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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863833 #
Numero do processo: 10930.006349/2002-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO.INSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. O direito ao crédito básico de IPI restringe-se às aquições tributadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto com o produto em fabricação, não alcançando, por conseguinte, os gastos com energia elétrica, operações essas não sujeitas à incidência do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.134.903). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  68  a  71)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, no total de R$ 29.656,90, consistente em 13 (treze) Pedidos de Ressarcimento de  créditos  básicos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativos  a  gastos  com  energia elétrica (fls. 1 a 13).  A  repartição  de  origem  emitiu  parecer  e  despacho  decisório  (fls.  57  a  59)  julgando improcedentes os pedidos e não reconhecendo, por conseguinte, o direito creditório,  considerando,  com  base  nos  artigos  82,  147  e  164  do  RIPI/1982,  RIPI/1998  e  RIPI/2002  respectivamente, bem como no Parecer CST nº 65/1979, que a energia elétrica não é insumo  que  gere  direito  a  crédito  básico  de  IPI,  mesmo  que  consumida  no  processo  produtivo  da  sociedade industrial.  Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls.  63  e  66)  e  requereu  o  deferimento  dos  seus  pedidos,  alegando  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, pois o Parcer CST nº 65/1979 estipulou um requisito  inexistente no Regulamento  do IPI, o que seria vedado, tendo em vista que parecer não pode introduzir normas no sistema  jurídico.  Segundo  o  contribuinte,  a  energia  elétrica  é  fundamental  no  processo  de  fabricação de móveis e, embora não se integrando ao produto final, é indispensável nas várias  etapas do processo produtivo.  Referiu­se, ainda, o contribuinte, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001, que  versa sobre o crédito presumido de IPI, que autoriza o creditamento decorrente do consumo de  energia elétrica.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 68 a 71), considerando que o caso sob análise não se refere a pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo à recuperação de PIS e de Cofins incidentes  nas aquisições de insumos aplicados na industrialização e que a energia elétrica não é tributada  pelo IPI, em razão do que não gera direito ao creditamento.  O acórdão da DRJ foi assim ementado:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10930.006349/2002­88  Acórdão n.º 3803­03.053  S3­TE03  Fl. 2          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  DIREITO AO CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto  alusivos  a  energia  elétrica,  tanto  porque  não  é  considerada produto intermediário pela legislação aplicável, por  não  existir  imposto  cobrado  na  operação  anterior,  na  medida  que ela não é tributada pelo IPI.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  consta  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  (fls.  1  a  13)  e  da  Planilha de Recuperação do IPI sobre Energia Elétrica elaborada pelo contribuinte (fl. 18), ele  pretende obter o ressarcimento do IPI a partir da aplicação da alíquota de 10% sobre o valor da  fatura de energia elétrica.   Não  se  trata,  conforme  já  havia  apontado  a  autoridade  julgadora  a  quo,  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, mas de crédito básico do imposto que, no  entendimento do Recorrente, seria calculado sobre o gasto de energia elétrica, em razão de sua  imprescindibilidade no processo de industrialização.  Não se pode perder de vista que a operação de venda de energia elétrica não é  fato  gerador  do  IPI,  em  razão  do  que  inexiste  tributação  que  possa  ser  recuperada  na  sistemática da não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  é  uma  técnica  de  tributação  do  IPI  determinada  expressamente  pelo  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  se  destina  “a  impedir  que  as  incidências  sucessivas  nas  diversas  operações  da  cadeia  econômica  de  um  produto  impliquem  um  ônus  tributário  muito  elevado,  decorrente  da  múltipla  tributação  da  mesma base econômica”, ou seja, visa a não onerar a produção em cascata com a exigência do  imposto nas diversas etapas da cadeia produtiva1.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: constituição e código  tributário à  luz da doutrina e da  jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 316.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Dessa forma, quando se adquire um produto que não se submeteu à tributação  do  imposto, como a  energia elétrica, não há que se  falar em direito de  crédito, pois nenhum  imposto foi exigido na operação.  Conforme  consta  do  REsp  nº  1.134.903,  cujo  julgamento  se  deu  na  sistemática dos recursos repetitivos, a “aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que se coaduna com o princípio constitucional da não­cumulatividade”.  “É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido  pelo  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil de 1988), dar­se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo  certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior” (REsp 1.134.903).  Por força do disposto no art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Referida  matéria  (creditamento  relativo  a  aquisições  de  produtos  não  tributados)  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  RE  590.809 –, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas não se determinou o  sobrestamento dos processos versando sobre a mesma questão que estivessem em andamento,  em razão do que, por força do contido no § 1º do art.1º e no art. 4º da Portaria CARF nº 001, de  3 de janeiro de 2012, em que se determina que, nos casos da espécie, inexistindo determinação  do STF no sentido de sobrestar todos os processos em andamento que versem sobre a matéria,  eles devem ser submetidos a julgamento, não se lhes aplicando o sobrestamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10930.006349/2002­88  Acórdão n.º 3803­03.053  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10930.006349/2002­88  Interessada:  POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.053, de 24 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13707.000595/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1999 SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício subseqüente à data da regularização. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.739
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício subseqüente à data da regularização. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato 111 Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2002, nos termos do voto do relator. -4 I/ ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 141 ARTOLI1,9TON L /Q11((f Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 142 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.397, constante às fls. 125/129. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 126/128, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 135, 136/137. É o relatório. • 1 Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 143 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator processo 10768 255346/99-75, inscrição 70 2 99 028945-24, que foi extinto em 25/02/2001, em razão da remissão outorgada pela MP 1.863-52, art. 18, §1°, de 26/08/1999 (fls. 40); processo 10768 255348/99-09, inscrição 70 6 99 064754-87 (fls.42), que, conforme o extrato juntado às fls. 97, foi extinto por "quitação anterior confirmada por DERAT/RJO, conforme o Despacho da sra. 110 Procuradora as fls. 75 do P.A "em 21/02/2006; processo 10768 255347/99-38, inscrição 70 6 99 064753-04 (f1.41), sendo sua situação "ativa não ajuizável por causa do valor" (fih. 98). Assim, evidencia-se do exposto acima, que resta como ativa somente a inscrição 70 6 99064753-04 e, por esta razão, entendeu a r. decisão recorrida, por negar provimento a impugnação do contribuinte. O contribuinte, por sua vez, insurge-se quanto ao indeferimento do seu pleito, visto que afirma que a referida inscrição é indevida em razão de que o processo n° 10768.255347/99-38, refere-se aos PA 02/95, 06/95, 07/95, 08/95, 09/95, 10/95, 11/95 e 12/95, cuja a origem seriam débitos oriundos da CSLL, conforme o documento anexo às fls. 64. O mesmo documento esclarece que se trata de pedido de compensação de saldo negativo de períodos anteriores e que o saldo negativo de 782,92 UFIR's, é suficiente para cobrir os débitos inscritos dos PA 06/95, 07/95,08/95, 09/95, 10/95, 11/95 e 12/95. Quanto ao PA 02/95, constatou-se que o contribuinte pagou em 20/03/95 com o código 2484, o montante de R$ 46,59 (quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), concluindo-se que a inscrição em dívida ativa desse período deve ser cancelada. Em análise da consulta ao Sistema SERPRO às fls. 120, verifica-se a exclusão dos débitos inscritos de todos os processos administrativos — PA que deram origem ao processo n° 10768.255347/99-38, contudo subsisti o referente ao PA 02/95. A fim de comprovar o pagamento do referido PA, o contribuinte anexou às fls. 118, a DARF com vencimento em 20/03/95, referente ao mês 02/95 no valor de R$ 46,59 (quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). No caso em pauta, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de o contribuinte trouxesse aos autos cópia autenticada do provável comprovante de quitação do débito relativo à inscrição n° 70 6 99 064753-04, com a respectiva autenticação da máquina registradora e data de pagamento. Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 144 Em atendimento a diligência, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para que este apresentasse o documento mencionado, sendo este atendido às fls. 135. Contudo, segundo informação do CAC Madureira, constante às fls. 138, o contribuinte apresentou a DARF com o campo de autenticação ilegível, porém, constatou a autoridade que no sistema consta o referido pagamento, demonstrado através dos documentos anexos às fls. 136 e 137. Assim, após este breve relatório, analiso o mérito com base nos documentos anexados nos autos pela autoridade fiscal, bem como pelo contribuinte, em respeito ao princípio da verdade material. Quanto ao aspecto da situação da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Com efeito, dispunha o artigo 9° da Lei n°. 9.713, de 05/12/96: 110 "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" 010 Logo, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. . . Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 145 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se • garantido não há que se falar em exigibilidade. Assim, como dito, em análise aos documentos anexados pela autoridade fiscal às fls.136, comprova-se que o contribuinte realmente pagou a DARF em 20/03/1995, no valor de R$46,59, sendo que esta originou, desnecessariamente, a inscrição 70 6 99 064753-04, referente ao processo 10768 255347/99-38. Logo, como não subsiste mais o débito inscrito na dívida ativa, não restam mais impedimentos ao SIMPLES. Nesse diapasão, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Noticia o contribuinte que desde a implantação do SIMPLES acreditava estar devidamente enquadrado no sistema, já que apresentou Declarações Anuais Simplificadas (fls. 08/14), bem como procedeu aos recolhimentos dos tributos devidos sob a ótica de tal sistemática, dando-se conta de sua irregularidade tão somente no momento que compareceu na 11 Agência da Receita Federal de sua jurisdição para solicitar informações sobre Programa de Auto Regulamentação de Situação Fiscal — PAR, e foi surpreendido com a restrição de falta de entrega de DCTF referente aos anos de 1999 e 2000, e conseqüentemente, de que não é optante do Simples. Destacou que procedeu com sua opção através da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, entregue em 23/12/1998, perante o CAC-Madureira e que sua atividade não constitui vedação para adentrar nesse regime tributário. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, desde 01/01/1999. Para análise do caso em comento, tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispõe em seu artigo 8°, que a 6i opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de , . . Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 146 microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. Note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (fls. 03), Declarações Simplificadas/PJ nos anos de 2000, 2001 (fls. 08/14) e declara ter efetuado recolhimentos condizentes com a forma simplificada de tributação, desde 1999 (fls. 15/30). Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratário Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto 11 o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei • para sua opção. Ainda quanto ao pedido de inclusão retroativa, faz-se necessário observar que este foi solicitado, conforme dito, com data retroativa a 01/01/1999, assim importa verificarmos a data e a razão de exclusão das referidas inscrições de débito junto à PGFN. Conforme explanado anteriormente, a inscrição 70 6 99 064754-87 foi extinta em razão "quitação anterior confirmada por DERAT/RJO, conforme o Despacho da sra. Procuradora as fls. 75 do P.A", em 21/02/2006, sendo assim, entendo que esse débito nunca existiu, portanto, a referida inscrição é indevida. , No que tange a inscrição 70 6 99 064753-04, objeto da presente resolução, restou comprovado que seu pagamento foi efetuado em março de 1995, considero que a inscrição também foi indevida. E, finalmente, quanto à inscrição 70 2 99 028945-24, extinta em 25/02/2001, em irazão da remissão outorgada pela MP 1.863-52, art. 18, §1°, de 26/08/1999, entendo que este 7 • Processo n° 13707.000595/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.739 Fls. 147 débito ao contrário dos demais, realmente subsistiu. Sob este aspecto, concluo que a irregularidade do contribuinte junto à PGFN perdurou até a extinção do débito. Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. Diante desses argumentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário considerando o contribuinte incluído no Simples desde 01/01/2002 em caráter retroativo, uma vez que não mais constam óbices para tanto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 d bro de 2008 • LTON LU ARTO?I - elator22 • , 1 1 ., 8

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Numero do processo: 10865.903799/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.186
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 31.01.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.851  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O F I N A N C  I A M E N T O D A S E G U R I D A DE S O C I A L ­ C O F I  NS   Data do fato gerador: 31/01/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903799/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.186  S3­TE03  Fl. 105          3 uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903799/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.186  S3­TE03  Fl. 106          5 decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  90,46, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903799/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.186  S3­TE03  Fl. 107          7 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903799/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.186  S3­TE03  Fl. 108          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10552.000481/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2006 LANÇAMENTO INIDÔNEO. INDÍCIO DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A contabilização baseada em documentos apresentados pelos prestadores de serviços, os quais não apresentam irregularidades que deveriam ser notadas pelo “homem médio”, só pode ser considerada infração caso demonstrado prévio conhecimento do contratante acerca da anomalia evidenciada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2006 LANÇAMENTO INIDÔNEO. INDÍCIO DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A contabilização baseada em documentos apresentados pelos prestadores de serviços, os quais não apresentam irregularidades que deveriam ser notadas pelo “homem médio”, só pode ser considerada infração caso demonstrado prévio conhecimento do contratante acerca da anomalia evidenciada. Recurso Voluntário Provido

