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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10894414 #
Numero do processo: 10875.720279/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, e verificando-se que a decisão de primeira instância analisou todos os pontos trazidos pela defesa, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL E COTA DE TERCEIROS (OUTROS FUNDOS). Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal e de terceiros. CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “GRUPO ECONÔMICO DE FATO”. DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES E DOS FATOS QUE AUTORIZAM A ACUSAÇÃO LEGAL. SÚMULA N.º 210 DO CARF. Não obstante terem sido demonstradas as razões legais e respectivos fatos e elementos que caracterizariam a existência de “grupo econômico de fato” (do que decorreriam as respectivas e correspondentes consequências jurídicas, inclusive a responsabilidade solidária tributária), o lançamento fiscal não se baseia em tal premissa, mas sim no reconhecimento da relação empregatícia diretamente entre o Contribuinte e segurados formalmente vinculados à outra empresa. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Comprovada a prática de conduta dolosa pelos interessados ou beneficiários na relação entre as empresas coligadas, e que tinham a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, é aplicável a multa qualificada. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF VINCULANTE 109. Nos termos da Súmula CARF vinculante n.º 109, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2101-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da solidária Maxtc, não conhecendo da matéria de incompetência deste Tribunal; conhecer integralmente dos demais Recursos; não acolher a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reduzir a multa qualificada aplicada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, e verificando-se que a decisão de primeira instância analisou todos os pontos trazidos pela defesa, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL E COTA DE TERCEIROS (OUTROS FUNDOS). Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal e de terceiros. CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “GRUPO ECONÔMICO DE FATO”. DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES E DOS FATOS QUE AUTORIZAM A ACUSAÇÃO LEGAL. SÚMULA N.º 210 DO CARF. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 2 Não obstante terem sido demonstradas as razões legais e respectivos fatos e elementos que caracterizariam a existência de “grupo econômico de fato” (do que decorreriam as respectivas e correspondentes consequências jurídicas, inclusive a responsabilidade solidária tributária), o lançamento fiscal não se baseia em tal premissa, mas sim no reconhecimento da relação empregatícia diretamente entre o Contribuinte e segurados formalmente vinculados à outra empresa. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Comprovada a prática de conduta dolosa pelos interessados ou beneficiários na relação entre as empresas coligadas, e que tinham a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, é aplicável a multa qualificada. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF VINCULANTE 109. Nos termos da Súmula CARF vinculante n.º 109, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da solidária Maxtc, não conhecendo da matéria de incompetência deste Tribunal; conhecer integralmente dos demais Recursos; não acolher a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reduzir a multa qualificada aplicada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 3 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cléber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antônio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MANOEL GOMES DA ROSA E OUTROS, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência das impugnações apresentadas, mantendo disposições da autuação. O presente caso remonta e decorre de operação fiscal junto à empresa GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., e demais empresas pertencentes ao grupo em que o Recorrente possuía participação societária, e que decorreu do processo principal n.º Auto de Infração 16095.720.039/2015-60. Por outro lado, gerou-se diversas autuações contra a empresa citada, e demais interessadas do grupo econômico, ocorrendo desmembramento de processos, onde este Relator teve oportunidade de relatar o processo de n.º 10875.720283/2017-21, em 04 de dezembro de 2019, Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.701, que exigia-se contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa (2%), e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (0,1%), não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. O processo ganhou a seguinte ementa: “EMENTA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 4 Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 30, INC. IX DA LEI Nº 8.212/91. Não obstante a extensão do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 possa ser conflituosa, ele apresenta um núcleo incontroverso, com conteúdo normativo mínimo, o qual não pode ser desprezado e deve ser perseguido por todo intérprete, correspondente à função antievasiva da norma, de modo a abranger empresas que tem proximidade com o contribuinte e com o fato gerador da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Comprovada a prática de conduta dolosa pelos interessados ou beneficiários na relação entre as empresas coligadas, e que tinham a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, é aplicável a multa qualificada de 150%. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF VINCULANTE 109. Nos termos da Súmula CARF vinculante n.º 109, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Recurso Voluntário Negado”. Já o presente processo, tem como Acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: • AI DEBCAD 51.064.470-8: no valor de R$ 12.141.003,03, lavrado em 8/6/2015, referente à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, nas competências 1/2012 a 12/2012, não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP; e • AI DEBCAD 51.078.006-7: no valor de R$ 4.258.560,76, lavrado em 8/6/2015, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, nas competências 1/2012 a 12/2012. A autuada informou incorretamente em GFIP ser optante pelo Simples Nacional, o que ludibriou o sistema de cobrança automática, inibindo o cálculo das Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 5 contribuições da parte da empresa, GILRAT e das devidas a outras entidades e fundos. A autuada recolheu apenas as contribuições devidas pelos segurados empregados. O sujeito passivo foi autuado pelo mesmo motivo em ação fiscal anterior, encerrada em 2/2013, para o período de 1/2009 a 12/2011 (processo 16.095.720.017/2013-38). Sujeição Passiva Solidária Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/37: Durante a ação fiscal, foi constatada a utilização de pessoas interpostas na composição do quadro societário da Geral Expresso Agenciamento de Transportes Ltda e das pessoas jurídicas abaixo identificadas, consideradas responsáveis solidárias pelos créditos lançados, que têm como real beneficiário o Sr. Manoel Gomes da Rosa. O Sr. Manoel Gomes da Rosa utiliza pessoas físicas e jurídicas para consecução de suas atividades com o objetivo de burlar o fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre pessoas sem condições financeiras, mantendo seu patrimônio intacto. Em ação fiscal anterior, o Sr. Manoel Gomes da Rosa já havia sido caracterizado como real beneficiário dos resultados da Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda (antigo nome da autuada), sendo solidário passivo nos débitos resultantes das autuações lavradas e, inclusive, teve declarada judicialmente a indisponibilidade de direitos e bens, juntamente com as empresas Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda e Alphaville Transportes Rodoviário Ltda (em que o Sr. Manoel é sócio ostensivo), por força do Ofício nº 196/2013, expedido pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Guarulhos, nos autos da Ação Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119. A auditoria fiscal apurou a utilização de outras empresas pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, sempre como real beneficiário, seja para suceder subsidiariamente a empresa Geral Expresso em sua atividade de transporte, seja para utilizar o resultado financeiro da sonegação fiscal perpetrada nas duas empresas (Geral Expresso e Alphaville) para fomentar as redes de varejo de eletrodomésticos e eletrônicos que passou a explorar ou, ainda, para blindar seu vasto patrimônio obtido com tais atividades. O Sr. Manoel Gomes da Rosa, através do esquema engendrado, criou um conjunto de sociedades empresariais a ele vinculadas e submetidas ao seu comando, caracterizando-se a existência do grupo econômico de fato, que é composto, além da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, pelas empresas a seguir relacionadas, para as quais foram lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com fundamento no Código Tributário Nacional – CTN, artigos 121 e 124, inciso I. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 6  Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ 11.137.099/0001- 94 (fls. 272/275);  Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli – CNPJ 15.833.198/0001-61 (fls. 277/280);  Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli – CNPJ 18.715.360/0001-35 – fls. 282/285);  Alphaville Transportes Rodoviários Ltda Epp - CNPJ 05.648.623/0001- 99 (fls. 291/294); Também foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com o mesmo fundamento legal, para o Sr. Manoel Gomes da Rosa – CPF 237.179.550-04 (fls. 267/27) e para a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, CPF 184.840.328-33 (fls. 296/299), posto a multiplicidade de papéis exercidos pela mesma no esquema montado, quais sejam: de “sócia laranja”, “procuradora de sócio-laranja” e, ainda, por receptar em seu patrimônio pessoal imóveis advindos do esquema montado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. No relatório “Grupo Geral Expresso”, às fls. 301/333, a auditoria fiscal discorre sobre as circunstâncias, evidências e provas que apontam para a existência da fraude e que fundamentam a sujeição passiva solidária, nos seguintes termos. Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda A auditoria fiscal apontou as seguintes fraudes explícitas e implícitas nas alterações sociais da empresa, que iniciou suas atividades em 1/11/2004, no endereço Avenida João Paulo I, n° 5.893 (antigo 397), Bonsucesso, Guarulhos/SP: Fraude explícita - a sócia majoritária da Geral Expresso, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, irmã de Sr. Manoel Gomes da Rosa, apesar de falecida em 24/10/2008, ainda hoje compõe o quadro societário da empresa; - nas alterações contratuais que seguiram ao seu falecimento, em sessões de 29/7/2009, 13/08/2009, 21/8/2009, 2/10/2009, 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/04/2012, “[...] sua assinatura aparece normalmente nos assentos “post mortem” na JUCESP”; - que os “[...] falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram, em setembro de 2008, criação e encerramentos de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores”; - cópias de alterações contratuais juntadas aos autos evidenciam, “[...] mesmo para quem não é perito em grafologia [...]”, a diferença entre as assinaturas da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa apostas nos contratos registrados na JUCESP antes e depois de 24/10/2008; - que a prova material maior da fraude ”[...] obtém-se na requisição “online” da 13ª alteração contratual, assentada na JUCESP em 25/6/2010, com data no Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 7 contrato de 30/9/2008, entre outros documentos que aparecem no processo de registro da alteração, consta o da exigência de 22/06/2010: “Falta a assinatura da sócia Maria”; Fraudes implícitas Retirada irregular de bens do ativo A auditoria fiscal discorre sobre as alterações contratuais fraudulentas realizadas pela Geral Expresso, com o intuito de alienar bens imóveis pertencentes ao seu ativo permanente, para frustrar futura execução, que podem ser assim resumidas: - em sessão de 13/8/2009 (JUCESP), ocorre a alteração do nome empresarial da autuada para Geral Expresso Empreendimento e Participações Ltda; - nesta mesma sessão, também se dá a alteração da atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”; - em sessão de 21/8/2009, foi inserida cláusula contratual segundo a qual a “aquisição, oneração ou alienação a qualquer título de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial, dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Manoel Gomes da Rosa”. - à época, o Sr. Manoel era sócio minoritário da empresa, com 1% do seu capital social, sendo que a sócia majoritária Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, com 99% do capital, havia falecido em 24/10/2008, conforme mencionado; - em sessão de 2/10/2009, foram revertidas as alterações realizadas em 13/8/2009, com a alteração do nome empresarial para Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda e da atividade econômica para “Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestatual e internacional”; A auditoria fiscal assim se manifesta sobre tais alterações (fl. 305): As empresas em geral necessitam de CND para alienar imóveis, que devem estar contabilizados no seu ativo permanente. No entanto, as empresas que comercializam imóveis têm seu “estoque de imóveis” para comercialização no ativo circulante, não necessitando da CND para consecução de sua atividade fim. A exdrúxula alteração da atividade da empresa de transportadora de cargas para Comercialização de Imóveis visou unicamente dilapidar o lastro patrimonial em imóveis contido no seu ativo. Em consulta ao sistema informatizado da RFB “DOI - Declaração de Operações Imobiliárias”, a auditoria fiscal constatou que, no curto período de “atividade imobiliária” da empresa, entre 13/8/2009 a 2/10/2009, foi efetivada a ‘venda’ de dois imóveis de sua propriedade, quais sejam: Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 8 1) imóvel urbano na Alameda das Acácias, n° 311 – Arujá Country Clube - Arujá – SP, com área 1.645 m2 – valor da alienação R$ 285.100,00; e 2) terreno urbano na Rodovia SP 101- quinhão 4 – Chácara Três Irmãos – Monte Mor - SP, com área de 32.875,00 m2 – valor da alienação R$ 200.000,00. A auditoria fiscal informa que: - os valores de alienação estão sub-avaliados, se considerados os respectivos locais e áreas dos imóveis; - a adquirente dos imóveis foi a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia-laranja de outras empresas do grupo, conforme será demonstrado em momento oportuno; - por ocasião das alienações, em 23/9/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso outorgou procuração para o Sr. Manoel Gomes da Rosa, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, em que dá plenos e ilimitados poderes ao outorgado para um extenso rol de atribuições em seu nome, inclusive, o de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título; - os termos das escrituras de compra e venda dos referidos imóveis, ambas lavradas no Tabelião de Notas e de Protesto Letras e Títulos de Santa Isabel, em 25/8/2009 e 26/8/2009, demonstram que a venda foi simulada, pois, além do valor subestimado para o recolhimento do ITBI, contam com “[...] cláusulas esdrúxulas [...]” em suas declarações finais, como as cláusulas em que a outorgada compradora dispensa expressamente a vendedora de apresentação de certidões negativas de débito de impostos, taxas e tarefas municipais, declara ter pleno conhecimento dos títulos passíveis de execução e dispensa a vendedora de certidões negativas pessoais, inclusive a negativa de ações e feitos ajuizadas em face da vendedora, as quais identifica; - na escritura do imóvel do Arujá Country Clube, consta cláusula em que a outorgada compradora reconhece ter conhecimento de caução averbada sob imóvel adquirido e que assume, “[...] desde já, a obrigação de garantir a eficácia da referida caução, dada em garantia da locação firmada entre o locador Guido Reggiani Filho e a locatária vendedora Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda”; - na declaração final da vendedora, na pessoa do sócio minoritário Sr. Manoel Gomes da Rosa, consta que a “[...] outorgante vendedora declara mais expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos e incorporação imobiliária, estando o imóvel objeto desta escritura lançado contabilmente no ativo circulante”. A empresa Geral Expresso não enviou o SPED Contábil nos anoscalendário de 2010 e 2011 e entregou as DIPJ zeradas, sendo que, nos anos-calendário 2008 e Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 9 2009, quando foram efetuadas as aquisições e vendas dos imóveis, fez opção na DIPJ pelo lucro presumido, onde não foram declaradas tais variações patrimoniais. A auditoria fiscal afirma que, nas datas da venda dos referidos imóveis, ao contrário do que consta na escritura, a Geral Expresso era, como sempre foi, empresa transportadora rodoviária de cargas, de modo que os imóveis deveriam estar obrigatoriamente no ativo permanente da empresa e que, assim, para sua alienação ou oneração, seria obrigatória a apresentação da CND pela empresa proprietária, ou mesmo na sua transferência para o ativo circulante, caso fosse verídica a mudança de atividade da empresa para o ramo imobiliário. Ainda segundo fiscalização, em relação ao imóvel no Arujá Country Clube, consta em seus assentamentos no cartório de registro imobiliário (averbação nº 10) que, além da caução preexistente à suposta venda, “[...] e a inverossímil permanência do imóvel como garantia da locação da vendedora já referida [...]”, a adquirente Sra. Maria Trajano Cardoso renovou a caução que se extinguia, onerando novamente o imóvel ‘de sua propriedade’. E que, com efeito, em 9/11/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso deu o imóvel como “[...] garantia da locação entre a locadora e a locatária Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP – CNPJ 05.648.623/0001-99, “[...] sucessora da Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda, já qualificado na Averbação 6, tendo por objeto da locação um terreno com área de 36.291,31 m2 , situado na Avenida Papa João Paulo I, Bonsucesso , Guarulhos/SP [...]”. Segundo a fiscalização: - o endereço acima (Avenida Papa João Paulo I) é a base onde operam as empresas do real beneficiário, Sr. Manoel Gomes da Rosa; - que, embora tenha havido mais duas alterações de titularidade do imóvel no Arujá Country Clube (para Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda. e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, duas empresas pertencentes de fato ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme será demonstrado), o imóvel continuou caucionado como garantia da locação da Alphaville Transportes Ltda EPP, na Av. João Paulo I, até 30/04/2016; - o outro imóvel expropriado do patrimônio da Geral Expresso, em Monte Mor – SP, foi dado, em 29/10/2010, como caução locatícia para a Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda, outra empresa do grupo, cuja matriz funcionava na mesma área da Geral Expresso Transportes, na Av. João Paulo I; - em 21/2/2011, a Sra. Maria Trajano Cardoso também utilizou o imóvel em Monte Mor para aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda; Saída do real beneficiário da empresa Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 10 De acordo com as alterações no contrato social (sessão 22/10/2010), a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa do quadro societário da empresa se deu da seguinte maneira: - Cláusula Primeira: o Sr. Manoel transfere suas cotas (1% do capital social) para o Sr. Odair Marcos Bernart, residente em Recife – PE, que será o único a administrar a sociedade, isoladamente, cabendo a ele a representação ativa e passiva da sociedade; - Cláusula Segunda: que os sócios poderão transferir os poderes para uso da denominação social, bem como o de representação da sociedade mediante “mandato de procuração”; - Cláusula Oitava: “A aquisição, oneração ou alienação a qualquer titulo de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Odair Marcos Bernart”; - Cláusula Décima-Quarta: o sócio cessionário, por acordo entre as partes, exclui o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa, “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”, e ainda, assume todo o passivo da sociedade até a presente data, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis. Segundo a auditoria fiscal, as cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria ao Sr. Manoel a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. Ainda segundo a auditoria fiscal, a cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. E, ainda, que a cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil evidencia a fraude, por não ser crível que sócio adquirente de 1% das cotas assuma os passivos da empresa e exclua a responsabilidade do cessionário sob a justificativa que este não gerenciou a empresa em período que o mesmo constava em seu contrato social como sócio gerente e a sócia majoritária já havia falecido. Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP A empresa foi constituída em 23/4/2003, tendo como sócio administrador o Sr. Manoel Gomes da Rosa. Conforme consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após as alterações identificadas à fl. 309, a sociedade possui atualmente como sócios o Sr. Manoel Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 11 Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 2008, que também consta como sócia da Geral Expresso. A empresa entregou DIPJ apenas para os anos-calendário de 2003 a 2005, como inativa, e teve seu cadastro CNPJ baixado em 9/2/2015, por ser omissa contumaz na entrega das DIRPJ. Apesar de possuir capital registrado de R$ 20.000,00 e de ter declarado à RFB nunca ter entrado em atividade, a Alphaville, além de desempenhar o papel de locadora do imóvel sede do grupo Geral Expresso, é proprietária de um imóvel e de vários veículos, a maioria caminhões. A empresa teve declarada a indisponibilidade de bens nos autos da Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119, juntamente com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, como desdobramento de ação fiscal encerrada em 2/2013. Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda De acordo com o Relatório, a empresa foi constituída através de ‘laranja ficha limpa’, com o propósito de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas do grupo, dada a impossibilidade de alocar na Alphaville, que é empresa inativa, todos os bens resultado do esquema fraudulento. A empresa foi constituída em 28/8/2009, como MTC Empreendimentos e Participações Ltda, com sede em Cachoeirinha/RS, com o objeto social de “locação de automóveis sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. O quadro societário é composto pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com capital social de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi quem adquiriu os dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, conforme já mencionado. A auditoria fiscal, às fls. 310/312, traça histórico pessoal e profissional da Sra. Maria Trajano Cardoso, com o intuito de demonstrar que referida senhora não reunia condições econômicas e profissionais para constituir a empresa, tratando- se, portanto, de ‘laranja’ utilizada no esquema. Dentre os fatos narrados no relatório, citem-se, resumidamente: - a Sra. Maria Trajano Cardoso, nascida em 15/10/1949, antes de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, em 5/3/1997, trabalhou por mais de 30 anos “[...] como empregada de baixo escalão em diversas empresas de Porto Alegre e região [...]”; - em 2009, quando ‘constituiu’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, possuía rendimentos mensais de R$ 1.571,65; - conforme DIRPF ano-calendário 2008 e 2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso possuía patrimônio equivalente a Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 12 pouco mais de R$ 80.000,00, constituído de um apartamento no valor de R$ 65.000,00, veículo Fiat Uno 2002 (R$ 13.000,00) e caderneta de poupança (R$ 2.568,53); - na DIRPF ano-calendário 2009, declarou recebimento de R$ 550.000,00 de pessoa física, quantia que, segundo alega, foi usada para ‘investir’ em imóveis em São Paulo, adquiridos da Geral Expresso Transportes Ltda, em 25/8/2009 e 26/8/2009, subavaliados em R$ 485.100,00, conforme acima já mencionado; - dois dias após as aquisições, utilizou mais R$ 49.500,00 para ‘constituir’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária; - em 21/2/2011, ‘transferiu’ para a Maxtc os dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso, a título de integralização de aumento de capital na empresa, e suas cotas passaram a ser de R$ 625.139,00; Foi realizada diligência fiscal para verificar a autenticidade dos dados da DIRPF ano calendário 2009 da Sra. Maria Trajano Cardoso, no que se refere aos rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 550.000,00. Conforme relatório, intimada a se manifestar, a Sra. Maria Trajano Cardoso esclareceu que “[...] trata-se de empréstimo de “suas economias” efetuado no período de 3/1999 a 6/2002 para o “amigo particular” João Batista da Rosa, CPF 222.636.080-87, e o mesmo lhe foi devolvido em 2009 conforme acordado, com correção pela poupança. Uma vez que o valor não tinha sido declarado como empréstimo, seu contador a orientou a declará-lo como recebido de pessoa física levando-o a tributação”. Segundo a auditoria fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma prova do alegado e, da análise de suas DIRPF, anos-calendário 1998 a 2002, nenhum “rendimento extra” que lastreasse o suposto empréstimo foi declarado. Ainda segundo a fiscalização, conforme dados da DIMOF – Declaração de Informações obre a Movimentação Financeira, verificou-se que a Sra. Maria Trajano Cardoso teve movimentação financeira de R$ 67.592,04 a crédito em 2009, de modo que os R$ 550.000,00 constantes em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, sem comprovação, jamais estiveram ao seu alcance em conta corrente/aplicação. Em 25/10/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso e sua sócia na empresa Maxtc, Sra. Erondina Rosa dos Santos, adquiriram a totalidade das cotas de uma pequena empresa de comércio de áudio e som, alterando sua atividade para comércio de eletrônicos eletrodomésticos em geral e sua razão social para Eletro Arujá Comércio de Eletrônicos Ltda – ME, sobre a qual se discorrerá a seguir. Logo após a ‘aquisição’, foram abertas dez filiais da empresa, que aumentou o seu faturamento em mais de cem vezes. E, conforme auditoria fiscal, mesmo assim, embora o patrimônio em DIRPF da Sra. Maria Trajano Cardoso tenha evoluído para em torno de R$ 960.000,00 em 2012, fruto, basicamente, das suas ‘cotas patrimoniais’ nas duas empresas (Maxtc e Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 13 Eletro Arujá), “[...] a Sra Maria Trajano Cardoso, “sócia majoritária” de uma empresa com um patrimônio milionário e de outra empresa comercial, com dez filiais, que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012, continua com os modestos bens pessoais, apartamento e veículo, que possuía em 2008, e teve movimentação financeira de R$ 50.945,06 em 2010, R$ 55.665,83 em 2011 e R$ 75.512,43 em 2012”. Ainda segundo o relatório, conforme DIPJ 2014, a Maxtc declarou mais de treze milhões de reais de patrimônio imobilizado, composto de imóveis e veículos. As informações relativas ao patrimônio em 31/12/2013 foram zeradas, “[...] apesar de não havermos constatado nenhuma alienação significativa e, ao contrário, inúmeras aquisições”. Ainda com o intuito de demonstrar a condição de ‘laranja’ das sócias da Maxtc, a auditoria fiscal, assim como fez com a sócia Maria Trajano Cardoso, traçou histórico pessoal e profissional da Sra. Erondina Rosa dos Santos, sócia minoritária da Maxtc, do qual se destaca os seguintes pontos: - a Sra. Erondina trabalhou em diversas empresas em Porto Alegre e região, no período de 1975 a 8/2000, e ganhava, em média, pouco mais de um salário mínimo; - aposentou-se por idade a partir de 11/3/2003, aos 60 anos, recebendo um salário mínimo; - até o ano-calendário de 2008, declarou rendimentos unicamente da aposentadoria do INSS, que não atingiam R$ 5.000,00 por ano; - em 28/8/2009, ‘constitui’ a Maxtc Empreendimentos Participações Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso, figurando como sócia cotista com participação de R$ 500,00, que foi omitida na DIRPF do ano-calendário de 2009; - em 25/10/2010, passou a ser sócia da Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso; - que, tal como a Sra. Maria Trajano Cardoso, apesar de ser uma das sócias de uma empresa de patrimônio milionário, continuou sem declarar bens fungíveis em sua DIRPF, e sua movimentação financeira pessoal em 2011 e 2012 atingiu pouco mais de R$ 5.000,00 no ano; - que, em 9/5/2013, membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, ‘venderam’ à Sra. Erondina o apartamento em que ela residia a muitos anos, por R$ 130.000,00. Segundo a auditoria fiscal, “[...] nem nos aprofundamos na operação, posto que seria difícil determinar se a família Rosa resolveu fazer um benesse para a Rosa menos afortunada (parente ???), ou foi uma retribuição por ela ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa”; Em sessão de 30/3/2011 (JUCESP), os imóveis ‘adquiridos’ dois anos antes pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que foram retirados irregularmente da Geral Expresso Transporte Ltda, conforme já mencionado, foram por ela utilizados para Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 14 integralizar o aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, o que demonstra, segundo a auditoria fiscal, “[...] que a Sra. Maria Trajano Cardoso nunca teve e continua a não ter a posse real do dinheiro ou dos imóveis aqui tratados”. Em 1/11/2011, houve alteração no contrato social da Maxtc, que alterou o endereço de sua filial para o mesmo local onde funciona o “centro de operações do grupo”, na Avenida João Paulo I, em Guarulhos, São Paulo. Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME Em seguida, a auditoria fiscal discorre sobre a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, que foi ‘adquirida’ em 25/10/2010 pelas ‘sóciaslaranjas’ senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme acima mencionado. No período de um ano, a atividade mercantil da Eletro Arujá foi alterada para “comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, áudio e vídeo, comércio varejista de móveis e eletrodomésticos e depósito de mercadorias para terceiros”, foram criadas dez filiais e a receita declarada saltou de R$ 1.009.219,39 em 2010 para R$ 5.718.671,35 em 2011 e para R$ 13.343.096,87 em 2012. Consta também no relatório que: uma das filiais da empresa funcionava no mesmo local da Geral Expresso e da Vivo Logística, “[...] no n° 343 – Galpão I da Av. João Paulo I (atual n° 5.893)”; - em 26/11/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia majoritária da empresa, através da procuração, concedeu poderes totais ao Sr. André Rodrigues Ponce, gerente geral, para administrar a empresa; - o Sr. André Rodrigues foi empregado da Geral Expresso Agenciamento Transportes de Cargas Ltda entre 6/12/2006 a 30/9/2010, e, após manter vínculo empregatício com a Eletro Arujá até 2014, conforme pesquisas no CNIS, também manteve vínculo de emprego com outras duas empresas do grupo, a Transmix Transporte de Carga e Locação de Veículos e a Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eirelli; - apesar de faturamento significativo nos anos de 2011 e 2012, a Eletro Arujá não adquiriu imóveis e veículos, conforme consulta aos sistemas da RFB Rede Receita DOI e Renavam; - a partir de 2013, houve o decréscimo do faturamento da empresa, com fechamento de filiais; - a DIPJ ano-calendário 2013 retrata a redução da sua atividade econômica e as informações relativas ao seu balanço patrimonial encontram-se zeradas; Segundo a auditoria fiscal, tais fatos “[...] denotam o “abandono de mais uma empresa do grupo”, sendo que a Eletro Arujá tenha merecido maior zelo de seus mentores em relação às obrigações fiscais (tanto das informações como da adimplência), posto que suas “titulares” também emprestam o nome para a Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 15 empresa e detém a parte expressiva do patrimônio do Grupo (Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda)”. Em seguida, a auditoria fiscal relaciona, às fls. 314/316, diversas procurações outorgadas pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, isolada e/ou conjuntamente, nas quais concedem os mais amplos poderes a pessoas físicas empregadas da empresa ou vinculadas a outras empresas do grupo para administrar a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, dentre as quais: - a que foi outorgada em 11/6/2010 para a Sra Elaine Cristine Lorenzetti Passos, titular da empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, qualificada no documento como secretária, para representar a Maxtc e movimentar a conta bancária junto ao HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo; - as procurações outorgadas, em 15/8/2013 e 19/8/2013, para o Sr. Emerson Martins Vetzcoski, que trabalhou como empregado da Geral Transporte Rodoviário no período de 4/3/2004 a 30/9/2006 e na Geral Expresso Agenciamento de Transportes entre 2/10/2006 a 12/3/2013, e que mantém vínculo empregatício com a Maxtc desde 13/3/2013, para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir movimentar e encerrar contas bancárias, alienar veículos etc”; - a procuração outorgada em 31/10/2014 para Rosimar Favero Fasoli para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis, etc.”. A auditoria fiscal também identificou procuração de 25/2/2014, que tem como outorgante Manoel Gomes da Rosa Transportes, representada por seu titular Sr. Manoel Gomes da Rosa, e como outorgado Rosimar Favero Fasoli, para representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. Segundo a fiscalização, esta procuração ilustra “[...] que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda se utiliza de sua firma individual que, a priori, nunca entrou em atividade, para consecução de suas atividades, e que utilizou a mesma procuradora que está gerindo a Maxtc Empreendimentos”. À fl. 321, a auditoria fiscal, com base em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, relaciona diversos imóveis que foram adquiridos pela Maxtc diretamente do Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME. A auditoria fiscal informa que, na maioria dos eventos, o valor da alienação é menor do que a base de cálculo do ITBI e que, na maioria das operações, o pagamento foi feito à vista. A fiscalização ressalta que a Maxtc não tinha ‘caixa’ para sequer efetuar as operações de compra pelo preço que consta nas declarações de operações imobiliárias, quanto mais pelo valor de mercado, pois mais de 90% do capital da Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 16 empresa (pouco mais de R$ 600.000,00) resulta da integralização dos dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso pela Sra. Maria Trajano Cardoso, conforme já mencionado. Ainda segundo a auditoria fiscal, em consulta ao sistema rede receita Renavam, verificou-se que a Maxtc detém a propriedade de trinta e sete veículos e que, conforme histórico de veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários, oito foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e vinte e oito da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Cargas Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013. A auditoria fiscal ressalta que, em 2012, a empresa Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. estava sob ação fiscal, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do seu real beneficiário, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, e das empresas que ambos participassem. Segundo a auditoria fiscal, os fatos arrolados comprovam que a Maxtc foi constituída com o claro intento de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas a ele relacionadas. Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli Segundo a auditoria fiscal, a empresa foi criada para “[...] desonerar as ‘sócias laranjas’ de possíveis passivos fiscais gerados na empresa Eletro Arujá, que pudessem gerar reflexos nos bens da empresa patrimonial em que ambas constam como sócias ostensivas (Maxtc), e para dar continuidade à exploração do ramo de comércio da Eletro Arujá, que se mostrou bastante rentável”. Ainda segundo a fiscalização, a empresa, portanto, foi constituída primordialmente em substituição à Eletro Arujá, conforme se depreende dos elementos a seguir: A Eletromix foi constituída em 20/8/2013, com capital de R$ 67.800,00, tendo como titular o Sr. João Batista da Rosa. A sede social da empresa está localizada no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá, qual seja, na Avenida João Paulo I, n°5.893. Após dois meses de sua abertura, a empresa já contava com mais quatro filiais e abriu mais três até maio de 2014, sendo que a maioria das filiais funcionava no mesmo endereço onde funcionavam os estabelecimentos filiais da adquirida Eletro Arujá. A empresa declarou faturamento de R$ 2.893.621,29 no trimestre seguinte à sua constituição (4° trimestre de 2013), sendo que foi no 4° trimestre de 2014 que o faturamento da Eletro Arujá caiu vertiginosamente. A contadora responsável da Eletromix, a Sra. Ângela Maria de Carvalho Corrêa, é a mesma da maioria das demais empresas do grupo. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 17 A empresa adquiriu terreno em Sumaré/SP, com valor declarado de R$ 1.000.000,00, conforme Sistema Rede Receita DOI. O Sr. João Batista da Rosa constituiu em 30/9/2014, em sociedade com a Eletromix, a Transmix Transportadora de Cargas e Locação de Veículos Ltda, que não foi objeto de análise aprofundada, tendo em vista a sua criação recente. A auditoria fiscal traz as seguintes considerações sobre o titular da Eletromix, o Sr. João Batista da Rosa, com o intuito de demonstrar que se trata de mais um ‘laranja’ utilizado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa no esquema por ele orquestrado, de constituir empresas para dificultar o rastreamento dos bens patrimoniais amealhados com o esquema de sonegação: - o Sr. João Batista da Rosa possui domicílio em Porto Alegre - é sócio, juntamente com Aquino Francisco da Rosa, da Serraria Rosa Ltda – ME que, desde a sua admissão como sócio, em 16/9/2002, entrega DIPJ como inativa. Não há bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da Serraria; - também é sócio de outra sociedade inativa desde 2001 com seu irmão Francisco de Assis da Rosa; - em consulta ao CNIS, constatou-se que o Sr. João Batista manteve vínculo empregatício com uma empresa do Rio de Janeiro entre 11/1975 a 3/1976, com uma empresa do Rio Grande do Sul entre 4/1976 a 5/1988, com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda entre 1/10/2007 a 30/11/2007 e com uma vídeo locadora de Porto Alegre/RS entre 2/1/2009 a 30/3/2011; - que, em 22/3/2012, entregou com atraso as DIRPF referentes aos anoscalendários 2008 a 2011, com informações zeradas, sendo que a última DIRPF que entregou foi relativa ao ano-calendário de 2005; - na DIRPF ano-calendário 2013, não declarou ‘rendimentos tributáveis’ e como integralizou o capital social de R$ 67.800,00 da Eletromix, constituída em 20/8/2013, mas declarou ‘rendimentos isentos e não tributáveis’ de lucros e dividendos de R$ 100.000,00 recebidos da empresa; Segundo a auditoria fiscal, os fatos apontam ser inverossímil que o Sr. João Batista, com um currículo profissional medíocre, “[...] que foi ‘sócio gestor’ de duas empresas inativas e que, depois de 50 anos de idade foi ser balconista de vídeo locadora (com todo o respeito que merecem tais profissionais), de repente, sem nenhum dinheiro amealhado durante seus mais de 50 anos de vida, monta uma empresa comercial de varejo (ramo em que nunca trabalhou), e que, ao final do exercício, com pouco mais de quatro meses de atividade, já contava com mais quatro filiais e que faturou neste curto período de existência mais de três milhões de reais”. A auditoria fiscal diz ‘parecer’ que nem o Sr. Manoel Gomes da Rosa quis deixar a nova empresa nas mãos do Sr. João Batista, já que ele (João Batista), como sócio titular da Eletromix, assinou procuração dando plenos poderes de gestão à Sra. Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 18 Elaine Cristine Lorenzetti Passos, funcionária da Geral Expresso que, conforme a seguir demonstrado, também emprestou seu nome como “laranja” de outra empresa do grupo do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A fiscalização também menciona que o irmão do Sr. João Batista, o Sr. Francisco de Assis Rosa, foi procurador da Maxtc Empreendimentos em 6/2010 e, novamente, em 8/2013, com poderes totais para gerir a empresa, inclusive para movimentar contas bancárias e para onerar/alienar móveis e imóveis. Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli Segundo a fiscalização, a empresa foi constituída com a finalidade precípua de abarcar os bens oriundos da fraude e sonegação fiscal comandada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. A Eletrogroup foi constituída em 21/6/2012 com capital de R$ 130.000,00, em nome de Elaine Cristine Lorenzetti Passos. Seu faturamento em 12/2012 foi de R$ 151.645,27 e, no ano-calendário 2013, de R$ 2.525.976,10. A empresa não entregou DIPJ referente a estes períodos. A auditoria fiscal, em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, verificou que a Eletrogroup adquiriu os imóveis listados à fl. 319, dentre os quais o que adquiriu da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, em 6/12/2013, por R$ 400.000,00, que corresponde ao mesmo o imóvel que foi retirado fraudulentamente do patrimônio da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda (matrícula 29.846, no bairro Arujá Country Clubel, em Arujá/SP). Segundo a auditoria fiscal, “[...] fica claro que as simuladas alienações desse imóvel a preço vil foram unicamente para dificultar seu rastreamento em futura execução dos débitos da Geral Expresso, que já teve seus bens bloqueados judicialmente em 10/2013 [...]” e, “[...] comprova que o referido imóvel jamais saiu de fato do controle do real proprietário, Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em seguida, a fiscalização lista fatos para comprovar que a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos emprestou seu nome, na condição de ‘laranja’, uma vez que não possuía condições econômicas para constituir a Eletrogroup, tais como: - a Sra. Elaine Cristine era “procuradora” da Eletromix; - a Sra. Elaine Cristine era empregada da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda quando da constituição da Eletrogroup (24/7/2007 a 15/5/2013), com salário de R$ 1.833,52 em 6/2012, conforme pesquisa no CNIS, que também aponta vínculo com a empresa Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda no período entre 4/11/2013 a 3/12/2013; - a Sra. Elaine Cristine não entregou DIRPF relativa aos anos-calendários 2007 a 2012, mesmo tendo constituído a Eletrogroup em 21/6/2012, com capital social de R$ 130.000,00; - que, ainda assim, na DIRPF ano- calendário 2013, declarou patrimônio de R$ 189.996,55; - que, conforme dossiê integrado, sua movimentação financeira a crédito em 2012 totalizou R$ 48.156,74; - que declarou na DIRPF ano-calendário 2013 possuir pró-labore como única fonte de renda, no valor de R$ 8.080,00, e variação negativa de patrimônio para R$ 172.956,09; - que, nesta mesma DIRPF, omitiu operações mobiliárias realizadas, dentre as quais a compra de um terreno de 1.000,00 m2 , em 21/3/2013, matrícula 38561, na cidade de Arujá/SP, do Sr. Manoel Gomes da Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 19 Rosa, com valor declarado da aquisição de R$ 40.000,00 (10% do valor de mercado); - que este imóvel foi dado como caução em garantia pela então ‘proprietária’ Sra. Elaine Cristine do aluguel da Vivo Logística e Transp. Rodoviario, para abrigar a sua filial 009, em Rio Claro/SP; - que a Sra. Elaine Cristine também omitiu na DIRPF ano-calendário 2013 a compra de uma casa de 150 m2 , matrícula 42778, em Arujá/SP, com valor de aquisição de R$ 300.000,00. Segundo a auditoria fiscal, tais operações deixam claro que a Sra. Elaine Cristine participou de diversas maneiras no esquema arquitetado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, ora figurando como procuradora de uma das empresas do mesmo, ora emprestando seu nome para figurar ostensivamente no contrato social de outra empresa do grupo, ou, ainda, colaborando para ocultar o patrimônio do Sr. Manoel, seja no papel de adquirente direta, como se proprietária fosse, ou ‘blindando’ tais aquisições em um ‘empresa saudável’ da qual é sócia ‘laranja’. A auditoria fiscal também informou ter detectado prova cabal do uso da empresa Eletrogroup e da utilização da sua titular para servir aos propósitos do real beneficiário Sr. Manoel Gomes da Rosa, na medida em que a Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Ltda, através da Sra. Elaine Cristine, outorgou procuração ao Sr. Manoel, conferindo-lhe plenos poderes para tratar de todos os interesses da empresa, inclusive no que se refere à admissão e demissão de empregados, abrir e movimentar contas bancárias, compra e venda dos produtos referentes à atividade da empresa, representá-la junto a repartições públicas municipais, estaduais e federais, etc. Demais empresas não imputadas solidárias Às fls. 322/331 do Relatório Grupo Geral Expresso, a auditoria fiscal discorre sobre a vinculação das empresas Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda (atual Jet Log Serviços Ltda) e Selt Serviço Especializado em Logística e Transporte Ltda com o esquema de sonegação implementado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Em síntese: - a Vivo (razão social Jet Log) foi criada em 2009 para suceder subsidiariamente a Geral Expresso na atividade de agenciamento, abandonando o seu passivo tributário e, ao mesmo tempo, livrando-se do “imbróglio” jurídico civil e criminal consubstanciado no fato da sócia da sucedida, Sra Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 24/10/2008, continuar assinando alterações contratuais registradas na JUCESP, “pós mortem”; - a Selt, por sua vez, foi criada em 2013, para suceder a Geral Expresso e a Vivo em suas atividades, aproveitando-se do fundo de comércio destas (estabelecimentos e clientela); - as empresas possuem o mesmo domicílio tributário. Segundo a auditoria fiscal, a Selt Logística está fadada ao mesmo enredo das demais empresas do grupo que foram se sucedendo total ou subsidiariamente nas respectivas atividades: logo que constituídas, têm um ‘boom’ em seu faturamento, atípico para as iniciantes no mercado, ao passo que as sucedidas que vinham mantendo expressivo resultados vão decrescendo a suas atividades, até serem abandonadas com seu passivo tributário. O relatório discorre detalhadamente sobre a condição de ‘sócios- laranja’ das pessoas físicas que formam os quadros sociais das duas empresas (fls Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 20 323/328), e sobre a “preparação da saída da “equipe” do Sr. Manoel Gomes da Rosa da Vivo Logística (Jetlog) e de seu passivo tributário” (fls. 328/331). Nos autos do presente processo, não foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, e os respectivos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, contra tais empresas, assim como contra a Eletro Arujá, por não serem proprietárias de bens ou direitos (fls. 332). Registre-se que foi lavrado auto de infração contra a JetLog Serviços Ltda (processo 16095.720038/201515), referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, no valor de R$ 47.025.356,33, tendo sido imputados como responsáveis solidários pelo valor lançado a Geral Expresso e as demais empresas imputadas como solidárias no presente processo. Multa A multa por descumprimento de obrigação principal foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A c/c a Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I (75%), tendo sido qualificada de 75% para 150%, conforme Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §1º. Conforme Relatório Fiscal, a multa foi agravada por ter o contribuinte tentado impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ao grafar falsa opção pelo Simples Nacional nas GFIP, e pela ocorrência da fraude caracterizada pela intermediação de pessoas, conforme os fatos acima mencionados. Ainda segundo o relatório, o agravamento da multa também decorreu de outras duas fraudes perpetradas sob a tutela do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A primeira envolveu a manutenção da sócia majoritária da autuada, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no contrato social da empresa mesmo após o seu óbito, tendo, inclusive, ‘assinado’ várias alterações contratuais registradas após a sua morte. A segunda fraude se refere ao fato de ter o contribuinte alterado seu nome empresarial para Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda. e a atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”. Segundo a auditoria fiscal, tais alterações, ”[...] que contaram com a conivência de outros entes (cartórios e Registros de Imóveis de Arujá – SP) [...]”, nunca se concretizaram na prática e tiveram como único intuito burlar a legislação tributária para que fosse possível a alienação de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente da empresa sem a necessidade de CND, conforme discorrido no item 7 do Relatório Fiscal. As alterações no contrato social foram revertidas em dois meses após formalmente efetuadas, tão logo se concretizou a ‘venda’ de dois imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da empresa. Segundo a auditoria fiscal: Isto posto temos, que ficou evidenciado de forma inequívoca várias condutas do contribuinte que vão desde impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, grafando falsa opção pelo SIMPLES nas GFIPs, bem como de tentar frustrar futura execução dos tributos objeto do presente lançamento, e os constantes em dívida ativa, alienando à margem da Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 21 Lei, bens do ativo permanente da empresa, e também fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre interpostas pessoas, sem a mínima condição financeira de adimpli-los, ou até mesmo sobre pessoas MORTAS. Tais procedimentos caracterizam “em tese” os crimes de sonegação fiscal, e contra a ordem tributária, que estão sendo objeto de Representação Fiscal para Fins Penais para sua apuração em instância própria. Sendo assim, em vista dos fatos e documentos analisados, sujeita-se o contribuinte, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de ofício. (grifos no original O lançamento se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, referentes à parte patronal, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como às contribuições previdenciárias dos próprios segurados empregados. Os responsáveis apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, descrevendo as razões de suas irresignações, onde passo a descrever as razões recursais de cada interessado. Manoel Gomes da Rosa (e-fls. l. 2.282 e seguintes): i) Não há na decisão o fundamento que atribui a responsabilidade solidária ao Sr. Manoel; ii) Que o recorrente se retirou do quadro social em 2008, não havendo como ser responsável pelas situações de fato ocorridas em 2012; iii) No que diz respeito à formação de grupo econômico alegou que não poderia responsabilizar os sócios gerentes, tendo em vista que esses não são responsáveis pelo crédito fiscal, bem como alega ilegitimidade passiva; iv) Ausência de comprovação da ilegalidade dos atos apontados; v) Que não há nenhuma ação do Sr. Manoel tendente a fraudar o fisco; vi) Que não há nos autos provas de grau de parentesco com a Sra. Erondina Rosa dos Santos. vii) Todos os negócios entabulados e colacionados ao presente feito se deram dentro da total legalidade e com observância aos dispositivos legais; A acusação fiscal é presumida, não há veracidade nas imputações feitas pelo fisco; viii) A prova emprestada não foi colacionada aos autos; ix) Pede afastamento da responsabilidade imputada pelo art. 124, inciso I, do CTN e que seja decretada a nulidade da autuação; Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda. (e-fls. 2206 e seguintes): Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 22 i) Preliminar de nulidade da decisão de piso: omissão em não apreciar todos os pontos da defesa; ii) A decisão de piso não apreciou todos os fatos rebatidos, em especial i) Ausência de responsabilidade de condições previstas no art. 124, inciso I, do CTN; ii) Impossibilidade da exigência da multa agravada; iii) Ausência dos requisitos legais para o arrolamento de bens da Recorrente; Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli (e-fls. 2.314 e seguintes): i) Ausência de vinculação da recorrente nas supostas práticas ilegais; ii) Ausência de comprovação das alegações feitas; iv) Ausência da comprovação do grupo econômico e falta de elementos caracterizador da solidariedade do art. 124, inciso I, do CTN; Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli (e-fls. 2177 e seguintes): i) Ausência de vinculação da recorrente nas supostas práticas ilegais; ii) Ausência de provas das supostas infrações; iii) Ausência de grupo econômico e solidariedade entre empresas, capaz de atrair a incidência do art. 124, inciso I, do CTN; Alphaville Transportes Rodoviários Ltda Epp (e-fls. 2.338, e seguintes): i) Não basta o fato de empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, deve haver prova da solidariedade sendo indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal; ii) Impossibilidade de manutenção e aplicação da multa agravada. Diante dos fatos, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos, bem como são de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-los, tendo como base de análise e decisão os pontos comuns dos Recursos apresentados. DAS PRELIMINARES Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 23 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De todos os Recursos Voluntários apresentados, verifica-se que apenas a solidária Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda. apresentou preliminar, alegando nulidade da decisão de piso, uma vez que não teria sido apreciado todos os pontos da defesa. Assim, a Recorrente “Maxtc” apresenta sua irresignação, alegando que suas razões acerca da acusação fiscal de formação de grupo econômico não foram devidamente analisadas pela decisão de piso, tendo como contexto fática da acusação fiscal o seguinte resumo extraído da decisão de piso (e-fl. 2.042 e seguintes): “(...) Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda De acordo com o Relatório, a empresa foi constituída através de ‘laranja ficha limpa’, com o propósito de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas do grupo, dada a impossibilidade de alocar na Alphaville, que é empresa inativa, todos os bens resultado do esquema fraudulento. A empresa foi constituída em 28/8/2009, como MTC Empreendimentos e Participações Ltda, com sede em Cachoeirinha/RS, com o objeto social de “locação de automóveis sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. O quadro societário é composto pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com capital social de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi quem adquiriu os dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, conforme já mencionado. A auditoria fiscal, às fls. 310/312, traça histórico pessoal e profissional da Sra. Maria Trajano Cardoso, com o intuito de demonstrar que referida senhora não reunia condições econômicas e profissionais para constituir a empresa, tratando- se, portanto, de ‘laranja’ utilizada no esquema. Dentre os fatos narrados no relatório, citem-se, resumidamente: - a Sra. Maria Trajano Cardoso, nascida em 15/10/1949, antes de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, em 5/3/1997, trabalhou por mais de 30 anos “[...] como empregada de baixo escalão em diversas empresas de Porto Alegre e região [...]”; - em 2009, quando ‘constituiu’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, possuía rendimentos mensais de R$ 1.571,65; - conforme DIRPF ano-calendário 2008 e 2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso possuía patrimônio equivalente a pouco mais de R$ 80.000,00, constituído de um apartamento no valor de R$ 65.000,00, veículo Fiat Uno 2002 (R$ 13.000,00) e caderneta de poupança (R$ 2.568,53); Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 24 - na DIRPF ano-calendário 2009, declarou recebimento de R$ 550.000,00 de pessoa física, quantia que, segundo alega, foi usada para ‘investir’ em imóveis em São Paulo, adquiridos da Geral Expresso Transportes Ltda, em 25/8/2009 e 26/8/2009, subavaliados em R$ 485.100,00, conforme acima já mencionado; - dois dias após as aquisições, utilizou mais R$ 49.500,00 para ‘constituir’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária; - em 21/2/2011, ‘transferiu’ para a Maxtc os dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso, a título de integralização de aumento de capital na empresa, e suas cotas passaram a ser de R$ 625.139,00; Foi realizada diligência fiscal para verificar a autenticidade dos dados da DIRPF ano calendário 2009 da Sra. Maria Trajano Cardoso, no que se refere aos rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 550.000,00. Conforme relatório, intimada a se manifestar, a Sra. Maria Trajano Cardoso esclareceu que “[...] trata-se de empréstimo de “suas economias” efetuado no período de 3/1999 a 6/2002 para o “amigo particular” João Batista da Rosa, CPF 222.636.080-87, e o mesmo lhe foi devolvido em 2009 conforme acordado, com correção pela poupança. Uma vez que o valor não tinha sido declarado como empréstimo, seu contador a orientou a declará-lo como recebido de pessoa física levando-o a tributação”. Segundo a auditoria fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma prova do alegado e, da análise de suas DIRPF, anos-calendário 1998 a 2002, nenhum “rendimento extra” que lastreasse o suposto empréstimo foi declarado. Ainda segundo a fiscalização, conforme dados da DIMOF – Declaração de Informações obre a Movimentação Financeira, verificou-se que a Sra. Maria Trajano Cardoso teve movimentação financeira de R$ 67.592,04 a crédito em 2009, de modo que os R$ 550.000,00 constantes em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, sem comprovação, jamais estiveram ao seu alcance em conta corrente/aplicação. Em 25/10/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso e sua sócia na empresa Maxtc, Sra. Erondina Rosa dos Santos, adquiriram a totalidade das cotas de uma pequena empresa de comércio de áudio e som, alterando sua atividade para comércio de eletrônicos eletrodomésticos em geral e sua razão social para Eletro Arujá Comércio de Eletrônicos Ltda – ME, sobre a qual se discorrerá a seguir. Logo após a ‘aquisição’, foram abertas dez filiais da empresa, que aumentou o seu faturamento em mais de cem vezes. E, conforme auditoria fiscal, mesmo assim, embora o patrimônio em DIRPF da Sra. Maria Trajano Cardoso tenha evoluído para em torno de R$ 960.000,00 em 2012, fruto, basicamente, das suas ‘cotas patrimoniais’ nas duas empresas (Maxtc e Eletro Arujá), “[...] a Sra Maria Trajano Cardoso, “sócia majoritária” de uma empresa com um patrimônio milionário e de outra empresa comercial, com dez filiais, que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012, continua com os modestos Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 25 bens pessoais, apartamento e veículo, que possuía em 2008, e teve movimentação financeira de R$ 50.945,06 em 2010, R$ 55.665,83 em 2011 e R$ 75.512,43 em 2012” Ainda segundo o relatório, conforme DIPJ 2014, a Maxtc declarou mais de treze milhões de reais de patrimônio imobilizado, composto de imóveis e veículos. As informações relativas ao patrimônio em 31/12/2013 foram zeradas, “[...] apesar de não havermos constatado nenhuma alienação significativa e, ao contrário, inúmeras aquisições”. Ainda com o intuito de demonstrar a condição de ‘laranja’ das sócias da Maxtc, a auditoria fiscal, assim como fez com a sócia Maria Trajano Cardoso, traçou histórico pessoal e profissional da Sra. Erondina Rosa dos Santos, sócia minoritária da Maxtc, do qual se destaca os seguintes pontos: - a Sra. Erondina trabalhou em diversas empresas em Porto Alegre e