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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10689657 #
Numero do processo: 10680.910607/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.648 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910607/2011-11 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720078/2022-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. ALEGAÇÕES NOVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação, ou suscitada na decisão recorrida. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Uma vez que não houve o atendimento, ou atendimento parcial, aos Termos de Intimação lavrados para apresentação de documentos e prestar os esclarecimentos solicitados é cabível o agravamento da multa de ofício aplicada. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.
Numero da decisão: 2201-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. ALEGAÇÕES NOVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação, ou suscitada na decisão recorrida. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Uma vez que não houve o atendimento, ou atendimento parcial, aos Termos de Intimação lavrados para apresentação de documentos e prestar os esclarecimentos solicitados é cabível o agravamento da multa de ofício aplicada. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrados em face da Municipalidade, referentes as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP: I – Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 9 a 15); II – Auto de Infração – Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 16 a 21); III – Auto de Infração – Multas Previdenciárias (fls. 22 a 24). Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória, após análise das informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do Estado, foram lavrados os Autos de Infração, sob os seguintes fundamentos, conforme informações extraídas do Relatório Fiscal (fls. 5 a 7): Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 3 II – Sonegação – Patronal: Dados oriundos da planilha “Valores Lançados no Processo 11.234.720.078/2022-31 (Não Informados em GFIP)”. 1. Os créditos aqui lançados referem-se às contribuições relativas à parte patronal que incidem sobre as remunerações pagas ao Segurados Empregados/Contratados e às contribuições para os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, calculados a partir da operação (2% *FAP); onde o FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, cujo valor é 0,5000 para os exercícios sob fiscalização. 2. Os valores apresentados na coluna “05.b-Lançado” representam as contribuições a título de patronal incidentes sobre as remunerações pagas aos Segurados Empregados/Contratados pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social. Remunerações consideradas base de cálculo da Previdência Social e NÃO declaradas em GFIP. Valores que podem ser comprovados no Relatório “Demonstrativo de Apuração/Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” sob o título: “Infração: Patronal Sobre Remunerações Pagas a Segurados Empregados/Contratados Não Declarados em GFIP”. 3. Os valores apresentados na coluna “06.b-Lançado” representam as Contribuições a cargo da Empresa para Riscos Ambientais do Trabalho. Trata-se de GILRAT que tem como base de cálculo as remunerações não declaradas em GFIP. Valores que podem ser comprovados no Relatório “Demonstrativo de Apuração/Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” sob o título: “Infração: GILRAT Sobre Remunerações Pagas a Segurados Empregados/Contratados Não Declarados em GFIP”. 4. Os valores apresentados na coluna “07.b-Lançado” representam as Contribuições a cargo da Empresa para Riscos Ambientais do Trabalho. Valores referentes à diferença entre o GILRAT apurado pela fiscalização e aquele informado em GFIP pelo Ente Federativo. Valores que podem ser comprovados no Relatório “Demonstrativo de Apuração/Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” sob o título: “Infração: GILRAT de Segurados Empregados/Contratados e que Deveriam ter Sido Informados em GFIP”. III – Sonegação-Segurados: Dados oriundos da planilha “Valores Lançados no Processo 11.234.720.078/2022-31 (Não Informados em GFIP)”. 1. Os créditos aqui lançados referem-se às contribuições relativas à parte dos Segurados Empregados/Contratados. Contribuições que incidem sobre as remunerações pagas aos mesmos. 2. Os valores apresentados na coluna “04.b-Lançado” representam os valores que foram/deveriam ter sido descontados em Folhas de pagamento dos segurados Empregados/Contratados pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social e que NÃO foram declarados em GFIP. Valores que podem ser comprovados no Relatório “Demonstrativo de Apuração/Contribuição Previdenciária dos Segurados” sob o título: “Infração: Contribuições a Cargo dos Segurados Empregados/Contratados não Declarados em GFIP”. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 4 IV – Apropriação-Segurados: 1. Os créditos aqui lançados referem-se às contribuições relativas à parte dos Segurados Empregados/Contratados e/ou Segurados Contribuintes Individuais, incidentes sobre as remunerações constantes em Folhas de Pagamento ou em Recibos de Pagamento. Foi detectado que as contribuições foram arrecadadas, mediante descontos incidentes sobre as remunerações desses segurados, e não integralmente repassadas na época própria à Seguridade Social. (...) 4. (...) temos a indicação que houve mais desconto do que valores tidos como créditos do Ente-Federativo, caracterizando que os valores excedentes não foram repassados à Previdência Social. Ficou demonstrado na presente ação fiscal que houve apropriação indébita previdenciária em todas as competências. V- Infração: Falta de Arrecadação: V.1. – DA INFRAÇÃO 1. Essa Infração originou-se em virtude de a Auditoria-Fiscal ter constatado que a Prefeitura deixou de arrecadar, no período fiscalizado, mediante desconto das remunerações as contribuições dos seguintes segurados: a) Contribuintes individuais: O que constitui infração ao dispositivo legal constante do art. 4º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. b) Contribuintes em Cargo Comissionado e Contribuintes Contratados: O que constitui infração ao dispositivo legal constante do art. 12º, inciso I, alínea “g” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e ao art. 9º, inciso I, alínea “i”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 1.048/99 e alterações posteriores. V.2. DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa aplicada está capitulada no dispositivo legal constante do art. 92 da Lei nº 8.212/91 e no art. 283, inciso I, alínea “g” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores. (...) VI – Infração: Não lançamento em Títulos Próprios: VI.1. – DA INFRAÇÃO 1. Essa Infração originou-se em virtude de a Autoridade-Fiscal ter constatado que a Prefeitura, no período fiscalizado, não preparou as Folhas de Pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas, ou seja: a) Os segurados não estavam relacionados coletivamente por estabelecimento (no caso em questão, CNPJ da Prefeitura), com a respectiva totalização, conforme Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 5 previsto no art. 225, §9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. b) As folhas foram confeccionadas por Secretaria/Departament/Unidade Escolar, uma vez que não há uma numeração sequencial de páginas, o que demonstra a existência, na verdade, de várias folhas de pagamento independentes e totalizadas separadamente no âmbito da Prefeitura; c) Não são elaboradas as folhas de pagamento dos servidores contribuintes individuais, dificultando a coleta de dados e respectiva consolidação dos mesmos. A coleta e consolidação foram feitas após exaustivo levantamento de cada contribuinte individual, através de empenhos e ordens de pagamentos. (...) 3. A referida conduta constitui infração ao dispositivo legal constante no art. 32, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, incisos I e II e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores. VI.2. DA APLICAÇÃO DA MULTA 1. A multa aplicada está capitulada no dispositivo legal constante do art. 92 da Lei nº 8.212/91 e com o art. 283, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores. (...) Da Impugnação A Municipalidade foi cientificada dos lançamentos por via postal, na data de 05/05/2022, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 569), e apresentou Impugnação (fls. 581 a 585) na data de 03/06/2022 (fl. 571), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Que o Gestor Municipal não tomou conhecimento da lavratura dos Autos de Infração, tampouco dos Termos de Intimação Fiscal para apresentação de documentos, embora tenha sido recebido por servidor municipal; (ii) No mérito, afirmou que a fiscalização fez a apuração das contribuições previdenciárias devidas, mediante aferição indireta, mas que assim não poderia ter sido feita, uma vez que o Município não foi sido omisso na apresentação dos documentos solicitados, dado que os documentos encontravam-se à disposição no momento da ação fiscal, seja por meio da consulta ao Tribunal de Contas do Estado, seja pela consulta aos sistemas da própria Receita Federal; (iii) Afirma que não houve omissão, fraude ou simulação apta a ensejar a aplicação da multa no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), o que onera a capacidade financeira do Município. (iv) Pugna, ainda, para que os valores recolhidos por GPS pelo Município no período de 01/2019 a 13/2019 sejam levados em consideração e abatidos de eventual saldo devedor. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 6 Da Decisão em Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF – DRJ01, em sessão realizada em 18/04/2023, por meio do acórdão nº 101-024.683 (fls. 600 a 608), julgou improcedente a impugnação apresentada pela Municipalidade, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento das contribuições sociais para a SEGURIDADE SOCIAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 112,5%, prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o sujeito passivo não atendeu as intimações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão na data de 10/05/2023, via domicílio eletrônico, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – COMUNICADO” (fl. 615), a Municipalidade, por meio do seu procurador/advogado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 618 a 658), na data de 03/05/2023 (fl. 617), com novas alegações não apresentadas em sua Impugnação, no qual alega, em apartada síntese: (i) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (artigo 151 do CTN); (ii) Da aplicação da Taxa Selic pura como Índice de Atualização Monetária; (iii) Reconhecimento de Jurisprudência do STJ e do STF pela Receita Federal; (iv) Repetição do Indébito Administrativo; (v) Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; (vi) Não aplicação da multa isolada e improcedência de procedimento penal; (vii) Aplicação do RAT/FAP ao menor patamar, por ser a atividade meramente burocrática; Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 7 (viii) Ausência de Dolo por parte da Recorrente; (ix) Multa e Juros indevidos em razão da Natureza Confiscatória; (x) Limitação dos Juros a 12% ao ano. Pugna, ao final, para que as intimações sejam dirigidas ao endereço do escritório patrono do contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Delimitação do Litígio A Recorrente inovou sua defesa no recurso voluntário na medida em que apresentou alegações não trazidas em sede de Impugnação, na qual se limitou as seguintes alegações: (i) Impossibilidade de apuração das contribuições previdenciárias mediante aferição indireta, uma vez que o Município não foi omisso na apresentação dos documentos solicitados, dado que os documentos encontravam-se à disposição no momento da ação fiscal, seja por meio da consulta ao Tribunal de Contas do Estado, seja pela consulta aos sistemas da própria Receita Federal; Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 8 (ii) Impossibilidade de aplicação da multa no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), uma vez que não houve omissão, fraude ou simulação, o que também onera a capacidade financeira do Município; (iii) Ao final, pugnou para que os valores recolhidos por GPS pelo Município no período de 01/2019 a 13/2019 sejam levados em consideração e abatidos de eventual saldo devedor. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na Impugnação, logo os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito dos temas suscitados apenas e tão somente quando da interposição do recurso voluntário. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante às matérias de defesa não trazidas na Impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário, em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no artigo 342 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 17 e 33 do Decreto nº 70.235/1972, de modo que, com base nestes dispositivos, somente é possível apresentar novas alegações para apreciação pela segunda instância de julgamento em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ademais, as questões que não foram debatidas pela autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Isto é o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Destaco as definições trazidas pelo processualista Fredie Didier Junior: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 9 material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É nesse sentido que vem se manifestando este Tribunal: (...) LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. (...) (Acórdão nº 2201-011.407, de 06/02/2024, Relatora: Débora Fófano dos Santos) (...) ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. (Acórdão nº 2201-011.556, Relator: Thiago Alvares Feital). Em virtude dessas considerações, uma vez constatado que o contribuinte alegou matérias de defesa que não constaram em sua Impugnação, quais sejam: (i) Da aplicação da Taxa Selic pura como Índice de Atualização Monetária (fls. 624 a 626); (ii) Reconhecimento de Jurisprudência do STJ e do STF pela Receita Federal (fls. 626 a 630); (iii) Repetição do Indébito Administrativo (fls. 630 a 632); (iv) Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 10 indenizatórias (fls. 632 a 638); (v) Da não aplicação da multa isolada e improcedência do procedimento penal (fls. 638 a 639); (vi) Das Jurisprudências relacionadas às verbas indenizatórias e vinculação da receita a suas portarias (fls. 639 a 643); (vii) Aplicação do RAT/FAP ao menor patamar, por ser a atividade meramente burocrática (fls. 643 a 648); (viii) Da ausência de dolo por parte da recorrente e não constituição definitiva do crédito tributário (fls. 649 a 654); e (ix) Limitação dos Juros a 12% ao ano (fls. 655 a 656), tais matérias não podem ser conhecidas, por ofensa ao devido processo legal e ao princípio da devolutividade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Destaco, inclusive, que tais questões (contestação sobre o salário-de-contribuição utilizado para compor o Auto de Infração e sobre as Multas Previdenciárias) agora aduzidas em Recurso Voluntário foram consideradas pela DRJ como matérias não impugnadas pelo contribuinte, conforme se extraí dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 606 e 607): 7 – O impugnante não contesta os salários-de-contribuição – bases de cálculos, alíquotas lançadas nos AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 09 A 15, AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 16 A 21, portanto serão considerados como matéria não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) DAS MULTAS PREVIDENCIÁRIAS 12 – Certifica-se que o impugnante não contesta as multas previdenciárias lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 22 A 24, portanto serão considerados como matéria não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: (...) Nesse sentido, limitar-se-á a análise das alegações tecidas pela recorrente no tocante à aplicação da multa de ofício, intitulada sob o seguinte tópico em seu Recurso Voluntário: (i) Multa e Juros indevidos em razão da Natureza Confiscatória (fls. 654 a 655). Da Multa de Ofício O Município, em suas razões recursais, afirma que a multa de ofício qualificada aplicada pela autoridade fiscal, no percentual de 112,5%, possui efeito confiscatório, bem como não houve omissão na prestação de quaisquer informações, razão pela qual pede seu afastamento. Ocorre que, não assiste razão ao recorrente. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 11 O artigo 44 da Lei nº 9.430 traz as hipóteses de aplicação da multa, nos casos de lançamento de ofício, bem como define seus respectivos percentuais, senão vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Os §§1º e 2º do referido dispositivo legal preconizam as hipóteses de agravamento da multa de ofício, e definem seus respectivos percentuais: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fl. 2), e os seus anexos 01 a 04 (fls. 25 a 32) o recorrente foi intimado para apresentar documentos e informações a respeito sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, mas, até o final da fiscalização, não houve o atendimento da intimação. Por conseguinte, considerando a não apresentação dos arquivos digitais, bem como os esclarecimentos solicitados, houve a aplicação da penalidade do agravamento em 50% da multa de 75% do lançamento de ofício, totalizando a multa agravada em 112,5%, na forma do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/1966. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.913 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720078/2022-31 12 No que diz respeito aos argumentos acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da violação aos princípios constitucionais e legais é de se salientar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta lançada de acordo com a legislação aplicável. Diante disso, uma vez demonstrada nos autos a atitude reiterada de omissão do contribuinte em não atender as solicitações do fisco, é motivo suficiente a ensejar a aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828473 #
Numero do processo: 10940.000880/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer os direitos aos créditos ainda não prescritos, e os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito até a edição da MP n° 948/95.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes +N~ undo Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso n2 : 136.340 Rubrica "— Acórdão : 204-02.043 ColonroodfleciCiodnatritibnuirs o Recorrente : MADEIREIRA THOMASI S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISÇAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício CONFERE COM O ORIGINAL • pleiteado, in casu, a exportação do produto. Bria,_ 42 J CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - O Crédito-prêmio do IPI, ef instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março Neey Batista dos Reis de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Mat. Siape 91806 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA THOMASI S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho, que davam provimento parcial ao recurso para • reconhecer os direitos aos créditos ainda não prescritos, e os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito até a edição da MP n° 948/95. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. .t"-e-,•=u, enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • MF - SEGUNDO CoNse. LEIO CE CONTRIBUINTES CONFERE OC.)111 O ORIGINAL adras ° ilia, CC-MF • Ministério da Fazenda CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - 71.--2-2Necy Batista7os Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso nfi : 136.340 Acórdão n2 : 204-02.043 Mat. Siape 91806 s Recorrente : MADEIREIRA THOMASI S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita • Federal de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de • ressarcimento, visando a ter reconhecido direito: a) a crédito instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969 ("crédito-prêmio ") de IN; e b) à atualização monetária desses valores. É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2002 Ementa: ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE. Desconhece-se das argüições de ilegalidade de atos normativos da SRF, pois não cabe às DRJ apreciá-las. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2002 Ementa: RESARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IN. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu .a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. 1/7 NIF SEGUN:0- CONWLHO DE CONTRIBUINTES] , CONFERE COM 2s1CC-MFMinistério da Fazenda O FI.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' ORIGINAL . Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso n2 : 136.340 Necy Batist-eReis Acórdão n2 : 204-02.043 Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito Prêmio de LPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com base no entendimento trazido pelo art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2.005; art. 42 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2.002; e pelo art. 1° Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que determina o indeferimento liminar de pedido de restituição ou ressarcimento, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/1969. A meu sentir, preditas instruções normativas vinculam os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de LPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e dezembro de 2002. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 28 de março de 2.003 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gei ador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuiu -s CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia, f)-) I c., Processo n2 : 10940.000880/2003-1 Recurso n2 : 136.340 Necy Batista dos Reis ACÓrdãO 112 •: 204-02.043 Siape 91806 a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in caju, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a dezembro de 2002, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de janeiro de 1998, para o segundo, até 28 de fevereiro de 1998 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes às exportações realizadas 28 de março de 1998, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 27 de março de 2.003. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 28 de março de 2.003, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 28 de março de 1998 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especTica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Almiro freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las • como fundamento de meu voto: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, • com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do • Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: , , . ;....̀,5: ; ... 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF IRen.W.71 V Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (2, 1 • cs 3 , 1 Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso n2 : 136.340 Necy dat 2fdos Reis Acórdão n2 : 204-02.043 Mal. Siape 91806 Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por . regulamento. - Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° • daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);- a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas m ntendo I ir 5 , - . , iVIF - Ministério da Fazenda SEGUNDO COW---""-"--"-----------"vELHO DE CONTRIBUINTES] J - • 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMrO ORIGINAL Fl. Brasifia, .scitP. Processo n2 : 10940.000880/2003-17 ilt,C9 Recurso n2 : 136.340 Necy Batista jos Reis Acórdão n2 : 204-02.043 Mui, Siapc 91806 o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho dè 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma • daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa o Icial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. 6 G •• •4 volamemmasmerwar~.., Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -:"rf•r--.--?, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINN., FI. ità I O 3 .1 v • Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso n2 : 136.340 Necy Batistaneis Acórdão n2 : 204-02.043 • NIal. Siape 9 Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores • exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal., mesmo que a • operação fosse efetivada por empresa exportadora. . Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em • situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3J Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, apeifeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. .1 11 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das • vendas para o exterior. • 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: • V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de . novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A, no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo • incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos • produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do benefício de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° A4F • SEGUNDO C-MF Segundo Conselho de Contribuintes NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE—S CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Fl.'.eps-AP- Brasília, 0_3 Processo d : 10940.000880/2003-17 Recurso rt2 : 136.340 Necy Batista dos Reis Acórdão 112 : 204-02.043 • Mat. Siapc 91806 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] .1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XV]. 2, desta Portaria [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] .1 XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo • disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. • Forense, p. 263) • Surgindo alei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à inten.-ão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA7T/79) • conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas • se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria • sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. • 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previs,ççis na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2. 0 da LICC: . •• CONFER°ENCSn51-11111 L SIF • SEGUNDO C— - DoERCIGOIN:"'"Ministério da Fazenda NTRiBUINTESI 2Q CC-MF Àát4-2 2.-4,.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /Á, "") Ct Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Necy sal/249f Recurso n2 : 136.340 ustados Reis Mat. Siape 9 I 8(16 Acórdão n2 : 204-02.043 § 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposicões especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IP1 é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, ou • extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o 9 CONSELHO DE CONTRIERANT CONFERE COMO ORIGINA 22 cc-N4F Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ES .014ta.77A., " rastha, Processo n2 : 10940.000880/2003-17 Recurso n2 : 136.340 Acórdão n2 : 204-02.043 NeCy Badsta d s Re, IS,11 S tape I 806 beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinçao dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". • 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894181 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1191. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado _pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do inundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Unia norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, _permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao niodificar a redação do .¢ 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, • ' R/1F - SEG Ministério da Fazenda 7.1717ZWN'S-a-1-10-6170—N—TR-18----UINTES- - CONFERE COM O ORIGINAL FI. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, LL,_12-__/ 0.3 09 I, Processo d- : 10940.000880/2003-17 Recurso n : 136.340 Necy Batista d s Reis Acórdão n2 : 204-02.043 Mat. Siape 91806 alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo: por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inc6nstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazençlç retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: 11 a MF . ft4i3uINs CONFERE coM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',t'Yítk4'' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O Processo n2 : 10940.000880/2003-17 1• Recurso n2 : 136.340 1 Acórdão n2 : 204-02.043 Necy Batista dCfReis Mat. Siape 91 806 a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industrials e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722fi9, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Quanto à atualização dos créditos, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, voto- no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • 4-24-1:to HENRIQUE PINHEIRO TORRES • • 12

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10691498 #
