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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6346611 #
Numero do processo: 13807.007541/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito a fim de aguardar o trânsito administrativo do processo nº 11610.005502/2003-16, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito a fim de aguardar o trânsito administrativo do processo nº 11610.005502/2003-16, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho. 1 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que integra a Resolução nº 1402-00070, fls. 285-289: MERRILL LYNCH PARTICIPACOES, FINANCAS E SERVICOS LTDA, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo SP – I em primeira instância. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de manifestação de inconformidade em face de indeferimento parcial do Pedido de Restituição, cumulado com Pedidos de Compensação, formulados pela contribuinte epigrafada. O Pedido de Restituição foi recepcionado em 28/06/2002 (fl. 03), referindo-se a saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário de 2000. Consta do processo pedido de compensação de débitos próprios, à fl. 01. Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o Despacho Decisório de fls. 98 a 101, pelo deferimento parcial da solicitação de restituição, com as seguintes considerações: Analisando-se a DIPJ/2001 (cópia às fls. 16/50 e extrato do sistema IRPJ/cons às fls. 59), verifica-se que o interessado optou pela apuração anual do lucro real e apurou R$ 638.917,45 a título de contribuição social sobre o lucro líquido. Na ficha 17 da referida declaração é apresentada pelo contribuinte dedução da CSLL mensal paga por estimativa (linha 38) no valor de R$ 3.791.618,85. Apesar das informações prestadas na ficha 16 – Cálculo do CSLL mensal por estimativa (fls. 25/28) apontarem apuração de CSLL a pagar em cinco dos meses do ano de 2000, a pesquisa no sistema DCTF/ger (extrato às fls. 61/62), aponta que só foram lançados valores de CSLL a pagar por estimativa nos meses de maio e julho. A DCTF aponta o pagamento de dois darfs que totalizam R$ 1.940.024,31. A pesquisa ao sistema sinal08 (extrato de fls. 60) confirma o recolhimento deste valor. 2 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Diante destas informações, foi solicitado que o interessado prestasse esclarecimentos a respeito da origem do restante do valor informado na ficha 17 a título de CSLL mensal paga por estimativa. Em atendimento a tal solicitação, o contribuinte esclarece às fls. 69/71, que o restante do valor acima referido é constituído de 3 débitos no montante total de R$ 1.929.532,62 que fazem parte da declaração de compensação constante do processo 11610.005502/200316, a saber: Ocorre que já foi prolatada decisão no processo acima citado, cuja cópia foi juntada às fls. 83/91.Em tal decisão, já houve manifestação a respeito da solicitação da compensação dos débitos acima citados, conforme reproduzido a seguir: “2 – proceder ... a exclusão, no PROFISC, dos débitos de CSLL referentes ao ano-calendário de 2000 (itens 3 a 5 do Quadro 4 da DCOMP de fl. 01), uma vez que não há que se falar em cobrança, após ajuste anual, das estimativas não pagas...” De fato, tais débitos não se encontram mais cadastrados no Profisc, conforme pesquisas de fls. 72/76. Deste modo, não há como se considerar tais débitos como integrantes do saldo credor de CSLL do exercício de 2001. Sendo assim, o saldo credor de CSLL do exercício de 2001 fica assim constituído: Porém, ao consultar-se o sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal – SAPLI (extrato de fls. 92/93), verificou-se que foi lavrado um Auto de Infração referente à CSLL neste período – processo nº 19515.000039/2005-78. Tal processo se encontra no Primeiro Conselho de Contribuintes (Comprot – fl. 95) e a consulta ao sistema Sincor/Profisc (extrato às fls. 96/97) revela que nele ainda existe um saldo devedor de R$ 9.669,90. Considerando-se que esta parte do crédito tributário ainda está sendo objeto de discussão, falta-lhe os atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN (Lei 5.172/66). Desta forma, há que se descontar este valor do indicado acima: 3 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 R$ 1.301.106,86 – R$ 9.669,90 = R$ 1.291.436,96. Além disso, o interessado já utilizou parte deste crédito para compensar débitos da mesma espécie, conforme demonstrado à fl. 04. O cálculo do crédito restante após as compensações é a seguir demonstrado: (...) Assim sendo, proponho o DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de restituição de fl. 03, com o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional a MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 54.415.237/000162, na importância de R$ 170.134,69 (cento e setenta mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 atualizado até 01/01/2001, sobre o qual incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF nº 600/2005. 5. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 27/02/2007 (fl. 121), a contribuinte apresentou, em 28/03/2007, por meio de seus procuradores, a manifestação de inconformidade (fls. 122 a 131), com as seguintes alegações, em síntese: DOS FATOS - trata-se de pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, apresentados em 28/06/2002, requerendo a compensação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IR/Fonte), relativos aos períodos de 02/04/1998, 02/10/1998 e 01/10/1999, com saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano- calendário de 2000; - o citado saldo negativo de CSLL advém de pagamentos por estimativa em valor superior ao montante efetivamente devido ao término do ano-calendário, sendo composto da seguinte forma: - feitos os recolhimentos por estimativa, a requerente apurou, no término do ano-calendário, o valor de R$ 638.917,45 a título de CSLL a pagar, chegando a um saldo negativo de R$ 3.230.639,48; 4 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 - apurado tal saldo negativo, a requerente compensou com débitos da própria CSLL, verificados em janeiro e fevereiro de 2001 e em janeiro de 2002, levando a um saldo remanescente de CSLL de R$ 2.109.337,21, o qual, atualizado pela taxa Selic até a data da compensação, totalizou o montante de R$ 2.618.109,35; - ao analisar o presente processo, as autoridades fiscais entenderam que as estimativas pagas por meio de compensação seriam insubsistentes, uma vez que feitas após o encerramento do ano-calendário, diminuindo o saldo negativo; - o Despacho Decisório EQPIR/PJ ora combatido faz menção ao Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 11610.005502/2003-16, que continha como débitos os valores devidos a título de estimativa da CSLL do ano-calendário de 2000, tendo sido parcialmente homologada, por entenderem as autoridades fiscais que os saldos negativos de CSLL do ano-calendário de 1998 e de IRPJ dos anos- calendário de 1998 e 2002, utilizados em tal declaração de compensação, seriam parcialmente improcedentes; - além de rejeitar parcialmente a legitimidade dos mencionados saldos credores, o Despacho Decisório proferido no processo nº 11610.005502/2003-16 também determinou que os débitos de CSLL por estimativa objeto de compensação fossem retirados do sistema eletrônico da SRF (PROFISC), refletindo no saldo negativo da CSLL de 2000 ora pleiteado; - não procede a glosa feita pelas autoridades tributárias, uma vez que todos os valores de estimativa que compõem o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000 foram quitados mediante compensação com créditos líquidos e certos; DO MÉRITO - a decisão prolatada nos autos do processo nº 11610.005502/2003-16 não tem o condão de ensejar a desconsideração das estimativas de CSLL referentes ao ano- calendário de 2000; Dos montantes de R$ 1.247.590,88 e R$ 370.189,44 - a declaração de compensação por intermédio da qual se pretendeu extinguir os débitos de CSLL por estimativa relativos ao ano-calendário de 2000 lastreou-se em saldos negativos, de CSLL, apurado no ano-calendário de 1998, e de IRPJ, apurados nos anos-calendário de 1998 e 2002; - o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1998 tem a origem no cálculo da CSLL devida por estimativa mensal com base em balancetes de suspensão ou redução, em tal ano, sendo que somente no mês de novembro apurou CSLL a pagar, no valor de R$ 1.474.685,90, débito este que a requerente 5 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 recolheu em 31/07/2002 e, em razão da base negativa apurada no ano-calendário, a requerente utilizou esse valor na declaração de compensação contida no processo nº 11610.005502/2003-16, compondo o crédito a título de saldo negativo; - as autoridades tributárias, ao apreciarem o referido processo, reconheceram a existência do direito creditório atinente aos R$ 1.474.685,90, mas entenderam que não poderia ser compensado sob a rubrica de “saldo negativo”, mas sim de “pagamento indevido”, tendo em vista que o recolhimento da estimativa ocorreu após o encerramento do respectivo ano-calendário; - diante dessa determinação constante da decisão prolatada, a requerente, em sua manifestação de inconformidade interposta em tais atos, acatou o entendimento das autoridades fiscais e desistiu expressamente de recorrer quanto ao indeferimento do saldo negativo de CSLL relativo a 1998, observando que apresentaria nova declaração de compensação consignando, como origem do crédito, a natureza de “pagamento indevido”; - de fato, a requerente procedeu à transmissão de