região, no período de 1975 a 8/2000, e ganhava, em média, pouco mais de um salário mínimo; - aposentou-se por idade a partir de 11/3/2003, aos 60 anos, recebendo um salário mínimo; - até o ano-calendário de 2008, declarou rendimentos unicamente da aposentadoria do INSS, que não atingiam R$ 5.000,00 por ano; - em 28/8/2009, ‘constitui’ a Maxtc Empreendimentos Participações Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso, figurando como sócia cotista com participação de R$ 500,00, que foi omitida na DIRPF do ano-calendário de 2009; - em 25/10/2010, passou a ser sócia da Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso; - que, tal como a Sra. Maria Trajano Cardoso, apesar de ser uma das sócias de uma empresa de patrimônio milionário, continuou sem declarar bens fungíveis em sua DIRPF, e sua movimentação financeira pessoal em 2011 e 2012 atingiu pouco mais de R$ 5.000,00 no ano; - que, em 9/5/2013, membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, ‘venderam’ à Sra. Erondina o apartamento em que ela residia a muitos anos, por R$ 130.000,00. Segundo a auditoria fiscal, “[...] nem nos aprofundamos na operação, posto que seria difícil determinar se a família Rosa resolveu fazer um benesse para a Rosa menos afortunada (parente ???), ou foi uma retribuição por ela ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em sessão de 30/3/2011 (JUCESP), os imóveis ‘adquiridos’ dois anos antes pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que foram retirados irregularmente da Geral Expresso Transporte Ltda, conforme já mencionado, foram por ela utilizados para integralizar o aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, o que demonstra, segundo a auditoria fiscal, “[...] que a Sra. Maria Trajano Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 26 Cardoso nunca teve e continua a não ter a posse real do dinheiro ou dos imóveis aqui tratados”. Em 1/11/2011, houve alteração no contrato social da Maxtc, que alterou o endereço de sua filial para o mesmo local onde funciona o “centro de operações do grupo”, na Avenida João Paulo I, em Guarulhos, São Paulo. Porém, como se observa do Acórdão de impugnação, a situação fática quanto à empresa “MAXTC” foi minuciosamente detalhada pelos julgadores de primeira instância, consoante o aprofundado relatório fiscal. Já na e-fls. 2.060 e seguintes a decisão de piso indica as fundamentações quanto a tema referente à empresa “Maxtc”: “(...) Maxtc A defesa alega que a auditoria fiscal não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a trajetória empresarial das sócias da Maxtc Empreendimentos Ltda, assim como os benefícios que teria supostamente auferido com a sua constituição. Segundo a auditoria fiscal, a Maxtc foi criada para blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa, “[...] que vem crescendo em progressão geométrica, e na mesma proporção dos valores da sonegação fiscal das empresas de sua propriedade de fato, que gere através de interpostas pessoas”. As informações sobre a vida profissional e financeira das senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, não infirmadas pela defesa, evidenciam que a Maxtc foi constituída por ‘sócias-laranjas’. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi a adquirente dos dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, com a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme acima demonstrado, e que, dois anos após as ‘aquisições’, foram integralizados no capital social da Maxtc. Conforme relatado, as ‘sócias’ também ‘adquiriram’ a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. A Sra. Maria Trajano Cardoso, em sede de diligência, não comprovou a origem do valor integralizado no capital social da Maxtc. Conforme consta no relatório, referida senhora, mesmo sendo a ‘sócia majoritária’ de uma empresa com patrimônio milionário (Maxtc) e de outra que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012 (Eletro Arujá), continua com os mesmos bens pessoais que possuía em 2008 e com reduzida movimentação financeira nos períodos de 2010 a 2012 (fl. 311). A defesa não faz prova do contrário. De igual maneira, a Sra. Erondina dos Santos também não teve maior incremento no seu patrimônio pessoal após ‘constituir’ a Maxtc, a não ser a ‘aquisição’ de um Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 27 pequeno apartamento dos membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, em 9/5/2013, conforme escritura de fls. 523/535. A defesa alega que a auditoria fiscal não identificou qual seria o grau de parentesco do Sr. Manoel com a Sra. Erondina, todavia, não negou a sua existência. Tem-se que, seja a Sra. Erondina membro da família Rosa ou não, o fato é que os elementos dos autos, quando analisados em conjunto, corroboram a conclusão fiscal de que a mesma foi retribuída com o apartamento por ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A auditoria fiscal identificou o crescimento vertiginoso da empresa Eletro Arujá no período de apenas um ano após ter sido adquirida pelas ‘sócias-laranjas’ (fl. 314). Identificou também que a empresa, assim como a Maxtc, não foi administrada por suas ‘sócias’, cujos históricos profissionais não apontavam experiência para tal. As procurações de fls. 534/542, 551/560, 563/566, 620/621, identificadas com detalhes no relatório, às fls. 314/316, demonstram que as senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos Rosa transferiram o poder de administração da Maxtc e da Eletro Arujá para pessoas ligadas de alguma maneira ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, seja por serem empregados ou ex-empregados das empresas do grupo, ou pessoas que, conforme relato fiscal, eram de sua confiança. A defesa do Sr. Manoel Gomes da Rosa não se manifesta sobre tal constatação. A auditoria fiscal também identificou a procuração de fls. 561/562, na qual a empresa Manoel Gomes da Rosa Transporte, em 25/2/2014, representada por seu titular, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, outorga poderes para a Sra. Rosimar Favero Fasoli representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. A Sra. Rosimar, por sua vez, também recebeu procuração das ‘sóciaslaranjas’ da Maxtc, em 31/10/2014, para “[...] administrar os interesses da empresa, admitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis etc”, ou seja, para gerir a empresa por completo (fls. 563/566). Tal situação, assim como ressaltado pela auditoria fiscal, demonstra que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda utiliza sua firma individual para consecução de suas atividades, e que, para tanto, utilizou-se da mesma procuradora que administra a empresa Maxtc Empreendimentos. A auditoria fiscal, através de consulta ao sistema da Rede Receita DOI – Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 1.013/1.100), constatou, a partir de 2010, a transferência de diversos imóveis pessoais do Sr. Manuel Gomes da Rosa e de sua empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME para a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, conforme listado no relatório, às fls. 321/322. Segundo a fiscalização, as vendas foram simuladas, pois o valor da alienação é sempre menor do que a base de cálculo do ITBI e, na maioria das operações, consta como se o pagamento tivesse sido à vista, sendo que a Maxtc não possuía Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 28 valores em caixa para arcar com as aquisições (fl. 322). Tais constatações também não foram questionadas pela defesa. Através de consulta ao sistema da Rede Receita RENAVAM (fls. 1.101/1.177), a auditoria fiscal também identificou que a Maxtc é proprietária de trinta e sete veículos, sendo que oito deles foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e os outros vinte e oito foram adquiridos da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013 (fl. 322). Frise-se que as transferências ocorreram entre 8/2012 a 8/2013 e que a Geral Expresso estava sob ação fiscal em 2012, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do Sr. Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda, da qual era sócio (Ação Cautelar Fiscal n° 000594- 09-2013.0436119). Ou seja, tal fato configura forte evidência de que as transferências ocorreram para evitar futuras execuções fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, a auditoria fiscal juntou aos autos cópia da citada medida cautelar fiscal, às fls. 800/804, e, em nenhum momento, alegou que se tratava de decisão transitada em julgado. E também não há que se falar que a auditoria fiscal menciona o processo judicial “[...] para embasar suas concatenações esdrúxulas [...]”. As conclusões fiscais acerca das diversas fraudes detectadas durante a ação fiscal se fundamentam em provas concretas, que foram colacionadas aos autos, às fls. 335/1.119. A menção sobre a existência da ação cautelar fiscal consiste em apenas mais um elemento probante, capaz de evidenciar, além da estreita ligação do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Geral Expresso, o “modus operandi” na intenção de blindar seu patrimônio para evitar futuras execuções fiscais, o que restou demonstrado com a transferência de seus bens pessoais e de suas empresas para a Maxtc. Assim, em que pese a tentativa da defesa de desvincular a figura do Sr. Manoel Gomes da Rosa da Maxtc, os fatos apontados conduzem à conclusão de ser ele o real proprietário da empresa, que foi constituída por ‘sócias-laranjas’, com o objetivo de blindar o seu patrimônio”. Nota-se que no corpo do voto do Acórdão os fatos que envolveram a empresa foram exaustivamente abordados, onde a DRJ de origem levantou os pontos da defesa, onde é constatado que todos os fatos abordados pela Defesa foram devidamente analisados. Também deve ser ressaltado que o nome da empresa “MAXTC” aparece ao menos “93 vezes” no Acórdão de primeira instância, reforçando a constatação de que foram apurados diversos fatos e analisados diversos itens da defesa da referida solidária. Em uma análise estrita do pedido de nulidade, e apenas em relação a ele, verifico que, a partir do contexto e da interpretação sistemática do conteúdo do Acórdão a quo, é possível Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 29 concluir logicamente que os elementos apurados, que estariam em desacordo com a lei, são, por si sós, suficientes para fundamentar a acusação fiscal e a decisão de primeira instância. Entendo que, apesar da irresignação da Recorrente, o julgador, no exercício de sua função judicante, pautada pelo livre convencimento e imparcialidade, não está obrigado a analisar ponto a ponto todas as alegações, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada em um raciocínio lógico e em conformidade com os princípios da motivação. Portanto, o julgador ao responder as questões suscitadas pelas partes, não necessita enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme disposição do art. 489, do CPC/20151, aplicada de forma subsidiária ao PAF, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Como bem explica Eduardo Muniz M. Cavalcante, o princípio da motivação diz respeito ao dever de a autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas 2. Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão por falta de apreciação dos fatos da defesa de Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, uma vez que ela foi objeto de análise e de não acolhimento e consta no voto do Acórdão de julgamento a quo. DA AUTUAÇÃO Os lançamentos referem-se às contribuições de responsabilidade da empresa e a destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências 01/2012 a 12/2012. Tais contribuições são relativas a quatro estabelecimentos da empresa (0001-38, 0002- 19, 0003-08 e 0004-80) no citado período, e não foram recolhidas, nem declaradas em sua totalidade em GFIPs – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91, regulamentada pelo RPS – Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto N°3.048/99, e alterações posteriores. 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 2 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 30 Conforme consta do relatório fiscal de e-fls. 32 e seguintes, o auto de infração que integra o presente processo foi espelho do relatório fiscal do processo 16095.720.039/2015-60. No presente caso, diante dos termos de sujeição passiva, no que diz respeito á atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa, a fiscalização apurou o seguinte: “(...) 6. Conforme TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA anexos ao Auto de Infração, foi constatado durante a ação fiscal, a utilização de pessoas interpostas, na composição do quadro societário não só da Geral Expresso Agenciamento de Transportes, mas de outras empresas ali relacionadas, que têm como REAL BENEFICIARIO o sr. MANOEL GOMES DA ROSA. Com efeito, o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, utiliza-se de diversas pessoas físicas e jurídicas para consecução de suas atividades, com o nítido objetivo de burlar o fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas, recaiam sobre pessoas sem qualquer condição financeira, mantendo seu patrimônio intacto. Cumpre-nos ressaltar que em ação fiscal anterior (encerrada em 06/02/2013), o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, já foi caracterizado como REAL BENEFICIÁRIO dos resultados da Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda, sendo solidário passivo nos débitos resultantes das autuações ali lavradas, e inclusive teve declarada judicialmente a indisponibilidade de direitos e bens, juntamente com a Geral Expresso Agenciamento e outras empresas em que os referidos tenham participação societária. Tal gravame, encontra-se averbado nas fichas cadastrais da JUCESP da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, e da Alphaville Transportes Rodoviário Ltda (onde o sr. MANOEL GOMES DA ROSA é sócio ostensivo), por força do Ofício Nº 196/2013 , expedido pelo MM. Juiz da 3A Vara Federal de Guarulhos, nos autos da Ação Cautelar Fiscal Processo Nº 000594- 09- 2013.0436119. Não obstante, pudemos apurar a utilização de outras empresas pelo senhor MANOEL GOMES DA ROSA, SEMPRE COMO REAL BENEFICIARIO, seja para suceder subsidiariamente a Geral Expresso em sua atividade de transportes, seja para utilizar o resultado financeiro da sonegação fiscal perpetrada nessas duas empresas para fomentar as redes de varejo de eletrodomésticos e eletrônicos que passou a explorar, ou ainda para blindar seu vasto patrimônio obtido com tais atividades. Neste passo temos, que o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, através do esquema engendrado criou um conjunto de sociedades empresariais, a ele vinculadas, e submetidas ao seu comando. Tal unicidade de controle e direção a que todas elas estão submetidas, e assim vinculadas, as caracterizam como GRUPO ECONOMICO DE FATO. São as seguintes as empresas do “GRUPO GERAL EXPRESSO”, além dela própria: ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP CNPJ 05.648.623/0001-99 MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 11.137.099/0001-94 Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 31 ELETROGROUP COMÉRCIO DE ELÉTRODOMÉSTICOS EIRELI CNPJ 15.833.198/0001- 61 ELETROMIX COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS EIRELI CNPJ 18.715360000135”. Portanto, verificou-se que o Sr. Manuel atuou e participou ativamente de diversos atos contrários à lei conexos aos fatos geradores das empresas envolvidas, incidido as responsabilidades respectivas. Por outro lado, o Recorrente alega que não estaria mais nos quadros societários da empresa principal identificada, desde em 10/2008, e autuação fiscal teria ocorrido somente aos fatos geradores do ano-calendário de 2012. Contudo, a fiscalização apurou uma série de irregularidades quando da sua saída, que são suficientes a atrair a responsabilidade imputada. Como bem descrito pela decisão de piso, tem-se as seguintes constatações e fundamentações sobre rigorosa análise fática: “(...) O Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que se retirou da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. em 10/2008, de modo que não possui vinculação com os débitos relativos a 2012. Ocorre que a sua ‘saída’ do quadro societário da autuada foi marcada por diversas irregularidades e inconsistências que, aliada às demais circunstâncias narradas nos autos, contrapõem a alegação da defesa de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa não teria responsabilidade sob os débitos em questão. Registre-se, inicialmente, que a 14ª Alteração de Contrato Social (fls. 64/68), que formaliza a ‘retirada’ do Sr. Manoel da sociedade, é datada de 3/10/2008; no entanto, só foi registrada nos órgãos competentes em 10/2010, conforme ‘Ficha Cadastral Completa’, de fls. 39/43. Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 32 Ora, de tão improváveis, o teor das cláusulas acima evidenciam a retirada fraudulenta do Sr. Manoel da sociedade, de modo que se corrobora integralmente as conclusões fiscais a seu respeito, a seguir reproduzidas: As cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, conforme será demonstrado, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria o Sr. Manoel manter o controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. A cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. Quanto à cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil, tratase de uma das maiores evidências da intermediação fraudulenta perpetrada. A uma porque o sócio “adquirente” de 1% das cotas, se não fosse laranja, jamais chamaria para si a responsabilidade de um passivo, que só na esfera tributária já ultrapassa os 30 milhões de reais. A duas, porque a “razão” aventada da exclusão da responsabilidade do sócio Manoel Gomes da Rosa se deu “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”. Então, quem administrou a empresa de outubro de 2008 a outubro de 2010, posto que a empresa tenha dois sócios, o Sr. Manoel Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, e esta última encontrava-se morta desde 24/10/2008?(grifo nosso). Cabe registrar que o Sr. Odair Marcos Bernart também é ‘sócio-laranja’ da empresa Selt Serviço Especializado em Logística e Transporte Eirelli, que iniciou suas atividades em 2013, para suceder a Geral Expresso. Embora conste como responsável pelas duas empresas de logística e transportes com sede em Guarulhos, o Sr. Odair sempre teve domicílio profissional e tributário em Recife/PE, conforme CNIS e CPF acostados aos autos, às fls. 776/780. Também não há como negar a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude envolvendo a retirada de dois imóveis do patrimônio da autuada com o objetivo de frustrar futura execução. Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 33 empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’. Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registrada nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42). Na defesa, o Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que já havia se retirado da sociedade nesta época, mas que foi orientado a assinar as escrituras de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Ora, conforme visto, o poder de assinar a escritura decorre do contrato social e a justificativa apresentada pela defesa trata-se, na verdade, de reconhecimento explícito da participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude. Ainda que se considere a alegação da defesa de que a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa da sociedade tenha ocorrido em 2008, nos termos da 14ª Alteração de Contrato Social (fl. 64), caberia ao ‘sócio’ minoritário, o Sr. Odair Marcos Bernart, a administração da autuada. Ao que parece, o Sr. Manoel se contradiz em suas alegações. Em 23/9/2009, por ocasião das alienações, a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração de fls. 988/991, outorgou ao Sr. Manoel Gomes da Rosa plenos e ilimitados poderes para um extenso rol de atribuições, dentre eles a de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc. Certamente, a amplitude dos poderes outorgados através desta procuração foge à normalidade quando da celebração de negócios desta espécie, o que contribui para a comprovar a fraude arquitetada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa na ‘venda’ dos imóveis. E isso sem falar do disposto nas declarações finais das escrituras de fls. 345/353, transcritas no relatório, em que a outorgada compradora, sem qualquer plausibilidade, dispensa a vendedora da apresentação de CND, reconhece a existência de títulos passíveis de execução, dispensa a apresentação de CND Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 34 pessoais, reconhece caução averbada e assume a obrigação de garantir a sua eficácia. O vendedor, por sua vez, na pessoa do Sr. Manoel Gomes da Rosa, presta informações falsas e fraudulentas ao declarar, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terreno e incorporação imobiliária e que o imóvel objeto da escritura encontra-se lançado no seu ativo permanente. Tais declarações são reconhecidamente inverídicas, pois a autuada nunca exerceu tais atividades. Todavia, mesmo diante das inúmeras irregularidades indicadas, a defesa, ainda assim, é capaz de afirmar que a negociação foi formalizada, quitada e os impostos recolhidos e que cabe ao adquirente de boa-fé a análise de eventuais riscos. Ora, não há dúvida que comprador algum seria capaz de assinar um contrato com condições tão desfavoráveis, a não ser em se tratando de venda simulada, como a do caso em questão. Nesse ponto, também impressiona o fato da impugnante alegar que os contratos de venda dos imóveis foram devidamente registrados e que caberia à auditoria fiscal, no caso de dúvida, ter intimado o tabelião a se manifestar. Conforme demonstrado, foram inúmeros e graves os indícios de irregularidades detectados na formalização dos negócios, de modo que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma, ou seja, ainda que formalmente registrados, a fraude resta evidente. As conclusões fiscais sobre a ocorrência da fraude na venda dos imóveis, encontram-se devidamente embasadas em fatos concretos, não se tratando de suposições, conforme faz crer a defesa. Outro fato apontado pela auditoria fiscal, sobre o qual a defesa não se manifesta, refere-se a permanência da irmã do Sr. Manoel Gomes da Rosa, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no atual quadro societário da autuada, como sócia majoritária, mesmo já falecida desde 24/10/2008. A auditoria fiscal também assevera que: [...] nas alterações contratuais que se seguiram, em sessões de 29/7/2009, 13/8/2009, 2/102009 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/4/2012, sua assinatura aparece normalmente nos assentamentos “post mortem” da JUCESP. Os falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram em setembro de 2008, criação e encerramento de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores. E corrobora a fraude a requisição “on-line” da 13ª alteração contratual, às fls. 61/62, assentada na JUCESP, em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, em que consta a exigência, em 22/6/2010, da assinatura da falecida sócia Maria (fls. 61/62). Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 35 Pelo exposto, resta comprovada a participação direta do Sr. Manoel Gomes da Rosa nas fraudes relacionadas à ‘venda’ dos imóveis retirados fraudulentamente do patrimônio da autuada, em 2009, e à manutenção da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa no quadro societário da autuada, e aos seus desdobramentos, mesmo após a sua morte”. Diante dos diversos fatos narrados e detalhados pela decisão de primeira instância, não há outra conclusão senão a de manter a solidariedade do Sr. Manoel ao presente feito. Ainda, em seu recurso o responsável solidário alega que inexiste comprovação da ilegalidade dos atos apontado. Porém, o que se vê das inúmeras informações acerca dos fatos apurados, é que o Sr. Manoel Gomes da Rosa agiu (por ação ou omissão) em diversos momentos para “maquiar” sua participação nas operações realizadas, sendo, contudo, evidentemente indicado por ser o responsável das empresas que estariam operando, ainda que tivesse se retirado da empresa principal, dado todo os detalhes e operações apontados pela fiscalização. Ficou impossível não atribuir sua responsabilidade frente aos fatos apurados pela auditoria. Com isso, pende sob o recorrente Manuel a acusação de principal beneficiário das operações praticadas pelo grupo, onde esse detinha procurações e mantinha de forma indireta ou direta determinados controles sobre as transações e negócios jurídicos praticados pelas empresas do grupo. Ademais, em seu recurso, alega que a suposta venda fraudulenta de dois imóveis em 2009, não teria o condão de frustrar futura execução da Fazenda, e quem dirá ao ano de 2012, onde este não fazia mias parte da sociedade. Igualmente alega que a auditoria fiscal não comprovou a efetiva realização da fraude, mas que apenas relaciona que houve a venda de dois imóveis para uma pessoa física alheia à empresa. Porém, como dito, o relatório fiscal foi suficientemente claro de como foi procedida o “esvaziamento” de bens e da relação e benefício direto do Sr. Manoel nos fatos narrados. Como bem descrito pela decisão de piso, não há como negar a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude envolvendo a retirada de dois imóveis do patrimônio da autuada com o objetivo de frustrar futura execução, tendo em vista um dos seguintes fatos apurados: “Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 36 empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’ Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registradas nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42)”. Assim, não há como afastar a responsabilidade do Recorrente Manoel Gomes da Rosa, devendo ser mantida sua responsabilização pelo crédito fiscal. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DA SOLIDARIEDADE ATRIBUÍDA Como dito, os fatos citados no relatório fiscal são motivos para manter a solidariedade em questão, uma vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato gerador. Nos recursos apresentados, alegam as Recorrentes que não são solidários para com as referidas obrigações tributárias, uma vez que há a acusação de grupo econômico e que tal fato não teria ocorrido. A prova dos fatos alegados, em especial da acusação de grupo econômico, foi tomada de forma emprestada, em razão de processo e que apurou as acusações lançadas nesse auto de infração, sendo em períodos diversos3. 3 Relatório fiscal da acusação na e-fls. 302 e seguintes do processo indicado como sendo o de referência para o respectivos fatos (Auto de Infração 16095.720.039/2015-60): "No decurso da fiscalização das empresas GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , e JETLOG SERVIÇOS LTDA, sob o respaldo dos Mandados de Procedimento Fiscal 0811100-2013-00084-0 e 0811100-2013-00083-0 respectivamente, pudemos identificar um GRANDE ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL, com utilização de INTERPOSTAS PESSOAS, e outros artifícios criminosos e infracionais. Constamos a existência de um GRUPO ECONOMICO DE FATO, caracterizado principalmente pela unicidade de direção, do REAL BENEFICIARIO MANOEL GOMES DA ROSA – CPF 237.179.550-04 que comanda todo o grupo da sede central de seus negócios, sita à Av. João Paulo I, Nº 5.893, Bonsucesso – Guarulhos- SP. A contadora do grupo é a sra. Ângela Maria de Carvalho Correa CPF 675.161.140-49, CRC 41.740- RS , que aparece ostensivamente como responsável das principais empresas do grupo. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 37 De outro turno, O CARF já teve diversas oportunidades de acatar a tese da prova emprestada, a exemplo do Acórdão n.º 2301-006.363, de 07/08/2019, de relatoria do respeitado Conselheiro Antônio Sávio Nasturelles, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2003 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC”. Assim, a solidariedade foi imputada por meio do art. 124, do Código Tributário Nacional também prevê expressamente essa possibilidade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Da leitura do relatório fiscal, foi usado como fundamento da caracterização do grupo econômico de fato as disposições constantes do inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, assim transcrito: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes norm as: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"; Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que Cumpre-nos ressaltar que, em ação fiscal anterior (encerrada em 06/02/2013), o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, já foi caracterizado como REAL BENEFICIÁRIO dos resultados da Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda, sendo solidário passivo nos débitos resultantes das autuações então lavradas, e inclusive teve declarada judicialmente a indisponibilidade de direitos e bens, juntamente com a Geral Expresso e outras empresas em que os referidos tenham participação societária. Tal gravame, encontra-se averbado nas fichas cadastrais da JUCESP da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, e da Alphaville Transportes Rodoviário Ltda, por força do Ofício Nº 196/2013 , expedido pelo MM. Juiz da 3A Vara Federal de Guarulhos, nos autos da Ação Cautelar Fiscal Processo Nº 000594-09-2013.0436119. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 38 trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n'4.032, de 2001). Nos termos do Art. 494 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, há a caracterização de grupo econômico quando: "494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência". E também pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente à época do lançamento: "Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária". Há, portanto, acusação de fraude no presente auto de infração, com o intuito de beneficiar-se do não recolhimento de tributos devidos. Ademais, apesar deste relator não concordar com a literalidade da Súmula CARF n.º 210, do CARF, sua aplicação e reprodução é obrigatória pelos Julgadores, uma vez que o Regimento Interno determina o respectivo mandamento dos enunciados das Súmulas do Seu Tribunal Administrativo, no qual reproduzo in verbis: “SÚMULA 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN”. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico”, seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS EMPRESAS SOLIDÁRIAS Diante das mesmas operações, fatos, fundamentações, motivações e acusações contra as empresas do conglomerado “GERAL EXPRESSO”, além do já discorrido no presente voto, Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 39 utilizo também, por empréstimo as mesmas fundamentações utilizadas no processo 10875.720283/2017-21, no Acórdão 2301-006.701, de 04 de dezembro de 2019, relatoria deste mesmo Conselheiro, onde houve a oportunidade de análise da mesma acusação fiscal, e que com o presente caso pautado para julgamento, este julgador reforça sua convicção acerca da procedência fiscal, onde houve novamente a possibilidade de apreciação de alegações, argumentos, provas e reanálise do caso. Com isso a conclusão apenas reforça a correta decisão anterior, como a esta decisão são ratificadas as conclusões de procedência da ação fiscal, com as respectivas acusações. DO RECURSO DA ELETROMIX O Recurso da recorrente pouco aborda as acusações apontadas pela fiscalização e que foi utilizada pela decisão de primeira instância. Segundo as alegações da Recorrente “são meras alegações o que foi apontado pela fiscalização”. Porém, tomo por decisão as mesmas razões do Acórdão de primeira instância, uma vez que não há contraprova dos fatos narrados, que assim passo a descrever: “Ao contrário do que alega a defesa, o relato da auditoria fiscal contida no relatório “Grupo Geral Expresso” não se trata de singela tentativa de vincular empresas sadias, com sócios distintos, ao Sr. Manoel Gomes da Rosa. O relatório traz robusto histórico da constituição das empresas, cujos inúmeros fatos e circunstâncias relacionados, quando analisados em conjunto, evidenciam a participação do Sr. Manoel na fraude, que consistia, conforme já mencionado, em sonegar tributos e blindar seu patrimônio para dificultar futuras execuções fiscais. Conforme relatório, o Sr. Manoel Gomes da Rosa não comandava dos bastidores apenas a empresa Geral Expresso, mas também a Maxtc, conforme demonstrado, e as empresas Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, destinadas ao comércio e varejo de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos, que, segundo a auditoria fiscal, complementavam de certa forma as atividades da empresa de transporte e também serviam para acomodar bens adquiridos com o esquema de sonegação. É o que se passa a demonstrar. Segundo a auditoria fiscal (fl. 314), as ‘sócias-laranjas’ da Maxtc adquiriram a Eletro Arujá em 2010, cujo crescimento foi vertiginoso até 2012, começando a declinar a partir de 2013, caindo bastante no quarto trimestre de 2014. Ainda segundo a fiscalização, o “abandono” de empresas rentáveis, e a abertura de outra em substituição, no mesmo ramo de atividade, tratava-se de prática adotada pelo grupo para ‘rolar’ os passivos fiscais gerados pelas empresas. E foi por este motivo que a Eletromix foi criada em 8/2013 (fl. 316): Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 40 Assim, por outro lado, para desonerar as “sócias laranjas” de possíveis passivos fiscais gerados na Eletro Arujá, que pudessem gerar reflexos nos bens da empresa patrimonial em que ambas constam como sócias ostencivas (Maxtc), e visando continuar a exploração do ramo de comérico da Eletro Arujá, que se mostrou bastante rentável, foi criada a Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eirelli. Em que pese a discordância da defesa, é clara a participação do Sr. Manuel Gomes da Rosa na administração da Eletromix, considerando que, conforme relatório: - a sede da empresa encontra-se no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá; - seu titular é o Sr. João Batista Rosa, parente do Sr. Manoel (o que não foi desmentido pela defesa) e, assim como as ‘sócias’ da Maxtc e da Eletro Arujá, é ‘sócio-laranja’, conforme histórico de fl. 318; - a queda no faturamento da Eletro Arujá coincidiu com o aumento do faturamento da Eletromix; - a contadora da Eletromix é a mesma para a maior parte das demais empresas do grupo;e - a Eletromix é administrada pela Sra. Elaine Cristine Passos, que é funcionária da Geral Expresso e ‘sócia-laranja’ de outra empresa do grupo. Pelas circunstâncias acima identificadas, também neste caso, não há como desvincular o Sr. Manoel Gomes da Rosa da Eletromix, como requer a defesa Por seu turno o relatório fiscal assim aponta: “A Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli, foi constituída em 20/08/2013, com capital de R$ 67.800,00., e sua sede social à Avenida João Paulo I Nº 5893. Mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística , da Filial da MAXTC, e filial da Eletro Arujá. Seu é titular JOÃO BATISTA DA ROSA ,CPF 222.636.080-87 (mais um da família Rosa), a quem vamos especificar mais adiante. Dois meses após sua abertura, já contava com mais quatro filiais, e abriu mais três até maio de 2014. Conforme telas de consultas ao CNPJ acostadas, a maioria dessas filiais passou a funcionar no mesmo endereço onde funcionavam os estabelecimentos filiais da Eletro Arujá. Conforme DIPJ AC 2013, no trimestre seguinte a sua constituição (4º trimestre/2013) a empresa declarou faturamento de R$ 2.893.621,29 (lembremo-nos que foi no 4º trimestre de 2014 que o faturamento da Eletro Arujá caiu vertiginosamente). Esse rol de elementos evidenciam que a Eletromix foi constituída primordialmente em substituição a Eletro Arujá , e continua sob o controle nos bastidores do real beneficiário já vastamente citado MANOEL GOMES DA ROSA. Com efeito, além de manter a sua sede administrativa no mesmo endereço das outras empresas do grupo, tem também como contadora responsável a mesma Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 41 das demais empresas :Ângela Maria de Carvalho Correa CPF 675.161.140-49, CRC 41.740-RS . Verifica-se também, conforme tela de consulta acostada do Sistema Rede Receita DOI a aquisição de uma área de mais de quinze mil m2, em Sumaré – SP em nome da Eletromix Com de Moveis e Eletrônicos Eireli, com valor declarado da operação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O titular João Batista da Rosa, constituiu também em 30/09/2014, em sociedade com a sua Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli , a TRANSMIX TRANSPORTADORA DE CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ 21.135.246/0001-40, com sede em Itaquaquecetuba –SP. A sua recente criação não nos permitiu analisar, qual vai ser o papel da nova empresa do “GRUPO”, se continuar as atividades de transportes da Geral Expresso e da Vivo Logística, ou se será utilizada também para acomodar as aquisições patrimoniais (móveis e imóveis) do grupo, ou ainda ambos os papéis”. Assim, mantenho a responsabilidade fiscal por meio de grupo econômico da empresa “Eletromix”. DO RECURSO DA MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Essa empresa também tem ligação com as empresas do grupo econômico, que por sua vez possui correlação com o Sr. Manoel Gomes Da Rosa. Senão vejamos. Existe aqui uma forte narrativa construída em torno de uma das sócias Maria Trajano Cardoso, uma vez que essa teria recebido uma indenização de trabalho, e aí constituído uma empresa em conjunto da Sócia Erondina Rosa dos Santos4. Ressalta-se que sócias residiam no 4 A auditoria fiscal também traçou histórico pessoal e profissional da Sra. Erondina Rosa dos Santos, sócia minoritária da Maxtc, do qual se destaca os seguintes pontos: - a Sra. Erondina trabalhou em diversas empresas em Porto Alegre e região, no período de 1975 a 8/2000, e ganhava, em média, pouco mais de um salário mínimo; - aposentou-se por idade a partir de 11/3/2003, aos 60 anos, recebendo um salário mínimo; - até o ano-calendário de 2008, declarou rendimentos unicamente da aposentadoria do INSS, que não atingiam R$ 5.000,00 por ano; - em 28/8/2009, ‘constitui’ a Maxtc Empreendimentos Participações Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso, figurando como sócia cotista com participação de R$ 500,00, que foi omitida na DIRPF do ano-calendário de 2009; - em 25/10/2010, passou a ser sócia da Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso; - que, tal como a Sra. Maria Trajano Cardoso, apesar de ser uma das sócias de uma empresa de patrimônio milionário, continuou sem declarar bens fungíveis em sua DIRPF, e sua movimentação financeira pessoal em 2011 e 2012 atingiu pouco mais de R$ 5.000,00 no ano; - que, conforme escritura de 9/5/2013, membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, ‘venderam’ à Sra. Erondina o apartamento em que ela residia a muitos anos, por R$ 130.000,00, ao que tudo indica, como retribuição por ela ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa. Em que pese a defesa alegar que as ‘sócias’ possuem padrão de vida compatível com a distribuição de lucros que recebem das empresas, não há uma única prova nos autos neste sentido, capaz de contrapor, objetivamente, as informações extraídas das apurações fiscais. Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 42 Estado do Rio Grande do Sul e os negócios jurídicos da empresa e aquisição de imóveis, em sua grande maioria, teria ocorrido no Estado de São Paulo. Porém, a ligação maior desta empresa com o Sr. Manoel Gomes da Rosa se dá, dentre os diversos elementos de prova mencionado no processo, pela seguinte conclusão do relatório fiscal e da decisão de primeira instância: “Constitui igualmente forte indício de fraude o fato de, por ocasião das ‘aquisições’ dos imóveis, ter a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração, outorgado ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, quem, à época, assinou irregularmente a escritura do imóveis, plenos e ilimitados poderes, inclusive o de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc”. Em seu recurso a Recorrente alega que o negócio jurídico foi praticado por empresa do Sr. Manoel (Geral Expresso) e não por ele diretamente. Porém, nada fala sobre a procuração outorgada e que vincula diretamente o Sr. Manoel aos fatos narrados, e à empresa ora recorrente e responsável de forma solidária. Como já visto em sede de preliminar, a apuração dos fatos foi devidamente explicadas, ao passo que peço vênia para reproduzir novamente a apuração da fiscalização, onde nas e-fls. 2.060 e seguintes da decisão de piso indica as fundamentações quanto a tema referente à empresa “Maxtc”: “(...) Maxtc A defesa alega que a auditoria fiscal não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a trajetória empresarial das sócias da Maxtc Empreendimentos Ltda, assim como os benefícios que teria supostamente auferido com a sua constituição. Segundo a auditoria fiscal, a Maxtc foi criada para blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa, “[...] que vem crescendo em progressão geométrica, e na mesma proporção dos valores da sonegação fiscal das empresas de sua propriedade de fato, que gere através de interpostas pessoas”. As informações sobre a vida profissional e financeira das senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, não infirmadas pela defesa, evidenciam que a Maxtc foi constituída por ‘sócias-laranjas’. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi a adquirente dos dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, com a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme acima demonstrado, e que, dois anos após as ‘aquisições’, foram integralizados no capital social da Maxtc. Conforme relatado, as ‘sócias’ também ‘adquiriram’ a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. A Sra. Maria Trajano Cardoso, em sede de diligência, não comprovou a origem do valor integralizado no capital social da Maxtc. Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 43 Conforme consta no relatório, referida senhora, mesmo sendo a ‘sócia majoritária’ de uma empresa com patrimônio milionário (Maxtc) e de outra que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012 (Eletro Arujá), continua com os mesmos bens pessoais que possuía em 2008 e com reduzida movimentação financeira nos períodos de 2010 a 2012 (fl. 311). A defesa não faz prova do contrário. De igual maneira, a Sra. Erondina dos Santos também não teve maior incremento no seu patrimônio pessoal após ‘constituir’ a Maxtc, a não ser a ‘aquisição’ de um pequeno apartamento dos membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, em 9/5/2013, conforme escritura de fls. 523/535. A defesa alega que a auditoria fiscal não identificou qual seria o grau de parentesco do Sr. Manoel com a Sra. Erondina, todavia, não negou a sua existência. Tem-se que, seja a Sra. Erondina membro da família Rosa ou não, o fato é que os elementos dos autos, quando analisados em conjunto, corroboram a conclusão fiscal de que a mesma foi retribuída com o apartamento por ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A auditoria fiscal identificou o crescimento vertiginoso da empresa Eletro Arujá no período de apenas um ano após ter sido adquirida pelas ‘sócias-laranjas’ (fl. 314). Identificou também que a empresa, assim como a Maxtc, não foi administrada por suas ‘sócias’, cujos históricos profissionais não apontavam experiência para tal. As procurações de fls. 534/542, 551/560, 563/566, 620/621, identificadas com detalhes no relatório, às fls. 314/316, demonstram que as senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos Rosa transferiram o poder de administração da Maxtc e da Eletro Arujá para pessoas ligadas de alguma maneira ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, seja por serem empregados ou ex-empregados das empresas do grupo, ou pessoas que, conforme relato fiscal, eram de sua confiança. A defesa do Sr. Manoel Gomes da Rosa não se manifesta sobre tal constatação. A auditoria fiscal também identificou a procuração de fls. 561/562, na qual a empresa Manoel Gomes da Rosa Transporte, em 25/2/2014, representada por seu titular, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, outorga poderes para a Sra. Rosimar Favero Fasoli representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. A Sra. Rosimar, por sua vez, também recebeu procuração das ‘sóciaslaranjas’ da Maxtc, em 31/10/2014, para “[...] administrar os interesses da empresa, admitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis etc”, ou seja, para gerir a empresa por completo (fls. 563/566). Tal situação, assim como ressaltado pela auditoria fiscal, demonstra que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda utiliza sua firma individual para consecução de suas atividades, e que, para tanto, utilizou-se da mesma procuradora que administra a empresa Maxtc Empreendimentos. Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 44 A auditoria fiscal, através de consulta ao sistema da Rede Receita DOI – Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 1.013/1.100), constatou, a partir de 2010, a transferência de diversos imóveis pessoais do Sr. Manuel Gomes da Rosa e de sua empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME para a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, conforme listado no relatório, às fls. 321/322. Segundo a fiscalização, as vendas foram simuladas, pois o valor da alienação é sempre menor do que a base de cálculo do ITBI e, na maioria das operações, consta como se o pagamento tivesse sido à vista, sendo que a Maxtc não possuía valores em caixa para arcar com as aquisições (fl. 322). Tais constatações também não foram questionadas pela defesa. Através de consulta ao sistema da Rede Receita RENAVAM (fls. 1.101/1.177), a auditoria fiscal também identificou que a Maxtc é proprietária de trinta e sete veículos, sendo que oito deles foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e os outros vinte e oito foram adquiridos da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013 (fl. 322). Frise-se que as transferências ocorreram entre 8/2012 a 8/2013 e que a Geral Expresso estava sob ação fiscal em 2012, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do Sr. Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda, da qual era sócio (Ação Cautelar Fiscal n° 000594- 09-2013.0436119). Ou seja, tal fato configura forte evidência de que as transferências ocorreram para evitar futuras execuções fiscais. (...)”. Assim, pelos diversos elementos trazidos aos autos, e pelas circunstâncias dos autos, mantenho a responsabilidade por grupo econômico da empresa MAXTC DO RECURSO DA ELETROGROUP COMÉRCIO DE ELÉTRODOMÉSTICOS EIRELI. As mesmas circunstâncias de análise nos tópicos anteriores se aplicam à empresa recorrente. São muitos fatos que evidenciam não só a transação de apenas dois imóveis com empresas do grupos, mas de outras circunstâncias, como relata a recorrente responsável, e apurado pela auditoria: “(...) Isso porque a sócia do grupo, também outorgou procuração irrestrita para o Sr. Manoel transacionar e movimentar contas bancárias, conforme se constada do trecho da decisão de primeira instância: É prova cabal da ingerência do Sr. Manoel Gomes da Rosa na Eletrogroup a procuração de fls. 731/732, de 2014, através da qual a titular Elaine Cristine Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 45 Lorenzetti Passos confere plenos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para administrar a empresa”. Nesse caso, também não há como afastar o vínculo do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a empresa “Eletrogroup”, que restou ainda mais evidente a partir da procuração acima citada. Em seu recurso, a empresa recorrente não contesta tal acusação. Observa-se que, não são meras alegações como afirma a Recorrente, existem provas contundentes e muitos elementos, fatos e históricos que se relacionam entre si de maneira contundente. Somando a isso, não há como aceitar que uma “administradora” receba de outros “administradores” para movimentar contas bancárias de suas empresas sem fazer parte do quadro social, ou até mesmo quando se retirou de algumas dessas empresas, estando evidente a continuidade das relações administrativas ou não. É no mínimo uma inovação nas relações de confianças e administrações de empresas, sem ter a pretensão de deduzir situações hipotéticas, pois se desconsidera muitas relações jurídicas empresariais nessas operações de “confiança” pura e simples. DO RECURSO ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. – EPP Essa empresa alega que a decisão de primeira instância se limitou a afirmar as conclusões da fiscalização não eram razoáveis ou verídicas. Quanto à descrição dos fatos, a prolação da decisão a quo está em perfeita análise quanto à acusação fiscal. De forma adequada e minuciosa o relatório e a decisão de primeira instância apuraram a ocorrência dos fatos, conforme se transcreve abaixo: “Vejamos que na acusação fiscal, a recorrente não apresenta nenhuma argumentação quanto á conexão dos fatos abaixo transcrito: Assim como ocorre com a empresa Geral Expresso, a Alphaville, criada em 2003, tem atualmente como sócia majoritária a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida há mais de oito anos, com 99% do capital social, e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, com o restante 1%. A empresa, apesar de inativa, é titular da locação da sede do grupo Geral Expresso. A defesa alega que o contrato de locação não foi juntado aos autos, todavia, não nega o fato. Ou seja, a locação trata-se de mais uma evidência da interligação da Alphaville com as demais empresas do grupo. Conforme auditoria fiscal, a empresa, apesar de inativa, tem a propriedade de um imóvel e de vários caminhões. Ao contrário do entendimento da Alphaville e do Sr. Manoel Gomes da Rosa, há, sim, lógica na afirmação fiscal de que, na condição de inativa, a Alphaville nunca gerou tributo a pagar, tornando-se, assim, abrigo seguro para alocação de bens auferidos pelo grupo Geral Expresso, mas que, no entanto, “[...] na impossibilidade de alocar em uma empresa inativa todos os bens resultado do esquema ora relatado [...], e visando frustrar futura penhora de seus bens Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 46 pessoais e das empresas de sua propriedade [...]”, pensou-se na criação “[...] de uma empresa patrimonial para “brindá-los”, constituindo através de ‘laranjas ficha limpa’, no caso, a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, criada em 2009. E tanto que a preocupação do Sr. Manoel Gomes da Rosa de fato se concretizou, quando a Alphaville teve declarada a indisponibilidade de seus bens juntamente com os bens da Geral Expresso e os do Sr. Manoel Gomes da Rosa, nos autos de ação cautelar fiscal, em 2013. Assim, ao contrário do entendimento da defesa, a Alphaville, da qual o Sr. Manoel Gomes da Rosa é sócio, teve o seu papel devidamente identificado no esquema orquestrado pelo seu proprietário, de modo que deve ser considerada integrante do grupo econômico de fato identificado pela auditoria fiscal e, consequentemente, responsável pelos créditos apurados na presente ação fiscal. Nessa seara, a empresa não conseguiu responder o porquê da sócia e irmão do Sr. Manuel estaria desde seu falecimento em meados de 2008 praticando atos comerciais, e respondendo por atos praticados pela empresa e inclusive constando com assinaturas posteriores a seu falecimento, o que por si só demonstra as fraudes perpetuadas. Portanto, mantenho a sua responsabilidade no polo passivo da demanda. DA MULTA QUALIFICADA A multa qualificada aplicada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 47 A conduta descrita pela fiscalização se amolda às previsões dos artigos citados, já que essas previsões legais e tipificam como ato lesivo ao fisco a modalidade realizada pela contribuinte, havendo intuito de “encobrir" fato gerador do tributo. No presente caso ficou caracterizada pelo fisco, de forma firme e cabal o condão de burlar a fiscalização omitindo o fato gerador. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Portanto, presentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que determinam o lançamento tributário com multa qualificada, entendo pela manutenção da decisão da DRJ de origem Cumpre esclarecer que quando há a constatação de um ilícito, existe a distribuição do ônus da prova entre fisco e contribuinte. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado nos fatos ocorridos, percebe-se com o dispositivo acima citado, que o legislador quis que nos casos de penalidades ou ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. No caso dos autos, verifico que o fisco realizou o procedimento de provar a irregularidade praticada de forma ampla e a recorrente não obrou afastar as constatações feitas pela fiscalização. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 48 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se)”. Contudo, com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser limitada ao teto de 100%. Portanto, com base na nova redação do art. 44, VI da Lei nº 9.430/96, e tendo em vista o disposto no art. 106 do CTN, deve ser reconhecida e reduzida a multa qualificada aplicada na infração para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. DO ARROLAMENTOS DE BENS No que diz respeito aos bens arrolados indicados em alguns recursos, necessário se faz aplicar a Súmula CARF 109, in verbis: “Súmula CARF nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, esse Tribunal é incompetente para analisar questões referentes a arrolamento de bens. CONCLUSÃO Fl. 2413DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.095 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720279/2017-62 49 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário que alegou matéria de incompetência deste Tribunal, e nos demais Recursos conhecer integralmente dos Recursos, não acolhendo a preliminar arguida, e no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa qualificada aplicada ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna, e nas demais matérias promover a manutenção da decisão de primeira instância e da exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 2414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892911 #
Numero do processo: 10920.905574/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-74.571, da 7ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório da DRFR/Joinville que homologou parcialmente a Per/Dcomp 20215.24334.020707.1.7.02-9050, conforme Despacho Decisório (DD) 868498245 (fl. 19): Segundo a análise do crédito (fls. 22), algumas retenções na fonte não foram confirmadas, conforme segue. A compensação foi deferida apenas ao crédito relativo às fontes confirmadas. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a recorrente alegou que informou em sua DIPJ, ficha 43, fls. 72/74, os CNPJ dos tomadores dos serviços e que o recolhimento é de responsabilidade do tomador. Alega que apresenta a nota com o valor retido, fls. 79/136. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 3 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Em harmonia com a Súmula CARF 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A confirmação da inclusão de valores desta natureza no cômputo do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ demanda a apresentação dos informes de rendimentos anuais adstritos aos valores contidos na declaração de compensação acompanhados de prova inequívoca hábil e idônea competente para avaliação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte do imposto de renda no curso do período-base, bem assim para certificar que as receitas correlatas foram regular e integralmente computadas para determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada em 26/05/2017 (fls. 149) e apresentou recurso voluntário em 21/06/2017 (fls. 152) sustentando a efetiva existência do crédito pleiteado. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 2 de dezembro de 2020, foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1001-000.437 (fls. 157) para que a Unidade de Origem examine a documentação anexada pelo contribuinte e confirme a existência do direito creditório pleiteado. O contribuinte foi intimado do Termo de Intimação Fiscal (fl. 164) e não apresentou manifestação. Em sede de Relatório de Diligência Fiscal, a Unidade de Origem informou (fls. 168) que o contribuinte não atendeu ao termo de intimação fiscal e, por essa razão, considerou que o IRRF-1708 não confirmado em DIRF, acima indicado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 4 Devidamente intimado (fl. 171), o contribuinte não apresentou manifestação (fls. 116). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Do Direito Creditório Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16- 74.571, da 7ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório da DRFR/Joinville que homologou parcialmente a Per/Dcomp 20215.24334.020707.1.7.02-9050, conforme Despacho Decisório (DD) 868498245 (fl. 19): Segundo a análise do crédito (fls. 22), algumas retenções na fonte não foram confirmadas, conforme segue. A compensação foi deferida apenas ao crédito relativo às fontes confirmadas. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 5 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a recorrente alegou que informou em sua DIPJ, ficha 43, fls. 72/74, os CNPJ dos tomadores dos serviços e que o recolhimento é de responsabilidade do tomador. Alega que apresenta a nota com o valor retido, fls. 79/136. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Em harmonia com a Súmula CARF 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A confirmação da inclusão de valores desta natureza no cômputo do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ demanda a apresentação dos informes de rendimentos anuais adstritos aos valores contidos na declaração de compensação acompanhados de prova inequívoca hábil e idônea competente para avaliação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte do imposto de renda no curso do período-base, bem assim para certificar que as receitas correlatas foram Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 6 regular e integralmente computadas para determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 7 Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência. Quando os autos vieram a julgamento, na sessão de 2 de dezembro de 2020, foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1001-000.437 (fls. 157), para que a Unidade de Origem examinasse a documentação anexada pelo contribuinte para confirmar a existência do direito creditório pleiteado. Confira-se: (fl. 159): Com relação ao argumento trazido, corretamente, pela DRJ, a Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições à compensação e a própria recorrente reconhece estas condições ao citar o art. 11, da IN 1.300/2012, retro. Por outro lado, não se pode negar, também, a existência da Súmula CARF 143, que dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.804 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905574/2010-28 8 Entendo que a recorrente atendeu parcialmente a este requisito, ao apresentar as notas fiscais às fls. 79 (atual 76) a 110 (atual 107). Restando, portanto, a prova da tributação das receitas. Pela DIPJ, anexada aos autos, pode ser observado que a recorrente auferiu receita de prestação de serviços (fl. 43), na verdade, foi a única receita apresentada naquela obrigação acessória. Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Assim, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. O contribuinte foi intimado do Termo de Intimação Fiscal (fl. 164) e não apresentou manifestação. Em sede de Relatório de Diligência Fiscal, a Unidade de Origem informou (fls. 168) que o contribuinte não atendeu ao termo de intimação fiscal e, por essa razão, considerou que o IRRF-1708 não confirmado em DIRF, acima indicado. Devidamente intimado (fl. 171), o contribuinte não apresentou manifestação (fls. 116). Todavia, a Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência expressamente disse que a Unidade de Origem deveria conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e, após, intimar o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos, o que não foi atendido. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10892729 #
