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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10703799 #
Numero do processo: 10380.902996/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura.
Numero da decisão: 1401-007.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.083, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905210/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.083, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905210/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ/CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na inexistência do crédito. Assim, segundo a Autoridade Administrativa, não haveria saldo negativo de IRPJ/CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  a ocorrência de homologação tácita porque a Fazenda deixou de proferir a decisão não homologatória da compensação dentro do prazo de cinco anos das informações prestadas através das DIRF's que se encontram na posse dos tomadores dos serviços;  que comprovou a origem do crédito por meio de notas fiscais de serviço e das Dirf emitidas pelos tomadores dos serviços;  pede diligência para comprovação das retenções afirmando que somente está obrigado à guarda e conservação dos documentos comprobatórios pelo prazo de 5 anos;  afirma que a responsabilidade tributária pelo tributo retido é do tomador de serviços;  cita jurisprudência. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso. O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, documento que pudesse comprovar as retenções de IRRF. Dentre os documentos apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 3 pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto na legislação de regência. Inobstante a ausência dos referidos documentos, ressalta a Autoridade Julgadora de primeira instância que conseguiu verificar junto aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, parte das retenções de IRPJ/CSLL na fonte em benefício da interessada. Juntou aos autos a relação das retenções confirmadas. A respeito da documentação acostada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, assentou a decisão recorrida o seguinte: Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos inúmeras notas fiscais e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos verificando a relação de cada uma delas com as diferenças em litígio. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. A decisão recorrida ainda afastou as alegações de homologação tácita e o pedido de diligência. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Relativamente à alegação de homologação tácita, simplesmente aduz que se for adotado o defendido no acórdão recorrido, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes, ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes; 2) Relativamente aos comprovantes juntados aos autos, alega que a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas fontes pagadoras acabaria por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos; assim, em respeito ao princípio da verdade real, frisa que “procedeu aos destaques da retenção da IRPJ/CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da IRPJ/CSLL deve ser considerado em sua totalidade”. É o relatório. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no 4º trimestre de 2005. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da inexistência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade, essencialmente, aduziu a ocorrência de homologação tácita e, no mérito, defendeu a comprovação da origem do crédito por meio da apresentação de notas fiscais de serviço e da análise das Dirf emitidas pelos tomadores dos serviços. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções do IRRF. Também não teriam sido juntados os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto na legislação de regência. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, ao confrontar as fontes pagadoras informadas na DIPJ/PERDCOMP com os registros constantes das bases de dados da Receita Federal (DIRFs entregues pelas respectivas fontes). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 5 Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Não foram juntados aos autos nenhum documento a par daqueles que já haviam sido anexados à manifestação de inconformidade. Necessário se fazia vincular tais informações com os registros contábeis. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos (notas fiscais + registros contábeis) para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (art. 170 do CTN). Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado encontra- se fragilizado pela carência probatória. Em relação à alegação de homologação tácita, melhor sorte não aproveita à Recorrente. A decisão recorrida foi cirúrgica no ponto, senão vejamos: De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo art. 74, que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “não-homologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp sem que o fisco Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 6 tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, o prazo de 5 anos entre a transmissão do PerDcomp (31/03/2009) e a ciência do despacho decisório (17/09/2013) contestado não ocorreu, logo não houve a homologação tácita. Já em relação à impossibilidade de a Fazenda Pública revisitar períodos de apuração para além de 05 anos, por força da decadência, deveria lembrar a Recorrente que o objeto do presente processo é a restituição/compensação, e não exigência mediante lançamento tributário. A questão da propalada decadência para se revisitar períodos anteriores àqueles relativos ao do próprio crédito requerido, de há muito está superada no seio deste Colegiado. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar- se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 7 sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo da CSLL do 4º trimestre de 2005 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em decadência como restrição à apuração do direito creditório pleiteado cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902996/2013-49 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.739861/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T14:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T14:25:06Z; Last-Modified: 2024-10-31T14:25:06Z; dcterms:modified: 2024-10-31T14:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T14:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T14:25:06Z; meta:save-date: 2024-10-31T14:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T14:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T14:25:06Z; created: 2024-10-31T14:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-31T14:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T14:25:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.739861/2019-73 ACÓRDÃO 3201-011.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739861/2019-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMPs não homologadas, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de COFINS não cumulativo Mercado interno, discutida em processo administrativo. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, requer em sede de preliminar, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, na medida em que ainda não encerrado o procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, haja vista a interposição de Recurso Voluntário em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. No mérito, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão atacado, para fins de cancelar a penalidade aplicada, eis que manifestamente inconstitucional/ilegal Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739861/2019-73 3 Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10935901184201443 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739861/2019-73 4 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10680463 #
Numero do processo: 13896.721076/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CREDITAMENTO. DEPRECIAÇÃO. ATIVOS ADQUIRIDOS ATÉ 30/04/2004. TEMA Nº 244 DO STF. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota zero.