nova declaração de compensação atinente ao valor de R$ 1.474.685,90, compensando-o com dois dos três débitos de CSLL por estimativa do ano-calendário de 2000, quais sejam: R$ 1.247.590,88 (abril/2000) e R$ 370.189,44 (maio/2000); - esta nova declaração de compensação ainda não foi apreciada pelas autoridades fiscais, razão pela qual, em virtude do disposto no § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, estão extintos os débitos objeto de compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; - considerados os efeitos extintivos do crédito tributário gerados pela declaração de compensação, conclui-se que os débitos da CSLL devida por estimativa relativamente aos meses de abril e maio de 2000, que foram objeto de nova declaração de compensação ainda não apreciada, estão extintos e devidamente quitados, não podendo tais débitos serem desconsiderados na formação do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000; Do montante de R$ 311.752,30 - o saldo negativo de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1998 e 2002, também utilizado na declaração de compensação constante do processo nº 11610.005502/2003-16, tem sua origem em estimativas recolhidas em tais anos, por pagamento e por compensação; - em razão de erros materiais incorridos pela requerente no preenchimento de declaração de compensação e de suas DIPJ, 6 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 as autoridades fiscais homologaram apenas parcialmente tal direito creditório; - em decorrência dessa homologação parcial, a requerente interpôs manifestação de inconformidade, ainda não apreciada; - em petição datada de 23/08/2004, protocolada nos autos do supracitado processo administrativo, a requerente apontou expressamente quais débitos foram compensados com seu crédito de IRPJ que remanesceu em discussão, dentre eles encontrando-se o débito da CSLL devida por estimativa relativa ao mês de janeiro de 2000 (R$ 311.752,30); - o Despacho Decisório encontra-se com os seus efeitos suspensos, uma vez que a manifestação de inconformidade interposta pela requerente goza de efeito suspensivo até o seu julgamento pela DRJ, a teor do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; - uma vez suspensos os efeitos do Despacho Decisório prolatado nos autos do processo nº 11610.005502/2003-16, vigem os efeitos da declaração de compensação nele consubstanciada, quais sejam, os de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação; - estando o débito relativo à CSLL devida por estimativa no mês de janeiro de 2000 quitado por compensação, não pode prosperar a desconsideração na constituição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2000, motivo pelo qual deve ser parcialmente reformado o Despacho Decisório ora contestado; - pelas razões expostas, não pode prevalecer a desconsideração, em virtude do decidido no Despacho Decisório exarado nos autos do processo nº 11610.005502/2003-16, dos três débitos da CSLL devida por estimativa que formaram o saldo negativo utilizado na presente declaração de compensação; Do montante de R$ 9.669,90 - a EQPIR descontou do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2000 o montante de R$ 9.669,90, que configura débito atinente à CSLL do período em questão, lançado por meio do auto de infração consubstanciado no processo nº 19515.000039/2005-78; - o referido processo administrativo encontra-se pendente de julgamento perante o 1º Conselho de Contribuintes, razão pela qual a exigibilidade dos débitos nele constantes está suspensa (art. 151, III, do CTN), e desse modo, não há como abater do saldo negativo da requerente um débito que ainda depende de decisão administrativa final; DO PEDIDO 7 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 - requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, para o fim de reformar parcialmente o Despacho Decisório, deferindo a restituição do valor integral do direito creditório pleiteado, o que implicará a homologação da declaração de compensação apresentada. A decisão recorrida está assim ementada: RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE CSLL. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS – Uma parte do saldo credor de CSLL apurado na DIPJ decorre de estimativas não pagas, cuja compensação foi pleiteada em processo específico, no qual houve exclusão de tais débitos, no PROFISC. Outra parte depende de análise de recurso ao Conselho de Contribuintes, em outro processo. originário de auto de infração. Tais valores não devem integrar a apuração do saldo credor de CSLL, os primeiros, por não terem sido compensados nem pagos, e os demais, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de compensação suspende a exigibilidade dos débitos não compensados. Solicitação Indeferida. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido e, ao final, requer o provimento. Em 26/05/2011, por meio da Resolução nº 1402-00070, fls. 284-290, este CARF converteu o julgamento do presente processo em diligência, em face da necessidade de se resolverem três pendências na esfera administrativa, as quais teriam influência no deslinde da presente controvérsia. Transcrevo o voto condutor do pedido de diligência, fls. 290 (grifado): Trata-se de recurso voluntário em face do reconhecimento parcial de direito creditório relativo à CSLL, no ano-calendário de 2000 (saldo negativo de recolhimentos). Conforme relatado, as parcelas não reconhecidas referem-se aos seguintes valores (estimativas): R$ 9.669,90 exigido mediante processo 19515.000029/2005-78, que já foi inclusive objeto de decisão deste Conselho, restando saber se a unidade de origem efetuou a cobrança do aludido valor ou se compensou com o direito creditório ora pleiteado. R$ 1.247.590,88 e R$ 370.189,44 – valores de estimativas que teriam sido extintos mediante declaração de compensação 23396.69653.060804.1.3.04255 que ainda estava pendente de 8 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 apreciação pela Receita Federal do Brasil no momento da decisão de 1ª instancia e que o contribuinte afirma já ter sido homologada. R$ 311.752,30 – tratado no processo administrativo 11610.005502/2003-16 – que à época do recurso voluntário ainda aguardava decisão neste Conselho. Em que pese o recurso voluntário de fls. 220/seguintes estar bem articulado em relação à justificativa desses valores, estou convencido de que o julgamento deste processo deve ser sobrestado até que haja solução definitiva das aludidas pendências na esfera administrativa, cabendo à Unidade de origem verificar a repercussão neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem faça o acompanhamento dos procedimentos acima relacionados e, verificada a decisão definitiva, ajuste o presente pedido ao que for decido naqueles. A seguir, lavrar relatório consubstanciado, reabrir prazo de 30 dias ao contribuinte para manifestação, e encaminhar os autos ao CARF para concluir o julgamento. Em 04/10/2012, a DERAT/SPO/DIORT proferiu o despacho de fls. 301-302, com o seguinte teor: 3. Com relação à pendência mencionada na letra a do item anterior, verificamos que o débito de R$ 9.669,90, referente ao AI – CSLL, e exigido mediante processo administrativo 19515.000039/2005-78 foi transferido para o processo administrativo 18208.000978/2011-71, por motivo de parcelamento, conforme extratos dos citados processos, anexados em fls. 277 a 279. 4. Com relação à pendência mencionada na letra b do item anterior, verificamos que a DCOMP 23396.69653.060804.1.3.04-4255 teve homologação toal, com seus respectivos débitos extintos, conforme documentos de fls. 280-281. 5. Com relação à pendência mencionada na letra c do item anterior, verificamos que o processo administratovo 11610.005502/2003-16 ainda aguarda decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme documento de fls. 282 e 283. Pesquisa feita no sistema E-Processo revelou que o processo 11610.005502/2003-16 foi julgado por este CARF em 12/09/2013. Por maioria de votos, decidiu-se anular a decisão de primeira instância. O Acórdão 1201-000.877 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 9 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não enfrentou todos os argumentos e questões de mérito trazidos na Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte possui o direito subjetivo de questionar os montantes que não foram aceitos, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. 1 0 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Conforme restou demonstrado pela Resolução nº 1402-00070, o julgamento do presente processo dependia da prévia resolução de outras três pendências na esfera administrativa, as quais possuem influência no deslinde da presente controvérsia. O despacho de fls. 301-302, da DERAT/SPO/DIORT, revela que duas destas pendências já foram solucionadas. No entanto, o processo 11610.005502/2003-16 ainda aguarda decisão de 1ª instância, tendo em vista a anulação da decisão anteriormente proferida pela 4ª Turma da DRJ São Paulo Assim sendo, considero necessária a manutenção do sobrestamento do julgamento do presente processo, até que seja solucionado a controvérsia objeto do processo nº 11610.005502/2003-16. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o feito a fim de aguardar o trânsito administrativo do processo nº 11610.005502/2003-16. Na eventualidade de ser interposto recurso voluntário em face da decisão da DRJ SPI, a ser proferida no citado processo nº 11610.005502/2003-16, desde já fica avocada a competência desta Turma para julgamento do aludido processo, em conjunto com o presente. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 1 1 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6120207 #