Numero do processo: 10920.900979/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por intempestivo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11147.3PDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  referem­se a pagamentos indevidos de PIS. A embasar o seu pedido, argumenta a Recorrente  que  os  recolhimentos  do  PIS,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2000,  foram  realizados  sem  a  redução  da  base  de  cálculo,  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III  da  lei  n  9.718/98, que determinava a exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  o  dispositivo legal, citado pela Recorrente, estava sujeito à regulamentação pelo Poder Executivo  e  que  a  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000  revogou  tal  dispositivo,  antes  de  sua  regulamentação.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão  da  Autoridade Administrativa, indeferindo o pedido de compensação.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (receita bruta) valores que, computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que os pagamentos indevidos referem­se ao período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  2000  e  agiu  corretamente  ao  adotar  a  conduta  determinada pela norma, e esta, no caso o inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.718 é clara, manda  excluir da base de cálculo do PIS os valores considerados como receitas transferidas a outras  pessoas jurídicas e a exclusão, autorizada pela norma introduzida no ordenamento pela Lei nº  9.718/98, prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.  A Recorrente ainda defende que a posição do Fisco fere frontal é diretamente  os princípios constitucionais da legalidade (CF, art. 5°,11) e da estrita legalidade tributária (CF,  art. 150,1), bem como, o disposto no art. 99, do Código Tributário Nacional.  Conclui  a  Recorrente  alegando  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18,  da Lei  n°  9.715/95  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADIN n°1417­0.    É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11147.3PDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.900979/2008­55  Acórdão n.º 3403­00.859  S3­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  constante  à  fl.  38,  com  data  de  recebimento no dia 17/09/2010, uma sexta­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    A fruição do prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma sexta­feira,  teve seu termo de início sobrestado para o próximo dia de expediente normal da repartição que  seria dia 20/09/2010 uma segunda­feira,  extinguindo­se o prazo para  interposição do  recurso  em 19/10/2010. O Recurso Voluntário  foi  apresentado  em 21/10/2010,  conforme  consta  dos  autos à fl. 39, após a data limite para interposição de recurso, sendo desta forma, intempestivo,  não atendendo os pressupostos de admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira Fl. 90DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11147.3PDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                               Fl. 91DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.11147.3PDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 13:56:58. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.11147.3PDZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0C862F68B622280876FB51549E86C01FE5548F06 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.900979/2008-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13727.000224/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10880.953079/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2012 DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DACON EM MOMENTO ANTERIOR. A DCTF apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 3301-014.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Márcio José Pinto Ribeiro. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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A DCTF apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Márcio José Pinto Ribeiro. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Despacho Decisório que não homologou pedido de compensação com crédito de COFINS por pagamento a maior, referente à competência de 01/2013, no valor de R$ 69.892,70, apresentado no Per/DComp nº 08761.70272.251115.1.3.04- 8455. De acordo com a informação gerada no Despacho Decisório de 07/06/2016, o crédito em questão já havia sido utilizado para a liquidação de débito tributário: Em Manifestação de Inconformidade apresentada em 15/07/2016, a Recorrente aduziu as seguintes razões recursais (fls. 04-14): Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 3 (a) O crédito apontado no pedido de compensação tem origem em pagamento a maior de COFINS, referente à competência de 01/2013, com divergência inicial de R$ 114.724,12 de COFINS (R$ 1.013.113,17 – R$ 898.389,05); (b) Após a intimação do resultado do Despacho Decisório, a Recorrente identificou que havia deixado de proceder à retificação da DCTF para o seu ajuste à informação correta já prestada em DACON (retificadora, mas apresentada antes do Despacho Decisório). Informa que procedeu à retificação da obrigação acessória e anexou os comprovantes de retificação em sua Manifestação de Inconformidade; (c) Alega possibilidade de retificação de DCTF após Despacho Decisório, apontando o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; (d) Alega violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade administrativa; (e) Além disso, anexou à sua Manifestação (1) DACON retificadora de 01/2013, (2) DARF do recolhimento de R$ 1.013.113,17; (3) DCTF original e retificadora. Em sessão de 12/04/2018, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente (Acórdão nº 14-83.275 – fls. 118-128), concluindo, em síntese, que a instrução probatória foi insuficiente para a comprovação do direito creditório alegado. Em 28/09/2018, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 146-155), trazendo semelhantes razões recursais já apresentadas em sua Manifestação, apontando, ainda, que o DACON foi transmitido antes da ciência do Despacho Decisório. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 4 De partida, não é possível conhecer das alegações que buscam afastar normas vigentes com base em princípios constitucionais, conforme previsto na Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por não ter apresentado questão preliminar, passo à apreciação direta da questão do mérito recursal. I – Mérito I.1. – Apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório Em sua defesa, alega a Recorrente que o seu direito creditório estaria comprovado, pois, apesar de ter procedido à retificação da DCTF após ciência do Despacho Decisório (07/06/2016), o DACON onde é possível se constatar o pagamento a maior de COFINS foi apresentado em data anterior, conforme recibo de transmissão trazido a seguir (fl. 37): Na jurisprudência deste E. CARF, encontra-se cristalizado o entendimento, por meio da Súmula nº 164, que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 5 Portanto, a simples retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório é ato insuficiente para a comprovação do direito creditório, e isso se justifica porque, de acordo com o artigo 170 do CTN, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”, sendo que, nesse específico caso, as restrições aos efeitos da DCTF retificadora estavam previstos na IN RFB nº 1.110/2010 e, mais precisamente, em seu artigo 9º, §2º, “c”, a seguir transcrito: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. No entanto, entendo que não se deva aplicar ao presente caso a Súmula CARF nº 164, embora a Recorrente tenha, de fato, promovido a retificação da DCTF somente após a ciência do Despacho Decisório, não se pode considerar como documento inapto DACON que não possua a mesma característica, isto porque, de acordo com o artigo 10, §1º, c/c o seu §2º, “b”, a IN RFB nº 1.015/2010, o DACON retificador tem a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de débitos já informados, ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados, exceto se já tiver sido objeto de início de procedimento fiscal: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 6 elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. E diante desse quadro, cabia à Autoridade Fiscalizadora a apresentação de provas em sentido contrário, aptas a infirmar as informações providas no DACON, onde, de fato, fez-se constar que o débito de COFINS para a competência de 01/2013 era de R$ 898.389,05, e não de R$ 1.013.113,17. II – Conclusão Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 7 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Com a máxima vênia às portentosas razões expostas pelo Conselheiro Bruno ouso delas divergir. 2. Isto porque, a DACON é declaração unilateral que goza de força probante caso venha a ser corroborada pelos demais documentos contábeis e fiscais, como expresso no Acórdão 3401-011.719, que, embora trate de DCTF retificadora, pode ter seus fundamentos e conclusões alastrados à DACON: 2.2.9.1. Nos termos do artigo 5° § 1° do Decreto-Lei 2.124/84 a DCTF é “o documento que formaliza(..) o cumprimento de obrigação acessória, comunica(...) a existência de crédito tributário, constitui[ndo] confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Por meio da DCTF o contribuinte informa dados sobre as suas transações comerciais, sobre os tributos a apurar, sobre o valor dos tributos a apurar e sobre a forma de extinção destes tributos, tudo na forma do artigo 7° da IN 73/1996 (vigente na data da DCTF original): Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; VI - código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 8 VIII - base de cálculo, exceto para o IPI, o IOF e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do período de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV - o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar, se for o caso. 2.2.9.2. Portanto, a DCTF é ao mesmo tempo, uma declaração unilateral (posto que de integral responsabilidade do contribuinte), uma declaração/escrituração fiscal(entendida como o documento em que o empresário lança “características principais dos documentos ou papéis que derem origem”, conforme art. 2° do Decreto 64.657/69 que “dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis”) e um lançamento (“assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável [e] calcular o montante do tributo devido”). 2.2.9.3. Enquanto declaração unilateral subscrita por um particular a DCTF “presume-se verdadeira em relação ao signatário” (art. 408 do CPC) “quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade” (art. 408 Parágrafo Único do CPC). Assim, a DCTF prova a ciência do fato nela descrito, mas não o fato em si “incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”. 2.2.9.4. Enquanto declaração/escrituração fiscal, a DCTF “faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados [desde que] comprovados por documentos hábeis”(art. 26 do Decreto 7.574/2011), isto é, não basta a declaração, esta deve vir acompanhada de documentos hábeis para fazer prova em favor do sujeito passivo. 2.2.9.5. Enquanto lançamento, a retificação DCTF somente é admissível “por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, (...) mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147 § 1° do CTN), isto é, não basta a mera declaração de retificação de DCTF, a redução do tributo lançado deve ser feita mediante comprovação do erro em que se funde. 2.2.9.6. Em síntese conclusiva, quer sob a ótica do direito processual civil, quer sob a ótica do direito processual administrativo fiscal, quer sob a ótica do direito tributário a DCTF retificada nada prova – e com a devida vênia, não vai ser um programa de computador ou uma instrução normativa que irão subverter uma Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953079/2016-34 9 lógica jurídica tão consolidada, tanto que se espraia por ramos do direito algo distintos. 2.2.10. Ora, se a DCTF retificada nada prova, a sua presença ou ausência é incapaz de infirmar a conclusão de um julgado que concluiu pela insuficiência probatória. Se a presença ou ausência de DCTF retificadora não é capaz de infirmar a conclusão do julgado, sua não analise (que pressupõe-se) não leva à nulidade do julgado. 2.1. Em caso de crédito decorrente de erro em lançamentos fiscais é necessária a demonstração (por meio de documentos contábeis e fiscais) do erro e do seu motivo, da apuração correta e de seu fundamento e, in casu, não é o que ocorre. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10890797 #
Numero do processo: 14120.720005/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 1001-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIAGNOSTICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-40.148 (fls. 472 a 485) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido relativo ao IRPJ e CSLL, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2013, decorrentes de glosas de despesas, com aplicação da multa qualificada. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142. do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. INCOMPETÊNCIA As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE A aplicação da multa de ofício qualificada se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 3 Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada e apresentou recurso voluntário em 08/09/2017 (fls. 492 a 501) sustentando: a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa necessária aplicação do princípio da verdade material; b) erro material do lançamento por ausência de análise do Livro diário e do LAUR; c) impossibilidade de se falar representação penal para fins fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa e Aplicação da Verdade Material Nos termos relatados, o recorrente sustenta, em sede de preliminar, a nulidade por cerceamento do direito de defesa e necessária aplicação da verdade material. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 4 fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente2 – art. 5º, LV, CF. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 5 A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da Base de Cálculo do Lançamento O recorrente alega a insubsistência do lançamento por falta das informações que deveriam ter sido extraídas do Livro Contábil (Diário n. 25). Assim informa (fls. 498 e 499): A Impugnante vem apontar a falta no Auto de Infração da transcrição o devendo estar anexo as informações pertinentes extraído do Livro Contábil (Diário n.25) (f1.75). Em ressalva trata-se sobre o "Lucro Líquido antes do IRPJ Apurado na Escrituração Contábil" (fls.70 a 72) referente t'alta da planilha ou demonstrativo de valores extraído na conformidade com o Livro Diário, para os devidos cálculos tributários. Também venho mencionar que o Auditor Fiscal ao usar as Informações em discussão já procede erroneamente para os lançamentos apresentados no "Demonstrativo de Cálculo do IRPJ e CSLL", e já começa a descaracterizar o lançamento tributário por falta desta informação que deve ser extraída no Livro Diário e também por não existir em nenhum momento dentro do AI a apuração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALVR) que é obrigatório na modalidade exercida de apuração deste período. Estendendo ao assunto isto demonstra que o Auto de Infração está enviedado de vícios, tais como, gerando valores que influenciam a determinação do Lucro Rea: para determinação do Imposto MRPJ. e CSLL) a ser apurado, pois esta tributando valores intributáveis. Conforme relatório reproduzido na decisão recorrida, trata-se de exigências de IRPJ e CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013, nos montantes respectivos de R$ 460.710,27 e R$ 166.388,89 (ambos acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora), decorrentes da glosa de despesas fictícias, consolidadas na tabela abaixo: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 6 O recorrido, durante o ano-calendário de 2013, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF indicando o Lucro Real com regime de apuração trimestral como forma de tributação do lucro. No exercício de 2014 o sujeito passivo apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014 com opção pelo Lucro Real como forma de tributação do lucro e pela apuração trimestral do IRPJ e da CSLL. A escrita contábil registra diversos pagamentos a prestadores de serviços pessoas jurídicas nas contas “94100290000000005 - SERV.PRESTADOS TERCEIROS”, “94100320000000005 - SERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA” e “94100030000000005 – ASSES. HONORARIOS PROFIS.”, contas do grupo “DESPESAS ADMINISTRATIVAS”. Os serviços prestados por essas empresas totalizaram em 2013 o valor de R$ 1.829.399,00. Após verificações e diligências, apurou- se fatos incomuns que colocam sob suspeição os registros contábeis e a efetividade dos serviços prestados, já que: * os pagamentos foram escriturados na conta “Caixa Geral”, que conforme já demonstrado mantinha saldos contábeis fictícios; * os registros contábeis não envolvem a conta contábil de fornecedores, tão somente as contas de despesa e caixa geral; * os registros indicam que todos os prestadores de serviços foram pagos em “cash”; * na maior parte dos casos, a sequência de numeração das notas fiscais emitidas pelos prestadores indica que o sujeito passivo era o seu único tomador de serviços; * a maior parte dos prestadores de serviços não mantinham empregados, conforme constatado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; * nas diligências efetuadas pela fiscalização grande parte das empresas prestadoras de serviços e seus sócios não foram localizados; * conforme a relação de notas fiscais fornecidas pela Prefeitura Municipal, essas empresas prestaram serviços de forma contínua ao sujeito passivo nos anos de 2013 a 2016; * das DEZESSETE empresas TREZE têm como contabilista responsável o Sr. Seriberto Henrique de Almeida, sendo que QUATRO dessas empresas têm o mesmo endereço de seu escritório contábil; * a descrição dos serviços prestados é genérica tal como assessoria, consultoria, apoio administrativo, serviços de suporte, serviços auxiliares, planejamento, etc.; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 7 * uma mesma empresa presta serviços de complexidade variada tais como capinação de terrenos, assessoria em processos licitatórios e consultoria tributária sem contar com nenhum empregado. A Decisão recorrida concluiu que a autoridade fiscal procedeu diversas diligências, no intuito de localizar as empresas prestadoras de serviços listadas na Tabela 01 e verificar se tais pessoas jurídicas apresentavam, de modo aparente, capacidade operacional para a execução dos serviços descritos nas notas fiscais. O descumprimento de requisito formal só gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente3 – art. 5º, LV, CF4 . Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC5 . Apesar de discordar da decisão recorrida quando menciona que apenas duas são as causas processuais para invalidar o auto de infração, o fato é que o recorrente trouxe alegações genéricas em sede de recurso voluntário, que não são aptas a combater os fundamentos do acórdão recorrido. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Insta consignar que a recorrente não impugnou a ocorrência dos fatos geradores, nem a alegação da autoridade fiscal que as empresas mencionadas não teriam substancia. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Nesse sentido, sem razão o recorrente. 3. Representação Fiscal para Fins Penais Nesse ponto, melhor sorte não assiste ao recorrente. Nos termos da Súmula CARF nº 28: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.829 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.720005/2017-57 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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7812605 #
