Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393915 #
Numero do processo: 13884.002075/98-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200406

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13884.002075/98-74

conteudo_id_s : 5593584

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 202-00.696

nome_arquivo_s : Decisao_138840020759874.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 138840020759874_5593584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

id : 6393915

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-01T18:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\202.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-06-01T18:22:23Z; Last-Modified: 2016-06-01T18:23:59Z; dcterms:modified: 2016-06-01T18:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\202.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:49f7a3f5-2a81-11e6-0000-488e5063dc2e; Last-Save-Date: 2016-06-01T18:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-01T18:23:59Z; meta:save-date: 2016-06-01T18:23:59Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\202.xps; modified: 2016-06-01T18:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-01T18:22:23Z; created: 2016-06-01T18:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-06-01T18:22:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-06-01T18:22:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1796211844238540800

score : 1.0
10374090 #
Numero do processo: 10680.900329/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900329/2017-71

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053174

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.503

nome_arquivo_s : Decisao_10680900329201771.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900329201771_7053174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374090

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844239589376

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:37:49Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:37:49Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:37:49Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:37:49Z; created: 2024-04-11T02:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:37:49Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:37:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900329/2017-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.503 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 29 /2 01 7- 71 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900329/2017-71 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900329/2017-71 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900329/2017-71 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900329/2017-71 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
10368166 #
Numero do processo: 13887.720111/2013-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2003-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13887.720111/2013-82

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051774

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.425

nome_arquivo_s : Decisao_13887720111201382.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13887720111201382_7051774.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368166

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844249026560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:34:31Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:34:31Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:34:31Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:34:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:34:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:34:31Z; created: 2024-04-01T13:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T13:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:34:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13887.720111/2013-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.425 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee PAULO LANARI DO VAL FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 11 /2 01 3- 82 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720111/2013-82 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO 1. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativa ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011, conforme abaixo (fls. 162/169): 2. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram lançadas as seguintes infrações: a) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.208,08 (fl. 164); b) dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 11.832,92 (fl. 165); c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.190,57 (fls. 166/167). DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09/05/2013, por via postal (fl. 170), tendo apresentado, em 10/05/2013, a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/157, na qual alega o seguinte: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720111/2013-82 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde Da dedução com plano de saúde O contribuinte alega que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com plano de saúde, no valor de R$ 18.190,57 teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação, conforme abaixo: Resta claro que o motivo da glosa foi a falta de discriminação dos beneficiários dos planos de saúde. O recorrente não apresentou os comprovantes com a discriminação por beneficiários, razão pela qual a glosa deve ser mantida.. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720111/2013-82 Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que o documento juntado não apresenta a identificação do valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Portanto, a dedução de R$ 18.190,57 a título de despesa com plano de saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 251DF CARF MF Original

score : 1.0
10374114 #
Numero do processo: 10680.900371/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900371/2017-91

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053186

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.515

nome_arquivo_s : Decisao_10680900371201791.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900371201791_7053186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374114

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844251123712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:40:34Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:40:34Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:40:34Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:40:34Z; created: 2024-04-11T02:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:40:34Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:40:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900371/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.515 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 71 /2 01 7- 91 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900371/2017-91 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900371/2017-91 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900371/2017-91 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900371/2017-91 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
10370110 #
Numero do processo: 19647.010197/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19647.010197/2008-83

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052291

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.240

nome_arquivo_s : Decisao_19647010197200883.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 19647010197200883_7052291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10370110

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844272095232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T21:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T21:47:01Z; Last-Modified: 2024-04-01T21:47:01Z; dcterms:modified: 2024-04-01T21:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T21:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T21:47:01Z; meta:save-date: 2024-04-01T21:47:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T21:47:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T21:47:01Z; created: 2024-04-01T21:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T21:47:01Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T21:47:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010197/2008-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.240 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente LUIZ AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES- ESPÓLIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, para cobrança do IRPF/2006, no valor de R$ 4.560,96, multa de oficio e juros de mora, total do crédito tributário R$9.111,42, crédito tributário apurado em 31/08/2011. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.4) motivo que deu ensejo ao lançamento acima: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 97 /2 00 8- 83 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010197/2008-83 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 57.492,31 , conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. 3 Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação, por intermédio de sua representante legal, acatada pela autoridade preparadora, nos seguintes termos: “EU LUIZ AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES PORTADOR DO CPF- 000.536.864-20 , RESIDENTE EM RECIFE -PE VENHO IMPUGNAR OS CÁLCULOS ONDE FORAM FEITOS ONDE FORAM COMPUTADOS R$ 57.492,31 DE RENDIMENTOS E NÃO FORAM CONSIDERADOS OS DEPENDENTES NO QUAL POSSUO ( 2) E DESPESAS MEDICAS DECLARADAS NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ANUAL FORNECIDO PELA PREVI , NO QUAL EU ESTOU INVALIDO DESDE 2001 ONDE TIVE ACIDENTE DE PERDA DE UM OLHO, E COLOQUEI STET NOS RINS , E EM 2003 TIVE DOIS AVC-ACIDENTE VASCULAR CELEBRAL NO QUAL ESTOU SEM ANDAR , SEM FALAR ,SEM LEVANTAR OS BRAÇOS ,SÓ POSSUO DECLARAÇÕES DE MÉDICOS PARTICULARES DO CONVÊNIO DO BANCO DO BRASIL -CASSI, SO DEPOIS, FIQUEI SABENDO QUE OS LAUDOS TEM SER OFICIAIS DE MÉDICOS , ATRAVÉS DE JUNTA MEDICA DEVIDO AO ATRASO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, A PREVI SÓ EM 2006 COMEÇOU A MANDAR OS RENDIMENTOS ANUAIS ISENTOS NO QUAL ESTOU ESPERANDO UMA DECLARAÇÃO DO MEDICO DO TRABALHO DECLARANDO AS INVALIDEZ E POR EU SER DE 09/03/1925 , FICO SEM PODER RESOLVER ESSAS PENDÊNCIAS COM UM TEMPO ADEQUADO PEÇO UM PRAZO PARA AS DEVIDAS PROVAS CERTO DO ATENDIMENTO DO MEU PEDIDO , E ASSIM SEJA EVITADO TRABALHOS EM PROCESSOS DE COBRANÇA PEÇO COMPREENSÃO DEVIDO AO MOMENTO DIFÍCIL QUE ATRAVESSO. 4. A impugnação foi objeto de apreciação pela própria autoridade lançadora, conforme fls. 91/92, que resultou no despacho decisório, emitido pela DRF/Recife, que após a análise da impugnação e dos documentos apresentados concluiu pela improcedência da impugnação nos seguintes termos. “O impugnante entregou diversos exames e pareceres médicos, mas não apresentou um laudo pericial emitido por serviço médico oficial (INSS). Verificamos que os rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil passaram a ser considerados isentos a partir do ano-calendário 2006 (fls. 06 e 85), mas não foi apresentado o documento que concedeu o benefício de isenção ao interessado. Para que o contribuinte pudesse ser enquadrado como isento no ano-calendário 2005 seria necessário o laudo pericial emitido por serviço médico oficial retroativo, no mínimo, ao ano-calendário 2005, não sendo aceitos laudos emitidos pelo serviço médico de Banco do Brasil, nem tampouco por médicos particulares. Não se questiona a gravidade da moléstia, mas apenas se exige o preceituado no art. 30 da Lei 9.430/95: "A partir de I o de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O impugnante alegou que a notificação não havia considerado os dependentes e as despesas médicas informadas, mas estes itens não foram alterados pelo lançamento. Conforme acima demonstrado e considerando as demais informações e documentos constantes deste processo, MANTENHO INTEGRALMENTE a exigência contida na Notificação de Lançamento de n° 2006/604410107243027 (fl. 03). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010197/2008-83 Ao SECAT/DRF-REC, para cientificar o interessado, ressalvando-lhe o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência deste, apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife e demais providências a seu cargo.” 5 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 13/06/2011, conforme Aviso de Recebimento, (AR) de fls. 96. Entretanto, deixou de apresentar contestação ao lançamento e consequentemente não apresentou documentos para serem analisados . A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, uma vez que foi alterada a multa de ofício de 75% para 10%, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS .ISENÇÃO . MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. Somente são isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da data fixada na perícia médica. JULGAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO REVISIONAL. Em face de despacho decisório revisional, cabe apreciação tão somente da lide remanescente envolvendo o lançamento revisto e a impugnação original, no tocante às infrações mantidas, somada à nova manifestação do contribuinte após o despacho decisório, se houver. Normas Gerais de Direito Tributário ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 10%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010197/2008-83 O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 57.492,31, ano-calendário 2005, onde o contribuinte alega ser portador de moléstia grave desde 2001, cardiopatia grave, logo os rendimentos recebidos por ele são isentos do imposto de renda pessoa física. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 57.492,31, pois o contribuinte não demonstrou por meio de laudo ou parecer médico emitido por Junta Médica Oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, ser portador de moléstia grave desde de 2001. Contudo, em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou aos autos Termo de Informação Fiscal emitido pelo Serviço de Acompanhamento de Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (fls. 115/119), processo administrativo nº 19647.000737/2007-30, Notificação de Lançamento, ano-calendário 2004, tendo sido esse processo encaminhado à Junta Médica do Ministério da Fazenda, onde constatou-se que o contribuinte era portador de moléstia grave, cardiopatia grave, desde de 2001. Nesse contexto, deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 57.492,31, por ser o contribuinte portador de moléstia grave no ano calendário 2005. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
10368661 #
Numero do processo: 13820.000721/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios, cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, desde que se comprove tratar de bem comum.
Numero da decisão: 2002-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos o valor de R$ 6.810,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios, cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, desde que se comprove tratar de bem comum.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13820.000721/2010-98