Numero do processo: 15521.000170/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira. Fl. 14361DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 15521.000170/2010-62 Resolução n.º 1401-000.231 S1-C4T1 Fl. 9.86 2 Relatório Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1338 (grifado): 11. Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF nº 124/2008 e 125/2008 Considerando que a empresa não atendeu às diversas intimações para apresentar os extratos bancários [...] solicitamos emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira para as instituições financeiras nas quais a empresa possúia movimentação (Banco Bradesco S/A e UNIBANCO), com a finalidade de obter extratos, procurações, dados cadastrais e cartões de assinaturas. Voto A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra-se sob a análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Considerando o disposto no § 1º do art. 62-A do Anexo II do RICARF (incluído pela Portaria MF nº 69/09) c/c art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012, proponho o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314-RG/SP. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Fl. 14362DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS txtfls txtSigla txtMinisterio txtCARF txtNomeOrgao labProcesso txtProcesso labRecurso txtRecurso labDespacho txtDecisao txtTurma labData txtData labAssunto txtAssunto labRecorrente txtRecorrente labRecorrida txtRecorrida

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4740512 #
Numero do processo: 14337.000267/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 20/07/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de voto não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 205          1 204  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000267/2009­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.498  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  CONSTRUTORA VILLAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 20/07/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Impugnação  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  voto  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.     Fl. 241DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém, Acórdão  01­16.133  ­  5ª  Turma,  que  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação,  por  intempestividade,  conforme  texto  abaixo.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  CONSTRUTORA  VILLAGE LTDA., em face de sua intempestividade, mantendo o  crédito tributário exigido, no valor, de R$ 367.867,83 (trezentos  e, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais, oitenta e  três centavos) , consolidado em 22/07/2009, vigente à época da  autuação, nos termos do voto da Relatora. (grifei)  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  o  informações  em meio  digital com leiaute previsto, conforme texto extraído do Relatório Fiscal da Infração.  A autuada deixou de entregar no prazo estabelecido pela Receita  Federal  do  Brasil  informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos Digitais  ­ MANAD  relativas ao período de 08/2004 a 07/2007, conforme solicitado  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal­TIAF,  recebido  em  20/06/2008  pelo  Sr.  Paulo  Roberto  Alievi,  procurador  da  autuada,  e  reiterado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  001,  recebido mediante  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  em  16/06/2009,  cujas cópias estão anexadas ao presente.  A  fundamentação  para  o  lançamento  decorre  do  previsto  no  art.  11,  parágrafos  3  e  4  da  Lei  8.218/91,  que  prevê  que  as  empresas  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal,  os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto.   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.218,  de  29.08.91,  art.  11,  parágrafos 3. e 4., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, III, parágrafo único.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000267/2009­56  Acórdão n.º 2403­00.498  S2­C4T3  Fl. 206          3 •  A  ilação  do  julgador  se  subsidiou,  no  documento  citatório  (AR)  constante dos autos, que, à primeira vista, pode levar ao entendimento  da  intempestividade  da  defesa,  sobretudo  porque  no  Aviso  de  Recebimento (AR) do ato de citação não constam as especificações da  diligência,  tais  como:  horário  de  recebimento  e  qualificação  do  signatário.  •  O AR não foi recebido pela empresa no dia 02/09/2009.  •  O  documento  foi  entregue  na  portaria  do  prédio  onde  funciona  a  empresa em horário NÃO COMERCIAL. Conforme espelho extraído  do site, que o horário de, entregue foi as 19:29 horas.  •  A sede administrativa .da CONSTRUTORA VILLAGE. encerra suas  atividades as 18:00 horas.  •  O AR entregue em horário não comercial, inevitavelmente . impede o  seu recebimento no mesmo dia pela empresa.  •  A  pessoa  signatária  do  AR  Sra.  ROSIMERI  NASCIMENTO  é  totalmente estranha ao quadro funcional da empresa  •  Quanto ao mérito, foi intimada na data de 16/06/2009 para apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  uma  lista  enorme  de  documentos.  Contudo,  considerando o fato que a lista de documentos era bastante vasta, foi  impossível  colacionar  todas  as  informações  requisitadas  no  curto  espaço  de  tempo  determinado  pelo  Auditor,  e  somado  a  este  fato,  justamente neste período, a contadora responsável pela contabilidade  da  empresa,  portanto,  a  única  pessoa  capaz  de  providenciar  tais  documentos, se encontrava fora de Belém, em razão de uma viagem.  Tudo  isso  impossibilitou  o  pronto  atendimento  a  solicitação  do  Auditor.  •  No dia 07/07/2009, protocolou pedido de prorrogação do prazo para  apresentação dos documentos.  •  No  dia  20/07/2009,  um  funcionário  da  empresa  esteve  na  sede  da  RFB  à  procura  de  informações  sobre  o  andamento  do  pedido  de  prorrogação de prazo, quando foi surpreendido pela informação que o  mesmo não seria considerado pelo Auditor e que naquele mesmo dia,  o mesmo estaria encerrando a fiscalização e autuando a empresa por  meio de aferição indireta.  •  O  requerimento  de  dilação  do  prazo  jamais  fora  respondido  pela  Autoridade Fiscal.  •  Na  impugnação  apresentada  contra  o  AINF  ­  DEBCAD  N°  37.207.259­3, a Autuada juntou todos os documentos solicitados pelo  Auditor.   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  O Auditor fixou como data inicial para contagem dos dias em atraso,  justamente a data em que a empresa fora notificada para entregar tais  arquivos e não o primeiro dia após findo o referido prazo.  •  Principio da ampla defesa.  •  Princípio da verdade material.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000267/2009­56  Acórdão n.º 2403­00.498  S2­C4T3  Fl. 207          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  A  impugnação  não  foi  conhecida  pela  DRJ  por  ter  sido  considerada  intempestiva.  Segundo  o  recurso  apresentado  pela  empresa,  o  AR  não  foi  recebido  pela  empresa  no  dia  02/09/2009  visto  que  o  documento  foi  entregue  na  portaria  do  prédio  onde  funciona  a  empresa  em  horário  não  comercial,  a  pessoa  estranha  aos  quadros  da  empresa.  Registra que, conforme espelho extraído do site, que o horário de, entregue foi às 19:29 horas.  Inicialmente  registro,  pela  transcrição  de  trecho  do  Decreto  70.235/72,  a  adequação da intimação por via postal.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...      II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   ...      § 2° Considera­se feita a intimação:      I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;      II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   Na seqüência, analisarei as questões do recebimento por pessoa estranha aos  quadros da empresa e da tempestividade.    INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  No  que  tange  à  alegação  da  impugnante  sobre  a  nulidade/irregularidade  da  intimação,  ressaltamos  que,  conforme  entendimento  jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via postal  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda  que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.   Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  Notificação/Auto­de­Infração,  encaminhado(a)  por  via  postal,  fora  recebido  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)    TEMPESTIVIDADE  Inicialmente  transcrevo  texto  do Relatório  Instruções  para o Contribuinte  –  IPC, integrante do Auto de Infração:  2.3 ­ Prazo para a apresentação da impugnação  Recebido o Auto de  Infração, o contribuinte  tem o prazo de 30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  para  apresentação  de  impugnação.  A ciência ocorrida em dia não útil ou em dia em que não tenha  havido  expediente  normal  deverá  ser  considerada  efetivada  no  primeiro dia útil seguinte, observando que:  a) na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência efetiva  e incluído o dia do vencimento.  b) o dia do vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaia  em  dia  em  que  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000267/2009­56  Acórdão n.