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/10/2006  LANÇAMENTO  INIDÔNEO.  INDÍCIO  DE  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A contabilização baseada em documentos apresentados pelos prestadores de  serviços, os quais não apresentam  irregularidades que deveriam ser notadas  pelo  “homem médio”,  só  pode  ser  considerada  infração  caso  demonstrado  prévio conhecimento do contratante acerca da anomalia evidenciada.    Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Helton Carlos Praia de Lima.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000481/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.845  S2­TE03  Fl. 55          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000481/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.845  S2­TE03  Fl. 56          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter contabilizado notas fiscais inidôneas referentes a pagamentos efetuados a pessoa física.  A  Decisão­Notificação  –  fls  39  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A contabilidade está correta, e que o auditor quer achar o caminho da  autuação  pelo  fato  de  ter  sido,  na  sua  concepção,  contabilizado  documento  que  reputa  inidôneo  em  virtude  do  registro  como  empresário de pessoa que laborou na construção do prédio  •  Foi registrado o fato: pagamento e retenção assim como aconteceu. Se  fosse  pessoa  física  ­  autônoma  ou  mesmo  empregado  –  os  lançamentos seriam dentro desta situação.  •  Não  há  vício  algum  na  contabilidade  da  empresa.  O  auditor  nada  apontou  em  relação  aos  lançamentos,  quanto  à  discriminação  dos  mesmos  e  valores  parciais  ou  totais,  bem  como  retenções  e  recolhimentos.  •  Requer  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso  com  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  para  declarar  insubsistente  o Auto  de  Infração.      É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000481/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.845  S2­TE03  Fl. 57          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Do que conta do relatório fiscal – fls 06, temos que o Auditor autuante lavrou  o  auto  por  considerar  que  os  lançamentos  que  constam  da  contabilidade  não  representam  a  realidade da empresa, uma vez que fundados em notas fiscais irregulares – como resultado, os  pagamentos  não  foram  feitos  a  pessoa  jurídica  e  sim  a  pessoa  física  e  como  tal  deveria  ser  contabilizado. As notas fiscais estão acostadas às fls 29/38. Vejamos o que consta do relatório  fiscal:  1.  A  empresa  lançou  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  n.  001­002­003­005­007­008­010­011­012­013­014­015­016­017­ 018­019­020­021 0 022 ­ PAULO SERGIO DA SILVA, CNPJ 07  473 075/0001­39.  2. Estas notas fiscais não são documentos Idôneos.   3.  A  confecção  destes  documentos  não  está  de  acordo  com  os  padrões convencionais de emissão de notas fiscais.  4.  As  notas  foram  autorizadas  em  01.09.2005  conforme  Autorização  para  impressão  1443/2005/PMSL  e  já  em  01.06.2005 foi emitida da nota n. 01.  5. Observa­se ainda que  as notas fiscais foram emitidas a partir  de  01.06.2005,  no  entanto  a  firma  somente  foi  registrada  em  20.06.2005, conforme registro na Junta Comercial do Estado do  Rio Grande do Sul, sob o n. 43106846332.  Dos  fatos  apontados,  há  indícios  de  irregularidades  na  emissão  das  notas  fiscais,  sendo que não há  como apontar  responsabilidade ou  irresponsabilidade da  recorrente  que lhe resulte em autuação.  Das  notas  acostadas,  não  há  como  o  cidadão  comum  determinar  irregularidade. Não é praxe, nem obrigação, de se fazer uma varredura na Junta Comercial e na  Prefeitura  para  avaliar  a  idoneidade  da  documentação  fiscal  apresentada  pelos  contratados.  Neste  caso,  sem outros  elementos  a analisar que demonstre alguma espécie de conluio  entre  contratante e contratado, há que prevalecer a boa fé do contribuinte quando da escrita contábil,  pois fundada em documentos, prima facie, regulares.   Ressalvamos que estamos a analisar auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  o  que  não  condiciona  a  análise  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  advinda da contratação efetuada, posto que fundado em diverso arcabouço normativo.    CONCLUSÃO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000481/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.845  S2­TE03  Fl. 58          5 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4842144 #
Numero do processo: 10920.002373/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2003 , ano­calendário 2002, em virtude de glosa das seguintes deduções:  a)  três dependentes, sendo Cynthia M A N Bezerra por ter  apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado e  Kaique  R  Stevanato  e  Vinícius  José  Stevanato  porem  serem beneficiários de pensão alimentícia;  b)  despesas  com  instrução  dos  beneficiários  de  pensão  alimentícia acima identificados, neste ponto foi admitida  dedução não  informada  na  relação de pagamentos, mas  comprovada com documentos, referente a Débora; e  c)  alteração  da  dedução  de  despesas  médicas  de  R$13.708,40 para R$807,80 (pois somente foi admitida  a  comprovação  de  Unimed  em  nome  de  Débora  e  Odontoprev  em  folha  de  pagamento),  ou  seja  glosa  de  R$12.900,60.  O contribuinte  impugnou o  lançamento  alegando que a dependente Cynthia  Maria  A.  M.  Bezerra  somente  fez  declaração  em  separado  porque  o  Banco  do  Brasil,  instituição na qual é correntista, informou que ela estava com CPF irregular e houve orientação  da Delegacia da Receita Federal para que fizesse declaração para regularizar a situação, o que  foi  feito  após  a  entrega  da declaração do  impugnante,  bem como  apresentou documentos de  despesas médicas pleiteando a dedução.  A 5ª Turma da DRJ Florianópolis  julgou improcedente a  impugnação sob o  fundamento  de  que  o  impugnante, muito  embora  tenha  requerido  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  não  se  insurgiu  contra  a  maior  parte  das  deduções  glosadas,  tomando  como  não  impugnadas as glosas nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972.   No acórdão  recorrido  foi delimitado o  litígio e as  respectivas  razões para o  indeferimento do pleito do impugnante.   a)  glosa de dependente referente a Cynthia M A N Bezerra  por  ter  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado;  b)  despesa  com  a  psicóloga Maria  Lorena Motta  Santana  não  submetida  à  apreciação  da  autoridade  lançadora  e  não  admitida  pela  DRJ  por  faltar  a  identificação  do  paciente  e  do  tratamento  específico,  além  de  outros  motivos  elencados  pelo  julgador  para  formar  sua  convicção;   c)  plano  de  saúde  Unimed  Natal  em  nome  de  Cynthia  Maria, glosa mantida em função da ausência de relação  de dependência;  d)  seguro  saúde  HSBC  Seguros  Brasil  S/A  por  falta  de  comprovação  de  que  se  trata  de  plano  de  saúde,  ressaltando que o grupo HSBC possui a empresa HSBC  Seguro Saúde que trata de planos de saúde.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.002373/2005­18  Acórdão n.º 2802­01.699  S2­TE02  Fl. 32          3 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/07/2008,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 14/08/2008, no qual requer restabelecimento da dedução de  R$6.240,00  referente  a  despesas  com  a  psicóloga Maria  Lorena Motta  Santana  comprovada  com  os  recibos  já  apresentados  e  cuja  idoneidade  é  demonstrada  pelos  comprovantes  de  agendamento  de  consultas  e  pagamentos  (fls.  28)  e  declaração  da  profissional  conforme  resolução CFP­015/96 (fls. 29), os pagamentos foram realizados em dinheiro, com a emissão  de um único recibo pelo valor total do ano. Afirma que os valores de imposto incidente sobre a  parte não questionada neste recurso serão quitados por parcelamento junto à Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Nessa  fase  recursal,  o  pleito  do  recorrente  é  exclusivamente  a  admissão  de  dedução  de R$6.240,00  a  título  de  despesas  com  tratamento  com  a  psicóloga Maria Lorena  Motta Santana, que não foi informada em sua Declaração de Ajuste Anual.  Este pleito foi realizado somente a partir da impugnação, momento a partir do  qual a documentação correspondente veio a ser carreada aos autos.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Destarte, fica prejudicada a apreciação das demais alegações do recorrente.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.002373/2005­18  Acórdão n.º 2802­01.699  S2­TE02  Fl. 33          5                   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8475525 #
