Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10700855 #
Numero do processo: 10845.726918/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se não há prejuízo à defesa. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA – APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de ofício seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do crédito tributário, bem como na base de cálculo, que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO FISCAL -REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA O fato de a fiscalização dar ciência à empresa do prosseguimento dos trabalhos investigativos no lapso temporal de 60 dias após o Termo de Início de Fiscalização não lhe restitui a espontaneidade, nos precisos termos do art. 7º, § 2° do Decreto n° 70.235/72. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL – PERT APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento de ofício quanto à acusação fiscal de que reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, tampouco a aplicação de multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DUPLO REAJUSTAMENTO. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, inclusive pela Autoridade Fiscal Diligenciante, de que ocorreu duplo reajustamento quando da constituição dos créditos tributários de IRRF, impõe-se a sua exoneração. PRAZO DECADENCIAL. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica, portanto, não pode ser contribuinte de tributos, os quais são de responsabilidade das consorciadas, nos limites das condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. COMPATIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo o Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA. Não se aplica ao caso sub judice o princípio da não surpresa e da confiança, forte no artigo 146 o CTN, pois a alteração de critério jurídico vincula­se à interpretações possíveis de uma mesma norma em relação aos mesmos fatos e ao mesmo contribuinte, o que não se vislumbrou no presente caso. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARA MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. Não havendo questionamentos específicos para os itens do lançamento consistente na qualificação da multa, considera-se preclusa a discussão desta matéria. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1201-007.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e dos responsáveis tributários Cineas Feijó Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100%; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários Marco Antônio Valente e Ricardo Gonçalves Valente para afastar as respectivas imputações de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10845.726918/2017-51

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7152359

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-007.038

nome_arquivo_s : Decisao_10845726918201751.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10845726918201751_7152359.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e dos responsáveis tributários Cineas Feijó Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100%; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários Marco Antônio Valente e Ricardo Gonçalves Valente para afastar as respectivas imputações de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10700855