º 2403­00.498  S2­C4T3  Fl. 208          7 não  haja  expediente  integral  na  unidade  de  atendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  c) os prazos são contínuos. Não se suspendem ou  interrompem.  Excepcionalmente, pode ser admitida a suspensão por motivo de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  traga  impedimento  às  partes,  quando então, o prazo voltará a fluir pelo que lhe sobejar.    O texto acima apresentado está em harmonia com o Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    As datas e prazos relevantes para o processo estão identificados abaixo:  •  02/09/2009 – Ciência da notificação (quarta­feira);  •  02/10/2009 – Final do prazo para impugnação (sexta­feira);  •  05/10/2009 – Apresentação da impugnação.  A questão é que a recorrente afirma que o Auto de Infração foi entregue após  o horário comercial e por essa razão só foi cientificada no dia seguinte. Para fazer prova, junta  ao processo espelho extraído do site, que o horário de, entregue foi as 19:29 horas.  Entendo haver dois equívocos na  tese da  recorrente: Primeiro, o  texto  legal  fala em data da ciência. Segundo, o horário da entrega da correspondência não está registrado.  Conforme  texto  contido  no  documento  apresentado,  o  horário  não  indica  o  momento  da  entrega,  mas  sim  o  horário  em  que  foi  registrado  no  sistema  informatizado  do  Correio  a  entrega.  O  horário  não  indica  quando  a  situação  ocorreu,  mas  sim  quando  os  dados  foram.  recebidos  pelo  sistema,  excetono  caso  do  SEDEX  10  e  do  SEDEX  Hoje;  em  que  ele  representa  o  horário real da entrega.  Entendo intempestiva a impugnação.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  em  decorrência  de  intempestividade.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 248DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13830.000327/2005-73
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência.    Assinado digitalmente   Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Assinado digitalmente   Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Trata  o  presente  caso  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  em  razão  de  julgamento  efetuado  pelo  órgão  julgador  a  quo.  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório elaborado pela DRJ:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação (PER/Dcomp) de fls. 01/31, transmitidas em 07/05/2004,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 00 32 7/ 20 05 -7 3 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/06/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13830.000327/2005­73  Resolução nº  1401­000.145  S1­C4T1  Fl. 420          2 por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de  sua  responsabilidade  (IRPJ  e  CSLL)  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  (IRPJ  e CSLL),  ano­calendário  de  2003.  Na data de 11/09/2006 sobreveio o despacho decisório de  fls. 98/105  pelo  qual  a  DRF/Marília­SP  indeferiu  em  parte  o  pedido  do  contribuinte,  declarando  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  A  autoridade  local,  após  exame  do  pedido,  considerou  devidos e certos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, à vista do  cotejo de tais recolhimentos com as informações prestadas em DIPJ e  DCTF no ano­calendário de 2003.  Cientificada  em  13/11/2006  (fl.  121),  o  contribuinte  ingressou,  em  12/12/2006,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  214/217,  alegando, em síntese, de acordo com seu próprio entendimento:  ­  que  o  crédito  informado  nas  declarações  de  compensação  seria  legítimo e suficiente para fazer frente aos débitos cuja compensação se  pleiteia;  ­  que  a  informação  aposta  nas  Declarações  de  Compensação,  de  crédito  originário  de  "pagamento  indevido  ou  a maior"  caracterizar­ se­ia como mero equívoco formal, insuficiente a elidir a existência do  crédito ou o direito à compensação;  ­ que sendo tendo a recorrente optado pela sistemática de apuração do  IRPJ pelo lucro real, caberia apuração dos saldos negativos do IRPJ e  CSLL, para efeitos de determinação do alegado crédito a compensar;  ­ que à luz da documentação juntada à impugnação (cópia de DIPJ, da  parte A  do Lalur  e  demonstrativos  de  IRPJ apurados  por  estimativa)  verificar­se­ia a existência • de saldo negativo de IRPJ e CSLL;  ­ que a multa punitiva aplicada teria caráter confiscatório, afrontando  preceitos legais e constitucionais, pelo que deveria ser relevada.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, com reforma da decisão recorrida e homologação das  compensações pleiteadas.  Analisando  a  questão,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  indeferir  a  compensação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relacionado  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionado à  comprovação de certeza e  liquidez dos alegados  indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.  Solicitação Indeferida   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/06/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13830.000327/2005­73  Resolução nº  1401­000.145  S1­C4T1  Fl. 421          3 Analisando  a  manifestação  de  conformidade  sustentou  a  DRJ  que  os  documentos  apresentados  pela  ora  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  verificação  de  crédito decorrente de saldo negativo e prejuízo fiscal.  Nesse sentido, sustentou a DRJ que seria “imprescindível a apresentação, pelo  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  Imposto  de  Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receita;  que  ensejaram  as  retenções,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade do saldo  negativo de IRPJ e CSLL declarados”.  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  “A  esse  respeito  constata­se  o  seguinte:  a)  a  declaração de rendimentos e os comprovantes de arrecadação juntados às fls.160/186, embora  necessários,  mostram­se  insuficientes  à  comprovação  do  direito  postulado,  já  que  desacompanhados dos elementos contábeis acima referidos. b) as planilhas de fls.187/192 não  possuem natureza contábil; consistem em meros formulários, de valor meramente indicativo. c)  o  documento  de  fl.  193,  intitulado  "Parte  A  —  Registro  dos  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício" indica o valor do lucro líquido apurado em 2003, e respectivas adições ou deduções,  sem adentrar, entretanto, aspectos da instrução probatória acima referida, exigida para efeitos  de comprovação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL”.  Irresignado  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  ora  analisado  sustentando  a  existência do crédito e que o órgão julgador a quo teria se abstido de analisar materialmente a  origem do crédito.   Adicionalmente,  informa  a  Recorrente  que  trouxe  aos  autos  os  seguintes  documentos  que  corroborariam  a  existência  do  seu  credito:  Documento  01  ­ DIPJ  2004  ­  constando saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 966.025,64; Documento 02  ­ DIPJ 2003  ­  constando saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 838.300,72; Documento 03 ­ Comprovantes  de recolhimento do IRPJ por estimativa; Documento 04 ­ LALUR, devidamente acompanhado  do  Termo  de  abertura  e  de  encerramento,  cujos  resultados  mostram­se  condizentes  com  os  valores  de  •  saldo  negativo  informados  em DIPJ; Documento  05 — Livro Razão  e Extratos  bancários,  comprovando  a  origem  dos  rendimentos  que  originaram  as  retenções  aduzidas;  Documento  06 — Livro  Diário  Geral,  contendo  as  páginas  com  o  balanço  patrimonial  das  retenções, bem como as receitas que lhe deram origem; Documento 07 — Balancete contendo  a informação do saldo negativo; Documento 08 — Livro razão contendo os rendimentos ­ das  aplicações,  comprovando  a  receita  financeira;  Documento  09  —  Livro  razão  do  IRPJ;  Documento  10  —  DIPJ  2004  —  constando  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  337.112,47; Documento 11 ­ DIPJ 2003 — constando saldo negativo de CSLL no valor de R$  496.636,16;  Documento  12  —  Comprovantes  de  recolhimento  da  CSLL  por  estimativa;  Documento 13 — Livro razão da CSLL.  Analisando a documentação trazida aos pelo Recorrente verifico que a mesma, a  principio, poderia confirmar a existência do crédito pretendido.  Dessa  forma,  e  considerando  o  fato  de  que  o  fundamento  da  DRJ  para  não  reconhecer  a  existência  do  crédito  foi  a  falta  de  documentação  que  lastreasse  o  mesmo,  proponho  o  retorno  dos  presentes  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/06/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13830.000327/2005­73  Resolução nº  1401­000.145  S1­C4T1  Fl. 422          4 trazidos  pelo  recorrente  com  a  conseqüente  conclusão  acerca  da  existência  do  crédito  pretendido.  Após a conclusão da diligência,  intime­se o contribuinte para que se manifeste  sobre o resultado da mesma.    Assinado digitalmente   Maurício Pereira Faro – Relator     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 04/06/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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4628177 #
Numero do processo: 13808.006151/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Numero do processo: 10480.018206/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.214
