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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10427147 #
Numero do processo: 13888.721740/2014-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 HABILITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado constitui condição prévia para a análise dos pedidos de compensação, porém, não implica a homologação destes ou o deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório pleiteado com base em decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só a apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração da base de cálculo da contribuição e da alíquota aplicada, de modo a evidenciar que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado constitui condição prévia para a análise dos pedidos de compensação, porém, não implica a homologação destes ou o deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório pleiteado com base em decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só a apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração da base de cálculo da contribuição e da alíquota aplicada, de modo a evidenciar que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 17 40 /2 01 4- 09 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata o presente de Declarações de Compensação, de fls. 3/10, de créditos de Finsocial reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, do período de setembro e 1989 a outubro de 1991. Pelo despacho decisório de fls. 145/155, a DRF em Piracicaba não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Segundo tal despacho, a interessada foi intimada a apresentar documentação comprobatória do crédito, não tendo se desincumbido de apresentá-la, acarretando em falta de liquidez e certeza do valor pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 162/171. Nela, alegou ter cumprido a "solicitação [da autoridade], conforme se pode verificar pelos protocolos datados de 13/08 e 04/11 do corrente ano [2014], a juntada dos documentos nos presentes autos". Discorreu sobre o direito à compensação, cuja "circunstância fática (...) preexiste e decorre do pagamento indevido de tributo. A Requerente é credora da Requerida, cabendo repetir que este crédito corresponde a um "valor monetário", uma vez que foi efetuado pagamento indevido de tributo que na verdade nunca existiu, conforme se demonstra de maneira cabal através dos DARF apresentados no presente processo em cumprimento a intimação 360/2014". Assim, seria suficiente a apresentação dos Darfs comprovando os recolhimentos, cabendo "a administração demonstrar se houve excesso e retificá-lo e não simplesmente negar a compensação e cobrar de maneira injusta e arbitrária, correndo sério risco de locupletar-se de valores do contribuinte". Transcreveu ementa de decisões judiciais (fls. 167/171) nesse sentido. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (acórdão nº 14-107.721, às fls. 184/188), a 4ª TURMA DA DRJ/RPO, por Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 198/206), no qual, após repetir praticamente ipsis litteris os argumentos apresentados em primeira instância (expostos acima), aduziu que o “acórdão ora guerreado contraria frontalmente os ditames da Lei nº 13.874/2019, em especial os artigos 19 e 19-A, bem como o artigo 2ª inciso II, pois inverter o ônus de uma prova já produzida, ou seja, verificar se o cálculo apresentado pelo contribuinte está correto, é negar a boa-fé do particular perante o poder público.”. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à análise das razões recursais. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 3. Do mérito Em sua peça recursal, o contribuinte: 1) argumenta que o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Piracicaba/SP desconsiderou a habilitação deferida e não homologou a compensação declarada; 2) alega que a autoridade fiscal concluiu pela existência do crédito, mas não chegou ao valor compensável em virtude de uma suposta falta de provas; 3) defende que, in casu, a liquidez e certeza dos créditos se dão exatamente em decorrência da declaração judicial da inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL; 4) sustenta que para a liquidação do crédito é suficiente a apresentação das guias de recolhimento (cita ementas decisões judiciais para embasar seu argumento); 5) alega que os recolhimentos foram realizados com base em alíquotas fixadas por disposições legais consideradas inconstitucionais, cabendo à administração demonstrar se houve excesso e não simplesmente negar a compensação; por fim, 6) suscita que acórdão da câmara baixa contraria os ditames da Lei nº 13.874/2019. Exposta a síntese dos argumentos, comecemos por abordar a habilitação e sua função no procedimento de análise dos pedidos de compensação baseados em decisões judiciais transitadas em julgado. À época dos fatos (13/10/2009), o pedido de habilitação era disciplinado pelo art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. [grifo nosso] Depreende-se dessas disposições que a habilitação não constitui ateste da liquidação do crédito, servindo, na prática, de uma condição prévia para a análise dos pedidos de compensação que tenham por objeto crédito do contribuinte, frente ao Fisco, reconhecido judicialmente. Sua finalidade é atestar a existência de decisão definitiva que reconheceu direito a crédito e certificar que o pleiteante é o beneficiário dessa decisão. Portanto, a habilitação não implica a necessária homologação da declaração de compensação que será posteriormente apresentada. Somente quando da análise desta que a liquidez e certeza do direito alegado (art. 170, CTN) serão atestadas. No caso concreto, é exatamente isso que se constata no DESPACHO DECISÓRIO 0126/2009 (fls. 134/136): EMENTA: PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DEFERIDO. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Defere-se o Pedido de Habilitação que atenda ao disposto na IN SRB 900/2008. No que diz respeito à afirmação de que o Fisco concluiu pela existência do crédito e só não conseguiu determinar o quantum, parece-nos que a própria ementa do Despacho Decisório nº 543/2014 de 25/11/2014 (fls. 145/155) não corrobora tal argumento: Assunto: Declaração de Compensação. Ementa: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Declarado judicialmente o direito do sujeito passivo de compensar-se dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, incumbe ao mesmo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição, existência e disponibilidade do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O contribuinte fora intimado a apresentar a retrocitada documentação, entretanto, não atendeu à intimação que lhe foi dirigida, pois, não houve a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito creditório. Desta feita, na impossibilidade de se comprovar se o sujeito passivo possui o alegado direito creditório, não há como o pleito ser deferido, o que enseja que as Declarações de Compensação apresentadas sejam consideradas não homologadas. Dispositivos legais: Artigos 165 e 170 do CTN; Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; Artigos 103 a 113 do Decreto nº 7.574/2011 e Artigos 34 e 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Declarações de Compensação não Homologadas. A decisão é assertiva ao concluir que, in casu, o contribuinte não comprovou o direito creditório alegado. Quanto à afirmação de que a liquidez e a certeza dos créditos decorrem da declaração judicial da inconstitucionalidade da exigência do Finsocial, entendo ser necessário compulsar o dispositivo da sentença prolatada pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo(SP), na Ação Ordinária nº 93.0014787-0, para compreender o exato alcance daquela decisão (fls. 56/57): Isto posto, e diante do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação ordinária, no tocante ao FINSOCIAL, para declarar a relação tributária nos estritos limites do exposto, ou seja, persistindo a obrigação da autora apenas à base de 0,5% sobre o faturamento, com o acréscimo de 0,1% temporariamente em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a teor da legislação remanescente, recepcionada pela Constituição Federal, condenado, nestes termos, a ré à devolução do indébito, com o recolhimento comprovado nos autos, não atingido pela prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento (art. 12, Lei n0. 