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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717718 #
Numero do processo: 15374.000525/2001-63
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto rbitas Barretb Presidente e Relator EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.135, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, 6 o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator A matéria trazida a debate gira em torno de se decidir se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante a duração do prazo, a questão foi apascentada na Jurisprudência deste Colegiado, com a edição da SiamulaVinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Com isso, o prazo de decadência de todos os tributos é de 5 anos, nos termos preconizados no CTN. Resta, então, decidir qual o termo de inicio, se o da data de ocorrência do fato gerador § 4° do art. 150 do CTN - ou se o do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do inciso I do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica dos autos, a autuação deveu-se a diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados nas DCTF, quando comparados com os constantes na DIPJ e nos livros contabeis.Isto 6, houve pagamento. Superada está a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Súmula n° 8 do STF afastou a norma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. Passamos então ã. apreciação do dia a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. A posição, diversas vezes expressada, é de que tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de facilitação da formalização e do cumprimento da obrigação tributária. 0 contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento. É assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4°. Vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 2 Processo n° 15374.000525/2001-63 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.942 Fl. 291 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento e privativa da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, definido que o lançamento é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, penso que o legislador desejou informar pela norma contida no art. 150 do CTN, a possibilidade de, posteriormente à atividade de organização das contas pelo contribuinte, A luz de sua interpretação das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a autoridade tributária afere a correção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte — suas contas, regimes, atividades, e tudo o mais que constitui a formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização. Como já disse, estamos diante de norma simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expirados os cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, presume-se correta a atividade, homologa-se o pagamento e considera-se definitivamente extinta a obrigação tributária. Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras informações que podem socorrer o agente público na hora de proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária, e que o crédito tributário, dela decorrente, está a espera de formalização por meio de um ato administrativo. Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer, nesse prazo considera-se homologada a antecipação realizada pelo sujeito passivo, e definitivamente extinto o crédito tributário. 3 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto to Situação diferente '6 aquela em que o sujeito passivo não antecipa o pagamento do tributo devido. Neste caso, não há falar-se em homologação. Com isso, o prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, conforme disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial e o do art. 150, § 4°, do CTN. 4

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10732637 #
Numero do processo: 13855.722858/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural em valor inferior ao verificado no procedimento fiscal, retifica-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS. Revelam-se regulares as glosas de despesas pleiteadas da atividade rural quando o contribuinte não consegue comprovar por documentos legais hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com as atividades rurais exploradas.
Numero da decisão: 2202-011.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural em valor inferior ao verificado no procedimento fiscal, retifica-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS. Revelam-se regulares as glosas de despesas pleiteadas da atividade rural quando o contribuinte não consegue comprovar por documentos legais hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com as atividades rurais exploradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 2 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, formalizada no acórdão nº 108-012.989, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo o lançamento tributário para a cobrança do imposto de renda da pessoa física suplementar, no valor de R$ 457.594,97, relativo ao ano calendário de 2010, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da desconsideração da dedução de algumas despesas da atividade rural consideradas não comprovadas. De acordo com o Relatório Fiscal, as seguintes despesas foram glosadas: a) despesas escrituradas indevidamente nos livros de arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%” no valor de R$ 6.444.801,99 (176.225,28 + 356.105,40 + 1.823.887,36 +4.077.871,25 + 10.712,70); b) despesas também escrituradas nos livros de arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”, para as quais não foram apresentados documentos comprobatórios, no montante de R$ 36.071,09 (44.471,09 - 8.400,00); c) novas despesas de arrendamento também escrituradas nos livros de arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”, no valor total de R$ 24.512,54 para as quais não foram apresentados documentos; d) despesas com a compra de gado escrituradas nos livros de arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”, e) despesas com ração no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO, no valor de R$ 279.759.39 (275.269.32 + 4.490,07); f) despesas com compra de gado da atividade rural no livro de arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO, no valor de R$ 2.282.791,35; Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 3 g) despesas de conservação de instalações pecuárias da FAZENDA SÃO JOÃO para as quais não foram apresentados comprovantes hábeis e idôneos, no valor total de R$ 70.338,72; h) despesas com locação de máquinas e equipamentos da atividade rural no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO no valor total de R$ 435.203,55; i) despesas com juros financeiros bancários da atividade rural no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO no valor total de R$ 538.340,60 (681.736,28 – 143.395,68). Por fim, no Relatório Fiscal constou que, considerando as despesas comprovadas ao longo da fiscalização e o percentual de participação do contribuinte em cada uma das fazendas, restou glosado um total de R$ 1.679.805,60. O contribuinte apresentou Impugnação, indicando suas participações da seguinte forma: "FAZENDAS (RO FREDERICO / PA FREDERICO" (19,64%); "FAZENDAS ANTONIO VILELA DE QUEIROZ E OUTROS (FAZENDA JAMAICA / FAZENDA GIRASOL / ARRENDAMENTOS TO / FAZENDA SÃO JOÃO) (3,78%). Ademais, requereu a juntada de diversos documentos com base no princípio da verdade material para comprovar ter incorrido nas despesas glosadas, alegando o seguinte: - sobre o item (a) acima, assim que constatou o erro cometido na escrituração incorreta de valores em seus livros contábeis, iniciou procedimento de retificação de tais documentos, de forma a produzir novos registros que reflitam a realidade de suas operações econômicas (retificação do livro diário da Fazenda São João, que se encontra anexa à Impugnação); - sobre o item (b), o ramo da exploração de atividades rurais, por ser bastante dinâmico, caracteriza-se pela operacionalização precária em algumas das relações jurídicas que o permeiam, sendo comum que muitos registros de operações sejam estabelecidos a partir da utilização de documentos como relatórios gerenciais internos, recibos informas, e comprovantes de transferência entre as partes envolvidas na operação. Requer, assim, que os documentos apresentados sejam aceitos, com base no posicionamento firmado pela própria RFB, através da IN n° 83/01; - sobre o item (c), despesas de conhecimento de transporte de mercadorias aos clientes, essenciais à percepção das receitas de atividade rural (1ª Parcela) e despesas com arrendamento de terras, que, por simples convenções firmadas entre o impugnante e a sua contraparte (arrendadores), tiveram os respectivos direitos creditórios repassados terceiros; - sobre o item (d), em relação aos dispêndios incorridos pela fazenda localizada no Estado de Rondônia, o contribuinte anexou novos documentos (notas fiscais de entradas emitidas quando da compra das cabeças de gado). Em relação aos dispêndios incorridos pela fazenda localizada no Estado do Pará, o contribuinte anexou novos documentos (planilha emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado com a indicação das notas fiscais de aquisição de bens e os Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 4 correspondentes comprovantes de depósito e controles gerenciais internos, evidenciando a natureza dos dispêndios e os beneficiários dos pagamentos); - sobre os itens (e) e (f), tanto em relação às despesas com compra de ração de gado, como em relação às despesas com compra dos gados, registradas no livro de arrendamento da Fazenda São João, o contribuinte juntou comprovantes de pagamento, bem como notas fiscais de compra; - sobre o item (g), o contribuinte juntou comprovante de depósito em nome dos beneficiários e notas fiscais para comprovar as despesas de conservação de instalações pecuárias da Fazenda São João; - sobre o item (h), para a comprovação das despesas com locação de máquinas e equipamentos da atividade rural da Fazenda São João, foram apresentados documentos internos (controles de pagamento) e comprovantes de transações bancárias, os quais retratam a natureza dos pagamentos realizados; - sobre o item (i), para comprovar as despesas com juros financeiros bancários da atividade rural no livro do arrendamento da Fazenda São João, o contribuinte apresentou apontamentos internos de sua emissão, Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de transferências bancárias de valores entre os integrantes do condomínio que explora a atividade rural, Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena, Estado de Goiás, dentre outros; - por fim, o contribuinte questiona as supostas diferenças apuradas entre os valores escriturados como despesas dedutíveis em seus relatórios gerenciais internos e àqueles registrados nos Livros Razão da Fazenda Jamaica, Fazenda Girassol, Arrendamento TO e Fazenda São João, e os valores efetivamente deduzidos da sua base de cálculo de IRPF. Argumenta que alguns valores foram escriturados a menor por meros erros materiais, mas que não podem ser desconsiderados por terem sido incorridos. A DRJ, apesar de analisar os documentos juntados, negou provimento à Impugnação do Recorrente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 4367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 5 A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural em valor inferior ao verificado no procedimento fiscal, retifica-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS. Revelam-se regulares as glosas de despesas pleiteadas da atividade rural quando o contribuinte não consegue comprovar por documentos legais hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com as atividades rurais exploradas. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repetindo os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 6 VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Aplicação do artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF Da análise do Recurso Voluntário, tem-se que o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além daquelas já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este Conselho em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido, abaixo transcrito. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023): “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Da Juntada de Novos documentos Verifica-se que o contribuinte, por meio do requerimento apresentado em 27/02/2015, solicita a juntada dos novos livros contábeis do Arrendamento PA e Arrendamento RO. Primeiramente cumpre recordar que o Decreto nº 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7º, § 1º, verbis: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 7 Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte foi devidamente cientificado do início da fiscalização em 07/02/2013, data em que perdeu a espontaneidade. Por seu turno, o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, dispõe no § 4º do art. 57 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fiquem comprovadas determinadas situações conforme abaixo transcrito: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei nº 10.406, de 2002, art. 393). § 6º A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º. (...) Dessa forma, em virtude da busca da verdade material, os documentos apresentados serão analisados no sentido de se verificar se são aptos a completar os documentos anteriormente apresentados e não no sentido de retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório, pois a espontaneidade do contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal. Cumpre, ainda, recordar que a legislação que rege a tributação da atividade rural, em especial os dispositivos que tratam das despesas dedutíveis e sua comprovação. O art. 18 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito em parte, estabelece que a veracidade das despesas escrituradas no Livro Caixa deve ser comprovada mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Fl. 4370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 8 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (...) O Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, ao regulamentar o imposto de renda, confirmou no art. 60, § 1º, a mesma determinação do estabelecido no dispositivo acima transcrito. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, estabelece. (...) Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: (...) Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Da leitura dos artigos, verifica-se que, independentemente de determinado gasto se enquadrar como despesa de custeio ou como investimento, será ele dedutível caso atenda aos seguintes requisitos: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar comprovada com documentação idônea que comprove a natureza da despesa para que se confirme que esta foi necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Resta claro que a legislação, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 9 conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Cumpre, ainda, recordar que o julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação das alegações apresentadas pelo impugnante e nas provas trazidas ao processo. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das razões e documentos apresentados pelo contribuinte. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento. Pugna o impugnante pela nulidade do lançamento com o argumento que a fiscalização, ao lavrar o Termo de Início de Fiscalização, Constatação e Intimação Fiscal em nome do impugnante, que deu origem à presente autuação, não havia realizado nenhum questionamento específico acerca de suas atividades econômicas, limitando-se a replicar trechos da fiscalização que havia sido conduzida contra o Sr. Frederico Queiroz. Este procedimento, além de violar o sigilo de informações pessoais do Sr. Frederico Queiroz, estava em desacordo com a legislação que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que questionou o impugnante acerca das operações econômicas de terceiros. Conclui que lavratura do presente Auto de Infração, bem como do mencionado Termo de Início de Fiscalização, Constatação e Intimação Fiscal que a ele deu origem, ao tomarem como base situações fáticas exclusivas de outro contribuinte carecem de grave vício de fundamentação. Por isso, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ora combatido, já que sua motivação está deficientemente fundamentada. A alegação de nulidade nos remete aos requisitos legais pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, bem como às exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 10 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Auto de Infração contemplam a descrição com clareza dos fatos imputados ao sujeito passivo, o período e a fundamentação jurídica do lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os fatos geradores. Demonstram, ainda, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, o imposto lançado e os dispositivos legais autorizadores do lançamento. Portanto, o lançamento contém os requisitos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional. E, ao contrário do alegado, as infrações estão descritas com minúcias, não havendo, assim, irregularidade alguma no que concerne ao conhecimento dos fatos pelo contribuinte. Prova da inexistência de prejuízo ao seu direito de defesa é sua defesa, onde demonstrou ter pleno conhecimento das infrações apontadas. Ainda, teve-se mencionar que as infrações apontadas pela autoridade fiscal autuante estão previstas em lei e, que sob sua análise dos fatos, após verificação dos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, existiu a ocorrência de ilicitudes praticadas pelo impugnante, o que tornava obrigatório o lançamento por dever de ofício. Vide o que reza o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000 de 26/3/1999), vigente à época do lançamento: Art. 902. O lançamento será efetuado, de ofício, quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração a que esteja obrigado; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, assim entendida como a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 11 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos; e VII - tenha apresentado declaração de compensação considerada não declarada e o débito não tenha sido confessado. (...) Ademais, no tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal e o direito de defesa, impõe-se mencionar o estabelecido pelo artigo 59 do Decreto supracitado: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Do acima exposto, depreende-se que, no caso de auto de infração, que se enquadra na modalidade “atos e termos”, só haveria nulidade se esse fosse lavrado por pessoa incompetente, uma vez que apenas os “despachos e decisões” ensejariam a preterição do direito de defesa. Por outro lado, as irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicam em nulidade do Auto de Infração e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não se verificou a incompetência do agente, pois a autuação foi lavrada por AFRFB, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Ademais, inexiste a circunstância apontada pelo impugnante como motivo da suposta nulidade, vício de fundamentação do lançamento por tomado como base situações fáticas exclusivas de outro contribuinte, não realizando nenhum questionamento específico acerca das atividades econômicas da próprio contribuinte, mas se limitando a replicar trechos da fiscalização que havia sido conduzida contra o Sr. Frederico Queiroz. Fl. 4374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 12 Verifica-se ainda que não foi solicitado ao impugnante informações privadas de outro, mas, tão somente, documentos relacionados às atividades rurais exploradas pelo aqui impugnante, conjuntamente com o Sr. Frederico Queiroz e demais contribuintes citados no Termo de Verificação Fiscal. Eis o relato fiscal sobre os documentos solicitados o impugnante: OBS1: SALIENTAMOS QUE TODAS AS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO DIZEM RESPEITO ÀS ATIVIDADES RURAIS EXPLORADAS PELO MESMO, CONJUNTAMENTE COM O SR. FREDERICO E DEMAIS CONTRIBUINTES ABAIXO CITADOS, SENDO TAIS FATOS/DOCUMENTOS DE TOTAL CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO. OS FATOS/DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS AO CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO PARA LHE PERMITIR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OBS2: SALIENTAMOS, QUE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SR. FREDERICO (NOTAS FISCAIS, LIVROS, COMPROVANTES, CONTRATOS, ETC) SÃO REFERENTES AOS ARRENDAMENTOS RURAIS EXPLORADOS PELO MESMO EM CONJUNTO COM O CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO E DEMAIS CONTRIBUINTES ABAIXO CITADOS. SENDO QUE OS MESMOS DOCUMENTOS SERIAM APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO QUANDO INTIMADO. OBS3: SALIENTAMOS AINDA, QUE, CONFORME ABAIXO CITADO, FOI INFORMADO PELO CONTRIBUINTE AQUI FISCALIZADO, EM RESPOSTA A DILIGENCIA FISCAL EFETUADA, QUE O MESMO EXPLORA, CONJUNTAMENTE COM O SR. FREDERICO, TODOS OS ARRENDAMENTOS RURAIS AQUI CITADOS. Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Da infrações relativas a não comprovação de despesas -arrendamento "RO FREDERICO" e "PA FREDERICO" 1) Das despesas escrituradas indevidamente (Item C1.1. do Termo de Verificação Fiscal) Primeiramente, cumpre recordar que, segundo o TVF, a glosa no valor total de R$ 6.444.801,99 foi efetuada com base em informações passadas pelo Sr. Frederico e pelo contribuinte aqui fiscalizado no sentido de que corresponde a valores indevidamente lançados na conta arrendamento, referente às atividades rurais exploradas por ele conjuntamente com o Sr. Frederico. Segundo o Sr. Frederico Queiroz dizem respeito a compra de gado e "depósitos de parcela de conhecimento". Fl. 4375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 13 Assinale-se também que o TVF expõe que nos itens seguintes trataria dos novos lançamentos de despesas de arrendamento e compras de gado apresentadas pelo Sr. Frederico Queiroz e pelo contribuinte em análise em substituição aos lançamentos equivocados. Em sua defesa, o contribuinte restringe-se a apresentar questionamentos e afirmar: "... ao glosar duas vezes a mesma despesa, a D. Fiscalização adota uma postura exclusivamente arrecadatória e em completo desacordo com os mais basilares princípios da administração pública. Tal violação não pode ser admitida por esta E. Delegacia de Julgamento, de forma que se pugna pelo pronto cancelamento desta acusação, bem como sua retirada do auto de infração em epigrafe.". Tratando especificamente do tema "Despesas com Arrendamentos Escrituradas Indevidamente" cabe concluir que está correta a glosa do valor total de R$ 6.444.801,99, pois segundo o próprio contribuinte foram escrituradas erradamente como despesas de arrendamento nos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". 2) Das despesas para as quais não foi apresentada documentação comprobatória (Item C 1.2. do Termo de Verificação Fiscal) Quanto a essas glosas, cumpre recordar que segundo o TVF Sr. Frederico Queiroz apresentou em 02/04/2013, 17/06/2013 e 01/08/2013 respostas as intimações. Nas respostas trouxe algumas cópias de contratos de arrendamento, tendo informado, entre outras coisas, que "A entrega de algum contrato ausente será feita no próximo envio de documentos", "o residual será enviado no próximo contato", as despesas de ARRENDAMENTO de Gustavo Z. Carvalho não possuem contrato escrito sendo "CONTRATO VERBAL" e que os lançamentos por ele informados em resposta anterior foram efetuados indevidamente. Desse modo, passados mais de 1 ano da primeira intimação, foram glosadas despesas de arrendamentos, no montante total de RS 44.471.09. para as quais não foram apresentados documentos hábeis e idôneos referentes aos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". Em sua defesa o impugnante alega que as despesas glosadas decorrem do ajuste de valores em razão da utilização efetiva de terras arrendadas em metragem superior àquela inicialmente acordada ou, ainda, pela verificação de cabeças de gado nas terras arrendadas em quantidade superior à originalmente contratada. Como prova, refere que apresentou em 02/07/2014 (i) relatórios internos registrando a natureza e os destinatários de tais despesas; e (ii) comprovantes de depósitos, realizados pelo impugnante, em favor dos beneficiários destacados, que entende como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas por serem "documentos usualmente utilizados nessas atividades". Fl. 4376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 14 Cabe aqui recordar que em diversas oportunidades o próprio interessado manifestou ter cometido equívocos em suas escriturações e em informações apresentadas em sua DIRPF. conforme exposto no TVF e na Impugnação. Cumpre, igualmente, recordar que a fiscalização apurou escrituração de despesas referentes a notas fiscais que foram negadas pelo suposto emitente. Abaixo apresentamos alguns trechos do TVF onde são expostas informações sobre equívocos verificados pela Fiscalização: - fls. 4/40 do TVF: Obs: Do confronto dos dados constantes nos Livros Diário dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, FAZENDA GIRASOL, ARRENDAMENTOS – TO e FAZENDA SÃO JOÃO e dos valores de receitas e despesas mensais do arrendamento “ANTONIO VILELA DE QUEIROZ”, constantes na Planilha de nome “RESULTADO ARRENDAM FREDERICO”, foram verificadas enormes diferenças, as quais foram comunicadas ao Sr. Frederico. Sendo informado pelo mesmo que o Livro Diário referente a FAZENDA SÃO JOÃO, entregue juntamente com a resposta datada em 26/04/2013, continha erros, e que seria entregue novo Livro referente a tal arrendamento posteriormente. - fls. 5/40 do TVF: Referente aos contratos de Arrendamentos, dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%” requisitados, foi informado pelo Sr. Frederico: “..., sendo que algumas destas despesas não fizeram parte deste atendimento, pois foram lançadas nesta conta indevidamente por desacerto.” “Sendo assim, os valores que não foram atendidos são pertencentes a conta de despesas com compra de gado conforme descrição abaixo e conforme comprovantes:”. - fls. 5/40 do TVF: Ainda referente as despesas de Arrendamento foi informado pelo Sr. Frederico: “Destes R$ 6.434.089,59, somente R$ 1.809.819,11 pertencem a conta de despesas com ARRENDAMENTOS que seguem agora lançados de forma especificada conforme planilha abaixo sendo que os contratos referentes a estes já foram enviados anteriormente;” Foram ainda apresentados novos lançamentos referentes a Despesas com Arrendamentos os quais foram considerados por esta auditoria como "NOVAS DESPESAS COM ARRENDAMENTOS APRESENTADAS" e foram analisadas segundo a apresentação ou não de documentação comprobatória das mesmas. Fl. 4377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 15 Ainda referente as despesas com Arrendamento foi informado que o restante de R$ 4.624.270,78 serão discriminados na compra de gado. Com relação aos lançamentos de Compra de Gado dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e TA FREDERICO 100%" foram realizadas as seguintes alterações pelo Sr. Frederico: • Foi excluído o lançamento de despesa de COMPRA DE GADO, abaixo descrito, e refeito conforme novos lançamentos constantes no Doc 2 da referida resposta; Outros lançamentos que foram anteriormente realizados como despesas de ARRENDAMENTO foram agora refeitos como lançamento de COMPRA DE GADO conforme Docs 3 e 4; - fls. 6/40 do TVF Foi realizada diligência junto ao Sr. José Francisco Alferes Siqueira – CPF: 360.651.539-15 – para confirmação dos comprovantes de compra de gado apresentados pelo Sr. Frederico. Foi apresentada resposta pelo Sr. José Francisco Alferes Siqueira – CPF: 360.651.539-15 –informando: “Eu José Francisco Alferes Siqueira, portador do CPF nº 360.651.539-15 estou enviando uma cópia do extrato bancário onde consta um depósito no valor de R$ 11.000,00 no banco JICRED na data de 12/07/2010 efetuado pelo mesmo. No ano de 2010 não houve venda de gado para o mesmo devido não combinarmos no preço na hora de fechar a negociação, sendo assim as notas fiscais emitidas na época foram canceladas, as quais foram extraviadas e registrado um boletim de ocorrência, onde o mesmo foi publicado no diário oficial. Então a única negociação que fizemos neste período foi o contrato de arrendamento feito no período de 22/12/2009 a 22/12/2011, sendo assim, não se refere ao período solicitado”. Logo, continua prevalecendo a seguinte conclusão da fiscalização: Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico e pelo contribuinte aqui fiscalizada temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico e/ou condomínio (como afirmado pelo próprio contribuinte no trecho acima destacado), os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. Portanto, como a documentação hábil e idônea apresentada pelo Sr. Frederico e pelo contribuinte aqui fiscalizada não nos permite identificar a Natureza da despesa, para verificação se as mesmas são necessárias a percepção dos rendimentos e à Fl. 4378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 16 manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida, não aceitaremos as despesas da atividade rural num total de R$ 36.071,09 (44.471,09 – 8.400,00) nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. 3 — Novas despesas de arrendamento apresentadas escrituradas (Item C1.3 do Termo de Verificação Fiscal) Recordamos que o TVF refere que como o Sr. Frederico e o contribuinte aqui fiscalizada apresentaram um total de R$ 1.809.819,11 de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO e não foram aceitas um total de R$ 24.512,54 (20.089,67 + 153.422,87 – 100.000,00 – 49.000,00), pelos motivos abaixo expostos, foram aceitas um montante de R$ 1.785.306,57 (1.809.819,11 – 24.512,54) de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO da atividade rural nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. Apresenta-se resumo dos motivos que justificaram a glosa pela fiscalização: 1 - o próprio contribuinte informou que os lançamentos das despesas que compuseram esse montante foram efetuados indevidamente; 2 - Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. O impugnante refere que os pagamentos dizem respeito a despesas de conhecimento de transportes de mercadorias aos clientes e despesas com arrendamento de terras que tiveram os direitos creditórios repassados a terceiros. Afirmou que a cessão de créditos não altera a natureza da despesa pois independentemente do beneficiário da transferência, ela incorreu em despesas de arrendamento, como evidenciado pelos contratos disponibilizados, pelos comprovantes de depósito e pelos controles gerenciais apresentados. Contudo, verifica-se que conforme o TVF (fls.18/40), na documentação apresentada pelo contribuinte aqui fiscalizada constam contratos de arrendamento bem como carta de cessão de credito, o que comprova as despesas de R$ 100.000,00 – 10/12/2010 – JOSÉ CLAÚDIO SANTOS e R$ 49.000,00 – 20/12/2010 – DANIEL AIELO SARTOR, as quais foram aceitas. Para as demais despesas glosadas não foram apresentadas novas documentações pelo contribuinte aqui fiscalizada, situação mantida com a impugnação, sendo, portanto, mantidas as glosas efetuadas. 4 - Despesas com compra de gado (Item C1.4 do Termo de Verificação Fiscal) Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 17 A glosa de R$ 4.760.385,58 de DESPESAS DE COMPRA DE GADO dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" foi obtida pela diferença entre o total de despesas de compra de gado escrituradas e o total de comprovantes apresentados e aceitos após diversas intimações para apresentação de documentação e/ou comprovação dos pagamentos das despesas.Vide: O interessado refere que os documentos apresentados à fiscalização comprovam que todas as despesas glosadas foram efetivamente incorridas na aquisição de gado. Contudo, em consonância com o entendimento da autoridade fiscal autuante, as despesas da atividade rural escrituradas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea que nos permita identificar, dentre outros elementos, a natureza da despesa , no caso em questão COMPRA DE GADO, para que se comprove que as mesmas são necessárias a percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida. Entretanto, a situação de compra de gado não ficou devidamente evidenciada, com a clareza e certeza exigida, quando se trata da análise tributária, visto que foi salientado que o Sr. Frederico efetuou inúmeras alterações de lançamentos nas contas COMPRA DE GADO dos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" durante o procedimento fiscal. Também consta no TVF que em alguns comprovantes de depósito não aceitos consta como favorecido o próprio depositante ou outro favorecido diverso do informado na escrituração/documento interno. Ademais, os comprovantes de depósitos bancários ou TED/DOC, não permite identificar a natureza da despesa. Sendo que a natureza da despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para essa comprovação. Em relação as notas fiscais relacionadas a compra de gados emitidas por terceiros não foram aceitas as seguintes, por ausência de comprovação do efetivo pagamento: Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 18 As notas emitidas por JOSE FRANCISCO ALFERES não tiveram a efetivação da compra, visto que em diligência junto ao mesmo, foi obtida a informação que a venda havia sido cancelada. Vide a informação: “No ano de 2010 não houve venda de gado para o mesmo devido não combinarmos no preço na hora de fechar a negociação, sendo assim as notas fiscais emitidas na época foram canceladas, as quais foram extraviadas e registrado um boletim de ocorrência, onde o mesmo foi publicado no diário oficial.” E como assinalado pela autoridade fiscal autuante, não foram apresentados os comprovantes do efetivo pagamento referentes as notas emitidas por MARCIO BARBOSA DA SILVA e WANDER GOUVEIA DE CARVALHO, embora essas comprovações hajam sido requisitadas. Para comprovar as demais despesas de compra de gado glosadas refere-se a notas fiscais de entrada, ou seja, emitidas pelo próprio Sr. Frederico. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra de gado em análise, visto que o documento de emissão do próprio interessado não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, cabe observar que a despesa com a aquisição de gado se dá com a prova do desembolso efetuado pela compra e não com a entrada do gado no estabelecimento do contribuinte. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir a despesa pretendida. Ressalte-se, que não foi apresentada em nenhum momento as notas fiscais de saída, obrigatórias por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual prevê que os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. O citado convênio destina-se a unificar os livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes da Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de simplificar e a harmonizar as exigências legais decorrentes de obrigações tributárias acessórias, através da criação do Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 19 Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas no Convênio. Art. 58. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4: I - sempre que promoverem a saída de mercadorias; II - na transmissão da propriedade de mercadorias; III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 54; IV - em outras hipóteses previstas na legislação. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que o contribuinte considere desnecessária sua apresentação com base em legislação estadual, não pode ser dispensada, nem substituída para comprovar a dedubilidade das despesas com a compra de gado para fins tributários, devendo ser mantida a glosa fiscal. 5 - Despesas do arrendamento São João 5.1 - Despesas com rações (item C2.1 do Termo de Verificação Fiscal) O TVF refere que houve glosas relativas a valores contabilizados a maior, segundo informações da próprio interessado e do Sr. Frederico, comprovada mediante análise das notas fiscais apresentadas e as despesas de “RAÇÕES” da atividade rural no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO. A glosa relacionada neste item foi de R$ 279.759,39 (R$275.269,32 + R$4.490,00). Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 20 Por seu turno, na impugnação, o contribuinte assinalou que a documentação apresentada: (i) relatórios internos gerenciais, nos quais é possível auferir os destinatários de cada pagamento e (ii) notas fiscais de compra que atestavam, de uma vez por todas, a sua natureza de despesas necessárias para a consecução de suas atividades econômicas, devem ser reconhecidos como documentos hábeis e idôneos para os fins pretendidos, conforme previsão expressa da IN SRF n° 83/01, reiterando que a legislação em vigor não exige para comprovação à apresentação de notas fiscais. Não obstante, o contribuinte cumpre o ônus da prova que a legislação lhe atribui, quando traz afirmações que suas despesas são passíveis de dedução da base tributária. E tal demonstração, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de uma despesa vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda mais quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não da ocorrência da despesa, devendo a descrição da operação constante dos registros e documentos comprobatórios seja clara e possibilitem a perfeita caracterização do negócio. Em particular em relação a apresentação de notas fiscais, como visto no tópico anterior, não pode ser dispensada, nem substituída para comprovar a dedubilidade das despesas com a compra de rações para fins tributários, devendo ser mantida a glosa fiscal. 5.2 - Despesas com compra de gado (Item C2.2 do Termo de Verificação Fiscal) A Fiscalização glosou um total de R$ 2.282.791,35, com base nas seguintes alegações: • Documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tais despesas. Por outro lado, os Comprovantes de pagamentos a fornecedores, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. • Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) de Entrada (Transporte/Transito conforme descrito nos campos informações complementares das NFEs) de Soja em Grãos emitidas por terceiros tendo como remetente o CPF: 130.641.938-72 (Edivar Villela de Queiroz), sendo que tais NFEs não podem comprovar a compra de gado, pois se referem a transporte do Remetente (condomínio rural aqui fiscalizada) aos referidos destinatários e não a compras de Gado/Soja pelos contribuintes/condomínio. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 21 Por sua vez, o impugnante assinala que relatórios internos e respectivos comprovantes de depósitos. que são documentos idôneos e usualmente utilizados na atividade rural. Contudo, pela análise da documentação apresentada pela interessado (relatório com valores e histórico dos lançamentos; documentos internos produzidos pelo próprio interessado; documentos referente a pagamentos bancários; pesquisas referentes a situação cadastral de contribuintes), verifica-se que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que permitam identificar a natureza de cada despesa escriturada para que se confirme que as mesmas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida pelo contribuinte. Reafirme-se que documentos produzidos pelos próprios interessados não podem ser considerados hábeis e idôneos para a comprovação da natureza da despesa incorrida e os comprovantes de pagamentos a fornecedores não permitem comprovar a natureza das despesas. Portanto, a glosa deve ser mantida. 5.3 - Despesas pecuárias com conservação de instalações arrendamento Fazenda São João (Item C2.3 do Termo de Verificação Fiscal) Conforme o TVF. foi glosado um valor total de RS 91.395,36, conforme segue: RS 15.169.78, porque o próprio contribuinte referiu que as despesas correspondiam a NF 169 e a referida NF apresenta valor menor que o contabilizado; RS 23.886.86, porque a documentação hábil e idônea apresentada não permitiu identificar a natureza da despesa, para verificação de sua dedutibilidade; RS 70.338.72, por não terem sido apresentados documentos hábeis e idôneos. Contudo, na resposta apresentada pelo impugnante à fiscalização em 02/07/2014 constam os seguintes documentos: Nota Fiscal nº 169 no valor de R$ 45.509,39 e 3 (três) comprovantes de pagamento nos valores individuais de R$ 15.169,79 (totalizando R$ 45.509,37) sendo que o Sr. Frederico e o contribuinte aqui fiscalizada contabilizaram 4 (quatro) valores individuais de R$ 15.169,79, conforme demonstrado na primeira tabela deste item. Portanto, a documentação apresentada pelo contribuinte aqui fiscalizada confirma a contabilização a maior demonstrada de RS 15.169.78. Comprovantes de Pagamento referente às despesas de RS 23.886.86, sendo que tais comprovantes de pagamentos a fornecedores, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 22 Despesa, não podendo, portanto, serem aceitos por esta auditoria, pelos motivos anteriormente expostos. Nota Fiscal Fatura de Serviços nº 142 e comprovante de pagamento os quais foram aceitos por esta auditoria e comprova a despesa no valor de R$ 18.000,00 deduzindo-se do montante de RS 70.338.72. Assim, a fiscalização refez o cálculo da glosa para os R$ 91.395,36 (15.169,78 + 23.886,86 + 70.338,72 – 18.000,00). Por sua vez, o contribuinte impugna o lançamento clamando que, com base nos argumentos apresentados nos tópicos anteriores, nos documentos anteriormente apresentados à fiscalização, e nas demais escriturações contábeis do contribuinte, resta clara a regularidade da dedução das despesas aqui tratadas da base de cálculo do IRPF. Especialmente quanto às despesas de RS 23.886.86, há também comprovantes bancários que, analisados em conjunto com os demais documentos, reforçam a comprovação das referidas despesas. Neste caso, portanto, torna-se evidente (i) a natureza das despesas incorridas, com base nos registros internos; e (ii) a ocorrência de tais despesas, com base nos comprovantes bancários, porém, de forma indevida, a Fiscalização presumiu que tais despesas não estavam comprovadas. Não obstante, analisando-se a documentação apresentada, verifica-se que os documentos relacionados a glosa de R$ 23.886.86 não são suficientes para demonstrar de forma hábil e idônea a natureza da despesa, pois correspondem a documentação bancária onde não consta a que se refere o pagamento (natureza). Para o valor de R$ 70.338.72, a fiscalização já acatou com base nos documentos apresentados o montante de R$ 18.000,00, não havendo justificativas para alterar a glosa resultante. Como também, as razões do contribuinte não induzem a crer ser indevida a glosa de 15.169,78. Logo, a glosa de R$ 91.395,36; deve ser mantida na integralidade. 5.4 - Despesas com locação de máquinas e equipamentos do arrendamento Fazenda São João (Item C2.4 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF foi glosado um total de R$ 435.203,55 a título de despesas de "LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS" devido ao fato de a natureza da despesa só constar em documentos internos, emitidos pelo próprio contribuinte, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permitir a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. O interessado expressa que a documentação apresentada atende à legislação. Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 23 Ocorre que a glosa de R$ 435.203,55 deve permanecer. Não foi trazido aos autos elementos novos capazes de comprovar que a natureza da despesa é necessária para o desenvolvimento da atividade rural. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se que esse apresentou documentos internos e comprovantes de pagamentos. Como assinalado pela fiscalização, a natureza da despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permite a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. 5.5 - Despesas com juros financeiros bancários do arrendamento Fazenda São João (Item C2.5 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF, inicialmente foi calculado a glosa no valor total de R$ 681.736,28. Contudo, o interessado apresentou algumas Cédulas de Créditos Bancários e Cédulas Rurais Pignoratícias, o que levou a fiscalização a considerar que o impugnante pagou um total de R$ 143.395,68 com despesas de JUROS FINANCEIROS BANCÁRIOS, porém, escriturou um total de R$ 681.736,28, restando glosado um montante de R$ 538.340,60 (681.736,28 – 143.395,68). Informa ainda que para a comprovação da citada escrituração a maior, foram apresentados documentos internos emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da natureza de tais despesas. Por sua vez, o impugnante refere que os registros do crédito e disponibilização financeira resultante dos empréstimos (Títulos de Crédito Rural) são efetuados em nome de um produtor e os valores utilizados na propriedade. Os participantes da atividade, inclusive o impugnante, arcam com o pagamento dos juros proporcionalmente. Todavia, como assinalado no TVF, os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que não provam o efetivo pagamento dos juros. Dessa forma, a glosa de R$ 538.340,60 deve permanecer. 6 - Infrações relativas a não comprovação de despesas - Fazenda Jamaica, Fazenda Girassol, Arrendamento TO e Fazenda São João (Item C3 do Termo De Verificação Fiscal) Nesse item, em síntese, o TVF expõe que o total escriturado pelo contribuinte como despesas operacionais da atividade rural nos Livros dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA. FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO é menor que o valor utilizado em sua DIRPF 2010. Ou seja, o interessado declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas. Dessa forma a fiscalização glosou o valor de R$ 6.425.090,80 da atividade rural dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 24 FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO, por falta de escrituração/comprovação das mesmas. Por sua vez, o contribuinte alega que "... em que pese alguns valores terem, por meros erros materiais, sido escriturados a valor menor nos livros contábeis do impugnante, fato é que tais valores não deixaram de ser considerados para fins de apuração do IRPF, posto terem as correspondentes despesas sido efetivamente efetuadas", reforça que "...esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF". O interessado afirma que esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF. Solicita que caso o julgamento ocorra antes que o impugnante possa apresentar tal documentação, diligência para que a retificação desses valores possa ser assegurada pelas autoridades fiscais. Cabem lembrar que a espontaneidade do contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal, não cabendo a retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório. Em relação a solicitação de realização de diligências, a autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18, Decreto nº 70.235/1972, é facultado determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis. Tal previsão legal, entretanto, não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no relato da autoridade fiscal autuante, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de diligência já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722858/2014-23 25 Tendo em vista que a fiscalização verificou que a interessado declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas, a glosa no valor de R$ 6.425.090,80 deve permanecer. Com relação ao pedido de diligência, importante mencionar que a DRJ analisou os documentos apresentados, razão pela qual rejeito tal pedido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 4388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.720066/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 2 pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SETEC TECNOLOGIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 15526.69373.171005-1.7.02-7547, de e-fls. 03/18, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2004, nos Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 3 valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 89/92, da DRF em Santo André/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 103/109, a qual fora julgada procedente em parte pela 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12- 081.794, às e-fls. 138/144, de 25 de maio de 2016, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos é prova hábil do imposto de renda retido, prevalecendo sobre eventuais omissões na Dirf. As retenções efetuadas sob o código 5952, disciplinadas pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004, abrangem apenas CSLL, Cofins e PIS/Pasep, não podendo ser aproveitadas para fins de dedução do IRPJ devido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 157/169, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 4 No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Assevera que das retenções arguidas pela contribuinte, somente 3 não foram reconhecidas, consoante lista das empresas prestadoras de serviços elencada nos autos. Com mais especificidade, alega que decisão recorrida afirmou que os informes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras CNPJ n.º 03.892.895/0001-04 e CNPJ n.º 40.551.996/0001-48 indicam retenção de CSL, COFINS e PIS (código de receita n.º 5952) e, portanto, não podem ser reconhecidos, porquanto a PER/DCOMP n.º 15526.69373.171005.1.7.02- 7547 informou que o crédito era oriundo de saldo negativo de IRPJ. Suscita que muito embora a Recorrente tenha demonstrado que seu crédito decorria das retenções de IRPJ promovidas por suas fontes pagadoras, a d. Delegacia Regional de Julgamento glosou as retenções promovidas pelas duas fontes acima identificadas, argumentando que o crédito indicado não era de IRPJ, mas sim de CSL, COFINS e PIS. Na hipótese da manutenção do Acórdão recorrido, pretende seja reconhecido que a Recorrente se equivocou ao indicar a natureza de seu direito creditório e, por um lapso, considerou os créditos que dispunha a título de CSL, COFINS e PIS (código de receita n.º 5952) como se fossem de retenções de IRPJ (código de receita n.º 1708). E, por se tratar de mero erro de fato (indicação equivocada do código de receita das retenções promovidas pelas fontes pagadoras) reconhecido neste contencioso administrativo, é certo que a autoridade administrativa pode revisar o despacho decisório anterior, que homologou parcialmente a DCOMP e retificar aquela declaração de ofício, na linha, inclusive, que determina o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, impondo seja reconhecido o direito creditório decorrente das retenções promovidas pelas fontes pagadoras cadastradas no CNPJ n.º 03.892.895/0001-04 e CNPJ n.º 40.551.996/0001-48. Caso assim não se entenda, mister se faz o envio dos presentes autos à autoridade administrativa de origem, para que se proceda à retificação de ofício da DCOMP, tendo em vista o erro de fato em seu preenchimento. No que diz respeito à retenção promovida pelo Unibanco (CNPJ n.º 33.700.394/0001-40), o v. Acórdão recorrido reconheceu a existência da retenção, mas não reconheceu o crédito da recorrente porque o informe de rendimentos indica o Consórcio Toyo Setal (CNPJ n.º 005.081.812/0001-22) como beneficiário. Acrescenta que acostou aos autos nesta oportunidade documentos comprobatórios de sua participação no Consórcio Toyo Setal, para que a retenção acima mencionada seja reconhecida e, por conseguinte, seja reconhecido o crédito a compensar da empresa. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 5 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados que não tiveram as retenções de imposto de renda confirmadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum guerreado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então manifestante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, especialmente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 6 Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. Requer, ainda, a recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 7 Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de reconhecer parcialmente os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 8 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte parte das alegações da manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, especialmente notas fiscais, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Assevera que das retenções arguidas pela contribuinte, somente 3 não foram reconhecidas, consoante lista das empresas prestadoras de serviços elencada nos autos. Com mais especificidade, alega que decisão recorrida afirmou que os informes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras CNPJ n.º 03.892.895/0001-04 e CNPJ n.º 40.551.996/0001-48 indicam retenção de CSL, COFINS e PIS (código de receita n.º 5952) e, portanto, não podem ser reconhecidos, porquanto a PER/DCOMP n.º 15526.69373.171005.1.7.02- 7547 informou que o crédito era oriundo de saldo negativo de IRPJ. Suscita que muito embora a Recorrente tenha demonstrado que seu crédito decorria das retenções de IRPJ promovidas por suas fontes pagadoras, a d. Delegacia Regional de Julgamento glosou as retenções promovidas pelas duas fontes acima identificadas, argumentando que o crédito indicado não era de IRPJ, mas sim de CSL, COFINS e PIS. Na hipótese da manutenção do Acórdão recorrido, pretende seja reconhecido que a Recorrente se equivocou ao indicar a natureza de seu direito creditório e, por um lapso, considerou os créditos que dispunha a título de CSL, COFINS e PIS (código de receita n.º 5952) como se fossem de retenções de IRPJ (código de receita n.º 1708). E, por se tratar de mero erro de fato (indicação equivocada do código de receita das retenções promovidas pelas fontes pagadoras) reconhecido neste contencioso administrativo, é certo que a autoridade administrativa pode revisar o despacho decisório anterior, que homologou parcialmente a DCOMP e retificar aquela declaração de ofício, na linha, inclusive, que determina o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, impondo seja reconhecido o direito Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 9 creditório decorrente das retenções promovidas pelas fontes pagadoras cadastradas no CNPJ n.º 03.892.895/0001-04 e CNPJ n.º 40.551.996/0001-48. Caso assim não se entenda, mister se faz o envio dos presentes autos à autoridade administrativa de origem, para que se proceda à retificação de ofício da DCOMP, tendo em vista o erro de fato em seu preenchimento. No que diz respeito à retenção promovida pelo Unibanco (CNPJ n.º 33.700.394/0001-40), o v. Acórdão recorrido reconheceu a existência da retenção, mas não reconheceu o crédito da recorrente porque o informe de rendimentos indica o Consórcio Toyo Setal (CNPJ n.º 005.081.812/0001-22) como beneficiário. Acrescenta que acostou aos autos nesta oportunidade documentos comprobatórios de sua participação no Consórcio Toyo Setal, para que a retenção acima mencionada seja reconhecida e, por conseguinte, seja reconhecido o crédito a compensar da empresa. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 10 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a integralidade as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de documentos, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente (em parte) as mesmas alegações lançadas na manifestação de inconformidade, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate e conjunto probatório apresentado, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 11 Conforme já relatado, a Interessada pleiteou o reconhecimento de um direito creditório de R$ 3.920.753,60 — relativo a valores de IR-Fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 —, mas só teve confirmado, afinal, um crédito de R$ 3.839.941,70 em seu favor: [...] No que tange à fonte pagadora de CNPJ 03.892.895/0001-04, a impugnante pleiteia a reconsideração de uma parte da glosa, no valor de R$ 8.417,44, e apresenta como comprovante da retenção o informe de rendimentos de fl. 130. Ora, o comprovante trazido pela Interessada indica o código de retenção 5952, que engloba apenas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17/10/2004). Como os valores objeto da controvérsia referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, deixo de considerar o comprovante em questão e mantenho a glosa de R$ 25.371,14. No que diz respeito à fonte pagadora Unibanco – CNPJ 33.700.394/0001-40, a Interessada pleiteia o reconhecimento de um montante de retenções no valor total de R$ 79.794,75, apresentando, em seu favor, o Informe de Rendimentos Financeiros de fl. 135. Ora, em que pese o comprovante confirme a existência de retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, o beneficiário que aparece indicado no referido documento possui CNPJ distinto do da Interessada. Por este motivo, deixo de considerar o informe em questão e mantenho a glosa de R$ 39.897,38. Finalmente, no que diz respeito à fonte pagadora de CNPJ 40.551.996-0001- 48, a Interessada postula a reconsideração da glosa, apresentando como prova da retenção, o informe de rendimentos de fl. 131. Também aqui, o comprovante apresentado pela impugnante indica o código de retenção 5952, que, conforme acima explicado, não abrange o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Sendo assim, mantenho a glosa de R$ 14.513,28 com relação a este item. Concluída a análise dos documentos trazidos pela Interessada, a única glosa a ser cancelada é a que se refere ao imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ 03.554.632-0001-95, no valor de R$ 1.030,10. [...]” Convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 12 É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e receitas tributadas que foram confrontadas com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, notadamente notas fiscais de prestação de serviços, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e a reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.439 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720066/2009-54 13 VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.002286/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.746, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002279/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 2 itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 3 os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.746, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002279/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativo – exportação e mercado interno, apurado nos quatro trimestres de 2006, e respectivas Declarações de Compensação – Dcomp, associadas. O montante solicitado é de R$ 973.099,44. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, analisando a manifestação de inconformidade, entendeu que havia necessidade de esclarecimentos quanto a determinados pontos do despacho decisório, razão pela qual determinou o retorno dos autos à DRF/Anápolis para, em síntese: 1. Apreciar/examinar as ponderações da interessada e, se for o caso, rever o Despacho Decisório; ou Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 4 2. Fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e 3. Em seguida, retornar o processo, abrindo-se prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. A 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.036, proferido na sessão de 25 de setembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa, em síntese, transcrita a seguir: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, líquido e certo, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DEDUÇÕES. A base de cálculo do PIS/Cofins, apurada pelas cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O contribuinte interpôs Recurso Voluntário SOLICITANDO, em síntese: I - Preliminarmente, em virtude da demora do julgamento da manifestação de inconformidade, requer a homologação tácita, nos termos do parágrafo 5º., do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, APLICÁVEL POR ANALOGIA, como prevê o artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, dos PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMPS) pleiteando ressarcimento de créditos apurados de PIS Não – cumulativo – exportação e mercado interno, apurado nos quatro trimestres de 2006, e respectivas Declarações de Compensação – Dcomp, associadas); II - Em nome do princípio da eventualidade, superada a preliminar, requer a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reforma do acórdão decisório, TENDO EM VISTA PAUTAR-SE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES POSTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES E DEMAIS ARGUMENTOS LEGAIS E FÁTICOS ARROLADOS; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 5 III - Diante da a reforma de referido Acórdão, sejam reconhecidas as razões e os direitos supracitados, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE RECALCULADOS E REFERENDADOS OS CRÉDITOS SOLICITADOS NOS PER – PEDIDOS ELETRONICOS DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO; IV - Sejam HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES declaradas nas DCOMPS entregues pela Requerente, utilizando os créditos existentes; V - Sejam atualizados os registros de contas correntes da RFB, de forma a reconhecer os créditos solicitados pela Requerente, corrigido monetariamente, na forma que estabelece o disposto no § 4º., do art. 39, da Lei n.º 9.250, que determina a aplicação da taxa de juros SELIC para a correção de créditos tributários dos contribuintes, determinando o imediato ressarcimento dos valores não compensados, na forma e no prazo previsto na legislação vigente e VI - Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a manifestação de inconformidade sido protocolada em 19/11/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 9 (nove anos). Segundo o contribuinte, o fato de o art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996 outorgar competência à RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição não significa que a autoridade possa protelar por anos o exame dos pleitos, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou em relação à matéria o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 6 Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023 Portanto, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar invocada pela Recorrente. Aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008 A Recorrente alega que houve aplicação retroativa das Instruções Normativas SRF 635/2006 e RFB 900/2008, publicadas em 17 de abril de 2006 e em 30 de dezembro de 2008, respectivamente, considerando que os fatos geradores ocorreram em 2005. Tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ já haviam esclarecido que a exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados da base de cálculo do Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 7 PIS e da COFINS decorre das disposições do artigo 17 da Lei nº 10.684/2003, já vigente na data de apuração das contribuições: “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” O art. 11, § 8º da IN SRF 635/2006, mencionado pelo Auditor-Fiscal, se restringe a esclarecer o conceito de “custo agregado” mencionado na Lei: “Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (...)” Cumpre esclarecer que tal conceito já estava previsto, nos mesmos termos, no artigo 33, § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003: “§ 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ” Da mesma forma, o art. 72, § 5º da IN RFB nº 900/2008, citado no Despacho Decisório, se limita a reconhecer a inexistência de previsão legal para a atualização dos créditos escriturais de PIS e COFINS: “Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 8 II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41.