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 18 20 6/ 20 02 -6 4 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.018206/2002­64  Resolução nº  1401­000.214  S1­C4T1  Fl. 483          2 RELATÓRIO  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Contribuinte em que se alega  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1401­00.153, proferido pela 1ª Turma ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  (fls.  407/410),  relativamente  ao provimento parcial  que  reconheceu os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízos  fiscais superior a 30%. A embargante assim afirma:   “(...)  Com  isso,  foi  acolhido,  no  acórdão  embargado,  o  argumento  de  que  a  Autoridade Lançadora deveria ter aplicado os efeitos da postergação no lançamento do  crédito sob pena de ensejar nulidade do lançamento.  Acontece  que  o  acórdão  embargado  foi  contraditório  quando  salientou  que  "o  imposto  foi  postergado  em  quase  sua  totalidade,  restando  ainda  um  valor  de  R$  24.000,00  favorável  à  recorrente  que  será  abatido  dos  juros  e  da  multa  de  mora"  e  determinou  ao  "Órgão  executor  ...  cobrar  a  diferença  considerada  paga  a menor  com  multa de ofício e juros de mora".  De  fato,  há  duas  contradições:  a  primeira  que,  se  restou  um  valor  favorável  à  Recorrente, não se pode dizer que o  imposto  foi  postergado em quase  sua  totalidade,  porque, de fato, fora postergado em sua totalidade e ainda sobrou uma fração; segundo  que,  se  o  tributo  foi  pago  (postergação)  em  sua  totalidade,  não  há  que  se  falar  em  diferença paga a menor, mas apenas de juros e multa sobre a parcela não paga na época  certa. (...)  E a contradição e falta de clareza do julgamento, levou o órgão executor a cobrar  diferença  de  tributo,  como  se  o  tributo  tivesse  sido  recolhido  a  menor,  quando  esse  órgão é claro que o imposto fora pago a maior, mesmo que extemporâneo daí passível  de multa e juros.  E esse ponto é de extrema relevância. É que,  sanada a contradição e  firmada a  premissa de que o IRPJ e a CSLL mesmo postergados foram pagos mais do que a sua  totalidade,  esse  fato  resulta  que  esse  colegiado  deve  definir  para  evitar  que  se  pague  tributo já pago em sua totalidade estando, pois, correta a aplicação dos juros moratórios  e correção monetária, consoante item 7 do Parecer Normativo CST 57/79 e item 6.2 do  Parecer Normativo 02/96.  Com  efeito,  cumpre  a  esse  colegiado  corrigir  os  efeitos  desse  vício  de  lançamento a fim de que não se descumpra o objetivo colimado com a lei, que é evitar o  solvet et repete.  Para  tanto  se  impõe  que  se  enfrente  e  se  defina  para  o  órgão  executor,  a  existência  da  postergação  total  do  tributo  (principal)  e  do  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  e  juros)  realizados  pela  Embargante  já  que  a  Delegacia  de  origem  atualizou  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  AC  1997  (principal,  multa  e  juros)  e  compensou com os pagamentos a maior dos períodos subsequentes ao invés de cobrar  exclusivamente a multa e os juros. E pior. Quando remeteu a Carta de Cobrança, deixou  de  considerar  o DARF  pago  da multa  e  dos  juros  e  referido  no  acórdão  embargado,  transferindo sua alocação para um terceiro momento.  E o segundo ponto onde a Embargante enxerga omissão:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.018206/2002­64  Resolução nº  1401­000.214  S1­C4T1  Fl. 484          3 A  segunda  omissão,  em  relação  a  esse  ponto,  se  relaciona  à  aplicação  da MP  66/2002 e da MP 75/2002. O acórdão recorrido até ensaia o enfrentamento em relação a  esse ponto, quando o voto condutor relata: (...)  Entretanto,  no parágrafo  seguinte  ao  relatório passa a  enfrentar  a  aplicação, ou  não, do art. 138 do CTN alusivo à denúncia espontânea. Com isso, incorreu em omissão  sobre  esse  ponto  relevante  para  que  se  possa  executar  corretamente  o  acórdão  embargado Da análise perfunctória dos embargos, entendo estarem presentes  todos os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma.    Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório, no que interessa a este julgamento.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10480.018206/2002­64  Resolução nº  1401­000.214  S1­C4T1  Fl. 485          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos  de declaração.  Alega contradição/obscuridade no julgado, nos seguintes termos:  (...) De fato, há duas contradições: a primeira que, se restou um valor favorável à  Recorrente, não se pode dizer que o  imposto  foi  postergado em quase  sua  totalidade,  porque, de fato, fora postergado em sua totalidade e ainda sobrou uma fração; segundo  que,  se  o  tributo  foi  pago  (postergação)  em  sua  totalidade,  não  há  que  se  falar  em  diferença paga a menor, mas apenas de juros e multa sobre a parcela não paga na época  certa. (...)  E a contradição e falta de clareza do julgamento, levou o órgão executor a cobrar  diferença  de  tributo,  como  se  o  tributo  tivesse  sido  recolhido  a  menor,  quando  esse  órgão é claro que o imposto fora pago a maior, mesmo que extemporâneo daí passível  de multa e juros.(...)  O  escopo  dessa  diligência  se  volta  apenas  para  a  primeira  contradição/obscuridade.  Portanto,  o  escopo  dessa  diligência  não  se  relaciona  à  segunda  omissão  relacionada  à  aplicação  da  MP  66/2002  e  da  MP  75/2002.  E,  se  for  o  caso,  essa  segunda omissão será enfrenta ainda em sede de embargos quando do retorno da diligência.  Voltemos então os olhos para a primeira contradição/obscuridade alegada.   Apesar de a tabela de fls. 601 elaborada pela fiscalização tenha sido muito bem  feita e detalhada, restou uma dúvida em relação à consideração ou não apenas da cobrança de  multa  e  juros  de mora,  uma  vez  que  o  tributo  pela  própria  tabela  de  recálculo  se  vê  que  o  tributo  teria  sido  totalmente pago/compensado em períodos posteriores,  restando apenas uma  diferença de juros e multa de mora sobre essa postergação.  Porém, a tabela aponta ao fim um diferença de imposto+multa e juros de mora  no montante de R$ 43.071,21. Não explica precisamente como chegou a  tal valor, mas deixa  implícito  que  estaria  cobrando  imposto  também,  o  que  não  parece  ser  o  caso,  pois  se  a  postergação foi total, dever­se­ia cobrar apenas a diferença de multa e juros de mora.  Elaborar  relatório esclarecendo as dúvidas acima, entregar cópia do relatório à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 15987.000362/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Resolução n.º 1401­000.130   S1­C4T1  Fl. 412          2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­22.134, da 4ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativos  aos  anos­calendário  de  1993  e  1994  e  ambos  datados de 10/03/1997 (fls. 01/03).  Conforme  dados  constantes  dos  Quadros  19  ­  "Opções  para  Aplicações  em  Incentivos Fiscais  ­ UFIR", das DIRPJ de 1994 e 1995  (fls.  06  e 20, ambas  em seus  versos), o contribuinte optou por destinar parcela do IRPJ para aplicação no FINAM,  nos montantes de 471.611,24 UFIR e 172.783,24 UFIR, respectivamente, equivalentes  a 24% de cada uma de suas bases de cálculo, então apuradas.  Todavia, não foram reconhecidos os direitos aos incentivos fiscais, conforme se  verifica pelos extratos de fls. 2 e 4, sob os argumentos de (i) "Contribuinte Incluído no  Cadastro de Inadimplentes da SRF ­ MP 1490­13, de 05/09/96" e "Débito do IRPJ Ano­ Calendário/94  Encaminhado  a  PFN",  além  de  "Contribuinte  Incluído  no Cadastro  de  Inadimplentes da SRF ­ MP 1490­13 de 05/09/96", respectivamente, motivos esses que  levaram a apresentação dos referidos PERCs; por sua vez, destes veio a ser indeferido,  por meio do Parecer/Despacho Decisório de 040/2008 (fls. 366), apenas aquele relativo  ao ano­calendário de 1993, em razão da existência de pendências perante a PGFN (fls.  303 a 312, 314, 315, 318, 320, 321, 326, 329 a 331, 337 a 340, 343, 345 a 349),  ao  CONTACORPJ  (fls.  296),  ao  SIEF  (fls.  301  a  337),  ao PROFISC  (fls.  328  e  337)  e  FGTS (fls. 351 a 353, 355 a 359)..  Cientificado  dessa  decisão  em  02/12/2008  (AR  de  fls.  367­v),  o  contribuinte,  protocolizou,  em  29/12/2008,  a  denominada  "Impugnação  Administrativa"  de  fls.  397/408, tendo alegado, em síntese, que:  • foi  surpreendida  com  a  intimação,  pela  qual  era  informada  que  o  PERC  do  exercício  de  1994,  ano­calendário  1993  havia  sido  indeferido,  em  razão  da  não  apresentação de CNDs (da RFB, da PGFN e do FGTS), e tendo por fundamento legal o  art. 60 da Lei n° 9.065/90;  • mencionada  decisão  não  poderia,  entretanto  se  fundamentar  no  mencionado  dispositivo, visto que a legislação que deveria nortear os fatos é a que vigia a época da  apresentação da DIPJ, momento esse em que a Impugnante optara pelo incentivo fiscal.  