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se não há prejuízo à defesa. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA – APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de ofício seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do crédito tributário, bem como na base de cálculo, que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO FISCAL -REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA O fato de a fiscalização dar ciência à empresa do prosseguimento dos trabalhos investigativos no lapso temporal de 60 dias após o Termo de Início de Fiscalização não lhe restitui a espontaneidade, nos precisos termos do art. 7º, § 2° do Decreto n° 70.235/72. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL – PERT APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento de ofício quanto à acusação fiscal de que reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, tampouco a aplicação de multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DUPLO REAJUSTAMENTO. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, inclusive pela Autoridade Fiscal Diligenciante, de que ocorreu duplo reajustamento quando da constituição dos créditos tributários de IRRF, impõe-se a sua exoneração. PRAZO DECADENCIAL. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica, portanto, não pode ser contribuinte de tributos, os quais são de responsabilidade das consorciadas, nos limites das condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. COMPATIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo o Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA. Não se aplica ao caso sub judice o princípio da não surpresa e da confiança, forte no artigo 146 o CTN, pois a alteração de critério jurídico vincula­se à interpretações possíveis de uma mesma norma em relação aos mesmos fatos e ao mesmo contribuinte, o que não se vislumbrou no presente caso. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARA MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. Não havendo questionamentos específicos para os itens do lançamento consistente na qualificação da multa, considera-se preclusa a discussão desta matéria. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522690670592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-28T13:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-28T13:57:34Z; Last-Modified: 2024-10-28T13:57:34Z; dcterms:modified: 2024-10-28T13:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-28T13:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-28T13:57:34Z; meta:save-date: 2024-10-28T13:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-28T13:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-28T13:57:34Z; created: 2024-10-28T13:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2024-10-28T13:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-28T13:57:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.726918/2017-51 ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTES CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se não há prejuízo à defesa. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA – APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de ofício seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do crédito tributário, bem como na base de cálculo, que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO FISCAL - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA O fato de a fiscalização dar ciência à empresa do prosseguimento dos trabalhos investigativos no lapso temporal de 60 dias após o Termo de Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 2 Início de Fiscalização não lhe restitui a espontaneidade, nos precisos termos do art. 7º, § 2° do Decreto n° 70.235/72. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL – PERT APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento de ofício quanto à acusação fiscal de que reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, tampouco a aplicação de multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 3 IRRF. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DUPLO REAJUSTAMENTO. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, inclusive pela Autoridade Fiscal Diligenciante, de que ocorreu duplo reajustamento quando da constituição dos créditos tributários de IRRF, impõe-se a sua exoneração. PRAZO DECADENCIAL. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica, portanto, não pode ser contribuinte de tributos, os quais são de responsabilidade das consorciadas, nos limites das condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. COMPATIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 4 titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo o Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA. Não se aplica ao caso sub judice o princípio da não surpresa e da confiança, forte no artigo 146 o CTN, pois a alteração de critério jurídico vincula-se à interpretações possíveis de uma mesma norma em relação aos mesmos fatos e ao mesmo contribuinte, o que não se vislumbrou no presente caso. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARA MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. Não havendo questionamentos específicos para os itens do lançamento consistente na qualificação da multa, considera-se preclusa a discussão desta matéria. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 5 ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e dos responsáveis tributários Cineas Feijó Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100%; (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários Marco Antônio Valente e Ricardo Gonçalves Valente para afastar as respectivas imputações de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 6 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque. RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recursos Voluntários, às fls. 3594/3619, 3643/3657, 3668/3682, 3692/3706 e 3716/3730, apresentado em face do acórdão nº 101-005.487, exarado pela 8ª Turma da DRJ01, em 13 de janeiro de 2021, às fls. 3546/3573, que julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas pela CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA (doravante denominada CORPUS) e responsáveis tributários, às fls. 3122/3147, 3169/3194, 3197/3222, 3225/3250, 3253/3275 e 3297/3332, contra Autos de Infração lavrados pela Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis, às fls. 2863/2912, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante principal de R$ 8.583.409,44, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Real trimestral, referentes ao ano-calendário de 2012. Conforme apontado, também foi caracterizada a responsabilidade tributária dos sócios administradores: os Senhores Cineas Feijó Valente, Marco Antonio Valente, Ricardo Gonçalves Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian, em relação ao crédito tributário constituído: Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem - a partir do item: I – DO PROCEDIMENTO FISCAL, complementando-o ao final: I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 7 Do Relatório Fiscal de fls. 2.916/2.994, parte integrante dos autos de infração, extraem-se as seguintes informações. Previamente, cabe esclarecer que houve encerramento parcial desta fiscalização, relativamente ao ano-calendário de 2012, relativa à fiscalização do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, anos-calendário de 2012 a 2015, cuja forma de tributação do contribuinte foi declarada por meio do Lucro Real, com regime de apuração foi o Trimestral, na DIPJ. Informou a autoridade fiscal que a CORPUS está organizada na forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cuja como objeto social na época dos fatos apurados nestes autos era a “execução ou a exploração dos serviços relativos a todos os setores e modalidades de limpeza pública, como exemplificativamente, coleta de lixo, varrição e destinação final de resíduos sólidos, podendo ser resíduos domiciliares, industriais ou resíduos de serviços de saúde, serviços de água e esgoto, incluindo construção, manutenção e operação de redes e sistemas de tratamento, seja por regime de contratação ou concessão pública, manutenção de áreas verdes, parques, jardins, paisagismo, capina química, aplicação de produtos saneantes domissanitários em locais públicos, fornecimento de mão-deobra, desinsetização e desratização, construções de usinas e estações de transbordo de lixo, alugueis de veículos e de outros meios de transporte, aluguéis de máquinas e equipamentos de outros tipos, aluguéis de objetos pessoais e domésticos”. A fiscalização iniciou-se em 01/07/2015 e foi motivada pelo fato de a empresa CORPUS estar envolvida na operação denominada “Lava Jato”, deflagrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras, envolvendo as maiores empreiteiras do país. De acordo com as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal, revelouse um grande esquema criminoso na Petrobras que envolvia a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um poderoso cartel, autodenominado de “Clube”, do qual participaram as empresas ODEBRECHT, ENGEVIX ENGENHARIA, OAS, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, GALVÃO, GDK E SETAL. Nesse esquema, que durou pelo menos dez anos (2004-2014), grandes empreiteiras organizadas em cartel, pagavam propina para altos executivos da Petrobras e outros agentes públicos para obter contratos com a aquela petrolífera, impondo gastos adicionais nesses contratos (superfaturamento) e utilizando-os para financiar pagamentos indevidos a partidos políticos, políticos eleitos ou outros agentes políticos. Esses executivos da Petrobras não só se omitiam em relação aos procedimentos adotados pelo cartel, do qual tinham conhecimento, mas também restringiam quais empresas eram convidadas para participar das licitações para Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 8 execução das obras, incluindo-se a empresa escolhida pelo cartel para ser a ganhadora dentre as participantes, alternando entre as mesmas quais seriam as empresas vencedoras. Salientou a autoridade fiscal que restou claro, no decorrer da investigação da Operação Lava Jato, que o esquema fraudulento não se resumiu somente a contratos estabelecidos com a Petrobrás, pois se verificou que tais práticas não se restringiram somente aos contratos firmados com a estatal, uma vez que vários outros contratos assinados com órgãos públicos, nas suas diversas esferas governamentais, também continham o DNA da corrupção. O leque de corrupção era muito maior, envolveu contratos de obras envolvendo usinas nucleares a estádios de futebol e, conforme avançam as investigações, novas áreas são reveladas. Asseverou que, nesse contexto insere-se a contribuinte autuada, uma que vez o Consórcio SOMA, do qual é partícipe, efetuou pagamentos, da ordem de R$ 6 milhões (um único pagamento feito em 13/04/2012), referente a locação de máquinas, veículos e equipamentos, à empresa JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA., a qual pertence ao grupo do doleiro ADIR ASSAD, de MARCELLO JOSÉ ABBUD e MAURO JOSÉ ABBUD, e nunca prestou os “serviços” para os quais tinha sido contratada. Esclareceu a autoridade fiscal que, conforme exposto no item 1 do TVF, já foi lavrado auto de infração anterior, relativo à contratação das empresas RODART, BORAPACK, VMP e MEDIX, e o procedimento atual se referia apenas à TALKITA. Informou que foram lavradas diversas intimações para que a fiscalizada pudesse comprovar, de maneira inequívoca e cabal, a efetiva realização dos serviços prestados por diversas empresas contratadas por ela, que envolviam, principalmente, serviços de engenharia, consultoria e locação de equipamentos, as quais foram selecionadas tomando em conta diversos fatores que geraram dúvidas quanto à sua existência de fato, que, a princípio, não seriam condizentes com empresas similares que atuam nos mesmos ramos: o número de empregados, sua capacidade operacional (instalações adequadas, propriedade de equipamentos/veículos, dentre outros), recolhimentos de tributos, tempo de atuação no mercado, gama de clientes e demais aspectos próprios de cada tipo de serviço. Salientou a autoridade fiscal que, quando uma das empresas selecionadas para averiguação havia prestado os serviços para os quais foram contratadas, o contribuinte enviava farta documentação probatória, enquanto, para outras, isso não acontecia. Após as idas e vindas nas respostas obtidas ao longo de diversos Termos de Intimação fiscal, a auditoria buscou localizar pagamentos realizados pelo contribuinte a título de propina ou pagamentos não usuais para a atividade da empresa, que geraram despesas e/ou custos que foram deduzidos indevidamente Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 9 na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Concluiu que as supostas mercadorias fornecidas pela TALKITA ao SOMA nunca existiram e que as empresas envolvidas participaram de complexa teia que tinha o intuito de dificultar o rastreamento do dinheiro recebido pelo SOMA. Esclareceu que as empresas RODART, BORAPACK, VMP, TALKITA e MEDIX compartilharam modus operandi idêntico, por meio da emissão de notas fiscais em desfavor do SOMA para logo depois encerrarem suas atividades, com evidências de constarem interpostas pessoas em seu quadro societário. Identificou ainda, por meio dos extratos bancários das empresas (RODART, BORAPACK e TALKITA), que tais empresas tinham significativas transferências de valores entre si, além de transferências para outras empresas com indícios de pessoas interpostas em seu quadro societário e de saques em espécie. Aduziu que as sucessivas transferências de valores para diversas empresas inexistentes de fato teria o objetivo de dificultar o rastreamento do dinheiro, de forma a frustrar eventual investigação para determinar o paradeiro dos valores e quem foi o beneficiário final dos pagamentos feitos a essas empresas. Dessa forma, considerando que o contribuinte não apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados que fossem aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços, com relação às despesas consideradas não comprovadas pela autoridade fiscal, a glosa alcançou os valores, no montante de R$ 36.433.549,53, constantes de notas fiscais emitidas pela empresa e distribuídas pela TALKITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 53.472.916/0001- 00. Já a exigência do IRRF, decorrente de operações não comprovadas ou sem causa, alcançou os pagamentos efetuados à empresa (TALKITA) emitente de notas fiscais, cujas despesas apropriadas pelo contribuinte CORPUS foram consideradas operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo e consórcios que integrou de qualquer serviço prestado ou do recebimento de quaisquer produtos ou mercadorias, cujos pagamentos foram usadas para dificultar ou impossibilitar o rastreamento dos recursos pagos aos reais beneficiários. MULTAS DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO Em face das infrações descritas, a fiscalização aplicou o percentual da multa de ofício qualificada aos tributos apurados, nos termos do inciso I e § 1º art. 44, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei 11.488/07, posto que o contribuinte praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e agir em conluio visando produzir os efeitos (sonegação e fraude) descritos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 10 Acrescentou a autoridade fiscal que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores pagos a um destinatário irreal, inapto, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, sem comprovação, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF à alíquota de 35%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA À evidencia da prática de infração à lei, na forma de sonegação, dolo e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, a fiscalização incluiu no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, os sócios administradores da fiscalizada: (1) CINEAS FEIJÓ VALENTE, (2) MARCO ANTONIO VALENTE, (3) RICARDO GONÇALVES VALENTE e (4) CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN. Tal responsabilidade foi atribuída com base no Inciso III do art. 135 do CTN, pois teriam os diretores, gerentes ou representantes listados praticado efetivamente atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II. DAS IMPUGNAÇÕES II.1 DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Cientificada dos autos de infração em 21/12/2017, e irresignada, a contribuinte CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA apresentou a impugnação de fls. 3.122/3.147, em 18/01/2018, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.1.1 Da Inclusão no PERT e nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL Argumentou a impugnante que informou à autoridade fiscal de forma expressa e tempestiva durante o procedimento fiscalizatório que, para aquelas contratações em que não se conseguiu localizar e reunir documentação cabal, teria havido a inclusão/confissão dos débitos de IRPJ/CSLL no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, em 30/08/2017, instituído pela Medida Provisória n° 783/2017 (posteriormente convertida na Lei 13.496/17), na modalidade indicada no art. 2°, III, " b", da referida MP, conforme demonstrariam o recibo de adesão e respectivo comprovante de pagamento da primeira parcela (fls. 1647/1675), cuja adesão teria sido validada pelo sistema da Receita Federal, conforme intimação recebida em sua Caixa Postal eletrônica, em 9/12/2017. Com o intuito de demonstrar que os valores lançados de ofício pelo Fisco federal em dezembro/2017 já se encontravam devidamente incluídos desde agosto/2017 no PERT, a Impugnante apresentou o Laudo Técnico Contábil (doc. 2), no qual se verificaria que, a partir de cotejamento de notas fiscais de fornecedores dentro de cada trimestre calendário, cem por cento autuado estaria regularmente Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 11 incorporado ao parcelamento. Inclusive, tal adesão teria se dado com a inclusão de uma multa de ofício de 75% e dos juros de mora, em virtude de ter perdido sua espontaneidade, em razão da ação fiscal em curso. Assim apresentou uma tabela resumo da adesão, elaborada a partir das Notas Fiscais de fornecedores, fls. 1658/1675, na qual se incluem os documentos da empresa TALKITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Com isso, acredita que haveria absoluta nulidade do trabalho fiscal, o qual deveria ser cancelado em linha com recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. II.1.2 Do vício material do lançamento tributário - erro na apuração da base de cálculo No que tange à acusação contra a Impugnante de que não teria havido a respectiva contrapartida de qualquer fornecimento de mercadoria, relativos aos pagamentos realizados para a empresa TALKITA, argumentou que teria ocorrido erro da autoridade fiscal ao realizar o lançamento de IRRF, em virtude de um duplo reajustamento na base de cálculo, o que levaria à nulidade desses lançamentos de IRRF. Assim, acredita a impugnante que, ao realizar o 14 pagamentos, no dia 15/06/2012, por meio do Consórcio SOMA para a empresa TALKITA, por meio das NF's n. 000664, 000665, 000666, 00667, 000669, 000670, 000671, 000672, 000673, 000674, 000675, 000676, 000677, 000678, no valor total de R$ 239.281,00, esses foram, de acordo com o determinado pelo § 3° do artigo 61 da Lei n. 8.981/95, no montante de R$ 368.124,62. No entanto, argumenta que houve, após o reajustamento realizado, antes de aplicar a alíquota de 35%, sobre o valor de R$ 368.124,62, mais um reajustamento, implicando em um novo valor de base de cálculo na quantia de R$ 566.345,56, o que implicaria num duplo reajustamento, o que resultou em erro na determinação da base de cálculo do IRRF, contaminando o lançamento com vício material insanável, tornando-o completa e totalmente nulo de pleno direito. Para embasar seu entendimento de ocorrência de erro material nos lançamentos em discussão, citou entendimentos doutrinários e julgados de DRJ e do CARF. Por fim, caso não sejam consideradas as razões apresentadas, a Impugnante requer a realização de perícia contábil, de modo a ser atestado o erro de base de cálculo. Para tanto, indica como seu assistente técnico o Sr. Edson Donizete de Paiva e cita os quesitos a serem respondidos II.1.3 Da decadência do direito da fazenda ao lançamento para os fatos geradores relativos ao ano de 2012 Além da alegadas nulidades apresentadas, aduz que o lançamento padece de inconsistências, uma vez que os valores cobrados a título de IRRF estão sujeitos ao lançamento por homologação e, por conseqüência, ao prazo decadencial previsto Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 12 no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual se deu na data em que ocorreram cada um dos pagamentos realizados pela Impugnante aos seus fornecedores. Neste contexto, alega que considerando que, até a presente data, a Impugnante não teria sido formalmente intimada acerca do auto de infração do IRRF, por meio do seu domicilio eletrônico tributário (doc. 3), todos os créditos tributários relativos ao ano de 2012 estariam atingidos pela decadência e, portanto, extintos nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Citou parecer PGFN/CAT nº 1650/2013 e julgados do CARF. II.1.4 Da impossibilidade de cobrança de valores a título de IRRF relativos aos fornecimentos contratados diretamente pelo consórcio soma Suscitou que os autos de infração em tela são relativos a contratações e pagamentos por fornecimentos realizados através do Consórcio SOMA, da qual a Impugnante é consorciada, porém não exerce, nem nunca exerceu, a posição de empresa-líder, discriminados no documento "Anexo - Base de cálculo IRRF CORPUS SOMA TALKITA AC 2012.xls", motivo pelo qual não tinha qualquer ingerência sobre o pagamento e retenção de valores por aquele consórcio. Como prova, ressaltou a cláusula 8 do Termo de Constituição de Consórcio SOMA, para concluir que qualquer cobrança a título de IRFON sobre as transações do Consórcio SOMA deveriam recair sobre a empresa-líder, posição essa nunca ocupada pela lmpugnante. Nesse sentido, citou o disposto no artigo 1°, cc. §§ 1° e 2°, da Lei 12.402/2011, bem como Instrução Normativa SRF n° 1.199/2011. Aduziu que a própria Receita Federal, por meio da sua Nota Técnica n° 6/2016, questionou se o consórcio de sociedades empresárias poderia figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária e se as empresas que o integram são responsáveis solidárias pelas obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes das atividades realizadas em consórcio. Concluiu que, nos termos da cláusula 8ª do Termo de Constituição do Consórcio e em estrita observância às normas internas da própria Receita Federal do Brasil, devem ser integralmente cancelados todos e quaisquer valores cobrados da Impugnante a título de IRRF sobre pagamentos efetuados pelo Consórcio SOMA, tendo em vista que somente poderiam ser exigidos em face das empresas-líderes, jamais da Impugnante. II.1.5 Da impossibilidade de cobrança de valores de IRRF cumulados com IRPJ/CSLL Neste ponto alega que haveria dupla punição (bis in idem) contra a Impugnante, por meio da cumulação de cobrança de IRPJ/CSLL e de IRFON sobre as exatas mesmas transações do ano-calendário de 2012. Cita posicionamento do CARF a seu favor. Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 13 Cita também a Solução de Consulta Interna n° 11 - COSIT, de 08/05/2013, para argumentar que os pagamentos foram realizados a beneficiários identificados e tiveram como causa notas fiscais que não podem ser reputadas como inidôneas, pois o fornecedor autuado ostentava situação regular perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ à época de suas respectivas contratações pelo Consórcio SOMA, no ano de 2012. II.2 DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO CINEAS FEIJÓ VALENTE Cientificado dos autos de infração em 23/08/2018, e irresignado, o responsável solidário CINEAS FEIJÓ VALENTE, apresentou a impugnação de 3253/3.332, em 11/09/2018, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.2.1 DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO IMPUGNANTE NOS ATOS CLASSIFICADOS DE ILÍCITOS, EM PARTICULAR ANTE A AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FACE AO IMPUGNANTE. Suscitou que, embora a ação fiscal tenha sido pautada na operação LAVA JATO, a investigação não resultou no oferecimento de denúncia ou qualquer elemento ou indício que revelasse uma possível responsabilidade do Impugnante pelos fatos narrados, tendo a fiscalização se baseado na contratação e pagamento por fornecimento, os quais estariam devidamente contabilizados, de forma que tais elemento foram indicados de forma genérica. Alega, que não houve nenhum ato de ocultação ou dissimulação de quaisquer desses atributos - natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade - de bens lícitos ou ilícitos, pois a empresa sempre teria apresentado postura colaborativa e auxiliou em todos os atos solicitados. Por outro lado, argumentou que não se identifica no auto de infração qual teria sido o produto e o proveito dos crimes, muito menos, não haveria informação sobre qual seria a infração penal antecedente e quando ela teria sido praticada, para que se configure a acessoriedade material parcial, inerente ao tipo penal do art. 1º da Lei n° 9.613/1998. Ressaltou que haveria dois óbices jurídicos para que se considere que a infração antecedente seria o crime contra a ordem tributária. O primeiro, que ainda não haveria lançamento definitivo do tributo devido, o que encontraria óbice na Súmula Vinculante n° 24 do STF. O segundo é que somente se considera consumado o crime de sonegação fiscal, no momento do lançamento definitivo do tributo. Logo, ainda não tendo ocorrido tal fato, é impossível, do ponto de vista lógico e cronológico, considerar que o produto que ainda não existe, já possa ter sido objeto de ocultação ou dissimulação anterior. Alegou que não há no auto de infração a indicação de que tal crime seria de competência da justiça federal, porque nunca atuou no âmbito federal e não recebeu valores da União. Mesmo que houvesse tal delito, esse teria sido praticado "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 14 entidades autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109, caput, inciso IV) a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, em caso de se considerar, mesmo em tese, existente tal delito, sua apuração será de responsabilidade de Justiça Estadual. Por fim, aduz que restou demonstrado a inexistência de qualquer ato (doloso ou culposo) que pudesse ser enquadrado no art. 135, III, do CTN, evidenciando a improcedência da pretensão fiscal de responsabilizar solidariamente o lmpugnante pelas obrigações tributárias da empresa autuada. II.2.2 INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS Neste tópico, argumentou que para a imputação de responsabilidade a sócios e administradores por débitos da pessoa jurídica, necessário se faz exercerem cargo de direção e agirem conscientemente de forma contrária à legislação societária ou às normas de funcionamento da empresa (contrato social, estatutos), buscando satisfazer interesse pessoal. No entanto, há necessidade de comprovar que o ato doloso foi praticado no interesse comum de ambos. Não é o que ocorre quando o dirigente da empresa age no exercício de suas funções, ainda que não as exerça a contento (culpa)). Citou precedentes do CARF. Assim, competiria ao Fisco comprovar que o sócio ou administrador, agindo conscientemente contra as normas de direito privado, praticou o ato deflagrador da obrigação tributária em seu próprio interesse. Tratando-se de atividade inerente ao lançamento (identificação do sujeito passivo), a imputação de responsabilidade aos dirigentes da pessoa jurídica deve ser adequadamente motivada, aplicando-se a "teoria dos motivos determinantes". Desse modo, a invocação de 'motivos de fato' falsos, inexistentes, ou incorretamente qualificados vicia o ato. Citou jurisprudência do STF e do CARF. Argumentou que a Fiscalização deveria ter comprovado ter o Impugnante (a) infringido dolosamente normas de direito privado, para satisfazer interesse próprio e que (b) tal conduta resultasse na obrigação tributária objeto do auto de infração que deu origem a este processo administrativo. Concluiu que a falta de indicação de razões concretas que pudessem justificar a aplicação ao caso do art. 135, III, do CTN implicaria a nulidade do lançamento e do Termo de Responsabilidade Tributária. II.2.3 DOS VÍCIOS MATERIAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Por fim, reforçou as alegações relativas aos vícios materiais que a fiscalização teria incorrido nos lançamentos de IRPJ, CSL e IRRF contra a CORPUS e que também maculariam a responsabilização reflexa ao sócio-administrador. III DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS MARCO ANTONIO VALENTE, RICARDO GONÇALVES VALENTE e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 15 Cientificados dos autos de infração e irresignados, os responsáveis solidários MARCO ANTONIO VALENTE, RICARDO GONÇALVES VALENTE e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN apresentaram suas impugnações, por meio das quais deduziram alegações idênticas às apresentadas pela responsável CINEAS FEIJÓ VALENTE em sua peça de impugnação. Assim, para evitar repetições desnecessárias, quanto às alegações idênticas, reportome ao resumo das razões de defesa do responsável CINEAS FEIJÓ VALENTE, que integra o subitem II.2 deste relatório. III. DA DILIGÊNCIA Em 08 de outubro de 2018, por meio do Acórdão de Resolução nº 03-000.665, a 8ª turma da DRJ/Brasília requereu a realização de diligências, para averiguação das seguintes questões suscitadas pela impugnante: Nessa conformidade, proponho, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a conversão do julgamento em diligência, devendo o presente processo retornar à Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), para que a autoridade fiscal diligenciante adote as seguintes providências, podendo para tanto proceder à verificação de livros e documentos ou prestar outras informações que entender relevantes para o deslinde da controvérsia: 1. Examinar as alegações apresentadas pela contribuinte em sua peça de impugnação quanto à ocorrência de duplo reajustamento na base de cálculo na apuração do IRRF, considerando os preceitos contidos no § 3º, do artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. 2. Apresentar proposta fundamentada para acolhimento (total ou parcial) ou não acolhimento das alegações da impugnante, com a elaboração de novos demonstrativos analíticos (planilhas) que contenham os valores remanescentes e resumo do tributo ainda devido (IRRF), fazendo expressa referência às folhas do presente processo; 4. Concluída a diligência, do seu resultado deverá ser dado ciência ao contribuinte e os respectivos responsáveis tributários arrolados para que, caso queiram, se manifestem nos autos. Após, retorne-se a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF). Após adoção das providências requeridas por meio do referido Acórdão, a autoridade fiscal diligenciante lavrou o Relatório de Informação Fiscal de fls. 3.349/3.409, por meio do qual propôs o acolhimento parcial das alegações da impugnante e, em face das informações disponíveis, efetuou a correta apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, por meio da análise de documentação fornecida pelo impugnante. IV. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 16 Cientificado do mencionado Termo de Encerramento de Diligência, o sujeito passivo Corpus, em petição constante das folhas 3.424 a 3.430, apresentou as seguintes alegações: Do vício material do AIIM de IRRF Ao reconhecer seu equívoco, o Auditor Fiscal teria atestado a ocorrência de vício material no lançamento tributário de dezembro de 2017, fulminando o AIIM de IRRF de nulidade, uma vez que a matéria tributável seria condição sine qua non para a constituição do lançamento tributário no termo do artigo 142 do CTN. Asseverou que a autoridade fiscal buscou refazer a base de cálculo do IRRF a partir de um critério distinto ao inicialmente utilizado, o que seria expressamente vedado pelo art. 146 do CTN. Da precariedade do trabalho fiscal Alegou que, apesar de o Auditor Fiscal ter cumprido a diligência determinada pela DRJ/DF e confirmado o erro material insanável da base de cálculo do AIIM de IRRF, ele por sua própria iniciativa decidiu também trazer aos autos fatos novos advindos de inquéritos policiais ainda em andamento, não tratados no lançamento original de dezembro de 2017. Acredita que com isso a autoridade fiscal pretendia legitimar o seu trabalho fiscal, mas em verdade conseguiu apenas o efeito exatamente inverso, trazendo consigo causa de nulidade absoluta de todo o lançamento original, inclusive dos AIIMs de IRPJ e CSLL. Do pedido Reiterou todos os argumentos trazidos em sua impugnação de fls. 3122/3147, para então requerer à DRJ/DF a anulação in totum dos AIIMs de IRRF, IRPJ e CSL, em face das informações trazidas aos autos pela DRF-Santos em sua resposta à diligência, as quais confirmam a ocorrência de vício material insanável do AIIM de IRRF e a completa precariedade do trabalho fiscal original de dezembro de 2017. Subsidiariamente, caso a DRJ/DF decida por não anular os AIIMs de IRPJ e CSL, requereu o desentranhamento das informações estranhas à diligência fiscal trazidas pela DRF-Santos. V. DA MANIFESTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Produziram os responsáveis tributários arrolados no procedimentos fiscalizatório, os Sr.(a)s, MARCO ANTONIO VALENTE, RICARDO GONÇALVES VALENTE, CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN e CINEAS FEIJÓ VALENTE, alegações idênticas as relatadas para o contribuinte CORPUS. Da Decisão Recorrida Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 17 Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 2863/2912, o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2916/2995, e as Impugnações apresentadas pela contribuinte e responsáveis tributários, às fls. 3122/3147, 3169/3194, 3197/3222, 3225/3250, 3253/3275 e 3297/3332, a 8ª Turma da DRJ01 exarou o Acórdão nº 101-005.487, em 13 de janeiro de 2021, às fls. 3546/3573, que: a) rejeitou as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, a fim de reduzir os lançamentos de IRRF, no ano-calendário de 2012, de acordo com o relatório e voto; e b) rejeitou as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos administradores da pessoa jurídica, os Senhores Cineas Feijó Valente, Marco Antonio Valente, Ricardo Gonçalves Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian, mantendo-os na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário remanescente. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRAZO DECADENCIAL. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESAS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PERT. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Assim, a adesão ao Parcelamento Especial - PERT, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento de ofício quanto à acusação fiscal de que reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 18 Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dos Recursos Voluntários A CORPUS tomou ciência da sobredita decisão em 04/02/21, através da sua Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico – DTE na RFB, às fls. 3586, e os responsáveis tributários: os Senhores Ricardo Gonçalves Valente, Cineas Feijó Valente e Cristina Maria Valente Atchabahian, tomaram ciência em 15/04/21, consoante Avisos de Recebimento – AR, às fls. 3589/3591, respectivamente, enquanto o Sr. Marco Antônio Valente, tomou ciência em 19/04/21, por meio de AR, às fls. 3588. Do Recurso Voluntário Impetrado Pela CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Indignada a CORPUS, em 08/03/21, protocolou Recurso Voluntário, às fls. 3594/3619, e, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, além de requerer a suspensão da exigibilidade, apresentou os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: Dos Autos de IRPJ/CSLL - Da Nulidade em Virtude da Inclusão dos Créditos Tributários no PERT Antes das Respectivas Lavraturas. Que, em 30/08/2017, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, incluindo/confessando 100% do valor de IRPJ e CSLL lançado pelo Fisco, acrescidos de multa de ofício de 75%. Nessa senda, aduz que por não caber qualquer lançamento adicional sobre valor anteriormente confessado em parcelamento, sob pena de dupla cobrança dos mesmos tributos, restam eivados de absoluta nulidade o trabalho fiscal e os fundamentos do acórdão recorrido, Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 19 notadamente este último por faze (...) indevida interpretação restritiva da legislação do PERT, criando um requisito inexistente de espontaneidade para a adesão. (...) Pelo quanto acima exposto, resta claro a prevalência da multa de ofício de 75%, uma vez que a adesão ao parcelamento / anistia PERT ocorreu antes do lançamento de ofício, sendo necessária a aplicação analógica do art. 6º, da Lei nº 8.218/1991 c/c art. 4º da LINDB. Ademais, acrescenta que readquiriu a espontaneidade, em respeito ao art. 7º, §2º, do Decreto 70.235/1972, bem como súmula nº 75 do Carf, dado que (...) entre a intimações de fls. 1593/1595 e 1676/1679, bem como a devida adesão ao PERT houve o transcurso de prazo superior a 60 dias, de modo que a Recorrente recuperou a sua espontaneidade, com efeitos retroativos. Citou jurisprudência do Carf em prol de corroborar com sua ilação. (...) Prosseguindo neste ponto, o r. acórdão incorre em absoluta nulidade por manifesta contradição conclusiva, pois mantém intactos os lançamentos de ofício de IRPJ/CSLL ao mesmo tempo em que determina à origem que inclua a multa de 150% no PERT. (...) Ora, ilmos. Conselheiros, isso então significa dizer que estando os valores de IRPJ/CSLL corretamente incluídos no PERT, deve o lançamento de ofício ser, por conseguinte, cancelado, sob pena de malfadada dupla cobrança desses mesmos tributos. Dos Autos de IRRF - Do Vício Material Por Erro na Apuração na Base de Cálculo e Violação aos Arts. 142 e 146 do CTN (...) Conforme anteriormente mencionado, o r. acórdão recorrido reconheceu a parcial improcedência do AIIM de IRFON, gerando a sua redução, tendo em vista o resultado da diligência fiscal. (...) Ao bem reconhecer os seus erros, a r. autoridade autuante atestou a ocorrência dos vícios materiais identificados pela Recorrente na sua impugnação. (...) Faltou, entretanto, à DRJ decretar a nulidade do referido auto de infração in initio litis, não sendo possível admitir a pretensa convalidação mediante as retificações realizadas na diligência fiscal, nos termos dos arts. 142, do CTN. (...) Além disso, o Sr. Auditor Fiscal, ao reconhecer o erro cometido, buscou refazer a base de cálculo do IRFON a partir de um critério distinto ao inicialmente utilizado, o que é expressamente vedado pelo art. 146 do CTN. Em prol das suas acepções, mencionou doutrina jurisprudência deste Tribunal. Dos Autos de IRRF – Da Alteração do Lançamento Após o Período Decadencial (...) O r. acórdão ainda deve ser retificado, pois, mesmo que se admita que poderia ter alterado por conta própria o lançamento anterior de IRFON, em hipótese não autorizada pelo artigo 149, parágrafo único, incorreu em manifesta violação ao artigo o 150, § 4º, do CTN. Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 20 (...) Com efeito, embora estejamos tratando de lançamento relativo ao IRFON pertencentes ao ano-calendário de 2012, a Recorrente tomou ciência da reformulação promovida no lançamento de ofício pelo r. acórdão ora recorrido apenas em 04/02/2021. (...) Data maxima venia, a reformulação do lançamento pela DRJ de tributo extinto pela decadência é cristalina, o que evidencia a sua realização a destempo, sendo inadmissível que se utilize o artigo 60, do Decreto nº 70.235/72, como pretenso ardil para contornar a vedação maior dos artigos 149, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN. (...) Note-se ao final deste tópico que, mesmo se porventura aplicada ao IRFON a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, ainda assim a reformulação pela DRJ em 2021 do lançamento tributário de IRFON de 2012 encontra-se fulminada pela decadência. Dos Autos de IRRF - Da Impossibilidade de Cobrança de Valores a Título de IRRF Relativos aos Fornecimentos Contratados Diretamente Pelo Consórcio SOMA (...) De acordo com o r. acórdão recorrido, restaram afastados todos os argumentos de defesa da Recorrente neste tópico, dado o singelo entendimento de que ela, na condição de consorciada, deve responder solidariamente pelo IRFON relativo aos fornecimentos contratados pelo Consórcio SOMA conforme o art. 1º, da Lei nº 12.402/2011, mesmo que não constando da posição de empresa-líder e, portanto, desprovida de poderes de administração para autorizar os pagamentos sob combate. Assevera que, consoante Nota Técnica nº 6/2016, se a situação se enquadra no preceituado no § 2º, do art. 6º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.199/2011, (...) isto é, se a empresa líder contratar, pagar, reter e cumprir as obrigações acessórias, tudo no seu nome e CNPJ, também não deve haver controvérsia, e a questão deve-se resolver com base no inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. A empresa líder realizará os procedimentos em seu nome e CNPJ (como contribuinte e codevedora das obrigações), e as demais consorciadas respondem solidariamente pelo que ela fizer ou deixar de fazer, por força do § 2º da Lei nº 12.402, de 2011. Nesse caso o lançamento, o auto de infração ou a aplicação de multa será efetuado em nome da líder, vinculando as demais por solidariedade. Destarte, considerando a cláusula 8ª, do Termo de Constituição de Consórcio, que dispõe que as empresas-líderes assumiram a responsabilidade pela contratação e pelo respectivo pagamento, em nome do Consórcio SOMA, e que a Recorrente nunca se revestiu da condição de empresa-líder ou sequer teve poderes de administração, é incabível a lavratura exclusivamente contra si de auto de infração de IRRF por pagamentos contratados pelo multicitado consórcio, entretanto caberia a vinculação das demais participantes por solidariedade. Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 21 Desta feita, diante do exposto, devem ser integralmente cancelados todos e quaisquer valores cobrados da Recorrente a título de IRRF sobre pagamentos efetuados pelo Consórcio SOMA. Dos Autos do IRRF - Da Impossibilidade de Cobrança de Valores de IRRF Cumulados com IRPJ/CSLL - Do Manifesto BIS IN IDEM Aduz que a cumulação da autuação de IRPJ/CSLL com a de IRRF se mostra como uma malfadada dupla penalização / bis in idem repudiada em nosso ordenamento jurídico. Nessa senda, afirma que o Carf já se posicionou pela impossibilidade jurídica de acumular as duas autuações. Em prol da sua acepção, assevera que no Art. 61, da Lei nº 8.981/95, o ato ilícito vem tipificado como “um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado”, sendo este o elemento essencial da sua hipótese de incidência, em afronta ao determinado no art. 3º, do CTN, pois instituiu (...) uma multa sob o percentual de 53,85%, à qual o Fisco ainda fez incidir uma nova e verdadeira penalidade de ofício majorada à razão de150% nos termos do art. 44, § 1º. da Lei 9.430/96, caracterizando-se um bis in idem. Além do sobredito, a acumulação combatida também é incompatível com o disposto no §3º, do art. 41, da Lei nº 8.981/95. (...) Deste modo, para que pudesse minimamente buscar alguma justificativa para lançar de ofício o IRFON conjuntamente com IRPJ/CSLL, o Fisco federal deveria haver ao menos deduzido os valores do mesmo IRFON das bases de cálculo de IRPJ/CSLL autuadas, (...) Ou seja, por qualquer ângulo que se analise a partir de uma interpretação sistemática da legislação federal à luz do CTN, a hermenêutica jurídica não permite a concomitância dos lançamentos de ofício de IRPJ/CSLL e de IRFON, eivando-os de absoluta nulidade. Dos Autos de IRRF - Da Idoneidade das Notas Fiscais Por Conta da Regularidade no CNPJ à Época Dos Fatos Geradores Argumenta, citando a Solução de Consulta Interna nº 11 – COSIT, que (...) é de clareza hialina que no presente caso os pagamentos foram realizados a beneficiários identificados e tiveram como causa notas fiscais que não podem ser reputadas como inidôneas, afinal a TALK11TA (fornecedora autuada) ostentava situação regular perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ à época de suas respectivas contratações pelo Consórcio SOMA, já que a sua situação cadastral somente foi baixada em 25/09/2013. Dos Autos de IRRF - Da existência de causa para os pagamentos efetuados Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 22 Assevera que os autos de infração de IRRF combatidos não atacam (...) a causa em si do negócio, mas supostos motivos subjetivos, não exteriorizados e também não comprovados, que seriam o pagamento de supostas vantagens indevidas, nunca provadas, nem pela Receita Federal e tampouco no inquérito policial em questão, no qual, aliás, não existe sequer indiciamento algum de qualquer diretor da Recorrente. Neste ponto, cita jurisprudência do Carf em favor da sua acepção. Dessarte, ao diferenciar causa de motivo, bem como discorrer que os motivos são irrelevantes à relação jurídica, afirma que, na autuação combatida, a Fiscalização incorreu em erro, pois perseguiu a causa que motivou o negócio, em vez da efetiva causa do negócio, não se enquadrando ao disposto no § 1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/95. (...) Diante do acima exposto, percebe-se que a causa dos pagamentos efetuados pela Recorrente está instrumentalizada por notas fiscais (apresentação da causa no mundo corpóreo), não existindo qualquer contestação da d. Fiscalização de que a obrigação foi satisfeita, mas, ao revés, a própria RFB reconhece a existência dos pagamentos. (...) Em tese, ou bem o destinatário é identificado e o pagamento tem causa e, neste caso, cobra-se apenas o IRPJ/CSLL ou bem o destinatário não é identificado ou o pagamento não tem causa, caso em que se cobra apenas o IRFON. Mas cobrar ambos, concomitantemente, configura verdadeira contradição em termos, pois estar-se-ia a punir porque o pagamento teria identificação do destinatário e causa (IRPJ/CSLL) e ao mesmo tempo porque não teria essa mesma identificação ou causa (IRFON). Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada no Percentual de 150% - Necessária Redução Para 75% Argumenta que não se sustenta (...) a assertiva final do r. acórdão recorrido no sentido de que a Recorrente não teria impugnado a multa qualificada de 150%. (...) Obviamente que a multa qualificada de 150% foi impugnada por derivação lógica da inclusão da multa de 75% no PERT antes da lavratura dos autos de infração de IRPJ/CSLL. (...) Outrossim, a irresignação contra a multa qualificada de 150% foi fartamente rebatida na impugnação contra o lançamento de IRFON, bem como nas impugnações dos responsáveis solidários, todas elas julgadas em conjunto pelo r. acórdão ora recorrido; (...) Dentro desse mesmo contexto, se o r. acórdão estiver efetivamente correto no sentido de que a multa de 75% incluída no PERT pela Recorrente não foi suficiente para afastar o lançamento de ofício – o que mais uma vez se admite apenas a título argumentativo!– ainda assim deveria a DRJ ter concluído de forma diversa. (...) Agindo de modo coerente, a DRJ deveria ter determinando que a unidade de origem efetuasse a imputação proporcional do valor do PERT aos autos de infração de IRPJ/CSL, prosseguindo-se na cobrança apenas pela alegada diferença decorrente da multa de 150%, reduzida, porém à razão de 90% conforme inciso II, do art. 6º. da Lei 8.218/1991, aplicável de modo mais favorável ao contribuinte nos termos do art. 112, IV, do CTN. Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 23 Ademais, protesta em favor do cancelamento da multa qualificada (150%) aplicada no caso concreto, por duas razões: (...) (i) todas as transações foram plenamente contabilizadas e declaradas ao Fisco federal; e (ii) a Recorrente, na condição de empresa minoritária do Consórcio SOMA (18%), não detinha poder de administração. Outrossim, deve considerar os efeitos do cancelamento quanto aos temas da contagem do prazo decadencial já abordados nos tópicos anteriores, prevalecendo o art. 150, §4º, sobre o art. 173, I, ambos do CTN. (...) Ainda que estes Ilmo. Julgadores entendam pelo indeferimento das alegações acima -- o que ora se admite ad argumentandum --, ainda assim é de rigor a redução da multa aplicada de 150% ao patamar de 75%, dado que a inclusão do débito no programa de parcelamento foi feita antes do lançamento de ofício, o que implica na necessária redução da multa pela metade. Da Conclusão e do Pedido Ao final, requereu conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário e reforma da decisão recorrida para efeito de cancelamento integral dos lançamentos de ofício sob combate face aos sobreditos argumentos. (...) Por fim, a Requerente protesta desde já pela sustentação oral de suas razões de recurso quando do oportuno julgamento por esse E. Conselho administrativo. Do Recursos Voluntários Impetrados Pelos Responsáveis Tributários: CINEAS FEIJÓ VALENTE, MARCO ANTONIO VALENTE, RICARDO GONÇALVES VALENTE E CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN Irresignados os responsáveis tributários, apresentaram, em 30/04/21, em peças separadas, os respectivos Recursos Voluntários, às fls. 3643/3657, 3668/3682, 3692/3706 e 3716/3730. Considerando que os conteúdos são semelhantes, em favor de evitar a repetição, resumiremos, de forma conjunta, os pontos guerreados. Nessa quadra, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, além de requerer a suspensão da exigibilidade, apresentaram as seguintes argumentações: Da Ilegitimidade Passiva Assevera que o acórdão recorrido utilizou de um só fundamento para a manutenção da responsabilidade solidária de todos os administradores da CORPUS - que os atos praticados pela pessoa jurídica ocorreram com a participação ou consentimento de seus administradores. (...) tal entendimento não merece prevalecer, pois a realidade fática não é a trazida pelo levantamento fiscal e tampouco pelo acórdão recorrido. Inicialmente, porque tal alegação é genérica e sem Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 24 qualquer demonstração efetiva do suposto dolo cometido pelo Recorrente, a fim de ensejar a sua responsabilização pelos débitos tributários autuados. Ressalva que (...) força-tarefa conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, não foi apresentado qualquer elemento ou indício que revelasse uma possível responsabilidade do Recorrente pelos fatos narrados, ademais em relação aos pagamentos supostamente irregulares do Consórcio SOMA do auto de infração, do qual a CORPUS sempre foi minoritária (detentora de 18%) e desprovida de poderes de administração. (...) Ademais disso, frise-se que não houve nenhum ato de ocultação ou dissimulação de quaisquer desses atributos – natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade – de bens lícitos ou ilícitos. Ao contrário, a empresa sempre apresentou postura colaborativa e auxiliou em todos os atos solicitados, tendo a autuação se baseado nos próprios dados da regular contabilidade do Consórcio SOMA e da CORPUS. (...) Portanto, a falta de indicação de razões concretas que pudessem justificar a aplicação ao caso do art. 135, III, do CTN, especialmente no que se refere aos pagamentos efetuados pelo Consórcio SOMA, implica a nulidade do lançamento e do Termo de Responsabilidade Tributária que cobra, do Recorrente, tributos supostamente devidos pela pessoa jurídica. Cita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal. Dos Vícios Materiais do Lançamento Tributário No que toca a este tópico, os responsáveis tributários produziram idênticas alegações relatadas para o contribuinte CORPUS. Do Pedido (...) Diante de todo o acima exposto, requer-se que seja afastado qualquer vínculo de responsabilidade solidária do Recorrente e, por conseguinte, haja sua imediata exclusão do polo passivo da autuação, cancelando-se o Termo de Responsabilidade Tributária, como medida de Direito. É o Relatório Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 25 VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator DA ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 26 conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Antes de analisarmos os pleitos preliminares e meritórios apresentados pela Defesa, consta dos Recursos Voluntários requisição em favor da suspensão da exigibilidade dos débitos lançados de ofício. Aqui, convém ressaltar que a própria Impugnação e o Recurso Voluntário, suspendem a exigibilidade do crédito. Essa é a regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, prevista no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, nos termos da legislação ora citada e por ter a Contribuinte e os Responsáveis Tributários atravessado tempestivamente os apontados recursos, neste momento a exigência encontra-se suspensa. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os responsáveis tributários asseveraram que (...) haveria dois óbices jurídicos para que se considere que a infração antecedente seria o crime contra a ordem tributária. Trata-se de pleito relacionado à Representação Fiscal Para Fins Penais formalizada, nos termos do caput, do art. 83, da Lei nº 9.430/964. (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168- A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 27 Quanto a este tema, há um rito especial para essas representações, disciplinado, à época dos fatos geradores das autuações em tela, pela Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010 – revogada pela Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018. No âmbito deste Conselho, cabe menção à Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”, de observação obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal em cumprimento ao disposto no art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20235. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Consoante relatado, do lançamento original, todo o montante lançado relacionado ao IRRF foi integralmente impugnado. Entretanto, no que toca aos créditos tributários autuados relativos ao IRPJ/CSLL foram totalmente incluídos no PERT. Após a decisão de primeira instância, parte do lançamento de IRRF foi exonerado, bem como foi declarada a preclusão processual no tocante a multa de ofício qualificada por carência de impugnação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PRELIMINARES Da Nulidade dos Atos Administrativos Da Introdução A Recorrente e os Responsáveis Solidários (apenas suscitam a preliminar de nulidade relacionada ao item “a”) alegam que os atos administrativos estão eivados de nulidade pelos motivos abaixo elencados: depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) 5 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 28 a) Dos Autos de IRPJ/CSLL, em Virtude da Inclusão dos Créditos Tributários no PERT Antes das Respectivas Lavraturas; e b) Dos Autos de IRRF, em Razão do Vício Material Por Erro na Apuração na Base de Cálculo e Violação aos Arts. 142 e 146 do CTN. Antes de aprofundarmos a análise dos sobreditos questionamentos, é salutar esclarecer que em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal6, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, tem-se que consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19727, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19728, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. 6 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 8 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 29 Destarte, a priori, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade dos atos administrativos, uma vez que os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1629, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que com só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 9 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 30 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Feita a introdução, nos inclinaremos na análise detalhada das questões de nulidade levantadas pela Recorrente. Da Nulidade dos Autos de IRPJ/CSLL - em Virtude da Inclusão dos Créditos Tributários no PERT Antes das Respectivas Lavraturas A Recorrente e os Responsáveis Solidários aduzem que em virtude da CORPUS ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, antes da conclusão do procedimento fiscal em comento, envolvendo a confissão de 100% do valor principal de IRPJ e CSLL lançado de ofício, acrescido da multa de ofício de 75%, não caberia qualquer lançamento adicional sobre esse montante parcelado, sob pena de duplicidade da cobrança dos mesmos tributos, restando assim contaminado de nulidade os atos administrativos combatidos, notadamente o acórdão recorrido (...) por manifesta contradição conclusiva, pois mantém intactos os lançamentos de ofício de IRPJ/CSLL ao mesmo tempo em que determina à origem que inclua a multa de 150% no PERT. Neste ponto, cita jurisprudência do CARF alinhada a sua acepção. Outrossim, acrescentam que a Autuada readquiriu a espontaneidade, em respeito ao art. 7º, §2º, do Decreto 70.235/1972, bem como súmula nº 75 do Carf10, dado que (...) entre a intimações de fls. 1593/1595 e 1676/1679, bem como a devida adesão ao PERT houve o transcurso de prazo superior a 60 dias, de modo que a Recorrente recuperou a sua espontaneidade, com efeitos retroativos. Carreou decisões deste Tribunal que corroboram com sua conclusão. 10 Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 31 A decisão de primeira instância, citando o art. 7º, do Decreto nº 70.235/72 - PAF11, de pronto afasta a pretensão da Defesa ao sustentar que o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade, visto que o caso sob julgo teve início em 01/07/2015, conforme Termo de Início de Fiscalização, às fls. 131/133, e a Recorrente solicitou sua inclusão no PERT em 30/08/2017, às fls. 1651/1653. Conclui, registrando que quando da adesão ao PERT, a CORPUS não estava abrigada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN12, e, dessa forma, deve a unidade preparadora de origem verificar eventuais saldos remanescentes a serem acrescidos ao referido PERT, incluindo-se aí a multa de ofício qualificada, a qual não foi objeto de litígio nos presentes autos, considerando-se matéria não impugnada. Em que pese o inconformismo dos Recorrentes, o entendimento não tem amparo normativo, pelos seguintes motivos. Vê-se que, em outras palavras, a pretensão da Defesa é de que seja reconhecida a impossibilidade de o auto de infração abranger os débitos incluídos no PERT, por acreditar que há prevalência da confissão de dívida no parcelamento sobre o lançamento de ofício, e assim, afastar a multa de ofício que estaria vinculada aos tributos lançados. Contudo, como muito bem evidenciado pela decisão recorrida, uma vez iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a espontaneidade do contribuinte, implicando na responsabilidade pelas infrações que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 7º, do PAF. Aqui merece registro que não prospera a alegação que readquiriu a espontaneidade, visto que, de acordo com o § 2º, do art. 7º, do PAF – acima transcrito – uma vez iniciado o procedimento fiscal o ato que o formalizou tem validade por sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, através de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A partir da própria explicação da Recorrente, observa-se que não restou constatado interregno superior a sessenta dias entre as intimações que lhe assegurasse a pretensão, posto 11 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (g.n.) 12 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (g.n.) Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 32 que: (...) em 08.06.2017, foi expedida a intimação de fls. 1593/1595 para que a Recorrente apresentasse novos documentos e informações; em 31.07.2017, foi expedida a intimação de fls. 1639/1640 para simples prorrogação do procedimento de fiscalização, sem qualquer requisição de documentos e informações; em 30.08.2017, a Recorrente aderiu ao PERT (fl. 1651); e, somente em 25.09.2017, foi expedida a intimação de fls. 1676/1679 solicitando novos documentos. (g.n.) Destarte, independente da espécie de parcelamento (ordinário ou especial) requerido após o início do procedimento fiscal, embora esteja resguardado o direito do contribuinte de incluir os débitos, concretizando a confissão de dívida desses valores, que, em tese, dispensaria a formalização por lançamento dos montantes “confessados”, indubitavelmente não impossibilita/invalida a lavratura de auto de infração quanto aos mesmos montantes, muito menos tem o condão de afastar automaticamente a responsabilidade por multas punitivas decorrentes de falta de pagamento de tributo. A sobredita acepção está em consonância com a jurisprudência administrativa prevalente do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme ementas transcritas: OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Opção pelo PAES no decorrer da ação fiscal não afasta a aplicação de multa de oficio, uma vez que o início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte. (Acórdão nº 9101-001.541 – 1 Turma. Sessão de 21/11/2012) PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento para a constituição de penalidade de ofício quando não há espontaneidade, ainda que para a inclusão deste no Parcelamento. (Acórdão nº 9101-00.649 – 1 Turma. Sessão de 31/08/2010) MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. (Acórdão nº 9303-005.046 – 1 Turma. Sessão de 12/04/2017) Além disso, não podemos olvidar que, no presente caso, o crédito tributário não havia sido constituído por meio do presente lançamento de ofício, um procedimento anterior e necessário para liquidação pelo parcelamento questionado. Assim, não será a possibilidade de parcelamento, antes do encerramento do procedimento inquisitorial, uma causa suficiente para a exoneração do próprio lançamento tributário, pois não se pode extinguir, por parcelamento, o crédito tributário que sequer foi constituído, nos termos dos artigos 142 e 155-A do CTN13. 13 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 33 Apenas a título de registro, diferente dos demais valores lançados de ofício nestes autos, a administração da cobrança dos valores indicados no PERT, faz-se no âmbito deste programa. Daí a justificativa para a decisão recorrida determinar a inclusão dos valores referentes à multa qualificada – 150% - que carecia de formalização quando da efetivação da opção, embora a CORPUS tenha confessado, quando da adesão ao PERT, a multa de ofício de 75%. Nessa linha intelectiva, não há que se falar em nulidade absoluta do lançamento e deve ser mantida a decisão guerreada, em razão de que restou demonstrado a lisura da ação do Fisco ao efetuar o lançamento com a respectiva multa de ofício qualificada, em decorrência de estar no exercício, conforme já afirmado, de um dever de ofício. Tanto assim que a própria lei instituidora do PERT – nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.496/201714 - previu a inclusão de tais casos nesse Parcelamento Especial. Da Nulidade dos Autos de IRRF - em Razão do Vício Material Por Erro na Apuração na Base de Cálculo e Violação aos Arts. 142 e 146 do CTN Neste ponto, a Recorrente, em razão do acórdão recorrido ter reconhecido parcialmente a improcedência do Auto de Infração do IRRF, exonerando parte do crédito tributário lançado de ofício, por acatar o resultado da diligência, aduz que, embora a autoridade autuante tenha admitido a ocorrência de vício material, não passível de convalidação, a nulidade não foi decretada pela Autoridade Julgadora, nos termos do art. 142, do CTN. (...) Além disso, o Sr. Auditor Fiscal, ao reconhecer o erro cometido, buscou refazer a base de cálculo do IRFON a partir de um critério distinto ao inicialmente utilizado, o que é expressamente vedado pelo art. 146 do CTN. A decisão recorrida tratou a questão como preliminar e meritória. Quanto a esta última perspectiva, apreciaremos no momento oportuno. (...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1 o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2 o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3 o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4 o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. 14 Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 2º O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo. (g.n.) Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 34 Em sede preliminar, rejeitou as alegações de nulidade sob o fundamento de que, em concreto, houve a correção de mero erro de fato ao aplicar o cálculo disposto no §3, do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 198515, e a matéria tributária encontra-se detalhada nos autos, visto que os pagamentos foram identificados e efetivamente confirmados, como também restou demonstrado que a contraprestação contabilizada está relacionada a operações não comprovadas ou sem causa. Entendemos que não assiste razão à Recorrente, posto que como muito bem explanou a decisão de piso, tratou-se de correção de erro de fato cometido pela Autoridade Autuante quando da concretização do reajustamento previsto no § 3º, do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995, em prol de apurar o rendimento bruto e a base de cálculo do imposto IRRF incidentes sobre os pagamentos relacionados às operações não comprovadas ou sem causa, do qual a Recorrente teve amplo conhecimento e lhe foi oportunizado o devido prazo para se manifestar ou contrapor. Em suma, refere-se à situação de incorreção na apuração na base de cálculo, cuja retificação é admitida pela legislação atinente, conforme será demonstrado. Nessa linha de raciocínio, inicialmente destacamos que, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato é autorizada pelos arts. 145, III, c/c art. 149, IV, ambos do CTN16. Aqui, merece registro em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 15 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (...) § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 16 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (g.n.) Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 35 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Também os assinalados normativos não legitimam tal alteração pela autoridade julgadora administrativa. Em suma, representa o julgamento de processos administrativos uma forma de se controlar a legalidade do lançamento de ofício, carecendo as autoridades julgadoras de competência para refazer o lançamento. Entretanto, no que toca ao erro de fato, de pronto, segundo o art. 60, do Decreto nº 70.235/1972, já citado neste voto, no âmbito do contencioso, não importarão em nulidade as demais irregularidades, incorreções e omissões, as quais devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. Já o § 3º, do art. 18, do mesmo decreto17, em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, garante aos Sujeitos Passivos o direito de nova impugnação administrativa quando detectadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. O art. 41, do Decreto nº 7.574/2011 18 , se alinha a tal diretriz normativa, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de 17 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 18 Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º , com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 36 contencioso desde impugnação administrativa. Inclusive, tal dispositivo também dispõe sobre erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). Ou seja, está devidamente engajado às diretrizes do Código Tributário Nacional. Enfim, se o Codex Fiscal e demais normas que disciplinam o processo administrativo fiscal admitem a reparação de eventuais erros de fato, notadamente quando há apuração incorreta da base de cálculo do crédito tributário conforme o caso em espécie, cometidos pela Autoridade Autuante, inclusive quando resultem em agravamento da exigência inicial, cuja correção se perfaz mediante concretização de lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar, indiscutivelmente não há qualquer óbice em corrigir tal equívoco de fato que se reverta em exoneração, até porque representa uma típica situação abarcada pelo princípio “quem pode o mais, pode o menos”. Para sedimentar as considerações feitas no presente voto, traz-se à colação o entendimento expresso nas seguintes ementas extraídas de acórdãos desse Egrégio Conselho Administrativo: AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada. (Acórdão nº 3401004.376 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 01/02/2018) ERRO DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Acórdão nº 2001-004.222 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 28/04/2021) II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. (g.n.) Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 37 ERRO DE FATO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não havendo prejuízo à defesa, não há que se declarar a nulidade do lançamento por erro de fato. (Acórdão nº 2101-002.336 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Sessão de 17/10/2013) Quanto à alegação de afronta ao art. 146, do CTN19, com a devida vênia, também se equivoca a Defesa, posto que, segundo demonstraremos, a retificação de incorreções na apuração da base de cálculo não se constitui em mudança do critério jurídico. Sobre o tema, é salutar citar os comentários do professor Hugo de Brito Machado: “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotada uma entre várias alterativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Curso de Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176). Nessa quadra, está clara que a vedação a mudança do critério jurídico, encartada no art. 146, do CTN, revela-se uma proteção aos princípios da confiança e da não surpresa, pois se o que se espera é que a conduta do contribuinte se adapte ao entendimento do Fisco, este não pode alterar seu entendimento ao sabor do vento, devendo respeitar, para o mesmo contribuinte, os fatos geradores já constituídos. Quer dizer, trata-se de previsão que visa impedir a utilização de outro critério admissível e escorreito de interpretação normativa, ou, como ensinado por Hugo de Brito, a escolha de um critério entre outros colocados à discricionariedade do agente público. A jurisprudência deste tribunal, corrobora com o sobredito entendimento: MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA. Não se aplica ao caso sub judice o princípio da não-surpresa e da confiança, forte no artigo 146 o CTN, pois a alteração de critério jurídico vincula-se à interpretações possíveis de uma mesma norma em relação aos mesmos fatos e ao mesmo contribuinte e não ao erro de direito ou a fatos envolvendo contribuintes diferentes. (Acórdão nº 1302-002.631 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 14/03/2018) INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. CTN, ARTS. 145, 146 E 149. 19 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 38 Não há alteração no critério jurídico do lançamento quando a principal razão da decisão administrativa é a mesma que fundamentou o auto de infração. (Acórdão nº 9101 003.075 – 1ª Turma/CSRF. Sessão de 12/09/2017) Desvelado o significado, ao cotejarmos o que informou a autoridade fiscal na peça acusatória original no TVF, às fls. 2.977/2.983, a respeito da autuação do IRRF, com a conclusão da Autoridade Fiscal Diligenciante, parte integrante do Relatório de Informação Fiscal de fls. 3.349/3.409, cuja análise será mais aprofundada em âmbito meritório, podemos inferir, com a devida vênia, que se equivoca a Defesa ao alegar que houve a multicitada “mudança de critério jurídico”. Isto porque restou hialino que não se trata de situação de adoção pelo Fisco de uma interpretação normativa correta na diligência divergente da também adequada albergada na peça acusatória inicial. Melhor dizendo, os fundamentos utilizados pela Autoridade Autuante e Autoridade Diligenciante são admissíveis no mundo jurídico e idênticos – em suma, consideraram líquidos os pagamentos realizados ao fornecedor, e aplicaram o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá a incidência do imposto, de acordo com o preconizado no § 3º, do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995. Ademais, sequer houve mudança de critérios na apreciação das provas, visto que adota os mesmos valores de pagamentos levantados pela Autoridade Autuante esteado em idênticas percepções. Dessarte, pelos motivos expostos, afasto a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva Da Impossibilidade de Cobrança de Valores a Título de IRRF Relativos aos Fornecimentos Contratados Diretamente Pelo Consórcio SOMA A CORPUS e os responsáveis solidários inconformados com a decisão de primeira instância testificam que não deve prosperar o entendimento de que, a Autuada por fazer parte do consórcio SOMA, deve responder pela atuação do IRRF, relativo aos fornecedores contratados pelo consórcio, cujas operações não foram comprovadas ou suas causas, em respeito ao disposto no art. 1º, da Lei nº 12.402/201120, posto que nunca ocupou a posição de empresa-líder e, 20 Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º . § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 39 portanto, estava desprovida de poderes de administração para autorizar os pagamentos sob combate. Em benefício do seu pleito, alegam que de acordo com a clausula 8ª, do Instrumento de Constituição de Consórcio, às fls. 1107/1129, que dispõe que as empresas-líderes assumiriam a responsabilidade pela contratação e pelo respectivo pagamento, em nome do Consórcio SOMA, e, conforme afirmado, a Recorrente nunca se revestiu da condição de empresa- líder ou sequer teve poderes de administração, por conseguinte, é incabível a lavratura exclusivamente contra si dos autos de infração de IRRF por pagamentos contratados pelo multicitado consórcio, os quais devem ser integralmente cancelados, por caracterizar ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quer dizer, deveriam ter sido lavrados contra o Consórcio SOMA ou concomitante deveriam recair sobre a empresa líder, admitindo-se a vinculação, em ambos os casos, das demais consorciadas por solidariedade, em cumprimento ao disposto no art. 121, I, do CTN21. Nessa linha intelectiva, cita a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.199/2011 e a Nota Técnica (NT) nº 6/201622. A decisão de primeira instância deliberou que não assistia razão a Interessada, dado que o art. 1º, da Lei 12.402/2011, determina que as consorciadas, deverão responder pelos tributos devidos relativos às operações realizadas pelo consórcio, de acordo com o seu percentual de participação. Ademais, nesta mesma linha, a cláusula 4.4, do Instrumento de Constituição do Consórcio SOMA, prevê que as consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados pelo citado Consórcio. Afinal acrescentou que, diante de todas as peças acostadas aos autos, trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 21 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 22 Nota Técnica nº 6/2016 “Se ocorrer o que prevê o caput do art. 6º ou o inciso I do § 1º do mesmo artigo, da Instrução Normativa nº 1.199, de 2011, isto é, se as retenções, o recolhimento dos tributos retidos e o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes forem feitos em nome e no CNPJ de cada consorciada, (...) o lançamento ou qualquer imposição tributária terá que ser desmembrado, de modo a permitir sua individualização às consorciadas, de acordo com a participação de cada uma no empreendimento. Cada consorciada será o sujeito passivo de sua própria obrigação; e todas responderão, solidariamente, pelos tributos devidos, por força do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2011. E se ocorrer o que prevê o § 2º do art. 6º, isto é, se a empresa líder contratar, pagar, reter e cumprir as obrigações acessórias, tudo no seu nome e CNPJ, também não deve haver controvérsia, e a questão deve-se resolver com base no inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. A empresa líder realizará os procedimentos em seu nome e CNPJ (como contribuinte e codevedora das obrigações), e as demais consorciadas respondem solidariamente pelo que ela fizer ou deixar de fazer, por força do § 2º da Lei nº 12.402, de 2011. Nesse caso o lançamento, o auto de infração ou a aplicação de multa será efetuado em nome da líder, vinculando as demais por solidariedade.” Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 40 atuou escorreitamente o Fisco (...) uma vez que restou nítido o proveito tributário obtido pela CORPUS, na medida em que apropriou as despesas relativas aos pagamentos realizados à empresa TALKITA. Para o deslinde da questão, inicialmente cabe trazermos à baila os arts. 278 e 279, da Lei nº 6.404/76 23, que disciplinam a constituição de consórcio, dos quais destacamos: o consórcio não goza de personalidade jurídica; as consorciadas somente se obrigam quanto às condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações; a solidariedade entre as consorciadas não se presume; e no termo de constituição devem estar expressos: a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; e as normas sobre administração do consórcio, contabilização e representação das sociedades consorciadas. O art. 1º, da Lei nº 12.402/2011, na mesma linha da norma das S/A, dispõe que as empresas integrantes dos consórcios respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Contudo, prevê a solidariedade das consorciadas, no caso de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, bem como quando a empresa líder realiza a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias, relativos ao consórcio, em nome próprio. A IN RFB nº 1.199/2011, ao regulamentar a supradita norma, replica os assinalados ordenamentos e, notadamente nos arts. 2º e 6º24, no que toca aos pagamentos decorrentes das 23 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. 