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051809

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.227

nome_arquivo_s : Decisao_13820000721201098.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13820000721201098_7051809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos o valor de R$ 6.810,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10368661

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844281532416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T21:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T21:33:44Z; Last-Modified: 2024-04-01T21:33:44Z; dcterms:modified: 2024-04-01T21:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T21:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T21:33:44Z; meta:save-date: 2024-04-01T21:33:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T21:33:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T21:33:44Z; created: 2024-04-01T21:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T21:33:44Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T21:33:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13820.000721/2010-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.227 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee RITA POMENTE PAIXÃO BRANCO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios, cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, desde que se comprove tratar de bem comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos o valor de R$ 6.810,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2006, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 47 a 53, decorrente da DIRPF/2007 original, que resultou constituição de crédito tributário de R$ 16.014,59, abarcando imposto, multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 07 21 /2 01 0- 98 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000721/2010-98 A Notificação de Lançamento é resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual Original (fls. 81 a 83), na qual foram efetivadas as seguintes alterações: glosa de dedução de incentivo; inclusão de rendimentos omitidos de duas fontes pagadoras (Mercededes-Benz Previdência Complementar e São Paulo Governo do Estado); e inclusão de rendimentos omitidos de alugueis (Chenclean Indústria Química, comércio e Serviços Ltda). Tomando conhecimento do lançamento, o contribuinte, de forma indireta, defende ser portador de moléstia grave e, portanto, isento do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria. Quanto aos rendimentos de aluguéis, argumenta que foram declarados pelo cônjuge, em valor a menor (R$ 6.810,00), e compromete-se a pagar imposto da diferença, em nome do esposo, em cálculos a serem feitos pela RFB. Reconhece ser devida a inclusão do valor recebido do Governo do Estado de São Paulo (R$ 13.012,89). O valor de R$ 6.952,52, recebidos da Mercededes-Benz Previdência Complementar, deixaram de ser declarados por entender que não seria preciso por se tratar de aposentadoria complementar. Não se pronuncia a respeito da glosa de dedução de incentivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que decisão de piso considerou a contribuinte portadora de moléstia grave, logo excluiu da base de cálculo do tributo devido os rendimentos pagos pelo INSS (R$ 18.998,96) e pela Mercedes-Benz Previdência Complementar (R$ 6.925,52). O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Chenclean Industria Química no valor de R$ 7.700,00, onde a contribuinte alega que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 7.700,00, pelos seguintes motivos, in verbis: (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE R$ 7.700,00 Através do lançamento foi incluído rendimento omitido no valor de R$7.700,00, recebidos da CHENCLEAN INDÚSTRIA QUÍMICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 58.126.020/0001-93, a título de aluguéis ou royalties. A Impugnante argumenta que referido rendimento de aluguel foi declarado pelo cônjuge - Mauro Manoelino Paixão Branco, em valor a menor (R$ 6.810,00). Anexa DIRPF do cônjuge (fls. 04 e 05), extratos bancários dela própria (fls. 06 a 09) e contrato de locação Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000721/2010-98 selado entre a contribuinte em epígrafe e a CHENCLEAN INDÚSTRIA QUÍMICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 58.126.020/0001-93 (fls. 10 a 12). Tem-se que, um imóvel localizado à rua Londrina, 470, 9º andar, em SBC, foi alugado tendo como locador Rita Pomente Paixão Branco e como locatário CHENCLEAN INDÚSTRIA QUÍMICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 10 a 12), e, por esta razão, a DIRF (Declaração da Pessoa Jurídica, fl. 76) atribuiu os valores pagos pela pessoa jurídica à Rita Pomente Paixão Branco. Nessa esteira, indispensável se faz as seguintes comprovações: quando o imóvel localizado à rua Londrina, 470, 9º andar, foi adquirido e quem o adquiriu; quando se deu o casamento entre Rita e Mauro e sob qual regime; enfim, indispensável comprovar a quem pertencia o imóvel localizado à rua Londrina, 470, 9º andar. Comporta uma análise da legislação tributária a fim de se verificar como devem ser declarados os bens comuns do casal. Os arts. 7º e seus parágrafos e o 48, § 3º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, prescrevem: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). § 1º Devem ser declarados (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º): ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. ... No caso concreto, para se acatar a informação da Impugnante de que os rendimentos de aluguéis foram declarados pelo seu esposo, necessário seria a comprovação de que o Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000721/2010-98 imóvel é bem comum do casal, através de Certidão de Registro de Imóvel e Certidão de Casamento. Note-se que o contrato de locação registra como locador Rita Pomente Paixão Branco, subentendo-se que ela é a proprietária, contudo, pode se tratar de bem comum do casal, possibilidade esta que tem que ser comprovada para que se admita que o esposo declare os rendimentos de aluguéis em questão em sua DIRPF. Pelo exposto, correta a inclusão de rendimentos recebidos da CHENCLEAN INDÚSTRIA QUÍMICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 58.126.020/0001-93, a título de aluguéis ou royalties. (...) Em sede de recurso voluntário, a contribuinte junta aos autos Certidão de Casamento (fl. 11), entre Rita Pomente e Mauro Mnoelino Paixão Branco, ocorrido em 11/07/1975, tendo como regime de bens do casamento: comunhão de bens. Anexa ainda documento do Cartório de Imóveis de São Paulo (fls. 120/121), onde é possível concluir que o imóvel localizado à rua Londrina, 470, 9º andar, em SBC, era, de fato, da contribuinte e de seu esposo Mauro Manoelino Paixão Branco. Portanto, tendo seu esposo já declarado um total de rendimentos recebidos da fonte pagadora Chemclean (fl. 04), no valor de R$ 6.810,00, logo esse valor deve ser excluído da infração de omissão rendimentos recebidos da empresa Chenclean Industria Química. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para excluir da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos o valor de R$ 6.810,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
4573767 #
Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da entidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por tratar-se de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da entidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.