6899/81), acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único CTN). [grifo nosso] Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Na decisão acima, como em muitas outras proferidas nessa mesma época, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982. Assim, na prática, por meio desse pronunciamento judicial, reconheceu-se o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos acima do referido percentual. No entanto, perceba-se que o direito creditório reconhecido não foi em relação ao recolhimento como um todo, motivo pelo qual tal decisão não pode ser consideradas líquida. Ou seja, ela estabelece os contornos do direito reconhecido (certeza), mas não fixa o quantum debeatur (liquidez). Neste ponto, adentramos à análise do argumento de que, para a liquidação do crédito, a apresentação das guias de recolhimento seria suficiente. Pois bem. Ao meu ver a simples apresentação dos comprovantes de pagamento, por si só, não atesta a liquidez e a certeza do direito reclamado, uma vez que, no caso concreto, a existência do indébito demanda a comprovação em duas frentes. A primeira, é claro, é a comprovação da realização dos recolhimentos (no que entra a apresentação dos comprovantes) e a segunda é a de que estes pagamentos (ou parte deles) são indevidos. Logo, além da apresentação dos DARFs, incumbe ao contribuinte o dever de apresentar provas que demonstrem a existência dos indébitos, o que demandaria a demonstração da base de cálculo da contribuição para o Finsocial e da alíquota aplicada. Nesse sentido, parece-me que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, motivo pelo qual, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, com a devida vênia, transcrevo a seguir trecho do aresto recorrido como razão complementar de decidir: Quanto ao "atendimento" à intimação, verifica-se das respostas da interessada que ele foi parcial. Na de fls. 16/18, datada de 13/08/2014, a requerente só fez referência às peças judiciais e aos demonstrativos que apresentou no processo administrativo de habilitação do crédito, solicitando dilação de prazo para cumprimento do item 1 da intimação – "documentos que comprovem a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial (...)". Na resposta de fls. 28/29, a interessada relacionou a documentação que estaria apresentando, observando que esperava "haver cumprido integralmente a intimação". Ocorre que, apesar de ter sido apresentada a declaração do contabilista e do representante legal da empresa requerida na intimação, atestando a fidedignidade dos lançamentos contábeis, não foram apresentados as cópias do Livro Razão e das DIRPJs requeridas pela autoridade. Por fim, em 04/11/2014, a contribuinte protocolou novo requerimento, de fls. 76/77, no qual informou a apresentação dos Darfs, de planilhas de apuração e o contrato de incorporação solicitado. Em relação às DIRPJs e Livro Razão, afirmou: Quanto às cópias de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) solicitadas, a Requerente informa que não mais as possuem, tendo em vista o decurso de tempo (16 anos), portanto prescritas em decorrência da legislação vigente. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Quanto a solicitação do Livro Razão, relativamente ao período, igualmente, a Requerente não mais possui em seu arquivo, em razão do decurso de tempo, entretanto, junta em substituição relatório gerado no Sped Fiscal a partir de 2009 (doc. 04). Em síntese, a interessada não apresentou a documentação necessária para a apuração do valor do indébito, o que inviabilizou a verificação pela autoridade competente. Quanto às decisões judiciais mencionadas na manifestação de inconformidade, esclareço que, em não sendo a contribuinte parte nas referidas ações, elas não vinculam a autoridade administrativa. Além disso, discordo respeitosamente das referidas decisões. Não há dúvida de que as cópias de Darfs comprovam o recolhimento da contribuição, mas daí a concluir que elas permitem, por si só, a apuração do montante recolhido a maior, vai uma grande distância. Repita-se, sem o exame da efetiva base de cálculo da contribuição, verificável apenas mediante o exame de sua documentação contábil e fiscal, não há como se afirmar que o valor recolhido originalmente estava de acordo com a legislação da época, e conseqüentemente o quanto daquele valor passou a ser indevido com o provimento judicial obtido pela interessada. E, diversamente do que consta nas decisões judiciais mencionadas na manifestação, entendo que tal comprovação seja necessária e não é feita meramente pelos Darfs, cabendo fazê-la a quem pleiteia o direito. A decisão do STJ, transcrita às fls. 170/171, fala em homologação "tanto do valor devido a título do tributo, quanto do apurado como faturamento/receita operacional bruta, sendo incabíveis quaisquer revisões, a menos que seja comprovada fraude no seu recolhimento". Está o tribunal a falar de homologação, mas no caso do recolhimento da referida contribuição, tal homologação se deu de maneira tácita, não expressa. Portanto, em nenhum momento a administração expressou sua concordância com valores, seja da base de cálculo (faturamento/receita operacional bruta), alíquota e contribuição devida. A homologação tácita que se operou impede a Fazenda apenas de efetuar "revisões" por meio de lançamento após o prazo decadencial, mas não afasta o dever de examinar a liquidez e certeza de direito creditório pleiteado por contribuinte. E mais, concordando com o afirmado na manifestação, cabe à "administração demonstrar se houve excesso", ou melhor, apurar o eventual excesso, e para tanto é que foram requeridos os documentos comprobatórios. Assim, não tendo a interessada atendido à intimação para apresentação de suas DIRPJs e livros fiscais, a decisão da autoridade a quo se afigura correta, razão pela qual VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. [grifo nosso] No que diz respeito à alegação de que “cabe a administração demonstrar se houve excesso e retificá-lo e não simplesmente negar a compensação e cobrar de maneira injusta e arbitrária, correndo sério risco de locupletar-se de valores do contribuinte.” (fls. 202), urge registrar que, em se tratando de direito creditório, o ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem afirma possuir um direito frente ao Fisco. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Por fim, tratamos da afirmação de que “acórdão ora guerreado contraria frontalmente os ditames da Lei nº 13.874/2019, em especial os artigos 19 e 19-A, bem como o artigo 2ª inciso II, pois inverter o ônus de uma prova já produzida, ou seja, verificar se o cálculo apresentado pelo contribuinte está correto, é negar a boa-fé do particular perante o poder público.” (fls. 205). Quanto ao ônus da prova, já tratamos acima. Em relação à menção que a Recorrente faz aos arts. 19 e 19-A da Lei nº 13.874/2019, evidente que seu objetivo era citar os artigos de mesmo número da Lei nº 10.522/2002, já que a Lei nº 13.874/2019 não possui art. 19- A e seu art. 19 trata de matéria sem relação com o assunto abordado nestes autos. Em verdade, é o seu art. 13 que alterou a redação dos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002. Feitas essas observações, há que se dizer que esses dispositivos tratam da dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e da vedação aos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de constituir os créditos tributários nas hipóteses neles tratadas, o que não se confunde com a obrigatoriedade de a administração tributária deferir compensação, quando não comprovada a liquidez e certeza dos créditos, ainda que estes decorram de decisões judiciais, e dos órgãos de julgamento administrativo proverem manifestações de inconformidade e recursos do contribuinte, acaso nos autos não constem provas do direito creditório. Não é demasiado salientar que, no caso concreto, apesar da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aumentaram a alíquota do Finsocial, não restou comprovado que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas, não evidenciado, assim, um desrespeito à decisão judicial. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 217DF CARF MF Original

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10418037 #
Numero do processo: 11610.727735/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 77 35 /2 01 2- 64 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.727735/2012-64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 38 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 36/41, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio da qual lhe é exigido o crédito tributário de R$ 65.964,62. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 39, foi constatada a Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas auferidos junto ao Perfil Indústria Metalúrgica Ltda., CNPJ: 01.721.464/0001-50, no valor de R$ 30.432,25, com a retenção de R$ 1.494,93 e R$ 123.788,64 do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40, com a retenção na fonte de R$ 1.894,10. O interessado apresentou a impugnação de fl. 02 alegando que ambos os rendimentos incluídos no lançamento tratam-se de aposentadoria de maior de 65 anos, fazendo jus, portanto, à isenção do Imposto de Renda. O Acórdão denegatório de primeira instância foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. RESERVA REMUNERADA. REFORMA E PENSÃO DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão quando auferidos por contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. o que não é o caso do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2016 (e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2016 (e-fl. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - recebeu rendimentos de aposentadoria por via extrajudicial junto ao INSS – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA no valor de R$123.788,64, onde também estão englobados juros de mora indenizatórios - a tributação dos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; - o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; - requer a exclusão de eventual multa de ofício e juntada posterior de provas. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.727735/2012-64 Os documentos juntados ao recurso repetem os já apresentados em impugnação ou referem-se a anos calendário posteriores ao da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$123.788,64. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) As verbas recebidas pelo interessado são tributáveis, uma vez que não se tratam de indenização, mas sim de benefício de aposentadoria acumulado referente ao período de 07/11/2000 a 31/01/2008 (e-fl. 15 e 18) e, pelos documentos apresentados pela fonte pagadora, não há acréscimo de juros moratórios. Mas destaque se que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.727735/2012-64 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho e, desse modo, com razão o contribuinte neste quesito. Assim, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por fim, destaque-se que quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, , tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Ademais, não há previsão legal para afastamento da mesma, ainda mais que a responsabilidade no direito tributário é de ordem objetiva, independendo da vontade do agente. E também que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de novas provas, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de adoção do cálculo de eventual imposto devido pelo regime de competência para os valores de RRA. Dispositivo Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 142DF CARF MF Original

