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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10743273 #
Numero do processo: 11128.723594/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 REVISÃO ADUANEIRA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A apuração de erro de classificação no procedimento de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública, pois o desembaraço não produz qualquer efeito homologatório de lançamento e nem reconhece de forma definitiva como correta a classificação informada pelo importador. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa regulamentar não prejudica a exigência dos impostos e da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3402-012.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Mariel Orsi Gameiro, que davam parcial provimento para cancelar a multa de 30% por falta de LI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral- Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A apuração de erro de classificação no procedimento de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública, pois o desembaraço não produz qualquer efeito homologatório de lançamento e nem reconhece de forma definitiva como correta a classificação informada pelo importador. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa regulamentar não prejudica a exigência dos impostos e da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 2 Malta e Mariel Orsi Gameiro, que davam parcial provimento para cancelar a multa de 30% por falta de LI. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral- Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 108-004.675, proferido pela 16ª TURMA DA DRJ08, que decidiu pela improcedência a impugnação apresentada, mantendo a cominação aplicada no auto de infração, além da manutenção das multas relativas ao erro de classificação fiscal (Multa proporcional a 75% do valor do tributo), Multa do Controle Administrativo (30% sobre o valor da importação) e Multa Regulamentar (1% sobre o valor aduaneiro de cada mercadoria limitada ao mínimo de 500 reais). Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Contra o interessado acima identificado foram lavrados os Autos de Infração de fls. 02/53 para cobrança da diferença do Imposto de Importação, COFINS, PIS, multa do controle administrativo e de multa regulamentar, tendo em vista a classificação fiscal incorreta de mercadorias importadas resultando no crédito tributário total de R$ 53.840,86. Conforme Descrição dos Fatos constante do auto de infração, o contribuinte importou mercadorias descritas como (1) alquilamina polioxypropilenodiamina, (2) tensoativo nao ionico a base de polímero com oxirano e (3) carbonato de etileno enquadradas nas NCM 2921.29.90, 3402.13.00 e 2932.99.99. Entretanto, no decorrer da ação fiscal em tela, apurou-se que as classificações corretas da mercadorias são 3907.20.90, 3824.90.89 e 2920.90.90. Abaixo excertos da descrição dos fatos com a narrativa e conclusões obtidas no curso do procedimento de fiscalização: 1. O importador CARBONO QUÍMICA LTDA registrou a Declaração de Importação - DI nº 08/1.866.813-4 em 21/11/2008, que foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental e física. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 3 2. Em 08/12/2008 procedeu-se à conferência física da mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame nº. 3310/08-EQCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato. 3. A DI foi desembaraçada em 09/12/2008 com base no artigo 48, §4º, da Instrução Normativa SRF nº. 680, de 02/10/2006, que autoriza a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, junto ao SISCOMEX, de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal através do qual o importador manifestou ciência de que a homologação do lançamento tributário somente se efetivaria após a conclusão das análises laboratoriais. 4. Os resultados dos exames laboratoriais estão consubstanciados no Laudo de Análises Falcão Bauer nº. 1525, de 27/06/2009, que fundamenta tecnicamente o presente Auto de Infração. 5. Ainda segundo o Laudo, os produtos declarados nos itens 01 e 02 da adição 001 não são compostos de constituição química definida e isolados, e portanto não podem ser classificados no Capítulo 29 da TEC, como pretendido pelo importador, considerando ainda que esses produtos não estão elencados em nenhuma das exceções previstas nesse Capítulo. 6. Trata-se efetivamente de Poli(Oxi-propileno), Poliéter em uma das formas primárias descritas na Nota 6 do Capítulo 39, portanto abrangido pela Nota 2 da posição 3907 da TEC (Outros Poliéteres), com subposição específica 3907.20; e ainda no subitem residual 3907.20.90, pela inexistência de subitem específico. 7. Segundo a parte 05 do Laudo de Análises, o item 02 da adição 003 quando misturado com água numa proporção de 0,5%, a 20ºC, e em seguida deixado em repouso por uma hora à mesma temperatura, o produto mostrou-se insolúvel em água, e não produziu um líquido transparente ou translúcido, ou uma emulsão estável, fato que proíbe o seu enquadramento na posição 3402 da TEC, conforme estabelecido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, acima transcritas. 8. Trata-se de um produto químico não especificado nem compreendido em outras posições da TEC, e por conseguinte deve ser enquadrado na posição residual das indústrias químicas e conexas: 3824; abrange-a ainda a subposição residual 3824.90, pela inexistência de subposição específica; por ser à base de compostos orgânicos, enquadra-se no item específico 3824.90.8, e finalmente no subitem residual 3824.90.89. 9. A mercadoria da adição 004, segundo o laudo, não sendo um Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Oxigênio, é descabido o seu enquadramento na posição 2932 da TEC, conforme pretendido pelo importador. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 4 10. O produto é abrangido pelo texto descritivo da posição 2920 da TEC; e pela inexistência de subposição, item ou subitem específicos, enquadra-se no subitem residual 2920.90.90. 11. A mercadoria declarada no item 02 da adição 003 foi erroneamente classificada pelo importador, conforme exposição de motivos relatada na infração 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A nova classificação tarifária é sujeita a Licenciamento Não Automático, conforme relacionado no módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX. 12. E, ainda, foi incompleta a descrição detalhada da mercadoria, ou seja, não informou os elementos essenciais ao seu correto enquadramento tarifário, que só foram vislumbrados através do Laudo Técnico, carecendo de todos os detalhes imprescindíveis à sua perfeita identificação à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ficando impossibilitada a aplicação do benefício estabelecido no Ato Declaratório COSIT nº. 12/97. 13. Portanto, fica configurada a infração administrativa ao controle das importações previsto no artigo 633, II, a, do Decreto 4.543/2002. 14. Os erros de classificação tarifária relatados no presente Auto de Infração tipificam a multa capitulada no artigo 636, I, do Decreto nº. 4.543/02. Assim, encerrou-se a ação fiscal com a lavratura dos citados autos de infração, tendo em vista as seguintes infrações tributárias: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Enquadramento Legal: Arts. 2º, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 103, inciso I, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 504, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02. 2. MULTA. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Enquadramento legal: Arts. 490, 633, inc. II, alínea “a”, e 634 do Decreto nº 4.543/02. Obs: Infração disciplinada pelos Atos Declaratórios Normativos COSIT nº 5, de 09/01/97, e nº 12, de 21/01/97. 3. MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Enquadramento Legal: Arts. 2º, 97, 542 a545, 549, 551, 602, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. 4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Enquadramento legal: Arts. 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 30, 34, inciso I, 122, 123, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 124, parágrafo único, inciso II, 125, inciso III, 127, 130, 131, inciso I, alínea "a", 200, inciso I, 202, inciso I, 465, 466, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002). 5. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - IMPORTAÇÃO – DI. Enquadramento legal: Arts. 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I, 5º, inciso I, 7º, inciso I e 8º, inciso II, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Arts 2º, 3º, Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 5 249 a 255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675, inciso IV, e 768 do Decreto nº 6.759/09. 6. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO – DI. Enquadramento legal:Arts. 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I, 5º, inciso I, 7º, inciso I e 8º, inciso I, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Arts 2, 3, 249 a 255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675, inciso IV, e 768 do Decreto nº 6.759/09. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/07/2013 (fls. 109) e inconformado apresenta, em 25/07/2013, a impugnação de fls. 111/128, em que alega, em breve síntese, que: Da Reclassificação Fiscal Imposta pela Fiscalização. 1. A IMPUGNANTE classificou seus produtos importados na posição n.° 2921.29.90, 3402.13.00 e 2932.99.99 da TEC. Entretanto, com base em um resultado de laudo emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, entendeu o Sr. AFRFB que estas classificações são incorretas. 2. Inicialmente, cumpre à IMPUGNANTE ressaltar que as conclusões obtidas pelos laudos do laboratório de análises Falcão Bauer mostram-se muito semelhantes àquelas indicadas na Declaração de Importação, contando, inclusive, com substâncias em que o resultado laboratorial apontou exatamente a mesma classificação realizada pela IMPUGNANTE. 3. Assim, é evidente concluir que eventuais divergências apuradas pelo laudo laboratorial são de estreito caráter técnico, pois as substâncias indicadas são semelhantes às informadas pela IMPUGNANTE, ou seja, desde já é possível afastar qualquer intuito doloso ou má-fé por parte desta. 4. Além disso, cumpre esclarecer que a classificação apontada pela IMPUGNANTE em sua Declaração de Importação tem como suporte as informações obtidas diretamente junto aos seus fornecedores. 5. A literatura técnica fornecida por estes, em seus sites na internet, corrobora as classificações fiscais realizadas pela IMPUGNANTE, de forma que é possível verificar a inconsistência das apurações obtidas pelo laudo laboratorial, ou, no mínimo, as divergências entre os posicionamentos técnicos sobre a matéria. 6. Este raciocínio se aplica para todas as substâncias importadas pela IMPUGNANTE e reclassificadas pela Fiscalização, ou seja, para o Jeffamine D-230, Jeffamine D-400, Surfonic POA-L62 e para o Jeffsol EC. 7. É possível verificar, portanto, que as substâncias informadas pela IMPUGNANTE quando da importação são exatamente as mesmas identificadas pelos Laudos de Análise, ou seja, foram devidamente apontadas na DI as substâncias importadas pela IMPUGNANTE. 8. Conclui-se, assim, que as divergências apontadas no presente Auto de Infração não decorrem de declaração errônea da IMPUGNANTE quanto às substâncias importadas, mas puramente sobre a classificação apontada pelo técnico no Laudo Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 6 de Análise. o qual. ressalte-se não apresentou nenhum fundamento para sustentar/justificar suas conclusões. 9. E neste sentido, verifica-se das conclusões de todos os Laudos que a composição química informada corresponde aquela identificada pela IMPUGNANTE, ou seja, não houve dolo ou má-fé, nem quaisquer tentativas de omitir as verdadeiras substâncias importadas, mas unicamente a importação com a identificação correta e suficiente e correspondente classificação das mercadorias em seus NCMs respectivos. 10. Não há que se falar em qualquer outra classificação tarifária que não seja a utilizada pela IMPUGNANTE, uma vez que os produtos importados foram devidamente classificados por seu produtor/fornecedor, o que foi inclusive, corroborado pelos Laudos de Análise formulados pelo Laboratório Falcão Bauer. 11. Verifica-se, portanto, que a classificação que o Sr. ARFB entende como correta é inaplicável aos produtos importados pela IMPUGNANTE, pois a fundamentação adotada pelo Auto de Infração baseada unicamente no Laudo de Análise diverge da identificação correta das mercadorias importadas, o qual não apresenta fundamentação que lastreie os argumentos da fiscalização. 12. Por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico, onde a confusão de conceitos pode levar a interpretações equivocadas, e visando elucidar estes pontos, a IMPUGNANTE junta, nesta oportunidade, um exemplar de Boletim Técnico obtido no site da produtora das mercadorias, HUNTSMAN PETROCHEMICAL CORPORATION. Da Impossibilidade de Alteração do Critério jurídico. Se a fiscalização aceitou a classificação adotada pela IMPUGNANTE na importação de sua substância, não exigindo qualquer diferença de II, IPI e Contribuições Sociais e, em decorrência, efetuou o desembaraço das mesmas, significa que aceitou a classificação fiscal adotada pela IMPUGNANTE. 14. Assim, se no momento do desembaraço, a substância informada pela IMPUGNANTE deveria ter sido classificada em outra NCM, o Fiscal possuía plena possibilidade de realizar tal classificação, o que não fez, corroborando assim com as classificações apontadas pela IMPUGNANTE. 15. Ou seja, em cumprimento ao art. 146, CTN, bem como em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, o lançamento, como ato vinculado da autoridade administrativa, possui caráter definitivo, não podendo ser alterado de ofício, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN, razão pela qual, no caso em tela, a homologação do lançamento se deu com o desembaraço aduaneiro e com a concordância da classificação fiscal adotada pela IMPUGNANTE. 16. Vale salientar ainda, que no presente caso conforme se depreende da DI, as substâncias importadas foram devidamente classificadas e a Declaração de Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 7 Importação n.° 08/1.866.813-4 parametrizada no Canal Vermelho, a fim de possibilitar a retirada de amostras para elaboração de laudo, onde foi submetida à conferência física, conforme se depreende do artigo 504, do Regulamento Aduaneiro. 17. Resta claro e insofismável, portanto, que não pode o Sr. AFRFB, após a aceitação da classificação fiscal adotada pela IMPUGNANTE, lavrar Auto de Infração visando a cobrança de supostas diferenças e respectivos acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos no período pretérito, sob pena de ofensa ao artigo 146, do CTN. Da contraprova pericial - Cerceamento ao direito de defesa. 18. Decorridos 5 anos do desembaraço das substâncias, somente neste momento a IMPUGNANTE tomou ciência dos Laudos de Análise, o que impossibilita qualquer defesa no que tange às conclusões técnicas obtidas pelo Laboratório. 19. Se a fundamentação do AIIM é puramente técnica, deveria ter sido aberta a possibilidade para a IMPUGNANTE analisar as conclusões técnicas obtidas, apresentando eventual contraprova pericial que pudesse rebater as Respostas trazidas pelo Laboratório. 20. E mais, da análise superficial do Laudo de Análise obtido pela IMPUGNANTE é possível verificar que não são apresentadas as razões técnicas das conclusões obtidas pelo perito. 21. Assim, torna-se impossível à IMPUGNANTE contestar as "Respostas aos Quesitos". Ainda, vale destacar que sequer lhe foi possibilitado apresentar Quesitos, que seriam de grande relevância, para fundamentar a conclusão obtida pelos Laudos. 22. Extrapolando os quesitos formulados, o Laudo analisa e conclui contrariamente à questão referente à classificação fiscal realizada pela IMPUGNANTE, in casu, no NCM 2921.29.90, afirmando que "não se trata de qualquer outra poliamina acíclica, composto de função amina". 23. E, em razão do grande lapso temporal decorrido entre a coleta do material e a ciência da IMPUGNANTE do resultado do Laudo de Análise, não há, neste momento, a possibilidade de realização de contraprova, que permita à IMPUGNANTE contestar os resultados apresentados. Da Impossibilidade de Sobreposição das Multas Aplicadas. 