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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10699248 #
Numero do processo: 17227.720213/2021-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2018 COMPENSAÇÃO EM GFIP. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA SOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO. DURAÇÃO DO PROCESSO. Em caso de compensação ou restituição, deve o contribuinte permanecer na guarda dos livros e documentos a ele relativos, enquanto durar o processo administrativo, podendo ser exigidos pelo fisco para comprovação do direito creditório alegado, mesmo que se refiram a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do mesmo diploma legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ILÍCITO QUALIFICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA O LANÇAMENTO. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação.
Numero da decisão: 2301-011.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA SOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO. DURAÇÃO DO PROCESSO. Em caso de compensação ou restituição, deve o contribuinte permanecer na guarda dos livros e documentos a ele relativos, enquanto durar o processo administrativo, podendo ser exigidos pelo fisco para comprovação do direito creditório alegado, mesmo que se refiram a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do mesmo diploma legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ILÍCITO QUALIFICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 2 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA O LANÇAMENTO. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Balara de Andrade, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente por Real Auto Ônibus Ltda (Em recuperação judicial) e os responsáveis solidários: Reitur Turismo Ltda (Em recuperação judicial), Premium Auto Ônibus Ltda (Em recuperação judicial), Real Transportes Metropolitanos Ltda (Em recuperação judicial), Claudio Callak Coelho, João Morgado e Oswaldo Dias Jurema, face ao acórdão nº 108-027.592 – 13ª TURMA/DRJ08 (fls. 1.082/1.108). O contribuinte foi autuado pela infração de Multa isolada por compensação previdenciária indevida, na razão de 150%, totalizando R$ 7.444.724,80, conforme procedimento fiscal 0710200.2020.00328 (fls. 001/889), referente a imposição de penalidade prevista no art. 90, parágrafo 10 da Lei 8.212/91. Cientificados do Despacho Decisório, apresentaram, tempestiva e conjuntamente, Impugnação Administrativa, na qual teceram os seguintes argumentos, em resumo: 1 - Sustentam que o Fisco considerou ter havido “confessada existência de grupo econômico de fato, denominado Grupo Real”, sem se desincumbir de seu ônus de comprovar a existência de grupo econômico de fato, vez que não houve confissão acerca da existência do grupo econômico e não foi apontado, pela Autoridade Fiscal, qual ato que consubstanciou a chamada confissão, cerceando o direito de defesa dos manifestantes. 2 - Contestam a aplicação da Súmula STJ nº 435 ao caso concreto, defendendo que não ocorreu a dissolução irregular da empresa Premium Auto Ônibus Ltda. 3 - Refutam o chamamento dos sócios administradores da PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA a responderem pela dívida; 4 - A defesa argumenta que a fiscalização foi realizada em locais diferentes do domicílio tributário da empresa, o que viola o art. 127 do CTN. O Termo de Início foi lavrado em Vitória (ES) e o Termo de Ciência em Niterói (RJ), enquanto a empresa tem domicílio no Rio de Janeiro (RJ). Isso está em desacordo com a legislação, que exige que o procedimento fiscal ocorra no domicílio tributário da empresa. 5 - A defesa argumenta que a fiscalização não pode revisar a base de cálculo para o período de 01/2012 a 01/2014 devido à decadência. Portanto, pede o cancelamento das glosas feitas e a homologação das compensações previdenciárias declaradas nas GFIP. 6 - A defesa argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou a decisão do STJ, que estabeleceu que as contribuições a terceiros não podem exceder 20 salários-mínimos. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 4 7 - A defesa argumenta que a legislação não exige que a compensação esteja condicionada à apresentação da escrituração fiscal conforme exigido pela Fiscalização ou à existência de lastro contábil. 8 - Reforçam entendimento de que a autuada não estava obrigada a apresentar as folhas de pagamentos do período de origem do direito creditório, ante a ocorrência da decadência. 8-1 - Nesse sentido, consideram comprovado o direito creditório por meio da apresentação de planilha explicativa e comprovantes de recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros. 9 - Sustentam que, nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 1245/2016, a vedação de compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos é ilegal. Defendem que, desde a redação original da Lei nº 11.457/07, não havia vedação da aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (contribuições a terceiros), posto que esta vedação somente alcançava as contribuições previdenciárias. 10 - No tópico “DA MULTA ISOLADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO” (fls. 60/65), o fisco aponta que a aplicação da penalidade prescinde da existência de “evidente intuito de fraude”, bastando a “informação de compensação em valores muito maiores do que ele própria contabilizara como direito, tendo a intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social”, concluindo que o elemento caracterizador da falsidade na declaração GFIP o excesso/descompasso em relação ao lastro contábil. 11- O Fisco ao afirmar que a Impugnante ao fazer a compensação em valores significativamente maiores ao contabilizado como direito, caracteriza a compensação de créditos inexistentes, ele estará partindo de uma falsa premissa, vez que, houve a comprovação do direito creditório, demonstrando-se detalhadamente que os créditos, em valores originais, constantes em planilhas (fl. 313), comprovados pelos comprovantes de recolhimentos que contêm as contribuições a terceiros (fls. 340/716), são suportes aos valores originais (antes da atualização pela Selic) dos créditos na planilha de compensações realizadas (fl. 314). 12 – Declara que iniludivelmente, a compensação de contribuições previdenciárias realizadas pela 1ª Impugnante foi efetuada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, assim sendo, nos termos do § 12 do art. 89 da Lei Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 5 nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 13.670/2018, é inaplicável a presente multa. 13– Por fim, pugna-se pela procedência da presente impugnação, e consequente: a) A exclusão dos eleitos como responsáveis solidários/tributários do polo passivo do auto de infração; b) Cancelamento do auto de infração, em virtude de sua: i) Nulidade; e/ou ii) Improcedência. Após aceita tempestivamente a Impugnação Administrativa por parte do contribuinte, em Sessão de 26/08/2022, Acordam os membros da 13ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação dos sujeitos passivos. A Recorrente teve ciência do Termo de Intimação de Resultado de Julgamento e do Acórdão de Impugnação por abertura de mensagem em 24/01/2023 (fl. 121), apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário em 07/02/2023(fls. 1131/1197), com as mesmas argumentações citadas na Impugnação Administrativa, ou seja: Pela procedência da presente impugnação, e consequente: a) A exclusão dos eleitos como responsáveis solidários/tributários do polo passivo do auto de infração; b) Cancelamento do auto de infração, em virtude de sua: i) Nulidade; e/ou ii) Improcedência. É o relatório VOTO Paulo César Mota - Relator O mérito principal a ser julgado é a Multa de Regulamentar de Ofício, mas mantendo a ordem de sequência do presente Recurso Voluntário, analisaremos item por item. 1 – Existência de Grupo Econômico: Verificou-se no processo administrativo (fls. 75/103), o Pedido de Recuperação Judicial e o Plano de Recuperação Judicial (fls. 104/137), apresentado pela contribuinte, onde, claramente há a confissão da existência de grupo econômico de fato, com a denominação de “Grupo Real”, ou seja, Grupo Econômico entre as manifestantes: Real Auto Ônibus Ltda (CNPJ: 33.295.346/0001-13), Reitur Turismo Ltda (CNPJ: 30.925.689/0001-26), Premium Auto Ônibus Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 6 Ltda (CNPJ: 13.564.886/0001-48) e Real Transportes Metropolitanos Ltda (CNPJ: 13.449.912/0001- 97). Dentre vários trechos pertinentes à configuração do grupo econômico, destaco o mais importante. (fl. 89): 2. Nestes termos, cumpre salientar que é nesta Comarca onde se localiza a sede social e o principal estabelecimento do Grupo Real, sendo, ainda, o local de onde todas as decisões administrativas, financeiras, gerenciais, contábeis e comerciais são tomadas para todas as empresas pertencentes ao grupo econômico. Outra prova importante é a constatação de que o quadro acionário do Grupo Real é composto por integrantes das mesmas famílias. Tais elementos provam realmente a existência de um grupo econômico de fato entre as manifestantes pessoas jurídicas. No que tange a solidariedade, se aplica às empresas que integram grupo econômico em diversos dispositivos legais: Quanto a legislação trabalhista determina a solidariedade do grupo de empresas no § 2º do art. 2º da CLT; § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a solidariedade, sem benefício de ordem, às pessoas expressamente designadas em Lei em seu art. 124, inciso II e parágrafo único; Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. A Legislação Previdenciária prevê a solidariedade entre as empresas que compõem o grupo econômico no inciso IX, art. 30 da Lei n.º 8.212/91, in verbis: Art. 30. ... IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;” Concluindo, entendo que se trate de um grupo econômico de fato, incluindo no polo passivo da exigência tributária as empresas: Real Auto Ônibus Ltda, Reitur Turismo Ltda, Premium Auto Ônibus Ltda e Real Transportes Metropolitanos Ltda. 2 – Dissolução irregular de empresa e Responsabilidade solidária dos sócios administradores: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 7 De forma resumida, a Autoridade responsável pelo Despacho Decisório constatou que: a - A empresa Premium Auto Ônibus Ltda encerrou suas atividades desde meados de junho de 2017, conforme várias notícias divulgadas na internet (fato público e notório), tendo havido a venda de seus ônibus à empresa EXPRESSO RECREIO sem qualquer comunicação aos interessados; b - O esvaziamento do patrimônio da empresa é corroborado pela acentuada redução do ATIVO, conforme visto na Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2019, em que se observa uma redução de 92% no período de um ano; c - Houve desligamento progressivo dos empregados a partir de 06/2017, não restando qualquer empregado vinculado à empresa a partir de 11/2017; d - O encerramento de fato das atividades da empresa não foi seguido dos requisitos formais do procedimento de dissolução (distrato social, liquidação do patrimônio e eventual partilha do acervo social restante aos sócios, extinção da personalidade jurídica com sua baixa na Junta Comercial). Com estes fatos apurados no processo administrativo, os sócios podem ser responsabilizados solidariamente com os créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, art. 134, VII, do CTN e art. 135, III, do CTN. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso de dissolução irregular de empresa, a Súmula 435 do STJ, estabelece: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Destaca-se também, a Súmula 435 do STJ, na qual a comprovação de que a sociedade encerrou suas atividades se mostrou suficiente para o redirecionamento da execução aos sócios administradores. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com este mesmo entendimento, temos julgados no CARF: Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 8 Acórdão nº 1401-004.924 – 10/11/2010 Processo nº 15504.003223/2009-71 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. REQUISITOS. 1. A responsabilidade dos sócios por débitos tributários está condicionada ao exercício da gerência na época dos fatos e a prática de atos ato com infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Precedentes AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 556.735MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. Julg. 23/09/2014; AgRg no Ag 1244276/SC. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julg. 24/02/2015; AgRg no REsp 1482461/SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julg. 11/11/2014. 2. No caso concreto, na época dos fatos e do respectivo inadimplemento dos tributos, os recorrentes eram sócios com poder de gerência na empresa. Todavia, não é pela simples circunstância de serem sócios é que hão de responder pelos tributos. A responsabilidade que lhes é imputada decorrente da circunstância de terem encerrado as atividades da sociedade mediante procedimento irregular, qual seja, transferência da empresa a terceiros sem que estes, em momento algum, tivessem assumido o comando e dado continuidade as atividades. Acórdão nº 1402-001.951 24/03/2015 Processo nº 15540.000487/2009-37 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INFRAÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Se sociedade empresária paralisa a sua atividade econômica e não adota os procedimentos legais de dissolução, liquidação e partilha do acervo patrimonial, fica configurada a sua extinção irregular e a infração de lei por parte dos seus sócios administradores ou gerente, ensejando a responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. Os manifestantes apresentaram recolhimentos realizados por meio de DARF referente 2020 e 2021, limitando se a alegar que tais recolhimentos seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade econômica, tais recolhimentos são realizados, somente para cumprir obrigações tributárias residuais, que não evidenciam o exercício de uma atividade regular. Nota-se ainda que o maior quantitativo de recolhimentos realizados no período, (fls. 1055/1058) se deu nos códigos de recolhimento 1124 (parcelamento PERT) e 1734 (pagamento débitos inscritos em Dívida Ativa), não tendo nenhuma relação com eventuais atividades desenvolvidas nos meses em que ocorreram os pagamentos. Assim, há indícios suficientes de que houve o encerramento das atividades da empresa Premium Auto Ônibus Ltda e esvaziamento de seu ativo sem comunicação do fato à RFB, o que caracteriza a sua dissolução irregular e possibilita o redirecionamento de suas dívidas aos sócios e administradores Claudio Callak Coelho, João Morgado e Oswaldo Dias Jurema. 3 – Despacho Decisório realizado em local diverso do domicílio tributário da 1ª recorrente: Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 9 Importante destacar que as hipóteses de nulidade do lançamento fiscal encontram- se previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado Decreto. A leitura conjunta dos documentos integrantes da autuação permite a constatação de que foram narrados, com clareza e coerência, os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais de regência. A fundamentação legal da autuação encontra-se detalhada no Relatório Fiscal e nos demais documentos integrantes do Auto de Infração, fornecendo indicação individualizada dos dispositivos legais aplicáveis, de forma a possibilitar o pleno conhecimento sujeitos passivos das normas tributárias pertinentes. Sabendo-se que os sujeitos passivos foram regularmente cientificados dos documentos integrantes dos lançamentos em comento, tendo-lhes sido conferido tempo hábil (prazo legal) para apresentar seus questionamentos, consubstanciados em Impugnação na qual demonstraram conhecer os fatos que lhe foram imputados, não há que se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. O lançamento tributário é de exclusiva competência da autoridade fiscal, nos termos do que estabelece o art. 1421 do CTN. No âmbito da administração, fiscalização e arrecadação de tributos federais, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através dos seus Auditores-Fiscais, dar cumprimento ao dispositivo transcrito do CTN, com suas atribuições fixadas pela Lei nº 10.593/022 (com as alterações produzidas pela Lei nº 11.457/02). O planejamento das atividades fiscais constitui objeto da Portaria RFB nº 6.478/17 (com vigência a partir de 02/01/2018) que define os procedimentos fiscais e estabelece a forma de sua instauração. De acordo com esta Portaria, a instauração do procedimento fiscal se dá com a expedição do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), expedido exclusivamente na forma eletrônica (§ 3º do artigo 4º) e acessível pela página eletrônica da Receita Federal. Acrescenta-se que a jurisprudência administrativa é pacífica sobre o assunto, havendo Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nesse sentido: SÚMULA CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. SÚMULA CARF nº 27: Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 10 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Portanto, são improcedentes as alegações do contribuinte de que o lançamento fiscal se encontra eivado de nulidade. 4 – Decadência do direito de revisão da base de cálculo das contribuições de outras entidades e fundos Os sujeitos passivos questionam os sujeitos passivos a possibilidade de a Autoridade Fiscal solicitar a apresentação de documentos relacionados à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (folhas de pagamento) do período 01/2012 a 01/2014 vez que, segundo seu entendimento, teria decorrido o prazo decadencial para a análise desses valores. A apresentação dos documentos necessários e suficientes para comprovar a ocorrência dos recolhimentos indevidos é ônus daquele que invoca seu direito à restituição ou compensação. No caso de pedidos de restituição ou declaração GFIP na qual foi informada compensação, o contribuinte é o autor do procedimento e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação das folhas de pagamentos, livros contábeis e demais documentos comprobatórios de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o fisco para manifestar-se quanto ao seu pleito. Em qualquer dos tipos de repetição será exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do quantum pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Deve-se ressaltar a obrigatoriedade conferida às empresas pela legislação tributária da guarda dos livros e documentos relacionados às obrigações previdenciárias até que ocorra a prescrição dos créditos tributários delas decorrentes, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN e do § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212/91: CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 11 § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifos nossos) De acordo com essas normas, a empresa está obrigada a conservar em ordem livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que possam vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não prescrito eventual processo que lhe fosse pertinente. Nesse sentido, com a superveniência de processo administrativo ou judicial, o período de guarda dos livros e documentos prolongar-se-á pelo tempo concedido ao Fisco para a sua análise e homologação, pois só assim o sujeito passivo terá elementos seguros para provar seu direito. Contrário senso, a empresa poderia pedir restituição/compensação no último dia do prazo (de conservação dos livros e documentos) e estaria livre da necessidade de qualquer prova, conforme tese defendida pelos manifestantes. No momento quando formalizada a declaração de compensação ou o pedido de restituição deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. É somente por ocasião do exercício, pelo contribuinte, do direito de compensação ou restituição que se instaura, para o Fisco, o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade de seu exercício. Relevante assentar que a análise da existência do direito creditório pleiteado, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não poderia implicar lançamento de ofício de diferenças de tributos ou contribuições porventura devidas à época vez que, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN). Todavia, não se pode dizer, com isso, que o órgão administrativo deve proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos créditos relacionados a períodos para os quais não poderia mais efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias eventualmente não pagas. Não efetuar as necessárias verificações significaria abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza de eventual crédito, o que não se admite. O reconhecimento de direito creditório contra o Fisco Federal exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os documentos que lhe dão suporte, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nos termos expostos, é improcedente o argumento apresentado pelas manifestantes de que não estaria obrigada, ao tempo da análise das declarações GFIP nas quais foram informadas compensações, da apresentação das folhas de pagamento relacionadas ao suposto direito creditório. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 12 É de se ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pelas manifestantes, a análise das folhas de pagamento do período dos supostos créditos mostra-se não apenas pertinente, mas também necessária para que a Autoridade Fiscal pudesse apurar se foram efetuados recolhimentos de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre base de cálculo superior a 20 salários mínimos, convalidando informações prestadas nas GFIP da época e seu confronto com os recolhimentos realizados por meio de GPS. São as folhas de pagamento os documentos que permitem a identificação detalhada das rubricas componentes do Salário de Contribuições dos segurados e a quantificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a Terceiros. Assim, não tendo apresentado as folhas de pagamento, furtou-se a empresa em demonstrar, com clareza e precisão, a origem do direito creditório pleiteado. Não bastasse a recusa na apresentação desses documentos, a Autoridade Fiscal constatou que a contabilidade da empresa registrava montante de direito creditório inferior àquele utilizado para compensação em GFIP. Tal fato constitui mais um elemento de dúvida sobre a existência do crédito sustentado pela autuada, retirando-lhe a certeza necessária para possibilitar sua utilização. Como bem ressaltado pela Autoridade Fiscal, o dever de prestar esclarecimentos e todas as informações necessárias aos trabalhos de auditoria está previsto no art. 33 da Lei nº 8.212/91. Ainda, tal dispositivo legal, ao tratar da competência fiscalizatória dos Auditores-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conferiu-lhes a prerrogativa de lançar/cobrar de ofício as contribuições que reputarem devidas face à recusa ou sonegação de informações do fiscalizado: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 13 Como visto, a omissão por parte do contribuinte justifica a adoção, pela Autoridade Fiscal, da prerrogativa de arbitrar as contribuições devidas e efetuar o lançamento de ofício. No caso específico das compensações declaradas em GFIP, essa recusa na apresentação de documento, ou sua apresentação deficiente, impossibilita o reconhecimento do direito creditório informado e acarreta a não homologação das compensações declaradas: IN RFB nº 1.300/12: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) [...] Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)* A redação do art. 107-A foi mantida no art. 161 da IN RFB nº 1.717/17, que revogou a IN RFB nº 1.300/12. Constata-se, assim, que a não apresentação das folhas de pagamento, conjugada à falta de lastro contábil para a compensação, são óbices apontados pela Autoridade Fiscal que impedem a apuração precisa do valor do suposto direito creditório pleiteado pela autuada e justificam a glosa da compensação realizada, ainda que fossem consideradas pertinentes suas alegações quanto à sua procedência jurídica as quais, como será adiante debatido, também não se mostram procedentes. 5 – Limite 20 salários-mínimos para contribuição para outras entidades ou fundos aos terceiros A alegação de que o limite máximo de base de incidência (salário-de-contribuição) previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81 (20 vezes o maior salário-mínimo) continuaria válido em relação às contribuições para terceiros, pelo fato do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 tê-lo afastado apenas para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa, não pode prosperar. A Lei nº 6.950/81 alterou a Lei nº 3.807/60, fixando novo limite máximo do salário de-contribuição previsto na Lei nº 6.332/76, e deu outras providências. No art. 4º, preceituou: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 14 Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Como se vê, a exigência das contribuições previdenciárias e das contribuições arrecadadas para terceiros restou limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Todavia, referido dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que assim dispôs: Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário- mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Com efeito, a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 juntamente com a revogação do art. 4º, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Cabe citar jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto- Lei nº 2.318/86. 2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique, D.E. 06/10/2009) Diante do exposto, fica evidente e comprovada que a base de cálculo dessas contribuições será idêntica à base de cálculo das contribuições previdenciárias, não subsistindo fundamento jurídico para a origem do suposto direito creditório invocado pelos manifestantes, sendo correto o entendimento expressado pela Autoridade Fiscal responsável pelo Despacho Decisório. Reforça-se, por fim, que eventual pacificação de entendimento judicial favorável à tese defendida pelos manifestantes não teriam o condão de alterar a conclusão fiscal pela glosa das compensações realizadas em GFIP: conforme já tratado anteriormente, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o recolhimento de contribuições destinadas a Terceiros sobre base de cálculo superior a 20 salários mínimos, vez que deixou de apresentar os documentos (folhas de pagamento) necessários para sua correta quantificação. 6 – Compensação de Contribuições de Terceiros com Contribuições Previdenciárias Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 15 Está bem claro e bem fundamentado pela autoridade fiscal no referido processo administrativo, referente a compensação de valores recolhidos indevidamente ou em valores maiores que os devidos aos Terceiros é, atualmente, procedimento vedado no âmbito da RFB. Inicialmente, torna-se conveniente relembrar a legislação aplicável à compensação das contribuições previdenciárias. Sobre o instituto da compensação, o CTN dispõe que a compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156), determinando que a lei trate dos procedimentos aplicáveis ao instituto (art. 170). Assim, embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. [...] § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica e passou a ter regras próprias. Por oportuno, transcreve- se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Por sua vez, a regulamentação infralegal vigente para o período das competências em análise se encontrava disciplinada nas IN RFB nº 1.300/12 e IN RFB nº 1.717/17: IN RFB nº 1.300/12: Art. 1º [...] Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 16 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; e d) instituídas a título de substituição; e e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. IN RFB nº 1.717/17: Art. 1º [...] Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao reembolso de quotas de salário família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 17 d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. (grifos nossos) Nota-se que os dispositivos normativos transcritos deixam claro os procedimentos aplicáveis à compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e a vedação da compensação das contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros): (i) há expressa vedação normativa à compensação das contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos; (ii)somente poderão ser utilizados para compensar contribuições previdenciárias eventuais créditos apurados relacionados às próprias contribuições previdenciárias, em consonância ao comando legal que determina que a compensação somente poderia ocorrer mediante tributos de mesma espécie (§1º do art. 66 da Lei nº 8.383/91). Assim, correta a conclusão fiscal acerca da impossibilidade de se efetuar compensação dos indébitos relacionados às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos. Acrescenta-se que tal impedimento, ao contrário do entendimento expressado pelos manifestantes, sempre existiu, não se tratando de inovação formulada pela IN RFB nº 1.810/18. Esta nova instrução normativa apenas estabeleceu as regras de compensação aplicáveis às empresas que optarem por declarar sua folha de pagamento no sistema eSocial, momento a partir do qual passou a ser permitida a chamada compensação cruzada (compensação entre créditos e débitos originados de tributos de espécies diferentes) permanecendo, contudo, impedida a compensação de eventuais indébitos relacionados às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos. 7 – Inaplicabilidade da multa isolada por inexistência de comprovação de falsidade na declaração A aplicação da multa isolada de 150% decorre da identificação dos requisitos contantes no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 18 compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). São as folhas de pagamento os documentos que permitem a identificação detalhada das rubricas componentes do Salário de Contribuições dos segurados e a quantificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a Terceiros. Assim, não tendo apresentado as folhas de pagamento, furtou-se a empresa em demonstrar, com clareza e precisão, a origem do direito creditório pleiteado. Não bastasse a recusa na apresentação desses documentos, a Autoridade Fiscal constatou que a contabilidade da empresa registrava montante de direito creditório inferior àquele utilizado para compensação em GFIP. Tal fato constitui mais um elemento de dúvida sobre a existência do crédito sustentado pela autuada, retirando-lhe a certeza necessária para possibilitar sua utilização. Não há correspondência adequada entre o valor compensado e o valor registrado na contabilidade. Os valores a compensar devem ser registrados no Ativo Circulante (tributo a compensar) e, no vencimento das contas do Passivo Circulante (tributo a pagar), deve-se realizar a compensação, incluindo a atualização dos valores a compensar, conforme a legislação vigente e as normas contábeis aplicáveis. Constatada a existência de uma conta no Ativo Circulante, (1.1.4.03.05.001 – INSS PAGO A MAIOR), que nela constava compensações de contribuição previdenciária até a competência 11/2017, seu saldo foi esgotado em 20/12/2017, foram efetuadas diversas tentativas solicitando informações, através de intimações para a empresa explicar o fato, a mesma limitou-se a alegar que as informações solicitadas já haviam sido apresentados por ocasião da resposta ao TIF 008, sendo que não houve menção a qualquer conta do Ativo Circulante. Os valores das compensações efetivadas em 2017 foram de R$ 4.963.601,43, enquanto na contabilidade, devidamente lançado como direito a compensar existia o saldo de R$ 3.016.926,05, evidenciando compensação sem o devido lastro contábil, já no ano de 2018, com a conta contábil de compensação zerada desde 11/2017, houve a compensação de mais R$ 3.016.475,97, integralmente sem lastro contábil. Como visto, a omissão por parte do contribuinte justifica a adoção, pela Autoridade Fiscal, da prerrogativa de arbitrar as contribuições devidas e efetuar o lançamento de ofício. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.431 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720213/2021-32 19 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares exaradas e no mérito, nego provimento. Conselheiro PAULO CESAR MOTA, Relator Fl. 1218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.737981/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas - a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual e a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do carnê-leão.
Numero da decisão: 2201-011.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, Fl. 6241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 2 importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas - a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual e a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do carnê-leão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 6242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 3 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 04-28) versa sobre a omissão de rendimentos provenientes pessoas jurídicas, nos anos-calendários de 2012 a 2014 e sobre a omissão de rendimentos provenientes de fonte situada no exterior, no ano calendário de 2012. Versa ainda sobre a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendários de 2012 a 2014 e rendimentos oriundos da aquisição de helicóptero. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o recorrente apresentou Impugnação (fls. 5308- 5349), argumentando, em apertada síntese, que: a) Preliminarmente, a autuação baseou-se em informações prestadas em acordos de colaboração premiada que, de um lado, encontram-se suspensas por ordem da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Joesley e Wesley Batista) e, de outro, encontram-se com sigilo decretado por ordem do Supremo Tribunal Federal (Lúcio Funaro). Ademais, a colaboração premiada jamais pode ser utilizada como único meio de convicção. b) Ao utilizar trechos do acordo de colaboração premiada de Lúcio Funaro para fins de imputar como simulados os serviços prestados pelas empresas do impugnante, a Autoridade Lançadora utilizou, ainda que por vias transversas, prova ilegalmente obtida. Cita precedente do CARF, no qual se exige que a prova emprestada tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório com a participação do sujeito passivo da obrigação tributária. c) Em relação ao mérito, aduz que que a lavratura do auto de infração decorreu do entendimento, por parte da autoridade fiscal, que os rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas' e posteriormente transferidos a título de distribuição de lucro ao seu Sócio, ora impugnante, na realidade teriam sido auferidos pela pessoa física do contribuinte, de maneira que as notas fiscais emitidas e os contratos estabelecidos entre as citadas pessoas jurídicas e os respectivos tomadores de serviços teriam por finalidade "encobrir o real proprietário dos recursos". Isto implica na desconsideração da personalidade jurídica da empresa em questão e na reclassificação das receitas auferidas, sem que se tenha obedecido às normas legais atinentes a estes institutos. d) Os depósitos/créditos constantes dos anexos II, III, IV e V do Termo de Verificação Fiscal (folhas 89 a 98) são relativos a lucros distribuídos pelas empresas cujo controle o impugnante detinha. Ou seja, as empresas auferiam receitas provenientes da prestação de serviços referentes ao seu objeto social, recolhiam os impostos federais de sua competência (IRPJ, PIS/COFINS, CSLL) e, Fl. 6243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 4 ato contínuo, distribuíam seus lucros a seu sócio controlador, em total consonância com a legislação contábil e societária. Desconsiderou-se inclusive, que as receitas recebidas seriam provenientes de distribuição de lucros/dividendos e, portanto, isentas do imposto de renda. No entanto, tal desconsideração se deu a partir do subjetivo entendimento de que as empresas não possuiriam reservas de lucros a serem distribuídas pois seus serviços seriam inexistentes sem, contudo, trazer aos autos provas que corroborassem com seu entendimento. e) Que o Fisco somente pode desconsiderar a personalidade jurídica se comprovar, à luz da minuciosa análise dos fatos, a ocorrência de simulação, na forma do artigo 149 do CTN, no tocante à celebração do contrato social, evidenciando, com provas firmas e robustas, a ausência de comunhão de esforços para um objeto comum, qual seja, o circunscrito no contrato social das pessoas jurídicas desconsideradas, bem como se comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. f) Que a Autoridade Fiscal atribuiu ao impugnante, pessoa física, todos os rendimentos por ele recebidos à título de distribuição de lucros apurados em suas empresas pois, segundo a fiscalização, as sociedades não auferiam lucros passíveis de distribuição, sem ter feito prova dessa alegação. g) Para todos os serviços prestados, a contratada, Viscaya Holding Intermediações, Participações, Estruturações e Serviços LTDA. emitiu às notas fiscais recolhendo todos os impostos federais que lhe eram devidos, conforme comprova-se pelos comprovantes de arrecadação em anexo. h) A empresa Viscaya não possuía como sua única cliente empresas do grupo J&F Investimentos e suas empresas controladas. Tal fato é facilmente comprovado mediante análise aos documentos contábeis aqui carreados, (em anexo), que demonstram, à saciedade, prestação de serviços para empresas que não possuem qualquer vínculo com o conglomerado do Grupo IBS. i) A autoridade fiscal não demonstrou, de forma inolvidável, o caráter simulado do contrato social das empresas, se limitando ao argumento de que os frutos obtidos pela sociedade seriam de competência da pessoa física do impugnante. j) Que a autoridade lançadora fundamentou o lançamento em relação aos rendimentos recebidos pelas empresas VISCAYA, ROYSTER, CINGULAR e STOCKOLOS, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica restringindo-se a argumentar que "as remessas havidas das empresas das quais era titular para suas contas particulares, pois no momento que era feita esta remessa é que ele contribuinte pessoa física adquiria a disponibilidade econômica sobre os valores". Com isso, a fiscalização considerou tais valores I Fl. 6244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 5 como "omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, conforme art. 1° da Lei 11.482/07". Ademais, resta inequívoco que no que tange à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, teve por base os valores depositados, nas contas correntes do recorrente e das empresas supracitadas. Ocorre que, embora todos os ditos rendimentos oriundos de pessoa jurídica apurados resultaram da análise dos depósitos bancários, o Fisco optou por não utilizar a presunção legal, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96 e autuou o Impugnante com base em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem, no entanto, apresentar qualquer prova de que efetivamente ocorreu tal omissão. E ao abrir mão da presunção legal, caberia ao Fisco comprovar a efetiva omissão de receita. Não basta este alegar que o impugnante não comprovou a que título recebeu estes valores, nada obstante ter sido demonstrado no tópico precedente se tratarem de distribuição de lucros. Ora, o simples crédito em conta corrente bancária, com a respectiva origem comprovada, não autoriza a Fiscalização considerar como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem comprovar que tais origens deveriam ser submetidas a tributação. Neste caso específico, não há inversão do ônus da prova, pois não se trata de presunção legal, uma vez que cabia à autoridade fiscal provar que tais movimentações financeiras efetivamente seriam fatos geradores do imposto de renda pessoa física, o que. com as vênias de estilo, não foram realizadas no presente procedimento. k) Ultrapassadas as razões delineadas nos tópicos anteriores, se por acaso entender este Colegiado pela manutenção da reclassificação das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas para fins de tributá-las como rendimentos auferidos pelo Recorrente, deve-se proceder à compensação dos valores que foram recolhidos pelas empresas com aqueles que ora são exigidos da pessoa física do impugnante, sob pena de se proceder em um nítido bis in idem. l) Ainda que a fiscalização assevere que o contribuinte não comprovou a