24 Art. 2º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 41 operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte dos tributos administrados pela RFB, reafirma a responsabilidade proporcional das consorciadas de acordo com a sua participação no empreendimento no que diz respeito a retenção, o recolhimento e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias. Entretanto, ressalva, no caso de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, existe a possibilidade das consorciadas ou o consórcio, assumir a responsabilidade pela retenção dos tributos correspondentes e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, mediante opção irretratável para o ano-calendário e exercida quando do primeiro recolhimento. Ainda sobre a sobredita norma infralegal, abre-se precedente para empresa líder realizar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias utilizando-se do próprio CNPJ, situações em que assume a responsabilidade pela contratação e pagamento, em nome do consórcio, de pessoas jurídicas. Tanto a NT nº 6/2016 como o Parecer PGFN/CAT nº 814/201625 ratificam as deduções supra. A primeira, orienta como deve ser procedido o lançamento de ofício ou qualquer § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. (...) Art. 6º Nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma da legislação em vigor, a retenção, o recolhimento e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. § 1º Na hipótese de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a responsabilidade pela retenção dos tributos correspondentes e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, caberá: I - às consorciadas, mediante a utilização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio de cada pessoa jurídica, se o consórcio apenas efetuar as contratações, ficando a responsabilidade pelos pagamentos à conta das consorciadas beneficiárias das contratações; ou II - ao consórcio, mediante a utilização do CNPJ próprio do consórcio, se este também efetuar os pagamentos relativos às contratações. § 2º Na hipótese do § 2º do art. 2º, se a empresa líder assumir, no contrato de que trata o art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a responsabilidade pela contratação e pagamento, em nome do consórcio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias deverão ser efetuados pela empresa líder, mediante seu CNPJ próprio. § 3º No caso do § 2º, as obrigações acessórias relativas à retenção dos tributos deverão ser prestadas em conjunto com as obrigações acessórias da empresa líder. § 4º Nas situações previstas no inciso II do § 1º e no § 2º, aplicar-se-ão as normas de retenção a que está sujeita a empresa líder. § 5º As situações previstas nos incisos I e II do § 1º, não poderão ser aplicadas concomitantemente entre si, nem com a situação prevista no § 2º, devendo a opção escolhida prevalecer para todo o ano-calendário. § 6º A opção de que trata o § 5º será manifestada de forma irretratável mediante o primeiro recolhimento referente a tributos retidos realizado no ano-calendário. 25 PGFN/CAT nº 814/2016 CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a da não presunção da solidariedade das empresas consorciadas, regra esta que permanece mesmo após a promulgação da Lei nº 12.402/2011 (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76); b) a responsabilidade das empresas consorciadas será solidária Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 42 imposição tributária se ocorrer as situações previstas no caput do art. 6º ou no inciso I, do § 1º, do mesmo artigo, da IN nº 1.199, de 2011 – desmembramento, de modo a permitir sua individualização às consorciadas, de acordo com a participação de cada uma no empreendimento; e se verificar o previsto no § 2º do art. 6º, do multicitado normativo – quando a empresa líder contratar, pagar, reter e cumprir as obrigações acessórias, tudo no seu nome e CNPJ. Neste caso o lançamento, o auto de infração ou a aplicação de multa será efetuado em nome da pessoa jurídica líder, vinculando as demais por solidariedade. No que tange ao segundo, ressalva que no que concerne a Sujeição Passiva, a regra geral é de não presunção de solidariedade e esta só emana quando o consórcio realiza negócios em nome próprio ou da empresa líder. Analisando o instrumento de constituição do Consórcio SOMA - Soluções em Meio Ambiente, CNPJ 14.758.018/0001-61, às fls. 1107/1129, criado em 17/10/2011 e registrado na JUCESP em 07/12/2011, observa-se que inicialmente estava formado pelas seguintes consorciadas: DELTA CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ nº 10.788.628/0001-57 (participação 51%); CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A, CNPJ nº 01.030.942/0001-65 (participação 39%); e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, CNPJ nº 31.733.363/008-36 (participação 10%). Consoante clausulas 4ª, 7ª e 8ª, a liderança é exercida pela DELTA, a quem cabia a representação e administração do consórcio; as consorciadas respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, segundo o percentual de participação de cada empresa; e todos os recebimentos eram faturados em favor do Consórcio SOMA. Em 02/06/2012, a composição foi alterada, com a saída da empresa líder DELTA, a qual foi substituída pela CAVO, estabelecendo nova proporcionalidade de participação: CAVO (82%) e CORPUS (18%), e o instrumento de constituição sofreu modificações para adaptar a nova realidade, mas sem alterações das obrigações e responsabilidades ressalvadas. Compulsando o TVF, às fls. 2916/2995, observa-se: 3.15. E é nesse contexto que se insere a fiscalizada: o Consórcio SOMA (já anteriormente qualificado), do qual é partícipe, efetuou pagamentos, da ordem de R$ 6 milhões (um único pagamento feito em 13/04/2012), referente a locação de máquinas, veículos e equipamentos, à empresa JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 10.361.606/0001-06. (...) 3.17. Nesse contexto, o que ficou evidente na investigação, foi que as empresas utilizadas para “esquentar” ou dar um ar de legalidade ao dinheiro utilizado na quando se optar pela realização de negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder (parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011); c) quando do exercício da opção prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011, o consórcio deverá efetuar diretamente a retenção e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias no CNPJ do consórcio e/ou da empresa líder, com a responsabilidade solidária das empresas consorciadas; d) apenas quando as empresas consorciadas optarem pela contratação em nome do consórcio é que será possível efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias no CNPJ do consórcio. Data: 19/05/2016. Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 43 corrupção, também não ficaram restritas aos contratos com a Petrobras: foram aproveitadas em outras oportunidades. E é nesse ponto que a fiscalizada se insere em todo este contexto: o Consórcio SOMA (já anteriormente qualificado), do qual é partícipe, efetuou pagamentos, da ordem de R$ 6 milhões (um único pagamento feito em 13/04/2012), referente a locação de máquinas, veículos e equipamentos, à empresa JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 10.361.606/0001- 06, empresa pertencente ao doleiro ADIR ASSAD, que nunca prestou os “serviços” para a qual teria sido contratada, que participou do esquema fraudulento ora apontado e ao longo deste Relatório iremos apontar os resultados desta investigação. (...) 8.12.4. Em 05/2012, a TALKITA passa a fornecer para o SOMA, as mercadorias DETERGENTE DESENGRAXANTE SUPERCONCENTRADO, DETERGENTE BACTERICIDA e DETERGENTE BACTERICIDA DESODORIZANTE, em valores expressivos (cada nota fiscal tinha o valor de cerca de R$ 200 mil, sendo que havia emissão de quatro a seis notas fiscais por dia). Tais mercadorias teriam sido supostamente adquiridos somente da empresa REPOX AMBIENTAL E COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 02.688.903/0001-32). (...) 8.12.12. Destacamos que nos extratos da TALKITA não encontramos nenhum pagamento aos supostos fornecedores das mercadorias que ela revendeu ao SOMA. 8.12.13. Considerando que: 8.12.13.1. O administrador de fato da REPOX (que foi o principal fornecedor das mercadorias supostamente vendidas pela TALKITA ao SOMA) admitiu que emitiu notas fiscais a pedido de terceiros, sem nunca ter contato com as mercadorias vendidas; 8.12.13.2. Que a TALKITA não pagou as mercadorias que supostamente adquiriram e revenderam ao SOMA; 8.12.13.3. Que a TALKITA repassou os valores recebidos pelo SOMA a diversas outras empresas com indícios de inexistência de fato e com pessoas interpostas em seu quadro societário; 8.12.13.4. É forçoso concluir que as supostas mercadorias fornecidas pela TALKITA ao SOMA nunca existiram, e que ambas as empresas participaram de complexa teia de empresas para dificultar o rastreamento do dinheiro recebido pelo SOMA. (...) 9.14. Em relação aos fornecedores contratados no âmbito do CONSORCIO SOMA, os custos e despesas a serem glosados foram retirados dos arquivos de contabilidade do CONSORCIO, e foram disponibilizados na planilha anexa “Anexo Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 44 - Contabilidade glosas AC 2012 SOMA TALKITA.xls”. A conta contábil objeto de glosa é "3.4.1.01.0029 - MATERIAIS P/ COLETA E VARRIÇÃO". 9.15. A CORPUS apurava em sua própria contabilidade os reflexos das despesas e custos do SOMA nas contas contábeis agrupadas sob as contas sintéticas "5.4.4.02 - CUSTO CONSÓRCIO SOMA", "5.4.4.03 - DESPESAS CONSÓRCIO SOMA" e "5.4.3.01 - APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS DO CONSÓRCIO", com base no percentual de participação da CORPUS no SOMA. Tal percentual começou com 10%, aumentando para 18% em 29/06/2012, conforme exposto no item 2 do presente Termo. Sendo assim, a glosa do IRPJ e CSLL será proporcionalizada dessa forma. 9.16. De acordo com todo o exposto nesse relatório e tomando por base as planilhas acima apresentadas, será glosado o valor total de R$ 2.402.198,02, referente ao fornecedor TALKITA, contratado no âmbito do SOMA. Por fim, seguem imagens de notas fiscais emitidas pelos contratados em desfavor do Consórcio SOMA, as quais foram emitidas em NOME e no CNPJ do SOMA: Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 45 Retomando, pelo exposto, resta cristalino que: todas as contratações, faturamentos, pagamentos e respectivas contabilizações eram realizados em nome e CNPJ do CONSÓRCIO SOMA – CNPJ 14.758.018/0001-61; e as empresas indicadas como líderes só detinham poderes para administrar e representá-lo. Assim, ao conjugarmos todos os elementos factuais, a priori, verifica-se que as empresas líderes não eram responsáveis pela contratação e pagamento, em seus nomes e CNPJ, e, por consequência, pela retenção e cumprimento das obrigações acessórias, no que toca aos contratos firmados pelo sobredito consórcio. Destarte, ao subsumirmos o caso concreto às normas que disciplinam as relações tributárias entre consorciadas, infere-se que, diante da constatação supra, afasta-se totalmente a possibilidade de concretizar o lançamento de ofício do IRRF sob julgo em desfavor da empresa líder vinculando as demais por solidariedade. De outro giro, entendo que agiu corretamente a Autoridade Autuante ao efetivar o lançamento de ofício do IRRF em nome da CORPUS, respeitando o percentual de sua participação no SOMA, isto é, conforme vimos, iniciando em 10% e aumentando para 18% em 29/06/2012, pois, segundo demonstraremos, o consórcio não detém legitimidade passiva. Tal acepção advém do fato do consórcio originar-se de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento. Conforme vimos, o consórcio de que trata a lei societária tem caráter mercantil. Nessa quadra, não há impedimento para distribuir lucros, apesar de não possuir capital próprio, até porque não tem como objetivo constituir uma nova pessoa jurídica. Inclusive, a sua duração tende a ser sempre curta, determinada, coincidente sempre com o término de sua finalidade específica, diferente das contraentes cujo fim é muito mais abrangente e que possuem tempo de duração longo ou indeterminado, e as suas personalidades jurídicas jamais se confundem com o consórcio. Também restou claro que o consórcio carece de personalidade jurídica – embora tenha que ter CNPJ, sede e uma consorciada nomeada como líder. Dessa forma, quando alguém assina pelo consórcio o faz porque tem permissão contratual para tanto. Quando a organização atua em consórcio é responsável somente por seus atos e pelas obrigações que assumiu face aos outros consorciados. A escrituração contábil do consórcio pode ser mantida em apartado, mas, ao final, vai integrar a contabilidade de cada uma das organizações consorciadas no que disser respeito à sua participação no contrato de consórcio. A falência ou insolvência de alguma das consorciadas não se estende às outras, mantendo-se o consórcio. Nessa linha intelectiva, como não tem personalidade jurídica, não tem capacidade legal para recolher tributos, ou melhor, não pode ser contribuinte de impostos. O próprio art. 1º, da Lei nº 12.402/2011, corrobora com essa dedução ao preceituar que os tributos devidos são de Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 46 responsabilidade das consorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações relacionadas ao consórcio. A discorrida intelecção encontra ressonância neste Tribunal, de acordo com as ementas abaixo transcritas: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. (Acórdão nº 1401-002.888 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 18/09/2018) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. (Acórdão nº 2301-008.954 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 06/04/2021) Em suma, irretocável o acórdão recorrido por ter mantido integralmente autuação de IRRF sobre os pagamentos cujas operações não foram comprovadas ou careceram de causa, relativos às contratações do consórcio SOMA, visto que, por tudo discorrido, foram atendidas as determinações do art. 1º, da Lei nº 12.402/11, e respeitada a proporcionalidade de participação da consorciada CORPUS, disposta na Clausula 4.5, do Instrumento de Constituição de Consórcio e suas alterações. Dessa forma, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Dos Autos de Infração Recorridos Da Introdução Conforme relatado dos tributos lançados de ofício, no que tange aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL a Recorrente alega apenas a preliminar de nulidade fundada nas argumentações de cobrança em duplicidade dos créditos tributários incluídos no PERT, a qual afastamos. Os débitos lançados foram integralmente inclusos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), fls. 1647/1649. Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 47 Ademais, não podemos olvidar que, quanto à apuração reflexa, o lançamento da CSLL, por ser decorrência da exigência do IRPJ em razão da glosa de custos/despesas operacionais não comprovadas, segue a mesma sorte deste. Em relação ao Auto de Infração de IRRF sobre pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou sua causa, os Recorrentes insurgem-se quanto aos seguintes pontos (os Responsáveis Solidários apenas quanto aos itens “b”, “c” e “d”): a) Da Prejudicial de Decadência; b) Da Impossibilidade da Cobrança de IRRF Cumulada com as de IRPJ/CSLL (pleito também dos responsáveis solidários); c) Da Idoneidade das Notas Fiscais; e d) Da Existência de Causa para os Pagamentos Efetuados. e) Do Vício Material do Lançamento Tributário - Por Erro na Apuração na Base de Cálculo Dos Autos de IRRF - Da Prejudicial de Decadência Antes de darmos seguimento a análise meritória dos pleitos sob julgo, merece relevo destacar que a DECADÊNCIA se trata de um tema de direito material, portanto de mérito ou, melhor dizendo, prejudicial do mérito. Essa acepção é ratificada pelo disposto no art. 487, do Código Processual Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015)26. Nessa senda, a Recorrente assevera que só tomou conhecimento da reformulação promovida no lançamento de ofício do IRRF, em favor da correção do reajustamento para apurar o rendimento bruto e a base de cálculo, pelo acórdão recorrido, apenas em 04/02/2021. Assim, considerando que a citada autuação abrangeu fatos geradores relacionados ao ano-calendário de 2012, a decadência deve ser reconhecida, visto que a retificação incorreu em manifesta violação aos art. 149, § único, e 150, § 4º, ambos do CTN27. (...) Note-se ao final deste tópico que, mesmo se 26 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;(g.n.) 27 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 48 porventura aplicada ao IRFON a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, ainda assim a reformulação pela DRJ em 2021 do lançamento tributário de IRFON de 2012 encontra-se fulminada pela decadência. Inicialmente, temos que firmar o entendimento de que a decadência28 consiste na perda do direito da Administração Tributária de constituir o crédito tributário. Trata-se de instituto de direito público, não atingido pela preclusão, e sendo indisponível o crédito tributário deve ser declarado de ofício, independentemente do requerimento do sujeito passivo da ação fiscal. De outro giro, conforme explanado exaustivamente, neste voto, em sede preliminar relativa à multicitada revisão do reajustamento, ao efetuarmos uma interpretação sistemática do determinado no § 3º, do art. 18, e art. 60, ambos do PAF, combinados com o disposto nos arts. 145, III, e 149, IV, ambos do CTN, bem como nos termos do art. 41, do Decreto nº 7.574/2011, encontramos guarida para inferir que não há vedações para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de incorreções na apuração da base de cálculo do crédito tributário já constituído por meio de Auto de Infração, promova a revisão de ofício, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação – neste caso, registro que a combatida revisão foi provocada pela Recorrente através da peça impugnatória, às fls. 3122/3147. Destarte, em prol da perfeita harmonia entre os institutos – decadência e revisão de ofício – e, por conseguinte, do ordenamento jurídico, entendo que caso a revisão de ofício seja realizada após o transcurso do prazo decadencial, por ter perecido o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, somente são cabíveis ajustes na apuração deste, bem como na sua base de cálculo, desde que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a 28 CONCEITO DE DECADÊNCIA Decadência, no nosso conceito, é o fenômeno que acarreta a perda do direito subjetivo do Fisco constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado lançamento, em decorrência da inércia, ultrapassando o prazo legal para tanto. A decadência faz morrer, decair, perecer o próprio direito material, impedindo que a Fazenda Pública proceda ao lançamento, e constitua, conseqüentemente, o crédito tributário. Melhor explicando, devemos esclarecer que, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ainda ilíquida. A le gislação tributária exige a formalização de um ato oficial do Fisco para conferir liquidez à obrigação tributária surgida a pós a ocorrência do fato gerador, e tal formalização se dá com o ato denominado lançamento. O lançamento, uma vez formalizado, tem o condão de constituir o crédito tributário, ou seja, oficializa e documenta um crédito tributário da Fazenda Pública, surgido com a ocorrência daquele fato gerador, do qual nasceu uma obrigação tributária. O lançamento, como veremos mais adiante, torna líquida a obrigação tributária surgida. Conforme o Ministro do STF Moreira Alves [02], "o direito de lançar é u m direito potestativo modificativo”, pois o Fisco transforma a obrigação tributária ilíquida em obrigação tributária líquida, isto é, no próprio crédito tributário. Relembrando, então, a decadência atinge o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica tributária, que é uma relação jurídica de direito material. A decadência decorre sempre de lei, mais especificamente de Lei Complementar, pois o artigo 146, III, alínea “b” da Carta Magna exige. E o Código Tributário Nacional é uma Lei Complementar, embora seja materialmente complementar e formalmente ordinária. E à decadência se aplicam os princípios da legalidade e da segurança jurídica. [...] http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/decad%C3%AAncianodireitotribut%C3%A1riobrasileiro Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 49 correção de erros formais. Entretanto, em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação, como verificado no presente caso. A assinalada percepção já foi albergada neste Tribunal, consoante ementas abaixo transcritas com nossos destaques: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFICIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1a . INSTANCIA – DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de ofício seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos, que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindose o prazo de 30 dias para impugnação. (Acórdão nº 1402-00.257 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 03/09/2010) AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIOS DE ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A Administração deve rever seus próprios atos eivados de vícios de legalidade, não havendo que se falar em lapso decadencial quando a revisão de ofício resulta em redução da exigência fiscal indevida e não extinta, beneficiando o sujeito passivo. (Acórdão nº 1001-002.928 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 09/05/2023) Na espécie, não obstante, quando da alteração do lançamento em questão (04/02/2021), tenha se operado a contagem do prazo decadencial prevista no 173, I29, do CTN – em respeito a Súmula CARF nº 11430 de aplicação obrigatória por este relator -, é despiciendo, pois será demonstrado, quando da análise do mérito, que a retificação na apuração da base de cálculo do IRRF sobre pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou sua causa, foi fundada em erro de fato, da qual culminou exoneração parcial dos valores autuados e o reajustamento não mereceu qualquer reparo, tendo sido garantido ao Sujeito Passivo amplo direito de defesa. 29 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 30 Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 50 Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso. Dos Autos de IRRF – Das Contestações de Mérito a) Da Introdução No mérito propriamente dito, os Recorrentes combateram o lançamento do IRRF sob quatro prismas – os responsáveis solidários insurgiram-se apenas quanto aos três primeiros:  Da impossibilidade da Cobrança de IRRF Cumulada com as de IRPJ/CSLL – bis in idem;  Da idoneidade das Notas Fiscais; e  Da existência de causa para os pagamentos efetuados.  Do Vício Material do Lançamento Tributário - Por Erro na Apuração na Base de Cálculo Em benefício de otimizar a lógica argumentativa deste voto, antes de nos inclinarmos à apreciação dos pleitos da Defesa, peço vênia para expor sobre os pressupostos fáticos e jurídicos que envolvem a incidência do IRRF, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.981/95. b) Dos Pressupostos Fáticos e Jurídicos para Tributação do IRRF Previsto no art. 61, da Lei nº 8.981/95 Antes da análise de cada espécie dos pleitos meritórios dos Recorrentes, é essencial trazermos à baila a transcrição do art. 61, da Lei nº 8.981/95, que tem a seguinte redação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei n" 8.383, de 1991. § 2a Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.(g.n.) O caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Igualmente, o seu §1º aplica a mesma tributação quando há constatação do pagamento/entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, independente de contabilização, mas não for comprovada a operação ou a Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 51 sua causa, ou seja, se o Fisco se depara com pagamentos cujas operações ou a sua causa não forem comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitará o Sujeito Passivo à incidência do imposto de renda (que deveria ter sido retido na fonte), exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. Outrossim, infere-se do comando supra, mesmo na interpretação mais comezinha, que a sua aplicação não está autorizada quando não restar comprovado pelo Fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. Nessa seara, o ato de realizar o pagamento configura-se no pressuposto material da norma em questão, condição indispensável para que se efetive a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Trata-se de uma limitação, dado que tem a Fiscalização o ônus de identificar as saídas, contabilizadas ou não, de forma direta, concreta, sendo inadmissível a sua presunção. Além disso, uma vez comprovado o pagamento, deve o Fisco justificar que não foi possível, mesmo após diligências, identificar o beneficiário do pagamento ou a causa/comprovar a operação. Nessa senda, é devido o lançamento se não identificado o beneficiário, contudo, caso o seja, será verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. No que toca a definição de operação e causa, bem como a comprovação, me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior no Acórdão nº 1201-003.195, os quais adoto: (...) 105. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. 106. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. (g.n.) (...) A sobredita acepção está em consonância com a jurisprudência administrativa prevalente do CARF, conforme ementas abaixo transcritas: Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 52 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OU QUANDO NÃO FOR COMPROVADA A OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Por expressa determinação legal, sujeitam-se ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. (Acórdão nº 9101-004.153 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 07/05/2019) PAGAMENTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU A SUA CAUSA. CAUSAS AUTÔNOMAS DE INCIDÊNCIA. A premissa contida no § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95 é clara no sentido de que o IRRF será cobrado “também” quanto “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular”, deixando extreme de dúvidas que: i) a ausência de causa é, sim, um “tipo” autônomo da aludida regra de responsabilização (ou incidência, para quem assim o preferir); ii) este tipo pressupõe o conhecimento quanto ao destinatário dos recursos, mormente quando explicitamente se refere aos “terceiros” ou aos sócios e/ou acionistas. Assim o aludido preceptivo será aplicado tanto no caso em que se desconhecer os destinatários, como na hipótese em que, mesmo que conhecidos os beneficiários, a ausência de uma causa ainda imporá a exigência do IRRF na forma do aludido artigo de lei. (Acórdão nº 9101-006.342 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 05/10/2022) PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. PRESUNÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. ELEIÇÃO DISCRICIONÁRIA DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. A exigência de IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se sustenta se a autoridade fiscal não comprova, ainda que por meio da escrituração contábil do contribuinte, os registros específicos dos pagamentos assim como a data em que teriam sido realizados. O lançamento de IRRF realizado com base em presunção de pagamentos lastreado em elementos frágeis e com eleição discricionária da data de ocorrência do fato gerador não se sustenta. (Acórdão nº 9101-005.251 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 12/11/2020) Também contribui para esclarecimento do preceptivo sob análise, colacionarmos excertos do Acórdão nº 1201-003.397, cujo redator do voto vencedor foi o Ilustre Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que traz uma visão sobre o tema no tocante a sua natureza de presunção legal, com a qual pactuo: (...) É certo que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 possui especificidades que permitem classificá-lo como uma exceção. O IRRF em geral já é uma exceção, pois é fruto de uma substituição tributária do Imposto de Renda Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 53 (das pessoas físicas e das pessoas jurídicas). O IRRF com tributação exclusiva na fonte, uma modalidade de IRRF, é uma exceção maior ainda, pois toda a tributação fica contida no substituto tributário, não havendo reflexo sobre a apuração realizada pelo contribuinte, que não oferece à tributação a receita obtida. O tributo da espécie é uma exceção ainda mais específica, pois é uma substituição tributária com tributação exclusiva e cujo fato gerador não é o pagamento, pois o tributo passa a ser exigível apenas a partir do momento em que o substituto tributário não informa à fiscalização a identificação do contribuinte ou a causa do pagamento. Entendo que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é exigido do substituto tributário por meio de uma presunção legal. Nessa presunção, o fato conhecido é a existência de um pagamento cujo destinatário se desconhece ou cuja causa é desconhecida e cujo desconhecimento se deve à atitude omissiva do substituto tributário. O fato desconhecido é que dá ensejo à omissão presumida. Assim, a exigência do IRRF em tela muito se assemelha à exigência do IRPJ prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em que a presunção legal tem como fato conhecido a existência de depósito bancário cuja origem o contribuinte não comprova. Saliente-se que o ordenamento jurídico tributário possui outros casos semelhantes de presunção, como o saldo credor de caixa, o passivo a descoberto e os pagamentos não escriturados (art. 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e art. 40 da Lei nº 9.430/1996. A diferença entre essas espécies e o IRRF em tela é que, aqui, a tributação se dá sobre o substituto tributário e não sobre o contribuinte. Portanto, a conduta que dá ensejo ao acionamento da presunção legal em tela é a simples omissão em informar o real beneficiário do pagamento ou a sua real causa econômica, independentemente da existência, ou não, de intuito doloso. Em resumo, a exigência do IRRF sob apreciação tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido – a inquestionável realização de pagamento, pressuposto material da norma em questão - e da negativa (expressa ou tácita) do Fiscalizado em identificar o efetivou destinatário – verdadeiro titular dos rendimentos, na espécie, quem tenha se valido de estrutura simulada ou fraudulenta que não permite rastrear o destino da renda transferida - ou a real origem econômica do dispêndio, a lei autoriza que seja exigido o tributo de quem realizou o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nessa quadra, como é comum às presunções legais desse tipo, a Fiscalização não está obrigada a rastrear a utilização do pagamento, de outro giro, pode o Sujeito Passivo afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica (esclarecimento da natureza do pagamento). No que tange à compreensão de alguns doutrinadores – inclusive citados pela Defesa – de que na norma em questão o ato ilícito vem tipificado como “um pagamento sem Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 54 causa ou a beneficiário não identificado”, sendo este o elemento essencial da sua hipótese de incidência, em afronta ao determinado no art. 3º, do CTN31, ouso discordar. Não obstante, sem pretensão de inovar, no que toca à licitude da materialidade do imposto previsto no art. 61, da Lei nº 8.981/95, bem como no que diz respeito ao antagonismo com a multa qualificada, trago a exposição do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior no Acórdão nº 1201-003.195, que bem representa minha compreensão a respeito do tema: 108. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte com a multa qualificada, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 109. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo4 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considerá-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. Por derradeiro, partindo da premissa que tributo não é sanção, importa ressalvar que a excepcional espécie de IRRF em questão submete-se a tributação exclusiva na fonte, em outras palavras, o pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual e, por conseguinte, o destinatário não poderá deduzi-lo na sua declaração de ajuste. Não obstante, tal ressalva não se constitui óbice à dedução do valor retido e recolhido pela fonte pagadora, referente às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, do IRRF lançado de ofício. c) Da impossibilidade da Cobrança de IRRF Cumulada com as de IRPJ/CSLL No que está relacionado a este tópico, os Recorrentes aduzem que a cumulação da autuação de IRPJ/CSLL com a de IRRF caracteriza-se como dupla penalização / bis in idem repelida 31 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 55 por nosso ordenamento jurídico, na espécie notadamente por afronta aos arts. 3º e 43, do CTN32. Subsidiariamente, caso assim não entenda, deveria o Fisco Nacional deduzir da base de cálculo do IRPJ/CSLL, os valores lançados de IRRF no mesmo período, em respeito ao determinado no §3º, do art. 41, da Lei nº 8.981/95. Citam jurisprudências do Carf e doutrinas em favor da sua acepção. Divergimos dos Recorrentes, pois, além de já termos afastado a concepção de penalidade do IRRF em foco, pactuamos com o entendimento expressado pela decisão guerreada de que é plenamente compatível a glosa de despesas que não foram comprovadas/inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, elemento essencial para o cálculo da base sobre a qual incidem o IRPJ e a CSLL; concomitante com o lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento a beneficiário não identificado ou cujas operações não foram comprovadas ou sem causa, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Vejamos. Primeiro, porque nessa quadra não há espaço para suscitar que essas incidências tributárias se corporificam sobre uma mesma base, materialidade ou que há caracterização de bis in idem, posto que não se está perante a um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Segundo, devido à referida coadunabilidade evidenciar-se por se tratar de distintos fatos geradores (despesas incorridas e pagamentos), seja qual for o ângulo de visualização das suas exterioridades: material, temporal, quantitativa e pessoal. A respeito da distinção quanto à materialidade dos fatos geradores apontados, mister trazer à baila o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.543, de Relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Duek Simantob, que bem representa minha compreensão a respeito do tema: Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas “notas de favor”. Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. 32 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 56 Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF, a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF, muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada é a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. É inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências.(g.n.) Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 57 No mesmo sentido do presente voto, assim também já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, consoante os precedentes a seguir transcritos: IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. (Acórdão nº 9202-009.937 – CSRF / 2ª Turma. Sessão de 23/09/2021) CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. (Acórdão nº 9101-004.543 – CSRF / 1ª Turma. Sessão de 07/11/2019) Neste ponto, merece repisar que não é plausível depreender, da leitura do art. 61, da Lei nº 8.981/95, que a constatação de despesas não comprovadas, por si só, mesmo se baseando nos mesmos elementos de prova, seja suficiente para caracterizar que ocorreu um pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa, para efeito de incidência do IRRF. A subsunção ao aludido preceptivo requer que o Fisco envide todos os esforços no sentido de exaurir a busca pelo beneficiário do pagamento ou, caso identificado, comprovar a operação ou a causa do dispêndio. Extenuadas essas pretensões, aplica-se o dispositivo. Em resumo, pelo exposto, só podemos glosar as despesas e concomitantemente aplicar o preconizado no art. 61, da Lei nº 8.981/95, quando não há comprovação delas e, de modo síncrono, verificarmos a situação em que a contabilidade registra o pagamento a um destinatário irreal ou em relação a uma operação igualmente irreal, circunstâncias que caracterizam o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Trazendo as sobreditas considerações para o presente caso, as glosas das despesas/custos com a aquisição de mercadorias que não tiveram a materialidade comprovada visaram evitar a redução indevida dos Resultados dos Exercícios da empresa CORPUS – na Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 58 condição de contribuinte - relativos ao ano-calendário de 2012. Resultaram do não atendimento ao preceituado nos arts. 217, 290 e 299 e 304, do RIR/9933 vigente à época dos fatos. Sob outra perspectiva, as exigências de IRRF trata-se exclusivamente da incidência do imposto na fonte sobre pagamentos – que a efetivação foi comprovada e não houve contestação - cujas operações não foram comprovadas ou não teve uma causa admissível no mundo jurídico, nos termos do § 1º, do art. 61, da Lei nº8.981/95. Nesta espécie, a renda é do beneficiário do pagamento e a Recorrente, fonte pagadora, apenas se torna "responsável" pelo recolhimento do imposto que seria devido por outrem. Em outras palavras, a CORPUS não está na condição de contribuinte, mas precisamente na condição de responsável, conforme previsto no art. 121, II, do Código Tributário Nacional34. 33 Art. 217. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único). (...) Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º). (...) Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (...) Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). 