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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814951 #
Numero do processo: 10660.000549/90-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A. IRPJ - LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO Incabível a descaracterização da opera- ção de arrendamento mercantil, para con- ceituá-la como de compra e venda a pres- tação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condi- çSes legais que regulam esse tratamento' fiscal favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Conselheiro Cándido Rodrigues Neuber. Sala das SessSes-DF, em 21(de agosto de 1995 CAR ..BERTO GONÇALV S NUNES- VICE-PRESIDENTE EM / EXERCÍCIO , I LUIZ .J1BERTO CAVAMCIA RELATOR 27 LUIZ FERNANDO OLI R.Py DE'MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIAM SEIF (SUPLENTE CONVOCADAX, WALDE71 VAN ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA,' AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. • .—r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10660/000.549/90-03 RECURSO N9 RP/105-0.336 ACC=ÃO N2 : CSRF/01-1 . 885 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DUTRAC VEÍCULOS S.A. RELATÓRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Ouin ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câ mara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-7.291, de 16 de março de 1993, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 100.134, interposto pela empresa Dutrac Veí- culos S. A.. A mataria objeto do recurso, diz respeito a despe- sas deduzidas indevidamente, relativas a Arrendamento Mercantil, referentes aos exercícios de 1986 e 1937. Em suas razSes de apelo, a Fazenda Nacional argüiu que houve descumprimento do disposto no art. 59, alinea "c",da Lei n9 6.099/74, que determina as condiçOes de celebração do contrato para que ele seja considerado de arrendamento mercantil. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.549/90-03 Acórdão n9 CSRF/01-1.885 VOTO Conselheiro - LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibili dade, merecendo ser conhecido. A materia que originou o presente recurso,diz res peito a exclusão do valor relativo ao Arrendamento Mercantil, em virtude de não se conformar a Recorrente com a possibilidade de dedução do referido valor, por considerar que houve inobserVân- cia de dispositivo legal. Tal alegação, entretanto, não e pertinente. O tratamento fiscal dado âs contraprestaçSes men- sais de leasing, sofreu evolução no correr do tempo, estando ho- je pacificado por decisão desta Egregia Câmara, quando pelo voto da Relatora Dra, Mariam Seif, no processo n9 13634/000043/89-31, perpetuada no Acórdão n9 CSRF/01-01.451, harmonizou o entendimen to, sob a ementa: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituã-la como de compra e ven da a prestação, sob pretexto de que nos contrato -s- são fixados valores residuais mínimos, quando es- to presentes todas as condiçoes legais que regu- lam esse tratamento fiscal favorecido." Adoto a mesma linha de voto, mantendo a decisão da Ouinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que des- considerou a tributação sobre as parcelas contabilizadas a titu- lo de leasing. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.549/90-03 ACÔRDÃO N9 CSRF/01-1.885 Sa . da Serr—DF :400( 21 de agosto de 19957 r/n LUIZ 1 A, '.ERTO CAVA' A CEIRA - RELATOR '47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812568 #
Numero do processo: 00002.830171/82-79
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 27 de outubro de 1980 ACORDÃO Nc"-.C.SW/P-.p .184 Recurso n° -RP/303-0.027 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: M. BIAGGI FATURA COMERCIAL. Sua apresentação ' apôs esgotado o prazo estabelecido em "termo de responsabilidade" não elide a sanção prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto- lei n9 37/66. A infração tributária "é formal e a responsabilidade obje- tiva, independendo da intenção do agente e da natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do C.T.N.). ESPONTANEIDADE. Não se configura, no caso, por já ter sido a infração objeto de procedimento administrati vo ou medida de fiscalização (art.: 138, parágrafo único, do C.T.N.) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de »Votos dar provimento ao recurso especial. Vencidos/os Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira e Wilfrido Augusto , --'N Marques -^ -? Sala das SessOes 9F) f em 27 de outubro de 1980. // ' ,..il / 1 AMADOR OUj,'.0' • - Ir /FERN à IDE Z PRESIDENTE --- .0/ k EDWALDO RIS klp VA RELATOR kw ndOk ^. LEON FREJB A SZ-0.--OWSKY PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: PAULO DE ALMEIDA e RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO. Au sentes os Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 10Mik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9.0283/017.182/79 RECURSO N.° : -RP/303-0.027 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/03-0.184 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - M. BIAGGI RELATI5R1 O Apreciando recurso voluntãrio interposto por M. BIAGGI, firma estabelecida em Manaus, AM, a 3a. Câmara do Egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 19.234, de 20.06.80 (f is. 51/54), lhe deu provimento por maioria de vo tos, para considerar inaplicável a multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, pela falta de apresentação, no prazo fixado em "termo de responsabi lidade", da fatura comercial correspondente às mercadorias es trangeiras submetidas a despacho pela D.I. n9 003.273/79 (f is.. 14/21). Os fundamentos do v. aresto vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "I.I. Multa do art. 106, IV, "a", do D.L. n9 37/66. Fatura apresentada após escoado o prazo constante do Termo de Responsabili dade, mas antes da formalização da exige- E- cia. Falta de objeto do auto de infração . Recurso provido." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 56/60), sustentando o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em 41 t/I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.184 causa, face â não ocorrência da alegada espontaneidade do sujei to passivo. Não foram apresentadas contra-razOes pelo sujei to passivo. Leio na Integra em plenário o v. AcOrdão recor rido, bem como os termos do recurso especial, a fim de que fi quem fazendo parte integrante do presente (lê). A douta Procuradoria junto a este órgão, em seu parecer de fls. 66/67, também lido em sessão, opina pelo acolhi mento do recurso especial, cujos fundamentos legais sustenta, concluindo pela inocorrência de denúncia espontânea, visto tra tar-se de despacho aduaneiro processado mediante assinatura de termo de responsabilidade, e, assim, esgotado o prazo legal pa ra a apresentação da fatura, configurada está a infração, que não pode ser elidida pela apresentação posterior daquele docu mento. É o relatOrio. VOTO_ Conselheir EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qual quer que seja o regime, serão exigidos, alem da Declaração de Importação e de outros documentos previstos em leis e regulamen tos, a prova de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e impres cindiveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transportene a "fatura" da mercadoria importada. -- Assim estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a im portação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isendoe- 7 yi 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 ção ou redução: "pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66). No caso "sub judice", inexistente a fatura no momento do registro da D.I. (o que já constituía a infração prevista na primeira parte da aludida alínea a), facultou-se ao importador a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Findo o prazo sem prorrogação tempestiva (es ta, obviamente, de iniciativa do importador-compromissado), pre valece o termo de responsabilidade para os efeitos do disposto na parte final do parágrafo único do art. 138 do Código Tributá rio Nacional, ou seja, como "qualquer procedimento administrati vo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Não hã, pois, falar on espontaneidade do sujeito p a s sivo, no caso. E, não havendo essa espontaneidade, claro está que não será possível considerar a falta como já sanada, por ter sido a fatura apresentada , intempestivamente mas antes da notificação da multa. Consoante o princípio inscrito no art. 136 do C.T.N., em nosso direito tributário a infração fiscal é formal e a responsabilidade objetiva: não se indaga da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário. Na lição de Aliomar Baleeiro Cbireito Tributá rio Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), isto quer dizer que, "rea lizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, p. ex., o risco para o Erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa coA sumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei". .9-1V 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 E, como esclareceu proficientemente Fábio Fanuc chi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", 4a Ed., Vol. I, pág. 259): , "A lei poderá estipular que inexiste infra ção se e quando não se verificar prejuízo par-ã- a Fazenda Pública, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está exclui_ da". Importa ressaltar, ainda, que nesse sentido "é. o entendimento antigo e pacífico da 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, titular, na especie, da competência . regimental "ratione materiae", bastando citar, entre as decisões ! mais recentes, os seguintes acórdãos unânimes: 23.620, 23.628 e 23.701, de 1978, relatados pelo então Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido; 23.812, também de 1978, relatado pela Conselhei_ ra Enila Leite de Freitas Chagas;23.931 e 24.004, ainda de 1978, da lavra deste relator, além de numerosos outros. Isto posto, não se caracterizando, na espécie dos autos, a espontaneidade do sujeito passivo, descabe o benefl_ cio de exclusão da penalidade, uma vez que a infração - falta de apresentação da fatura - já fora objeto de medida de fiscaliza_ ção específica. O texto da lei tem, aliás, sentido bastante am- plo, eis que menciona qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Dou, assim, provimento ao recurso especial. )d2"4( r --) Brasília - DF., 27 de outubro de 1980./ /, ;, 4 _ , DWALDO REIS DA LVA - RELATOR. — 5. SERVIÇO PIJOLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA , , Termo de responsabilidade de apresentação de fa_ tura comercial - ou melhor, compromisso formal de o fazer den_ tro de determinado prazo - ê típica medida de fiscalização rela cionada com a infração constituída pela não apresentação e, co_ mo tal, exclui a espontoncidade, de conformidade com o prescri to no parágrafo único do art. 138 da Lei n9 5.172/66. Pelo referido ato administrativo, compromete-se c responsável a apresentar o documento emin-ido, sob pena das sançaes legais. 2 por meio do termo que se consigna a omissão e a obrigação de repará-la, se fixa o prazo e, portanto, se fis_ caliza seu cumprimento, para efeito de aplicação da sanção no caso de inadimplência. A perda da espontaneidade ê inerente ao ato de F, que se trata: ao assiná-lo, jã reconhece o responsável que dei r xou de apresentar o documento na proposição do despacho aduanei. ro, como estava obrigado, comprometendo-se a sanar a omissão dentro do prazo então fixado, incorrendo em punição pecuniária- Com o termo, previne-se a Fazenda Nacional quan to à inadimplência, reserva formalmente sua precedência para a iniciativa procedimental visando à efetivação da punição. E is . so com a anuência expressa do respónsável. O termo de responsabilidade já configura a in_ fração, sob condição resolutória da apresentação do documento, no prazo marcado. Decorrido este e inadimplente o responsável, tem a Fazenda Nacional a disponibilidade da ação fiscal para co brar a penalidade resultante do descumprimento- E tem-na atê que esgotado o prazo decadencial, único limite para sua atuação. Se mais fosse necessário, poder-se-ia mesmo di zer que o responsável, ao assinar o termo, perde espontaneamen te a espontaneidade, pois obriga-se livremente a fazer algo sem .--- coação, mas sob sanção por ele mesmo reconhecida previamente. 1 Não pode, pois, o importador signatário de ter/ L-- ,,,-./ 6. SERVIÇO Plj E3LICO FEDERAL Processo n9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 mo de responsabilidade pela apresentação da fatura, dentro de corto prazo, exibir o documento impunemente, fora da dilaçã.o,sob pretexto de que beneficiado pela espontaneidade. Nenhuma dispo sição legal ou apenas normativa prevê a caducidade de tal termo, não se podendo impor ao Fisco, portanto, a ação imediata para a imposição da penalidade, pois ele tem a seu favor a prevenção procedimental, a exclusão de espontaneidade gerada pelo pr6prio ato administrativo, podendo, assim, dispor do direito at6 o II mite temporal já assinalado. Admitir o contrário C condenar o termo de res ponsabilidade ã inocuidade, pois o responsável acabaria por agir como se ele não existisse, sem qualquer consectiáncia, o que equivaleria a dar ao termo caráter liberatório, quando sua fun I ção . á exatamente a oposta, a de vincular formalmente o responsá vel ao cumprimento do prazo, sob pena de multa. Dou, assim, provimento ao recurso especial4 PAULO DE MEIDA _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 7• AcOrdão n9-CSRF/03-0.184 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, PRESIDENTE Como se verifica dos autos, do sujeito passivo foi exigida a multa de 10% (dez por cento) do imposto, dado que não tendo ele apresentado a "Fatura Comercial" por ocasião do de sembaraço aduaneiro, e tendo assinado o competente termo de res ponsabilidade para: "apresentá-la dentro de 120 (cento e vinte dias), sob penadas sanções legais." não o fez no prazo estabelecido, nem requereu prorrogação para fazê-lo, apresentando-a fera do prazo que lhe fora fixado, tendo a repartição considerada consumada a infração prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, onde se estabeleceu: "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto inciden te sobre a importação de mercadoria ou j que incidiria se não houvesse isenção ou redução: - • IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comer cial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de respon sabilidade". (grifos da transcri çao). Entendeu a Câmara recorrida que, tendo o contri buinte apresentado a "Fatura Comercial" fora do prazo fixado no termo de responsabilidade, mas antes da lavratura do "Auto de rn fração", tal fato equivaleria à denúncia espontânea a que se re fere o art. 138, do COdigo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e art. 79 do Ato Complementar n9 36, de 13.03.67), in verbis: -- "Art. 138 - A responsabilidade ê excluída, pela denúncia espontânea da infração, acordo-a-A 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 panhada, se for o caso, do pa gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au toridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração." Conclui-se, assim, que o pretenso fundamento oa ra a dispensa da multa teria sido a elisão da infração com a apresentação "espontânea" do documento, cuja falta foi detectada pela Repartição Fiscal por ocasião do desembaraço aduaneiro, ra záo pela qual fora assinado o termo de responsabilidade com pra zo certo. Desta forma, antes de analisarmos se efetivamen te houve a apresentação es pontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N. examinemos, preliminarmente,se aapresentação da "Fatura Comercial" fora do prazo estabelecido no termo de responsabilida de (como a própria recorrente reconhece), mas antes de lavrado o Auto de Infração descaracterizou a infracão, ou seja, se com a apresentação do aludido documento a infração não chegou a mate . rializar-se pela regularização, obportuno tempore, da irregula ridade apontada. Segundo uma classificação, geralmente aceita, as normas jurídicas são de duas