origem dos créditos em suas contas bancárias, a farta documentação acostada ao processo é suficiente para, em exame acurado, provar que o ingresso dos recursos provém de compensações de cheques entre contas da própria instituição financeira (INTECREDIS), depósitos provenientes dos irmãos do impugnante e de resgate de investimentos em fundos de investimento (RDC). Ou seja, os extratos bancários anexados ao processo revelam que nem todos os valores creditados nas contas bancárias representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. a constituir o fato gerador do imposto de renda, nos exatos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. m) Grande parte dos créditos, senão sua maioria, possuem natureza de retorno de investimentos, transferências entre contas correntes da mesma titularidade Fl. 6245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 6 mantida junto ao SICOOB, e de transferências relativas a mútuos firmados com os irmãos do Autuado, Dante Bolonha Funaro e Roberta Bolonha Funaro. n) Os extratos bancários apresentados a fiscalização identificaram, com notória clarividência, a origem dos créditos tidos por omitidos. Tendo em vista o lançamento em epígrafe, o Impugnante encomendou, junto a seu contador, laudo técnico para fins de verificação da origem dos depósitos tidos como sem origem, conforme verifica-se do Anexo I do TVF. Para tanto, após análise detida dos documentos contábeis do Impugnante, restou-se demonstrado à origem de R$ 670.350,00 e R$ 134.750,00 para os períodos de 2013 e 2014, respectivamente. o) A descrição dos fatos as fls. 80/81, genérica, obscura é insuficiente, deixa sérias dúvidas quanto à natureza da infração imputada, vez que o Auditor Fiscal traz como base de cálculo e ocorrência do fato gerador planilha elaborada em acordo de colaboração premiada apresentada por Joesley Batista sem asseverar, contudo. a correta verificação dos elementos necessários ao surgimento do fato gerador. Ou seja, a autoridade fiscal não apontou nos diversos documentos obtidos através cias Requisições de Movimentações Financeiras - RMF nenhum crédito/depósito no valor por ele utilizado como base de cálculo. O lançamento relativo a este tópico não conseguiu se aprofundar no exame dos elementos dos fatos envolvidos, consubstanciando sua base principal em pilares precários que não atestam de modo irrefutável a ocorrência do fato gerador, consoante exigência do artigo 142 do Código Tributário Nacional. p) No tocante aos rendimentos recebidos do exterior, reitera o ora impugnante as razões expostas no item n°. V, antecedente pois, conforme demonstrado, o relatório fiscal não conseguiu aprofundar no exame dos elementos dos fatos envolvidos, consubstanciando sua base principal em pilares precários que não atestam de modo irrefutável a ocorrência do fato gerador, consoante exigência do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Isso porque se utilizou, novamente, de informações colhidas em respostas à Termos de Intimação Fiscal de procedimento administrativo aberto em detrimento da companhia JBS S/A. No caso em concreto o impugnante não possui conhecimento da PLANILHA APRESENTADA PELA JBS; das suas respostas ao TIF n°. 5 e nem mesmo da relação dos depósitos apresentados pela JBS e considerados como omitidos s pela fiscalização o que, por óbvio, cerceia seu direito de defesa quanto aos fatos em q e lhe foram imputados. q) Que não se pode impor multa de ofício e multa isolada sobre os mesmos fatos. Fl. 6246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 7 r) Não há demonstração nos autos do dolo necessário para qualificação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Pede, ao final, que seja declarada a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do art. 142 do CTN; subsidiariamente, a compensação dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, sob pena de locupletamento indevido do Estado; em relação à infração por depósitos bancários de origem não comprovada, a exclusão dos créditos cabalmente comprovados, tendo em vista que o conjunto probatório produzido pela fiscalização e pelo próprio contribuinte demonstrou, à evidência, a origem dos mesmos; a nulidade do lançamento relativo ao helicóptero e aos rendimentos supostamente auferidos no exterior, tendo em vista a falta de embasamento legal e de motivação, por estar entremeado de dúvidas, conforme demonstrado; a improcedência do lançamento relativo à multa de ofício e isolada, aplicada sobre o mesmo fato gerador, pois incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112 do CTN e, ainda, pelo flagrante bis in idem incorrido; a redução da multa de ofício para o percentual normal de 75%, tendo em vista a ausência de elementos hábeis a infirmar o evidente intuito de fraude imputado ao impugnante; a juntada da cópia dos cheques e TED's referentes a distribuição de lucros da empresa Viscaya para o ora Impugnante; e a produção de prova pericial relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada pois, conforme tópico IV.1., restou demonstrado mediante laudo emitido recursos cuja origem foram devidamente comprovadas mas, no entanto, poderá a presente fiscalização contesta-los, razão pela qual a perícia se torna necessária para fins de se concretizar a ampla defesa e o contraditório. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou pela improcedência da Impugnação (fls. 6001-6052), mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte, atribuindo a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, Fl. 6247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 8 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados. Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento do carnê-leão, bem como a que se exige juntamente com o imposto apurado no procedimento fiscal. A qualificação da multa ocorre quando a Fiscalização provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Perícia é meio de prova, sendo incabível o pedido que pretende atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão de mérito controversa nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 6060-6109), reiterando os argumentos e pedidos — à exceção do pedido de perícia — formulados na Impugnação. Das Contrarrazões A União apresentou contrarrazões (fls. 6125-6197), argumentando em síntese, após discorrer longamente acerca do modus operandi descrito no Termo de Verificação Fiscal, que: a) O entendimento que dimana da jurisprudência do CARF é uníssono quanto à possibilidade de utilização da prova emprestada. Seu uso se condiciona apenas a: (i) que a regularidade da produção inicial da prova, i.e., no processo de origem e (ii) que seja oportunizado o contraditório à parte no processo que toma a prova emprestada. Não há fundamento para a alegação do recorrente de que seria essencial que figurasse como parte no processo em que as provas foram originalmente produzidas, no caso, nas ações criminais referidas, para garantir o contraditório. A referida tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça em mais de uma oportunidade. b) Deve ser rejeitada a alegação recursal de que à autoridade tributária seria vedado “realizar juízo de valor jurídico-tributário”. Primeiramente porque reside, nessa afirmação, patente equívoco quanto à competência da Fl. 6248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 9 autoridade fiscal, cujas atribuições correspondem justamente a qualificar os fatos sob a perspectiva jurídico-tributário, vide o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, de forma reflexa, carecem dessa competência o Ministério Público e o Judiciário Penal, cabendo recordar o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que determina que, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a ação penal deve aguardar o desfecho do processo administrativo fiscal, reforçando o caráter exclusivo da competência para o lançamento tributário. Ademais, não é o reconhecimento de uma conduta ilícita que, necessariamente, levará a consequências na esfera tributária, nem, tampouco, o inverso e, consequentemente, não há supedâneo para o argumento de que o processo administrativo fiscal deve aguardar pronunciamento do juízo penal. c) O compartilhamento de dados de processos criminais com a Receita Federal do Brasil vem sendo a regra. Ademais, a questão do sigilo não compõe o objeto neste feito, pois os documentos utilizados pela fiscalização já eram documentos públicos quando examinados pela fiscalização. Assim, desnecessária a determinação de compartilhamento deles. Por fim, a autorização judicial para compartilhamento das informações obtidas nas Operações Sépsis, Cui Bono e Greenfield encontra-se anexada aos autos, vide Ofício n. 101/2017-RFB/SUFIS/COFIS (e-fls. 2981/2982) e decisão judicial registrada sob o número e-CVD 00556.2017.00103400.1.00065/00032 (e-fls. 2984). d) Quanto às informações oriundas dos acordos de colaboração firmados pelos IRMÃOS BATISTA, cumpre salientar que não estavam mais sujeitos ao sigilo fiscal desde 18/05/2017, como bem ressalta a decisão de piso, portanto, não há qualquer vício na utilização de tais provas na formação da motivação da autoridade lançadora. Admitindo-se, por respeito à eventualidade, que algumas das provas oriundas dos processos penais não poderiam ser utilizadas, caberia ao recorrente indicar quais as provas ilícitas, bem como demonstrar que elas foram essenciais ao lançamento tributário. Uma vez que há farto material probatório colacionado pela RFB, para determinar vício no lançamento, imprescindível verificar se seria o caso de se aplicar a teoria das fontes independentes, pois as informações foram obtidas/corroboradas por vários meios de prova regularmente disponíveis, e, ainda, a teoria da descoberta inevitável. e) Em relação à violação de direito de defesa, à evidência, não constitui questão preliminar, mas sim matéria afeta ao mérito, pois o recorrente, em verdade, se insurge quanto à valoração da prova promovida pela fiscalização. Seu pleito consiste em pedir que se atribua maior relevância aos Fl. 6249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 10 elementos que trouxe. Assim, seu exame será promovido conjuntamente com os demais elementos probatórios quando do exame das razões de mérito para imputação dos pagamentos ao autuado. f) Para fundamentar a requalificação dos rendimentos, basta que reste demonstrado (i) que a pessoa jurídica não prestou os serviços e (ii) que os sócios foram os beneficiários dos rendimentos. Isso porque, em tal caso, restará evidenciado que os valores não estão sendo recebidos pela sociedade em função da consecução de seu objeto social, cujo atendimento corresponde à teleologia da pessoa jurídica. Nessa senda, imprescindível destacar que o Código Civil admite que sejam objeto de contrato de prestação de serviços apenas os serviços lícitos. Assim, somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os valores decorrentes de suas atividades. Valores alheios ao objeto e à função social da pessoa jurídica, embora recebidos por ela, são imputáveis a quem tenha poder sobre tais valores, aos beneficiários efetivos, uma vez que, no caso, o invólucro da pessoa jurídica é artificial. Em tal situação, se caracteriza a interposição da pessoa jurídica. g) Não é essencial que se comprove a ilicitude da origem dos rendimentos para que se imponha sua requalificação. Para que referida consequência incida, basta evidenciar, como acima já referido, que a pessoa jurídica não foi remunerada pelo exercício das suas funções definidas pela Lei e contrato social e que o beneficiário das receitas auferidas foi outrem. Ademais, para afastar a requalificação dos rendimentos, a via disponível ao recorrente é demonstrar a efetiva prestação de serviços pelas pessoas jurídicas cujas atividades foram questionadas. Nesse ponto, chega-se ao seguindo erro de premissa incorrido pelo recorrente. Pretende que a fiscalização demonstre a configuração de situação autorizadora da desconsideração das pessoas jurídicas, quando, em verdade, cumpre ao recorrente demonstrar a efetiva prestação dos serviços prestados. h) A questão relevante ao deslinde da controvérsia é determinar se o recorrente comprovou a efetiva prestação de serviços por meio da pessoa jurídica, prestação de serviços essa que possa ser separada da atuação criminosa. i) O recorrente alega, em mais de uma oportunidade, que o objeto social das empresas que compunham o grupo econômico era a participação em outras sociedades. Busca com essa linha argumentativa se eximir do ônus de demonstrar atividades operacionais por parte dessas sociedades. Pretende se aproveitar da intrincada cadeia de pessoas jurídicas que compunham o grupo, sem qualquer outro objetivo que não a participação em outras Fl. 6250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 11 empresas, para deixar de evidenciar a realização de qualquer atuação empresarial. Sequer tentou se desincumbir do ônus de demonstrar essa prestação de serviços, limitando-se a repetir que eram empresas que participavam de outras empresas como se tal fato o eximisse do dever de comprovar quais eram as atividades produtivas. j) Em relação à aquisição de helicóptero, uma vez que há certeza de que houve a aquisição – ingresso do bem no patrimônio do autuado - mas não ficou demonstrada a ocorrência de contraprestação, a conclusão incontornável é de que o patrimônio do recorrente foi acrescido a partir da aquisição desse bem, pois se caracterizou riqueza nova. Não bastasse, em relação à aquisição de referido helicóptero, o autuado omitiu o bem em sua declaração de bens e direitos, bem como omitiu que recebeu o mesmo como pagamento pelas atividades ilícitas realizadas em favor do Grupo J&F. A fiscalização verificou, por meio do Registro Aéreo Brasileiro, que o contribuinte nunca transferiu a propriedade da aeronave para seu nome. Somente em 2015, após o início da “operação Lava Jato”, promoveu a transferência da propriedade da aeronave para a offshore Kepler Development S.A., com sede nas ilhas Virgens Britânicas. k) O recurso afirma que o lançamento se baseou exclusivamente em respostas a Termo de Intimação e planilhas elaboradas pela JBS que não foram juntadas aos autos, a importar carência de documentos comprobatórios do fato gerador essenciais ao lançamento do tributo. Em adição, afirma que os documentos foram produzidos unilateralmente e não poderiam ser validados como “única prova a inferir a presente obrigação tributária”. Neste ponto, de logo, cumpre corrigir a afirmação recursal, pois os documentos a cuja falta o recorrente alude compõem os presentes autos. Os documentos estão juntados às e-fls. 1.392/1.426, inclusive os comprovantes dos depósitos realizados em favor da GLOBAL TREND INVESTIMENTS, pessoa jurídica estrangeira controlada pelo autuado, conforme admitido pelo próprio e e-fls. 558/559. As planilhas apresentadas pela JBS, por sua vez, encontram-se às fls. 3.803/3.827. Assim, já se afaste a premissa que lastreia a alegação de cerceamento de defesa, pois a documentação estava e está disponível para o exame do autuado. l) Tampouco há de se admitir a alegação de que os documentos seriam inservíveis porque produzidos unilateralmente. O recorrente teve oportunidade de impugná-los e, se não o fez de forma específica, não pode pretender se valer de alegação formal e genérica de invalidade em virtude da origem dos elementos de prova. Inexiste na legislação suporte para a restrição suscitada pelo recurso. Ademais, os documentos não foram apenas Fl. 6251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 12 produzidos pela JBS. Os comprovantes de depósito trazidos foram fornecidos pela instituição bancária. Por consequente, não há de se falar que os documentos unilateralmente produzidos. m) O recurso alega que comprovou a origem dos créditos em suas contas bancárias, a partir da documentação acostada ao processo. Segundo aduz, os recursos provêm de compensações de cheques entre contas da própria instituição financeira (INTECREDIS), depósitos provenientes dos irmãos do recorrente e de resgate de investimentos em fundos de investimento (RDC). Ao contrário do que afirma o recurso, autuado não comprovou a origem dos depósitos questionados pela fiscalização. n) As operações financeiras que restaram devidamente comprovadas foram excluídas da base de cálculo da exação. Do mesmo modo, foram objeto de lançamento em apartado os valores recebidos das pessoas jurídicas controladas pelo interessado, pois sabida sua origem. Tais valores foram apenas reclassificados em razão de sua natureza. Diversamente, operações cujo negócio jurídico subjacente não foi adequadamente demonstrado, formaram a base para o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n. 9430/95. Ante o exposto, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus a seu encargo, a alegação recursal merece rejeição. Ainda no ponto, impende examinar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por negar o pedido de conversão do feito em diligência para produção da prova pericial, ao argumento de que a DRJ não motivou expressamente sua recusa. Diversamente do que defende o recorrente, a decisão fundamenta a rejeição do pedido de perícia, importando o descabimento da alegação de nulidade. Basta examinar a decisão às e-fls. 6051/6052. Não se pode confundir a recusa ao pleito do autuado com eventual vício das manifestações emitidas no Processo Administrativo Fiscal. o) Reproduz as afirmações da DRJ sobre a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício bem como sobre a aplicação da qualificação da penalidade. p) Acerca do pedido de compensação com os recolhimentos de tributos pelas pessoas jurídicas, afirma que indispensável a apresentação das respectivas PERD/COMP, para que sejam objeto de análise em procedimento específico, de modo que deve ser negado o pedido. Caso o crédito informado pelo recorrente esteja correto e seja possível a compensação, caberá à autoridade administrativa competente homologar a compensação declarada. Assim, não se vislumbra como seria possível converter o presente processo administrativo no procedimento específico para compensação, disciplinado no art. 74 acima transcrito. Para que isso fosse possível, seria Fl. 6252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 13 necessário existir previsão legal expressa nesse sentido, o que não é o caso. Dessa forma, após o encerramento do presente processo administrativo, havendo crédito de IR a ser restituído ou compensado, caberá às sociedades instaurar o pertinente procedimento de compensação, via declaração de compensação a ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Pede, ao fim, que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Da Manifestação sobre as Contrarrazões O contribuinte manifesta-se acerca das contrarrazões (fls. 6234-6238), argumentando em síntese, após discorrer longamente acerca do modus operandi descrito no Termo de Verificação Fiscal, que: a) Não fora garantida a ampla defesa em nenhuma das provas extraídas dos procedimentos criminais os quais o Recorrente figura como Réu ou colaborador. Ao revés, foram utilizadas Planilhas apresentadas por terceiros cujo conhecimento o Recorrente sequer possuía. b) O lançamento relativo à suposta aquisição de um helicóptero pelo recorrente teve como base os valores lançados naquela mesma planilha que, como amplamente demonstrado, não traduz qualquer verossimilhança com a verdade material. c) Com base em depoimentos de colaboradores da justiça considerou que todos os serviços prestados pelas empresas sob o controle do Recorrente possuiriam natureza ilícita e, por isso, ratifica a ilegal autuação fiscal levada a efeito. Cabe lembrar que o Recorrente, bem como suas empresas, anexou toda sua escrituração fiscal, relação de notas fiscais, livros e documentos contábeis, de forma que a presunção que se pretende estabelecer é totalmente ilegal e não possui qualquer respaldo jurídico, sobretudo porque não fora levantada pela Autoridade Fiscal nenhuma dúvida acerca das notas fiscais e sobre os registros contábeis das empresas do Recorrente. d) Que, considerando que o recorrente e suas empresas apresentaram (i) notas fiscais, (ii) comprovantes de pagamento dos impostos federais incidentes sobre tais operações e, (iii) registros em livros contábeis, não há que se exigir do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços, visto que tais documentos são hábeis, por si só, a indicar a formalização dos contratos e a efetivação de tais serviços. e) Não deixa de ser curioso – até mesmo contraditório -, o fato de que a Recorrida utiliza a norma constante no artigo 61 da Lei n˚. 