É o que diz o art. 5o, XXXVI, da CF/88, assim como o art. 6o, I, da LICC, que prevêem  a impossibilidade de uma lei nova atingir situações pretéritas à sua publicação. Isto é,  deve  se  reportar  a  data  da  apresentação  da  respectiva DIPJ,  conforme  jurisprudência  citada;  • naquela  ocasião  ­  da  entrega  da  DIPJ/94  ­  não  existia  legislação  prevendo  a  apresentação  de  CND,  pelo  contribuinte;  na  ausência  de  dispositivo  nesse  sentido,  quando  da  manifestação  do  contribuinte,  não  poderia  o  referido  art.  60  da  Lei  n°  9.065/95 retroagir os seus efeitos, sob pena de ofensa aos dispositivos retro citados;  • requer, assim, a anulação da decisão guerreada, assim como a reapreciação do  PERC de 1994, sob a égide da legislação vigente a época em que apresentada a DIPJ, a  qual  não  previa  a  apresentação  de  CND  da  Receita  Federal  como  requisito  para  deferimento do incentivo fiscal.;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Resolução n.º 1401­000.130   S1­C4T1  Fl. 413          3 • caso  não  aceito  tal  pleito,  a  Impugnante  entende  que  a  Receita  Federal  não  poderia lhe negar responder por eventuais débitos posteriores ao ano de 1994, quando  optou  pelos  incentivos.  Deveria,  o  julgador,  se  ater  aos  fatos  ocorridos  e  as  normas  vigentes por ocasião da apresentação da DIPJ/94;  • um dos motivos que teriam impedido o reconhecimento do direito ao incentivo,  diz  respeito  a  que  a  empresa  "Refrigerantes  de  Santos"  encontrava­se,  em  ll/l996  incluída no CADIN. No entanto, segundo o constante as fls. 33/34­, a época dos fatos  não havia nenhum impeditivo da emissão do benefício fiscal por aquela requerido;  • no  entanto,  tais  informações  foram  descartadas  pela  Administração  Pública,  visto que a mesma analisou  aquelas  constantes do  conta  corrente  em nome de SPAL  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS,  que  incorporou  aquela  em  1995,  após,  portanto, os fatos em questão;  • ressalte­se  que  as  informações  contidas  no  documento  de  apoio  a  emissão  de  CND, em nome de "Refrigerantes de Santos" demonstram que não existem débitos que  possam impedir a obtenção da referida certidão. Os débitos eventuais que sustentam o  indeferimento,  encontram­se  em  nome  da  incorporadora,  e  se  remetem  aos  anos  de  2005 e 2007, ou seja, passados 14 anos após a opção pelo incentivo fiscal. Se à época  dos fatos a Impugnante não possuía nenhum tipo de débito junto à Receita Federal, não  pode  agora,  14  (dezesseis)  ­  sic  ­  anos  depois  da  entregada  (sic)  da  DIPJ,  ter  o  seu  pedido  indeferido  por  um  suposto  débito  do  ano  de  1999  ou  de  2006.  É  o  que  fala  jurisprudência citada;  • assim,  caso  admitida  a  necessidade  da  CND,  requer  que  sejam  considerados  apenas em relação aos débitos relativos ao ano de 1991, caso existam. Por outro lado,  de acordo com as informações de apoio a emissão de CND, não existem débitos do ano  de 1994, assim como dos anteriores, razão pela qual a Impugnante não pode ter negado  seu direito ao PERC de 1994;  • ainda  que  necessária  a  apresentação  da  CND,  somente  para  fins  de  argumentação, não poderia ser exigida apresentação de CND do INSS, da PGFN e do  FGTS. Isto em razão de que o referido art. 60 da Lei n° 9.065/95 é claro ao dizer que a  concessão  dos  benefícios  fica  condicionada  a  apresentação  de,  somente,  CND  da  Receita Federal; não há menção a apresentação de certidões emitidas pelo INSS ou pelo  FGTS;  • não  há  naquele  dispositivo,  ou  noutro  qualquer,  do  mesmo  diploma  legal,  a  determinação  no  sentido  da  apresentação  daquelas  certidões,  de maneira  a  permitir  o  gozo  do  benefício  fiscal.  Logo,  não  prospera  a  negativa  da  emissão  do  PERC  com  fundamento na não apresentação de CND da CEF, do INSS e da PGFN;  • ao fim, considerando que a solicitação do PERC se deu no ano de 2004 (sic),  mais precisamente no mês de março daquele ano e, considerando que à época não era  necessária a apresentação de CND da PGFN, uma vez que a união da certidão da PGFN  com a Receita Federal só ocorreu no mês de setembro de 2005, junta à presente cópia  da CND da época. Tal certidão, entretanto, não foi trazida aos autos, pela defesa;  • requer,  diante  de  todo  o  exposto,  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação  apresentada.  É o relatório.     Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Resolução n.º 1401­000.130   S1­C4T1  Fl. 414          4 A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994  INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  e  aduzindo  em  complemento:  Às fls. 02 o extrato de aplicação em incentivos fiscais emitido pela SRF  em 28/11/96, indicava que a empresa REFRIGERANTES DE SANTOS  estava incluída no CADIN.  As  fls.  04  há  a  discriminação  do  "suposto"  débito  que  ensejou  a  inclusão da REFRIGERANTES DE SANTOS no CADIN, o qual estava  consubstanciado  no  processo  no  processo  administrativo  n.°  10845.205536/96­93  Mais adiante às fls. 33, há o Memo SASAR no. CH 121/97 da DRF/STS  enviando o processo administrativo 10845.205536/96­93 para a PGFN  para inscrição do débito em divida ativa e, posteriormente, à cobrança  judicial. Importante notar nesse documento a anotação de que o débito  em questão se referia ao PERC.  Assim, fixe­se a premissa de que à época da apresentação do PERC a  DRF/STS  havia  detectado  apenas  o  débito  constante  no  processo  10845.205536/96­93  como  elemento  impeditivo  a  concessão  do  beneficio.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo aos exercícios de 2004 e 2005,  em razão da existência de débitos de  tributos e contribuições federais.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Resolução n.º 1401­000.130   S1­C4T1  Fl. 415          5 No caso, A DRF indeferiu o pedido,  pautando­se pelo entendimento de que para  fazer  jus  ao  incentivo  fiscal  o  contribuinte deveria  ter  demonstrado  a  sua  regularidade  até  o  momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal, não  se importando, pois, se os débitos foram constituídos após o momento da opção.   Entre outros motivos do Recurso, o que interessa para a presente diligência é a  alegação  levantada  de  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  empresa  deveria  ter  sido  analisada  na  data  da  declaração  que  optou  pelo  investimento.  É  que  a  regularidade  fiscal  exigida se deve restringir ao período em que se der o gozo do citado benefício.  Com razão a Recorrente nesse ponto. A meu ver, a aferição da regularidade do  contribuinte deve se dar mesmo na data da opção como reclamado, pois no momento que se  solicita tal benefício o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente  as condições que dão acesso ao mesmo, diferentemente do que fez a DRF, a  instauradora da  lide. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança  jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao  sabor do momento em que a autoridade administrativa  resolver apreciar o pedido ou mesmo  julgá­lo em Primeira e Segunda instâncias. Falta razoabilidade.   O que se percebe é que o momento da verificação se deu quase dez anos após o  momento  da  opção  e  sem  que  a DRF  tivesse  qualquer  preocupação  em  saber  se  os  débitos  seriam  anteriores ou não  à data do exercício da opção.  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se  a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo,  nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Nessa linha de entendimento aqui adotada, tal matéria já foi inclusive sumulada  pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ:  Súmula CARF Nº 37:  Embora haja grande probabilidade que existirem débitos que sejam anteriores ao  ano  do  exercício  da  opção  pelo  investimento,  não  há  como  se  distinguir  com  precisão  essa  separação para efeito de checagem da suspensão da exigibilidade apenas dos débitos anteriores  à opção, na esteira da Súmula CARF n. 37.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  vai  além  e  afirma  peremptoriamente  que  haveria  apenas um único débito nessas  condições  e que mesmo assim esse  já  teria  se  resolvido  com  Parecer de fls. 33. Eis os seus exatos termos:  Às fls. 02 o extrato de aplicação em incentivos fiscais emitido pela SRF  em 28/11/96, indicava que a empresa REFRIGERANTES DE SANTOS  estava incluída no CADIN.  As  fls.  04  há  a  discriminação  do  "suposto"  débito  que  ensejou  a  inclusão da REFRIGERANTES DE SANTOS no CADIN, o qual estava  consubstanciado  no  processo  no  processo  administrativo  n.°  10845.205536/96­93  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Resolução n.º 1401­000.130   S1­C4T1  Fl. 416          6 Mais adiante às fls. 33, há o Memo SASAR no. CH 121/97 da DRF/STS  enviando o processo administrativo 10845.205536/96­93 para a PGFN  para inscrição do débito em divida ativa e, posteriormente, à cobrança  judicial. Importante notar nesse documento a anotação de que o débito  em questão se referia ao PERC.  Assim, fixe­se a premissa de que à época da apresentação do PERC a  DRF/STS  havia  detectado  apenas  o  débito  constante  no  processo  10845.205536/96­93  como  elemento  impeditivo  a  concessão  do  beneficio.  Ou  seja,  não  há,  com  os  elementos  carreados  aos  autos,  como  autorizar  a   concessão dos incentivos, nem como indeferi­los.  Nada obstante, diante do princípio da verdade material que dá amplos poderes à  autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias para formar sua convicção,  bem assim para que se evite o cerceamento do direito de defesa da Recorrente pela carência de  formalidades  que  deveriam  ter  ser  cumpridas  não  apenas  na  análise  do  PERC, mas  desde  o  instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal  que  exerceu  na  Declaração  de  Rendimentos,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência para regressar à autoridade preparadora , no sentido de que se verifique:  ­  quais  eram  os  débitos  efetivamente  existentes  por  ocasião  da  entrega  da(s)  Declaração (ões) de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo;  ­ Ou  seja,  certificar  a  assertiva  da Recorrente  de  que o  único  débito  existente  impeditivo ao benefício antes do momento da opção era mesmo aquele inscrito no CADIN, ou  seja,    o  débito  constante  no  processo  10845.205536/96­93,  como  elemento  impeditivo  a  concessão do beneficio.  ­  caso  se  torne  impossível  aferir  tal  regularidade  no  momento  da  entrega  da  declaração  através  do  cotejo  de  pesquisas  no  sistemas  da  SRF  e  PFN  e  os  documentos  dos  autos,  intimar  a  contribuinte  de  forma  a  lhe  oportunizar  dessa  feita,  em  relação  apenas  aos  débitos  referidos  (anteriores à opção),  a  sua  regularidade  fiscal, por qualquer meio de prova,  inclusive  através  de  certidões(negativas  ou  com  efeitos  de  negativas),  a  fim  de  se  evitar  o  cerceamento do direito de defesa.   ­  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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9234765 #