Numero do processo: 10735.001131/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA A QUE CORRESPONDE O CRÉDITO ALEGADO. De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7 o, §1 o (Portaria MF no. 256/09), a “competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado”. Declaração de compensação em que o crédito oferecido pelo sujeito passivo tributário resulta de supostos pagamentos a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada pelo regime de estimativa (código de arrecadação no. 2484). Competência declinada para a Primeira Seção do CARF. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar a competência à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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3403­00.856  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM  FUNÇÃO  DA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  A  QUE  CORRESPONDE  O  CRÉDITO ALEGADO.  De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7o, §1o (Portaria MF no. 256/09),  a “competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado”. Declaração de compensação  em que o crédito oferecido pelo sujeito passivo tributário resulta de supostos  pagamentos a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada  pelo  regime  de  estimativa  (código  de  arrecadação  no.  2484).  Competência  declinada para a Primeira Seção do CARF.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e declinar a competência à Primeira Seção do CARF.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 1DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Em 26.04.2005, a ora recorrente apresentou, em formulário físico, declaração  de  compensação  de  valores  que  sustenta  indevidamente  recolhidos  entre  05.10.1993  e  31.01.1995, com isso pretendendo extinguir obrigações relativas à COFINS apurada nos meses  de janeiro a março de 2004 (fls. 2/11).  Destinatária  da  análise,  a  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  prolatou  imediatamente  o  despacho decisório de fls. 22/24 recusando a homologação da compensação com argumento na  decadência do direito à repetição do indébito, em vista do disposto no artigo 168, inciso I, do  CTN.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva, a fim de sustentar, em síntese, que (fls. 27/29):  (i)  não  dispondo  de  informações  suficientes  a  liquidar  o  valor  do  crédito  passível de  repetição,  foi  impelido  a  impetrar habeas data  contra o Sr. Delegado da Receita  Federal em Nova Iguaçu, a fim de consegui­las;  (ii)  até  que  obtivesse  a  liminar  requerida  no writ  em  questão,  não  lhe  era  possível formular a declaração de compensação ou equivalente pedido de restituição;  (iii) nas hipóteses em que a existência ou o montante do crédito é objeto de  lide  judicial,  o  prazo  para  a  iniciação  do  processo  administrativo  apenas  principia  com  o  trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito; e, finalmente,  (iv) como a liminar que lhe franqueou acesso às informações indispensáveis  ao pedido somente foi deferida em dezembro de 2003, nesta data é que principiou a contagem  do prazo decadencial para a repetição do indébito.  Reiterando  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  a DRJ­Rio  de  Janeiro  I  desproveu  a  manifestação  de  inconformidade,  o  que  motivou  a  interposição  do  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  cujos  fundamentos,  da  mesma  forma,  remontam  àqueles  já  aduzidos (fls. 65/68).  Este, em suma, o relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  A  competência  para  julgamento  do  recurso  não  é  desta  Terceira  Seção  do  CARF.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 10735.001131/2005­96  Acórdão n.º 3403­00.856  S3­C4T3  Fl. 2          3 Com  efeito, muito  embora  a  obrigação  tributária  cuja  extinção  se  pretende  nesta declaração de compensação consista de prestação relativa à COFINS, o crédito que, em  contrapartida,  o  sujeito  passivo  oferece  em  quitação  decorre  de  pagamentos  supostamente  a  maior  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  apurada  sob  regime  de  estimativa. É  o  que  verifico  de  fls.  2/11  dos  autos,  onde  a  recorrente  indica,  pelo  código  de  arrecadação 2484, a origem do alegado direito creditório.  Noto, a corroborar esta conclusão, que em Primeira Instância administrativa,  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  parte  coube  à  DRJ­Rio  de  Janeiro  I,  cuja  competência  –  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  no.  6.187/05,  anexo  único,  e  Portaria RFB no.  10.238/07,  anexo  II  –  incluía,  à  época  do  julgamento,  a CSLL, mas  não  a  COFINS ou a contribuição ao PIS.  Fato é que, em se tratando de recursos originados de pedidos ou declarações  de  compensação,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  como  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256/09, define a competência entre as três seções integrantes do órgão em função do direito de  crédito  alegado  pela  parte  ou,  para  ser  mais  exato,  em  função  da  espécie  tributária  a  que  corresponder o pagamento supostamente indevido ou a maior.  Veja­se, a propósito, os seguintes dispositivos do Anexo II do RICARF:  “Art.  2o À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação tributária de:  (...)  II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”    “Art.  7o.  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1o A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.”  Como,  aqui,  o  indébito  decorre  de  supostos  pagamentos  a maior  da CSLL  apurada  em  regime de  estimativa,  o  julgamento  da  declaração  de  compensação  em Segundo  Grau administrativo  incumbe, por  força das disposições regimentais acima, à Primeira Seção  do CARF, em favor da qual, portanto, voto por declinar a competência.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 3DF CARF MF     4                               Fl. 4DF CARF MF

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10892863 #
Numero do processo: 10280.900544/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.967 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900544/2013-51 10 Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 10980.006046/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.03.1998 a 31.05.1998. EMENTA: DECADÊNCIA. A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3403-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006046/2003­51  Recurso nº  263.404   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  LUSON VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Período de Apuração: 01.03.1998 a 31.05.1998.  EMENTA: DECADÊNCIA.  A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido  este  lapso  temporal  impõe­se  a  perda  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  RECURSO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti,  Marcos Tranchesi Ortiz.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  respeitável Acórdão que  manteve o crédito tributário relativo aos fatos geradores do período de apuração de 01.03.1998  a 31.05.1998, referente à COFINS por falta de recolhimento da contribuição.  Aduz a Recorrente que os débitos apurados foram objetos de compensação,  para  tanto,  descreve  minuciosamente  a  origem  e  os  valores  que  teria  direito  de  ver  compensados com os débitos.  Depreende­se dos autos que a compensação não  teria sido homologada pela  Autoridade Administrativa.  A Recorrente protocolizou os pedidos de  compensação  conforme processos  número  10912.000064/98­12  (que  engloba  documentos  protocolizados  no  PAF  número  10912.000051/98­62), pedidos de restituição de supostos indébitos do IRPJ (fls. 05, 07, 09, 11,  e 14), cumulados com pedidos de compensação dos pretendidos créditos com débitos fiscais da  COFINS, e do PIS  (fls. 06, 08, 10, 12 e 13). Tais pedidos de restituição/compensação foram  indeferidos pelo Seort da DRF em Curitiba, conforme despacho decisório de fls. 18/19 (datado  de 21/01/2002).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.    O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  em  que  pese  não  ter  sido  alegado  pela  Recorrente,  vislumbra  a  decadência  do  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário. Como  se  sabe decadência é matéria de ordem pública, podendo tomar conhecimento de ofício.  Os fatos geradores objeto do lançamento são de março, abril e maio de 1998,  tendo a Recorrente tomado conhecimento do auto de infração em 4 de julho de 2003, constata­ se o lapso temporal superior a cinco anos.   É certo que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  Transcorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador decai esse direito.  O entendimento do Fisco, até então, quando se tratava de contribuição social,  com fulcro no art. 45 da Lei n. 8.212/91, esse direito restava assegurado pelo prazo de 10 (dez)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.006046/2003­51  Acórdão n.º 3403­00.825  S3­C4T3  Fl. 2          3 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Entretanto, é sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação,  é  o  caso  deste  caderno,  aplica­se  especificamente o  art.  150,  em  especial  o  parágrafo  4º,  do  CTN, que disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador,  dispondo o fisco 05(cinco) anos para proceder à homologação.  No caso vertente trata­se de lançamento referente ao período de apuração de  01 de março de 1998 a 31 de maio de 1998, tendo a contribuinte ciência do auto de infração em  04  de  julho  de  2003,  assim  sendo,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  mencionado foram alcançados pelo Instituto de Direito da Decadência.  Afastando de vez está discussão em relação ao prazo de decadencial de dez  anos para a Fazenda constituir o crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu  em sede de controle constitucional a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, pondo  fim  deste  modo  os  questionamentos  em  relação  ao  polemico  dispositivo  que  assegurava  o  interregno de 10(dez) anos.  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes  enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da  União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 556.664, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882,  rel.min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel.min.Carmem  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF.,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro  Gilmar  Mendes  “Presidente”  (DOU  nº  117,  de  20/06/2008, Seção I, pág. 1).  Assim  sendo,  com  fundamento  na  Súmula  vinculante  número  8,  assim,  entendo que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decaiu.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  declarar  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores do período de apuração de 01.03.1998 a 31.05.1998.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4739336 #
Numero do processo: 10830.001566/2006-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de Apuração: 31.07.2003. Ementa: MULTA REGULAMENTAR. APLICA A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Art. 112 do CTN. Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DIFPAPEL IMUNE. O descumprimento de obrigação acessória no prazo legal impõe aplicação da penalidade prevista na legislação vigente por ocasião da infração administrativa, limitada a sua incidência ao mês calendário omitido ou apresentado extemporaneamente e não por mês-calendário de atraso, o que inibe o seu caráter de perpetuidade. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIFPAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARK INDUSTRIA GRAFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: 31.07.2003.  Ementa: MULTA REGULAMENTAR. APLICA   A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza  da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Art. 112 do CTN.  Ementa:  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DIF­ PAPEL IMUNE.   O descumprimento de obrigação acessória no prazo legal impõe aplicação da  penalidade  prevista  na  legislação  vigente  por  ocasião  da  infração  administrativa,  limitada  a  sua  incidência  ao  mês  calendário  omitido  ou  apresentado  extemporaneamente  e  não  por mês­calendário  de  atraso,  o  que  inibe o seu caráter de perpetuidade.  Recurso Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  falta  ou  atraso  na  entrega  da  DIF­ PAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora  do prazo.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti,  Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  respeitável Acórdão que  manteve o crédito tributário relativo à multa  regulamentar decorrente de atraso na entrega da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  –  DIF  –Papel  Imune.  Aduz a Recorrente em suas razões recursais que a empresa não adquiriu e não  utilizou  o  papel  imune,  em  que  pese  estar  cadastrada,  conforme  faz  prova  por  meio  das  declarações do período de 02 de janeiro a janeiro de 2006.  Também rechaça acumulação de penalidade, que seja por mês calendário em  atraso, bem como, sustenta que a penalidade aplicada pelo fisco está distorcida do valor fixado  pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Por  derradeiro  afirma  que  a  Lei  nº  10.426/02  com  as  alterações  da  Lei  nº  11.051/04  fixou  a  penalidade  proporcional  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário,  o  que  marca a natureza acumulativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  Analisando  a  matéria  de  mérito,  verifica­se  que  a  aplicação  da  multa  está  amparada  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.113­30,  de  abril  de  2001  e  suas  reedições,  seguida da Medida Provisória nº 2.158­35, de julho de 2001.  Para  facilitar  a  compreensão  da  sequência  normativa,  reproduzo  abaixo  as  normas pertinentes:  Art. 16 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.001566/2006­33  Acórdão n.º 3403­00.824  S3­C4T3  Fl. 2          3 Art. 57 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001:  Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Artes. 10, 11 e 12 da IN SRF nº 71, de 24/08/2001:  “Art. 10”. Fica instituída a Declaração Especial de Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. “A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Verifica­se que a Lei nº 9.779/1999 autorizou à Secretaria da Receita Federal  do Brasil dispor sobre obrigações acessórias, principalmente no que diz respeito à forma, prazo  e condições.  O  art.  10  da  IN  SRF  nº  71/2001  instituiu  a  obrigatoriedade  da  DIF­papel  imune, o art. 11 estabeleceu o prazo de apresentação e o art. 12 vinculou o descumprimento da  obrigação  ao  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  a  qual  instituiu  penalidades  para  o  não  cumprimento de obrigações acessórias dispostas pela SRFB.  Duas  são  as  interpretações  dado  ao  comando  da  norma  do  art.  57  da  MP  2.158­35/2001. A primeira seria a repetição da multa até o mês da apresentação da declaração.  A segunda é a de que cada declaração que deixe de ser apresentada gerará uma única multa.  Contribuinte que sustenta que não cabe uma multa a cada mês até a entrega  da declaração. Assim, cabe examinar a aplicação de multa a cada mês que perdurou o atraso da  entrega da declaração, penso que se revela ofensiva ao princípio da não propagação das multas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Como  se  sabe,  via  de  regra,  a  palavra  “sanção”  é  utilizada  para  fazer  referência a relações jurídicas decorrentes do inadimplemento de deveres jurídicos, conforme  ensinamento  de  Eurico  Marco  De  Santi,  Revista  Lançamento  Tributário,  São  Paulo,  Max  Limonad, 1996, p.38­9.  Portanto, “sanção” é, mormente usada como sinônimo de “pena”, no sentido  negativo, que traduz a idéia de castigo por conduta contrária as regras estabelecidas diante de  certa circunstância.  Como bem afirma a doutrina não se pode confundir tributo com penalidade,  pois dispõe o art. 3o do Código Tributário Nacional:  “Art. 3o – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.”  Como  se  sabe  o  legislador  não  está  autorizado  a  permutar  os  conceitos  jurídicos  de  tributo  e  pena,  pois  o  ordenamento  jurídico  veda  a  utilização  de  pena  em  substituição ao tributo e vice­versa, no sentido de se exigir tributo em descumprimento de um  dever.  Ao  Estado  é  vedado  agravar  a  punição  para  quem  comete  ilícito  administrativo, o que crie ou agrave multas com finalidade coagir o cumprimento da obrigação  acessória.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  à  pessoa  adotada  de  competência  tributária  é  vedado  utilizar  tributo  para  infligir  uma  pena,  como  restou  decidido  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário número 94.001.  O  conceito  da  penalidade  é de  que  está  deve  estar  apoiada no  princípio  da  razoabilidade,  sendo que, as determinações estatais devem ser escritas de  forma clara e deve  determinar um prazo razoável para o seu cumprimento, sendo inválidos regimes especiais sem  prazo determinado porque a ordem constitucional brasileira repele penas de caráter perpétuo.  O  princípio  da  não  propagação  das  multas  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária  foi eleito com a  finalidade de restringir e coibir a possibilidade de um mesmo fato  tributário ser apenado diversas vezes com multas tributárias.  Mesmo  sendo  tarefa  espinhosa  delimitar  o  campo  da  propagação  e  da  repetição da multa, até mesmos para os doutrinadores, não há dúvida de que a multa penal é  acatada  pela  Doutrina,  pelo  Constituinte  e  pelo  Poder  Judiciário  quando  editada  por  lei  ordinária.  Wesbster, citado pelo professor Dejalma de Campos, já dizia:  “A lei despida de sanção não é lei mas simples conselho”.  Impõe­se que haja sanção, desde que, se observe o princípio da razoabilidade  e da proporcionalidade. No entanto, é comum encontrar violações destes princípios em certas  legislações ordinárias, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal.   Penalidade  aplicada  repetidamente  viola  os  princípios  basilares,  da  razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da não propagação das multas e da não  repetição da sanção tributária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.001566/2006­33  Acórdão n.º 3403­00.824  S3­C4T3  Fl. 3          5 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é bastante firme no sentido de  declarar  inválidas  leis  que  estipulam  sanções  fora  dos  parâmetros  da  razoabilidade,  nesse  sentido editou as Súmulas números 70 e 547.  A pena imposta pelo descumprimento de obrigação acessória viola todos os  princípios  basilares,  razoabilidade,  proporcionalidade,  o  princípio  da  não  propagação  das  multas e o da não repetição da sanção tributária.  Além  do  que,  se  revela  tratar­se  de  sanção  política,  que  em  via  de  regra,  assemelha à medida de segurança do Direito Penal,  já que são aplicadas com a finalidade de  evitar  infrações  futuras,  nas  palavras  do  professor  Soares  Martinez,  Direito  Fiscal,  10.  ed.  Coimbra Almedina, 2000, p. 364­5.  O  entendimento  da  doutrina  é  de  que  medidas  como  essa  não  pode  ser  utilizada  para  chantagens  e  obrigar  o  sujeito  passivo  a  cumprimento  de  determinadas  obrigações  acessórias,  os  Tribunais  têm  rechaçados  os  casos  que  se  utiliza  destes  procedimentos  para  obrigar  o  devedor  a  saldar  a  eventual  dívida,  que  podendo  ser,  não  é  executado.  Essa matéria tornou­se clara com o evento da Medida Provisória nº 451/2008,  que excluiu do  texto o  termo “por mês”, que coaduna com a segunda  interpretação de que a  cada declaração que deixar de ser apresentada gera uma única multa.  Assim, entendo que a multa aplicada deve ser ajustada a essa  interpretação,  devendo incidir sobre cada falta.  Aduz  também  a  Recorrente,  em  que  pese  estar  cadastrada,  não  adquiriu  e  tampouco  utilizou  papel  imune.  As  declarações  acostadas,  exeção  é  a  de  julho  de  2003,  comprova que a empresa adquiriu papel  imune, o que desobrigava apresentação era o  fato se  não tivesse em momento algum adquirido.  Sendo assim, impõe a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter  deixado de apresentar a declaração no prazo fixado.  No caso de microempresa e pequeno porte o valor da multa R$ 2.500,00 (dois  mil e quinhentos reais).  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  regulamentar  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  limitada a sua incidência ao mês calendário omitido ou apresentado extemporaneamente e não  por mês­calendário de atraso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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