espécies : impositivas e sanciona tórias. As primeiras prescrevem um dever; as segundas impaem uma sanção para o descumprimento do dever jurídico imposto por :.que las. Todas as normas jurídicas (impositivas ou sancio nantes) se decomp8em em duas partes: a previsão abstrata, pressu posto ou hipótese normativa, o chamado conteúdo da hipótese, e o efeito ou consegliéncia jurídica, também denominado mandamento. O conteúdo da hipótese da norma Impositiva é um fato lícito (v.g obtenção da renda, eMbora essa renda seja o re sultado de uma atividade lícita, e.g.: trabalho; ou illcita,e.g.: jogo de bicho). Todavia, o conteúdo da hipótese de uma nointa sanciónante é um ilícito, isto é, o desoumprimento de um dever legal preexistente (previsto em outra norma ou revelado pela pró pria norma sanoionatória). A norma sancionatória obedece aos princípios (gyi ;://1 9. SERVIÇO RÜE3LICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 legalidade e tipicidade e só incide quando os "tipos delituais" descritos nas hipóteses dessas normas ocorrerem no mundo real. Assim, acontecido o fato jurigeno, antes previsto hipoteticamen te, necessariamente decorre a conseqüência, tambêm estatuida;is to e, realizado o "suposto" advêm a conseqüência, no caso a san ção. Conseqüentemente, materializado o fato tipo des crito na norma sancionatória uo como dissemos não é objeto de dúvida nestes autos - indispensável observar se ê possível o arrependimento eficaz ou correção atravês da denominada denún- cia espontânea. Na hipótese negativa, o sujeito passivo conti nuará sujeito a uma sanção indenizatória ou repressiva. Deste modo, para analisar se a denúncia espontá nea exclui ou não a sanção, mister sé faz a análise da natureza da hipótese de incidência e do comando da norma jurídica, vis- to que: a) certas transgressões legais somente são pas- síveis de sanção Se o contribuinte não corrigiu a situação ense jadora da sanção. Se houver regularização e denúncia espontânea, isto é, se a infração foi praticada e regularizada antes que a Autoridade Administrativa tome conhecimento da irregularidade: não haverá sanção; b) outras infrações, mesmo sendo passíveis de correção antes que a Autoridade Pública delas tome conhecimento, a própria lei já as dota de sançaes alternativas, isto á, se o adimplemento da obrigação for exigido pela Administração, a san ção será maior; se o adimplemento for levado a efeito, extempo- rânea mas espontaneamente, a sanção será menor; c) finalmente existe outra espêcie de infração que, uma Vez ocorridos todos os elementos que a materializam,nao admitem a minoração da sanção, eis que a sanção está condiciona da a um proceder no tem po e essa sanção ou comando já está vin- culada ao próprio proceder previsto na hipótese de incidência isto é, a sanção foi prevista para a ausência de cumprimento 470 , FER..VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 10 Acordão n9-05RE/03-0.184 obrigação ou seu cumprimento fora do prazo em lei estabelecido. Embora entendamos que o disposto no caput do já transcrito art. 138 do C.T.N., se aplique tanto às infracóes consideradas principais, isto á, àquelas que se referem ao paga mento de tributos, como às infraçaes meramente formais: não te- mos devida de que, se a infração consiste no descumprimento de uma obrigação a termo certo, não realizado o ato nesse prazo, a infração estará consumada, pois a sua realização a posteriori não ilidirá a infração de "deixar de praticar n ato no prazo certo"; isto. porque, como no caso dos autos, a infração não consiste na falta de apresentação de um doe=ento, "mas na falta de apre sentação desse documento em determinado prazo". A prática do ato fora do prazo estabelecido, que é a hipótese da incidência da norma re pressora, não gera qual- quer efeito, dado que esse Prazo (prorrogável ou não), quando eleito pela lei como hipótese de incidência da norma sancionató ria, á fatal; sendo princípio comezinho de direito que, assim como só a lei pode estabelecer uma sanção; também, somente ela poderá indicar as hipóteses de exclusão dos seus efeitos. E o que estabelece o preceito sancionat6rio do art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n9 37/66? Que "a falta da apresentação da fatura comercial no prazo fixado em ter mo de responsabilidade" ou dito de outra forma: Que a falta de sua apresentação, ou a sua apresentação fora do prazo estabele- cido, implicaria em uma multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto. Ora, se a infração consiste no iriadimplemento da obrigação ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido, é im- possível considerar o seu atendimento fora do prazo: simultanea mente hiPótese de incidência (preceito) da norma sancionatória e hipótese de sua exclusão! Esta espécie de obrigação, cujo cumprimento se/T-1 CÉ' 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 AcOrdão n9-CSRF/03-0.184 dá perante a autoridade pública, ao contrário do que ocorre com outros tipos em que a autoridade pública somente verifica o seu cumprimento tempestivo ou, se intempestivo, espontaneamente efe- tuado: uma vez consumada a infração, somente se regulariza a si- tuação fiscal com a liquidação da sanção prevista. O mestre semprelembrado, ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o disposto no parágrafo único do art. 138 do C.T.N., na sua conceituada obra "Direito Tributário Brasileiro", pág. 438, . declara que: "A disposição, ate certo oonto, equipara-se ao art. 13 do C.Penal: "O agente que, vo- luntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, . --J6 responde pelos atos já praticados."(gri fos da transcrição). Observe-se que a disposição exige que o "agente desista da consumação do crime" e estabelece que o agelte "s6 responde pelos atos já praticados." Logo, se a infração já se consumara, o agente terá de responder pelas sançOes estabelecidas para a infração ti pificada e já consumada. Valendo salientar que, ao contrário do que sucede no Direito Penal, a responsabilidade no Direito Tribu .., tario, em razão de disposição ex pressa, á objetiva, isto e, "in depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do C.T.N. Neste sentido pronunciou-se a Colenda Terceira Turma do Egregio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS que, em decisão unânime, acolheu o jurídico voto (sempre brilhante) do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, para, reformando a sentença do Juiz Federal MILTON LUIZ PEREIRA, prolatada na decisão objeto da REMESSA "EX OFFICIO" N9 54.489-FR, assentar: ._ "O simples fato de não ser apresentada a fa tura comercial, no prazo fixado em termo de =7 polisa1211LÊãde, caracteriza infraçao. 2 ler a di fi t! L ;) -,/ 12 SERVIÇO etjeuco FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 posição inscrita no art. 106, IV, "a", do Decre- to-lei n9 37/66, acima transcrita. No caso, hou- ve a ocorrência do fato em apreço, certo aue a_ apresentação espontânea do documento, após o transcurso do prazo, não elide a infração, a me- nos que se comprovasse força maior, o que n -ão a- conteceu, "in spécie". (grifos da transcriCn--).-:- Portanto, e desacertada a posição da Conselheira relatora de alguns dos acórdãos recorridos (n9s 19.210 e 19.211, entre outros, datados de 17.06.80) e daqueles que a acompanharam na 'votação, quando escreve: "O procedimento fiscal não teria objeto. Pe nalizar pela falta de apresentação da fatura co- mercialou por sua inexistência, guando já fora a mesma apresentada e aceita para os fins conve- nientes?" Não alcançou a Relatora que o objeto da ação Lis cal não ê o cumprimento da obrigação de apresentar a Fatura Co- mercial, mas a exigência da multa, prevista em lei, pela apresen tacão fora do prazo estabelecido no termo de responsabilidade.ncu tros termos, a sanção imposta a autuada não é para obrigá-la a sanar a falha, mas tem por objeto o cumprimento da obrigação (sanção prevista em lei) pelo seu descumprimento opportuno ter)ore. Isto porque, segundo o art. 113, § 39, doC.T.N.: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." e, uma vez constituído o crédito tributério pelo lançamento (C.T.N. art. 142), os Conselhos de Contribuintes têm competência para apreciar a sua legalidade, não lhe sendo facultado, porém, se concluirem pela sua escorreiteza, dispensar a sua exigência. Sem duvida, esta espécie de infração não é exelu — siva da área aduaneira, existindo co-símiles, quer neste ramo da legislação tributária, quer em outros; sendo jurisprudência in- diserepante, em ambos os casos, que, mesmo que o contribuinte ve/yn r/ 13 SERV/ÇO PUD1 !CO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 nha a regularizar a situação fiscal, a multa continua sendo pas- sível de imposição, como demonstraremos. Na própria área aduaneira, até há pouco tempo, o embarque da mercadoria, antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente, sujeitava o infrator a severas penas (100% do valor da mercadoria). Como na maioria das vezes o sujei to passivo conseguia obter o documento antes de submeter a merca daria a despacho e, em alguns casos, até mesmo, antes que o na- vio alcançasse algum porto nacional: muitos foram os litígios a- preciados pelo 39 Conselho de Contribuintes, em razão da reitera da invocação do art. 138 do C.T.N. E o que sucedeu a esses re- cursos? Ou foram negados, como se observa dos Acórdãos n9 17.338 e 17.402, prolatados pela Colenda 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conse lho de Contribuintes, em cuja ementa se lê: "Infração de natureza cambial. Mercadoria em barcada antes da obtenção da guia de impor tação, quando esta é exigida previamentep la CACEX, caracteriza importação ao desa- brigo do respectivo documento cambial." ou foram providos por maioria, tendo a Instãncia Especial, nes- te último caso, sistematicamente reformado as decisões e, em cer- tos casos, dada a gravidade da sanção im posta (100% do valor da mercadoria, isto é, quase um verdadeiro confisco) e a total au- sência de qualquer prejuízo ao controle das importações, releva- do a multa por eqüidade, como nos dá conta o Acórdão n9 18.456, onde se consignou na ementa: "Infração Cambial. Embarque no exterior an- tes da emissão da competente Guia de Impor tação, que foi fornecida pela CACEX, antes da chegada da mercadoria ao Brasil. Recur- so provido por maioria de votos." e, em razão de recurso a presentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Senhor Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, as sim decidiu - "Apoiado no parecer de fls. 101, dou provi- mento ao recurso e relevo, por eqüidade,de acordo Com o art. 49, II, do Decreto-lei n9,11 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 1.042, de 21 de outubro de 1969, a multa im posta na forma do artigo 169, I, do Decre to-lei n9 37/66. Encaminhe-se ao 39 Conse - lho de Contribuintes." Hoje, embora atenuada a multa, essa irregularida- de continua ainda severamente sancionada, pois a Lei n9 6.562, de 18.09.78, reduziu a pena para 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, como se observa do art. 169, inciso III, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da citada Lei n9 6.562/78. Ainda na própria área aduaneira, rode ser mencio- nada a infração prevista no art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, que declara: "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. II - De 50% (cinquenta por cento); b) - pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado dos bens importados sob regime de 'ãamI-5-s-R.; temporária;" (grifamos) sendo jurisprudência mansa e pacifica do 39 Conselho de Contri- buintes que o retorno de mercadoria ao exterior, depois de expira do o prazo fixado,ou a eventual prorrogação concedida, sujeita o infrator à sanção prevista no dispositivo acima transcrito. Nesse sentido, veja-se, entre muitos outros, o consignado na ementa do Acórdão n9 18.375, ipsis litteris: "Admissão temporária: devolução da mercado - ria ao exterior, depois de esgotada a pror- rogação de prazo concedida pela autoridade aduaneira. Cabível a multa do art. 106, in- ciso II, letra b, do Decreto-lei n9 37/66‘'; Recurso negado por unanimidade de votos. f, 1/41 /// 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-05RF/03-0.184 Verifica-se, assim, que, tanto no passado, como no presente, a tentativa de sanar a irregularidade, cujo cumpri- mento se dá perante a Autoridade Pública, nunca prosperou, isto porque, tratando-se de infração consumada, qualquer providência a posteriori e írrita e de nenhum efeito, quando se objetivar ili dir a sanção em lei prevista para infração, dado que só disposi- tivo expresso de lei poderia extinguir a punibilidade. . Também na área do Imposto sbbrc a Renda encontra — mos obrigações que devem ser cumpridas perante a autoridade 2.dmi nistrativa, em prazo certo, impondo a lei severa sanção pelo seu descumprimento ou cumprimento extemporãneo. Neste sentido, dis- põe o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, que "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclare- cimentos, as multas de 50% e 150% passarão para 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente" (art. 534, § 19). e que é permitido "deduções (na Cédula "D") acima de 20% do rendimento bruto, quando o contribuinte de— monstrar a veracidade do total dos rendi-- mentos e das deduções, mediante a escritu- ração em livro Caixa, registrado, dentrodo ano-base, no órgão competente da Secreta - ria 3a Receita Federal de sua jurisdição". (art. 48, § 19, inciso II). Pois bem, com relação ã falta de esclarecimentos no prazo assinalado, a jurisprudência das diversas Cãmaras do 19 Conselho de Contribuintes sempre foi pacífica no sentido de que a apresentação dos esclarecimentos fora do prazo estabelecido não ilide a majoração da multa, prevista no art. 534, § 19, do RIR/75, podendo serem arrolados dezenas de acórdãos neste sentido. A ti- tulo de ilustração, observemos o declarado recentemente pela Co- lenda 2a. Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, no A- — cOrdão n9 102-17.731, prolatado, a unanimidade de votos, em ses- / ) são de 05.08.80, sendo Relator o ilustre Conselheiro Dr. WAGNE /f/ (4, 7GONÇALVES: (--) /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831017.182/79 16 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 "MULTA. Mantém-se a multa de 75%, imposta pe ia autoridade singular, quando comprovado que o contribuinte não a presentou esclareci mentos nos prazos marcados." VOTO_ "Insurge-se o Recorrente contra a multa a- plicável. inicialmente, foi taxada em 225% para, na decisão de la. Instância ser reduzida a 75%. Só se just i fica a multa de 75% quando o contribuinte não presta as informaçOes no prazo solicitado pela autoridade singular - § 19 do art. 534, do Dec. 76.186/75. Ora, no caso, ocorreu a hipótese legal. De fato, o Recorrente não prestou informa- çaes nos prazos estabelecidos. Intimado em 27.4.71 - fls. 10, requereu (f is. 11) a dilação do prazo. Decorrido o prazo solicitado, deixou de apresentar as informaçOes. Intimado novamente, agora para comparerer a Dele- gacia - fls. 14, deixou passar in aibi o prazo cia - intimação, só vindo a dar os esclarecimentos após a intimação de fls. 16/17, na qual a autoridadesin guiar reiterara a intimação anterior. Realmente, como assinalado na decisão acn, vários esclarecimentos foram prestados a destempo e alguns de forma incompleta. Diante da clareza do texto legal e da apli cação ao caso concreto, só nos resta manter a mui— ta imposta." Quanto ã falta de registro do livro "Caixa", quer no órgão da Secretaria da Receita Federal, quer no ano-base: em vista da gravidade da sanção imposta (impossibilidade de deduzir as despesas, o que significa no final de contas, em determinar que elas integrem a base de cálculo do tributo), a matéria jã foi submetida, ã apreciação da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, seja porque o sujeito passivo tenha submetido o livro ã au- - ----- tenticação'dos órgãos do Registro de Comércio, Cartório de Títu- los e Documentos ou do Juiz de Direito, seja porque o tenha ,regis trado fora do ano-base, mas antes de qualquer acão fiscalj 4k 17 SERVIÇO PU8LICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 Em ambos os casos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade, tem entendido não ter eficácia tal regis tro, mantendo as glosas das deduções acima do limite de 20% (cf. Acórdãos n9s - CSRF/01-0.065, de 23.05.80, é CSRF/01-0.050, de 15.01.80, declarando-se no excerto do fundamentado voto do Conse lheiro URGEL PEREIRA LOPES, Presidente da 3a. Câmara do 19 Conse lho de Contribuintes, constante do primeiro daqueles decisórios: "Cingindo-nos ao inciso II do § 19, que diz respeito ao caso em exame, podemos decompó - -lo da seguinte maneira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham rendimentos classificáveis na cê dula D; b) quando demonstrarem a veracidade do to tal dos rendimentos e das deduções (=d-ã pesas); c) mediante escrituração em livro Caixa registrado; d) dentro do ano-base; e) no órgão competente da S.R.F. da sua ju risdição; f) poderão ( =serão permitidas) deduzir des pesas acima de 20% de rendimento. Assim, na letra (a) temos quem (os contri- buintes do _imposto de renda); na (c) como (me- diante escrituração em livro Caixa registrado;na (d) quando (no ano-base); e, finalmente, na (e), onde (no °órgão competente da SRF de sua jurisdi- ção). Uma vez que os elementos pertinentes a quem, como, quando e onde são condições legais, excluem, por definição, qualquer residuo de vo- luntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos su jeitos passivos. Tratando-se de "conditiones não são supriveis, por ausência de permissivo le gal. A voluntariedade, reservada aos contribuin tes, está restrita aos aspectos que a norma dei- xou a seu critério, e que vimos acima." e, lendo-se no voto do eminente Presidente da 2a. Câmara do 19'r) - -7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 18 AcOrdão n9-CSRF/03-0.184 Conselho de Contribuintes, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ao fun damentar o voto proferido no Acardão n9 - CSRF/01-0.050, também a colhido, por unanimidade de votos: "Observe-se que a expressão "dentro do ano- -base", inexistente nos anteriores Regulamentos do Imposto de Renda, foi inserida, como um dos requi sitos necessários para a concessão de deduç6es a- cima do limite de 20%, exatamente para definitiva mente dirimir controvérsias sobre datas de regis- tro do livro Caixa. Na vigência do atual Regulamento não há margem para qualquer discussão sobre a materiv,; a ! norma legal e de tão meridiana clareza -"mediante escrituração em livro Caixa, registrado dentro do ano-base", que bem justificaria invocar o sempre lembrado brocardo jurídico "interpretatio cessat in claris." Carecendo, assim, a decisão recorrida de fundamentação legal, dou provimento ao recurso es pedal para restabelecer a decisão da instância singular." Hoje, a jurisprudência das Câmaras competentes para a apreciação da matéria (2a. e 4a.) já e pacifica, como se verifica da ementa do recentissimo AcOrdão n9 102-17.634, prolata , do pela 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, na sessão do dia 14.05.80, à unanimidade de Votos, "in verbis': "DEDUÇÃO - CÉDULA "D" - LIVRO CAIXA. O re- gistro do Livro Caixa no respectivo ano-ba,- se é obrigação acess6ria e indispensável pa ra que o contribuinte possa fazer jus às de duçoes da cédula "D", alem do limite mínimo de 20%, para o qual não se exige comprova-- ção. Recurso desprovido." Deste modo, não sabemos com que outra infração a Relatora dos Acôrdãos n9s 19.210 e 19.211, da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, fez a comparação, para afirmar que "as diversas áreas da atividade fiscal tribu tária da Secretaria da Receita Federal naLTN! // 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 uma tendencia para harmonização do entendi- mento (atraves da própria legislação ou por força de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes) no sentido de que, nas condi ç8es focalizadas, isto e, falta simplesmen- te formal sanada antes de qualquer ação fis cal -, a penalidade especifica e elidida. Inexistindo, assim, qualquer dúvida quanto à ocor rência dos elementos tipificadores da infração fiscal, isto e, não se discutindo a consumação da transgressão ao dis posto no ar- tigo 106, inciso IV, alínea "a', do Decreto-lei n9 37/66, e de- í monstrado ser ineficaz qualquer tentativa de fugir à sanção esta- belecida para a aludida infração, dado que o seu cumprimento es- pontaneamente faz parte da hi pótese de incidência da norma sancio nadora, examinemos, ad argumentandum tantum, se procederia a ra- zão invocada pela Colenda 3a. Câmara do 3° Conselho de Contribuin tes para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou seja, se efe í- tivamente houve a apresentação espontânea a que se refere o art. í 138 do C.T.N. ou, se pelo contrário, inexistia a alegada "esponta neidade" do contribuinte, dado já anteceder "inicio de,procedimen to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", a que se refere o parágrafo único do art. 138 do C.T.N. e conceituado como tal o fato apurado no "despacho aduaneiro de í mercadoria importada", nos termos do art. 79, inciso III, do Pro- cesso Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Como já o demonstraram proficientemente os ilus- tres Presidentes das Colendas la. e 2a.-. Câmaras do 39 Conselho de í Contribuintes, Drs. PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA, me- xistiu a alegada "espontaneidade", isto porque como expressamente í determina o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Na- cional: "Não se considera espontânea a denúncia apre sentada após o inicio de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscaliza r ção, relacionados com a infração". j Igualmente o § 19 do art. 79 do Processo Admini 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que "O inicio do procedimento exclui a esponta neidade do sujeito passivo em relação atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Observando-se que o mesmo diploma prodessual,no caput do mesmo artigo 79, declara textualmente "O procedimento fiscal tem início com: ... III - O começo de despacho aduaneiro de mer- cadoria importada." Portanto, se o procedimento fiscal tem iniciocm o começo de despacho aduaneiro e, se por ocasião deste despacho, se detecta a falta de apresentação da "Fatura Comercial", fixan - do-se-lhe, ao sujeito passivo, um prazo de 120 dias para a sua apresentação, sob pena de aplicação das sançaes legais, com o qual concorda o sujeito passivo, assinaria° o respectivo termo de responsabilidade; como imaginar-se que a apresentação extem- porânea, exatamente daquele documento, cuja falta foi apurada pela administração fiscal e comunicada ao sujeito passivo, pos- sa considerar-se uma "denúncia espontânea da infração"? se a denúncia espontânea pressupae, logicamente, um desconheci- mento da ocorrência da irregularidade fiscal por parte do Fisco: O Termo de Responsabilidade integra, necessaria mente o despacho aduaneiro, o que impede cogitar-se de autode - núncia, pois esta tem de relacionar-se a fatos desconhecidos da 1 f Fiscalização e fora do seu ogntrole; afetos, portanto, exclusi-j:fl Q2-1 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 21 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 vamente, ao conhecimento e à economia doméstica do sujeito passi vo. Na hipótese do processo em pauta, o fato era do domínio do Fisco, desde o seu inicio. Não se alegue que, tendo a mercadoria sido desem_ baraçada terminara o procedimento fiscal; isto porque o procedi- mento terminou em relação às eventuais irregularidades ' não posi- tivadas pela Administração Fiscal, mas, jamais em relação às j:à." aadas e de que foi dado ciência ao infrator, assinalando-se - -lhe prazo certo para a sua regularização, sob pena de aplicação das sançOes fiscais que efctivamente são aqui exigidas por des- cumprimento do compromisso assumido, visto que, em face da lite- ralidade do texto, não apresentar o documento no prazo estabe- lecido ou apresentá-lo fora do prazo, são formas sinônimas de dizer-se a mesma coisa (mera ques - tão de semântica). Assim tambem concluiu o Ministro CARLOS MAR.I0 VELLOSO, quando no acórdão citado (REO n9 54.489-PR), declara: "De outro lado, não tem aplicação, no caso, o art. 138 do CTN. É que, aqui, ocorrida a infra ção, ou o fato imponivel, pela não apresentação - da fatura dentro do prazo a que se obrigara, não poderia ser considerada-"denúncia espontânea" nos moldes definidos no citado art. 138 CTN, a simples apresentação, inobstante voluntária, fo- ra do prazo, do documento em apreço."(grifamos). Nem se argúa, ainda, que a Administração Fiscal, no dia imediato ao vencimento do prazo estabelecido no termo de responsabilidade, estaria obrigada a autuar o contribuinte, pois para isto era indispensável que a lei o dissesse, não o fazendo, enquanto não decadente o direito de lançar, válida e eficaz será a exigência prevista em lei. Entender-se o contrário, seria,alám de contrariar toda a sistemática da legislação fiscal, tornar _i letra morta o dispositivo sancionador, pois o Poder Público, nu J:., '? /1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 22 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 ca teve, nem terá, condiçaes de ficar na espreita para, no mesmo dia em que se considera consumada uma infração fiscal, aplicar, de imediato, a sanção em lei estabelecida. Alem do mais, seria exigir do tutor do interesse coletivo mais do que se exige dessa mesma coletividade o que, no mínimo, seria um contra-senso, que, só ante lei expressa, teria de ser acatado. Assim, data venha, sem razão, mais uma vez, a Conseihelro relatora dos AcOrdãosn9s 19.210 e 19.211, da 3a. Cema ra do 39 Conselho de Contribuintes e dos que a acompanharam na vo tação, quando no seu voto, após transcrever o item 11.3 da Ins trução Normativa - SRF - n9 58, de 27.05.80, onde se estabelece que nos "Termos de Responsabilidade para apresenta ção futura da primeira via da Fatura Comercial .7 3. Vencido o prazo assinalado no termo (com promisso) para a apresentação da la. via da fatU ra comercial sem que o importador o faça, expj dir-se-á notificaçao, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, observado o dispos - —to nos subitens 2.2 e 2.3" (Grifei). entende que "Trata-se evidentemente, de comando dirigi do à própria administração, visando à agilizaçã5 de seus controles, com o objetivo da execução imediata dos compromissos assumidos pelo contri buinte. Não gera nenhum obstáculo a que se con- sidere o fundamento relevante realçado no caso concreto, qual seja o de tratar-se de "falta já sanada antes da 2:2,ã2. fiscal" e, portanto, inexis tente quando da execução do termo de responsabi lidade." (Grifos da transcrição). Portanto, ratificando o nosso entender quanto aos dois aspectos jurídicos acima analisados (impossibilidade de ilidir a sanção estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66 com a apresentação da Fatura Comercialfo ra do prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade e inexis tencia da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N.), vale transcrever parcialmente a•ementa do venerando acórdão prolatado na REO n9 54.489-PR: 1 7/7 23 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/017.182/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.184 "1) PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRO _ CEDIMENTO FISCAL - Decreto n9 70.235/72. 2) TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - MULTA - FATURA , COMERCIAL: FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRA ZO FIXADO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE -D.1:. n9 37, de 1.966, art. 106, IV, "a". II.- O simples fato de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em termo de responsabilidade, caracteriza a infração5- e justifica a penalidade inscrita =, art. 106, IV, "a", do Decreto-lei n9 37, de A apresentação da fatura após o transcurso do prazo, não elide a infração, a menos que se ecrprovasse força maior. Inaplicabíildade do art. 133 do CTN, quando se trata de apresen- tação da fatura lora do prazo." Por todas essas razaes, f( dou nivimento ao recur ' \* 'so especial, apresentado pela Fazenda Nacionr gr L,v( /2 Brasília - DF., 27 de outubro de 1980. ) ' d / - ,., 4r. .7/, if AMADOR OUT --- ,' -,RNA •EZ - PRESIDENTE .,. , , í-, _ '. 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Numero do processo: 13706.001356/90-02
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Falta de escrituração dos Livros Fiscais Modelos 1, 2, 3 e 8. Falta de lançamento do imposto em notas fiscais de saída, de produtos tributados. Utilização de classificação fiscal incorreta no preenchimento das notas fiscais de saída, acarretando recolhimento do imposto menor do que o devido. Não emissão de nota fiscal na saída de produtos tributados. Apresentação de DCTF mensais sem a indicação do IPI devido. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07773
Nome do relator: Não Informado
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Falta de lançamento do imposto em notas fiscais de saída, de produtos tributados. Utilização de classificação fiscal incorreta no preenchimento das notas fiscais de saída, acarretando recolhimento do imposto menor do que o devido. Não emissão de nota fiscal na saída de produtos tributados. Apresentação de DCTF mensais sem a indicação do IPI devido. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSERV COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa referente às obrigações acessórias, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 • maio de 1995 Helvio scov-do B. ellos Presidrte Rela r driana Queir z arvalho Procuradora- epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 Recurso n' : 86.575 Recorrente : ENSERV COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Em atividade de fiscalização referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dentro do Programa GEIPI 0345, foi instaurado, contra a epigrafada, o Auto de Infração de fls. 02, que lhe exigiu o tributo no valor originário de 149.244,20 BTNF, o qual, acrescido de correção monetária, juros de mora e multas, perfez o total de 308.488,36 BTNF. A origem da exigência está explicitada no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 13/14) e nas folhas de continuação ris 01 e 02 do Auto (fls 03 e 04). A descrição dos fatos pela autuante se consubstancia nos cinco tópicos a seguir especificados, que serão lidos em sessão, do próprio Auto de Infração: 1) - inexistência e, conseqüentemente, falta de escrituração dos livros Registro de Entradas - Mod. 1, Registro de Saídas - Mod. 2, Registro de Controle de Produção e do Estoque - Mod. 3 e Registro de Apuração do IPI - Mod. 8; 2) - falta de emissão das Notas Fiscais da série A, mod. 1, na saída de produtos tributados; emissões indevidas de Notas Fiscais da série B1 e, ainda, inobservância de requisitos, legalmente exigíveis, no preenchimento das Notas Fiscais séries B1 e Cl; 3) - falta de lançamento e recolhimento do imposto sobre as saídas do estabelecimento de produtos de procedência estrangeira por ela importados, uma vez que este é equiparado a industrial nos termos do art. 9' do RIPI/82; 4) - não emissão de Notas Fiscais na saída de produtos tributados e, conseqüentemente, falta de lançamento e recolhimento do IPI; 5) - apresentação da Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, sem a inclusão dos valores referentes ao IPI devido. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 13) a autuante explica que a infração de que trata o item 3 se refere a importação e comercialização de pneus e revestimentos vinílicos para pavimentos e a do item 4, diz respeito a diferenças de estoques apurados em reconstituição da escrita. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentos constam do próprio Auto (fls. 02/04) e seus Demonstrativos de fls. 05 a 12. Os valores apurados foram convertidos em BTNF e lançados às fls. 01 do Auto de Infração. 2 ner,j :4h, MINISTÉRIO DA FAZENDA -Á! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processi:i n° : 13706.001356/90-02 Acórdão no : 202-07.773 Conforme explicação da autuada ( fls.103) e consoante consta das fls. 04, in fine, do AI, a ciência da autuação, pela contribuinte, deu-se em 24/08/90. Em tempo hábil a empresa requereu prorrogação do prazo para impugnação, o que lhe foi concedido e, no novo prazo, apresentou a Peça Impugnatória de fls. 103/118, cujas alegações de defesa podem ser assim resumidas: - argüindo preliminar de nulidade da ação fiscal e de cerceamento do direito de defesa, invoca, a seu favor, o art. 142 do CTN e: a) afirma que as penalidades aplicadas não atenderam à obrigatória vinculação à Lei, ex vi do art 383 e parágrafo 2 do art. 357 do RIPI/82, conforme demonstra, porque tratar-se-ia de infração continuada; b) assevera que os Demonstrativos de Apuração do IPI estão completamente equivocados aritmeticamente, resultando em exigência de maior valor que o devido, porque o autuante confundiu os meses de apuração do "pretenso débito", o que o aumentou em razão da aplicação de maior índice de correção monetária; c) argumenta que os itens 3 e 4 do AI exigem duplicidade de imposto e multa sobre os mesmos fatos e sobre o mesmo período; - prosseguindo, diz que se mostra ilegal e não encontra amparo no art. 149 do CTN, o procedimento da autuante em alterar, para "pisos plásticos" (com alíquota bastante superior) a classificação fiscal dos revestimentos de vinil-amianto, tributados à alíquota de 8%, conforme consta da DI, por ter sido essa definida, examinada, fiscalizada e aceita pela autoridade fiscal que permitiu o desembaraço alfandegário; - alegando que tal mudança de critério jurídico na classificação constitui erro de direito e que à classificação originária descabe qualquer tipo de revisão, transcreve ementas de jurisprudência diversas (fls. 107/108) e acrescenta que o produto de que se trata é mesmo piso de vinil-amianto e como tal está classificado na inclusa tabela (fls. 119/120), "Nomenclatura Arancelária" para a ALADI e que o certificado de origem do produto comprova esta afirmação; - quanto às obrigações da empresa em relação ao IPI entende que só está sujeita a este imposto no desembaraço aduaneiro. Após a internação dos produtos pratica, apenas, atos de comércio interno, por isso, emite Nota Fiscal sem destaque de IPI. Acha que este entendimento está amparado pela Lei n° 4.502/64, consoante argumenta, enfaticamente, às fls. 111/115, inclusive aduzindo sobre a hierarquia das leis. - quanto aos estoques diz que: 3 s., M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA _ _ :7‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessO n° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 "Os documentos ora juntados comprovam que os estoques que a Autuante entendeu estarem "ocultos" estavam, em verdade, nos armazéns da firma "ESTRADA TRANSPORTES S.A.", inscrita no CGC sob o n' 52.067.030/0001.19, na cidade de Santos-SP, onde os produtos estavam sendo desembaraçados." - diz, afinal, que, na hipótese de ser considerado devido o imposto consubstanciado no Auto da Infração, a infração que praticara decorrera de erro escusável e que agira sem qualquer dolo, fraude ou simulação e pede que lhe seja aplicável o benefício da remissão do crédito tributário, por erro escusável, caso não venha a ser reconhecida a insubsistência do retrocitado Auto. Informação Fiscal às fls. 139/148, rebatendo todos os itens da impuganação, conforme resumimos: - houve, de fato, engano no cálculo das multas resultantes da aplicação do art. 383, combinado com o art. 267, parágrafos le 2' do RIPI/82, não tendo, porém, ocorrido fixação além do limite legal e sim aquém, conforme demonstrado às fls. 140; - quanto aos Demonstrativos de Apuração do Imposto, a contribuinte realizou antecipações e postergações de várias datas de saídas de seus produtos. Esse fato tornou imprescindível a reconstituição da escrita, que foi feita efetuando-se a correspondência dos meses de apuração de acordo com o que determina o Regulamento do Imposto; - descabe a alegação de duplicidade do imposto. Trata-se de tributação de fatos totalmente distintos: 1) - a empresa não se considerou contribuinte por equiparação e assim não providenciou o destaque, registro e recolhimento do IPI nas notas fiscais de saídas emitidas (para cálculos dos valores devidos, foram abatidos os valores recolhidos no desembaraço aduaneiro); 2) - foi constatada a existência de um estoque final de 4.653 m2 de pisos vinílicos, que, segundo declaração da Autuada, estariam em local incerto, não se verificando a emissão de Notas Fiscais pela saída desse estoque; - sobre a classificação fiscal diz que nada há na autuação que se possa entender como revisão fiscal e explica, in verbis: "Descabe, portanto, qualquer tipo de revisão fiscal, ainda que houvesse erro de direito, por parte das autoridades alfandegárias, uma vez que tal procedimento não encontra amparo no art. 149 do CNT. Vale dizer que, confirmado pela autoridade fiscal-administrativa competente quando do desembaraço aduaneiro, o auto-lançamento fiscal tem natureza de verdadeira homologação, configurando-se o ato jurídico perfeito, previsto no art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessO n° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 - com referência à incidência do imposto, acresce que, segundo suas próprias palavras: "A conclusão, pois, é inescapável: a hipótese de incidência prevista em LEI para os produtos estrangeiros que não sofrem qualquer alteração de sua natureza, no campo do IPI, é o desembaraço aduaneiro, o internamento das mercadorias em território brasileiro. E assim é porque a mens legis se direcionou no sentido de que, uma vez que o produto produzido fora do Brasil não pagou o imposto, seja ele tributado. E seu momento de incidência, definido em LEI, é um só: quando do desembaraço aduaneiro." - quanto ao estoque final - do art. 265, II, do RIPI/82, entende que a importação direta de produtos estrangeiros, mesmo não transitados pelo estabelecimento da importadora, caracteriza uma entrada simbólica, não sendo admissivel sua remessa para outro local fora do estabelecimento importador sem a emissão de Notas Fiscais de Saída. Decisão às fls. 150 a 154, na qual a autoridade a quo julga procedente a ação fiscal e, em conseqüência, devido o crédito tributário lançado no Auto da Infração às fls. 02/04. Fundamentou sua decisão com os "considerandas" de fls. 153/154, que leio em sessão. Recurso tempestivo às fls. 157/177, onde a recorrente torna a levantar preliminar de nulidade, transcrevendo, em favor dessa alegação, trechos de revista especializada na área do Direito Tributário (fls. 160), e acrescenta, em síntese: - a Autoridade Julgadora Singular se contradiz quanto a aplicação das multas continuadas, ao reconhecer que houve engano e, a seguir, afirmar que elas estão em conformidade com o parágrafo 2" do art. 357 do RIPI/82, havendo deixado, também, de atentar para o art. 142 do CTN. No mais, em linhas gerais, reedita a impuganação. É o relatório. 5 7,,,04,\ S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOe'.:-:Tàni`t" : 13706.001356/90-02 Acórdão n" : 202-07.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS No julgamento do presente recurso deve-se solucionar, de início, a controvérsia com respeito às preliminares argüidas de nulidade por descumprimento de mandamento legal e por ofensa ao direito de defesa da recorrente. Alega ela, no recurso, que a própria autuante reconhecera, em sua informação, que teria ocorrido erro na quantificação do valor da multa, mas que tal erro somente beneficiará a recorrente, uma vez que não se dera para mais e sim para menos que o devido. Por sua vez, a autoridade recorrida reconhecera o mesmo fato mas, apesar disso, fundamentara a decisão com o argumento de que "... a multa aplicada pelas infrações continuadas cometidas está em conformidade com o parágrafo r do artigo 357 do RJPI/82... " No seu entender, esse fato acarretaria a nulidade do processo porque, em suas palavras: "Decerto esqueceu-se a Autoridade Julgadora de atentar para o disposto no art. 142 do CTN, e seu parágrafo único, que exige a absoluta vinculação da panalidade à Lei, fixando-se o valor cabível da multa, nos estritos termos da Lei, sem favorecimentos, beneficios ou cobranças a maior do que as determinadas pela Lei". Ao examinar-se, porém, o teor da peça indiscritiva das infrações que integra o auto de infração (folhas de continuação), da informação fiscal e dos fundamentos da decisão, verifica-se que nenhuma razão assiste à recorrente pois, em realidade, o total do valor exigido pelas infrações continuadas, que são as de natureza formal, importou em 455,32 BTNF, quando o seu valor deveria ser apenas 422,88 BNTF (e não 401,73 BNTF), sendo que os esclarecimentos prestados na informação e que induzem ao entendimento de que estaria sendo proposta a manutenção de penalidade calculada a menor, dizem respeito apenas à especificação de uma de suas parcelas. Ao ser calculado, porém, o total desse tipo de penalidade houve erro para mais e não para menos, conforme pode ser visto no Quadro de fls.04 e no Demonstrativo do crédito apurado no corpo do Auto de Infração de fls.02. Assim, a decisão recorrida, ao julgar procedente integralmente a ação fiscal, não manteve a aplicação de multa calculada a menor, mas, ao contrário, calculada a maior. 6 0,01 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA - ° 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Proce s n° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 Isso, porém, não é matéria que implique a nulidade do processo, hipótese que não se insere entre as previstas no artigo 59 do Decreto n 70.235/72. Trata-se, ao contrário, de matéria relacionada ao mérito do litígio, cuja solução será dada quando aquele for apreciado. Pelo que rejeito, desde logo, essa preliminar. Insiste a recorrente na preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa, pelo fato de estarem sendo cobradas, segundo alega, parcelas do imposto em duplicidade. Essa matéria, por sua vez, pertine ao mérito do litígio e será examinada a seu tempo ao enfoque da lei. De momento cabe apenas assinalar que nenhuma ofensa ao direito de defesa da recorrente foi praticada. Rejeitada fica, igualmente, essa preliminar, com o que, passo ao exame do mérito da matéria em discussão. Quanto ao mérito, a controvérsia órbita em torno dos seguintes pontos, conforme se vê da folha de continuação do auto de infração (fls. 03 e 04) e do Termo de Verificação fls. 13 a 15: 1. Descumprimento de obrigações acessórias e cálculo da penalidade aplicável pelos seguintes fatos: a) não escrituração dos Livros Modelos 1,2,3 e 8, previstos na legislação do IPI (RIPI/82); b) falta de emissão de Notas Fiscais série Al nas saídas de produtos tributados; c) emissão indevida de Notas Fiscais da série B1 para acompanhar saídas de produtos tributados; d) inobservância de requisitos essenciais no preenchimento de Notas Fiscais das séries B1 e Cl. 2. Errada classificação fiscal do produto "revestimento vinílico para pavimento" que a recorrente denomina "piso vinil-amianto", classificando-o no Código 68.12.90.99.00, com alíquota de 8% (oito por cento), enquanto que a fiscalização o classifica 7 M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc .' : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 no Código 39.18.10.0000, com alíquota de 12% (doze por cento), no período de janeiro de 1989 a março de 1990, e de 15% (quinze por cento), a partir de 1" de abril de 1990; 3. Saídas do estabelecimento da recorrente de produtos de procedência estrangeira por ela importados diretamente, sem o lançamento da Nota Fiscal e sem o pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados devido; 4. Falta de pagamento do imposto sobre produtos tributados de procedência estrangeira, importados diretamente pela recorrente e faltantes no estoque, conforme levantamento e reconstituição de escrita efetuados. Ao serem examinadas as razões da recorrente, verifica-se, de saída, que razão lhe assiste, em parte, quanto ao cálculo da penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias (ri 1, aqui indicada). Trata-se de infrações contra cuja ocorrência não se insurge a recorrente, inconformando-se, apenas, quanto ao montante da penalidade aplicada. No cálculo efetuado pela fiscalização, a partir do básico de 26,43 BTNF, esse valor foi dado como sendo correspondente a 455,32 BTNF. Entende a recorrente que, em conformidade com o disposto no parágrafo 2" do artigo 257, do RIPI/82, esse valor deveria corresponder a apenas o dobro do valor básico, ou seja, 52,86 BTNF. Ocorre que esse entendimento é válido e preciso no que respeita a uma só infração continuada. No caso presente, porém, foi argüida, e não contestada, a ocorrência de oito tipos de infração de natureza formal com características de continuidade num período de mais de dois anos. Dizem do artigo 357, caput, e o seu parágrafo 1, do RIPI/82, cuja matriz legal está na Lei ri 4.502/64, art. 74: " Art. 357 - Apurando-se num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas. Parágrafo 12 - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, entre as previstas para elas". 8 • •A' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc ° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 Isso significa que, quando forem praticados diferentes tipos de infração em documentos distintos, as penalidades correspondentes serão adicionadas, aplicando-se, a partir daí, a regra do art. 257, parágrafo r do RIPI/82. Quando, porém, mais de uma infração for cometida na emissão do mesmo documento ou, analogamente, na sua não emissão, quando obrigatório, considerar-se-á apenas uma das penalidades aplicáveis - aquela que for mais onerosa para o infrator. Entendo, assim, que a falta de emissão de Notas Fiscais na saída de produtos tributados sem o lançamento e pagamento, portanto, do imposto, é infração cuja apenação já está alcançada pela falta de lançamento, por ser esta mais gravosa. Do mesmo modo, a emissão de Notas Fiscais da série B-1 para acompanhar saídas de produtos tributados, do estabelecimento, sem o lançamento do imposto cujo valor é exigido com os acréscimos legais e com multa, não comporta a aplicação cumulativa de penalidade por serem infrações relacionadas com o mesmo ilícito fiscal, devendo, pois, ser aplicada a penalidade mais onerosa, no caso, a relativa à falta de lançamento do tributo. Em assim sendo, a penalidade aplicável pelas infrações formais de caráter continuado será apurada pelo somatório das multas básicas, acrescidas de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, até o limite correspondente ao dobro daquela, o que dá em quantidades de BTNF: (26,43 x 2) - uma vez que foi descartada a aplicação das multas relativas à falta de emissão ou emissão indevida de Notas Fiscais, porque absorvidas pela aplicável sobre o não lançamento do tributo. Quanto às demais infrações, no entanto, razão nenhuma vem em socorro da recorrente. A legislação do IPI (RIPI/82 e respectivas matrizes legais) é claríssima ao definir a incidência do tributo (fato gerador), o sujeito passivo da obrigação principal (pagamento do tributo) e a base de cálculo (valor tributável) no caso de operação, no mercado interno, com produtos de procedência estrangeira. Dizem, assim, os artgos 29, inciso II, e 9 inciso I, do RIPI/82: "Art. 29 - fato gerador do imposto é I - "omissis" II- a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial." "Art. 9". - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - Os estabelecimetos importadores de produtos de procedência estrangeira, que deram saída a esses produtos". 