Numero da decisão: 3301-014.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em relação aos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DEPRECIAÇÃO. ATIVOS ADQUIRIDOS ATÉ 30/04/2004. TEMA Nº 244 DO STF. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota zero. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em relação aos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721076/2011-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de caso pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre/2005, apresentado em 28/10/2008, no valor de R$ 776.301.11, informado no Per/DComp nº 04283.72187.160408.1.1.10-1494, tendo sido parcialmente alocado no pedido de compensação Per/DComp nº 30460.97455.211008.1.7.10-5060. Em Despacho Decisório, reconheceu-se parcialmente o direito creditório, tendo-se homologado parcialmente o pedido de compensação. Em 14/06/2012, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde apresentou os seguintes questionamentos quanto às glosas procedidas pela fiscalização: (a) Erro na glosa de despesas de energia elétrica; (b) Erro na glosa de créditos de depreciação do imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; (c) Erro quanto à glosa de créditos sobre mercadorias devolvidas (tributadas à alíquota zero). Em sessão de 21/11/2018, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer crédito adicional de R$ 7.502,07 (valor originário), homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido, conforme constou do acórdão nº 06-64.790 (fls. 276-282), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, cujas leis foram regularmente editadas segundo o processo constitucional e, por isso, gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DE GLOSAS. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721076/2011-48 3 Revertem-se as glosas de despesas de energia elétrica utilizada pela pessoa jurídica, efetivamente comprovada. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente poderão ser aproveitados os créditos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, adquiridos até 30 de abril de 2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. A devolução de bens somente dará direito a crédito se a receita proveniente de sua venda houver sido efetivamente tributada, integrando o faturamento do mês ou de meses anteriores. Em, 14/05/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, limitando-se a recorrer sobre a questão dos créditos referentes (a) à depreciação do imobilizado e (b) à devolução de vendas (fls. 293-300): É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Mérito 1. Créditos sobre encargos de depreciação do imobilizado adquirido antes de 01/05/2004 Sustenta a Recorrente que o artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 não se aplicaria ao seu caso, evocando para isso o princípio do direito adquirido. Assiste razão à Recorrente, porém, sob fundamentação diversa. Até a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, não havia qualquer restrição legal vinculada à data de aquisição de ativo imobilizado para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre a depreciação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721076/2011-48 4 Entretanto, por expressa determinação do artigo 31 desse mencionado veículo normativo, passou a ser vedada a apuração de créditos sobre a depreciação de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Nos anos que se seguiram, a questão foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário para a análise da constitucionalidade desse dispositivo, tendo o STF reconhecido a existência de repercussão geral da matéria em sessão de 05/02/2010, inserindo-a no Tema nº 244. Em sessão de 29/06/2020, procedeu-se ao julgamento de mérito da questão, fixando-se entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 sob a seguinte tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 Diante do quadro legal apresentado e sua plena adequação à matéria de direito trazida pela Recorrente, e com fundamento no artigo 98, inc. II, “b”, c/c art. 99 do RICARF, voto por afastar a glosa por inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, aplicando-se ao caso a tese do STF fixada para o Tema nº 224. A seguir, os dispositivos mencionados do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721076/2011-48 5 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 2. Créditos sobre a devolução de mercadorias tributadas à alíquota zero Pretende a Recorrente ver mantidos os créditos de devoluções de mercadorias (arroz), mesmo nos casos em que a saída/venda tenha ocorrido à alíquota zero, tendo evocado, para isso, a aplicação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637/2002, uma vez que entende que a mercadoria, ainda que sujeita à alíquota zero, é considerada como tributada: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Observe-se que, fosse o caso de se adotar a tese da Recorrente, ainda assim a glosa deveria ser mantida, isto porque não seria possível aplicar alíquota diferente de zero sobre a mercadoria questão, que é o arroz (NCM 1006.30), sujeito à alíquota zero por força do artigo 1º, inciso V, da Lei 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Ademais, não há qualquer fundamento legal para que, sobre mercadoria saída e devolvida à alíquota zero, possa-se aplicar a alíquota ordinária do PIS/Pasep. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. CARF à contrária a tese trazida pela Recorrente: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721076/2011-48 6 DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota zero. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10630.720105/2011-87. Acórdão nº 3301-009.202. Rel. Liziane Angelotti Meira. Publicação: 18/02/2021) E diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto em particular. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em relação aos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937180/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. IRRF. TITULARIDADE. Não foi provado que o imposto de renda retido na fonte decorrente de reclamação trabalhista é de titularidade da Recorrente. Ao contrário, os elementos trazidos e consultas efetuadas apontam no sentido de que o beneficiário é a pessoa física reclamante no processo judicial. Assim, como este é o único motivo do presente litígio, não há crédito líquido e certo em favor da Recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida
Numero da decisão: 1302-007.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. IRRF. TITULARIDADE. Não foi provado que o imposto de renda retido na fonte decorrente de reclamação trabalhista é de titularidade da Recorrente. Ao contrário, os elementos trazidos e consultas efetuadas apontam no sentido de que o beneficiário é a pessoa física reclamante no processo judicial. Assim, como este é o único motivo do presente litígio, não há crédito líquido e certo em favor da Recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida

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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. IRRF. TITULARIDADE. Não foi provado que o imposto de renda retido na fonte decorrente de reclamação trabalhista é de titularidade da Recorrente. Ao contrário, os elementos trazidos e consultas efetuadas apontam no sentido de que o beneficiário é a pessoa física reclamante no processo judicial. Assim, como este é o único motivo do presente litígio, não há crédito líquido e certo em favor da Recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Estamos diante de PERDCOMP 06721.49562.301009.1.7.02-3915 (e-fls. 2-10), na qual se tentou utilizar o crédito de pagamento realizado por DARF e por retenções na fonte. Segundo o Despacho Decisório, os pagamentos foram confirmados, mas parcela das retenções não: O débito que havia sido indicado na DCOMP era de R$ 4.883.494,99 de IPI em Jan/2209. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11-159). O Acórdão recorrido (16-72.608 - 4ª Turma da DRJ/SPO – e-fls. 178-194) entendeu que não havia sido demonstrada a titularidade da retenção controvertida nos autos. Foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 200-208) alegando que o erro em relação à titularidade do IRRF teria sido cometida pela Caixa Econômica Federal, a qual teria emitido referida guia de recolhimento. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 3 VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário da contribuinte é tempestivo, razão pela qual dele o conheço. II – DO MÉRITO: SOBRE O CRÉDITO INDICADO NA DCOMP Conforme visto, o motivo para a não homologação da compensação foi o fato de que não restou comprovada a titularidade da Recorrente em relação à retenção controvertida nos autos. Conforme indicado no Despacho Decisório, o valor não reconhecido foi de R$ 92.609,55. Segundo avaliação já realizada pelo Acórdão recorrido: 6. (...) A diferença decorreu do fato de ter sido reconhecido IRRF da fonte pagadora CNPJ 00.360.305/0001-04 (Caixa Econômica Federal – CEF), código 5928 (Rendimento decorrente de decisão Justiça Federal), no montante de R$9.595,53, e não o valor de R$94.472,74, no código 5936 (Rendimento decorrente de decisão Justiça do Trabalho). (...) 