(...)” Assim como ocorre em relação à definição de custo agregado, a vedação à incidência de juros compensatórios no ressarcimento e na compensação já possuía previsão no artigo 38, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que apenas não fez referência expressa ao PIS e à COFINS porque a incidência não cumulativa dessas contribuições foi instituída em momento posterior: “Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (...) § 2º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.” Não havendo aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008, nesse ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Crédito presumido da atividade agroindustrial A DRJ, novamente encampando as razões de decidir do despacho decisório, manteve a glosa do crédito presumido destinado à atividade agroindustrial, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, ao fundamento de que o contribuinte adquiriu produtos vegetais de pessoas físicas para, simplesmente, revendê-los in natura, sem que fossem submetidos a qualquer processo que os transformassem em mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. A esse respeito, a Recorrente alega que, para cumprir seu objeto, recebe a produção "in natura" dos associados, promove seu beneficiamento (limpeza, secagem, padronização e armazenagem) de acordo com os critérios exigidos pelo mercado, sendo que tal atividade configura industrialização na modalidade prevista no artigo 4º, II, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002. Além disso, a Recorrente assevera que os produtos beneficiados são expressamente previstos no artigo 8° da Lei 10.925/2004, classificados nos capítulos 10 e 12.01 da NCM. Não assiste razão à Recorrente. Esta Turma, em outra composição, já se posicionou no sentido de que a atividade de beneficiamento de grãos não configura atividade produtiva que autorize o desconto de créditos de PIS e COFINS: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 9 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. ” (CARF, Processo nº 11070.900465/2017-10, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.549 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de maio de 2021, Presidente Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Embora a ementa acima refira-se aos créditos básicos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tal entendimento aplica-se, mutatis mutandis, ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Especificamente sobre o crédito presumido da agroindústria, de que tratam os presentes autos, vejamos o que decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS.” (CARF, Processo nº 13161.001954/2007-13, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.620 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 20 de novembro de 2018) Tal entendimento, ademais, encontra-se em consonância com a orientação fixada pelo STJ em 2019, no julgamento do REsp 1.681.189: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 10 doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado.” (STJ, REsp 1.681.189, julgado em 15/10/2019, Relator Ministro Og Fernandes) Não bastasse isso, a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal enquadra-se como cerealista, em relação à qual a tomada de crédito presumido é expressamente vedada no artigo 8º, § 1º, inciso I c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 3, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 11 I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...).” Em razão do exposto, nesta parte, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos presumidos do agronegócio. Crédito presumido do estoque de abertura A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido do estoque de abertura por entendê-lo incorreto, considerando que (1) foi utilizada a alíquota de 7,6%, em vez de 3%; (2) abrangia mercadorias adquiridas de pessoas físicas, não tributadas pelas contribuições, e produtos importados; e (3) abrangia produtos adquiridos com alíquota zero. A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos fundamentos. A Recorrente alega que o Regime de não-cumulatividade da COFINS foi instituído pela Lei 10.833/2003, passando a vigorar a partir de 01/02/2004, estabelecendo alíquota de 7,6% sobre o faturamento. Até então, as operações eram tributadas pela alíquota fixa de 3%, não se permitindo o crédito relativo às contribuições pagas nas transações anteriores. Para ajustar os estoques e evitar tributação indevida, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de mercadorias existentes na data de alteração de regime, adquiridos até 31/01/2004. Todas as mercadorias em estoque eram tributadas a 3%, sendo esta a alíquota aplicável sobre o saldo existente em 31/01/2004 para apuração do crédito presumido; Ocorre que as sociedades cooperativas somente passaram à não cumulatividade a partir de 01/05/2004, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data, seus estoques já estavam tributados a 7,6%. Assim, a Recorrente entende que não se pode aplicar o percentual de 3%, sob pena de quebra da não cumulatividade e enriquecimento ilícito da União. Não assiste razão à Recorrente. Tanto o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002, quanto o artigo 12, parágrafo 1°, da Lei nº 10.833/2003, deixam claro que o contribuinte terá direito ao crédito presumido de abertura utilizando as alíquotas de 0,65% para a contribuição ao PIS e de 3% para a COFINS e, ainda, apenas em relação às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002. § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. (...)” “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 12 daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. (...)” Portanto, descabe reconhecer qualquer pleito de crédito calculado com alíquotas maiores do que aquelas já reconhecidas na decisão recorrida e sobre mercadorias adquiridas de pessoas físicas ou sobre produtos importados, por ausência de previsão legal. Neste ponto, releva lembrar que os textos legais transcritos, por tratarem de benefício fiscal (utilização de crédito presumido), devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento é válido mesmo para as sociedades cooperativas, como já reconhecido por esta Turma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente.” (CARF, Processo nº 10630.720183/2006-14, Recurso Voluntário, Acórdão nº 320100.889 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de fevereiro de 2012) Vale citar, ainda, acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que julgou processo administrativo relativo ao mesmo sujeito passivo, no qual, da mesma forma, o crédito presumido de abertura de estoque, além de calculado com alíquota indevida, abrangeu mercadorias adquiridas de pessoas físicas e produtos importados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas; adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados com alíquota zero; e importados. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 13 (CARF, Processo nº 13116.002296/2008-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 012.792 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de setembro de 2022) Portanto, neste ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa efetuada. Fertilizantes e insumos agrícolas importados Com relação aos estoques de fertilizantes e insumos agrícolas importados, a fiscalização promoveu a glosa dos respectivos créditos sob o fundamento de que não há direito ao crédito sobre as aquisições de insumos importados. A Recorrente aduz que a Autoridade Fiscal deixou de levar em consideração que as operações foram realizadas no período de 01/01/2005 a 30/09/2005, portanto, sob a égide do artigo 1º da Lei 10.865/2004, que tributava as mercadorias e, concomitantemente, garantia direito de descontar créditos. De fato, a Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004, instituiu o PIS-Importação e a Cofins-Importação, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, 195, § 6o.” “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)” Portanto, a partir de 1º de maio de 2004, as importações de mercadorias para revenda e de insumos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços davam direito ao crédito de PIS e COFINS, desde que essas importações houvessem sido oneradas por essas contribuições. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 14 O artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, com vigência a partir de 26/07/2004, estabelece alíquota zero de PIS e COFINS na aquisição e na importação de fertilizantes e outros insumos agrícolas: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; (...).” No entanto, com relação aos adubos e fertilizantes, as respectivas importações não ficam sujeitas à alíquota zero de PIS-Importação e COFINS-Importação quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o artigo 1º, inciso I c/c § 2º, do Decreto nº 5.630/2005: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (...)” Nesse sentido, vale citar o Acórdão nº 3302-011.873: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 15 Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.” (CARF, Processo nº 13896.721220/2011-46, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 011.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2021) Também há Soluções de Consulta da RFB nesse sentido: “Solução de Consulta nº 351 de 30 de Setembro de 2008 Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias- primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” “Solução de Consulta nº 388 de 30 de Outubro de 2008 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar- se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias- primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” Como a Recorrente não possui CNAE de produtora de adubos e fertilizantes cadastrado em seu CNPJ, conforme comprovante abaixo, conclui-se inexistir óbice ao aproveitamento de créditos em relação aos fertilizantes importados. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 16 A jurisprudência do CARF reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de adubos e fertilizantes utilizados como insumo na atividade agrícola ou agroindustrial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2003 A 28/02/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CUSTO AGRÍCOLA (ADESIVOS, CORRETIVOS, CUPINCIDA, FERTILIZANTES, HERBICIDAS E INSETICIDAS). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Nada obstante o produto final seja o açúcar e o álcool, o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos agrícolas, nisto considerados os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, devendo, pois, ser tomado um conceito abrangente de produção. (...).” (CARF, Processo nº 10840.002007/2004-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3403001.340 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de novembro de 2011) Com relação aos demais insumos agrícolas, caso estes se enquadrem em algum dos incisos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, o creditamento pretendido encontra óbice no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 17 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...).” Desse modo, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a reversão da glosa dos créditos vinculados à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como a glosa dos créditos vinculados aos demais insumos agrícolas importados, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição. Frete na operação de venda A DRJ manteve a glosa de créditos relacionados às despesas com frete na operação de venda sob o fundamento de que os documentos fiscais apresentados não eram emitidos por outras pessoas jurídicas domiciliadas no país, como exige o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.833/2003, mas, sim, pelo próprio contribuinte, que operava, ele mesmo, este serviço. A Recorrente alega que, para facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos, o Estado do Paraná a orientou a imprimir e emitir conhecimentos de transporte em seu próprio nome, para substituir a obrigação assessória, de modo que cada transportador não inscrito no Estado não necessitasse providenciar documento avulso. Tal orientação foi aplicada em todas as Unidades da Federação e, só por isso, os documentos fiscais estão em nome da cooperativa. Prossegue aduzindo que, em atendimento à legislação estadual, referidos conhecimentos de transporte destacam, no quadro próprio "dados do transportador", quem realizou os serviços e sua qualificação, dentre os quais o CNPJ, comprovando que os serviços foram prestados por terceiros e atendem às exigências do artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/2003. Sucessivamente, caso se entenda que a Recorrente quem efetivamente realizou o frete, requer a aplicação do artigo 3º, parágrafos 19 e 20, da Lei nº 10.833/2003, que concede à empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo ou pessoa jurídica optante do Simples o direito ao crédito no percentual de 75% de 7,6%. A Recorrente não informa o dispositivo legal que autoriza tal procedimento fiscal nem tampouco menciona a concessão de Regime Especial nesse sentido, mas, em pesquisa na legislação estadual, esta Relatora identificou dois dispositivos no RICMS do Paraná que corroboram as alegações do contribuinte: “Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 18 CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990). (...) § 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015): I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável; II - o valor do imposto; III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.” “Art. 317. Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM ....................................., PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA ......................., PLACA N. ..................., UF ........"; II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.” Além disso, consta no quadro “dados do transportador” o nome do motorista, a placa do veículo, o nome e o CNPJ proprietário do veículo, conforme conhecimentos de transporte juntados às fls. 116/158. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 19 Entendo que a Recorrente logrou comprovar que os serviços de transporte foram contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país, ainda que o Conhecimento de Transporte tenha sido emitido por ela própria, com suporte na legislação estadual. Resta prejudicada a análise do pedido sucessivo para reconhecer o direito ao crédito no percentual de 75% daquele que seria devido, nos termos do artigo 3°, §§ 19 e 20, da Lei n° 10.833/2003. Isso posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos relacionados ao frete nas operações de venda, mas somente em relação aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, indicando que se trata de pessoa jurídica domiciliada no país, e desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie. Exclusões permitidas às sociedades cooperativas Na parte dos débitos, o acórdão recorrido, encampando os argumentos do despacho decisório, consigna que foram encontradas irregularidades nas “Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas” e o contribuinte, intimado, não logrou comprovar que poderia deduzir tais valores de sua receita bruta. Ainda de acordo com a Autoridade Fiscal e a DRJ, os dispêndios agregados, que compunham a maior parte das exclusões, estavam incorretos, porque ali foi incluído o próprio “custo da mercadoria vendida”, extrapolando a permissão legal, tendo em vista que os custos agregados são os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado, e não o bem em si. A Recorrente alega que os valores agregados são exatamente aqueles adicionados à matéria prima, para compor o produto final vendido, e ambos, matéria prima e valores agregados, compõem o CMV. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 20 Prossegue afirmando que o Auditor Fiscal se enganou ao supor que o valor do repasse foi duplamente abatido da base de apuração, pois os valores destacados na 13ª coluna da planilha apresentada não integram o valor dos dispêndios agregados, que são apresentados na 15ª coluna, embora ambos componham o total das exclusões permitidas às sociedades cooperativas. O custo do estoque, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 16, abrange os custos de aquisição e os custos de transformação, nos seguintes termos: “Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Custos de transformação 12. Os custos de transformação de estoques incluem os custos diretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da mão-de-obra direta. Também incluem a alocação sistemática de custos indiretos de produção, fixos e variáveis, que sejam incorridos para transformar os materiais em produtos acabados. Os custos indiretos de produção fixos são aqueles que permanecem relativamente constantes independentemente do volume de produção, tais como a depreciação e a manutenção de edifícios e instalações fabris, máquinas e equipamentos e os custos de administração da fábrica. Os custos indiretos de produção variáveis são aqueles que variam diretamente, ou quase diretamente, com o volume de produção, tais como materiais indiretos e certos tipos de mão-de-obra indireta.” As exclusões permitidas às cooperativas agrícolas, incluindo os custos agregados ao produto agropecuário, estão previstas no artigo 17 da Lei n° 10.684/2003 e no artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF nº 358/2003: “Lei n° 10.684/2003 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 21 comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” “Instrução Normativa SRF nº 247/2002 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: (...) § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (...) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” A DRJ, como já asseverado, manteve a glosa por entender que custos agregados ao produto agropecuário englobam apenas os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado. No entanto, como se vê, a norma reproduzida acima deixa claro que os “custos agregados ao produto agropecuário dos associados” possuem uma abrangência maior, eis que podem englobar “matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento”. A jurisprudência do CARF vai ao encontro do que foi exposto até aqui: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão- de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 22 operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.” (CARF, Processo nº 10925.720942/2014-43, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3302003.192 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de maio de 2016) A definição de custos agregados ao produto agropecuário guarda relação com a definição de Custo da Mercadoria Vendida ou Produzida, estampado nos itens 10 a 12 do Pronunciamento CPC 16, razão pela qual entendo que as exclusões promovidas pela Recorrente, resultante do somatório do valor do insumo agrícola in natura e dos custos necessários para seu beneficiamento e comercialização estão corretos, desde que não computados em duplicidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para permitir, quanto aos débitos, as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas”, relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e salvo se computadas em duplicidade. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; b) Reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; c) Autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002286/2010-92 23 tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734377/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 3 Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 4 Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero; - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (ii) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 7 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 8 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 9 Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e-fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 12 processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 13 Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 14 O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 15 autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 16 Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre filiais, - fretes de remessa e retorno em geral, - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 17 - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 18 maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 19 Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 20 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 21 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 22 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 23 Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 24 o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 25 credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 26 refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 27 Quanto aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 28 Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) frete na remessa de insumos para laboratórios; e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) fretes na remessa de insumos para laboratórios e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.002736/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. CONTRA- DITÓRIO. RECOLHIMENTO PARCIAL DOS VALORES LANÇADOS. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁTICA. INOCORRÊNCIA. O pagamento, ainda que para aderir à norma de caráter exonerativo, somente representa desistência tácita da impugnação apresentada em relação à parte paga, devendo-se dar seguimento à impugnação no que diz respeito à parte litigiosa. A falta de apreciação de matéria litigiosa representa omissão e nulidade do acórdão de primeira instância, a fim de que não se configure supressão de instância. Processo anulado a partir do acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ana Paula Lui
Nome do relator: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO
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Ministério da Fazenda ,.., ,., - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . , Processo n2 : 16327.002736/2003-21 MF-Segundo Consetho de Contribuinte • Recurso n2 : 132.638 dePtA_I_a no Diário Oficiai da U 'ã s. / Acórdão n2 : 201-79.267 Ruboce 4012 . moi„,_ -../11 Recorrente : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . Recorrida : DRJ em São Paulo - SP . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. CONTRA-. • DITÓRIO. RECOLHIMENTO PARCIAL DOS VALORES • - - - LANÇADOS. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁTICA. . • INOCORRÊNCIA. . • . O pagamento, ainda que para aderir à norma de caráter exonerativo, somente representa desistência tácita da • • impugnação apresentada em relação à parte paga, devendo-se dar seguimento à impugnação no que diz respeito à parte litigiosa. A falta de apreciação de matéria litigiosa representa omissão e nulidade do acórdão de primeira instância, a fim de que não se configure supressão de instância. Processo anulado a partir do acórdão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão de • primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ana Paula Lui. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. QÁkktkick_ tknkcio(Al t,t,QA2 - osef Maria Coelho Marques -JU:=7,7;7."7"--:':;,4,-;;:;,1 . Presidente N '; :.:; .,.:;' ;.. ; i ..;•.•• vg‘i, i : - Jose I r Bra,..5::E2;, I' ,..b..S2 ....12'?3-0-5 ' fl aizie ' 'o. '. o isco Refor l' • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 .• O :i 2 CC-MF - Ministério da Fazenda ", n. Segundo Conselho de Contribuintes )4 o& ,2O0G Processo n2 : 16327.002736/2003-21 Recurso n2 : 132.638 Acórdão n2 : 201-79.267 Recorrente : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 327 a 351) apresentado contra o Acórdão n2 • 6.843/2005 da DRJ em São Paulo - SP (fls. 285 a 291), que indeferiu a solicitação, relativamente • a auto de infração de PIS, lavrado em 27 de julho de 2003, relativamente aos períodos de janeiro • a dezembro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIME1VTO. O não cumprimento de requisito essencial, no caso, a ausência de ação judicial discutindo o crédito tributário, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, previstos na Lei n°9.779/99. Solicitação Indeferida". Segundo o auto de infração (fls. 21 a 25) o processo judicial indicado pela interessada na DCTF (93.0019323-6), para justificar as compensações com Darf efetuadas, estaria cadastrado em nome de empresa com outro CNPJ e o processo judicial indicado para justificar a suspensão da exigibilidade dos créditos declarados (94.03.81315-6) não foi encontrado. Em sua impugnação (fls. 1 a 7) a contribuinte apresentou, dentre outros documentos, cópias das petições iniciais, alegando que era litisconsorte no primeiro processo e, relativamente ao segundo, foi indicado o número da ação cautelar que autorizou os depósitos administrativos. Ademais, informou ter efetuado o pagamento dos valores devidos, relativamente à Ação Ordinária n2 94.0026974-9, a qual se referiu à ação cautelar acima citada para aproveitar-se dos benefícios da Lei n2 9.779, de 1999, razão pela qual foi requerida a extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegou, ainda, que os erros em DCTF poderiam ser corrigidos de ofício, que a multa não seria cabível, em face de denúncia espontânea, e que os juros seriam inexigíveis com base na taxa Selic. Na fl. 264 foi constatada alegação de pagamento e os autos foram encaminhados para apreciação, relativamente aos benefícios. Com base em parecer da Fiscalização (fls. 265 a 268), que tratou apenas dos pagamentos e da anistia e concluiu que, relativamente à primeira ação judicial, as condições teriam sido cumpridas e, relativamente à segunda ação, não, o Delegado da Receita Federal Substituto da Deinf/SP deixou parcialmente de reconhecer o direito à anistia (fl. 269). 2 9. :P • ,•• h 11 22 CC-NIF = Ministério da Fazenda 'z'r.'"--,-*;n;"-' Segundo Conselho de Contribuintes •Eiratir::::.n ,_ 0'8 0200€ :; • - Processo 10 : 16327.002736/2003-21 • Recurso 1.0 : 132.638 t -To Acórdão n : 201-79.267 No tocante à segunda ação judicial, esclareceu o parecer que houve dois pedidos da interessada para que, na ação, fossem incluídos os períodos relativos às Emendas Constitucionais n2s 10, de 1996, e 17, de 1997, que foram indeferidos. Dessa forma, a ação restringiu-se aos períodos de apuração de junho de 1994 a dezembro de 1995. Apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 271 a 275), alegando que, no despacho do Juiz que declarou a extinção do processo, "o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a requerente efetuou o pagamento do tributo, nos termos da Lei n2 9.779/99, com base nas emendas constitucionais n2 1/94, 10/96 e 17/97". • Por fim, pediu que fosse levado em consideração o que foi alegado na impugnação. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação, nos termos já expostos, e não tomou conhecimento da impugnação, considerando ter havido desistência do litígio, em face dos pagamentos efetuados. No recurso alegou a interessada que a petição inicial relativa ao processo em. questão referiu-se não somente à aplicação da Medida Provisória n2 634, de 1994, como também a toda e qualquer norma que a ela sucedesse. Passou, a seguir, a analisar cada uma das hipóteses mencionadas na Lei, relativamente ao direito de anistia, afirmando que a ação judicial incluía os períodos abrangidos pelas emendas constitucionais, pois, embora não tivessem constado do pedido as normas que sucedessem a ECR n2 1, de 1994, constou a expressão "bem como toda e qualquer norma que lhe suceder", o que se aplicaria também no casos da emendas constitucionais. A seguir afirmou que o Tribunal Regional Federal indeferiu o seu pleito não por entender que se trataria de alteração da inicial, mas pelo fato de o art. 462 do Código de Processo Civil permitir que o Juiz considere as normas constitucionais supervenientes. Dessa forma, o pedido não seria necessário, havendo que se considerar a diferença entre "negar seguimento" e "negar provimento". Portanto; a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento proposto não implicaria a não inclusão dos demais períodos na ação. Ressaltou, ademais, que, na sentença de extinção do processo, os períodos foram expressamente citados pelo Juiz. A seguir tratou da impugnação apresentada, alegando que caberia sua apreciação em sede de recurso, no caso de indeferimento quanto à anistia. Afirmou haver divergências de valores entre as DCTF e os valores declarados na DIPJ e pagos, relativamente aos períodos de março, setembro e outubro de 1998, dentre outros, questão que não foi apreciada pela Delegacia de Julgamento. Tratou, a seguir, da decadência, alegando que se aplicaria ao caso o disposto no art. 150, § 42, do CTN, do descabimento de multa, em face da denúncia espontânea, e da inexigibilidade dos juros com base na taxa Selic, após o mês anterior ao do pagamento. ff3 3 Frá. DA - r.*,t CC-MF Ministério da Fazenda CONF•;.,'1 G.!; :AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 O% 0-00-6 : Processo 10 : 16327.002736/2003-21 Recurso n2 : 132.638 Acórdão n2 : 201-79.267 ~0~ De acordo com a recorrente, o pagamento ocorreu em 26 de fevereiro de 1999 e os juros de mora não poderiam ser calculados até a data do auto de infração ou até a data atual. Além disso, a taxa Selic seria inaplicável, por não ter sido instituída por lei e por ter natureza remuneratória. O arrolamento constou da fl. 371. É o relatório. 4 -é 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl. -1'f-t---:Ok" Segundo Conselho de Contribuintes 'ÉN, , • Processo n2 : 16327.002736/2003-21 É3ra•ma /# 1 128 102)30-G Recurso n2 : 132.638 Acórdão n2 : 201-79.267 CAT VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Inicialmente, é preciso saber se os requisitos para a apresentação do recurso foram satisfeitos pela interessada. No tocante à anistia, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo • preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. Trata-se, portanto, de saber se parte do crédito tributário já lançado, cujo montante é incontroverso, em face da desistência do recurso anteriormente apresentada, pode ou não ser excluída. A condição para a exclusão é de que o pagamento tenha sido integral, no prazo estabelecido na lei. Entendeu a autoridade fiscal que, sobre a multa de ofício lançada, haveria que • incidir juros de mora, de forma que o montante recolhido restou a menor do que o devido, o que excluiria o benefício da anistia. A questão de mérito, que diz respeito a saber se, sobre a multa recolhida em . . atraso, incidem juros de mora, situa-se no exame da anistia. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes'. • "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2 0 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." ff Ns. ) JVNJ. 5 í": , 2 - Ministério da Fazenda k 2 cc-MF ,ÉL e C2 :AL n.Segundo Conselho de Contribuintes .n (3raslà,j.q. Og /G2oo • Processo n9 : 16327.002736/2003-21 Recurso 119 •: 13/08 - • 14$ atm** .1.ro7.nr,114nSN'' .iti.2:r....."~:mwromommeameweeAcórdão n9 : 201-79.267 Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem- se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos2. A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em • princípio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Quanto à impugnação, a questão das divergências entre o que foi lançado, com • base nas DCTF, e o que foi declarado na D1PJ e pago, foi mencionada na fl. 4 da impugnação, alegando a interessada que teria havido erro no preenchimento das DCTF. Segundo a interessada, as cópias das DIPJ juntadas aos autos provariam a alegação. Entretanto, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1 0 Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. 'Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." A\1,(\‘1, 6 WiN. DA CC-MF • Ministério da Fazenda • CO n'&"--2f,=):,: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,1,.W•=1 BrasEi:a, og /0300.6 Processo n2 : 16327.002736/2003-21 .• Recurso n2 : 132.638 Acórdão n2 : 201-79.267 § 3°A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada • indevida por força da decisão referida no § 22 sujeitar-se-á ao disposto na Lei n 2 9.703, de . 17 de novembro de 1998. § 40 0 disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a . pagamento com efeito exonerativo, mas desde que fosse efetuado depósito • integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se que não é possível apreciar o recurso em sede de processo que trate de anistia, mas é possível apreciar i impugnação de lançamento, desde que haja depósitos integrais. A questão relativa ao cumprimento da condição da anistia, que era a abrangência dos débitos por ação judicial, não diz respeito à matéria de impugnação de lançamento. É matéria única e exclusivamente relativa à satisfação dos requisitos da anistia. Portanto, tal matéria não é de competência dos Conselhos de Contribuintes. A questão relativa às diferenças entre os valores declarados em DCTF e as demais discordâncias da interessada em relação ao valores lançados e devidos seria abrangida pelas disposições da Lei n2 10.637, de 2002, desde que não se referissem aos períodos de apuração que não estavam abrangidos pela ação judicial, nos termos do Despacho Decisório de fls. 265 a 269. Ocorre que o direito da interessada somente foi indeferido em relação aos •períodos considerados não abrangidos pela ação judicial. Em princípio, as supostas diferenças somente poderiam referir-se aos débitos lançados relativos a tais períodos, uma vez que, se relativas a outros períodos, o pagamento teria implicado a desistência tácita do processo. Ademais, os valores de multa de ofício e juros, relativamente à parcela paga do valor principal, não foram objeto da desistência tácita, uma vez que não seriam devidos de acordo com o art. 17 da Lei n2 9.779, de 1999, e, portanto, não foram recolhidos pela interessada. Os valores lançados, constantes dos demonstrativos do lançamento, correspodem aos valores indicados no relatório de fls. 265 a 268. Já os valores recolhidos pelo Darf de fl. 31 estão discriminados no demonstrativo • de fl. 30 e são os seguintes: Período auto de infração fl. 30 1 1.188.261,94 1.077.409,97 2 957.431,56 869.424,49 3 906.635,74 827.925,57 4 764.813,89 691.774,42 5 716.097,93 671.726,01 6 743.208,26 685.921,72 7 846.743,51 684.113,97 4W\ 7) 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2N. DA - CC. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO ": .,. Bra.f0a, o g 10.20t-G Processo n2 : 16327.002736/2003-21 Recurso n2 : 132.638 45- Acórdão n2 : 201-79.267 VipTO • - - - 8 844.005,62 660.369,14 9 916.614,43 784.513,82 10 1.158.842,10 1.158.842,10 11 847.762,94 847.570,92 12 775.670,19 775.922,75 O que se constata do exame dos autos é que existem diferenças não pagas, relativamente aos períodos considerados não abrangidos pelo reconhecimento da anistia. Dessa forma, não há que se cogitar da exigência de depósitos para impugnação. Outra questão é saber se, pelo fato de terem sido declarados em DCTF, os débitos eram passíveis de lançamento. Em regra, adota-se o entendimento de que é incabível o lançamento, especialmente em face da limitação da aplicação do art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, pela Lei n2 10.833, de 2002. Entretanto, nos casos como o presente, não se pode simplesmente cancelar os débitos pelo fato de terem sido declarados, uma vez que, à época dos fatos, não se consideravam confessados os débitos vinculados, mas apenas os débitos em aberto. Portanto, a lei não só permitia a contestação dos débitos, se lançados, como exigia o próprio lançamento. Dessa forma, as diferenças com as quais a interessada não concordou não podem ser consideradas confessadas, sob pena de ofender direito adquirido da interessada ao • • contraditório. No presente caso, ocorreu que, com a constatação do pagamento, a impugnação deixou de ser encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação. Supôs-se, incorretamente, que o pagamento dizia respeito a todo o crédito • lançado. Os autos, entretanto, deveriam ter sido apartados, prosseguindo a impugnação, relativamente às diferenças com as quais a interessada não concordava. Ocorreu que, após a apreciação da matéria da anistia pela Delegacia da Receita Federal, com a apresentação de manifestação de inconformidade, o Acórdão de primeira instância omitiu-se relativamente a essas diferenças, cuja contestação estava na impugnação anteriormente apresentada. Inicialmente, entendi ser cabível a devolução do processo à DRF para providenciar a apartação, encaminhando o processo relativo aos débitos não recolhidos, objetos de impugnação, para julgamento na DRJ. kk)\., 8 • ' Ministério da Fazenda H. .Or Segundo Conselho de Contribuintes 7 ' • A j "N. R Processo n2 : 16327.002736/2003-21 ira'-g. Q '<g /..)00 G E Recurso n2 : 132.638 g Acórdão n2 : 201-79.267 Entretanto, entendeu a maioria desta 1 5 Câmara ser inadmissível o entendimento, por se tratar de um único lançamento, o que me levou a alterar meu voto para o presente. Não havendo outra opção, o Acórdão de primeira instância deve ser anulado, em face da omissão, que resultaria na supressão de instância. Conseqüentemente, o processo deve voltar à primeira instância, para que outro acórdão seja emitido, apreciando a matéria impugnada, que não tenha sido objeto de pagamento. À vista do exposto, voto por anular o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive, devendo ser exarado novo Acórdão, abordando a parte não prejudicada da impugnação de lançamento e a questão da anistia. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. JOSÉ,`' % *1ffl ISCO 9 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003362/98-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1991 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. Os casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação estão previstos no art. 16, § 4o do mesmo Decreto. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias.
Numero da decisão: 3002-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria considerada preclusa, e, quanto ao mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. Os casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação estão previstos no art. 16, § 4o do mesmo Decreto. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria considerada preclusa, e, quanto ao mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.347 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.003362/98-07 2 Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de ressarcimento de crédito de PIS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: O presente processo trata de restituição de pagamentos indevidos a título de PIS efetuados de acordo com os Decretos-Leis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, no montante total de R$ 288.686,35, relativos aos períodos de apuração de janeiro/1989 a outubro/1991 (fl. 6 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), com fundamento em sentença proferida na ação judicial nº 92.0044249-8, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/1997 (fl. 279). A esse pedido, a contribuinte vinculou pedidos de compensação com débitos de terceiros, ou seja, do devedor Vally Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 56.130.644/0001-59. Por meio do despacho decisório de fls. 1471/1484, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 33.949,87, indeferindo as compensações com débitos de terceiros. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que ratificou o crédito reconhecido, mas deferiu os pedidos de compensação até o limite desse crédito reconhecido. A contribuinte apresentou recurso voluntário que foi apreciado pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, resultando no Acórdão nº 3302.00.799, de 02/02/2011, no qual foi reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS no período objeto do pedido de restituição (fls. 1706/ 1708). O processo foi então encaminhado novamente à Derat, que reapreciou o pleito da interessada por meio do Despacho Decisório de fls. 1764/1770, reconhecendo o direito creditório de acordo com os saldos de pagamentos discriminados na Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.347 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.003362/98-07 3 Tabela 3 (fls. 1768/1769) e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, remanescendo ainda os seguintes débitos não compensados: Cientificada desse segundo despacho decisório em 10/03/2015 (fl. 1772), a contribuinte, em 07/04/2015 (fl. 1794), apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 1797/1807), na qual alega: A Tabela 3 que demonstra o Saldo de Pagamentos no Período de jan/89 a out/91 e que serviu de base para a apuração das diferenças cobradas é lacônica, não traz claramente o cálculo dos valores dos pagamentos vinculados/alocados e muito menos do cálculo das diferenças apuradas. Ao contrário, é tabela totalmente confusa e, portanto incompreensível, com apenas três colunas: a primeira contendo a “Data de Arrecadação”, a segunda contendo o “Valor total do DARF antes das alocações jan/89 a out/91” e, por fim, a terceira, contendo o “Saldo antes da compensação com débitos de terceiros”. Desse modo, não traz de forma clara a origem das diferenças apuradas e que resultam na manutenção dos débitos espelhados na Tabela 4 acima reproduzida, cabendo destacar que a Autoridade Fiscal tinha plena condição de apurar os valores corretos, eis que dos autos constam os “Demonstrativos do Cálculo do Pis Faturamento e do Finsocial Receita Bruta” (fls. 374 em diante) devidos a partir de Janeiro/1989, bem como os lançamentos no Livro Razão da Manifestante que comprovam a origem do crédito em questão. Mas não é só isso. As datas dos pagamentos consideradas, que constam dessa tabela estão totalmente ERRADAS, bem como o valor de um dos recolhimentos efetuados no mês de novembro/1991 e, certamente, as diferenças apuradas e que resultaram em insuficiência de crédito para compensar todos os débitos, conforme constou da planilha de Compensação de Direitos de Créditos de PIS" acostada aos autos, ora anexada (Doc. 1), decorrem desses ERROS nas datas e valor consideradas pela Fiscalização como sendo as datas e o valor dos recolhimentos do PIS, e que estão devidamente comprovadas pelos DARF anexos (Doc. 2), conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) Vale ressaltar que os DARF anexos, que comprovam os pagamentos efetuados, também já tinham sido acostados aos autos do presente processo administrativo. Com certeza a alegada insuficiência de crédito para compensar todos os débitos, conforme constou da planilha de Compensação de Direitos de Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.347 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.003362/98-07 4 Créditos de PIS” acostada aos autos, ora anexada (Doc. 1), decorrem desses ERROS nas datas e valor consideradas pela Fiscalização e que resultam de valores relativos a acréscimos legais computados a maior, tendo em vista as datas de pagamento consideradas incorretamente, bem como o valor recolhido de PIS relativo ao mês de outubro/1991. Vale salientar, por fim, que do “Demonstrativo de Pagamentos” elaborado pela própria Fiscalização (fls. 1747) também constam as diferenças apuradas. Porém também não traz de forma clara a origem das diferenças apuradas, o que confirma que a alegada insuficiência de crédito para compensar todos os débitos, conforme constou da planilha de Compensação de Direitos de Créditos de PIS” acostada aos autos, ora anexada (Doc. 1), decorrem de ERROS nas datas e valor consideradas pela Fiscalização como sendo as datas e o valor dos recolhimentos do PIS, e que estão devidamente comprovadas pelos DARF acostados aos autos e novamente anexados (Doc. 2). A manifestante alega também que adotou procedimento em conformidade com as disposições atinentes à matéria, ou seja, teve créditos decorrentes de recolhimento a maior de tributos federais e pediu a compensação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual deveria ter reconhecido seu direito à compensação. Afirma ainda que não poderá prosperar a decisão da Derat, pois ela seria contrária às disposições legais vigentes e sobre as quais se lastreou o procedimento da compensação. Ao final requer que, se a Turma de Julgamento entender necessário, que seja determinado a diligência na empresa, para que se afiram os erros cometidos na alocação de pagamentos e se constate o efetivo valor disponível para compensação e a procedência do pleito objeto dos presentes autos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O colegiado a quo, assim, decidiu, em síntese: A contribuinte alegou erros na Tabela 3, referente ao saldo de pagamentos, especialmente nas datas e valores considerados, incluindo o recolhimento de novembro/1991. Após análise, foi confirmado que, apesar de alguns erros na tabela, eles não afetaram o cálculo dos créditos a compensar, exceto o valor de novembro/1991. Verificou-se um erro de Cr$ 300,00 nesse recolhimento, resultando em um crédito corrigido de R$ 0,65 em janeiro de 1996. Esse valor deve ser compensado com o saldo do débito de CSLL. A controvérsia limitou-se aos cálculos dos créditos, sem questionar o direito à compensação da contribuinte. O pedido de diligência foi negado, pois o erro foi corrigido na decisão. O voto foi pela procedência parcial, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 0,65. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.347 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.003362/98-07 5 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 1863 a 1880), em 30/05/2018, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo novamente que a tabela 3 é lacônica e não traz claramente o cálculo dos valores dos pagamentos vinculados/alocados, nem o cálculo das diferenças apuradas. Por fim, pleiteia, em resumo, a conversão do processo em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora No presente recurso voluntário, a empresa reitera alegações de falta de clareza e erro na apuração, um ponto já analisado pela DRJ. A empresa justifica que os cálculos realizados pela fiscalização, que resultaram na constatação de saldo insuficiente para a compensação pleiteada, seriam decorrentes da utilização de datas incorretas de arrecadação. Ao analisar o caso, a DRJ confirmou que as datas presentes na planilha estavam incorretas e não correspondiam aos documentos fiscais. No entanto, a DRJ entendeu que isso não impactou os cálculos, pois eles não foram baseados nas informações da planilha, mas sim realizados por meio do aplicativo CTSJ II – Crédito Tributário Sub Judice. Essa situação fica clara nos demonstrativos de cálculos apresentados nas fls. 1726/1763. Reanalisando a questão, verifica-se que embora tenha havido erro no registro das datas na planilha, os valores apurados estão de acordo com os documentos fiscais, conforme comprovado pelos demonstrativos de cálculo e DARFs apresentados. Assim, não há fundamento na alegação de erro na apuração feita pela recorrente. Ainda no recurso voluntário, a empresa apresenta uma nova alegação, afirmando que a Receita teria utilizado, incorretamente, o faturamento do 3º mês de competência como base de cálculo, em vez do 6º mês, conforme determina a lei. Além disso, alega que a fiscalização passou a aplicar a alíquota de 0,35% para os fatos geradores entre janeiro e dezembro de 1989, conforme a Lei 7.689/88, que reduziu a alíquota, como demonstrado na planilha apresentada. A recorrente argumenta que o correto seria manter a alíquota de 0,75%, que vinha sendo utilizada anteriormente. No entanto, verificando a planilha da fiscalização, bem como ficou expresso no despacho decisório, é possível notar que foi adotada a competência do 6º mês também pela fiscalização, portanto tal fundamento não procede. Além de não apresentar documentação comprobatória, essa questão não foi arguida durante a fase de impugnação e, portanto, não foi discutida nem analisada pelo tribunal de primeira instância. Portanto, não podem ser abordadas durante o Recurso Voluntário, pois isso Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.347 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.003362/98-07 6 violaria o princípio da supressão de instância. O recurso só permite que as questões previamente debatidas sejam reexaminadas pela instância superior. Ao recorrer, apenas as questões contestadas anteriormente são transferidas para o órgão de revisão. A matéria que pode ser reconsiderada pela instância recursal é aquela que foi explicitamente questionada na impugnação. A impugnação estabelece os limites do debate. É nela que o contribuinte deve apresentar os motivos legais e factuais que sustentam sua posição, bem como as razões pelas quais discorda da autuação, conforme estipulado no artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido abaixo: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Se as questões objeto da autuação fiscal não forem contestadas explicitamente na primeira instância, durante a fase litigiosa do procedimento administrativo, serão consideradas como não contestadas e não poderão ser levantadas posteriormente devido à preclusão processual, conforme o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Portanto, não se toma conhecimento desse ponto aludido neste Recurso Voluntário. Por tudo isso, entendo que não há justificativa plausível para conversão do processo em diligência para reapuração do cálculo realizado pela fiscalização, nem mesmo para reformar o acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria considerada preclusa, e, quanto ao mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 1892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10752284 #
Numero do processo: 13971.901070/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Relator Assinado Digitalmente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901070/2013-74 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 47.756,12, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 12709.33764.280711.1.1.01-3063, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 192) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 37.321,57, por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte das compensações declaradas. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; e ii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901070/2013-74 3 Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901070/2013-74 4 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no valor de R$ 0,00; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 81.923,94; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ 81.923,94. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901070/2013-74 5 ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.056 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901070/2013-74 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10748669 #
Numero do processo: 13896.722200/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DIPJ x ECD. PROCEDÊNCIA. É válido o lançamento decorrente da apuração de omissão de receitas quando esse se encontra subsidiado em discrepâncias existentes entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO. Constatados os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 124, inciso I, do CTN. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DIPJ x ECD. PROCEDÊNCIA. É válido o lançamento decorrente da apuração de omissão de receitas quando esse se encontra subsidiado em discrepâncias existentes entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO. Constatados os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 124, inciso I, do CTN. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-08T12:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-08T12:12:33Z; Last-Modified: 2024-12-08T12:12:33Z; dcterms:modified: 2024-12-08T12:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-08T12:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-08T12:12:33Z; meta:save-date: 2024-12-08T12:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-08T12:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-08T12:12:33Z; created: 2024-12-08T12:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-08T12:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-08T12:12:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.722200/2013-54 ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SETEC TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DIPJ x ECD. PROCEDÊNCIA. É válido o lançamento decorrente da apuração de omissão de receitas quando esse se encontra subsidiado em discrepâncias existentes entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO. Constatados os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 124, inciso I, do CTN. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 2 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 3 RELATÓRIO SETEC TECNOLOGIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 24/10/2013 (e-fl. 983), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente da constatação de omissão de receitas a partir de divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados, além de glosa de despesas não comprovadas, em relação ao ano-calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 970/983, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 947/968, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, imputou-se, ainda, responsabilidade solidária as empresas PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA e PEM ENGENHARIA LTDA e ao sócio administrador AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO, lavrando a Autoridade Tributária os Termos de Sujeição Passiva Solidária constantes das fls. 920/921, 923/924 e 926/927. Após regular processamento, os contribuintes interpuseram impugnações, de e-fl. 991/1.006 (solidários) e 1.100 e 1.122 (autuada), as quais foram julgadas procedentes em parte pela 5ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-37.519, de e-fls. 1.508/1.530, de 09 de janeiro de 2020, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES. DIPJ x ECD. É válido o lançamento decorrente da apuração de omissão de receitas quando esse se encontra subsidiado em discrepâncias existentes entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DE REGIME DE COMPETÊNCIA. É válida a glosa de despesas em virtude da inobservância do regime de competência quando a escrituração extemporânea da despesas resulta em redução indevida do lucro real no período fiscalizado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 4 124, I, DO CTN. É cabível a responsabilidade solidária por interesse comum quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a evasão, simulação e demais atos desse decorrentes ou o planejamento tributário abusivo. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, impõe a Autoridade Tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o “Termo de Verificação Fiscal” se revela deficiente ou ausente de subsunção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. A simples argumentação desacompanhada de provas que forneçam lastro aos argumentos apresentados não pode e não deve ser aceita em virtude da míngua demonstração da existência ou da veracidade do alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento de diligência somente é justificável quando não for possível o seu objeto ser elucidado com a análise do conjunto probatório que integra o processo administrativo, revelando-se prescindível a sua realização quando a matéria de seu objeto poderia ter sido elucidada pelo próprio contribuinte, não podendo o contencioso ser utilizado como sucedâneo do procedimento fiscal, o qual possui dinâmica probatória distinta. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. O pedido de realização de diligência formulado pela impugnante deve ser acompanhado de exposição dos motivos que a justifique e da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Conforme estabelecido no § 1º, art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que não for acompanhado dos requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16, da referenciada legislação. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Súmula CARF nº 110). DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 5 Identificados pela autoridade tributária lançadora as condutas tipificadas no art. 44, caput e incisos, da Lei nº 9.430, de 1996, nasce para essa o poder-dever de lavrar a multa de ofício estabelecida pelo legislador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar a solidariedade imputada a empresa PEM ENGENHARIA LTDA e ao sócio administrador AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO, a pretexto de não restarem comprovados os pressupostos legais do artigo 135, inciso III, do CTN, sobretudo a individualização da conduta contrária à legislação, contrato social ou estatuto. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.548/1.567, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relatos dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, repisando basicamente as razões da defesa inaugural, aduzindo para tanto que não há omissão de receitas, pois as discrepâncias entre as informações da escrituração contábil e as constantes da DIPJ seriam decorrentes de mero erro de digitação na ocasião do preenchimento dessa declaração e que as despesas glosadas pela fiscalização estariam comprovadas nos autos pelas certidões de objeto e pé e cópias dos autos apresentados no procedimento fiscal e na sua impugnação, bem como, com relação as despesas referentes a mútuos, pela sua escrituração contábil. Em defesa de sua pretensão, argumenta pela ilegalidade da glosa de despesas com base em violação ao regime de competência contábil, pois é irrelevante se as despesas foram ou não escrituradas fora do período a que competiam, pois não houve postergação do pagamento do imposto, como também não houve redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, afirmando que apurou prejuízo contábil e fiscal no ano-calendário 2009 em montante expressivo e suficiente para absorver o eventual lucro que a fiscalização equivocadamente ofereceu à tributação. Acrescenta que, por mais essa razão, o v. acórdão recorrido merece reforma, visto que, no caso, está demonstrando que é incabível a glosa de despesas com base no art. 273 do RIR/99 em razão da alegada violação ao regime de competência contábil, pois tanto no período autuado quanto no período de competência das despesas, não foi apurado lucro tributável. Contrapõe-se, ainda, ao lançamento fiscal, por entender que a manutenção das glosas procedidas pela fiscalização atrai a necessidade de proceder ao arbitramento dos lucros, com esteio no artigo 530 do RIR/99, o que reforça a nulidade do procedimento efeito pela autoridade fazendária. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 6 Opõe-se à aplicação da multa de ofício de 75%, sob o argumento de que o simples equívoco no preenchimento desta declaração não configura o ilícito administrativo previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, pelo que não incide a multa de ofício de 75%. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Igualmente inconformada, a responsável solidária, PROJETEC, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 1.598/1.607, opondo-se à imputação de sua solidariedade, com base nos seguintes fundamentos. Insurge-se contra a corresponsabilidade atribuída à recorrente, em relação aos débitos da pessoa jurídica SETEC, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Sustenta que, ao contrário do que alegou a fiscalização e o órgão julgador de primeiro grau, o fato de existir um contrato que permite à Recorrente administrar recursos da autuada, integrante do mesmo grupo econômico, não configura confusão patrimonial. O contrato é válido entre as partes que o firmaram e não pode ser simplesmente considerado como prova de suposto grupo econômico de fato ou de confusão patrimonial. Por derradeiro, clama pelo acolhimento de seu pleito, sobretudo no sentido de afastar a imputação de responsabilidade solidário pelo crédito tributário sob análise. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente da constatação de omissão de receitas a partir de divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados, além de glosa de despesas não comprovadas, em relação ao ano-calendário 2009, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte SETEC e, bem assim, as solidárias interpuseram impugnações, as quais foram julgadas procedentes em parte pelo Acórdão recorrido, somente afastando a solidariedade da empresa Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 7 PEM ENGENHARIA LTDA e do sócio administrador AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO, o que ensejou novo insurgimento manifestado pela autuada e a solidária PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, em sede de recursos voluntários a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA SETEC Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, repisando basicamente as alegações de sua defesa inaugural, suscitando que não há omissão de receitas, pois as discrepâncias entre as informações da escrituração contábil e as constantes da DIPJ seriam decorrentes de mero erro de digitação na ocasião do preenchimento dessa declaração e que as despesas glosadas pela fiscalização estariam comprovadas nos autos pelas certidões de objeto e pé e cópias dos autos apresentados no procedimento fiscal e na sua impugnação, bem como, com relação as despesas referentes a mútuos, pela sua escrituração contábil. A fazer prevalecer sua tese, argumenta pela ilegalidade da glosa de despesas com base em violação ao regime de competência contábil, pois é irrelevante se as despesas foram ou não escrituradas fora do período a que competiam, pois não houve postergação do pagamento do imposto, como também não houve redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, afirmando que apurou prejuízo contábil e fiscal no ano-calendário 2009 em montante expressivo e suficiente para absorver o eventual lucro que a fiscalização equivocadamente ofereceu à tributação. Acrescenta que, por mais essa razão, o v. acórdão recorrido merece reforma, visto que, no caso, está demonstrando que é incabível a glosa de despesas com base no art. 273 do RIR/99 em razão da alegada violação ao regime de competência contábil, pois tanto no período autuado quanto no período de competência das despesas, não foi apurado lucro tributável. Contrapõe-se, ainda, ao lançamento fiscal, por entender que a manutenção das glosas procedidas pela fiscalização atrai a necessidade de proceder ao arbitramento dos lucros, com esteio no artigo 530 do RIR/99, o que reforça a nulidade do procedimento efeito pela autoridade fazendária. Opõe-se à aplicação da multa de ofício de 75%, sob o argumento de que o simples equívoco no preenchimento desta declaração não configura o ilícito administrativo previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, pelo que não incide a multa de ofício de 75%. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 8 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal/Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente (em parte) as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Da infração à legislação tributária: Receitas escrituradas e não declaradas. Afirma a Autoridade Tributária que no decorrer do procedimento fiscal foi constatada discrepância entre os valores informados à título de Lucro ou Prejuízo do Exercício na escrituração contábil e os valores declarados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), razão pela qual efetuou o lançamento com fundamento na infração omissão de receitas (receitas operacionais escrituradas e não declaradas). [...] Argüi a defendente que não há omissão de receitas, pois as discrepâncias entre as informações da escrituração contábil e as constantes da DIPJ seriam decorrentes de mero erro de digitação na ocasião do preenchimento da declaração, erro esse que estaria evidente na planilha anexa, em cotejo com as páginas destacadas da DIPJ 2010. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 9 37. Após conciliação contábil entre o balanço auditado e a DIPJ 2010 (retificadora, transmitida em 20.9.2012,[...], a Requerente identificou a origem das diferenças apontas como "omissão de receita pela fiscalização", tendo concluído, ao fim e ao cabo, que o montante de RS 1.215.777,02 corresponde a custos e despesas declarados a maior (com dígitos invertidos) e receita operacional e não operacional informada a menor por mero erro de digitação, na ocasião do preenchimento da declaração, como se lê da anexa planilha, em cotejo com as anexas páginas destacadas da DIPJ 2010 (com grifos de destaque dos campos em que houve erro de preenchimento). (grifo nosso) [...] 43. Ora, a norma abstrata do art. 281 do RIR/99 (fundamento da omissão de receita invocado pelo fiscal) não dá margem a outra interpretação senão de que o ilícito pressupõe ausência de contabilização ou escrituração de despesa ou custo fictício, e não comporta o mero erro de digitação no preenchimento de declaração, encontrando-se regular a contabilidade, do que resulta indevida, por óbvio, a tipificação da conduta ora descrita como "omissão de receitas" (art. 281 a 288, do RIR/99 c/c art. 25 e 42, da Lei nº 9.430/96). (grifo nosso) [...] 46. Houve equívoco por parte da Requerente no preenchimento de sua DIPJ do exercício de 2010 (disso não há dúvida), mas esse mínimo evento não autoriza o lançamento do IRPJ e da CSLL com multa de oficio de 75%, [...]. Quando muito, cabe a prudente retificação de ofício da declaração pelo fisco, na forma do art. 149 do CTN, com eventual aplicação de multa isolada nos moldes do art. 7º da Lei n. 10.426/2002 - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas [...].(grifo nosso) [...] Embora a defendente tenha afirmado possuir uma planilha anexa na qual estaria demonstrado o mero erro no preenchimento da DIPJ, não se verifica nos autos, em especial às fls. 991/1097 (impugnação dos responsáveis tributários), fls. 1100/1444 (impugnação da fiscalizada) e fls. 1447/1492 (documentação complementar apresentada), a planilha que afirmou existir, a qual deveria estar acompanhada, caso houvesse sido apresentada, de documentação hábil e idônea corroborando o seu conteúdo. Portanto, deixou a defendente de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o mero erro que afirmou existir, não demonstrando os argumentos apresentados de que os “[...] custos e despesas declarados a maior (com dígitos invertidos) e receita operacional e não operacional informada a menor por mero erro de digitação, na ocasião do preenchimento da declaração [...]”