9 zsà, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proe • wáll'e ° : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 e nos artigos 55, inciso I, letra "b", e 63, inciso I, letra "b": "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade (Lei n" 4.502/64, art. 20, parágrafo único): I - quanto ao momento (Lei n 4.502/64, art. 19, e Decreto-Lei n" 34/66, art. alt.7a): a) "omissis" b) na saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial". " Art. 63 - salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n' 4.502/64, art. 14): I - dos produtos de procedência estrangeira: a) "omissis" b) o preço da operação na saída de estabelecimento do importador". Toda essa legislação evidencia a legitimidade da exigência fiscal na parte relativa as saídas, do estabelecimento da recorrente, de mercadorias de procedência estrangeira por ela importadas diretamente. Quanto à parcela da exigência correspondente aos estoques faltantes, igualmente, dúvida nenhuma subsiste com respeito à sua legitimidade, nos termos do que estabelecem o artigo 343 e seu parágrafo 1, do RIPI/82. A alegada existência desses estoques em outro endereço que não o do estabelecimento importador, milita apenas em desfavor da recorrente, nos termos do que dispõem os artigos já transcritos ou indicados do RIPI/82, combinados com o disposto no artigo 30, inciso III, do mesmo Regulamento, uma vez que tais estoques se existentes, encontrar-se-iam naqueles locais desacompanhados de notas fiscais. No que repeita à classificação fiscal do produto que a recorrente denomina "revestimento de vinil-amianto", tendo por correta a que lhe atribui a autuante, e isto porque na descrição do produto no material promocional da própria fabricante, consta que se trata de piso homogêneo de vinil, nenhuma referência havendo de que se trataria de amianto. Além do que a posição 68.12 da TIPI, aprovada pelo Decreto n' 97.410, de 23/12/88 (TIPI/88 - Sistema Harmonizado), em cujo Código 68.12.90.99.00 a recorrente insiste estar classificado o produto, abrange: "Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de io á L'91 ;4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA a$, , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 13706.001356/90-02 Acórdão n° : 202-07.773 amianto (por exemplo: fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefatos de uso semelhante, calçados, juntas), mesmo armadas, exceto as das posições 6811 ou 6813." Enquanto que a posição 39.18 em cujo Código 39.18.10.0000 a fiscalização classificou o produto, se refere a: "Revestimentos de pavimentos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos, ou de mosaicos; revestimentos,de paredes ou de tetos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos, ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plástico, definidas na Nota 9 do Presente Capitulo". Pela aplicação da Regra 3 a , letra "a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ("A posição mais específica prevalece sobre a mais genérica") a correta classificação do produto é a que lhe atribui a fiscalização. Por tudo isso, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de reduzir o valor da multa aplicada por descumprimento de obrigações acessórias, para o correspondente a 317,16 BTNF, mantendo, no demais, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de maio 01 ; 1995 HELVIO ES .C,OV DO BARCE/SLLO 11

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Inobservadas as re- gras de apuração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, re jeitaram-se as deduções e reduções in- comprovadas, face à omissão do contri- buinte, e a base de cálculo á determi- nada pela receita bruta, porém, limita da a 15% do seu montante, à vista do 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Francisco A- maral M. so , Carlos Roberto Monteiro Bertazi, e Pedro Martins Fer- nandesW I( f ' Sala das S--.soes ro ) , em 19 de abril de 1985. I 740AMADOR OU- tfi'\# , /i l • Á DEZ - PRESIDENTE 504-SEBASTIÃO ROP'OWÇ CABRAL - RELATOR 4 n v.v U FiCDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, JOSÉ_AUGUSTO SALLES DE. CARVALHO e ANTONIO DA SILVA CABRAL. • js SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0840/051.207/81-08 RECURSO N9: RP/104-0.144 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.514 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ETHERLISOR DE CARVALHO RELATÓRIO 1 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto à 1 Egrégia 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fun damento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 1979, re corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada através do AcOrdão n9 104-4.766, de 12.09.84, na parte em que restou inadmitido o arbritamento do rendimento tributável, classificado na cédula "G" da declaração de rendimentos do sujei- to passivo ETHERLISOR DE CARVALHO, conforme estampado nesta emen- ta: 1 , "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFICI 1ENTE - Enquanto não forem fixados, conforme deteí: i minação legal, os critérios para o arbitramento,ã tributação dos rendimentos classificáveis na cádu la "G" fax-se-á à vista dos elementos que permi- tam apurar a renda liquida tributável." Em suas razões de recurso sustenta o Douto Procura dor da Fazenda Nacional, verbis: /ff "4. A decisão recorrida inadmitiu o are ."tra- f mento porque ainda não baixadas as normas pe. inen 1 4 , DMF-DF/1! -C-Secgraf -1-1!0 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0840/051.207/81-08 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.514 tes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, em função do montante da receita auferida (RIR/75, art. 54; RIR/80, mesmo artigo). 6. A forma contábil (forma C), na qual esta- ria enquadrado o contribuinte, exige escrituração regular, em livros registrados, até o encerramento do ano base, em órgãos da Secretaria da Receita Fe deral. Essa obrigação acessória imposta ao contri- buinte objetiva a apuração exata da base de cálcu- lo do tributo, como forma normal e geral de tribu- tação. 7. A escrituração deve evidenciar areceitabru ta total, as deduções por despesas de custeio epre- juízos de exercícios anteriores, e as reduções por investimentos, para obtenção do rendimento tributá vel. 8. Todas as deduções e reduções estão sujei- tas a comprovação, através de escrituração e de do cumentos idóneos (RIR/75, arts. 43, 54, III, 62 e- 64; RIR/80, mesmos dispositivos). Se no comprova- das, por omissão do contribuinte, como neste caso, não podem ser admitidas. 9. Em decorrência, sabendo-se que, emqualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na Cédu- la "G" está limitado a 15% da receita bruta (RIR/ 75, art. 60, § 19; RIR/80, mesma indicação), e conhecida esta, serão esses 15% a base de cálculo do imposto. 10. A Colenda Quarta Cãmara, ao não admitir o arbitramento, mas conhecendo a receita bruta, pode ria e deveria ter aplicado o direito, desprezando as deduções e reduções não comprovadas, e tributan do o limite de 15% da receita bruta. No haveria qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que a ninguém ê dado desconhecer a lei e, pelo principio da eventualidade, deveria ter expendido todas as suas defesas. De outro lado, a exigência tribiltá- ria permaneceria igual ã inicialmente formulada.Ao julgador cabe aplicar a lei ao caso concreto, se- gunto o brocardo "iura novit curia". O direito é sempre certo; os fatos é que são controversos,mas, no caso, foram amplamente discutidos." Não o . apresentadas contra-razões por parte do sujeito passivo. A [fri o fi n a r: atOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.207/81-08 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.514 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisões por parte desta Câmara Superior, podendo-se ci- tar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/ 01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razOes básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os ren dimentos auferidos nas atividades agrígolas es---- tão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, sendo certo, portanto, que em regra so- frem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriundos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo De- creto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do ,rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula- mento ou seja: forma estimada ,(A), através dees- crituração rendimentar (B) e via contabilízaçã5 completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legisla- ção para apuração dos rendimentos líquidos, ome lhor indicador para determinar o livro tributá- velcontinua sendo o rendimento bruto auferido pelo contribuinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passi- vo, seja o apurado pela fiscalizaçao, deve ob- servar o limite de 15% da receita bruta auferi- da no período-base, por força do disposto no ar tido 69, §. 19 do R.I.R. baixado com °Decreto n.25* 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do con- tribuinte, adotando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis: diferança entre receita bru- ta e deduções e reduções comprovadas, desde que não a 15% dessa mesma receita, receita bruta, desconsideradas as deduções ou reduções, por in 413 comprovadas, o de o o limite de 15% do rendi mento bruto. , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840 /051.2 07/81-08 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.514 Direcionadas as linhas mestras da tributação nos casos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais contidos no artido 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipó- tese de o sujeito passivo haver deixado de escriturar suas opera- çOes por uma das formas exigidas pela legislação de regência, ese na apuração do rendimento tributável a fiscalização observou o li mite imposto pela legislação citada. No presente caso, os limites fixados na legislação de regência para os exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectiva- mente, foram de Cr$ 3.969.800, Cr$ 5.361.000 e Cr$ 7.238.400, en- quanto que o rendimento auferido, classificável na cádula "G", pa ra os mesmos períodos, importou em Cr$ 14.620.015, Cr$ 6.354.967e Cr$ 17.824.496. O contribuinte, como se constata, deveria ter man- tido registros contábeis das operações praticadas nos três perío- dos-base. Desatendido o mandamento legal, impõe-se a reforma do aresto recorrido. Dou provimento ao recurso espec' 14 4 Brasília-D , em 19 de abril de 198 i" SEBASTIÃO \ROlvk : 5 CABRAL - RELATOR 11104. 4 s ,s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000674/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.352
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.    Ângela Sartori – Relator  Julio Cesar Alves Ramos – Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Julio Cesar Alves Ramos      Relatório     A Recorrente em 20/05/2004 transmitiu a PER/DCOMP eletrônica principal de  fls. 03/31,  tendo como pressuposto o direito creditório o crédito presumido de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no montante  de R$ 1.776.964,56,  respeitante  ao  3°  trimestre  calendário de 2002.        Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000674­2006­07  Resolução n.º 3401.000­352  S3­C4T1  Fl. 2          2 Em  15/03/2006,  foi  exarado,  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Franca, SP, o Despacho Decisório de fl. 58 com o indeferimento do pedido de ressarcimento à  vista da informação fiscal de fls. 50/56. Nos termos da sobredita informação fiscal, o pedido do  trimestre em questão teria sido formulado com esteio na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de  2001, com apuração baseada em custo integrado.     Contudo,  consoante  "quadro  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido  do IPI, com custo integrado", de fls. 37/40, elaborado pela Recorrente teria sido apurado saldo  passível  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  no  trimestre  em  tela  no  valor  de  R$  3.550.797,64, a despeito de que o PER/DCOMP, de número final 3682, indicando o montante  de R$ 1.776.964,56. O DCP inserto em DCTF, de fls. 41/49, refere­se ao 2° trimestre de 2002.     Conforme o relatório fiscal: "(.) o contribuinte não logrou êxito em comprovar  os valores das MP, PI e ME e demais custos utilizados na industrialização nos meses em que  houve  apuração  de  crédito  presumido  de  IPI  com  custo  integrado,  pois,conforme  carta  de  08/02/2006 notificou a esta fiscalização que a escrituração contábil não está de acordo com o  sistema de custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai retificar as DCTF e as  DCP apresentadas e que fará as novas apurações dos créditos presumidos de IPI de 2000 a  2003, sem custo integrado, (..)".     Foi proposto, então, o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre  em  causa  em  virtude  do  Recorrente  não  ter  apresentado  um  sistema  fidedigno  de  custos  coordenado e integrado com a escrituração comercial apto a evidenciar ao fim de cada mês as  quantidades  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e prestação de serviços para a industrialização por encomenda.    Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  06/12/2006, conforme aviso de recebimento nos autos, a interessada ofereceu, em 03/01/2007,  a manifestação de inconformidade de fls. 62/68 subscrita pelo procurador da pessoa  jurídica,  qualificado no instrumento legal em que aduz, em síntese, que cabe ao representante do Fisco  Federal a auditoria completa dos fatos objeto da demanda e, referindo­se à Lei n° 9.363/1996, e  ao 2° trimestre de 2002, que a apuração foi refeita pela Recorrente segundo a contabilidade não  integrada e gerado o PER/DCOMP retificador n° 21283.19883.070306.1.5.01­2085, no qual o  valor  do  crédito  presumido  seria  de  R$  1.803.421,29  em  oposição  ao  valor  original  de  R$  1.776.964,56, o que implica uma diferença irrisória de R$ 26.456,73.    A DRJ decidiu em síntese:    RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000674­2006­07  Resolução n.º 3401.000­352  S3­C4T1  Fl. 3          3 •••  A  falta  de  apresentação  de  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado,  indispensáveis  para  a  escorreita  apreciação  de  pedido  formulado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual  da  interessada  fazer a prova dos  fatos  constitutivos de  seu  direito.”    No Recurso Voluntário o Recorrente procurou demonstrar os valores pleiteados,  as  diferenças  apuradas,  juntando  as  retificações  do  Perd/Comp    ­    Cópia  reprográfica  21283.19883.070306.1.5.01­2085  (  retificadora),  Acórdãos  do  antigo  conselho  de  Contribuintes, requerendo com isto o deferimento do pleito de ressarcimento do IPI.    É o relatório    Voto  Relator – Ângela Sartori  O Recurso  é  tempestivo  e    segue  os  pressupostos  de  admissibilidade  por  isto  dele tomo conhecimento.    Voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligencia  para  que  a  Delegacia  de  origem  analise  a  contabilidade  apresentada  antes  do  despacho  decisório  juntamente com a PERD/COMP.    Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  abrindo  o  prazo de trinta dias para, querendo, se pronunciar sobre o feito.     Ângela Sartori  (assinado digitalmente)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro dta- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala *as Se sões (DF), em 27 de setembro de 1991. , , dr' MAR A"; :-. .rar , , - PRESIDENTE „, ;.-4 - ,. C_-¡4„.. I ; i * 'R V 1 -R -.A D COSTA RELATOR , f; IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 CIONAL . . DAPAEFP/OF- SECOS ti -t 064/90 J.H. V . V . ^ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; FAUSTO FRETAS DE CASTRO NETO, JOSt. ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 , • 1 ';r r ? Frf'Ff,A1 PROCESSO N 2 10283/004259/90-20 RECURSO N 2 RP1303-1.050 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.868 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da - emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia . hire Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran-i\4lir' ..41r , r.„,,,,, , "rni_ 1 rt)f-UPt_ PROCESSO N9 10283. /004.259/90-20 3. ,-,) r ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado, pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, ás diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas -à(2L: r4 ', ',, : PROCESSO N9 10283/004.259/90-20 4. I? 11(;') r'IMIli () t 1 n 1 f,"! e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2, inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n Q 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. . \ III É o re 1 atór i o ''' t4 4P 4 i 5., Proc. n g 10283-004259/90-20 sErtvv,:0 rum. ir: o FFDEPAL Ac. CSRF/03-01.868 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- a :espondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, EM primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co - racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial t interposto contra a decisao no . . — unanime da douta 3a. Cara do 3P Conselho de Contribuintes / mani - . festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o si-moles fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im ...., ... portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tos (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçEas cujo desfecho dependia tão sá . -. de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- . cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, nao vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, além do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor-. NÁ ni 1 6. Proc. ri g 10283-0C4259/90-20 Çn runl: Ac. CSRF/03-01.868 tador, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, a contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lha continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o proces so para aplicação da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importação, momento esse que se deve ter como agua- le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida. a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sesk's-s el 27 de setembro de 1991 ffrÁ ' Itamar Vieira da Ccsta - Relator •i -1, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4869396 #