numero_processo_s : 19515.000037/2002-36

conteudo_id_s : 5219907

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.046

nome_arquivo_s : Decisao_19515000037200236.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000037200236_5219907.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por tratar-se de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4573767

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481797410816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 456          1 455  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000037/2002­36  Recurso nº  240.446   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­01.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo  legal declarado inconstitucional.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio  firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de  atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da  entidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  INFERIOR  AO  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito  tributário  de  valor  inferior  ao  limite  de  alçada  definido  pelo  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Recurso de ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  tratar­se  de  exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração, com ciência em 21 de junho de 2002, para formalizar a exigência tributária relativa à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores  ocorridos  no  período  entre  janeiro  de  1997  e dezembro  de  2000,  com  a multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que a  contribuinte  deixara  de  declarar  e  de  recolher  a  Cofins  incidente  sobre  receitas  auferidas  classificadas contabilmente como “outras receitas”, tendo em vista que a isenção de que goza  abrange apenas as receitas de suas atividades próprias.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  152  a  160,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1997  a  janeiro  de  1999,  inclusive,  e  parte  do  crédito  tributário  referente  aos  demais  períodos  de  apuração,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  ditas  receitas  gerais,  constituídas  de  receitas  de  atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros,  cursos  e  retiros, configurariam receitas da atividade própria e, por isso, deveriam ser excluídas da base  de cálculo da Cofins.  A DRJ/CPS  recorreu de ofício de sua decisão, com fundamento na Portaria  MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Ciente do Acórdão proferido pelo colegiado de piso, em 22 de dezembro de  2006, a contribuinte protocolizou, em 22 de janeiro de 2007, o recurso voluntário constante das  fls. 219 a 258 para alegar, em síntese, que:  I  –  é  organização  religiosa,  constituída  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter confessional, educacional e de assistência  social,  com  a  finalidade  de  evangelização  dos  povos  por meio  da  educação  e  da  assistência  social e que presta serviços gratuitos e permanentes, por meio de creches, escolas, faculdades,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 457          3 hospitais,  postos  de  saúde,  ambulatórios  médicos  e  obras  sociais  e  missionárias,  sem  discriminação de clientela, caracterizada como entidade beneficente de assistência social e, por  isso, imune aos impostos e às contribuições para a seguridade social, conforme arts. 150, inc.  VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal;  II  –  a  totalidade  de  seus  recursos  econômicos  e  financeiros  é  aplicada  na  consecução de suas finalidades;  III  –  colabora  com  a  missão  do  Estado,  mantendo  atividade  de  caráter  religioso,  educacional,  de  assistência  à  saúde  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendendo  às  disposições  do  art.  14  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN);  IV – é imune à Cofins por força do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e  pelo art. 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  V – os valores que serviram de base de cálculo são inadequados, uma vez que  todas as receitas estão vinculadas ao atendimento de suas finalidades institucionais, isto é, são  próprias de suas atividades, todas elas previstas em seu estatuto social;  VI  –  não  há  caráter  contraprestacional,  uma vez  que  seus  serviços  não  são  remunerados;  VII – todas as suas receitas são destinadas ao seu custeio e à manutenção de  suas finalidades institucionais;  VIII  –  é  a  Lei Complementar que  regulamenta  os  arts.  150,  inc. VI,  “c”,  e  195, § 7º, da Constituição Federal é o CTN;  IX  –  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  padece  de  vício  insanável  de  inconstitucionalidade;  X – não há suporte jurídico constitucional para a exigência da Cofins, visto  tratar­se de entidade de educação e de assistência social, como reconheceu a própria Auditora­ Fiscal autuante e o Relator da instância recorrida;  XI – ao se exigir a Cofins da recorrente, está­se fazendo incidir tributo sobre  o  seu  patrimônio,  a  sua  renda  ou  seus  serviços,  com  desrespeito  às  limitações  ao  poder  de  tributar;  X –  a cobrança da Cofins,  no  caso,  é  inconstitucional por  ferir  o  estado de  direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito;  XI – todas as receitas incluídas na base de cálculo da Cofins pela fiscalização  estão  previstas  no  seu  estatuto  social  e  são  receitas  institucionais,  essenciais  e  típicas  da  recorrente , não sendo decorrentes de contraprestação de serviços; e  XII  –  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998;  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  se  julgue  insubsistente,  improcedente  e  incabível o auto de infração e, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, que sejam  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 cancelados  os  juros  multas  e  encargos,  por  tratar­se  de  entidade  beneficente,  sem  fins  econômicos e lucrativos.  Na sessão de 04 de novembro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a fiscalização informasse se a recorrente atendia os requisitos do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14 do CTN.  O processo retornou a este colegiado com a informação de que a contribuinte  não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mas atenderia  os requisitos do art. 14 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  note­se  que,  conforme  quadro  resumo  elaborado  na  decisão  recorrida,  o  valor  da  Cofins  excluída  foi  de  R$  459.573,13  (quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e  três  reais e  treze centavos), que,  somado à multa de ofício, totaliza R$ 804.252,98 (oitocentos e quatro mil duzentos e cinqüenta  e dois reais e noventa e oito centavos).  Assim  sendo, uma vez que esse valor  é  inferior  ao  limite  estabelecido pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, para interposição do recurso de ofício, não se pode  conhecer do recurso ofertado pelo Presidente da Turma de Julgamento do colegiado de piso.  Relativamente ao recurso voluntário, esclareça­se que a diligência solicitada,  visava  à  formação  da  convicção  de  alguns  conselheiros  deste  colegiado  que,  até  então,  não  afastavam  a  incidência  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  inconstitucionalidade  declarada pelo pleno do STF, para definição da base de  cálculo da Cofins. Contudo,  entre a  proposta da diligência e o  retorno destes autos para  julgamento, o entendimento de que deve  ser afastado o dispositivo legal em questão ganhou novos adeptos e, considerando que, após a  decisão da DRJ/CPS, a exigência tributária remanescente refere­se a fatos geradores ocorridos  a partir de fevereiro de 1999, o litígio será solucionado, independentemente do atendimento de  requisitos para gozo da imunidade.  Note­se que, na autuação, as receitas tributadas foram classificadas em quatro  grupos identificados na decisão recorrida, que transcrevo:  (...)  1.4.1.  Receitas  financeiras  e  patrimoniais  (alugueres  ativos,  descontos e abatimentos, diversos, juros ativos e rendimentos de  investimentos);  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 458          5 14.2.  Receitas  de  convênios  filantrop./assist.  (ASM  Colégio  Muiraé, Colégio Santa Marcelina SP, ASM Colégio S. Marcelina  RJ,  Colégio  Santa  Marcelina  Castelo,  Casa  Santa  Marcelina,  Centro  do  Menor  Santa  Marcelina,  ASM  –  Faculdade  Santa  Marcelina);  14.3.  Receitas  transitórias  e  eventuais  (variação  monetária  e  rendas eventuais);  14.4.  Receitas  gerais  (atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros, cursos e retiros).  (...)  As receitas gerais já foram excluídas no julgamento da 1ª instância.  Quanto  às  “receitas  financeiras  e  patrimoniais”  e  às  “receitas  transitórias  e  eventuais”, não pode subsistir a autuação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e o dever da Administração Pública de afastar a aplicação desse  dispositivo, estando este colegiado diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc.  I, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que prescreve:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   (...)  Cabe  então  lembrar  que  o  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da supramencionada lei, tendo  o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006.  Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de 1997,  que,  a meu ver,  no  parágrafo  único  do  seu  art.  4º,  trata de  situação  excepcional  ao  caput  do  artigo,  pois,  não  mantendo  o  Carf  subordinação  hierárquica  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  tampouco  ao  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  seria  exdrúxulo supor que a  atuação desses órgãos  julgadores  estivesse vinculada a determinações  emanadas dessas  autoridades. Nesse ponto,  frise­se que o próprio  caput  do  art.  em comento  limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo­ se,  com  isso,  não  só  à  segregação  das  competências  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, mas  também à delimitada esfera de  atuação de  cada  um,  que,  a  todas  as  luzes,  nesse  particular,  não  alcança  os  órgãos  julgadores  da  segunda  instância administrativa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 Destarte  o  Decreto  em  tela,  ao  dispor  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal  em  virtude  de  decisões  judiciais,  expressamente  impôs  aos  órgãos  julgadores  da  administração  fazendária  o  dever  de  afastar  dispositivo  declarado  inconstitucional  e,  se  tal  dever  não  era  cumprido  até  a  publicação  do  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  é  porque  anterior  disposição  regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de  2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, vedava  expressamente  o  afastamento  de  dispositivo  legal  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  na  hipótese de que aqui se cuida.  Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  evidencia  a  mudança  de  entendimento  sobre  a  matéria  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda  e,  nesse  ponto,  não  se  pode  olvidar  a  subordinação  direta  dos  Conselhos  de  Contribuintes a esse Ministro de Estado.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes às “receitas financeiras e patrimoniais” e às “receitas transitórias e eventuais”.  Relativamente  às  receitas  de  convênio,  não  comungo  o  entendimento  esposado na decisão recorrida de que, sendo tais receitas decorrentes de prestação de serviços,  seriam  próprias  de  atividade  de  natureza  econômica­financeira.  Ora,  se  tais  serviços  são  próprios da atividade da recorrente, e o são, as receitas advindas d a prestação desses serviços  figuram  no  âmbito  das  receitas  de  atividade  própria  da  recorrente,  estando,  pois,  alcançadas  pela isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4631617 #
Numero do processo: 10660.004833/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.004833/2002-08

