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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641906 #
Numero do processo: 10469.721037/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.476.081,83 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 2 reconhecer o direito creditório de R$7.476.081,83 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de diversos Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/50) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2006. O despacho decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas (v. e-fls. 122/127). Foi fundamentado na existência parcial do crédito, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Fiscal, de que no respectivo período de apuração o resultado fiscal seria de saldo negativo de IRPJ no importe de R$3.515.845,60, e não de R$7.476.081,83 conforme informado na DIPJ/2007 e nas PER/DCOMPs sob análise. A alteração no resultado fiscal do ano calendário de 2006 foi promovida pela Autoridade Administrativa, em procedimento próprio, fundamentado em dedução a maior, no ajuste anual, de valores relativos à isenção/redução do IRPJ para empresas instaladas na área da SUDENE. Em decorrência dessa verificação, a Recorrente teve contra si lavrado auto de infração, formalizado nos autos de nº 10469.725077/2011-11. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente solicita a sustação do julgamento deste processo até que ocorra o trânsito em julgado do auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, além do seguinte (vide excerto do Relatório da decisão recorrida de e-fls. 227 que trata das alegações da Recorrente): Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 132/214), alegando, em síntese: - a decisão é nula em razão da ausência de demonstração do cálculo que teria o condão de desconstituir o prejuízo fiscal legitimamente apurado; - o crédito pleiteado é hígido, seja em virtude da eficácia suspensiva atribuída ao ato administrativo que questiona os critérios adotados na apuração do IRPJ pela requerente, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez da DIPJ, seja em razão da legalidade do cálculo do lucro da exploração efetuado. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/REC indeferiu o recurso (v. e-fls. 226/232), ressaltando Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 3 inexistir norma que estabeleça o procedimento de sustação do julgamento até que viesse a ocorrer o trânsito em julgado do processo citado na respectiva petição. Ressalta a DRJ ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Quanto aos demais argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade, igualmente, foram rechaçados pela decisão recorrida, conforme o exposto na ementa do julgado abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se reconhece a nulidade de despacho decisório que contém os motivos do indeferimento do pleito, elaborado pela autoridade competente, sem qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CRÉDITO EM LITÍGIO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei. Crédito em litígio administrativo não é dotado de certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 239/271) através do qual repete os mesmos argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade e que podem ser resumidos conforme abaixo: 1) Preliminarmente, alega a existência de nulidade do despacho decisório decorrente de suposta ausência de demonstração do cálculo para a desconstituição do crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 4 2) No mérito, alega a liquidez e certeza do crédito. Primeiramente, porque o Decreto 70.235/72 disporia, em caráter expresso, a ausência de atribuição de quaisquer efeitos ao auto de infração, enquanto o mesmo estivesse pendente de decisão definitiva na via administrativa. Ressalta, ainda, que a interposição de recurso voluntário pela Recorrente no processo administrativo nº 10469.725077/2011-11, suspenderia os efeitos do despacho decisório e, destarte, do próprio auto de infração lavrado, mantendo o status quo ante à lavratura, impedindo a irradiação de efeitos da valoração inconclusa feita pela Administração em processo administrativo diverso; caso assim não se entenda, defende ser de rigor o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10469.725077/2011-11; 3) Em segundo lugar, seria igualmente descabido o indeferimento da homologação do crédito ante à legitimidade do cálculo do lucro da exploração realizado pela Recorrente. Caberia, portanto, primeiramente uma análise do mérito da discussão travada nos autos de nº 10469.725077/2011-11 sobre o saldo negativo da Recorrente, notadamente quanto à legalidade do cálculo do lucro da exploração questionado pela Fiscalização. 4) Para tanto, discorre longamente a respeito da natureza jurídica dos incentivos fiscais concedidos na região abrangida pela SUDENE; em seguida, traça diversas linhas a respeito da exegese do alcance do lucro da exploração, sua interpretação histórico-evolutiva, gramatical e sistemática; conclui que, para efeitos do incentivo fiscal sobre os resultados operacionais, foram excluídos do cálculo do lucro da exploração tão somente parte das receitas financeiras e os rendimentos e prejuízos das participações societárias, abrangendo o benefício, portanto, todos os demais resultados operacionais que não teriam sido expressamente mencionados pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 544 do RIR/99); 5) Segundo a Recorrente, “à luz da legislação aplicável, não apenas as receitas estritamente provenientes da atividade industrial nos limites incentivados, mas, igualmente, as demais receitas operacionais acessórias, à exclusão daquelas tipificadas no art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77, incluem-se no conceito de lucro de exploração e, destarte, são objeto dos incentivos fiscais concedidos, desde que revertidas em proveito da atividade principal e na área da SUDENE”. Faz essas considerações para justificar a inclusão como receitas operacionais dos valores oriundos de aluguéis e de luvas de locações de imóveis recebidos de suas próprias controladas, que teriam sido glosadas pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2006. A Autoridade Administrativa reconheceu apenas parcialmente o pedido relativo ao crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade da Recorrente requereu a sustação do andamento da apreciação dos PER/DCOMPs de e-fls. 02/50 até que ocorresse o trânsito em julgado do processo de nº 10469.725077/2011-11. Esse processo refere-se a auto de infração através do qual a Autoridade Administrativa teria modificado o resultado fiscal do respectivo período de apuração para um saldo negativo de IRPJ menor do que aquele informado na DIPJ/2007 e nas PER/DCOMPs. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade (vide e-fls. 226/232) fundamentando sua decisão, primeiramente, na inexistência de previsão normativa para o sobrestamento do feito. Quanto às demais matérias constantes do recurso assim se manifestou a decisão recorrida: Argúi a interessada, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório proferido neste processo, por cerceamento do direito de defesa em razão de se considerar fato ocorrido em um outro processo para não homologar as compensações o que afronta critérios processuais administrativos e princípios constitucionais. Estatuem os arts. 59, caput e I, e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). No presente caso, o alegado cerceamento do direito de defesa se baseia na suposta falta de anexação aos autos dos demonstrativos de alteração do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário 2006. No entanto, a contribuinte teve conhecimento dos fatos tanto que entrou com impugnação junto à DRJ/Recife, teve Acórdão prolatado e interpôs recurso voluntário ao CARF. No Despacho Decisório está claramente relatado que houve diminuição do saldo negativo de IRPJ apurado em razão de alterações no montante de isenção/redução do imposto em procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, o qual foi Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 6 objeto de recurso voluntário ao CARF após Acórdão proferido pela DRJ. Acrescenta que os demais documentos que compõem o processo estão disponíveis para consulta no sítio da Receita Federal do Brasil, RFB. Portanto, não existe qualquer razão que caracterize cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se, por incabível, a preliminar arguída de nulidade do despacho decisório. DO MÉRITO Conforme consta do Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário 2006, pleiteado como crédito nas DCOMPs, foi confirmado parcialmente em fiscalização realizada na empresa, ocasião em que houve redução do valor de R$ 7.476.081,83 para o valor de R$ 3.515.845,60. Razão pela qual houve homologação parcial das compensações declaradas. Segundo se relata no Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ foi gerado em sua maior parte pela isenção e redução do imposto provenientes de incentivos fiscais, conforme consta da DIPJ apresentada, cópia às fl. 51/117, onde está declarado na ficha 12 A, linha 9, o valor de R$ 33.957.144,99. Em procedimento de fiscalização foi realizada revisão dos valores contidos na DIPJ e se concluiu pela apuração incorreta do valor declarado a título de isenção/redução, sendo validado o montante de R$ 3.515.845,60 como saldo negativo do IRPJ para o anocalendário 2006, procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, tudo conforme consta do demonstrativo à fl. 124, transposto da fl. 485 daquele processo. A defesa, em síntese, diz que o referido Auto de Infração, ainda que mantido em Acórdão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, não é suficiente para retirar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensações. Considera que não terá qualquer efeito o Auto de Infração que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva, por conta do efeito suspensivo em razão de recurso voluntário interposto ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais, CARF, como determina o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Informação do Sistema de Acompanhamento de Processo-PROCOMP confirma que o processo se encontra em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Ora, se a restituição/compensação pleiteada está a depender de decisão administrativa, infere-se que o crédito alegado está indefinido. Por encontrar-se indefinido impõe-se concluir que o valor do direito creditório defendido pela contribuinte não é líquido e certo como quer a defesa. Outro equívoco da defesa ocorre com relação a suspensão da exigência tributária em razão da impugnação apresentada ao Auto de Infração. Com efeito, a lei prevê a Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 7 possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, como determina o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, CTN. Ou seja, enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário lançado. Mas a possibilidade de restituição/compensação de crédito com discussão administrativa em curso é, por óbvio, impossível. Caso se concorde com a alegação da defesa se estaria restituindo valores sobre os quais restam questionamentos sobre sua existência de fato. Acrescente-se, é inócua a discussão de mérito sobre a apuração do lucro da exploração base de cálculo da isenção/redução do imposto por se tratar de matéria alheia a este processo. A discussão é própria e, de fato está implementada no processo nº 10469.725077/2011-11, que se encontra em andamento no CARF, como aqui já referido. Portanto, as arguições a respeito desta matéria não serão analisadas neste voto. Também não prospera a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do citado processo haja vista inexistir norma que estabeleça referido procedimento. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portanto, ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou uma extensa petição que alberga, prefacialmente, arguição de nulidade do despacho decisório de e-fls. 122/127; no mérito, conforme vimos no Relatório, tece diversas considerações acerca da legitimidade, liquidez e certeza do crédito a que alude fazer jus. Na prática, reproduziu ipsis litteris o conteúdo da manifestação de inconformidade. Quanto à questão relativa à aventada nulidade do despacho decisório, não assiste razão à Recorrente. Alega a Interessada que o despacho decisório não conteria nenhum demonstrativo do cálculo que fosse hábil para desconstituir o crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Trata-se, no caso, de despacho decisório analisado manualmente pela Autoridade Administrativa após o regular tratamento da PER/DCOMP apresentada. Apesar das alegações apresentadas pela Recorrente, o despacho decisório de e-fls. 122/127 contém todos os elementos legais de validade, a exemplo da qualificação do Contribuinte, a indicação do local, data e hora de sua lavratura, a descrição dos fatos, as disposições legais incidentes no caso, a determinação da exigência, a intimação para cumpri-la ou contestá-la mediante a apresentação de manifestação de inconformidade e a assinatura da Autoridade Administrativa, a indicação de seu cargo ou função e Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 8 o número de matrícula. Tais requisitos são os mesmos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e que pode ser perfeitamente aplicável ao caso concreto para confirmar a validade do despacho decisório que indefere total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DCOMP. A Autoridade Administrativa, ao analisar o saldo negativo do ano calendário de 2006 identificou uma inconsistência na apuração empreendida pela Recorrente decorrente de erro na apuração do lucro da exploração, que teria inflado o valor da receita líquida incentivada e, por conseguinte, o valor a ser reduzido do imposto devido. Ao contrário do que aduz a Recorrente, a inconsistência levantada está perfeitamente delimitada e extensivamente fundamentada no despacho decisório. Constam da decisão primitiva vários demonstrativos que espelham a conclusão a que chegou a Autoridade Administrativa a respeito do resultado final relativo ao imposto a pagar do ano calendário de 2006. Neste ponto, não faço qualquer juízo de valor a respeito do acerto ou não da decisão proferida. Apenas constato o seu teor e as formalidades com que foi editado. Abaixo reproduzo alguns desses demonstrativos: 04. Quanto ao alegado crédito de saldo negativo, a Safis/DRF/Natal, em procedimento de fiscalização, revisou o imposto de renda apurado na DIPJ do exercício de 2007 e verificou que a parcela informada na linha 09 pertinente a isenção e redução do imposto não foi apurado corretamente. Do montante de R$ 33.957.144,99 registrado nessa linha, a fiscalização validou R$3.515.845,60, conforme planilha de apuração do IRPJ no ajuste anual às fls. 485 do processo administrativo n° 10469.725077/2011-11. 05. O processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 controla o auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica a pagar lançado em 31/12/2006 no valor de R$3.960.236,23, acrescido de multa de ofício de 75% e multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos geradores no referido auto de infração, fls. 02 a 16 do referido processo. Registre-se ainda que a fiscalização da DRF/Natal efetuou lançamento de IRPJ e multa isolada para os exercícios de 2008 a 2010 no mesmo auto de infração. 06. Os demais documentos que compõem o processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 estão disponíveis para consulta da interessada no sítio da RFB, pois tratase de um processo digital. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 9 07. O auto de infração de IRPJ foi objeto de impugnação apresentada pela interessada para a DRJ/Recife que analisou o lançamento efetuado pela fiscalização da DRF/Natal, assim como analisou as alegações apresentadas pela interessada na manifestação de inconformidade e concluiu que o lançamento foi parcialmente procedente, ou seja, foi mantido parcialmente o lançamento do IRPJ e mantidas integralmente o lançamento da multa isolada aplicadas pela falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ, assim como os acréscimos legais também foram mantidos (multa de ofício e os juros de mora pertinentes), entretanto, para o objeto de análise deste processo permaneceu inalterado o imposto de renda a pagar apurado em 31/12/2006, conforme Acórdão proferido pela DRJ/Recife às fls. 1420 a 1.454 do processo administrativo nº 10469.725077/2011-11. 08. Após ciência do Acórdão da DRJ em Recife, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fls. 1464 a 1.509 do processo administrativo nº 10469.725077/201111. 09. Desta forma, tendo em vista a apuração parcial do crédito de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado na tabela abaixo, há de ser realizada a compensação desse crédito com os débitos informados nas DCOMP relacionadas no item 02. 10. De posse do crédito apurado pela fiscalização da DRF/Natal, efetuamos os cálculos de compensação desse crédito com os débitos indicados nas DCOMP relacionadas no item 02 que resultaram no relatório de compensação do qual foi anexado abaixo o saldo devedor dos débitos após a compensação, que demonstra ter sido parcial a compensação pretendida pela interessada. (...) A glosa relativa ao cômputo do lucro da exploração na apuração do resultado fiscal do ano calendário de 2006 está perfeitamente delimitada no despacho decisório, que remete ao auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, devidamente impugnado pela Recorrente e, portanto, de sua inteira ciência e compreensão. Já os fundamentos legais para a respectiva glosa constam do próprio auto de infração. Portanto, não subsiste nenhuma omissão por parte da Autoridade Administrativa quanto aos fundamentos que adotou para redigir o despacho decisório. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade, mesmo porque a defesa da Recorrente está assentada de tal forma que percebe-se tenha compreendido perfeitamente os fatos e fundamentos do porquê não teve o crédito pleiteado efetivamente reconhecido. Não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 10 Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Em relação às demais alegações, creio que assiste razão à Recorrente. O pedido formulado à DRJ foi indeferido, no seu mérito, fundamentalmente pela ausência de liquidez e certeza do crédito ora discutido ante a existência de outro processo administrativo fiscal (auto de infração) onde se trava a disputa a respeito justamente dos resultados fiscais auferidos nos anos calendários de 2006 a 2009. Ao tempo em que apresentadas as PER/DCOMPs ora em análise já havia sido instaurado o procedimento fiscal relativo aos autos de nº 10469.725077/2011-11. Assim, mesmo que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, referido auto de infração e seus reflexos na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2006 implicavam na inexistência de direito líquido e certo a albergar as compensações aqui reclamadas. Tão somente a DIPJ/2007 apresentada pela Contribuinte não é suficiente para qualificar o crédito repetido como líquido e certo. A DIPJ é documento meramente informativo, carece de atributos que lhe imputem a natureza de confissão de dívida, inclusive. Portanto, referido documento, por si só, não confere ao crédito solicitado a liquidez e certeza que lhe são exigidos, inclusive para efeito de compensação de tributos, conforme expressamente disposto no art. 170 do CTN. Portanto, a decisão da DRJ não estaria de todo equivocada. Entretanto, neste momento, o processo nº 10469.725077/2011-11 já se encontra em vias de transitar em julgado no âmbito do CARF após as decisões proferidas através dos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809 (este último julgou embargos declaratórios impetrados contra o primeiro). Abaixo reproduzo as ementas de ambos os acórdãos citados: 1) Acórdão nº 1302-002.850, de 13 de junho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:2006, 2007, 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA. A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal. RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva. REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO. O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 11 Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. 2) Acórdão nº 1302-003.809, de 13 de agosto de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE Identificada, na decisão embargada, passagem que induza à incorreta execução do julgado, por conta de obscuridade, há que se acolher os respectivos embargos para suprir tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 12 A Recorrente ainda propôs recurso especial perante a CSRF visando rediscutir tão somente a exigência relativa à multa isolada incidente sobre as estimativas de IRPJ pagas a menor nos anos calendários de 2006 a 2009. O recurso especial não foi conhecido pela 3ª Turma da CSRF, vide a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. De toda forma, no caso presente, mesmo que admitido o recurso especial, não haveria influência no resultado final do presente processo, haja vista que as multas isoladas lançadas relativamente ao ano calendário de 2006 foram todas canceladas pelo acórdão de nº 1302-002.850, acima referenciado, por força da aplicação da Súmula CARF nº 105. Portanto, em relação às demais matérias de mérito pode-se afirmar, com certeza absoluta, que já há decisão definitiva no âmbito administrativo. Os acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809, em apertadíssima síntese, decidiram pelo provimento parcial dos recursos apresentados para manter os valores relativos ao Lucro da Exploração tal como descrito na linha 28 da Ficha 8 das DIPJs da Contribuinte, e aceitos pela própria Autoridade Lançadora; e ainda que o cálculo dos percentuais do lucro de exploração atribuível às atividades incentivadas, na forma do art. 549, § 3º, do RIR/99, leve em consideração apenas a receita líquida total das atividades conforme apontada pela Contribuinte nas linhas 14, da Ficha 6A, e 9, da Ficha 8 das DIPJs dos anos calendários objetos da autuação. A Autoridade Administrativa da Receita Federal já deu cumprimento aos acórdãos acima ao editar a informação de e-fls. 1.862/1.863 e os demonstrativos de suporte de e-fls. 1.829/1.861 (e-fls. do processo nº 10469.725077/2011-11). No que interessa ao presente processo, reproduzo abaixo o Demonstrativo de Apuração do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 elaborado em cumprimento aos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 13 Em resumo, a Fiscalização restabeleceu os valores inicialmente declarados na DIPJ/2007, justamente o saldo negativo de IRPJ no importe de R$7.476.081,83 pretendidos nas PER/DCOMPs de e-fls. 02/50. Assim, não resta outra coisa a se fazer senão reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.074 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721037/2013-54 14 creditório de R$7.476.081,83 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823896 #
Numero do processo: 10830.009837/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Crédito Tributário sub judice. Lançamento para prevenir a decadência. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recuso negado.
