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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750188 #
Numero do processo: 14479.000079/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AJUDA DE CUSTO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA PELOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O pagamento de verba destinada a cobrir gastos com telefone celular do empregado a serviço da empresa, se inexistente prestação de contas, integra a base de cálculo das contribuições sociais. PATROCÍNIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Empresa que patrocina clube de futebol profissional deve reter e recolher o percentual de cinco por cento do valor contratado à Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. É devida, por parte da empresa tomadora (contratante), a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SALÁRIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIÇO PRESTADO POR EMPREGADOS. EXAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A remuneração atribuída a empregados, mesmo que em decorrência do exercício de atividades não permanentes, se sujeita à tributação com base nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°. 8.212/91. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO A FATORES PESSOAIS DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O valor relativo gratificação de férias com concessão vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, integra a base de cálculo das contribuições sociais. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição o pagamento reiterado de prêmios por intermédio de cartões de premiação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência das competências 02/1998 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, incluídos os levantamentos Participação nos Lucros e Resultados: Lev. PLR Matriz, PR1 filial 0003, PR2 filial 0006, PR3 – filial 0008, PR4 filial 0009, PR5 – filial 0010.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 520          2 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO A FATORES PESSOAIS  DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA.  O  valor  relativo  gratificação  de  férias  com  concessão  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade,  tempo  de  serviço  e  produção,  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  POR  INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  pagamento  reiterado  de  prêmios  por  intermédio de cartões de premiação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  das  competências  02/1998  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  incluídos os  levantamentos Participação nos Lucros  e Resultados: Lev. PLR  ­ Matriz, PR1  ­  filial 0003, PR2 ­ filial 0006, PR3 – filial 0008, PR4 ­ filial 0009, PR5 – filial 0010.  .  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 521          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  (NFLD  n°.  37.108.916­6/2007)  contra  a  empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 120/136), corresponde  às  contribuições  socais  dos  segurados  empregados,  parte  patronais  e  Terceiros  (Outras  Entidades), competências: 02/1998, 06/1998, 03/1999 a 04/1999, 08/1999 a 10/1999, 12/1999 a  07/2006, 11/2006, 01/2007.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 120), a notificada (TOTVS S/A) incorporou  a  empresa RM  Sistemas  S/A — CNPJ  n°.  21.867.387/0001­58,  conforme  consta  da Ata  de  Reunião da Assembléia Extraordinária  realizada  em 02 de  abril  de 2007,  registrada na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais em 18 de maio de 2007, sob o n°. 3725515, protocolo  n°. 071799303. Frisa­se, por oportuno, que a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada  na  sede  da  empresa  RM  Sistemas  S/A  em  1°  de  março  de  2007  atesta  a  aprovação  da  incorporação  da  companhia  pela  TOTUS  S/A,  tendo  sido  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais em 30 de maio de 2007, sob o n°. 3731430, protocolo 071915206.  A  ação  fiscal  foi  realizada  na  empresa  RM  Sistemas  S/A  —  CNPJ  n°.  21.867.387/0001­58  antes  do  registro  da  incorporação. Em  face  da  incorporação  da  empresa  fiscalizada pela TOTUS S/A, foi emitido novo MPF de n°. 09417145 em nome desta última.  Os fatos geradores apurados pela fiscalização, todos incorridos pela empresa  sucedida RM Sistemas S/A, foram os seguintes:  a)  Levantamento  AJC —  Ajuda  de  Custo  Celular:  credito  de  quantias,  de  forma habitual, a seus empregados a titulo de ajuda de custo celular, sem qualquer espécie de  prestação de  contas,  identificados na escrituração contábil da empresa  incorporada, conta n°.  2.1.1.01.001 – Fornecedores Diversos. As contribuições sociais se referem à quota patronal, à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT  (2%),  e  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (5,8%):  Salário­Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC e SEBRAE;  b) Levantamento AME — Patrocínio América Futebol Clube: a fiscalização  apurou  pagamento  de  valores  a  titulo  de patrocínio  a  clube  de  futebol  profissional: América  Futebol Clube ­ MG. É dever da empresa reter o montante de 5% (cinco por cento) do valor do  patrocínio e recolhê­lo à Previdência Social, nos termos do art. 22, § 9°, da Lei n°. 8.212/91. O  valor foi apurado com base nos lançamentos registrados na contabilidade, conta 2.1.1.01.001 –  Fornecedores Diversos, e nos recibos de pagamento de patrocínio;  c)  Levantamento  CCO —  Pagamento  a  Cooperativas:  a  RM  Sistemas  S/A  contratou  diversas  cooperativas  para  lhe  prestarem  serviços,  especialmente  na  área  de  saúde  (grande  risco) e  transporte. Entretanto, não efetuou o recolhimento relativo à contribuição de  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  mesmas,  conforme  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 522          4 preceitua  o  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°.  8.212/91,  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços e na conta contábil n°. 2.1.1.01.001 ­ Fornecedores Diversos;  d)  Levantamento  DFP  —  Diferença  Folha  de  Pagamento:  não  houve  recolhimento integralmente das contribuições devidas em relação ao pagamento do pró­labore  de  seus  administradores  da  competência  de  01/2007,  inclusive  acerca  da  contribuição  que  deveria ser descontada destes pagamentos, com base nas informações constantes das folhas de  pagamento;  e)  Levantamento  FPR  —  Salário  Formação  Profissional:  remuneração  a  empregados, de forma habitual, pela prestação de serviços em cursos de formação profissional  oferecidos  aos  demais  funcionários  da  empresa.  Entretanto,  a  empresa  considerou  que  estes  pagamentos  destinavam­se  a  contribuintes  individuais,  na  qualidade  de  profissionais  autônomos,  quando,  em  verdade,  os  beneficiários  dos  valores  eram  empregados  da  RM  Sistemas  S/A  que  ministravam  cursos  para  outros  empregados.  Assim,  a  fiscalização  considerou  as  quantias  como  remuneração  a  empregados.  A  RM  Sistemas  S/A  recolheu  as  contribuições previdenciárias considerando estes profissionais como autônomos e, deste modo,  na  presente  notificação  foram  constituídos  os  créditos  relativos  à  contribuição  do  SAT/GILRAT,  Terceiros  e  diferença  de  contribuição  de  segurados,  calculada  com  base  na  aplicação da tabela progressiva;  f) Levantamento PFE — Prêmio  de Férias:  pagamento  de  forma habitual  e  com  vinculação  à  remuneração  de  seus  empregados,  realizados  tanto  em  pecúnia  quanto  na  forma de pacotes turísticos, conforme apurado nos lançamentos contábil, conta n°. 2.1.1.01.001  ­ Fornecedores Diversos, considerado salário­de­contribuição nos termos de art. 28, inciso I, da  Lei n°.  8.212/91,  referente à  contribuição patronal, GILRAT  (2%),  e Terceiros. São prêmios  por assiduidade dos funcionários;  g)  Levantamento  PPP  —  Prêmio  por  Produtividade:  remuneração  a  seus  empregados por intermédio dos cartões de premiação administrados pela empresa Salles Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  cujo  objeto  do  contrato  consiste  no  pagamento de premiações por meio de cartões eletrônicos. As cargas ou recargas dos cartões  são feitas por intermédio do encaminhamento de uma relação com os nomes dos premiados e  respectivos  valores  a  serem distribuídos. A  contratante  é quem decide  sobre ocasiões,  datas,  valores  e  indicação  de  premiados,  devendo  disponibilizar  as  quantias  necessárias  a  serem  enviadas para a instituição financeira responsável. A contratada cobra comissão de 3,5% (três  inteiros e cinco décimos por cento) pelo serviços prestados na intermediação dos recursos. Tais  valores foram considerados salário­de­contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n°.  8.212/91.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa, devidamente confrontadas com os lançamentos contábeis do período (Livros Diários  n°.  134  e  174,  registrados  sob  os  n°.  31202949741  e  31300022641,  respectivamente),  bem  como,  na  relação  nominal  dos  favorecidos  com  os  recebimentos  dos  prêmios  em  pecúnia  franqueada à fiscalização pela RM Sistemas S/A;  h)  Levantamentos  PLR,  PL1,  PL2,  PL3,  PL4  e  PL5:  os  valores  tributáveis  foram  apurados  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  folhas  de  pagamento  sob  o  código de rubrica 291 — Participação Resultados, apresentadas pela empresa incorporada (RM  Sistemas  S/A),  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  02/1999,  08/1999  a  10/1999  e  02/2000  (conta  contábil  n°.  3.1.1.1.02.012  ­  Participação  Semestral  no  Resultado).  Os  pagamentos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 523          5 decorreram da celebração de acordo com este escopo. Contudo, este instrumento de negociação  coletiva  não  se  encontrava  em  consonância  com  as  normas  isentivas,  especialmente  com  os  arts.  1°  e  2°  da  Medida  Provisória  n°.  1.619­41  e  reedições  posteriores,  atraindo,  assim,  a  incidência das correspondentes contribuições previdenciárias. O "Acordo para Participação nos  Lucros da Sociedade" não estabeleceu metas ou objetivos a serem atingidas para o pagamento  da PLR, e nem definiu os resultados almejados, silenciando quanto ao prazo para o atingimento  das metas que deveriam ser estipuladas. Afora isso, apenas a partir do "1° Termo Aditivo do  Acordo para Participação nos Lucros", subscrito em 02 de janeiro de 2000 e válido a partir do  segundo  semestre  deste  ano,  é  que  há  previsão  de mecanismos  de  aferição  das  informações  referentes ao cumprimento do acordado, conforme determina a disciplina legal pertinente. Os  valores foram considerados salário­de­contribuição, nos termos do art. 37, §10°, do Decreto n°.  356/91, com as alterações do Decreto n°. 612/92. As contribuições dos segurados empregados  foram apuradas com base na  aplicação da  tabela progressiva,  respeitado o  limite máximo do  salário­de­contribuição.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 14/09/2007, fl. 01 dos  autos físicos, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte, fls. 453 a 485.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  24/01/2008,  fl.  487,  apresentando recurso voluntário em 21/02/2008, fls. 492/517, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ cerceamento de defesa: a notificação fiscal não especifica, como exige a lei,  os  dispositivos  legais  infringidos,  nem  tampouco  aqueles  que  graduam  as  penalidades  aplicadas, preferindo, ao arrepio das normas vigentes, transcrever em documento anexo todos  os dispositivos legais que regem a matéria previdenciária, tenham ou não os diplomas listados  alguma correlação com a matéria de fato, objetivando confundir e dificultar para a recorrente o  pleno exercício do contraditório. Destarte, nula é a notificação fiscal em referência, por cercear  a defesa da recorrente,  em frontal ofensa aos ditames  jurídicos,  inclusive o artigo 5o, LV, da  Constituição Federal;  ­ a decadência do lançamento para as competências anteriores a 09/2002, nos  termos do art. 173, inciso I, do CTN;  No Mérito  ­  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  titulo  de  ajuda  de  custo  celular (Lev. AJC): foi a maneira mais justa que a empresa encontrou para resolver o problema  de  seus  funcionários  com  gastos  de  seus  celulares,  relativos  a  assuntos  profissionais.  Os  funcionários  faziam,  portanto,  jus  a  reembolso  de  referida  despesa.  Trata­se  assim  de  um  reembolso  de  despesa  na  sua  essência  fática  contábil;  não  se  configurando,  portanto  em  rendimento pago a qualquer titulo;  ­ Pagamentos efetuados a título de patrocínio a clube de futebol profissional  (Lev. AME):  é  indevida  e  não merece prosperar,  pois  a  recorrente na  qualidade de  empresa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 524          6 patrocinadora, não tem condições de reter o percentual determinado, porque não tem acesso à  receita  Bruta.  Ademais,  conforme  pode  ser  verificado  dos  "Boletins  Financeiros”  dos  jogos  realizados pelo América Futebol Clube, no período consignado na notificação fiscal, a FMF –  Federação Mineira de Futebol, como órgão responsável para tanto, procedeu a retenção dos 5%  desta contribuição previdenciária; e certamente deve ter recolhido aos cofres do INSS;  ­ Pagamentos efetuados a cooperativas: o auditor fiscal não comprovou que  referidas cooperativas não recolheram os valores devidos a titulo dos valores que lança contra a  recorrente na referida notificação, assim não poderia cobrar da recorrente tais valores;  ­ Remuneração paga a segurados empregados pela prestação de serviços no  "projeto de  formação profissional"  (Lev.  FPR): o  empregado da  recorrente,  após  seu horário  regular de  trabalho,  resolve  na qualidade de  instrutor melhorar  a  capacitação  profissional  de  outros empregados. Está  imbuído em outro cargo e exercendo função diversa para a qual  foi  contratado,  correto  foi  a  interpretação  dos  fatos,  e  o  lançamento  contábil  demonstrando  o  mesmo adotado pela recorrente;  ­  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  titulo  de  premio  de  férias  (Lev. PFE): também não deve prevalecer, pois existe regra própria para tal premiação, e pelo  regulamento  da mesma,  percebe­se  que  totalmente  dissociada  de  remuneração,  não  devendo  incidir sobre a mesma qualquer contribuição previdenciária;  ­ Remuneração paga a segurados empregados por meio de cartão premiação  (Lev. PPP): o marketing de incentivo possui características próprias e distintas do conceito de  remuneração  prevista  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar  de  promessa  de  recompensa  de  natureza  excepcional  e  que  será  facultativamente  implementada  pelo  funcionário.  Como  corolário da descaracterização da natureza salarial do prêmio, é descabida sua caracterização  como  base  de  incidência  de  contribuições  sociais,  inclusive  pela  ausência  de  tipo  legal  que  preveja os critérios necessários para que surja essa relação tributária;  ­  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  titulo  de  participação  nos  lucros e resultados (Lev. PLR ­ Matriz, PR1 ­ filial 0003, PR2 ­ filial 0006, PR3 – filial 0008,  PR4  ­  filial  0009,  PR5  –  filial  0010):  a  PLR  da  empresa  está  diretamente  vinculada  com  a  produção e metas atingidas que podem variar mesmo entre os que exercem a mesma função.  Cada  um  receberá  proporcionalmente  sua  parcela  de  contribuição.  A  PLR  é  uma  forma  de  associar  a  iniciativa  do  empregado  aos  seus  rendimentos,  com  a  vantagem  de  ter  o  seu  pagamento desvinculado do salário. De se destacar ainda, que a RM SISTEMAS, sempre foi  eleita uma das 100 melhores empresas para se trabalhar no Brasil pela Revista EXAME, pelo  fato  da mesma pagar  a  PLR  acima do  previsto  nas Convenções Coletivas  de Trabalho. Esta  parcela  não  integra  o  salário,  neste  sentido  a  jurisprudência  emanada  do  TRT  3a  Região,  R02368/01, onde ficou decidido que a verba participação nos lucros e resultados não integra a  remuneração do empregado.  ­ por  fim,  requer a anulação do  lançamento  fiscal por vício  legal, de  forma  material; caso não entenda assim, que seja cancelada a exigência fiscal pelas razões do recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 525          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  518,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Preliminarmente  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  02/1998  a  01/2007,  não  declarado  em  GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio  para  as  rubricas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 526          8 constantes dos levantamentos apurados, conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito,  fls. 04 a 49. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi  cientificado da notificação fiscal em 14/09/2007, fl. 01 dos autos físicos.  REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  As  competências  lançadas  para  o  período  de  02/1998  a  11/2001,  inclusive,  encontram­se  atingidas  pela  fluência do  prazo  decadencial. A  contar  de  01/01/2002  fluiria o  prazo  final  para  o  lançamento  fiscal  em  31/12/2006.  A  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  14/09/2007, fl. 01.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo pelo contribuinte, ou seja,  em janeiro de 2002; assim o prazo decadencial, para esta competência, possui como termo de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, o qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 14/09/2007, fl. 01.  Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ quando decidiu  quanto a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES ,Órgão julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 527          9 em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial. Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação  26/02/2010  Destarte,  encontram­se  abrangido  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências 02/1998 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. art. 173, inciso I do CTN.  Restaram  os  seguintes  levantamentos  e  competências  que  serão  objeto  de  análise  do  recurso  voluntário,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  fls.  416/452:  ­ Lev. AJC – Ajuda de Custo Celular, competências: 12/2001 a 05/2006;  ­ Lev. AME – Patrocínio América Futebol Clube, competências: 11/2002 a  09/2003;  ­ Lev. COO – Pagamento a Cooperativas, competências: 12/2001 a 11/2006;  ­  Lev.  FPR  –  Salário  Formação  Profissional,  competências:  12/2001  a  08/2004;  ­ Lev. PFE – Prêmio de Férias, competências: 01/2002 a 07/2006;  ­ Lev. PPP – Prêmio por Produtividade, competências: 11/2005 a 04/2006;  ­  Lev.  PR1  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0003,  competências:  01/1999 a 02/2000, fls. 450;  Foram excluídos os seguinte levantamentos:  ­  Lev.  DFP  –  Diferença  de  Folha  Pagamento  Matriz  RM,  competência  01/2007, fl. 437, excluído em razão da decisão de primeira instância administrativa fiscal, pois  houve a comprovação do pagamento do crédito tributário;  ­ Lev. PLR – Participação nos Lucros e Resultados – Matriz, competências:  02/1999 a 02/2000, fls. 448 a 449;  ­  Lev.  PR1  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0003,  competências:  01/1999 a 02/2000, fl. 450;  ­  Lev.  PR2  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0006,  competências:  02/1999 a 02/2000, fls. 450 a 451;  ­  Lev.  PR3  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0008,  competências:  02/1999 a 02/2000, fl. 451;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 528          10 ­  Lev.  PR4  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0009,  competências:  02/1999 a 02/2000, fls. 451/452;  ­  Lev.  PR5  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  0010,  competências:  02/1999 a 02/2000, fl. 452;  CERCEAMENTO DE DEFESA  O  contribuinte  questiona  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  notificação  fiscal  não  especificar  os  dispositivos  legais  infringidos,  tampouco,  aqueles  que  graduam  as  penalidades aplicadas.  Não  merece  guarida  os  argumentos  do  contribuinte,  pois  anexo  aos  autos  consta  o  relatório  de  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  fls.  90  a  95,  contendo  a  legislação  discriminada  por  assunto  (ex.  Contribuição  dos  segurados,  da  Empresa,  Contribuição sobre o patrocínio a clube de futebol profissional, Terceiros, outros), por período  (competência),  inclusive  os  dispositivos  legais  infringidos  (ex.  Acréscimos  legais,  Multa,  Juros). Ademais, consta o relatório “Instruções para o Contribuinte –  IPC”, fls. 02 a 03; bem  como,  o  “Relatório  Fiscal”  do  lançamento  fiscal,  fls.  120  a  136,  acompanhado  de  anexos,  contendo o histórico da  fiscalização, os  fatos geradores,  a fundamentação  legal aplicada pela  fiscalização, e demais informações sobre o lançamento fiscal. Destarte, não há que se falar em  cerceamento de defesa. Indefiro a preliminar de cerceamento de defesa.  No Mérito  A  definição  legal,  para  a  Seguridade  Social,  de  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  está  prevista  no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  e  é  a  remuneração  auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços.  A  definição  legal  de  salário­de­contribuição  para  o  segurado  contribuinte  individual (prestador de serviço pessoa física, incluído o sócio) está disposta no art. 28, inciso  III, da Lei 8.212/91, e é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade durante o mês.  