8.981/95, a qual dispõe sobre a cobrança de IRRF sobre pagamentos de beneficiários sem Fl. 6253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 14 causa (gross-up), de forma a tentar imputar o ônus de comprovar a efetividade da prestação dos serviços à recorrente. Ocorre, no entanto, que tal afirmação corrobora com as alegações constantes do recurso voluntário, no qual afirma o Recorrente que houve a alteração do critério jurídico do lançamento, mediante inovação, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional, conforme artigo 146, CTN. f) O lançamento não comporta incertezas e, no caso em análise, não há que se falar que o racional aplicável aos pagamentos a beneficiários sem causa se aplicaria ao presente caso. Trata-se de infração e capitulação distinta, cujo fato gerador e base de cálculo também são distintas e, sobretudo, a forma de comprovação são distintas. O ônus da prova, correspondente a efetivação da prestação dos serviços e sua correlação com o objeto social da pessoa jurídica, no caso da infração disposta no artigo 61 da Lei 8.981/95, é da pessoa jurídica. No caso da reclassificação de receita, tal como colocado no presente lançamento, cabe a pessoa jurídica a apresentação de seus documentos contábeis, o que foi devidamente apresentado e carreado aos autos. g) A fundamentação constante do TVF deixa sérias dúvidas quanto à natureza da infração imputada, sobretudo porque (i) não foram apontadas nenhum ingresso de receita nos RMF no valor por ele imputado; (ii) não se comprovou a correta data da ocorrência do fato gerador, bem como sua base de cálculo. h) O mesmo se diz quanto a suposta omissão deste bem na declaração de bens e direitos do Recorrente, ao passo em que não se comprovou em nenhum momento o ingresso deste patrimônio em nenhum patrimônio das empresas controladas pelo recorrente ou mesmo no patrimônio do recorrente. i) O fato de o recorrente ter sido intimado e reintimado a informar a data do fato gerador e sua base de cálculo, bem como a afirmação da PFN acima mencionada somente corroboram com as afirmações expendidas no Recurso Voluntário, devendo a mesma ser invalidada e excluída, em sua totalidade, do presente lançamento. Pede, então, que sejam acatados os pedidos constantes do Recurso Voluntário, reformando a r. decisão recorrida, com o cancelamento integral do Auto de Infração, juntamente com as penalidades e juros aplicados. Fl. 6254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 15 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator A defesa do Recorrente assenta-se sobre oito linhas argumentativas: (i) nulidade do auto de infração por uso ilegal de prova emprestada, em virtude de ausência de motivação; (ii) indevida reclassificação das receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física e inexistência de simulação; (iii) erro de capitulação legal relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; (iv) do direito à compensação dos valores recolhidos pelas pessoas jurídicas Viscaya, Royster, Cingular E Stockolos; (v) da nulidade do lançamento em relação aos rendimentos oriundos da aquisição de helicóptero em virtude de ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa; (vi) da nulidade do lançamento em relação aos rendimentos recebidos no exterior, por falta de motivação e de clareza quanto à infração; (vii) da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada sobre o mesmo fato gerador; (viii) da inexistência de dolo a autorizar a qualificação da multa de ofício. Na sequência, analiso cada um dos argumentos individualmente. Destaco, de plano, que as nulidades invocadas pelo recorrente, na realidade, confundem-se com o mérito do lançamento. Da nulidade do auto de infração por uso ilegal de prova emprestada, em virtude de ausência de motivação Afirma o recorrente que a autuação, baseada em provas emprestadas de processo penal no qual foram celebrados acordos de colaboração premiada suspensos ou com sigilo decretado pelo Judiciário são nulas, é nula por violar o direito de defesa, consistindo em lançamento sem motivação. A este respeito, assim se manifestou o acórdão de impugnação: […] conforme informado pela Fiscalização durante o procedimento fiscal e no próprio TVF que: a) em relação à colaboração premiada dos irmãos Batista, na Petição 7.003 (PET 7003 / DF), o Ministro Edson Fachin levantou o sigilo (em 18/5/17) dos acordos de colaboração celebrados com o MPF em 3/5/17, homologados pelo STF em 11/5/17 (vide fls. 3.096 a 3.098); b) em relação às informações da colaboração premiada do contribuinte, como, ao tempo do procedimento fiscal, estavam ainda sob sigilo, a Fiscalização utilizou-se de trechos dos depoimentos prestados pelo contribuinte com fulcro em citações do PGR quando da apresentação da 2ª denúncia contra o Presidente Michel Temer, a qual não estava sob sigilo. […] A prova emprestada obtida de forma lícita, frise-se, é um meio de prova legítima, não alcançada pela vedação estabelecida pelo inc. LVI do art. 5º da Constituição Federal, podendo ser utilizada em processos administrativos. No caso em apreço, os documentos anexados aos autos obtidos em virtude da autorização de Fl. 6255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 16 compartilhamento feita pelo Judiciário guardam relação com o contribuinte. O princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos, nada impedindo que se faça uso de tal prova, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos. Deve ser ressaltado que vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 369 do CPC, segundo a qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". Realmente a Fiscalização utilizou-se do instituto da prova emprestada, conforme albergado pelo direito brasileiro. O empréstimo foi de provas, de fatos e de depoimentos e não das conclusões / decisões do Ministério Público Federal e/ou da Justiça. […] Infere-se, assim, que depoimentos e documentos colhidos no processo criminal com menção ao contribuinte provocaram o início do procedimento fiscal contra ele, mas, frise-se, a Fiscalização encarregou-se de carrear provas ao longo desse procedimento. Veja-se que consta dos autos autorização judicial para utilização das informações obtidas nas Operações Sépsis, Cui Bono e Greenfield (fls. 2981-2982). Além disso, a simples alegação de que as delações não poderiam ser utilizadas — em virtude de alteração de sua eficácia na esfera penal — não é capaz de afastar o lançamento, uma vez que este encontra-se estruturado por um acervo probatório que ultrapassa os acordos, ainda que dele se valha. Da leitura dos autos — e especialmente o Termo de Verificação Fiscal — nota-se que o lançamento não está pautado unicamente na delação premiada. Na realidade, este foi o resultado da análise de elementos claros e objetivos decorrentes de um conjunto probatório mais amplo. A este respeito, destaca-se que o recorrente foi intimado em mais de uma ocasião a produzir provas e justificativas não o tendo feito — ao argumento de que estava preso e não poderia fazê-lo — ou não o tendo feito de forma satisfatória — solicitando prorrogação de prazos e apresentando documentos desacompanhados das justificativas aptas a fundamentar os créditos autuados. Finalmente, veja-se que, ao longo do procedimento, foram lavrados mais de dez termos de intimação fiscal. Ademais, em relação ao empréstimo das provas em si, verifico que a autoridade lançadora se valeu das provas para formular conclusões autorais, ao mesmo tempo em que garantiu ao recorrente a oportunidade de contraditá-las. Atendidos, portanto, os requisitos legais para sua utilização. Da indevida reclassificação das receitas tributadas na pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física e inexistência de simulação; do erro de capitulação legal relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e da nulidade do Fl. 6256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 17 lançamento em relação aos rendimentos recebidos no exterior, por falta de motivação e de clareza quanto à infração Aduz o recorrente que: O ônus da prova, correspondente a efetivação da prestação dos serviços e sua correlação com o objeto social da pessoa jurídica, no caso da infração disposta no artigo 61 da Lei 8.981/95, é da pessoa jurídica. No caso da reclassificação de receita, tal como colocado no presente lançamento, cabe a pessoa jurídica a apresentação de seus documentos contábeis, o que foi devidamente apresentado e carreado aos autos. E mais: Os depósitos/créditos constantes dos anexos II, III, IV e V do Termo de Verificação Fiscal (folhas 89 a 98) são relativos a lucros distribuídos pelas empresas cujo controle o impugnante detinha. Ou seja, as empresas auferiam receitas provenientes da prestação de serviços referentes ao seu objeto social, recolhiam os impostos federais de sua competência (IRPJ, PIS/COFINS, CSLL) e, ato contínuo, distribuíam seus lucros a seu sócio controlador, em total consonância com a legislação contábil e societária. Desconsiderou-se inclusive, que as receitas recebidas seriam provenientes de distribuição de lucros/dividendos e, portanto, isentas do imposto de renda. No entanto, tal desconsideração se deu a partir do subjetivo entendimento de que as empresas não possuiriam reservas de lucros a serem distribuídas pois seus serviços seriam inexistentes sem, contudo, trazer aos autos provas que corroborassem com seu entendimento. A este respeito, veja-se que o TVF afirma que “[…] as empresas do contribuinte emitiam notas fiscais ideologicamente falsas com o único propósito de acobertar o pagamento de propina, ou seja, eram operações simuladas”, o que se concluiu do modus operandi do recorrente: No persente caso, constata-se que as empresas das quais o sujeito passivo era controlador simulavam uma prestação de serviços e emitiam notas fiscais que acobertavam os pagamentos das vantagens ilícitas (propina) por parte das empresas beneficiadas pela atuação do contribuinte e de seu grupo associado, sendo que o verdadeiro destino dos valores era o sujeito passivo e o grupo do qual era o operador financeiro. Verdadeiro é que o sujeito passivo é o real titular dos recursos pagos pelas empresas beneficiárias dos atos ilícitos praticados pelo sujeito passivo e seu grupo e, por conseguinte, é ele o responsável pelas obrigações tributárias. […] Descabida a discussão acerca de ser ou não lícita a atividade desenvolvida pelo contribuinte, uma vez que a questão aqui presente se prende à omissão de rendimentos do contribuinte pela utilização de empresas “noteiras” de sua propriedade, isto é, empresas que emitiram notas fiscais sem uma efetiva Fl. 6257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 18 prestação de serviço, sendo utilizadas apenas para lavar o dinheiro recebido como propina. Ressalte-se que o ônus da prova é dinâmico, ao contrário do que parece querer fazer crer o recorrente. Uma vez que o Fisco tenha imputado às operações praticadas pelas empresas mencionadas a pecha de simulação, valendo-se das provas juntadas aos autos, caberia ao recorrente — apresentar elementos capazes de provar que os recebimentos decorrem de serviços efetivamente prestados. Essa prova não se faz genericamente por meio da “[…] apresentação de seus documentos contábeis […]”, ao contrário do que afirma o recorrente, mas justamente pela apresentação de contratos de prestação de serviço, trocas de e-mails com clientes, minutas de propostas dentre outros documentos. Também não verifico qualquer erro de capitulação na escolha do fundamento legal a autorizar o lançamento. A motivação do lançamento encontra-se adequadamente exposta no auto de infração e em seus anexos, dentre eles o longo TVF. Tampouco houve alteração de critério jurídico no acórdão de impugnação, uma vez que nada impede a autoridade julgadora de citar em sua fundamentação outros dispositivos legais, além daqueles expressamente mencionados no Auto de Infração. Rechaço igualmente a existência de nulidade em relação ao lançamento relativo aos rendimentos recebidos de pessoas situadas no exterior. A fundamentação do lançamento a este respeito encontra-se adequadamente exposta no auto de infração. Analisando o argumento do recorrente em primeira instância, a DRJ assim se pronunciou: Esclareça-se que as informações a que o contribuinte se refere compõem o processo e estavam disponíveis para vistas ou mesmo cópia durante o prazo para impugnação. A título ilustrativo, as notas de rodapé 45, 46 e 47 remetem ao TIF nº 5 com respectivas respostas, correspondendo às fls. 1.392 a 1.426 do presente processo. As planilhas apresentadas pela JBS na delação, que teve o sigilo levantado, portanto são públicas, encontram-se no processo às fls. 3.803 a 3.827. Cotejando as respostas dadas pela empresa JBS S/A (fls. 1.415/1.416), com os documentos de fls. 1.418 a 1.425 e com a resposta dada ao TIF nº 9 pelo sujeito passivo, às fls. 558 e 559, admitindo ser proprietário, entre outras offshores, da Global Trend Investments, a conclusão a que se pode chegar é que está correto o lançamento de ofício efetuado. A leitura do TVF demonstra o quão minuciosa foi a justificação do lançamento. A este respeito, destaco os seguintes excertos: 235. Através do Termo de Intimação nº 9, o contribuinte foi intimado a “Apresentar a relação das empresas offshore, incluindo nome e endereço, que são detidas direta ou indiretamente pelo sujeito passivo, mesmo que em nome de outras pessoas físicas ou jurídicas ou ainda de outras estruturas societárias. ” Fl. 6258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 19 236. Em resposta, afirmou que não se lembrava de todas as offshore das quais era o controlador, direto ou indireto, mas dentre as que admitiu ser o proprietário está a empresa Global Trends Investments. 237. Assim, admitindo o sujeito passivo que é o proprietário da offshore e o com as informações fornecidas pela JBS S/A, não há dúvida de que ocorreram pagamentos ao contribuinte Lúcio Bolonha Funaro no exterior. 238. Os pagamentos efetuados evidentemente não se referem a qualquer prestação de serviço efetuada pela offshore, visto que é do amplo conhecimento que estas empresas, na maioria das vezes não declaradas as autoridades brasileiras (como é o caso), são comumente utilizadas para a lavagem de dinheiro ilícito auferido por pessoas físicas e jurídicas. No caso presente, o contribuinte recebeu pagamento ilícitos em decorrência de tráfico de influência em órgãos ou bancos públicos para aprovação de empréstimos ou obtenção de vantagens junto à órgãos públicos feitos pelos Srs. Lúcio Funaro e seu “sócio” o ex-Deputado Eduardo Cunha, como muito bem explicado pelos colaboradores Joesley e Wesley Batista e demais diretores do grupo J&F em seus depoimentos prestados no Acordo de Colaboração Premiada celebrado com o MPF. 239. Como já bem explicado, não há que se falar que a empresa auferiu receita, pois a empresa nada fez, simplesmente recebeu os recursos destinados ao contribuinte para efetuar a lavagem dos valores e mantê-los no exterior bem escondidos das autoridades brasileiras. Como disseram os colaboradores, os valores eram devidos a Lúcio Funaro e seu grupo, que utilizando de influência junto a órgãos públicos beneficiaram a JBS, tendo como retribuição o recebimento de valores ilícitos, no caso no exterior. 240. Tais valores não foram declarados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012. Devendo ser objeto de lançamento de ofício. […] 244. O contribuinte não declarou ao fisco brasileiro a existência da empresa Global Trends, bem como não declarou o recebimento de rendimentos no exterior. Ao assim proceder ele tinha a livre e consciente vontade de manter tais valores ocultos no exterior, caracterizando o dolo específico, subtraindo tributo a ser pago no Brasil pela pessoa física que auferiu rendimento. Assim, a multa no lançamento deve ser qualificada, conforme previsão do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e em seu § 1º, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/07. Do direito à compensação dos valores recolhidos pelas pessoas jurídicas Viscaya, Royster, Cingular E Stockolos Em relação à possibilidade de compensação entre o montante cobrado nestes autos e os valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas mencionadas, não é possível acolher os fundamentos do recurso. As razões para tanto foram articuladas no acórdão de impugnação: Fl. 6259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 20 […] o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. […] Como a legislação tributária veda expressamente a compensação pleiteada, resta à pessoa jurídica requerer, se for o caso, a restituição dos tributos recolhidos e apurados com base na receita reclassificada como rendimentos recebidos de pessoa física. Poder-se-ia aplicar ao caso, também, o Princípio da Entidade. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica. A única entidade competente para pleitear a restituição desse indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes, que respondem pela pessoa jurídica, tendo em vista o Princípio Contábil da Entidade, que postula que o patrimônio da entidade não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários. Sem razão o recorrente. Da nulidade do lançamento em relação aos rendimentos oriundos da aquisição de helicóptero em virtude de ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa A este respeito, afirma o recorrente: […] a autoridade fiscal não apontou nos diversos documentos obtidos através cias Requisições de Movimentações Financeiras - RMF nenhum crédito/depósito no valor por ele utilizado como base de cálculo. O lançamento relativo à este tópico não conseguiu se aprofundar no exame dos elementos dos fatos envolvidos, consubstanciando sua base principal em pilares precários que não atestam de modo irrefutável a ocorrência do fato gerador, consoante exigência do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ora, o próprio recorrente admitiu o ingresso do helicóptero em seu patrimônio, como se constata da leitura do TVF (fl. 65): Quanto ao helicóptero afirmou que o adquiriu de José Batista Sobrinho, pai de Joesley e Wesley Batista, com quem o fiscalizado possuía relação amigável e mantinha alguns negócios empresariais. Que o helicóptero foi pago mediante compensação de créditos que as empresas do fiscalizado possuíam junto as empresas da família Batista. Que o negócio foi verbal não possuindo contrato ou escritura celebrada. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de contraprestação, o bem pode ser considerado como ingresso de riqueza nova (tributável) e, no bojo das provas autuadas, possivelmente decorrente de pagamento por atos ilícitos. Fl. 6260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.737981/2017-96 21 Da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada sobre o mesmo fato gerador Ao contrário do que afirma o recorrente, a multa de ofício e a isolada visam a punir infrações distintas. A possibilidade de sua aplicação cumulativa, após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 351/2007, foi sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Considerando que a exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, observa-se que não assiste razão ao recorrente, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Da inexistência de dolo a autorizar a qualificação da multa de ofício. Comprovada nos autos a simulação, por meio da utilização de interpostas pessoas jurídicas para emitir notas fiscais falsas, permitindo a “lavagem” de dinheiro ilicitamente recebido pelo recorrente, deve-se aplicar a qualificação à multa prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/9, como determina a Súmula CARF 34. Aplica-se, porém, ao caso a norma prevista no art. 8º, da Lei 14.689/2023 — que prevê multa de 100% — em virtude da retroatividade estabelecida no art. 106, II, “c” do CTN em favor do recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 6261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.724555/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2013 CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial.