Numero da decisão: 204-01.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda H. Sir“,...0 Segundo Conselho de Contribuintes 12.2'› Processo n2 : 10830.00983712002-75 escontnbtisn, „,,Recurso n2 : 127.505 'Annum° emtrároficiai e a.tgrar" Acórdão n2 : 204-01.717 ama •-• Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELJC. A cobrança dos encargos moratários deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. hiff .5Efl t "; iy . :_c-:,:4TFM:1n11TES enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator y // 2/70-6 , e-81r—) ParticiParam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Remardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 2g CC-MF ss, Ministério da Fazenda SEGUNL-D :N^;r:.r_ii0 CONTRIBUNTES Fi.Segundo Conselho de Contribuintes -;;S% CCI;:f t . :. n 41 3 ....717JINAt - Processo n2 : 10830.009837/2002-75 EraS.13' /1 jzas Recurso n2 : 127.505"—0-s Acórdão n2 : 204-01.717 Mana 7:-j.41 /115 n4 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração de fis. 201/204, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de abril de 2000 a junho de 2002, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 965.089,09, com juros de mora calculados até 31/10/2002, para prevenir a decadência e com sua exigibilidade suspensa, em decorrência da decisão de I° instância proferida pela Juíza da 3 Vara Federal de Campinas, no Mandado de Segurança, processo n° 1999.61.05.006727-5, interposto contra a alteração da base de cálculo da contribuição perpetrada pela Lei 9.718, de 1998. 2.Regularmente cientificada no próprio auto de infração, em 12 de novembro de 2002, a contribuinte apresentou a Impugnação de fis. 213/250 em 26 de novembro de 2002, por intermédio de seus advogados, procuração /Is. 269/271 verso, onde alega, basicamente, que: 2.1. impetrou Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas (SP), objetivando afastar as alterações promovidas pela Lei n°9.718198 na contribuição para o PIS, as quais ampliaram a base de cálculo desta contribuição, mediante a alteração do conceito de faturamento, sem o respectivo amparo constitucional para a nova base de cálculo e ainda, não utilizando o processo legislativo próprio — Lei Complementar, imprescindível para a alteração pretendida, tudo conforme detalhadamerue exposto no Processo Judicial n° 1999.61.05.006727-5. Em 13/05/1999 foi concedida liminar pela juíza da 3° Vara Federal de Campinas e em 19/0512002 foi concedida a segurança. Atualmente o processo se encontra no TRT- 3° Região conclusos ao Relatar; 2.2. vem recolhendo o PIS de acordo com o disposto na Lei Complementar 7110, ou seja, considerando como base de cálculo o faturamento; 2.3. a Lei 9718198, não poderia ter ampliado o conceito de faturamento, fazendo a correspondência com a receita bruta, em inegável afronta ao princípio da legalidade consagrado nos artigos 146, III, 149; 150, I e III e 195 caput, I, §§ 4° e 6°, 154, I e 239 da Constituição Federal; 2.4. a edição da Lei n e 9.718/98 foi anterior à Emenda Constitucional n° 20/98 e portanto não há como esta atribuir constitucionalidade a Lei que nasceu inconstitucional e os efeitos da EC não retroagem à época da edição da Lei; 2.5. se insurge contra a aplicação do juros de mora, pois o crédito tributário está suspenso por Mandado de Segurança não se verificando as causas configuradoras de sua aplicação, além da Taxa Selic utilizada como juros por ser inconstitucional; 2.6. o presente auto deve ser cancelado pela Administração Pública, tendo em vista a inobservância do art. 142 do CTN, pois estando a matéria sub-judice, havendo liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, totalmente ilegal a lavratura do auto o que caracteriza abuso de poder. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a impugnação. A deliberação foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /I( 2 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO C0 1 1til.H0 DE CONTRIBUINTES 2=CC-MF t"?;2!NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cor: ';n Besffia ty . /1 Z•09‘ Processo n2 : 10830.009837/2002-75 Recurso n2 : 127305 :. Acórdão n2 : 204-01.717 ••# bit Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. TAXA . SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expendidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. it/ • 3 •-n tf' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF t- m. tof-,-,-..;;t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEWE COM O ORiGINAL t'><> Brasil:a. Processo na : 10830.00983712002-75 Recurso n2 : 127.505 Maria Luzun Kt7ais Acórdão na : 204-01.717 Moi. Smpe 311.41 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de ofício efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Processo n° 1999.61.05.006727-5 iniciado na 3 Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas, Estado de São Paulo. Diante do provimento jurisdicional, o auto de infração foi lavrado já com o crédito tributário suspenso, sem multa de ofício, mas com juros de mora. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento fiscal. Inicialmente cabe esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de ofício consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em propor aplicação da penalidade cabível. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não impediu o Fisco de exercer seu ofício. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa. Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158/2.001. Estando, pois, a matéria sub judice, foi perfeitamente lícita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto viger os efeitos da citada medida judicial. De toda sorte, o procedimento dos agentes do Fisco não foi além ou aquém do que determina a norma legal então vigente, em outras palavras, os autuantes apenas deram cumprimento preciso à legislação fiscal. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tomar completamente estéril a discussão em outras vias. / 4 2s CC-MF ,:tsliw Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. to 4- Segundo Conselho de Contribuintes CON7C2F Cr:? O ORIGINAL Bras gia. ; 1/ zszi Processo n9 : 10830.009837/2002-75 Recurso n° : 127.505 rdaria:m.u. n72Acórdão n° : 204-01.717 :115 Atei Stapt. )1641 Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da exação pertinente à contribuição para o PIS, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 5 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda Clir O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia. , 2.9;91 Processo 10 : 10830.00983712002-75 Recurso n9 : 127.505 Maria Ltid., Acórdão n2 : 204-01.717 Mal Slot 91641 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: An. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a pane ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a • concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo sertabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetrada pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Em relação à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, é indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e 6 . • • 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF EFGUNCO r • C!)mTRIBUINTES A. .7.2.;.if Segundo Conselho de Contribuintes Cr". ' • NAL ';i7C/Ttiei /y 1/ ; 7026._ Processo n2 : 10830.009837/2002-75 Recurso n2 : 127.505 f1/41,::1 • ' Acórdão n2 : 204-01.717 obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por • conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadirnplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. / HENRIQUE PINHEIRO 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10600.720010/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. A amortização antecipada do ágio é excepcionalmente autorizada quando restar impossibilitada a sua consideração em condições usuais, pela precoce extinção da empresa adquirida em decorrência de posterior incorporação, cisão ou fusão, e somente nos casos em que este ágio é fundado em expectativa de rentabilidade futura. Não se trata simplesmente da unificação do ágio reconhecido com o lucro esperado, o que recairia na dedução de ágio de si mesmo. O que a lei prevê é a salvaguarda no caso extinção da consideração em momento futuro de tal ágio pago, o que oneraria o resultado futuro indevidamente. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem.
Numero da decisão: 1402-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de amortização de ágio e multas isoladas, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. A amortização antecipada do ágio é excepcionalmente autorizada quando restar impossibilitada a sua consideração em condições usuais, pela precoce extinção da empresa adquirida em decorrência de posterior incorporação, cisão ou fusão, e somente nos casos em que este ágio é fundado em expectativa de rentabilidade futura. Não se trata simplesmente da unificação do ágio reconhecido com o lucro esperado, o que recairia na "dedução de ágio de si mesmo". O que a lei prevê é a salvaguarda no caso extinção da consideração em momento futuro de tal ágio pago, o que oneraria o resultado futuro indevidamente. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de amortização de ágio e multas isoladas, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de impugnação contra autos de infração pelos quais se formaliza a exigência de crédito tributário no montante de R$ 7.216.805,60, relativos a IRPJ e CSLL lançados por razão de glosa de exclusões realizadas pelo contribuinte na apuração destes tributos, nos anos calendário 2015 e 2016, com fundamento em ágio sobre investimentos, assim como multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais. Termo de Verificação Fiscal A autoridade inicia seu relato com breve descrição (contexto) dos fatos de suporte para compreensão das operações e lançamentos em litígio, que, por sua concisão e clareza, reproduzimos: Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 3 A empresa fiscalizada é uma usina produtora de açúcar e álcool, constituída em junho/2005 no município de Frutal/MG, na forma de sociedade anônima de capital fechado, tendo como acionistas subscritores do capital inicial: - Companhia Açucareira Vale do Rosário – CNPJ: 52.990.991/0001-09 - Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda – CNPJ: 49.652.290/0001-47 Pertence ao grupo BUNGE desde 2010, quando foi adquirida, juntamente com outras 4 usinas e uma holding controladora das mesmas (Usina Moema Participações S/A, Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda, Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda, Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda e Usina Guariroba Ltda, doravante denominadas Usinas Grupo Moema), pela empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda – CNPJ: 07.984.464/0001- 29 (doravante denominada NOVA PONTE), esta à época controlada pela BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA LTDA – CNPJ: 08.948.365/0001-54 (doravante denominada BUNGE A&B), uma holding brasileira do grupo BUNGE constituída em 2007, que tinha como sócias Bunge Brasil Holdings BV – CNPJ: 06.051.618/0001-67 e Bunge Cooperatief U.A. – CNPJ: 06.051.621/0001-80, ambas sediadas na Holanda e controladas da BUNGE LIMITED, holding-mãe do grupo, constituída sob as leis de Bermuda e sediada nos Estados Unidos. Para melhor visualização, segue abaixo a representação gráfica elaborada no corpo do mesmo TVF (situação na data da aquisição com incorporação da MOEMA PAR): Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 4 Em continuação ao contexto: Em 31/08/2016, a BUNGE A&B é incorporada pela USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ: 49.652.290/0001-47, que passa a deter 100% do capital social das empresas do Grupo Moema adquiridas em 2010, inclusive a empresa fiscalizada. Em junho/2018, ocorre a transformação da USINA MOEMA em sociedade anônima fechada, bem como alteração de sua razão social para BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S/A (mesma razão social de sua sucedida). No Brasil, a multinacional BUNGE atua por meio de suas três áreas de negócios: (i) agronegócios; (ii) alimentos e ingredientes e (iii) açúcar e bioenergia, no qual se enquadra a empresa fiscalizada. A operação de compra das Usinas do Grupo Moema, dentre elas a empresa fiscalizada, gerou um ágio contabilizado pela NOVA PONTE no montante de R$ 1.354.994.009,12, tendo como fundamento econômico previsão de rentabilidade futura. Tal operação será detalhada em tópico posterior. Em 30/04/2011, ocorreu cisão total da NOVA PONTE, que verteu para a empresa fiscalizada o ágio de rentabilidade futura correspondente à aquisição da própria usina. A partir daí, a empresa fiscalizada passou a amortizar o ágio de si própria recebido da NOVA PONTE, excluindo-o da base de cálculo do IRPJ e CSLL, com fulcro no artigo 386 do RIR/99. (negritamos) Em seguida, a autoridade fiscal adentra a legislação de regência, e passa a detalhar o histórico da NOVA PONTE, pelo qual demonstra suas alterações, das quais se destaca: Entre Dezembro/99 e Janeiro/2000, a NOVA PONTE firma Contratos de Investimento (permuta de ações) e de Compra e Venda com os acionistas da Usina Moema Participações S/A – CNPJ: 07.918.575/0001-37 (doravante denominada MOEMA PAR), uma holding detentora de participações societárias em diversas usinas sucroalcooleiras, dentre elas a empresa fiscalizada; e com os acionistas/quotistas minoritários das usinas controladas da MOEMA PAR, de modo a deter a totalidade da participação societária das referidas usinas. Em 05/02/2010: (i) A BRUNELLO LTD, sediada nas Bermudas e subsidiária integral da BUNGE LIMITED, ingressa no quadro societário da NOVA PONTE, mediante a subscrição de aumento do capital social desta última, no valor de R$ 1.108.840.768,73, integralizado mediante a conferência de 8.998.724 ações de emissão da BUNGE LIMITED, holding do grupo Bunge com sede em White Plains, Nova York, EUA (contratos de câmbio nº 10/011024 e Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 5 10/015867 de 05/02/2010 e 9ª alteração contratual da NOVA PONTE, datada de 05/02/2010 e registrada na Jucemg em 11/03/2010). (ii) Em seguida, a NOVA PONTE repassa as referidas ações aos acionistas da MOEMA PAR, em troca das participações societárias detidas por aqueles nesta. (iii) Na sequência, a NOVA PONTE incorpora a MOEMA PAR, passando a deter o controle direto das Usinas Moema, Ouroeste, Guariroba, Frutal e Itapagipe, antes detido pela incorporada (10ª alteração contratual da Agroindustrial Nova Ponte, datada de 05/02/2010 e registrada na Jucemg em 11/03/2010). Verifica-se que partir de 05/02/2010, ocorreram sucessivos aumentos de capital na NOVA PONTE, subscritos e integralizados por suas sócias BRUNELLO LTD (empresa sediada nas Bermudas, subsidiária integral da BUNGE LIMITED) e BUNGE A&B: (...) Ressalta-se que em 30/04/2010 (14ª alteração contratual da NOVA PONTE) a sócia BRUNELLO LTD retira-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para sua controladora (BUNGE LIMITED); que, ato contínuo, as transfere para sua controlada BUNGE COOPERATIEF U.A (empresa sediada na Holanda) mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última; que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas, mediante a conferência de tais quotas ao capital social de sua controlada BUNGE BRASIL HOLDINGS BV (também sediada na Holanda); que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas para a BUNGE AÇÚCAR & BIOENERGIA (BUNGE A&B), mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última, tornando a BUNGE A&B a única quotista da NOVA PONTE. Em 29/12/2010, conforme 21ª alteração contratual da NOVA PONTE, a BRUNELLO, após adquirir novamente quotas de capital da NOVA PONTE (16ª, 17ª e 19ª alterações contratuais da NOVA PONTE), retira-se definitivamente do quadro societário da NOVA PONTE, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para sua controladora (BUNGE LIMITED); que, ato contínuo, as transfere para sua controlada BUNGE COOPERATIEF U.A (empresa sediada na Holanda) mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última; que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas, mediante a conferência de tais quotas ao capital social de sua controlada BUNGE BRASIL HOLDINGS BV (também sediada na Holanda); que, ato contínuo, cede e transfere a totalidade das quotas recebidas para a BUNGE AÇÚCAR & BIOENERGIA (BUNGE A & B), mediante a conferência de tais quotas ao capital social desta última, tornando novamente a BUNGE A&B a única quotista da NOVA PONTE. (negritamos e sublinhamos) Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 6 As aquisições, detalha a autoridade, são efetivadas por meio do pagamento em dinheiro de aproximadamente 10% do montante negociado, enquanto pouco mais de 90% do valor envolvido foi pago por meio de ações da BUNGE LTD. Ressalta, ainda, que os honorários de sucesso por assessoria financeira pagos ao Banco Itaú BBA S/A decorre de recursos recebidos pela PONTE NOVA mediante mútuo com a BUNGE ALIMENTOS. 1.1 ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO A fiscalização passa, em seguida, a detalhar a escrituração do ágio relativo à aquisição da MOEMA PAR (e participações societárias em suas controladas), reconhecido no montante de R$ 1.354.994.009,12, frente o dispêndio de R$ 1.394.971.473,09 contra o valor contábil do investimento, de R$ 39.977.463,97. Quanto à escrituração em si, destaca sua efetivação a destempo: Ressalta-se que a escrituração contábil digital/ECD do ano-calendário de 2010 da NOVA PONTE, que registra o lançamento do ágio em questão, foi transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em 14/08/2012, com mais de um ano de atraso de seu prazo de entrega, que era 30/06/2011, e após a baixa da referida empresa, ocorrida em 07/04/2011. Intimada a empresa fiscalizada a apresentar o Termo de Autenticação da referida escrituração pela Junta Comercial (item 1.1 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/04/2019, e item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavrado em 01/04/2019), a mesma não atendeu o solicitado. Em 30/07/2013 foi transmitida nova escrituração contábil digital/ECD da NOVA PONTE referente ao ano-calendário de 2010, substituindo a anterior, sendo sua autenticação solicitada à Junta Comercial apenas em março/2014, conforme documentos apresentados em atendimento ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2019. Ou seja, a escrituração contábil digital/ECD do ano-calendário de 2010 da NOVA PONTE, que registra o ágio da operação em comento, só foi transmitida em 2012, um ano após o prazo regulamentar de sua entrega e após, inclusive, o encerramento da referida empresa. (negritos do original) 1.2 FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DO ÁGIO Intimado o contribuinte a comprovar a fundamentação do ágio, relata à autoridade fiscal que foram apresentados cinco laudos em versão "de rascunho para discussão", datados de 07/04/2010. Observa que "Foi utilizado o método de fluxo de caixa descontado, em um período projetado de 16 anos e 11 meses, compreendendo o período de 01/02/2010 a 31/12/2027." Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 7 Destaca, ainda, que nos contratos com a consultoria E&Y, datados de 11/02/2010, figura como contratante a BUNGE ALIMENTOS, não a NOVA PONTE. Da mesma forma, as notas fiscais foram emitidas em nome da BUNGE ALIMENTOS, quem também figura como remetente dos pagamentos, consoante documentação bancária. 1.3 INCORPORAÇÃO DA MOEMA PAR PELA NOVA PONTE Relata a fiscalização: Em 05/02/2010 a NOVA PONTE recebe a totalidade das ações da Moema Par mediante permuta de ações com torna, conforme contrato firmado entre as partes (vide item 4.1 retro) e, em seguida, incorpora a MOEMA PAR, sendo esta extinta no mesmo ato, conforme Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação datado de 05/02/2010 e demais documentos apresentados em atendimento ao item 5.3 do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Com a referida incorporação, a NOVA PONTE passa a deter diretamente a participação societária nas usinas Moema, Frutal, Ouroeste, Guariroba e Itapagipe 1.4 DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CISÃO TOTAL DA AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE Relata: . Em 30/04/2011 ocorre a cisão total e extinção da Agroindustrial Nova Ponte (22ª alteração contratual desta), com a versão de seu acervo líquido (inclusive o ágio na aquisição da Moema Par e minoritários das usinas) para suas investidas (antigas controladas da MOEMA PAR): Usinas Moema, Ouroeste, Guariroba, Frutal (impugnante) e Itapagipe, distribuído conforme demonstrativos abaixo, constantes do documento de retificação da cisão total da Nova Ponte, protocolizado na Jucemg em 03/11/2011 (...) Ressalta-se que o saldo do intangível no balanço patrimonial da NOVA PONTE antes da cisão, no montante de R$ 1.360.499.655,63, registra o ágio escriturado na conta 1403040011, no valor de R$ 1.354.994.009,12, referente às aquisições das referidas Usinas (...) Como consequência da Reorganização societária, houve o correspondente aumento do capital social em cada uma das Cindendas, as quais foram registradas como reserva de capital. O valor do investimento que a BA&B possuída na NOVA PONTE foi substituído pelas correspondentes participações societárias que esta detinha nas Cindendas. Por outro lado, as participações decorrentes do aumento de capital em função da reorganização foram atribuídas totalmente à BA&B .