São os termos da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 529          11 (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  excluiu  do  crédito  tributário  o  levantamento DFP,  competência  01/2007,  conforme  fls.  437  e 485,  em  razão  da  comprovação do pagamento do crédito tributário.  Remuneração paga a segurados empregados a titulo de ajuda de custo celular  (Lev.  AJC):  o  contribuinte  não  provou  nos  autos  que  os  gatos  são  relativos  a  assuntos  profissionais e seus efetivos reembolsos. Tampouco, provou a desconstituição dos argumentos  do  fisco de que  se  trata de quantias,  pagas de  forma habitual,  a  seus  empregados  a  titulo de  ajuda  de  custo  celular,  sem  qualquer  espécie  de  prestação  de  contas. Assim,  fica mantido  o  crédito tributário, nos termo do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  Pagamentos  efetuados  a  título  de  patrocínio  a  clube  de  futebol  profissional  (Lev. AME): É dever da empresa reter e recolher o montante de 5% (cinco por cento) do valor  do patrocínio à Previdência Social, nos termos do art. 22, § 9°, da Lei n°. 8.212/91, e art. 205, §  3o  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Não  prospera  o  argumento  da  recorrente  em  razão  de  determinação  legal  exposta.  Assim,  fica  mantido o levantamento.  Pagamentos efetuados a cooperativas: a contribuição da empresa que contrata  serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é de quinze por cento sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91. A obrigação do recolhimento  das contribuições sociais é da empresa tomadora dos serviços e não da cooperativa. Assim, fica  mantido o levantamento.  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  pela  prestação  de  serviços  no  "projeto de formação profissional" (Lev. FPR): é forçoso aceitar a tese de que a empresa pode  ter, ao mesmo tempo, prestação de serviço de um mesmo segurado na condição de empregado  e  contribuinte  individual  (prestador  de  serviço  pessoa  física),  numa  mesma  empresa.  Ou  é  empregado ou é contribuinte individual da empresa. A lei define diferentemente tais segurados,  inclusive  seus  recolhimentos  para  a  seguridade  social. Assim,  correta  a  decisão  do  fisco  em  considerar  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços  prestados  pelo  empregado  como  remuneração de empregado e não de contribuinte individual, nos termos do art. 28, inciso I da  Lei 8.212/91.  Remuneração paga a segurados empregados a titulo de premio de férias (Lev.  PFE): prêmio assiduidade pago ao empregado como estímulo a redução de faltas no trabalho, é  uma  forma  de  gratificação/premiação  dada  ao  empregado  que  é  considerada  salário­de­ contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  por meio  de  cartão  premiação  (Lev. PPP):  ressalta­se que a matéria  referente aos valores pagos aos segurados, por meio da  utilização de cartão premiação já foi debatido exaustivamente pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, concluindo suas Turmas de  Julgamento pela caracterização de  tal  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14479.000079/2007­41  Acórdão n.º 2803­001.395    S2­TE03  Fl. 530          12 rubrica  com  integrante  do  salário­de­contribuição  do  segurado. A  premiação  é  contrapartida  dos  serviços  prestados  pelos  segurados  ao  contribuinte,  assim,  é  considerada  salário­de­ contribuição.  Destarte,  da  análise  dos  autos  e  das  decisões  proferidas  pelo  CARF  sobre  o  assunto, bem como, da decisão de primeira instância do órgão julgador aqui guerreada,  julgo  improcedente  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Assim,  fica  mantido  o  levantamento, nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  Remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  titulo  de  participação  nos  lucros e resultados (Lev. PLR ­ Matriz, PR1 ­ filial 0003, PR2 ­ filial 0006, PR3 – filial 0008,  PR4 ­ filial 0009, PR5 – filial 0010): ficam excluídos os levantamentos em razão da decadência  dos períodos levantados, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal e anexos, consoante artigo 33 da  Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência das competências 02/1998 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN,  incluídos  os  levantamentos Participação  nos Lucros  e Resultados:  Lev.  PLR  ­ Matriz,  PR1 ­ filial 0003, PR2 ­ filial 0006, PR3 – filial 0008, PR4 ­ filial 0009, PR5 – filial 0010.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 17460.001077/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar parcialmente a decisão a quo e o lançamento, no sentido de: a) decretar a nulidade dos créditos lançados com base em fatos geradores ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da obrigação por lapso decadencial, bem como; b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 489          1 488  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.001077/2007­67  Recurso nº  17.460.001077200767      Acórdão nº  2803­01.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SCAPOL DISTR DE PROD DE HIGIENE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1995 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 490          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  reformar  parcialmente a decisão a quo e o lançamento, no sentido de: a) decretar a nulidade dos créditos  lançados com base em fatos geradores ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da  obrigação  por  lapso  decadencial,  bem  como;  b)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996,  desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação  conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 491          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que manteve  integralmente  o  crédito  lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o  Relatório Fiscal Substitutivo de fls.355/356, correspondente as contribuições do segurado, da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho —  SAT,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  de  01/1995  a  03/2005.  A  cientificação do lançamento foi em 13.10.2005.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, alegando:  1)  cerceamento  de defesa  em  razão  do  item 3.4,  do  relatório  fiscal,  apenas  mencionar e determinar a falta do recolhimento por diferenças apontadas na GFIP em face da  RAIS, e presunções realizadas;  2) decadência qüinqüenal dos períodos anteriores à 10/2005;  3) natureza indenizatória de pagamentos realizados a título de abono (período  de 11/99 a 08/00) e reembolso de aluguel (período de 06/04 a 03/05);   4)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  lançamentos  destinados  ao  INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação e Taxa Selic.  Os  autos  foram  remetidos  à  presente  Turma  Especial  para  apreciação  do  Recurso.  Este processo esteve sobrestado em razão do art. 62­A, do Regimento Interno  do CARF­MF, contudo retornou para apreciação em razão da Portaria CARF/MF n. 01/2012. Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 492          4   Voto             Gustavo Vettorato – Conselheiro  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, entendo que não deve ser  acolhida, pois a decisão a quo e a autoridade lançadora não equivocaram­se, pois, no relatório  fiscal e seus anexos há indicação das efetivas diferenças apuradas (bastando a leitura dos itens  3.4  e  seguintes  do  relatório  –  fls.  131  dos  autos  digitais),  bem  como  a  recorrente  não  apresentou  provas  para  informar  que  os  valores  pagos  aos  colaboradores  tinham  natureza  diversa às apontadas.Não houve preterição ao direito de defesa da Recorrente, que foi a NFLD  foi plenamente compreendida pela mesma, pois o lançamento obedeceu o art. 142, do CTN, c/c  art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991.  III – Quanto à preliminar de ocorrência de decadência, em face à análise do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção  parcial  dos  créditos  constituídos  em  razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se o  recurso versa  sobre  lançamentos da NFLD  referentes  às  fatos  geradores que são de períodos entre 01/1995 a 03/2005, que parte deles não eram de registro  obrigatório em GFIP, apenas nos demais livros fiscais com pagamento por GRPS, e outra parte  que  foi  declarado  em  GFIP  e  houve  pagamento  parcial,  conforme  verificado  pelos  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 493          5 Discriminativo Analítico de Débitos. Neste caso, de qualquer forma natureza das contribuições  em questão é de lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar a  decadencial disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção do  direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5 (cinco) anos a partir da data do  fato gerador, ao caso pagamento ou creditamento de remunerações aos segurados (art. 22, da  Lei n. 8.212/1991).  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento deu­se em 13.10.2005.,  resta por decretar a extinção dos créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  tiveram a ocorrência de seus fatos geradores declarados pela contribuinte (em GFIP ou outra de  mesma  função,  se  aqueles  foram  de  datas  anteriores  a  13.10.2000,  conforme  a  regra  do  art.  150, §4º, CTN.  IV  ­  Quanto  às  questões  de  mérito  referentes  à  alegação  da  natureza  indenizatória  de  pagamentos  realizados  a  título  de  abono  (período  de  11/99  a  08/00)  e  reembolso de aluguel (período de 06/04 a 03/05), deixo de apreciar os lançamentos referentes  aos pagamentos  realizados a  título de abono, pois os mesmos são decadentes  (item anterior),  passando  a  apreciar  apenas  quanto  os  lançamentos  com  base  nos  valores  titulados  como  reembolso de aluguel.  Também,  não merece  prosperar  as  alegações  da  Recorrente  nesse  aspecto,  pois os valores “reembolsados” apresentam­se como habituais  representando salário utilidade  ao seu colaborador, e integrando base de incidência e cálculo das contribuições previdenciárias,  na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.   Caso  pretende­se  ter  êxito  em  tal  alegação,  deveria  a  recorrente  ter  demonstrado  com  provas  de  que  tais  valores  “reembolsados”  a  título  de  aluguel  não  eram  habituais, colocando­os fora do campo de incidência do art. 28, I, ou sob a guarida do §9º do  mesmo artigo.  (RESP 200200665800, DENISE ARRUDA, STJ  ­ PRIMEIRA TURMA, DJE  DATA:22/09/2008.)  Logo, não merece reforma, nesse ponto, a decisão a quo.  V  ­  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  aplicação  das  contribuições destinadas  ao  INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação e da Taxa  Selic  em  faces  do  princípios  da  equidade,  capacidade  contributiva,  legalidade,  é  vedado  aos  Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tais argumentos, salvo  nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.   Em  especial,  a  questão  quanto  à  Taxa  Selic  é  objeto  da  Súmula  04  do  CARF/MF.  Assim,  este  conselheiro  não  se  pronunciará  quanto  à matéria,  não  podendo  reformar essa parte da decisão a quo.  VI  ­  Entretanto,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  por  dever  de  ofício,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis  (pois  os  fatos  geradores  estavam  declarados  em GFIP  ou  dela  estavam dispensados),  deve­se  atentar  às  alterações  legislativas  recentes  no  que  trata  a  sanções  tributárias  (multa moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 494          6 8.212/1991,  que  foi  alterado  pela Medida Provisória  n.  449/2008,  publicada  em  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 495          7 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  VII ­ Conclusão   Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a  decisão a quo e o lançamento, no sentido de:  a)  decretar  a  nulidade  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos antes de 13.10.2000, em razão da extinção da obrigação por lapso decadencial, bem  como  b)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  seja  aplicada  em  conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  61,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.001077/2007­67  Acórdão n.º 2803­01.363  S2­TE03  Fl. 496          8 arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela  Lei n. 11.941/2009.  Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 36944.000703/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTO DE ABONO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Após o Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, é necessária lei desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Após o Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, é necessária lei desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i 1 I i i _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFWE COM e OR1G;2AL Processo n°36944.000733/2007 - I3 Brasilia. aï CCO2/C06•• Acórdão n.° 206-00.181 Fls . 758 to I / Sana Mal: Sepe ar= ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 •—tc— _ _ _ Processo n° 36944.000703/2007-18 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.781 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl 759 COIErt Cf:',77 ORIGINAL Brasão. á . / eid,1 mat. Sapas 877662 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos empregados, e aos terceiros. Consta do Relatório Fiscal (fls. 109 a 113), que é objeto da NFLD: a) parte do segurado empregado, em razão de importâncias pagas mensalmente com incidência de contribuição previdenciária (levantamentos FP3, após GFIP e FP4, antes GFIP); b) glosa parcial de cotas de salário-família, reembolsadas indevidamente pela empresa, no período 01/95 a 13/98 (levantamento FPI); c) contribuição ao SEST e SENAT, sobre importâncias pagas mensalmente aos segurados contribuintes individuais, condutor autônomo de veículo rodoviário, no período de 01/97 a 07/03 (levantamento FR1 antes GFIP e FR2, após GFIP). A autoridade notificante informa que, para apuração da contribuição previdenciária, aplicou-se taxas variadas, de acordo com os salários de contribuição de cada empregado e que as diferenças constatadas se deram principalmente pelo fato de a empresa pagar regularmente, sob o título de abono, remuneração aos segurados empregados. A recorrente impugnou o débito (fls. 587 a 606) alegando, em síntese, cerceamento de defesa por deficiência do Relatório Fiscal, e defendendo que os abonos eventuais pagos pela recorrente a seus empregados não integram o salário-de-contribuição. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante, por meio da Informação Fiscal de fl 664/665, esclareceu que: As diferenças constadas se deram principalmente ao fato de a empresa pagar regularmente, a título de abono, remuneração aos segurados empregados; O referido beneficio sofreu várias alterações em sua nomenclatura no período objeto da notificação, mas seu pagamento foi sempre ocasionado pelo mesmo fato, ou seja, pagamento de abono salarial em decorrência de acordo coletivo; A rubrica paga a título de ajuda de custo/auxilio mudança foi paga em mais de uma parcela, ou seja, mensalmente; As diferenças referentes aos períodos 01/95 a 07/96 e 08/04 a 13/04, que não estão no anexo II, se referem à confrontação do valor do salário de contribuição assim reconhecido pela notificada em folha de pagamento, em face dos descontos efetivamente realizados dos segurados empregados, tendo sido observado que a empresa não efetuou o desconto corretamente, ensejando o levantamento ora em comento, não se caracterizando, contudo, em crime de apropriação indébita; O sistema de auditoria digital utilizado pela fiscalização, AUDIG, utilizou incorretamente um limite pré-estabelecido para permissão do salário família, motivo pelo qual faz-se necessária a retificação do débito no tocante ao levantamento FP 1 , para o período de 01/95 a 16/12/98. 3 MF SEGUNDO CON:3cr:L10° DoRE riALTRIBUINTES Processo n° 36944.000703/2007-18 grasnia. - Sr/ 40 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.781 ----- Fls. 760 Stinnix Casa Mat. Sapo 877862 Cientificada da IF, a recorrente se manifestou às fls. 669 a 682, alegando, em síntese, que o fato de o pagamento das verbas denominadas ajuda de custo/auxilio mudança terem sido em prestações e não em parcela única não retira a natureza indenizatória de tal verba, e defendendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Assevera que, conforme relato fiscal, a concessão de abono teria sido a principal, porém não a única causa das diferenças apuradas, e em havendo outras causas para as diferenças apuradas, havia necessidade imperativa de serem explicitadas para que pudessem ser impugnadas, sob pena de nulidade do lançamento. Insiste que os abonos eventuais não integram o salário de contribuição por não possuírem caráter remuneratório, e ao entender que os valores pagos a esse titulo integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, a fiscalização ampliou a base tributária ao mesmo tempo em que reduziu o número de empregados que fazem jus ao beneficio do salário- família. Alega que a fiscalização considerou que todo valor pago a titulo de abono integrava o salário-de-contribuição, ainda que o valor do abono não seja superior a 20 dias de trabalho, a teor do art. 144 da CLT. Da análise da manifestação do contribuinte, o processo foi novamente baixado em diligência e o fiscal notificante concluiu pela retificação do débito (fls. 696), com a exclusão da rubrica denominada abono do levantamento FP3, competência 12/99, tendo em vista que nessa competência tal rubrica estava expressamente desvinculada do salário pelo Acordo Coletivo. Cientificada da nova Informação Fiscal, a recorrente se manifestou (fl. 670) ratificando plenamente a impugnação e requerendo que seja tomada insubsistente a IF. A Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 11.424.4/0547/2006 (fls. 710 a 721), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de diligência. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 729 a 745), nos seguintes termos: Aduz que a obrigação previdenciária, dada a sua natureza tributária, deve ser analisada tanto a partir das normas que definem a sua hipótese de incidência, quanto daquelas que estabelecem os casos de isenção; Alega que não é licito que a fiscalização altere o significado do núcleo do fato gerador de forma a expandir a base de cálculo eleita pelo legislador, e a verba que não tiver como escopo a remuneração do trabalho não poderá constituir base de cálculo da contribuição previdenciária; Argumenta que no caso em tela os abonos pagos não possuem natureza salarial e há expressa previsão legal art. 28, § 9°, alínea e, item 7, que estabelece a não-incidência sobre os abonos expressamente desvinculados dos salários; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n°36944,000703/2007-18 CONIErit COM O ORIG:NAL CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.781 Brasília, ../1 G/ 7 ,e2g Fiz. 761 Sana Oimn NaL: Stne anse2 Ressalta que os valores relativos aos descontos das contribuições estão, em sua maior parte, relacionadas ao equívoco da fiscalização quanto à incidência da contribuição sobre os abonos concedidos através de ACT's, os quais declaram, de forma expressa, a sua desvinculação ao salário; Destaca que inexiste previsão legal que obrigue o tomador de serviços de transporte a efetuar a retenção das contribuições ao SEST/SENAT; Frisa que os abonos concedidos se enquadram perfeitamente na hipótese legal de exclusão e que o Decreto 3.265/99 não poderia interferir na legislação ordinária para restringir seus efeitos, não se admitindo dois tratamentos jurídicos distintos, sob a égide de um mesmo dispositivo legal, apenas em razão de um deles ser anterior a um Decreto; Entende que os abonos concedidos através dos ACT's subseqüentes ao ACT 1999/2000 devem receber o mesmo tratamento legal que este, posto que a ordem jurídica legal não fora alterada neste período; Insiste que os abonos concedidos pela recorrente não são habituais, não são decorrentes dos contratos de trabalho individual e não possuem caráter remuneratório, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição; Assevera que a fiscalização indistintamente considerou que todo valor pago a título de abono integrava o salário de contribuição, ainda que estivessem satisfeitos os requisitos do art. 144 da CLT; Deixa de impugnar o auxilio-mudança, pois, embora a recorrente não corrobore o entendimento da fiscalização de que tais verbas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, a decisão não causou prejuízo econômico, ma medida que a segurada que recebeu o auxílio já contribuía sobre o maior salário vigente; Sustenta que, como a decisão-notificação reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono concedido pelo ACT 1999/2000, impõe-se a necessidade de retificar as glosas relativas ao salário-família no ano de 2000, já que não há registro de que tais valores tenham sido revistos; Remete este Conselho aos argumentos suscitados no item 3.3 da peça recursal, já que a glosa a título de salário família está relacionada com a discussão sobre a incidência ou não da contribuição sobre os abonos concedidos. Requer, por fim, o recurso seja conhecido e provido para que sejam anuladas a NFLD e a Decisão-Notificação. Em Contra-Razões, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da decisão-notificação. É o Relatório. Voto MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT,S- • Processo n°36944.000703/2007-IS CONFCRE. C.;_JA O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão e 206-00.781 gra3Ma• eg ris. 762 Uma OWeira Ma: SalPe men • Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Verifica-se, dos argumentos trazidos em sede recursal, que a recorrente não nega que tenha concedido os abonos a seus empregados, mas apenas entende que tais verbas não possuem natureza salarial, argumentando que a verba que não tiver como escopo a remuneração do trabalho não poderá constituir base de cálculo da contribuição previdenciária. Contudo, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: ",f 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." (grifei). A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário, trata-se tão-somente de instrumento de trabalho. Se, por outro lado, aumentar seui patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. Verifica-se que os abonos concedidos pela empresa a seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laborai entre empregado e empregador, não devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo da contribuição. A recorrente argumenta que há expressa previsão legal, no art. 28, § 9°, alínea e, item 7, que estabelece a não-incidência sobre os abonos expressamente desvinculados dos salários. • De fato, antes da vigência do Decreto 3.265/99, de 30 de novembro de 1999, não incide contribuição social sobre os abonos pagos e expressamente desvinculados do salário por força de acordo coletivo de trabalho. Assim, ao verificar a existência de ACT de 1999 desvinculando o abono do salário, a autoridade julgadora determinou a exclusão dos valores referentes ao pagamento de tal verba do presente lançamento. Porém, após a entrada em vigor do referido Decreto, é necessária lei desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição previdenciária, o que não é o caso presente. Portanto, o abono pago pela empresa a seus empregados não está incluída na hipótese legal de isenção expressa no item 7, da alínea "e", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, pois não há lei que expressamente desvincule tal beneficio do salário. 