Numero da decisão: 3302-014.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.327, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722917/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.327, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722917/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724555/2013-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão nº 108-004.735. A exigência é referente ao crédito de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, incidentes sobre importações. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 108-004.735, de 29 de outubro de 2020, julgou Improcedente a impugnação. Interposto recurso Voluntario, afirma o recorrente, em síntese: i) inadequação do meio para a constituição do crédito tributário pela ausência de infração legal e impossibilidade da lavratura do auto de infração; ii) da necessidade de extinção do crédito tributário frente ao trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7, com decisão favorável ao reconhecimento da imunidade relacionada aos tributos exigidos pelo auto de infração discutido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos intrínsecos para conhecimento, pelas razões a seguir expostas. Cinge-se a controvérsia no pilar argumentativo relativo a (im)possibilidade de extinção do crédito tributário relativo ao auto de infração lavrado, considerando que os tributos ali exigidos, para evitar a decadência, foram discutidos nos autos da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7. Importante destacar que a discussão não mais diz respeito ao reconhecimento da concomitância, tendo em vista a existência de todos requisitos para tal identificação, e consequente aplicação da Súmula CARF nº 01. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724555/2013-10 3 Os requisitos supramencionados constam no Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, que dispõe que somente impedirá o curso regular do processo administrativo a existência de processo judicial relativo a demanda idêntica , qual seja, aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (englobando a causa de pedir próxima – ou fundamentos de fato – e a causa de pedir remota – ou fundamento de direito) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Nesse sentido, portanto, aplicada supramencionada Súmula, que determina que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Insurge, a partir disso, o recorrente, para pleitear que neste processo administrativo seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, pelo trânsito em julgado da decisão e seu arquivamento, em conformidade com os documentos de fls., acostados aos autos. Em que pese a prerrogativa de validade de extinção do respectivo crédito, entendo que não é pela via do contencioso administrativo, através do processo administrativo fiscal, que deve ser realizado tal reconhecimento, pela expressa impossibilidade de contraste entre decisões administrativas e judiciais, que importam no não conhecimento do presente Recurso Voluntário. O feito de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, cabe à autoridade jurisdicionante do contribuinte, ou seja, na unidade de origem, e não em sede de julgamento pelo segundo grau administrativo federal tributário. Nesse sentido, vale citar o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-010.572, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro, para o qual peço vênia, para me utilizar daquelas razões de decidir como minhas para o presente litígio: A matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se à aplicação, por parte da autoridade julgadora, da decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, nos autos do processo judicial em que discutiu a exigência da contribuição para o PIS, nos termos que foi lançada. Consoante demonstrado nos autos, a exigência dessa contribuição, nos termos em que foi lançada, foi também objeto de discussão na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança de Segurança nº 1999.61.00.017325-0. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão da legalidade da exigência da contribuição para o PIS, objeto do lançamento em discussão, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Na mesma linha, o ADN nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclareceu que a propositura de ação judicial contra a Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.329 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724555/2013-10 4 Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. Ressaltou que, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento apenas no que se relaciona à matéria diferenciada. De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Assim, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte. Na extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN, a Autoridade Administrativa cumprirá, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado. Se, integralmente favorável ao contribuinte, o crédito tributário lançado será extinto, se parcialmente, será apurado de conformidade com a decisão; se contrário será exigido de conformidade com o lançamento. Essas tarefas são exclusivas da Autoridade Administrante da circunscrição fiscal do contribuinte a quem cabe verificar o alcance da decisão judicial transitada em julgado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693259 #
Numero do processo: 10880.930075/2013-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 9303-015.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito relativo às aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN no 18/2020, e do RE no 592.891/SP (Tema no 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito relativo às aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN no 18/2020, e do RE no 592.891/SP (Tema no 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 75 /2 01 3- 35 Fl. 8420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2008, pleiteado através do PER/DCOMP nº 10404.30737.060711.1.5.01-5430, transmitido em 06/07/2011, no valor de R$ 12.037.818,42, e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através dos PER/DCOMP 13133.31579.240713.1.3.01-7411 e 08133.17918.300113.1.7.01-8974. O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. De acordo com a Informação Fiscal que acompanha o DDE, foi realizado procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. foi constatado que o contribuinte se creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído com isenção, denominado “Concentrado”, adquirido da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484-RS, bem como os efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, com a lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720743/2013-47, para exigir diferenças de imposto não recolhido em função do aproveitamento dos referidos créditos, e o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720743/2013- 47, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal. A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber: - a decadência do direito de efetuar a glosa, tendo em vista o prazo estabelecido no art. 150, § 4º da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN); - defende o direito ao crédito, pois consta nas notas fiscais emitidas pela fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito desse imposto para o Fl. 8421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade fiscal, e a manifestante, na qualidade de adquirente de boa fé, tem o direito à manutenção dos respectivos créditos, e ao lançar e utilizá-los não pratica qualquer infração. Ademais, a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, considerou que a aquisição pela RECOFARMA de açúcar, álcool e/ou extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental, a partir de matérias-primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação do concentrado, atendem aos requisitos necessários para fruição do benefício em questão. Tais atos da SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN. - os atos da SUFRAMA não exigem que sejam utilizadas direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado. Além disso, trazem consigo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a autoridade administrativa questionar a SUFRAMA, instando-a ao cancelamento do benefício, o mesmo ocorrendo no caso de considerar desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico. - a existência de coisa julgada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 que teria assegurado, no seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de seus refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional seria indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887-SP e RESP nº 1.295.383- BA. Reitera que teria utilizado os insumos isentos na industrialização de refrigerantes, objeto do MSC nº 91.0047783-4, que à época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 97.410/1988 (TIPI/1988) e que passaram a ser classificados no código 2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006). - deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE nº 212.484-RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não-cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência dos RE nº 566.819-RS e RE nº 592.891-SP, confirmando que a impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. - a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, conforme acórdão que transcreve . Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação declarada." A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento de crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 8422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) em 06.07.2011, 30.01.2013 e 24.07.2013, a Recorrente transmitiu pedido de ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor de IPI, apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008, e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor de IPI para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (ii) o saldo credor de IPI em questão teve origem na aquisição de insumos (concentrados) isentos, os quais são beneficiados por duas isenções (i) a do art. 69, II, do Decreto nº 4544, de 16.12.2002 - RIPI/02, que tem base legal no art. 9º do Decreto- Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, e (ii) a do art. 82, inc. III, do RIPI/02, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus, são elaborados com base em matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizadas na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; (iii) inaplicabilidade do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, pois à época em que apresentadas as declarações de compensação, objeto do presente processo (06/07/2011, 30/01/2013 e 24/07/2013), sequer havia sido lavrado qualquer auto de infração em que tivesse ocorrido a glosa dos créditos de IPI, não havendo, portanto processo administrativo que pudesse influenciar na determinação do valor do saldo credor utilizado na compensação dos débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (iv) a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 11.12.2013, quase um ano depois das declarações; (v) as declarações de compensação realizadas em 06/07/2011, 30/01/2013 e 24/07/2013 produziram efeitos desde a sua transmissão, sendo irrelevante o fato de, posteriormente, em 11/12/2013 a Recorrente ter sido intimada do Auto de Infração relacionado com o crédito objeto das referidas declarações; (vi) o art. 25 da IN/RFB nº 1300/2012 a que a decisão faz referência é específico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie; (vii) o presente caso trata de hipótese diversa, porque a Recorrente utilizou o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e PIS; (viii) o pressente processo deve ser apensado ao processo nº 19311.720743/2013-47 para julgamento em conjunto ou, deve ter o seu julgamento sobrestado, pois na hipótese de o Auto de Infração em que foi glosado o IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao crédito de IPI na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008, objeto das PER/DCOMPs; (ix) tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência deste período no do referido Auto de Infração, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no processo administrativo nº 19311.720743/2013-47 (Auto de Infração); (x) a existência ou não ao aproveitamento do crédito de IPI em questão será apreciada no processo nº 19311.720743/2013-47 originado pelo Auto de Infração, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida neste processo administrativo nº 19311.720743/2013-47, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica; (xi) cita jurisprudência em caso análogo pelo sobrestamento do feito; Fl. 8423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 (xii) o sobrestamento do feito não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; (xiii) caso não seja deferido o sobrestamento do feito, deve haver o julgamento simultâneo para se evitar decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI; (xiv) deve ser anulada a decisão para que sejam apreciados os argumentos de defesa desenvolvidos nas seções 4, 5, 6 e 7 da Manifestação de Inconformidade; (xv) caso não se entenda pela anulação da decisão recorrida que o CARF aprecie tais argumentos; (xvi) com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 passou a existir o direito ao crédito do imposto, na medida em que a interpretação do referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; e (xvii) firmada a premissa de que tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para compensação com outros tributos e contribuições. O julgamento do processo foi convertido em diligência, para determinar o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do processo administrativo de nº 19311.720743/2013-47, da mesma Recorrente, pela 3ª Turma da CSRF, conforme Resolução nº 3201-001.412, de 29/08/2018. O processo nº 19311.720743/2013-47 que continha o auto de infração e no qual foi refeita a escrita contábil, teve sua definitividade no âmbito administrativo. Foi decidido naquele processo a procedência do auto de infração e exatidão dos procedimentos de glosa do IPI. "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 11/12/2008 DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Inexistem amparos, constitucional e legal, para se calcular e aproveitar créditos fictos de IPI sobre os custos incorridos com insumos adquiridos, com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo Fl. 8424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 daqueles benefícios." (Processo nº 19311.720743/2013-47; Acórdão nº 9303-006.688; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 12/04/2018) Com a decisão definitiva do processo nº 19311.720743/2013-47, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferiu o Acórdão nº 3201-009.541, de 25 de novembro de 2021, ora recorrido, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI.. Em 27/01/2022, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração onde alegou omissão do Colegiado acerca do julgamento definitivo do RE nº 592891/SP, segundo o qual há direito ao crédito de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que o relator não está obrigado a enfrentar todas as alegações de defesa. Principalmente, quando a alegação diz respeito a direito discutido no processo prejudicial e não no prejudicado. Exatamente o ocorrido, pois ao aplicar a decisão proferida no processo principal, afastou, de conseguinte, todos os argumentos declinados no recurso voluntário com tal decisão incompatíveis. O Sujeito Passivo interpôs recurso especial, onde alegou que: (...) enquanto o acórdão recorrido concluiu que deveria ser adotada a decisão desfavorável proferida anteriormente no processo relativo ao auto de infração vinculado e, consequentemente, não observou o art. 62 do RICARF ao não aplica a tese fixada pelo STF no RE no 592.891. Os acórdãos paradigmas concluíram pela observância do art. 62 do RICARF e, consequentemente, a aplicação obrigatória da tese fixada no RE no 592.891, independentemente de o resultado do auto de infração na esfera administrativa ter sido desfavorável ao contribuinte. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. O processo foi sorteado a este relator conforme determina o RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Fl. 8425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, alegou que não havia divergência jurisprudencial capaz de subsidiar o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. O acórdão recorrido entendeu que: reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Apesar da questão dos efeitos do julgamento do RE nº 592.891-SP, ter sido aventada pelo contribuinte em sua defesa, tal matéria não foi objeto de análise pelo voto condutor do acórdão nº 3201-009.541. Nos acórdãos apresentados como paradigmas decidiu-se pela aplicação da decisão do RE nº 592.891-SP nos respectivos processos. Discordo da Fazenda Nacional, pois as questões analisadas no acórdão recorrido são as mesmas do Acórdão nº 3301-011.598, senão vejamos: Como já exaustivamente mencionado, a lide posta nos autos diz respeito a despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI e, por consequência, não homologou as compensações pretendidas pelo Sujeito Passivo. Pelas informações fiscais, as glosas efetuadas geraram diferenças de impostos e a lavratura de auto de infração, objeto do processo nº 19311.720743/2013-47. A análise da reescrita fiscal, com todas as questões de fato e de direito, ocorreu no processo que contém o auto de infração. Logo, a existência ou não de saldo credor do IPI estava sendo averiguada no processo do auto de infração, não nos autos que contêm o pedido de ressarcimento/compensação. Por esse motivo, o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido reconheceu a relação de prejudicialidade entre os processos, sobrestando o prejudicado –o recorrido - até a decisão final do processo prejudicial, no caso, o do auto de infração. Ao findar a análise do processo prejudicial, sua decisão foi informada ao processo prejudicado para fins de aplicação. Foi exatamente a aplicação do que foi decidido no processo nº 19311.720743/2013-47 a razão de decidir do acórdão recorrido. Apenas para não ficar sem mencionar, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração para buscar a aplicação da decisão judicial do RE nº 592891/SP. Ocorre que o desejo do sujeito passivo de ver aplicada a decisão do RE nº 592891/SP nestes autos, não caracterizava pressuposto objetivo dos embargos de declaração, por isso foram rejeitados. E outras palavras, não havia nenhum defeito a ser sanado via embargos. Dito isso, passa-se à análise do paradigma que entendo ter julgado de forma diversa os mesmos fatos constantes no acórdão recorrido. No paradigma nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, houve o sobrestamento do julgamento até a decisão final do processo nº 19311.720077/2014-28, que tratava do auto de infração decorrente das glosas dos créditos pleiteados pelo Sujeito Passivo. Havendo a mesma relação de prejudicialidade existente no processo que contém o acórdão recorrido. Ou seja, os fatos são os mesmos. Nem poderia ser diferente, pois se trata da mesma sociedade e da mesma decisão judicial. Acontece que naqueles autos, o Colegiado aplicou a decisão do RE nº 592891/SP, independentemente da decisão proferida no processo nº 19311.720077/2014-28, o chamado prejudicial. Fl. 8426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 Portanto, a discrepância de tratamento jurisprudencial está evidente. Enquanto no acórdão recorrido não houve a aplicação do RE nº 592891/SP, julgado com repercussão geral pelo STF, em virtude da decisão proferida no processo prejudicial. No paradigma, não se cogitou a aplicação da decisão do processo prejudicial, em função de uma decisão proferida pelo STF, com repercussão geral, e que colocava uma pá de cal na discussão. Sendo assim, conheço do recurso por restar presente todos os requisitos de admissibilidade. Mérito A mais completa abordagem do tema, creio, encontra-se no voto condutor do Acórdão nº 3301-011.598, de 13/12/2021, que a seguir transcrevo, acolhendo in totum, seus fundamentos, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis: A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301- 010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na Fl. 8427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.930075/2013-35 aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. A decisão reproduzida é muito clara e precisa ao afirmar que ocorreu fato superveniente que deve ser observado por esse Colegiado, por força do art. 98 do RICARF. O crédito do IPI pleiteado pelo sujeito passivo e negado pela Administração tributária se referia aos decorrentes da aquisição de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, exatamente o objeto do tema 322 de repercussão geral, que foi julgado no RE nº 592891/SP. Diante de tal fato e por força regimental, entendo que não se deve aplicar a decisão proferida no processo nº 19311.720743/2013-47 e sim a que consta no RE nº 592891/SP. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, e no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito em relação às aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 8428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000342/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTADO. NULIDADE. A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-13.169