(negritamos) Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 8 1.5 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO VERTIDO DO ACERVO LÍQUIDO DA NOVA PONTE PELA EMPRESA FISCALIZADA Continuamos a transcrição: a Usina Frutal recebeu do acervo líquido da NOVA PONTE o ágio de seu próprio investimento, que foi contabilizado na conta 1.3.50.020.001- ÁGIO PAGO AQUISIÇÕES-N.PONTE (Ativo Intangível), conta está alterada em 01/02/2013 para 1321034- ÁGIO USINA FRUTAL. Em 31/12/2011, após vários ajustes contabilizados na referida conta, o saldo da mesma era de R$ 181.712.118,90D (razão em anexo), ressaltando-se que em 01/02/2013 a referida conta foi alterada para 1321034 – ÁGIO USINA FRUTAL, mantido o saldo de R$ 181.712.118,90D até 31/12/2014. Em 31/12/2012 foi criada a conta 1.3.50.020.004-Provisão para perda na realização do ágio (Ativo Intangível), no valor de R$ 181.712.118,93 C, reclassificada em 01/02/2013 para 1321051- Provisão p/perda recuperação econômica, cujo saldo manteve-se inalterado em 2014, 2015 e 2016. A partir da cisão da NOVA PONTE, ocorrida em 30/04/2011, a empresa fiscalizada passou a deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL a despesa com a amortização do seu próprio ágio, nos seguintes valores anuais: Ac Amortização ágio Valor anual- R$ 2011 12.884.912,13 2012 19.327.388,20 2013 19.327.388,20 2014 19.327.388,20 2015 17.822.511,11 2016 17.822.511,12 Ressalta-se que os anos-calendário de 2012 a 2014 foram objeto de procedimento fiscal anterior (TDPF 0600100.2017.00020-8), que culminou com a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL formalizados no processo 10600- 720.039/2017-98. Até 2014, os lançamentos contábeis das referidas amortizações se deram na escrituração fiscal do contribuinte (FCONT), nas contas a seguir identificadas: P Conta Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 9 eríodo AC 2012 3505010005 - ÁGIO S/INVESTIMENTOS AC 2013 e 2014 4622003- OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS A partir do ano-calendário de 2015, com a vigência da Lei 12.973/14, os lançamentos referentes à amortização do ágio passaram a ser escriturados em contas do Ativo Permanente Intangível (a débito da conta 1321060-Ágio Nova Ponte- Adoção Inicial-Lei 12.973/14, e a crédito da conta 1321034-Ágio Usina Frutal – razões em anexo) e os valores excluídos nos Registros M300 e M350 (LALUR E LACS, respectivamente) da Escrituração Contábil Fiscal/ECF. (negritamos) 1.6 DAS OPERAÇÕES PREOCUPANTES DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Introduz o tópico pela descrição das "operações preocupantes de planejamento tributário", destacando operações estruturadas em sequência, operações entre partes relacionadas, operações reversas, ágio de si mesmo, uso de sociedades veículo, aparentes ou fictícias, interpostas pessoas, substituições jurídicas, neutralização de efeitos indesejáveis Em seguida, qualifica as operações já descritas dentro de tais descrições. 1.7 DA IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO- ECONÔMICO-FINANCEIROS APRESENTADOS Contesta a autoridade os laudos apresentados para o fim de fundamentação do ágio escriturado, dada: (i) ausência de assinatura dos responsáveis pela elaboração dos mesmos e (ii) a intempestividade dos referidos documentos, elaborados posteriormente à aquisição do investimento e ao lançamento contábil do ágio. Destaca, quando ao item (ii), que os próprios laudos se referem à operação já realizada, e demonstra por transcrição do documento relativo ao autuado: Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 10 Não obstante, levanta outros pontos que sustentariam a desconsideração dos laudos: • Os mesmos não foram contratados nem pagos pela NOVA PONTE, quem escriturou o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, mas sim pela BUNGE ALIMENTOS S/A, conforme contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas e documentação bancária dos efetivos pagamentos apresentados pelo contribuinte. • Os mesmos tiveram como destinatário a BUNGE BRASIL HOLDINGS B.V., empresa sediada na Holanda, controladora direta das brasileiras BUNGE A&B e BUNGE ALIMENTOS S/A, tendo sido endereçados ao domicílio tributário desta última; • Nos laudos elaborados pela Ernst & Young, bem como no contrato de prestação de serviços firmado entre esta e BUNGE ALIMENTOS, a E&Y afirmar categoricamente que a BUNGE ALIMENTOS (denominada nos referidos documentos de BUNGE BR) adquiriu as referidas usinas. Logo, tais documentos divergem dos papéis assumidos pela NOVA PONTE e BUNGE ALIMENTOS nos contratos firmados (“parte” e “interveniente garantidora” respectivamente), pois: - o solicitante/destinatário do laudo deve ser aquele que tem interesse na operação, aquele que vai pagar o preço negociado, ou seja, aquele que vai suportar o ônus financeiro da operação, aquele que deva escriturar o ágio pago na operação, o que não ocorreu no presente caso; - tanto o contrato firmado com a E&Y como os laudos elaborados contradizem os contratos firmados com os alienantes das participações societárias, pois trazem a BUNGE ALIMENTOS, e não a NOVA PONTE, como adquirente das referidas participações. Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 11 1.8 DA AUSÊNCIA DE “CONFUSÃO PATRIMONIAL” Critica, ainda, a falta de confusão patrimonial entre investida e real investidora, tal qual exigido pela legislação como condição para a dedutibilidade do ágio. Passa, então, a enumerar as razões para demonstrar tal descumprimento. 1.8.1 Ausência de capacidade econômico-financeira e operacional da NOVA PONTE A iniciar pela falta de movimentação bancária em 2006 (ano de constituição) e 2007, as DIPJ relativas a estes períodos somente foram entregues em dezembro e outubro de 2009, respectivamente, com a observação que os primeiros contratos de investimento foram firmados em dezembro de 2009. A DIPJ relativa ao ano calendário 2008, cujo prazo para entrega se encerrava em junho de 2009, também foi entregue em outubro, na mesma data que aquela relativa ao ano calendário 2007. Aponta, também, capital social incompatível com sua atividade principal (cultivo de cana de açúcar), de R$ 10.000,00, até que, em outubro de 2009, a BUNGE A&B integralizou R$ 81 milhões por meio de baixa de obrigações no montante de R$ 17 milhões e transferência de participação societária na empresa Ramata Empreendimentos e Participações S/A. E explica: • suas receitas próprias auferidas foram de pequena monta: R$ 0,00 (ac 2006 e 2007), R$ 193.936,44 (ac 2008); R$ 405.671,41 (ac 2009) e R$ 1.819.817,50 (ac 2010), faturamentos estes que a classificariam à época como microempresa e empresa de pequeno porte, respectivamente. Tais receitas, inclusive, não foram escrituradas/declaradas ao Fisco Estadual, conforme livros fiscais do ICMS apresentados em atendimento ao Termo de Intimação fiscal lavrado em 08/03/2019; • Logo, diante de um capital social irrisório e receitas de pequena monta, suas atividades operacionais foram custeadas por empréstimos de mútuo concedidos por partes relacionadas (Agroindustrial Santa Juliana – ac 2006 e 2007, sua excontroladora) e Bunge Alimentos (a partir de 2008) (...) A partir de 2010, os recursos recebidos da BUNGE ALIMENTOS foram destinados à operação de aquisição das Usinas do Grupo Moema. Em 02/03/2010 e 23/03/2010, a Bunge Alimentos concedeu cobertura à NOVA PONTE de R$ 15.000.000,00 e R$ 4.500.000,00 respectivamente, transferindo em seguida o saldo credor da referida conta para a conta 2212020007-Bunge Açúcar e Bionergia-AFAC Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 12 (...) • em 31/12/2009, mês em que firmou os primeiros contratos de aquisição das usinas do Grupo Moema, seu Ativo e Patrimônio líquido eram de, respectivamente, R$ 76,6 milhões e R$ 76,4 milhões, representativos de apenas 5,48% do valor da referida operação Moema (aproximadamente R$ 1,4 bilhões); • a mesma vinha acumulando prejuízos, totalizados naquela data (31/12/2009) em aproximadamente R$ 5,2 milhões; Constatou, ainda, a falta de estrutura administrativa ou corpo gerencial próprios, e que as notas fiscais relativas à sua atividade seriam, na verdade, emitidas por terceiros. E afasta a NOVA PONTE como real investidora, dada a mera passagem dos recursos pelos quais se deram as operações: - os pagamentos efetuados em ações pela NOVA PONTE são coincidentes em datas e valores às mesmas ações recebidas de sua sócia estrangeira BRUNELLO LTD mediante integralização de capital (vide demonstrativo no item 2 retro). Isto significa que aproximadamente 90% dos recursos utilizados pela NOVA PONTE para pagamento aos ex-acionistas das usinas adquiridas vieram diretamente de sua sócia domiciliada no exterior (Brunello Ltd), servindo a NOVA PONTE de passagem dos referidos recursos; - os pagamentos efetuados em moeda corrente nacional pela NOVA PONTE, ocorridos em 05/02/2010, 11/02/2010, 07/06/2010, 11/06/2010 e 25/06/2010, são provenientes da integralização de aumento de capital efetuada pela sócia brasileira BUNGE A&B, servindo novamente a NOVA PONTE de passagem dos referidos recursos. Como se vê, não foi a NOVA PONTE quem efetivamente suportou o ônus do investimento, tendo a mesma atuado como mero canal de transporte dos recursos originados de suas sócias, recursos estes em sua maioria repassados de imediato ou, no mais tardar, um dia após seu recebimento. Também não foi a NOVA PONTE quem efetivamente suportou o ônus dos custos da referida operação (honorários de sucesso e demais custos envolvidos) no montante de R$ 16.462.422.27, uma vez que tais recursos tiveram como origem empréstimos de mútuo concedidos pela BUNGE ALIMENTOS no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 16.275.000,00. 1.8.2 Origem dos recursos integralizados na nova ponte pela BUNGE A&B Por sua vez, enquanto 90% dos recursos seriam provenientes da BRUNELLO LTD, os outros 10%, provenientes da BUNGE A&B, também seriam incompatíveis com a capacidade financeira desta última. Explica: Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 13 Em 31/12/2009, a mesma tinha em Disponibilidade, o montante de R$ 6.946,37, conforme declarado em DIPJ , valor este corroborado por sua escrituração contábil: (...) Em 05/02/2010, data da primeira integralização de capital feita em 2010 na NOVA PONTE pela BUNGE A&B, esta possuía de Disponível (grupo 1010100- Disponível) o saldo inicial de R$ 16.939,60D, de onde conclui-se que a mesma não possuía os recursos aportados na NOVA PONTE. Os aportes realizados pela BUNGE A&B foram precedidos, em data coincidente, por integralizações de aumento de capital pela BUNGE BRASIL HOLDINGS BV (Holanda), e por mútuos concedidos pela BUNGE ALIMENTOS S/A, entre os meses de fevereiro e junho de 2010, nos seguintes totais: Resume, neste contexto, suas explicações no seguinte fluxograma: Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 14 Resume, portanto, o papel da NOVA PONTE como meramente formal, nas operações em apreço, e ressalva: Cabe ressaltar que não se pretende aqui desconsiderar a NOVA PONTE como Pessoa Jurídica, ou alegar ausência de propósito negocial na criação da mesma, ou ainda, que a mesma seria mera empresa veículo; mas sim, afirmar e comprovar (i) sua total ausência de capacidade econômico-financeira para adquirir o investimento que gerou o ágio em questão, tanto que não investiu qualquer quantia de recursos próprios; (ii) apontar os reais investidores, aqueles que efetivamente suportaram o ônus financeiro da operação em comento . Cientificado da autuação em 17/04/2019, o contribuinte juntou impugnação em 16/05/2019. 2 Impugnação Após exposição acerca da fragilidade da interpretação jurídica ostentada pela fiscalização, em abordagem histórica quanto ao tratamento tributário do ágio, e tratamento que considera conflitante com o objeto do presente litígio (autuação por ganho de capital na qualidade Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 15 de sucessora da NOVA PONTE - processo nº 10972.720011/2015-61), o impugnante adentra na motivação das operações que originaram o ágio que pretende deduzir na apuração dos tributos. Neste contexto, recapitula os fatos, destacando a independência entre a NOVA PONTE e a MOEMA PAR, o sacrifício de recursos para a aquisição do investimento, e a existência da NOVA PONTE desde 2006, sendo operativa desde então, e não se tratando de empresa efêmera. Informa que foi registrado o ágio tal qual previsto pela legislação, o qual foi fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, o que defende ser incontroverso. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 Decadência do direito de questionar a formação dos ágios. Insta o impugnante que, sendo o ágio resultante de operação efetivada em 2010, e transferido por incorporação em 2011, a autuação ofende o prazo decadencial previsto pelo art. 150 § 4º do CTN, por contestar fatos ocorridos em período superior ao intervalo de 5 anos, ameaçando sua segurança jurídica. 2.2 MÉRITO Inicialmente, discorre sobre a exigência legal de desdobramento do ágio no custo de aquisição de investimentos avaliados pelo MEP. Então, adentra a interpretação teleológica dos dispositivos de regem a possibilidade de amortização do ágio, pregando pela suficiência da união dos patrimônios por fusão ou incorporação (inclusive reversa) entre investidora e investida, com base no matching principle, para permitir a dedutibilidade do ágio reconhecido. 2.2.1 Laudo de avaliação Quanto ao laudo de avaliação no qual se funda o ágio pago, afirma: não há na lei comando que obrigue o contribuinte a elaborar o laudo quando da aquisição, tampouco que condicione a amortização fiscal à elaboração prévia de laudo ou mesmo concomitante à operação. (...) Assim, o fato de o documento elaborado por EY e entregue à fiscalização não possuir assinatura dos responsáveis por sua elaboração não tem o condão de invalidar o referido documento. Até porque, como a legislação não estabelece nenhum critério a respeito assunto, a demonstração poderia ser qualquer tipo de documento, inclusive um arquivo digital, como um e- mail, uma planilha em Excel, ou qualquer outro documento que indicasse o fundamento do ágio pago. (...) Fl. 4763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 16 Ora, a demonstração do fundamento do ágio sequer precisaria ser elaborada por terceiros, o que torna irrelevantes as irregularidades apontadas pela fiscalização. (negritos do original, sublinhas nossas) Destarte, contrapõe-se às ponderações da fiscalização sobre os laudos, sob pontos de que as ressalvas presentes no relatório são habituais, e, se válidos relatórios internos, as conclusões terem origem em informações prestadas pela empresa em nada prejudicariam os efeitos daqueles. Insta, ainda, a oportunidade do fisco de afastar o laudo com um de elaboração própria, o que não foi procedido. Em complemento, indica que o laudo, segundo legislação, pode ser apresentado até um ano após o fato, e anuncia a juntada de provas que suportariam os valores envolvidos: Por fim, é importante ressaltar que foram elaborados, antes da operação de aquisição, estudos internos, por meio dos quais a adquirente avaliou o negócio que fora adquirido. Nesse momento é juntada planilha Excel (arquivo não paginável), elaborada antes da referida aquisição, que consigna as análises efetuadas pela adquirente antes da aquisição do investimento. Além disso, também é juntada a tradução juramentada da apresentação do projeto de aquisição da Moema Participações (doc. 06), que também se trata estudo interno realizado antes da aquisição, mais precisamente em setembro de 2009, pelo Grupo Bunge. Esses documentos desconstituem por completo a acusação fiscal, tendo em vista serem anteriores à aquisição do investimento. O laudo elaborado pela Ernst & Young teve o condão apenas de confirmar as premissas anteriores, não podendo, pois, ser desconsiderado. (negrito original) 2.2.2 Real adquirente do investimento. Repisa o impugnante a existência de fato da NOVA PONTE, e suas operações, desde 2006, para rebater as conclusões da fiscalização de ser uma empresa de passagem dos recursos para as operações. Ressalta que o longo lapso temporal entre as operações afastaria a tese de engenharia societária com fins de planejamento tributário. Insurge-se, sobretudo, contra a desconsideração parcial da empresa para fins tributários: Se mantido o entendimento da fiscalização, dever-se-ia desconsiderar todas as operações praticadas pela Nova Ponte no decorrer dos 4 anos em que esteve ativa. (...) Fl. 4764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 17 Levado adiante o entendimento da fiscalização, somente produziria o esperado efeito tributário (i.e. a dedução de amortização de ágio) a aquisição de participação societária por empresa que tenha obtido recursos por meio da venda de bens ou prestação de serviços. As demais figuras previstas no ordenamento jurídico que envolvem obtenção de recursos financeiros (e.g. integralização de capital, obtenção de recursos por mútuo financeiro) denotariam que a participação societária foi adquirida por um “falso adquirente”, eis que os recursos não surgiram de sua atividade operacional. (negritamos) A contradição seria aprofundada pela autuação, pela fiscalização, da NOVA PONTE, por ganho de capital em permuta. E complementa: Insista-se: se o Grupo Bunge tivesse conhecimento dessa posição ora formalista, ora pautada na substância econômica, a respeito das amortizações fiscais de ágio, teria estruturado as operações na forma como o fisco entende corretas. Teria implementado as aquisições com recursos da Bunge Alimentos, por exemplo. (...) Outrossim, é importante ressaltar que foi inteiramente cumprida a disciplina do aumento de capital. Realmente, os valores aportados como aumento de capital foram, imediatamente, incorporados ao capital social contra a emissão de cotas pela Nova Ponte às pessoas jurídicas que realizaram o aporte. (negritamos) Em seguida, sustenta as vantagens operacionais de se manter uma holding no país para se reportar ao grupo multinacional. Portanto, considera irrelevante a origem dos recursos, havendo uma indevida ingerência do fisco em sua liberdade negocial. Em seguida, sustenta a carência de suporte da argumentação fiscal, a iniciar pela aceitação, pela fiscalização, dos negócios jurídicos analisados, os quais não foram objeto de qualquer descrédito ou imputação de vícios. Tal postura contradiria o afastamento da NOVA PONTE do seu papel formalmente apresentado, recaindo em desconsideração do negócio jurídico, decisão que estaria impedida pela falta de apontamento de ilícitos, e pela falta de regulamentação do art. 116, parágrafo único do CTN. E, finalmente, prega o impugnante pela licitude da utilização de empresa veículo, caso a NOVA PONTE se caracterizasse como tal. Neste ponto, repisa que a reunião do ágio ao lucro que o fundamenta seria suficiente à exigência legal para torná-lo dedutível, rejeitando que seja necessária a extinção de uma das empresas envolvidas (confusão patrimonial), o que considera uma inovação interpretativa sem respaldo legal. Resume: Fl. 4765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 18 Sendo assim, a desconsideração de uma operação em razão da utilização de suposta empresa veículo que teria “transferido o ágio” para amortização pela empresa operacional não pode prevalecer, eis que a lei efetivamente autoriza esse tipo de situação, fazendo inclusive referência à incorporação reversa, desde que haja a reunião do ágio com o lucro auferido pelo patrimônio que o gerou, o que foi observado no caso em tela. Em suma, não é correto vedar a amortização do ágio efetivamente apurado em operação de aquisição entre partes independentes somente porque não houve extinção das sociedades envolvidas. Conclui-se, portanto, que a lógica e o intuito da norma, ao condicionar a dedução fiscal à absorção de patrimônios, é possibilitar que o investidor adquirente deduza, das receitas percebidas pelo patrimônio adquirido, o valor pago a maior justamente por estas receitas realizadas, o que faz determinando a união, em um mesmo patrimônio, do ágio (ou deságio) com os lucros percebidos pelo investimento a que ele se refere. É nesse contexto que deve ser analisada a questão da utilização da empresa veículo em operações que envolvam a apuração de ágio e sua posterior amortização para fins fiscais. Sendo assim, a utilização de empresa veículo, em situações como a ora observada, em nada altera a situação fática realmente encontrada, qual seja, a efetiva aquisição, pela Nova Ponte, de participações societárias na Moema Participações, junto a terceiros independentes, com o dispêndio de recursos, de modo que o ágio seria amortizável mesmo sem a participação da Nova Ponte. (negritos do original) Vale-se, ainda, do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), em zelo pela segurança jurídica, visto que tais ponderações não tinham lugar à época dos fatos sob exame: No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2010 e 2011 (e os fatos geradores entre 2015 e 2016), quando era majoritária a jurisprudência administrativa no sentido de que o uso da chamada empresa veículo, por si só, não seria suficiente para a invalidação das amortizações implementadas, desde que atendidos essencialmente os seguintes requisitos: (i) o ágio amortizado tivesse origem em uma aquisição de investimento realizada junto a terceiros; (ii) que a operação tivesse sido lastreada em demonstração cabal da fundamentação econômica do ágio; e (iii) que a empresa tivesse comprovado o pagamento pela aquisição do investimento, evidenciando a existência de custo efetivo, hábil a justificar a apuração de ágio amortizável. Fl. 4766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 19 2.2.3 Demais acusações Adentra, em seguida, nas considerações nomeadas pela fiscalização como "operações preocupantes". Iniciando pelas operações estruturadas em sequência, sustenta que, inconteste a aquisição da Moema Participações e registrados todas as operações, não há o que se descobrir ou desfigurar: No presente caso, a sequência de atos é prática comum em qualquer aquisição de negócios. Não há aquisição de empresas do porte das que foram envolvidas na operação em questão em uma única operação, simples e acabada. Com relação às operações entre partes relacionadas, reitera a aquisição do investimento de terceiros não relacionados, e repele a afirmação de que seria ágio de si mesmo pela mesma razão. 