24. Isto porque, pelo AIIM foram imputadas multas relativas ao erro de classificação fiscal (Multa proporcional a 75% do valor do tributo), Multa do Controle Administrativo (30% sobre o valor da importação) e Multa Regulamentar (1% sobre o valor aduaneiro de cada mercadoria limitada ao mínimo de 500 reais). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 8 25. Ocorre que a tripla penalização se afigura ilícita, tendo em vista que a imposição de penalidade por erro de classificação fiscal esgota o poder-dever de penalizar a IMPUGNANTE, motivado exatamente por este fato. 26. Ora, não havendo mais de uma motivação que justifique a imposição de mais de uma multa, evidencia-se a sobreposição de multas, o que não é autorizado. 27. Admitir a incidência de outra penalidade que tenha origem nesse mesmo fato, ainda que a respectiva infração esteja prevista na legislação aduaneira, será o mesmo que permitir dupla penalização que, frise-se, é repudiada pela jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Da Inexigibilidade da Multa em Razão da Falta de Elemento Subjetivo 28. Por fim, acaso superadas as questões de direito aqui expostas e não cancelada integralmente a autuação, cabe ressaltar que, no que se refere as multas punitivas aplicadas, as mesmas não podem prevalecer, em razão da falta de elemento subjetivo. 29. De fato, com as informações aqui trazidas, é forçoso concluir que a IMPUGNANTE não agiu com dolo, fraude ou má-fé que justifique uma penalidade de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, a qual, portanto, não pode lhe ser imputada nos termos dos arts. 137, II, e 112, ambos do CTN. 30. Em uma leitura desatenta, poderia concluir que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seria objetiva, por não depender da vontade do agente ou responsável. Não obstante, essa interpretação cai por terra quando analisado o art. 137, II, também do CTN. 31. Vale frisar, ainda, que ambos os dispositivos convivem harmonicamente: a regra geral será aquela disposta no art. 136 do CTN, mas, quando na infração se der por má-fé do Contribuinte, deverá ser aplicado o disposto no art. 137, II, do CTN. 32. Aliás, este entendimento nada mais é do que o corolário do princípio in dúbio pro contribuinte, o qual possui fundamento de validade no art. 112, III, do próprio CTN. 33. Assim, diante da manifesta boa-fé da IMPUGNANTE, não é crível lhe imputar tão gravosas sanções quanto às aplicadas pela letra fria da Lei, nos termos dos arts. 112, III, c/c 137, II, ambos do CTN. 34. Assim sendo, em face da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade das penalidades aplicadas, na remota hipótese de restar mantida a infração, imprescindível que as multas sejam integralmente canceladas ou, ao menos, minoradas, em razão da boa fé da IMPUGNANTE em suas operações, com as devidas descrições detalhadas e classificação fiscal correta das mercadorias. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário em 24/02/2021 reforçando que houve a correta classificação fiscal utilizada pela recorrente, ausência de fraude, dolo ou má-fé, alega alteração de critério jurídico no curso do Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 9 procedimento fiscal. Por conseguinte, reforça que houve cerceamento de defesa, uma vez que não houve contraprova pericial, além da inexigibilidade de multa por erro na classificação fiscal, além da ocorrência da cominação de multas, requerendo ao fim o cancelamento da autuação e, subsidiariamente a não aplicação das multas ou mesmo sua diminuição drástica. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa A princípio é de se observar que, na narração da sua peça, a recorrente alega cerceamento de defesa, contudo, por ser matéria capaz de macular todo o processo, entendo que tal assunto deve ser tratado como uma preliminar de mérito. Passo a análise. Afirma a recorrente que o Auto de Infração ora guerreado foi embasado tecnicamente em Laudo de Análise de Laboratório Falcão Bauer nº 1525 e seguintes, os quais foram realizados em junho de 2009, com a suposta análise das substâncias recolhidas na importação efetuada pela Recorrente, em dezembro de 2008. Contudo, a Recorrente apenas tomou ciência do referido laudo após decorridos quase 5 (cinco) anos do desembaraço das mercadorias, o que, indiscutivelmente, impossibilitou a apresentação de defesa. Entretanto, compulsando o AI, especificamente às fls. 8, verifica-se que a mercadoria foi parametrizada em canal vermelho, e amostra tendo sido retirada para verificação de laudo. Vejamos: Ademais, observa-se que a mercadoria só foi liberada antecipadamente por conta da aplicação do artigo 48, §4º, da Instrução Normativa SRF nº. 680, de 02/10/2006, que autorizava Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 10 a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, vigente à época dos fatos, mas revogada em 2021. Logo, o autuado sabia que um laudo pericial seria realizado, não havendo impossibilidade alguma de defesa. Inclusive, ainda que fosse diferente, poderia sim contestar a laudo apresentado, apresentando novo laudo, se assim quisesse. Na esfera federal, o Decreto n. 70.235/1972 contemplou questões atinentes às nulidades, nos seguintes termos: • Artigo 59, §1º: a nulidade de qualquer ato somente prejudica atos posteriores que dele dependam diretamente; • Artigo 59, inc. II: são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; • Artigo 60: irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificados e justificados, acarretarão nulidade de atos que não puderem ser supridos ou retificados Patente, pois, que ao ter o prazo aberto para impugnação ou até do recurso voluntário, teve o contribuinte a possibilidade de apresentar razões de mérito sobre esse ponto a serem analisados por este Colegiado, mas assim não o fez, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Logo, rejeito esta preliminar. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 1. Da correta classificação fiscal adotada. Da alteração do critério jurídico no curso do Procedimento Fiscal. Nesse ponto, eis os argumentos da recorrente: No presente caso, a Recorrente efetuou a classificação fiscal dos produtos importados por meio da Declaração de Importação acima destacada nas posições nºs 2921.29.90, 3402.13.00 e 2932.99.99 da TEC. Entretanto, com base em um resultado de laudo emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, entendeu o Sr. Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil que estas classificações estariam incorretas, reclassificando as mercadorias para as posições nºs 3907.30.29, 3824.90.89 e 2920.90.90. Inicialmente, cumpre ressaltar que as conclusões obtidas pelos laudos do laboratório de análises Falcão Bauer se mostram muito semelhantes àquelas indicadas na Declaração de Importação emitida pela Recorrente, contando, inclusive, com substâncias em que o resultado laboratorial apontou exatamente a mesma classificação fiscal lá apontada. Ora, Vossas Senhorias, tendo sido verificado que as discretas divergências apuradas pelo laudo laboratorial são de patente caráter técnico, o que é de difícil compreensão Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 11 pelos contribuintes, inclusive a Recorrente, que optou por classificar seus produtos em nomenclatura bastante semelhante àquelas destacadas pela Fiscalização, deve-se concluir que não houve qualquer dolo, fraude e/ou má-fé da Recorrente, mas tão somente um mero equívoco. Opta a recorrente por não contestar em si o laudo da Falcão Bauer e chega até a reconhecer que a fundamentação técnica do laboratório é muito similar com a que a autuada adotou, mas que a classificação, de fato, é diferente. Sem contato, trazer provas de que a classificação do laboratório, adotada pela RFB, estaria diversa. De fato, há de se concordar que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando- a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. E, não obstante esse fato, o auto de infração vem carregado de provas que justifiquem a adoção do referido critério. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002, autoriza o fisco a efetuar a revisã o aduaneira para apurar diferenças eventualmente não apuradas na época da conferência aduane ira. O despacho aduaneiro de importação não gera nenhuma presunção de aceitação por parte do fisco em relação aos dados consignados nas declarações de importação, a não ser que conferência aduaneira tenha ocorrido por meio dos canais vermelho ou cinza nos quais a conf erência é mais rigorosa, inclusive com análise física da mercadoria. Sendo o entendimento desta relatora que, havendo comprovada verificação física da mercadoria em canais vermelho e/ou cinza, não poderia haver revisão aduaneira, uma vez que a fundamentação do ato jurídico já estaria concluído e, portanto, impassível de revisão. Isso porque não são em todos os casos que a Administração Pública pode rever os seus atos, bem como, nos casos em que é permitida a revisão, havendo um limite, não podendo rever seus atos administrativos de forma ilimitada. Com os atos administrativos, direitos são originados, mas para isso, o ato administrativo deve ser perfeito, pois atos administrativos viciados não geram direitos. Sendo assim, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou, pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que os direitos adquiridos sejam respeitados, cabendo, em todos os casos a apreciação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Como regra geral, os atos eivados de algum defeito devem ser anulados. A exceção é que haja convalidação, como positivado na Lei nº 9.784/99, sobre o processo administrativo federal. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha. Quanto ao Fl. 313DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104076/lei-de-procedimento-administrativo-lei-9784-99 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 12 motivo, ou este existe, e a ato pode ser válido, ou não existe, e não pode ser sanado . E o objeto, conteúdo do ato, também não pode ser corrigido com vistas a convalidar o ato, pois ai teríamos um novo ato, sendo nulo o primeiro. Levando-se em consideração que no arbítrio a legitimação da decisão estatal ocorre pela sua mera imposição material, é de se esperar que, no Estado Democrático de Direito, os atos jurídicos do Estado sejam motivados. Afinal, pressupõe-se que o destinatário do ato administrativo tenha a oportunidade de compreendê-lo e contestá-lo para que essa decisão possa ser considerada legítima. Em se tratando de ato administrativo, há referência à motivação nos seguintes enunciados da Constituição Federal: art. 93, X; art. 121, § 2º; e art. 169, § 4º. Já no âmbito da Administração Pública Federal, a motivação do ato administrativo encontra tratamento mais denso no art. 2º, caput, parágrafo único, no art. 38, § 2º, e no art. 50, ambos da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Por óbvio, enquanto cidadão, o administrado tem o direito de conhecer os elementos fáticos e jurídicos que amparam os atos administrativos, tanto os que atingem diretamente seus direitos individuais como aqueles que envolvem direitos difusos e coletivos. Em regra, os atos administrativos eivados de vício de motivação são convalidáveis, haja vista ele não atingir o conteúdo do ato administrativo. Especialmente, quando há vinculação quanto ao motivo, na qual se mostra viável expor posteriormente os pressupostos de fato e de direito que autorizaram ou impuseram a expedição do ato. A invalidade em apreço é corrigida por intermédio de outro ato administrativo, no qual há a exteriorização formal do motivo. O que não pode haver é que esse novo ato administrativo que vise a correção de outro ato, inove em seus critérios, senão teríamos uma verdadeira burla a fundamentação jurídica. Na seara fiscal, observamos art. 146 do Código Tributário Nacional, que garantiria justamente a segurança jurídica que se espera dos atos administrativos. Deixo registrado que, em regra, o entendimento adotado por esta julgadora é o seguinte: se houve verificação física em canais vermelho e/ou cinza, com liberação da mercadoria por ATO MOTIVADO, não haveria possibilidade de revisão aduaneira com alteração do critério jurídico, uma vez que só seria possível um novo ato administrativo que exteriorizasse os critérios formais adotados no ato anterior, nunca um que inovasse em suas fundamentações. Contudo, ressalta-se a peculiaridade deste caso: a mercadoria foi inicialmente parametrizada em canal vermelho, sendo liberada não porque a conferência foi concluída, mas tão somente, pela aplicação do artigo 48, §4º, da Instrução Normativa SRF nº. 680, de 02/10/2006, que autorizava a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, atualmente revogado. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 13 Apesar da defesa alegar mudança de critério jurídico e a impossibilidade de revisão aduaneira, não assiste razão à recorrente, uma vez que não foram introduzidos novos critérios jurídicos no lançamento, uma vez que o desembara ço aduaneiro não representa um lançamento efetuado pelo fisco e, nesse caso, sequer tinha acontecido, já que a mercadoria ainda se encontrava em procedimento de fiscalização, tanto que é que a amostra foi recolhida para análise. E, claro, não pode o contribuinte se beneficiar da sua própria torpeza. O instrumento pelo qual houve a liberação da mercadoria existia justamente para garantir que, enquanto o laudo estivesse em processo de elaboração, o contribuinte não precisasse arcar com taxas de demurrage e armazenagem. Inclusive, entendo que sua revogação traz claro prejuízos paramos operadores do comércio internacional. No que concerne ao erro de classificação fiscal, a defesa não contestou o mé rito do enquadramento da mercadoria pretendido pelo fisco, mas tão somente alega que seguiu formas de classificação distinta. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretens ão fazendária é do contribuinte, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e existindo laudo pericial que corrobore a tese do fisco, deve prevalecer a reclassificação adotada. Sobretudo, porque a defesa teve oportunidade de contestar o laudo, ou até mesmo providenciar outro laudo, mas assim não o fez. Logo, entendo que o auto de infração deve permanecer exatamente como foi lavrado. 2. Das multas aplicadas. Antes de tudo, quanto as alegações da recorrente de que não houve má-fé no descumprimento das normas legais, esclarece que a responsabilidade nesses casos é de caráter objetivo. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 14 Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Por conseguinte, quanto ao pedido de redução das multas ou a da impossibilidade de sobreposição de multas, apesar do contribuinte alegar a proibição ao uso do art. 44 da Lei 9430/96, podendo ser aplicado apenas a multa de 1%, observa-se que há uma confusão na interpretação a norma por parte do contribuinte. Explico melhor. O art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, quando trouxe a aplicação da multa de 1%, não afastou a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:(Vide) I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no prevista art. 44 da Lei no9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (grifos meus) O que ocorre, em verdade, é que a multa aplicada decorre justamente do erro da classificação inexata da classificação fiscal, derivando uma multa da outra, mas sendo estas independentes. Logo, a multa relativa ao erro de classificação fiscal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos débitos em discussão, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007 e a multa Regulamentar, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro de cada mercadoria, limitada ao mínimo de R$ 500 (quinhentos) reais, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, podem coexistir e são devidas. Já multa sob o Controle Administrativo, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da importação, nos termos do art. 169, inciso I, alínea “b”, §2º, e inciso I do Decreto Lei nº 37/1966, com redação data pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que trata da infração administrativa ao controle das importações por importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, porque em nada se relaciona, já que, uma Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 15 vez a DI sendo registrada com uma NCM específica, os tributos foram declarados em função desta, sendo a multa por esse erro já cobrada nas situações supracitadas. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida e, no mérito, concedo parcial provimento ao recurso, mantendo, a classificação fiscal adotada pelo fisco, bem como as multas de 1% pelo erro na classificação fiscal e a multa regulamentar de 75% dos débitos em discussão, mas anulando a multa de 30% sob o controle aduaneiro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, Redator Designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por maioria, apenas no que diz respeito à multa regulamentar por erro na classificação fiscal da mercadoria importada. A autuação refere-se à multa prevista na alínea b, do inciso I, do art. 169, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Do auto de infração reproduzimos trecho explicativo da motivação apresentada pela Autoridade Aduaneira (e-fl 22): 002 - IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE . 1. DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO ================================================================================== A mercadoria declarada no item 02 da adição 003 foi erroneamente classificada pelo importador, conforme exposição de motivos relatada na infração 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A nova classificação tarifária é sujeita a Licenciamento Não Automático, conforme relacionado no módulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX(vide 'print' em anexo). E, ainda, foi incompleta a descrição detalhada da mercadoria, ou seja, não informou os elementos essenciais ao seu correto enquadramento tarifário, que só foram vislumbrados através do Laudo Técnico, carecendo de todos os detalhes imprescindíveis à sua perfeita identificação à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ficando impossibilitada a aplicação do benefício estabelecido no Ato Declaratório COSIT nº. 12/97. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.213 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723594/2013-33 16 Portanto, fica configurada a infração administrativa ao controle das importações previsto no artigo 633, II, a, do Decreto 4.543/2002: Vemos que a alteração de classificação fiscal determinada pela Autoridade Aduaneira foi mantida no voto da relatora e que desta alteração decorreu tratamento administrativo diverso daquele inicialmente aplicado à importação, tornando necessária a obtenção de Licenciamento não Automático (LI), do produto acima identificado pelo item da adição considerada na Declaração de Importação. O Decreto-Lei nº 37/1966, assim trata as penalidades nas infrações aduaneiras: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vemos, portanto, que ocorrendo o fato concreto que se adequa à hipótese legal que prescreve a aplicação da multa, não caberia o afastamento da mesma por outros critérios ou considerações. Vejamos ainda o que é previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fica clara a intenção da Autoridade Tributária em afastar a penalidade do mero erro de classificação, mas este requisito não se aperfeiçoa no presente processo, visto que a Autoridade Aduaneira claramente consigna que os dados constantes na DI são insuficientes e careceriam de detalhes imprescindíveis à correta classificação fiscal. Por todo o exposto, voto pela manutenção da multa prevista na alínea b, inciso I, do art. 169, do Decreto-Lei nº 37/1966 e, nos demais quesitos, acompanho o voto da relatora. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.722969/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Comprovado pela autoridade fiscal que o valor pago anteriormente e que consta da escritura pública não condiz com a realidade, essa valor poderá ser desconsiderado para fins de apuração do acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da súmula CARF nº 147, a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Comprovado pela autoridade fiscal que o valor pago anteriormente e que consta da escritura pública não condiz com a realidade, essa valor poderá ser desconsiderado para fins de apuração do acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 147. Nos termos da súmula CARF nº 147, a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2007 a 2011. O lançamento foi motivado em razão de omissão de Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 3 rendimentos por apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, além de multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda a título de carnê-leão. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 2045/2146) descreve todo o procedimento fiscal, inclusive as infrações detectadas, base do lançamento ora impugnado. Detectada a aquisição de uma grande quantidade de imóveis entre 2006 e 2008 (aplicação de recursos), tendo como contrapartida dívidas e ônus reais declarados (empréstimos contraídos com seus filhos e irmão e saldos devedores juntos aos vendedores dos imóveis adquiridos), iniciou-se o procedimento fiscal para apurar a variação patrimonial do contribuinte. Em virtude do contribuinte ser casado em comunhão de bens, com todos os imóveis incluídos em sua declaração de ajuste anual, combinado como o fato de seu cônjuge ter apresentado declaração em separado, lançou-se contra o contribuinte 50% da omissão de rendimentos apurada decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 2111/2112). A outra metade foi lançada contra seu cônjuge, Marisa Venturini Saab, CPF 559.365.638-04, que no ano-calendário 2006, deu origem ao processo administrativo fiscal 19515-723.048/2012-60. O acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao contribuinte, no ano-calendário 2006, resultou em crédito tributário formalizado em auto de infração no processo administrativo fiscal 19515-723.046/2012-71. Detectadas discrepâncias entre os valores declarados de imóveis adquiridos em 2007 e 2008, os preços praticados em transações anteriores de alguns destes imóveis e os utilizados para o cálculo do ITBI, constantes nas escrituras apresentadas, assim como a inexistência de dados técnicos para determinar os preços dos imóveis, foram desconsiderados os valores dos imóveis constantes nas escrituras públicas e arbitrou-se, conforme previsto no art. 148 do CTN, o valor dos quarenta e dois imóveis adquiridos, no mesmo período, a partir de provas diretas (informações dos vendedores dos sete imóveis, corroboradas por provas materiais, a exemplo de extratos bancários) e indiretas, a exemplo de utilização de notas promissórias para postergar a ocorrência do fato gerador do tributo (fls. 2061/2108) e de valores das transações de imóveis similares, sendo considerado como valor de aquisição, o valor que serviu de base para o lançamento do ITBI, que é atualizado periodicamente. Os alegados empréstimos e doações recebidos de seus filhos e irmão, alguns deles lastreados em contratos de mútuo apresentados, sem assinatura de testemunhas e sem registro público foram desconsiderados (art. 116, CTN) como comprovação de origem de recursos porque meros instrumentos particulares sem efeito contra terceiros, inclusive a União (Fisco Federal) conforme disposto no art. 221 do Código Civil. Ademais, intimado a apresentar outras provas, a exemplo de comprovação da transferência de recursos, limitou-se a alegar a Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 4 utilização de dinheiro, oriundo de empresa de estacionamento de propriedade da filha e do irmão, via empréstimos. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual ano-calendário 2007, e posteriormente apresentou duas retificadoras, a primeira, em 16/11/2009, mantendo os mesmos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, dos bens e direitos em 31/12/2006 e 31/12/2007 e das dívidas e ônus reais em 31/12/2007. A segunda retificadora, de 10/04/2012, alterou substancialmente estes valores (fl. 2092). A declaração de ajuste anual do ano- calendário 2008 sofreu sucessivas retificações, sendo que a terceira, de 12/04/2012, aumentou os rendimentos recebidos de pessoas físicas, de R$ 63.600,00, para R$ 991.320,38, incorporou as alterações feitas no ano-calendário 2007, e majorou o valor dos bens e direitos em 31/12/2008, acrescentando imóveis, com valor total de R$ 705.000,00 (fl. 2099), assim como declaradas dívidas e ônus reais (fls. 2100/2101). Posteriormente, em 14/04/2012, sua filha apresentou retificadora dos anos calendário 2007 e 2008, aumentando os lucros recebidos da Profissional Park, assim como os valores dos empréstimos feitos ao contribuinte. Também houve retificações das declarações da empresa Profissional Park para majorar as receitas e os lucros distribuídos aos sócios, observando que este aumento de receita não se refletiu na esfera municipal, conforme informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Na planilha Análise Variação Patrimonial nos anos-calendário 2007 e 2008, (Anexos A1 – fl. 2119 e B1 – fl. 2132), o excesso de aplicações de recursos é o valor da omissão (infração 001) como indicado no Auto de Infração (fls. 2149/2150). Os recursos/origens são os rendimentos tributáveis do contribuinte e de seu cônjuge, inclusive de aluguéis recebidos de pessoas físicas (Anexos A2 – fl. 2120 e B2 – fl. 2132); outros recursos oriundos da alienação de veículos, por exemplo (Anexos A8/A12 – fl. 2126 e 2130 e B9/B13 – fls. 2140 e 2144), resgates/saques da aplicações financeiras/poupanças, (Anexos A7 – fl. 2125 e B8 – fl. 2139); rendimentos com tributação exclusiva na fonte (Anexos A3 – fl. 2121 e B3 – fls. 2134), saldos bancários iniciais (Anexos A6 – fl. 2124 e B7 – fl. 2138), assim como rendimentos isentos (Anexo B4 – fl. 2135). Os dispêndios/aplicações utilizados para a apuração da variação patrimonial a descoberto estão detalhados nos Anexos A2, A4/A11, A13 (fls. 2120, 2122/2129 e 2131), B2, B5/B12 e B15 (fls. 2133, 2136/2143 e 2146). Qualificou-se a multa de ofício porque evidenciada a conduta do contribuinte tendente a exonerar-se do pagamento de tributo (imóveis sub avaliados reiteradamente, utilização do expediente de nota promissária sem requisitos formais, a exemplo da assinatura do emitente, nos únicos três documentos apresentados à fiscalização para postergar a ocorrência do fato gerador) inclui a ação nos delitos tipificados nos art. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 1964. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 5 A falta de pagamento mensal do imposto na forma do art. 106 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas caracteriza a incidência da multa isolada de acordo com o art. 957, inciso II, do mesmo RIR. De acordo com o autuante, constatadas circunstâncias que qualificam as infrações apuradas o que em tese configura o crime definido nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais. Comprovada a ocorrência de dolo, a decadência rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Cientificado, o contribuinte, representado por procurador (fl. 2277), impugna o lançamento (fls. 2182/2276), apresenta uma síntese do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2182/2193) e alega, resumidamente, que: - o auto de infração deve ser cancelado porque lavrado com vício de procedimento e violação do direito de defesa do impugnante, inclusive porque as declarações de ajuste anual dos vendedores, as Dimob e as DIPJ mencionadas no Termo de Verificação Fiscal e consideradas provas diretas não constam dos autos. Também é causa de anulação, a quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas (informações e declarações fiscais utilizadas para o lançamento contra o cônjuge do impugnante); - o lançamento colide com o princípio da verdade material pela falta de aprofundamento do trabalho fiscal e pela ausência de provas, ou seja, ele não atende critérios e exigências impostos pelo art. 142 do CTN, atraindo a aplicação do art 112 do CTN (interpretação mais favorável) a impor a sua improcedência; - é inadmissível a presunção de conluio entre as partes, de modo fraudulento, tomando como base as operações de aquisição de apenas sete imóveis entre quarenta e dois, o que resultou na desconsideração de todos as valores de aquisição informados nas escrituras públicas e na arbitragem dos valores a partir da base de cálculo do ITBI, desconsiderando negócios válidos e com registro público; - são improcedentes as desconsiderações tanto das origens de recursos decorrentes dos contratos de mútuo, assim como, das retificadoras da pessoa jurídica Profissional Park para confessar receitas antes omitidas, e que comprovam os lucros distribuídos aos sócios mutuantes do contribuinte são improcedentes, observando que a pessoa jurídica parcelou os tributos devidos; - o arbitramento resultou em aumento indevido das aplicações (inadequação de valor de imóvel para fins de ITBI), o que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ademais, o arbitramento é improcedente porque não foi instaurado procedimento específico no qual o impugnante pudesse contestar os atos da fiscalização e deve ser anulado por violação do sigilo fiscal de terceiras pessoas (vendedores), observando que é impossível a utilização da base de cálculo do ITBI na realização do arbitramento, pois, para fins de arrecadação de IPTU o valor venal é um, enquanto para o recolhimento de ITBI o valor a ser considerado é Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 6 outro. Daí, inadmissível que o valor distinto, sabidamente distorcido, seja adotado para fins de ITBI, bem como que este mesmo valor seja critério para o arbitramento do valor do imóvel, em detrimento do valor que as partes declararam para o negócio. E mais, há nos autos prova de que algumas operações de venda foram realizadas por valor inferior aos da base de cálculo do ITBI, observando que os imóveis foram adquiridos como investimento, e com boa expectativa de retorno, daí o preço de compra favorável; - a autuação baseou-se apenas em presunções, observando que a caracterização da presunção pressupõe que o fato conhecido seja certo, portanto, cabalmente provado, o que não ocorreu no caso em concreto (fato duvidoso), pois o que o autuante aponta como “prova direta” são apenas declarações de vendedores de sete imóveis, que são totalmente diferentes do que consta nas escrituras públicas, assim como das operações realmente realizadas; - é sem significância, o fato dos valores depositados em contas correntes em espécie divergirem do valor da escritura, porque não há prova de que foram realizados pelo impugnante, e portanto, que tiveram como origem a venda dos imóveis; - as próprias declarações dos sete vendedores não são robustas, pois no caso do imóvel 3 (fl. 2051), o valor da venda declarado é o da escritura, e, superior ao valor para o cálculo do ITBI, fatos que afastam a conclusão do autuante. Também, em relação ao imóvel 4 (fl. 2052), a declaração do vendedor não se sustenta, pois afirmou que vendeu por R$ 120.000,00 contra o valor registrado na escritura de R$ 40.000,00, valor este em conformidade com os preços praticados a época na região pois outro apartamento foi vendido por R$ 67.000,00 (doc 4 – fls. 2300/2302) na mesma época. Ressalta que o fato do vendedor ter declarado no ajuste anual o valor de venda de R$ 120.000,00 nada prova, pois não há nos autos cópia desta declaração. Ainda menciona o imóvel 5, que foi adquirido por R$ 25.000,00, como declara o vendedor, pois o fato do impugnante ter liquidado hipoteca sobre o mesmo imóvel, não significa alteração do valor pago; - com base na suposta “prova primária” de que os valores indicados nas escrituras dos sete imóveis não correspondiam ao valor real da operação, o autuante, presumiu que todas as operações foram simuladas, o que deu lastro ao arbitramento dos valores pagos pela aquisição dos outros imóveis, em detrimento de real valor pago, constantes das escrituras, observando que não é possível, dar a fatos tidos como indícios, a qualificação jurídica que gere uma presunção relativa da ocorrência do fato; - apresenta cópias de registros de alguns imóveis e de declarações prestadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 2306/2333) por vendedores que atestam que sequer há dissonância quanto aos valores de venda dos bens, assim como relata particularidades relativas a diversos imóveis, que contradiz a presunção da fiscalização quanto à simulação do preço de aquisição de cada imóvel. Há ainda vendedores que ratificaram o valor da escritura quando Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 7 intimados (item H.1.1 do Termo de Verificação Fiscal). Ademais, o autuante no arbitramento, sequer se preocupou com a área, a localização de cada um dos imóveis em relação ao terreno ou mesmo com o estado