corrobora o que foi decidido pela DRJ. No que tange à questão da boa-fé, a regra geral é aquela contida no art. 136 do CTN que prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já em relação à questão da aplicação retroativa da lei que imponha penalidade mais benéfica, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa Fl. 201DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício Fl. 203DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DA “PRESCRIÇÃO” DO PERÍODO DE 01 A 05/2004 No tópico em tela, a defesa pugna pela contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. A Decisão recorrida pontuou que a Autoridade lançadora indicou que o contribuinte declarou apenas parcialmente deus débitos em GFIP nas competências de 01 a 06/2004, ao passo deixou de declarar integralmente nas competências 07 a 12 do mesmo ano. Por tal razão, entendeu que a contagem do prazo decadencial deveria considerar o inciso I do art. 173 do CTN. Nunca é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Portanto, assim como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se No caso em tela o período que o contribuinte alega ter sido atingido pela decadência, 01 a 05/2004, está integralmente contido no lapso temporal em que houve declaração parcial em GFIP. Por outro lado, o extrato de fl. 71 indica que houve recolhimento de contribuição previdenciária no período. Assim, inequívoco que cabe a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, razão pela qual, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 10 de junho de 2009, estão extintos pela decadência todos os créditos tributários lançados até a competência de maio de 2004. Portanto, tem razão a defesa. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Muito embora a defesa tenha tratado esta mesma questão na impugnação de forma diversa, já que, lá, apenas tratou da impossibilidade de utilização de juros de mora à taxa Selic, no recurso voluntário tratou de questões relacionadas disponibilização de informações de arquivos da Receita e da CEF (já tratadas acima), tratou de excesso de exigência de multa ou, ainda, do tratamento não isonômico quando a Receita Federal não utiliza o mesmo índice para atualização e restituições. No que tange à utilização da Selic, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já em relação à disponibilização de arquivos, é tema que já foi tratado alhures, não merecendo qualquer comentário adicional. No que tange à alegada não atualização de restituições pela mesma Selic que é aplicada aos débitos, equivoca-se a defesa. O mesmo indicador é usado para atualizar indébitos fiscais, o que não impede que haja um ou outro caso em que a Selic não se aplica, certamente por falta de previsão legal, como é o caso de ressarcimento de incentivos fiscais. Fl. 206DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002033/2009-69 Por fim, com relação ao excesso da multa, é questão que escapa à possiblidade de avaliação administrativa, já que o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 05/2004. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 207DF CARF MF Original

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9695414 #
Numero do processo: 10580.722012/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 12 /2 00 8- 24 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 202/207 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 125.601,80, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 202): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 211/296 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 322/330, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 332/333. O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 336/348. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 406): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 (....) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722012/2008-24 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 449DF CARF MF Original

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9698536 #
Numero do processo: 16327.002869/2003-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil sobre matéria que não consta no rol das suas atribuições regimentais. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de Ia instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13888.005767/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas
Numero da decisão: 2301-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T23:17:11Z; Last-Modified: 2023-01-11T23:17:11Z; dcterms:modified: 2023-01-11T23:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T23:17:11Z; meta:save-date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T23:17:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T23:17:11Z; created: 2023-01-11T23:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-11T23:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T23:17:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005767/2008-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.017 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2022 Recorrente LUBIANI TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 67 /2 00 8- 02 Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 819-843) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 g) Os valores das rubricas indicadas pela fiscalização não correspondem às diferenças apontadas como montantes não declarados em GFIP. A falta de indicação precisa dos valores que constituem o crédito e das provas que o sustentam implicam em nulidade do lançamento; h) Os valores da rubrica “ajuda de custo” foram pagos como ressarcimento de despesas necessárias ao trabalho dos segurados, motivo pelo qual não se incluem no conceito de salário de contribuição. Nesse sentido, não sendo base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias, deve ser afastada a multa pela ausência de declaração desses montantes em GFIP. i) Os valores pagos a título de bolsas de estudo também não poderiam ser incluídos no conceito de salário de contribuição. Isso porque eram voltados à formação dos segurados para o trabalho por eles desempenhado, além de que a contribuinte dava possibilidade de acesso ao programa correspondente a todos os segurados - mas não poderia obrigar todos a aderirem; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 843. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e Serviços LTDA (fls. 844-864); ii) Procuração (fls. 866 e 867); iii) Documentos pessoais (fl. 868); iv) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 869-872). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.187.145-0 (fls. 2-666) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 197.979,23 (cento e noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2009 (fl. 2). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 107-116 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. O mesmo documento menciona que: 24. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que algumas bases de cálculo das Folhas de Pagamento, pagamentos de Ajuda de Custo para alguns funcionários, pagamento de reembolso de ensino superior a funcionários, pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico - UNIMED - de Piracicaba - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos, CNPJ 44.803.992/006-17, pagamentos a prestadores de serviços e transportadores autônomos e gastos pessoais dos Diretores não incluídos em Folha de Pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, verificados através de Folhas de Pagamento e lançamentos contábeis, estavam sem a devida incidência e recolhimento das contribuições previdenciárias. 25. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, das verbas pagas descritas no item 24, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no art. 337-A, do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade cometente para as providências cabíveis. 26. A contribuição para terceiros utiliza a mesma base de cálculo da legislação previdenciária, portanto, em consonância com os dispostos constitucionais, tributários, e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos, ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste AI especificamente diferenças de base de cálculo não declaradas em GFIP, Ajuda de Custo e o Reembolso Ensino Superior pagos aos funcionários e a contribuição sobre fretes de SEST/SENAT, dos transportadores Rodoviárias Autônomos. 27. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Ajuda de Custo e Reembolso Ensino Superior, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas para terceiros, bem como demais divergências apuradas: 27.1.1 - Para a conferência dos valores considerados Bases de Cálculos de contribuições previdenciárias e para terceiros, com os valores recolhidos em Guias da Previdência Social - GPS, e tendo em vista normas em vigor que referidas GPS devm apropriar primeiro os valores das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, esta auditoria utilizou-se de levantamentos, conforme tabela abaixo, para que o sistema fizesse a conferência dos valores recolhidos. [...] 27.2.1 - Foi verificado que alguns funcionários da empresa foram contemplados com pagamento de Ajuda de Custo em Folhas de Pagamento, sem a incidência das contribuições previdenciárias devidas. 27.2.2 - O artigo 28, Inciso I da Lei nº 8.212/91, define o conceito de salário-de- contribuição para o segurado empregado. Em seu § 9º estabelece as parcelas que não o integram, enumerando-as expressamente. Tal norma tem caráter de isenção e,como tal, deve ser interpretada restritamente. A alínea “g”, exclui da incidência de contribuição previdenciária as importâncias “a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT”. Logo, a parceira ofertada aos trabalhadores a título de ajuda de custo, integra o salário-de-contribuição. 27.2.3 - Dessa maneira consideramos os valores de Ajuda de Custo como salário de contribuição com fundamento no art. 28, I, e § 9º alínea “g” da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, representando ganho habitual para os empregados um vez que os mesmos visam, em última análise, aumentar a remuneração de seus empregados. As concessões desses valores provêm do contrato de trabalho e sobre eles incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida proveniente de contrato de trabalho. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 27.2.4 - Referidos valores de Ajuda de Custo, encontram-se demonstrados nos Anexos II e III - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento - Ajuda de Custo, e foram incluídas no levantamento FP” - Folha de Pagamento Ajuda de Custo. 27.3.1 - Conforme demonstrado na planilha Anexo IV - Lançamentos Contábeis - Reembolso Ensino Superior, alguns funcionários foram comtemplados com o pagamento de reembolso de ensino superior. 27.3.2 - A legislação garante a não incidência das contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, somente quando o plano educacional vise à educação básica (até o ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados tenham acesso ao mesmo, conforme previsto no art. 28, I, e § 9º alínea “t” da Lei nº 8.212/91. 