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6171236 #
Numero do processo: 19311.720004/2011-93
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Reconhecida concomitância com a esfera judicial, importa em renúncia da administrativa, independentemente se a ação foi proposta antes ou depois do lançamento de oficio, Súmula do CARF n° 1. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.077
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-27T12:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-03-27T12:19:53Z; Last-Modified: 2013-03-27T12:19:53Z; dcterms:modified: 2013-03-27T12:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ece40b2a-0240-4418-92b1-1a7bb7f2448d; Last-Save-Date: 2013-03-27T12:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-27T12:19:53Z; meta:save-date: 2013-03-27T12:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-03-27T12:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-27T12:19:53Z; created: 2013-03-27T12:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-27T12:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-03-27T12:19:53Z | Conteúdo => S3-CITI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19311.720004/2011-93 Recurso n° 933.112 Voluntário Acórdão n° 3101-001.077 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2012. Matéria IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS Recorrente AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Reconhecida concomitância com a esfera judicial, importa em renúncia da administrativa, independentemente se a ação foi proposta antes ou depois do lançamento de oficio, Súmula do CARF n° 1. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso yoluntário Tardsio Camp'elorgçs — Presidente Substituto uiz Robe o Dom i•gt - Re lato:' Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borge (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de lançamento lavrado para prevenir a decadência nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, referente A. glosa de créditos presumidos decorrentes de aquisições de insumos isentos utilizados para apuração do IPI, os quais estão sendo discutidos nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.05.005368-0, impetrado antes da ação fiscal. Apresentada impugnação, a DRJ Ribeirão Preto manteve o crédito constituído com base nos argumentos consubstanciados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado no intuito de prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO OBRIGA TOMO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, em vigor ci época do lançamento de oficio, implica a suspensão da respectiva exigência tributária, sendo a formalização da peça impositiva, obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, para estancar afluência do prazo decadencial, elaborada sem a inflição da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. JUROS DEMORA. EXIGIBILIDADE. Sao exigíveis os juros de mora em lançamento corn a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de depósito do montante integral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão, sob o fundamento, preliminar, de nulidade da decisão recorrida por falta de pronunciamento sobre o crédito de IPI decorrentes de insumos isentos, pela cobrança de juros de mora por crédito com exigibilidade suspensa por medida liminar, pela falta do ilícito tributário e inexistência de renúncia a via administrativa, e no mérito, o direito ao crédito de IPI proveniente da aquisição de insumos isentos. o relatório. 2 Processo n° 19311.720004/2011-93 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-001.077 Fl. 2 Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A apreciação da lide não ultrapassa as questões preliminares, já que o mérito (direito ao creditamento presumido de IPI) está submetido ao Poder Judiciário. Com relação a nulidade da decisão recorrida, alega a Recorrente que a DRJ ao apreciar a impugnação apresentada deixou de se manifestar sobre os créditos de IPI originados de aquisição de insumos isentos. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. A DRJ, fundamentadamente, deixou de apreciar questões postas em discussão judicial. Reconhecida concomitância do Processo Administrativo Fiscal com a ação judicial, o órgão administrativo somente poderá apreciar as questões distintas das discutidas naquele Poder Judiciário. Quanto a nulidade do Auto de Infração, pela suposta ilegalidade na cobrança dos juros de mora e ausência do ilícito tributário, entendo que, em que pese a suspensão da exigibilidade do credito tributário por decisão judicial, o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996 estabelece expressamente o dever do agente fiscal efetuar o lançamento do crédito para prevenir a decadência, descabendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN ("A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.') Ademais, o CARF consolidou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial não impede a constituição do crédito: Súmula CARE n° 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por forca de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, Assim, conforme julgou a DRJ, mesmo não havendo ilicitude, mas ocorrendo a suspensão da exigibilidade, a autoridade fazenddria tem o dever-poder de constituir o credito em defesa do Erário e com o fim de evitar a decadência. Com relação à incidência dos juros de mora, está pacificada a jurisprudência no sentido de não ser devida apenas nos casos de suspensão da exigibilidade decorrente de depósito judicial, conforme enunciado da Súmula n° 5 do CARF: Sumula CARE le 5: Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. [Grifos não constam no original] Apesar de a Recorrente ter alegado que efetuou "depósitos judiciais referente aos créditos de IPI provenientes da aquisição de insumos imunes, não tributados e tributados all quota zero, suspendendo, assim, a exigibilidade dos respectivos créditos tributados relativos de IPI, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme comprovam as inclusas cópias dos comprovantes dos depósitos judiciais e as planilhas demonstrativas anexa", não trouxe nos autos prova da realização de tais depósitos. No que tange a inexistência de renúncia a via administrativa, uma vez que a ação judicial foi proposta antes do lançamento, embora sob uma análise lógica e semântica a palavra renuncia pressuponha que a ação judicial tenha sido proposta posteriormente ao inicio do processo administrativo, a jurisprudência do CARF pacificou o entendimento com a edição da Sumula n° 1: Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. [Grifos não constam no original] Apesar de o posicionamento padecer de incongruência, por estabelecer renúncia de algo que sequer teve inicio, na prática tal entendimento resta fundamental para que não haja decisões conflitantes entre as esferas judicial e administrativa, ate porque, o pronunciamento judicial haverá de prevalecer sobre o entendimento da administração. Veja que o posicionamento do CARF exposto pela Súmula n° 1 condiz exatamente com os fundamento trazidos pela DRJ que se baseou no Ato Declaratório Normativo n° 3/1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em Divida Ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC). [Grifos não constam no original] Reconhecida à concomitância entre as esferas judiciais e administrativas, deve ser considerada a renúncia à esfera judicial, não devendo ser apreciado o mérito da lide, qual seja, o direito ao crédito presumido de IPI proveniente da aquisição de insumos desonerados. 4 Processo n° 19311.720004/2011-93 S3-CITI Acórdão n.° 3101-001.077 Fl. 3 Diante do exposIL, NE/GO P OVIMENTO ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo 5