2.2.4 Descabimento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício Defende a incompatibilidade dos lançamentos da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas com a multa incidente sobre o ajuste anual, por entender ser dupla penalidade sobre o mesmo fato. 2.2.5 Não incidência de juros sobre a multa de ofício Contesta, por fim, a existência de base legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em seus pedidos, requer que as intimações sejam direcionadas aos seus patronos. Em sessão de 25 de setembro de 2019 (e-fls.4556) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/2019 (e-fls.4605), o ora Recorrente apresenta o mesmo texto que havia sido apresentado na impugnação, mas agora intitulado como Recurso Voluntário em 30/10/2019 (e-fls. 4607). É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator Fl. 4767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 20 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é cabível contra decisão da primeira instância. Logo, a decisão a ser atacada no Recurso Voluntário é o Acórdão da DRJ, não o Ato administrativo que lavrou o auto de infração. Ocorre que o documento juntado pela recorrente e tratado aqui como um Recurso Voluntário é mera transcrição do mesmo texto da impugnação, com algumas diferenças. Relembre-se que o parágrafo único do artigo 42 2 do decreto 70235/1972 prevê que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Feitas estas considerações, passo à análise do caso. O versa presente PAF sobre a glosa de ágio amortizado pela própria empresa adquirida. A autoridade fiscal, ao fundamentar a glosa da dedução do ágio, arguiu a inexistência de confusão patrimonial entre as empresas investidas e a efetiva investidora. Adicionalmente, como argumento secundário, colocou em xeque a veracidade do laudo de avaliação apresentado: “Diante da imprestabilidade dos laudos apresentados como comprovação da fundamentação econômica do ágio; da extemporaneidade da entrega da escrituração contábil digital do ano-calendário de 2010 da NOVA PONTE (que registra o referido ágio), e, principalmente, da ausência de confusão patrimonial entre investidas e reais investidoras, uma vez comprovado no presente termo que a NOVA PONTE não arcou com o ônus financeiro do investimento que deu origem ao ágio, sendo este arcado em quase sua totalidade por empresas sediadas no exterior (portanto não enquadradas no conceito de “pessoa jurídica” contido na norma que autoriza a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro real), investimento este dos reais investidores que não se consumou no ato da cisão da NOVA PONTE, uma vez ter subsistido no patrimônio da BUNGE A&B até 31/08/2016, quando esta foi incorporada por sua deu origem ao ágio em questão e, atualmente, controladora das demais usinas adquiridas), é indevida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da amortização do referido ágio, não se aplicando o disposto nos artigos 385 e 386 do RIR/99, mas sim o disposto no 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 4768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 21 artigo 391 do mesmo Regulamento, motivo pelo qual glosamos a exclusão da referida despesa no período ora fiscalizado:” Apresentaremos adiante nossas considerações sobre esses únicos dois pontos que fundamentaram o auto de infração. SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Após uma análise meticulosa dos argumentos apresentados pela defesa e dos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, identifica-se que a única divergência deste relator em relação à decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) diz respeito à invalidação do laudo pericial apresentado pela contribuinte. A recorrente sustenta, com razão, que a invalidação do laudo não se justifica. A autoridade fiscal negou validade ao laudo apresentado pela contribuinte, ainda na fase de procedimento de fiscalização, utilizando-se de dois motivos: 1) o documento (laudo) não tinha sido assinado, e 2) este documento foi produzido meses após a assinatura do contrato de venda das empresas à Nova Ponte. Tal posição foi corroborada pelo relator do Acórdão da DRJ no capítulo 4.4 QUANTIFICAÇÃO DO ÁGIO que inicia na e-fls. 4584. No entanto, entendemos que o elemento essencial da norma do § 3º do artigo 385 do RIR 99 é o lançamento contábil do ágio, e não o demonstrativo em si (o parágrafo 3º refere-se ao termo “demonstração”). Vejamos: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Logo, o que deve ser contestado pela fiscalização é o lançamento, não o demonstrativo apresentado. A glosa do lançamento contábil é justificada se acaso o demonstrativo, que sequer precisa ser um laudo, não ofereça as informações consistentes para embasá-lo. O que nos parece pouco razoável e contrário à norma legal é invalidar o lançamento por questões extrínsecas à informação prestada no laudo, como por exemplo a falta de assinatura. Outro ponto é a extemporaneidade do laudo. Afirma a autoridade fiscal que o laudo deve ser anterior à operação de venda das usinas. No entanto, pelo teor do artigo 385, § 3º do RIR 99, o demonstrativo deve ser contemporâneo ao lançamento, o que também entendo que resta atendido. Portanto, a defesa está correta ao sustentar que a relevância do laudo não reside em sua temporalidade, mas sim na sua consonância com os termos do acordo concretizado, registrado no lançamento contábil. De se observar que a fiscalização não adentrou na análise dos aspectos materiais do laudo, como a forma de cálculo e eventuais inconsistências das variáveis envolvidas, restringindo-se a invalidá-lo apenas por aspectos extrínsecos. Fl. 4769DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 22 Ademais, a questão da temporalidade do laudo já foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão de 11/03/2022, dispôs sobre a desnecessidade de “contemporaneidade” do laudo sob a norma anterior e, nos termos do relator Caio Cesar Nader Quintella: Acórdão: 9101-005.974 Número do Processo: 16327.720804/2016-51 Data de Publicação: 11/03/2022 Contribuinte: BANCO FIBRA SA Relator (a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. REGISTRO CONTÁBIL. ANTERIORIDADE E SINCRONIA NÃO EXIGIDAS. NECESSIDADE APENAS DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Antes do advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, não existia dispositivo legal, próprio e expresso, quanto à temporalidade e à cronologia da produção e arquivamento de documento em que se demonstra o fundamento econômico do ágio registrado na contabilidade das empresas. Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 já estabelecia que, na ocasião da aquisição da participação, deveria se desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido, na época da operação, e o ágio ou o deságio percebido na transação. A isso soma-se a determinação do §3º do mesmo dispositivo, que impõe que o fundamento econômico do ágio deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração, não restando dúvidas da exigência de contemporaneidade de tal demonstração com a manobra de aquisição e seu correspondente gasto. A figura da contemporaneidade (condição temporal daquilo ocorrido no mesmo período) não guarda sinonímia ou se confunde com a da sincronia (condição temporal daquilo ocorrido no exato mesmo instante) e, muito menos, com aquela da anterioridade (condição temporal daquilo ocorrido em momento pretérito). Tendo sido o Laudo de avaliação do investimento, que atesta a expectativa de rentabilidade futura, concluído entre a data da assinatura do contrato (signing) e o efetivo pagamento pela participação societária adquirida (closing), não pode tal documento ser rotulado de intempestivo pela Fiscalização, sendo manifestamente contemporâneo em relação à operação. De qualquer forma, independentemente de se considerar o negócio realizado no momento da assinatura do pacto ou da efetivação do pagamento, uma vez que o Laudo foi elaborado no último dia do mês subsequente àquele da subscrição do Instrumento de aquisição pelas partes (signing), está certa e evidente a sua contemporaneidade, dentro da praxe dos lançamentos e registros contábeis e fiscais das transações. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso referente à amortização de ágio “GVCRED” com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à amortização de ágio das operações “PAULICRED” e “CREDFIBRA”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento também nesses pontos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano.” Portanto, afasto este argumento para a motivação da glosa. DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A despeito da complexa operação levada à efeito pelo grupo Bunge, utilizando-se de empresas de diversos países, por meio de sucessivas operações societárias, tudo para comprar simples usinas de açúcar no interior do Brasil, a motivação para a glosa da amortização do ágio pela autoridade fiscal reside no argumento de que não teria ocorrido a confusão patrimonial entre a investidora de fato e a investida, fato autorizador da amortização do ágio. O caso tratado nestes autos resume-se na validação ou não, para fins de amortização do ágio, do uso da empresa Nova Ponte pela Bunge na aquisição de cinco usinas de açúcar e álcool, e aqui especificamente a FRUTAL BIOENERGIA LTDA. Tivesse a Bunge adquirido todas estas usinas diretamente da Moema Participações, o eventual ágio pago não poderia ser até a data de hoje amortizado visto que além do fato de que não teria ocorrido a confusão patrimonial (a FRUTAL ainda existe e está operacional), o lucro destas usinas continuaria a acontecer, como de fato continua até hoje, tal como mais ou menos foi avaliado no momento da compra, conforme laudo da ERNST & YOUNG. Ora, se a expectativa de um fato futuro realmente se concretiza, como, por exemplo a expectativa de rentabilidade futura, então não há como deduzir uma perda por um ganho (ou expectativa de ganho) não realizado. E a FRUTAL é apenas uma simples empresa em pleno funcionamento que apenas alterou a sua composição societária. A autoridade fiscal fundamenta sua tese sob o argumento de que a empresa utilizada pela Bunge (Nova Ponte) para adquirir as cinco usinas (via Moema Participações) não tinha capacidade econômica para suportar as aquisições. Afirma que a Nova Ponte não tinha movimentação financeira relevante até o início das negociações, quando então recebeu aporte de capital da Bunge, que foi utilizado exclusivamente para a aquisição da Moema Participações: Fl. 4771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 24 “Necessário também que a operação de incorporação, fusão ou cisão se dê entre essas mesmas partes independentes, para que ocorra, de fato, a confusão patrimonial exigida pela legislação tributária. Ou seja, o ágio deva ter sido efetivamente suportado por alguma das pessoas jurídicas que participam da operação de incorporação, fusão ou cisão, uma vez que a dedução do ágio autorizada pelos citados dispositivos legais decorre da confusão patrimonial entre investida e a real investidora. A lógica que permeia esta condição reside no fato de que é a extinção do investimento que enseja o aproveitamento do ágio, e nos casos de incorporação, cisão ou fusão, a extinção do investimento somente ocorre quando os patrimônios do real investidor (quem efetivamente suportou a mais valia do investimento) e investida se confundem. Caso contrário, seria impossível o ágio ir de encontro ao investimento que lhe deu causa. Evidentemente que transformar o ágio em uma verdadeira “moeda de dedução”, que pudesse ser transmitida pelo real investidor (quem efetivamente suportou o ônus do investimento) a quem ele quisesse, não era a intenção do legislador ao editar os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. Aceitar esta condição é transformar os referidos artigos em letra morta” grifei. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não permite a dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real. Pelo contrário, o art. 391, fundamentado no art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77 e no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei n° 1.730, estabelece que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598/77) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 – art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97. Este caso ocorre quando a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado na rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão dos resultados nos exercícios futuros. Nessa situação, a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. A única possibilidade de modificação do status do ágio, alterando-o para amortizável, seria em caso de incorporação, fusão ou cisão. E como no Direito a formalidade tem a capacidade de criar realidade, nada mais normal que criar uma realidade apenas e exclusivamente por meio de um procedimento apenas formal. Ora, se o que falta para amortizar um ágio é uma cisão, então que se faça uma cisão apenas no papel. Fl. 4772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 25 E a FRUTAL BIOENERGIA LTDA? Continua no mesmo lugar, produzindo o que sempre produziu, e como se vê, continua lucrando conforme previsto inclusive em laudo pericial. Conforme analisado nos autos, torna-se evidente que a intenção do Grupo Bunge era adquirir exclusivamente as cinco usinas de açúcar e álcool, incluindo a FRUTAL BIOENERGIA LTDA. A sequência de transações corporativas, que engloba o aumento de capital na Nova Ponte e a aquisição da Moema par — detentora de participação nas cinco usinas —, corrobora essa assertiva de maneira inequívoca. Tal evidência se mostra até mesmo no laudo de avaliação, que reforça nossa visão que toda essa operação, por meio da Nova Ponte, foi efetivada pela Bunge, visando, em última análise, possibilitar a amortização do ágio pelas próprias empresas adquiridas: “Sr. Patrício Martins Controladora Corporativa Bunge Brasil Holdings B.V. Rodovia Jorge Lacerda, km 20 - Poço Grande Gaspar/ SC - Brasil CEP: 89110 000 Prezado Sr, Patrício Martins. De acordo com a nossa proposta, apresentamos o relatório de avaliação econômica e financeira da Usina Frutal Açúcar e Álcool Ltda. (doravante denominada "Usina Frutal"). O propósito desta avaliação é estimar o valor justo da Usina Frutal na data-base de 31 de janeiro de 2010 para auxiliar a Bunge Brasil Holdings B.V. (doravante denominada "Bunge BR") no cumprimento da legislação fiscal e normas contábeis. Este relatório tem o intuito de auxiliar a Bunge BR no cumprimento da legislação fiscal artigo 385. subparágrafo 2 Item II do RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3.000/ 99. não devendo, desta forma, ser usado para contabilização para fins de US GAAP 1 e IFRS J e para nenhum outro fim. Cabe ressaltar que o escopo dos nossos trabalhos está restrito às metodologias de avaliação selecionadas e implementadas e à revisão dos diferentes parâmetros de avaliação utilizados. Efetuamos também uma revisão da consistência das premissas adotadas nas projeções da Administração que suportaram nossas análises.” Observa-se que a função da Ernst & Young consistia em prover à Bunge Brasil Holdings B.V., e não à Nova Ponte, o suporte técnico necessário para atender às exigências do artigo 385, § 2º, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda. O laudo demonstra a este relator que além de expectativa de rendimento futuro, houve no momento da assinatura do contrato uma expectativa de efetiva amortização do ágio. O que significa que a possibilidade futura da amortização do ágio pelas próprias usinas (que estão em pleno funcionamento) fez parte da tomada de decisão pela Bunge para aquisição destas. Relembre-se que em 07 de abril de 2010, data de emissão do laudo a Bunge não poderia ter qualquer interesse na avaliação da FRUTAL para fins de adequação ao “cumprimento Fl. 4773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 26 da legislação fiscal artigo 385. Subparágrafo 2 Item II do RIR”, posto que a cisão total da Nova Ponte ocorreu um ano após, a não ser que esta cisão da Nova Ponte já fazia parte da estratégia desde o início das negociações. De se notar que o ágio pela venda da Frutal está sendo deduzido por ela mesma, que está em pleno funcionamento, inclusive auferindo o lucro que havia sido projetado na época da venda para a Bunge (via Nova Ponte). Melhor dizendo: a despesa de dedução do ágio pela quebra de expectativa de rendimento futuro está abatendo o lucro que está efetivamente ocorrendo ao longo dos anos pela Frutal, lucro este devidamente previsto no laudo de avaliação. Faço esta observação, de que as usinas estão em pleno funcionamento e lucrando (tanto que estão deduzindo o ágio), pois o trecho abaixo transcrito, extraído das contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, refletem exatamente nossa posição sobre o tema: “Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a questão que impõe seja solucionada no presente caso. De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do tratamento fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real.” A recorrente traça uma defesa no sentido de afastar da Nova Ponte a ideia de empresa veículo, afirmando que a empresa “teve operação desde 2006, pertencendo ao Grupo Bunge desde 2008” além de ser registrada na Junta Comercial e inscrita no CNPJ, que auferiu receitas de atividades próprias e que cumpriu suas obrigações acessórias para com o fisco, inclusive de escrituração fiscal. A Fiscalização não nega esses fatos, confirmando a sua existência anterior, mas alega também, e com absoluta razão, que a sua movimentação financeira no período demonstra que a Nova Ponte não dispunha de recursos para justificar a aquisição da Moema Participações, sua participação na operação era efêmera e desnecessária. Até porque, como já dito, é fato indiscutível que a Nova Ponte adquiriu a Moema Participações com os recursos advindos da BRUNELLO LTD. Relembre-se que a Nova Ponte foi adquirida pela Bunge no contexto da aquisição da Agroindustrial Santa Juliana, controladora da Nova Ponte. Fl. 4774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 27 A fiscalização constatou que o Grupo Bunge adquiriu a Agroind. Santa Juliana, controladora da NOVA PONTE, (fato ocorrido em 2007) e decidiu preparar esta para uma possível negociação e aquisição das Usinas do Grupo Moema, transferindo a gestão operacional que possuía na NOVA PONTE para as Usinas da Bunge, para dedicar-se totalmente aos estudos de viabilidade e Due Dilligence. A defesa tenta, por meio de um jogo de ideias, estabelecer um conceito restritivo de empresa veículo, para depois demonstrar que a Nova Ponte não se enquadra neste conceito que apenas a contribuinte criou. Aliás, o relator do Acórdão recorrido também abordou este tema: “Todavia, para a caracterização da NOVA PONTE como repassadora de recursos (empresa veículo) nas operações em foco - aquisição da MOEMA PAR e demais empresas envolvidas, não é crucial que se afaste a realização de outras operações, com receitas próprias. Não é necessário ser uma "empresa de prateleira" para assumir o papel de "empresa veículo". O crucial, para o presente litígio, é estabelecer a relação de investimento. Desde as contratações iniciais, realizadas pela BUNGE ALIMENTOS, até o destinatário das participações (e controladora original da NOVA PONTE), a BUNGE A&B, e considerando a origem dos recursos, BUNGE LTD, fica patente a falta de protagonismo da NOVA PONTE para a aquisição e reestruturação societária realizadas.” CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Assim, como os mencionados argumentos são os mesmos trazidos quando da impugnação ao auto de infração, e já foram apreciados pela decisão a quo, adoto como razões de decidir os fundamentos externados pela decisão recorrida, que ora ficam confirmadas, com exceção da invalidação do laudo, conforme acima fundamentado, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I 3 , do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. E abaixo transcrevemos uma parte do voto do relator como simples destaque: 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - Declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 4775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 28 “A compra da MOEMA PAR pela NOVA PONTE - e por conseguinte das suas controladas - foi contratada pela BUNGE ALIMENTOS, realizada com o pagamento em ações da BUNGE LIMITED, integralizadas pela BRUNELLO LTD. A BRUNELLO LTD, em pouco mais de 2 meses de haver investido mais de 1 bilhão de reais na NOVA PONTE, cede suas quotas para sua controladora - constituída nas Bermudas, mas com operação nos EUA - cujas ações foram o pagamento pela aquisição, a qual, por sua vez, repassou a empresa holandesa. Não obstante, a última transferiu as quotas da NOVA PONTE para uma subsidiária, sociedade holding também holandesa, para, em seguida, serem cedidas e transferidas para a BUNGE A&B, brasileira. Em resumo, o investimento, custeado por ações emitidas pela BUNGE LIMITED (Bermudas/EUA), é efetivado por intermédio de uma subsidiária integral domiciliada nas Bermudas (BRUNELLO), a qual ingressa no quadro societário da NOVA PONTE junto à BUNGE A&B, que retorna o investimento (NOVA PONTE) para a controladora americana, para que, por sua vez, o investimento retorne ao Brasil, via holdings holandesas, para a BUNGE A&B, que, posteriormente, é objeto de uma incorporação às avessas pela USINA MOEMA. Esta última, então, é transformada em S/A fechada e assume a razão social BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S/A (mesma denominação da controladora anteriormente incorporada), encerrando em relação (entre NOVA PONTE e BUNGE A&B) semelhante à imediatamente anterior às operações (até 31/08/2016, quando esta foi incorporada por sua controlada Usina Moema). CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO Cumpre observar que, como norma geral, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não prevê a possibilidade de dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real. Ao contrário, em seu art. 391, com fundamento no art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 1º, inciso III, do Decreto- lei n° 1.730, dispõe que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598/77) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 – art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97, qual seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Fl. 4776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 29 A respeito da matéria, o Guia IOB de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Vol 3, no procedimento X.9, ao tratar da Fusão, Incorporação e Cisão, assim esclarece: “5 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EXTINTA EM VIRTUDE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO “... Em aditamento a todas estas regras, a Lei nº 9.532 (vide também a Instrução Normativa SRF nº 11, de 12.02.1999) introduziu mais as seguintes normas, válidas a partir de 1º.01.1998, e relativas às hipóteses em que a pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, tenha a participação nesta outra contabilizada em sua conta de investimento com ágio ou deságio nos termos do art. 20 do Decreto-lei nº1.598, de 15.12.1977 (isto é, segundo o método da equivalência patrimonial explicado no Procedimento X.7). Essas normas estão no art. 386 do RIR/99. Neste caso, o tratamento ao ágio ou deságio é o seguinte: ... b) se o ágio tiver por fundamento o valor de rentabilidade futura da pessoa jurídica, com base em previsão de resultados futuros desta, pode ser mantido no ativo diferido da pessoa jurídica que detinha a participação societária e pode ser amortizado (amortização dedutível) nos períodos-base seguintes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês de apuração .... ...” (negritamos) Em suma, a amortização antecipada do ágio é excepcionalmente autorizada quando restar impossibilitada a sua consideração em condições usuais, pela precoce extinção da empresa adquirida em decorrência de posterior incorporação, cisão ou fusão, e somente nos casos em que este ágio é fundado em expectativa de rentabilidade futura. O impugnante assevera, ainda, que a legislação permite a dedução do ágio formado por empresas veículo. De fato, existiram decisões no sentido recuperado pelo impugnante, exemplo do Acórdão nº 1401-001.240, exarado em 26 de agosto de 2014: “é a própria legislação, melhor e mais preciso ainda, é a própria Lei, que estimulou e estimula a criação de um talvez fantasma que responde pelo epíteto de empresa veículo, de papel, de prateleira. “ Todavia, longe de ser entendimento pacificado nesta conclusão, nos autos do mesmo processo viu-se reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o Acórdão nº 9101-002.592 – 1ª Turma, em Sessão de 14 de março de 2017, o qual esclarece: E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da Fl. 4777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 30 MP nº 1.602, de 19974, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. [..] Ou seja, a Lei nº 9.532/97 se limitou a regular as situações em que o ágio não seria normalmente deduzido, preocupando-se em elencar as situações que de fato se adequassem à dedutibilidade, as quais se relacionam com afastar a tributação de investimentos realizados, prevenindo-se, por outro lado, a utilização de situações artificiais, meramente formais, para a realização da amortização. Reiteramos trecho da exposição de motivos medida provisória convertida na Lei 9532/97, a fim de que não permaneçam dúvidas: Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. " 2 (negritamos) Neste contexto, sumariza-se que o aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. Fl. 4778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 31 Sobre a forma do desembolso, Acórdão n.