. A simples argumentação desacompanhada de provas que forneçam lastro aos argumentos apresentados não pode e não deve ser aceita em virtude da míngua demonstração da existência ou da veracidade do alegado. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 10 Por fim, afirma a defendente que a “[...] singela adição daquelas receitas ao Lucro Líquido, todavia, não gera lucro tributável na recomposição do ajuste do exercício de 2010, tendo em vista o expressivo prejuízo corrente do ano [...]”, apresentando uma tabela na qual afirma que as retenções informadas em sua DIPJ foram desprezadas pela fiscalização, quando o regulamento impunha sua dedução integral contra o IRPJ e a CSLL. 38. A singela adição daquelas receitas ao Lucro Líquido, todavia, não gera lucro tributável na recomposição do ajuste do exercício de 2010, tendo em vista o expressivo prejuízo corrente do ano, totalmente compensável contra a receita teoricamente omitida. [...] 41. As retenções (Ficha 12A, Linha 14, e Ficha 17, Linha 72) foram precisamente informadas pela Requerente em DIPJ por fonte pagadora, na forma do quadro abaixo, mas nem por isso deixaram de se desprezadas pela fiscalização, quando o regulamento impunha sua dedução integral contra o IRPJ e a CSLL teoricamente devidos (Lei n. 9.430/96, art. 2º , § 4º , III e art. 28), do que fatalmente resultaria tributo a restituir, como apontam os cálculos: [...] A apuração do lucro tributável no ano-calendário não pode ser realizada tão somente com a simples comparação entre a “omissão de receitas” identificada pela fiscalização e o prejuízo fiscal do ano-calendário fiscalizado, como pretende a defendente, mas sim do conjunto de infrações identificadas pela autoridade tributária, ou seja, da omissão de receitas e das despesas não comprovadas, razão pela qual não deve ser aceita a argumentação de que a adição de referidas receitas omitidas ao Lucro Líquido não geraria lucro tributável. Por sua vez, as retenções (ficha 12A, linha 14, e ficha 17, linha 72, da DIPJ/2010) que a defendente afirma não terem sido observadas pela d. Autoridade Lançadora devem ser acompanhadas de comprovação da retenção declarada, comprovação que poderia ser realizada com a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, demonstrando, ainda, a oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, elementos estes não presentes na impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os argumentos apresentados no tópico IV da impugnação, nomeado de “DA INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO DE “OMISSÃO DE RECEITAS” E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NESSE PONTO”. Da glosa de despesas com base em violação ao regime de competência contábil. Verifica-se dos autos que as glosas das despesas escrituradas a título de “Outras Despesas de Campo” (conta contábil 336602) e “Processos Judiciais” (conta contábil 356610) foram efetuadas em virtude da inobservância do regime de competência pela fiscalizada quando das suas escriturações, razão pela qual a Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 11 Autoridade lançadora as considerou não comprovadas no período de apuração sob fiscalização. A defendente argumenta pela “ilegalidade da glosa de despesas com base em violação ao regime de competência contábil”, pois é irrelevante se as despesas foram ou não escrituradas fora do período a que competiam, pois não houve postergação do pagamento do imposto, como também não houve redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, afirmando que apurou prejuízo contábil e fiscal no ano-calendário 2009 em montante expressivo e suficiente para absorver o eventual lucro que a fiscalização equivocadamente ofereceu à tributação. 31. Em verdade, é irrelevante se as despesas foram ou não escrituradas fora do período a que competiam, mormente porque não houve postergação do pagamento do imposto (hipótese do inciso I do art. 273 do RIR/99), como também não houve redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (idem, inciso II). A Requerente apurou prejuízo contábil e fiscal no exercício-financeiro de 2010 (ano-calendário de 2009), em montante expressivo e suficiente para absorver o eventual lucro que a fiscalização equivocadamente ofereceu à tributação-— sendo certo que também não houve lucro nos períodos a que competiam as despesas (como se lê das anexas DIPJ dos exercícios de 2007 e 2009). [...] 34. Ora, não pode haver postergação de imposto quando a despesa deixa de ser contabilizada no ano a que competiria, em tese, independente de haver lucro tributável naquele período ou no período em que vier a ser contabilizada e deduzida. O que terá havido, ao fim, é uma mera antecipação do IRPJ que, de outra forma, seria recolhido em valor menor, acaso a despesa fosse contabilizada no período correto. 35. Também não há que se falar em redução indevida do lucro real pela dedução extemporânea da despesa sempre que houver prejuízo fiscal nos dois períodos considerados (o do fato gerador contábil e o de efetiva escrituração), como é o caso. Não havendo lucro tributável, não há redução indevida da base de cálculo, e também não há qualquer possibilidade de postergação de imposto. No mais, cabe ao fisco demonstrar que houve algum prejuízo ou dano ao erário em razão do atraso no reconhecimento de despesas pelo contribuinte, sob pena de padecer de fundamento o Auto de Infração que vier a ser formalizado nessas circunstâncias. 36. Também por isso o próprio regulamento do Imposto de Renda limita o lançamento às situações em que haja lucro tributável no período em que for efetivamente contabilizada a despesa, no tocante à possibilidade de redução indevida do lucro real, sendo irrelevante e desnecessário o procedimento em circunstância diversa (porque benéfico ao fisco, Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 12 obviamente): [...] Referidas argumentações não devem prosperar pelos motivos que passo a expor. O RIR/99, em vigência à época dos fatos geradores, estabelecia no seu art. 273 que a inexatidão quanto ao período de apuração (inobservância do regime de competência) quando da escrituração de custo ou dedução constituía fundamento para lançamento de imposto e/ou multa quando se dela resultasse na redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Art.273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: [...] II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. (grifo nosso) Por sua vez, estabelecia o art. 247 que lucro real era o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por aquele Decreto. Art.247.Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto; Portanto, verifica-se que quando o Regulamento do Imposto de Renda se refere a Lucro Real, lucro esse resultante do lucro líquido contábil após os ajustes prescritos ou autorizados pela legislação tributária, está se referindo a sistemática de apuração do lucro, sistemática essa que poderá resultar em lucro tributável, no sentido estrito da palavra, ou em prejuízo fiscal. Desta forma, o art. 273, inciso II, do RIR/99, ao estabelecer que é cabível o lançamento quando houver “redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração”, não está se referindo a lucro no sentido estrito da palavra, mas a sistemática de apuração do lucro real, na qual poderá ser apurado “prejuízo fiscal”. Portanto, não deve prosperar a argumentação da defendente de que “[...] o próprio regulamento do Imposto de Renda limita o lançamento às situações em que haja lucro tributável no período em que for efetivamente contabilizada a despesa [...]” 4 , pois a escrituração de despesa em inobservância ao regime de competência poderá ocasionar na redução do lucro real, redução essa que também se verifica quando do aumento do prejuízo fiscal no período de apuração sob fiscalização (lucro real do período). Por fim, verifica-se destes autos que o conjunto de infrações identificadas pela autoridade tributária, ou seja, da omissão de receitas e das despesas não comprovadas, resultou na apuração de lucro tributável, conseqüentemente, em tributo a pagar. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 13 [...] Desta forma, voto no sentido de afastar a argumentação de ilegalidade da glosa de despesas com base em violação ao regime de competência contábil. Da infração à legislação tributária: Custos, despesas operacionais e encargos – Despesas não comprovadas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a autoridade tributária efetuou a glosa de despesas não comprovadas referentes as seguintes contas contábeis:  361103 - Juros s/ empréstimos coligadas.  336602 - Outras Despesas de Campo.  356610 - Processos Judiciais. Afirma a defendente que, embora a fiscalização tenha questionado as despesas glosadas sob a ótica do regime de competência, a contrário sensu, a exposição de motivos dos autos ora guerreados fez referência a ausência de prova da realização das despesas como fundamento das glosas. 2. Como se lê do anexo Termo de Verificação Fiscal, a autuação foi concretizada ao final do procedimento fiscalizatório, após ter sido constatada dedução de despesas supostamente não comprovadas (depósitos judiciais, juros passivos de contratos de mútuo com partes relacionadas e honorários de sucumbência), [...] As despesas glosadas pelo fisco foram também questionadas sob a ótica do regime de competência contábil [...] por se tratar de despesas que competiriam a exercícios anteriores, segundo o que apurou a d. fiscalização com base na documentação fornecida pela Requerente — embora a exposição de motivos do Auto se atenha à ausência de prova da realização das despesas como fundamento da glosa, a contrario sensu. (grifo nosso) Não se verifica do TVF a existência de contradição, pois a autoridade tributária argumenta no sentido da inobservância do regime de competência quando da escrituração das despesas e, posteriormente, fundamenta a glosa pela ausência de comprovação dessas despesas. Referida glosa decorre do fato de os documentos apresentados pela fiscalizada, embora demonstrem uma despesa, não são suficientes para comprovar a despesa no ano-calendário no qual ela foi escriturada, pertencendo a outros períodos de apuração. Com relação as despesas escrituradas à título de “juros s/ empréstimos coligadas”, afirma a d. Autoridade Tributária que a fiscalizada não apresentou documentos comprobatórios referentes a esses lançamentos contábeis, razão pela qual efetuou a glosa. Argumenta a defendente que a sua própria escrituração contábil faz prova dos mútuos entre as empresas interligadas e/ou coligadas, afirmando que há Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 14 contratos suportando as despesas financeiras nos mútuos com as coligadas e com o Banco Santos, razões pelas quais a glosa seria indevida. 24. No tocante a este capítulo do Auto, há contratos suportando as despesas financeiras nos mútuos com as coligadas e com o Banco Santos, e que não puderam ser fornecidos ao fisco no prazo exíguo assinado no Termo de Intimação - mas que são agora apresentados em cópia para que a C. Turma de Julgamento possa avaliá-los, inclusive por cotejo com os originais que estão em posse da Requerente, em sendo do interesse de V.Sas, confirmar a autenticidade do documento (Lei n. 9.430/96, art. 35, §§ 1º e 2º ). (grifo nosso) 25. Presume-se o mútuo entre empresas interligas e/ou coligadas, de todo modo, e ainda que não houvesse contratos suportando as operações, bastando que haja a transferência de recursos de uma empresa para outra (Parecer Normativo CST n° 23/83 -DOU de 24/11/83; PN-CST 10/85 e PN-CST 164/71), do que faz prova a própria escrituração contábil da Requerente, sempre que não for expressamente desclassificada (RIR/99, art. 923). (grifo nosso) 26. Ora, a escrituração do contribuinte indica claramente que os recursos aportaram para a SETEC a título de MÚTUO, de modo que, não tendo sido desclassificada a escrita contábil, também ela serve de prova da origem dos recursos (art. 923 do RIR/99). Ou se trata de mútuo, como comprova a escrituração contábil (acolhida pela fiscalização que não a impugnou em nenhum momento), ou se está diante de desclassificação da escrita contábil do contribuinte, impondo-se o lançamento na sistemática do Lucro Arbitrado (e não com base no Lucro Real, como ocorreu), embora a farta documentação carreada aos autos corrobore cabalmente o critério adotado na contabilização dos ingressos. (grifo nosso) Não deve prosperar a argumentação apresentada pela defendente, pelos motivos que passo a expor. Estabelece o Código Civil que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade em correspondência com a documentação respectiva. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (grifo nosso) Por sua vez, estabelece o art 9º, c/c . §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/19776 , que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 15 esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, constituindo-se a escrituração mantida com observância das disposições legais prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, verifica-se dos dispositivos citados anteriormente que o ônus de provar os fatos constantes das escriturações contábil e fiscal é da defendente, possuindo essas valor probante tão somente quando acompanhadas da documentação hábil e idônea que as subsidiaram. In casu, não comprovou a fiscalizada as despesas escrituradas à título de “juros sobre empréstimos de coligadas”, seja no decorrer do procedimento fiscal, seja quando da sua impugnação que, embora tenha afirmado existir contratos suportando referidos mútuos, esses não foram apresentados neste contencioso, em especial às fls. 991/1097, 1100/1444 e 1447/1492. Portanto, voto no sentido de manter a glosa referente as despesas de “Juros s/ empréstimos coligadas”, conta contábil 361103. Com relação as despesas escrituradas à título de “Outras Despesas de Campo”, conta contábil 336602, afirma a Autoridade Tributária que o fato contábil de referida despesa é o pagamento de honorários advocatícios referente ao ano-calendário 2008 e não ao ano-calendário 2009, período fiscalizado, razão pela qual efetuou a glosa, não tendo o contribuinte, até 05/09/2013, efetuado o pagamento da despesa registrada contabilmente. 28. Analisando a situação e os documentos trazidos verifica-se que o fato contábil - pagamento de honorários advocatícios - refere-se ao ano-calendário de 2008 e não ao ano-calendário de 2009, período fiscalizado. [...] 34. Ainda, neste passo, verificando-se a Certidão de objeto e Pé - processo 2005.61.00.007820-6 - lavrada em 05/09/20l3 [...] comprova-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dessa despesa registrada contabilmente na conta - código 356610 - Processos Judiciais. Argumenta a defendente, com relação aos honorários de sucumbência, que a despesa se refere a condenação transitada em julgado, que referida despesa é reconhecida pela Autoridade Fiscal e que, no item 34, a fiscalização condiciona a sua dedutibilidade ao seu pagamento “[...] o que claramente contraria o princípio da competência”. 21. No que diz respeito aos honorários de sucumbência a cujo pagamento a Requerente foi condenada por sentença transitada em julgado, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 2005.61.00.007820-6 (R$ 1 milhão), em trâmite pela 25a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, o fiscal reconhece que a despesa existe — tanto é assim que consegue atribuí-la com clareza ao Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 16 ano base de 2008, quando teoricamente transitou em julgado a decisão judicial — mas, já no item 34 condiciona sua dedutibilidade ao pagamento, o que claramente contraria o princípio da competência (no que assegura a dedutibilidade da despesa incorrida no período a que competir, e não no período em que for paga). (grifo nosso) 22. Convém lembrar que a Requerente já havia fornecido ao fiscal a Certidão de Objeto e Pé dos autos acima, com expressa menção à sentença condenatória passada em julgado e às respectivas datas, sendo por isso mesmo imperativo seu reconhecimento e o cancelamento do auto ao menos nessa parte, tendo por certo que a singela contabilização a destempo não torna indedutível a despesa (e, de resto, também não importa em postergação do pagamento do imposto, como se viu). Inicialmente é oportuno destacar que o item 34 do TVF não condiciona a escrituração da despesa ao pagamento, conforme argumenta a defendente no item 21 da sua impugnação. Referido item tão somente complementa a argumentação da fiscalização que a despesa fora escriturada no ano-calendário objeto da fiscalização, porém se refere a ano-calendário anterior, ou seja, houve a escrituração em desobediência ao período de competência e que, conforme verificado na certidão de objeto e pé, até a data de 05/09/2013 a despesa ainda não havia sido paga. Portanto, não se verifica como motivação para a glosa a ausência de pagamento da despesa. Por seu turno, abandonando-se as argumentações apresentadas pela d. Autoridade Tributária sobre a prática contábil do contribuinte (ausência de provisão contábil e os seus efeitos), verifica-se destes autos que a defendente escriturou no ano-calendário fiscalizado (2009) despesa pertencente ao ano- calendário 2008, não comprovando a despesa, portanto, em relação ao ano- calendário fiscalizado, razão pela qual a glosa se mostra devida. Desta forma, voto no sentido de manter as glosas referentes as despesas de “Outras Despesas de Campo”, conta contábil 336602. Com relação as despesas escrituradas à título de “Processos Judiciais”, conta contábil 356610, afirma a Autoridade Tributária que referidas despesas se referem a anos-calendário anteriores (2006 e 2008) e que foram escrituradas em desobediência ao princípio da competência, motivando as glosas pela não comprovação das despesas. 23. Pelo acima exposto, comprovou-se que houve afronta ao Princípio da Competência, nos termos da Resolução n° 774/94 (publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/01/95) que ao tratar do Princípio da Competência observar-se o seguinte [...]. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 17 24. As despesas se referiam a resultados de outros períodos (anos-calendário de 2006 e de 2008) não ao de 2009. Desta forma, as despesas serão glosas no ano-calendário de 2009, por não comprovação. Argumenta a defendente que as despesas glosadas pela fiscalização são decorrentes de depósitos judiciais concretizados pela SETEC em juízo ou decorrem de condenações já fixadas por sentença transitada em julgado (despesas incorridas) e que referidas despesas estariam comprovadas nos autos, conforme cópias dos processos judiciais apresentados neste contencioso. 16. As despesas que a fiscalização considerou não comprovadas correspondem basicamente a depósitos judiciais concretizados pela SETEC em juízo ou a condenações já fixadas por sentença com trânsito em julgado (despesas incorridas), e que teoricamente teriam sido contabilizados fora do período de apuração a que competem, de conformidade i com o quadro- resumo que instrui o auto, reproduzido abaixo para fins didáticos: [...] Referidas argumentações não devem prosperar. As despesas escrituradas a título de “Processos Judiciais”, conta contábil 356610, são referentes a períodos de apuração anteriores, conforme excerto abaixo extraído da impugnação apresentada, e, portanto, em discordância com a legislação tributária, em especial com inobservância do regime de competência, portanto, com relação ao ano-calendário objeto do procedimento fiscal, não comprovadas. [...] Portanto, voto no sentido de manter as glosas referentes as despesas de “Processos Judiciais”, conta contábil 356610. Arbitramento. Abandono do Lucro Real. Adoção do Lucro Arbitrado. Obrigatoriedade. Argumenta a defendente que os lançamentos ora guerreados deveriam ser nulos, pois lhe foi exigido o imposto no regime de apuração do Lucro Real, quando todas as circunstâncias impunham o arbitramento da base de cálculo. 28. Em todo caso, a não prevalecer, nestes autos, a contabilidade da empresa e os contratos carreados com a presente (hipótese obviamente remota, pois nenhum dos documentos pode ser desprezado desmotivadamente pelo fisco), e não devendo prevalecer ao menos o mútuo, cabe no limite anular a autuação pela falta de motivação quanto ao desprezo fazendário da própria escrituração contábil (Decreto n. 70.235/72, art. 50, II), ou ainda por ter sido exigido o imposto no regime do Lucro Real, quando todas as circunstâncias impunham o arbitramento da base de cálculo (art. 530 do RIR/99), na melhor exegese do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: [...] Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 18 Nesta oportunidade a defendente colacionou a sua impugnação excerto do Conselho de Contribuintes cuja ementa descreve, em apertada síntese, que “A glosa de 95% dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, [....]”