Numero do processo: 13888.901745/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS, o qual transcrevo abaixo: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 31344.84643.231213.1.3.04- 7449 apresentada em 23/12/2013, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório, com ciência à contribuinte em 18/07/2014 (fl. 77), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 74 5/ 20 14 -1 3 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901745/2014-13 Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual expõe suas razões de contestação. Em preliminar, alega nulidade do Despacho Decisório em razão da falta de fundamentação para indeferimento do pleito, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta que no Despacho Decisório não há menção sobre como a indisponibilidade do crédito foi apurada, tratando-se de despacho eletrônico, no qual a autoridade administrativa limitou-se em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas, mas que são diversas as situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, sejam pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Defende, ainda, que o despacho decisório deve ser julgado totalmente nulo, por ausência de motivação, fulcro no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte defende, ainda, a ofensa a diversos princípios, em especial do contraditório e ampla defesa, em razão de ausência de prévia intimação para prestar informações ou da realização de diligência, nos termos do artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Sob o título Da legitimidade do crédito postulado, a interessada alega que o crédito tributário refere-se a pagamento indevido de COFINS - cód 5856 do período de apuração 31/12/2012, efetuado pela empresa em 25/01/2013, porquanto deixou de utilizar créditos admitidos pela legislação na apuração da base de cálculo da referida contribuição. Relata que procedeu a retificação da DACON e da DCTF de dezembro/2012 em 20/12/2013 e 23/12/2013, entretanto, por um equívoco, realizou nova retificação da DCTF de dezembro/2012 para sanar inconstistências no IRPJ e CSLL, quando foram transcritos de maneira incorreta os valores da COFINS, gerando a não homologação da compensação pleiteada. Informa que objetivando regularizar essa situação, procedeu a uma nova retificação da DCTF em 04/08/2014, demonstrando o valor devido do débito bem como o que foi efetivamente recolhido. Diz que utilizou-se do instituto da compensação de maneira lícita e dentro dos ditames legais, não havendo hipótese que de indeferimento da compensação. Requer, ao final, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e a suspensão da exigilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, III, do CTN. É o relatório. Da análise do caso, a DRJ/FNS decidiu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de DCTF não seria suficiente para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2013 DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901745/2014-13 É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, com ênfase no argumento de que o processo administrativo fiscal deve prezar pela busca da verdade material, por meio da qual deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não- ocorrência dos fatos previstos na hipótese tributária, bem como, enfatizando seu direito a crédito dentro da lógica da não cumulatividade das contribuições, visto que deriva de aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social e que realizou as devidas retificações de Dacon e DCTF, apresentando o valor correto devido do débito. Diante disso, requer o provimento total do recurso voluntário. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Entendo que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente. Somado a isso, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, no momento do recurso voluntário, conjunto de NFs e demonstrativo de apuração das contribuições no período. Considerando a reiterada jurisprudência deste Conselho no sentido de flexibilizar o momento de conhecimento de provas trazidas aos autos, principalmente diante de análise inicial realizada via despacho eletrônico, entendo que os documentos trazidos devem ser avaliados a fim de que se apure a certeza e liquidez do direito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901745/2014-13 (i) Analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados às luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos; (ii) Confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos; (iii) Elabore relatório circunstanciado com suas conclusões, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iv) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital

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8497421 #
Numero do processo: 10907.001401/2006-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. SOGRO OU SOGRA. Por ausência de previsão legal, é inadmissível a declaração de sogro ou sogra como dependente para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, quando o titular e seu cônjuge optarem por apresentar declarações separadas.
Numero da decisão: 2001-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. SOGRO OU SOGRA. Por ausência de previsão legal, é inadmissível a declaração de sogro ou sogra como dependente para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, quando o titular e seu cônjuge optarem por apresentar declarações separadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 05 de junho de 2006, ano-calendário 2001, exercício 2002, por meio do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.966,05, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício no montante de R$ 10.827,78, dedução indevida de dependente no valor de R$ 2.160,00, dedução indevida de despesas médicas no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 01 /2 00 6- 21 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001401/2006-21 de R$ 7.630,00, dedução indevida de previdência privada/ Fapi glosada em R$ 2.932,00 e dedução indevida com instrução no valor de R$ 1.700,00. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) Omissão de rendimentos: os valores tidos como omitidos referem- se a adicional por tempo de serviço que, sempre segundo o ora Recorrente, trata-se de rendimento isento, não havendo que se falar em omissão de rendimentos. b) dedução indevida de dependentes: É legítima a declaração dos seus sogros como dependentes, sendo dedutível a despesa, tendo em vista que – sempre segundo o Recorrente – a sua esposa não os declarou como dependentes em sua DIRPF; c) despesas médicas: o Recorrente não pode trazer aos autos todos os comprovantes relativos a esses gastos por motivo de assalto em sua residência no final do ano passado. Desse assalto, levaram, dentre outros objetos, uma pasta de couro, da qual, em seu interior, constava documentos e assentamentos pessoais, inclusive recibos comprobatórios das despesas declaradas na sua DIPF/2002; d) despesas com instrução: Não possui comprovantes das despesas de instrução mais os comprovantes pelo mesmo motivo das despesas médicas; e) previdência privada/ Fapi: não foi proporcionado ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar as contribuições efetuadas a favor do Fundo de Aposentadoria Programada gerido pelo Banco do Brasil. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 05 a 07); (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 10); (iii) bilhete de pagamento Marinha do Brasil (fls. 11 a 22); (iv) comprovante de pagamento feito à Caedrhs Associação de Ensino (fls. 23 a 26); (v) certidão de nascimento de sua filha (fls.27); (vi) comprovação de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 28); (vii) declaração do imposto de renda retido na fonte – DIRF (fls. 29). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-20.091 – 4ª Turma a DRJ/CTA, julgando procedente o lançamento, por entender, em síntese, que o Recorrente não acosta qualquer comprovante das despesas de instrução glosadas, alegar furto dos documentos não é suficiente para ilidir a infração, sobre o pedido de dedução dos sogros como dependente, a legislação estabelece que apenas os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os motivos supramencionados neste relatório. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001401/2006-21 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Ante o exposto, cinge-se a controvérsia sobre as glosas de diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada/ Fapi e dedução indevida com instrução. Assim, por serem múltiplas as motivações da notificação de lançamento objeto de irresignação em sede de recurso voluntário, passo a analisá-las separadamente. Omissão de rendimentos de trabalho Alega o Recorrente que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a adicional por tempo de serviço. Dessa forma, com o propósito de ver reconhecida a isenção de tais rendimentos, o Recorrente invoca a norma jurídica prescrita no art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/1994, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Ocorre que equivoca-se o Recorrente, uma vez que o enunciado prescritivo transcrito acima não veicula norma de isenção tributária. Este é o entendimento sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja-se: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em verdade, no sistema do direito positivo não há qualquer norma que isente os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. Por outro lado, é importante destacar que tais rendimentos se enquadram no conceito de renda e proventos de qualquer natureza e, portanto, devem ser oferecidos à tributação em razão do princípio da universalidade. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001401/2006-21 Dessa forma, entendo que deve ser mantido o lançamento tributário no que diz respeito à omissão de rendimentos. Deduções de despesas médicas, despesa de instrução e FAPI Alega o Recorrente que lhe foram subtraídos comprovantes de despesas médicas, despesas com instrução e comprovantes de pagamentos efetuados ao Fundo de Aposentadoria Programada gerido pelo Banco do Brasil em assalto ocorrido em sua residência, invocando os Institutos de caso fortuito ou força maior para requerer seja relevada a exigência de comprovação das despesas. Ocorre que, nos termos do art. 73, do RIR/99, todas as deduções - aqui incluídas as deduções de despesas médicas, despesas com instrução e dedução contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - estão sujeitas a comprovação ou justificação. Veja-se o referido enunciado prescritivo. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A respeito da comprovação das despesas, não é razoável a alegação de que a pasta - na qual eram guardados os recibos e comprovante de pagamento das despesas médicas, despesas com instrução e comprovantes de pagamento ao FAPI - teria sido furtada ou roubada, tendo em vista que o Recorrente poderia ter solicitado aos prestadores de serviços médicos a segunda via dos recibos de pagamento. Ademais disso, nota-se que o Recorrente nem sequer traz aos autos a documentação da notícia-crime ou qualquer comprovação da ocorrência do alegado evento no qual lhe teriam sido subtraídos os documentos comprobatórios das despesas médicas e com instrução, razão pela qual, ainda que se admitisse o furto ou roubo das provas como justificativa suficiente para afastar a exigência da comprovação das despesas, tal hipótese não se configuraria no caso em tela. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas médicas, despesas com instrução e dedução relativa a FAPI. Dedução por dependente Relativamente às glosas das deduções de dependentes referentes aos sogros do Recorrente, Sr. Paulo R. Albernaz e Sra. Eliete R. Albernaz, em sua impugnação o Recorrente alega que apesar de sua esposa ter apresentado declaração em separado, ela não declarou seus pais como dependentes, sendo seu direito fazê-lo. Mais uma vez, equivoca-se o Recorrente, tendo em vista que não há previsão legal que permita a dedução de dependente a sogro ou sogra do titular da declaração. Ao julgar casos análogos, esta Turma Extraordinária já manifestou entendimento no sentido do não enquadramento de sogros como dependentes para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, quando a declaração não é entregue em conjunto com o cônjuge. Numero do processo: 10840.003208/2005-65 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001401/2006-21 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. PREVISÃO LEGAL Para que o contribuinte possa utilizar a dedução por dependente não basta a informação do dependente na declaração, sendo necessário previsão legal para sua dedução, bem como o cumprimento das condições estabelecidas na legislação. Não há previsão legal para dedução referente a sogra (o), e o(a) filho(a) maior de 21 anos até 24 anos se deve ainda estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DESPESAS COM INSTRUÇÃO . COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas com instrução do declarante e seus dependentes somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e atendidas as condições legais. Numero da decisão: 2001-001.476 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Portanto, diante da absoluta ausência de previsão legal das deduções por dependentes com sogro (a), não assiste razão ao Recorrente, devendo ser mantidas as respectivas glosas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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4579104 #
Numero do processo: 10183.008808/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o devido processo legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.455
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o devido processo legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.008808/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.455   –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARCILIO DONEGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009    Ementa:     DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em nulidade de decisão de primeira  instância proferida  por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o  devido processo  legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla  defesa. Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:18/7/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Carlos André Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande  (MS),    que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o   lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao    ano­ calendário, 2008, em virtude glosa de dedução da base tributável para Despesas Médicas.  A  Terceira    Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 04­24.539, de 18 de maio de  2011, que se encontra às fls. 42/47, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2009   GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS   A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados e comprovados mediante documentação hábil  e idônea.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  situações  que  devem  ser  comprovada  em petição que demonstre sua ocorrência.  Impugnação Procedente em Parte      Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 45).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.008808/2009­34  Acórdão n.