6 ME - SEGUNDOom:92; Sr Etc ..700 DOERICGOINN‘LTRISUINT c ESProcesso n° 36944.000703/2007-18 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00381 Bres111a. 0-8 ris. 763 Sdm3 aum. klat ' Soou e77862 A notificada entende que os abonos concedidos atava, is - ' subseqüentes ao ACT 1999/2000 devem receber o mesmo tratamento legal que este, posto que a ordem jurídica legal não fora alterada neste período e que o Decreto 3.265/99 não poderia interferir na legislação ordinária para restringir seus efeitos. Todavia, vale ressaltar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17* ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, ft da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador publico somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva..." Assim, o Decreto deve ser aplicado e a fiscalização, ao constatar que não há lei desvinculando o abono da remuneração, agiu em conformidade aos ditames legais considerando-o remuneração e fazendo incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. A recorrente alega, ainda, que inexiste previsão legal que obrigue o tomador de serviços de transporte a efetuar a retenção das contribuições ao SEST/SENAT. No entanto, a arrecadação dos valores devidos pela empresa aos terceiros encontra respaldo legal no art. 94, da Lei 8.212/91, transcrito abaixo: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação alterada pela MP n" 1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 2" da Lei n° 9.601/98 e o parágrafo único do art. 4° da Lei n°9.766/98)." E as leis que amparam a cobrança da contribuição ao SEST/SENAT estão devidamente assinaladas no relatório Fundamento Legal do Débito e no Relatório Fiscal. O Decreto 1007/93, que regulamentou a Lei 8.706/93, determina, no § 3 0, do seu art. 2°, que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços. E como o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, ao constatar que a recorrente tomou serviços de transportadores autônomos e deixou de efetuar a retenção, a fiscalização lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5 0 do art. 33, da Lei 8212/1991: '7 Processo n° 36944.000703/204)7-18 r CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.781 111F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBU;NTEjJ Fls. 764CONFERE. CCM O OZGINAL Srasílit ___JAL • t2 "Art. 33. Sena Ateitgoura Mat.: Sim* 877882 (—). §5°C) desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." A recorrente solicita a retificação das glosas relativas ao salário família no ano 2000 e o reconhecimento da regularidade dos pagamentos realizados a esse título. Entretanto, cumpre lembrar que o levantamento referente às glosas, FP 1, engloba as competências de 01/95 a 13/98. Assim, não há que se falar em retificação da glosa de salário-família no ano de 2000, já que nesse ano não houve glosas. Do levantamento FP 1, restou apenas parte da competência 12/98 e 13/98 integralmente, pois as demais foram excluídas do débito lançado. Os valores remanescentes do levantamento FP1 estão corretos pois, conforme demonstrado acima, os abonos pagos sem a existência de lei que os desvincule da remuneração compõe o salário de contribuição. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.917035/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.298 (fls. 175/182), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 35 /2 01 2- 03 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973828), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 15666.78386.260612.1.3.046774, uma vez que o crédito informado de R$ 30.114,89, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 34.081,42, efetuado em 17/05/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 34.081,42 do código 2172 do PA 30/04/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 38), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/05/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Cientificada em 03.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 54), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (fls. 54/77), ilustrado com 68 documentos (fls. 78/191), no qual (a) – historiou os fatos (fls. 56/57); (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos (fls. 57/61); (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida (fls. 61/64); (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho (fls. 64/72); (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010 (fls. 72/76); e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de abril de 2010, “conforme consta da DCTF apresentada em 22/06/2010 e do respectivo DAF de recolhimento, no valor de R$ 34.081,42, pago em 17/05/2010 (cópias anexas, docs. Nºs 58 e 59), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.966,53, como também demonstrado na DACON/Retificadora apresentada em 24/01/2013 e na Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. 60/61). E conclui (fls. 76), verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 30.114,89, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de maio/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 64/65). Da mesma forma, a compensação do crédito decorrente do pagamento a maior foi efetuada em 31/05/2012, com débitos de PIS e de COFINS, nos valores, respectivamente, de R$ 1.000,01 e R$ 4.630, sendo eu tais operações foram também devidamente contabilizadas na data antes referida, como consta das Fichas anexas do Livro Razão das mesmas contribuições ()docs. Nºs 66/67) Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de acolher a preliminar suscitada pela Recorrente e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 224/225). Em 29/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do referido parecer (vide AVISO DE RECEBIMENTO AR041838757FY às fls. 227), apresentando resposta (fls. 230/231) em 14/01/2022. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.298 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 15666.78386.260612.1.3.04-6774 (fls. 17/21), pelo despacho decisório nº 041973828 (fls. 13/16). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02), que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA (Curitiba/PR), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 06-45.882 (26/29). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 36/59). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.298 (fls. 175/182). Tal decisão baseou-se no fato da Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido a título de COFINS no período de apuração 04/2010 ocorreu por um equívoco na apuração e recolhimento da referida contribuição, visto que uma parte dos produtos por ela comercializados estavam sujeitos à alíquota zero, mas sobre eles foi calculado e recolhido tributo à alíquota de 3%. Por apresentarem um panorama do erro que teria levado ao recolhimento indevido, transcrevo a seguir alguns excertos da peça recursal: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 Embora a MULTIRAD se dedique ao comércio atacadista de medicamentos, ela é uma empresa de médio porte, razão pela qual vem elaborando suas demonstrações financeiras e apresentando suas declarações do imposto de renda com base no lucro presumido, como se verifica da cópia anexa do Recibo de Entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2011, ano-base de 2010 (cópia anexa — Doc. n° 55). E no tocante à apuração e cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS, a recorrente vem adotando a sistemática de cálculo com base no regime cumulativo, que estabelece a incidência, respectivamente, das alíquotas de 0,65% e de 3,0%, no percentual total de 3,65% sobre o faturamento mensal. Acontece, porém, que a maioria dos remédios por ela comercializados é classificada na Posição 3006.30.1, cuja tributação do PIS e da COFINS tem previsão legal de incidência sob o chamado regime "monofásico", ou seja: o cálculo e recolhimento de tais contribuições está concentrado na saída da indústria ou na sua importação, com a aplicação de alíquotas em percentuais maiores e suficientes (alíquota de 2,1% para o PIS e de 9,9% para a COFINS) para a exigência das contribuições de toda a cadeia de comercialização dos produtos (Lei n° 10.147, de 21/12/2000, art. 1°, inciso I, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). Em decorrência disso, a legislação determina a "redução a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador" (v. Lei n° 10.147/2000, artigo 2°), como é o caso da ora Recorrente. Importante ressaltar que tal sistemática de tributação passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001 (v. art. 70 da referida Lei). Inobstante isso, a Empresa Recorrente, por equívoco e/ou desconhecimento do referido benefício, continuou a tributar integralmente o faturamento de todos os produtos comercializados, inclusive aqueles classificados nos Códigos integrantes da Posição 3006.30.1, que, como antes referido, em face de expressa determinação legal, estavam com a alíquota reduzida a zero, desde maio de 2001. Essa situação, de pagamento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS aconteceu até abril/2012, quando a empresa foi alertada sobre o fato e passou a dar saída dos referidos produtos sem a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento. Já no que se refere ao período anterior, em que houve o recolhimento indevido das contribuições, a empresa foi orientada pelo Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS de que poderia aproveitar-se do crédito dos pagamentos efetuados a maior que o devido relativo aos cinco anos anteriores (não atingidos pela decadência) mediante a compensação dos mesmos com débitos futuros de impostos ou contribuições devidas pela empresa e administrados pela Receita Federal, tudo mediante a apresentação das respectivas PER/DCOMPs. E, de fato, a empresa ingressou a partir de junho de 2012 com inúmeras PER/DCOMPs para fins de compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos feitos a maior que o devido a título de PIS e de COFINS, relativos aos períodos de apuração de abril de 2010 em diante, com outros débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Em relação ao período de apuração de abril de 2010, foi apresentada PER/DCOMP em 26/06/2012, para compensar o crédito de COFINS, no montante de R$30.114,89, pago a maior que o devido no período de apuração de abril/2010, com débitos da própria COFINS, no valor de R$ R$4.630,66, e de PIS, no valor de R$1.003,31, ambos referentes ao período de apuração de maio/2012. (V. cópia da Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 PERD/COMP e Demonstrativo da Utilização das Compensações — docs. n°s 56 e 57) Porém, o que não ficou claro para a Contribuinte, na ocasião, é que antes de ingressar com as PER/DCOMPs de compensação ela deveria ter efetuado a retificação das DCTFs e das DACONs para reduzir os valores das mencionadas contribuições ao efetivamente devido em cada período de apuração. E isso somente foi esclarecido quando a empresa tomou conhecimento do Despacho Decisório de não-homologação das compensações efetuadas, em face de suposta inexistência de qualquer crédito a compensar no período de apuração indicado em cada PER/DCOMP. Importante referir que tal decisão foi adotada meramente em razão do descumprimento de uma obrigação formal, qual seja, a não apresentação anterior das declarações retificadoras das DCTFs e DACONs relativas aos respectivos períodos de apuração. Após ser cientificada do despacho em questão a Recorrente providenciou a entrega, em 25/01/2013, das Declarações Retificadoras das DCTFs a fim de ser sanada a irregularidade formal e consolidados os créditos a que tinha direito. E, no caso tratado no presente processo, ou seja, em relação ao período de apuração de 30/04/2010, a empresa recolheu a COFINS sobre todo o faturamento do mês, conforme se constata da DCTF apresentada em 22/06/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$34.081,42, recolhido em 17/05/2010 (cópias anexas — docs. nos 58 e 59), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$3.966,53, como também demonstrado na DACON/Retificadora apresentada em 24/01/3013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. nc's 60 e 61). O DARF de recolhimento da COFINS, no valor de R$34.081,42, foi também devidamente escriturado na contabilidade da empresa em 17/05/2010 (data do pagamento), conforme faz prova a anexa cópia da Ficha "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" de PIS e COFINS devidos, referente ao ano de apuração de 2012 (v. cópia anexa — doc. n° 62) Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$30.114,89; crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de maio/2012, conforme consta da anexa Ficha Analítico Individual do PIS e COFINS recolhido no ano de 2010 (doc. n° 63). Vide, também, Relação das DCTFs Originais e Retificadoras — ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior ( docs. nos 64 e 65). Procedida à diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 224/225), na qual constam as seguintes conclusões: 2. Em cumprimento a essas determinações [da Resolução nº 3001-000.298], examinaram-se as Notas Fiscais de venda apresentadas pela interessada, “representativas de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do crédito de COFINS apurado no mês de abril/10 ...” (fls. 038 e 039). 3. A seguir, consultaram-se as Notas Fiscais eletrônicas - NF-e emitidas pela interessada no mês de abril 2010, constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. Apurou-se a receita da venda de produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM na posição 3006.30.1 e códigos 3006.30.11 – 3006.30.13 – 3006.30.16 – 3006.30.17 e 3006.30.19. Sobre a mencionada receita, incide a alíquota zero no cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida. Apurou-se também a receita da venda de produtos classificados nos demais Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 códigos NCM. Sobre essa receita, incide a alíquota de 3% (três por cento) no cálculo da COFINS devida. 4. Os novos valores da base de cálculo e da COFINS devida foram comparados com os dados informados pela interessada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, retificador, relativo ao período de apuração abril/2010 (fls. 200 a 211). Por oportuno, elaborou-se a planilha anexa à fl. 217, abaixo copiada: Multirad Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ nº 87.001.756/0001-33 Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Abril/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 04/2010 Sistema Sped NF-e COFINS Devida Informado no Dacon Retificador COFINS Devida Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 135.987,00 4.079.61 132.217,80 3.966,53 Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota zero 999.439,00 1.003.829,51 Total das receitas 1.135.426,90 1.136.047,31 NFs não canceladas nºs 001 a 368 NFs canceladas nºs 27 – 224 – 260 – 261 no montante de R$ 16.330,00 5. Por fim, confirmou-se, no Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, o pagamento realizado no dia 17/05/10, no código de receita 2172, no valor de R$ 34.081,42 (fls. 213 a 216). Considerando os valores originais do pagamento e do débito de COFINS (este apurado conforme descrito no item 3), R$ 34.081,42 e R$ 4.079,61, respectivamente, constatou-se pagamento indevido/a maior no valor original de R$ 30.001,81: Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Abril/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 04/2010 Pagamento Sistema Sped NF-e COFINS Devida Pagamento Indevido/a Maior Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 34.081,42 135.987,00 4.079,61 30.001,81 Em 29/12/2021, a Recorrente recebeu a intimação do resultado da diligência (aviso de recebimento AR041838757FY às fls. 227), para a qual apresentou resposta em 14/01/2022 (fls. 230/231), informando que: [...] a empresa vem manifestar a sua concordância com a compensação do valor maior que o devido de R$30.001,81 (trinta mil, e um reais e oitenta e um centavos), conforme constatação/conclusão formatada na informação fiscal e nos termos dos pedidos formulados nos processos supra indicados Constata-se, portanto, que, não só ao amparo da vasta documentação carreada ao processo, mas também por meio das informações constantes do Sistema Sped NF-e, a unidade de Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917035/2012-03 origem apurou em diligência que o valor devido pela Recorrente a título de COFINS em 04/2010 é R$ 30.001,81 inferior ao valor recolhido no período, devendo, assim, ser reconhecido um crédito em favor da Recorrente neste valor. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 15666.78386.260612.1.3.04-6774, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 243DF CARF MF Original

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4594124 #
Numero do processo: 23034.042616/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2004 DESCONTOS.FNDE.COMPROVAÇÃO DE FREQÜÊNCIA. Para haver o desconto a título das indenizações para fins do cálculo à contribuição ao FNDE é necessária a comprovação por documento idôneo de freqüência do beneficiário e pagamento. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 582          1 581  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042616/2006­60  Recurso nº  23.034.042616200660   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.407  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Salário­Educação  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2004  DESCONTOS.FNDE.COMPROVAÇÃO DE FREQÜÊNCIA.  Para  haver  o  desconto  a  título  das  indenizações  para  fins  do  cálculo  à  contribuição ao FNDE é necessária a comprovação por documento idôneo de  freqüência do beneficiário e pagamento.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042616/2006­60  Acórdão n.º 2803­01.407  S2­TE03  Fl. 583          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  parcialmente  os  créditos  lavrados  pela  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD,  lavrada  pelo Ministério  da  Educação ­ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a constituição de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  Salário­Educação,  prevista  no  §5o  do  art.  212  da  Constituição Federal, reconhecendo a decadência dos créditos constituídos com base em fatos  geradores ocorridos entre 07/1996 a 11/2001.  A  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando a não analise dos documentos juntados quanto aos lançamentos não decadentes, e que  os descontos (indenizações) da base de cálculo estavam todos regulares, pois havia declaração  dos dependentes e seus responsáveis de que eram beneficiários das indenizações.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento.  Esse é o relatório.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042616/2006­60  Acórdão n.º 2803­01.407  S2­TE03  Fl. 584          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  A  alegação  da  Recorrente  de  que  a  declaração  dos  empregados  e  dos  beneficiários  bastariam  para  comprovar  a  regularidade  perante  o  art.  10,  III,  do  Dec.  3.142/1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  procede.  Isso  porque,  o  indicado  dispositivo é claro em exigir a comprovação semestral de freqüência na instituição de ensino  particular. Fato esse que, a priori, deve ser comprovado por meio idôneo, o que não se inclui a  mera declaração do próprio beneficiário, que, por si só, é o interessado direto da indenização  prevista em tal dispositivo. Nos autos, não há nenhum outro elemento probatório idôneo de tal  fato  (declaração  do  estabelecimento  de  ensino,  cópia  de  relatório  de  freqüência,  etc),  como  facultaria o art. 16, do Dec. 70235/1972, inclusive em fase recursal dependendo da situação.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9824208 #
Numero do processo: 11634.720315/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Aplicação do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do RE nº 946648 fixou a tese de que “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.”