9.1.1. Folha 97 => Alvará TRT 6ª Região: Reclamante “Flávio Augusto Bastos Simões”; Reclamado “AMBEV”; Processo 01594-2005-102-06-00-7. Autoriza à CEF a: (i) reter IR no código 5936 no valor de R$94.472,74, base de cálculo R$345.447,03; (ii) reverter em favor do INSS o valor de R$54.529,80; 9.1.2. Folha 90 => aparente consulta a sistema da CEF que apresenta as seguintes informações: Processo 1594200510206007; data do movimento: 29/09/2008; Tipo de Justiça: Trabalhista; Nome Contribuinte: AMBEV; CNPJ: 02.808.708/0001-07; Valor do Levantamento: R$154.298,85; Base de Cálculo IRRF: R$94.472,74; IRRF Devido: 94.472,74; 9.1.3. Folha 99 => (i) Guia de Retenção de IRRF – Justiça do Trabalho. Nome do beneficiário/contribuinte: Flávio Augusto Bastos Simões ; CPF: 023.823.534-30; Valor do levantamento: R$185.703,81; Base de Cálculo IRRF: R$345.447,03; Valor do IRRF: R$94.472,74; Nome do advogado: Isadora Coelho de Amorim Oliveira; (ii) Comprovante de Retenção da CEF; Contribuinte: Reclamante; Valor do levantamento: R$154.298,85; Base de Cálculo IRRF: R$94.472,74; Valor do IRRF: R$94.472,74; Reclamante/Autor: Flávio Augusto Bastos Simões; e (iii) Comprovante de Pagamento INSS: Valor do INSS R$54.528,80; Valor ATM/Multa de Juros: R$5.297,31; Valor Total: R$59.826,11; 9.1.4. Folha 102 => aparente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 4 consulta em 10/09/2009, ao sítio da RFB, via certificação digital, que apresenta “informações prestadas em DIRF do AC 2008” em que aparecem os valores de IRRF de R$9.595,53 e de R$94.472,74 relativos à CEF. 9.2. Os documentos acima indicam que: 9.2.1. foi proposto, na Justiça do Trabalho, processo que teve como Reclamante o Sr. Flávio Augusto Bastos Simões (CPF 023.823.534-30) e como Reclamada a empresa AMBEV. Houve autorização judicial para retenção de R$94.472,74 a título de IRRF, no código 5936; Base de Cálculo de R$345.447,03; 9.2.2. foi anexada (i) Guia de Retenção em que informado “Tipo de beneficiário/contribuinte” código 1: Reclamante; Nome do beneficiário/contribuinte: Flávio Augusto Bastos Simões; valor do IRRF: R$94.472,74; e (ii) Comprovante de Retenção emitido pela CEF em que aparece como Reclamante/Autor Flávio Augusto Bastos Simões, e recolhimento de R$94.472,74 a título de IRRF, fazendo referência ao processo judicial em epígrafe. 9.3. Portanto, tudo indica que o beneficiário do IRRF é o Sr. Flávio Augusto Bastos Simões, e não a ora Recorrente. Ademais, não é usual que a Reclamada, em processo trabalhista, venha a ser a titular de verba sujeita à retenção na fonte. 9.3.1. Nesse ponto, importa enfatizar que o contribuinte não trouxe documentos de prova que servissem de supedâneo as suas alegações. Veja que a empresa deveria ter juntado aos autos documentos relativos ao processo judicial em tela – que explicitassem sua condição de beneficiária -, informe de rendimentos em seu nome, de modo a comprovar a titularidade do IRRF ora pleiteado, ou de outros documentos comprobatórios que dessem suporte a sua assertiva. Verifico que em sede de impugnação, a Recorrente trouxe aos autos que as guias estavam em seu nome como beneficiária (fls. 71-73 do PDF): Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 5 Trouxe também cópia de bloqueio via BACENJUD (fls. 75 e ss do PDF): Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 6 Ocorre que o alvará que a autorizou a sacar os valores remanescentes naquele processo judicial está endereçado ao reclamante da ação trabalhista, e não no nome da ora Recorrente, conforme já havia sido atestado na decisão de primeira instância. E foi justamente esse saque que originou a retenção. É o que se verifica do teor do documento: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 7 Dessa forma, não tendo trazido aos autos novos elementos em sede recursal capazes de comprovar o direito alegado, entendo que o Recurso Voluntário não pode ser acolhido. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937180/2011-33 8 Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10679410 #
Numero do processo: 16682.900338/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.284
Decisão:
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão nº 12-71.572 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido quando do julgamento de impugnação, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata o processo do Perdcomp 32281.05922.310707.1.3.04-0011 (fls. 68/71), no qual o Interessado declara compensar débito de IRPJ (cód. 23621) com saldo de Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.284 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900338/2012-13 2 crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ (cód. 0220 - PJ Obrigadas ao Lucro Real – Entidades Não Financeiras – Balanço Trimestral), informado (originalmente) no Perdcomp 36252.38209.310707.1.7.04-7884. Segue tabela com o resumo da compensação: 2. Verifico que, do valor total do DARF 2528710121 (R$ 74.782.037,08 - fl. 73), R$ 69.911.491,96 foi utilizado para quitação parcial do débito confessado na DCTF de Mar/2006, restando R$ 4.870.545,12, utilizado para quitar, por compensação, outros débitos, conforme consulta aos sistemas da RFB, fls. 669, a saber: 2.1 O saldo final do crédito acima (R$ 3.181.158,07) é objeto dos presentes autos, pois a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório (“DD”) de fl. 72 (01/03/2012), por ausência de documentação comprobatória, sendo nele consignado não haver crédito disponível para quitar o débito (uma vez que o Contribuinte teria reduzido débito confessado na DCTF do período sem apresentar provas). 3. O interessado tomou ciência da decisão, via AR, na sexta-feira, 16/03/2012 (fl. 75) e, em 17/04/2012 (segunda-feira, último dia do prazo legal), apresentou a Manifestação de Inconformidade (“MI”) de fls. 02/21, e anexos de fls. 22/77. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.284 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900338/2012-13 3 3.1 Ao analisar os presentes autos, verifiquei que os documentos obtidos no procedimento diligencial aberto em face da Manifestante foram anexados no processo 16682.721123/2011-57. Constatei, naqueles autos, haver um relatório conclusivo que expunha os motivos de fato e de direito que embasaram o DD, tendo verificado, também, que a Manifestante, à época da prolatação do DD, não era optante do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), conforme telas que anexei às fls. 670/674). 3.2 Conforme fl. 112 do processo de diligência, a Manifestante só teve conhecimento do relatório conclusivo quando recebeu cópia dos autos, em 27/04/2012, após o decurso do prazo recursal que finalizara em 17/04/2012, razão pela qual foi expedido por essa DRJ o Termo de Intimação de fls. 155/156, cientificado à Manifestante em 13/11/2014 (fl. 158), concedendo-lhe o prazo de 30 dias para ratificação da MI original ou apresentação de nova peça. 3.3 A Manifestante fez a segunda opção, de modo que as alegações expostas a seguir são referentes à MI apresentada em 26/11/2014, fls. 161/185, e anexos de fls. 186/667. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade do despacho decisório, além, a homologação tácita da compensação e trazendo argumentos com o objetivo de demonstrar a higidez do crédito pleiteado. A Recorrente trouxe, ainda, argumentos relativos ao processo de cobrança. A manifestação de inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, expondo as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação e apresentando novos documentos com o propósito de demonstrar a higidez do crédito pleiteado. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, trata-se de despacho decisório que não homologou declaração de compensação na qual a Recorrente pleiteava a utilização de crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ 1º Trim/2006. Consta dos autos que a Recorrente apresentou DCTF (original), na qual declarou débito de IRPJ relativo ao 1º Trim/2006, no valor de R$ 86.534.871,53 e, posteriormente, retificou a sua DCTF, reduzindo o valor do imposto devido para R$ 81.664.326,40. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.284 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900338/2012-13 4 Dessa forma, considerando que efetuou o pagamento de DARF (PA 31/03/2006 – Código 0220) no valor de R$ 74.782.037,08. Embora o valor do DARF seja inferior aos valores informados nas DCTF original e retificadora, a Recorrente demonstrou que parte do IRPJ devido foi extinta por compensações, no valor de R$ 11.752.834,45. Assim, transmitiu declarações de compensação para o aproveitamento do indébito (R$ 4.870.545,12). Estes fatos estão muito bem sintetizados no voto do acórdão a quo. 15. No que se refere à alegação de mérito de que o débito havia sido registrado em DIPJ no valor correto (R$ 81.664.326,40, conforme linha 18, ficha 12-A da DIPJ), e de que efetuou recolhimento em DARF, acrescidos de 2 compensações, que totalizaram R$ 86.534.871,53, pesquisei acerca das informações, confeccionando as tabelas abaixo: *obs: o débito não foi alterado nas duas DCTF retificadoras posteriores. 15.1 Os dados relativos ao pagamento efetuado (DARF de R$ 74.782.037,08) e o total das quitações por compensação homologadas (R$ 11.752.834,45) estão de acordo com as afirmações da Manifestante, de modo que se pode reconhecer a efetiva quitação/pagamento no valor total de R$ 86.534.871,53 (= 74.782.037,08 + 11.752.834,45). 15.2 É fato, também, que, mesmo antes de ter sido a Manifestante cientificada do Termo de Início de Diligência em 28/10/2011 já havia registrado em DIPJ, e confessado em DCTF, os mesmos valores de “IRPJ a Pagar”, relativamente ao primeiro Trimestre de 2006, no montante de R$ 81.664.326,41. Destaque-se que o valor relativo ao pagamento a maior de IRPJ 1º Trim/2006 foi utilizado pela Recorrente em DCOMPs transmitidas e homologadas, com o aproveitamento parcial do crédito. Após a transmissão das referidas DCOMPs, remanesceu o crédito de R$ 3.181.158,07, objeto dos autos do presente processo. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.284 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900338/2012-13 5 Ocorre que ao analisar o crédito pleiteado pela Recorrente, a Autoridade Fiscal exigiu a apresentação de documentos para comprovação da redução do valor declarado na DCTF original. Ressalte-se que a DCTF foi retificada com a redução do valor do IRPJ devido em 31/07/2007, mesma data da transmissão da DCOMP, ou seja, antes do despacho decisório. Não há no relatório que dá suporte ao despacho decisório qualquer questionamento quanto à possibilidade de retificação da DCTF. O que ocorreu foi: a Autoridade Fiscal exigiu da Recorrente a comprovação da redução do imposto devido. O que é pior, fê-lo com fundamento no art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesse ponto, registro que, originalmente, encaminhei o meu voto para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. No entanto, considerando que o entendimento dos demais integrantes desta Turma foi pela conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada pela Recorrente, alterei o meu voto durante a sessão de julgamento para acompanhar os meus colegas. Dessa forma, considerando o entendimento desta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, como retorno dos autos à Unidade de Origem para que adote as seguintes providências: (i) Proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente com o propósito de demonstrar a redução de tributo devido em sua DCTF retificadora, intimando-a a apresentar esclarecimentos e documentos que entender necessários para comprovação dos valores retificados; (ii) Elabore parecer conclusivo a respeito do crédito pleiteado pela Recorrente; (iii) Intime a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar a respeito do relatório de diligência no prazo de 30 dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 890DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.003707/2003-09
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 DCTF APÓS INICIO AÇÃO FISCAL. A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozai o sujeito passivo do instituto da espontaneidade PAES. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF, No caso de contribuinte obrigado a apresentação de declaração especifica, que tenha caráter de confissão de divida, o que, no caso da contribuição em comento, é representada pela DCTF a inclusão destes débitos no PAES só se dará com a apresentação da referida declaração especifica, ou seja, da DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPOSITO JUDICIAL E obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario interposto, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10166.900177/2006-72
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, DCOMP EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OBRIGATORIEDADE É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9.430, com a redação que lhe deu o art 17 da Lei 10.833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada
Numero da decisão: 3402-000.966
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a análise da manifestação de inconformidade pela instância julgadora a quo, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS, DCOMP EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OBRIGATORIEDADE É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9.430, com a redação que lhe deu o art 17 da Lei 10.833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada

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Numero do processo: 35311.000252/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998 ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. - SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Relatório Fiscal não demonstra a existência da subordinação e demais elementos caracterizadores da relação de emprego sendo, portanto, improcedente o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.729
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Presença do Sr. Kildare Araújo Meira, OAB/DF n° 15889 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Relatório Fiscal não demonstra a existência da subordinação e ' demais elementos caracterizadores da relação de emprego sendo, , portanto, improcedente o lançamento. - Recurso Voluntário Provido , 14F .. QUintaoRIGINAL CCI Go O C01`1ERe cza, O Bra Rosilen r, _ Vistos relatados e discutidos os presentes autos. _ . , • • Processo n°35311000252/200361 _ .; • -Cc02/c05 Acórdão n.° 205-00.729 , * Fls. 42 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Presença do Sr. Kildare Araújo Meira, OAB/DF n° 15889 que realizou sustentação oral., ÂI JULIO E. • VIEIRA GOMES Presiden - LIEGE LACROIX THOMASI • , . Relatora e.: ãrnal. • Quilatarrizio ',NI- ' 2. oGIN"j, c". °NI O _ . GONFeg Brasília, so Alte9 410r .-* 9E337, R° matr. 11 .4.n • - • , - - Participaram, - ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco An re. RamOs, Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arnida. funior, • • Liege LaCroix.,Thomasi, Adriana SatO e Renata Souza Rocha (Suplente) " , .„ Processo n° 35311.000252/2003-61 —ÇCO2/CO5 : Acórdão n_°_ 205-00.729 7 " FIs 423_ 2° CC/WIF, - Quinta Cara , - CONFEREe9g.in,02 ORA4mIGINAL, BrasIiia, Rosilene Aires I . Relatório Metr. iijr- . „ . A presente NFLD tem por objeto as contribuições saciais destinadas ao Custeio ' da Seguridade Social, parcela relativa ao segurado, por ser a entidade isenta da cota patronal. O período do presente levantamento abrange as competências descontinuas de 02/1996 02/1998, e os fatos geradores referem-se às remunerações pagas ao segurado ANDRE SCHECHTER, enquadrado como empregado no RGPS pela fiscalização previdenciária. O relatório fiscal de fls. 71/83, diz que foram verificados diversos pagamentos ao segurado acima relacionado com a descrição de "administração", "retirada Contratual" e cláusula contratual, sendo que não foram apresentados os contratos efetuados com o Mesmo, embora solicitados. Que os pagamentos foram contabilizados como "Despesas Cantratuais". Que foi encontrado pagamento de despesas de Viagem ao segurado cítie estaria relacionada a assuntos de interesse da entidade. Que as - remunerações foram extraídas 'dos: lançamentos contábeis e da análise dos recibos de prestação de serviços onde se verificau , á tipo *de serviço prestada e sua remuneração. - • _ „ • , Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa; fls.105/164. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 185/198. Não concordando com a decisão da autarquia prevideneiária,, foi 'interposto .., recurso, conforme fls. 202/267. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: os diretores da entidade relacionados como co-responsáveis, da crédito tributário, são litisconsorte passivos do processo administrativo-fiscal, o' que evidencia sua - capacidade recursal. Por serem pessoas físicas, não lhes pode ser exigido o depósito de 30% do débito, por ser ilegal; -. contradição no uso da aferição indireta,- pois a decisão recorrida diz que a • .. mesma não foi utilizada nesta notificação, mas em seguida afirma que os valores lançados na contabilidade não são confiáveis; - foi utilizado o arbitramento ou não? • - diz que foi utilizado o arbitramento e discorre sobre a inaplicação da afenção, indireta; , - • .•. , . -que sua contabilidade é anualmente analisada pelo Ministério da Justiça e que já sofreu diversas . fiscalizações do INSS e da Receita Federal, Passando, ainda pelo' criva de auditoria independente, não havendo motivos para sua desconsideração;:i -que a alegação de que existiam duas folhas de pagamento Se deu porque : à - _ época vivia-se a implantação do plano real, sendo medida de prudência getential; , - que não pretendeu lesar o fisco, tanto que apresentou as , duas folhas; , . . . • „ . . , . . . ,. _ ... , . . • .. . , . . coNFE!,g .0.:4;;......„,,0,-,,,.2.t Processo n° 35311.000252/2003 -61 , ' iárània, '. ------.?r-, .._: 4, , „2: -. '-f. ;,-...-'w:-.*::-::,4<,-; ..z..ccorás , . Acórdão n.0_205-00.729-- - - -: - - - - : •.*-- ---7-:7;:'- -:-. " - s '--, '-....:. ;,-r -*;:: :: ,,-,f- . -- -,- * - 72iiee — '1,-- - •: --. . . . . "-- • Rosildne Aire ,. ....,,,, -- ',.= Fls. 424 - . . ' - - que por ser sociedade civil sem fins lucrativos e possuidora - de certificado de filantropia , a obrigatoriedade de apresentação de notas .explicativas e" demais relatórios . -... .. . . . _contábeis só passou a ser exigida a partir do Decreto 2.536/98; : ,• , - , ., - -..:,-,-_,y,..,,,,...