34 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 59 No que tange ao pleito subsidiário – possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, dos valores lançados de IRRF no mesmo período, nos termos do §3º, do art. 41, da Lei nº 8.981/95 - também não pode prosperar porque não há subsunção à norma apontada. A uma, pelo fato da CORPUS atuar como substituto tributário, melhor dizendo não é o beneficiário do pagamento ou o contribuinte do multicitado tributo. A duas, como vimos, por se submeter a tributação exclusiva na fonte, portanto não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual. Concluindo, importa salientar que o lançamento de IRRF, como se viu, decorre de disposição legal taxativa, de modo que somente seria possível afastar sua aplicação, sob o fundamento de vedação ao bis in idem, como pretendem os Recorrentes, caso se entendesse pela inconstitucionalidade da norma instituidora. No entanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme entendimento vinculante, consubstanciado na Súmula CARF nº 235. d) Da Idoneidade das Notas Fiscais Neste ponto, a CORPUS assevera que no presente caso os pagamentos foram realizados a beneficiário identificado e teve como causa notas fiscais que não podem ser reputadas como inidôneas – cita Solução de Consulta Interna nº 11 – COSIT, de 08/05/2013 -, em decorrência da situação cadastral regular do fornecedor cujos pagamentos foram glosados, à época dos fatos geradores, de acordo com as provas colacionadas aos autos. Cita jurisprudências do Carf e doutrinas para subsidiar a sua ilação. Entendo que não assiste razão aos Interessados pelos seguintes motivos. É inquestionável, conforme relatado e muito bem evidenciou pela decisão recorrida, que há nos autos - notadamente no TVF, item 8, às fls. 2916/2995 -, substanciais provas de que ocorreram pagamentos realizados pelo Consórcio SOMA em contrapartida de negócios simulados – cuja operação não foi comprovada ou não houve causa – em favor da empresa TALKITA que, independentemente de estar ativa no cadastro da RFB, era seguramente inexistentes de fato. Quer dizer, verificou-se um desvirtuamento nas operações realizadas entre tomador e fornecedor de mercadorias. Ora, como não restam dúvidas que os serviços não foram prestados ou as mercadorias tampouco foram entregues, as notas fiscais que os ampara, malgrado registradas na contabilidade, não produziram os efeitos contábil e fiscal esperados, pois não retratavam a verdade dos fatos. Ou seja, trata-se de documentos fiscais “frios”, fraudulentos e, portanto, inidôneos, pouco importando a situação cadastral de quem os emitiu. Nesse sentido, trago precedentes do CARF, cujos fundamentos estão sintetizados nas ementas abaixo transcritas com nossos destaques: 35 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 60 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II - Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III - Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV - Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. (Acórdão nº 9101003.341 – 1ª Turma. Sessão de 17/01/2018) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROVA DOS PAGAMENTOS. Correta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 sobre pagamentos lastreados em documentos comprovadamente inidôneos, registrados na contabilidade da interessada a crédito da conta Caixa. A inidoneidade dos documentos não ilide o fato de que os recursos deixaram o patrimônio da empresa, destinando-se a beneficiários não identificados. (Acórdão nº 1301-00.761 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/11/2011) Adotando essa linha de raciocínio, tais constatações, segundo exaurido neste voto, consistem em causas que legitimam perfeitamente a glosa das despesas relacionadas que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como conduzem ao enquadramento dos correspondentes dispêndios na situação contemplada no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, devendo, à vista disso, ser efetuada a exigência do IRRF. Portanto, irretocável as autuações e a decisão recorrida por mantê-las. Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 61 e) Da Existência de Causa para os Pagamentos Efetuados No que tange a este tópico, sustenta que os autos de infração de IRRF combatidos não atacam a causa do negócio, mas supostos motivos subjetivos, não exteriorizados, relativos ao pagamento de supostas vantagens indevidas, que nunca foram provadas. Em favor de subsidiar seu entendimento, diferenciou causa de motivo, ressaltando que estes são irrelevantes à relação jurídica. Por conseguinte, a Fiscalização incorreu em erro, pois perseguiu a causa que motivou o negócio, em vez de da efetiva causa do negócio – instrumentalizada nas notas fiscais apresentadas - não se enquadrando ao disposto no § 1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/95, sendo de rigor o cancelamento integral da autuação combatida. Colacionou jurisprudência administrativa e doutrina em benefício da sua argumentação. Acerca do antecedente do preceptivo em discussão – pagamento “sem causa” - mister mencionarmos o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 1201-003.397, cujo redator do voto vencedor foi o Ilustre Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, com os destaques em negrito, que bem representa minha compreensão a respeito do tema: (...) A exigência do IRRF prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é uma presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, como é ordinário nas presunções legais desse tipo, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. Não há dúvida de que houve os pagamentos. Também não há dúvida de que a empresa SP Terraplanagem recebeu os pagamentos apontados na referida tabela. Todavia, não foi esclarecida a causa de tais pagamentos. A sociedade empresária é um ente de natureza econômica e as suas ações devem ser tomadas nesse contexto. O pagamento, como ação de natureza econômica, deve estar inserido em um contexto negocial ou patrimonial. Esse contexto é a causa do pagamento. Na espécie, o contribuinte não logrou localizar os pagamentos realizados no seu contexto econômico. Ademais, tratando-se de mecanismo de presunção legal, não cabe ao fisco rastrear a utilização desse pagamento, aprofundando a investigação para determinar, em concreto, o eventual ilícito tributário decorrente do pagamento, uma vez que este é o objeto da presunção legal. (g.n.) Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 62 Ora, segundo exaurimos, in casu, é inquestionável a ocorrência dos pagamentos – pressuposto material do dispositivo em questão – como também que a empresa fornecedora de mercadorias contratada recebeu esses dispêndios, contudo, é inegável que, ante considerável arcabouço probatório, não detinha capacidade operacional para atender aos objetos das contratações firmadas, relacionados às notas fiscais. Também já esclarecemos neste voto que a operação consiste no negócio jurídico (no caso a prestação de serviço ou a venda de mercadorias) que motivou o pagamento, e a causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento, os quais, quando não comprovados, acarretam a incidência do IRRF. Ademais, a relação umbilical entre ambos, permite-nos inferir que quando não comprovada a primeira, também podemos considerar o pagamento sem causa. Outrossim, não basta a operação e a causa dos pagamentos estarem contabilizados, tampouco lastreados por notas fiscais, posto que a comprovação inequívoca da efetividade de ambos demanda a apresentação de documentação hábil e idônea. Pois bem, perante esse cenário, não há como prosperar a tese da Defesa que houve causa nos negócios envolvidos na autuação, portanto, não se subsome ao disposto no § 1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/95, dado que estava instrumentalizada nas notas fiscais apresentadas, justamente em virtude de a CORPUS não ter logrado êxito em comprovar a efetividade dos negócios jurídicos ou elucidar as suas origens econômicas – causas – nos quais os pagamentos estavam inseridos. Em síntese, alinhado ao entendimento exposto, a Recorrente não conseguiu assentar os pagamentos detectados no seu contexto econômico, sendo assim, correto o lançamento combatido, uma vez que careciam de causa, enquadrando-se perfeitamente a situação no multicitado preceito. f) Da Nulidade dos Autos de IRRF - em Razão do Vício Material Por Erro na Apuração na Base de Cálculo e Violação aos Arts. 142 e 146 do CTN Quando do protocolo da exordial, a Recorrente contestou asseverando que houve erro por parte da Autoridade Fiscal ao realizar o lançamento de IRRF, no tocante aos pagamentos realizados à empresa TALKITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, em virtude de um duplo reajustamento na base de cálculo, o que levaria à nulidade desses lançamentos de IRRF. Nos termos do § 3º, do art. 61, da Lei nº 8.981, de 199536, o valor pago é considerado como rendimento líquido do IRRF à alíquota de 35%, por conseguinte, é necessário 36 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (...) Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 63 realizar o reajustamento em favor de apurar o rendimento bruto e a base de cálculo do imposto, conforme fórmula informada pela autoridade fiscal, às fl. 2.982: VB = VP/(1-0,35), onde VB = Valor da Base de Cálculo do IRRF Ajustada e VP = Valor do Pagamento O relator do voto condutor da decisão combatida, diante da provocação da Recorrente, ao analisar a planilha contida nos autos, referente ao "Anexo - Base de cálculo IRRF CORPUS SOMA TALKITA AC 2012.xls”, constatou que houve o reajustamento dos valores proporcionalmente alocados pela CORPUS. Todavia, também verificou que, quando a Autoridade Autuante transportou os valores de pagamentos para o Auto de Infração, o Sistema da Receita Federal do Brasil providenciou um outro reajustamento automaticamente – vide às fls. 2.909 (“DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE”) dos presentes autos. Diante do observado, o colegiado da 8ª turma da DRJ01, por meio do Acórdão de Resolução nº 03-000.665, determinou realização de diligência junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP), para que aquela Unidade examinasse as alegações quanto a: 1. Examinar as alegações apresentadas pela contribuinte em sua peça de impugnação quanto à ocorrência de duplo reajustamento na base de cálculo na apuração do IRRF, considerando os preceitos contidos no § 3º, do artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. 2. Apresentar proposta fundamentada para acolhimento (total ou parcial) ou não acolhimento das alegações da impugnante, com a elaboração de novos demonstrativos analíticos (planilhas) que contenham os valores remanescentes e resumo do tributo ainda devido (IRRF), fazendo expressa referência às folhas do presente processo; 4. Concluída a diligência, do seu resultado deverá ser dado ciência ao contribuinte e os respectivos responsáveis tributários arrolados para que, caso queiram, se manifestem nos autos. Após, retorne-se a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF). Cumprida a diligência, conforme consignado no Relatório de Informação Fiscal, às fls. 3.349/3.409, a Autoridade Fiscal Diligenciante reconheceu que a Recorrente possuía parcial razão em relação à ocorrência do duplo reajustamento do IRRF, produzindo novos cálculos corretos os quais se encontram na planilha anexa do arquivo não paginável “Anexo - Base de cálculo IRRF CORPUS SOMA TALKITA AC 2012.xls”, às fls. 3.410, cujos valores passam a ser os seguintes: § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 64 A decisão recorrida adotou as conclusões do Relatório de Informação Fiscal, às fls. 3.349/3.409, em prol da procedência em parte das alegações da Suplicante relacionado ao duplo reajustamento da base de cálculo do IRRF, as quais foram acolhidas nos limites do “Anexo - Base de cálculo IRRF CORPUS SOMA TALKITA AC 2012.xls”, às fls. 3.410. Pois bem, considerando que a preliminar de nulidade sobre o mesmo tema já foi afastada neste voto, entendo que a decisão de primeira instância não merece retoques, dado que adotou comora razões de decidir os fundamentos apontados no Relatório de Informação Fiscal produzido pela Autoridade Diligenciante, em virtude de ter restado parcialmente procedente a ponderação da Recorrente no que toca à ocorrência de duplo reajustamento dos IRRF incidentes sobre os pagamentos decorrentes de operações não comprovadas ou sem causa lançados de ofício. Da Multa De Ofício Qualificada a) Da Preclusão Consumativa A Recorrente protestou em favor do cancelamento da multa qualificada (150%) aplicada no caso concreto, por duas razões: (...) (i) todas as transações foram plenamente contabilizadas e declaradas ao Fisco federal; e (ii) a Recorrente, na condição de empresa minoritária do Consórcio SOMA (18%), não detinha poder de administração. Assevera que não procede a assertiva do acórdão recorrido no sentido de que não teria impugnado a sobredita multa, posto que resta obvia o combate por derivação lógica da inclusão da multa de 75% no PERT antes da lavratura dos autos de infração do IRPJ/CSLL. Ademais, essa penalidade foi substancialmente rebatida no que toca ao lançamento do IRRF, como também nas impugnações dos responsáveis solidários, julgadas em conjunto pela decisão a quo. Subsidiariamente, caso as precitadas alegações sejam indeferidas, defende: a) redução da multa aplicada de 150% ao patamar de 75%, dado que a inclusão do débito no Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 65 programa de parcelamento foi feita antes do lançamento de ofício, o que implica na necessária redução da multa pela metade; ou b) o prosseguimento da cobrança pela diferença decorrente da multa de 150%, reduzida, porém à razão de 90% conforme inciso II, do art. 6º. da Lei 8.218/1991, aplicável de modo mais favorável ao contribuinte nos termos do art. 112, IV, do CTN. Compulsando os autos, notadamente as peças de impugnação da Autuada e dos Responsáveis Solidários, às fls. 3122/3147, 3169/3194, 3197/3222, 3225/3250, 3253/3275 e 3297/3332, corroboro com a decisão de primeira instância quanto à ausência de contestação no que toca imputação da multa de ofício e a sua qualificação, nos termos do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/200737. De resto, não assiste razão a Recorrente quando alega que o combater por derivação lógica ao incluir a multa de 75% no PERT, visto que a adesão a este programa, conforme exaurido neste voto, ocorreu antes da lavratura dos autos de infração, por conseguinte, antes da imputação da mencionada multa de ofício qualificada. Inclusive, os recolhimentos das parcelas não combatidas – referente a autuação do IRPJ/CSLL - foram concretizados incluindo a multa qualificada aplicada em 150%. Ou seja, está cristalino que os Recorrentes ao requererem o cancelamento da multa qualificada (150%), carrearam ao Recurso Voluntário um argumento inovador que não deve ser reconhecido, visto que inédito. Quer dizer, refere-se a nova matéria a ser enfrentada por esta Egrégia Turma, assim, pode-se concluir que está preclusa por consistir em nova razão noticiada em sede recursal. É sabido e consabido que as alegações – motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância e as razões que inferir - e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o Interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos expressamente admitidos em lei, nos termos do art. 16, § 4º, do PAF38. 37 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 38 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 66 Dessarte, ao não combater a qualificação da multa de ofício em sede de impugnação, consolidou-se a situação jurídica materializada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, nessa fase recursal, rediscutir ou, muito menos, desviar a discussão para ponto já pacificado. Além disso, tal impedimento também encontra óbice no duplo grau de jurisdição de observação obrigatória pelo contencioso administrativo tributário. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise do contexto fático exposto no Recurso Voluntário é discrepante àqueles argumentos apresentados em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão nº 1002-000.122 – Turma Extraordinária / 2ª Turma – Sessão de 03/04/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3302-010.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 17/11/20) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. (Acórdão nº 201-81.255 - Primeira Câmara do Segundo Conselho – Sessão de 03/07/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 67 PRECLUSÃO. Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. (Acórdão nº 203-07.328 - Terceira Câmara do Segundo Conselho. Sessão de 23/05/2001) À vista disso, repisamos, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na Impugnação, justamente porque não se instaurou o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de caracterizar uma situação de supressão de instância. Em suma, por se configurar em matéria carreada no Recurso Voluntário que discrepa dos argumentos apresentados em sede de Impugnação, restou caracterizada a preclusão consumativa. Quanto ao pedido para redução da multa aplicada de 150% ao patamar de 75%, nos termos estipulados para o programa PERT, importa destacar que, diferente dos demais valores lançados de ofício nestes autos, a administração da cobrança dos valores indicados no PERT, faz-se no âmbito deste programa, disciplinado pela Lei nº 13.496/2017. Nesse diapasão, entendo que as reduções tanto dos juros de mora como das multas envolvidas – inclusa a de ofício – devem respeitar a modalidade escolhida pela Interessada – art. 2º, III, alínea “b”, da apontada norma especial39, a qual detém prevalência sobre a geral - Lei nº 8.218/91, em respeito ao princípio da especialidade. Todavia, a competência para apreciar qualquer pedido relacionado à parcelamento de débitos (ordinário ou especial) – inclusos os encargos moratórios e multas - reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela norma instituidora do parcelamento especial e pela Lei nº 9.748/99, e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. Nessa quadra, carece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF da competência 39 Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: (...) III - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: (...) b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 68 para se manifestar ou impor qualquer comando a respeito de redução da multa de ofício sob julgo. b) Da Retroatividade Benigna No presente caso, ocorre que após a 8ª Turma da DRJ/BSB, em 14 de março de 2021, às fls. 3871/3908, exarar o Acórdão recorrido, mantendo a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, em respeito ao disciplinamento normatizado no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, este sofreu modificação pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e, notadamente o inciso VI, do § 1º, do assinalado normativo, passou a disciplinar a questão da seguinte forma, abaixo in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (g.n.) Quer dizer, a alteração mencionada reduziu o percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%. Dessarte, atrai-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN40, inclusive passível da aplicação de ofício, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Nessa senda, embora no presente caso, decidimos pela manutenção, indiscutivelmente cabe a redução do percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% em respeito à retroatividade benigna. 40 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 69 À título de argumentação, quanto à aplicação do apontado benefício à matéria preclusa, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já manifestou entendimento de que não há que se falar em preclusão quanto à aplicação desse benefício, posto que tal providência deve ser adotada, inclusive de ofício, pela autoridade administrativa. É o que se colhe do Acórdão nº 9202-007.424, proferido em 11/12/2018, sob a relatoria da d. conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que traz a seguinte ementa: PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias, visto tratar-se de procedimento que pode ser adotado de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Em seu voto, consignou aquela d. conselheira: (...) No caso do acórdão recorrido, determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996). Quanto à primeira matéria, constata-se que o art. 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, assim estabelece: "Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I – mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II – de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento." (grifei) Destarte, verifica-se que a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 106, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), pode ser levada a cabo de ofício pela Autoridade Administrativa, ou seja, independentemente de requerimento específico do sujeito passivo, em sede de Impugnação ou de Recurso Fl. 3933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 70 Voluntário. Aliás, a concessão de ofício não requer sequer a formalização desses remédios processuais, podendo ser efetuada inclusive por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto expressamente na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assim, constatando-se que o lançamento pode ser retificado de ofício pela autoridade administrativa, para aplicação da penalidade mais benéfica, não há que se falar em preclusão, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. (...) Face ao exposto, na espécie entendo que deve ser aplicado o benefício à epígrafe, posto que a superveniência da lei mais benéfica é posterior à apresentação do recurso voluntário, bem como, conforme visto, a concessão de ofício não exige inclusive a ocorrência de fase contenciosa, uma vez que é passível de aplicação por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, consoante disposto expressamente na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Da Responsabilidade Tributária Da Introdução Segundo relatado, os responsáveis tributários: CINEAS FEIJÓ VALENTE, MARCO ANTONIO VALENTE, RICARDO GONÇALVES VALENTE e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN, que eram sócios-administradores da CORPUS no período fiscalizado, insurgiram-se contra o acórdão recorrido, mediante apresentação de peças recursais separadas, às fls. 3643/3657, 3668/3682, 3692/3706 e 3716/3730, contudo com idênticas abordagens. Em brevíssima síntese, alegaram ilegitimidade passiva das imputações, uma vez que jamais praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, requisitos necessários para a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN41. Além disso, protestaram em favor da existência de vícios materiais que a Fiscalização teria cometido nos lançamentos combatidos e que foram mantidos pela decisão recorrida, tais como: nulidade dos lançamentos por vício material, em virtude da inclusão dos créditos tributários no PERT antes das respectivas lavraturas; impossibilidade de cobrança de valores a título de IRRF relativos aos fornecimentos contratados diretamente pelo consórcio SOMA; e no tocante a impossibilidade de cobrança de valores de IRRF cumulados com IRPJ/CSLL , por se caracterizar como manifesta dupla penalização ou bis in idem. 41 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 3934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 71 Considerando que as linhas de defesa de ambos são basicamente idênticas, apreciaremos os argumentos formulados em conjunto. Da Ilegitimidade Passiva Resumidamente, asseveram que o acórdão recorrido se baseou em fundamento genérico, destoante da realidade e sem qualquer demonstração efetiva do cometimento de dolo por parte dos responsabilizados. Além disso, frisa que, diferente da Fiscalização, a força-tarefa conjunta de diversos órgãos da Administração Pública não imputou responsabilidade aos Recorrentes. Acrescentam que todos os fatos levantados pela Fiscalização estavam contabilizados, bem como não restou demonstrado nenhum ato de ocultação ou dissimulação. Muito pelo contrário, a CORPUS, ao longo do procedimento fiscal, sempre se apresentou colaborativa e auxiliou em todos os atos solicitados, tendo a autuação se baseado nos próprios dados da regular contabilidade do Consórcio SOMA e da CORPUS. Concluem arguindo que carece os autos de indicação das razões concretas em favor de justificar a responsabilização tributária pelos tributos lançados de ofício nos termos do art. 135, III, do CTN, notadamente quanto aos pagamentos realizados pelo Consórcio SOMA. Logo, devem ser afastados tais vínculos de responsabilidade e imediata exclusão do polo passivo da autuação. Citam jurisprudência administrativa e judicial para subsidiar suas argumentações. A decisão recorrida, subsidiou a manutenção das responsabilidades tributárias em comento, inicialmente, ressaltando que as informações prestadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, complementadas por substancial lastro probatório produzido pela Fiscalização, inquestionavelmente deram lastro tanto à apuração de irregularidades cometidas pela contribuinte CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA no âmbito da legislação tributária federal, como também permitiram concluir que os aludidos atos praticados pela Recorrente ocorreram com a participação ou consentimento de seus administradores. Portanto, os sócios-administradores agiram com infração à lei, na medida em que autorizaram ou concordaram com a apropriação, pela CORPUS, de despesas não comprovadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e/ou despesas sabidamente fictícias, acobertadas por documentos ideologicamente falsos. Neste ponto, merece registro que nossa análise se restringirá à participação dos Interessados nos fatos e condutas apurados e demonstrados pela Fiscalização, nos estritos limites dos autos e da competência deste Conselho. Fixada a premissa, ressalvamos que a responsabilização dos apontados sócios- administradores da CORPUS fundou-se no art. 135, III, do CTN, especificamente em relação a atos Fl. 3935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 72 praticados com infração a lei, na forma de sonegação, dolo e conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/6442. No que tange ao tema, ressaltamos que é plenamente possível os sócios administradores responderem pessoalmente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante disposto no artigo 1.016 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)43. Todavia é imperioso que, para aplicação do mencionado preceito, a Autoridade Fazendária comprove, para além de qualquer dúvida, que os administradores agiram com excesso de poderes ou infração à lei. O ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador pode ser tanto culposo quanto doloso, mas tanto um quanto o outro satisfaz a hipótese do artigo 135 do CTN. Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 assim se manifestou: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de ‘infração de lei’ (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 42 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 43 Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Fl. 3936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 73 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o ‘sócio-gerente’, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser ‘sócio’, mas por ter cometido ato ilícito enquanto ‘gerente’. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Destarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. (g.n) Assim sendo, é relevante ressaltar ilações relativas à responsabilidade solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, que contribuem para sua caracterização, corroboradas pelo Parecer supra. A primeira refere-se a natureza da pessoa jurídica. Trata-se de uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. A segunda diz respeito a interpretação do capitulado no inciso III, do art. 135, do CTN, uma vez que o malefício que decorre da norma não se corporifica com uma simples participação como sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente nos atos da empresa que determina a responsabilização tributária pessoal. Há que se reconhecer a existência do excesso Fl. 3937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 74 de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, só se configura com a junção dos dois fatores. Aplicando a precitada linha cognitiva ao caso concreto, inicialmente destaco que, consoante cláusula 5ª e §§, do Contrato Social da CORPUS, a administração e a representação legal da empresa eram exercidas pelos sócios-administradores sinalados de forma conjunta, embora a representação da sociedade se perfaça pela assinatura de no mínimo dois. Além disso, a composição do quadro societário permaneceu inalterada em todo o período coberto pelo procedimento fiscal. Dos fundamentos para a responsabilidade solidária que constam do TVF, às fls. 2916/2995, destacamos: a) Restou demonstrado que houve pagamentos a empresas sem a devida contrapartida de entrega de mercadorias. Ao darem seu aval, ao liberar pagamentos a empresas que de fato não cumpriram o esperado, mesmo antes disso, ao assinarem contratos com empresas de fachada, os responsáveis pela fiscalizada tinham plena consciência de suas atitudes e agiram com dolo, fraude e má-fé; b) Em relação às aquisições efetuadas junto à TALKITA, não foram apresentados para fiscalização nenhum contrato ou comprovante de negociação. c) Registra que intimada a identificar quais administradores autorizaram ou determinaram os pagamentos efetuados à TALKITA, a Autuada assim se pronunciou: d) Ressalta que, pelo contrato social o Sr. Cineas, sozinho, não poderia ter feito tais contratações e autorizado tais pagamentos, pois somente a participação de dois administradores da empresa teria o condão de criar obrigações para a CORPUS; e) (...) Destacamos que a TALKITA foi o segundo maior fornecedor do SOMA em 2012, com aquisições em 2012 de R$ 15 milhões, atrás apenas da empresa SODEXO PASS, conforme levantamento feito na conta “FORNECEDORES” do SOMA; f) (...) Ora, como os três outros administradores poderiam ter fechado os olhos a despesas de tal vulto, que inclusive estariam servindo para diminuir o lucro contábil da empresa, diminuindo os dividendos a serem pagos a todos os quotistas? g) (...) Ora, que diligência e cuidado foram evidenciados pelos demais administradores, ao permitir que, de forma reiterada e recorrente, fossem contratadas empresas inexistentes de fato e realizados pagamentos por serviços que não foram prestados? Fl. 3938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 75 h) (...) A única resposta possível a tal questionamento é que os demais administradores sabiam e aprovavam a contratação e o pagamento às supracitadas empresas. Os demais administradores, ao não se insurgir ou questionar tais práticas, atuaram com a chamada "cegueira deliberada", intencionalmente deixando de se inteirar ou de agir em situações em que teria o dever legal de fazê-lo; i) (...) Ao atuar de forma conjunta e coordenada para suprimir ou reduzir o montante do tributo devido pelo pagamento de serviços fictícios, os administradores em questão praticaram as condutas de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Além disso, praticaram condutas que, em tese, configuram o CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, previsto no artigo 1º, inciso I, e IV, e artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, bem como condutas que se amoldam, em tese, com a conduta descrita no art. 1º da Lei nº 9.613 (com a redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012), que tipifica o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, nos seguintes termos: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal". Prosseguindo, dos autos resulta comprovado que os contratos serviam exclusivamente para acobertar o esquema ilícito de pagamento de propinas, sob o disfarce de uma suposta prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, que jamais ocorreram. Os montantes pactuados foram significativos e os pagamentos rotineiros, assim como restou patente a incapacidade operacional dos contratantes para execução dos objetos contratados, como bem demonstrou a Autoridade Fiscal ao carrear fotos dos supostos estabelecimentos das empresas “noteiras”. Destarte, resta indubitável da leitura do TVF e do enorme volume de documentos colacionados – elementos produzidos pela Polícia Federal e Ministério Público, no âmbito da denominada operação Lava Jato, e destaque para o conjunto probatório produzido pela Fiscalização, especialmente o detalhado no item 8 do TVF, às fls. 2916/2995 - que os sócios- administradores responsabilizados: CINEAS FEIJÓ VALENTE (era Presidente da CORPUS e há declaração não refutada de Cristina afirmando que era o responsável pelas autorizações e pagamentos das contratações) e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN (que, na condição de sócia-administradora, ao informar que o Sr. CINEAS era quem autorizava as contratações e pagamentos, indubitavelmente tinha conhecimento da fraude e não adotou medidas cabíveis para impedir), tinham plena consciência de que os contratantes eram empresas de papel ou inexistentes, sem qualquer condição de atender aos seus objetos. Todavia, não há nos autos comprovação de que os sócios-administradores MARCO ANTONIO VALENTE e RICARDO GONÇALVES VALENTE agiram com excesso de poderes ou infração à lei. Podemos até admitir que tal conhecimento não fosse a priori, quer dizer, ao tempo da celebração dos contratos, mas que eles tinham plenas condições de verificar, ante a não prestação de serviços ou falta das mercadorias adquiridas, que as empresas contratadas eram inidôneas e, Fl. 3939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 76 assim, adotar as medidas cabíveis, entretanto, conforme exaurimos, para subsunção à responsabilidade solidária sob julgo não cabe presunção, requer comprovação. A ausência de qualquer contestação ou questionamentos, aliada à recorrência dos pagamentos sem causa, por mercadorias que jamais foram entregues, nos permite afirmar, sem qualquer margem de dúvidas que os dirigentes CINEAS e CRISTINA tinham plena ciência e consciência da fraude que perpetraram, mas, nos atendo exclusivamente aos autos, não podemos extrair a mesma ilação em relação aos sócios-administradores MARCO e RICARDO. Conforme apontado neste voto, a modalidade de responsabilidade tributária estabelecida pelo art. 135, III, do CTN, é eminentemente subjetiva, por fundar-se na pessoalidade e na conduta dolosa ou culposa do agente, posto que brota a partir da constatação de um ato ilícito. Neste prisma, por tudo explanado, entendo que não merece reparos o trabalho realizado pela Autoridade Fiscal, que demonstrou de forma cabal e inequívoca a materialidade dos fatos imputados à Recorrente, tal como logrou êxito em provar o vínculo dos responsáveis solidários CINEAS e CRISTINA com os fatos geradores da obrigação tributária, igualmente que praticaram o ato ilícito assinalado ou que o toleraram quando deveriam evitar, tampouco o aresto combatido. Sem embargo, por total carência de provas materiais, não podemos pactuar com o mesmo desfecho quanto aos sócios-administradores MARCO e RICARDO, portanto, pugnamos pela reforma da decisão recorrida. A linha de interpretação adotada neste voto, encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal, segundo ementas abaixo transcritas: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRETORES DE S/A. CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI OU A ESTATUTOS. Mantém-se a responsabilidade tributária solidária de diretores quando caracterizada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou a estatutos. (Acórdão nº 1201-002.922 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 14/05/2019) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. (Acórdão nº 1201 -001.901 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/09/2017) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no polo passivo, isto não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados. (Acórdão nº 1401 -002.888 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 18/09/2018) Nesses termos, entendo que devem ser MANTIDAS as responsabilidades tributárias ora combatidas dos Srs. CINEAS FEIJÓ VALENTE e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN, não Fl. 3940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 77 obstante AFASTADAS as imputadas aos Srs. MARCO ANTONIO VALENTE e RICARDO GONÇALVES VALENTE. Dos Vícios Materiais do Lançamento Tributário No que toca a este tópico, os responsáveis tributários produziram idênticas alegações, relatadas para o contribuinte CORPUS, partes integrantes da sua peça recursal, relacionadas à existência de vícios materiais que a Fiscalização teria cometido nos lançamentos combatidos e que foram mantidos pela decisão recorrida. Nessa toada, tais vícios também maculariam a responsabilização reflexa aos sócios-administradores. Desse modo, considerando que essas argumentações foram minuciosamente apreciadas neste voto, em prol de evitar repetições desnecessárias e estima a concisão, reporto- me neste ponto aos fundamentos utilizados por este Relator quando do exame das razões de defesa oferecidas pela Recorrente CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, os quais adoto integralmente, como se aqui estivessem transcritos, para aplicar a tudo o quanto suscitado pelos responsáveis solidários. Dos Lançamentos Reflexos de CSLL Quanto ao Auto de Infração de CSLL, decorrente das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Do Pedido de Sustentação Oral A CORPUS ao final da peça recursal protestou pela sustentação oral de suas razões de recurso quando do oportuno julgamento por esse E. Conselho administrativo. Saliento que o Recurso Voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral e a intimação acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento deve respeitar o Regimento Interno do CARF. As pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, conforme o RICARF e portarias que regulamentaram o requerimento da realização de Sustentação Oral. Fl. 3941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.726918/2017-51 78 Pelo exposto, esta pretensão não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e, no mérito, rejeitar as prejudiciais de decadência e manter integralmente todos os créditos tributários integrantes da lide, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a redução do percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%, em decorrência da aplicação obrigatória da retroatividade benigna, em estrito respeito à modificação inserida no inciso VI, do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, bem como AFASTAR as responsabilidades solidárias dos Srs. MARCO ANTONIO VALENTE e RICARDO GONÇALVES VALENTE e MANTER as responsabilidades solidárias dos Srs. CINEAS FEIJÓ VALENTE e CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 3942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10705024 #
Numero do processo: 10580.726537/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1201-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100% e (ii) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.726537/2017-20