Numero da decisão: 3201-010.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Aplicação do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do RE nº 946648 fixou a tese de que “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 15 /2 01 5- 21 Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “VILMAR JOSE DIAS, com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta impugnação à exigência tributária consubstanciada no presente processo. Trata-se de auto de infração do IPI, lavrados em 25/08/2015 (fls. 2079 e seguintes), relativos aos anos-calendário de 2011 e 2012, no valor total de R$ 7.474.498,06 (fl. 2075), inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até agosto de 2015. I) DA AUTUAÇÃO As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), integrante dos autos de infração, as fls. 2058-2074, a saber: "(...) No exercício regular das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, dando continuidade aos trabalhos de fiscalização da empresa acima identificada, iniciados em 30.09.2014, constatamos omissão de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa, falta de emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em virtude de diferenças nos estoques e emissão de notas fiscais de vendas sem destaque de IPI nos anos-calendário de 2011 e 2012, exercícios de 2012 e 2013, conforme descrito a seguir: 1. INTRODUÇÃO O procedimento fiscal relativo ao contribuinte VILMAR JOSÉ DIAS foi iniciado com a lavratura e ciência de Termo de Início de Ação Fiscal em 30.09.2014 (fls. 02/03), efetuada pelo procurador LEODIR BONILHA, inscrito no CPF sob o n° 171.030.029-91 (fls. 4), o qual, por sua vez é diretor da empresa MARLON BONILHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.200.198/0001-08. Ambas as empresas compõem um grupo denominado "PRO-TORK", pertencente à família Bonilha, que, juntamente com algumas outras empresas se intitula "a maior fábrica de motopeças da América Latina", conforme noticiado em seu sítio da web (fls. 2.045 a 2.051) e é sediado na cidade de Siqueira Campos, Paraná. O proprietário formal da empresa Vilmar José Diasi é residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Paraná. Todas as intimações foram recebidas pelo procurador Leodir Bonilha na sede da empresa MARLON BONILHA EIRELI em Siqueira Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Campos (Rua Penido Rosa, 50), assim como os esclarecimentos prestados pela empresa fiscalizada. (...) Em relação a estes itens das intimações a empresa nada apresentou, todavia durante o procedimento constatamos que fabrica e também revende produtos com diversas classificações fiscais e alíquotas de IPI. Constatamos também que a empresa deixou de apresentar os extratos bancários de uma das contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco em Curitiba, Paraná (a solicitação feita pela empresa fiscalizada àquela instituição financeira foi feita apenas à agência na cidade de Siqueira Campos — fls. 63). Desta forma, em observância ao disposto na Lei Complementar 105/2011, solicitamos os extratos diretamente àquela instituição financeira (fls. 67 a 71). Apresentados os arquivos magnéticos (somente os fiscais) dos meses de janeiro a março de 2011 e obtida cópia da escrituração fiscal do período de abril de 2011 a dezembro de 2012, Livros Diário e Razão em papel dos anos-calendário de 2011 e 2012 (fls. 72 a 118) outros documentos constantes do termo de início (fls. 02/03) extratos bancários (incluindo aqueles que foram requisitados diretamente ao Banco Bradesco — fls. 119 a 760) e outros documentos solicitados na intimação 02 (fls. 65/66), que foram retidos conforme termos de fls. 761/762 procedemos à auditoria fiscal na qual foi possível constatar as seguintes situações que configuram omissão no registro de receitas pela empresa fiscalizada: 3- OMISSÃO DE RECEITAS — Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Da análise efetuada na escrituração contábil da empresa nos anos-calendário de 2011 e 2012 (fls. 72 a 118) verificamos que adota a (má) técnica de efetuar todos os lançamentos relativos aos pagamentos e recebimentos mediante a utilização da conta 1000000 — Caixa, a grande maioria no final de cada mês. É evidente que o critério de escrituração contábil a ser utilizado é de livre escolha do contribuinte, todavia não é demais lembrar que deve ser feito com observância das leis comerciais e fiscais e conservação em boa ordem dos livros, documentos e papéis relativos à sua atividade e que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal (artigos 251 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26.03.1999). Não foi o que ocorreu com a empresa fiscalizada. No decorrer da análise constatamos grande número de lançamentos contábeis com fortes indícios de que não espelhariam a realidade dos fatos. (...) Os lançamentos (que estão escriturados nos livros razão de fls. 92 a 95 e 114 a 116) acima não encontram qualquer correspondência com as transações efetivas realizadas pela empresa em suas atividades mercantis. Mediante verificação nos extratos de fls. 119 a 760 dos Bancos Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, constatamos que os pagamentos são feitos mediante a emissão de cheques, os recebimentos através de créditos de cobrança, DOC ou TED. Desta forma a conta Caixa mantida pela empresa em sua escrituração contábil é uma ficção criada com o objetivo de ocultar movimentações efetuadas à margem daquela escrituração. De se destacar que na própria escrituração contábil da empresa fiscalizada a conta Caixa apresentou saldos credores em alguns períodos (razão de fls. 84, 108, 109 e 110), demonstrando ter perdido o controle dos valores movimentados à margem da contabilidade, conforme abaixo discriminado: Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Em 17.04.2015 a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios de diversas transações bancárias além dos documentos que fundamentaram os registros contábeis, todos constantes da relação anexa à intimação (fls. 763 a 767). Entre os documentos que fundamentaram os registros contábeis foi solicitada a apresentação daqueles que fundamentaram o recebimento em dinheiro de R$ 1.621.427,90 em janeiro de 2011 e que seria relativo a recebimento de duplicatas. Após prorrogação concedida (fls. 768/769) a empresa apresentou em arquivo Excel demonstrativo contendo relação de notas fiscais de vendas efetuadas em dezembro de 2010 (fls. 770 a 785) que teriam sido recebidas em janeiro de 2011 e originado o lançamento de R$ 1.621.427,90 a débito da conta Caixa. Mediante amostragem daquelas notas fiscais (fls. 786 a 815) constatamos que as vendas foram todas efetuadas com prazo superior a 30 dias (60, 90 até 120 dias), demonstrando que o lançamento foi efetuado apenas para suprir a conta Caixa. Assim aquele valor foi retirado da conta Caixa no mês de janeiro de 2011 e como critério de reconhecimento dos recebimentos foi considerado o valor referente crédito de cobrança constante dos extratos bancários (demonstrativo de fls. 893 a 936) e relações de fls. 816 a 892 apresentadas pela empresa em atendimento à intimação 03 feita em 17.04.2015. Além disso, como foi verificado que as vendas da empresa fiscalizada são sempre efetuadas a prazo (extratos bancários de fls. 119 a 760e relações de fls. 816 a 892), reconstituímos a conta Caixa nos outros meses (fevereiro de 2011 e janeiro a dezembro de 2012) dos anos-calendário de 2011 e 2012 (demonstrativo de fls. 937 a 965) considerando os recebimentos relacionados nos demonstrativos de fls. 893 a 936 (cobrança) e desconsiderando os lançamentos das vendas à vista efetuadas pela contribuinte. A empresa não apresentou documentação relativa à venda da aeronave efetuada em julho de 2012 no valor de R$ 1.400.000,00, cujos recebimentos teriam ocorrido em dinheiro (valores abaixo) com registros a débito da conta Caixa (fls. 99/100, 110 a 114, 117): 18.07.2012 - 600.000,00 18.07.2012 - 50.000,00 31.08.2012 - 500.000,00 31.08.2012 - 50.000,00 30.09.2012 - 50.000,00 31.10.2012 - 50.000,00 30.11.2012 - 50.000,00 31.12.2012 - 50.000,00 Assim, os referidos lançamentos foram desconsiderados da conta Caixa (demonstrativo de fls. 937 a 965) em razão da falta de comprovação. Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 A exposição feita até o momento deixa evidente que a empresa fiscalizada procedeu a uma série de registros contábeis na conta 1000000 — Caixa com o objetivo de supri-la com recursos, tendo em vista o critério de efetuar também a maioria dos registros de pagamentos nesta conta. A reconstituição da conta Caixa foi feita no demonstrativo de fls. 937 a 965 e na apuração dos saldos credores foi observada a forma de apuração dos tributos/contribuições separadamente na coluna saldo ajustado da seguinte maneira: - IRPJ/CSLL — em vista da opção da empresa fiscalizada pela apuração trimestral do lucro presumido, considerou-se o maior saldo credor do período, sempre no último dia; - PIS/COFINS/IPI — em razão da apuração destas contribuições/tributo ser efetuada mensalmente consideramos o maior saldo credor do mês, sempre no último dia. Nos meses/trimestres em que foram apurados saldos credores de caixa, a fiscalização considerou no primeiro dia do mês/trimestre subsequente saldo zero na reconstituição, para não tributar novamente em períodos subsequentes o saldo credor apurado em períodos anteriores. Desta forma, haja vista a falta de efetividade das operações mencionadas acima, foi efetuada a recomposição da conta Caixa na qual foram desconsiderados todos os lançamentos não comprovados resultando na apuração dos saldos credores abaixo relacionados (coluna saldo ajustado do demonstrativo de fls. 937 a 965): A legislação do imposto sobre produtos industrializados (artigo 522 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010) dispõe que serão consideradas na base de cálculo do imposto as receitas cuja origem não seja comprovada, conforme transcrição abaixo: (...) Desta forma, tendo em vista o que foi exposto neste item, os valores omitidos serão acrescentados às bases de cálculo mensais do imposto sobre produtos industrializados — IPI considerando as alíquotas mais elevadas para cada período de apuração (demonstrativo consolidado de fls. 966) conforme dispõe o § 10 do artigo 522 acima e que no caso da empresa fiscalizada é o triciclo, classificação fiscal 8711.20.90. Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 3.2 — DIFERENÇA DE ESTOQUE DE PRODUTOS/MERCADORIAS DE REVENDA— Triciclos — NCM 8711.20.90 No decorrer da verificação fiscal verificamos que a empresa fiscalizada efetuou importações diretas ou por encomenda de kits para montagem de triciclos motorizados em suas instalações fabris. Cada kit corresponde a um triciclo, conforme pudemos verificar nas instalações da empresa fiscalizada. Em 2011 efetuou a importação de 74 kits skd triciclo de uma empresa chinesa conforme nota fiscal 34.858 de 30.12.2011 (fls. 966 a 970) além de relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas obtido no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 971 a 973). Referida aquisição constou do estoque final em 31.12.2011 conforme Registro de Inventário (fls. 1.218 a 1.234) também obtido no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED e consequentemente do estoque inicial em 01.01.2012. No ano-calendário de 2012 efetuou a importação de mais 100 kits skd triciclo da mesma empresa da China conforme notas fiscais 40.448, 40.449, 40.451 de 31.07.2012 e 40.477 de 01.08.2012 além de relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas, obtido no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.489 a 1.491). Em 21.09.2012 efetuou importação indireta (por encomenda) de 100 kits skd triciclo da empresa Mundi Comércio Internacional Ltda — EPP, CNPJ 09.110.063/0001-75, conforme nota fiscal 2.178 e demais documentos de importação (fls. 1.429 a 1.466) apresentados pela empresa em atendimento à intimação, além de relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.491). Finalmente, em 28.12.2012 efetuou importação indireta (por encomenda) de 100 kits skd triciclo da empresa EG Global Importadora e Exportadora Ltda — EPP, CNPJ 14.943.197/0001-07, conforme nota fiscal n° 27 e documentos de importação (fls. 1.467 a 1.488) apresentados pela empresa em atendimento à intimação, além de relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.491). Recebeu ainda em devolução de vendas 2 triciclos em 11.05.2012 e 04.07.2012 mediante as notas fiscais n's. 38.390 e 39.732, conforme relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.489). Conforme relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.492 a 1.494), verificamos que a empresa fiscalizada efetuou a venda de 89 unidades de triciclos durante o ano- calendário de 2012. No estoque final em 31.12.2012 não consta nenhuma unidade de kit ou triciclo já montado, conforme pode ser verificado no Registro de Inventário (fls. 1.495 a 2.029) obtido no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED. Do cotejamento entre o estoque inicial, as compras e devoluções efetuadas e a soma dos produtos vendidos foi apurada diferença de estoque de 287 unidades conforme resumo abaixo: Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Intimada a esclarecer as divergências (fls. 2.031), a empresa fiscalizada, após prorrogação de prazo (fls. 2.032), limitou-se a apresentar cópias dos DAMF das notas fiscais correspondentes às vendas de 89 triciclos no ano-calendário de 2012 que já constam das relações de notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.493 a 1.495). Sobre a diferença entre o valor dos estoques constante da escrituração contábil, ratificou (fls. 2.033) o valor dos estoques constante do Registro de Inventário transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.496 a 2.030) no montante de R$ 1.950.642,17, no qual, como já mencionamos não consta nenhuma unidade de triciclo. (...) Assim em consonância com § 1° do artigo 522 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI (Decreto 7.212/2010) as diferenças foram consideradas ocorridas em 31.12.2012 e calculadas da seguinte forma: 4— SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DE IPI Como foi informado no item 1.1 deste relatório o objeto social da empresa compreende, entre outros, a indústria, comércio, importação de motociclos, peças e acessórios para motocicletas e fabricação de motocicletas, peças e acessórios, capacetes para motocicletas. Desta forma a empresa fiscalizada está inserida no conceito de estabelecimento industrial em razão de exercer operações de industrialização (artigo 4° combinado com o artigo 8° do Decreto 7.212/2010) e equiparada a estabelecimento industrial em razão de efetuar operações de importação (artigo 9° do Decreto 7.212/2010). Tal situação não é objeto de questionamento pela empresa fiscalizada tendo em vista que efetua a apuração e recolhimento do imposto sobre produtos industrializados ao final de cada mês. Todavia constatamos que em relação a algumas operações (relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED - fls. 2.044 a 2.046) a empresa fiscalizada deixou de destacar o IPI devido. Todas as saídas de triciclos foram consideradas como operações de revenda e desta forma não houve destaque do imposto. No entanto como já discorremos no item 3.2, nas operações de importação (diretamente ou em operações por encomenda ou por conta e ordem) ocorre a equiparação do importador a estabelecimento industrial. Naquele item, em que tratamos das diferenças de estoque, verificamos que a empresa fiscalizada efetuou a importação direta de 174 kits skd de triciclo de Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 empresa da China e adquiriu 200 kits skd de triciclo de 2 empresas importadoras em operação de importação por encomenda ou por sua conta e ordem. Ainda que tal argumentação ainda não seja suficiente (e é) verificamos que nestas operações a empresa fiscalizada adquiriu " kits skd de triciclo" para montagem em suas instalações industriais (fotos de fls. 2.034 a 2.043). Tal operação classifica-se no conceito de industrialização previsto no artigo 4° do Decreto 7.212/2010 e, por conseguinte o estabelecimento que a exercer é considerado estabelecimento industrial. Desta forma nas vendas dos produtos constantes das relações de fls. 2.044 a 2.046 incide o imposto sobre produtos industrializados — IPI que será cobrado de ofício, tendo em vista não ter havido destaque do imposto pela empresa fiscalizada. De se destacar que a empresa fiscalizada já utilizou todos os créditos registrados em sua escrituração não possuindo, portanto, saldo credor do imposto passível de utilização neste procedimento. (...) 4— RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Como mencionamos na introdução deste relatório a empresa fiscalizada é administrada mediante procuração (fls. 04) que lhe concede plenos poderes, pelo Sr. LEODIR BONILHA10, inscrito no CPF sob o n° 171.030.029-91, residente e domiciliado na cidade de Siqueira Campos, Paraná (fls. 2.053), o qual, por sua vez é diretor da empresa MARLON BONILHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.200.198/0001-08. Ambas as empresas compõem um grupo denominado "PRO-TORK", pertencente à família Bonilha, que, juntamente com algumas outras empresas se intitula "a maior fábrica de motopeças da América Latina", conforme noticiado em seu sítio da web (fls. 2.045 a 2.051) e é sediado na cidade de Siqueira Campos, Paraná. O proprietário formal da empresa Vilmar José Dias é residente e domiciliado na Rua Padre Sigismund Pietrowski, 402, Abranches, Curitiba, Paraná (fls. 2.052). Todas as intimações foram recebidas pelo procurador Leodir Bonilha na sede da empresa MARLON BONILHA EIRELI em Siqueira Campos (Rua Penído Rosa, 50), assim como os esclarecimentos prestados pela empresa fiscalizada que, aliás, foram feitos em papel com timbre da empresa Marlon Bonilha. Em 10.08.2015 comparecemos ao domicílio do Sr. Vilmar José Dias em Curitiba, Paraná ocasião em que colhemos declaração (fls. 2.054/2.055) na qual confirmou aquilo que já era de nosso conhecimento, de que a empresa não é sua conforme trechos abaixo reproduzidos: (...) As declarações prestadas pelo Sr. Vilmar José Dias confirmaram a nossa desconfiança de que a empresa de fato pertence à família Bonilha representada pelo Sr. Leodir Bonilha. Desta forma, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) responderá solidariamente pelo crédito tributário constituído pelo auto de infração o administrador plenipotenciário, LEODIR BONILHA, inscrito no CPF sob o n° 171.030.029-91. 5. CONCLUSÃO Para constar, lavramos o presente Termo em 3 vias de igual teor, que fará parte do Auto de Infração e que vai assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do qual o contribuinte e o responsável tributário receberão uma via. (...)” II) DA IMPUGNAÇÃO Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 A ciência dos lançamentos de ofício foi efetuada em 01/09/2015 ao administrador da empresa, Sr. Leodir Bonilha (fl. 2071) Em 28/09/2015 foi apresentada impugnação pela empresa aos processos 11634720.314/2015-87 e 11634-720315/2015-21, fls. 2091 e seguintes, na qual alega a nulidade dos autos de infração do IRPJ e Reflexos, bem como do IPI, aduzindo que: "(...) O Sr Fiscal em seu r. Autos de infração supra citado, alega que houve saldo CREDOR, de CAIXA, autuando por OMISSÃO DE RECEITA. O suposto saldo credor realmente houve um critério um tanto equivocado do Sr. Contador, o qual lançava todos os fatos contábeis de pagamentos via CAIXA, mesmo os que eram cobrados via BANCOS, para posteriori, fazer o contra lançamento dos fornecedores via BANCOS, o que não é tão claro, porém não quer dizer com este método que houve realmente OMISSÃO DE RECEITAS. Como o REGIME DA IMPUGNANTE , é LUCRO PRESUMIDO, entendeu o Senhor contador, que a contabilidade poderia ser em rito SINTÉTICO, vez que presumia-se o LUCRO para fins de imposto de renda, pelas notas de VENDA. Fechando o CAIXA, no encerramento do exercício com os ajustes de lançamentos contábeis, tanto é verdade que nos BALANÇO (doc 04) incluso, o CAIXA tem seu saldo DEVEDOR. Destarte a IMPUGNANTE, elaborou o FLUXOGRAMA DO CAIXA, dos anos 2.011 e 2012, para demonstrar a realidade do referido CAIXA. (doc 04) incluso. (...) TRICICLOS — NCM 8711.20.90. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI II.1- DAS ALEGAÇÕES. Na presente demonstração há de se notar um equívoco do Sr. Fiscal autuar a IMPUGNANTE, alegando OMISSÃO DE RECEITAS, notificando IPI, nas vendas dos TRICICLOS, vez que o próprio demonstra em seu quadro estatístico que houve venda só que não demonstra as NOTAS FISCAIS IDÔNEAS DE VENDAS QUE DERAM ORIGEM AS 88 UNIDADES VENDIDAS as quais ANEXAMOS à PRESENTE (doc 03) incluso; vejamos da realidade; Considerando a demonstração Sr. Fiscal reproduzimos o quadro abaixo: (...) As vendas ora demonstradas estão corretas e não há porque se falar em OMISSÃO DE RECEITAS, vez que, pela planilha anexa estamos trazendo o rol não só dos clientes que adquiriram como planilhamos inclusive NOTA POR NOTA, EM SUAS DATAS, e as anexamos na presente. cfe faz prova (Doe 03)incluso. Demonstramos também no (Doe 03.1)incluso, as notas fiscais de Aquisições dos Tricíclos que fecham com o quadro estatístico acima, o qual também se igual com o levantamento feito pelo Sr. Fiscal. Alegar, que no SPED, não consta nenhum estoque, é um raciocínio um tanto limitador, em função que foram acostado documentos idôneos, cfe confirma o próprio Sr Fiscal, é evidente que o grau da COMPLEXIBILIDADE DO SPED, emigra equívocos na remessa do mesmo, se o SPED, acusa estoque 0, se deve a um fator técnico de TI, o que não quer dizer que não há estoque, tanto é verdade que as notas de compra e as de vendas emitidas pela IMPUGNANTE, fecham inclusive com o levantamento do Sr Fiscal Quadro estatístico acima. Se compararmos as notas (doc 03) incluso; entradas e saídas fecha o estoque de 287 unidades em 31/12/2012, evidentemente que há estoque. Com isto não quer dizer que a IMPUGNANTE, cometeu OMISSA- O DE RECEITAS, como se prova pelas NOTAS FISCAIS, PLANILHADAS E ENTREGUES PARA O SR FISCAL. 4- SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DE IPI. Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Alegar que Empresa fiscalizada está inserida no conceito de estabelecimento industrial em razão de exercer operações de industrializações; é um equívoco claro do Sr Fiscal, onde no item acima ele mesmo relata que foi informado item 1.1 do referido relatório o objeto social da empresa compreende, entre outros, indústria. COMÉRCIO, importação de motociclos, peças e acessórios para motocicletas e fabricação de motocicletas, peças e acessórios, capacetes para motocicletas. Destaca-se aqui a grande incoerência do Sr. Fiscal, se ele mesmo acima transcreveu o conceito também é COMÉRCIO, como não poderia COMERCIALIZAR, tais triciclos, os quais se quer passaram por qualquer transformação, foram diretamente COMERCIALIZADOS , à títulos de REVENDA. Tanto é verdade que a RECORRENTE ,jamais se beneficiou de qualquer CRÉDITO do IPI, por ocasião das aquisições dos TRICICLOS. QUANTO AO AMPARO LEGAL, abaixo transcrevemos; NO ( DOC 05) incluso, se prova claramente que os TRICICLOS foram importados na forma SKD, cuja empresa fabricante é a CHONGQING NO YINGANG SCIENCE & TECH GROUP, cuja declaração comprova MANUFACTURER. No (DOC 06) incluso, se prova claramente as importações como TRICICLOS em forma de SKD pelos doc abaixo: INVOICE nr. YG11CI-CLPT01; nr. YG12CI-YM060, nr. YG12CI-YM100 nr. YG12CIYM090 e nr. YG12CI-YM080. A IMPUGNANTE, não é uma fabricante de veículos pois não possui o WMI, veículos acima importados do fabricante cfe (Doc OS) incluso, importados no formato de SKD, sendo feita operações básicas que não envolvem nenhuma aplicação de peças ou materiais, ou modificações ou industrialização. Sabido é que SKD quer dizer parcialmente desmontado e é, permitido no BRASIL, devendo seguir regras básicas como classificação fiscal, trazer ganhos logísticos, havendo desta forma o valor agregado que trará maior tributação no desembaraço aduaneiro. Traz também o benefício de conveniência de embalagem, manipulação ou de transportes. No dia 11 de Junho de 2.014, a primeira seção do STJ unificou a divergência de forma favorável aos contribuintes sobre a não incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processos de industrialização no território nacional. Que é o presente caso da IMPUGNANTE, jamais em momento algum procedeu qualquer processo de INDUSTRIALIZA CÃO nos referidos triciclos. Neste sentido. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobrança do IPI na comercialização de produtos importados sem industrialização se configura BITRIBUTAÇÃO, pois incide no despacho aduaneiro da mercadoria e na sua saída do estabelecimento importador. A autoridade tributária vem cobrando IPI por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador, pelo valor agregado na operação , entendendo que o importador é equiparado a industrial por força do art. 4, I,combinado com art. 8, do Decreto 7.212/2010) e art. 9, do mesmo Decreto; e da Lei 4.502/64 e art. 51,11, do CT1V. Conforme recente decisão( abaixo transcrita) da Justiça de São Paulo (tendo por arrimo a decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em embargos de divergência, os Tribunais vêm decidindo no sentido de afastar a tributação de IPI na revenda produtos importados já industrializados, desde que não ocorra nova etapa de industrialização em território brasileiro(in verbis): Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 ".... A controvérsia submetida a julgamento refere-se à incidência ou não de Impostos sobre Produtos Industrializados —IPI sobre comercialização de produtos importados, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização em território brasileiro. Página 4 de 9 Desse modo, se nos termos do artigo 46, inciso I, do CT1V, o importador deve pagar IPI quando do desembaraço aduaneiro- por estar importando um produto que foi objeto de industrialização, e não simplesmente por estar importando algo- neste momento já está aperfeiçoada a fundamentação de sua incidência. A razão que fez nascer a obrigação tributária quando vem do estrangeiro- já foi satisfeita pelo contribuinte com o recolhimento do desembaraço aduaneiro do IPI(grifo nosso) . ( DOC 05) incluso, se prova claramente que os TRICICLOS foram importados na forma SKD, cuja empresa fabricante é a CHONGQING Ademais, a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro evita tributação mais gravosa do produto nacional em comparação com importado, o que revela a função extrafiscal do tributo." Na sede administrativa, algumas decisões estão ocorrendo no sentido de compensar o tributo recolhido indevidamente, nos 05 anos anteriores a propositura do mandado de segurança. Resta claro, portanto, que, para haver incidência do IPI no segundo momento, é necessária a INDUSTRIALIZAÇÃO ou APERFEIÇOAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO, ou seja, o fato gerador ocorre no DESEMBARAÇO ADUANEIRO, não sendo possível nova cobrança do IPI na saída de produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da BITRIBUTAÇÃO. Temos com um exemplo simples e objetivo, Urna empresa do ramo INDUSTRIA E COMÉRCIO no ramo MOVELEIRO, ela IMPORTA DA CHINA para sua loja um GUARDA ROUPA, o qual é obvio que será entregue desmontado em caixas (KITS), assim que vender ao consumidor final será montado e entregue, NÃO PASSOU POR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ou MODIFICAÇÃO e nem APERFEIÇOAMENTO DO PRODUTO, como prevê a LEGISLAÇÃO VIGENTE. A EMPRESA ADQUIRENTE PAGA O IPI no desembaraço aduaneiro, como irá novamente ser onerada no IPI, quando o fato gerador é por ocasião do desembaraço, se houver exigência de novamente onerar o IPI pela venda ao consumidor, pacificamente se está cometendo um ato de BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA (CARTA M4 GNA). O PRODUTO ADQUIRIDO E REVENDIDO, objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, não houve em momento algum INDUSTRIALIZAÇÃO ou APERFEIÇOAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO ou MODIFICAÇÃO. CLARO ESTÁ QUE O AUTO DE INFRAÇÃO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PROCESSO : 11634-720.315/2015-21, NO VALOR DE R$ 7.474.498,06 ( sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos): NÃO PROCEDE EM MOMENTO ALGUM, E É TOTALMENTE NULO DE PLENO DIREITO. FLAGRANTE ESTÁ A BITRIBUTAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE, afrontando a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a qual é intocável e deverá ser respeitada por todos e, principalmente pelos órgãos que representam o GOVERNO, quer sejam FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS e demais autarquias. BICICLETAS — NCM 8712.00.10. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 11.1- DAS ALEGAÇÕES. Na presente demonstração há de se notar um equívoco do Sr. Fiscal autar a IMPUGNANTE , alegando OMISSÃO DE RECEITAS, notificando IPI, nas vendas dos BICICLETAS, vez que o próprio demonstra em seu quadro estatístico que houve venda só que não demonstra as NOTAS FISCAIS IDÔNEAS DE VENDAS Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 QUE DERAM ORIGEM AS 8 UNIDADES VENDIDAS que ANEXAMOS 'A PRESENTE (doc 03) incluso; vejamos da realidade; Considerando a demonstração Sr. Fiscal reproduzimos o quadro abaixo: (...) As vendas ora demonstradas estão corretas e não há porque se falar em OMISSÃO DE RECEITAS, vez que, pela planilha anexa estamos trazendo o rol não só dos clientes que adquiriram como planilhamos inclusive NOTA POR NOTA, EM SUAS DATAS, e as anexamos na presente. cfe faz prova (Doc 03.a)incluso. Demonstramos também no (Doc 03.a.1)incluso, as notas fiscais de Aquisições das bicicletas que fecham com o quadro estatístico acima, o qual também se igual com o levantamento feito pelo Sr. FiscaL Alegar, que no SPED, não consta nenhum estoque, é um raciocínio um tanto limitador, em função que foram acostado documentos idôneos, cfe confirma o próprio Sr Fiscal, é evidente que o grau da COMPLEXIBILIDADE DO SPED, emigra equívocos na remessa do mesmo, se o SPED, acusa estoque 0, se deve a um fator técnico de TI, o que não quer dizer que não há estoque, tanto é verdade que as notas de compra e as de vendas emitidas pela IMPUGNANTE, fecham inclusive com o levantamento do Sr Fiscal Quadro estatístico acima. Se compararmos as notas (doc 03.a.1) incluso; entradas e saídas fecha o estoque de 613 unidades em 31/12/2012, evidentemente que há estoque. Com isto não quer dizer que a IMPUGNANTE cometeu OMISSÃO DE RECEITAS, se prova pelas NOTAS FISCAIS, PLANILHADAS E ENTREGUES PARA O SR FISCAL, que não houve tal suposta omissão (doc 03.a.1)incluso. 4- SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DE IPI. Alegar que Empresa fiscalizada está inserida no conceito de estabelecimento industrial em razão de exercer operações de industrializações; é um equívoco claro do Sr Fiscal, onde no item acima ele mesmo relata que foi informado item 1.1 do referido relatório o objeto social da empresa compreende, entre outros, indústria, COMÉRCIO, importação de motociclos, peças e acessórios para motocicletas e fabricação de motocicletas, peças e acessórios, capacetes para motocicletas. Destaca-se aqui a grande incoerência do Sr. Fiscal, se ele mesmo acima transcreveu o conceito também é COMÉRCIO, como não poderia COMERCIALIZAR, tais bicicletas, os quais se quer passaram por qualquer transformação, modificação ou INDUSTRIALIZAÇÃO, foram diretamente COMERCIALIZADOS , à títulos de REVENDA. Tanto é verdade que a IMPUGNANTE ,jamais se beneficiou de qualquer CRÉDITO do IPI, por ocasião das aquisições das BICICLETAS. QUANTO AO AMPARO LEGAL, abaixo transcrevemos; No dia 11 de Junho de 2.014, a primeira seção do STJ unificou a divergência de forma favorável aos contribuintes sobre a não incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processos de industrialização no território nacional. Que é o presente caso da IMPUGNANTE, jamais em momento algum procedeu qualquer processo de INDUSTRIALIZAÇÃO nos referidos triciclos. Neste sentido. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobrança do IPI na comercialização de produtos importados sem industrialização se configura BITRIBUTAÇÃO, pois incide no despacho aduaneiro da mercadoria e na sua saída do estabelecimento importador. FLAGRANTE ESTÁ A BITRIBUTACÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE, afrontando a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a qual é intocável e deverá ser respeitada por todos e principalmente pelos órgãos que representam o GOVERNO, quer sejam FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS e demais autarquias. Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Neste sentido, requer que seja decretada a nulidade doS autos de Infração nr. 11634- 720.314/2015 87 e 11634-720.315/2015-21, tornando-os NULO DE PLENO DIREITO. Apesar de acreditar fielmente na preliminar de nulidade, atendendo o princípio da oportunidade, cabe a IMPUGNANTE adentrar ao mérito. NO MÉRITO DO ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DO ECD COM ESTOQUE O. Ocorre que O ECD a IMPUGNANTE, equivocadamente, constatou que havia entregue A ECD com estoque zero e imediatamente justificou Ao Sr. AUDITOR, que foi erro do sistema TI.) Verifica-se portanto, que a IMPUGNANTE, prova pelas notas anexas que os estoque fecham com o levantamento do Senhor Auditor tanto dos TRICICLOS quanto das BICICLETAS. A IMPUGNANTE reconhece seu erro na elaboração d ECD, 2012, mas o erro somente se concretizou pelo fato de que no momento do envio do ECD/2012, a Receita Federal não bloqueou ou emitiu algum aviso para a mesma. tendo em vista que a constava como dependente na DIRPF 2012/2012 de seu esposo, fato este que gerou a duplicidade de declarações para o CPF da recorrente e ainda pelo fato da declaração estar sendo entregue fora do prazo legal. (Sic) DOS PEDIDOS Isto posto, requer: 1 - O recebimento desta IMPUGNAÇÃO para: Na preliminar a — acolher a preliminar arguida, anulando o lançamento DA AUTUAÇÃO fiscal n°11634-720.314/201587 e 11634-720.315/2015-21, Do Mérito b — anular as Autuações acima tendo em vista que o equivoco na elaboração e transmissão do SPED/ECD.(...)” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Tratando-se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento de oficio do IRPJ/CSLL, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa e efeito, bem como dos mesmos elementos probantes. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração por equívoco do Sr. Fiscal autuar a Recorrente, alegando omissão de receitas, notificando IPI, nas vendas dos triciclos, vez que o próprio demonstra em seu quadro estatístico que houve venda só que não demonstra as notas fiscais idôneas de vendas que deram origem às 88 unidades vendidas; Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 (ii) as vendas demonstradas estão corretas e não há porque se falar em omissão de receitas, vez que, pela planilha anexa consta o rol dos clientes que adquiriram, inclusive nota por nota, em suas datas; (iii) alegar, que no SPED, não consta nenhum estoque, é um raciocínio um tanto limitador, em função que foram acostados documentos idôneos, conforme confirma o próprio Sr. Fiscal e é evidente que o grau de complexidade do SPED, emigra equívocos na remessa do mesmo e se o SPED, acusa estoque “zero”, se deve a fator técnico de TI, o que não quer dizer que não há estoque; (iv) jamais se beneficiou de qualquer crédito de IPI, por ocasião das aquisições dos triciclos; (v) os triciclos foram importados na forma de SKD; (vi) não é fabricante de veículos, pois não possui o WMI, e os triciclos foram importados no formato de SKD, sendo feitas operações básicas que não envolve, nenhuma aplicação de peças ou materiais, ou modificações ou industrialização; (vii) não há incidência de IPI na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processos de industrialização no território nacional; (viii) a cobrança do IPI na comercialização de produtos importados sem industrialização se configura bitributação; (ix) é flagrante a bitributação e a inconstitucionalidade; (x) equívoco do Sr. Fiscal autuar a Recorrente, alegando omissão de receitas, em relação a vendas de bicicletas, pois foram amparadas em documentação fiscal idônea (xi) a Recorrente transcreve os mesmos argumentos em relação aos triciclos para as operações com bicicletas; e (xii) houve apenas um erro material na elaboração e transmissão do ECD com estoque “zero” e justificou ao Sr. Fiscal de que foi erro do sistema TI É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é de se consignar que o argumento trazido pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração por equívoco do Sr. Fiscal autuá-la, alegando omissão de receitas, notificando IPI, nas vendas dos triciclos, vez que o próprio demonstra em seu quadro estatístico que houve venda só que não demonstra as notas fiscais idôneas de vendas que deram origem às 88 unidades vendidas é matéria de mérito e assim será tratada. Em relação ao argumento recursal de “ bitributação” aplica-se a Súmula nº 2 do CARF, a seguir ementada: Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este Colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. A empresa Recorrente em sua peça recursal nada traz de novo em relação à Impugnação originalmente apresentada, não conseguindo derruir os argumentos postos na decisão vergastada. Assim, não há outra solução que não seja a adoção dos mesmos fundamentos da decisão recorrida, conforme a seguir transcrito com os esclarecimentos adiante consignados: A 2ª infração autuada foi a diferença de estoques de triciclos (287 peças) e bicicletas (613 peças), ambas em 31/12/2012. Tais diferenças devem-se ao fato de que foi constatado estoque final “zero” em 31/12/2012. A contribuinte afirma que tratou-se de erro material na elaboração e transmissão da ECD (Escrituração Contábil Digital). Trata-se da mesma alegação que já havia levada à Fiscalização, conforme asseverado à fl. 12 do TVF: “(...) Intimada a esclarecer as divergências (fls. 2.042) a empresa fiscalizada, após prorrogação de prazo (fls. 2.043), limitou-se a apresentar cópias dos DAMF das notas fiscais correspondentes às vendas de 89 triciclos e 8 bicicletas no ano- calendário de 2012 que já constam das relações de notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.492 a 1.494 e 2.041). Sobre a diferença entre o valor dos estoques constante da escrituração contábil e o inventariado, ratificou (fls. 2.044) o valor dos estoques constante do Registro de Inventário transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital — SPED (fls. 1.495 a 2.029) no montante de R$ 1.950.642,17, no qual, como já mencionamos não consta nenhuma unidade de bicicleta ou triciclo. (...)” A impugnante novamente faz prova, às fls. 2220 e seguintes, das aquisições e vendas de bicicletas e triciclos no ano de 2012. Ora, à medida que as compras e as vendas em 2012 estão corretas, caberia a contribuinte fazer prova de que esses produtos que teriam ficado no estoque, foram vendidos e tributados em quantidade maior do que a adquirida no ano de 2013. Afirmar simplesmente que errou na transmissão da ECD não pode ser aqui acolhido. Diante da falta de prova da destinação desses 287 triciclos e 613 bicicletas, correta a presunção legal de que foram comercializados em 2012, calcada no próprio registro de inventário da empresa. Correta também a exigência de IPI sobre os valores de ambas as infrações, haja vista o disposto no art. 522 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados -RIPI, (aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010), pelo qual serão consideradas na base de cálculo do imposto as receitas cuja origem não seja comprovada, bem como as diferenças de estoques, conforme transcrição abaixo: “Art. 522. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108) § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (...)” A Fiscalização apurou ainda saídas de produtos sem o destaque do IPI conforme descrito à fl. 15 do TVF: “(...) Todavia constatamos que em relação a algumas operações (relação extraída dos arquivos de notas fiscais eletrônicas, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital — SPED - fls. 2.044 a 2.046) a empresa fiscalizada deixou de destacar o IPI devido. Todas as saídas de triciclos foram consideradas como operações de revenda e desta forma não houve destaque do imposto. No entanto como já discorremos no item 3.2, nas operações de importação (diretamente ou em operações por encomenda ou por conta e ordem) ocorre a equiparação do importador a estabelecimento industrial. Naquele item, em que tratamos das diferenças de estoque, verificamos que a empresa fiscalizada efetuou a importação direta de 174 kits skd de triciclo de empresa da China e adquiriu 200 kits skd de triciclo de 2 empresas importadoras em operação de importação por encomenda ou por sua conta e ordem. Ainda que tal argumentação ainda não seja suficiente (e é) verificamos que nestas operações a empresa fiscalizada adquiriu " kits skd de triciclo" para montagem em suas instalações industriais (fotos de fls. 2.034 a 2.043). Tal operação classifica-se no conceito de industrialização previsto no artigo 4° do Decreto 7.212/2010 e, por conseguinte o estabelecimento que a exercer é considerado estabelecimento industrial. Desta forma nas vendas dos produtos constantes das relações de fls. 2.044 a 2.046 incide o imposto sobre produtos industrializados — IPI que será cobrado de ofício, tendo em vista não ter havido destaque do imposto pela empresa fiscalizada. De se destacar que a empresa fiscalizada já utilizou todos os créditos registrados em sua escrituração não possuindo, portanto, saldo credor do imposto passível de utilização neste procedimento. (...)” Por sua vez, a impugnante contesta a exigência do IPI na saída de produtos importados (tricíclos e bicicletas), alegando que se trata de bitributação uma vez que já houve incidência na importação; logo, inconstitucional a nova cobrança do mesmo estabelecimento. Também neste ultimo item as considerações da impugnante não podem prosperar. Isso porque a equiparação de estabelecimento importador a industrial decorre da Lei do IPI, tal qual exposto no TVF (art. 9o. do Regulamento do IPI - RIPI), que está em pleno vigor e deve ser observado nesta decisão. Quanto a alegação de que deve ser aplicado o entendimento do STJ para afastar o artigo 9o. do Regulamento do IPI, uma vez que esse não é o entendimento do Ministério da Fazenda, tampouco da Receita Federal, a impugnante deve socorrer-se do judiciário, caso não concorde. Registre-se, por fim, que não consta no TVF qualquer menção a glosa de créditos, sendo que na apuração do IPI foram considerados todos os crédito contabilizados pela empresa, que segundo o Fisco já haviam sido aproveitados.” Com relação ao argumento de equívoco na transmissão da ECD deveria a Recorrente ter trazido aos autos a prova do equívoco cometido com as devidas justificativas lastreadas em material probante, o que não ocorreu no caso concreto. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 Deve ser acrescido, ainda, com relação ao argumento de que não incide o IPI nas saídas quando da comercialização se o produto industrializado importado não tiver sido submetido a qualquer processo de industrialização, entendimento com o qual este Conselheiro concorda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu pela incidência do IPI em tais situações, conforme decisão a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) É de se consignar que a matéria em apreço teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 946648, conforme decisão a seguir reproduzida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial." (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05- 10-2016 ) Tal recurso foi julgado pelo STF, tendo sido firmada a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno” A decisão está assim ementada: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".” (RE 946648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Assim, deve ser aplicado o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que prescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13603.721171/2011-90; Acórdão nº 3401-004.417; Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; Sessão de 21/03/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. (...)” (Processo nº 10980.725019/2016-03; Acórdão nº 3401-006.867; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 22/08/2019) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento assim decidiu: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/03/2010, 17/03/2010, 23/03/2010, 07/05/2010, 11/05/2010, 02/07/2010, 26/07/2010, 10/08/2010, 11/08/2010, 24/08/2010, 21/09/2010, 21/10/2010, 27/10/2010, 10/03/2011, 17/05/2011, 18/05/2011, 08/06/2011, 30/06/2011, 08/07/2011, 20/09/2011, 29/03/2012, 04/07/2012, 10/08/2012, 15/08/2012, 18/08/2012, 13/09/2012, 28/09/2012, 30/10/2012, 18/01/2013, 22/02/2013, 05/06/2013, 28/06/2013, 01/07/2013, 22/07/2013, 05/08/2013, 02/09/2013, 19/09/2013, 30/09/2013, 30/10/2013, 08/11/2013, 26/11/2013, 12/12/2013 (...) IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015).Não há ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.A lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720315/2015-21 produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. (...)” (Processo nº 12266.724186/2014-68; Acórdão nº 3201-007.326; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/10/2020) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35135.000283/2006-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontado-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", deverá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, conforme determina o artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.018/99. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO- LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com arrimo no artigo 29, de /Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessário. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.700
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA WIF-S•913r Conselho de Contr.f.. untei 4" t . acial 3L Processo n° 35135.000283/2006-42 Pulto ri°1 Recurso n° 145.451 Voluntário Rutilar Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.700 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - GOVERNADOR VALADARES/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontado-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de seiviços" e os "prestadores de serviços", deverá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, conforme determina o artigo 229, § 2°, do RegUamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.01-8/99. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuirte o direito de defesa e do contraditório, bem como em obandância aos pressupostos formais e materiais do ato adminisrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente wiso 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO- LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com arrimo no artigo 29, de /Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira istância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessáne e\ - A1 , Fa -3 illE. GU.G / E COM O oIf FROisCONSCFLHG DERzCetiNJALTRIEVINTFS Processo n°35135.000283/2006-42 CCO2/C06 Acórdão re 6 205-00200 o (3 I eg F1.. 354 Sarna kmdeveino Mat. Sais 8M62 A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidetet\\ , RYCA* 'e 'ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. Relatório 2 -- _ . Processo e 35135.000283/2006-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCC2/C06 Acórdão n.° 206-00.700 CONFEuE COM O 91.213,NAL Brasília. 3 6 f O 1,9 "355 s de 'Chata Mal: Siai. 877962 MUNICÍPIO DE TAIOBE1RAS — PREFEITURA MUNICIPAL, cortribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência,recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Grvemador Valadares/MG, DN n° 11.424.4/467/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incaipacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizadas as pessoas fisicas que prestaram serviços à Municipalidade, em relação ao período de 11/2001 a 03/2006, conforme circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 109/112. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 366.984,08 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem caracterizar os prestadores de serviços, pessoas fisicas, como segurados empregados, tendo em vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se a existência dos requisitos do vínculo ernpregaticio entre àqueles e a Prefeitura Municipal de Taiobeiras, inscritos no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração. Informa, ainda, o fiscal autuante que as remunerações dos Médicos, Dentistas, Bioquímicos, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Assistente Social, Radiologista e Farmacêuticos, contratados para prestação de serviços à população do município, eram pagas a partir de notas de empenho mensal, as quais foram admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 149/155, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que a ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte não se encontrava amparada por Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, documento indispensável à validade do lançamento, conforme se extrai do artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520/2004. Sustenta inexistir, ainda, o TIAD e o TEM, reforçando a nulidade suscitada. Assevera que as omissões acima elencadas afrontam de forma flagrante o disposto no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cerceando o direito de defesa e do contraditório da contribuinte. 3 ME SEGUNDO CONSEI I40 CE CONTR.L.U.NTES Processo n°35135.000283/2006-42 CONFERE tÜM O OljiGINAL CCO2/C06 Acórdão ri.• 208-00.700 Brasiha, ; off Fls. 356 Sina Nar.C—Hiveva Mat.. Sep. 877062 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que a autoridade lançadora deixou de intimar os devedores solidários, quais sejam, os prestadores de serviços à municipalidade, os quais devem suportar o ônus das contribuições previdenciárias ora exigidas, para se manifestarem a respeito do presente crédito tributário. Infere que as contribuições previdenciárias lançadas já foram devidamente pagas/recolhidas, consoante se positiva das GPS acostadas aos autos nesta assentada, relativas aos contribuintes individuais, ora caracterizados como segurados empregados, as quais não foram consideradas pela autoridade lançadora por ocasião do lançamento fiscal. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, por entender que não restaram comprovados os requisitos necessários à caracterização do vinculo empregaticio entre os prestadores de serviços, pessoas fisicas-contribuintes individuais, e o Município de Taiobeiras, de maneira a fundamentar a pretensão fiscal, notadamente em relação à subordinação. Reitera o pedido de perícia formulado quando da interposição de sua defesa inaugural, nos termos do artigo 6 0, inciso IV, da Portaria n° 37/2002, c/c artigo 11 da Portaria MPS n° 520/2004, indicando para tanto o perito contábil, bem como os quesitos a serem observados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 351/352, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n° 35135.000283/2006-42 Ca2JC06 Acórdão n.° 208-00.700 Fls. 3.57 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTR2U:NT S CONFERE D'd o ORtG;Wi Brunia. 6 s 6 _O (3 Une igg °infesta ma. Seas STM62 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. • PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Preliminarmente, requer a contribuinte seja decretada a nulidade do feito, com esteio no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520/2004, cie artigo 243, do RPS, sob o argumento de que o lançamento encontra-se desprovido de documentos essenciais à sua validade, quais sejam, MPF, TIAD e TEAF, ensejando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório da recorrente. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da contribuinte, o procedimento fiscal desenvolvido contra o Município encontra-se devidamente amparado nos documentos necessários a sua validade. A simples análise dos autos, mais precisamente às fls. 102, 103/1(6 e 107/108, não deixa margem de dúvida quanto à regularidade do feito, recomendando a sumnanutenção. Destarte, os MPF, TIAD's e TEAF foram devidamente emitidos e constam do prncesso às fls. supratranscritas, respectivamente, não se cogitando na nulidade suscitada pela rearrente. PRELIMINAR REALIZACÃO DE PERÍCIA Repisando os argumentos constantes da sua defesa inaugura, requer a contribuinte a realização de prova pericial, com o fito de comprovar suas alega0es recursais, indicando para tanto perito contábil e, bem assim, o quesitos a serem aOtados nesta empreitada. Inobstante a insistência da recorrente em produzir provas a partitle realização de perícia, verifica-se que o julgador recorrido, ao analisar referido pleito, io entendeu necessário o acolhimento da pretensão da então impugnante, entendimento ccroborado por este Conselheiro, como passaremos a demonstrar. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pel contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em ista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A docume~o constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo erpretá-la da t forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com s. convicção, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMU:NTES Processo n° 35 I 35.000283/2006-42 CONFERE COM O ORIGINAL cyg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.700 i-6 O a Fls. 358 $ aW11113 IAM.: Same 877362 conquanto que de forma fundamentada. Al . ás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instáncia Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Apesar de a então impugnante cumprir, teoricamente, os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 (indicando perito e formulando quesitos), a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 Art. 38. § 2 0 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." — LW SECKINDO CON3ELH.D DE CONTR.5U.NTES Processo n• 35135.000283/2006-42 CONFERE COM O ORIGINAL o CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.700 era*4 6 P et, 6 I 04 Fls. 359 Sdrne 04 Oliveira IML 8IIP• mau Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. INTIMACÃO "DEVEDORES SOLIDÁRIOS" Em suas razões recursais, pugna a contribuinte pelo reconhecimento da improcedência do feito, alegando que deveria o fiscal autuante ter intimado os "devedores solidários", prestadores de serviços, para se manifestarem a propósito da NFLD, tendo em vista que são eles que devem suportar o crédito previdenciário em comento. Mais uma vez, em que pesem os substanciosos argumentos da contribuinte, seu insurgimento não merece acolhimento. Destarte, inexiste no presente caso qualquer espécie de responsabilidade solidária, de maneira a acobertar a pretensão da recorrente. A rigor, percebe-se que a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar de matéria, lançando assertivas que não guardam relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos autos. Perfunctório exame do processo rechaça de plano as razões de fato e de direito ofertadas pela notificada, eis que não se trata de lançamento com base em responsabilidade solidária, mas, sim, de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizados os prestadores de serviços pessoas físicas, as quais a empresa (Município) está obrigada a recolher, nos termos da legislação previdenciária. Em outras palavras, uma vez constatada a ocorrência dos fatos geradores (remunerações), o recolhimento dos tributos ora lançados é de responsabilidade exclusiva do Município (empresa para os fins previdenciários), não se cogitando em responsabilidade solidária dos segurados empregados, consoante se positiva do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, que assim prescreve: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras impor:imolas devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do capta do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência:" MF - SEGUNDO CONSELHO DE C f.7 ; 7ES CONTER:: COM O n./RtGINAL Processo ri' 35135.000283/2006-42 Brasi!la. (.0 I dp 6 CCOVC06 Acórdão n.° 208-00.700 Fls. 360 í, Sauim • us otte Poen Mat sapo ense2 Nessa toada, tratando-se de contribuições previdenciárias a cargo da empresa (in casu Município), cujo recolhimento é de responsabilidade da recorrente, não há que se falar em intimação dos tidos "devedores solidários" (prestadores de serviços) para tal fim. MÉRITO — CAIRACTERIZACÂO SEGURADOS EMPREGADOS No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve o lançamento fiscal em sua plenitude, por entender que a autoridade lançadora não logrou comprovar a efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos prestadores de serviços, pessoas fisicas-contribuintes individuais, como segurados empregados, tomando insubsistente NFLD em epígrafe. Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento diz respeito às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim considerados pela fiscalização os prestadores dos serviços elencados no Relatório Fiscal, pessoas fisicas, face a constatação dos pressupostos essenciais da caracterização da relação laborai, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade. Em que pesem os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado a efeito na constituição do ciédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: "Art. 229. § 2 0 - Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do ar!. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Esse procedimento encontra respaldo, igualmente, no Parecer/MPAS/CJ n° 299/95, com a seguinte ementa: "EMENTA Débito previdenciário. Avo catória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão n°671/94 da 2° Cámara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento." Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever os preceitos do artigo 3°, da CLT, in verbis: COM O 01150.NAL Processo n° 35135.000283/2006-42 CONF EP.E , CC92/C06 Acórdão n.° 206-00.700 _2-1 °G MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CON,, TR1BUINTES Eis. 361 Sons A: CANO, 1'3 Ske 6n1382 "Art. 3°. Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização da. relação empregaticia do suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços, a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Entrementes, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos pressupostos legais do vínculo labora], sob pena de improcedência do lançamento por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, ao proceder a caracterização dos prestadores de serviços (pessoas fisicas-contribuintes individuais) como segurados empregados, foi muito feliz em sua conduta, demonstrando e comprovando, no entendimento deste Conselheiro, os requisitos legais necessários à configuração do vínculo empregatício, acima elencados, conforme se extrai do Relatório Fiscal da notificação, não havendo dúvidas quanto a regularidade do feito. Constata-se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, demonstrando circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo a manutenção da notificação em sua integralidade. Alfim, quanto aos pretensos pagamentos das contribuições previdenciárias ora lançadas, igualmente, os argumentos da recorrente não têm o condão de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, as Guias da Previdência Social — GPS, referentes ao Município, trazidas à colação pela contribuinte em sede de recurso voluntário já foram devidamente apropriadas pelo fiscal autuante por ocasião da constituição do crédito previdenciário, consoante se positiva do Relatório de Documentos Apresentados, às fls. 70. Por outro lado, as demais Guias não aproveitadas, assim o foram em virtude de não se relacionarem ao Município, mas, sim, a terceiros, sendo, por conseguinte alheias ao presente débito, não devendo ser consideradas. No que tange às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DLS CON't RIEU1NTES Processo n° 35135.000283/2006-42 CONFERE COM O OR:GIN41. CCOCJC06 Acórdão n.° 208-00.700 Brasão. .3 6 ..1_ 6 =62 UM" ed mat: $aça 871862 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhic3os pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atrainic> pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acoll-ner a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 firk." RYCARD - 4NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 10 __== IF 11-7 Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.720806/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular os levantamentos VT1 Vale-transporte em Folha de Pagamento e VT Vale-transporte em Folha de Pagamento e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  anular  os  levantamentos  VT1  ­  Vale­Transporte  em  Folha  de  Pagamento  e  VT  ­  Vale­Transporte  em  Folha de Pagamento e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1823DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  não  ter  efetuado  o  desconto  e  arrecadado  à  seguridade  social,  valores  devidos  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  razão dos seguintes pagamentos:  a)  valores pagos aos segurados empregados, a título de vale­transporte, por  meio da  folha de pagamento;   b)    valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título de  assistência médica;   c)    valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­ labore;   d)    valores      pagos      aos      segurados      contribuintes      individuais      em    decorrência   de  prestação de serviços diversos;   e)  valores  pagos   aos  segurados  contribuintes   individuais   apurados   por   meio  da  contabilidade.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1767  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  À  exceção  dos  valores  relativos  à  prolabore  e  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  (onde  houve  recolhimento),  os  valores mencionados não se enquadram como remuneração.  •  O lançamento sob exame foi  lavrado em 12 de maio de 2010 e  traz  imputação de débitos de contribuições previdenciária para o período  de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Ocorre que, considerando o  regime  de  tributação  das  contribuições  em  comento,  recolhimento  mensal,  verifica­se  a  decadência  parcial  do  lançamento,  no  que  se  refere às competências de janeiro a maio de 2005.  •  Todos  os  documentos  foram  apresentados,  o  que  afasta  qualquer  pretensão de aferição indireta. Sendo assim, no que tange aos valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  em  decorrência  de  prestação  de  serviços e aqueles apurados pela contabilidade, é nula a autuação.  •  Não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a  título de vale­transporte  •  Não­incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a  título de assistência médica.  Fl. 1824DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Impropriedade  do  lançamento  no  que  tange  ao  pro­labore  e  parcela  paga aos contribuintes individuais.  •  Ausência  de  razões  suficientes  para  a  elaboração  da  representação  fiscal para fins penais – RFFP  •  Multa exacerbada, ilegalidade da SELIC.  •  Requer o provimento ao presente recurso voluntário para, reformando  o acórdão recorrido:  o  i)  DECLARAR a nulidade do auto de infração, por invasão  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  devido  processo  legal;  ou,  acaso superada esta preliminar,  o  ii)  RECONHECER  a  decadência  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  a  maio de 2005; e, em relação aos demais,  o  iii)  CANCELAR  o  lançamento,  exonerando,  por  conseqüência,  o  crédito  tributário  imposto,  ante  a  natureza  indenizatória das verbas vale­transporte e plano de saúde, sob  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária,  e  inexigibilidade das demais contribuições exigidas.  o  Requer  ainda  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  decorrente  desta  autuação  seja  suspensa  até  o  julgamento definitivo.  É o relatório.  Fl. 1825DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  SEGUIMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL  PARA  FINS  PENAIS  Acerca do seguimento da Representação Penal para Fins Penais, aplica­se a  súmula 28 do CARF, que transcrevo:  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  Fl. 1826DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 6          6 “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Devem  ser  mantidos  os  lançamentos  uma  vez  que,  conforme  o  relatório  Discriminativo de Débito – DD, não houve antecipação de pagamento nas competências 01 a  04/2005, o que atrairia a aplicabilidade do art.150 §4º, devendo assim ser aplicada a regra do  art.  173  do  CTN,  inexistindo  decadência  a  ser  reconhecida  no  período  de  01/01/2005  e  seguintes.        Fl. 1827DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 7          7 DA BASE DE CÁLCULO APURADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA   Insurge­se a recorrente acerca dos elementos que constituem o presente auto  de  infração,  alegando  que  não  restou  demonstrado  de maneira  clara  os  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Do relatório fiscal anexo, temos a divisão da base de cálculo considerada em  cinco tópicos:  a) valores pagos  aos  segurados  empregados,  a  título de vale­transporte,  por  meio da folha de pagamento;  b) valores pagos aos segurados empregados e contribuinte individual (sócio­ administrador), a título de assistência médica;  c) valores pagos ao segurado contribuinte individual (sócio­administrador), a  título de pró­labore;  d) valores pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em decorrência  de  prestação de serviços diversos;  e) valores pagos  aos  segurados contribuintes  individuais apurados por meio  da contabilidade.  Acerca  dos  valores  referentes  a  vale  transporte,  discorreremos  em  tópico  específico. Quanto  aos  demais  fatos  geradores,  temos  que  estão  devidamente  individuados  e  esclarecidos no relatório fiscal, senão vejamos:  1) valores pagos aos segurados empregados e contribuinte individual (sócio­ administrador), a título de assistência médica;  O § 9º do art. 28 da lei 8.212/91 traz:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa   A  norma  é  clara  ao  especificar  que  a  hipótese  de  não  incidência  dar­se­á  quando  o  plano  for  oferecido  a  todos  os  empregados  da  empresa.  Nesse  ponto,  o  auditor  autuante emitiu o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01 questionando sobre a forma de adesão  ao plano, o qual assim esclareceu a empresa através do documento do anexo VIII:  (...)  Após  enumeras  reuniões  com  e  por  orientação  do  corretor,  formamos  um  grupo  de  10  (dez)  pessoas,  quantidade  mínima  Fl. 1828DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 8          8 para se aderir ao plano de saúde Bradesco modelo empresarial,  com  participação  de  5  (cinco)  pessoas  da  minha  família  e  de  outras  5  (cinco)  pessoas  melhor  remunerados  na  empresa  que  aderiram  ao  plano  de  saúde  por  livre  e  espontânea  vontade  e  mesmo assim, somente após enumeras contas, sendo necessário  a empresa arcar com os custos de 50% do plano destes 5 (cinco)  funcionários,  uma  vez  que  era  extremamente  pesado  para  os  mesmos arcarem sozinhos.  Hoje  o  plano  é  aberto  a  qualquer  funcionário  que  queira  participar,  para  tanto  terá  que  arcar  com  os  seus  custos  e  de  seus dependentes. De forma clara e transparente não houve uma  reunião  com  demais  funcionários  para  a  escolha,  visto  que  o  plano de saúde  tem um alto custo e o seu valor é variável e de  acordo  com  a  idade  que  cada  um  tem  e  também  em  termos  financeiros,  o  custo  médio  é  de  R$  311,00  (trezentos  e  onze  reais) e a média salarial dos nossos funcionários é algo perto de  R$  600,00  (seiscentos  reais),  visto  que  dificilmente  haverá  adesão,  em  anexo  cópia  da  fatura  com  valores,  dos  que  fazem  parte do plano de saúde.  Resta assim demonstrado que não foi atendida a regra insculpida no prefalado  §9º devendo assim tais verbas ser consideradas como salário de contribuição.  2)  valores  pagos  ao  sócio­administrador,  a  título  de  pró­labore  e  demais  contribuintes individuais;  Nesse  ponto  o  contribuinte  apenas  afirma  que  todos  os  pagamentos  foram  incluídos  em GFIP,  sendo  que  o  relatório  fiscal  deixa  claro  que  as  verbas  apuradas  não  se  referem ao que já declarado em GFIP e sim de valores não declarados, senão vejamos.  Sobre o sócio Marco Allan, devido a divergência entre os valores constantes  nos  campos  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”  nas  Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF dos exercícios de 2006 e de 2007 e o que consta da  folha de pagamento apresentada, foi emitido TIF para os esclarecimentos devidos.  Apesar de a  empresa confirmar que se tratava retirada de prolabore, não apresentou recibos dessa diferença,  que foi então devidamente lançada como base de cálculo.  Sobre  os  demais  contribuintes  individuais,  o  relatório  expressamente  indica  que  não  foram  declarados  em  GFIP  e  que  os  pagamentos  foram  comprovados  pelos  lançamentos  nas  contas  4002  Honorários  Profissionais;  4031  Despesas  Diversas;  4067  Honorários Advocatícios; 9517 Manutenção de Equipamentos; 4032 Conservação de Imóveis;  4033 Gastos  com Máq.  Instalações;  4050 Cursos  Técnicos;  4054  Prestação  Serviços  Pessoa  Jurídica; 4067 Honorários Advocatícios; 9517 Manutenção de Equipamentos.  Informa  também que a  empresa não apresentou  todos os  comprovantes  dos  lançamentos,  solicitados  nos  TIF  nº01  e  nº03,  sendo  os  lançamentos  não  comprovados  considerados como pagamentos a pessoa física.   Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, deve o lançamento, em relação aos tópicos retro, ser mantido em sua inteireza.  Fl. 1829DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 9          9   DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A matéria já foi examinada por esta Turma no processo 19515.002957/2009­ 65, de Relatoria do Conselheiro Helton Praia, votação unânime, nesses termos:  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2010, no julgamento do  Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a  restrição  imposta pelo  Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável  a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro. O julgamento  em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  Fl. 1830DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 10          10 externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  Fl. 1831DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 11          11 título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter  caráter  indenizatório,  devendo  os  levantamentos  VT  –  Vale­Transporte  em  Folha  de  Pagamento  e  VT1  –  Vale­Transporte  em  Folha  de  Pagamento  ser  retirados  da  presente  autuação.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A   atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls 12 e ss.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem aos anos de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  Fl. 1832DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 12          12 refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1833DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720806/2010­69  Acórdão n.º 2803­01.383  S2­TE03  Fl. 13          13 Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  anular  os  levantamentos VT1 – Vale­Transporte  em Folha  de Pagamento  e  VT – Vale­Transporte em Folha de Pagamento e que o valor da multa aplicada seja calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1834DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10296.HOKU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 30/03/2012 18:56:36. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 05/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10296.HOKU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E48E5CB269B05091E367B60F5919DD359AFB8D36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.720806/2010-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9815724 #
Numero do processo: 11128.729115/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2010, 05/01/2010, 22/01/2010, 26/01/2010, 29/01/2010, 11/02/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/01/2010, 05/01/2010, 22/01/2010, 26/01/2010, 29/01/2010, 11/02/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3001-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2010, 05/01/2010, 22/01/2010, 26/01/2010, 29/01/2010, 11/02/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/01/2010, 05/01/2010, 22/01/2010, 26/01/2010, 29/01/2010, 11/02/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 15 /2 01 4- 73 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Data do fato gerador: 04/01/2010, 05/01/2010, 22/01/2010, 26/01/2010, 29/01/2010, 11/02/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/06007/14 (fls. 02/32) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/10 e 25) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 04/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905175120900 a destempo às 16h13 do dia 04/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000397950. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CRXU7666574, pelo Navio M/V "CAP PRIOR", em sua viagem 7S, no dia 06/01/2010, com atracação registrada às 15h17. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000407260, Manifesto Eletrônico 1509502471221, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905175120900 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000397950. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905175120900 foi incluído às 10h21 de 29/12/2009, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000397950, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 04/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905176088023 a destempo às 17h27 do dia 04/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000496001. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5969783, pelo Navio M/V "RIO BRAVO", em sua viagem 952S, no dia 05/01/2010, com atracação registrada às 15h37. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000407791, Manifesto Eletrônico 1509502478056, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905175692385, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905176088023 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000496001. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905176088023 foi incluído às 09h12 de 30/12/2009, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000496001, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 05/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905170732672 a destempo às 09h40 do dia 05/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000645015. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSKU2446086, pelo Navio M/V "MONTE ALEGRE", em sua viagem 948WE, no dia 03/01/2010, com atracação registrada às 17h22. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000399721, Manifesto Eletrônico 1509502418606, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905170732672 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000645015. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905170732672 foi incluído às 17h42 de 21/12/2009, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000645015, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 004 - DATA DE REFERÊNCIA 22/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001/63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905175557410 a destempo às 16h37 do dia 22/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005009972140. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FESU5124939, pelo Navio M/V "NAVEGANTES EXPRESS", em sua viagem 010A, no dia 02/01/2010, com atracação registrada às 21h02. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000405160, Manifesto Eletrônico 1509502439859, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905172554704, Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905175557410 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005009972140. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905175557410 foi incluído às 16h15 de 29/12/2009, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005009972140, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 26/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005006885484 a destempo a partir de 16h05 do dia 26/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 151005011654762 e 151005011656897. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CMCU4028613, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 7S, no dia 28/01/2010, com atracação registrada às 05h18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000012189, Manifesto Eletrônico 1510500090348, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005006885484 e Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 151005011654762 e 151005011656897. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005006885484 foi incluído às 14h19 de 18/01/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para os Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 151005011654762 e 151005011656897, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 006 - DATA DE REFERÊNCIA 29/01/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005011822738 a destempo às 14h27 do dia 29/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005013506132. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CLHU4248810, pelo Navio M/V "MSC ORNELLA", em sua viagem 1001A, no dia 31/01/2010, com atracação registrada às 10h28. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000027399, Manifesto Eletrônico 1510500147439, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005011822738 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005013506132. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005011822738 foi incluído às 10h12 de 27/01/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005013506132, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] OCORRÊNCIA Nº 007 - DATA DE REFERÊNCIA 11/02/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905172854007 a destempo às 09h47 do dia 11/02/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005020480909. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSKU2366720, pelo Navio M/V "MSC SORAYA", Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 em sua viagem 011A, no dia 04/01/2010, com atracação registrada às 13h47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000405454, Manifesto Eletrônico 1509502443368, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905172854007 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005020480909. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905172854007 foi incluído às 18h23 de 23/12/2009, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005020480909, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 04/01/2010 R$ 5.000,00 04/01/2010 R$ 5.000,00 05/01/2010 R$ 5.000,00 22/01/2010 R$ 5.000,00 26/01/2010 R$ 5.000,00 29/01/2010 R$ 5.000,00 11/02/2010 R$ 5.000,00 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 (grifo nosso) Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 106/132), na qual alegou, em suma: (1) a nulidade do auto de infração em razão da aplicação de mais de uma multa na mesma autuação; (2) que as informações foram efetivamente prestadas; (3) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, do Não Confisco e da Razoabilidade; (4) a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) que a autuação caracteriza ofensa ao princípio da Motivação; (6) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; e (7) que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 08-39.253, às fls. 171/185), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) No que tange à alegação de nulidade da autuação em virtude de em um só auto de infração ter sido aplicada mais de uma multa, o colegiado a quo consignou o seguinte: “do ponto de vista da economia processual e eficiência administrativa, a autuação se mostra correta, pois materialmente cada fato, conduta ou infração foi descrito e identificado individualmente dentro do auto de infração que se mostra único apenas formalmente, ou seja, cada evento está individualmente descrito com os elementos subjetivo, objetivo, temporal e quantitativo que permitem comprovação do mesmo tipo de infração e aplicação da mesma penalidade de forma cumulativa pela repetição da conduta individual”; 2) Acerca da alegação de ofensa a princípios constitucionais, decidiu-se o seguinte: “uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, pois a atuação dos servidores públicos é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Sendo assim, por incompetência desta turma, não se aprecia as alegações de ofensa aos princípios constitucionais ou de ilegalidade das normas relativas ao Siscomex Carga, devendo ser aqui examinada somente sua correta aplicação pela autoridade fiscal”; 3) Sobre a ocorrência da denúncia espontânea, o entendimento da decisão de piso foi de que: “apesar de as infrações de natureza administrativa em geral também se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, tal benefício ocorre somente quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo, cujo prejuízo devido à intempestividade no seu cumprimento torna-se irreparável”; 4) Quanto à alegação de que autuação não apresentaria motivação adequada, a decisão consigna que: “na descrição dos fatos constam o CE objeto da autuação, a data em que ele foi informado e a data da atracação do navio. Estas informações são suficientes para comprovar o descumprimento do prazo de 48h previsto no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, também citado no auto de infração”; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 5) Acerca da inexistência da tipificação da penalidade aplicada, decidiu-se o seguinte: "no caso em análise, resta configurada a materialidade da infração e incidência da norma, pois somente depois de esgotado o prazo mínimo de 48 h que antecede à atracação do navio, conforme descrito no auto de infração e relatado neste acórdão, o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à carga desconsolidada, sem fato que justificasse tal(is) atraso(s)”; 6) No que tange ao argumento de que as informações foram prestadas, destacam-se os seguintes excertos da decisão: “observa-se que a autuação não foi motivada pela falta de informação, e sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela RFB no art. 22, inc. III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, conforme autorização legal. Em outras palavras, a infração ocorreu devido a mero atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiro (existe excludente de penalidade por culpa do armador que não se aplica ao caso em análise)”; 7) Em relação à tese de atraso na prestação da informação em virtude da antecipação da atracação, o entendimento do colegiado a quo é de que: “inexiste espaço normativo para deixar de responsabilizar o agente de carga por perda do prazo para prestar suas informações por culpa de outro operador do comércio exterior são exemplos de culpa de terceiros que não exclui a responsabilidade do agente de carga: (i) antecipação da atracação do navio; (ii) inclusão do correspondente CE genérico com menos de quarenta e oito horas da atracação, porém com mais de duas horas do CE agregado; (iii) retificação do CE genérico e outras situações não excetuadas pela norma”. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 195/217), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração em virtude da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador e de mais de uma multa na mesma autuação; e (2) a insubsistência do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100. No mérito, (3) argumenta que as informações foram efetivamente prestadas; (4) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (6) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (7) defende que não houve dano ao erário. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Nulidade do auto de infração A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Argumenta que, em uma recente decisão, a DRJ São Paulo aplicou a Solução de Consulta Cosit nº 8/08 a caso análogo ao tratado nestes autos, determinando a impossibilidade da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador. Assevera que equivocou-se a câmara baixa ao decidir com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, pois esta se aplicaria apenas a pedidos de retificação. Acrescenta que a lei é clara ao dispor que a administração deve autuar apenas uma multa de R$ 5.000,00 por navio, conforme art. 729 do Regulamento Aduaneiro. No mais, a Recorrente defende que “a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado 11 MULTAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDAS EM DATAS E NAVIOS DIFERENTES, INCLUSIVE COM INTERVENIENTES DIFERENTES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, JÁ QUE SE TRATAM DE ARMADORES TRANSPORTADORES DIFERENTES”; que isso contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, ferindo a determinação de individualização das condutas e o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. A começar por este último argumento, cumpre registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos é clara ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. No mais, no auto de infração há a indicação de 07 (sete) ocorrências envolvendo o mesmo tipo de infração; não onze, como ressalta a Recorrente. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam cobrados diferentes tributos ou diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 04/10 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Como bem arrazoado pela r. decisão do colegiado a quo, in casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (ocorrência por ocorrência), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Tanto é assim, que permitiu à Recorrente suscitar uma ampla discussão acerca do mérito em sua impugnação e no presente Recurso, o que é incompatível com a tese de cerceamento do direito de defesa. Acerca do argumento de que, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/02/2008, haveria vedação à aplicação de mais de uma multa em relação a um mesmo veículo transportador, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Vejamos o que diz a ementa da mencionada SCI, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos nossos) De plano, é possível constatar que esta SCI aborda especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo. O fato dessa SCI tratar da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto- lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida (art. 33 da IN RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Ademais, se não é permitido aos órgãos julgadores afastarem a aplicação de normas tributárias sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº. 2), muito menos lhes é facultado fazê-lo com base em analogia. Nessa esteira, perfilho o mesmo entendimento da decisão recorrida de que, no caso concreto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, já que a multa foi aplicada devido à prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas provenientes do exterior (importação) em desacordo com o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007. Eis a ementa desta SCI: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Há que se dizer que esta SCI não trata apenas da aplicabilidade ou não da multa em questão aos pedidos de retificação de informações. Conforme pode ser observado em sua ementa, o objeto dessa solução de consulta são as hipóteses de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37 pela não prestação ou pela prestação em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 de informações destinadas ao controle aduaneiro das importações de forma geral. Tanto é que em sua fundamentação está consignado que: Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro Como, in casu, tem-se a autuação pela prestação intempestiva de informações referentes à desconsolidação de cargas na importação, destaquemos a seguir quais são essas informações e quem são os responsáveis por prestá-las segundo os arts. 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vê-se que a desconsolidação envolve não só a prestação de informações quanto ao conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL) como também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, conclui-se que a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta. Assim, a cada informação destas que é prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. No caso concreto, mais de uma informação não foi prestada dentro do prazo, e sobre cada uma destas foi cobrada a multa correspondente. Se prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido. Ou ainda, se um agente de cargas responsável pela prestação de informações sobre várias cargas distintas relacionadas a uma desconsolidação (diversos CEs agregados, por exemplo) só pudesse ser apenado uma única vez, ao perder o prazo para prestar a informação sobre uma dessas cargas, não veria urgência para informar as demais, já que a penalidade seria a mesma. Se assim fosse, criar-se-ia uma situação esdrúxula, em que se penalizaria na mesma medida sujeitos em situações distintas, ou, pior ainda, penalizar-se-ia uns em detrimento de outros. Além disso, a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação praticamente se perderia, o que seria um prejuízo não só para a Aduana, mas também aos contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Vale lembrar que a desconsolidação tem como objetivo prático principal identificar o real adquirente das mercadorias importadas, fornecendo informações importantes para a identificação de eventuais declarações falsas de carga. Trata-se de informação que antecede o início do procedimento de despacho aduaneiro, servindo de valioso insumo para a análise das cargas. Nesse ponto, apresenta uma diferença fundamental em relação à informação dos dados de embarque na exportação, que, em geral, são prestados após a conclusão do despacho. No que tange a um possível desrespeito ao art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado neste processo e, portanto, não se aplica a ele. Por fim, quanto ao citado acórdão da colenda 23ª Turma da DRJ São Paulo, não obstante o devido respeito que tal decisão merece, é fato que, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes envolvidas no processo administrativo a que diz respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Portanto, julgo improcedentes os argumentos de que, no caso concreto, a multa deveria ter sido aplicada uma única vez por veículo transportador ou de que em um único auto de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 infração (unidade formal) só poderia ter sido aplicada uma única penalidade, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Insubsistência do auto por decisão judicial Como segunda questão preliminar, a Recorrente defende a tese de que o auto de infração de que trata esse processo seria nulo em razão da antecipação de tutela concedida no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, no qual figura como requerente a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que, em razão dessa decisão, a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir a penalidade (multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966) sempre que os associados da ACTC tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea. Por fim, conclui que “a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida [...], razão pela qual deve ser anulada”. Posto o argumento, é preciso dizer, em primeiro lugar, que consultando os autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 20/10/2014 (fls. 03), já a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 foi proferida em 07/08/2015 (fls. 221). Portanto, é inadequado dizer que a lavratura do auto de infração é indevida por contrariar a decisão judicial, já que o auto foi lavrado praticamente 10 (dez) meses antes que fosse proferida a referida decisão. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão (fls. 217/220) não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura de seu dispositivo: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo nosso) Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 1 ensina que: Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996 : Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor da Recorrente, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos termos em que dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar de sua nulidade, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da nulidade do auto também por esse motivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que “a [...] autuação teria fundamento em suposta ‘NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES’, mas [que] referida alegação não se sustenta”. Destaca que “se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66”. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). Logicamente, após a informação ter sido prestada (ainda que de forma intempestiva), a vedação prevista no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 deixou de existir. A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente, in verbis: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: 1) OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 04/01/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905175120900 a destempo às 16h13 do dia 04/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000397950”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 150905175120900 (fls. 37/39), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005000397950 (fls. 40/42). foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 04/01/2010, às 16:13:44h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 09000407260 (fls. 34/36), aconteceu em 06/01/2010, às 15:17:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 2) OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 04/01/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905176088023 a destempo às 17h27 do dia 04/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000496001”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 150905176088023 (fls. 48/49), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005000496001 (fls. 50/51), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 04/01/2010, às 17:27:00h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 09000407791 (fls. 44/47), aconteceu em 05/01/2010, às 15:37:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 3) OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 05/01/2010 Conforme o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905170732672 a destempo às 09h40 do dia 05/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005000645015”. Consultando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 150905170732672 (fls. 56/58), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005000645015 (fls. 59/60), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 05/01/2010, às 09:40:00h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 09000407791 (fls. 53/55), aconteceu em 03/01/2010, às 17:22:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 4) OCORRÊNCIA Nº 004 - DATA DE REFERÊNCIA 22/01/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905175557410 a destempo às 16h37 do dia 22/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005009972140”. Analisando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 150905175557410 (fls. 67/69), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005009972140 (fls. 70/92), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro deste CE HBL ocorreu em 22/01/2010, às 16:37:08h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 09000405160 (fls. 62/66), aconteceu em 02/01/2010, às 21:02:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 5) OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 26/01/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005006885484 a destempo a partir de 16h05 do dia 26/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 151005011654762 e 151005011656897”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005006885484 (fls. 76/78), a partir do registro dos conhecimentos HBL nº 151005011654762 (fls. 79/80) e 151005011656897 (fls. 81/82), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que os registros destes CEs HBL ocorreram, respectivamente, em 26/01/2010, às 16:05:24h, e 26/01/2010, às 16:14:03h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000012189 (fls. 73/75), aconteceu em 28/01/2010, às 05:18:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 6) OCORRÊNCIA Nº 006 - DATA DE REFERÊNCIA 29/01/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005011822738 a destempo às 14h27 do dia 29/01/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005013506132”. Analisando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005011822738 (fls. 87/88), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005013506132 (fls. 89/90), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro deste CE HBL ocorreu em 29/01/2010, às 14:27:28h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000027399 (fls. 84/86), aconteceu em 31/01/2010, às 10:28:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 7) OCORRÊNCIA Nº 007 - DATA DE REFERÊNCIA 11/02/2010 Conforme o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905172854007 a destempo às 09h47 do dia 11/02/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005020480909”. Consultando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 150905172854007 (fls. 95/97), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005020480909 (fls. 98/99), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 11/02/2010, às 09:47:05h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 09000405454 (fls. 92/94), aconteceu em 04/01/2010, às 13:47:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente. Pela documentação juntada aos autos, está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade A Recorrente assevera que “a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”. Afirma que “resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado” e argumenta que “a penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito”. A partir do que fora tratado em itens anteriores deste voto, conclui-se que tal argumento não procede, pois a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além da tipificação, também a tipicidade ficou demonstrada no caso concreto, já que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, deixou de prestar informações sobre a desconsolidação de cargas no prazo fixado em norma. Logo, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostadas aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Ademais, a referência que Recorrente faz ao disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico, é improcedente, já que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a estabelecida na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma possa acarretar embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na tipificação da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade de que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, acaba sendo uma consequência. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação Neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente defende que “é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilia a existência do mesmo” e que “autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação”. Por tudo que já foi tratado neste voto, entendo que tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/32), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quantos aos requisitos para este tipo de ato), como também Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão e neste voto. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Logo, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que a “informação supostamente prestada fora de prazo, imputados à Recorrente, a desconsolidação das cargas no Siscomex foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, corroborando com a determinante aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-lei 37/66”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da ausência de dano ao erário Encerrando suas razões de recurso, a ora Recorrente suscita que da situação descrita no auto de infração (prestação intempestiva de informações acerca de desconsolidações de carga) não decorreu nenhum dano ao erário. Diante disso, conclui que “uma vez que as cargas foram devidamente informadas no sistema e já que a descarga das mercadorias ocorreu sem nenhuma ressalva por parte da fiscalização aduaneira, podemos afirmar que não houve qualquer dano comprovado à fiscalização”. Como já tratado no item 4.2 deste voto, a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada depende apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Portanto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3001-002.306 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729115/2014-73 Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11971.001712/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. MULTA INALTERADA. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pelo que se aplica o art. 173 do CTN. Fica restrita a infração apontada aos fatos relatados ocorridos com termo inicial em 01/12/2001, a saber: folhas de pagamento de 12/2001 e 01/2002; e RAIS do exercício de 2001 (entrega no ano de 2002). A penalidade apontada neste AI independe da quantidade de infrações incorridas pelo infrator
Numero da decisão: 2301-010.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DECADÊNCIA QUINQUENAL. MULTA INALTERADA. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pelo que se aplica o art. 173 do CTN. Fica restrita a infração apontada aos fatos relatados ocorridos com termo inicial em 01/12/2001, a saber: folhas de pagamento de 12/2001 e 01/2002; e RAIS do exercício de 2001 (entrega no ano de 2002). A penalidade apontada neste AI independe da quantidade de infrações incorridas pelo infrator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 17 12 /2 00 7- 60 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001712/2007-60 Relatório Tem-se em discussão Auto-de-Infração - AI lavrado por ter a empresa autuada infringido o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 1999. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 6, a autuada, devidamente intimada para tal, deixou de apresentar: a) folhas de pagamento da segurada Áurea dos Santos Henriques, do período de 01/1997 a O1/2002; b) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, dos anos de 1997 a 2001. A multa foi aplicada, segundo o relatório de fls. 13, nos termos do art. 283, inciso II, alinea “j”, do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, perfazendo um valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A autuada apresentou impugnação, fls. 18, na qual arguiu, em síntese, que no Termo de Conciliação não estava a obrigação de confecção de folhas de pagamento e RAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => a obrigação de elaboração de folhas de pagamento de todos os segurados decorre do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, Ie § 9°, do RPS. Já a de entrega da RAIS decorre do Decreto 76.900/ 1975. Assim sendo, está claro que a obrigação de elaboração de folhas de pagamento e da RAIS independem de determinação em ação trabalhistas, pois decorrem de lei em sentido amplo.Noutro ponto, o Supremo Tribunal Federal - STF resolveu editar a súmula vinculante n° 8, Dje n°112/2008, p. 1, em 20/06/2008. Aos créditos previdenciários aplicam-se portanto os prazos prescricionais e decadenciais quinquenais previstos no Código Tributário Nacional- CTN. Sendo assim, como o AI foi lavrado em 11/06/2007, segundo a regra do art. 173, do CTN, apenas poderiam alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2001, pelo que é de se restringir a infração apontada aos fatos relatados ocorridos com termo inicial nesta data, a saber: folhas de pagamento de 12/2001 e 01/2002; e RAIS do exercício de 2001 (entrega no ano de 2002). Tal fato, contudo, não influi no valor da penalidade, pois esta não levou em consideração o número de ocorrência de infrações. Isso posto, vota a DRJ pela procedência parcial da autuação e manutenção da penalidade aplicada. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001712/2007-60 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, e aduz que deve ser nulo o -lançamento pelo fato do procedimento de a fiscalização quanto às contribuições sociais incidir sobre o fato gerador, recibo de pagamento, e não penalizar a empresa por falta das folhas de pagamento, sendo de competência da Justiça do Trabalho e Ministério do Trabalho. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Verifica-se que no presente caso o Recurso foi pautado em meras alegações, não estando instruído com qualquer documento ou e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Sabe-se que não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001712/2007-60 Assim, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 153DF CARF MF Original

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