Numero do processo: 10830.008038/2002-81
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, vencido também o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, vencido também o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  SIRLEI  RILKE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP II (fls. 178) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração  de  fls.  122/129,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente ao  exercício de 1999, no valor de R$ 92.161,91,  acrescido de multa de ofício  e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 211.935,52.  A  infração  que  esejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caractrerizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  descrição  dos  fatos a seguir reproduzida:  Omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  350.843,34,  provenientes  de  créditos  efetuados  em  conta  de  depósitos,  mantido  junto ao Banco  Itau  S/A,  c/c  29496­1  e Bradesco S/A,  c/c 19671­1, agências de São João da Boa Vista­SP, no ano de  1998, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea.  A  base  de  cálculo  abaixo  relacionada  encontra­se  detalhadamente  demonstrada no Termo de Intimação de 24.06.2002 e Termo de  Verificação  Fiscal  datado  de  26.08.2002,  cujas  cópias  fazem  parte integrante e inseparável deste Auto de Infração.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento afronta o disposto no art. 5º, LVI da Constituição Federal por se apoiar em prova  obtida por meio  ilícito. Argumenta que contestou em juízo a quebra do seu sigilo bancário e  que  a  ação  encontra­se  em  grau  de  recurso.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  das  Leis  Complementares nº 104 e 105, ambas de 2001 que abritam a possibilidade de os agentes do  fisco  terem  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  autorização judicial, e acrescenta que o art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996 vedava a utilização dos  dados da CPMF para fins de lançamento tributário.  Por fim se insurge contra a própria possibilidade do lançamento com base em  depósitos bancários sob a alegação de que estes não constituem renda.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, observou que, quanto à quebra do sigilo bancário, a matéria foi  submetida  à  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  o  que  afasta  a  competência  dos  órgãos  administrativos com relação à mesma matéria.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.008038/2002­81  Acórdão n.º 2201­001.878  S2­C2T1  Fl. 3          3 Quanto ao mérito, registra que o Contribuinte se limita a discutir a ocorrência  do fato gerador, sem se propor a demonstrar as origens dos depósitos bancários e, sobre este  ponto, ressalta a regularidade do lançamento, que tem amparo no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996. Afasta a alegação de que depósitos bancários não constituem renda, dizendo que não é  disso que se trata, mas de se presumir a renda a partir dos depósitos, uma presunção legal e não  a equiparação de uma ao outro.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2008 (fls. 186) e, em 11/09/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 190/227, que ora  se examina, e no qual  reitera,  em síntese, as alegações e  argumentos da  impugnação sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  a  vedação  à  utilização  dos  dados  da  CPMF  como  base  para  lançamento tributário e a impossibilidade do lançamento com base em depósitos bancários por  não se configurarem estes em renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente, rejeito a preliminar argüida pela Conselheira Rayana Alves de  Oliveira França que propôs o sobrestamento do recurso nos termos do art. 62­A do RICARF.  Divirjo  da  posição  da  Conselheira,  pois  o  referido  dispositivo  é  claro  ao  determinar  o  sobrestamento nos casos em que O Supremo Tribunal Federal – STF sobrestar o  julgamento  dos recursos extraordinários da mesma matéria, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."  E, no caso, não consta que o STF tenha sobrestado o julgamento do Recurso  Extraordinário sobre a matéria, nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Superada essa questão, prossigo na análise das questões aduzidas no recurso.  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissa de rendimentos a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas. A DRJ­ SÃO PAULO/SP II manteve integralmente a exigência e, no recurso, o Contribuinte reitera, em  síntese, as alegações da impugnação quanto à quebra do sigilo bancário, à aplicação retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001  e  a  possibilidade  jurídica  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários por não se constituírem estes, no entender do Recorrente, em renda tributável.  Sobre a aplicabilidade da Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o § 3º do art. 11  da Lei nº 9.311 de 1996, a questão já está pacificada no âmbito deste Conselho. Reproduzo a  seguir, para maior clareza, o art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a alteração da Lei nº 10.174,  de 2001, a saber:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Como se vê,  a  legislação anterior vedava  a utilização dos dados da CPMF,  restringindo,  assim,  o  campo  de  atuação  da  Fiscalização,  e  a  nova  legislação  afastou  essa  vedação,  portanto,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  Está­se,  pois,  claramente  diante da situação prevista no art. 44, § único do CTN, a saber:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.008038/2002­81  Acórdão n.º 2201­001.878  S2­C2T1  Fl. 4          5 Como se não bastasse, esta questão está pacificada no âmbito deste Conselho,  que editou súmula a respeito, a saber:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Concluo,  portanto,  que não  há  irregularidade  no  procedimento  fiscal  ou  no  lançamento dele decorrente quanto ao acesso às informações sobre a movimentação financeira  do contribuinte e à sua utilização como base para o lançamento.  Quanto à possibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários  com origem não comprovada, este procedimento  tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar como documentos hábeis e  idôneos, a de se presumir que se  trata de rendimentos  subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Pois  bem,  no  caso  concreto,  a Contribuinte  afirma  que  exerce  atividade  de  vendedora  autônoma  e  que  recursos  seus  e  de  terceiros  transitam  por  sua  conta.  Porém,  a  Contribuinte não  apresenta nenhum elemento que vincule  sua movimentação bancária  a  esta  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.008038/2002­81  Acórdão n.º 2201­001.878  S2­C2T1  Fl. 5          7 atividade, que demonstre de forma individualizada, ainda que parcialmente, a relação entre os  depósitos esta alegada origem.   Nestas  condições,  não  há  como  reconhecer  a  alegada  origem,  e  sem  a  comprovação da origem dos depósitos, resta configurada a omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido rejeitar as preliminares e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Sessão de 20 de ~.9 de 19 85 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.559 Recurso n° RP/101-0.050 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SANTA ADELAIDE — SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA. IRPJ - ERRO DE FATO. Provado que o- correu 3rro na transcriçã.o dos elemen tos constantes da escrituração par -a- o formulário da declaração de rendi- mentos, permite-se sua correção e, de consequência, pode o contribuinte di ferir o lucro inflacionário realiza- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos t rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad b (74 , I _ Sala das Se ,r)síj- 'kF) , em 20 de setembro de 1985. / /, t's / / 57.-rAMADOR OU r nâ 45 , r RNI-ILNDEZ - PRESIDENTE , Á SEBASTIÃO•ES r 1: RAL / — RELATOR \` À ge5W r- > d LUIZ FERNANDO O IRA I.) MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL.-- v.v Participaram, ainda, do presente julgarento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES e CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO. Ausente justificadamente o Cons. JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR0CESS0 N c? 0768/029.373/83-37 RECURSO N9: RP/101-0.050 ACUDÃow-CSRF/01-0.559 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SANTA ADELAIDE -SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRA- ÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA. RELATC5RIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun to â la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, não se conforman do com a decisão prolatada através do AcOrdão n9 101-75.781, de 13.3.85, com fundamento no item I, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior apresentando suas razões às fls. 193/197. A matária objeto do recurso está consignada na e- menta do Aresto recorrido como se transcreve: "ERRO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DA DE- CLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O preenchimento do formulério de declaração de rendimentos, em desacordo com registro constante do Li- vro de Apuração do Lucro Real, configurahi pótese de erro de fato suscetivel de corre- ção.,' A Recorrente, alem de invocar os fundamentos cons- tantes do voto vencido que acompanha o Ac - dão do qual recorre, a duz ainda os argumentos que se seguem. .1 iç DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.373/83-37 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.559 a) está reconhecido no voto majoritário que o ale gado erro de fato deve ser comprovado através de lançamentos contábeis e de registros efetua dos no LALUR; b) as provas apresentadas não podem seraceitaspois que não apresentam características de genuida- de e autenticidade; c) o próprio sujeito passivo declara que os regis tros constantes do LALUR não passam de simples "memória" ou "rascunho", o que nos dá a medida de valor que o contribuinte empresta a esse li vro; d) é oportuna a invocação da orientação constante do Parecer Normativo CST n9 03/83, que trans- creve, por se tratar de fiel tradução das nor- mas legais vigentes época dos fatos. As contra-razaes do sujeito passivo constituem às fls. 201/205, e são lidas em Plenário para conhecimento por par- te dos demais integrantes deste Colegiado n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.373/83-37 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.559 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O deslinde da controvérsia se resume em saber se ocorreu ou não o alegado erro no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos, conforme entendeu a maioriavencedorana Colenda Câmara recorrida. A propósito das alegaçOes feitas pelo ilustre Pro curador da Fazenda Nacional, relacionadas com a falta de regis- tros no livro LALUR, cabe aqui destacar o que foi afirmado pelo nobre Relator designado para redigir o voto vencedor: "Em primeiro lugar, quando o autuante refere -se a dois LALUR confirma o recebimento da carta de fls. 173. Depois, o autuante, na informação de fls. 49, faz apenas menção ao fato,sem juntar qual quer elemento de prova e sem maiores consideraçoes- no sentido de negar validade aos registros do LA- LUR em relação ao exercício de 1980. Registra o fato apenas, deixando dúvidas sobre as quais nada esclarece. Outro ponto significativo é o aspecto crono lógico dos fatos. A pasta contendo a memória (oui rascunho) do LALUR foi entregue ã fiscalização em 01.03.83 e substituída em 13 do mesmo mês,beman- tes do Termo de Inicio de Fiscalização do exer-Erl cio de 1980, relativo a este processo, ou seja em 14.06.83. Não se pode assim dizer que, só após au tuada, a empresa teria tentado diferir o seu lu- cro inflacionário não realizado, uma vez que já expressara este desejo no LALUR, cuja existência já era indiscutível em 13.03.83. Note-se também que o valor do lucro inflaci onário não realizado então diferido no LALUR(fls-: 162-V) era de Cr$ 19.958.230,65 (Cr$ 24.745.147,65 - Cr$ 4.786.917,00) e não o resultado obtido apósÀ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.373/83-27 4. Acórdão n9-CSRE/01-0.559 a reconstituição da escrita. Se o LALUR tivesse si do elaborado após a reconstituição da escrita, rj_ gistraria este e não aquele resultado. Do exposto, infere-se que realmente a empre sa já se manifestara pelo diferimento do seu lu- cro inflacionário não realizado, no LALUR, haven- do tão-somente um erro de fato no preenchimento da declaração. Não se confunda o caso aqui tratado com aque les em que o contribuinte não manifestara o seu propósito de diferimento, nem no LALUR nem a de- claração. Aqui, o contribuinte consignou no LALUR a sua pretensão." A análise atenta dos elementos que informam o pre sente processado deva à conclusão de que, efetivamente, o sujei- . to passivo cometeu erro no preenchimento da declaração de rendi- mentos, fato que, por si só, não á bastante para impedir que ha- ja o diferimento do lucro inflacionário. No confronto entre os e lementos constantes dos registros contábeis e aqueles transporta dos para a declaração de rendimentos, caso ocorram divergencias, em principio aqueles são merecedores de fé e devem prevalecer so bre estes, salvo se provado que os lançamentos contábeis não re- fletem a realidade dos fatos ou foram efetuados com vistas a al- terar os resultados que deveriam espelhar. Entendo que o Acórdão recorrido, po/r:;:pelhar a verdade subjacente no processo, não merece qualquer reparo. f' Nego provimento ao Recurso Especia Brasilia-DF em 20 de setembro de lb 5. 1 SEBASTIÃC RO iáo - CABRAL - RELATOR( \,,,,o0r -_,---( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.010003/85-63
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração antes da Conferência Final de Manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta. A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do credito tributário, devendo--se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data.