º 2802­001.455   S2­TE02  Fl. 597          3 À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  07/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 50/54 no qual o pólo passivo,   com vistas a obter a reforma do  julgado, alega, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal,  que a decisão de   primeira instância inovou o lançamento. Assevera que  teve cerceado o seu direito de defesa,  visto  que  não  teve  oportunidade  de  se  defender  ou    juntar  os  documentos  pertinentes  as  indagações da autoridade de primeira instância , abaixo reproduzidas:  Que assim é necessário que seja comprovado:  1.  Quem  são  as  pessoas  que  receberam  tratamento  para  que  fique  comprovado  que  estas  pessoas  são  o  próprio  contribuinte ou seu dependente:  2. Que haja nos recibos médicos apresentados, a descrição  dos  serviços  prestados  para  que  fique  caracterizado  se  tratar de despesas médicas dedutíveis;  3.  Comprovação  do  efetivo  desembolso  para  que  se  verifique  se  o  pagamento  ocorreu  e  se  ocorreu  dentro  do  ano calendário.  Assegura    que    não  foi  devidamente  intimado  para  produzir  as    provas  previstas no § 1º  O  , Art. 7°o  , da Portaria RFB 10.875/2007  , que serviu como fundamento para o  indeferimento de sua impugnação.      É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O  recurso de  fls.50/54 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  45  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  50.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de litígio em torno:   a)     Glosa  do  valor  de R$  14.120,78,_  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução,  pagamento  supostamente  efetuado  a UNIMED  COOPERATIVA  MÉDICA  DE  CUIABÁ  ,  CNPJ 03.533.726/0001­88.    A única razão da glosa foi falta de  comprovação das despesas. Isto é textual,  não comporta dúvidas  Tendo sido apresentados na fase de impugnação os documentos de fls.09 A  21, parte da dedução foi restabelecida   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Quanto  aos  demais  recibos  fls.  61/65  e  68/72,  abaixo  relacionados,  não  merece reparo o acórdão recorrido que se fundamentou no art. 8º  inc. II da lei 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  para  considerar  procedente  o  lançamento  uma  vez  que  as    despesas  médicas, em questão, foram  realizadas com beneficiários não relacionados como dependente  na DIRPF do recorrente.   A parte não restabelecida refere­se aos recibos de. 55/61 e 62/67, que são os  mesmos trazidos na fase impugnatória.  1.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$344,82  e  R$942,20  –  sendo  o  beneficiário  declarante  (  José  Marcílio Donega), fls. 55/62;  2.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$301,53  e  R$1.004,78    –  sendo  o  beneficiário  MARIA  DE  LOURDES ALVES DONEGA, fls. 56/63;  3.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$225,55  e  R$7948,72–  sendo  o  beneficiário  THIAGO  ALVES  DONEGA, fls. 57/64;  4.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$216,11  e  R$881,60  –  sendo  o  beneficiário  MARIA  CLARA  FLECK DONEGA, fls. 61/66;  5.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$238,15–  sendo  o  beneficiário  FABIANA  DA  SILVA  FINI  SOUSA, fls. 59;  6.  Comprovante  pagamento  plano  saúde  UNIMED  no  valor  de  R$2.828,96 e R$7.859,41 – sendo o beneficiário JULIA DA SILVA  FINI, fls. 60/67;  7.  Comprovante pagamento plano saúde UNIMED no valor de R$90,14  e  R$  1.007,07–  sendo  o  beneficiário  SOLANGE  KOHLHASE  FLECK, fls. 58/65;    Quanto  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  entendo  que  não  procede  tendo em vista que o recorrente  foi  intimado e  teve a oportunidade de se manifestar  conforme pode­se constatar ás fls. 36, sendo que , conforme consta no relatório da decisão de  primeira instância, o contribuinte trouxe apenas o comprovante de rendimentos que mostra os  valores pagos sem discriminar os beneficiários do plano de saúde.  Ademais, na peça recursal nenhum outro documento é trazido que justificasse  a alteração do lançamento ou a anulação ou mesmo reforma da decisão de primeira instância  que foi proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que assegurou  ao contribuinte o direito ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa.  Assim, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.008808/2009­34  Acórdão n.º 2802­001.455   S2­TE02  Fl. 598          5 Brasília/DF, Sala de Sessões, 13 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 35950.001885/2005-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO E responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ao mesmo fato gerador - obra de construção civil, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35950.001885/2005-22 Recurso n° 254.540 Voluntário Acórdão n° 2803-00.301 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente AM 5 CONSTRUCOES LTDA. Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO E responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ao mesmo fato gerador - obra de construção civil, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ELTO S -PI --I -A-DET,IMA=Presidente. OSEASQOI JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).. Relatório A empresa requer restituição referentes a parcelas retidas em notas fiscais de prestação de serviços de construção civil - competências maio, julho e agosto de 2004. A obra se refere a construção da superestrutura da sede da Câmara Municipal de Joinville/SC. 0 pedido foi protocolizado em 15.10.2004. Fundamentado em informação fiscal - fls 122 e ss, o Delegado da Receita Federal em Curitiba indefere o pedido. Inconformada, apresenta recurso a este Conselho, dizendo basicamente que o fundamento da decisão denegatória foi afastado com o que demonstrado no processo referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.082.110-6, lavrada em razão de procedimento fiscal aberto com o intuito de averiguar a regularidade da obra efetuada. Pede o julgamento conjunto da NFLD com o presente pedido de restituição. A DN referente à NFLD n° 37.082.110-6 encontra-se As fls 150/153, onde ficou decidido pela procedência da Notificação. 0 referido processo foi distribuído a este Relator e será apreciado conjuntamente. A NFLD se refere a período que abarca a restituição pleiteada — 05/2004 a 10/2004, referente ao contrato 14/2004 — superestrutura, e também período de 11/2004 a 11/2006 — contrato 34/2004 — construção parcial da nova sede da Camara. Continuando, por conta do disposto na portaria n° 14 de 09/12/2008, do Segundo Conselho de Contribuintes — fls 147, o processo retornou a Delegacia de Julgamento em Curitiba e, As tls. 155 temos decisão negando a restituição pleiteada. Novo recurso é apresentado — fls 175, onde alega, em síntese, que: 0 direito creditório discutido nestes autos depende da decisão que será proferida no Processo Administrativo n° 14474.00014212007-90 (NFLD no 37.082.110-6). motivo pelo qual o presente processo administrativo deve ficar sobrestado até o julgamento definitivo daquele PAF, pois sendo reconhecida a ilegalidade do arbitramento da remuneração dos empregados, através de aferição indireta, e, conseqüentemente, a idoneidade da contabilidade da Recorrente, que está sendo tratada no processo administrativo acima referido, restará evidente o direito ao crédito e, por conseqüência, o direito A restituição ora pleiteada. Quanto ao mérito, transcreve as razões expostas no recurso apresentado no PAF n° 14474.0001421/2007-9090 (NFLD n° 37.082.110 -6), como se segue: • A Auditora Fiscal não apontou a conduta que levou a desconsideração da contabilidade. A Recorrente sempre colocou A disposição da Auditora Fiscal todos os documentos contábeis, em perfeita ordem e todos com preenchimento fiel aos requisitos legais. Nada foi dito em contrário pela própria Fiscal. Alias, no item V do "Relatório Fiscal", a autoridade lançadora informa que, no procedimento fiscalizatório ref a NFLD n° 37.082.110-6, foram examinados: livros diários, livro razão magnético, notas fiscais, contratos, guias de recolhimento • A Auditora fez o cruzamento de algumas informações contábeis, cujo resultado, todavia, não revela nenhuma evidência de utilização de mão- 2 Processo n° 35950.001885/2005-22 