Numero do processo: 10469.720618/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO FISCAL. USO DE DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PROCEDIMENTO FISCAL PRETÉRITO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. É válido o lançamento fiscal que se utiliza de informações do sistema informatizado GFIPWEB e de registros contábeis fornecidos em procedimento fiscal de diligência pretérita, quando o contribuinte não atende as intimações durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2101-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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USO DE DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PROCEDIMENTO FISCAL PRETÉRITO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. É válido o lançamento fiscal que se utiliza de informações do sistema informatizado GFIPWEB e de registros contábeis fornecidos em procedimento fiscal de diligência pretérita, quando o contribuinte não atende as intimações durante a ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Fl. 14390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.911 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720618/2015-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração , referentes à contribuição previdenciária e de terceiros, conforme Relatório Fiscal de fls. 34 a 34, que são: AI DEBCAD nº 51.070.351-8, que compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2011 a 13/2011, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a 12, AI DEBCAD nº 51.070.352-6, que compreende as contribuições dos segurados, no período de 01/2011 a 13/2011, cujo valor consolidado em 20/04/2015, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 19 a 21; e 3 e AI DEBCAD nº 51.070.353-4, que compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), no período de 01/2011 a 13/2011, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 27 a 29. O sujeito passivo apresentou Impugnação e anexos às fls. 93/1.789. A DRJ considerou a impugnação improcedente, conforme acórdão de fls 1.799/1.815 Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.832/1.860), no qual apresenta quatro pontos de defesa, na seguinte forma: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Das supostas "diferenças entre as alíquotas de seguro de acidentes de trabalho-SAT/RAT e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP)". Presunção indevida. Inexistência de procedimento válido para fins de fixação de grau de risco da atividade econômica. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inconstitucionalidade. Ausência de procedimento regular de fixação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Falta de comprovação dos fatores multiplicadores aplicáveis à hipótese. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Improcedência da autuação fiscal. Extinção do crédito tributário. 11.11. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Da ofensa ao princípio da verdade material. Lançamento tributário havido em desatenção à realidade fática inerente à vertente hipótese. Documentação utilizada pelo FISCO de origem desconhecida. Inconsistência. GFIP declaradas pela Contribuinte condizente com as folhas salariais apresentadas às instituições financeiras pagadoras para fins de remuneração dos seus funcionários. Verdade dos fatos. Subsunção do fato à norma. Demonstração de completo adimplemento das obrigações tributárias inerentes ao caso concreto. Improcedência da autuação. Extinção do crédito tributário. Fl. 14391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.911 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720618/2015-31 3 Com efeito, consoante inteligência da documentação anexada a esta peça recursal, observar-se-á que a Empresa Recorrente não omitiu e, tampouco, deixou de declarar em GFIP qualquer parcela das suas obrigações tributárias alusivas às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a outras entidades, concernentes ao período fiscalizado (01/2011 a 13/2011). Com efeito, inexiste no âmbito da atuação fiscal qualquer elemento de prova que possa conduzir de forma plena à conclusão que a Recorrente, realmente, omitira ou deixara de declarar, em GFIP, qualquer parcela das suas obrigações tributárias alusivas às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a outras entidades, concernentes ao período fiscalizado (01/2011 a 13/2011). Ao final requer: .. devendo, assim, ser determinação da completa extinção do crédito tributário por meio deles veiculado, exonerando a JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME de toda e qualquer obrigação tributária inerente aos fatos debatidos no seio do presente Processo Administrativo Fiscal, por entender que ela, Sujeito Passivo, ora Recorrente, não é devedora do crédito tributário sub examine. É o Relatório. VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que a auditoria se desenvolveu, a rigor, por meio do cotejo eletrônico entre as informações que constaram nos arquivos digitais da contabilidade da empresa do ano de 2011, apresentada pelo recorrente e aquelas prestadas nas correspondentes GFIP. Assim, resumidamente, foram apontadas as inconsistências acima, que foram demonstradas, individualizadamente, nos levantamentos abaixo identificados: a) Levantamento "CT-CONTABILIDADE": Este levantamento contempla as contribuições previdenciárias relativas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, obtidas da diferença entre os valores apurados nos arquivos digitais da contabilidade e àqueles declarados em GFIP. Os valores de despesas com pagamento a segurados empregados encontram-se discriminados no anexo denominado" Demonstrativo da Contabilidade". Os valores de remuneração declarados em GFIP foram apurados conforme GFIP anexas. Foi aplicada a Fl. 14392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.911 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720618/2015-31 4 alíquota de 8% para cálculo da contribuição do segurado empregado, cuja obrigação de arrecadar é do ente contratante, mediante desconto de sua remuneração. Os valores de adiantamentos de salários na competência 01/2011 (conta 11203002-Adiantamento de salário) não foram descontados dos salários de segurados, haja vista não haver baixa na referida conta no ano de 2011, razão pela qual foram incluídos como base de cálculo da previdência social. b) Levantamento "PR- PRÓ-LABORE": Este levantamento contempla as contribuições previdenciárias relacionadas a pagamentos de pro labore, não declarados em GFIP, constantes em conta contábil. c) Levantamento "SA - RISCO AMBIENTE TRABALHO": Este levantamento contempla as contribuições sociais, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relacionadas ao seguro de acidente de trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados informados em GFIP, em virtude de diferenças entre as alíquotas de seguro de acidentes de trabalho-SAT/RAT e do Fator Acidentário de Prevenção- FAP informadas em GFIP e aquelas verificas pela fiscalização. Todos os documentos e levantamentos são do conhecimento do recorrente, que, inclusive, exerceu com plenitude seu direito de defesa já em primeira instância de julgamento. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que a maioria das omissões apontadas pelo Fisco seria absolutamente improcedente, conforme explicações em seu Recurso Voluntário. As justificativas prestadas foram devidamente apreciadas quando do julgamento pela primeira instância, conforme a seguir reproduzido e aqui adotado por este relator como razões de decidir: Entendo que a autoridade fiscal fez a prova da existência do fato gerador, baseado nas informações do sujeito passivo, prestadas em GFIP, bem como dos próprios registros contábeis, juntando aos autos estes documentos que suportaram o lançamento, atendendo os ditames do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Uma vez efetuado o lançamento do crédito tributário, incumbe ao sujeito passivo contrapô-lo, com as provas necessárias. No caso dos autos, resta claro que este ignorou o procedimento fiscal, não atendendo as intimações requeridas. Na peça de defesa, no que tange a sua irresignação sobre os registros da contabilidade que suportaram o lançamento fiscal, limitou-se a discordar, todavia, sem apresentar qualquer prova de sua contabilidade indicando que aquelas informações por ela prestadas ao Fisco, no ano de 2012, seriam inverídicas, pelo que tenho por impertinentes as alegações. No que concerne as GFIP que apresentou (doc. 05), que se referem as competências 01/2011 a 05/2011, com as quais pretende afirmar a veracidade das informações nestas prestadas e, portanto, improcedente o lançamento fiscal, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Fl. 14393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.911 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720618/2015-31 5 Com efeito, não se pode exigir do sujeito passivo, por meio de lançamento de ofício, as contribuições já por estes declaradas em GFIP, cujo documento se constitui em confissão de dívida, apto à cobrança imediata, porém, deve-se ter em mente que a GFIP apta a cobrança é a válida anteriormente ao início do procedimento fiscal. Quando o contribuinte apresenta novo documento, retificando o anterior enviado (antes da ação fiscal), esta passa ser a válida. No caso dos autos tal fato ocorreu nas competências apontadas e trazidas aos autos pela impugnante em sua defesa (01/2011 a 05/2011), à exceção da competência 04/2011. A autoridade fiscal tomou por base a GFIP válida, que por oportuno se colaciona, utilizando-se da pesquisa feita no sistema informatizado GFIPWEB Vê-se, pois, como já dito, não haver equívoco no procedimento fiscal. Não houve lançamento de ofício de contribuição já declarada. O lançamento do crédito tomou por base o fato gerador não declarado, identificado na contabilidade (diferença GFIP x contabilidade), bem como a exigência fiscal da contribuição social ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) no denominado levantamento SA - RISCO AMBIENTE TRABALHO, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados informados em GFIP, em virtude de diferenças entre as alíquotas de seguro de acidentes de trabalho (SAT/RAT) e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), em função do CNAE informado. No que petine a alegação sobre a planilha da contabilidade conter apenas 07 (sete) competências, isto não se traduz em fato determinante para a improcedência do lançamento fiscal. A planilha pelo que se denota, corresponde as mesmas competências que serviram de suporte ao lançamento fiscal destas mesmas competências, apontando as divergências entre as informações da contabilidade e da GFIP. No que tange a alegação de ser empresa prestadora de mão de obra, sujeita à retenção de 11%, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, entendo que não se pode confundir o instituto da retenção com a contribuição social decorrente da contratação de pessoas físicas para prestação de serviços à empresa ou a terceiros mediante cessão de mão de obra. A retenção faculta ao contribuinte a dedução e compensação do valor devido, e até mesmo a restituição. No caso aqui tratado, a autoridade fiscal constatou a existência de fato gerador, excluiu (deduziu) do lançamento de ofício os fatos geradores já declarados, efetuando o lançamento fiscal da diferença. De todo o exposto, tenho por hígido o lançamento fiscal em que se exigem as contribuições patronal, ao SAT, as dos segurados e as das terceiras entidades. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 14394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.911 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720618/2015-31 6 CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 14395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.901278/2008-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COISA JULGADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. EFEITOS. STF. TEMAS 881 E 885. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. ART. 99 DO RICARF Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral), os efeitos temporais da coisa julgada, que reconheceu a imunidade de entidade de previdência privada a todos os impostos, somente seria interrompida de forma automática por decisão proferida pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral (Tese 2). Por outro lado, eventuais decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral – como é o caso do RE 202700/DF - não impactam automaticamente a coisa julgada em questão.
Numero da decisão: 9101-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COISA JULGADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. EFEITOS. STF. TEMAS 881 E 885. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. ART. 99 DO RICARF Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral), os efeitos temporais da coisa julgada, que reconheceu a imunidade de entidade de previdência privada a todos os impostos, somente seria interrompida de forma automática por decisão proferida pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral (Tese 2). Por outro lado, eventuais decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral – como é o caso do RE 202700/DF - não impactam automaticamente a coisa julgada em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. EFEITOS. STF. TEMAS 881 E 885. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. ART. 99 DO RICARF Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral), os efeitos temporais da coisa julgada, que reconheceu a imunidade de entidade de previdência privada a todos os impostos, somente seria interrompida de forma automática por decisão proferida pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral (Tese 2). Por outro lado, eventuais decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral – como é o caso do RE 202700/DF - não impactam automaticamente a coisa julgada em questão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1402-005.732, proferido em 18.08.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 285/308) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral. Na oportunidade, os membros do colegiado, por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso voluntário. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso especial (fls. 315/336), sustentando que o Acórdão nº 1402-005.732 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “efeitos da coisa julgada no tempo, em face de lei ou jurisprudência superveniente”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 9101- 004.734 e 9101-005.705. No mérito, sustenta o sujeito passivo, em seu recurso especial, em resumo, que (i) a coisa julgada formada no MS n° 90.0010071-2 e no AG n° 1999.02.01.032025-0 reconhecem sua imunidade à cobrança de quaisquer impostos, nos termos do art. 150, VI, c), da CF/88, de forma ampla e irrestrita, até que o referido dispositivo constitucional seja modificado; (ii) ao não Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 3 reconhecer o direito creditório da RECORRENTE, o ACÓRDÃO RECORRIDO claramente descumpriu as decisões judiciais, que reconheceram sua imunidade ampla e irrestrita, mesmo após o julgamento do RE n° 202.700-6-DF pelo STF; (iii) nesse exato sentido é a atual jurisprudência da ia Turma da CSRF (Acórdãos nos 9101-004.729, 9101-004.734, 9101-004.730, 9101-004.735, 9101- 004.736), que reconheceu gozar a RECORRENTE de imunidade ampla e irrestrita a todos os impostos, inclusive para períodos posteriores à NP n° 2.222, de 04.09.2001, por expressa manifestação judicial contida no AI n° 1999.0201.032025-0, de 21.05.2002, bem como que a ela não devem ser aplicados o Parecer PGFN n° 492/2011 tampouco a Súmula, em razão de o fato gerador e pagamento indevido terem ocorrido em data anterior à sua publicação na Imprensa Oficial; (iv) conforme entendimento do REsp no 1.118.893/MG, não poderia ser lavrada autuação contra os contribuintes que tivessem a seu favor decisão judicial, transitada em julgado, proferida em controle difuso, pois não seria possível haver a sobreposição de declaração de constitucionalidade, posterior e superveniente pelo STF, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento do REsp no 1.118.893/MG; (v) a RECORRENTE tem decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita, não podendo ser cobrada em razão de o STF ter, posteriormente, adotado posicionamento desfavorável às entidades fechadas de previdência complementar, valendo destacar que a Súmula n° 730, em que tal posicionamento se convolou, não teve, por duas vezes, sequer admitido efeitos vinculantes, por falta de consenso entre os Ministros do STF de então; (vi) no presente caso, a Fazenda Nacional não ajuizou ação rescisória ou ação revisional contra a decisão transitada em julgado favorável à RECORRENTE; (vii) de acordo com o Art. 62, § 1°, do Anexo II do RICARF, somente há obrigatoriedade de observância a Parecer quando este for emitido pela Advocacia-Geral da União e aprovado pela Presidência da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da própria norma referida pelo ACÓRDÃO RECORRIDO, qual seja, a LC n° 73/93; e (viii) o Parecer PGFN n° 492/11 não só é conflitante com o entendimento proferido pelo STJ no REsp n° 1.118.893-MG, julgado, repise-se, sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória pelo CARF, como também não encontra nenhum respaldo no ordenamento jurídico pátrio, o qual assegura a autoridade da coisa julgada em proteção à segurança jurídica. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 422/429), que deu seguimento ao recurso especial (apesar de, no dispositivo do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção constar que “não foi demonstrada a necessária divergência jurisprudencial”). Confira-se: Passo à análise. A divergência alegada restou suficientemente demonstrada pela recorrente, e pode ser aferida até mesmo pelo simples confronto das suas ementas, que bem sintetizam o quanto se extrai da leitura do inteiro teor dos acórdãos paragonados. Enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, por entender que a decisão transitada em julgado favoravelmente à recorrente perdera o seu efeito em face de alteração superveniente no cenário legal ou Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 4 jurídico, os acórdãos paradigmas nº 9101-004.734 e nº 9101-005.705, em situação substancialmente semelhante, deram provimento ao recurso do contribuinte e negaram provimento ao recurso fazendário, respectivamente, com relação a esta questão controversa, por entender que os efeitos da coisa julgada em favor dos contribuintes permanecem válidos diante de tais alterações. Vale ainda destacar que o acórdão paradigma nº 9101-004.734 é da mesma empresa ora recorrente, e, neste aspecto, versa ainda especificamente sobre as mesmas decisões judiciais favoráveis à recorrente, bem como aos mesmos precedentes judiciais supervenientes, e à mesma legislação superveniente. Inclusive versa também sobre a não homologação de compensação declarada com crédito oriundo de recolhimento de IRPJ alegadamente indevido e efetuado no mesmo ano calendário em discussão no presente processo (2002). CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, abrangendo a divergência sobre a matéria “efeitos da coisa julgada no tempo, em face de lei ou jurisprudência superveniente – imunidade do IRPJ da recorrente”. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (Designado para compor o quadro de servidores de que trata o art. 8º da Portaria MF nº 343/2015) De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, não foi demonstrada a necessária divergência jurisprudencial, pressuposto regimental para a sua admissibilidade, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, o qual abrange a matéria “efeitos da coisa julgada no tempo, em face de lei ou jurisprudência superveniente – imunidade do IRPJ da recorrente”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 431/442), alegando, em síntese, que (i) nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008, a adequada compreensão dos limites objetivos das decisões judiciais pode (deve) ser obtida a partir de uma análise que leve em conta, além do próprio conteúdo das decisões, os demais elementos integrantes da demanda sob análise; (ii) a demanda impetrada trouxe como elemento fático e fundamento jurídico pautado no artigo 150, VI, letra "c", da Constituição Federal; (iii) a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica continuativa, que se projeta no tempo, de maneira que o decidido no mandamus não pode (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores; (iv) a Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 5 imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o julgado, pois não há que se falar em coisa julgada sobre a situação jurídica nova, ante a ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência da decisão judicial à demanda; (v) a sentença atende aos pressupostos fáticos e jurídicos do tempo em que foi proferida, sem o condão de extinguir a relação jurídica, que continua sujeita a variações dos seus elementos constitutivos, ao longo do tempo; (vi) a Súmula nº 239 do STF estabelece que a “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”; (vii) houve modificação na legislação pertinente ao caso, o teor do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001, convertida na Lei nº 11.053/2004, e cuja disciplina hospedou os recolhimentos efetivados pela ora recorrente; (viii) a ação judicial invocada pelo contribuinte não apreciou as alterações posteriores, não integrando a causa de pedir da demanda, motivo pelo qual não integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários, oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à decisão às hipóteses de incidência; (ix) o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 202700/DF, realizado em 08/11/2001, consolidou entendimento de que entidades fechadas de previdência privada não fazem jus à imunidade dos impostos; e (x) o respeito dos efeitos temporais da coisa julgada sobre as relações jurídicas tributárias continuativas foi objeto de Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008 e Parecer PGFN/CRJ nº 2363/2008. Posteriormente, o sujeito passivo interpôs agravo (fls. 447/449), buscando a correção da parte dispositiva do despacho de admissibilidade. Sobreveio o despacho (fl. 482/484), que acolheu o agravo para declarar reconhecida a demonstração da divergência e confirmar o seguimento do recurso especial relativamente à matéria. Por fim, determinou-se a distribuição do processo e julgamento do recurso especial, tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 6 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 06.04.2022 (fl. 312) e interpôs recurso especial em 14.04.2022 (fl. 313). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre os efeitos da coisa julgada frente a alterações das circunstâncias fáticas ou jurídicas, estando atendido, portanto, tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisou recurso voluntário que tem por base despacho decisório que não homologou a declaração de compensação de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ. De acordo com o contribuinte, o pagamento foi indevido em razão da coisa julgada formada no MS n° 90.0010071-2 e no AG n° 1999.02.01.032025-0, que reconheceram sua imunidade ampla e irrestrita à cobrança de quaisquer impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88. Nesse contexto, os julgadores a quo negaram provimento ao recurso voluntário, com base nos seguintes fundamentos, contidos no Acórdão nº 9101-003.530, cujas razões foram adotadas pelo relator do acórdão recorrido: Primeiro fundamento: em se tratando de relação jurídica continuada, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada as alterações das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão – no caso, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em 08.11.2001, nos autos do RE 202700/DF, no sentido de 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 7 que as entidades de previdência privada não gozam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c " do inciso VI do art. 150 da CF (corroborada pela Sumula STF n. 730). Segundo fundamento: no mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo foi concedida a segurança para garantir a imunidade em relação ao IOF, sendo que as decisões de agravo e trechos de ofício, que conferem imunidade a todo e qualquer imposto, não produzem os efeitos da coisa julgada. A partir da interpretação do acórdão recorrido, entendo que se trata de fundamentos autônomos e suficientes para as conclusões as quais chegaram os julgadores. Confira-se: Conforme ementas acima transcritas, observa-se que há duas correntes nas razões de decidir, na primeira entende-se que “Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.”. Por outra lado, a segunda corrente entende que “A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial”. Filia-se ao entendimento da primeira corrente, logo na presente decisão aplica-se as razões de decidir do Acórdão nº 9101-003.530, cujos fundamentos são reproduzidos a seguir: "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e irrestrita a todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071-2 e dos AG n.1999.02.01.032025-0 e n. 2002.02.01.042552-8, que por consequência, o pagamento de IRPJ realizado em 31/01/2002 foi indevido, resultando no crédito a compensar. Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada. O mandado de segurança n° 90.0010071-2 foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei n° 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional n°1, de 17 de outubro de 1969. A segurança foi concedida em 1a instância, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2a Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025-0) e o Tribunal negou provimento ao Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 8 agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do voto: (...) Houve ainda outro agravo de instrumento, de n° 2002.02.01.042552-8, por parte da Fundação de Seguridade e embargos de declaração no agravo. A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação. Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada material, como a superveniência de legislação ou as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, com eficácia erga omnes. É nesse sentido que se manifesta o Parecer PGFN/CRJ/n. 492/2011 que trata de decisão transitada em julgado relativa à relação jurídica tributária continuativa, conforme se pode depreender: (...) Aplica-se, portanto, a cláusula rebus sic stantibus, onde se conserva o instituto da coisa julgada com seu caráter de imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas, que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de trato sucessivo. Ademais, é preciso ter em conta o aspecto de a imunidade ser matéria constitucional e sendo o STF o "Guardião da Constituição", seu pronunciamento em caráter definitivo afasta qualquer dúvida sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma. Como bem observado no citado Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental do STF, introduzindo as disposições da Lei n° 11.418, de 2006), possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, os precedentes do STF formados: (...) De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle difuso sobre uma determinada questão constitucional, mesmo que não submetidas a Resolução Senatorial, se proferidas pelo Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos julgados posteriores, também têm esse efeito. No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1a instância, quanto a de 2a instância, a despeito das decisões judiciais que haviam a favor da contribuinte, em sessão de 08/11/2001, portanto após essas decisões judiciais citadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF) que as entidades que as entidades de previdência privada Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 9 não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c " do inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada pelas decisões judiciais transitadas em julgado. Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão: (...) Acerca dos julgados posteriores que corroboram esse entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730, que assim dispõe: (...) No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida pelas contribuições da sua patrocinadora e dos seus participantes (conforme se pode depreender do item 2 do seu recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para imunidade. Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando negou provimento ao recurso de apelação no Mandado de Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação do STF, é flagrantemente contrária a essa. Por oportuno, transcrevo a ementa: (...) Logo, somente essa decisão do Plenário do STF e a jurisprudência reiterada já seriam suficientes para alterar os efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas em julgado a favor da contribuinte. (...) Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071-2 foi no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de oficio, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil - NCPC, cumpre observar: (...) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. (...) Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito tem força de lei, jamais de norma constitucional. Por conseguinte, a lei nova ou uma Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 10 medida provisória podem fazer cessar os efeitos da coisa julgada, ainda que o objeto da demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar de eficácia da coisa julgada. Na esteira, então da legislação superveniente, tem-se a MP n° 2.222/01, convertida posteriormente na Lei n° 11.053/2004, que inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa julgada porventura existentes em relação ao IRPJ. Nesse sentido, transcrevo o art. 1° da referida MP: (...) Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos do MS n. 90. 0010071-2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada encontra outros limites para o IRPJ, dada a edição da MP n° 2.222/01, como bem compreendera a contribuinte, quando passou a recolher o tributo que depois entendeu ser indevido e que é objeto da presente lide. No Acórdão paradigma nº 9101-004.734 - invocado pelo próprio relator do acórdão recorrido para situar a divergência sobre o tema na jurisprudência da CSRF – analisou-se recurso especial do mesmo sujeito passivo, que decorreu igualmente da não homologação de compensação de IRPJ, supostamente recolhido de forma indevida, em razão da sentença proferida nos autos do mesmo Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, que, segundo a recorrente, reconheceu sua a imunidade a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Diante disso, concluíram os julgadores, por maioria, que (i) “a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88”; (ii) é de 04/09/2001 a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222), e é de 21/05/2002 – portanto, posterior -, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, que expressamente assentou que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente; e (iii) mesmo concordando com o teor da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003, a discussão dos autos se refere ao ano-calendário de 2002, não se podendo cogitar de o enunciado sumular retroagir a períodos anteriores, nos quais estariam mantidos os efeitos da coisa julgada. Assim, por se tratar de precedente do mesmo contribuinte, que tem por discussão de fundo o mesmo tributo, relativo ao mesmo período de apuração, e a mesma ação judicial cujos efeitos da coisa julgada ora se analisa, não há dúvidas acerca da existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 9101-004.734. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 11 O mesmo não se pode dizer, entretanto, com relação ao Acórdão paradigma nº 9101-005.705, que versou sobre a prevalência ou não da coisa julgada em face da exigência de CSLL relativa ao ano-calendário 2009, por meio de auto de infração lavrado contra outro contribuinte. Isso porque o paradigma envolve outro contribuinte, cuja coisa julgada em discussão se formou em outro processo judicial, não sendo, portanto, apto a reformar o acórdão recorrido, vez que restou inatacado o segundo fundamento nele contido. Diante disso, conheço do recurso especial apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 9101-004.734. II – MÉRITO No mérito, deve-se, primeiro, investigar se o sujeito passivo dispõe de coisa julgada com relação ao IRPJ – tendo em vista que o direito creditório informado na declaração de compensação subjacente refere-se a tal imposto -e, se positivo, quais os efeitos da coisa julgada em face da MP nº 2.222/2001, do RE 202700/DF e da Súmula nº 730 do STF. De fato, a conclusão acerca da extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071- 2 não é fácil. No entanto, a análise das peças processuais foi feita de forma minuciosa pela relatora do acórdão paradigma, conforme abaixo reproduzido: 1. Na petição inicial do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 (fls. 219-228 [fls. 44/53 dos presentes autos]), o pedido da impetrante é efetivamente o de ver reconhecida a sua imunidade perante o IOF previsto na Lei nº 8.033, de 12.04.90, de modo que não sofra a incidência deste imposto na realização de suas operações; 2. A liminar (fls. 229-230 [fl. 54 dos presentes autos]) foi concedida “tal como requerida, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90”; 3. Foi proferida sentença (fls. 250-255 [fls. 67/71 dos presentes autos]) na qual foi concedida a segurança “nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante”; 4. O acórdão do TRF-2 (fls. 232-236 [fls. 56/60 dos presentes autos]), julgando a apelação interposta pela União, confirmou a sentença de 1º grau, firmando o entendimento de que se deve “interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada”, ainda que estas cobrem de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, bastando que atendam aos requisitos do artigo 14 do CTN; 5. A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 contra a decisão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 que determinou que a Receita Federal se abstivesse de fazer a retenção do I.O.F. sobre os títulos e Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 12 valores mobiliários adquiridos pela impetrante, arguindo que houve alteração legislativa posterior. O referido agravo (fls. 259-262 [fls. 74/77 dos presentes autos]), contudo, foi desprovido, restando assente que “Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente”; 6. Houve a expedição de ofícios da Justiça Federal à Receita Federal e às instituições financeiras (fls. 257 [fl. 73 dos presentes autos]) informando que a ordem mandamental contida no referido Mandado de Segurança “faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei, tudo de acordo com o despacho adiante transcrito...”; 7. No julgamento de outro Agravo de Instrumento, este de nº 2002.02.01.042552- 8 (fls. 264- 271 [fls. 78/85 dos presentes autos]), e interposto pelo contribuinte, colhe-se a informação de que houve uma decisão do Juiz de 1ª instância (que não se encontra juntada aos autos) que indeferiu o pedido do contribuinte “para que a Fazenda Nacional acatasse a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou serviços e não apenas ao IOF criado pela Lei n° 8.033/90”. No relatório e voto do relator (vencido) no referido agravo, o relator esclarece que a decisão que indeferiu este pedido do contribuinte faz total sentido porque o Juiz de 1ª instância “entendeu que os limites objetivos da coisa julgada referiam-se apenas à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços)”, e profere voto neste mesmo sentido. Contudo, o voto-vista (vencedor) adotou posição contrária. Após assentar claramente qual o objeto do Agravo de Instrumento aqui mencionado (“Discute-se, aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo nº 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF – 2ª Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, “c”, da CF/88”), afirma que “a decisão agravada contém equívoco básico ... ao afirmar que o reconhecimento da imunidade faz parte tão-somente da causa de pedir” e assenta que “não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item ‘33’, bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida”, concluindo o seu voto para expressamente “dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF.”; 8. A União opôs embargos de declaração à decisão proferida no agravo de instrumento acima mencionado. Entretanto, o TRF-2, ao julgar os referidos embargos (fls. 274-277 [fls. 88/91 dos presentes autos]), entendeu que os mesmos veiculavam mera pretensão de reforma do julgado, e concluiu afirmando Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 13 que, estando ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, “resta a sua rejeição”. Os documentos mencionados pela Relatora do acórdão paradigma constam às fls. 44/91 dos presentes autos e, a partir da sua análise, igualmente concluo que, não obstante a inicial do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 busque o reconhecimento da imunidade apenas com relação ao IOF, o que foi concedido por sentença e confirmado pelo acórdão do TRF da 2ª Região, há expressa manifestação judicial posterior ampliando o alcance da discussão para todos os impostos. Isso fica especialmente nítido, não dos ofícios que deram cumprimento às decisões judiciais - que, a meu ver, não têm qualquer conteúdo decisório -, mas, sim, do voto-vista (vencedor) proferido no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8 (fls. 78/85), conforme abaixo: Discute-se, aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo n° 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF — 2a Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, "c", da CF/88. A postulação da impetrante se fundou, como depreendo da leitura da exordial, no disposto na supracitada alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88, devendo ser aqui aplicada a Teoria da Substanciação, reinante no ordenamento processual pátrio. Segundo ela, as decisões judiciais julgam a lide conforme os fatos descritos substancialmente na petição inicial. In casu, toda a razão de ser do pedido repousa na declaração de ampla imunidade, contemplada naquele dispositivo é constitucional, e por isso não restrita ao 10F. Não seria minimamente razoável admitir que a impetrante, quando pudesse postular o reconhecimento de sua imunidade fiscal no tocante a todos os impostos referidos no dispositivo Constitucional acima referido, ó fizesse apenas parcialmente, tão-só em relação ao IOF. Tal raciocínio se colocaria em rota de colisão com o Princípio da Razoabilidade, de berço constitucional, mesmo porque a Carta Política estabelece imunidade a impostos indistintamente, e não de modo adstrito ao I0F. Adotada essa irrazoável tese, afrontar-se-iam, ainda, outros princípios como os da Economia, Celeridade e da Efetividade Processuais, já que, em nome de uma interpretação excessivamente formalista, impor-se-ia à agravante, o ônus de promover sucessivas impetrações, talvez, semanalmente, a cada nova cobrança de impostos que reputasse violadora de sua imunidade. (...) Com efeito, não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade fez parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item 4 33", bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado "DO PEDIDO COM LIMINAR", formulado pela impetrante de maneira bem nítida. Ora, nenhum óbice se opõe a que a parte invoque sua situação jurídica como causa de pedir, para em decorrência formular seu pedido de declaração dessa Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 14 mesma situação jurídica, com todas as consequências legais, inclusive de natureza condenatória. No caso ora em exame, houve um pedido de natureza declaratória e outro, de natureza condenatória. A agravante invocou sua situação jurídica de imunidade como causa de pedir e também como objeto do pedido. declaratório por ela. expressamente formulado, para que a situação de ente imune fosse judicialmente declarada, com todos os consectários legais de cunho condenatório, ou mandamental — notadamente o de que o impetrado se abstivesse de exigir os impostos. O presente entendimento, aliás, se coaduna com aquele desde antes manifestado por esta mesma Colenda Terceira Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, quando este Colegiado decidiu que fora "declarada a imunidade tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo Constitucional. Sendo assim, inalterada a finalidade para a qual foi constituída e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, a Fundação de Seguridade Social Braslight permanece ao abrigo da coisa julgada (fls. 89), não se tendo notícia alguma de reforma desse, julgado, cujo entendimento assim, prevaleceu. Ante o exposto, permissa vênia, vou divergir do Ilustre Relator votando no sentido de dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, "c''., da CF. Independentemente da minha concordância pessoal com relação à extensão atribuída à coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, é fato que a decisão transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, reconheceu, em 02.09.2003, que o sujeito passivo fazia jus à imunidade tributária com relação a todos os impostos – e não apenas ao IOF -, por força da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88. Assim, nos resta analisar os efeitos de tal coisa julgada em face da MP nº 2.222/2001, do RE 202700/DF e da Súmula nº 730 do STF – o que passa, necessariamente, pelo decidido pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral), que fixou as seguintes teses: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 15 anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, objetivando a modulação de seus efeitos, haja vista a manifestação anterior do STJ em sentido contrário às teses fixadas. Em 04.04.2024, o STF finalizou o julgamento dos referidos embargos de declaração, negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito e afastou “as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), ficando preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza”. O entendimento fixado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral) é de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do caput do art. 99 do RICARF. E, não obstante as referidas decisões não tenham transitado em julgado - já que novos embargos de declaração foram opostos em 13.09.2024 - isso não impacta o tema ora em discussão. Aplicando o decidido pelo STF nos Temas n.os 881 e 885, temos que os efeitos temporais da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com a extensão que lhe foi conferida pelo Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, somente seria interrompida de forma automática por uma decisão proferida pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral (Tese 2). Por outro lado, eventuais decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral – como é o caso do RE 202700/DF - não impactam automaticamente a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com a extensão que lhe foi conferida pelo Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8 (Tese 1). Para melhor compreensão das repercussões do decidido pelo STF com relação à coisa julgada ora em discussão, é preciso rememorar a cronologia dos fatos:  Em 31.08.1990, foi proferida a sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, que foi confirmada por acórdão publicado em 22.06.1991, que, por sua vez, transitou em julgado em 22.09.1991, reconhecendo a imunidade do Recorrente ao IOF;  Em 05.09.2001, foi publicada a MP nº 2.222/2001, que determinou a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar;  Em 01.03.2002 foi publicado o acórdão proferido no RE 202700/DF, julgado pelo Pleno do STJ e, em 13.03.2002, ocorreu o seu trânsito em julgado; Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 16  Em 02.09.2003, foi proferido o Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, que reconheceu a aplicação do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 a todos os impostos e, em 27.02.2004, ocorreu o seu trânsito e julgado; e  Em 11.12.2003, foi publicada a Súmula nº 730 do STF, que estabeleceu que “a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários” em 09.04.2015 foi rejeitada proposta de conversão da súmula em súmula vinculante. A hipótese de publicação de nova legislação, no caso, a MP nº 2.222/2001, não está abarcada pelos Temas n.os 881 e 885, mas o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com a extensão que lhe foi conferida pelo Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, afastou a exigência de IRPJ da Recorrente por questões constitucionais. Assim, a coisa julgada formada em favor da Recorrente não sofre qualquer impacto com a superveniência de legislação infraconstitucional. O RE 202700/DF, embora seja posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, é anterior ao trânsito da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, que estendeu os seus efeitos a todos os impostos, não podendo, portanto, impactá-la. E, ainda que assim não se entenda, nos termos decididos pelo STF nos Temas n.os 881 e 885, o RE 202700/DF, proferido em controle incidental de constitucionalidade, antes da instituição do regime de repercussão geral, não impacta automaticamente a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2. Por fim, a Súmula nº 730 do STF é posterior, tanto ao trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, como ao trânsito da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, não podendo surtir efeitos retrospectivos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Súmula nº 730 do STF não tem efeitos vinculantes, não impactando coisa julgada formada em favor da Recorrente. Por todas essas razões, deve ser reconhecida a subsistência da coisa julgada favorável à Recorrente, firmada nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com a extensão que lhe foi conferida pelo Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, no sentido de conceder à Recorrente imunidade a todos os impostos. Da mesma forma concluíram, por maioria, os julgadores desta Colenda 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-006.626, de 14.06.2023. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.177 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15374.901278/2008-91 17 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 11065.000342/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos, NORMAS TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS Por expressa disposição legal (ait. 17 da Lei 11,945/2009) a cessão onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportações, autorizada pelo art 25 da Lei Complementar 87/96, configura receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na base de cálculo da contribuição devida na forma nao-cumulatrva até 31 de dezembro de 2008 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS, A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3o, Na acepção do inciso II deste artigo incluem-se, na condição de insumos, itens que sejam diretamente empregados no processo produtivo, a exemplo do fardamento do pessoal, ainda que não sejam considerados matérias primas, produtos intermediários nem material de embalagem. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art, 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se íáz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária..
Numero da decisão: 3402-001.087
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Angela Sartori, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as transferências de créditos de ICMS
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos, NORMAS TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS Por expressa disposição legal (ait. 17 da Lei 11,945/2009) a cessão onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportações, autorizada pelo art 25 da Lei Complementar 87/96, configura receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na base de cálculo da contribuição devida na forma nao-cumulatrva até 31 de dezembro de 2008 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS, A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3o, Na acepção do inciso II deste artigo incluem-se, na condição de insumos, itens que sejam diretamente empregados no processo produtivo, a exemplo do fardamento do pessoal, ainda que não sejam considerados matérias primas, produtos intermediários nem material de embalagem. PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.. ABONO DE JUROS. Nos termos do art. 13 c/c art, 15 da Lei 10.833 o ressarcimento administrativo do saldo credor trimestral do PIS decorrente de exportações se íáz sem a inclusão de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária..

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Angela Sartori, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as transferências de créditos de ICMS

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Numero do processo: 10670.001650/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023.