º 9101-002.427 da CSRF, prolatado em 17/08/2016: A decisão indicada como paradigma afirma que o conceito de ágio, trazido pelo art. 385 do RIR/1999, é a diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento segundo a equivalência patrimonial. A "aquisição", termo utilizado em tal definição, consistiria em qualquer meio legal de transmissão de propriedade, não sendo legítimo ao Fisco adotar uma interpretação restritiva em relação à modalidade de contraprestação requerida. A mencionada aquisição, defende o acórdão paradigma, pode se dar mediante pagamento em dinheiro, permuta, dação em pagamento, doação etc. A forma escolhida para o pagamento, qualquer que seja ela, não impactaria a relevância ou a substância econômica da aquisição do ágio. Diante de tal posicionamento, a recorrente afirma estar configurada a divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Por fim, a recorrente traz ainda uma segunda decisão administrativa, consubstanciada no Acórdão nº 9101-001.657, que abraçaria entendimento diverso daquele exposto no acórdão recorrido, ao defender que a expressão "aquisição" não pode ter seu significado reduzido à compra e venda de ações e que a subscrição de ações é uma modalidade de aquisição tão válida quanto as demais. (...) Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há valor pago a maior que possa ser considerado perdido por ocasião de seu encontro, na contabilidade da mesma pessoa jurídica, com o investimento de que se esperava a produção futura de resultados positivos. Logo, perde o sentido a possibilidade de aproveitamento tributário do ágio. Assim, a amortização operada pela recorrente não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, não existiu a figura da investidora originária porque não houve dispêndio apto a amparar a criação do ágio que se pretendeu amortizável. Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de que a investidora arque com a aquisição do investimento com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais de um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado. Fl. 4779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 32 Portanto, a forma de pagamento não encerra a discussão. Contudo, no presente caso, torna patente a origem dos recursos. Tem-se, ainda, em determinarmos a dedutibilidade do ágio, o aspecto material, que se concretiza pela confusão patrimonial entre investida e real investidora, quando o investimento adquirido com sobrepreço e o empreendimento no qual se funda este acréscimo passam a participar do mesmo patrimônio, significando que passou a ser responsável pela própria rentabilidade esperada, pela qual se pagou. Não se trata simplesmente da unificação do ágio reconhecido com o lucro esperado, o que recairia, a contraponto do rejeitado pelo impugnante quanto à "dedução de ágio de si mesmo". O que a lei prevê é a salvaguarda no caso da impossibilidade da consideração de tal ágio pago em momento futuro, o que oneraria o investimento indevidamente. No caso em tela, permaneceria a possibilidade de extinção do investimento, com a consideração do ágio pago no cômputo da realização, sem necessidade de antecipação, dado que o investidor, do ponto de vista da legislação, permaneceu com o investimento, sem encerramento ou confusão destes, a julgar pela interpretação desenvolvida, e detalhada pelo próximo tópico. REAL INVESTIDOR Os recursos para a operação foram despendidos pela BUNGE LTD, operacionalizados por uma subsidiária localizada nas Bermudas. Mesmo os custos da operação, tal qual a negociação, detalhou a autoridade fiscal, foram intermediados da BUNGE ALIMENTOS ou foram efetuados diretamente por esta. Evidenciou-se, portanto, a incapacidade econômica da NOVA PONTE de ser a real investidora no caso em apreço, e também de ter sido objeto de processo capitaneado pela BUNGE ALIMENTOS e direcionado à BUNGE A&B. De pronto, afastamos o posicionamento do impugnante ao alegar que seria um contrassenso a "fiscalização não reconhece[r] a existência da Nova Ponte para fins de apuração do ágio fiscal”, mas reconhecê-la em outra autuação (de ganho de capital na permuta de participações societárias). Não houve a desconsideração da existência da empresa, mas a verificação do descumprimento dos requisitos legais para que o ágio seja dedutível. A conclusão de descumprimento do critério subjetivo da formação do ágio não se confunde com a inexistência de sujeição tributária passiva absoluta. Portanto, se em algum momento é percebida a ocorrência de hipótese de incidência de tributo, é dever da autoridade fiscal realizar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Todavia, não se confunde o presente lançamento com aquele formalizado pelo processo nº 10972.720011/2015-61, limitando-se o litígio, e este acórdão, à Fl. 4780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 33 insuficiência de recolhimento por exclusões indevidas na apuração do IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário 2015 e 2016. As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para demonstrar que, ainda que a NOVA PONTE reconhecesse receitas em obrigações acessórias (repise-se que a destempo, tratando 3 anos de operações de forma praticamente simultânea, pela entrega das DIPJ), estas se referiram a operações negociadas, geridas e efetivadas por terceiros. Todavia, para a caracterização da NOVA PONTE como repassadora de recursos (empresa veículo) nas operações em foco - aquisição da MOEMA PAR e demais empresas envolvidas, não é crucial que se afaste a realização de outras operações, com receitas próprias. Não é necessário ser uma "empresa de prateleira" para assumir o papel de "empresa veículo". O crucial, para o presente litígio, é estabelecer a relação de investimento. Desde as contratações iniciais, realizadas pela BUNGE ALIMENTOS, até o destinatário das participações (e controladora original da NOVA PONTE), a BUNGE A&B, e considerando a origem dos recursos, BUNGE LTD, fica patente a falta de protagonismo da NOVA PONTE para a aquisição e reestruturação societária realizadas. Não se adequa, portanto, aos princípios anteriormente expostos, não se percebendo o aspecto pessoal para a dedutibilidade o que, por conseguinte, macula o aspecto material. DEMAIS ACUSAÇÕES Com relação às "operações preocupantes", o impugnante insiste não haver indícios para tais considerações. Encerramos o tópico anterior com o destaque de que o planejamento tributário teve protagonismo no desenvolver do processo de aquisição. E quanto aos elementos de análise, elucidamos alguns aspectos que, apesar de não taxativos para se concluir por abusos, usualmente representam indícios de planejamento tributário abusivo, e justificariam as ressalvas elaboradas pela autoridade fiscal. A iniciar pela controladora do grupo, BUNGE LIMITED, emissora das ações utilizadas como pagamento pela aquisição da MOEMA PAR. Apesar de possuir estabelecimento permanente nos EUA, trata-se de sociedade constituída nas Bermudas, critério relevante para definição de domicílio tributário sob as leis americanas que, por regra, obedecem a jurisdição de constituição da empresa, não importando o local de gerência. 4 4 Ver <https://www.oecd.org/tax/automatic-exchange/crs-implementation-and-assistance/tax- residency/UnitedStates-Tax-Residency.pdf> Acesso em 20/09/2019 Fl. 4781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 34 Por sua vez, as ilhas Bermudas são reconhecidas como "jurisdição com tributação favorecida/regime fiscal privilegiado", pela IN RFB nº 1.037/2010, art. 1º, XI, e, portanto, utilizadas como refúgio em arranjos com intenções evasivas do ponto tributário, e, portanto, as empresas ali constituídas, sobretudo offshores (empresas registradas, mas não operacionais/residentes no país), recebem tratamento "diferenciado" das demais jurisdições com vistas a neutralizar possíveis distorções causadas pela desoneração legal. Na mesma jurisdição reside a BRUNELLO LTD, a qual integralizou a maior parte dos recursos (participação na BUNGE LTD), passando a ser a detentora de maior parte do capital da NOVA PONTE, conforme se lê de sua 9ª alteração contratual, em que, ao capital social de R$ 81 milhões, adicionou R$ 1,1 bilhão: Não obstante o local de constituição das empresas até aqui enumeradas, e a interposição da BRUNELLO para integralizar capital de terceiros (participação na sua controladora) em empresa já pertencente ao grupo (NOVA PONTE), controlada pela BUNGE A&B, perceba-se que, após tal inserção de capital, a BRUNELLO simplesmente se retira da sociedade, conforme se lê da cessão formalizada por meio 14ª alteração contratual: Fl. 4782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 35 Ou seja, a BRUNELLO ingressou na sociedade com a BUNGE A&B, com recursos da BUNGE LTD, para em seguida repassar/devolver este capital à BUNGE LTD. Perceba-se que, conforme ata de reunião dos sócios da NOVA PONTE, realizada em 19/01/2010, as ações/quotas utilizadas como pagamento pela aquisição das empresas do GRUPO MOEMA, contratada pela BUNGE ALIMENTOS, ainda seriam emitidas pela BUNGE LIMITED: Temos então, que, a BUNGE ALIMENTOS negociou e contratou a aquisição, paga pela BRUNELLO, com recursos da BUNGE LIMITED, das participações societárias direcionadas para a BUNGE A&B. Tal operação, por si, seria suficiente para que a autoridade fiscal se atentasse para a possibilidade de step transactions (operações estruturadas em sequência). Contudo, tal consideração se torna inevitável com os demais atos registrados pela mesma alteração contratual de retirada da BRUNELLO do quadro da NOVA PONTE. A BUNGE A&B, que no contexto da 8ª alteração contratual, 01/12/2009, detinha 99,999996% da NOVA PONTE (participação de R$ 81.626.080,00 no capital de R$ 81.626.083,00), volta a ser a controladora desta, agora como subsidiária integral, em que, inicialmente detentora de R$ 9.997,00 dos R$ 10.000,00 de capital, em 05/03/2008, passa a titular da totalidade do capital de R$ 1.380.058.781,97. Todavia, a cessão da participação societária (intragrupo) não se dá simplesmente da BRUNELLO para a BUNGE A&B, mas transita, imediata e sucessivamente, por outras três empresas do grupo, com renúncia formal da BUNGE B&A ao seu direito de preferência com relação às cessões e transferências: Efetuaram-se, portanto, as seguintes operações: Fl. 4783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 36 Em tempo, destaque-se que as sociedades holding constituídas no Reino dos Países Baixos (Holanda) estão entre os considerados "regimes fiscais privilegiados" pela IN RFB nº 1.037/2010, art. 2º, IV, sociedades comumente utilizadas para o arranjo de planejamento tributário conhecido como "sanduíche holandês"). Desta forma, o retorno da participação societária se deu, ato contínuo, com a renúncia ao direito de preferência da BUNGE A&B, para ser destinada a esta, após trânsito por 3 empresas do grupo, sendo duas (considerando a cedente, BRUNELLO) constituídas em países com tributação favorecida e duas em contexto de regime fiscal privilegiado. Portanto, em se resumindo a operação, a BUNGE ALIMENTOS negociou e contratou a aquisição, paga pela BRUNELLO, com recursos da BUNGE LIMITED, das participações societárias assumidas pela BUNGE A&B, após esta, como sócia Fl. 4784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 37 original, renunciar sua preferência quanto às operações de cessão e transferência da participação na NOVA PONTE para a BUNGE LTD, depois à BUNGE COOPERTIEF UA, então à BUNGE BRASIL HOLDINGS BV, que, finalmente, lhe cedeu as participações. Consideramos pertinente, pelo exposto, a suspeita da fiscalização quanto à possibilidade de operações estruturadas em sequência, com a utilização de empresas de passagem (conduit companies). 4.7 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS O impugnante contesta a cobrança da multa isolada por entender que seria caso de duplicidade, ante o lançamento da multa de ofício. Todavia, com relação ao lançamento da multa exigida isoladamente, relativa às insuficiências nos recolhimentos mensais de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, imperativo reconhecer sua legalidade e a improcedência da objeção da impugnante. O dispositivo mencionado ostenta a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) – (...) - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) No que tange ao lançamento da multa citada, já se posicionou a Administração Tributária por meio dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor Fl. 4785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 38 apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.” Esta previsão foi sucedida sem modificações pelos artigos 16 e 17 da IN RFB 1515/2014 e 52 e 53 da IN RFB 1700/2017. Decorre dos preceitos normativos acima que, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de duas infrações diferentes. Uma, vulnerando a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas. Outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Logo, sujeitas a penalidades diferentes, conforme entendimento adotado pela Administração Tributária e corroborado pela jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do atual CARF: MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional ao tributo devido ao final do período de apuração, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas. (Acórdão 1401-00.483 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24/02/2011) Fl. 4786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 39 “IRPJ - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do anocalendário, acompanhado da correspondente multa de ofício.” (Acórdão 10807660) Dessa forma, por manter absoluta consonância com o preceptivo legal, deve ser mantida a multa isolada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas, sem prejuízo do lançamento da multa de ofício vinculada ao tributo lançado. Tem-se, que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, conforme Acórdãos precedentes (CARF) 1302-002.391, de 18/10/2017; 9101-002.251, de 02/03/2016; 9101- 002.962, de 04/07/2017; 9101-003.002, de 08/08/2017; 9101-003.052, de 10/08/2017; 9101-003.060, de 12/09/2017. EXPEDIENTES AO PROCURADOR DESIGNADO Tem-se que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as intimações são endereçadas ao domicílio tributário, físico ou eletrônico, do sujeito passivo, consoante artigo 23 do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: -Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) -Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 4787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.006 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720010/2019-78 40 § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) - O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - O endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Não procede, portanto, o requerimento para intimação direta ao procurador designado. Neste sentido, a Súmula CARF nº 110, a qual possui efeito vinculante com relação à Administração Tributária Federal, por força da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. “ DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator Fl. 4788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641975 #
Numero do processo: 10921.720167/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0927700/00077/13, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 65.000,00, posteriormente reduzida de ofício para R$ 50.000,00 (fls. 41 e 42) De acordo com o referido Auto de Infração: Considerando que Agente de Carga denominado NORGISTICS BRASIL OPERADOR MULTIMODAL LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 05.908.748/0002-91, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar ou prestou de forma incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à informação do Conhecimento Eletrônico – CE constantes da Tabela 1. Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a título exemplificativo, são juntados os seguintes extratos: I - Conhecimentos Eletrônicos: 170805047653900 e 170805052832923. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE, sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. No anexo mencionado no AI e constante da fl. 18, são elencados 13 CE com as infrações “incluídos após a atracação”, “HBL informado após a atracação” e “retificação após a atracação”. Foram anexados extratos de dois desses CE. A planilha foi retificada (fls. 41 e 42), restando 10 CE com as infrações “incluídos após a atracação”, “HBL informado após a atracação”. A interessada apresentou impugnação alegando:  O AI é nulo por vício formal;  Estar acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 26/01/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/02/2021 alegando: em preliminar (i) nulidade do auto de infração; (ii) ausência de comprovação dos fatos geradores; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iv) infrações anteriores a 01/04/2009; e, por fim, (v) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente no que se refere aos argumentos de que multa infringiria o princípio do não-confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 4 3.1 Vício no Auto de Infração – Nulidade e ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores Nesse primeiro ponto, a recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo por não conter todos os elementos do artigo 10, do Decreto 70.235/72, em especial a descrição dos fatos. Sustenta que a descrição dos fatos é superficial e genérica, limitando-se a juntar uma planilha, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Defende ainda que, como a atividade de lançamento é vinculada, caberia à fiscalização além de bem descrever os fatos, apresentar provas das ocorrências, já que não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências que afirmar terem existido. Afirma que a fiscalização não juntou qualquer prova das ocorrências e que, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que a mencionada planilha, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos documentos para os quais houve ocorrência, a descrição da ocorrência e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza constantemente dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59, do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. 4. Mérito 4.1 Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016. A recorrente destaca que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações; destaca o último item da tabela anexa ao auto de infração, que apresenta como motivo “Pedido Retif – Alteração cargas pós atracação” e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; informa que não houve prejuízo ao erário, que a multa supera o valor do frete e teria efeitos confiscatórios; que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 5 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas. Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de informação fora do prazo. O que cabe o destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ocorre, no entanto, que das 10 ocorrências descritas no anexo Auto de Infração (fls. 42), nenhuma trata de retificação, sendo desconsolidações e inclusões de cargas, para as quais a recorrente não logrou comprovar que se tratava de informação prestada dentro do prazo legal. Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 6 De qualquer forma, cabe repisar que quando se trata de infrações aduaneiras, a apresentação antecipada dos dados da carga é elemento essencial para a realização do gerenciamento de riscos para seleção de mercadorias para verificação aduaneira. Nesse sentido, o fato da desconsolidação e inclusão das cargas terem sido informadas após a atracação da embarcação, por si só, já causou prejuízos ao controle aduaneiro, que depende dessas informações para otimizar o fluxo das cargas na zona primária. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. 4.2 Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 A recorrente se utiliza do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 para defender que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa até 31/03/2009. Apresenta as datas constantes da tabela anexa ao auto de infração para demonstrar que todas as ocorrências do lançamento eram anteriores a esta data, não sendo, portanto, considerado infrações. Vejamos o que diz o mencionado artigo: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Como se verifica da simples leitura do dispositivo acima, especialmente do seu parágrafo único, não se eximiu a prestação das informações antes da atracação da embarcação no país. É fato que os prazos do artigo 22 foram flexibilizados, mas não havia permissão para prestação da informação depois da chegada da embarcação, como ocorreu no caso em análise. Assim, não assiste razão à recorrente nesse ponto. 4.3 Denúncia espontânea aduaneira. De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720167/2013-85 7 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642094 #
Numero do processo: 10680.725468/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. LAUDO TÉCNICO. VALOR DO VTN. PREVALÊNCIA. Com a rejeição do valor arbitrado do VTN através do SIPT que não observou a aptidão agrícola do imóvel, prevalece o laudo técnico produzido pelo contribuinte. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que cumpra os requisitos das Normas ABNT ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código Florestal).