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Numero do processo: 10882.721137/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 37 /2 01 1- 38 Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1089DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.741 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721137/2011-38 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720131/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/06/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON CONSTRUÇÃO CIVIL AFERIÇÃO INDIRETA. PESSOA FÍSICA. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos na sua execução. SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Em que pese o bem fundamentado voto, tenho que não caberia a este órgão julgador a apreciação da matéria sem provocação, de ofício, sob pena de se tornar revisor do lançamento sem motivação, afastando-se de suas atribuições legais e regimentais, por não vislumbrar tratar-se de matéria de ordem pública. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2202-010.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que dava parcial provimento, para afastar a exigência do FNDE (Salário Educação). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly.. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Equipara-se a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON CONSTRUÇÃO CIVIL AFERIÇÃO INDIRETA. PESSOA FÍSICA. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos na sua execução. SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Em que pese o bem fundamentado voto, tenho que não caberia a este órgão julgador a apreciação da matéria sem provocação, de ofício, sob pena de se tornar revisor do lançamento sem motivação, afastando-se de suas atribuições legais e regimentais, por não vislumbrar tratar-se de matéria de ordem pública. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 31 /2 01 1- 56 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que dava parcial provimento, para afastar a exigência do FNDE (Salário Educação). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly.. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 158/194) em face do V. Acórdão de e-fls. 137/147, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “ 1.O contribuinte é responsável pela construção de um imóvel residencial para a qual foi aprovado projeto e expedido o alvará de ampliação nº 29878 em 09/11/2006, conforme Relação de Obras Aprovadas pela Prefeitura de Ribeirão Preto enviada pela CODERP e divulgada no sítio Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 da Secretaria de Planejamento na internet. A obra foi cadastrada no CEI por meio do Sistema SISOBRA, tendo como data de início 19/09/2006. 2. O sujeito passivo pediu a dilação do prazo para apresentar a documentação prevista no art. 383 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 por 20 (vinte) dias. Transcorrido esse prazo sem que ele entregasse nenhum dos documentos solicitados, seus procuradores enviaram uma carta em 15/07/2011, informando que a obra não havia sido completamente terminada, motivo pelo qual ele não tinha efetuado a sua regularização. 3. O Auditor Fiscal realizou diligência na obra em 1º/08/2011, sendo acompanhado pelo funcionário do condomínio em que a casa está situada, e foi recebido pela esposa do contribuinte, Sra. Luciana, tendo constatado que a obra estava inteiramente construída e que os proprietários já residiam no local há aproximadamente dois anos. Ao ser questionada sobre a parte da obra que ainda não havia sido finalizada, a Sra. Luciana disse que faltava a instalação de armários em alguns quartos, o que denota que as alegações do contribuinte de obra inacabada não procedem. 4. Foi enviado ao sujeito passivo Termo de Constatação e Reintimação Fiscal – TCRF, recebido em 09/08/2011, informando-o do resultado da diligência e solicitando novamente os documentos, tendo sido ressaltado que a negativa injustificada de apresentação deles ensejaria, no caso de lançamento de ofício, o agravamento da multa em 50% (cinquenta por cento). 5. Em resposta, o contribuinte disse que a fiscalização examinou apenas a parte externa da obra e não apresentou a documentação requerida. 6.Até o início da fiscalização, o sujeito passivo não havia protocolado a Declaração e Informação Sobre Obra – DISO para a regularização da obra. 7. Foi efetuada aferição indireta do custo da obra e consequente remuneração da mão de obra empregada na execução, tendo como base a área construída, o padrão da obra e o valor do Custo Unitário Básico – CUB divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – Sinduscon, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 8. Como não foram apresentados os documentos solicitados, não houve como apurar possíveis áreas de redução previstas nos art.s 357 e 358 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A data de encerramento da obra foi arbitrada pela data de instauração do procedimento fiscal com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, em 14/06/2011. 9. Segundo apurado no sistema de arrecadação do Ministério da Fazenda, não houve nenhum recolhimento na Matrícula CEI da obra. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 10. Os demais dados necessários ao enquadramento e simulação do Aviso para Regularização de Obra – ARO foram extraídos da Relação de Obras Aprovadas pela Prefeitura de Ribeirão Preto enviada pela CODERP e pelos dados da obra constantes no Sistema de Arrecadação do Ministério da Previdência Social. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/06/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo as exceções previstas no art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/1972. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - Sinduscon. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA SELIC. A cobrança de juros, quando ocorre atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC está fundamentada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, que faz referência ao art. 61 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Quando aplicado o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, por o sujeito passivo não atender a intimação efetuada pela fiscalização, não é necessária a prova de que ocorreu sonegação, fraude ou conluio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A perda da espontaneidade se dá com a ciência do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração e acarreta a aplicação de multa de ofício. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para a intimação do advogado do contribuinte para sustentação oral na sessão de julgamento realizada na primeira instância administrativa.” Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre a impossibilidade de utilização da tabela CUB, trata do conceito de contribuição da empresa e dos empregados, trata sobre o SAT, Contribuição a Terceiros, dos juros Selic, da multa confiscatória, da não incidência de juros sobre a multa e sobre a denúncia espontânea. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Da nulidade da Tabela CUB – Arbitramento do valor, da contribuição da empresa e do SAT 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. No presente caso o contribuinte questiona a tabela CUB utilizada para fins de aferição indireta efetuada pelo lançamento em vista da falta de documentos apresentados pelo contribuinte. Alega em síntese que seus valores são totalmente divorciados da realidade sendo que a contribuição previdenciária é sobre a folha. 05 – Nesse tópico entendo que o contribuinte não possui razão, no caso não há nenhum tipo de nulidade a ser declarada pois o lançamento se deu na forma de aferição indireta em decorrência da falta de apresentação de documentos por parte do contribuinte, principal interessado em apurar o valor correto de sua construção. 06 – Por sua vez, não existindo nos autos nenhum documento fica justificada a forma de aferição indireta por parte da Fiscalização arbitrando o custo da construção com base no CUB. 07 – Verificamos que de um lado encontra-se o RECORRENTE que não apresentou nenhum documento em momento oportuno, e do outro lado a fiscalização que tomou todas as atitudes possíveis para tentar descobrir o real custo de aquisição, inclusive realizando diligência presencial na residência do recorrente. Por estes fundamentos, e pelo fato de ser legítima a utilização, pela autoridade fiscal, do índice CUB fornecido pelo SINDUSCON (por já contemplar a média dos custos básicos incorridos em todas as fases da construção/reforma) como estimativa do valor do m² de obra a fim de apurar o valor da mesma, entendo que não merece prosperar o argumento de incorreção do valor arbitrado e a sua inutilidade como forma de se chegar ao valor. Há a previsão legal no art. 33 §4º da Lei 8.212/91. Portanto nego provimento nesse ponto. 08 –Os demais argumentos quanto a da contribuição da empresa e do SAT em que trata sobre folha salarial apesar da maioria dos tópicos ser mais doutrinário entendo que não prevalece pois o próprio parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/91 quando trata dos contribuintes equipara a empresa ao dono de obra de construção civil e em seu artigo 30 VI trata do pagamento das contribuições pelo dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção e portanto a legislação converge com a norma constitucional e também nego provimento ao recurso nesse sentido. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 09 – Quanto aos ditos “Terceiros” (Salário Educação, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) vou tratá-los em um único tópico. 10 – No caso tratando especificamente do Salário Educação entendo que merece reparo a decisão de piso a fim de afastar a exigibilidade da contribuição relacionada ao FNDE (Salário Educação), aplicando ao caso as disposições do art. 98, parágrafo único II, b do NRICARF que diz: (...) Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: II - fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Grifei 11 – No caso a contribuição denominada salário-educação tem previsão na CF no art.212, § 5º,da CF/88, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (grifo posto). 12 – Na Lei nº 9.424/96, ao instituir o tributo, ratificou como sujeito passivo da obrigação tributária unicamente a empresa, conforme seu art. 15: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifo posto). 13 - A Lei n. 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, melhor define o conceito de empresa para fins de identificação do sujeito passiva da obrigação tributária: Art. 1º (...). §3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário- Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. (grifo posto). 14 - O regulamento da contribuição (Dec.nº 6.003/06), assim especifica o contribuinte em seu art. 2º: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 Art. 2º - São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. (grifo posto). 15 - Note-se, assim, que o comando constitucional, relacionado ao salário- educação, determina que os sujeitos passivos da obrigação tributária sejam as empresas na forma da lei. 16 – Portanto, a Lei nº 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, supracitado, ao tratar sobre a contribuição em questão, definiu como empresa qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. 17 - Não existe na legislação citada comando legal, definindo a sujeição passiva e que inclua as pessoas físicas proprietárias de obra de construção civil. 18 - Outrossim, pode-se perquirir na aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91, contudo tal legislação tem sua aplicabilidade limitada tão somente às contribuições previdenciárias, pois trata do plano de custeio da seguridade social. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. 19 – Outrossim, descabe – do ponto de vista jurídico – a pretensão de combinar a previsão dos artigos 15 da Lei nº 9.424/96 e 1º da Lei nº 9.766/98, com o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, referido no primeiro preceptivo. 20 - Isso porque, a despeito de o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91 definir os apenas segurados da Previdência Social, a sua utilização pelo artigo 15 da Lei nº 9.424/96 refere- se unicamente à definição da base de cálculo da contribuição, que será a remuneração paga aos segurados empregados ali definidos. 21 - Veja-se o dispositivo: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 (...). 22 - Não há, em nenhum dispositivo que trata da matéria, previsão semelhante à existente no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, para fins de equiparação, se é que esta seria possível diante da redação do artigo 212, §5º, da CF/88, do empregador pessoa física à empresa. Vê-se, assim, que a pretensão, de exigir o tributo dos empregadores rurais/urbanos pessoas físicas, não possui qualquer fundamento legal ou constitucional. 23 - Eventual interpretação que se pretenda conferir infringe, além do próprio dispositivo do artigo 212, §5º, da CF/88 – porque o comando constitucional é que o conceito de empresa deve ser estabelecido por lei –, o princípio da legalidade tributária, pois a definição do contribuinte do tributo é matéria reservada à lei, nos termos do artigo 97, inciso III, do CTN. 24 – Portanto, estando o contribuinte constituído por pessoa física, é inexigível a contribuição do salário-educação. Mesmo que possua empregados em seu nome, não está formalmente constituído como pessoa jurídica, não se qualificando como sujeito passivo da exação. 25 – No caso aplicável os termos do Tema 362 do E. STJ assim disposto 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO- EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta." 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tem a_inicial=362&cod_tema_final=362 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: "Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei." 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu- se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art.1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75)." (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário- educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: "Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.) Grifei 26 – Portanto, a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. 27 – Sobre o tema precedente do TRF 4 aplicado nos casos de pessoa física dono de obra julgado em 26/08/2023: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 362. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL/RS INEXIGIBILIDADE. 1. Tema 362 do STJ - "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto6.003/2006". 2. "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SOCIAIS GERAIS. DOMÍNIO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. (...). 4. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a pessoa física dona de obra a empresa, mas o faz unicamente para fins de cobrança de contribuição previdenciária, não se prestando a justificar a incidência das contribuições por conta de terceiros. (...)." (5002480-60.2019.4.04.7109, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/10/2021). 3. Negado provimento ao recurso da União. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5022036-46.2022.4.04.7205, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 25/08/2023, Publicado em: 26/08/2023) 28 – Portanto, no caso dou parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao FNDE (Salário Educação). 29 – Quanto ao SESC/SENAC tais contribuições são efetivamente devidas pelas empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, (no caso aqui considerando o disposto no art. 15 parágrafo único da Lei 8.212/91 a equiparação do dono da obra com empresa) consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. 30 - No mesmo sentido vem decidindo o STJ, conforme ementa abaixo transcrita e portanto nego provimento nessa parte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SESC/SENAC. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. As empresas prestadoras de serviços, espécie de empresa de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC. Logo, foram corretamente lançadas. Elas estão previstas no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, combinado com o art. I o do Decreto-Lei n° 2.318, 30 de dezembro de 1986: Art. 8o É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE), mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º 1 Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei n° 11.080, de 2004) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Alínea incluído pela Lei n° 8.154, de 28.12.1990) Art. 1o Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1o e 2o do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 31 – Quanto as matérias sobre a contribuição ao INCRA e ao SEBRAE por existir pedido expresso quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade deixo de conhecer com base na súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 32 – Sobre os juros Selic aplicados aplico ao caso os termos da Súmula CARF nº 04 que diz: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 33 – Sobre a multa confiscatória em vista do teor do pedido de inconstitucionalidade da mesma entendo que não deve ser conhecida aplicando ao caso os termos da Súmula nº 02 acima já indicada. 34 – A teor da não incidência de juros sobre a multa aplicável ao caso os termos da Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 35 – A respeito da denúncia espontânea diz a decisão recorrida, verbis: “Adicionalmente, o impugnante diz que houve denúncia espontânea, o que impediria a cobrança de multa, contudo tal argumento não é cabível. Embora a base de cálculo das contribuições seja aferida indiretamente diante da falta de prova regular e formalizada do sujeito passivo, o fato gerador ocorre quando da concretização das hipóteses de incidência previstas nas leis que as instituíram, ou seja, no caso dos segurados empregados, quando do pagamento ou crédito das suas remunerações. Assim, consta no art. 51, V, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra. O fato gerador, no caso, portanto, se aperfeiçoou competência a competência, durante todo o período da obra e não somente no seu término como parece entender o contribuinte. Vale frisar que nenhum recolhimento foi efetuado desde o início da obra em questão, embora fossem devidas as contribuições de todo o período da obra, mesmo que ela não estivesse acabada. Por outro lado, o Auditor Fiscal verificou no local que a casa estava já inteiramente construída, tendo apresentado, inclusive, uma fotografia que atesta a sua afirmação. Além disso, a própria esposa do contribuinte disse durante o procedimento fiscal que somente faltavam parte dos móveis, os quais não compõem a obra de construção civil objeto do processo para efeito da cobrança em tela, tampouco seus custos integram o CUB. Mesmo agora, no momento da impugnação, o contribuinte não apresenta qualquer prova que demonstre o contrário, em confronto com o art. 33, §4º, da Lei nº 8.212/1991, com fulcro no qual foi invertido o ônus da prova, e com os arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, pelos quais não bastam as alegações, que têm que ser acompanhadas de provas. (...) omissis Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 Ademais, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, a perda da espontaneidade se dá com a ciência do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração e acarreta a aplicação da multa de ofício. No caso, a intimação do início do procedimento fiscal ocorreu em 20/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 31, estando correto o procedimento fiscal, que resultou em aplicação da multa de ofício agravada. 