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7153786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-007.056

nome_arquivo_s : Decisao_10580726537201720.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726537201720_7153786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100% e (ii) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10705024

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522723176448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-28T19:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-28T19:06:15Z; Last-Modified: 2024-10-28T19:06:15Z; dcterms:modified: 2024-10-28T19:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-28T19:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-28T19:06:15Z; meta:save-date: 2024-10-28T19:06:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-28T19:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-28T19:06:15Z; created: 2024-10-28T19:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-10-28T19:06:15Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-28T19:06:15Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.726537/2017-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-007.056 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de outubro de 2024 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara- se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara- se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100% e (ii) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 37 /2 01 7- 20 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 09-68.489, proferido pela 7ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata o presente processo de impugnação contra lavratura de autos de infração decorrentes de procedimento auditoria fiscal que teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Previdenciárias (CSLL), constituídos em face a irregularidades do INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (ICMB) enquanto entidade beneficente em gozo de imunidade tributária, verificadas no curso da ação fiscal. Os procedimentos de fiscalização resultaram na lavratura da "NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IRPJ", fls. 112/159, com ciência do representante legal em 04 de maio de 2017, por meio da qual relatam-se inconsistências entre as próprias declarações da interessada sobre seu cadastro e atividades desempenhadas. A referida notificação fiscal relata, nas fls. 117/121, a OPERAÇÃO COPÉRNICO, realizada pelo Departamento de Polícia Federal, e fiscalização da Controladoria Geral da União, por meio da qual foram identificadas supostas despesas pagas por entes públicos sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. A Secretaria da Receita Federal do Brasil obteve acesso às provas colhidas no curso das ações mencionadas. No curso da ação fiscal, conforme relato em Termo de Verificação Fiscal (TVF), às folhas 36/108, a interessada é intimada e reintimada a apresentar documentação contábil (balancetes, livros contábeis etc) e fiscal (notas fiscais). contratos de prestação de serviços com terceiros e a comprovação de sua efetiva prestação e justificativas dos pagamentos efetuados. O contribuinte não atendeu a nenhum dos itens da intimação, à exceção da relação de contas correntes bancárias. Contudo, não apresentou os extratos bancários solicitados, que decorreu em requisição de movimentação financeira. Em seqüência, segundo a autoridade tributária, o IMCB não cumpriu vários dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária. Ao ensejo, transcrevemos as considerações da autoridade tributária: O IMCB foi considerado pelo Ministério da Justiça uma OSCIP — Organização de Entidade Social de Interesse Público, conforme a Lei 9.990/1999. Como consequência, as OSCIP podem firmar parcerias com o Poder Público para desenvolvimento de atividades de interesse público. A condição de OSCIP não garante, por si só, a fruição de imunidades ou isenções tributárias. Como dissemos acima, apenas como entidade de assistência social sem fins lucrativos (embora tenha prestados serviços médicos) e caso cumprisse os requisitos infraconstitucionais poderia o IMCB fruir da imunidade ou da isenção do IRPJ. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Como não existe disciplina específica destas entidades (de assistência social com atuação na área de saúde) para fruição de imunidade do IRPJ poderemos analisar o caso à luz da definição contida na Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regular procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Seria o IMCB uma entidade de assistência social sem fins lucrativos para que pudesse fruir da imunidade tributaria do 1RPJ? Segundo esta lei, para ser considerada uma entidade - beneficente de assistência social com atuação na área de saúde a entidade, deveria cumprir uma série de requisitos previsto nos artigos 4º a 11, d a supracitada lei &ter o reconhecimento do Ministério da Saúde. Apenas em 30 de janeiro de 2014, o, IMCB protocolou o requerimento para obter a. referida certificação, ou seja, inicialmente, ter à sua condição de entidade beneficente de assistência social: reconhecida, e Posteriormente, poder fruir das vantagens tributárias que esta condição pudesse lhe conferir, em especial isenção de contribuições para a seguridade social. Foi gerado o Processo SIPAR n°-, 25000.022360/2014-05. Em 27 de janeiro de 2015, o Departamento 'de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em 'Saúde .'DCEBAS do Ministério da Saúde encaminhou ao IMCB Ofício n° 28/2015- C‘GAGPS/DCEBAS/SAS/MS, que tratou de inúmeras exigências que este deveria cumprir pára obter o benefício. Porém o processo continua pendente, sem nenhuma conclusão. Para o IMCB, que atua na área da saúde sem ter o CEBAS, já se pode questionar sua condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos para fruição de imunidade do IRPJ por ele reivindicada, quando apresentou sua DIPJ na condição de "imune do IRPJ". Ainda que o IMCB, por hipótese absurda, pudesse ser enquadrada nesta categoria de entidade, jamais poderia usufruir do benefício de imunidade tributária, para o ano de 2013, pelo descumprimento dos requisitos necessários para tanto, conforme demonstraremos abaixo. Neste sentido e diante da falta dos livros contábeis obrigatórios capazes de garantir a exatidão da escrituração de receitas e despesas; da desvinculação da aplicação dos recursos às finalidades não essenciais da instituição e da distribuição de parcelas de suas rendas a título diverso dos seus fins; do não atendimento aos requisitos da lei 9.532/97, da remuneração de dirigentes, bem como da contratação das seguintes de fachada (laranjas), a autoridade declara suspensa a imunidade tributária do IRPJ. Em sequencia, a autoridade tributária constitui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por meio do arbitramento de suas bases de cálculo em virtude da não apresentação da documentação contábil a que a interessada estava obrigada. RECEITA BRUTA A receita bruta foi obtida através de extratos de notas fiscais de prestação de serviços fornecidos pela Prefeitura Municipal de Salvador e o percentual aplicado sobre esta foi de 32% (trinta e dois por cento) já que 'o IMCB foi constituído formalmente com associação e não como sociedade empresária, embora tenha atuado na área médico hospitalar (...) Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 A constituição do crédito tributário relativos à CSLL seguiu do mesmo diapasão do IRPJ por força da Lei 7.689 de 15 de dezembro de,1988.no se„u artigo 6°. (...) A base de calculo da CSLL é definida pelos artigos 28 e 29 dá' Lei 9:430 de 27 de dezembro e 1996, combinados com o artigo 20 da Lei 9.249 de, 26 de dezembro de 1995, e corresponde a 32% (trinta e dois, por cento) sobre a receita bruta já que o IMCB foi constituído formalmente, com associação e não como sociedade empresária (...) DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS O IMCB deixou de recolher o PIS e a COFINS sobre o faturamento no regime cumulativo de forma indevida já que não poderia gozar de benefício fiscal relativamente a estas contribuições para a seguridade social. 3.1 — DA FALTA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO DA COFINS E DO BENEFÍCIO DO PAGAMENTOS DO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS Para que o IMCB pudesse ter o benefício do pagamento do PIS baseado em folha de salários e a isenção da COFINS deveria ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, o que não aconteceu. A Contribuição para o PIS e a Cofins foram apuradas pelo regime cumulativo dado o arbitramento da base de cálculo do IRPJ. Ainda foi lavrada autuação do Imposto de renda retido na fonte por pagamentos sem causa. Ao ensejo: O contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva prestação dê serviços pelas empresas NMJ EMPREÈN-DIMENTOS''LTDÁ, CNPJ 10.562.803/0001-93; ',NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI = ME, CNPJ18.875.349/0001-32 e IGTt DISTRIBUIDORA DE INFOR1VIATICA LTDA, CNPJ 09.565.364/0001- 93, deste o Termo de intimação Fiscal n°1, com reiterações 'através dos termos 'Subsequentes, -,è jamais comprovou a'efetiva prestação 'destes serviços. Como já descrito nos itens 6.2.1,,.6.2.2 e 6.2.3 da notificação fiscal para suspensão de imunidade tributaria do IRPJ; que foi transcrita na parte inicial do presente termo, os pagamentos feitos a estas empresas pelo IMCB foi um artifício para a drenagem de recursos do instituto para os reais beneficiários dos recursos desviados,,em especial Nicolau Marques Martins Júnior, CPF 964.758;465-20; (Principal, real beneficiário), José Ricardo 'Camargo Silva, CPF 780.317.965- 72 (Presidente do IMCB à época) e Reniara Ribeiro Peixoto, CPF 872.684.855- 49 (Diretora Financeira do IMCB à época). Os pagamentos a estas empresas foram considerados sem causa na forma do § 10 do artigo 61 acima reproduzido. Também foram considerados sem causa os pagamentos feitos diretamente a Nicolau Marques Martins Júnior, José Ricardo Camargo Silva, Reniara Ribeiro Peixoto e Ana Luisa Duarte Alvim, CPF (esposa de Nicolau Júnior) A autoridade tributária qualificou e afirma ter agravado a multa de ofício. Efetuou a responsabilização solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto para JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 (CPF 780.317.965-72) e RENIARA RIBEIRO PEIXOTO (CPF 872.684.855- 49). Também responsabilizou solidariamente, de fato, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR (CPF 964.758.465-20) e URIEL BISPO DOS SANTOS (CPF 080.251.505-34). Para efetuar tais responsabilizações solidárias, a autoridade tributária afirma ter- se utilizado de provas colhidas no curso da Operação Copérnico. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA Cientificada em 01/09/2017, a interessada protocolou, em 03/10/2017, impugnação, de fls. 872/890, contra as autuações sofridas e responsabilizações solidárias imputadas. Em relato da autuação sofrida, a impugnante defende que, apesar de ser entidade que presta serviços na área da saúde, faz jus à benesse fiscal prevista no art. 150, VI, c, da CF 88, combinado com os arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, assim como com os arts. 12, §2º, e 15, §§, da Lei nº 9.532, de 1997. No mérito, fls. 886/889, não admite e contesta os débitos tributários apurados, por alegar atender aos requisitos previstos na legislação citada. Como documento comprobatório, apresenta Certificado de OSCIP, fl. 894, emitido pelo Ministério da Justiça. Alega não ter incorrido em dolo, má fé e não ter tido a intenção de sonegar, pelo que considera não caracterizada, deste modo, a conduta tipificada nos art. 124 e 135 do CTN. Contesta a multa de ofício qualificada e agravada, por alegar que, em decorrência da Operação Copérnico, teve sua documentação apreendida pela Polícia Federal, o que lhe impediu de atender às intimações fiscais. Por fim, não admite e contesta a sujeição passiva solidária de seus administradores por alegar desrespeito à presunção de inocência, uma vez que a fundamentação em que se baseia autoridade tributária se deu em base a provas emprestadas colhidas ainda em fase investigativa e instrutória dos processos jurídico penal e administrativo sob responsabilidade do Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Polícia Federal. Ressalta ainda que o Sr. Nicolau Martins não faz parte do Conselho de Administração da autuada, motivo pelo qual não se aplicam os art. 125 e 135 do CTN. Ao requer: 3.2- QUE, desconsiderem o auto de infração em referência, visto o Autuado entender, enquadrar-se no artigo 195 § 7° da Constituição Federal, que confere as Entidades Beneficentes de Assistência Social-EBAS, o direito a isenção da Contribuição Social em lide, vez que, a Certificação encontra-se no processo SIPAR n° 25.000.022360/2014- 05, conforme fundamenta o itens-2.2 deste instrumento, preenchendo, assim, as exigências da Lei 12.101/2009, pelo que se contesta a exigibilidade do auto em pauta, por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.3- QUE, desconsiderem a multa duplicada prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, visto a não existência de conduta dolosa, de má fé e intenção de Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 sonegar, tipificadas no § 1° do mesmo artigo da referida lei, considerando, os itens-2.3 e 2.4 deste instrumento, tendo em vista a descaracterização da aplicabilidade da multa duplicada, pelo que se contesta por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.4- QUE, desconsiderem a multa agravada prevista no inciso I, caput e do § 1°, artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme justificativas nos itens-2.3 e 2.4 deste instrumento. 3.5- QUE, tendo em vista o arguido nos itens-2.3, 2.5 e 2.6 deste instrumento, desconsiderem, tornem nulas e sem efeito, as Sujeições Passivas Solidárias, dos envolvidos abaixo:  Nicolau Emanoel Marques Martins Junior CPF - 964.758.465-20  João Ricardo de Camargo Silva CPF - 780 317.965-72  Reniara Ribeiro Peixoto CPF - 872.684.855-49  Uriel Bispo dos Santos CPF - 080.251.505-34 E por consequência, desconsiderem, tornem nulas e sem efeito, a inclusão dos mesmos em Arrolamento de Bens, conforme o fez o Autuante DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. URIEL BISPO DOS SANTOS - CPF 080.251.505-34 Às folhas 961/978, o responsável solidário, Sr. Uriel dos Santos, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SRA. RENIARA RIBEIRO PEIXOTO CPF - 872.684.855-49 Às folhas 932/949, o responsável solidário, Sra. Reniara R. Peixoto, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA CPF - 780 317.965-72 Às folhas 898/915, o responsável solidário, Sr. João Ricardo de C. Silva, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SR. NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR CPF - 964.758.465-20 Às folhas 990/1007, o responsável solidário, Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Junior, protocolou em 03/10/2017 impugnação contra responsabilização solidária sofrida, em síntese, sob petição de mesmo teor apresentado na impugnação da autuada. Em sessão de 7 de novembro de 2018, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificado o não atendimento aos requisitos legais necessários ao usufruto do benefício da isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, declara-se sua suspensão e constituem-se os créditos tributários devidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE DIRETORES. INFRAÇÃO DA LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a intenção de reduzir a totalidade das receitas auferidas, é cabível a aplicação da multa qualificada. Inconformada, a Recorrente e os responsáveis solidários apresentam Recursos Voluntários em que reiteram os fundamentos de suas impugnações, com exceção do responsável Uriel Bispo dos Santos. É o relatório em sua essência. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Mérito No mérito, trata-se de autos de infração decorrentes de procedimento auditoria fiscal que teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuições Previdenciárias (CSLL), constituídos em face a irregularidades do INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (ICMB) enquanto entidade beneficente em gozo de imunidade tributária, verificadas no curso da ação fiscal. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/108) que o auditor fiscal responsável pela auditoria entendeu que a Recorrente não preenche os requisitos legais para gozo da imunidade e de isenção destinados à entidades beneficentes de assistência social: O IMCB foi considerado pelo Ministério da Justiça uma OSCIP - Organização de Entidade Social de Interesse Público, conforme a Lei 9.990/1999. Como consequência, as OSCIP podem firmar parcerias com o Poder Público para desenvolvimento de atividades de interesse público. A condição de OSCIP não garante, por si só, a fruição de imunidades ou isenções tributárias. Como dissemos acima, apenas como entidade de assistência social sem fins lucrativos (embora tenha prestados serviços médicos) e caso cumprisse os requisitos infraconstitucionais poderia o IMCB fruir da imunidade ou da isenção do IRPJ. Como não existe disciplina específica destas entidades (de assistência social com atuação na área de saúde) para fruição de imunidade do IRPJ poderemos analisar o caso à luz da definição contida na Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regular procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Seria o IMCB uma entidade de assistência social sem fins lucrativos para que pudesse usufruir da imunidade tributária do IRPJ? (...) Para o IMCB, que atua na ár a da saúde sem ter o CEBAS, já se pode questionar sua condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos para fruição de imunidade do IRPJ por ele reivindicada, quando apresentou sua DIPJ na condição de "imune do IRPJ". Ainda que o IMCB, por hipótese absurda, pudesse ser enquadrada nesta categoria de entidade, jamais poderia usufruir do benefício de imunidade tributária, para o ano de 2013, pelo descumprimento dos requisitos necessários para tanto, conforme demonstraremos abaixo. (...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.171/66, no seu artigo 14, inciso Ili, estabelece como requisito para gozo de isenção a manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Desde o termo de Início do Procedimento Fiscal TIPF;1seguindo-se nos Termos .de intimação Fiscal de nºs l, ,2/3 5 - TIFJ ,.,TIF .2,-TJF 3 e TIF 5, o IMCB1foi intimado. a apresentar os livros diário; e razão relativos ao ano- calendário 2013,' devidamente autenticados, bem: como "os balancetes mensais. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Nas respostas a esta exigência alternou as suas justificativas para a não apresentação dos livros afirmado o que se segue: (...) O investigado na Operação Copérnico, Francisco Lyrio Braga Filho, que é um consultor e contador, além de procurador do ICMB para atender a presente fiscalização, no termo de declaração tomado pela Polícia Federal, afirmou que assinou os livros contábeis relativos ao ano-calendário 2013 e que estes foram elaborados por Carvalho. Esta mesma pessoa, por diversas vezes, afirmou, em atendimento a algumas intimações feitas no curso da fiscalização, que os livros que "ainda estão sendo elaborados". (...) Os lançamentos contábeis , e as demonstrações financeiras não foram registrados e arquivados no cartório. A exigência é que todo o livro diário seja autenticado e registrado e não apena os termos que iniciam e finalizam o livro (Decreto 3.000/J 999, art. 258, §'4º). Ressaltamos que, em um diário de 18 folhas que, excluídas as folhas citadas·acima, restariam 15 folhas, parece ser um livro bastante simplório para conter todos lançamentos e as demonstrações financeiras de uma entidade que movimentou mais de cinquenta milhões no ano de 2013. O fato relatado nos dois parágrafos acima mostra mais um dos mistérios e contradições sobre a falta 'de apresentação dos livros e das demonstrações financeiras do IMCB. (...) Outros requisitos para gozo do benefício estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, artigo 14, incisos I e li, não observados pelo IMCB. Através de diversos termos o IMCB foi intimado a apresentar contratos, notas fiscais, pagamentos, bem como a comprovar a efetiva prestação de serviços, por diversas empresas que receberam generosos pagamentos por parte do instituto, principalmente através de transferências bancárias, em especial as empresas IGT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA, NMJ EMPREENDIMENTOS LTDA e NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI- ME. (...) A auditoria identificou que a então diretora financeira, Reniara Ribeiro Peixoto, CPF 872.684.855-49, que posteriormente foi guindada à condição de presidente, em outubro de 2015, recebeu do IMCB, apenas no ano de 2013, transferências de A$ 147.952,67 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Até o ano de 2015 os valores totalizaram R$ 488.611,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos). Identificamos um saque feito com cartão pela diretora financeira Reníara Peixoto da conta do IMCB mantida no Banco Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 do Brasil no dia 18 de julho de 2013 no valor de R$ 8.000,00, bem como outro saque no dia 25 de julho de 2013 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se que se saiba o destino destes valores. A contribuinte em sua impugnação e agora em seu Recurso Voluntário apenas insiste em sua isenção, por ter em mãos a Certificação de sua condição de OSCIP, homologado pelo Ministério da Justiça (doctº anexo), nos termos da Lei 9.790/99, bem como a publicação no Diário Oficial em 24/04/12, documento este que, caracteriza o Autuado como Entidade Beneficente de Assistência Social-EBAS, portanto, dentro do preceito Constitucional, em seu artigo 195 § 7º acima. Em que pese o inconformismo da Recorrente, o reconhecimento da entidade como OSCIP e EBAS não é elemento suficiente para garantir a imunidade, mormente quando através de auditoria específica a fiscalização demonstra que não foram cumpridos os requisitos legais para gozo da imunidade e da isenção, devendo o contribuinte rebater uma a uma as acusações fiscais. Não o tendo feito, deve prevalecer o termo de suspensão de imunidade/isenção, bem como os autos de infração lavrados. Não destoa a decisão recorrida: Em relação aos requisitos para fruição dos benefícios tributários demonstra apenas possuir certificado de OSCIP. Deste modo, entendemos, como se verá neste voto, que a interessada não descreve ou apresenta requisitos ou documentação que comprove atendê-los. No certificado, emitido pelo Ministério da Justiça, trazido à fl. 894, consta que a interessada foi declarada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em 24 de abril de 2012. Contudo, a certificação que reconhece uma entidade como organização de interesse público é apenas atestado cadastral e formal de que a entidade se encontra, no momento da certificação, apta a ser reconhecida como de interesse público e poder receber recursos públicos para o exercício de suas funções estatutárias. Sobre a mencionada certificação, a Lei nº 9.790, de 1999, assim dispõe: (...) A certificação, saliente-se, efetuada pelo Ministério da Justiça, não é requisito para fruição de benefícios tributários, e a própria Lei nº 9.790, de 1997, assim o reconhece em seu art. 5º, IV, quando solicita a "declaração de isenção do imposto de renda" para ser formulado o requerimento à certificação. Art. 5oCumpridos os requisitos dos arts. 3oe 4odesta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: - estatuto registrado em cartório; - ata de eleição de sua atual diretoria; III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; - declaração de isenção do imposto de renda; Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Portanto, a declaração de isenção do imposto de renda é etapa prévia à obtenção da própria certificação. Conforme relatado pela autoridade tributária, a fundamentação dos requisitos legais para gozo das imunidades tributárias relativas ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS e à Cofins, encontra-se no art. 150 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional e nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Dentre os requisitos não atendidos, a autoridade tributária destaca: a falta dos livros contábeis obrigatórios, a desvinculação da aplicação dos recursos às finalidades essenciais da instituição e a distribuição de parcelas de suas rendas a título diverso de seus fins. Em relação à falta de apresentação dos livros contábeis, a interessada limita-se a afirmar que estava impedida de apresentá-los em virtude de ter sofrido a apreensão de seus documentos no curso da Operação Copérnico. Em função do alegado, a autoridade tributária oportunizou, por diversas vezes, à autuada para que ela elaborasse nova escrita contábil, o que a interessada não fez, por afirmar não possuir recursos financeiros ou, mesmo, por ainda estar elaborando sua escrita contábil. Todavia, não procede o alegado pela interessada, pois a autoridade tributária, ao circularizar ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Salvador - BA, solicitando cópias de todos os documentos registrados pelo IMCB desde 2010, não obteve cópia de nenhum livro ou documento contábil. No tocante à aplicação dos recursos recebidos na manutenção de seus objetivos institucionais/essenciais, a autoridade tributária asseverou a existência de transferências bancárias frequentes e vultosas às empresas IGT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA EIRELI - ME, NMJ EMPREENDIMENTOS LTDA e NYJ SERVICOS MEDICOS EIRELI — ME, sem a apresentação de documento comercial, contábil ou fiscal que acobertasse tais operações. Ademais, intimada reiteradas vezes a apresentar contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e a efetiva prestação dos serviços contratados, a interessada, em síntese, justificou-se alegando que não os tinha em virtude da apreensão sofrida. Acrescente-se aos fatos narrados que, ainda, como afirma a autoridade tributária, que a interessada solicitou seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social apenas em 24 de janeiro de 2014, conforme documento de fl. 954, após o período em que se autodeclarou isenta das contribuições sociais. Vale salientar que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é, ao contrário da Certificação de OSCIP, requisito prévio para a fruição do benefício fiscal em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, conforme art. 197, § 7º, da CF88, e do disposto nos arts. 4º a 11 da Lei nº 12.101, de 2009. Deste modo, a impugnante nunca pôde se beneficiar da isenção no tocante às contribuições para o financiamento da seguridade social. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Assim, não tendo a Recorrente impugnado diretamente as acusações fiscais, bem como especificamente as questões aduzidas no acórdão recorrido, entendo este deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do §12 do art. 114 do RICARF. Quanto à multa de ofício, extrai-se do TVF que está foi qualificada em razão dos seguintes fundamentos: Registro desde logo que a qualificação da multa requer a comprovação da prática inequívoca de forma dolosa de atos que visem suprimir ou retardar a ocorrência da obrigação tributária. A partir dos fatos descritos, nota-se que a constituição de entidade beneficente imune/isenta para recebimento de verbas governamentais é indicativo de dolo, uma vez que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação. Ademais, a Recorrente não contrapõe a acusação de interposição de pessoa e de conluio, fundamentos pelos quais deve ser mantida a multa qualificada. Embora mencione agravamento no termo de verificação fiscal, ressalte-se que a fiscalizou não agravou a multa, mas tão somente a qualificou, ainda que tenha trazido menção às condições para agravamento da multa, de modo que não há necessidade de se afastar o agravamento da multa, visto que este não foi efetivamente aplicado ao caso concreto. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Em resumo, pugnamos pela manutenção da imputação da multa de ofício qualificada, proposta pela decisão guerreada, posto que restou demonstrado pela Fiscalização que as situações constatadas se subsumiram ao preceituado nos arts. 71 e 72, da Lei no 4.502/64, indiscutivelmente cabe a redução do percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% em respeito à retroatividade benigna. Vale ressaltar que o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, sofreu modificação pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e, notadamente o inciso VI, do § 1º, do assinalado normativo, passou a disciplinar a questão da seguinte forma, abaixo in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Dessa forma, a alteração mencionada reduziu o percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%. Destarte, atrai-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN , inclusive passível da aplicação de ofício, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assim, conheço parcialmente do Recurso para no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Recurso Voluntário dos Responsáveis Os responsáveis alegam que errou a 7ª Turma Recursal DRJ/JFA em seu Acórdão, ao fazer ilações de princípios aduzidos em níveis de presunções, ainda que notórias, e lastrear responsabilidade fiscal, em um contexto investigatório penal. Contudo, não se trata de autuação fiscal com base em um contexto investigatório penal. Extrai-se do TVF que a fiscalização recebeu as informações e provas produzidas no âmbito da operação copérnico e as utilizou para fins de auditoria. No caso, conforme amplamente exposto no TVF, o auditor fiscal autuante verificou que os responsáveis JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA e NICOLAU EMANOEL Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 MARQUES MARTINS JUNIOR, além de serem beneficiários diretos, atuaram de forma ativa nas atividades da recorrente, bem como eram sócios de empresas de fachada utilizadas para esvaziar o patrimônio da recorrente, razão pela qual entendo deve ser mantida a imputação de responsabilidade em relação a eles. Com relação à RENIARA RIBEIRO PEIXOTO, o TVF imputa responsabilidade por entender que ela teria sido beneficiária econômica da empresa conforme o trecho abaixo: Além de ter recebido montantes relevantes ainda que não tivesse função remunerada na entidade, ela exerceu funções relevantes na administração da entidade tais como diretora financeira e presidente, de modo que não há também como afastar a responsabilidade tributária no seu caso. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela Recorrente para dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual de cálculo da multa de ofício qualificada para 100%; e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários de JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR e RENIARA RIBEIRO PEIXOTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-007.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726537/2017-20 Fl. 1181DF CARF MF Original