. IRPJ - GLOSA DA (QUASE) TOTALIDADE DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CORRESP0NDEN7ES — LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE — A glosa de 95% dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. Nestas circunstâncias, o procedimento adequado é o arbitramento do lucro ". (Acórdão n. 101- 95.900, 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, [...]) Não se verifica dos autos as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99, em vigência à época dos fatos geradores, conforme afirma a defendente. Por sua vez, também não se verifica dos autos elevado percentual de despesas glosadas, em face do total de despesas e custos escriturados pela empresa, conforme precedente jurisprudencial apresentado. Desta forma, voto no sentido de rejeitar o pedido de nulidade dos autos de infração, mantendo o lançamento que corretamente observou a sistemática de apuração que fora optada pela defendente. [...]” Constata-se, assim, que o procedimento adotado pela autoridade fazendária encontra guarida na legislação de regência, notadamente Leis e Decretos, os quais são, igualmente, de observância obrigatória por este Colegiado. Destarte, consoante restou devidamente demonstrado pela autoridade lançadora, corroborado pelo julgador recorrido, em que pese a contribuinte escorar parte de sua irresignação em pretenso mero erro formal em sua escrituração contábil, inclusive suposto erro de digitação, o que seria a razão da divergência constatada pela fiscalização, não logrou a recorrente apresentar provas que amparassem sua argumentação. Verifica-se que a questão repousa essencialmente na comprovação das alegações da autuada, inviabilizando, assim, qualquer procedimento ou análise tendente a apurar os erros arguidos. No que tange à argumentação de existência de prejuízo fiscal, que deveria ter sido confrontado na apuração do lucro tributável, na linha do que restou assentado no Acórdão recorrido, essa contatação somente poderia ser adotada se cabalmente comprovado o prejuízo fiscal com documentação hábil e idônea (o que não fora observado), levando-se em consideração, ainda, a totalidade das infrações ora apuradas, a título de omissão de receitas e glosas de despesas/custos não comprovados. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 19 Mais a mais, as retenções que a contribuinte pretende sejam consideradas, igualmente, não restaram comprovadas, além de não demonstrado, ainda, a tributação das respectivas receitas, na forma que exige os dispositivos legais que regem a matéria. No que concerne as glosas das despesas/custos, a controvérsia se fixa basicamente no regime de competência, pretendendo a contribuinte sejam mantidas as deduções de despesas/custos de ano-calendário anterior, o que é vedado pela legislação de regência, razão pela qual toda argumentação da recorrente quanto à comprovação, etc, acaba caindo por terra, tendo em vista se tratar de despesas atinentes à período distinto do autuado. O mesmo entendimento se presta a rechaçar o insurgimento da contribuinte a propósito das glosas das despesas com honorários advocatícios, porquanto atinentes a período diverso, malferindo, assim, o regime de competência, na forma devidamente demonstrada no decisório combatido. Por sua vez, relativamente as despesas de juros de empréstimos de coligadas, melhor sorte não socorre a contribuinte, eis que, da mesma forma, não logrou comprová-las a partir de documentação com a devida força probante, como contratos, por exemplo. Por derradeiro, no que tange as razões da recorrente no sentido da pretensa necessidade de apuração do presente crédito tributário por arbitramento, diante da glosa (pretensamente) de parte substancial das despesas/custos da contribuinte, mais uma vez, a querela se resume à matéria de prova, não tendo a recorrente demonstrado o quão substancial foram as despesas/custos glosados em confrontação com a sua totalidade, de maneira a atrair a hipótese legal que contempla o arbitramento, na esteira, inclusive, da própria jurisprudência trazida à colação pela recorrente. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DO RECURSO DA PROJETEC - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se contra a corresponsabilidade atribuída à recorrente, em relação aos débitos da pessoa jurídica autuada – SETEC - , sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 20 inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 21 V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária à recorrente (PROJETEC), com esteio no artigo 124, incisos I, e do Códex Tributário, acima transcritos, com base nas seguintes premissas: “[...] 48. Assim, comprova-se que a PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA. [...] é gestora dos numerários da SETEC. 49. Por todo o relatado resta demonstrado que as empresa acima relacionadas formam um grupo econômico, caracterizado pelo exercício de atividades econômicas confusas, com a gestão entre elas dos numerários depositados em bancos, com a transmissão entre elas de valores com a identificação de mútuo e o relacionamento entre os registros contábeis, razão pela qual são solidariamente responsabilizadas pelos débitos da contribuinte sob ação fiscal: [...]” No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a atribuir a responsabilidade solidária à aludida pessoa jurídica (PROJETEC), conforme restou devidamente registrado no Termo de Verificação Fiscal, em parte acima transcrito, corroborado pelo Acórdão recorrido, de onde vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, por muito bem resumir a situação contemplada nos autos, especialmente quando a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação, in verbis: “[...] A d. Autoridade Tributária imputou responsabilidade tributária (solidária) em face das empresas PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n° Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 22 07.187.473/0001-99, PEM ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 62.458.088/0001-47, e do sócio AUGUSTO RIBEIRO MENDONÇA NETO – CPF n° 695.037.708-82, com fundamento no art. 121, II, art. 124, I e II, e art. 135, III, todos do Código Tributário Nacional (CTN), lavrando os Termos de Sujeição Passiva Solidária constantes das fls. 920/921, 923/924 e 926/927. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, referidas empresas integrariam “[...] grupo econômico, caracterizado pelo exercício de atividades econômicas confusas, com a gestão entre elas dos numerários depositados em bancos [...]”, conclusão obtida a partir de diligência efetuada no domicilio tributário da fiscalizada, momento no qual se constatou: 41. Na data de 08/08/2013 a fiscalização compareceu em diligência no seguinte endereço: Rua Aquário n° 118 - Sala 4 - B - Parque Santana - Santana de Parnaíba/SP, no oportunidade foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 12, sendo merecedores os seguintes destaques registrados no Termo. [...] Fisicamente no local diligenciado constatou-se, que se trata de prédio destinado para fins comerciais, sendo constituído de 02 (dois) pavimentos, no piso térreo os espaços comerciais encontram-se fechados (com placas de locação). Na entrada do prédio existe uma caixa para correspondência com as seguintes indicações:"CORREIO"; "4"; e os nomes "PROJETEC" - "PEN" - "SETEC". Só há atividade no piso superior. No momento da diligência foram observadas 03 (três) pessoas; algumas mesas de escritório com documentos (papéis) com o timbre da "PEM". Havia o aparente desenvolvimento de atividade de um escritório (setor administrativo de empresa). [...] 42. Da diligência apurou-se que as três empresas têm o mesmo endereço: Rua Aquário, 118 - sala 4 - Parque Santana - Santana do Parnaíba/SP, o que difere é a aditivo ao número da sala. 43. Sala "E" para a PROJETE; sala "B" para a SETEC (contribuinte) e sala. "A" para a PEM. Esta diferenciação é só documental, pois o imóvel tem somente (04) quatro salas. 44. A PEM ENGENHARIA LTDA - CNPJ n° 62.458.088/0001-47 - é identificada no livro razão da contribuinte pela conta contábil - 120109 - c/c coligada - PEMSETAL ENGENHARIA. [...] Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 23 45. A PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ N° 07.187.473/0001- 99 - é identificada, no mesmo livro da contribuinte, através da conta contábil -120101 - c/c coligada PROJETEC. [...] 46. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 08, fornecida pela contribuinte, através do expediente datado de 23/05/2013 foi informado que: "Expediente datado de 23/05/2013 (...) 5. É importante ressaltar que a movimentação bancária para pagamento das despesas em epígrafe foi efetuada pela PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA., que, conforme contrato em anexo (doc. 6), administra os recebimentos e pagamentos em nome da contratante SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A, antiga denominação social da ora Requerente (doc. 7) (...) A Autoridade Tributária anexou aos autos fotos do imóvel no qual estariam localizados a empresa fiscalizada e as empresas que integrariam o suposto grupo econômico da fiscalizada, fls. 98/98, 99/99 e 100/100. [...] Afirma a fiscalização que foi apresentado o Contrato de Administração de Recursos Financeiros firmado entre a contribuinte e a PROJETEC, onde se verifica que “[...] A SETAL autoriza a PROJETEC a administrar os recebimentos e pagamentos em nome da sociedade, assumindo a PROJETEC o compromisso de ressarcir as eventuais sobras em caixa". Por sua vez, afirma a defendente que a glosa das despesas e equívocos cometidos pela requerente por ocasião do preenchimento de sua DIPJ 2010 por sucessivos (e evidentes) erros de digitação não possuem motivo doloso para ensejar a responsabilidade do art. 135 do CTN. Argüi que não consta dos autos sequer cogitação de dolo por parte do sócio e que a responsabilidade desse por dívida tributária da sociedade em virtude de inadimplemento de tributo é vedada pela Súmula 430 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com relação a responsabilização do grupo econômico, afirma que a mera existência de grupo econômico não autoriza a responsabilidade do sócio ou diretor e que se há várias empresas coligadas no caso concreto tal fato, por si só, não implica que as transferências de recursos entre elas sejam desde logo reputadas inexistentes e que, havendo responsabilidade do grupo econômico, essa estaria vinculada ao interesse comum em um fato gerador específico, de natureza necessariamente previdenciária, cabendo ao fisco demonstrar a identidade de interesse comum. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 24 As argumentações apresentadas pelos responsáveis tributários são semelhantes, quando não idênticas, as argumentações apresentadas pela defendente, encontrando-se essas parcialmente corretas, conforme passo a expor. Inicialmente, insta observar que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara entre a conduta praticada pelo responsável solidário e a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo a autoridade lançadora efetuar a subsunção entre a conduta do responsável solidário no plano fático a um dos aspectos da regramatriz de incidência tributária, demonstrando o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Verifica-se dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal, que a Autoridade Tributária imputou responsabilidade tributária a empresa PEM ENGENHARIA LTDA sob o argumento de constituir grupo econômico da fiscalizada, motivando a exação imposta ao fato de essas possuírem atividades econômicas confusas, com a gestão entre elas dos numerários depositados em bancos, todavia, não apresentou nenhuma prova neste sentido, limitando-se a afirmar que possuem endereço comum distinguindo-se referidos endereços pelo complemento da sala, razão pela qual é incabível a responsabilização pelo art. 124, I e/ou II, bem como pelo art. 135, inciso III, ambos do CTN. Por sua vez, com relação a empresa PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, é possível constatar o cumprimento repetitivo de obrigações da fiscalizada pela PROJETEC, cumprimento repetitivo esse que foi justificado pelo Contrato de Administração de Recursos Financeiros apresentado no decorrer do procedimento fiscal no qual é disposto que “A SETAL autoriza a PROJETEC a administrar os recebimentos e pagamentos em nome da sociedade, assumindo a PROJETEC o compromisso de ressarcir as eventuais sobras em caixa". Embora a fiscalização tenha afirmado haver “[...] atividades econômicas confusas, com a gestão entre elas dos numerários depositados em bancos [...]”. deixou a defendente de comprovar a autonomia patrimonial e a independência econômica de ambas as empresas, autonomia essa que não pode se sustentar tão somente em um contrato entre empresas coligadas sem comprovação de que de fato são independentes e autônomas. A própria ausência de comprovação das despesas escrituradas pela defendente em sua escrituração contábil à título de “juros sobre empréstimos de coligadas”, despesas essas que a fiscalizada argumentou no decorrer do procedimento fiscal que tiveram os seus pagamentos efetuados pela empresa PROJETEC e na impugnação que haveria contratos suportando as despesas financeiras nos mútuos, sem contudo comprovar as argumentações apresentadas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, corroboram com a confusão afirmada pela d. Autoridade Tributária. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 25 Portanto, esteado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o conjunto probatório destes autos permite identificar a existência do grupo econômico de fato afirmado pela fiscalização entre a fiscalizada e a empresa PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, identificando, ainda, a confusão patrimonial entre ambas as empresas, não podendo a empresa PROJETEC se esconder sob o manto da autonomia patrimonial decorrente da sua personalidade jurídica, sem comprovação que, de fato, são empresas independentes e autônomas. Porém, embora presente a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN, deve ser afastada a responsabilidade tributária da empresa PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA imputada com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN, pois referida responsabilização é passível de imputação tão somente às pessoas nesse dispositivo relacionadas. [...]” Dessa forma, resta claro que a recorrente (PROJETEC) tem, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, sobretudo considerando a existência de grupo econômico de fato entre referidas empresas e, bem assim, a evidente confusão patrimonial/contábil existente, como demonstrado acima, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal, mormente em relação à atribuição da responsabilidade solidária à recorrente (PROJETEC). DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 26 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 27 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do procedimento fiscal, tendo em vista que as autoridades fazendárias pretéritas agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância incólume, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722200/2013-54 28 Fl. 1643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4872209 #
Numero do processo: 16366.001183/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.649
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  DESPESAS COM  SEGUROS  PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os  custos  com a  taxa de  seguro  decorrentes  das  despesas  de  armazenagem  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  desde  que  suportados pelo adquirente.    NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  nos  termos  do  voto  do  relator. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 296          2   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  de Créditos  da Cofms  ­  Exportação  (Pcr/Dcomp  33663.38745.070806.1.1.09­7064),  apurados  no  regime  de  incidência não­cumulativa ­ Mercado Externo, com base no § 1°  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  correspondente  ao  1°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  2.730.523,47 (fls. 02/04).  Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  176/187)  da  Seção  de  Fiscalização,  foi  emitido  o  Parecer  Saort/DRF/LON  n°  435'2007,  culminando  com  Despacho  Decisório  da  DRF  cm  Londrina,  datado  de  25/10/2007  (fls.  191/193),  que  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito creditório no valor de R $ 2.707.034.48.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento  foi  em  decorrência  da  utilização  indevida  de  taxas  de  seguro  que.  apesar  de  estarem  incluídas  em  faturas  de  gastos  com  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais,  pois  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos.  Cientificada  em  05/11/2007  (11.  204),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 215/234, em 04/12/2007,  trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não­ cumulatividade  da  contribuição  como  benefício  fiscal  para  redução do custo dos produtos.  No que tange às taxas de seguro da armazenagem dos produtos,  objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos  referentes  aos  custos/despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  no  mês.  sendo  que  o  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  permite  o  desconto  de  créditos  referente  a  despesas  de  armazenagem nas operações de venda.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 297          3 Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata  o  seguro,  mas  os  próprios  armazéns  gerais  e  que  faz  parte  do  preço  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  termo  "insumos".  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção c despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, proferiu o Acórdão nº 06­27072, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC .  E  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  credito das contribuições ao PIS e à Cofins..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A taxa de seguro é uma despesa incorrida pela recorrente  para  a  armazenagem  dos  produtos,  e  que  estão  intrinsecamente  interligadas  entre  si,  eis  que  cobrados  juntamente  pelos  armazéns  gerais  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  e  em  sentido  amplo,  necessários  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 298          4 para a  fabricação dos produtos destinados à exportação.  Portanto,  é  lícito  o  direito  ao  ressarcimento  dos  custos  com  as  taxas  de  seguro  referente  à  armazenagem  das  mercadorias;  b)  Faz jus à atualização monetária do valor a ser ressarcido  com a utilização da taxa Selic.  Termina  sua petição  recursal,  requerendo que  seja deferido o valor  integral  do pedido de ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 299          5 ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de  inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 300          6 industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF, do acórdão nº    9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 301          7  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 302          8 necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS  e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 303          9 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também    do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º  e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 304          10  b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro  lado, o art. 299 do RIR/99  tem como matriz  legal   o  art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 305          11 de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins,  deve  ser    analisado  cada  item  relacionado  como  “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de  aproveitamento do crédito.  Feita  essa  consideração,  retornando  aos  autos,  como  dito  alhures,  foram  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  a  taxa  de  seguro  de  mercadorias  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 306          12 armazenadas  em  depósitos  de  cargas,  pois,  apesar  de  se  tratarem  de  custos/despesas  relacionados à armazenagem, não se configuram como tais e nem são aplicados ou consumidos  diretamente na produção ou fabricação dos produtos.   Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  produz  café  destinado  à  exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva  exportação.  Segundo  seu  relato,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  armazenagem  emitidas  em  favor  do  recorrente  contém  o  valor  da  taxa  de  seguro  para  carga  armazenada.  Afirma  que  o  seguro  é  contratado  pelo  próprio  armazém  que  repassa  os  custos  ao  produtor/exportador.  Conclui  que  o  preço  cobrado  pelo  serviço  de  armazenagem  de  seus  produtos inclui o valor do seguro.  Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para  concluir que o valor do  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  que  foi  efetivamente  repassado  ao  produtor/exportador  e  por  ele  suportado,  faz  parte  do  valor  das  despesas  com  prestação  de  serviço  de armazenagem.  Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida  na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias  estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas  fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro.   Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimentos  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, no valor a ser  descontado  da  contribuição  devida  na  forma da Lei  n°  10.833/2003,  se  esse  custo  tiver  sido  suportado pelo produtor/exportador e constar das notas fiscais de serviço de armazenagem.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001183/2007­56  Acórdão n.º 3402­001649  S3­C4T2  Fl. 307          13   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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