27.3.4. De acordo com a documentação apresentada pela empresa com a documentação apresenta pela empresa, estas bolsas não eram concedidas a todos os funcionários, o percentual de reembolso e a quantidade de beneficiários era estabelecidos pela Diretoria, após formar-se lista de espera. Estas informações poderão ser verificados nos documentos anexados ao presente AI - Projeto da Área Recursos Humanos - Educação, Procedimento para Solicitação de Bolsa de Estudo, termos de concessão da bolsa de estudo e memorandos da empresa. 27.3.5 - Os valores pagos como Reembolso Ensino Superior foram lançadas no levantamento FP3 - Folha de Pagamento Bolsa Estudo e poderão ser conferidas no Anexo V - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento - Bolsa de Estudo. 27.4.1 - Neste item estão sendo apuradas as contribuições de terceiros devidas sobre os valores pagos de fretes a transportadores rodoviárias autônomos, conforme Folhas de Pagamento e lançamentos contábeis apresentados pela empresa. 27.4.2 - Os contribuintes individuais acima citados podem ser verificados no Anexo VI - Folha de Pagamento Transportadores Rodoviários Autônomos e os valores lançados no presente auto, estão demonstrados no anexo VII - Demonstrativo Base de Cálculo Transportadores Rodoviários Autônomos não declarados em GFIP - categoria 15. 27.4.3 - O levantamento utilizado foi o PF - Pagamento de Frete Transportador Rodoviário Autônomo. 28. Os valores acima apurados f8cam demonstrados nos anexos “Discriminativo Analítico de Débito - DAD” e “Relatório de Lançamentos - RL”. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações (fls. 91-106); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 117-134); iii) Laudo de avaliação nº 2548-2008-7 (fls. 135-144); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de Júlio Solimões Transporte e Serviços LTDA (fls. 145- 206); v) Ofício DRF nº 13.888/463/2008 (fl. 207); vi) Ofício DRF nº 13.888/564/2008 (fl. 208); vii) Informações prestadas pelo Grupo Júlio Solimões (fls. 209-211); viii) Certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 212); ix) Comprovante de inscrição e situação cadastral (fl. 213); x) Recibo e protocolo de entrega de arquivos digitais (fls. 215-221); xi) Anexo I - Demonstrativo de base cálculo folha de pagamentos - base de cálculo declarada em GFIP (fls. 222-224); xii) Anexo II - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - Ajuda de custo e participação nos lucros e resultados - Rubricas 3002, 3007 e 040 (fls. 225-240); xiii) Anexo III - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - Ajuda de custo - Rubrica 3002 (fls. 241-245); xiv) Fichas financeiras, resumos de folhas de pagamentos e outros documentos contábeis (fls. 249-273); xv) Anexo IV - Reembolso Ensino Superior - Lançamentos Contábeis (fls. 274-288); xvi) Anexo V - Remunerações não incluídas na Folha de Pagamento - Bolsas de estudos dos segurados Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 empregados - bases de cálculos - contribuição dos segurados (fls. 289-300); xvii) Projeto da área de recursos humanos - educação, recibos, comprovantes e outros documentos correlatos (fls. 301-404); xviii) Anexo VI - Contribuintes individuais - Transportados autônomo categoria 15 (fls. 405-654); xix) Anexo VII - Demonstrativo de base de cálculo não declarada em GFIP - pagamento frete transportadores rodoviários autônomos - Categoria 15 GFIP - lançamento PF e PF1 (fl. 655); xx) Anexo VIII - Guias da Previdência Social (fls. 656-664); xxi) Procuração (fls. 665 e 666). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/01/2009 (fls. 670-693), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 693. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 694); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e Serviços LTDA (fls. 695-802); iii) Procuração (fl. 803); e iv) Documentos pessoais (fl. 804). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-26.373, de 08 de outubro de 2009 (fls. 809-814), deixou de conhecer da impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação não conhecida Crédito Tributário Mantido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 03 de dezembro de 2019 (fl. 818), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de dezembro de 2009 (fls. 819-843). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948 do processo nº 13888.005761/2008-27). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983 do processo nº 13888.005761/2008-27), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984- 1989 do processo nº 13888.005761/2008-27). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946 do processo nº 13888.005761/2008-27). Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005767/2008-02 Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.008133/2002-01
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. Em se tratando pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, pleiteado administrativamente, formulado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, assim considerado o dia 31/12 do ano em que tenha ocorrido o pagamento indevido.
Numero da decisão: 9202-010.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para apreciação das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. Em se tratando pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, pleiteado administrativamente, formulado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, assim considerado o dia 31/12 do ano em que tenha ocorrido o pagamento indevido.