Numero da decisão: 2201-011.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o VTN/ha para R$ 5.000,00/ha; vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator) e Luana Esteves Freitas, que deram provimento parcial em maior extensão. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Redatora Designada Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. LAUDO TÉCNICO. VALOR DO VTN. PREVALÊNCIA. Com a rejeição do valor arbitrado do VTN através do SIPT que não observou a aptidão agrícola do imóvel, prevalece o laudo técnico produzido pelo contribuinte. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante laudo Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 2 técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que cumpra os requisitos das Normas ABNT ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código Florestal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o VTN/ha para R$ 5.000,00/ha; vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator) e Luana Esteves Freitas, que deram provimento parcial em maior extensão. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Redatora Designada Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 3 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 04-08) versa sobre falta de comprovação: (i) de isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural; (ii) de isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural; e (iii) do valor da terra nua declarado, por meio de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, uma vez que o laudo apresentado não refletia o preço de mercado em 01 de janeiro do período do exercício (2008). Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o recorre apresentou Impugnação (fls. 25-255), argumentando em apertada síntese que “[…] a apresentação do ADA ou de qualquer outro requisito formal exigido pela Fiscalização pode substituído pelo contribuinte por meio de provas idôneas que demonstrem a existência e dimensão das áreas glosadas, tratando-se de entendimento pacificado no âmbito do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Eg. Câmara Superior, em prevalência ao princípio da verdade material. Também quanto ao valor da terra nua, não assiste razão no arbitramento procedido pela Fiscalização.” Afirma, ainda, que: a) “[…] é a própria lei quem isenta tais áreas do cômputo da área tributável do ITR e o faz sem impor o cumprimento de quaisquer requisitos, alinhando-se, assim, à intenção constitucional de preservação ambiental e de alcance da justiça fiscal. Neste sentido é que os Tribunais Judiciais têm afastado as exigências formais ora discutidas (ADA e averbação) como razões que fundamentam a glosa fiscal, posto que não elencadas na lei isentiva como critérios jurídicos indispensáveis para o alcance da isenção.” b) a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro habilitado. Acórdão n° 9202-01.628 c) o CARF vem atentando-se à literalidade dos dispositivos relativos à isenção do ITR, concluindo pela dispensa do ADA para fins de provação da reserva legal e da preservação permanente por entender que o art. 17-O da Lei 6.938/81 impõe a exigência de apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, o que não são os casos da área de preservação permanente e de reserva legal. Acórdão n°2201-01.194 d) sendo certo que a glosa fiscal teve por motivação a não apresentação do ADA e a averbação da reserva legal posteriormente à ocorrência fato gerador, e tendo sido demonstrada a abusividade de tais exigências, na medida em que as áreas declaradas existem e são preservadas — com ou sem ADA —, é que o Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 4 Impugnante traz aos autos laudo técnico assinado por engenheiro agrimensor (doc. 07:— laudo), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (doc. 08), que atesta a existência das áreas questionadas nas seguintes dimensões: (a) quanto à área de reserva legal, aponta a existência de 48,5481 ha, conforme área descrita e mapeada por satélite, referente ao período autuado; (b) quanto à área de preservação permanente, o laudo ainda aponta a real dimensão da área à época do fato gerador, consistindo em exatos 38,5 ha. O laudo afirma "não ter sido identificada nenhuma irregularidade quanto às áreas em questão" (fls. 116). Tais informações são corroboradas pelos mapas juntados ao laudo às fls. 118 e ss., que retratam as áreas da propriedade em 2007, 2008 e 2011/2012. Ademais, a veracidade das informações é atestada pelo Instituto Estadual de Florestas em Minas Gerais, por meio do Ofício n° 017, datado de outubro de 2012, informando existir "no interior das propriedades áreas de preservação permanente e áreas de reserva averbada à margem da matrícula do imóvel, ou seja, áreas de reserva legal" (doc. 09 — declaração dol IEF e mapa). A declaração do IEF — que ganha ares de presunção de veracidade, posto que concedida por órgão público do Estado de Minas Gerais — afirma ainda que o solo da propriedade encontra-se coberto por pastagens, corroborando, assim, todas as declarações prestadas pelo laudo técnico anexado. e) a confecção do laudo juntado aos autos — mediante uma reavaliação histórica das áreas de preservação permanente, reserva legal e das demais áreas da propriedade — reconheceu algumas diferenças no que tange à ocupação do solo da Fazenda autuada, tendo atestado que, a bem da verdade material, a área de preservação permanente do imóvel, no período autuado, consistia em 38,5 ha, o que não altera o valor recolhido pela lmpugnante. Isto porque, em contrapartida, contudo, a perícia identificou ainda a diferença no dimensionamento da área de pastagens, pois diferentemente do que foi declarado pelo Impugnante (79,2 ha), a área de pastagens existente no período autuado era de 115,6999 ha. Assim, tendo sido demonstrado, mediante laudo, a real dimensão destas áreas, deve a presente impugnação ser acatada para a retificação do crédito tributário quanto aos valores comprovados. f) em relação ao arbitramento do VTN, não houve qualquer inspeção in loco das áreas glosadas e o auto de infração deixa claro que o arbitramento tem respaldo no valor da terra nua vigente para todo o município de Nova Lima/MG, no período autuado. Ou seja, demonstram-se ignorados todos os requisitos constantes da legislação. Assim é que o arbitramento ora questionado mostra- se ilegal e abusivo, na medida em que o valor arbitrado é resultante de uma média fixa do valor da terra para todo o Município e não leva em consideração as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, nos termos do que determina a legislação (art. 12, inciso II, alínea c da Lei 8629/93). Pede, ao final, (i) a retificação da autuação ora combatida para que selam acatados 38,5 ha de área de preservação permanente e 48,5481 ha a título de reserva legal, áreas estas que se mostram comprovadas pelos documentos ora colacionados; (ii) que seja retificado o crédito Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 5 tributário para fazer constar a área de pastagens declarada no laudo (fls. 45, doc.08 cit), correspondente a 115,6999 ha; (iii) a nulidade do arbitramento no que tange ao valor da terra nua e o restabelecimento do valor declarado, uma vez não observados os critérios dispostos no §1°, inciso II do art. 12 da Lei no 8.629/95; (iv) a realização de prova pericial para responder os quesitos que entende necessários (fl. 54). O laudo técnico de 2012 com ART encontra-se às fls. 118-233. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou pela improcedência da Impugnação (fls. 259-280), mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 6 habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 287-320), reiterando os argumentos formulados na Impugnação e acrescentando que a) a decisão de primeira instância é nula, porque não considerou as provas apresentadas nos autos, além de ter indeferido a prova pericial. b) Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, a autuação se deu de forma temerária, glosando integralmente áreas preservadas e efetivamente existentes na propriedade autuada como se tributáveis fossem. Como se não bastasse, a imprescindível inspeção in loco teria ainda demonstrado o absurdo no arbitramento do VTN baseado no Sistema SIPT, tal como atestou o laudo elaborado e juntado aos autos. c) A ausência de inspeção no local leva à nulidade da decisão recorrida. d) Ao concluir que o recorrente não poderia retificar os valores declarados, a decisão ignora que Recorrente demonstrou a verdade material das áreas declaradas e glosadas pela Fiscalização, buscando, assim, sanar as nulidades da autuação e possibilitar a comprovação da realidade dos fatos verificados na propriedade autuada. Com isto, a retificação da DITR torna-se imperativa, devendo ser acatado o que se comprova na realidade, através da verdade material documentalmente atestada, sendo certo que uma efetiva inspeção in loco teria confirmado tais fatos no caso em tela. e) As áreas de preservação permanente e reserva legal do imóvel Fazenda Água Branca foram glosadas pela Fiscalização, não obstante tenham sido sempre preservadas e não utilizadas em sua totalidade, nos exatos termos do que determina a legislação ambiental e a Constituição Federal. É preciso dizer, ainda, que todas as formalidades encontram-se cumpridas, contudo, pela burocracia da legislação foram cumpridas após os fatos geradores. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 7 f) a exigência de qualquer formalidade não prevista em lei como única forma de exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do cômputo do ITR, é medida abusiva e ilegal. g) É a própria lei quem isenta tais áreas do cômputo da área tributável do ITR e o faz sem impor o cumprimento de quaisquer requisitos, alinhando-se, assim, à intenção constitucional de preservação ambiental e de alcance da justiça fiscal. Neste sentido é que os Tribunais Judiciais têm afastado as exigências formais ora discutidas (ADA e averbação) como razões que fundamentam a glosa fiscal, posto que não elencadas na lei isentiva como critérios jurídicos indispensáveis para o alcance da isenção. Cita jurisprudência do STJ neste sentido. h) com a nova disciplina constante do §7° do art. 10 da Lei 9.393/96, não há dúvidas que a própria legislação dispensa a prévia comprovação das áreas pelo contribuinte, restando clara a impossibilidade de manutenção da glosa com base na simples ausência de apresentação do ADA. Sobretudo porque, no caso em tela, o Recorrente apresenta documentação idônea e apta a ilidir a glosa procedida. i) A averbação da reserva legal em matrícula não é exigência expressamente prevista na lei isentiva (nada consta sobre a exigência na Lei 9.393/96!), mas sim um requisito previsto apenas no Código Florestal, ou seja, só é exigível para fins ambientais. Assim, não pode a fiscalização impor, para fins de isenção, o cumprimento de um critério jurídico-tributário que não esteja elencado pela lei isentiva, pois conforme dispõe o art. 111 do CTN, a interpretação do dispositivo legal que regula as isenções deve ser literal, só podendo ser exigidas as condições expressamente previstas na regra isentiva. Cita acórdãos deste Conselho que corroborariam a sua tese. j) as áreas foram respeitadas e não pode o Recorrente ser penalizado por não ter produzido em áreas que a legislação (Código Florestal) determinou a não produtividade integral. Diante destes argumentos, pede, em preliminar, que seja acatada a nulidade do lançamento efetuado e extinta a autuação, bem como, ad argumentandum, a nulidade da decisão proferida em primeira instância, pelas razões acima despendidas. Lado outro, caso ultrapassadas as preliminares e adentrado o mérito recursal, requer a declaração de insubsistência do lançamento, no que tange a glosa das áreas de reserva legal e preservação permanente e quanto ao arbitramento do valor da terra nua, bem como a retificação das áreas declaradas, nos termos acima expostos. Em complemento ao Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou petição (fls. 393- 522) argumentando, em síntese, que a mesma discussão travada nestes autos em relação às áreas de reserva legal, preservação permanente e VTN também ocorre no PTA 10680.725464/2012-16 – auto de infração lavrado em nome da empresa Santa Amália Administração Participações LTDA., da qual o contribuinte Sr. Fagundes é sócio (doc. 01), aduz ainda que: Naqueles autos, discute-se o ITR referente também ao exercício de 2008 (o mesmo discutido nestes autos) quanto ao imóvel Fazenda Jatobá, sendo que a Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 8 Fazenda Água Branca, em discussão no presente PTA, trata-se de terra contigua, de mesmo proprietário, portanto, idênticas características e idênticas as irregularidades das autuações. Ora, basta ver o registro da Fazenda Jatobá junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, o qual é composto por cinco matrículas contínuas: 6.994. 18.578, 43.321, 6.993 e 24.930, sendo que a matrícula 24.930 é justamente a da Fazenda Água Branca. […] sobreveio nos autos do PTA 10680.725464/2012-16 o Acórdão nº 2401-010.780 do CARF (doc. 03), no qual foi acatado o VTN e a área de preservação permanente declarados pela empresa, com base em documentos da mesma natureza dos que foram acostados nos presentes autos. Conclui, então, que: […] considerando-se que o laudo e os demais elementos de prova (mapas e declaração do IEF) colacionados aos autos comprovam a) a existência de uma reserva legal correspondente a 48,5481 ha; b) uma área de preservação permanente de 38,5 ha; c) a existência de uma área de pastagens consistente em 115,6999 ha; bem como tendo em vista o entendimento proferido pelo CARF no Acórdão n' 2401-010.780 em PTA referente a imóvel no qual está a Fazenda Água Branca (em discussão nestes autos), devem ser consideradas as dimensões e o VTN declarados pelo contribuinte para fins de retificação do crédito tributário. Da conversão do julgamento em diligência e do seu cumprimento Em sessão de 11 de julho de 2023, esta Turma, com outra composição, deliberou por converter o julgamento em diligência (fls. 515-522), nos seguintes termos: Apesar de fazer menção à tela SIPT, verifica-se que a mesma não se encontra nos autos e por outro lado, pela descrição acima transcrita, não é possível verificar se foi utilizada a aptidão agrícola. […] Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, para que seja juntada a tela SIPT, a fim de ser verificado se foi utilizada a aptidão agrícola nos presente lançamento. Cumpriu-se a diligência por meio da juntada aos autos de tela do sistema SIPT (fl. 525-526), a qual estampa os seguintes dados: Estado Município Exercício VTN DITR (R$) Origem da informação MINAS GERAIS NOVA LIMA 2008 23.766,82 O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício. Da manifestação do recorrente acerca da diligência O Recorrente manifestou-se acerca da diligência (fls. 530-541), em síntese, nos seguintes termos: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 9 a) que após a diligência – que, aparentemente, se resumiu apenas a mais uma consulta ao Sistema de Preços de Terra (SIPT), sem qualquer inspeção in loco – mantiveram-se as glosas iniciais e o arbitramento do valor do hectare da terra nua em R$ 23.766,82, não obstante o Recorrente tenha trazido aos autos diversas provas legítimas dos valores por ela declarados. b) No caso em tela, contudo, não houve qualquer inspeção in loco das áreas glosadas e o auto de infração deixa claro que o arbitramento teve respaldo no valor da terra nua vigente para todo o município de Nova Lima/MG, no período autuado. Ou seja, demonstram-se ignorados todos os requisitos constantes do dispositivo legal supratranscrito. Ora, é absurdo pensar em um ÚNICO valor a ser arbitrado para todo o município de Nova Lima, cuja área rural (e incusive a área total1) é MAIOR do que a de Belo Horizonte/MG. c) Impensável, pois, que uma cidade como Nova Lima tenha apenas um único valor de arbitramento, injustiça esta que resta evidente em simples comparação do município com a cidade vizinha. Tal cenário apenas reforça o que ora se defende: o arbitramento aqui questionado mostra-se ilegal e abusivo, na medida em que o valor arbitrado é resultante de uma média fixa do valor da terra para todo o Município e não leva em consideração as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, nos termos do que determina a legislação (art. 12, inciso II, alínea c da Lei 8.629/93). Reitera a necessidade de aplicação do entendimento proferido pelo CARF no PTA 10680.725464/2012-16 ao presente caso. Pede, ao fim, reiterando as razões expostas em seu recurso voluntário, a declaração de insubsistência do lançamento, afastando-se a glosa das áreas de reserva legal e de preservação permanente e o arbitramento do valor da terra nua, bem como retificando-se das áreas declaradas. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação recai sobre a falta de comprovação: (i) de isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural; (ii) de isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural; e (iii) do valor da terra nua declarado, por meio de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, uma vez que o laudo apresentado não refletia o preço de mercado em 01 de janeiro do período do exercício (2008). Da preliminar Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 10 Acerca da preliminar, se insurge o Recorrente arguindo a nulidade do acórdão de Impugnação por não ter considerado as provas apresentadas pela defesa. Contudo, da leitura dos autos, verifico que a decisão recorrida encontra-se fundamentada, tendo-se refutado as teses do Recorrente, como o julgador de piso entendeu oportuno, nos limites da legalidade e do livre convencimento motivado. Ao mesmo tempo, o simples fato de ter indeferido o pedido de realização de prova pericial, por entendê-la dispensável para a solução da lide, não macula a decisão de vício insanável. Ademais, a irresignação do Recorrente com o mérito do julgado não converte a decisão válida em decisão nula, atendidos os requisitos do art. 59, do Decreto n.º 70.235/1972. Rejeito, então, a nulidade arguida. Do mérito Em relação ao mérito, verifico quatro matérias em litígio: (i) a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para comprovar a existência de a Área de Preservação Permanente; (ii) a necessidade de averbação de Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel na época do fato gerador; (iii) o valor da terra nua declarado pelo Recorrente; (iv) a possiblidade do recorrente retificar neste processo as áreas declaradas equivocadamente. Na sequência, passo à análise de cada um dos tópicos controvertidos separadamente. Apresentação de ADA para comprovar a existência de a Área de Preservação Permanente (APP) Considerando que o fato gerador é anterior à entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), aplicam-se aqui as considerações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 — que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002 — sobre a matéria, em face da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. A este respeito, destaco os seguintes parágrafos do mencionado parecer: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Pode-se concluir, então, que a existência de ADA não é constitutiva do direito à isenção do ITR sobre APP. Isso desloca a questão para o campo probatório. A este respeito, foram Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 11 autuados laudo técnico de 2012 com ART informando 38,5 ha de APP (fls. 118-233); planta e imagens do Google (fls. 235-238), ofício do Instituto Estadual de Florestas (fls. 243-244) mencionando a existência de APP e área de reserva legal. Sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre a extensão da APP. Averbação de Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel na época do fato gerador Em relação à área de reserva legal, há súmula deste Conselho sobre a matéria: Súmula CARF nº 122 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Diante da súmula transcrita, uma vez que o próprio Recorrente admite ter averbado as áreas de reserva legal em 2010 (fl. 45), e, portanto, após a ocorrência do fato gerador (2008), deve ser mantida a decisão de origem neste aspecto. O VTN declarado pelo Recorrente Acerca da apuração do VTN, a jurisprudência do CARF é pacífica, no sentido de não ser possível manter o arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, desconsiderando-se a aptidão agrícola. Dado que a resposta à diligência (fl. 525-526) atestou que “o município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”, tem razão o Recorrente. Afastando-se a aplicação do VTN arbitrado pela Fiscalização, deve ser acatado o VTN declarado pelo próprio contribuinte, nos termos do laudo de fls. 118-233. Possibilidade de alterar a declaração de ITR no curso deste processo Em relação à correção de erros no preenchimento da declaração, tratando-se de erro de fato, a alteração é possível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Dado que o processo administrativo tributário tem por norte o princípio da verdade material, a Administração Tributária tem o dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder corresponde o direito do Recorrente de pleitear a retificação da informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 12 Entendo que o laudo apresentado presta-se a este fim, uma vez que, apesar de ter sido elaborado após o exercício referente ao fato gerador, este menciona que as análises foram feitas a partir de dados dos anos de 2007, 2008 e 2012 (fl. 233). Deve ser corrigido, então, tanto o valor referente à APP declarado (de 80 ha para 38,5 ha), quanto o valor referente a área de pastagens do período (de 79,2 ha para 115,6999 ha). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, em relação ao mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente e acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Débora Fófano dos Santos – Redatora Designada Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente no que diz respeito aos pedidos do Recorrente de correção de alegados erros de preenchimento da declaração em relação à área de preservação permanente (APP) e a área de pastagens, requerendo para tanto, o reconhecimento das áreas informadas em laudo elaborado pelo engenheiro agrimensor Rafael Duarte Nunes da Silva em 11/10/2012 (fl. 233). Da Retificação da Declaração do ITR O julgador a quo já havia se manifestado no sentido de não ser cabível tal retificação tendo em vista a perda da espontaneidade por parte do contribuinte e, também, ante a ausência de comprovação do rebanho necessário para justificar a área de pastagens pretendida, que corroborasse a hipótese de erro de fato na DITR/2008, conforme se depreende do seguinte excerto da decisão (fls. 269/271): (...) Da Perda da Espontaneidade para Retificação da Declaração do ITR Inicialmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respe ito exclusivamente à glosa das áreas de preservação permanente de 80,0 ha e de reserva legal de 43,0 ha e à rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN, conforme consta d a “Descrição dos Fatos”, às fls. 05/06. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 13 Pois bem, o requerente solicita que seja acatado o aumento da área declar ada de pastagens de 79,2 ha para 115,7 ha, com base em informação, às fls. 233, constante do Laudo Ambiental, às fls. 118/233, elaborado pelo Engenheiro Agrimensor Rafael Duarte Nunes da Silva, com ART de fls. 240/241. Quanto a possibilidade aventada pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2008 é de se ressaltar que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, conforme ver emos a seguir. A possibilidade de retificação dos valores declarados pressupõe estar o contr ibuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o i nício de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçã o, nos termos da legislação apresentada a seguir. O art. 7º do Decreto nº 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inf ração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia aprese ntada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, fica excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 14 Ademais, mesmo que houvesse a possibilidade de retificação da DITR, em uma e ventual hipótese de erro de fato, quanto ao seu pedido de aumentar a área de pastagem declarada de 79,2 ha para 115,7 ha, além de o contribuinte não estar amparado pela espontaneidade, também, não foi devi damente comprovado nos autos o rebanho necessário para justificar a área de pastagens pretendida, que corroborasse a hipótese de erro de fato na DITR/2008. Nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesm a Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, art. 10, da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser co nsiderada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que compro vada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec),fixa do para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980. Para consideração da área de pastagem pretendida seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a existência de animais de grande ou de médio porte no ano base do lançamento na área, não bastando, pa ra tal, o citado Laudo Ambiental, por si só, como pretende o impugnante, pois aquilo que importa é a existência de rebanho no imóv el e não apenas uma área que serviria para essa atividade. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2007 (exercício 2008), por e xemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do se rviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respe ctiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); lau do de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que no presente caso não houve a apresentação de docu mentos comprovando o rebanho necessário Para justificar o aumento da área de pastagens declarada de 79,2 ha, não glosada pela fiscalização, para 115,7 ha, não há como acatálo. Em síntese, o pedido feito pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2008, para aumentar a área de pastagens declarada, não pode ser acei to, pois o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer e sta retificação, como dito anteriormente e não comprovou a hipótese de erro de fato, com o cumprimento da exigência anteriormente tratada, que embasas sem o seu pedido. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 15 Reitere-se que no presente caso o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo con tribuinte na sua DITR/2008, em que constitui item de malha apenas a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal e o VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o valor apontado no SIPT. Dessa forma, não há como acatar o pedido de retificação da DITR/2008, posto que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para faz er esta retificação, além de não ter comprovando, por meio de documentos hábeis, a eventual ocorrência de erro de fato na sua DITR, não havendo, portanto, novos cálculos para apuração do ITR devido, assim como não há qualquer imposto pago a maior em sua DITR/2008 e sim ITR s uplementar, como apurado pela fiscalização, como será analisado nos próximos itens. (...) Além de não merecer nenhum reparo a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não cabe nos presentes autos qualquer discussão acerca da existência ou não da referida área de pastagens, visto que o presente lançamento decorreu da não comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal e do arbitramento do VTN. O artigo 25 da Instrução Normativa SRF nº 256 de 11 de dezembro de 2002 prevê que, na apuração do grau de utilização, será considerada como área de pastagens a menor entre a declarada pelo contribuinte e aquela obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 16 Ainda que eventualmente os documentos juntados pelo contribuinte atestem a existência de um rebanho que, mediante a aplicação do índice de lotação por zona pecuária, apontem uma área de pastagem maior que a área declarada, tal área não pode ser utilizada para fins de cálculo do grau de utilização, devendo ser utilizada a menor área entre as duas citadas. No caso em análise o contribuinte declarou a existência de uma área de pastagens de 79,2 ha de modo que não cabe a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração, tendo em vista que tal matéria sequer compôs o lançamento objeto dos presentes autos. Cumpre deixar registrado que o recurso voluntário não é o instrumento adequado para requerer a retificação de áreas declaradas. No voto do acórdão nº 2201-005.517, julgado em 12/09/2019, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 17 atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. (...) De se ressaltar que em razão da revogação da Portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, atualmente está em vigor o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27/07/2020, que em seu artigo 290 estabelece ser da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), dentre outras, a realização da revisão de ofício. Portanto, no caso em análise não pode ser acatado e nem cabem discussões acerca do reconhecimento das áreas pleiteadas pelo Recorrente, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência esta não atribuída a este órgão julgador. Por fim, convém destacar que tal matéria não é novidade neste Colegiado, restando consolidado o entendimento no sentido de ser “incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento”, conforme se depreende, dentre outros, dos acórdãos dos seguintes julgados: 2201-005.952, j. 16 de janeiro de 2020, rel. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 2201-009.916, j. 10 de novembro de 2022, rel. Conselheiro Francisco Nogueira Guarita; 2201-010.579, j. 9 de maio de 2023, rel. Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama e 2201-010.891, j. 11 de julho de 2023, rel. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Da Área de Preservação Permanente O lançamento da glosa da área de preservação permanente declarada de 43,0 ha decorreu do fato do contribuinte, apesar de regularmente intimado, ter deixado de apresentar os documentos comprobatórios da isenção da área declarada. Conforme relatado pelo juízo a quo, na fase de impugnação o contribuinte requereu que fosse considerada área de preservação permanente de 38,5 ha, de acordo com laudo ambiental, elaborado pelo engenheiro agrimensor Rafael Duarte Nunes da Silva (fls. 118/233), com ART de fls. 240/241. A decisão recorrida não acolheu as alegações do contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade da existência do ADA e de sua averbação tempestiva e (ii) que o laudo ambiental apresentado não se presta para comprovar a existência das áreas ambientais, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido (fls. 276/277): (...) Cumpre destacar que o ADA e a averbação tempestivos não caracterizam obrigações acessórias, posto que tais exigências não estão vinculadas ao Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 18 interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se convertem, caso não cumpridas ou cumpridas a destempo, em penalidade pecuniária, definidano art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Ou seja, a ausência do ADA e da averbação não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratassem de obrigação acessória –mas sim incidência do imposto. Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das área s ambientais na propriedade, e que elas estariam comprovadas por meio do citad o Laudo Ambiental, às fls. 118/233, e por meio do Parecer do IEF, às fls. 24 3/244, que foi baseado, apenas, na cópia dos registros de dois imóveis do impugnante, incluindo o do presente Processo, e de plantas, sem especificar as dimensões das eventuais áreas ambientais de cad a imóvel, separadamente, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato e não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como e interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumpridas essas exigências legais, ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquot a de cálculo, corretamente aplicada pela autoridade fiscal, conforme demonstrad o às fls. 06. Dessa forma, não cumpridas as citadas exigências, para isenção do ITR/2008, entendo que devem ser mantidas as glosas feitas, pela autoridade fi scal, das áreas declaradas de preservação permanente de 80,0 ha e de reser va legal de 43,0 ha, e sua consequente reclassificação como áreas tributáveis/aproveitáveis, assim como não cabe acatar as pretendidas áreas de preservação permanente de 38,5 ha e de reserva legal de 48,5 ha. (...) No recurso voluntário o Recorrente sustenta que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado em conta, dentre outros o laudo técnico emitido por engenheiro habilitado. Relata que o laudo apresentado é enfático ao concluir que a existência da área de preservação permanente de 38,5 ha, razão pela qual requer o reconhecimento da área de preservação permanente nos exatos termos dos documentos juntados aos autos. Em princípio, importante salientar, especificamente em relação à área de preservação permanente, que a glosa não ocorreu somente em função da suposta não Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 19 apresentação do ADA. A motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta, mediante a apresentação de laudo técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência e que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Inicialmente, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393 de 1996. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338 de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 20 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382 de 2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 21 IN SRF 256 de 2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente, o Decreto nº 4.382 de 2002, assim como a IN SRF nº 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938 de 1981. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Após o exercício de 2000, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não obstante a legislação exija a formalização do ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 22 ambiental para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, o tema foi objeto de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Em vista destas considerações extraem-se as seguintes premissas: (i) no que diz respeito as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.833 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.725468/2012-02 23 apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012 e (ii) todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas, por meio de laudo técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência, independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA. Por sua vez, o laudo de avaliação deve preencher os seguintes requisitos: ser emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado e ART registrada no CREA. No caso em questão, ainda que o julgador de primeira instância tenha salientado que o laudo ambiental (fls. 118/233) e o Parecer IEF (fls. 243/244) não estão em conformidade com a legislação de regência, uma vez que baseados apenas nas cópias dos registros de dois imóveis do impugnante, incluindo o dos presentes autos, e de plantas, sem contudo haver a especificação das dimensões das áreas ambientais de cada imóvel, não se prestando à comprovação da área a que se propõe, com o recurso voluntário não foram apresentados outros elementos capazes de afastar tal fundamento e atestar a existência da área de preservação permanente, de modo que não prosperam as alegações do Recorrente. Do exposto, não restou comprovada a área de preservação permanente. Conclusão Em vista das considerações acima, não podem ser acolhidos os argumentos do contribuinte relativos aos pedidos de correção de alegados erros de preenchimento da declaração no tocante às áreas de preservação permanente (APP) e de pastagens, concluindo-se pela negativa de provimento ao recurso voluntário em relação a estes pontos. Débora Fófano dos Santos Redatora Designada Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10642326 #
Numero do processo: 11624.720096/2015-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO. O requerimento de desistência protocolado após a publicação da pauta de julgamento, já incluso o processo em pauta, porém observando a tempestividade imposta pela Portaria CARF nº 587, de 2024, deve ser acolhido e, assim, resultar no não conhecimento do recurso especial por força do acolhimento da desistência. Não se conhece o recurso especial de divergência quando o recorrente, Fazenda Nacional, protocola pedido de desistência do recurso tempestivamente, observada a norma regulamentar do CARF.