Numero do processo: 10880.006861/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Morgan Stanley Dean Witter do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução n.º 1401­000.095  S1­C4T1  Fl. 1.789          2 Relatório  Em  05/05/2000,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  CAC/LUZ,  pedido  de  RESTITUIÇÃO (fls. 01), cumulado aos pleitos de COMPENSAÇÃO de fls. 02/05 e 168/420,  objetivando o aproveitamento de saldo negativo da CSLL e IRPJ, relativos aos anos­calendário  de 1998 e 1999, no valor de R$ 24.129.026,83, com vistas à quitação de débitos diversos.  Em 13/11/2003, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 742/749),  DEFERINDO  EM  PARTE  o  pedido  da  contribuinte  nos  seguintes  valores:  IRPJ  de  R$  7.192.727,99 do ano­calendário de 1998 e R$ 11.038.286,71 para o ano­calendário de 1999 e  CSLL de R$ 2.342.717,43 do ano­calendário de 1999.  Para  o  ano­calendário  de  1997,  especificamente,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  R$  271.463,14,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal  desqualificou  o  resultado  apresentado na declaração de rendimentos sob a alegação de que o IRRF dedutível (referente  aos anos­calendário de 1996 e 1997), acrescido do recolhimento por estimativa (DARF de R$  113.477,46), não eram suficientes para gerar crédito a favor da interessada (fl.744/745).  A  contribuinte  apresentou  informes  de  rendimentos  que  totalizam  R$  1.618.024,12 (fls.648/650) sendo que no Sistema IRF/CONS da SRF somente consta declarado  R$ 446.753,98 para o ano­calendário de 1997 (fls.673/674).  Em  virtude  deste  fato,  a  Delegacia  de  Julgamento  solicitou  diligência  à  Fiscalização para  averiguar as divergências  apontadas pela  interessada  e a apuração efetuada  pela autoridade fiscal em relação ao IRRF dedutível do ano­calendário de 1997.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  foi  exarado o relatório fiscal de f1s.1.560/1.563.   Após  a  análise  do  aludido  relatório,  remanesceram  dúvidas  a  respeito  da  retenção  discriminada  às  fls.1.555/1.557,  tendo  em  vista  que  se  tratava  de  declarações  não  processadas  pelo  sistema.  Referidas  DIRF  foram  entregues  após  o  processamento  e  não  tiveram entrada no Sistema  IRF/Cons (fls.1.552 e 1561). Por essa razão, o processo retornou  em diligência à Derat/Diort, para a análise dos aludidos documentos.  Em atendimento a esta nova diligência, foram confirmados os dados constantes  nas DIRF de fls.1.555/1.557 (IRRF de R$ 1.616.327,67).  A  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte, e não homologou a compensação pretendida.  No  tocante  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  que  teriam sido compensados com valores de saldo negativo do ano­calendário de 1996, assim se  pronunciou o acórdão recorrido, fls. 1583­1584 (grifado):  No  caso  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996,  a  autoridade  fiscal verificou com base na diligência fiscal que não houve apuração  de crédito a favor da interessada (fls.640 e 665).  Cabe lembrar que, de fato, conforme se depreende da análise da DIPJ  do referido ano­calendário, não houve a apuração de saldo negativo e  nem a utilização do  IRRF para  fins de dedução na apuração anual e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução n.º 1401­000.095  S1­C4T1  Fl. 1.790          3 nas  estimativas mensais.  A  referida  dedução  é  facultativa  e  deve  ser  exercida dentro do prazo legal bem como a retificação da declaração  respectiva de  forma a espelhar a realidade dos  fatos. Não exercida a  prerrogativa  dentro  do  prazo  decadencial  fica  mantida  a  situação  conforme se encontra na declaração de rendimentos apresentada pela  contribuinte.  Apesar de a  interessada  ter apresentado a documentação de  forma a  tentar  provar  a  existência  do  IRRF,  o  mesmo  não  pode  mais  ser  utilizado pelo decurso do  lapso  temporal decadencial  (arts.165 e 168  do CTN) e, assim, fica mantida a glosa como proposto pela autoridade  fiscal em seu Despacho Decisório.  Cientificada do Acórdão em 17/03/2010  (fls.  1.589, verso),  a  contribuinte,  em  15/04/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 1590­1622.  Em  relação  ao  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de  1996, a Recorrente afirmou que, por equívoco, não declarou na DIPJ 1997 o IR  retido durante o respectivo ano­calendário, no valor de R$ 819.846,49. Alegou, outrossim, que  tal equívoco não lhe retira o direito à utilização dos valores efetivamente retidos.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução n.º 1401­000.095  S1­C4T1  Fl. 1.791          4 Voto  Em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  que  teriam  sido  parcialmente  compensadas  com  valores  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996, discordo do entendimento adotado pelo acórdão recorrido.  Conforme relatado, o colegiado julgador a quo, não aceitou a utilização do saldo  negativo do ano­calendário de 1996, uma vez que “não houve a apuração de saldo negativo e  nem a utilização do IRRF para fins de dedução na apuração anual e nas estimativas mensais”.   Segundo o acórdão recorrido, fls. 1584, “a referida dedução é facultativa e deve  ser exercida dentro do prazo legal bem como a retificação da declaração respectiva de forma  a  espelhar a  realidade dos  fatos. Não exercida a prerrogativa dentro do prazo decadencial  fica mantida  a  situação  conforme  se  encontra  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela contribuinte”.  No entanto, o colegiado julgador a quo aparentemente absteve­se de considerar  que, na data de protocolização dos pedidos de restituição / compensação pela contribuinte  (em  05/05/2000)  ainda  não  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  para  aproveitamento  daquele crédito.  Importante  destacar  que  o  próprio  colegiado  julgador  a  quo  reconhece  que  o  crédito  em  questão  poderia  existir,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  trecho  do  acórdão, fls. 1584 (grifado):  Apesar de a interessada ter apresentado a documentação de forma a  tentar  provar  a  existência  do  IRRF,  o  mesmo  não  pode  mais  ser  utilizado pelo decurso do lapso temporal decadencial [...]  Verifico  que  as  duas  diligências  anteriores,  determinadas  pelo  Relator  do  acórdão recorrido, não se preocuparam em averiguar a efetiva existência do IRRF alegado  pela contribuinte, referente ao ano­calendário de 1996. Tal omissão provavelmente se deveu  ao fato de o relator, naquela ocasião, já haver firmado sua opinião acerca da impossibilidade de  utilização daquele crédito, por considerar decorrido o prazo decadencial.  Discordo  do  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido.  No  entanto,  considero temerário aceitar o aludido crédito, sem antes tomar as necessárias cautelas, visando  comprovar sua efetiva existência e disponibilidade.  Dispositivo  Por todo o exposto, proponho a realização de diligência, para que a autoridade  competente da unidade de origem esclareça os seguintes pontos controversos:  a)  Informe o montante do IRRF passível de dedução, para fins de cálculo do IR  devido  do  ano­calendário  de  1996  (abstendo­se  de  qualquer  consideração  acerca do prazo decadencial para solicitar tal dedução);  b)  Informe  se  os  valores  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF dedutível  foram  oferecidos  à  tributação  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução n.º 1401­000.095  S1­C4T1  Fl. 1.792          5 comprovantes  de  retenção  na  fonte  (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc) para o ano­calendário de 1996;  c)  Elabore  relatório  conclusivo,  informando  se  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1996 (considerando o montante do IRRF  passível  de  dedução  no  aludido  ano­calendário)  seria  suficiente  para  compensar estimativas de IRPJ do ano­calendário de 1999, no montante de  R$ 150.403,72 (v. quadro constante do acórdão recorrido, fls. 1.583);  d)  Dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 10480.903067/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 67 /2 01 3- 29 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 28114.79091.150411.1.1.01-6179, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4° trimestre/2010, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480.900.302/2014-91 (Processo de Crédito nº 10480.903.067/2013- 29), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903067/2013-29 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723875/2011-41