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4630777

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-000.072

nome_arquivo_s : 220200072_146600_10660004833200208_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 10660004833200208_4630777.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4631617

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481852985344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:29:18Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:29:18Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11344fd7-e4b5-438d-a05c-162ebf30e578; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:29:18Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:29:18Z; created: 2010-08-17T12:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-08-17T12:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:29:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.004833/2002-08 Recurso n° 146.600 Voluntário Acórdão n° 2202-00.072 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO; CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o beneficio alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3°, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao beneficio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Luis de Matos Xavier OAB/MG n° 86.896. cyITA : Ps 1 NATTA Presidenta ti° TO CÉSAR A' VES OS Redator Designado j) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: "Cinge-se a presente lide ao indeferimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, referente aos trimestres do ano-calendário de 1998, cujo pedido no montante de R$469.429,40 foi fornializado, em 13/11/2002, com fundamento na Portaria MF n°. 38, de 27/02/1997. Consoante o Despacho Decisório de fls. 25/26, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em 20/03/2007, indeferiu-se o pleito da interessada, pois que esta dava saída a apenas a produto não-tributado, ou seja, a café em grão não torrado. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado à fl. 23 no qual o auditor fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito opinou pela sua denegação tendo em vista as disposições do artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, bem como o que determinam as Instruções Normativas SRF e 313, artigo 17, §1°, e 419, artigo 17, §1°. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta, por intermédio de seus procuradores 41), a manifestação de inconformidade defls. 32/40 para alegar que: a) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativas como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n° 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, foram editadas em períodos posteriores ao que se referia o seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente assegurados, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretroatividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; b) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n° 9.363, de 1996, instituiu o beneficio fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Cofins não exigiu, expressa ou implicitamente, como condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica fosse contribuinte do IPI, assim como não impôs como requisito que o produto exportado fosse tributado pelo mesmo imposto; 2' ç Processo n° 10660.004833/2002-08 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.072 • Fl. 2 c) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS - SER BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E À COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n° 9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para a produção e exportação das mercadorias elaboradas com esses insumos; - seja contribuinte do PIS e da Cofins. Pelos motivos acima, alegou a manifestante enquadrar-se indiscutivelmente como produtora à medida que recebe dos seus cooperados os grãos de café cru, enfim, para que sofram o processo produtivo até chegar ao produto final, que será exportado. Ressaltou, por fim, a interessada que o conceito de produto intermediário utilizado pela cooperativa para inserir custos dos mesmos é o definido no artigo 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados." A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito do contribuinte, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (N7). LEGISLAÇÃO TRIBUTA' RIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida Inesignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. Conforme a Resolução n° 204-00.606 (fls. 112/116), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fossem esclarecidos pontos acerca do processo produtivo da contribuinte em tela. n Finda as diligências, retornaram os autos a esta Câmara para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Confoulle relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Recorrente fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Órgão Local indeferiu a solicitação, alegando não haver amparo legal para o referido crédito, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de IPI, visto exportar produtos não tributados (NT). A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF, manifestando que "considera totalmente o improcedente o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT'". No entanto, a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão nesta Câmara em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPL Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NI: desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. 4 Processo n° 10660.004833/2002-08 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.072 Fl. 3 A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. -• • Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse 5 mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." Conforme a Resolução n°204-00.606 (fls. 112/116), os autos foram baixados em diligência por esta Câmara, a fim de que fossem esclarecidos pontos acerca do processo produtivo da contribuinte em tela. 6 Processo n° 10660.004833/2002-08 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.072 Fl. 4 Intimada a prestar os esclarecimentos solicitados, a contribuinte apresentou a petição de fls. 121/140, na qual descreve minuciosamente seu processo produtivo, respondendo aos quesitos estabelecidos na Resolução n° 204-00.606 e informando que o café adquirido passa por testes de qualidade, processo de beneficiamento em maquinários e armazenamento antes de ser exportado. Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 (produtora e exportadora). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessõ-. em 06 de maio • - 009 ne~,,m~Adell~ ..000~11111111112~- 41111. Pri O SIAD ANZ • Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado pela d. Presidenta para redigir o acórdão, dado que a proposta do i. relator de reconhecer o direito em tela não foi acolhida pelo colegiado. Como bem anotado no voto do dr. Leonardo, a matéria já foi exaustivamente examinada na Câmara. Primeiramente, ficaram as discussões restritas à necessidade de o produto exportado constar na TIPI como tributado. Afastar-se-iam, por isso, todos aqueles que não fossem alcançados pela incidência do imposto, independentemente da origem dessa não- incidência. De outro lado, havia a corrente que concordava exatamente com as razões aqui reiteradas no voto transcrito pelo relator: bastaria que houvesse exportação, não sendo necessário perquirir sobre o conceito de produção, mormente utilizando como referência a legislação do IPI. No calor dessa discussões, proferi voto que a seguir transcrevo e que se situa a meio caminho das duas posições. A tese é simples: a utilização da legislação do IPI como definição do que seja produção é requisito da própria lei instituidora do beneficio (literal em seu art. 3 0, § 1 0), mas isso não significa que todo e qualquer produto considerado NT na TIPI não dá direito ao beneficio. Tal posição acabou prevalecendo, embora se deva registrar que há componentes da Câmara que mantêm-se fiéis à restrição reafirmada pela DRJ e, portanto, apenas me acompanham pelas conclusões. Transcrevo em seguida o voto mencionado, cujo entendimento vem de ser recentemente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 7gri\ Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a lei instituidora do beneficio exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1 0 apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira-se: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,• no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja "produção" para esses efeitos, remetendo o intérprete e aplicador do direito às disposições da "legislação" do In Trata-se, como se sabe- , do parágrafo único do art. 3 0 a seguir transcrito: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Com isso, parece-me fora de qualquer discussão que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação do imposto. Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei n° 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3° ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; 8 61/4rf Processo n° 10660.00483312002-08 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.072 Fl. 5 II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. * Inciso Hl acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com con' centrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das expressões "alterar o acabamento ou a apresentação do produto". Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No período das exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI baixado pelo decreto de n° 87.981, em 1982. Seu art. 4 0 assim regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em todos os regulamentos posteriores): Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o apeifeiçoe para consumo, tal como (Lei n2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificaçã o fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como se observa, a regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser promovidas pelo "produtor" sobre o produto para que se configure uma industrialização. Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse dispositivo para enquadrar-se como "produtor", ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali definidas — ressalve-se que de modo exemplificativo — duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento. É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que • não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso deferido o beneficio, caberia também a revisão desse critério adotado pela fiscalização. Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não concordo com o simples argumento de que basta o produto ser -NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável. Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que aquela tabela, igualmente baixada por meio de decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPL Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirellesli , acerca do alcance e vincula ção dos decretos regulamentares: "Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Admstrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181. 1O\ Processo n° 10660.004833/2002-08 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202 -00.072 Fl. 6 O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicatiVo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Idêntico posicionamento (salvo quanto à possibilidade dos chamados decretos autônomos) adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mellon para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe "que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada léi da qual sejam os fiéis executores ". Definindo, na mesma obra, o que seja essa 'fiel execução", ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330: "Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança jurídica aos administrados sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta norma ção infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes". E mais adiante referindo-se à vincula ção dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a 332): "É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda... ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações. A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas,só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a 'verdadeira', a 'certa' 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17' Ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 94. • Zi\ \\N juridicamente. Segue-se que, em juizo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque o Regulamento é ato de "autoridade pública", impositivo para a Administração e, reflexamente, mas - de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade de disposições regulamentares". Aplicando tais lições ao caso em análise, vê-se que o que seja industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida nesse aspecto que ela é baixada. Não cabe, pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou vice-versa. Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder enquadrar-se como industrialização é aquela norma regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto na visão do Poder Executivo, de onde provém), e de forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa. E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário. Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito não integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT. E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela não incidência não dependa de qualquer condição. No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo. 12 Processo n° 10660.004833/2002-08 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.072 F1.7 Mas, quando se examina a TIPI com olhos no beneficio da Lei 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IPL O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização. Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é inteiramente irrelevante. Com efeito, tanto um estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem dispor de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna "produtor". Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos pela legislação concessiva do favor fiscal, não tem direito a ele. Correta a decisão que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento. E é nesse sentido o meu voto. E assim restou votado o recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 ítn J 'k0 CÉSAR ALVES • • MOS (11 13 ,