- :..:. . • i, . , . . - que os beneficios obtidos por parte de Atody, 'Herdy, quanto . a aValiação de ações na bolsa, não depõem contra a escrita da recorrente; - , - que alguns erros contábeis apontados são decorrentes de erro de digitação; - que o Sr. André Schechter é gerente do Hotel Geriátrico Cristal Palace, onde a associação desenvolve atividades de amparo aos idosos. -A relação é amparada por contrato; sendo que o mesmo recebia à época R$ "4.000,00. A contabilização dos valores . é regular e apenas houve um caso pontual de, erro material; . -,• ,, . - que a ausencia do contrato não descaracteriza o vinculo entre as partes, os pagamentos foram habituais e registrados na contabilidade; - • ; • , - : , - que a fiscalização entende ser um serviço de consultoria'wn a relação empregatícia; ., : ' .• • .. , -, - que eventualmente tem que recrutar um professor em caráter emergencial; - que aplica 20% de sua receita em gratuidades;. •• , " _ , - que os autônomos recebiam em função de sua produção; ., ..."'•• . , , - .., '. .. ... , - , que verba denominada "descanso semanal remunerado" não pode ser tornada , categoricamente como relação de emprego; ‘ '• :: ' . - .. , -que foi feita apreensão arbitrária e descabida de documentos; , *- ' •, _ - que goza de imunidade tributária, na forma do artigo 195, da Constituição federal; .. . - não aceita á firmação fiscal de que as notas oriundas de Luppi Rações Ltda, - encontram-se provisionadas; . , - -é flagrante a imperícia da fiscalização no manuseio de documentos contábeis e " :.• , :.._ . fiscais; - - que o trabalho pontual de autônomos : não pode ser considerado como sé ` .. empregados fossem, que a fiscalização não caracterizou as verbas COm6 remuneração Oriunda de contrato de trabalho; ' , : , ., :: . ....-, : :: •.- ----. ..,,, . .• , •••. • .- ,-,._ :-.-.... - ::- „ --_,• r . ; -. - : . : : , :: ,._ • • , . . • . , .-.. _ , •• , •• 7 que quanto aos serviços de construção civil, não existiu O:parcelamento :de. ,.. , , . . „ . _. , • , , „ , ...• - •,.. .. pagamento das notas fiscais, não ferindo o princípio da competência; : - : , ':.-. -: ,. - :. .. .;,...- '. .: ., - ' .. - •;:. . : - a exigência de que a contabilidade registrasse o Valor correspondente à isenção . usufruída não Contamina os " registros contábeis,CareCendó de legalidade até j)orcjiie - o STF em sede de liminar na ÀDIN 2028/99, pugnou Pela inconstituciónalidade da lei; -• . _ ,•-.. .., - -, .,. ' „ : , . . . . -- .. " • • ••• .,. :. . :• , . . . ,„ „ , . ,.. " • ,, - - 2° CC/NIF í, Quinta CArratria. Processo n° 35á11.000252/2003-61 I ; 01` CCO2/CO5-- Acórdão n.° 205-00.729 - 'Brasula, '; "; ,.". Matr_ 1198 -que a informação quanto à isenção usufruída, mesmo não estando nos registros contábeis pode ser auferida por diversos elementos constantes da contabilidade; • • . . . - que a fiscalização constatou: desrespeito ;aos princípios fundamentais da contabilidade, o que levou ã Sim desconsideração -e ã: rconsequente apuração do débito 'por aferição indireta; que a DN revelou desconhecimento e incapacidade técnica para avaliara aplicação do percentual da receita como gratuidades; - que no relatório fiscal não ficou claro quais os critérios utilizados para a aferição indireta e não houve caracterização de que a instituição deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, faturarnento e do lucro; • - que o lançamento é nulo por . ferir ó disposto no artigo 37 da Lei n.°. 8.212/91, pois o fato gerador não está claro nem preciso e realizou o arbitramento de forma indevida; - a negativa da realização de prova pericial redunda em cerceamento de defesa; -que devem Ser individualizados os segurados empresários e autônomos contratados; - - • - que os autônomos foram considerados empregados, mas não está caracterizado o vínculo, nem a pessoalidade, a não eventualidade, a salário e a subordinação; • . - que não foi comprovado Se ,os autônomos haviam recolhido "contribuições como pessoas físicas , o que caracteriza o bis in idem: Requer a nulidade da decisão-notificação com a devolução dos autos para realização de perícia e o reconhecimento da nulidade da notificação pela indevida realização da - aferição indireta. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para declarar a • improcedência do lançamento: Foram oferecidas as contra-razões. Diligência solicitada pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS solicita que a fiscalização se manifeste pela legitimidade de - documento anexado às fls. 401/403; e que se verifique junto ao competente Cartório de Registro' de , Imóveis a 'quem pertence . o imóvel situado à Rua Francisco õtaviano, n.° 56 Copacabana - L Rio de Janeiro/RJ. . Em resposta à diligência solicitada foi: autenticada a cópia do contrato juntado - aos autos e às fls. , 413/415, consta á certidão do imóvel citado.' É o relatório. - ' : • , _ ,, •, . " • • -1. f Processo n? 35311.00025212003-6 1 r.., • . • •-• - Acórdão n.° 205-00.729 "!•-' .":". • F:i" - CONFERE OM o opzilahmAt.... Rositeflo Aires - Voto -Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora„... , . , , . - : Seridó tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. _ - •. . Preliminarmente, á recorrente argúi a inexigência, do depósito recursal para - garantia de instância, Contudo: tal- pressuposto não é :mais. exigido por este Colegiaido em . , • _ obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do _Regimento Interno - - - - do ' Conselho 'de Contribuintes = RICC, aprovado Pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda há julgamento , de recurso voluntário ou 'de oficio; fica vedado aos Conselhos ,de • Contribuintes ' afastar a aplicação ou: deikar- de . Observar :tratado, acordo internacional, lei ou.. - decreto;, sob:. fundamento dè incohátithciánalidade.... Não - se aplicando_ aos casos . de - tratado, . „ „ ' : • acordo internacional, lei 'Ou ato, normativo, que já. tenha sido,. declarado inconstitucional por, •, „ , , , - - decisãã'plenária definitiva do Supremo Tribunal Féderál;': - - , O STF já , se posicionou no julgamento do RePITS0 Eitraordinário. n ° 389383, • transitado em julgado, Pela ineonstitucionalidade dos parágrafos 10 e-2° do art. 126 da Lei n.° . 8 212 Com relação às demais alegações da recorrente é de se destacar que não fazem parte do levantamento constante da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que • . se refere exclusivamente a: Caracterização do Sr.-, André_ Schecliter como segurado empregado da Aásociáção. O • débito -não foi apurado por aferição . indireta, mas teve Como base os. , , , lançamentos contábeis da recorrente, motivo pelo- qual também não vamos tecer comentários acerca da prolatada aferição indireta tratada nas razões recursais: , : - - Quanto ao mérito, para; a . constituição de crédito tributário, determina o ,artigo 142 dó Código Tributário Nacional CTN; Lei n° : 5:172, de 25/10/66, que deve ser Verificada a . ocorrência do fato gerador e determinada a matéria , tributada. O fato gerador da obrigação , • principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei comó .,;"a situação definida em lei como necessária e suficiente à . sua'...ocorrência'?. E, para que se considere o fato . gerador °Corrido devem estar presentes as circunstâncias materiais necessárias pára surgimento da obrigação. , tributária. E a redação do artigo 116 do CTN, verbis- Art 142. Compete; privativamente a ,autoridade -administrativa . constituir o créditd tributário pelo lançamento,.:: dssim entendido o. -procedimento adMinistrativõ tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da Obrigaciio'correspóndente, determinar a matéria tributável ealcidar d'mántánte'. do: tributo devido, identificar o .sujeito passivo Sendo cdso, propor ã aplicaçéid da cabivel : Art. 116. Salvo dispbsi0o de lei em contrario considera-se ocorrido , fato- Éeradoie existentes os seus efeitos.....-, -;'' • " • ' : '':" - : • - • • , • .2"-‘ ; f. • :*- - • - ' • •' „ ' : . . . • . • . • • ' . -. • = ' . • : , .: 20 CC/NIF Quinta Corram 'a Processo 35311.000252/2003-611 1: Brasi lia 1 - AC6rdãO i.f." 205-00.729 ;. Rásilerié pkiéd "..S s • Matr 11983 , . • - I I tratando-Se de situação de fato,: desde o momento em que o se • . , • . verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que prodúza . os .• - efeitos que normalmente lhe são próprios; „ . • A verificação das circunstâncias materiais do fatO : . gerador, do . tributo é parte essencial 'do procedimento administrativo de lançamento., Nesse sentido têm sido os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social: . PARECER/Cf N° 1.747/99 REFERÊNCIA: NFLD n° 32.145.697-1. INTERESSADO: 'Editora O Dia LTDA. • • ' • • ASSUNTO: NotifiCação`ÉisCal.l. ; . • : • EMENTADIREITO PREVIDENC'IÁRIO - CUSTEIO:- -NOTIFICAÇÃO • . RELATÓRIO FISCAL - CLAREZA': E PRECISÃO' : DOS, FATOS • GERADORES : A omissão da discriminação' clara:" .e''' preéisa'dos " fatos • • , . geradores que ensejaram na Notificação Fiscal quando da élaboração, , • do relatório:, gera vício insariável, :, acarretando a dó:- áto.: ' • " AvOCatória conhecida por infringência de dispositivo legal. - • • ;- •• . . AVOCATÓRIA MINISTERIAL REFERÊNCIA: NFLD n°32.145.697-1. , • . • . 's INTERESSADO.