36 – O argumento do contribuinte para aplicação da denúncia espontânea é que a obra estava inacabada na parte interna apesar de estar morando há 2(dois) anos no local. 37 – Em vista do quanto constatado in loco pela fiscalização e pelo teor dos fundamentos da turma de piso entendo por negar provimento nessa parte adotando como razões de decidir o estabelecido pela decisão da turma a quo acima indicado. Conclusão 38 - Diante do exposto, conheço em parte do recurso, não conhecendo das questões sobre constitucionalidade do SEBRAE, INCRA e multa confiscatória e no mérito dar- lhe parcial provimento para afastar a exigência do FNDE (Salário Educação). (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora designada Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. O Relator votou por conceder, de ofício, a exoneração de crédito tributário relativo ao FNDE, já que o assunto não foi tratado diretamente na peça recursal (entendimento que exsurge da leitura do recurso apresentado). Em recente artigo (já encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para publicação) acerca de temática assemelhada e que será publicado em Coletânea do Carf, subscrito pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e por mim, ressaltou-se que: Em processos instaurados por lançamento fiscal, a atuação do Julgador Administrativo consiste na promoção do controle de legalidade do ato de constituição do crédito tributário e decisão decorrente, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O desempenho da função judicante, atípica do órgão integrante do Poder Executivo, exclusivamente sobre as matérias conhecidas e tratadas nos acórdãos proferidos pela primeira instância administrativa, tirante as de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 Examinando o conceito de ordem pública, Candido Rangel Dinamarco destaca que [s]ão de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente. No contexto ordem pública, encontram-se aspectos de legalidade e legitimidade do ato, como, por exemplo: verificação da impossibilidade de lançar pela decadência, ausência de liquidez e certeza do crédito tributário constituído, além de outros vícios que tragam a nulidade absoluta do ato. Esses podem e devem ensejar exame de ofício, independentemente de provocação do interessado. Entretanto, quando a situação decorrer de interesse da parte em primeiro plano, a matéria não será de ordem pública. (...) Há de ser trabalhado ainda o conceito de justiça fiscal e sua aplicabilidade no âmbito do processo administrativo. (...) Para o Poder Judiciário, o caráter de imparcialidade constitui elemento do órgão de jurisdição - compreendido como atividade estatal voltada à composição de conflitos com observância do devido processo legal. É condição para que o Juiz possa exercer sua função, colocando-o como Autoridade entre e acima das partes, de forma isonômica, equidistante e objetiva. Esse pressuposto de validade dos atos do Juiz possibilita o exercício da justiça, e confere-lhe competência para afastar aplicação de normativo legal e constitucional. Já os Julgadores Administrativos são conduzidos pela imparcialidade mitigada. O Julgador Administrativo não é colocado entre e acima da Autoridade Autuante e do Contribuinte de forma isonômica, equidistante e objetiva, como ocorre no Poder Judiciário. Tendo como atribuição o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos que lhe precedem, não tem competência para afastar aplicação da lei ordinária ou constitucional. Examinando a temática sob a ótica da competência do julgador administrativo, o CARF sumulou entendimento no sentido de que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. limita-se, portanto, ao controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, relativamente às matérias abordadas pela defesa que guardam relação direta com a autuação (elementos da regra matriz de incidência tributária). O CARF, ao desempenhar seu mister, debruça-se Sendo assim, imperioso concluir que os Julgadores Administrativos não contam com a imparcialidade plena, e, portanto, não tem por finalidade a promoção de justiça tributária ou fiscal. Atuação imparcial no julgamento administrativo diz respeito a ausência de interesse no objeto do processo, ou de favorecimento de qualquer das partes. (...) O dever de imparcialidade no julgamento administrativo resta jungido às questões afetas à suspeição e impedimento para o julgamento, e à ética na produção do ato. Resumidamente, o dever de promoção da justiça fiscal não alcança o Julgador Administrativo, considerada sua competência e alcance da sua imparcialidade. Por derradeiro, argumentações alicerçadas em princípios de índole constitucional são utilizados na tentativa de justificar (...). (...) Os princípios de direito têm a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade ou lacuna de lei. Não obstante, esta finalidade não alcança os julgadores administrativos, adstritos à legalidade – isto é, o Julgador Administrativo não pode deixar de aplicar dispositivo legal vigente com base em princípios, por falta de competência para afastar aplicação da lei. No contencioso administrativo tributário os princípios de direito não têm o condão de derrogar ou revogar artigos do Decreto nº 70.235/72 enquanto vigentes, nem tão pouco permitem o exame de matérias não impugnadas ou não afetas ao contencioso administrativo tributário, em detrimento do comando legal. Neste sentido, v.g., não pode o Julgador Administrativo examinar matérias não impugnadas, sob a manto do formalismo moderado ou verdade material, salvo se de ordem pública forem. Considerando as premissas acima reproduzidas, ao meu sentir, é descabido ao Julgador Administrativo excluir crédito tributário sob fundamentação não apresentada pelo contribuinte no Recurso, ainda mais sendo de ofício: seja sob a ótica da imparcialidade mitigada conferida ao Julgador Administrativo, que não lhe impõe o dever de promoção de Justiça Tributária, seja pela competência conferida ao Julgador, restrita ao controle de legalidade, seja pelo fato de a matéria não ser de ordem pública. Em recente julgamento, Acórdão n.º 2005-000.174 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária de 31/10/2023, o voto vencedor abordou a temática ao enfoque que: Entendeu o e.relator pelo conhecimento parcial e provimento, também parcial, do recurso voluntário, a fim de afastar a exigibilidade da contribuição relacionada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE - Salário Educação), por considerar tratar-se de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 Nesse sentido, após reprodução da ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 362 daquela corte superior, foi proposta aplicação ao caso das disposições do art. 62 § 2ºdo RICARF. Em que pese o bem fundamentado voto, tenho que não caberia a este órgão julgador a apreciação da matéria sem provocação, de ofício, sob pena de se tornar revisor do lançamento sem motivação, afastando-se de suas atribuições legais e regimentais, por não vislumbrar tratar-se de matéria de ordem pública. Não há qualquer alegação por parte do autuado quanto à aplicação do quanto decidido no referido Tema 362 e, tampouco, no que se refere à legitimidade passiva propriamente dita. Não se trata assim, puramente de questão relativa à legitimidade passiva e sim, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que não possui cariz de matéria de ordem pública, sendo necessário o carreamento de provas quanto à inocorrência da hipótese de incidência ou que alterem as circunstâncias que ensejaram o lançamento. Também não se vislumbra na espécie interesse de toda a sociedade a reclamar sua revisão de ofício, posto que voltada especificamente a lançamento decorrente de realização de obra pelo sujeito passivo, claramente individualizado e decorrente de atos por eles praticados, cabendo somente ao mesmo eventual prequestionamento de sua inclusão no polo passivo da relação jurídica tributária. Ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, deve ser destacado que a decisão proferida pelo STJ, no âmbito do Tema 362, não é de aplicação direta, uma vez que caberia interpretação distinta da proposta pelo i.relator, a teor do que foi consignado no item 8 da ementa do referido julgado; confira- se: Tema 362 do STJ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. (...) 8. A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art.1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75). (...) (negritei) Conforme se observa no destaque acima, entendeu aquela corte superior que a legislação e obrigação relativas ao salário-educação não seria de aplicação exclusiva a sociedades empresárias em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços), cabendo assim, interpretação quanto à sua aplicação e exigibilidade também em hipótese de lançamento em pessoas físicas executoras de obra de construção civil. Desta forma, sob a minha ótica, imperioso negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720131/2011-56 Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13870.720035/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2202-010.