score : 1.0
10353600 #
Numero do processo: 13502.721442/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA INSTÂNCIA JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 102. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não encontravam amparo na legislação vigente à época do julgamento a possibilidade de acompanhamento das sessões de julgamento; permissão para a entrega de memoriais; autorização de sustentação oral; requisição de provas; participação em debates e suscitação de questões de ordem. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme previsto no Decreto 70.235/1972 . Art. 16, §4º. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. NULIDADE NO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF nº77 OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência, quer seja pelo art. 150, §4º do CTN, quer seja pelo art. 173, I do CTN, aplicável ao caso na presença de dolo, fraude ou simulação. É que, sendo a competência mais remota constituída nos Autos a de janeiro de 2011, ter-se-ia até 31/01/2016 a data limite para sua constituição (nos termos do art. 150, defendido pelo contribuinte), ao passo que a ciência pessoal do autuado remonta a 30/11/2015, anterior à data limite.. NULIDADE DA RFFP LAVRADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA SUA DEFESA. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 28. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF nº2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. SÚMULA CARF nº 113 INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDENTE. A existência do grupo econômico foi exaustivamente demonstrada nos autos e nas decisões que culminaram na exclusão das empresas sucedidas do SIMPLES NACIONAL. Este debate encontra-se exaurido administrativamente. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2401-011.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA INSTÂNCIA JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 102. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não encontravam amparo na legislação vigente à época do julgamento a possibilidade de acompanhamento das sessões de julgamento; permissão para a entrega de memoriais; autorização de sustentação oral; requisição de provas; participação em debates e suscitação de questões de ordem. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme previsto no Decreto 70.235/1972 . Art. 16, §4º. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. NULIDADE NO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF nº77 OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência, quer seja pelo art. 150, §4º do CTN, quer seja pelo art. 173, I do CTN, aplicável ao caso na presença de dolo, fraude ou simulação. É que, sendo a competência mais remota constituída nos Autos a de janeiro de 2011, ter-se-ia até 31/01/2016 a data limite para sua constituição (nos termos do art. 150, defendido pelo contribuinte), ao passo que a ciência pessoal do autuado remonta a 30/11/2015, anterior à data limite.. NULIDADE DA RFFP LAVRADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA SUA DEFESA. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 28. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF nº2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. SÚMULA CARF nº 113 INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDENTE. A existência do grupo econômico foi exaustivamente demonstrada nos autos e nas decisões que culminaram na exclusão das empresas sucedidas do SIMPLES NACIONAL. Este debate encontra-se exaurido administrativamente. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.721442/2015-79

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.624

nome_arquivo_s : Decisao_13502721442201579.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 13502721442201579_7044233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10353600