- EDITORA o DIA LTDA. - • • - EMENTA: - : DIREITO PREWDENCIÁRIO• - :CUSTEIO - • • ••••'. "." NOTIFICAÇÃO. :;,RELATÓRIO FISCAL' CLAREZA E PRECISÃO : . • DOS FATOS • GERAlióRES. A . oniissão" da discriminação clara e , , - - . • . . Precisa' dos fatos- geradores que' ensejaram na Notificação Fiscal •, quando da elaboração do relatârio gera vício insanável, acarretando a . • • • nulidade do ato. Avocatória Conhecida por infringência de dispasitiva " - legal • • Decisão Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada Com fundamento no Parecer/CJ/N2 1747/99 da Consultoria Jurídica. - . deste Ministério, que aprovo avoco o presente processo para anular a • . - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n2 32.145.697-1 emitida- - ' • contra a Editora O 'Dia Ltda., : e determinar a realização de nova . fiscalização. -„ Publique:se. Brasília, 19 de maiô de 1999.• , • - • WALDECK ORNELAS Ministro da Previdência e Assistência Social: . • .: No caso sob exame, foram considerados fatos geradores os pagainentoa. a pessoa - física André ScheChter "caracterizado corno Segurado : emPregadO:. 0Corre . que a*.desCriçãO:dos .: fatos mostra-se incipiente para p lançamento, pois restam ausentes as circunstâncias materiais, - "que suportariam a certeza eiliqUidez-,cjó crédito CáriStituíd6.-.. E .No . caso da r'eiaçãó de : emprego, deve, restar comprovada pela fiscalização a„, subordinação - jurídica, -a não-eventualidade, , á onerOsidade e a peSsoalidade.Tudo...,:em-i - consonância com as disposições regulamentares da Social: -; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decretdn°,3.048 de: . .06/05/99:-. , • • „: .• •••• •••• • • ' • „ • • • . ; r .;' , : , • ".: • •• •-• ' - .• • ;; • ; : • ' ; .- • - • • jr. " ", • .2° CC/IVIFuinta CEirE2ara — :4. . Processo n° 35311.000252/2003 -61 ..cp.mfg O. 9,0Fti, • -.. Acórdão .05-00.729 . ' .- . Brasília, w fls 428 •,‘". , < • , - Art.9" 'São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes : pessoas fisiCaS: . • ,:- • : : eMprégadO:::- - : •-• ; • • ; • , •• , . a)aquele gire presta serviço de natureza urbana Ou rural á empreSa, em - • caráter não eventual sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive Como diretor emPregado; : .• Art. 219, §1" Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade • fim da empresa, independentemente da natureza e :da forma de - contratação, inclusive por . meio de trabalho temporário na forma da • • .• Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. " • . . ' Entretanto, o relatório fiscal . se limita a trazer definições de pessoa fisica, 'não-. eventualidade, subordinação e remuneração, sem fazer qualquer subsunção, dos fatos existentes: aos conceitos exarados. . . - • . -; - A simples descrição dos serviços não é suficiente- comb suporte pata o". • lançamento: E necessário o cotejamento da situação fática com as Características definidas pela '••••• norma como hipótese de incidência'. A subsunção do fato à regra ; de , incidência' deve -; ser ' detalhadálnente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitai a.S ..:tarantiaS constitucionais - à ampla defesa e ao contraditório. Viola-las contamina o ato administrativo de lançamento . corri .• I • • vicio insuscetível de corivalidação. - Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente Rias afirmativas, . . . . • ' possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe e imputado, viabilizando o • exercício do direito inserido no inciso LV,:do artigo 5 da Constituição Federal/88. . A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais esta praticando o ato, de lançamento fiscal. Nesse sentido, assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: " • "Art. 50., Os atos administrativos deverão ser motivados, com - indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: • . • . „ • *** — imponham ou agravem deveres, ; •• • . . . encargos Ou sanções . • , • . A legislação- emi apreço , insculpiu princípio .paulatinamente.' defendido pela„ ' doutrina :pátria, de que o ato. administrativo, -além ,:de' legalmente:- fundamentado, deve Sei: motivado • • Leciona o -professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro,:' : . Melhores Editores São Paulo, 2903,, p.149:-:- • "O motivo ou Causa é a Situação de direito ou de fato que determina ou. - • . ' ; • autoriza a realização do Oto adminisfratiyo.". - - Ainda continua nas páginas 193/194: , ; • - • • : 1 : ' '' - " • .• ;•+.29 CFERE.COM ORIGISI.: . •‘. Processo n° 3531 ..0e10252)2003-61 v.' CC-02/CO5 Acórdão n.° 205-00.729 - 6rás.1"; , Fis 429 `. `A teoria ' dos motivos determinantes funda-se na - consideração de que .. • os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam ._ -vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos: .Tais r • .`" • - Motivos é que determinam e justificam a realização do ato e por isso - • , ' Mesmo,- deve" haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. • , - , _ • : , 'Por ai se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vineulante da - Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." Ademais, em se tratando -de lançamento. fiscal, o artigo ". 142 :do_ COdigo • Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação sé refere à verificação Pelo agente fiscal da ocorrência do fato' gerador. • . : • - , O ‘contencioso administrativo: no âmbito da ReceitaFederal: do Brasil é :regido pelo : Decreto 70.235, de 06 dei março de 197 e: Mais especificamente, nó : •Caso'. das:: . Contribuições . sociais de que tratam os artigos 20 e 3 0 da Lei n.° , 11.457,: de 16 de março de 2007 'pela Portaria RF13 n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. • ; - • : Em ambos diplomas legais, nos artigosartigos 59, inciso' -II é s. 27,- . inciso II, respectivamente, . está disposto que , são nUlos, "os despachos é 'decisões- proferidos por: - autoridade incompetente ou . COM preterição do.diieto -de defesa" (grifei), Peio exposto, não à p• OSSIVel; :::COM :'baSe nas informações"eSi trazidas:nO2iélatóriO., s fiscal, concluir acerca da configuração da relação 'cle 'emprego por . VentUra eiistente, fato este determinante para o lançamento de débito ha Presente NFLD. • Um dos princípios que sustenta' o processo administrativo fiSCal é o da verdade - material e, por este principio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da :. apuração do, crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol *da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito -. material,. efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatOrip fiscal todos os dados,, , : informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. No caso em tela, o lançamento ;da forma "como se apresenta . não_ perMite. vislumbrar a relação de emprego, pelo contrário, os :documentos acostados , aos autos :as 401/402 e 413/415, esclarecem que os pagamentos efetuados ao Sr André decorrem da locação de imóvel de sua propriedade.- : - "•- Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso.. Sala das Sessões, érn 04 de Junho de 2008 • • LIEGE LA RODC THOMASI ' •:1-1 - ' ;

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Numero do processo: 13706.000387/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. FALTA DA INDICAÇÃO DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de endereço do prestador do serviço à saúde, ou do nome do paciente, no documento comprobatório do pagamento das despesas médicas (recibo ou nota fiscal), são insuficientes para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível à autoridade lançadora recuperar esse dado a partir de uma das bases de dados aos quais tiver acesso, no primeiro caso, ou dessumir a identidade entre fonte pagadora e destinatário do tratamento, no segundo, como ocorre no presente caso. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A autoridade lançadora não detém competência para avaliar a necessidade ou a utilidade do tratamento à saúde custeado pelo contribuinte, e, portanto, descabe adotar como critérios decisórios determinantes questões ligadas ao detalhamento dos procedimentos realizados, nem a respectiva ausência. Se a autoridade lançadora não colocou em dúvida o efetivo pagamento, tampouco a habilitação dos prestadores para a realização de um dos serviços previstos na legislação de regência como dedutíveis, a isolada circunstância de o recorrente não ter apresentado laudos ou resultados de exames é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas, cuja motivação para a glosa fora a falta de indicação do paciente no respectivo documento comprobatório de pagamento (recibo ou nota fiscal), sempre que for possível inferir a identidade entre o beneficiário do tratamento e a fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. FALTA DA INDICAÇÃO DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A mera ausência de endereço do prestador do serviço à saúde, ou do nome do paciente, no documento comprobatório do pagamento das despesas médicas (recibo ou nota fiscal), são insuficientes para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível à autoridade lançadora recuperar esse dado a partir de uma das bases de dados aos quais tiver acesso, no primeiro caso, ou dessumir a identidade entre fonte pagadora e destinatário do tratamento, no segundo, como ocorre no presente caso. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A autoridade lançadora não detém competência para avaliar a necessidade ou a utilidade do tratamento à saúde custeado pelo contribuinte, e, portanto, descabe adotar como critérios decisórios determinantes questões ligadas ao detalhamento dos procedimentos realizados, nem a respectiva ausência. Se a autoridade lançadora não colocou em dúvida o efetivo pagamento, tampouco a habilitação dos prestadores para a realização de um dos serviços previstos na legislação de regência como dedutíveis, a isolada circunstância de o recorrente não ter apresentado laudos ou resultados de exames é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas, cuja motivação para a glosa fora a falta de indicação do paciente no respectivo documento comprobatório de pagamento (recibo ou nota fiscal), sempre que for possível inferir a identidade entre o beneficiário do tratamento e a fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 87 /2 00 9- 45 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 10/15, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, de saldo de imposto a pagar de R$ 146,74 para saldo de imposto a pagar de R$ 9.648,58. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 9.501,84 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 21.293,62, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 27/04/2005 – DAA/2005 (fls. 51/54), em que foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução indevida de despesas médicas – glosa do valor de R$ 28.620,57. Na Complementação da Descrição dos Fatos à fl. 12 constam os motivos para glosa: “Exclusão de valores correspondentes a: recibos de 3 fisioterapeutas para períodos concomitantes. sem a devida especificação dos procedimentos, datas e beneficiário dos serviços. mensalidades de plano de saúde de terceiros não dependentes.” · Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício – omissão de rendimentos pagos pelo Ministério da Saúde, da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda e da Gama Saúde Ltda., no total de R$ 6.001,22. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 19,15. Cientificado do lançamento em 15/12/2008 (AR à fl. 57), o interessado apresentou em 13/01/2009 a impugnação às fls. 04/07. Aduz, em síntese, que: - a omissão de rendimentos e a dedução de despesas com terceiro não dependente decorrem de equívoco cometido no preenchimento da declaração, razão pela qual está juntando DARF relativo ao recolhimento de R$ 3.573,22, correspondente à quantia devida que entende ser incontroversa; - em relação à exigência remanescente, segundo se extrai da Notificação, o impugnante teria deixado de comprová-las, segundo as “formalidade legais exigidas”; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 - porém, não há o menor fundamento para a glosa das despesas médicas de fisioterapia declaradas, motivo pela qual devem ser restabelecidas; - segundo dispõe a legislação, a dedução é possível, desde que devidamente comprovadas as despesas com documentação hábil e idônea; - e é justamente isso que se faz: as cópias autenticadas dos recibos pagos pelos serviços de fisioterapia às Dras. Stefania Ferreira, Dra. Rosinea Vieira Gomes e Luiza Gama, no total de R$ 27.700,00, comprovam devidamente as despesas devendo ser restabelecidas as deduções glosadas; - em relação à concomitância das despesas médicas, junta-se laudo médico emitido pela Dra. Luiza Gama onde resta demonstrado que o tratamento da grave lesão de hérnia de disco nas regiões lombar e sacra impõe a formação de uma equipe multidisciplinar, composta por diversos profissionais da área, atuando em conjunto e em períodos concomitantes; - resta demonstrado de forma inequívoca que as deduções além de obedecerem aos requisitos legais, estão devidamente comprovadas e, o mais importante, são absolutamente imprescindíveis para a saúde do ora impugnante. Acompanham a impugnação recibos às fls. 25/48 e declaração firmada pela profissional Luzia Gama à fl. 49. conhecida. Da matéria não impugnada O interessado não contestou a omissão de rendimentos apurada e parte da glosa das despesas médicas, especificamente no tocante à despesa com terceiro não dependente, no valor de R$ 920,57. Assim, por não fazer parte da presente lide, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), fica consolidado o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.884,34 (código 2904), apurado conforme segue, a ser satisfeito pelo contribuinte com os devidos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Demonstrativo Apuração Imposto – Cálculo do Imposto não impugnado Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 142.556,79 Rend. Tributáveis Recebidos de PF 500,00 Total de Rendimentos Tributáveis 143.056,79 Contribuição Previdenciária Oficial 9.120,42 Dependentes (nº) 2 2.544,00 Despesas com Instrução 3.996,00 Despesas Médicas 29.977,57 Livro Caixa 37.295,73 Total das Deduções 82.933,72 Base de Cálculo 60.123,07 Imposto Calculado 11.456,94 Imposto Devido 11.456,94 Imposto de Renda Retido na Fonte 9.425,86 Total do Imposto Recolhido 9.425,86 Imposto a Pagar 2.031,08 Imposto a Pagar Declarado 146,74 Imposto Suplementar 1.884,34 Valores em Reais (R$) Observe-se que, conforme informação à fl. 58 (extrato do processo), foi efetuado recolhimento em 12/01/2009, sob código 2904, com valor de principal de R$ 1.903,49. O pagamento refere-se, segundo afirma o contribuinte em sua impugnação, à parte não impugnada do lançamento. Das despesas médicas Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 A dedução das despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim solicitado em procedimento de revisão da declaração. O interessado informou em sua declaração de ajuste anual ter realizado pagamentos a Luiza Gama (R$ 8.700,00), Rosinea Alves Vieira (R$ 12.000,00) e Stefania Ferreira (R$ 7.000,00), totalizando R$ 27.700,00. Segundo “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 12, a fiscalização efetuou glosa dos pagamentos em razão dos recibos apresentados não conterem especificação dos procedimentos, datas e beneficiário do tratamento, além de indicarem serviços de fisioterapia prestados em períodos concomitantes por profissionais diferentes. Em sua defesa o impugnante juntou, ao que parece, os mesmos recibos já apresentados no procedimento fiscal, adicionando, porém, declaração firmada pela fisioterapeuta Luiza Gama em que a profissional confirma o serviço prestado ao interessado e esclarece que atuou junto a uma equipe de fisioterapia, relatando ainda ser comum em certas situações, em que os procedimentos terapêuticos devem ser variados, haver vários profissionais atuando em conjunto no tratamento do paciente. Aduz ainda que os recibos, por si só, já seriam suficientes a comprovar as despesas médicas dedutíveis. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que entende o impugnante, em nenhum momento a legislação tributária estabelece como suficiente para se considerar Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 demonstrada a efetividade da despesa a simples disponibilidade de recibos médicos, ainda que estes contenham todas as informações exigidas pela legislação. Interpretar de outra forma significaria impor à autoridade fiscal e julgadora limites na apreciação de provas, o que por certo não foi a intenção do legislador. Em determinadas situações, a apresentação de um recibo ou declaração fornecida pelo profissional pode não ser entendida como comprovação definitiva das despesas médicas que o contribuinte pretende utilizar como dedução da base de cálculo do imposto. O julgador, na busca da verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em consonância com esse entendimento, cito alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que os recibos apresentados não atestam de forma inequívoca a existência de despesas passíveis de dedução. Explicitou sua dúvida ao consignar na Notificação de Lançamento que os serviços de fisioterapia, segundo os comprovantes apresentados, teriam sido prestados em períodos concomitantes por profissionais diferentes. De fato, deve ser admitida a hipótese de o contribuinte ter sido submetido a um tratamento junto a uma equipe de fisioterapeutas como alegado. Contudo, também deve ser reconhecido que nos casos relatados pela profissional à fl. 49, em que os procedimentos precisam ser variados e aplicados por diferentes fisioterapeutas, o mais comum é que o tratamento seja realizado em uma clínica sob a supervisão de um profissional a quem cabe prescrever e acompanhar os diversos procedimentos e não da forma como o interessado defende ter acontecido. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Note que tais ponderações não poderiam sustentar a atuação se o interessado tivesse comprovado as despesas médicas com elementos mais robustos que dessem o devido suporte à dedução pretendida, mas isso não ocorreu. No presente caso, diante da peculiaridade do caso e considerando ainda o montante expressivo da dedução, cabia ao contribuinte ter apresentado recibo(s) revestido(s) de todas as formalidades legais como também outros elementos que lhes emprestassem maior valor probante, como por exemplo relatório/laudo em que houvesse a descrição dos tratamentos, exames realizados, encaminhamento médico para o tratamento fisioterápico e/ou qualquer prova acerca da efetividade dos desembolsos, como cópias de cheques compensados em nome das beneficiárias dos pagamentos, comprovantes de transferências bancárias ou ao menos de saques ocorridos em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Portanto, não tendo o impugnante, relativamente aos pagamentos realizados a Luiza Gama (R$ 8.700,00), Rosinea Alves Vieira (R$ 12.000,00) e Stefania Ferreira (R$ 7.000,00), totalizando R$ 27.700,00, apresentado elementos adicionais aos recibos que pudessem atestar a efetividade dos desembolsos vinculados à prestação de serviços em seu favor, concluo pela manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Isto posto, VOTO no sentido de que a impugnação seja considerada improcedente, mantendo-se integralmente a exigência. Ressalte-se que o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.884,34, acrescido de multa de 75% e juros de mora, corresponde à parte não impugnada do lançamento, constando da base de pagamentos deste órgão, conforme informação à fl. 58 (extrato do processo), recolhimento efetuado em 12/01/2009, sob código 2904, com valor de principal de R$ 1.903,49. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS e PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário decorrente de parte do lançamento, cuja matéria não foi expressamente contestada na impugnação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando há fundada dúvida quanto ao desembolso vinculado à alegada prestação do serviço e a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve a rejeição das deduções pleiteadas, por entender que o recorrente não teria comprovado o efetivo tratamento, tampouco justificado sua necessidade 1 . Porém, a legislação de regência não confere à autoridade fiscal competência para avaliar a necessidade ou a utilidade do tratamento de saúde. Cabe verificar se houve o efetivo pagamento ao profissional de saúde devidamente habilitado, para custeio de um dos serviços previstos na lei. 1 "No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que os recibos apresentados não atestam de forma inequívoca a existência de despesas passíveis de dedução. Explicitou sua dúvida ao consignar na Notificação de Lançamento que os serviços de fisioterapia, segundo os comprovantes apresentados, teriam sido prestados em períodos concomitantes por profissionais diferentes. De fato, deve ser admitida a hipótese de o contribuinte ter sido submetido a um tratamento junto a uma equipe de fisioterapeutas como alegado. Contudo, também deve ser reconhecido que nos casos relatados pela profissional à fl. 49, em que os procedimentos precisam ser variados e aplicados por diferentes fisioterapeutas, o mais comum é que o tratamento seja realizado em uma clínica sob a supervisão de um profissional a quem cabe prescrever e acompanhar os diversos procedimentos e não da forma como o interessado defende ter acontecido. Note que tais ponderações não poderiam sustentar a atuação se o interessado tivesse comprovado as despesas médicas com elementos mais robustos que dessem o devido suporte à dedução pretendida, mas isso não ocorreu. No presente caso, diante da peculiaridade do caso e considerando ainda o montante expressivo da dedução, cabia ao contribuinte ter apresentado recibo(s) revestido(s) de todas as formalidades legais como também outros elementos que lhes emprestassem maior valor probante, como por exemplo relatório/laudo em que houvesse a descrição dos tratamentos, exames realizados, encaminhamento médico para o tratamento fisioterápico e/ou qualquer prova acerca da efetividade dos desembolsos, como cópias de cheques compensados em nome das beneficiárias dos pagamentos, comprovantes de transferências bancárias ou ao menos de saques ocorridos em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Portanto, não tendo o impugnante, relativamente aos pagamentos realizados a Luiza Gama (R$ 8.700,00), Rosinea Alves Vieira (R$ 12.000,00) e Stefania Ferreira (R$ 7.000,00), totalizando R$ 27.700,00, apresentado elementos adicionais aos recibos que pudessem atestar a efetividade dos desembolsos vinculados à prestação de serviços em seu favor, concluo pela manutenção da glosa realizada pela fiscalização." Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000387/2009-45 A própria autoridade lançadora não colocou em dúvida o efetivo pagamento dos valores, conforme se lê na motivação do ato administrativo, verbatim: Exclusão de valores correspondentes a: recibos de 3 fisioterapeutas para períodos concomitantes. sem a devida especificação dos procedimentos, datas e beneficiário dos serviços. mensalidades de plano de saúde de terceiros não dependentes. Inexistente dúvida sobre o efetivo custeio dos serviços à saúde contratados, nem da habilitação profissional dos prestadores-recipientes, as simples circunstâncias de não haver especificação de procedimentos, endereços profissionais ou nome do paciente nos documentos comprobatórios do pagamento (notas fiscais ou recibos) são insuficientes para justificar a glosa das deduções pleiteadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restaurar as deduções pertinentes aos pagamentos de despesas com saúde destinados à Luiza Gama (R$ 8.700,00), Rosinea Alves Vieira (R$ 12.000,00) e Stefania Ferreira (R$ 7.000,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original

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4758826 #
Numero do processo: 35011.003446/2006-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/06/1997 Ementa:ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° de 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.684
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.684 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP MANAUS/AM Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/06/1997 Ementa:ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, est et de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex o`. O specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n°• de` •8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administraçãoo .0 • i tse f O lp ice Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 UJ ion da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no T -tlf ,$o 0, Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Ø(Ø o ekn 00eocrps.orN Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Processo n°35011.003446/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.684 Fls. 82 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ti JUO\LI 1 VS1'1.4 VIEIRA GOMES\ President ' LIEGE LA RO1X THOMASI Relator 50 .... Gor.,, Sr' ts, tar /('O Én tat '05 n 5.3-1 GGI FLCsá_ ri- intaft :ff . „ eos PP. t•ftet Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n0 35011.003446/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.684 Fl,. 83 Quinta Cározsva ciC/IVIF - o oFtteugp.l.. ONFERE COM Brasília. L9,./115.,..a- Rosilene A2 ..r;b001 Relatório Metr. -- Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, relativamente às competências de 09/1996; 12/1996; 01/1997; 03/1997; 04/1997 E 06/1997. De acordo com o relatório fiscal às fls. 20/26, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 08). O Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls.58/63) julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.70/74) argüindo em síntese: -Da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a prestadora foi contratada para realizar obra de engenharia, não havendo subordinação, nem temporariedade, não se tratando de cessão de mão-de-obra e sim de responsabilidade solidária. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SUSAM são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. Processo n°35011.003446/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.884 t GéSnc".° t_ F Cluin oFtIGINA Fls. 8420 cciaiss O O014fe" O • ersenia, Altos ar".n;ISO Rosilen- 4 .1 g :gr/- metr. • Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame. Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1 0 do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogai generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: "(4 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71)." 4 Processo n°35011.003446/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.684 Fts. 85 Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 " LIEGE CRODC THOMASI Relatora eN`àrs Ci 0% oco- oto "às' • op. -0 •01 440 A O tr ett p: O Sr O O q> •Xet • 0. 00.'0* 5 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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