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.525
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.725          1 4.724  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723875/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  RELATÓRIO  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL recorre a este Conselho com fulcro  no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­37.230, de  30/01/2012, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para:  (i),  em  preliminar,  rejeitar  as  nulidades  invocadas pela defesa, confirmar o Ato Declaratório DRF/BHE nº 60, de 2011, que suspendeu  a  isenção  do  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  confirmar  como  responsáveis,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 5/ 20 11 -4 1 Fl. 4725DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.16192.1AOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.726          2 solidariamente e pessoalmente, pelo crédito  tributário  lançado  todas as pessoas arroladas nos  Termos de Sujeição Passiva solidária; e (ii), no mérito, indeferir o pedido de perícia e manter  integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Por bem sintetizar o litígio até aquela fase, adoto o "Resumo da Lide", constante  do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  Cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal  da  suspensão  da  isenção  tributária  prevista  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  do  Contribuinte,  acima  qualificado,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo DRF/BH nº 60, de 31 de março  de 2011.  Por  sua  vez,  como  decorrência  direta  desse  ato,  foram  lavrados  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A  ação  fiscal  resultou  também  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  exigindo  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF,  determinado  pela  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre pagamentos  a beneficiários não identificados ou sem causa.  Também  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  15504.723876/2011­ 95,  constam os  lançamentos  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  cuja  lide  restou  apreciada  pelo  Acórdão DRJ/BHE nº 02­037.231, de 30 de janeiro de 2012.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%, com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art.  44,  da Lei nº 9.430, de 1996),  porque a Fiscalização entendeu que a  conduta do Contribuinte, notadamente, de se “auto transformar” numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições,  como  forma  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  beneficiar  os  sócios  que  se  transformaram  nos  fundadores  da  suposta  entidade  isenta  (fatos  pormenorizadamente  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (art. 142 do CTN), a Fiscalização, além da pessoa  jurídica  do próprio Contribuinte, o SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL,  normalmente  identificado  na  primeira  folha  dos  Autos  de  Infração,  arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (documentos  de  fls.  2556/2605)  os  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Sinval  Drummond  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida, Cleide Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges  de  Almeida,  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  Discordando  da  suspensão  da  isenção  e  dos  lançamentos  que  sobrevieram,  o  Contribuinte  apresentou  argumentos  de  defesa,  onde  Fl. 4726DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.16192.1AOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.727          3 defende  o  seu  direito  ao  benefício  fiscal  suspenso  e  combate  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  também apresentaram defesa.  Sintetizando, destacam­se as seguintes alegações ou pontos da defesa:  (i)  é  nulo  o  ADE  nº  60,  de  2011,  por  abuso  de  autoridade,  porque  exarado  por  autoridade  incompetente,  segundo  a  Portaria  SRF  nº  1.398, de 2002;  (ii)  os  artigos  12  a  14  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  podem  ser  invocados como fundamento para suspensão de isenção, mas somente  por dispositivo de lei complementar;  (iii) alega nulidade dos Autos de Infração, por incapacidade absoluta  do  Agente  do  Fisco,  já  que  auditoria  contábil  é  privativa  de  contadores;  (iv) no mérito, sustenta que não estava obrigado a escriturar o LALUR  e  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  jamais  poderia  ter  sido  determinada  com  base  no  superávit  apurado  pelo  contribuinte  no  período fiscalizado;  (v) esclarece que as receitas da entidade são aquelas previstas no seu  estatuto social;  (vi) nega o caráter empresarial da entidade que o Fisco lhe imputou;  (vii) aduz que os serviços prestados pelas empresas com fins lucrativos,  nas  quais  os  associados  fundadores  tem  participação,  foram  efetivamente  prestados,  necessários  e  o  preço  cobrado  foi  o  de  mercado;  (viii)  alega  que  o  fundamento  legal  utilizado  para  glosa  de  despesas  não comprovadas não se subsume ao fato apresentado;  (ix) combate as glosas de despesas efetuadas;  (x) argumenta que todos os serviços contratados representaram menos  de 32% de toda a receita da entidade;  (xi)  a  apuração  do  lucro  real  se  deu  de  forma  trimestral,  não  se  levando em conta o prejuízo contábil ou déficit do período anterior;  (xii) no ano de 2006, o  lucro  trimestral é prejudicial ao contribuinte,  na medida em que durante todo o ano ele sofrera prejuízo;  (xiii)  no quarto  trimestre de 2007, o  valor da  infração não  foi  de R$  3.314.081,62, mas  o  valor  tributado  deveria  ser  de R$  1.946.605,67,  sob pena de bis in idem nesta competência;  (xiv) tomou­se com base de cálculo da CSLL, em setembro de 2006, o  valor de R$ 1.061.758,32, e não o de R$ 789.000,00, como no IRPJ;  (xv) a tributação de 35% na fonte sobre as verbas ocorre duplamente,  pois tais valores foram tributados no IRPJ e na CSLL;  Fl. 4727DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.728          4 (xvi) combate a base de cálculo do IRRF e o seu fundamento legal, art.  61 da Lei nº 8.981, de 1995;  (xvii) alega que não há razão jurídica plausível para a multa de 150%;  (xviii) defende que a falta de recolhimento somente admite a multa de  mora;  (xix) alega a improcedência dos juros de mora pela Taxa Selic;  (xx) requer perícia; e  (xxi)  as  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  lançado  combatem tal imputação.  Diante da  decisão  de  primeira  instância,  foi  oposto  o Recurso Voluntário  (fls.  4.625/4.694),  ora  sob  apreço,  trazendo  as mesmas  alegações  de  seu  primeiro  apelo,  fazendo  alusão  específica  aos  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  com  o  fito  de  demonstrar  sua  necessidade de reforma, nos seguintes termos:    Em  23/04/2012,  a  recorrente  solicita  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  4.704/4.722, verbis:    Fl. 4728DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.729          5   Em virtude da devolução do presente processo que se encontrava na 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF pelo relator, em face da renúncia do mandato, os autos foram  sorteados no âmbito desta Turma e encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  apresentado  pelo  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  tempestivo e pode ser conhecido.  Porém,  da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  responsáveis  solidários  constantes  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  2.556  e  seguintes, não foram intimados da decisão de primeira instância para a apresentação do recurso  voluntário ou, se foram, não consta o Termo de Intimação e o AR correspondente no processo.  A  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  decisão  de  primeira  instância  é vício que precisa  ser  saneado para  garantir  a  esses o direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório.  Isso posto, voto pela remessa dos autos à unidade de origem para que seja dada  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis  solidários,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que apresentem recurso voluntário se assim o desejar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 4729DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.16192.1AOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES em 21/08/2018 22:58:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES em 21/08/2018. Documento assinado digitalmente por: EVA MARIA LOS em 05/09/2018 e JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES em 21/08/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0322.16192.1AOD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B1AA589BB60DD2B0B2653E6C333235E81C23169045F884ED23CB19F3D0BF76F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.723875/2011-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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