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481865568256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T14:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T14:33:10Z; Last-Modified: 2024-03-22T14:33:10Z; dcterms:modified: 2024-03-22T14:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T14:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T14:33:10Z; meta:save-date: 2024-03-22T14:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T14:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T14:33:10Z; created: 2024-03-22T14:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-03-22T14:33:10Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T14:33:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.721442/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.624 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA INSTÂNCIA JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 102. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não encontravam amparo na legislação vigente à época do julgamento a possibilidade de acompanhamento das sessões de julgamento; permissão para a entrega de memoriais; autorização de sustentação oral; requisição de provas; participação em debates e suscitação de questões de ordem. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme previsto no Decreto 70.235/1972 . Art. 16, §4º. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. NULIDADE NO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF nº77 OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência, quer seja pelo art. 150, §4º do CTN, quer seja pelo art. 173, I do CTN, aplicável ao caso na presença de dolo, fraude ou simulação. É que, sendo a competência mais remota constituída nos Autos a de janeiro de 2011, ter-se-ia até 31/01/2016 a data limite para sua constituição (nos termos do art. 150, defendido pelo contribuinte), ao passo que a ciência pessoal do autuado remonta a 30/11/2015, anterior à data limite.. NULIDADE DA RFFP LAVRADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA SUA DEFESA. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 28. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF nº2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 14 42 /2 01 5- 79 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO SÚMULA CARF nº 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. SÚMULA CARF nº 113 INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDENTE. A existência do grupo econômico foi exaustivamente demonstrada nos autos e nas decisões que culminaram na exclusão das empresas sucedidas do SIMPLES NACIONAL. Este debate encontra-se exaurido administrativamente. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-62.529 - 10ª Turma da DRJ/RPO de 23 de agosto de 2016 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 21/30) Em 25/11/2015 foi lavrado o AI 51.068.760-1 no valor total de R$ 1.130.542,75 relativo à contribuição a cargo do sujeito passivo destinada a outras entidades (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), alíquota de 5,8% incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados (correspondente ao FPAS 507 - período de 2011 a 2013), além dos acréscimos legais. Os valores foram majorados em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 Inicialmente os procedimentos fiscais realizados em duas empresas incorporadas pela Simonassi Nordeste Industrial Ltda. (doravante aqui denominada Simonassi), quais sejam, Clássica Indústria de Telhas Ltda. (doravante aqui denominada Clássica), CNPJ nº 05.442.350/0001-21; e Trindade Produtos Cerâmicos Ltda. (doravante aqui denominada Trindade), CNPJ nº 06.268.813/0001-43. Assim, nos termos do Art. 132 do CTN, a empresa incorporadora é responsável pelos tributos das incorporadas até a data da incorporação. No presente caso, as empresas Clássica e Trindade deixaram de existir como pessoas jurídicas em 29/01/2014, data do ato de incorporação efetivado pela Simonassi, conforme registrado no sistema CNPJ da RFB. Destarte, os tributos devidos pelas empresas sucedidas passam a ter como sujeito passivo a empresa sucessora, neste caso a Simonassi. As empresas incorporadas ingressaram no Simples Nacional a partir de 01/07/2007, porém constatou-se que tais empresas utilizaram-se de interposição fraudulenta para se manterem no regime mais favorável. Foram apresentadas representações fiscais para exclusão delas do Simples Nacional, que se deu por meio dos Atos Declaratórios Executivos – ADE DRF/LFS nº 021 - Clássica, de 24/11/2015, e ADE DRF/LFS nº 022 - Trindade, de 24/11/2015, com efeitos a partir de 01/07/2007, atos que geraram a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, Sat/RAT e de Terceiros referentes aos débitos que se originaram nas empresas sucedidas. Foi aplicada multa de ofício qualificada nos termos do Art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, pois constatou-se que a empresa Simonassi era, de fato, a principal sócia da Clássica e da Trindade, mas ocultou esta realidade para que as empresas pudessem ingressar no Simples Nacional, beneficiando-se da redução da carga tributária, tal constatação está detalhadamente demonstrada nas representações administrativas para exclusão de ofício do Simples nacional integrantes dos processos administrativos nº 13502.721420/2015-17 e 13502.721422/2015-06. Foi emitida RFFP. Foram lavrados termos de arrolamento de bens contra os responsáveis solidários. Impugnação (fls 1063/1120 ) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 29/12/2015, na qual em síntese alega: 1. A inexistência grupo econômico formado pela IMPUGNANTE e as empresas Clássica e Trindade apto a atrair a sua responsabilidade; 2. A impossibilidade de RFFP devido a apresentação da impugnação; 3. Preliminarmente a ilegitimidade da IMPUGNANTE na condição de sujeito passivo solidário; 4. Presença de vícios formais no AI questionado que geram a sua nulidade, dentre eles destaca: falta de descrição precisa dos fatos ensejadores da sanção pretendida, ausência de indicação clara e precisa do fundamento legal violado, Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 apuração dos fatos realizada de forma genérica e abstrata, inexistência de motivo claro no Termo de Início de Fiscalização; 5. Ter ocorrido a decadência por se tratar de lançamento por homologação sujeito a regra contida no Art. 150,§4º do CTN; 6. Que a fiscalização adotou premissas equivocadas em relação ao processo produtivo da Impugnante e do seu setor econômico, trazendo informações sobre as empresas sucedidas e justificando a sucessão ocorrida como fato comercial sem relação com qualquer hipótese de favorecimento fiscal; 7. Que não houve utilização de interposta pessoa na constituição das empresas CLÁSSICA e TRINDADE; 8. Que o vínculo de sócio das empresas sucedidas com a sucessora não permite ilações por parte da fiscalização, sendo tal fato perfeitamente admitido pelo direito pátrio; 9. Contesta a incompatibilidade dos indicadores econômicos, financeiros e operacionais apresentados pela fiscalização e a suposta subordinação operacional e administrativa contestando as conclusões oriundas das análises contábeis e de processos trabalhistas mencionados; 10. Que a multa aplicada possui efeitos confiscatórios revelando a sua inconstitucionalidade e que a Taxa Selic não pode ser aplicada para cobrança dos juros de mora; Finaliza pedindo a nulidade do AI o provimento da impugnação em sua totalidade, além de afastar a RFFP enquanto não julgado definitivamente o crédito impugnado. Pede ainda o cancelamento dos ADEs que excluíram as empresas sucedidas do SIMPLES NACIONAL a suspensão do arrolamento de bens e o afastamento dos responsáveis solidários pessoas físicas. Acórdão (fls.1305/1323) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, conforme disposto na Lei de regência. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ocorrido o fato gerador, surge para a Administração Tributária o dever de realizar o lançamento fiscal correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, através de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Considerando-se a interposição de pessoa ("laranja") na composição societária de empresa, com o fito de ocultar seu verdadeiro sócio de maneira a beneficiar-se de tratamento tributário diferenciado, resta configurada a atuação com infração a lei por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, notadamente quando as pessoas interpostas possuem vínculo estreito com o interessado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Relatório fiscal em que se encontra perfeitamente identificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicada a penalidade pertinente não padece de quaisquer obscurantismos, atendendo à necessária clareza para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mero erro de digitação no valor do Auto-de-infração, no montante equivalente a dez centavos de real, quando da confecção do relatório fiscal, não incide em vício formal e sequer enseja sua retificação, dado sua insignificância e quando todos os demais elementos do Auto são uniformes em apontar o valor devido. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se alegar decadência para lançamento fiscal deduzido dentro do prazo quinquenal previsto no CTN para sua confecção. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que as multas - multa de mora, prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, e multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual remete o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008 – incidentes sobre as contribuições previdenciárias lançadas, em face de seu elevado valor, são confiscatórias não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se tratam de exigências fundadas em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o valor da multa estabelecida na legislação. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso, incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 O arrolamento de bens e direitos quando da constituição do crédito tributário encontra- se expressamente previsto na legislação. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ’s) são incompetentes para se manifestar a respeito de controvérsias relacionadas ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1720/1802) Tendo ciência via postal do Acórdão recorrido em 13/10/2016 (fl. 1326) a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2016 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. A impossibilidade de RFFP devido a apresentação da impugnação; 2. Nulidade do Acórdão da 1ª instância em virtude do cerceamento de defesa por impedir o exercício de direitos como a intimação do contribuinte para o acompanhamento das sessões de julgamento; permissão para a entrega de memoriais; autorização de sustentação oral; requisição de provas; participação em debates e suscitação de questões de ordem, o que limita a ampla defesa e o contraditório, direitos positivados constitucionalmente; 3. Nulidade do Acórdão por incompetência territorial da instância julgadora e por ausência de fundamentação do Acórdão guerreado; 4. Nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos; 5. Ilegitimidade dos sujeitos passivos solidários; 6. Presença de vícios formais no AI questionado que geram a sua nulidade, dentre eles destaca-se: falta de descrição precisa dos fatos ensejadores da sanção pretendida, ausência de indicação clara e precisa do fundamento legal violado, ocorrência de divergência quanto ao Valor consolidado e o crédito apurado, apuração dos fatos realizada de forma genérica e abstrata, inexistência de motivo claro no Termo de Início de Fiscalização; 7. Ocorrência da DECADÊNCIA nos termos do Art. 150, §4º; 8. Nega a existência de grupo econômico contestando as conclusões da FISCALIZAÇÃO que alega serem apenas indiciárias (junta decisões do CARF) e contesta a alegação de utilização de interpostas pessoas na constituição das empresas CLÁSSICA e TRINDADE; No mérito repete os mesmos argumentos da peça impugnatória.. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento e/ou provimento integral do RECURSO ora interposto, além da declaração da nulidade do ADE mencionado. Não houve contrarrazões da PGFN. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega a nulidade do Acórdão, do AI e do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL, menciona a ocorrência da DECADÊNCIA e do CERCEAMENTO DE DEFESA na 1ª instância julgadora, alega ainda a impossibilidade da lavratura da RFFP devido o processo administrativo encontrar-se em curso. Em relação aos alegados vícios que supostamente maculariam o AI lavrado, reitero e transcrevo o entendimento exarado no Acórdão recorrido, o qual adoto (fls.1317 e ss): Quanto às nulidades aventadas, também não assiste razão ao Impugnante. A uma porque os dispositivos legais em que se firmou o Auto-de-Infração encontram-se minuciosamente descritos em anexo próprio, de Fundamentos Legais do Débito, peça do mesmo Auto-de-Infração do qual se cientificou os interessados. E a duas porque todo o procedimento fiscalizatório realizou-se ao amparo dos instrumentos regulamentares previstos, sobretudo para garantir a lisura e o acompanhamento do procedimento pelo fiscalizado, tendo em vista o exercício de todos os seus direitos, inclusive o do contraditório, no momento oportuno. A prerrogativa de 'fiscalizar' é inerente à própria Administração Tributária, conforme disposto em título próprio do CTN, a ela não se opondo quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas deste poder-dever, ex vi do seu art.195. No âmbito dos tributos federais, tal atribuição está conferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil e deve ser executada pelos seus agentes específicos e qualificados para tanto, os Auditores-Fiscais confira-se: Lei nº 11.457/2007 Art. 1' A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2' Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3' As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 Art. 9' A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Assim, o início e a abrangência do procedimento fiscal foi levado ao conhecimento do contribuinte através de Termo Específico do qual tomou ciência o sr. Gilmar L Medeiros, na qualidade de gerente da empresa fiscalizada, em 01/06/2014. Posteriormente, os resultados da ação fiscal também lhe foram cientificados, tanto do Auto-de-Infração quanto o inteiro teor da Representação Fiscal para exclusão do Simples que redundo na emissão Ato Declaratório do Executivo, a ambos tendo os interessados oportunidades de contraditar, como de fato o fizeram. Logo verifica-se, quanto ao AI, a não ocorrência de qualquer espécie de vício apto a atrair a alegada nulidade. Em relação ao Acórdão recorrido, duas são as alegações que tentam comprovar a nulidade alegada. A primeira diz respeito a suposta INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL da instância julgadora de 1ª instância. Tal alegação revela-se totalmente desprovida de quaisquer amparo legal, uma vez que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial. A competência prevista é de ordem material, por tributo, sendo que não se aplica ao Procedimento Administrativo Fiscal as mesmas regras de competência constantes no CPC (Código de Processo Civil), cuja aplicação no procedimento administrativo é de caráter suplementar. A outra alegação diz respeito ao suposto cerceamento de defesa, pois não foi permitido ao RECORRENTE o acompanhamento das sessões de julgamento; permissão para a entrega de memoriais; autorização de sustentação oral; requisição de provas; participação em debates e suscitação de questões de ordem. Ocorre que tais alegações não encontravam amparo na legislação vigente à época do julgamento, sendo certo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme previsto no Decreto 70.235/1972 . Art. 16, §4º. Além do mais, para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 de defesa, o que se daria, por exemplo, pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, o que não se verifica. Portanto, sem razão o RECORRENTE neste ponto. Quanto a eventual nulidade no ADE de Exclusão do Simples Nacional, foge ao objeto deste processo e deve ser discutida em processo administrativo próprio, pois, a matéria deste processo limita-se aos créditos tributários oriundos da exclusão do regime simplificado de tributação, tratando-se de matéria sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, rejeita-se também a alegação de nulidade do ADE. Finalmente, ainda sem sede de preliminar, a RECORRENTE pede a nulidade da RFFP lavrada em virtude da apresentação tempestiva da sua defesa. Porém, tal matéria foge a competência deste Conselho, razão pela qual não pode ser sequer conhecida. Vide Súmula: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante de todo o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Prejudicial de Mérito Alega também a ocorrência da prejudicial de DECADÊNCIA do lançamento, a qual é de todo improcedente, pois, como bem assinala o Acórdão recorrido: Por fim, em sede das preliminares, não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência, postulada pelos Defendentes, quer seja pelo art. 150, §4º do CTN, postulado pelos Impugnantes, quer seja pelo art. 173, I do CTN, aplicável ao caso na presença de dolo, fraude ou simulação. É que, sendo a competência mais remota constituída nos Autos a de janeiro de 2011, teríamos até 31/01/2016 a data limite para sua constituição (nos termos do art. 150, defendido pelo contribuinte), ao passo que a ciência pessoal do autuado remonta a 30/11/2015, anterior à data limite.. Logo, independente da regra decadencial adotada (Art. 173, I ou 150,§4º, ambas do CTN), os lançamentos ora guerreados ocorreram dentro do prazo permitido. Portanto, afasto a prejudicial alegada. No Mérito Quanto ao mérito iniciamos a análise pelas matérias já sumuladas, como é o caso do eventual efeito confiscatório da multa e da aplicação da taxa Selic aos juros moratórios. Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 A autoridade administrativa não tem competência para julgar constitucionalidade das leis ou qualquer outro ato normativo, sendo esta atribuição exclusiva do Poder Judiciário. A autoridade fiscal tem a responsabilidade única de aplicar as leis ainda vigentes no ordenamento jurídico, sendo assim, não há como avaliar se a multa aplicada, uma vez que esteja em conformidade com o dispositivo legal, seja inconstitucional por qualquer motivo, formal ou material. Neste Sentido segue Súmula: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Quanto a aplicação da taxa Selic sobre os juros moratórios, trata-se de matéria também já pacificada e sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Um ponto que deve ser pontuado é a alegação de ilegitimidade passiva da autuada, ora RECORRENTE. Ocorre que, como bem demonstrado nos autos (relatório fiscal, fls. 24 a 26), a RECORRENTE era a principal sócia da empresa CLÁSSICA, que foi excluída do regime simplificado de tributação, logo, por expressa determinação legal (Art. 135 do CTN), tanto a RECORRENTE como os demais sócios são responsáveis pelos créditos tributários apurados devido a prática de atos ilícitos, como a interposição de pessoa na composição societária da empresa para se beneficiar de tratamento tributário diferenciado. Para afastar esta imputação, a RECORRENTE teria que demonstrar a não ocorrência de tais condutas e/ou a sua não participação nas mesmas, o que levaria a apreciação dos motivos ensejadores da exclusão do SIMPLES NACIONAL da empresa CLÁSSICA, que, como dito anteriormente, foge ao escopo dos autos em apreciação. Aliás, em consulta ao Sistema ePROCESSO, verificou-se que o processo de número 13502.721420/2015-17, que trata da exclusão do SIMPLES, já foi definitivamente julgado, não cabendo mais nenhum recurso na esfera administrativa, conforme despacho na FL 2046 do processo supra. Vide transcrição: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13502.721420/2015-17 INTERESSADO: SIMONASSI NORDESTE S/A DESTINO: TRIAG-DELESIMBR-VR - Receber Processo - Triagem Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional e não havendo mais possibilidades de apresentação de recurso pelo contribuinte, encaminhe-se à TRIAG DELESIMBR-VR para providências de sua competência. O mesmo se operou em relação a empresa CLASSICA, eProcesso nº 10530.742382/2023-11, que também encontra-se encerrado na fase administrativa (fl. 2054): DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Foi formalizado o processo 1050.742382/2023-11 (sic) para efetivar a exclusão de ofício da empresa em epígrafe. Os documentos de fls. 07/2051, são cópias do processo 13502.721420/2015-17, da pessoa jurídica SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 00.400.467/0001-29, e são comprobatórios para efetuar a exclusão. Como a fase do contencioso administrativo foi realizada no processo da contribuinte Simonassi, sendo definitiva na esfera administrativa, a exclusão foi implementada com efeitos a partir de 01/07/2007 (doc. de fls. 2053). Tendo em vista o cumprimento das formalidades e preceitos legais e, consequentemente, a e extinção a causa ou motivo objeto do presente processo, proponho o seu envio à equipe da 9ª RF Arquivo Digital. No mesmo sentido segue enunciado de Súmula: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Portanto, a discussão acerca da responsabilidade da RECORRENTE e dos demais sócios revela-se superada, não restando espaço para apreciação de novas alegações quanto a tais fatos. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto a alegação de inexistência de GRUPO ECONÔMICO, uma vez que tal debate já foi exaurido administrativamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de reduzir a multa aplicada ao montante de 100%. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721442/2015-79 Fl. 1841DF CARF MF Original