Numero da decisão: 2201-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 2 de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 539/544) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 526/533, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.297.286-1, consolidado em 13/08/2010, no montante de R$ 144.245,56, já incluídos juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição patronal, incluindo as devidas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados. São ainda, objeto do AI em questão, as glosas de salário-família e de salário-maternidade, bem como as contribuições patronais incidentes sobre as glosas de salário-família, que foram consideradas pela fiscalização como salário de contribuição, em virtude da empresa ter-se declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), como Entidade Beneficente de Assistência Social — EBAS - FPAS 639, deixando de declarar e recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 1991 (fls. 02/18). Acompanharam o auto de infração, o Relatório Fiscal (fls. 19/22) e demonstrativos de comparação de multas (fls. 23/24). Do Lançamento Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 527/528): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 144.245,56, no período de 01/05 a 12/07, inclusive 13º , consolidado em 13/8/2010, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP, apurados com base nas folhas de pagamento e GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 19/22. Consta ainda do Relatório Fiscal que são objeto do AI glosas de salário-família e salário-maternidade, bem como contribuições patronais incidentes sobre valores glosados de salário-família, considerados pela fiscalização como salário de contribuição. Há ainda a informação de que a empresa declarou-se em GFIP como entidade beneficente de assistência social – FPAS 639, deixando de recolher as Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 4 contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Contudo, o contribuinte não faz jus à isenção por não possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – e Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo INSS ou pela RFB, os quais são requisitos necessários à fruição da isenção. O contribuinte também não apresentou a documentação relativa ao salário família e ao salário maternidade. Foi efetuado o comparativo da multa de fls. 23/24. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 25/26. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento (AR de fl. 134) e apresentou impugnação (fls. 138/145), acompanhada de documentos (fls. 146/503), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fls. 528/529): (...) A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em 30/8/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 134, e apresentou impugnação, às fls. 138/145, que contém, em síntese: Disserta sobre a importância do hospital para a comunidade e diz que presta serviços via SUS. Alega que o ato administrativo está viciado por incompetência do agente, pois a fiscalização não agiu de forma didática e preventiva, pelo contrário, utilizou-se o erário de auto de infração relativo a período posterior para arbitrar lançamentos de ofício, o que entende ser enriquecimento ilícito. Ademais, está provada a incapacidade contributiva da impugnante. Diz que a validade do ato administrativo necessita de habilitação profissional, no caso, de conhecimento técnico-contábil, o que não se vislumbra no fato em apreço. Portanto, faltando ao agente fiscal habilitação técnica para apurar os fatos e correlacioná-los aos documentos, falta o requisito de capacidade ao agente, sendo o Auto de Infração nulo. Argumenta ser instituição pertencente ao terceiro setor. Diz que sua escrita contábil corrobora os documentos e que não há remuneração aos seus diretores. Alega que o serviço prestado é necessário e de grande importância. Cita jurisprudência e afirma que o reconhecimento de entidade beneficente é declaratório e possui efeito ex tunc. Entende que o único requisito para gozar da isenção é que os serviços prestados sejam 100% através do SUS. Cita a Lei 8.212/91, artigo 55, §5º. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 5 Afirma ter ocorrido a prescrição qüinqüenal relativa ao ano de 2005. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, reconhecida a prescrição qüinqüenal do ano de 2005, deferida a prova pericial contábil. Conforme despacho de fls. 505/506, os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização informasse se os documentos apresentados no processo 10670.0001652/2010-11, referente a pagamentos de salário família, seriam capazes de alterar o lançamento. Em informação fiscal de fls. 509/510 consta que não foram apresentados documentos que possam retificar o lançamento fiscal. Cientificado de referida informação fiscal, o contribuinte se manifestou, fls. 513/517, alegando, em síntese: Que o auditor fiscal em quatro autos lavra multas sucessivas decorrentes de uma mesma fiscalização, gerando bis in idem. Diz que as certidões de nascimento dos filhos dos funcionários foram apresentadas e estes foram os únicos beneficiários do salário família ou do salário maternidade. Afirma que o auto de infração já foi impugnado e não pode o autuado ser penalizado se ainda não houve julgamento definitivo. Entende que está sendo cobrado novamente, com o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), em sessão de 29 de novembro de 2011, no acórdão nº 02-36.431, julgou a impugnação improcedente (fls. 526/525), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 514/515): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DECADÊNCIA Para verificação do prazo decadencial, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I , nos casos em que não houve antecipação do pagamento do tributo. ISENÇÃO. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 6 A Ebas para ser isenta deve atender cumulativamente os requisitos da lei e requerer o reconhecimento da isenção perante o INSS, Delegacia da Receita Previdenciária ou a Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu estabelecimento matriz, conforme a época. A isenção requerida, caso deferida, produz efeitos a partir da data do protocolo do pedido. PERÍCIA. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/10/2012 (AR de fls. 537/538) e interpôs recurso voluntário (fls. 539/544), em 03/11/2012, conforme atesta cópia do carimbo dos Correios aposto na cópia do envelope (fl. 549), acompanhado de documentos (fls. 545/549), em que, em apertada síntese, repisa os argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: DO PASSIVO NÃO COMPROVADO – ERRO GROSSEIRO. Aduz que para haver a apuração dos tributos lançados seria necessário a realização de perícia técnica, vez que restaria provado que os passivos fictícios informados nas fls. 19/22 para o ano de 2005 a 2007, trata-se de uma mesma origem da cota patronal. A Recorrente auferiu sentença procedente com tutela antecipada na qual ficou evidenciado a sua condição de imunidade, conforme atesta a Ação Declaratória de Debito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido Liminar de Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo, processo n° 0005752- 27.2011.4.01.3807, que tramita pela 1ª Vara da Justiça Federal desta secção judiciaria de Montes Claro-MG. A Recorrente apresenta ainda documentação do Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo – “SIPAR” no qual consta que o PROCESSO DE CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL está em andamento, como também documento emitido pelo Ministério da Saúde onde consta a entidade aguardando somente o trâmite administrativo para REVALIDAÇÃO do mesmo. Quanto ao salário maternidade foi apresentada documentação pertinente e suficiente, ademais os valores referentes a estes eram integralmente repassados aos seus funcionários, não contribuindo em nada para a contabilidade da empresa. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 7 VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. É totalmente indevida tal cobrança, eis que a Recorrente nos anos de exercícios citados no AI e até esta data trata-se de Empresa de terceiro setor. A escrita contábil não glosa valores, destarte não poderia jamais recolher aos cofres públicos o que ela entende indevido. Assim, a multa é também indevida, não somente por ser acessória, mas, porque vem neste. Auto não só cobrar os tributos sob a base de cálculo, mais ainda, numa sede voraz, cobrá-lo por estimativa, aplicando-se a multa ao presente caso. Assim, deverão ser observados os princípios que regem uma auditoria e a Justiça: a) RAZOABILIDADE, b) IMPARCIALIDADE, c) MORALIDADE: a aplicação de uma obrigação por SUPOSIÇÃO, e principalmente em caso de multas, por tratar-se de uma obrigação acessória, fere princípio da moralidade; da razoabilidade e da motivação, já que os valores dos tributos incidentes se, repetem no AI, lavrado pelos mesmos fiscais. Averiguando que a competência é elemento vinculado ao ato administrativo de lançamento, conclui-se que o vício de competência implica em nulidade do ato. A validade do ato administrativo de lançamento, e, retroagindo ao procedimento administrativo de fiscalização que o tiver precedido, onde sejam realizados levantamentos e averiguação de PROVA DOCUMENTAL hábil, em suma, necessita de procedimento com conhecimento técnico-contábil. O que não se confirma no fato em tela, logo faltando ao agente fiscal, habilitação técnica para apurar os fatos e correlacioná-los aos documentos, falta requisito de capacidade do agente, que não pode por "ACHISMO” dispor glosar valores passíveis de dedução totalmente fundamentadas em lei. FALSA ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. O entendimento doutrinário e Jurisprudencial, anexo à presente peça, informa que o reconhecimento de entidade beneficente é declaratório, e possui efeito ex tunc. Verifica-se, ainda que em sua escrita contábil não há remuneração aos seus diretores, como também não há comprovação de qualquer vínculo dos profissionais médicos do corpo clínico com o hospital, ora Recorrente, são falácias do Sr. Fiscal. DIREITO INERENTE GARANTIDO ATRAVÉS CARTA MAGNA DESTE PAÍS. O auditor fiscal relata em seu AI, arbitra tributos e multas relativas ao ano de 2005, e pelo quinquênio prescritivo está tal período inserido neste contexto devendo ser as multas e tributos referentes a essa período ser decotadas do Al em questão. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 8 Não obstante tal assertiva, NÃO É DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS VAI (sic) SUS ANTE A IMUNIDADE DA RECORRENTE DECLARADA POR SENTENÇA, COM TUTELA ANTECIPADA. Por fim, notadamente como o sol que dá luz ao dia, em pequenas narrativas, mas com a objetividade necessária, não existe base de cálculo para apuração da contribuição em apreço e seus acessórios, fundando-se todo o AI em estimativa, razão pela qual ratifica “in totum” a peça impugnatória, reiterando o pedido de cancelamento do AI coma única forma de se fazer valer salutar Justiça! Foram juntadas aos presentes autos cópia de decisão no processo judicial nº 5752- 27.2011.4.01.3807 da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG (fls. 558/564), da qual reproduzo a conclusão da sentença exarada na ação ordinária (fl. 564): (...) Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e defiro a tutela antecipada para declarar o direito do Hospital São Vicente de Paulo de Brasília de Minas à imunidade tributária estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal, a abarcar as contribuições previdenciárias patronais devidas no ano de 2004, bem como para determinar à União/PFN que se abstenha de cobrar os referidos débitos e assegurar à requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que os débitos em discussão sejam o único óbice para a emissão do documento. Tendo em vista a sentença proferida nos referidos autos, parte do crédito previdenciário, correspondente às competências abrangidas pela ação judicial, de 01/2005 a 12/2006, foi transferido para o AI 37.394.550-7, conforme se extrai do TETRA - Termo de Transferência, abaixo reproduzido, restando nos presentes autos a cota patronal referente às competências de 01/2007 a 12/2007 (fls. 567/574): Informamos que foram transferidos do Processo DEBCAD nº 37.297.286-1 consolidado em 13/08/2010 para o processo DEBCAD nº 37.394.550-7, os créditos previdenciários que lhes seguem: - VALOR EM UFIR: 89.739,90 - VALOR EM REAL: R$ 95.492,23 - MOTIVO: 02 - Apresentação de defesa/recurso administrativo de parte do débito e concomitantemente promoveu ação judicial objetivando discutir a outra parte. Informamos que o saldo deste AI é o seguinte: Saldo em UFIR: 45.816,49 Saldo em Real: R$ 48.753,33 Na sequência o processo retornou ao CARF para julgamento. Em sessão de 08/03/2023, esta turma julgadora, por meio da Resolução nº 2201- 000.547, converteu o julgamento do processo em diligência com o objetivo da unidade Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 9 preparadora responsável pela administração do tributo, intimar o contribuinte para a juntada aos presentes autos, da cópia da inicial e principais peças constantes dos autos nº 0005752- 27.2011.4.01.3807, bem como certidão de objeto e pé (fls. 583/586). Foram juntadas aos autos cópias dos documentos da tentativa de intimação da entidade (fls. 588/597). Como não houve o atendimento por parte da contribuinte das intimações para apresentação dos documentos requeridos na diligência, o processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento, conforme teor do Despacho de Encaminhamento exarado em 14/03/2024 (fl. 598). Ainda que nos presentes autos não tenha sido juntada a documentação requerida na diligência vinculada ao presente processo, tais documentos foram anexados ao processo 10670.001654/2010-10, que também havia sido objeto de diligência para a apresentação dos mesmos documentos, de modo que a cópia da ação judicial nº 0005752-27.2011.4.01.3807 encontra-se anexada nas fls. 591/785 daquele processo. Tendo em vista que o fato de o relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Ação Judicial Objeto do Pedido de Diligência e Da Delimitação do Litígio nos Presentes Autos. Extrai-se dos documentos da ação proposta pela Recorrente os seguintes pontos (fls. 685/785 do processo 10670.001654/2010-10):  O objeto da ação proposta diz respeito a AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO, recebeu o nº 5752- 27.2011.4.01.3807 e tramitou perante a 1ª Vara Federal de Montes Claros.  Relata a Recorrente que, não obstante o fato de constituir-se a entidade como um braço do governo no auxílio à dignidade humana, ou seja, acesso à saúde, o fisco previdenciário autuou a contribuinte para recolher aos cofres públicos as contribuições patronais a saber: AI (Auto de Infração de nº 3371927773; Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 10 371927781; 371927790; 371927803; 371927811 e 3711927820, correspondente ao PERÍODO DE 2004 a 2008, objeto do procedimento de fiscalização encerrado em 10/09/2008 (fls. 651/655 do processo 10670.001654/2010-10), todos com fundamento de lançamento de contribuições patronais ou código de empresa filantrópica, por não entender o Sr. Fiscal que a entidade não fazer jus, uma vez que o CNAS ainda não foi expedido por motivos meramente burocráticos.  Conclui afirmando que o pedido de suspensão da cobrança das contribuições patronais é justificado pela impossibilidade da entidade receber as verbas destinadas ao SUS que compreende 100% de suas atividades e consequentemente, impossibilita o custeio dos serviços de pessoal qualificado, medicamentos, equipamentos, manutenção, laboratório, etc., ensejando o fechamento da instituição e prejuízos à população carente e  A sentença exarada nos Embargos de Declaração, confirmada na sentença de Apelação, declarou o direito à Recorrente da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias patronais devidas nos anos de 2004 a 2006. Em vista do exposto, conforme já relatado em linhas pretéritas, permanece em litígio nos presentes autos apenas o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, tendo em vista a transferência do crédito tributário referente às competências de 01/2005 a 12/2006 para o DEBCAD 37.394.550-7, de acordo com o Termo de Transferência (fls. 567/574). Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º1, confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo, portanto, oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 11 a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7oda Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 12 Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 13 art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) O acórdão/decisão transitou em julgado em 27/09/2022. Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Análise do Caso Concreto. Como visto anteriormente, a legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19913 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes eram de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20094. 3 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 4 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 14 Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20105, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seus artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Vejamos o motivo ensejador do lançamento constante do Relatório Fiscal (fl. 19): (...) § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 5 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 15 4 — A empresa declarou-se na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como Entidade Beneficente de Assistência Social — EBAS - FPAS 639, deixando de declarar e recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991. 