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.301 Fl. 2 de-obra sem registro, ou mesmo que a obra em exame, por suas características, não poderia ser construída com o montante de mão-de- obra expresso na contabilidade. • 0 orçamento é um instrumento da Construtora para se chegar ao valor em que se materializará a sua proposta na concorrência. Não se pode partir dos valores nele presentes para se traçar qualquer conclusão sobre a efetiva aplicação de materiais ou mão-de-obra que, de fato, foram utilizados no serviço em questão. o Cronograma Físico Financeiro (orçamento) não reflete a "realidade" da mão-de-obra aplicada, não podendo a comparação entre as informações nele presentes com os valores efetivamente gastos com mão-de-obra servir como base para a verificação da integridade da contabilidade da Recorrente. • As discriminações realizadas nas referidas notas fiscais não correspondem à realidade dos gastos efetivamente efetuados com mão- de-obra no empreendimento em exame. Pelo contrário, foi uma exigência do Contratante, à qual a Recorrente se vergou, porém em momento algum reconhecendo como verdadeiro o montante de 50% como gastos referentes a serviços. • Os métodos de aferição indireta (arbitramento) somente são cabíveis quando forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. • Foram aplicadas soluções de engenharia para diminuir a mão-de-obra utilizada. • Durante todo o curso do empreendimento, a Recorrente contabilizou toda a mão-de-obra utilizada. Como bem observado pela Fiscal, somente um empregado foi utilizado diretamente pela Recorrente (supervisor da obra), com todo o serviço restante sendo objeto de subcontratação. Termina por requerer o sobrestamento do presente processo de restituição até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 14474.000142/2007-90, decorrente da NFLD n° 37.082.110-6, e o provimento do recurso interposto. É o relatório Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator Inicialmente cumpre esclarecer que a empresa efetuou obras de construção civil para a Câmara de Vereadores de Joinvile, contratos 14/2004 e 34/2004, e solicitou restituição através dos processos 35950.001758/2004-42, 35950-002202/2004-73, 35950- 002821/2008-77 e 35950-001885/2005-22. Devido a discrepâncias de informações, foi aberta ação fiscal para apurar os fatos geradores das obras constantes nos pedidos de restituição e, ao final, lavrada a NFLD n° 37.082.110-6 e indeferidos os pedidos solicitados. \..r> 3 Dada a identidade de fatos geradores, apreciaremos em conjuntO 'os processos de restituição e a NFLD lavrada. As razões de recurso expressamente remetem a. NFLD, pois e onde se encontram os elementos de prova. Às fls 122 a autoridade fiscal informa que, devido ao conflito de informações entre o Cronograma Físico Financeiro anexo ao Contrato e as Notas Fiscais de Serviços, foi necessário o exame da contabilidade da empresa, onde a fiscalização entendeu que: 1. 0 contrato 14/2004 – fls. 18/26 não estabelece o percentual de materiais e de serviços empregados nesta execução. 0 Cronograma Físico Financeiro discrimina Serviço/Material no valor total de R$ 1.903.393,90. Termo aditivo altera o valor global do contrato para R$ 2.321.694,75. 2. Na Conta Contábil 4103 — Custo de Obras Contratadas e na Conta n° 2101 — Fornecedores, constam registradas todas as Notas Fiscais de Materiais utilizados na superestrutura da obra da nova sede da Camara dos Vereadores de Joinville, e constatou-se que foram utilizados na realidade apenas um percentual de 23,30% de materiais com relação ao valor total das NFPS, devidamente contabilizadas na conta n° 3102 — Obras Contratadas. 3. Anexa planilha onde consta o valor bruto das NFPS e o valor considerado material – apenas na nota emitida em 31/05/2004, não foi considerado o percentual de 50% como mão-de-obra e sim 15%, o restante - 85%, considerado material. 4. Do exposto acima, temos que, dos valores totais das notas fiscais de serviços, apenas 23,3% foi efetivamente comprovado como material, através da contabilidade da contratada, apesar de destacados 50% e 85% na nota de 31/05/2004. 5. Foi verificada a contratação de subempreitadas parciais para a realização deste contrato, sua contabilização, e recolhimento da retenção dos 11%, confirmado no Sistema Plenus. 6. A AM5 possuía um único empregado na obra, que supervisionava as subempreiteiras. Seus recolhimentos estão comprovados no sistema PLENUS. 7. Ha defasagem de 898,56% dos salários de contribuição da mão-de-obra direta (01 empregado) e indireta (subempreiteiras) empregada na obra, com relação ao salário -de-contribuição contido nas NFPS, ou seja, necessita-se multiplicar o salário -de-contribuição considerado pela empresa @elas NFPS) por 8,9856 que somado a ele mesmo, dará o salário -de-contribuição real. Isto significa que foi utilizado apenas 4,01% da mão-de-obra contida nos serviços da Nota Fiscal – fls 123/124. 8. 0 cálculo da MO nas NFPS foi feito pelas aliquotas de 75%(contrato 14/2004) e 70%(contrato 34/2004) do total da nota como serviços e, sobre esse valor, aplicou-se 40% - consoante arts. 600, I e 601 §1° da IN 003/05. Utilizou-se 75% sobre os valores do contrato 14/2004 uma vez que o material devidamente contabilizado, foi de 23,3%, como adrede citado – realizado arredondamento(fls 78) e 70% sobre os valores do contrato contrato 34/2004, pois oj 4 Processo n° 35950.001885/2005-22 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.301 Fl. 3 material devidamente contabilizado atingiu o montante de 29,2%(fls 75) das notas emitidas. 9. Sobre os valores encontrados, subtraiu-se o salário de contribuição declarado em folha de pagamento(fls 80) da empresa e das subempreiteiras, aplicou-se aliquota de 36,8%, determinando o valor devido ao INSS, e subtrairam-se os valores efetivamente retidos da autuada.(fls 82). 0 cálculo da MO utilizada foi feito dividindo-se a diferença - valores a recolher, por 0,368 — cálculo inverso para apuração do salário de contribuição(fls 82) para o correto lançamento no SAFIS(fls 04 e ss). 10. Da mão-de-obra declarada em folha de pagamento da notificada e utilizando-se cálculo inverso - valor da retenção de 11% dividido por 0,368 - para apuração do salário de contribuição das contratadas/subernpreiteiras, temos que, para o contrato 14/2004, de R$ 2.321.694,75, realizado de 05/2004 a 10/2004 — superestrutura, foi apurado um total de mão-de-obra de R$ 4.014,21 do único empregado e R$ 65.737,28 das subempreiteiras e, para o contrato 34/2004, de R$ 5.617.376,11, realizado de 11/2004 a 11/2006— construção parcial da sede, foi apurado um total de mão-de-obra de R$ 15.426,00 do único empregado e R$ 117.447,43 das subempreiteiras. Resumindo — contratos de R$ 7.939.070,86 e mão- de-obra R$ 202.624,92. 11. Embasado no Art. 33, §6°, da Lei n° 8.212/ 91, utiliza o instituto da aferição indireta por constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço desta obra, urna vez que os serviços e materiais contidos no contrato divergem dos declarados nas Notas Fiscais, que por sua vez, divergem ambos da realidade dos fatos apurados na contabilidade pelo registro de apenas 23,30% de materiais. NFLD no 37.082.110-6 - Processo n° 14474.00014212007-90 No recurso voluntário apresentado ao processo n° 14474.00014212007-90, a empresa alega: 1. Nulidade da r. decisão por não se manifestar acerca dos pedidos de perícia técnica e contábil requeridos. 2. Ausência de fundamento para aferição. 3. A mão-de-obra foi plenamente contabilizada. 4. Erro na metodologia de arbitramento. 5. Contesta os valores de materiais contabilizados apontados pela fiscalização Sobre a nulidade pela não manifestação acerca de pedidos de perícia técnica e contábil, temos que na impugnação — fls 108, o pedido foi assim formulado. Muito embora já plenamente provado pelos laudos técnicos apresentados em anexo, requer-se a realização de perícia Cr) 5 técnica, por profissional da área de engenharia (.) e bem assim perícia contábil. ( .) 0 decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. 0 inciso III determina que a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 0 inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1° e 4° consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Resta demonstrado que o impugnante formulou pedido de perícia sem apresentar os necessários quesitos ou qualificação do profissional, em total desacordo com a norma citada. Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica-se a regra do § 1°, considerando-se não formulado o pedido de perícia. Acerca do laudo pericial contábil anexado voluntariamente pelo contribuinte, assim se manifestou o julgador de primeiro grau, cujas conclusões compartilho: A impugnação juntou aos autos um pretenso laudo pericial contábil. Ocorre que a conclusão desse laudo não vai além do evidente, ou seja, os fatos contábeis que a empresa apresentou estariam lançados na contabilidade. Em momento algum, porém, procura desfazer as informações fornecidas pela Auditoria no Relatório Fiscal do lançamento e demonstrar que executou a obra dispondo de apenas 4,01% e 3,38% a titulo de mão de obra em relação ao total dos serviços. No tocante a esse laudo tem-se, ainda, que os valores nele elencados, sejam de mão de obra sejam de materiais, divergem substancialmente daqueles encontrados pela Auditoria Fiscal e não vem acompanhado de nenhuma prova documental de que esses é que estariam corretos e não aqueles apontados pela Auditoria. Pelo que se nota, esses valores estariam lançados nas contas "Custo de Obras Contratadas" e "Fornecedores". Tais contas são menéricas de modo clue nelas podem estar lançados fatos contábeis 6 Processo n' 35950.001885/2005-22 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.301 Fl. 4 pertinentes a outras obras executadas pela empresa na época e não só à obra da Camara Municipal de Joinville. Assim, haveria que ser demonstrado que os documentos que deram suporte aos lançamentos relacionados pela defesa se vinculariam inequivocamente a citada obra. Sabe-se que em matéria tributária a prova documental é elemento essencial para corroborar os argumentos da impugnação. Nesse passo, laudos periciais elaborados de forma unilateral pelo sujeito passivo, se desacompanhados da necessária prova documental, não são capazes para fornecer o necessário suporte ás alegações da defendente. Ante a falta dos elementos que possam colocar em dúvida as informações prestadas pela Auditoria Fiscal, não épossívei acatar o referido laudo, sequer como inicio de prova para impor eventual diligencia com vistas ao reexame do lançamento por parte da Fiscalização. Ademais disto, com relação a mão de obra, o mesmo laudo considerou como sendo mão de obra o valor total das notas fiscais emitidas pelas empreiteiras, somando R$ 605.079,55. Isto porém não é possível, porque no valor das notas estão incluidos, além da remuneração dos segurados empregados (mão de obra), também os encargos sociais e tributcirios, demais despesas operacionais e administrativas e o lucro das prestadoras de serviço. Cerca de apenas 30 a 35% do valor das notas correspondem a remuneração sujeita ã contribuição previdenciária. E isto que se extrai da conversão para base de cálculo da contribuição de 11% retida sobre as notas fiscais, mediante a divisão do valor retido por 0,368. Assim, no máximo RS 211.777,84 dos RS 605.079,55 mencionados pela empresa correspondem a remuneração. Esse valor está próximo da mew de obra apurada pela Auditoria Fiscal na vigência dos dois contratos fiscalizados (RS 202.624,92). Fica demonstrado que a própria perícia realizada pelo recorrente — fls 438 - converge para a quantia apurada pela fiscalização, em torno de R$ 200.000,00 reais de mão-de- obra — custo direto, sem encargos. Repise-se que os valores das obras totalizam R$ 7.939.070,86. Os fundamentos para aferição foram detalhados no relatório fiscal respectivo, inclusive com planilhas e as razões de convencimento do Auditor. A aferição foi feita corn base nos valores de nota fiscal e está minuciosamente descrita no prefalado relatório. Sobre a contabilização da mão-de-obra e discrepâncias de valores contabilizados apontados pela fiscalização, novamente o contribuinte não traz documentos que comprovem o alegado. Nos autos temos apenas planilhas e os poucos documentos acostados - notas fiscais - não fazem prova da contabilização da mdo-de-obra. 7 As fls 112, o recorrente atesta que "no quadro resumo em 'anexo que a categoria diversos guarda o montante de R$ 1.770.837,05. Esta classe de gastos abrange desde pareceres técnicos de consultoria até gastos médicos de exames admissionais." Já As fls 521, informa que "somente um empregado foi utilizado diretamente pela recorrente (supervisor de obra), com todo o serviço restante sendo objeto de subcontratação". As notas fiscais acostadas no anexo CUSTOS DIVERSOS VINCULADOS A OBRA DA CAMARA DE VEREADORES — fls 302 a 309, que se referem a exames médicos pré admissionais, periódicos e demissionais, perícias e auditorias médicas, totalizam R$ 341.241,32, quantia incompatível com a folha de pagamento de um empregado. Atesta ainda As fls 112/113, gastos diretos de R$ 3.291.203,23, gastos diversos de R$ 1.770.837,05 e impostos de R$ 518.649,33, o que totaliza R$ 5.580.689,61 — sem contabilizar estadia e alimentação de pessoal. Já o parecer técnico de fls 464, aponta um custo total de R$ 5.386.256,36, a demonstrar inconsistência nas contas apresentadas. As fls 495 temos a Decisão Notificação, informando ainda: 1. Quanto aos gastos indiretos, como pagamentos de despesas por exames médicos, que a impugnação alega estarem vinculadas A. obra, merece notar que foram juntadas aos autos, notas fiscais (sem nenhuma vinculação à obra) de valores consideráveis, emitidas pelos prestadores de serviços nos meses de junho/2004, julho/2004, agosto/2004, setembro/2004 e outubro/2004. Ora, se a empresa teve apenas um segurado empregado registrado na obra, é de se concluir por uma ou por outra hipótese: ou ela impunha que esse único empregado fizesse exames médicos caríssimos todos os meses ou então mantinha outros segurados empregados na obra sem a necessária inscrição na previdência social. Por isto, ao contrário do que pretende a impugnação, esses documentos fazem prova contra sua própria tese. 2. Não houve desprezo pela escrita da Impugnante, mas verificou-se que o valor declarado na escrita regular, despendido com a mão-de-obra, não é o suficiente para a conclusão das obras em questão. Ao contrario do que entende a impugnação, são de meridiana clareza os motivos elencados nos relatórios fiscais anexados As Notificações Fiscais de Lançamento de Debito que conduziram A. utilização do método da aferição indireta. DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA Entendemos que as discrepâncias de bases de cálculo do que apurado em NFPS e o que efetivamente é contabilizado como material e mão-de-obra, via de regra, não justificam o arbitramento. Os percentuais aplicados ao total das NFPS são presunções legais para apuração dos 11% a serem retidos e não se sobrepõe ao que apurado na contabilidade - valor real. Por outro lado, tal fato, corroborado com outras evidências, levam a convicção da não confiabilidade do que escriturado. Os fatos elencados nos levam a concluir pela procedência da decisão impugnada. A grande discrepância entre os valores contabilizados como mão-de-obra, em termos percentuais, e os indices normativos — obtidos por aferições de mercado — aliados a despesas de exames médicos desproporcionais para o que seria atendimento de um único segurado, R$ 341.241,32 — fls 302 a 309- processo n° 14474.00014212007-90, inconsistências das contas apresentadas, insuficiente apresentação de documentação fiscal e lançamentosç 8 Processo n° 35950.001885/2005-22 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-00.301 Fl. 5 contábeis não individuados por obra, impossibilitando a comprovação dos reais custos da construção da superestrutura e sede da Camara Municipal de Joinville, sustentam a adoção do procedimento de aferição indireta. Fica assim demonstrado que o contribuinte não comprovou o direito A restituição dos valores pleiteados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 OSEAS IMB JUNIOR 9

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4623367 #
Numero do processo: 10410.005360/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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