score : 1.0
10350510 #
Numero do processo: 15504.726369/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 12. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incide multa de ofício sobre o tributo devido quando há apuração de omissão ou de declaração inexata de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-011.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 12. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incide multa de ofício sobre o tributo devido quando há apuração de omissão ou de declaração inexata de rendimentos tributáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.726369/2011-11

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7043161

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.413

nome_arquivo_s : Decisao_15504726369201111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504726369201111_7043161.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10350510

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481870811136

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T19:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T19:51:51Z; Last-Modified: 2024-03-07T19:51:51Z; dcterms:modified: 2024-03-07T19:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T19:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T19:51:51Z; meta:save-date: 2024-03-07T19:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T19:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T19:51:51Z; created: 2024-03-07T19:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-07T19:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T19:51:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.726369/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.413 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente MARIO LUCIO DE MOURA ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 12. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Incide multa de ofício sobre o tributo devido quando há apuração de omissão ou de declaração inexata de rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 63 69 /2 01 1- 11 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 Trata a Notificação de Lançamento n. 2010/282482691770717 (fl. 08) de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2010, acrescido de multa e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 09), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, com base em informação prestada pelo Banco do Brasil S/A. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02 a 06), em que defende os seguintes pontos: a) É nulo o processo, pois nunca manteve relação com o Banco do Brasil e tão pouco recebeu o valor através de alvará expedido pela Justiça Federal para levantamento na referida instituição financeira; b) As informações fornecidas pelo Banco do Brasil não seriam suficientes para fundamentar o lançamento, entre outros aspectos, por não existir fé pública, presunção de veracidade ou certeza; c) Inexistiu rendimento tributável, nos termos do art. 43 do CTN; e d) Solicita diligência junto ao Banco do Brasil para que se esclareçam os aspectos relacionados a DIRF. Os autos foram baixados em Diligência (fls. 45 e 46) para que o Banco do Brasil detalhasse as informações acerca da DIRF apresentada. Em resposta, o Banco do Brasil apresentou a documentação solicitada (fls.63 a 68), com a comprovação do repasse do valor ao beneficiário (fls. 65 e 66). Após isso, o Contribuinte apresentou Manifestação acerca da documentação anexada pelo Banco e acrescentou os seguintes pontos à impugnação (fls.77 a 87): a) Do valor levantado de R$27.857,94, houve o recolhimento exclusivo, no percentual de 3%; b) O Banco do Brasil teria descumprido com sua obrigação legal, sendo o único responsável pelo adimplemento da obrigação principal e acessória; c) Afirma que não recebeu demonstrativo de imposto de renda seja do Banco do Brasil, seja da Justiça Federal que lhe permitisse informar o valor em sua DIRPF; d) Pede pela retificação da DIRPF; e e) questiona a multa de ofício e a qualificação, pois não houve má-fé por parte do contribuinte. O Acórdão n. 16-73.751 (fl. 91 a 98) da 17ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 22/06/2016, julgou a impugnação improcedente. A Autoridade Julgadora entendeu que não houve nulidade do lançamento, dado que a autuação foi realizada por auditor fiscal e que não houve prejuízo para a defesa do impugnante. Esclareceu-se, também, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível quando comprovado erro anterior à notificação do lançamento. Logo, havendo notificação do lançamento de ofício, no caso, não há autorização legal para a retificação da declaração. No mérito, julgou-se devido o lançamento por omissão de rendimentos, vez que o Contribuinte não declarou os valores e que a legislação não autoriza a transferência da responsabilidade tributária para o Banco do Brasil ou mesmo para a Justiça Federal. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 No mais, o Contribuinte não comprovou de modo definitivo que houve erro de informação na DIRF apresentada, tampouco adotou qualquer providência para questionar a fonte pagadora acerca das informações que constam na DIRF. Manteve-se as multas de ofício e de mora, com base no RIR/1999 e na Lei n. 9.430/1996. Cientificado em 06/07/2016 (fl. 103), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.106 a 126) em 02/08/2016 (fl. 106). Nele, aduz: a) Cabe à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher o imposto devido pelo beneficiário na fonte, nos termos do art. 718 do RIR/1999. b) É indevida a cobrança de multa de ofício, dado que não houve fraude pelo Recorrente, vez que julgava que os valores tinham sofrido retenção exclusivamente na fonte. Cita a Súmula CARF n. 14 que dispõe sobre a qualificação da multa de ofício e requer o cancelamento da multa por violação aos princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 06/07/2016 (fl. 103), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 106 a 126) em 02/08/2016 (fl. 106). Omissão de rendimentos. Súmula CARF n. 12. O lançamento diz respeito a cobrança de Imposto de Renda por omissão de rendimentos. Conforme Descrição dos fatos, o Contribuinte deixou de declarar valores recebidos em virtude de ação judicial federal por precatório (fl. 66 – Alvará). Em defesa, desde a impugnação, o Contribuinte aduz que o ônus quanto ao recolhimento é exclusivamente da fonte pagadora e que não recebeu documento comprobatório acerca da retenção do imposto na fonte (informe de rendimentos). O RIR/1999 assim dispunha: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. (revogado pelo Decreto n. 9.580/2018). No entanto, havendo a omissão de rendimentos sem a comprovação da retenção na fonte, é cabível a cobrança do beneficiário. A matéria sumulada neste Conselho: Súmula CARF n. 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a fundamentação, cabe o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 24/09/2002: DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte. Com vistas a solucionar a questão, no presente parecer serão abordados os seguintes pontos: a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); o tratamento tributário nos casos de imposto de renda retido exclusivamente na fonte e de imposto retido na fonte por antecipação do devido na declaração da pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual; quais as multas aplicáveis à fonte pagadora, na hipótese de não-retenção do imposto, e ao contribuinte pelo não-oferecimento do rendimento à tributação; a responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 " Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens " a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. 19.1. A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996: " Art. 63. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 19.2. No caso de pagamento após o prazo referido no subitem anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. 19.3. Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto. 20. Em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de maio de 2001, independentemente de se tratar de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte ou sujeito à antecipação, o termo inicial dos juros de mora é contado a partir da data do vencimento Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 originário da obrigação, por força do que estabeleceu o art. 55, §1º, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 21. Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. 22. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, para evitar a decadência, o lançamento deve ser efetuado, ficando sobrestada a cobrança e execução do imposto lançado, enquanto não sobrevier decisão definitiva. Mantenho a Decisão de primeira instância. Multa de ofício. Quanto à multa o Contribuinte alega que agiu de boa-fé, considerando que a retenção do Imposto se daria exclusivamente na fonte. Além disso, dado que não recebeu o informe de rendimentos, não possuía condições de informar os valores como fonte pagadora. Não há o que falar em afastar o lançamento de multa de ofício por “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora” (vide Súmula CARF nº 73), posto que o contribuinte não prova o erro na declaração. Há de se reconhecer que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício (vide Súmula CARF nº 14), mas a multa de ofício de 75% (não qualificada) é prevista em qualquer caso de falta de declaração inexata (art. 44, I da Lei 9.430/1996). Caso houvesse a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, teríamos a multa qualificada (duplicada), o que não é o caso. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Portanto, a alegação de que há erro da fonte pagadora não subsiste por falta de provas, e a de que a multa de ofício não é aplicável também não, posto que é prevista em todo caso de declaração inexata. Vale lembrar o art. 136 do CTN, ao determinar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De fato, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, então, revelar-se-ia escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Contudo, a responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não recebeu as informações sobre os rendimentos auferidos por culpa da fonte pagadora. Por óbvio, sem que haja a informação equivocada, não há qualquer indução a erro. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726369/2011-11 Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0