Numero da decisão: CSRF/03-01.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.386, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Hélio Loyolla de Alencastro e, também por maioria de votos, negar provimento ao RD/302-0.124, venci dos os Cons. Hamilton de Sá Dantas (Relator), Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial para adotar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:50:33Z; created: 2009-07-08T11:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T11:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:50:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9.10845/010.003/85.63 "ha MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 27 de outubro de 19 89 ACÓRDÃO N2....c.S.RELQ.3.— 01.648 Recurso n2 RP /302-0 . 386 e RD/302—O.124 Recorrente FAZENDA NACIONAL E NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A de- núncia espontânea da infração antes da Conferência Final de Manifesto exime o respOnsável da multa prevista para a falta. A mercadoria importada constante doMa nifesto de Carga tem sua falta consi- derada apurada e como ocorrido o res- pectivo fato gerador na data do lança mento do credito tributário, devendo- -se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL e NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Pis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.386, venci- dos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Hélio Loyolla de Alencastro e, também por maioria de votos, negar proVimento ao RD/302-0.124, venci dos os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relator), Paulo César de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial pa- ra adotar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior./P-7 y9 Sala das Sessões (DF), em 27 de outubro de 1989 a /URGE ERE,A LoPrs - PRESIDENTE PAULO'AFFO-NSECA D : àre. n;. FARIA ANIOR - RELATOR DESIGNADO („jo*oJ -lit4 CÉSAR GOVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENI NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: J( SÉ FAÇANHA MAMEDE. ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCMON 0 10845/010.003/85-63 RECURSON9: RP/302-0.386 e RD/302-0.124 ACORDAON?: CSRF/03-01.648 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL e NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDAe FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO O presente processo trata de dois recursos interpos tos contra o decidido no Acórdão n9 302-31.243, de 28.04.88, de fls. 90, demonstrando o inconformismo das partes recorrentes. Opri meiro, da Fazenda Nacional de (fls. 95/97) se insurge contra a de- núncia espontânea apresentada apôs a visita aduaneira e o da agên- cia marítima pleiteada, (f is. 104/106),paraefeito de cálculo da taxa do dólar fiscal aquela em que formalizou o processo da auto- acusa ção. Transcrevo, para uma melhor compreensão da decisão recorrida, da egrégia Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, a emen- ta desse julgado: "Conferência final de manifesto, falta de mercado- ria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", de acordo com o disposto nos arts. 39 e 95, inc. II do Decreto-lei n9 37/66. Incabível a multa aplicada, à vista dadenúncia es- pontânea apresentada nos termos do art. 138 do CIN.. Correta a taxa de câmbio aplicada, de acordo com o art. 107, parágrafo único, do R.A. não se apli- cando ao caso o regime de isenção." /7, SERNO NU= HUM PROCESSO N9 10845/010.003/85-63 2. Acardão n9-CSRF/03-01.648 As razOes do Procurador da Fazenda Nacional advo- gam a tese de que a visita aduaneira inicia procedimento fiscal relacionado com a infração fiscal, com a falta ou acrescimo apu- rado, desconstituindo, dessa forma, a espontaneidade da confis- são. Rejeita, em conseqfiência, como presentes, os pressupostos constantes do art. 138, do CTN. A agência marítima, por seu turno, traz a diver- gência de julgados, ora interpretando a entrada do navio, ora a denúncia espontânea, e a do respectivo lançamento a que alude a decisão recorrida, para, em seu favor, pleitear a aplicação al- ternativa daquela constante do art. 18 do CTN ou a do dia em que formalizou a confissão da falta apurada. Com relação ao primeiro recurso, tem-se, às fls. 104/106, as contra-razOes do sujeito passivo clamando pela manu- tenção da decisão recorrida no que se relaciona com a auto-acusa ção, juntando, em esteio de sua tese, os AcOrdãos CSRF/03-01.410, de 29.05.87, e 303-24.399, de 11.12.85 (fls. 111/1201. Igualmente, às fls. 125/126 vê-se as contra-ra- zOes do Procurador da Fazenda Nacional pedindo a aplicação do lançamento respectivo, tudo na forma dos arts. 87, inciso II ali nea "c", 103 e 107, do Regulamento Aduaneiro, c/c o art. 23, pa- rágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. As fls. 98 e 124 dois despachos proferidos pela Presidência da Câmara de origem, tendo, o primeiro, admitido o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, e, o seguin- te, acolhido a divergência de julgados, de colegiados diferen- tes, sobre materias iguais com interpretações distintas. É o relatõrio. , sEmp púBucomutm PROCESSO N9 10845/010.003/85-63 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.648 VCIIO VENCEDOR DO CONS. PI= =SECA DE BARROS EM= ji3NIOR Adoto na íntegar o Relatório do ilustre Conselhei ro Hamilton de Sã Dantas. Quanto ao Recurso da douta PGFN entendo que a vi- sita aduaneira não se constitui em início de procedimento fiscal. O Art. 79 do Decreto n9 70.235/72 determina que a ação fiscal tem inicio com ato de ofício, escrito, ciente o su- jeito passivo da obrigação tributária. Com bem disse o ilustre Conselheiro Jose Façanha Mamede "nem a posse das fõlhas de descarga nem a lavratura do ter mo de visita preenchem esses requisitos (os retro mencionados), pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confronto entre as folhas de descarga e o Manifesto do veícu lo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confronto, não podem apurar faltas ou extravios". Como essa averiguação só se concretiza com a Con- ferência Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, e nego provimento ao Recurso da ínclita Procuradoria. Quanto ao Recurso por Divergência e de meu enten- dimento que a taxa de convervsão da moeda estrangeira a ser apli- cada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercado rias importadas, e a vigorante na data do lançamento do credito tributário, conforme dispõem o Art. 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, c e 103 e 107, § único, do RA, quando se perfaz a apuração. 147 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/010.003/85-63 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.648 Face ao exposto, nego provimento a esse Recurso de Divergência. A, / Brasília - D.F em 27 de outubro de 1989•, ?, , ' PAULO AFFONSECA DE BAR 04S FARIA JÚNIOR - RELATOR "(----7 DESIGNA _ DO _ _ ,, _ SEVIÇONBLICORMML PROCESSO N9 10845/010.003/85-63 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.648 VOTO VENCIDO Conselheiro HAMILTON DE SA DANTAS, Relator A primeira matéria recursal é por demais conheci- do deste Colegiado, sendo, em inúmeros julgados decidido que ca- be a denúncia espontânea, desde que formalizada antes do início do procedimento fiscal especifico da conferência final de mani- festo. A simples visita aduaneira não caracteriza procedimento administrativo próprio e tendente ã apuração de falta ou acresci mo constatado. Assim, observados os mandamentos contidos no art. 138 do CTN., não há como deixar de confirmar, nesse particular, a decisão atacada. Registre-se, ainda, que o contribuinte promoveu o depósito do imposto devido, ex vi do documento comDrobat6rio de fls. 86. Com relação à matéria envolvendo a divergência de julgados, efetivamente já a vejo com melhor sorte, uma vez que o critério que vem adotando esta Cãmara Superior admite a data da auto-acusação como aquela que deverá servir de balizamento para efeito de cálculo da taxa do dólar fiscal a prevalecer. No caso, essa data e a do dia em que foi formalizada, na Repartição deori gem, a confissão da falta, aliás, tudo em consonância e obediên- cia ao prescrito na parte final do parágrafo único,do art. 23, do Decreto-lei n9 37/66. Assim, com tais fundamentos, nego provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda, mantendo, em conse- qüência, a decisão ferida que acolheu a denúncia espontânea. Com relação ao recurso de divergência, verificado realmente o descom 7/7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/010.003/85-63 6. AcOrdão n9-CS RF/03-01.648 passo jurisprudencial, entendo que a data a prevalecer á a do dia da confissão, razão pela qual o provejo. /12 Brasília-DF, em 27 de outubro de 1989. Q....N.__ 5 ak HAMI tir ON DE rS.A. DANTA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.050044/82-42
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MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido 49 CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - A inexistência de escrituração e a escrituração eivada de vi- cios tidos por insanáveis, equivalem-se para inviabilizar a tributação com base no lucro real, justificando o arbitramento dos lucros. Ao contrário, as simples irregularidades for mais, como o atraso de transcrição, no Diá= rio, de matrizes já elaboradas, ou no livro de Registro de Inventário, do rol existente das mercadorias constantes do balanço patri- monial; imperfeições na elaboração das Demons trações Financeiras, que não impeçam a apur-á ção do verdadeiro lucro real, e outras do g-5- nero, devem ser objeto de concessão, por crito, de prazo razoável para serem sanadas, somente cabendo o arbitramento se desatendi- do o objeto da intimação, noprazo concedido. Assim, em qualquer caso em que proceda o ar- bitramento, a data da lavratura do Auto de Infração, e inadmissivel a posterior feitura ou recomposição de escrita, para apresenta- ção no curso do processo fiscal, visando a infirmar o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos as presentesautos de_ recurso interposto por J.L. MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, a) por maioria de votos, não acolher a preliminar de ausência de divergência, levantada pela Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon; b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terpips d Relat6rio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. /tp Sala das Sessões/DF), em 25 de maio de 1984 140 AMADOR OU " í LS RNÃNDEZ PRESIDENTE URGEL (6 7R/I;/ LOP , * RELATOR /' li VISTO EM LUIZ FERNANDO O . RA DE MORAES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO AMARAL MAN SO. Ausente justificadamente o Conselheiro OSWALDO SANT'ANA. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Vi- cente de Paulo Campos, com instrumento de mandato nos autos, e, pe- la Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. lov SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 1030/050.044/82-42 RECURSO N9: RD/104-0.218 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 0 1 -0. 440 RECORRENTE: J.L. MARQUES (Firma Individual) Recorrida:4 CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO J.L. MARQUES (Firma Individual), declarando-se incon_ formada com a decisão da Colenda eP- Câmara, consubstanciada no Aceir- dão n9 104-3.609, de 18.4.83, interpôs recurso especial para esta Cã mara Superior, invocando dissídio jurisprudencial. 2. A recorrente teve seus lucros arbitradosnos exercícios de 1977, 1978,1979, 1980 e 1981, conforme Auto de Infração de 22.01. 82, ao fundamento de que: - o Diário estava escriturado em partidas mensais; - os histOricos dos lançamentos eram deficientes por não identificarem os documentos correspondentes; - a contribuinte não escriturava no Diário as opera- ções bancãrias realizadas; - os valores das compras de mercadorias no Diário não Lonfelidm Lom os do livro de Entradas; - a contabilidade não registrara estoques de mercado rias nos anos de 1976 e 1977, embora haja certezan existência de mercadorias ao final desses anos; - no ano de 1978 o Diário registra estoque superior ao que consta no livro de Inventário (movimento das fi_ liais); - não existe livro de inventãrio para a riz- "--7 DMF - F/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -2- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 - não fez correção monetária dos balanços de 1978 e 1980; - não organizou as demonstrações financeiras nem es- criturou o LALUR em 1979 e 1980. 3. Impugnou a autuada aduzindo, em síntese: - reconhece que a escrita padecia de senões que pode - riam tornar discutível a sua validade; - a oportunidade de demonstrar a procedência do lucro real declarado estende-se pelas fases do contencio- so administrativo, conforme jurisprudência consagra da no Primeiro Conselho de Contribuintes; - reconstituiu a sua contabilidade tendo, em conse- quência, eliminado os motivos de sua rejeição; - goza de incentivos fiscais â exportação de manufatu rados; - requer perícia, para que se ateste a regularização de sua escrita e, especialmente, se ainda aparecem as irregularidades apontadas pela fiscalização; - junta xerox do livro LALUR e do Diário reconstitui- do para os anos de 1976 a 1980. 4. Na contradita fiscal o autuante sublinhou: - desde o primeiro contato da fiscalização com a em- presa,ate a lavratura do auto de infração, passaram- -se 41 dias e a escrita não foi regularizada; - obrigação de todo contribuinte manter sua escrita atualizada e _organizada_; - o Conselho de Contribuintes, pelo AcOrdão no 101-72.628, já se manifestou contrariamente ã eficá cia da escrita que é reconstituída com. a finalidade de faz prova contra auto de infração jã lavrado; - julga desnecessária a diligência requerida. 5. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento, sub 1-i-nirando--que--a- es c ri-tu-raçao—d-a—c-antribu-iirt-e-na-o—ob-servars-1-e-i-s—c-o- merciais e fiscais, não podendo, por isso mesmo, sustentar a tributa ção COM base no lucro real. Por outro lado, havia jurisprudência do 19 Conselho no sentido de que a reconstituição da escrita não pode extinguir os efeitos de lançamento anteriormente efetuado. • 6. Recorreu a contribuinte e o acOrdão recorrido manteve a decisã re rrida, com voto bem resumido na ementa que setranscre- ve: Lfrl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -3- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 1 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cabe o arbitramento dos lu- cros na pessoa jurídica quando a escrituração do con- tribuinte contem vícios, erros ou deficiências que a . tornem imprestável para determinar o lucro real, mes- mo se o contribuinte, apOs a ação fiscal, providencia . novos livros e registra os fatos passados, em discre- pância ao que constou da declaração de rendimentos a- presentada." 7. No recurso especial de fls. 406/415 o contribuinte sus_ citou dissídio jurisprudencial, indicando como paradigmas os Accirdãos n9s 67.448 e 67.448/75. Também citou o AcOrdão n9 103/0191 e deci- sãodo TFR. Transcreveu passagens dos votos vencedores nos AcOrdãos 1 CSRF/01-0.017 e CSRF/01-0.221. Enfatiza a modéstia administrativa e econOmica da contribuinte, vitima de desaparelhada assessoria contá- bil. Insiste na viabilidade da reconstituição da escrita no curso do processo fiscal, e na legitimidade da tributação com base no lu- cro real, objeto de seu pedido. 