5 —O Contribuinte foi intimado a apresentar os documentos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 e demais legislação vigente à época para as Entidades Beneficentes, para comprovar a correção do enquadramento acima e a isenção declarada na GFIP. 6 — Foram-nos apresentados, todavia, apenas o Certificado de Utilidade Pública Federal, o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e o Certificado de Utilidade Pública Municipal. Desta forma, o contribuinte não faz jus à isenção em relação às contribuições previdenciárias, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Receita Federal do Brasil, os quais também são requisitos legais necessários à fruição da isenção. (...) Como visto da reprodução acima, o motivo ensejador do lançamento em litígio decorreu do fato da Recorrente não preencher os requisitos legais na época, previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, para permanecer na condição de entidade imune, uma vez que, não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Receita Federal do Brasil. Assim, por não ter observado legislação específica vigente à época dos fatos no que diz respeito ao cumprimento de aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, com o intuito de verificar o atendimento da legislação vigente quanto à imunidade, uma vez que, conforme visto anteriormente, houve o reconhecimento pelo STF de que as mesmas são passíveis de definição em lei ordinária. Em relação aos argumentos apresentados em sede de impugnação e que são repisados pela Recorrente no recurso voluntário, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos, utilizo-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 529/533): (...) DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre avaliar a questão da decadência. Quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.175, de 25 de outubro de 1.966, artigo 150, § 4º: Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 16 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.175, de 25 de outubro de 1.966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, diante do fato de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I, logo, o presente lançamento, ocorrido em 8/2010, poderia retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 02/01/2005). A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2006, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010, não tendo se operado a decadência em relação aos valores lançados no presente Auto de Infração. COMPETÊNCIA E HABILITAÇÃO DO AUDITOR FISCAL Sobre a questão da competência, irrelevante o argumento do sujeito passivo, pois o agente competente para constituir o crédito tributário em questão é exatamente o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que agiu conforme seu dever legal, nos termos do CTN, artigo 119, e da Lei 11.457, de 16/3/07, artigo 6º: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 17 Quanto ao argumento relacionado à falta de habilitação do Auditor Fiscal para lavratura do Auto de Infração, cumpre ressalvar que tal matéria encontra-se sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ISENÇÃO Engana-se a autuada ao afirmar que o único requisito para gozar da isenção é que os serviços prestados sejam 100% através do SUS. O caput do artigo 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, dispõe que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (destaques nossos) [...] II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: [...] II - Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] § 1º O Instituto Nacional do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 18 Assim, mesmo que a entidade atendesse a todos os requisitos da lei, o que não é o caso, pois conforme relatado, ela não possui o CEAS, para que seja isenta, por expressa previsão legal, na redação dos atos normativos vigentes à época dos fatos geradores, a isenção deve ser requerida, produzindo efeitos a partir da data do protocolo do pedido, caso deferido, conforme dispositivos legais acima e ainda a Instrução Normativa – IN nº 100, de 18 de dezembro de 2003, artigo 308, a Instrução Normativa – IN nº 03, de 14 de julho de 2005, artigo 301: Art. 301. A EBAS deverá requerer o reconhecimento da isenção em qualquer UARP da DRP circunscricionante de seu estabelecimento centralizador, mediante protocolização do formulário Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo XV, ao qual juntará os seguintes documentos: Por não ser o sujeito passivo isento das contribuições sociais, correto o procedimento fiscal, que apurou as contribuições devidas relativas ao período de 01/05 a 12/07, inclusive incidente sobre o 13º. A defendente ressalta a importância das atividades que desempenha junto à comunidade, contudo, cumpre esclarecer que a Administração deve ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social, sendo vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação da lei. SALÁRIO FAMÍLIA Quanto ao salário-família, a Lei 8.213/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que: Lei 8.213/91: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 19 § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social. RPS Art. 255. A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença e das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS. Assim, não basta a apresentação das certidões de nascimento, como alega a empresa, sendo necessária a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Logo, o valor pago aos segurados empregados pela empresa a título de “salário família” não constitui benefício previdenciário, integrando o salário de contribuição. PERÍCIA Quanto ao pedido de produção de prova pericial, este não tem como ser acolhido, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, sendo desnecessária a realização de perícia, pois o relato da fiscalização, que se baseou em documentos da autuada são suficientes para a comprovação da existência do débito. Nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil, Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Portanto, não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Para Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, “a prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples” (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002). Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo 17, parágrafo único, pois o pedido de realização de perícia deve vir acompanhado do nome e endereço do perito, o que não se verifica no presente caso. Também não foram apresentados os quesitos. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 20 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Para esclarecer o lançamento, objetivando verificar se caberia qualquer retificação, os autos foram baixados em diligência. Em resposta, o auditor fiscal autuante informou que não caberia qualquer retificação no lançamento. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, sendo aberto prazo para manifestação sobre tal resultado. Equivocadamente o sujeito passivo trás argumentos sobre bis in idem. Realmente, àquela época ainda não havia julgamento, o que está acontecendo agora, com a emissão do presente acórdão. Assim, não há que se falar em duplicidade de lançamento. (...) Em complemento, quanto ao indeferimento fundamentado do requerimento de diligência ou perícia não se constituir em cerceamento de defesa, assim dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não assiste razão a alegação da Recorrente de que as contribuições exigidas no Auto de Infração objeto do presente processo foram declaradas imunes, nos termos da sentença nos autos nº 5752-27.2011.4.01.3807 da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, tendo em vista que a decisão é bem clara ao reconhecer à Recorrente o direito à imunidade das contribuições previdenciárias patronais devidas nos anos de 2004 a 2006, motivo pelo qual foram mantidos nos presentes autos apenas o lançamento referente às competências de 01/2007 a 12/2007. Em virtude destas considerações e em síntese conclusiva:  O motivo ensejador da manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância decorreu do descumprimento de exigências legais para o gozo da imunidade, pois além de não ser detentora do CEBAS também não era possuidora do Ato Declaratório de Isenção para o período objeto do lançamento.  Em face da decisão proferida pelo STF, os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 e Fl. 620DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001650/2010-13 21 do artigo 98, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023.  Diante da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos contribuintes individuais do sujeito passivo e ante o fato deste não ter exibido os documentos comprobatórios do pagamento ou crédito de remuneração, foi correto o procedimento fiscal que apurou as remunerações de tais profissionais por meio de aferição indireta, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991.  O indeferimento fundamentado do pedido de diligência e perícia não configura cerceamento de defesa (Súmula CARF nº 163) e  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). Assim, uma vez que restou demonstrado que a entidade não atendeu a todos os requisitos legais previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária, não pode fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias. Neste sentido, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003264/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do Pis/Pasep – Exportação (PER/DCOMP nº 23766.60348.250806.1.1.08-3216), apurados no regime de incidência não- cumulativo – Mercado Externo, com base no § 1º do artigo 5º da lei nº 10.637, de 2002, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 868.741,91. Também foram apresentadas diversas declarações buscando compensar os débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 806.540,02, valor suficiente para homologar as compensações, restando um saldo remanescente de R$ 201.647,17, em favor da contribuinte. O reconhecimento parcial decorreu de: a) aproveitamento indevido de gastos com alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; e gastos gerais; e b) Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 3 Não inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para o PIS; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; que o fisco reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, mas não o incluiu na recomposição dos valores, diminuindo o seu direito creditório em R$ 2.863,64; contesta a inclusão na base de cálculo das receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 3.110,74, sendo R$ 247,14 pela reversão da inclusão das receitas do “Grupo 81” e R$ 2.863,60 referente aos “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. APURAÇÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. Reconhecido pela autoridade fiscal de origem que os dispêndios registrados a título do “serviço temporário” foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda (manuseio de matéria-prima - café), aos créditos relativos devem ser considerados nu apuração de crédito do PIS não-cumulativo. RECUPERAÇÃO TRIBUTOS. Não há incidência de PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. E incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 4 diretamente relacionados à produção de bens; inclusão indevida na base de cálculo de receitas de recuperação de tributos e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de PIS, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de PIS, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.637/2002 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de PIS, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 5 desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 6 custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por isso, os itens serão analisados apenas com base na evolução legislativa da matéria. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. O item “serviços temporários” já havia sido reconhecido pela DRJ. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Base de Cálculo – outras receitas: recuperação de tributos recolhidos indevidamente. Afirma a recorrente que a fiscalização incluiu na base de cálculo os valores constantes do Grupo 81 – Outras receitas operacionais da escrituração contábil do período. No entanto, nesse grupo constariam receitas que não estão sujeitas à tributação federal, no caso recuperações de tributos recolhidos indevidamente (conta 81101099). Essa glosa, no entanto, já havia sido revertida pela DRJ, conforme trecho abaixo transcrito: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 7 Entretanto, por se tratar de recuperação de créditos fiscais, os valores assim recebidos não se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, consoante Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24 de dezembro de 2003, que explicita claramente, em seu artigo 2º, que não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Assim, deve ser acolhida a pretensão da contribuinte, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS, do período de maio/2006, a importância de R$ 14.978,53, reduzindo a contribuição apurada no mês em RS 247,14, e resultando, consequentemente, num saldo passível de ressarcimento/compensação no mesmo valor, passando de R$ 809.403,62 para R$ 809.650,76, relativo ao 2o trimestre de 2006. Nesse sentido, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. 3.3 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 8 deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.977 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003264/2007-91 9 Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 861DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.002037/2005-48
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1804-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da ia Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores pagos a título de simples - nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:01:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:01:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:01:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:01:16Z; created: 2009-09-09T16:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:01:16Z | Conteúdo => SI-TE04 Fl. I fe:1 ••31%.. MINISTÉRIO DA FAZENDA WInft, ..... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :.,„ffl ',rim," PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.002037/2005-48 Recurso n° 161.662 Voluntário Acórdão n° 1804-00013 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2001 Recorrente PIRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 - Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. DEDUÇÕES DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Legítima a glosa das deduções de vendas não comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os j embros da 4' Turma Especial da 1 Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR tovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j jdo. 1, • MAR, O INICIUS NEDER DE LIMA Presi I e e qt • • ORAES Processo n° 13603.002037/200548 Si-TEM Acórdão n.° 1804-00013 Fl. 2 Relatora Formalizado em: 9 • 9JUN t.009 —.- Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL (ajuste de base de cálculo), PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000, no valor total de (5 29.188,28. A fiscalização apontou os seguintes fatos: • Na Demonstração do Resultado do Exercício transcrita no livro Diário, consta o valor de R$ 105.103,98, a título de devoluções de vendas. Esse valor indica o saldo da conta contábil Vendas Anuladas em 31/12/2000, sendo que essa conta teria registrado os valores decorrentes de vendas canceladas e devolução de vendas. • Em face da fiscalizada não ter comprovado com documentação hábil os valores escriturados a título de vendas canceladas e devolução de vendas, ficou caracterizada a omissão de receitas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: a) Os créditos pretendidos pelo fisco tiveram seus fatos geradores ocorridos entre 01/00 a 12/00, sendo que a autoridade competente somente procedeu ao lançamento em 01/12/2005, logo operada está a decadência, pelo decurso do prazo de cinco anos, em relação a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/12/2000. b) Parece ter ocorrido um equívoco por parte da fiscalização, pois consta como data do fato gerador, apenas o mês de dezembro, e não todo o período-base. c) Foram incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais, que foram devidamente demonstradas no decorrer da ação fiscal. d) O trabalho fiscal realizado no intuito de apurar o lucro tributável é absolutamente falho por não revelar a disponibilidade econômica, quanto menos o acréscimo no patrimônio da contribuinte. e) A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento das empresas e, no caso em tela, o fisco está impondo tributo sobre o valor de vendas canceladas, de devolução de vendas e dos descontos incondicionalmente concedidos, em flagrante afronta ao Processo n°13603.002037/2005-48 SI-TE04 Acórdão n.• 1804-00013 A. 3 ordenamento jurídico, pois referidas vendas e descontos devem ser deduzidas de seu faturamento. f) A multa deverá ser reduzida, dada sua nítida natureza confiscatória. g) Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora somente podem incidir na taxa de 1% ao mês, sendo que qualquer disposição em sentido contrário é ilegal. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) De acordo com a DIPJ/2001, a empresa adotou o regime mensal de apuração do 1RPJ e da CSLL. Assim, para efeitos do lançamento de oficio, há que se considerar como data de ocorrência do fato gerador o último dia do correspondente ano calendário, ou seja, 31/12/2000. b) Com relação à matéria tributada neste processo, as normas vigentes limitam-se às disposições do art. 173 do CTN, uma vez que, de acordo com a Ficha 12A, da DIPJ/2001, nenhum tributo foi calculado e/ou pago, em virtude do prejuízo fiscal apurado naquele ano calendário. c) Em relação às contribuições sociais, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira 10 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. d) A taxa Selic é adotada como parâmetro de juros de mora por força do art. 13 da Lei n° 9.065/1995 e § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Tais normas estão em perfeita consonância com a permissão constante no § 1° do art. 161 do CTN. e) A administração tributária apenas exerceu seu poder/dever de tributar, não havendo como negar efetividade ao lançamento sob o argumento acerca da natureza confiscatória da multa. f) A contribuinte não apresentou documentação hábil comprobatória das vendas canceladas ou devolvidas, durante o procedimento fiscal e nem na fase impugnatória, reconhecendo que "não tem como apresentar documentação comprobatória relativa aos valores escriturados" na conta "Vendas anuladas". g) Após a compensação dos prejuízos fiscais pleiteados pela contribuinte, deve ser reduzido o valor total do IRPJ exigido, de R$ 7.375,78, para R$ 5.163,04. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual, além de reiterar as razões da impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O argumento que nas contribuições sócias o prazo decadencial é de 10 anos não deve ser acolhido. b) Não houve comprovação por parte do órgão fiscalizador sobre o ganho obtido pela devolução de mercadorias. É o relatório. ri/ Processo n°13603.002037/2005-48 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00013 Fl. 4 • Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e novembro de 2000. Como muito bem observado na decisão recorrida, de acordo com a DIPJ/2001, a empresa adotou o regime anual de apuração do 1RPJ e da CSLL. Assim, para efeitos do lançamento de oficio, há que se considerar como data de ocorrência do fato gerador o último dia do correspondente ano calendário, ou seja, 31/12/2000. Ao analisarmos o presente lançamento, constatamos que o lançamento foi efetuado em 01/12/2005, ou seja, antes de transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. No tocante ao mérito, cumpre transcrever os arts. 251 e 264 do Decreto n° 3.000/1999: "Art.251.A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafoúnico.A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 2, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. §120correndo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 10). §22A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto- Lei ns 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). ?tr.' Processo n°13603.002037/2005-48 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00013 Fl. 5 §320s comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei 122 9.430, de 1996, art. 37)." Tais dispositivos demonstram claramente que é dever do contribuinte, não só registrar suas operações na escrituração comercial e fiscal, mas também conservar a documentação que lhe dá suporte. Quanto ao ônus da prova, é pertinente citarmos o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal "(Editora Saraiva, pág. 298): "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: a quem alega alguma coisa, compete prová-la. (.) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmacões que importem reducão. exclusão, suspensão ou extinclio do crédito tributário competem ao contribuinte "(nosso grifo). No presente caso, caberia à recorrente apresentar a documentação que deu suporte aos registros efetuados na conta "Vendas Anuladas", ou seja, as notas fiscais de devolução e os documentos que comprovassem o cancelamento das vendas e os descontos incondicionais concedidos. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 110/112, a fiscalização registrou que não recebeu os "arquivos magnéticos contendo o registro de saídas do faturamento bruto, abatimentos, e vendas anuladas". Ao dar ciência à contribuinte daquele termo, a Sra. Elzinete Ramos da Costa afirmou que a empresa não tem como apresentar a documentação comprobatória relativa aos valores escriturados na conta "Vendas Anuladas". Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ónus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (Ai VIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar as deduções de vendas lançadas na conta "Vendas Anuladas", deve ser mantida a glosa dos valores nela registrados efetuada pela fiscalização. Quanto à tributação reflexa, deve ser dispensado o mesmo tratamento dado ao lançamento principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. • Processo n° 13603.002037/2005-48 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00013 Fl. 6 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009 ____„,rwideerr-0111111"eniiirre igra:=7 • 15- MORAES 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002243/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. COMPENSAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995, adiou a vigência das alterações na legislação do PIS para 1º de março de 1996, data em que passou a viger com eficácia plena a nova sistemática de apuração da contribuição onde a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência parcial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda i ,.4,.-...4: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oProcesso n2 : 10855.002243/2001-74 MF-Segundo Conselhde Contribuintes Recurso n2 : 125.949 depubuts.a) âo no/ D.iál4o0ficitt c., Vo , Acórdão 112 : 204-02.020 Rubrica ..--- ! Recorrente : SCHAEFFLER BRASIL LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP * PIS. , DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda ,o) u., Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o S Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a . , * 1g-12 r'n partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de havercr --I i.- xr z z antecipação de pagamento do tributo devido. 05 ce C..) rt..-- COMPENSAÇÃ . O. A declaração de inconstitucionalidade da es 4, 2 Ce .c 9.715/1998, queo -2 'ã) '':'- .\ correspondia àalia dopaarrtetigfoinal do artigol 8daaL 15 da Lei n° . , ,,. pcoarntees do j,:.3. á.' co cj .;,..-; .2 adiou a vigência das alterações na legislação do PIS para 1"z• „. O -- et • de março de 1996, data em que passou a viger com eficácia .c.) Lk ,'"g' , 41 >, :.• O ta_ L-) .4 plena a nova sistemática de apuração da contribuição onde aca .^. • . o base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês dez e (.) 41 ocorrência do fato gerador. u:. 77) co Recurso provido em parte. w ak . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHAEFFLER BRASIL LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para • acolher a decadência parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. "4 2 "riefile Pinheiro TorfUg7"— Presidente e Relator • • , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 . . 1 • , ' •? CC-MF - Ministério da Fazenda t1^11,'Z É, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFWE COM O ORIGINAL ¥,..Ak.ome ,Brasítia 1/ 7 Processo n2 : 10855.002243/2001-74 Recurso n2 : 125.949 Necy Batista dos Reis Acórdão ng : M. Siape 91806 Recorrente : SCHAEFFLER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: • Trata ó presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em decorrência da constatação de falta de recolhimento dessa contribuição relativa aos períodos de apuração de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1995, janeiro, fevereiro, maio e agosto de 1996, setembro de 1997, janeiro e abril de 1998, dezembro de 1999, janeiro e julho de 2000. • De acordo com o relatado no termo "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais", documento de fis. 05/06, foram constatadas pela Fiscalização diferenças entre os valores • declarados em DCTF e os valores obtidos a partir das bases de cálculos do PIS apuradas pelo procedimento fiscal, fato • que resultou insuficiência de recolhimentos nos períodos citados. Diante da infração apurada, lavrou-se auto de infração para lançamento do PIS no valor de R$ 144.636,87, acrescido de juros de mora no valor de R$ 155.583,29 e da multa proporcional no valor de R$ 108.477,57, calculados até 29/06/2001. Cientificada da autuação, a pessoa jurídica, por intermédio do advogado José Vatter Maini, devidamente constituído mediante a procuração de fi. 67, apresenta impugnação ao lançamento efetuado, onde aduz suas razões de defesa. 1. Alega em preliminar que não deve prosperar o lançamento em relação aos fatos I I geradores ocorridos no período de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1995, janeiro, fevereiro e maio de 1996, tendo em vista que o direito de o Fisco constituir o crédito. tributário foi atingido pela decadência, razão pela qual requer a nulidade da autuação. No mérito, alega que, ainda que não se admita a nulidade apontada, em relação aos • fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro de 1995 o Fisco desconheceu do seu direito reconhecido judicialmente de calcular o PIS com base no faturamento do I sexto mês anterior ao do fato gerador, na forma definida no § único do art. 6' da LC n° 07, de 1970, conforme sentença e acórdão do STF transitados em julgado e constantes do i processo n° 94.0034478-3 da 17° Vara da Justiça Federal em São Paulo e Resp. n° 166.067. • Afirma, também, que a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de1995, embora : preveja sua aplicação para fatos geradores do PIS a partir de 1° de outubro de 1995, tem sua vigência somente a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de março de 1996, em razão do prazo nona gesimal previsto na Constituição Federal. Assim sendo, afirma, com a derrogação da forma de apuração do PIS instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, fica impossibilitada a exigência dessa contribuição relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. Alega que o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, autoriza o sujeito passivo detentor de crédito de tributos e contribuições federais a compensar esse crédito com débito de tributo ou contribuição da mesma espécie, fato que ocorreu em relação ao débito apurado pelo Fisco no mês de maio de 1996, no valor de R$ 465,40, que foi objeto de compensação com importâncias recolhidas a maior, relativamente aos períodos de 2 • . . LIN30 C'O'N-SEL/-10 Ministério da Fazenda DE CONTRIBUINTES'''.;EGCONFERE CO CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 'Bruma M O ORIGINAL Fl., 4 Processo n2 : 10855.002243/2001-74 • Recurso n2 : 125.949 Necy Batista dos Reis ai Acórdão n2 : 204-02.020 M Siape 91806 . . apuração de janeiro e fevereiro de 1996, cujo crédito apurado, corrigido pela SELIC até o vencimento do débito totalizava o montante de R$ 462,75, conforme demonstrado em sua impugnação às fl. 64. Afirma que a diferença de R$ 26,00 apurada pela Fiscalização no período de apuração de agosto de 1996 também é indevida, uma vez que efetuou compensação com importância recolhida a maior relativamente ao período de apuração do mês anterior. Quanto ao débito do período de apuração de dezembro de 1999 afirma que o mesmo também é indevido, uma vez que a autoridade fiscal deixou de considerar recolhimento efetuado extemporaneamente em 31/03/2000, no valor de R$ 31.589,96, conforme pretende comprovar mediante cópia do dar! de fi. 218. Argumenta, também, ser indevida a diferença verificada no período de apuração de janeiro de 2000, uma vez que efetuou o pagamento da referida importância em 25/09/2000, fato também não considerado pela fiscalização. Quanta as diferenças apuradas para os períodos de setembro de 1997, janeiro e abril de 1998 e julho de 2000, declina da possibilidade de impugná-las, anexando à impugnação cópia dos darf de recolhimento das importâncias exigidas. Protestando pela produção de todas a provas em direito admitida, requer seja declarada a nulidade argüida em preliminar ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, pelos motivos apontados. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a impugnação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01;1996, O 29/02/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1997, 31/01/1998, 30/04/1998, 31/12/1999, 31/01/2000,31/07/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador.A partir da Lei n° 7.691/1988, que alterou o prazo de recolhimento previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, alteração essa não declarada inconstitucional, é incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, • 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, • 29/02/1996, 31/05/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o O crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 3 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4 ' CONFERE COM O ORIGINtà I '1 t • Ministério da Fazenda 2 CC-ME: Segundo Conselho de Contribuinte aras2ia, • • , Processo n2 : 10855.002243/2001-74 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 125.949 N•lut. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.020 Em cumprimento ao princípio constitucional da Anterioridade Nona gesimal das • contribuições sociais, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/01/1998, 30/04/1998, 31/01/2000, 31/07/2000 Ementa: PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Cancela-se a exigência da COFINS relativamente ao período em que restar demonstrado o pagamento espontâneo, anteriormente ao lançamento de ofício. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO OU APÓS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL • Mantém-se o lançamento de ofício quando o sujeito passivo comprovar pagamento realizado no curso da ação fiscal após o seu encerramento, devendo as importâncias recolhidas serem alocadas aos valores lançados de ofício. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu .a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. - É o relatório. • • , • 4 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSE CC-MF LHO Dit CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuinte "" CONFERÊ. COM O ORIGiNAL , Processo nP- : 10855.00224312001 Érasilia -74 Recurso n2 : 125.949 Acórdão n2 : 204-02.020 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 9 R% VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES • • • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito ao prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A contribuinte defende o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquanto o Fisco posiciona pelo prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Sobre esta questão, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de junho de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da superior instância administrativa de julgamento e. passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS. O termo inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese do, § 4° do artigo 150 do CTN, já que .houve pagamento parcial, daí, o termo inicial ser a data de ocorrência do fato gerador. Posto isso, e considerando . que o lançamento foi efetuado em 27/07/2001, e a ciência fora dada nessa data, é de reconhecer-se a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até junho de 1996. Quanto aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão á reclamante, pois, • com o advento da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, a base de cálculo da 1 contribuição deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e passou a ser o do próprio mês'de nascimento da obrigação tributária. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da 5 ! • , . . F SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2u CC-MF ""` Ministério da Fazendapr. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiii, Processo n2 : 10855.002243/2001-74 1/4C1Recurso ng. : 125.949 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-02.020 Mal Siape 918(16 irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 10 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da • Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, .o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n°1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação . acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a .MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n°1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de descontinuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de • novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n°1.212/1996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a objeto destes autos. (..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. • Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS devia ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Informativo do STF n° 104, p. 4. 6 1 • Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília le Processo n2 : 10855.002243/2001-74 41firRecurso n2 : 125.949 Necy Baus a dos Reis • Acórdão n2 : 204-02.020 Nlat Siape 91806 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela do crédito tributário alcançada pela decadência, e manter o lançamento para períodos de apuração posteriores a junho de 1996. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • 't'el•-•‘..— ..4).---4ALeti.e) o-7~ HENRIQUE PINHEIRO 'g"-RRES • • • 7

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