score : 1.0
10700956 #
Numero do processo: 10510.726862/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2301-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE alterar para MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10510.726862/2019-88

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7152371

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.477

nome_arquivo_s : Decisao_10510726862201988.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO CESAR MOTA

nome_arquivo_pdf_s : 10510726862201988_7152371.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE alterar para MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10700956

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522791333888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-25T21:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-25T21:50:06Z; Last-Modified: 2024-10-25T21:50:06Z; dcterms:modified: 2024-10-25T21:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-25T21:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-25T21:50:06Z; meta:save-date: 2024-10-25T21:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-25T21:50:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-25T21:50:06Z; created: 2024-10-25T21:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-25T21:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-25T21:50:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.726862/2019-88 ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO DO CARF INTERESSADO FAZENDA NACIONAL E MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE alterar para MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Conceição do Jacuípe, em que o processo foi adotado como paradigma para os demais processos apensados e julgados em conjunto na forma do regimento interno do CARF. Após julgamento, verificou-se erros materiais e vícios no Acórdão de Recurso Voluntário prolatado nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, sendo: 1) Primeiro erro material, sem efeitos infringentes: O Acórdão prolatado possui à seguinte conclusão: Conclusão: “Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão da falta de litígio instaurada em razão de impugnação apresentada fora do prazo legal”. Ocorre que consta da ata de julgamento o seguinte dispositivo: Dispositivo: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento”. 2) Segundo erro material, sem efeitos infringentes: No relatório do Acórdão embargado constou que o Recurso Voluntário teria sido apresentado por ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE, parte estranha à lide, quando na verdade deveria constar que o recurso foi apresentado pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE. 3) Vício material, com efeitos infringentes: Houve pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte em 16/05/2022. Ocorre que, ao julgar o recurso do contribuinte, em 07.03.2023, o presente relator viu que havia sido feito o respectivo pedido de parcelamento, juntado posteriormente aos autos, seja por equívoco do próprio relator em não ter percebido o pedido de juntada no e-processo, ou seja porque não houve procedimento de pedido de juntada de documentos ao feito, em que pese constar informação de parcelamento do crédito fiscal no campo “nota do e- Processo”, e com isso teria o efeito de desistência do recurso. É o relatório. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 3 VOTO Conselheiro Paulo César Mota – Relator Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Conceição do Jacuípe, em face do Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023. Por conter matéria preventa desta 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verificou-se erros materiais e vícios no Acórdão de Recurso Voluntário e de acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, Art. 66, há a necessidade da prolação de um novo Acórdão. “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Examinando os Autos, verifica-se, de fato, que o Contribuinte em 16/05/2022, havia consolidado o parcelamento dos débitos objeto do presente litígio, o que implica desistência do recurso interposto, importando em renúncia a qualquer alegação de direito, conforme disposto no § 2º e § 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (.....) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito jurisprudências julgadas no CARF: Acórdão 2202-003.802, Sessão de 06/04/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.477 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.726862/2019-88 4 Constatado que existe desistência total do recurso interposto pelo Contribuinte, abrangendo a integralidade dos débitos lançados, inclusive com expressa renúncia das alegações de direito em que se funda, para efeitos de inclusão do débito em parcelamento, da qual o colegiado não tinha conhecimento ao proferir o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de omissão que merece ser sanada. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões favoráveis proferidas posteriormente, por meio de embargos de declaração. Acórdão 2402-005.545, Sessão de 18/01/2017 EMBARGOS INOMINADOS. Constatada erro material no aresto embargado, cabível o acolhimento dos embargos para saneamento da erronia. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatando-se no CARF a existência de pedido de parcelamento do crédito tributário objeto da discussão administrativa, declara-se a desistência do recurso interposto. Quanto ao primeiro pedido, tal resta prejudicado, porquanto a conclusão do Acórdão embargado já restou corrigida pelo item (ii) (não conhecimento do RV, em função do pedido de parcelamento). Em face do exposto, VOTO por acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes (modificatórios), alterar a decisão do Acórdão embargado, a fim de: (i) onde consta o nome ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE, deve-se ler MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE; e (ii) não conhecer do Recurso Voluntário interposto, porquanto houve pedido de parcelamento do débito em litígio, com respectiva desistência da esfera administrativa Assinado Digitalmente Conselheiro Paulo César Mota – Relator Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10702135 #
Numero do processo: 16692.720246/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.142
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16692.720246/2019-17

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7152436

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.142

nome_arquivo_s : Decisao_16692720246201917.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16692720246201917_7152436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 10702135

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522797625344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T13:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T13:45:16Z; Last-Modified: 2022-03-04T13:45:16Z; dcterms:modified: 2022-03-04T13:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T13:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T13:45:16Z; meta:save-date: 2022-03-04T13:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T13:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T13:45:16Z; created: 2022-03-04T13:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-03-04T13:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T13:45:16Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720246/2019-17 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.142 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 24 6/ 20 19 -1 7 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 359DF CARF MF Original

score : 1.0
10702193 #
Numero do processo: 11080.729851/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-014.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729851/2018-49

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7152471

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.232

nome_arquivo_s : Decisao_11080729851201849.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729851201849_7152471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10702193