8. Pelo despacho de fls. 419/420 o Sr. Presidente da C. LP- Câmara deu seguimento ao recurso, entendendo caracterizado o dis- sidio em relação ao AcOrdão n9 67.448. , 9. Contra-arrazoou a Fazenda Nacional, por seu Procura- dor junto ã 4 .. Câmara, sustentando não haver divergência entre os acOrdãos em confronto, conforme entendimento manifestado no AcOrdão CSRF/01-0.210. Aduz que, neste processo, a contribuinte apresentou as suas declarações com base em assentamentos contábeis de vários a- nos. Constatados erros, vícios e deficiências insanáveis, tornando imprestável a escrita para determinação do lucro real, o autuado pre parou nova contabilidade, com dados e elementos discrepantes das de- clarações de rendimentos. Por outra parte, no acOrdão paradigma ope rou-se por falta de escrita contábil, tendo o contribuinte, no prazo dà-impugnação, demanstradu-a—existênLia regular de sua esLiitulação comercial, colocando os livros ã. disposição da repartição. No merito, s , não prevalecer a preliminar, deve preva: lecer o acOrdão recorrido./ . _ É o relatOrio Á—) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -4- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O dissídio jurisprudencial "dá-se quando a mesma re- gra de direito diferentemente entendida e a espécies semelhantes ou ate opostas. Não necessário, para que se configure o dissídio ju- risprudencial que o julgamento incida sobre matéria de mérito. Indis pensável é" que a discrepância se configure entre quaestiones iuris" (Dicionãrio de Processo Civil, Faculdades Integradas Estácio de Sã, Ed. Rio, 1977, pág. 195). Nesse contexto, não vejo como acolher a preliminar sus citada pelo Douto Procurador. Se a regra jurídica aplicada, nos processos que ense- jaram o acOrdão recorrido e o acõrdão paradigma, fosse aquela relati va materialização da hipOtese de incidência sobre arbitramento de lucros, então caberia perquirir se a natureza e a extensão das irre- gularidades que inviabilizaram a tributação com base no lucro real eram semelhantes ou dessemelhantes. Caso fossem semelhantes, e tivessem tratamento jurí- dico diferente, haveria dissídio. Caso fossem dessemelhantes, e tivesseur tratamento ju- rídico idêntico, haveria dissídio. Em síntese: se o que estivesse em causa fosse o prO- prio cabimento do arbitramento, s6 poderia haver dissídio se, em vis ta dos mesmos pressupostos de fato, se entendesse cabível o arbitra- mento num caso e a tributação com base no lucro real no outro. Ora, "data venia", não é assim que vejo a fundamenta- ção da presente divergência jurisprudencial. Arbitramento houve tanto no processo que ensejou o acOrdão modelo como naquele que deu origem ao acOrdão recorrido. Num caso como no outro, nem se discute,nemse discutiu se, mantidas as escriturações no est em que se encontravam as da d49, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -5- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 tas das lavraturas dos respectivos Autos de Infração, caberia o arbi tramento. Melhor dizendo: nenhum dos contribuintes sustentou que as "escriturações" encontradas pelo Fisco eram suficientemente validas para que a tributação se fizesse pelo lucro real. Escrituração in- completa, ou imperfeita (vícios materiais insuláveis), ou inexistente, nenhuma diferença fazia. A solução jurídica era exatamente a mesma: a tributação pelo lucro arbitrado. Encerrava-se ai, no plane fático, lOgico e jurídico todo um ciclo. Parem, os fatos, a lOgica e o direito não são estan ques. Sucedem-se ininterruptamente no tempo e no espaço os fatos, que podem determinar novos fatos jurídicos, a que a lOgica (jurídica ou não) pode ser aplicada. Foi o que ocorreu nos dois processos, a meu modo de ver. Explico-me: assente, nos arraiais do Fisco e no espi- rito dos prOprios contribuintes que, à época da lavratura dos Autos de Infração, s6 era possível a tributação pelo lucro arbitrado, cui- daram os contribuintes de criar fatos novos que permitissem a tribu- tação pelo lucro real. Na situação anteriormente existente,incidiam as regras jurídicas pertinentes ao arbitramento. Na situação super- veniente, porque posterior, pretendiam que pudessem incidir as re- gras jurídicas relativas à tributação pelo lucro real. Como a tribu_ tação, em cada exercício . , s6 pode ser em conformidade com uma das mo_ dalidades previstas em lei, qualquer delas é excludente das demais. Logo, se pudesse ser adotadaa do lucro real, por força do fato novo consistente na criação do suporte fático necessário e suficiente, qual seja a apresentação de uma escrituração regular, mesmo que apOs o Auto de Infração do arbitramento, este perderia toda sua eficácia jurídica. ' Ora, e em torno da validade e da eficácia jurídicas desses fatos novos, por supervenientes à autuação, que gira a ques- tão de existir ou não dissídio jurisprudencial. Esse o núcleo do problema, a meu juizo. Colocado o problema nestes termos, creio que os fatos novos, justamente por serem novos, não tem nada a ver com a forma e conteúdo dos fatos anteriormente existentes e apurados pela fiscalização, a não ser certo nexo cuas / direto ou indireto. ljr15 Nãk /)_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -6- Acórdão n9 CSRF/01-0.440 há contradição nesta última ressalva, pois, referindo-me a forma e conteúdo dos fatos novos quero significar, precisamente, a forma e o conteúdo da escrita nova apresentada, que será sempre uma escrita no va, quer a anterior fosse simplesmente precária ou até inexistisse. A nova escrita o porque inexistia. Se houve complementação, suple mentação, reconstituição, refazimento, ou feitura, para se chegar a ela, tudo isso "processus", metodogia, instrumental para alcançar um fim, nos planos da existência dos fatos e sua jurisdicização pe- las regras juridicas que incidam. Por conseguinte, sem relevância juridica para se perquirir da existência do dissicio jurisprudencial. Temos, então, que no acórdão paradigma se adotou a te se de que o fato surgido posteriormente ã autuação, consistente na exibição de uma escrituração produzida e exibida "na fase de impugna ção da cobrança", ao passo que, no recorrido, perfilhou-se tese con- trária, na medida em que sustentou prevalecer o arbitramento "...mes mo se o contribuinte, apOs a ação fiscal, providencia novos livros e registra os fatos passados, em discrepância ao que constou da decla- ração de rendimentos apresentada". Teses juridicas divergentes aplicadas a espécies seme lhantes caracterizam dissídio jurisprudencial. É o caso em exame. Por isso rejeito a preliminar arguida. No mérito, cabe aduzir que a jurisprudência deste Con selho, depois de ser reexaminada a questão do arbitramento dos lu- cros, face às inovações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.648/78 (art. 79, I e IV), e levando em conta certas peculiaridades das pe- quenas e medias empresas, principalmente no plano da modesta assesso ria técnico-profissional que podem recrutar, vem tomando a orientação acolhida pela vez primeira no Acórdão n9 101-73.288, de 11.5.82, da Egrégia Primeira Câmara, de cujo voto se transcrevem as seguintes pas sagens: "Analisado o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fis co se depare com simples irregularidades formais,tai -s- como: (a) atraso na copiografia das matrizes do livro Diário ou na transcrição do rol de inventário no li- vro Registro de Inventário (desde que, fique claro, e xistentes as matrizes e o rol de inventário, sei fal-1 tando a transcrição); (b) a falt Illautenticação des //), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -7- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 ses livros; (c) a ausência de registro das inclusões e exclusões no livro LALUR, quando elas tenham sido postas em relevo na declaração de rendimentos; (d) im perfeições na elaboração das Demonstrações Financei- ras,que não impeçam a apuração do verdadeiro lucro real; enfim, estas e outras irregularidades que pos- sam ser sanadas sem que daí resulte: (1) elaboraçao de escrita inexistente, como tal considerada aquela em que alem de não terem sido efetuadas as copiografias, transcrições etc, em livros comerciais e fiscais, não tenham sido preparados os elementos a serem copiados, ou reproduzidos, nem elaborados demonstrações finan- ceiras, e assim por diante; (2) refazimento de escri- ta que manifestamente se revele imprestável para apu- ração do lucro real, pelos vícios estruturais que con' tenha. Assim, nos casos das irregularidades for mais acima exemplificadas, lavraria a Fiscalização Ter mo circunstanciado do verificado e, no mesmo documen- to, asseguraria, mediante intimação com ci8nciadapar te, prazo razoavel ao contribuinte para este sanar à-. irregularidade, antes de lançar mão da medida drásti- ca, que e a desclassificação da escrita e o conseqUen te arbitramento do lucro. O deferimento de prazo, que se alude, não prejudicaria a eventual multa fixa pelo atraso verificado na escrituração. Por outro la do, se as irregularidades não fossem sanadas no praz-6 razoável deferido, aí, então, caberia o arbitramento, com a multa correspondente, a qual, como é Obvio, ex- cluiria a multa fixa pelo simples atraso. 10. Tais medidas, em face do estabelecidonos dispositivos transcritos, afiguram-se as que mais bem se compatibilizam com semelhantes situações, uma vez qua, se o legislador no inciso IV determina° "arbitra mento do lucro quando a escrituração mantida pelo co-f-1 tribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que - a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude", não parece ser o mais acertado que, quando os livros do contribuinte apresentem uma daquelas irregularida- des formais, seja sumariamente desclassificada a es- crita, sobretudo e notadamente se for levado em consi deraçao ter o le:islador dito mais do sue •ueria suari, do-, antes, na—inciso I, utilizara a exp-ressão--"na for ma das leis comerciais e fiscais". 11. Se adotada uma interpretação literal e isolada do inciso I, art. 79, do Decreto-lein9 1.648/ /78, qualquer atraso na escrituração de um livro Lis cal, mesmo que não seja essencial à apuração do lucro real, ou, que o seja, mas se os seus dados já estives sem computados em outros registros, inclusive e sobre - tudo no Diário, poderia conduzir a que se pratique uma evidente e ilegítima desclassificação de escrita. 12. Não se nega que en to qualquer elemen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -8- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 to da escrituração constar simplesmente de uma matriz do Diário ou um livro Diário não estiver autenticado não ha validade e eficácia no mundo jurídico para os registros contãbeis, salvo evidentemente para _proce- der-se ao imediato desprezo da escrita, na hipotese de serem neles encontradas irregularidades materiais, de vendo as provas de tais irregularidades ser apreendi= das para que não pairem dúvidas de que pertencem ao contribuinte fiscalizado. Todavia, a realidade deste extenso e diversificado Brasil e a interpretação da norma, de forma sistemática no conjunto integrativo do complexo legislativo, recomendam a exegese ora pro posta, a fim de evitarem-se fatais absurdos. 13. Por outro lado, importante alertar-se que não se deve admitir nenhuma desculpa, para que a irregularidade formal não seja sanada no prazo razoá- vel que for estabelecido por escrito pela autoridade fiscal que auditar a escrita contábil. Se a irregula ridade não for sanada, a escrituração fica passível /é: ser abandonada para o conseqüente arbitramento do lu- cro, pois o Fisco não pode ficar ã merce do contribuin te, nem concluir a perícia (ação fiscal) em livro de-s.- pido dos requisitos legais, salvo se houver, de ime= diato, motivos para desclassificar a escrita em razão de vícios, erros ou deficiências que o tornem materi almente imprestável, o que e coisa bem distintadosiE ples atraso na transcrição de matrizes. Todavia, ausência desses elementos e da sua transcrição, outra coisa não tem a fazer o Fisco senão proceder desde lo go ao arbitramento do lucro." Consoante tive ocasião de escrever no voto do AcOrdão n9 1-(9-3- 04-606, de 1-3.7-.82, de que foi -relatar, penso-que a arienta- ção dada no •c6rdão cujo voto doi parcialmente transcrito, e que tem sido acolhida em julgados subseqüentes, conduz ãs seguintes conclu- sões: a) as falhas formais não devem ensejar o imediato ar- bitramento dos lucros; bp- devem ser objeto de intimaçao, por escrito, para sua regularização em prazo razoável. Em qualquer caso, e a qualquer tenipo, tais falhas devem ser re gularizadas, pois a inadmissível que: permaneçamnão sanadas; c) se for descumprida a intimação, aí sim, cabe o ime diato arbitramento, podendo, é claro, serem inves- tigadas falhas materiais, se fo caso, mas sem/ (4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -9- AcOrdão 119 CSRF/01-0.440 perder de vista que o desatendimento a intimação é bastante para justificar o arbitramento; d) se, ao início da fiscalização, ou a qualquer tem- po, forem detectados vícios, erros ou fraudes, que tornem a escrita imprestável, ou se esta inexistir, estamos diante de falhas materiais que autorizam o imediato arbitramento, independentemente de quais quer considerações em torno de falhas formais; è) o arbitramento baseado, exclusivamente, em falhas formais, tais como aquelas exemplificadas no voto parcialmente transcrito, não pode prosperar, sem prejuízo de, em diligências posteriores, se recor- rer ao arbitramento, uma vez que verificados os pressupostos acima alinhados. A orientação acima, que esposo sem reservas, de plano não se concilia com a regularização da escrita, uma vez efetuado o arbitramento e conseqüente lançamento, seja na fase impugnatOria, se_ ja em qualquer fase do processo administrativo fiscal. Uma de duas: ou as irregularidades são de natureza for_ mal e, então, proceder-se-á de acordo com as linhas mestras acima ex_ postas; ou são de natureza material, hipOtese em que cabe o imediato arbitramento, sem cogitações quanto a regularizações posteriores. O que se não recomenda e o arbitramento puro e siMples imediato e algo draconiano, em vista de simples irregularidades per- feitamente sanáveis e que, uma vez sanadas, confiram ã escrituração foros de confiabilidade para se proceder a tributação com base no lu_ cro real, sem se atentar no fato de que medida tão extremapossaacar, retar a ruína e o desaparecimento da unidade-- • i • .. , Evidentemente, o critério acima exposto, hoje unifor- memente seguido no Primeiro Conselho, traduz, tão-somente, o que se pensa ser a interpretação mais razoável da legislação aplicaVel ao tema, confrontados os fatos com a legislação pertinente. Mesmo no ambito administrativo, o processo fiscal vi- sa a dirimir controvérsias entre partes em con ito, de cunho patri, i( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.044/82-42 -10- AcOrdão n9 CSRF/01-0.440 monial, uma vez que o Direito Tributário substantivo é de essência obrigacional. Ou subsistirá o direito do sujeito ativo a receber o que lhe e devido, ou o direito do devedor a não pagar o que não lhe pode ser exigido. O instrumental é o Direito, "lato sensu", o artí- fice o julgador. Este, não pode decidir segundo a sua consciência, divorciado da lei, mas com base na lei, segundo sua consciência, o que e distinto. Por mais lamentáveis que sejam as situações, na rea lidade, ou lhe sejam apresentadas com esse colorido, erra o julgador que pensa poder ignorar a lei para dar vazão ao seu subjetivismo. Tudo isso é Obvio, mas é consignado para bem situar as razões pelas quais as razões da recorrente não podem ser acolhi-- das. Com efeito, a descrição das falhas encontradas pela fiscalização em sua escrita revela, de maneira exuberante, a existên — cia de vícios de feição material que a tornavam inservivel para emba_ sar a tributação pelo lucro real. Isso a prOpria contribuinte admi- te, ao mesmo tempo em que confessa ter sido atraves da ação fiscal que tomou conhecimento da inepeia de seu Contador. Infelizmente, para ela, a responsabilidade na escolha e na vigilância de seu preposto é unicamente sua. A corrente jurisprudencial na qual se apoia nunca p6- 1 de ser enquadrada no inciso I-I-do art.-100 do CTN, porque a lei nun- ca lhe atribuiu eficácia normativa. Menos ainda no inciso III domes — mo artigo, porque as decisões do Tribunal Administrativo, que e o Pri meiro Conselho de Contribuintes, nunca se inseriram, nem podem ser inseridas, no conceito de "práticas reiteradamente observadas pelas' autoridades administrativas". Os acOrdãos dos Conselhos de Contri- huIntestanatureaj-urisdIci-ana-1--admInistratim-a; não—práti-- cas das autoridades que administram o tributo. Assim, deve prevalecer a tese esposada no accirdão re- -corrido, por estar consoante o entendimento uniforme do Primeiro Con selho desde maio de 1982, e por ter sido construída apcis detida medi tação sobre a aplicabilidade da legislação de regência. Isto posto, rejeito a preliminar arguida nas contra- razões da Fazenda Nacional e, no merito, nego provime ao recurs(p /2) -(ç especial interposto pela contribuinte.6P Brasilia, DF., em 25 de aio de 1984 t URGEL 'E 'EI i/ LOPES RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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