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PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. Em se tratando pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, pleiteado administrativamente, formulado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, assim considerado o dia 31/12 do ano em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para apreciação das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 81 33 /2 00 2- 01 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física pago em 08/05/1992, em razão da extinção do direito da citada restituição, decidido por meio de Despacho Decisório (e-fls. 63). Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de restituição, a recorrente opôs Manifestação de Inconformidade, que foi considerada improcedente, mantido, assim, o não reconhecimento do direito creditório, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 08/06/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.000 (e-fls. 131 a 135), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 215 DO STJ. Nos termos da Súmula 215 do STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. INOCORRÊNCIA. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido e sendo este formulado antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/07/2017 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 136) e, em 17/07/2017, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 137 a 139), que foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 142 a 145. Encaminhado à PGFN em 26/09/2017 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 146), para ciência do despacho que rejeitou seus Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 147 a 155 em 28/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 156). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da matéria “termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito”, conforme despacho de 28/11/2017 (e-fls. 158 a 167). Inconformada com a decisão do Presidente da Câmara que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, a PGFN opôs Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de 15/08/2018 (e-fls. 174 a 180). Como paradigmas aptos a instaurar a divergência foram considerados os Acórdãos nº 9202-002.247 e 9202-001.871, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 9202-002.247 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Exercício: 1994 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos - previsto no art. 168, inciso I, do CTN - só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4 o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/12/2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores referentes a fatos geradores até 17/12/1993, inclusive, por superar o prazo decenal. Acórdão nº 9202-001.871 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 12 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 05 de outubro de 1992, por superar o prazo decenal. Para a matéria, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - verificando os termos nos quais o pedido de restituição foi formulado e a tese encampada pela e. Turma julgadora quanto à contagem do prazo decadencial, observa-se pequena contradição do acórdão, uma vez que afastou a decadência de período que, pela própria aplicação da “tese dos cinco+cinco”, estaria decaída; - isso porque, o pedido de restituição foi formulado em 13/06/2002, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de IRRF em 08/05/1992; - aplicando-se a tese adotada pela Turma a quo e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 teríamos que estariam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 13/06/1992. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para se reconheça a decadência do pedido de restituição. Cientificada da decisão, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN em 09/02/2021 (fl. 220), a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 199 a 205 em 18/02/2021 (fl. 192). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que: - considerado que o fato gerador ocorreu aos 31/12/1992, o prazo para que a interessada apresentasse seu pedido de restituição seria 31/12/2002 - consignando-se que o pleito foi protocolado aos 27/06/2002 - não restando dúvidas quanto à regularidade do direito não atingido peio instituto da decadência; - embora a Procuradoria da Fazenda Nacional faça crer que sua insurgência se deve para evitar eventual supressão de Instância - caso em que, se configurada, deveriam os autos retornarem à 1 a instância para saneamento do vício -, o que se pode ver evidenciado no pano de fundo, em verdade, é que o intuito da União é voltado à reforma do entendimento já acordado anteriormente de maneira unânime, para ver, ao arrepio da lei, não mais a (in)existência quanto ao direito á restituição da contribuinte interessada - já pacificada pela Súmula n° 215 do STJ -, mas sim propriamente o reconhecimento forçado da alegada perda desse direito potestativo devido ao alegado decurso do prazo decadencial; - por derradeiro, não se olvide a Procuradoria da Fazenda Nacional que, muito embora a contribuinte interessada tenha apresentado seu pedido de restituição aos 13/06/2002, o indébito é relativo a IRPF pago em 08/05/1992, decorrente de adesão ao Programa de Demissão Voluntária estabelecido pela fonte pagadora IBM; - que dado os contornos da jurisprudência firmada em âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4 o da Lei Complementar n° 118. de 09/02/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (teso dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador (08/05/1992) e não da data de protocolo do pedido (13/06/2002). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo portanto ser conhecido. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao “termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito”, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 a Programa de Demissão Voluntária – PDV, formulado anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/2005. De se anotar que referida matéria foi pacificada na esfera administrativa, mediante edição da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, do exame da peça recursal, verifica-se que a irresignação da Recorrente refere-se exclusivamente a conclusão advinda da decisão recorrida de que o fato gerador tributo teria ocorrido em 31/12/2006, ano-calendário em que ocorreu o pagamento considerado indevido. De acordo com a Fazenda Nacional, como “o pedido de restituição foi formulado em 13/06/2002, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de IRRF em 08/05/1992”: Aplicando-se a tese adotada pela Turma a quo e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, teríamos que estariam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 13/06/1992. Não obstante, é entendimento consolidado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em se tratando de pedido de restituição de Imposto de Renda incidente sobre parcelas recebidas a título de incentivo pela adesão a PDV, a data a ser considerada como ocorrido o fato gerador do imposto é o dia 31/12 do ano em que ocorreu pagamento indevido. Nesse sentido, trago a colação o Acórdão do Pleno nº 9900-000.452, de 