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ de fls. 222/226, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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KUNTZLER & CIA LTDA. • Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO- ENFRENTADO. NULIDADE. A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retomo dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONT • sUINTES, animidatWe votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a • .4 ão da e 111 de fls. 22/22 rfo os do voto do Relator. / AP: ON MA 11-» O ROSEN : • G FILHO Presidente •JOSÉ ADÃO I, áf 4 DE MORAIS • EIFRelator - • 14 O r'F-SEGUND TptslayON TES CONFF.RE COM O ORtGe4A1: 4 An 09 o • Mate Cum- akta klat. Slap 14:160 Processo n° 11065 000342/2005-12 CO321CO3 Acórdão n.• 203-13.169 Fls 262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões • Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (S plente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. g 0.9 / ai Mate Curses Oliverra Mat Siape 91650 • 2 • ,• Processo I1065.000342/2005- I 2 CCO2/CO3 , Acerclio n.° 203-11189 Fis 263 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COM CRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília a2 vci iog Medido C sino da Oliveira • Mal Siape 911350 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou em 02/02/2005 as Declarações de Compensação (Dcomps) às fls. 01 e 47, declarando a compensação de débitos fiscais, no valor - total de R$ 11.866,26 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), vencidos nas datas de 29/01/2005 e 26/02/2005, cumulado com o pedido de ressarcimento de , créditos decorrentes da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não- cumulativo, às fls. 49, protocolado 01/03/2005, no valor total de R$ 394.174,30 (trezentos e noventa e quatro mil cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), apurado no 4° trimestre de • - ' - 2004, nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. • 81/91, proferiu o Despacho Decisório DRF/NH/2005 à fl. 92, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de R$ 284.687,38 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), homologando integralmente a compensação dos débitos, objeto das Dcomps às fls. 01 e 47, conforme demonstrativos às 93/95, e emitindo ordem bancária do saldo remanescente no valor de R$ 272.821,12 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e um reais e doze • centavos), conforme extrato à fls. 107. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs a , manifestação de inconformidade às fls. 108/135, requerendo à DRJ em Porto Alegre-RS a reforma do despacho decisório recorrido para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor de R$ 109.486,90 (cento e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) •glosado por aquela DRF, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 109/132, •sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das •contribuições para o PIS e Cofins; cl) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) o aproveitamento de créditos decorrentes do PIS sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos; e, f) a apuração do crédito supostamente a maior sobre despesas e/ ou custos sem direito a crédito do PIS, discorrendo sobre o princípio da não- cumulatividade e sua aplicação ao PIS e a implantação deste para essa contribuição, concluindo, ao final, que: a) a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, • conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo-RS e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pelo PIS; b) os créditos sobre depreciação correspondem àqueles acumulados durante o prazo fixado pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 6°, I e II, devendo, portanto, ser mantido o ressarcimento relativo a eles; e, c) em relação aos créditos apurados sobre despesas d ou custos levou-se em conta que tais gastos configuram insumos utilizados no seu processo produtivo, assim tem direito a créditos decorrentes deles em face do princípio da não-cumulatividade. • • Processo n° 1 1065.000342/2005-12: CCO2/CO3 . Acórdão n.• 203-11169 Fls. 264 • - Quanto aos juros compensatórios, defendeu o seu pagamento à taxa Selic sob o • - argumento de defasagem entre a data de apuração dos respectivos créditos e a data do efetivo - • ressarcimento. Embora não conste dos autos, sabe-se que a recorrente interpôs mandado de segurança preventivo com pedido de liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de ' considerar como receita os valores referentes às transferências de créditos de ICMS que a - impetrante realiza para terceiros e também se abstenha de glosar dos valores dos pedidos de ressarcimento/compensação os valores correspondentes à incidência da contribuição para o PIS e a Cofins sobre referidos valores. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre-RS, nos termos do Acórdão n° 7.680, de 06/04/2006, às fls. 222/226, assim ementado: "CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposta Solicitação Indeferida" • Ainda, de acordo com aquela decisão, a glosa do ressarcimento pleiteado decorrente de valores apurados sobre depreciação está correta porque, nos termos do art. 30 das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há previsão legal para se creditar daqueles valores, visto que tais despesas se referem a bens não-utilizados na produção e/ ou na prestação de serviço, conforme demonstrativos apresentados pela própria interessada. Já com relação aos juros compensatórios, os arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, veda expressamente a aplicação destes no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins Em relação à glosa de valores sobre os estoques , existentes em 31/01/2004, não houve julgamento por parte daquela DRJ. . Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 229/258, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de lhe, reconhecer o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de RS 109.486,90 (cento e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), referentes à exclusão das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e das glosas dos créditos apurados sobre depreciação e sobre despesas e custos que considerou insumos, bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo-RS, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que as glosas efetuadas contrariaram a legislação do PIS. Quanto aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efeti o ressarcimento. É o Relatório. IUF te Noo consk,-------61.1 ODE cohr suinrrEs CONFERE COM O ORIGINAL -41 a O • I__ / 4• Matilde C r • do Oliveira amo • Processo n° 11065.000342/2005-12 CCO2/CO3 Acórdãon2Q3-13 169 ns. 265 MT-SEGUNDO CONSELHO Os CON M.1131.0NTES COISTERE COM O ORIGINAL , &estila „a 05 oR Matilde Cursrne de Oliveira Met. • 91650 , Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme constou do relatório, a recorrente pleiteou o ressarcimento de R$ de R$ 394.174,30, cumulado com a apresentação de Dcomps, visando à compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no total de R$ 11.866,26. A DRF em Novo Hamburgo-RS reconheceu o ressarcimento de R$ 11.866,26, homologou a compensação dos • débitos declarados e emitiu ordem de pagamento do remanescente, no valor de R$ 272.821,12. A diferença não reconhecida e indeferida por aquela DRF, no valor total de R$ 109.486,90 (cento e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), deveu-se a não-inclusão, pela requerente, das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como das glosas efetuadas pela Fiscalização dos créditos apurados sobre depreciação e sobre despesas e custos, respectivamente, nos valores de R$ 42.233,36; R$ 156,00; e R$ 67.097,54. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ em Porto Alegre-RS não conheceu da matéria objeto de discussão judicial — incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da ceisão de créditos de ICMS para terceiros -- em face da concomitância - entre este processo administrativo e o processo judicial interposto pela requerente na qual discute a mesma matéria. Na parte conhecida, indeferiu o ressarcimento. No entanto, do exame do voto proferido por aquela DRJ, verificamos que a • glosa de créditos sobre despesas e/ ou custos que a recorrente considerou como insumos utilizados em seu processo produtivo, no valor de R$ 67.097,54 (sessenta e sete mil noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), suscitada pela requerente, em sua manifestação de inconformidade às fls. 110 e 122/132, não foi julgada. Embora não suscitada no recurso voluntário, a omissão sobre ponto fundamental do contraditório instalado na instância a quo, não-enfrentada pela r. decisão recorrida, desatendeu aos requisitos essenciais previstos nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, • de 1972, como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como reiteradamente tem decidido a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e os • Conselhos de Contribuintes, nos termos das seguintes ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 17, do Regimento • Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.• • PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-s?„---, - MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERCCOMOORIGINAL Processo n°11065.000342/2005-12 Brade ' 3 •1.4 CCO2/CO3 As 266 Met Une 91660 preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos. (Acórdão da 30 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n° 301-122.696. Processo n° 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão CSRF/03- 04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Lida)" - "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUIME. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n ° 201-80.481 CCO2/C01 . Fls. 1338. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (cf. Acórdão n°203-09919, da 3° Câmara do 2" CC, Recurso n" 122.925, Processo n° 10830.005027/97- 76, reL Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo - — - a partir da decisão de primeira instância, inclusive." -ft , "PROCESSO MINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU .11/10/01). (cf. Acórdão n°103-20570, da 3" Câmara do 1° CC, Recurso n° 124.874, Processo n°10820.000854/00-04, re1 Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.) Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n" 11.178." • "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, , Ac&dâon°203-13 169 • • Processo n° 11065 000342/2005-12 CCO2JCO3 Fls 267 implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Declarada nula a decisão singular. (cf. Acórdão n° 108-05949, da 8° Câmara do 1° CC, Recurso n°120.305. Processo n° 13971.000266/98- 68. rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999) Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da . decisão de primeiro grau" Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão n° 7.680, às fls. 222/226, para que outra seja proferida, enfrentando todas as questões suscitadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, inclusive, a glosa dos créditos apurados e pleiteados por ela sobre despesas e/ ,• ou custos, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo- tributário. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. , JOSÉ ADÃO INO DE MORAI - MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONMIBUINTES atedia n2/.5 Mate CU% Oth eira Ma. Slape S1650 7 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001668/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
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Processo n2 : 10660.001668/2003-13 Recurso n2 : 129.892 Acórdão n2 : 204-01.935 _ Recorrente : A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. -Recorrida-- —DRJ em Juiz de Fira -MG - INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. _PELÚCIO COMÉRCIO-E EXPORTAÇÃO LTDA.------- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. ' Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. enn e P' eiro Torres ci ei. . Presidente— -4 O O ta ° > _ 251 o 2 2 R "g Bemardes d Carvalho o 9l - p1/2 5-: Relator • C3.3 ,3313 o LU • 1.1.1 •LI. 3- • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Mves Ramos, I:eonardo Siade Manzan e Mauro (Suplente). . _ • CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONS21.; .:0 DE CONTRIBUINTES S."/ T•tir Segundo Conselho de Contribuint CON;rERI: C ORIGINAL 34. - &asilo 11" O Processo n2 : 10660.001668/2003-13 Recurso n2 : 129.892 Nlaria Luzir:1 r Novais Acórdão n2 : 204-01.935 MUI ',tape )164 Recorrente : A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO — — Com vistas-a uma apresentação abrangente-e-sistemática deste-feitoTsirvo.rme do-- -- relatório contido na decisão recorrida de fls. 72/74: Trata-se de impugnação ao lançamento da contribuição para o programa de integração social - Pis. O auto de infração (fls. 34/43) foi lavrado em virtude de falta de recolhimento da contribuição, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, - • fevereiro, março, abril, julho e outubro de 1998. Consta no auto de infração que não foi comprovada a existência do processo judicial aonde, segundo informação prestada pela contribuinte -na- DCTF,-- teria- sido declarado • o ser direito de -crédito, bbjetõ-- dei compensação. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 1/31) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a)decadência do crédito tributário, em face do disposto no art. 150, § 4°, do C7N; b) impetrou ação ordinária (proc. n° 96.0001959-2) pleiteando a declaração do direito de efetivar a compensação das parcelas indevidamente pagas a título de Pis (DL 2.445 e 2.449/98), com débitos vincendos da mesma contribuição; • c) o juiz julgou procedente o pedido, e, apresentada apelação, o tribunal reformou a sentença apenas para reduzir a verba honorária Os recursos extraordinário e especial interpostos pela Fazenda Pública ainda não foram apreciados;) d) tem direito à compensação, a teor do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, já que são da mesma espécie os tributos objeto da compensação; • e) inaplicável o adicional de 0,25% na al(quota da contribuição, trazido pela Lei Complementar n°1703, já que o art. 239 da Constituição Federal não a recepcionou; j) deve-se aplicar o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que trata da semestralidade da contribuição. .• A 2* Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG mediante a prolação do Acórdão DRJ/JFA n.° 8.185 de 22 de setembro de 2004 manteve em parte o lançamento de que trata este processo, em julgado assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO. Não tendo sido provada a existência de direito de crédito por pane da interessada, a compensação por ela efetuada não pode ser aceita, ficando pendente de pagamento o crédito tributário declarado. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de multa de oficio sobre créditos informados em DCTF. Lançamento Procedente em Pane gerP 2 1 • SEGUNr0 CO n.,yr 1 sts,NTEs MF • A:Cl1. D ,ur. .. 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda t•rs— _ n.Sr 3 I s I -3 Segundo Conselho de Contribuintes n I, Processo n2 : 10660.001668/2003-13 ; arta IA, • r Novais NI,11 Slapt Recurso n2 : 129.892 Acórdão n2 : 204-01.935 •Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso — - - - - - - voluntário (fls: 80/102),-oportunidade em-que reitera -os 'argurnentdiap-etidid6s—po—r- R3casião--de-- — sua impugnação. Por fim, foi efetuado arrolamento para o seguimento do recurso. (fl. 103) É o relat6rio. • • • • • • • 3 • • ME - sEcurcs o co.:— ; 1 2 62 CO.NTR.;:',UINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' .- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001668/2003-13 Brzsili3 ._ Fl. ' Recurso n2 : 129.892 Mon:: Acórdão n2 : 204-01.935 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR — — RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO - - - - - -- Compulsando - os autos, -observo que a contribuinte foi intimada-da - decisão- - -- recorrida no dia 28 de março de 2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 79. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235172 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu • em 27 de abril de 2005, no entanto, a recorrente só protocolizou seu recurso em 03 de maio de 2005. Isto posto, não conheço do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. RO D RIG ei BERNARDES I, E CARVALHO 1/ • 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4754584 #
Numero do processo: 11065.101120/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se faz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402-001.078
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101120/2008­51  Recurso nº  523.778   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria              Recorrente  H KUNTZLER & CIA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  Nº  02.  Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais   aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A apropriação de créditos da  contribuição  PIS  apurada  na  forma  da  Lei  10.637/2002  está  restrita  às  hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.   PIS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  Nos  termos do art. 13 c/c art. 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do  saldo  credor  trimestral  do  PIS  decorrente  de  exportações  se  faz  sem  a  inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 2          2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Ângela Sartori.    Relatório  Discute­se no  presente  processo  glosa  promovida  pela  fiscalização  da DRF  Novo Hamburgo de créditos da Contribuição PIS registrados pela empresa sobre itens que ela,  fiscalização, entendeu indevidos, conforme assim descrito no Relatório Fiscal de fls. 73/74:      III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1 ­ Créditos Indevidos  3.1.1 — Despesas e/ou custos sem direito ao cálculo de crédito  de PIS/Pasep  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  saldo  credor  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  valores  não  previstos  na  legislação,  referentes  a  custos  e/ou  despesas  efetuadas  (constantes  do  DACON  na  linha  13  ­  Outras  operações com Direito a Crédito) não enquadrados no conceito  legal  de  insumos  vinculados  à  produção,  lançadas  em  sua   escrituração  contábil  nas  contas  e  títulos:  453  —  Auxilio  Creche; 472 — Auxilio Creche; 483 — Serviços de Terceiros PJ  — Manutenção; 485 — Manutenção e Reparos; 486 — Despesas  cNeículos — Diversas;  491  ­  Bens  de  Reduzido  Valor;  492 —  Custos  c/Importação  (serviço  de  Despachantes);  501  —  Manutenção  de  Instalações;  505  —  Assistência  Médica  e  Odontológica;  506  —  Assistência  Farmacêutica;  742  —  Tratamento  de  Resíduos  Industriais;  507  ­  Transporte  de  Pessoal;  508  —  Formação  Profissional;  509  —  Lanches  e  Refeições; 510 — Roupas e Equipamentos de trabalho; 1257 —  Programa Alimentação do Trabalho — PAT; 523 — Comissões  s/Vendas;  2297  —  Serviços  de  Despacho  Aduaneiro;  532  —  Propaganda  e  publicidade  e  anúncios;  534  —  Assistência  técnica  e  jurídica;  559  —  Serviços  de  Terceiro  PJ  (despesas  geral de administração.  Tais glosas alcançaram  R$ 6.917,74 implicando o reconhecimento de saldo  credor no montante de R$ 326.164,68, que foi deferido ao contribuinte pelo despacho decisório  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 3          3 de fl. 76. Ele reconheceu o saldo credor proposto pela fiscalização e foi objeto de manifestação  de inconformidade analisada pela DRJ Porto Alegre.  Mantido o entendimento da fiscalização, recorre a empresa, tempestivamente,  alegando que todos os itens glosados podem ser enquadrados no conceito de insumos que deve  ser  considerado  para  efeito  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Segundo  suas  palavras:  16. No caso da  recorrente,  dentro  do  conceito de bens que  lhe  dão  direito  a  aproveitamento,  pode­se  incluir,  as  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados diretamente no processo produtivo.  17.  Além  disso,  se  enquadra  no  conceito  de  "insumo"  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social da empresa, todos os serviços intrinsecamente necessários  à  atividade  •  da  empresa,  tais  como:  os  valores  pagos  a  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior, etc), os serviços de limpeza, os  serviços de vigilância,  etc.  Após citar doutrina e  jurisprudência que defende serem coincidentes ao seu  entendimento,  afirma  que  o  posicionamento  contrário  implica  violação  ao  próprio  texto  constitucional,  dado  que  o  §  12  do  art.  195  determina  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade aos setores que vierem a ser definidos em lei.   Postula,  por  fim, que o direito creditório  seja acrescido de  juros calculados  com  base  na  taxa  selic,  que,  argúi,  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  tributos,  consoante o art. 39 da Lei 9.250/95, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, sob o fundamento de que ressarcimento é espécie do gênero restituição,  deferiram aquele  acréscimo  em  relação  a  postulações  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Esse  acréscimo deve se dar, pois, desde a apuração do direito.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  versa matéria de  competência  regimental  desta Seção  do CARF.  Tendo sido apresentado tempestivamente, merece ser apreciado. Dele conheço.  A  matéria  única  a  ser  aqui  discutida  diz  respeito  à  correta  aplicação  da  tributação não­cumulativa ao PIS.   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 4          4 Mais especificamente, se cabe a apuração apuração de crédito sobre despesas  não explicitamente mencionadas na Lei 10.637/2002. Defende o contribuinte que a aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  implicaria  o  reconhecimento  de  créditos sobre todos os  itens de despesas  incorridas junto a pessoas jurídicas que sejam delas  também contribuintes de modo a compensar todo o valor que já tenha incidido “em operações  anteriores” como estatui a Constituição em relação ao IPI e ao ICMS.  Essa  análise  há  de    começar  pelo  reconhecimento  de  que  os  conceitos  relacionados à tributação não­cumulativa não se encontram ainda pacificados pela doutrina, a  começar pela própria definição de não­cumulatividade.  Há, com efeito, autores que a identificam com o próprio texto constitucional,  considerando que não­cumulatividade é a adoção de créditos fiscais para abatimento do tributo  devido.  Para  esses,  trata­se  simplesmente  de  um  princípio  constitucional  cuja  observância  é  obrigatória  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS  e  que  pode  ser  estendido  à  COFINS  e  ao  PIS  consoante o § 12 do art. 195.   Outros  há,  contudo,  que  vêem  na  não­cumulatividade  uma  sistemática  de  tributação,  acolhida  constitucionalmente,  mas  que  não  se  identifica  necessariamente  com  o  sistema de créditos eleito pelo constituinte no que tange ao IPI e ao ICMS. Para os que assim  pensam,  há  não­cumulatividade  sempre  que  se  buscar  garantir  a  não  ocorrência  de  sobreposição  de  incidências,  aquilo  que  se  costumou  designar  como  tributação  em  cascata,  quando o mesmo tributo incide mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo.  Filio­me a este segundo grupo.  Assim,  a  meu  ver,  a  não­cumulatividade  é  um  objetivo  a  ser  perseguido.  Consiste  ele em evitar  que  a  carga  tributária  efetiva  –  o montante  em dinheiro  efetivamente  recolhido  como  tributo  –  sobre  um  bem  ou  serviço  dependa  do  número  de  etapas  que  conformem  o  seu  ciclo  produtivo.  