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522837471232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T18:29:32Z; Last-Modified: 2024-06-26T18:29:32Z; dcterms:modified: 2024-06-26T18:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T18:29:32Z; meta:save-date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T18:29:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T18:29:32Z; created: 2024-06-26T18:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-26T18:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T18:29:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729851/2018-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente ESTUDIO W CABELELEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos e o direito, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 02/08/2018 para constituir multa por compensação não homologada, no valor de R$ 57.553,20, em decorrência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 51 /2 01 8- 49 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 IV - DO PEDIDO Ex positis, requer a concessão integral a presente Impugnação Administrativa, a fim de que (i) Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento, cm razão da inconstitucionalidade da multa isolada, em afronta a Princípios Constitucionais à vedação do não confisco, á proporcionalidade c ao direito de Petição. (ii) -Subsidiariamente, a nulidade da Notificação de Lançamento, em atenção ao Principio da Irretroatividade. estampado no artigo 105 e 106 do CTN, uma vez. que, conforme demonstrado, a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 (na redação dada nela MP n" 656/2014) não se aplica às declarações de compensação enviadas pela Impugnante em 21/02/2014, ou seja, não pode retroceder para atingir fatos ocorridos anteriormente. (iii) Caso se entenda que a lei posterior pode retroagir, requer seja dado provimento a presente defesa, para cancelar a autuação, uma vez que a multa aplicável no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é a do § 15. que por sua vez foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio. (iv) Na remota hipótese de se manter a notificação, pugna pela suspensão de sua exigibilidade, nos exatos termos do artigo 74, §18, da Lei 9430/96. de não homologação de compensações objeto do processo administrativo nº 10880.913769/2014-99. Cientificada da exigência em 12/11/2018, a contribuinte interpôs impugnação, alegando, em síntese e fundamentalmente, o que se denota do pedido conclusivo de sua defesa: A 14ª Turma da DRJ/RPO, em 19 de Agosto de 2019, mediante Acórdão nº 14- 97.413, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Havendo decisão que considera não declarada a compensação ou que não a homologa, resta configurada hipótese de aplicação da multa isolada, independentemente da definitividade na esfera administrativa daquela decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O recorrente foi notificado em 27 de setembro de 2019, e protocolou Recurso Voluntário em 24 de outubro de 2019, no qual aduz, em síntese: i) em sede preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, porque a DRJ não analisou todos os argumentos apresentados na impugnação; ii) no mérito, que a multa disposta no parágrafo 17, do artigo 74, em nada se compara à multa prevista anteriormente àquela prevista no parágrafo 15 do mesmo artigo, após alterações promovidas pela MP 656/20414; iii) o processo está vinculado ao processo administrativo nº 10880.913.769/2014-99, onde se discute o direito ao crédito pleiteado e ainda não houve julgamento do mérito. Voto Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729851/2018-49 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
4758225 #
Numero do processo: 13851.001864/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 30/06/2002 PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE EDITADA E EM VIGOR. REQUISITOS. Somente após a publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição, é que se aplicam a todos os contribuintes, mesmo os que não integraram a lide, os efeitos de decisões do STF que, no controle difuso, declarem inconstitucional determinado dispositivo legal. BASE DE CÁLCULO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO. O requerimento de exclusão da base de cálculo da contribuição de valor que já havia sido excluído implica em falta de interesse de agir, razão que impede seu conhecimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.085
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do parágrafo 4o, do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto a exclusão de receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 30/06/2002 PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE EDITADA E EM VIGOR. REQUISITOS. Somente após a publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição, é que se aplicam a todos os contribuintes, mesmo os que não integraram a lide, os efeitos de decisões do STF que, no controle difuso, declarem inconstitucional determinado dispositivo legal. BASE DE CÁLCULO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO. O requerimento de exclusão da base de cálculo da contribuição de valor que já havia sido excluído implica em falta de interesse de agir, razão que impede seu conhecimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.001864/2002-40

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 7151958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.085

nome_arquivo_s : 20402085_128888_13851001864200240_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13851001864200240_7151958.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do parágrafo 4o, do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto a exclusão de receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4758225

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522866831360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:31:15Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:31:15Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:31:15Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:31:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:31:15Z; created: 2009-09-01T18:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T18:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:31:15Z | Conteúdo => CCOVC04 Fls. 740 .e:4444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;;;:;c QUARTA CÂMARA Processo ti" 13851.001864/2002-40 Recurso n° 128.888 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 204-02.085 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 30/06/2002 PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da „ ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE Ul ' EDITADA E EM VIGOR. REQUISITOS. u Somente após a publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição, é que O se aplicam a todos os contribuintes, mesmo os que Q rn =rd: não integraram a lide, os efeitos de decisões do STF ti que, no controle difuso, declarem inconstitucionalz7:: 55 - determinado dispositivo legal. .e2 r‘ BASE DE CÁLCULO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO. . - O requerimento de exclusão da base de cálculo da contribuição de valor que já havia sido excluído implica em falta de interesse de agir, razão que impede seu conhecimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATORIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. .11 06578401814 çk?(\ Processo n." 13851.001364/2002-40 CCO2/C04 Acórdiio n." 204-02.085 Fls. 741 O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Recurso Voluntário Provido em Parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do parágrafo 4', do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto a exclusão de receitas excedentes ao faturamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. , IIENIFZIQUE PINHEIRO TORREt Presidente 'A LIO C;SAR AL -S RAMOS dator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. “C,1„.;.j..c, 031W citsi' C;:t!C (.:1;:"L - - Gale:Mas; :ocra Urnn Mal. Sia;:1.5.:S/9 06578401314 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/CG4 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 742 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Baldan Implementos Agrícolas S/A contra decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração de 31/08/1997 a 30/06/2002. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de .11.04, que lhe exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social(PIS) relativa aos períodos de apuração de 31/08/1997, 31/01/1998 a 31/03/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 31/08/1999 a 31/10/1999, 29/02/2000 a 30/09/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001 a 31/08/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/01/2001, 30/04/2002 a 30/06/2002, em razão de ter sido detectada pela fiscalização diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. De acordo com o auto de infração, foram dados como infringidos o art. 77. III, do Decreto-lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei 77" 5.172/66; art. 3', da Lei Complementar n" 07/70; art. 1" parágrafo único da Lei Complementar n"17/73; Titulo 5, capitulo I, seção I, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82,.. arts. 2", I, 3", 8" e 9" da Medida Provisória n" 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; arts. 2", I, 3" 8" I e 9" da Lei n°9.715/98 e arts. 2", 3" da Lei n° 9.718/98. A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios N encontra-se áf1.14: •-) Multa : Lei n" 7.450 de 1985, art.86, § 1"; Lei n°7.683 de 1988, art. 2", e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, h 1 ,2 ;5 ?(, ?). Juros de mora : a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a --; c1/4.-v? partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial ""' do Sistema Especial de Liquidação e custódia - Salte para títulosN' federais, acumulada mensalmente: Lei n°9.430, de 1996, art. 61, 3" 5 • 3 Foram lançados os valores de R$ 72.182,50 de contribuição, R$ I 2- 181572,42 de juros de mora (calculados até 31/10/2002) e R$ 54.136,79 de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 144.891,71. Segundo a "Descrição dos fatos e enquadramento legal"ffls. 05/09), no período de 01/97 a 12/99, os valores da base de cálculo foram extraídos das planilhas apresentadas pelo contribuinte, que foram devidamente conferidas pela fiscalização à vista da documentação fiscal e contábil. ti 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2IC04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 743 No período de 01/2000 a 06/2000 os valores da base de cálculo foram extraídos do livro Diário e dos balanceies mensais, pois, as informações prestadas pelo contribuinte não conferiam, em quase sua totalidade, com os livros contábeis. Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fts.262 a 292, assinada pela procuradora Silvaria A. Calegari Caminotto, constituída pela procuração de J1.293, onde, alega, em síntese, e para cada um dos itens objeto das autuações, o que segue: I. — Da Decadência Alega que o autuante teria se equivocado ao classificar como sendo de decadência o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n" 8.212/91, pois este é de prescrição, corno já foi reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Reproduz ementa do acórdão proferido pela 2" Turma no RESP n" 304.452- SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/08/2002, para corroborar suas alegações. Sustenta que na presente autuação fiscal o tributo em questão é o PIS que na sistemática vigente sujeita-se à modalidade de lançamento denominada de "lançamento por homologação", cujo prazo de decadência, com vistas à extinção do crédito tributário é de 5(cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve o § 4" do art. 150 do CTN. -_ Partindo desta premissa alega que a parcela cujo fato gerador ocorreu em 31/08/1997, foi consumida pela decadência, pois o Auto de infração foi lavrado em 07/11/2002, portanto, há mais de cinco anos contados das; fatos irnponíveis. 2. ti14 6\ . If !— Da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS. I ..-13 _, 01 - I ..r: ...: c, ^' o Argumenta que a Lei n° 9.718 de 1998 modificou o conceito de faturamento, ampliando, por conseguinte, a base de cálculo do iE C' Yl: ; j-it -,: '0 i '‘ .à5-4: PIS. Acrescenta que a base de cálculo do referido tributo era definida por uma lei complementar, e não poderia ser ampliada , por lei ordinária, já que esta é hierarquicamente inferior àquela rEJ 9 8 N, Frs i 2I ui 3. — Da isenção do PIS sobre as exportações de bens Alega que algumas diferenças na base de cálculo do PIS, , g relativamente aos fatos geradores ocorridos durante todos os meses de 1997 e nos três primeiros meses de 1998, ocorreram pelo fato de não terem sido computadas receitas obtidas nas vendas de bens produzidos pela impignante a empresas exportadoras de tais produtos. 4. — Da não incidência do PIS sobre os valores atinentes a . recuperação de créditos fiscais. ye 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 744 Após guerrear a EC n°20/98 e a Lei n°9.718/98, que promoveu um alargamento na base de cálculo do PIS, insurge-se contra a tributação de valores referentes a recuperação de créditos fiscais, pois, entende não se tratarem os mesmos de receitas, mas de meras recomposições de seu património. 5. — Da impossibilidade da CM de créditos decorrentes de paeamento indevido de tributos compor a receita bruta da impuenante para efeitos de cálculo do PIS. Alega que a recuperação de créditos decorrentes de tributos declarados inconstitucionais pelo STF não pode ser considerado como receita, e a correção monetária desses decorrentes também não poderá sê-lo. Cita os dizeres dos juristas Natanael Martins, Ricardo Hiroshi Akamine e Ricardo Mariz de Oliveira, para reforçar seu entendimento. 6. — Da impossibilidade da tomada de certos elementos positivos para formação da receita bruta para formação da base de cálculo do PIS. Alega que o autuante considerou como receita bruta algo que não tinha essa natureza, tais .como, ingressos percebidos pela impugnante a titulo de alugueres, de créditos originários de restituição de tributos indevidamente pagos, ou correção . monetária. de créditos decorrentes do indevido pagamento de_ tributos. 7. — Da não integração do valor decorrente da venda de bens do Ativo imobilizado na base de cálculo da Cofins C1•1\ -1 O! Alega que as diferenças encontradas pela autoridade fiscal nastz bases de cálculo do PIS também ocorreram "porque a CD 0 contribuinte não computou nas mesmas, em certas ocasiões (si c), : u, os montantes adquiridos pela venda de bens componentes do E o ,m ativo imobilizado da einpresa". — ig it7 8. — Da impossibilidade das variações monetárias ativas„ 1 =5 u 1 comporem a base de cálculo do PIS. Argumenta que a variação cambial nada mais é do que fruto, no mercado interno, dentre outros motivos, do processo inflacionário, e tal como a correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto, sendo mera expressão formal da mesma entidade substancial. Aduz que a variação cambial implica menor dispêndio e não maior receita para o contribuinte,' e mesmo que se considere válidos os preceitos normativos • extraídos das Leis n"s 9.715/98 e 9.718/98, não se pode falar em incidência de PIS sobre o valor àquela referente. 06578401814 , . . Processo n• 0 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.085 Fls. 745 9. - Do efeito confiscatório da multa imposta: • Contesta a aplicação da multa de 75% sobre o montante principal, pois, tal imposição vai de encontra à Magna Carta. 10. — Da impossibilidade de aplicar a taxa selic como furos de mora: Insurge-se quanto ao índice aplicado para atualização dos débitos fiscais a partir de 1" de abril de 1995, que entende totalmente inconstitucional, pois, em que pese sua previsão legal no art. 13 da Lei n" 9.095/95, foi estabelecido em afronta ao principio da estrita legalidade previsto no art. 150, 1, da Constituição Federal. Juntou os documentos de Ils. 293 a 342." A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento,devidamente acompanhado de arrolamento de bens, no qual ratificou as suas razões. . É o Relatório. )0 / iloi/ _ . . - • ..... tAf_seG-----Fillo;iç;,r.:Ci_N513ce.151-" e D ;:o cfcw:As4A1.. O UraC,Ma.------- ' (.. ti'drada Vila . lib‘nte.‘,4oPe 9.6509 06578401814 , . • Processo n.° 13851.001 864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 746 Voto Vencido Conselheiro FLAVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de oficio, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o crédito tributário constituído e mantido pela DRJ em Ribeirão Preto encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou, implicitamente, o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus . créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: . _.. . .__ .. . I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito _...---. 1 poderia ter sido constituído . k "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é a composto das seguintes receitas: z.' g‘k i E ' r5 ..! a, Parágrafo único. Constititem contribuições sociais:li,53 r.._,\ e o-e, o \'' : Pci tnoo 0 I m I c O <C °"O 'cã a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração') , o paga ou creditada aos segurados a seu serviço; iL_°,.1 -C;; 4-4 31 P\ -) .4 1. o Lt 5 P.? 1 .k.• k :.> 1 .t,,,2 cssz b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; • Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, 1 da CF/88, este último assim redigido: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: t .' ityr06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 747 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste setwiço, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência•inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Gaivão, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o finuramento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita ao lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: _. _ "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se o pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da tu atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .=•"1"-i 1)1, (••) 2' 0 O ,sç4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a, o finaTim' ro fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ;.) • ‘1/4. lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 8 • ocorrência de dolo, fraude ou simulação." c; A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de •-•?? tt. 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: "(..) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da CR, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda 06578401814 • Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 748 Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecido no art. 45 da Lei n°8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CSRF/01-05.157) O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo ao fato gerador ocorrido em 31/08/1997, já que o auto de infração foi lavrado apenas em 07/11/2002. Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Desta forma, de rigor a declaração da decadência do lançamento relativa ao período de 31/08/1997. A impugnação e o recurso da Recorrente alegam que a ampliação da base de cálculo do PIS, nos termos instituídos pela Lei n° 9.718/98, é inconstitucional, pelo que a exigência é indevida. Portanto, a questão a ser enfrentada no presente recurso voluntário refere-se ao cabimento do lançamento sobre a totalidade das receitas. _ . Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n°9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n°9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, em 9 de novembro de 2005, declarou til a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3 0, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I .g G • da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da ei lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de tr.-5 E salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na C.) ..- • LU o, r •fig Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das c 'r g 2?: e, receitas. ; \) E! ! Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é :75ri• 7 que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição 5 1(-9 de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o 06578401814 ()kV Processo ri.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acerd5o ri.° 204-02.085 Fls. 749 ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n" 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento – hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a institui-la a lei ordinária - mas, literalmente, de . contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, ,ss' 4", CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, L e, portanto, da exigência de lei • complementar 1701V/0110 contida. ''(original não grifado) No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta: seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou _ sobre a específica questão:_ _ _. . _ . (..) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita ..... —_.1 bruta, aqui, como a decorrente de Aturamento... Lu 5 C\ 2 __. ç i R E5 i F: (..) o" bAj( elOç(1717017ddOeceos r. 5 ;17.eni t17 et etlipor aetrapifioredstori Ctivóa de digorTributário e cei t a bruta – e rNa Nacional, a,spois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do ;"--; r.) 1 -J ?, i ( •3\,. faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlvecla ;'.;:w 1 – . \ Pertence". 2ulb ::" ,-, 1 !(-:,-. I ai . No caso da Lei n°9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se VA ri adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo 1:I ;,.: com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao 1 2. ° faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, I da CF/88: Art. 2" - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu Aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações . introduzidas por esta Lei. Art. 3"- O Aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 06578401814 f7)9Z ' Processo n. 0 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 750 § 1" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do § 40 do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (..) O D.L. n°2.397/87, que alterou o DL n°1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1", parágrafo 1', do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas..."(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a. edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cotins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento =-receita bruta a ele cõrrespondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. n i No caso específico, há que se considerar que a EC n° 20 foi aprovada em sessão 5 do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 92 F \ i 1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11.98).E.-"..:•è 1/41 ' c/ I:õ3.. .. a ‘ n Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias 12 o ç.,, i & tela oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda 1, (.. i likr,:i Constitucional não convalida vicio anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a.. . C.,..È inconstitucionalidade cio regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras deI o fj. l ri i r:-.3 O : I t :fi 1\ 2. aI.é2 Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152). O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, . :a portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. - / Neste sentido dispõe o Decreto n°2.346/97, nestes termos. /7 -- • 06578401814 . • Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Eis. 751 "Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária em sede de controle difuso (Recursos Extraordinários n° 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084), proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vincula as decisões daquele Tribunal, e retira da norma a presunção de constitucionalidade. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE n° 191 .906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. I. A reserva de plenário da declaração de . inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionaliclade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga OMI7CS, elide_a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os - órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário". Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade é de observância obrigatória, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos." \IZ G .....— \ 'É, , \ tr, Neste sentido, vale destacar, já decidiu, por unanimidade, a c. Piimeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão relatado pelo eminente Cons. Paulo a Roberto Cortez, assim ementado: a PIS - COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - Ao julgar o RE 346.084- \ g7:' ‘ te.' 6/PR, o STF declarou inconstitucional o § I" do art. 3" da Lei n"0 1? -;,-: l i ,,(ã. $3\ 9,718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e n ::'..c-: t °.Itt;t, - - e? •-• qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento \ c,? çj ; .“ pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o .--:,--') -a- art. 195, § 4", se considerado para efeito de nova fonte de custeio dat ..-: r seguridade social. (Ac. 101-95542, Sessão de 24/05/2006). 1:ri ir.. lu 1 117 1:4 . ' 1ii F ea 1-- t— //te 1 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Polliticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. 06578401814 Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 752 Portanto, deverão ser excluídas da base de cálculo do PIS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. A Recorrente alega que a fiscalização não excluiu da base de cálculo do PIS, no ano calendário de 1997 e nos três primeiros meses de 1998, receitas de exportação da Recorrente. Conforme. se observa do demonstrativo fiscal de fl. 09, a referida receita não foi incluída na base de cálculo da contribuição, pelo que não há interesse de agir da Recorrente em requerer a referida exclusão, por já ter sido efetuada no momento do lançamento. Por sua vez, os valores mencionados nos itens 111.3, 111.4, 111.5, 111.6 e 111.7 do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente não são provenientes de faturamento, motivo pelo qual deverão ser excluídos da base de cálculo do PIS, pelas razões anteriormente expostas. No que concerne ao pedido de aplicação de percentual de multa menor do que 75%, sob a alegação de que referida multa tem efeito de confisco, e de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, tal apreciação transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que impede o exame de matéria constitucional não declarada por decisão inequívoca do e. Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período compreendido entre 31/08/1997 e 31/10/1997, em decorrência da decadência e para excluir da base de cálculo do PIS todas as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e de serviços, por não- se enquadrarem no conceito de faturamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. , FLAVIO DE SÁ MUNHOZ .JJ: _sE:.13-Irt:Fn3ON"*ÍE,:_•0.-g.—ICE(LffiroEinni:INf11A1-t2_7 t:: : , pi „Mode Uno 06578401814 - Processo n." 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n." 204-02.085 Fls. 753 •Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do afastamento da incidência da contribuição sobre receitas excedentes às de vendas de mercadorias e serviços estabelecido no art. 3, § 1 0 da Lei n°9.718/98, por aplicação imediata da decisão plenária do STF que o julgou inconstitucional° E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de sua impossibilidade. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Lr, Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de ti) 5 T-5 inconstitucionalidade, nos temos do art. 103 da Constituição Federal. ee me> No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, 1 1 c-1 A 1 14 .) de 30 de dezembro de 1996: fl r: 9 41.4 USI ‘C\C-: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos 5 • fg, tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: w, 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 06578401814 RJ\ - Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 754 III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1' a 40 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex time, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão-dos efeitos - jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.r-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição f a-. N 5 rN CG O questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do capa, relativamente a matéria . z "..7 -I tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei iii° 5.172, .1.5 •'7, S.. —1 c, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e cz i,t 'si o La N. -o. complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n" 3.001, deE, g, 26.3.1999) --, O çl 3 tb. l':' • • .- r; Art. .2(' Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a. ,,,i.:: Z.? . iiii: ii --s. Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo i r . iti1 enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, emig.ç? i tt,'-' 1 1 conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Conzplementar n°73, de i r g 10 de fevereiro de 1993. j :::. cU Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-L.--- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 06578401814 IQ/ . __ - Processo n.° 13851.001864/2002-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.085 Fls. 755 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame . amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art..4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do capta. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. Fiz questão de citar os artigos 1 0, 2° e 3 0 do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixai-ide aplicar a norma até que-a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. • De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Desse modo, somente com a prolação de decisão em ação própria ou por meio da extensão dos efeitos de decisões proferidas em outras ações, na forma prevista na Carta Magna, podem os membros da Administração, aí incluídos os Conselheiros, podem deixar de aplicar non-na regulannente editada e em vigor. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 1. le .. (£ 10 CÉSAC\f‘-6?-'‘-"----\RR ALVES AMOS i t.tE-StECtyt pii.t.f.c,ciintr2,strtkrH000DeE..CirtptIATRLIBU/NTES Brasília. je; i 01 , o -7 . Cét Etame A/Mi-Andrade Lima Mat. Siape 95509 06578401814 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4680436 #
Numero do processo: 10865.001531/2002-73
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.001531/2002-73

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4669415

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.824

nome_arquivo_s : 40203824_134516_10865001531200273_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10865001531200273_4669415.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4680436

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:40:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:40:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:40:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:40:40Z; created: 2010-01-30T01:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2010-01-30T01:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:40:40Z | Conteúdo => CSRFa02 Fls V4kk: MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10865.001531/2002-73 Recurso re 204-134 516 Especial do Procurador Matéria PIS * Acórdão u° 02-03.824 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA NOVA LOUZÃ S/A PIS. DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial • 713' • GA 'reside te DALTON-C-E& - • "0 DE M NDA Relator FORMALIZADO EM: 25 GO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Antonio Praga.

_version_ : 1815237522886754304

score : 1.0
4754562 #
Numero do processo: 10675.900326/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.900326/2006-53

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 7151700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.113

nome_arquivo_s : 340201113_10675900326200653_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10675900326200653_7151700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto

dt_sessao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4754562

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522889900032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900326/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  8979.72306.291003.1.3.04­1657  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  suposto crédito, que seria oriundo de pagamento  indevido ou a maior  efetuado ao PIS/Pasep  em 29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900326/2006­53  Acórdão n.º 3402­001.113  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  8979.72306.291003.1.3.04­1657  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 11/1993, que teria  sido efetuado em 29/10/2003 no valor de R$ 1.309,51. Tal pagamento não foi localizado nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 30/11/1993 no  valor de CR$ 262.180,25.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4741811 #
Numero do processo: 11080.911276/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.911276/2009-35

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 7153101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.165

nome_arquivo_s : 340201165_11080911276200935_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080911276200935_7153101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4741811

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522897240064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911276/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  no  montante  de  R$  483,07  (quatrocentos  e  oitenta  e  trës  reais  e  sete  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Nov/02,  oriundo de  recolhimento  indevido/a maior de PIS, no  total de R$ 2.638,53  (dois mil,  seiscentos e  trinta e oito  reais  e  cinqüenta e três centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673661,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 12/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.842  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/08/2010 (vide AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

score : 1.0
4755132 #
Numero do processo: 10380.009920/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009920/2001-17

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4630796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-000.044

nome_arquivo_s : 220200044_156926_10380009920200117_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALI ZRAIK JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380009920200117_4630796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4755132

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522927648768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:12Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:12Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:12Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:12Z; created: 2010-05-10T11:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:12Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 • 1tt' MINISTÉRIO DA FAZENDA 344(g.:- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .),:igieN SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009920/2001-17 Recurso n° 156.926 Voluntário Acórdão n° 2202-00.044 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente VON ROLL DO BRASIL LTDA Recorrida DAI-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T' câmara / r turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF. WA B TkI8TATTA Presidenta 1t \ ALI ZRAIK J Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Evandro Francisco Silva Araujo, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a aliquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do IPI, em virtude do disposto no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da Medida Provisória n° 135/03. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos de IH. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso uma vez que foi homologada pela instância a gim. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas aliquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questões que envolvem apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal de mercadorias saídas de estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo à Egrégia Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio decorrente de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao IPI. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso interposto. Sala das essôes, em 05 de março de 2009 ALI ZRAI( J4TIOR 2

score : 1.0