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 72 00 35 /2 01 3- 94 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720035/2013-94 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 14-18), referente ao exercício 2012, ano- calendário 2011, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$17.623,04, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$73.189,04 por falta de comprovação da separação judicial. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: No caso, trata-se de pensão alimentícia paga pelo impugnante, ausente do lar, em favor das alimentandas, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ordem do Poder Judiciário. Não se trata de mera oferta de alimentos. Os efeitos da pensão alimentícia citada no art. 8º, II, f, da Lei 9.250/1995 é o mesmo para os alimentos provisórios, provisionais e definitivos ou ainda aquela decorrente de acordo homologado judicialmente, como é o presente caso. Está claro o rompimento da unidade familiar, a ausência de convívio do Alimentante com as Alimentandas, o regular pagamento da pensão alimentícia e a previsão legal da dedução. Deve a Administração restabelecer as deduções realizadas pelo impugnante. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; e b) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720035/2013-94 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente:  A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e  A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem constatou que a sociedade conjugal não fora dissolvida, apesar do quanto expresso em acordo judicial homologado. Para boa compreensão do quadro, registro os seguintes trechos do acórdão- recorrido: [...] O ponto fulcral da sustentação do Impugnante é que se trata de pensão alimentícia paga em favor das alimentandas e em decorrência de acordo homologado judicialmente, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720035/2013-94 sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por ordem do Poder Judiciário. Acrescenta que não se trata apenas de mera oferta de alimentos, restando claro o rompimento da unidade familiar, a ausência de convívio do Alimentante com as Alimentandas, o regular pagamento da pensão alimentícia e a previsão legal da dedução. Deve a Administração restabelecer as deduções realizadas pelo impugnante. Sem razão, no entanto. De plano, ao examinar as razões de fato e de direito para a glosa da pensão alimentícia, expostas na Notificação de Lançamento (fls. 14-18), verifica-se que está apoiada em fonte imediata e direta: a lei. O pilar que escora a presente autuação é que a Sentença Judicial ou o Acordo Homologado Judicialmente poderão eventual e perfeitamente produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária, vez que não houve a comprovação da dissolução da sociedade conjugal. Não se olvida que ao Poder Judiciário cabe apreciar, exclusivamente, as situações que lhe são dadas a conhecer, relativamente à obrigação de prestar alimentos. É ele quem afere, em última instância, o binômio necessidade x possibilidade, não a Receita Federal do Brasil, e é quem leva em consideração nessa avaliação as estipulações acordadas eventualmente entre as partes. Não há também dificuldade em perceber que a legislação tributária regente pressupõe que a produção de efeitos fiscais, em relação à prestação alimentar, não decorre da mera homologação judicial e ulterior apresentação da documentação correlata à Autoridade Fiscal. A homologação para fins da dedução da base de cálculo do IRPF deve espelhar tanto uma situação de necessidade daquele que não possui bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença e sua dignidade (entendida no seu mais amplo sentido), quanto o recebimento pelos alimentandos, por força de lei ou acordo de vontades, de valor em dinheiro (art. 1.695 do Código Civil Brasileiro c/c art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008). Naturalmente, dentre outras, a razão para tal entendimento carrega em si a coerência com o sistema tributário pátrio. Há que se ter uma situação diferente, no caso da pensão alimentícia dedutível, da circunstância em que os genitores/responsáveis, sem a necessidade de qualquer chancela judicial, sem dissolverem a sua sociedade conjugal, continuam a prover diuturnamente a seus cônjuges e filhos, nos seus próprios lares, o necessário à subsistência digna, prescindindo da transferência de valores em espécie para outra esfera pessoal de administração dos recursos. Quisesse a legislação abarcar situação contumaz como essa, não haveria necessidade de se impor a homologação judicial, uma vez que bastaria a comprovação efetiva dos gastos, como ocorre com outras deduções fiscais. Em outras palavras, ao dispor que o favor fiscal assiste tão somente àquele que repassa a outrem alimentos em face do Direito de Família, o que pressupõe a necessidade de quem a recebe e a transferência de recursos em espécie, é indubitável a conclusão de que a legislação tributária não o estende àquele que o faz almejando benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda, muito menos àquele que o faz por mera liberalidade, ainda que homologado judicialmente. Dessa forma, sob pena de graves riscos ao Erário, identificadas essas situações não amparadas pela legislação tributária, deve a Autoridade Fiscal tomar esses Acordos de Alimentos como simples autocomposição entre as partes, de mera liberalidade, sem qualquer reflexo tributário. Não há qualquer afronta ao Poder Judiciário ou à lei, como quer fazer crer o Impugnante, já que a homologação judicial não é pressuposto para a dedução. Homologado, por exemplo, determinado Acordo de Alimentos, mas não transferidos os valores estipulados aos alimentandos, não há possibilidade de dedução (art. 78 do Decreto nº 3.000/1999). Assim, à premissa de que a obrigação alimentar foi Homologada pelo Judiciário não segue logicamente a conclusão de que esse fato já lhe dá direito à dedução fiscal, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720035/2013-94 querendo fazer crer que o Poder Judiciário analisou todas as peculiaridades do caso, a exemplo da não ocorrência da dissolução da sociedade conjugal e, mesmo assim, assentou o Acordo como hábil para benefício tributário. In casu, o impugnante acosta vários documentos (fls. 26-37 e 45-75), especialmente os de folhas 36 e 49-54, os quais são meramente a solicitação da homologação judicial e o registro desta, no tocante a todos os termos lançados na Ação de Alimentos exordial. Esta última, a Ação de Alimentos c.c. Pedido de Decisão Liminar para a Fixação dos Alimentos Provisórios, não se dignou o impugnante a apresentar. Não é demais destacar que tal documento é condição essencial para o deslinde do litígio, uma vez que não há qualquer elemento nos documentos judiciais juntados pelo impugnante que permita aferir a veracidade de suas alegações, no que tange aos supostos rompimento da unidade familiar, separação de corpos e ausência do lar e, em última instância, da dissolução da sociedade conjugal. Em suma, no caso em concreto, tem-se como assentada a inoperância, na esfera tributária, da obrigação alimentar ajustada judicialmente, haja vista a não comprovação efetiva da separação judicial. Deve ser tomada a obrigação, como o foi pelo Auditor Fiscal autuante, como mera liberalidade. Logo, fica mantida a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial na integralidade. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o Lançamento. De fato, falta aos autos a sentença homologatória, sem a qual (ou documento vicário) é impossível constatar a existência do título judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original

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10419767 #
Numero do processo: 10480.731234/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 34 /2 01 2- 42 Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731234/2012-42 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 914DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.730678/2021-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 COMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 106-032.265, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. No mérito, trata-se do processo de Auto de Infração Nº 03.03327/2021, fls. 2/6, referente a multa de 50%, no valor de R$ 1.086.212,83, incidente sobre o valor dos débitos das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 06 78 /2 02 1- 24 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730678/2021-24 compensações não homologadas (R$ 2.172.425,66), base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Intimada, a ora Recorrente apresentou Impugnação para afastar a cobrança do crédito haja vista, a ilegalidade da multa isolada sob alegação (i) da decadência da homologação da compensação, (ii) da irretroatividade da multa isolada, (iii) inconstitucionalidade da bitributação aplicada, (iv) violação do princípio do contraditório e ampla defesa e (v) descumprimento da condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sessão de 30 de janeiro de 2023, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação procedente em parte, a fim de manter a cobrança da muta isolada de 50% sobre o saldo remanescente do débito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SOBRESTAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa que autorize a primeira instância administrativa a sobrestar julgamento. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. A exigência da multa de mora, correspondente a 20% do valor do débito cuja compensação não foi homologada, encontra-se prevista na redação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e obrigatoriamente incide sobre os tributos e contribuições administrados pela RFB não pagos nos prazos previstos na legislação, à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Já a multa isolada tratada no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, impõe-se na situação em que uma compensação declarada pelo contribuinte não foi homologada. São duas condutas distintas e, como tais, configuram, nos termos da lei, penalidades igualmente distintas (uma, multa moratória; outra, multa isolada). MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENALIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. A legislação prevê a incidência da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Assim, o fato gerador da multa é claramente explicitado, a saber, a não homologação da declaração de compensação, que se subsume com o Despacho Decisório, regularmente cientificado ao contribuinte, o que independe da existência (ou não) de ato doloso ou de má-fé praticado pelo sujeito passivo. Sobre a alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do direito de petição, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, em sede de contencioso fiscal, o que é expressamente vedado ao julgador administrativo, posto tratar-se de matéria reservada ao campo de atuação do Poder Judiciário. ANÁLISE DAS COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS. REFLEXO NO LANÇAMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. Havendo posterior reconhecimento de direito creditório remanescente nos autos que trata das compensações não homologadas, que serviram de base de cálculo para a Multa Regulamentar exigida nos presentes autos, deve ser exonerada a penalidade aplicada sobre os débitos que restarem compensados até o limite do crédito reconhecido. Impugnação Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Intimada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta a inconstitucionalidade da multa isolada, conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 796939. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730678/2021-24 Alega ainda violação ao direito de petição e ao princípio da Boa-fé. Sustenta, por fim, a ocorrência de Bis in idem. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, verifica-se que se trata de auto de infração lavrado para cobrança da multa isolada pela não homologação de compensação prescrita no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Conforme bem aponta a Recorrente, o referido dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 796939: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730678/2021-24 de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Referido entendimento é de aplicação mandatória no âmbito do CARF, conforme extrai-se do art. 98 do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Assim, declarada a inconstitucionalidade da base legal que fundamenta o auto de infração, este deve ser cancelado. Conclusões Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.343 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730678/2021-24 Fl. 97DF CARF MF Original

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10419537 #
Numero do processo: 10120.909415/2011-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 15 /2 01 1- 07 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909415/2011-07 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.047, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909415/2011-07 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909415/2011-07 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909415/2011-07 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909415/2011-07 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000531/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 31 /2 01 0- 38 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.120, de 24/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS relacionado a receitas de exportação, apurado no 2º trimestre de 2009, ao qual se acham vinculadas diversas Declarações de Compensação. Ao analisar o Pedido, a DERAT/SP proferiu Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização entendeu que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) que contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela Fiscalização não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral; cita a Solução de Consulta DISIT/6ªRF n° 15, de 2007; (b) que há erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido - 0,5775%" e "crédito presumido - 2,66%"; e (c) que devem ser baixados os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato apresentadas. No julgamento de piso, a DRJ em São Paulo/SP entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que a natureza do crédito oriundo de despesas de frete na aquisição de bens segue a do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que: (a) a discussão nestes autos refere-se a glosa de créditos, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido e que a RFB já se manifestou acerca da possibilidade do creditamento, conforme disposto na Solução de Consulta nº 234/2007 - 7ª RF; (b) o crédito presumido de que trata o art. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 8º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (c) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; e (d) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando no Acórdão nº 3201-008.120, de 24/03/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário, definindo pelo reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, e desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Notificada da decisão acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido”. Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº: 9303-008.215. Alega a Fazenda Nacional que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, concluindo por fim que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Já o Acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que não é possível nos termos da legislação aplicável tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada, decidindo portanto que o crédito quanto aos serviços de fretes, somente é permitido quando agrega valor ao custo de aquisição dos insumos; logo, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Demonstrada a divergência, e com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, argumentando ainda que “(...) na situação ora verificada, a Recorrida tomará crédito presumido na aquisição da laranja e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente)”. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/07/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência se refere à tomada de créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Cabe informar que o Contribuinte é fabricante de i) sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, ii) Óleos essenciais e iii) farelo de polpa cítrica. Para tanto, adquire as matérias-primas - insumos (frutas cítricas) de produtores a) pessoas físicas, b) produtores pessoas jurídicas, c) cooperativas de produtores e d) comerciantes atacadistas. O Fisco informa no Despacho Decisório haver glosado créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que: “É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, e que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido gera direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 No recurso especial a Fazenda Nacional argumenta que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos. Assim, levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária, não há razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos; o frete não pode ser enquadrado como um negócio autônomo capaz de gerar direito à crédito de PIS e COFINS. Conclui que a redução para 60% (sessenta por cento) do percentual aplicável no cálculo do crédito do contribuinte associado ao frete é o percentual que se tem direito na aquisição de “leite in natura” de pessoas físicas (por exemplo), insumo transportado e que será aplicado no processo produtivo da empresa. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas (frutas cítricas) cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 2º trimestre de 2009, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303- 013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. “Até porque, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. Por isso, em que pese o frete integrar o custo da mercadoria, o creditamento deste custo nesta situação não se sujeitará às mesmas regras aplicáveis ao custo da mercadoria”. “Portanto, a despeito de integrar o custo de aquisição da mercadoria, o frete por conta do adquirente se trata de operação distinta não relacionada com o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. Cumpre destacar ainda que essa parte do custo de aquisição da mercadoria (frete por conta do adquirente) é perfeitamente possível de ser segregada da operação de compra do insumo, justamente por ser operação distinta da compra”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000531/2010-38 efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 492DF CARF MF Original

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