Essa  carga  efetiva,  como  se  sabe,  não  corresponde  necessariamente  ao  montante  que  resulta  da  mera  multiplicação  da  alíquota  pela  base  de  cálculo. Com efeito, na incidência cumulativa ela pode diferir, e essa diferença cresce com o  número de etapas; de fato, eles somente coincidem se o bem for inteiramente produzido (desde  a matéria prima) na mesma empresa ou, em outras palavras, se não houver comercialização dos  insumos empregados.  Mas  para  a  consecução desse  objetivo  há  várias  técnicas  disponíveis. Duas  das mais comumente empregadas são o sistema de crédito fiscal  e a tributação sobre o valor  agregado.  Perseguindo  ambas  o  mesmo  objetivo,  deveriam  obviamente  coincidir  em  seus  resultados  e  isso  efetivamente  ocorre  quando  não  há  diferenciação  de  tributação  entre  os  insumos e o produto final (alíquotas diferentes, não incidências, isenções etc).  É provavelmente esse o motivo pelo qual o constituinte preferiu adotar, para  o  IPI, o sistema de créditos, mais  flexível e capaz, por  isso mesmo, de enfrentar melhor  tais  diferenciações  entre  nós  já  asseguradas  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  da  seletividade.  Pode­se,  por  isso,  dizer que  no  fundo o  que  ambas  as  técnicas buscam é  o  mesmo: assegurar que o montante de tributo efetivamente devido corresponda, sempre, ao que  resulta  do  produto  da  alíquota  pela  base  de  cálculo.  Na  técnica  do  valor  agregado,  isso  é  garantido  (com  a  ressalva  já  feita)  tributando  apenas  o  valor  adicionado  em  cada  etapa. Na  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 5          5 técnica dos créditos  fiscais,   descontando­se aquele que  já  tenha  incidido sobre as operações  anteriores necessárias à obtenção do produto final.  Portanto,  ainda  que  adotada  a  técnica  dos  créditos  fiscais,  o  conceito  fundamental a ser examinado é o do valor adicionado.   É  de  conhecimento  geral  que  esse  conceito  provém  da  ciência  econômica,  correspondendo à diferença entre o preço do bem elaborado e o dos insumos nele empregados.  Naquela  ciência,  insumo  é  simplesmente  tudo  o  que  a  empresa  precisa  empregar  em  seu  processo produtivo para obter o seu produto. Em outras palavras, tudo aquilo que é objeto de  consumo intermediário, desaparecendo para dar lugar a um novo produto.  Aí  se  incluem  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  –  que  se  integram ao novo produto – a que se assemelham as partes  e peças usadas nos processos de  montagem. Além deles, todos os demais itens que, imprescindíveis ao processo produtivo, não  se  incorporam,  porém,  ao  produto  final  (materiais  auxiliares)  e  aqueles  que  o  acondicionam  (material de embalagem).  O  critério  definidor  de  insumo,  pois,  é,  ou  deveria  ser,  o  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo,  analisada,  obviamente,  de  um  ponto  de  vista  tecnológico. Em suma, aqueles bens físicos cujo consumo propicia a obtenção do novo bem ou  serviço,  mesmo  que  nele  não  estejam  fisicamente  inseridos.  Incluem­se  aí,  pois,  a  energia  necessária  à  execução  do  processo,  os  combustíveis  a  ele  inerentes  e  todos  os demais  itens  que o viabilizem de um ponto de vista técnico. Insumo é, pois, mais do que apenas matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Reitere­se,  de  logo,  que  assim  considerado,  o  objetivo  comum  acima  mencionado consiste precisamente em que a  tributação recaia apenas sobre o valor dos bens  finais produzidos em uma dada economia, não gravando, em duplicidade, os insumos com ele  elaborados. Obviamente, havendo mais de um bem final, a tributação deve alcançar o seu valor  total.    A  ênfase  no  aspecto  técnico  implica,  contudo,  afastar  a  idéia  de  que  tudo  aquilo que seja adquirido pela empresa possa configurar  insumo e deva, por conseguinte, ser  abatido para que se possa chegar ao conceito de valor agregado. De fato, todos os demais itens  que não são imprescindíveis, do ponto de vista  técnico, à obtenção do produto, e mesmo que  sejam de fato “consumidos” na empresa, insumos não são.   Pois,  valor  agregado  em  um  dado  momento  de  uma  cadeia  produtiva  é,  repita­se,  apenas  a diferença entre o valor do que  já foi produzido até essa  etapa e nela  é  consumido e o valor do produto que com eles está sendo elaborado. Ele serve para remunerar  todos os fatores produtivos aí empregados, a começar pela mão­de­obra (direta e indireta), mas  também  a  terra  e  o  capital  em  suas  diversas  formas.  Todas  essas  remunerações  constituem  destinações do valor agregado.   De  fato,  apenas  parte  dele  permanece  na  empresa  para  remunerar  os  seus  proprietários  na  forma de  lucro. Com efeito,  para  se  passar do  valor  agregado  a  este  último  precisa­se  ainda  abater  todas  as  despesas  necessárias  à  realização  em  dinheiro  do  produto  elaborado  –  administrativas,  financeiras  ou  com  vendas.  Tais  despesas,  por  isso  mesmo,  integram o valor agregado, ainda que, por óbvio, não integrem o lucro.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 6          6 Nesse ponto, é necessário voltar ao início e relembrar que o objetivo buscado  com a tributação não­cumulativa é, alcançando apenas o valor agregado em cada etapa, evitar  que o  tributo  já  recolhido sobre os bens consumidos em sua elaboração se some ao valor do  imposto a incidir sobre o novo produto com eles elaborado.   Ela  não  significa,  em  absoluto,  que  o  tributo  deva  incidir  apenas  sobre  o  lucro, descontando­se do valor agregado as despesas acima mencionadas.  Pode  se  alegar que  tudo  o que  foi  desenvolvido até aqui  se aplicaria muito  bem a um tributo que incidisse apenas sobre o preço do bem, isto é, aquele cuja base de cálculo  se  restringisse  à  receita  bruta  de  vendas.  Para  eles,  nenhuma  dúvida  se  coloca  quanto  à  dedutibilidade de créditos sobre as demais despesas que, reduzindo o valor agregado, levam à  determinação de lucro.  Mas não se aplicaria, ipsis literis, às contribuições PIS e COFINS, pelo fato  de incidirem ambas sobre a totalidade das receitas e não apenas sobre as receitas de vendas.   Entretanto,  essa  colocação,  me  parece,  decorre  de  incorreta  apreensão  do  motivo pelo qual não teria de haver créditos em relação ao IPI ou ao ICMS.  Com  efeito,  isso  não  decorre  de  não  haver  incidência desses  tributos  sobre  aquelas receitas. Decorre, isto sim, do fato de tais parcelas integrarem o valor agregado, cujo  conceito não muda pelo fato de a contribuição incidir  também sobre receitas outras. E elas o  integram exatamente porque não decorrem de aquisição de nenhum bem intermediário.  Para  se  ter  certeza  de  que  assim  é,  pense­se  na  aquisição,  por  empresa  industrial, de qualquer bem que se destine a ser aí utilizado como bem final, e que tenha sido  gravado pelo IPI. Por exemplo, um veículo adquirido por empresa produtora de cigarros mas  destinado,  digamos,  ao  transporte  de  seus  executivos.  Parece­nos  indefensável  avocar  o  princípio da não­cumulatividade para pretender abater do IPI devido sobre os cigarros aquele  que  foi  pago  pela  aquisição  do  veículo:  sua  aquisição  constitui  mera  destinação  do  valor  agregado, por mais que se possa sempre argüir que tal aquisição era indispensável a atrair bons  executivos, sem os quais, talvez, as vendas não tivessem sido o que foram.   Do mesmo modo, não é porque as parcelas que integrarão a remuneração de  algum fator produtivo seja paga pela empresa a outra pessoa jurídica contribuinte das exações  em  causa  que  essas  despesas  se  tornam  dedutíveis  para  que  se  chegue  ao  conceito  de  valor  agregado. É preciso que ela constitua de fato um bem  intermediário, únicos que importam na  definição do valor agregado.  E  assim  o  é  porque  a  arrecadação  total  do  imposto,  como  já  dito,  deve  alcançar a totalidade da receita decorrente da comercialização de  bens finais. E no exemplo  dado,  ela  corresponde à  soma do  valor dos  cigarros  e dos  veículos,  ainda  que  esses  últimos  tenham sido adquiridos por um fabricante dos primeiros.  Mutatis mutandis, passa­se o mesmo com as contribuições: a tributação não­ cumulativa é aquela que alcança a receita proveniente da produção de bens (e no caso também  de  serviços)  finais,  descontando­se  apenas  aquela  que,  por  ser  proveniente  de  bens  intermediários    já  consumidos,  esteja  efetivamente  incluída  no  preço  dos  bens  ou  serviços  finais. Conclusivamente, não quebra esse princípio, a meu ver, o fato de uma empresa dedicar­ se à prestação de serviço de contabilidade (o mesmo vale para limpeza, administração e o que  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 7          7 mais se pensar), serviços finais, pois, ainda que prestados a outra empresa que produza outro  serviço (ou bem) final. A arrecadação, não­cumulativa, das contribuições deve alcançar a soma  das duas receitas.  Logo, não  é  o  fato de  se  ter de  somar às  receitas de vendas outras  receitas  para compor a base de cálculo que faz dedutível alguma despesa. Até porque as despesas aqui  referidas  –  especialmente  as  de  vendas  e  administrativas  –  existirão  mesmo  que  não  haja  nenhuma outra receita a acrescer.  É  claro  que  a  obtenção  de  ambas  requer  pessoal  especializado  contratado.  Tais  remunerações,  no  entanto,  ainda  com  mais  razão  do  que  as  da  mão­de­obra  direta,  constituem  destinações  do  valor  agregado  e  ainda  que  sejam  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas não devem ser abatidas das receitas para se chegar ao conceito de valor agregado.  Em  suma,  e  à  guisa  de  conclusão:  para  a  análise  da  não­cumulatividade,  o  conceito fundamental é o de valor agregado em dada operação, mesmo que se adote o método  dos  créditos  fiscais.  Ele  não  corresponde  à  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas.  Ele  é  a  diferença  entre  o  valor  do  bem  final  e  o  valor  dos  bens  intermediários,  entendidos estes últimos como aqueles que desaparecem no processo produtivo para que possa  passar  a  existir  o  bem  ou  serviço  final.  Todo  o  valor  agregado  se  destina  a  cobrir  as  “remunerações devidas aos fatores de produção” com os quais se executa aquele processo, em  nada importando que tais remunerações sejam pagas a pessoas físicas ou jurídicas.   Com essas colocações preliminares, fica mais fácil entender e julgar o texto  da Lei 10.637 que introduziu a tributação não­cumulativa – adotando a técnica do crédito fiscal  – para a contribuição PIS/PASEP.  Deveras, o seu art. 3º dispôs:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:           I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;          II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;           III ­ (VETADO)          IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);           VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 8          8          VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;          VIII  ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.           § 1o O  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;           II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.           §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga a pessoa física.           §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:           I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;          II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;          III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.          § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.          § 5o (VETADO)          § 6o (VETADO)           §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.           §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica, pelo método de:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 9          9         I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou          II – rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.           §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.    Assim, todos os bens (e até mesmo serviços) que se possam enquadrar como  insumos, mais despesas que o  legislador  entendeu necessárias à obtenção das  outras  receitas  tributadas: despesas financeiras e aluguéis dos bens produtores de renda.  Não há, aí – a meu ver, sem qualquer sombra de dúvidas – espaço para que se  pretenda deduzir créditos tomados sobre despesas administrativas ou com vendas nem mesmo  itens contabilmente lançados como custos mas que não correspondam ao conceito de insumos  acima empregado.  Note­se, quanto a este último, que o legislador foi mesmo além do conceito  esposado  acima,  já  em  si  mesmo  extensivo  quando  comparado  ao  que  lhe  quer  dar  a  Administração Tributária. De fato, incluiu no conceito de insumos os serviços consumidos no  processo produtivo  (serviços  intermediários,  pois)  e  admitiu crédito  sobre  a  depreciação dos  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção,  adotando,  ao  que  parece,  a  controversa tese de que também eles são “consumidos” no processo produtivo só que em prazo  mais longo do que as matérias primas.   Tais definições são, a meu ver, extensivas, levando a que a tributação recaia  sobre menos do que o efetivo valor agregado. Por isso mesmo, não vejo na lei instituidora da  sistemática qualquer inconstitucionalidade, ainda que se assuma que a determinação do § 12 do  art. 195 implique a adoção do mesmo método expressamente  enunciado para o IPI e o ICMS,  respectivamente  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  153,  e  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  155  da  Constituição. Ele apenas determina que se abata o “imposto cobrado nas operações anteriores”.  Assim se fez à larga.  Desnecessário dizer que, mesmo que a visse, não poderíamos os Conselheiros  membros  do  CARF  deixar  de  aplicá­la  por  esse  motivo.  Isso  porque,  é,  mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  norma  regimental  e  conteúdo  de  Súmula Administrativa,  que  os  conselheiros membros  do CARF não podem deixar de  aplicar norma  legal, nem mesmo  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Trata­se  da  Súmula  nº  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes cuja observância é obrigatória pelos membros do CARF por força do que dispõe  o § 4º do art. 72 de seu regimento interno baixado pela Portaria MF 256/2009.  Resta,  assim,  apenas  verificar  se  algum dos  itens  pretendidos pela  empresa  poderia se enquadrar como insumo na definição dada pelo  legislador e por ela defendido em  seu recurso.   Fl. 197DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11065.101120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.078  S3­C4T2  Fl. 10          10 Penso que não.  Com  efeito,  apenas  dois  itens  podem  ser  enquadrados  como  despesas  (ou  custos) com serviços de  terceiros: o  refeitório do pessoal produtivo e as assistências médica,  farmacêutica e odontológica também a eles prestadas. Entendo, porém, que ambas integram a  remuneração indireta dos trabalhadores e dado que, como já dito, toda remuneração integra o  valor agregado, não há porque excluí­las.  Nego, por isso, provimento ao recurso quanto a isso.  Por  fim,  e pelo mesmo motivo,  também não  se pode  admitir  a  inclusão de  juros calculados com base na taxa selic.  É que há norma legal que expressamente o veda (art. 13 da Lei 10.833):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Essa  disposição  é  aplicável  ao  PIS  por  força  do  que  dispõe  o  art.  15  do  mesmo ato legal.  Como  já  afirmei,    mais  do  que  jurisprudência  consolidada,  é  norma  regimental e conteúdo de Súmula Administrativa, que os conselheiros membros do CARF não  podem deixar de aplicar norma legal, nem mesmo sob alegação de inconstitucionalidade.   Por isso mesmo, a jurisprudência também oriunda daquele órgão, citada pela  recorrente,   somente se aplicava a outros casos de ressarcimento, na ausência de norma  legal  expressa.   Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.                                Fl. 198DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 01/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11080.909062/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-015.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Na origem, o Despacho Decisório revisou de ofício a análise eletrônica de Declaração de Compensação - DCOMP que fora encaminhada pela empresa sob a alegação de pagamento indevido da COFINS, no período de apuração de março de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 90 62 /2 01 1- 13 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 A empresa entregou demonstrativos de apuração da COFINS, com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração de Energia Elétrica firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo. A Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI dispôs sobre a possibilidade de que receitas oriundas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 poderiam continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o disposto na IN SRF nº 658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes para tributar suas receitas com base na sistemática da cumulatividade. De acordo com a legislação citada, são quatro requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade: o preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano, assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Contudo, verificou a DRF de origem que o setor elétrico reajustou suas tarifas utilizando como índice o IGP-M, que não atenderia ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois não é índice que reflita exclusivamente variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou custo de produção do setor elétrico. Dessa forma, entendeu a fiscalização que as receitas obtidas pela empresa, oriundas de contratos de longo prazo, deveriam ser tributadas pela Cofins e pelo PIS com base na não-cumulatividade a partir do momento em que ocorreu o primeiro reajuste de preços pelo IGP-M. O sujeito passivo defendeu, em síntese, ser o IGP-M índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. A 2ª Turma da DRJ/POA, Acórdão n° 10-42.719, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGPM não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 Em Recurso Voluntário, a empresa ratificou os argumentos de sua manifestação de inconformidade. O Acórdão n° 3401-009.865, ora recorrido, deu provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do inciso XI, “b” do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, art. 109 da Lei nº 11.196/2006 e IN SRF nº 658/2006, especificamente quanto à consideração de se o reajuste de preços pelo IGP-M descaracteriza o contrato de longo a prazo a preço determinado, de modo a levar as receitas para o regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Aduz, em síntese, que o IGPM é índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, incluindo desde matérias-primas até serviços finais, não se constituindo em índice específico de nenhuma categoria ou produto. Assim, o IGPM não se ajusta ao disposto na IN/SRF nº 658/06 (art. 27, § 1º, inciso II da Lei nº 9.069/95), uma vez que não reflete a “variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção do serviço prestado pelo sujeito passivo. Indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9303-007.039 e 9303-007.359: Acórdão n° 9303-007.039 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Acórdão n° 9303-007.359 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 Ano calendário: 2004 CONTRATO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. CONTRATOS FIRMADOS. ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICES. Contratos com preço predeterminados são descaracterizados, para fins de aplicação do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do art. 3º. § 3º, da IN SRF nº 658/2006, se têm seus preços reajustados, após 31/10/2003, em percentual que divirja daquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. As receitas percebidas com tal reajuste sujeitam ao regime de não cumulatividade para tributação pela Cofins. O r. Despacho de e-fls. 536-539 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A recorrente demonstrou a divergência pela comparação entre as ementas e excertos dos arestos confrontados. A decisão recorrida considerou que a aplicação do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, se o índice for inferior à variação dos custos de geração de energia no período considerado, não alterando o preço pré-determinado, conforme ementa abaixo: (...) Por sua vez, os paradigmas consideraram que o IGP-M, por si só, descaracteriza o preço pré-determinado, por não refletir o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme ementa abaixo: (...) Destarte, considero que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de similitude fática entre o acordão recorrido e o paradigma. No mérito, aponta a inafastabilidade do caráter de preço predeterminado dos contratos a partir da incidência de correção monetária por IGP-M. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Por outro lado, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Postas essas considerações, passa-se ao cotejo das decisões. O acórdão recorrido e os paradigmas têm em comum a referência aos seguintes elementos, que são os requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade: preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano e assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Além disso, os contratos no acórdão recorrido e no paradigma n° 9303007.039 foram atualizados pelo IGP-M. Já no paradigma n° 9303-007.359, os contratos tinham a previsão de três tipos de índices de correção monetária para reajuste dos preços: a variação do preço dos combustíveis, do dólar norte-americano e do IGPM. Contudo, a diferença entre as decisões contrastadas é referente à prova de que o índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3° do art. 3° da IN SRF 658/2006, não descaracterizando o preço predeterminado. No acórdão recorrido, o provimento do Recurso se deu em razão da comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período. Explico. O art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relacionou hipóteses que permanecem sujeitas à apuração da COFINS ainda com base na sistemática cumulativa, estendendo-se ao PIS a hipótese prevista no inciso XI do citado dispositivo legal, abaixo transcrito, por força do contido no art. 15 da referida Lei nº 10.833/03: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1°, Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Foi editada então a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Tal norma estabeleceu, no art. 109, que: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1° de novembro de 2003. Com a publicação da Lei nº 11.196/05, e considerando seu art. 109, a Receita Federal editou a IN/SRF nº 658/06, com fundamento na autorização prevista no art. 92 da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito, que traz o entendimento do órgão em relação à expressão “preço predeterminado”: Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. A IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, dispôs que: O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no caput e nos incisos XI e XXVI do art. 10 e no inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; (...) Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Então, a IN/SRF nº 658/06, define “preço predeterminado” como aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, ou ainda por unidade de produto ou por período de execução. O § 2º, do art. 3º da IN/SRF nº 658/06 dispõe que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódica ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, o § 3º ressalva de tal disposição o reajuste de preços, efetivado após 31/10/03, em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Dessa forma, a regra geral definida na IN/SRF nº 658/06 é que qualquer alteração de preços, seja decorrente de cláusula contratual genérica de reajuste, seja decorrente de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, descaracteriza o preço predeterminado, a partir da primeira alteração de preços implementada após 31/10/03. Assim, a partir desta alteração, a tributação das receitas decorrentes de tais contratos deve ser feita no regime não cumulativo, para fins de apuração do PIS e da COFINS. Contudo, a IN/SRF nº 658/06, no art. 3°, § 3º, traz exceção que indica um reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Logo, para considerar admissível a utilização do IGP-M para fins do disposto naquele dispositivo, cabe à empresa demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, mediante a comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGP-M no período. No caso em análise, o sujeito passivo apresentou tal informação em seu recurso voluntário: Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 E foi esse argumento foi acolhido pelo acórdão recorrido, como se observa no voto condutor: Em minha visão, ainda que a questão da utilização do índice IGP-M pela ANEEL ser argumento relevante, entendo que o caminho mais adequado para a resolução da lide é aquele já determinado pelo CSRF, em que o IGP-M poderá ser considerado adequado ao cumprimento da IN SRF nº 658/06, quando o recorrente demonstrar que a evolução de seus custos foi superior à correção pelo IGP-M, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 (CSRF. Acórdão n. 9303-008.442 no Processo n. 13896.721004/2015-24. Rel. Andrada Márcio Canuto Natal. 3ª Turma. DJ 16/03/2019). Ora, no caso dos autos, a recorrente trouxe tal demonstração, informando a evolução de seus custos e confrontando-a com o percentual de atualização aplicado em cada ano-calendário (fl. 386): Desta feita, havendo prova concreta nos autos de que o reajuste aplicado – independente do índice utilizado – não implicou em aumento real do preço determinado, mas apenas correção monetária igual ou inferior ao aumento dos custos, deve-se reconhecer que não houve violação dos requisitos da IN SRF nº 658/06, sendo correta a manutenção da apuração da empresa pelo sistema cumulativo. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Já o acordão paradigma n° 9303-007.039 registrou que a empresa não apresentou prova tempestiva de que o resultado da variação pelo IGP-M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. É o que se observa do voto vencedor: Já a Relatora do voto vencido, deu provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, sob o fundamento de que: "as receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado". Analisando a quaestio, a Relatora em suas razões de decidir inovou o decisium, uma vez que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente, até porque do julgamento do Recurso Voluntário nada foi tratado a respeito de laudo técnico. (...) No presente caso, a situação é gravíssima, pois não estamos falando unicamente de provas, mas de novas matérias de defesa que sequer foram aduzidas na impugnação e a maior parte delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado após meses da apresentação do recurso voluntário. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 Não se pode ignorar que “o poder instrutório das autoridades de julgamento não pode levar a invasão da esfera de responsabilidade dos interessados em provar os fatos necessários à sua defesa. (...) De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Quanto ao mérito, de fato, as receitas alcançadas ora analisadas cumprem os três primeiros requisitos legais. O que se discute nos autos, no entanto, é se os contratos do setor elétrico estabelecem ou não preço predeterminado. (...) Em homenagem ao princípio da Colegiabilidade, essa matéria foi enfrentada por esta E. Câmara Superior, Acórdão nº 9303003.373, de 11 de dezembro de 2015, de Relatoria do Ilustre ex. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê-lo, o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do presente voto: (...) 46. Além disso, ressalte-se que a exceção contida no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito. Em relação ao acórdão paradigma n° 9303007.359, o voto condutor consignou que os três índices de atualização monetária dos contratos levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. É o que se observa do voto vencedor: Conforme Cláusulas 6.1 e 6.2 do Contrato e seus Aditivos, acima transcritas, o preço da energia será calculado com base no Valor Normativo estabelecido pela ANEEL nas Resoluções nºs 22 e 256, de 2001. A Cláusula 6.3 do Contrato e seus Aditivos, supratranscrita, estabelece que a fórmula de reajuste dos pregos será determinada com base na Resolução ANEEL n° 22/2001, com fatores: K1, K2 e K3, em que: K1 = fator de ponderação do índice IGPM; K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis; Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial. Verifica-se, pois, que os reajustes e revisão de preços baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGPM), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados. Estes índices levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. Com efeito, estes fatores tendem a restabelecer o preço de mercado e não os custos da produção ou dos insumos. A forma como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, com a utilização de índices gerais de preço e índices setoriais e cambiais, não se enquadra nas regras do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, desvirtuando totalmente o caráter predeterminado do preço praticado pela recorrente. (Negritei.) Ou seja, havendo variação com base em índice que divirja da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos postos na Lei de Licitações, afastado está o caráter de predeterminação dos preços para fins do atendimento ao art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Com isso, não mais há como enquadrar as receitas operacionais da contribuinte no regime de tributação não cumulativa da Cofins. Em suma, observa-se a ausência de similitude fática: Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma n° 9303007.359 Acórdão Paradigma n° 9303007.039 Requisitos do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Sim Sim Sim Atualização pelo IGP-M. Sim Três índices previstos para o Contrato: a variação do preço dos combustíveis, do dólar norte-americano e do IGPM. Sim Prova do disposto no art. 3°, § 3º da IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, ou seja, comprovação de que o índice utilizado foi inferior aos patamares referidos no § 3° do art. 3º da IN SRF 658/2006. Sim As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, Não foi requisito. Segundo o voto vencedor, os três índices de atualização monetária dos contratos levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. Sim A empresa não apresentou prova tempestiva. A exceção contida no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.458 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.909062/2011-13 Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma n° 9303007.359 Acórdão Paradigma n° 9303007.039 que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito. Então, da leitura do acórdão recorrido e dos paradigmas acima citados, não há similitude fática entre eles. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 606DF CARF MF Original

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4831856 #
Numero do processo: 11618.000914/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL TES COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A o ç / O 1- propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de Jurisdição. Maria 1. tiz una Novais Recurso negado:Mai Sh.r„ a) 641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECOCLfNICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 'fferAque Pinheiro Torre7- Presidente RodriÉo 13emardes(cle Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • 1 41. iat>.%, 29 CC-MF àr...;'-.•;. Kg. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON7108UNTES, Fl. CONFERE COMO ORIGINAI Processo n2 : 11618.000914/2002-17 Grosam. /e t)-- I O -) Recurso n2 : 135.935 AcórdãO n2 : 204-01.999 Maria II! CNIvais pe 91f.: 1 Recorrente : ECOCIÁNICA S/C LTD . RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 836/845: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, de fis. 29 a 31, do presente processo, relativos aos seguintes de apuração, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 28/02/1997, 01/06/1997 a 31/08/1997, 01/1211997 a 31/12/1907, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/01/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/05/2000 a 31/05/2000, para exigência do crédito tributário, a seguir especificado: Valores em Reais COFINS 3.420,17 Juros de Mora 2.38159 Multa 2.564,99 • Total 8.372,75 O procedimento fiscal que concluiu com o lançamento do crédito tributário acima, foi derivado de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago conforme descrito no Relatório de Trabalho Fiscal, presente às fis. 32 a 37. Uma vez ciente do auto de infração, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fis. 759 a 761, com as seguintes razões de defesa, a seguir sucintamente expostas: - nos períodos fiscalizados e na análise das DIRF e das informações prestadas peias empresas tomadoras dos serviços se constata que todas as receitas auferidas foram devidamente contabilizaáns e levadas à tributação com aplicação das ai (quotas corretas, não havendo insuficiência de recolhimentos; - em momento algum o auto de infração aponta omissão de receita, em virtude de sua inexistência, tuna vez que todos os recebimentos constam do seu Livro Caixa; - não encontrando falhas na escrita contdbil, resolveu o Sr. Fiscal Autuante se arrimar nas informações prestadas pelas empresas tomadoras dos serviços da defendente, aplicando alíquotas sobre as informações relativas ao mês anterior, quando o recebimento se efetiva no mês seguinte, gerando diferenças às vezes para menor ou para maior; o mais grave é que as diferenças para maior foram desprezadas e tributadas quando menor; - estando escrituradas nas épocas próprias e recolhidos os impostos, não devem servir estas receitas de base de cálculo para os mesmos impostos porque assim procedendo opera-se a bi-tributação; - como se depreende dos demonstrativos anexos, os pagamentos efetuados nos períodos estão corretos e foram aplicados sobre os rendimentos auferidos pela defendente, que somados às retenções na fonte espelham a regularidade das obrigações fiscais da COFINS, dos anos de 1996 a 2000; ./ 2 • CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO COUSELHO DE CONTRIBU;NtEs Fl. 37.(X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9- Brasaia. 0}" Processo n2 : 11618.000914/2002-17 Recurso n2 : 135.935 • Mana Acórdão n2 : 204-01.999 • ‘. 1:nt 1/4. k. , c 9 1(» - nos termos dos Arts. 16 e 18 do Decreto 70.235/72 requer a realização de diligências onde serão comprovados os fatos, apresentando os seguintes quesitos: I) As receitas das prestações de serviços da UNIMED, ASSEFAZ, BANCO DO BRASIL, CEF, CAAPE, GOLDEN CROSS SEGURADORA, GOLDEN CROSS INT., SUL AMERICA, GEAP, CAPE SAUDE, r GPTE, FUNASA, EBCT, AFRAFEP, ANALISE • LABORATÓRIO CLINICO, DER, HSBC, FASSINCRA, constantes no Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal parte integrante do Auto de Infração estão escrituradas no Livro Caixa do Contribuinte? 2)Houve omissão de receita? 3) Uma vez escrituradas foram estas receitas levadas à tributação e o respectivo imposto recolhido? 4)As al(quotas aplicodns estão corretas? 5)Existe no Demonstrativo de Apuração do Débito, receita dada do mês anterior que o contribuinte auferiu no mês seguinte, contabilizando na data correta do recebimento? • 6)Quando o crédito apurado foi maior do que o levantado pelo Sr. Fiscal, este excluiu as receitas já levadas à tributação? 7)Houve compensação quando apurado crédito a maior em favor do Contribuinte? - ao final, requer a insubsistência e o devido cancelamento do auto de infração, efetuando a jUntada das fis. 762 a 822, contendo planilhas com indicação de prestação de serviços por competência e recebidos por caixa. Às fls. 824, consta MEMO/SACAT/DRF/JPA/PB n° 694/2002 do Sr. Delegado da DR:./J 80:5, consta 0 coP nESS001/Pci PESSOA/PBparaFammnppar NioDelegadoo dd8aRe lece 31ta08aoFederalo 4,aadesrJulgamento Delegado e Iagada d ema Recife/PE — DRJ/RECIFE/PE, com data 23/08/2004, tendo como assunto: CONCOMITÁNCL4. À DRF/JOÃ O PESSOA/PB, tendo como assunto: PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS_ _ . _ COM OS MESMOS OBJETOS. Às ,fls. 826 a 834, cópias de processo judicial, Ação Ordinária, impetrado pela Ecoclinica S/C Ltda., contra a Fazenda Nacional; A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE,.que manteve o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/REC N° 14.064, de 28 de novembro de 2005. Confira-se a parte dispositiva: • Por todo o exposto, tendo em vista a coincidência de matéria versada nos processos judicial e administrativo, o que importa renúncia a esta instância, CONHECENDO das questões argüidas relativas aos valores tributados, nos termos do citado Ato • Declaratório Normativo COSIT n° 3/1996, pelo que voto no sentido de declarar a • definitividade do lançamento relativo ao presente processo, mantendo-se em todos os seus termos o Auto de Infração de fls. 29 a 31. Irresignada com a decisão reto, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 850/860) oportunidade em que se insurge contra o acórdão recorrido na medida em que "contrariou a Lei Complementar n° 70/91, o qual isenta a Recorrente do recolhimento 3 17 s 4"Çskt, 1/2 kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTE: 2° CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL •• Brasir2, / 174,- }- Processo n2 : 11618.000914/2002-17 Recurso n2 : 135.935 Maria Luzir ar NovaiS Acórdão n2 : 204-01.999 L Mui. Siar • 91(41 da Cofins, não podendo ser revogado este direito pela Lei n°9.430/96, por agredir frontalmente toda a segurança jurídica das normas". (fl. 854) Foi efetuado arrolamento para seguimento do recurso voluntário. (fl. 862) É o relatório. • • • - • 4• hf CC-MFYfa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ÍMF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTEs: te> sfr.^ • v. CONFERE COM O ORIGINAL 1Processo n2 : 11618.000914/200247 grasq:a 1/ o ) o 9- IRecurso & : 135.935 Acórdão n2 : 204-01.999 • Maria h: 7 :r Ni:ais Mat Sean iit641 „P. • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO , O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão p c,•la qual dele tomo conhecimento. Como relatado, requer a empresa requer o cancelamento do auto de infração por ser isenta do pagamento da Cofias já que é uma sociedade civil de profissão regulamentada, nos termos do art. 6°, II da Lei Complementar 70/91. -- Ocorre que a matéria central discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Anuiatória de Débito Fiscal, cumulada com Ação de Repetição de Indébito n° 2004.82.00.002950-9, que teve origem na Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba - PB. Confira, a propósito, excertos da petição inicial: "Em 27/0372002 foi concluída uma fiscalização nos livros e documentos fiscais da Suplicante, com vistas a apurar a exatidão do cumprimento das suas obrigações fiscais. Nessa ocasião foi lavraddo anexo Auto de Infração que gerou o Processo Administrativo n° 11618.000914/2002-17, para constituição de crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Contribuição Social — COF1NS, no montante de R$ 8372,75, compreendendo o principal, juros e multa." (fls. 830) (..) "Pelas razões de direito que serão apresentados a seguir, a Suplicante demonstrará que é uma sociedade civil de profissão regulamentada, organizada nos termos do Decreto-lei 2397/87 e que tem por objetivo social a prestação de serviços médicos. Como tal goza de isenção que foi concedida a este tipo de sociedade pelo art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91, posteriormente revogado pelo art. 56 da Lei 9430, de 27/12/96, que determinou , que as referidas sociedades passariam a contribuir para a COF1NS sobre a receita bruta da sua prestação- de serviços, com observância das normas estatu tdas na Lei Complementar n°70/91 ".(fls. 831/832) "Entende a suplicante que uma lei ordinária não tem eficácia para revogar a isenção que foi concedida por urna lei complementar, razão por que se insurge contra o auto de infração objeto da presente ação o que lhe desperta, também, para pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 10 exercícios". (fls. 832) "Por isso, com a presente ação a Suplicante pleiteia não só a anulação do Auto de Infração como também a restituição dos valores que foram pagos nos últimos 10 exercícios para fins de compensação com débitos de quaisquer tributos que sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal." (fls. 832)• "À vista do exposto, a suplicante entende que o auto de infração ora atacado é ilegítimo e que o respectivo crédito tributário proveniente desse auto de infração merece ser desconstituído, como a melhor forma de ser feita a boa aplicação do direito." (fls. 833/834) 5 • - SEGUNDO CONSELHO D IE CONTRIBUnNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .?";-, 2<iy Segundo Conselho de Contribuint Brasita. • Processo n2 : 11618.000914/2002-17 Maria1 r-----Nnvais Recurso n2 : 135.935 Acórdão n2 : 204-01.999 "Ante o exposto, a suplicante requer, o que faz mui respeitosamente, que V. Em. Se digne de conceder-lhe a TUTELA ANTECIPADA da lide para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora atacado até o julgamento do mérito • da presente ação. Este pedido é formulado com supedâneo no art. 273, I, do CPC e em face da verossimilhança dos fatos alegados. "Portanto, não resta dúvida que a discussão sobre a legislação aplicável e base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial se confunde com a travada neste processo administrativo." (fls. 834). Isto posto, toma-se imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente processo não podem os órgãos administrativos emitir - - •- qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição - consagrado pela Constituição Federal. Com efeito, a fim de evitar divergência de entendimentos erice os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, e do ADN Cosit n2 3/96, para negar provimento ao recurso por reraincia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 6 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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10693083 #
Numero do processo: 10783.916025/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.068
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916025/2009­67  Recurso nº  878.903   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO  Recorrente  PIANNA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de  suposto  erro  em DCTF,  e  portanto,  inexistindo  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem  ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei  nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.       Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08150.5ISS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 30/38) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­29.354  de  20/05/10  constante  de  fls.  23/26  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 18) e respectivas  Informações Complementares (fls. 20/21), que indeferiu e  deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da COFINS, cuja restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos  de  tributos  administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 23/26 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória – ES (fls. 18) e respectivas  Informações  Complementares  (fls.  20/21),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 30/38) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08150.5ISS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916025/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 2          3 Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08150.5ISS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08150.5ISS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916025/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.068  S3­C4T2  Fl. 3          5                   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08150.5ISS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011 18:26:25. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.08150.5ISS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54378B1D5C2FD4FB70D9A328556B639C64FCCA81 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.916025/2009-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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