Numero da decisão: 9202-011.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO. O requerimento de desistência protocolado após a publicação da pauta de julgamento, já incluso o processo em pauta, porém observando a tempestividade imposta pela Portaria CARF nº 587, de 2024, deve ser acolhido e, assim, resultar no não conhecimento do recurso especial por força do acolhimento da desistência. Não se conhece o recurso especial de divergência quando o recorrente, Fazenda Nacional, protocola pedido de desistência do recurso tempestivamente, observada a norma regulamentar do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.400 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720096/2015-08 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 183/197) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 201/204) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, exarada em sessão de 13/09/2022, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que lhe deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente declarada, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-010.181 (e-fls. 173/181), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 (...) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3º do Decreto nº 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.400 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720096/2015-08 3 Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-006.824, Processo n.º 10183.720111/2006-92 (ementa transcrita na íntegra, e-fls. 186/187), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. (...) Também, indicou-se como paradigma outra decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-007.806, Processo n.º 11624.720147/2011-60 (ementa transcrita na integra, e-fls. 187/188), com conteúdo similar, cujo precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 54/64), após notificado em 04/09/2015 (e-fl. 51), insurgindo-se contra Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao imóvel “Cavalheiros Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.400 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720096/2015-08 4 II” (NIRF 6.033.918-7), com área total declarada 1.374,50 ha, localizado no Município de Morretes/PR. Uma das controvérsias é a obrigatoriedade, ou não, de ADA para que seja reconhecida uma APP e, assim, reduzido o valor do ITR. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 03-091.318 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 100/110), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, por entender, no ponto da rediscussão, que o ADA é obrigatório para reconhecimento de APP. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 160/170), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que não é possível reconhecer APP sem ADA. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois não tem como prosperar o entendimento adotado pela decisão recorrida que considerou inaplicável a exigência de requerimento tempestivo de ADA para fins de comprovação de APP. Das contrarrazões Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.400 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720096/2015-08 5 Não houve contrarrazões pela parte interessada (contribuinte), a despeito de intimada para tal finalidade (e-fls. 207/208). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Em 09/07/2024 os autos foram inclusos em “Pauta de Julgamento” publicada no Diário Oficial da União – DOU (Seção 1, Página 52). Após publicação da pauta, ciente da inclusão do processo na reunião de Julho/2024 deste Colegiado visando o seu julgamento, sobreveio pedido da Fazenda Nacional postulando pela desistência do recurso em razão da inclusão da matéria discutida (“necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente”) em temática de dispensa de contestar e de recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional. O protocolo do pedido de desistência se deu em 09/07/2024, em horário posterior a publicação da pauta no DOU, efetivando-se tempestivamente na concepção da Portaria CARF n.º 587, de 11 de abril de 2024, publicada no DOU de 16/04/2024 (Seção 1, página 28), que regulamentou a apresentação de desistência de recurso especial no CARF. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2401-010.181, tem por finalidade rediscutir a matéria seguinte com os seus paradigmas: (i) Matéria: “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-006.824 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-007.806 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise definitiva quanto ao conhecimento. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Desde logo, destaco especialmente o art. 133, § 1º, e o art. 39, § 2º, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.400 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720096/2015-08 6 todos do Anexo (único) do RICARF/2023, os quais tratam sobre a desistência e o poder de regulamentação da Presidência do CARF quanto a emissão de atos necessários à aplicação do Regimento Interno. Muito bem. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos ao processamento, não deve ser conhecido, considerando fato superveniente de desistência e formulado a tempo e modo, conforme Portaria CARF n.º 587, de 11 de abril de 2024, publicada no DOU de 16/04/2024 (Seção 1, página 28), que regulamentou a apresentação de desistência de recurso especial no CARF. Ora, em 09/07/2024 os autos foram inclusos em “Pauta de Julgamento” publicada no Diário Oficial da União – DOU (Seção 1, Página 52). Após publicação, ciente da inclusão do processo na reunião de Julho/2024 deste Colegiado, sobreveio pedido da Fazenda Nacional pela desistência do recurso em razão da inclusão da matéria discutida em temática de dispensa de contestar e de recorrer da Procuradoria. O protocolo do pedido de desistência se deu em 09/07/2024, em horário posterior a publicação da pauta no DOU, efetivando-se tempestivamente ao se observar o disposto na portaria regulamentar que tratou especificamente da desistência de recurso especial. Neste sentido, não se impõe processar e proceder com o julgamento em concepção ordinária, mas sim impõe-se reconhecer, por acórdão, o acolhimento da desistência e, por conseguinte, não conhecer o recurso especial motivado pela desistência recursal acatada. O assunto não é novo neste Colegiado e conta com Precedentes (Acórdãos CARF ns.º 9202-011.306, 9202-011.307 e 9202-011.308). A desistência se efetivou em razão do Parecer PGFN n.º 1.329, de 2016, com tema incluso na Lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria, Item 1.25, “a”. A desistência foi firmada com respaldo no art. 19, VI, “b”, da Lei 10.522, de 2002 combinado com o art. 2.º, VII, e § 4.º da Portaria 502, de 2016 (na redação dada pela Portaria 19.581, de 2020). Por conseguinte, não conheço do recurso especial de divergência em razão da desistência do recurso requerida tempestivamente e acolhida. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.720199/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.271 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720199/2017-36 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.271 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720199/2017-36 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720408/2020-56
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa quando os documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação nada acrescentam de novo na defesa, não tendo o condão de alterar o resultado do julgamento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o indeferimento do requerimento de diligência, por ser faculdade do julgador, não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF n° 163. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 REACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reacondicionamento de produtos importados em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, caracteriza acondicionamento para transporte e não configura operação de industrialização. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. A suspensão do IPI nas saídas dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados, prevista no artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, não alcança os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo exceção expressamente prevista em lei, na qual o contribuinte não se enquadra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Inteligência do artigo 142 do CTN. A falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, em razão da utilização indevida da suspensão, assim como a falta de recolhimento do tributo, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% do montante que deixou de ser lançado/recolhido. Inteligência do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Impossibilidade de penalidade alternativa.
Numero da decisão: 3102-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa quando os documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação nada acrescentam de novo na defesa, não tendo o condão de alterar o resultado do julgamento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o indeferimento do requerimento de diligência, por ser faculdade do julgador, não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF n° 163. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 REACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reacondicionamento de produtos importados em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, caracteriza Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 2 acondicionamento para transporte e não configura operação de industrialização. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. A suspensão do IPI nas saídas dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados, prevista no artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, não alcança os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo exceção expressamente prevista em lei, na qual o contribuinte não se enquadra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Inteligência do artigo 142 do CTN. A falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, em razão da utilização indevida da suspensão, assim como a falta de recolhimento do tributo, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% do montante que deixou de ser lançado/recolhido. Inteligência do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Impossibilidade de penalidade alternativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 3470/3479) lavrado para exigência de IPI, acrescido de multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 11.086.262,98, relativo a fatos ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/12/2018. Segundo o Relatório de Ação Fiscal (fls. 3480/3503), foi constatada a saída de produtos tributados sem lançamento do IPI, por ter o estabelecimento utilizado incorretamente a suspensão do imposto. Vejamos o correspondente trecho: “3.2 Venda de mercadorias importadas e não industrializadas sem destaque de IPI Segundo a cláusula segunda da Trigésima Alteração Contratual da Fiscalizada, que consolidou Seu Contrato Social (fl. 13), a Sociedade tem por objeto social todas as transações domésticas e internacionais, e todas as operações financeiras, comerciais, de serviços e industriais relativas: a- Fabricação e comercialização de: (i) rolamentos, seus componentes e peças com rolamentos (CNAE 45.30-7/01); (ii) equipamentos mecânicos e eletrônicos para veículos (CNAE 45.30-7/03); (iii) máquinas industriais, incluindo seus componentes, peças e partes (CNAE 46.63-0/00); (iv) peças voltadas para a indústria automobilística em geral e outras que se utilizem de rolamentos industriais (CNAE 29.49-2/99); (...) c- Importação e exportação dos produtos descritos no item “a”; (...) (grifou-se) Portanto, além de fabricar os produtos elencados na alínea “a”, transcrita acima, a Fiscalizada também os importa e comercializa. Ocorre que foram constatadas operações em que a Fiscalizada comprou (importou) mercadorias para comercialização e as vendeu, sem qualquer industrialização, e sem destaque de IPI. Na maior parte das vezes, isso foi realizado alegando-se, no campo “observações” das respectivas NFes de vendas, suspensão do IPI com fulcro na IN RFB nº 948/2009.” Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 4 A Recorrente apresentou impugnação (fls. 3523/3553), acompanhada de documentos (fls. 3554/3760), alegando o seguinte: - Não executa atividade de mera revenda, conforme apontou o Auditor; - Importa das indústrias NTN, localizadas no Japão e na França, os produtos que serão adquiridos pelas montadoras, os quais chegam em seu parque fabril acondicionados em caixas de grandes volumes; - O processo de industrialização se inicia com a recontagem das peças com a adição ou subtração das caixas necessárias para o acondicionamento, conforme requerido pelo cliente na ordem de compra, atendendo à quantidade/múltiplo exigido pela montadora, que deve estar em linha com o múltiplo de plano de produção de seus veículos; - Posteriormente, é realizada a etiquetagem, destacando as características dos produtos, com a codificação, quantidade e cor da etiqueta, solicitada pelo cliente, para que esse possa, de pronto, visualizar a destinação daquele produto em cada uma das suas plataformas/linhas de produção; - Ato contínuo, essas embalagens são lacradas e acondicionadas com filme stretch, ato que põe fim ao processo. Há casos de retirada dos produtos das caixas que originalmente acondicionavam os produtos, recebidos por meio de importação, e a colocação destes em caixas retornáveis, além da realização do cintamento e etiquetagem; - A utilização dos rolamentos no processo de montagem dos automóveis depende da correta etiquetagem para identificação das características dos produtos, da codificação especificada pelo cliente, da quantidade e cor específica da etiqueta para que o adquirente possa destinar o produto para cada uma das suas plataformas/linhas de produção; - As mercadorias adquiridas, portanto, passam por processo de industrialização, nos termos do inciso IV do artigo 4º e do inciso II do caput do artigo 6º, ambos do RIPI; - A modalidade de industrialização descrita no artigo 4º, inciso IV, do RIPI consiste em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original; - O contribuinte recebe a mercadoria advinda das fábricas da NTN, acondicionadas em caixas de grandes volumes. Em sua fábrica localizada no Paraná, inicia novo acondicionamento destes produtos em novas embalagens (agregando caixas ou substituindo por outras), que serão devidamente identificadas com as características dos produtos e lacradas, processo que implica na alteração da apresentação do produto; - A IN RFB nº 948/2009 determina a suspensão do IPI para os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, adquiridos pelas montadoras para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da TIPI; Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 5 - A referida norma se aplica ao caso dos autos porque as montadoras adquirem da ora Recorrente partes, peças e rolamentos, os quais são empregados na industrialização de produtos autopropulsados; - Os documentos fiscais e as declarações emitidas pelos fabricantes adquirentes, que atestam serem usufrutuários da referida benesse fiscal, comprovam o direito alegado; - Do total de R$ 100.047.968,89 de receita de vendas sem destaque do IPI, R$ 82.547.885,65 referem-se a venda de rolamentos para a montadora Honda Automóveis do Brasil; - Caso a montadora realizasse, diretamente, a importação das partes e peças, ela teria direito a aplicação da suspensão do IPI no desembaraço aduaneiro, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.826/1999. Logo, não há qualquer prejuízo aos interesses fazendários; - Nas demais operações, os adquirentes são estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças dos produtos a que se refere o artigo 1º da Lei 10.485/2002 e que atendem as condições estabelecidas no artigo 29 da Lei 10.637/02, bem como o disposto na IN RFB nº 948/2009; - As declarações emitidas pelos estabelecimentos industriais comprovam as alegações do contribuinte; - O não reconhecimento do direito à suspensão do IPI no presente caso contraria o objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que, ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço; - No que diz respeito aos CFOPs utilizados nas operações de importação e de venda no mercado interno, a legislação não condiciona a concessão do benefício da suspensão à verificação das operações através de tais códigos, tampouco mediante análise dos códigos de mercadoria utilizados internamente pelos contribuintes, como fez a autoridade fiscal; - A regra a ser atendida para que se faça jus à suspensão do IPI é a destinação final daquela mercadoria na cadeia automobilística. Assim, por aplicação do princípio da verdade material, o benefício seria devido mesmo diante de eventual erro na utilização dos CFOPs pelo contribuinte; - Da mesma forma, a falta de registro da informação “Saída com suspensão do IPI” no campo de observações das NFs correspondentes não é suficiente para afastar o direito à suspensão do imposto, posto que a exigência em questão, como o próprio nome sugere, possui caráter meramente declaratório, vale dizer, carece do condão de constituir direitos; - Solicita a conversão do julgamento em diligência para análise do processo produtivo; Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 6 - Se as obrigações acessórias são cumpridas e a autoridade fiscal, com base nelas, tem condições de apurar eventual diferença de tributo a pagar, não é cabível a imposição de multa de caráter penal (75%), sendo o correto, a aplicação de mora (20%). Na impugnação, a Recorrente protestou pela juntada posterior de provas, o que foi feito em 12/07/2021, quando foram apresentados laudo técnico pericial e declaração de cliente (fls. 3769/3812). Sobreveio o Acórdão nº 108-017.878, (fls. 3813/3828), proferido na sessão de 22 de julho de 2021, através do qual a 21ª Turma da DRJ-08 julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Não caracteriza operação de industrialização a troca da embalagem de transporte por outra que não valorize ou promova os bens nela contidos, cuja finalidade seja apenas de possibilitar o transporte do produto na quantidade a ser adquirida pelo cliente, desde que atendidas as condições previstas para o acondicionamento para transporte. OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Na operação de revenda, o estabelecimento industrial, quando der saída a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiros, importados ou não, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, são considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. A suspensão do IPI a que se referem os art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, diz respeito à venda dos produtos neles relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 7 Indefere-se o pedido de produção de perícias e diligências quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A DRJ deixou de conhecer a petição, o laudo técnico e a declaração de cliente apresentados pela Recorrente em 12/07/2021 (fls. 3769/3812) porque intempestivos, já que foram apresentados após a impugnação e sem a comprovação de enquadramento nas hipóteses do § 4° do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Quanto à colocação de embalagens, a DRJ entendeu que tal atividade não constitui industrialização para fins de incidência do IPI. Segundo os julgadores, nas operações de acondicionamento e reacondicionamento previstas no artigo 4º, inciso IV, do RIPI, a embalagem deve ter características intrínsecas, como forma, acabamento, material constitutivo, possibilidade de uso adicional, rótulos promocionais, que valorizem ou promovam os bens nelas contidos, diferenciando-os em relação a outros semelhantes ou em relação à forma como originalmente eram apresentados. Do contrário, não possuindo a embalagem adicionada tais atributos e sendo colocada nos produtos por motivos meramente técnicos ou devido a exigências legais, assim como tão somente para facilitar ou possibilitar o manuseio ou transporte das mercadorias, não se configuraria o acondicionamento de apresentação tipificado como industrialização. A DRJ esclareceu que, pelas fotos juntadas, a colocação das embalagens pela Recorrente se enquadra tanto no inciso I quanto no inciso II do §1º do artigo 6º do RIPI/2010, por ser feita em acondicionamentos superior à 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores; e sem acabamento e rotulagem de função promocional, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Assim, concluiu que tal atividade não pode ser considerada industrialização A DRJ também rechaçou a alegação de que as saídas objeto da autuação estariam acobertadas pela suspensão do IPI. Segundo os julgadores, o contribuinte é estabelecimento equiparado a industrial quanto às operações objeto da autuação, por força do disposto no artigo 9º, §6º, do RIPI/2010. Tratando-se de estabelecimento equiparado a industrial, não se aplica a suspensão do IPI, tendo em vista a vedação expressa contida no artigo 27, inciso II, da IN RFB nº 948/2009, que disciplina a suspensão do IPI. Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 8 O pedido de perícia/diligência foi indeferido sob o fundamento de que o processo possui elementos suficientes para a formação da convicção do Julgador, entendimento que se coaduna com o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que confere à autoridade julgadora o poder de indeferir diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por fim, a DRJ manteve a multa de ofício, exigida com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que, tendo o contribuinte deixado de lançar em suas notas fiscais o imposto devido, por ter se utilizado indevidamente do instituto da suspensão, de rigor a aplicação da penalidade, não sendo possível seu afastamento pelos julgadores. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24/08/2021 (fls. 3842/3889), no qual reitera os argumentos da impugnação, acrescentando a alegação de nulidade da decisão de primeira instância e trechos do laudo técnico que retrata as atividades desenvolvidas em seu estabelecimento, pretendendo, em síntese: - preliminarmente, declaração de nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, em razão do não conhecimento dos documentos apresentados após a impugnação administrativa e antes do julgamento de primeira instância, sob pena restar configurado cerceamento de defesa; - alternativamente, conhecimento dos documentos de fls. 3769/3812, independentemente de terem sido juntados após a impugnação, por aplicação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado; - no mérito, reforma do acordão e cancelamento da exigência fiscal; - sucessivamente, sendo rechaçados os pedidos anteriores, conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja verificada a atividade desenvolvida pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A Recorrente requer seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância em razão do não conhecimento dos documentos anexados após a impugnação, por aplicação do disposto no artigo 38 da Lei 9.784/99. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 9 Acrescenta que as provas foram juntadas aos autos antes do julgamento da impugnação e que o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado de forma razoável e em consonância com os princípios da verdade material e do formalismo moderado. Com esses argumentos, pretende a devolução do processo à origem, para que nova decisão seja proferida, desta feita, com apreciação dos documentos de fls. 3769/3812 (petição, laudo técnico do processo produtivo e carta do cliente). Não vislumbro a alegada nulidade. O entendimento do CARF quanto à preclusão do direito de produzir provas está se flexibilizando, afastando-se a rigidez processual em determinados casos, a fim de fazer prevalecer a verdade material. No entanto, no caso concreto, mesmo que tivessem sido conhecidos pelos julgadores de primeira instância, os documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, pois nada acrescentam de novo na defesa. Portanto, não há nulidade, já que não houve prejuízo concreto à defesa. Também não restou caracterizada ofensa ao princípio da verdade material, pois o teor da petição, do laudo e da declaração apresentados após a impugnação, os quais estão sendo conhecidos em segunda instância, apenas confirmam a conclusão adotada pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento. A petição da Recorrente (fls. 3769/3779) reitera os argumentos apresentados na impugnação e, embora descreva, com maior grau de detalhamento, como o reacondicionamento dos produtos era realizado, tal detalhamento não tem o condão de afastar as conclusões adotadas pela fiscalização, ou mesmo pela DRJ. Ao contrário, as fotos e as explicações apenas confirmam que as embalagens, de fato, eram destinadas ao transporte das mercadorias. Ademais, as respectivas razões/fotos foram repetidas no recurso voluntário, de modo que puderam ser conhecidas em segunda instância. O laudo técnico e seus anexos, contendo check list da expedição de rolamentos e romaneios de carga utilizados para os clientes (fls. 3780/3805), basicamente repete os fatos alegados pela Recorrente em sua petição, contendo inclusive as mesmas fotos, nada acrescentando de novo à defesa. Seu teor apenas confirma que as embalagens, de fato, eram destinadas ao transporte das mercadorias. A declaração do cliente Honda (fl. 3812) também não contém nenhuma informação que pudesse interferir no resultado do julgamento, pois se limita a esclarecer que a Recorrente fabrica ou comercializa os produtos adquiridos e utilizados na montagem dos veículos (informação que poderia ser obtida mediante simples leitura do contrato social da Recorrente): “Pela presente carta, nós da HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, com sede na Estrada Municipal Valêncio Calegari, 777, na cidade de Sumaré, estado de São Paulo, legalmente inscrita no C.N.P.J. (M.F.) sob nº 01.192.333/0001-22 e no Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 10 âmbito de todas as suas filiais, vem informar que a empresa NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA, legalmente inscrita no C.N.P.J. (M.F.) sob nº02.995.040/0001-46, com sede na Avenida das indústrias, 380, na cidade de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná, fabrica e/ou comercializa as peças listadas abaixo (vide tabela) e são adquiridas pela Honda para utilização diretamente na montagem dos veículos por nós comercializados.” Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Reacondicionamento e requisitos para configuração de industrialização. A DRJ manteve o lançamento por entender que a troca da embalagem de transporte por outra que não valorize ou promova os bens nela contidos não caracteriza operação de industrialização. A Recorrente descreve as atividades desenvolvidas em seu estabelecimento e insiste tratar-se de industrialização na modalidade acondicionamento e reacondicionamento, que consiste em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, nos termos do no artigo 4º, inciso IV, e artigo 6º, inciso II, do RIPI/2010. Entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo. Antes de adentrar na matéria debatida propriamente dita, vale uma observação que não pode ser ignorada no julgamento: não se trata de processo envolvendo pedido de compensação ou ressarcimento de créditos do IPI, situação em que é comum o contribuinte defender sua condição de industrial. Aqui, a Recorrente defende que a atividade desenvolvida consiste em industrialização porque somente na condição de industrial poderia fazer jus à suspensão do IPI. Pois bem. A Recorrente relata que importa das indústrias NTN, localizadas no Japão e na França, os produtos adquiridos por seus clientes, montadoras de veículos, que adentram seu estabelecimento acondicionados em caixas de grandes volumes: Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 11 A Recorrente prossegue explicando que o processo industrial por ela realizado se inicia com a recontagem das peças com a adição ou subtração das caixas necessárias para o acondicionamento, conforme requerido pelo cliente na ordem de compra, atendendo à quantidade/múltiplo exigido pela montadora, que deve estar em linha com o múltiplo de plano de produção de seus veículos. Esclarece que, posteriormente, é realizada a etiquetagem destes produtos, onde são destacadas as características dos produtos com a codificação, quantidade e cor da etiqueta, tal como solicitado pelo cliente, para que esse possa visualizar a destinação daquele produto em cada uma das suas linhas de produção. Essas embalagens são lacradas e acondicionadas com filme stretch, ato que põe fim ao processo: Com relação aos bens adquiridos pelo cliente Cosma do Brasil Produtos e Serviços Automotivos, a Recorrente afirma que o processo de industrialização acontecia com a retirada dos produtos das caixas que originalmente acondicionavam os produtos e a colocação destes em caixas retornáveis: Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 12 Aduz que as caixas eram cobertas por papelão e, então, eram realizados o cintamento e a etiquetagem, com a descrição, o número do localizador do cliente e as informações da placa do caminhão que promoveria o transporte do produto até o adquirente da mercadoria: Como asseverado no tópico relacionado à preliminar de nulidade, a petição, o laudo técnico e a declaração juntados aos autos após a impugnação, embora contenham maior grau de detalhamento das atividades desenvolvidas no estabelecimento da Recorrente, não trazem elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento. Muito pelo contrário: na verdade, as informações, esclarecimentos e fotos apresentados apenas confirmam que as embalagens, de fato, se destinavam ao transporte dos produtos, mesmo que de forma organizada, para operacionalização da logística envolvida na remessa das mercadorias. Tanto que, na referida petição, a própria Recorrente afirma que quem realiza tais atividades é o “operador de logística” (fl. 3771/3773): Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 13 De acordo com o disposto no artigo 4º, inciso IV, do RIPI/2010, caracteriza industrialização a operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria: “Art. 4º: Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); (...).” Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 14 Como apontado pela Delegacia de Julgamento, pelos relatos da Recorrente e fotos apresentadas na defesa, não restam dúvidas de que as embalagens eram destinadas ao transporte das mercadorias, enquadrando-se, portanto, nas disposições dos incisos I e II do § 1º do artigo 6º do RIPI/2010: “Art. 6º: Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º - Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.(...).” Como as embalagens destinavam-se ao transporte, tal atividade não pode ser considerada industrialização para fins de incidência do IPI. E tanto não houve industrialização que a classificação adotada pela Recorrente, tanto em seus controles internos quanto nos documentos fiscais, referia-se a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, como se colhe dos seguintes trechos extraídos do Relatório Fiscal (fl. 3485/3496): Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 15 Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 16 Portanto, resta evidenciado que a atividade desenvolvida pela Recorrente, de fato, não configura industrialização. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, analisando situação análoga, entendeu que a atividade desenvolvida nesses moldes não configura industrialização para fins de incidência do IPI: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 REACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reacondicionamento de produtos importados em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, caracteriza acondicionamento para transporte e não configura operação de industrialização. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. A suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999 está restrita ao IPI incidente na importação e ao IPI incidente na saída do estabelecimento industrial Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 17 dos produtos que relaciona, não se estendendo à saída de produtos importados, em operação de mera revenda, do estabelecimento equiparado a industrial.” (CARF, Processo nº 10830.001543/2006-29, Acórdão nº 3402-001.696 - 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 20 de março de 2012) Tal posicionamento converge com o entendimento adotado pelo CARF a respeito das embalagens para transporte, como se colhe dos julgados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ACONDICIONAMENTO DE BATERIAS ACUMULADORAS EM PALLETS. INDUSTRIALIZAÇÃO. O processo de acondicionamento de acumuladores em pallets contendo dezenas de unidades, coberto com filme plástico não se subsome ao conceito de industrialização, mas sim de embalagem para transporte. ” (CARF, Processo nº 10976.720029/2017-94, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302006.580 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de março de 2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. Existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI.” (CARF, Processo nº 11020.912333/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 009.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2021) Evidenciado nos autos que se trata de embalagem para transporte, a atividade da Recorrente não pode ser considerada industrialização para efeito de incidência do IPI. Saídas com suspensão do IPI e equiparação a estabelecimento industrial A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que, tratando-se de estabelecimento equiparado a industrial, este não faz jus à suspensão do IPI, tendo em vista a Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 18 vedação expressa contida no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que disciplina a suspensão do IPI. Do contrato social da Recorrente, na parte que trata do objeto social, chama-se atenção para as seguintes atividades econômicas: “a) fabricação e comercialização de: (i) rolamentos, seus componentes e peças com rolamentos (CNAE 45.30-7/01); (ii) equipamentos mecânicos e eletrônicos para veículos (CNAE 45.30-7/03); (iii) máquinas industriais, incluindo seus componentes, peças e partes (CNAE 46.63-0/00); (iv) peças voltadas para a indústria automobilística em geral e outras que se utilizem de rolamentos industriais (CNAE 29.49-2/99); (...) c) importação e exportação dos produtos descritos no item “a”; (...)” A Recorrente alega que as saídas objeto da autuação fiscal estavam albergadas pela suspensão do IPI, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.826/1999: “Art. 5º: Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. § 1º - Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. § 2º - A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. § 3º - A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. § 4º - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 5º - Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2º deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 19 § 6º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.” O §5º do artigo 17 da MP nº 2.189-49/2001, mencionado no §6º do artigo 5º da Lei nº 9.826/1999, trata da empresa comercial atacadista adquirente de produtos resultantes da industrialização por encomenda que, nessa condição, equipara-se a estabelecimento industrial: “Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º - A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. (...).” Pela leitura das normas em referência, extraem-se três conclusões: •a suspensão do IPI aplica-se tanto nas saídas do estabelecimento industrial, quando na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial; •a suspensão é condicionada a que o adquirente do produto o aplique na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados ou na montagem dos produtos autopropulsados; •a suspensão do IPI também se aplica à empresa comercial atacadista adquirente de produtos resultantes da industrialização por encomenda que, nessa condição, equipara-se a estabelecimento industrial. Os principais produtos importados e comercializados pela Recorrente, como informado em seu recurso, são rolamentos, identificados na figura abaixo: Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 20 Trata-se de produto intermediário, por consistir em produto já acabado, proveniente de outra produção, e que é empregado como matéria-prima de um novo produto acabado. Desse modo, ainda que a Recorrente seja um estabelecimento industrial, em relações às saídas objeto da autuação fiscal, ela é considerada ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL por dois motivos: 1. importou produtos de procedência estrangeira e deu saída a esses produtos, nos termos do artigo 9º, inciso I, do RIPI: “Art. 9º: Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...).” 2. deu saída a produto intermediário adquirido de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização, nos termos do artigo 9º, §6º, do RIPI: “§ 6º - Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).” Tratando-se de estabelecimento equiparado a industrial, em relação a tais operações, a Recorrente não faz jus à suspensão do IPI, em razão da vedação contida no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 - ato normativo que regulamenta o artigo 5º da Lei nº 9.826/1999: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.” Para que não paire dúvida sobre a regra de exceção, vejamos o que dispõe o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009: “Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.” Como a Recorrente é estabelecimento industrial que não se enquadra na hipótese de exceção prevista na legislação, a suspensão do IPI não se aplica às saídas que realizar nessa condição. Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 21 Este tem sido o entendimento reiteradamente adotado pelo CARF em situações análogas, como se colhe dos julgados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. SUSPENSÃO DO IPI. ART.29 DA LEI Nº10.637, DE 2002. A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296, de 2002.” (CARF, Processo nº 10830.015916/2010-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 007.910 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de junho de 2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 REACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reacondicionamento de produtos importados em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, caracteriza acondicionamento para transporte e não configura operação de industrialização. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. A suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999 está restrita ao IPI incidente na importação e ao IPI incidente na saída do estabelecimento industrial dos produtos que relaciona, não se estendendo à saída de produtos importados, em operação de mera revenda, do estabelecimento equiparado a industrial.” Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 22 (CARF, Processo nº 10830.001543/2006-29, Acórdão nº 3402-001.696 - 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 20 de março de 2012) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002, não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial. Recurso Voluntário Negado. (CARF, Processo nº 10830.009106/2009-04, Acórdão nº 3301-003.103, Sessão de 29/09/2016, Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de saídas dos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados com suspensão do imposto não alcançam os estabelecimentos equiparados a industrial, excetuando-se disposição expressa em lei.” (CARF, Processo nº 13603.723342/2013-87, Acórdão nº 3201-002.067, Sessão de 24/02/2016, Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto) Cumpre ressaltar que o posicionamento aqui adotado também converge com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, nas saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial. A lei prevê o benefício fiscal somente Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 23 aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN.” (CARF, Processo nº 10830.000824/2008-26, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-005.434 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 25 de julho de 2017) Por fim, quanto à alegação de que o não reconhecimento do direito à suspensão do IPI implica em ofensa ao princípio da não cumulatividade, além de contrariar a política de desoneração do setor adotada pelo governo federal, tem-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para afastar a aplicação da legislação tributária por suposta inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento, em razão da inaplicabilidade da suspensão do IPI às operações objeto da autuação fiscal. Indeferimento do pedido de realização de diligência/perícia. A Recorrente requereu, em sua impugnação, a conversão do julgamento em diligência, para que fosse realizada a correta análise do seu processo produtivo, o que somente poderia ser feito a partir dos critérios e requisitos exigidos pelos adquirentes dos produtos (montadoras de veículos). Isso porque, segundo a Recorrente, a correta utilização dos rolamentos no processo de montagem dos automóveis depende da etiquetagem para identificação das características dos produtos, de sua codificação, da quantidade e da cor especificadas pelo cliente, possibilitando que produto seja adequadamente destinado à respectiva plataforma/linha de produção. O pedido foi indeferido pela DRJ sob o fundamento de que o processo possuía elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, podendo este indeferir as diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Em seu recurso, a Recorrente insiste na conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, pelos mesmos fundamentos. Correta a decisão de piso. As informações e fotos contidas na impugnação e no recurso, complementadas pelas informações e fotos do laudo pericial, de fato, permitem a compreensão das atividades desenvolvidas no estabelecimento da Recorrente. No caso analisado, as alegações relacionadas à classificação da atividade exercida como industrialização e à aplicabilidade da suspensão do IPI foram afastadas com base na legislação tributária aplicável e sua interpretação. Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 24 Conforme precedente abaixo, reputa-se correto o indeferimento de perícia/diligência quando inexistir dúvida quanto à matéria fática e/ou quando o exame técnico for desnecessário para a solução da controvérsia: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não se autoriza o pedido de diligência quando inexistir dúvida sobre matéria fática ou quando formulado para a obtenção de material probatório cuja produção esteja na órbita dos encargos do recorrente.” (CARF, Processo nº 11065.000966/2009-55, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1301-002.102 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 9 de agosto de 2016) A determinação de diligências é uma faculdade do julgador, que pode recusá-las quando as entender desnecessárias ou protelatórias, sem que a recusa configure cerceamento de defesa. Tal entendimento está consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: “Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Substituição da multa de ofício pela multa de mora. A DRJ manteve a multa de ofício, exigida com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que, tendo a Recorrente deixado de lançar em suas notas fiscais o imposto devido, por ter se utilizado indevidamente do instituto da suspensão, de rigor a aplicação da penalidade, não sendo possível seu afastamento pelos julgadores. A Recorrente alega que como o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo ela cumprido regularmente suas obrigações acessórias, possibilitando que a autoridade fiscal apurasse o recolhimento a menor do tributo a partir das declarações prestadas, não seria o caso de aplicação da multa de ofício (75%), mas, sim, de aplicação da multa de mora (20%). Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 25 Sem razão a Recorrente. A jurisprudência invocada pela Recorrente não lhe socorre, pois não se trata de débito declarado e não pago, e muito menos de débito confessado em declaração de compensação. No caso analisado, a Recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, ensejando o lançamento de ofício para exigência do IPI não destacado nas notas fiscais. Ora, havendo lançamento de ofício para exigência de tributo em razão da falta de pagamento, da falta de declaração ou de declaração inexata do contribuinte, é devida multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante que deixou de ser recolhido, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Sendo o lançamento atividade plenamente vinculada, amoldando-se a situação concreta à hipótese legal sujeita à penalidade, correta a aplicação da multa de ofício, não tendo o CARF competência para afastar a aplicação da legislação tributária, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 2. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, apreciando caso análogo, em que o contribuinte foi autuado por utilização indevida do benefício da suspensão do IPI, manteve a multa de ofício aplicada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%.” (CARF, Processo nº 13502.720832/2011-06, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301002.846 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de fevereiro de 2016) No mesmo sentido, vale citar decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que ressalta a impossibilidade de aplicação de penalidades alternativas (como pretende o contribuinte): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720408/2020-56 26 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. (...) APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado.” (CARF, Processo nº 10380.729732/2016-87, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 006.593 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Portanto, voto pela manutenção da multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 3919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729015/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.094 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729015/2017-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.094 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729015/2017-83 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16832.000129/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem.
Numero da decisão: 2002-008.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 12-54.079, proferido pela 11a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.767 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16832.000129/2008-21 2 RJ(DRJ/RJ1) que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.203.691-0 (CFL 68), lavrado em 04/12/2008, tendo em vista infração ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. Ante o descumprimento da obrigação acessória acima, a autoridade fiscal, aplicou a multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, no valor de R$ 75.293,40 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos). 3. De acordo com o Relatório Fiscal: 3.1. “A empresa deixou de apresentar, por intermédio de GFIP, os fatos geradores e, por consequência, as contribuições previdenciárias relativos a remuneração de vale transporte pago em espécie e diferenças de salários de empregados encontradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, além das diferenças das contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados também não declaradas em GFIP, conforme valores e competências expressos nas planilhas de cálculo que seguem em anexo”. Da Impugnação 4. Inconformada com o auto de infração que tomou ciência em 06/12/2008, a empresa contestou o lançamento em 05/01/2009 (através do instrumento de fls. 36/38 do processo digital) argumentando em síntese: 4.1. “O presente auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que a suplicante teria descumprido a obrigação acessória da qual resultaria a indicação de dados incorretos nas guias de recolhimento do tributo, especialmente pelo fato de não ter incluído na base de cálculo o valor correspondente ao vale transporte pago a seus empregados em dinheiro”. 4.2. “A matéria já foi objeto do DEBCAD 37.203.688-0 e 37.203.689-9 em que se discutiu o mérito do lançamento”. 4.3. “O pagamento do vale transporte tem natureza de verba indenizatória e assim, não poderia ser sujeito à contribuição previdenciária (...)”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.767 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16832.000129/2008-21 3 4.4. “A falta formal é inexistente: também a suplicante registrou na sua contabilidade o pagamento feito em conta própria e em valor correto”. 4.5. Requer o arquivamento do auto lavrado 5. É o Relatório. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 24/11/2014, tendo interposto recurso voluntário em 18/12/2014 (fls. 93/95), alegando, em apertada síntese: - que só é possível sancionar um único fato econômico e, por conseguinte o crédito decorrente do não pagamento da obrigação principal necessariamente absorve a penalidade que seria aplicável pela falta de preenchimento regular da guia que é prática da mesma natureza econômica do lançamento principal. - que não existindo diferença no cumprimento da obrigação principal há que se dar por cancelada a obrigação ora em análise, pois existiu o pagamento espontâneo do débito. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Do conhecimento Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.203.691-0 (CFL 68), lavrado em 04/12/2008, tendo em vista infração ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias , referente às competências jan/2004 até dez/2004. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário lançado, pois considerou que a contribuição social não incide sobre os valores relativos ao vale transporte pagos em espécie (fls. 81/85), tendo sido a multa reduzida de R$ 75.293,40 para R$ 73.651,98. O recorrente alega que só é possível sancionar um único fato econômico e, por conseguinte o crédito decorrente do não pagamento da obrigação principal necessariamente absorve a penalidade que seria aplicável pela falta de preenchimento regular da guia que é prática da mesma natureza econômica do lançamento principal. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.767 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16832.000129/2008-21 4 Alega inda o Recorrente que não existindo diferença no cumprimento da obrigação principal, logo há que se dar por cancelada a obrigação ora em análise, pois existiu o pagamento espontâneo do débito. Compulsando os autos, verifica-se que tais teses argumentativas não foram apresentadas em sua impugnação (fls. 37/39). Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, por preclusão. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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