29/12/2012, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: O acórdão recorrido aplica o prazo de cinco anos contados da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja aplicada a regra extraída da combinação dos arts. 165, I; 168,1 e 150, § 1 o , todos do CTN, que determina a contagem do prazo para restituição de indébito a partir do pagamento indevido. Conforme o artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo. No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no julgamento do RE n° 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp n° 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental. O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do Imposto de Renda Pessoa Fisica), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar n p 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4 o , do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168,1, desse mesmo código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 "DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - DESCABIMENTO -VIOLAÇÃO Â SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05. estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 o , 156, VII. e 168,I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." Em síntese, os contribuintes teriam o prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear a restituição/compensação. Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido em 20/06/2000, e a retenção objeto do pedido se refere ao ano-calendário de 1993, com fato gerador em 31/12/1993, conclui-se que esse valor é passível de restituição. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para julgamento das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971821/2016-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 21 /2 01 6- 93 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 120 a 136), interposto pela Fazenda Nacional em 16 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3302-009.267 (e-fls. 113 a 118), de 27 de agosto de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTR Ano-ca - io de qualquer procedimento administrativo ou medida de f de º 1.149.022/SP). Esta foi a decisão da Turma: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento se tica dos recursos repetitivos, sendo-lhes º 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por bem retratar a matéria objeto da lide cita-se trecho do Relatório da decisão proferida pela DRJ/BHE (e-fls 72 e seguintes): eletronicamente em 04/08/ trado no PER/DCOMP nº 16409.55332.150316.1.3.04-8245. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2014, no valor de R$28.751,85. De acordo com o Despacho Decis Darf discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados par contri - co mologadas. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 140 a 144), de 3 de novembro de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente o da multa de mora incidente sob bito compensado. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 152 a 165), em 14 de julho de 2021, em que requer o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido, pois ausentes os requisitos legais previstos no § 8º e § 9º do Art. 67 do RICARF, em específico, “(...) q paradigma, dos re s ”. Na análise dos Autos, verifica-se que não procede, com a devida vênia, o alegado, visto que no Recurso Especial consta o cotejo analítico e a devida comprovação da divergência jurisprudencial, com o relato do entendimento adotado pelo acórdão recorrido em contraface ao decidido nos acórdãos indicados como paradigmas (Acórdão nº 9303-006.011 e Acórdão nº 1302-001.237), com suas ementas, trechos do relatório e dos votos, devidamente sobretaxados com o intuito claro de estabelecer um processo persuasivo. Quanto ao mérito o apelo fazendário se opõe ao entendimento da decisão recorrida que constatou configurada a denúncia espontânea da infração mediante a extinção do débito por intermédio de compensação. Sustenta a Fazenda Nacional que a compensação não equivale a pagamento para a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Reforça seu entendimento com referência aos artigos 156, 170, 111 do Código Tributário Nacional e ao art. 74 da Lei nº 10.637/2002. Com a devida vênia, entende-se que não merece reparos na decisão recorrida, visto que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, tem contido em seu conceito pagamentos recíprocos entre devedor/credor e credor/devedor da obrigação tributária. Os requisitos necessários para apurar o devido pagamento de um tributo, bem como, de apurar os devidos pagamentos recíprocas (compensação) não tem o condão de afastar aquilo que é nuclear no conceito de compensação, ou seja, obrigações recíprocas entre o Fisco e o Contribuinte. Se porventura, v. g., não se “constatar” efetivo o pagamento ou se não se verificar atendido a compensação, sua condição resolutória, cabe à administração fazendária tomar as medidas necessárias daí decorrentes. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.149.022/SP, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, verifica-se o seguinte entendimento acerca da denúncia espontânea: “ -C, DO DO PAGAMENTO 1. o - . (...) 4. Destarte, o do CTN. (...) decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. - ” (Resp no 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz ). Como resta comprovado nos autos o atendimento dos requisitos do instituto da denúncia espontânea, com o pagamento do débito não declarado com o acréscimo de juros antes de qualquer procedimento fiscalizatória, por meio de compensação com a utilização de crédito proveniente de DARF pago a maior, não procede as alegações da Fazenda Nacional. Consignado no final do voto proferido no acórdão recorrido: “Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer notícia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise”. Verifica-se assim que foi atendido o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional que estabelece o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Cabe considerar ainda o decidido pelo “ ” “ ” – Resp 1.122.131/SC: “ ° 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na ” relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16 ” A Nota Técnica Cosit 1 – ainda que “ ” serve como reforço ao entendimento de que compensação equivale a pagamento: “[ ] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [ ]” Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado a 41 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. das 1a e 2a Turmas pagamento strictu sensu do. Veja-se: 1. - , justamente porqu Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) º – Assunto: Normas de Admi instr . Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ES COMP p ia decorrente pelo adimplemento a destempo. EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera o STJ, o seguinte: na, Regina Helena Costa e Gurge g Fernandes, Mauro Campbell Mar no 1.720.601/CE). pagamento. Portanto, em casos que o alegado “ ” -se com o envio de DCOM - - sas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o -012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 DISPOSITIVO (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 206DF CARF MF Original

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