de conservação, fatores estes que influenciam o valor, e até quando o valor da base do ITBI era muito próximo ao valor do negócio (escritura) optou pelo arbitramento; - o autuante não pode negar fé às declarações prestadas em documentos públicos sem apresentar qualquer prova de falsidade; - é também impossível desconsiderar os ingressos de recursos provenientes da Profissional Park através de empréstimos. A desconsideração dos instrumentos de contrato apenas porque realizados em “papel novo” – na verdade, observa, nova é a cópia apresentada à fiscalização –, porque sem assinaturas de testemunhas e sem registro público sem comprovação de transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, através de movimentação bancária, não é razoável, assim como é inaceitável a desconsideração da retificação da declaração de imposto de renda (novas receitas) feita pela empresa Profissional Park Estacionamento e Parqueamento, cujos tributos devidos foram confessados e estão sendo pagos pela empresa (parcelamento), observando que a própria Receita não bloqueou as retificadoras nem recusou os parcelamentos para pagar os tributos apurados - o reconhecimento tardio das receitas pela profissional Park, mesmo que não haja notas fiscais para lastreá-las, não decorre de tentativa de acobertar os empréstimos feitos ao impugnante, mas sim para corrigir erros anteriores apurados na contabilidade da empresa em auditoria. Ademais, tanto o impugnante, como a empresa Profissional Park e os seus proprietários retificaram suas declarações antes de qualquer procedimento fiscal, portanto o fizeram espontaneamente, o que não pode ser afastado apenas por procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria do Município de São Paulo; - o autuante não pode invalidar os contratos de mútuo sem apresentar provas contundentes de presumida falsidade e/ou simulação. Pela natureza da receita da empresa, basicamente, em espécie, não pode causar espanto o fato da sócia, mutuante, receber a distribuição de lucro em espécie, e assim emprestar ao seu pai, o impugnante; - inexiste a variação patrimonial a descoberto apontada; - é improcedente a qualificação da multa para 150% porque inexiste dolo, fraude ou simulação e sequer existiu procedimento padrão de subavaliação de imóveis nem qualquer conduta para deixar de recolher tributo porventura devido; - reduzida a multa de ofício para 75%, conclui-se que por força do § 4º do art. 150 do CTN deve ser reconhecida a extinção do crédito por decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 2007, pois entre a data do fato gerador e a ciência em dezembro de 2013, decorrido lapso temporal de quase seis anos; Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 8 - é improcedente a multa isolada lançada porque impossível aplicá-la concomitantemente com a multa de ofício, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Carf, e, - é inaplicável a taxa Selic sobre a multa de ofício posto que não há mora sobre penalidade nem existe previsão legal para isto. Finaliza, reiterando, a decadência, o cancelamento do auto de infração, inclusive da multa isolada, a improcedência da qualificação da multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa Selic. a O Colegiado da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO. A constatação de variação patrimonial em relação à qual o contribuinte não apresenta recursos declarados ou comprovados que lhe dê suporte caracteriza omissão de rendimentos. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada no caso de não pagamento de IRPF por antecipação (carnê leão) não recolhido, concomitantemente, com a multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício após o ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 17/11/2014, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2014, por meio do qual, após relatar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 9 Conforme relatado, apurou-se no presente caso, nos anos de 2007 a 2011, acréscimo patrimonial a descoberto (APD), a partir de investigação acerca da aquisição de 42 imóveis (aplicação) em 2007 e 2008, que alega o recorrente terem sido adquiridos com recursos provenientes de mútuos junto a filhos e irmãos, além de saldos devedores junto aos alienantes, tendo o valor dos imóveis sido apurado por aferição com base no valor que constitui a base de cálculo do ITBI, uma vez que constatou a fiscalização que o valor que constava das escrituras de venda e compra eram muito inferiores àqueles realmente praticados a partir de conluio entre os vendedores e o recorrente. Inicialmente alega o recorrente que, com base nas operações relativas a 7 (sete) imóveis, concluiu a fiscalização que todos os negócios celebrados foram marcados por conluio entre as partes (vendedores e comprador) de modo fraudulento, desconsiderando todos os valores das operações informados em escrituras, arbitrando-os com base no ITBI (valor mais elevado), desprezando ainda as origens provenientes de contratos de mútuo entre o recorrente e seus filhos e irmão, que teriam recursos proveniente de distribuição de lucros, e que retificaram as declarações da pessoa jurídica e parcelaram os débitos. Passo à análise das alegações recursais relativas ao pedido de cancelamento do lançamento pelos seguintes motivos: 1 – não houve a elevação das aplicações sobre as origens pois não pode o AFRB desconsiderar os valores das operações pactuadas entre as partes por meio de escrituras públicas de compra e venda com base em afirmações feitas por 7 (sete) vendedores, presumindo que todas as operações foram simuladas; aponta ainda serem improcedentes as presunções adotadas pela fiscalização em relação aos demais imóveis; Inicialmente, consta do Termo de Verificação Fiscal (item F.1) que todos os vendedores dos imóveis foram intimados a apresentar a documentação referente à alienação dos mesmos, bem como dos valores recebidos, sendo que 7 (sete) deles (prova direta) confessaram ter vendido os imóveis por valor bem superior àquele constante da escritura de compra e venda, além de, em alguns casos, fazer constar nas mesmas, a pedido do recorrente, o recebimento em data futura, o que não era verídico, mas visava acobertar variação patrimonial, evidenciando assim o modus operandi adotado, de forma que as informações constantes das escrituras públicas de compra e venda não correspondiam à realidade em relação ao valor e à forma de pagamento das negociações, sendo tais escrituras, conforme aponta a autoridade lançadora, “dotadas de fé pública apenas para transmissão da posse e do domínio útil do imóvel e não com relação aos valores e forma de pagamento”, fazendo-se necessário portanto o arbitramento do valor dos imóveis. É fato que nem todos os 42 (quarenta e dois) vendedores confessariam o modus operandi adotado por isso depor contra os mesmos, além de redundar em imposto sobre ganho de capital em valor mais elevado, sendo as 7 (sete) confissões suficientes para apurar a prática simulatória adotada em conluio entre o recorrente e os vendedores. Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 10 Além disso, conforme apontou a autoridade lançadora, não foram apresentados os instrumentos particulares de compra e venda dos imóveis, além de o pagamento ter se dado sempre em espécie, o que dificultou a produção de mais provas diretas, o que não invalida as constatações a que chegou a fiscalização. Ademais, a partir do item H.1.1 a fiscalização passa a demonstrar os indícios de fraude e conluio em relação a cada um dos imóveis (provas indiretas), demonstrando que havia Notas Promissórias sem assinatura, vendedores que não atenderam à intimação e cujos imóveis não estavam por eles declarados nas Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual, informações desencontradas, ou ainda com base em contratos sem efeitos perante terceiros (sem registro público), etc, de forma que, conforme apontou o julgador de piso: A análise das justificativas e dos elementos apresentados pelo contribuinte, por vendedores de sete dos imóveis e pelos demais vendedores, cotejadas com informações de negócios imobiliários realizados no mesmo período constatou que os valores de aquisição declarados nas escrituras estavam subavaliados. Também foi constatado o expediente de utilização de notas promissórias para postergar a ocorrência da variação patrimonial. Daí, desconsiderados os valores de aquisição constantes nas escrituras registrados em Cartório de Registro de Imóveis e realizado o arbitramento dos valores com base na tabela da Prefeitura Municipal de São Paulo para cálculo do ITBI. De se registrar por fim que a prática não usual de pagamento dos 42 imóveis em espécie, aliado ao fato de o recorrente ser alvo de investigação por crime de improbidade administrativa é mais um indício da prática irregular adotada. Pesquisas em jornais, reportagens, trazidas nos autos, como as abaixo copiada, demonstra a prática do recorrente na aquisição de imóveis por valor subfaturado: Aref subfatura imóvel desde gestão... SÃO PAULO - O ex-diretor Hussain Aref Saab, investigado por adquirir mais de 125 imóveis nos sete anos em que ocupou cargo na Secretaria de Habitação nas gestões..., também comprou imóveis subfaturados para ele e para seus filhos... apartamentos foram comprados pela família abaixo do valor de mercado entre 2003 e 2004, período no qual Aref era diretor na Secretaria de Planejamento da gestão petista. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/aref-subfatura-imovel-desde-gestao- pt/3130688# Posto isso, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 – improcedência do arbitramento pela não instauração do procedimento para tal; impossibilidade de utilização do ITBI na realização do arbitramento. Alega o recorrente que não tendo sido aceitas as escrituras públicas, não foi a ele facultada a oportunidade de demonstrar a veracidade das mesmas previamente ao lançamento. Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 11 Por serem as alegações repetitivas, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso como minhas razões de decidir: Quanto à alegada improcedência do arbitramento porque não foi instaurado procedimento específico, observa-se que antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Ademais, nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o sujeito passivo de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Registre-se ainda que não há qualquer impedimento normativo para a utilização da base de cálculo do ITBI na realização do arbitramento, pois, restou caracterizado tanto por declarações dos próprios vendedores de sete imóveis como por provas indiretas, a exemplo de comparação de valores de transações imobiliárias similares – época e imóvel, entre outras provas indiretas, explicitadas detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal (item H.1.1 – fls. 2061/2091 e item H.1.2 – fl. 2091) que os valores constantes nas escrituras estavam subavaliados. Nesse mesmo sentido, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Ademais, cito o Acórdão precedente CSRF/01-05.422, que analisou questão semelhante, no que se refere à alegação de que escritura pública é dotada de fé pública e portanto não poderiam ser desconsideradas e realizado o arbitramento: PASSIVO FICTÍCIO — ESCRITURA PÚBLICA — DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO — POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO — CPC, ARTIGO 364 — A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. ... De início dá para perceber a fragilidade do argumento da recorrente diante dos fatos pois o pagamento teria sim fé pública se o tabelião tivesse declarado que tal Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 12 fato ocorrera em sua presença, porém o que fez foi tão somente escrever aquilo que lhe declararam as partes, assim admite-se contestação de terceiros, inclusive o fisco quanto ao valor, pois essa parte não tem fé pública, visto que somente o teria se o evento 'PAGAMENTO' tivesse ocorrido na presença do tabelião. Dessa forma, de se manter o arbitramento efetuado pela fiscalização que, diga-se, utilizou como valor de transação aquele que serviu de base de cálculo do ITBI, que possui fundamento em lei municipal. Nesse aspecto, conforme apontou o julgador de piso: A infração acréscimo patrimonial a descoberto teve origem na constatação de que os valores dos imóveis adquiridos foram declarados abaixo do preço de mercado, o que motivou a desconsideração de tais valores e a consequente substituição por valores arbitrados. Tais valores são os que constam nas próprias escrituras como sendo a base de cálculo para o imposto sobre transmissão a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI). O lançamento tem base no art. 845, do Decreto nº 3.000, de 1999. ... Por sua vez, o art. 8º e parágrafos, do Decreto nº 46.228, de 23/08/2005, que integra a legislação tributária do município de São Paulo, ao dispor sobre o cálculo do imposto, estabelece que os valores venais dos imóveis serão atualizados para garantir sua harmonização com os valores praticados na cidade de São Paulo. ... Como o valor de aquisição declarado era inferior ao de transações anteriores e ao valor venal para fins de apuração do ITBI, justifica-se o arbitramento do valor de aquisição do imóvel como sendo o valor venal para cálculo do ITBI, constante das escrituras, e apresentado em quadro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2109/2112). Quanto às alegadas razões para afastar o arbitramento e utilizar o valor de aquisição declarado – inconstitucionalidade da lei municipal e valor super estimado –, inicialmente, cabe registrar que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua legalidade ou outros aspectos de sua validade. Tampouco restou comprovado que o valor arbitrado pela fiscalização está superestimado ou mesmo que a fiscalização descumpriu qualquer norma, observando-se que mais uma vez a infração enquadra-se nos fatos e fundamentos legais descritos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal. 3 – nulidade do arbitramento por ter se baseado em documentos de terceiros não carreados aos autos, quais sejam, DAA, DIMOB ou DIPJ dos vendedores, o que teria ocasionado cerceamento de sua defesa; Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 13 Ora, o fisco detém poder de investigação, podendo socorrer-se de meios legítimos de prova para verificar, no caso concreto, a exatidão dos valores dos imóveis adquiridos que culminaram na apuração de APD. Nessa investigação, o fisco trouxe as provas contidas nas DAA, DIMOB ou DIPJ dos vendedores, onde se verificou divergências entre os valores informados e aqueles declarados pelo contribuinte, ou ainda ausência de informação (nas DAA de alguns dos vendedores). As provas do fisco não foram objeto de contestação fática pelo recorrente, que limita-se a afirmar que as mesmas não constam dos autos. Ora, vale lembrar que terceiros devem prestar informações à administração tributária, que poderá valer-se dessas informações para fins de cruzamento de dados, sem que tenha (e nem deve, por dever de sigilo) de juntar tais informações nos autos. 4 – nulidade por quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas: o fisco acessou DIMOB ou DIPJ dos vendedores sem autorização judicial. Em sentido oposto ao do capítulo anterior, alega agora o recorrente que o fisco desrespeitou o sigilo fiscal ao acessar várias DIMOB e DIPJ sem autorização judicial. Ora conforme dito no capítulo anterior, as declarações prestadas ao fisco decorre de lei e são fonte de informações que podem ser cruzadas a fim de se verificar irregularidades. Nos termos do art. 197 do CTN é dever dos terceiros ali enumerados prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiro, dentre eles: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as emprêsas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão Ainda nos termos do art. 198 do CTN, citado pelo recorrente, o que não pode o fisco é divulgar tais informações, observadas ainda as exceções ali previstas, de forma que mais uma vez sem razão o recorrente. 5 – impossibilidade de se reduzir os valores das origens por desconsideração dos empréstimos efetivados em benefício do recorrente. Impossibilidade de o Fisco desconsiderar os contratos de mútuos existentes e que constam nas declarações da mutuante e do mutuário. Neste capítulo, por serem as alegações reiterativas, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso para rejeitá-las: Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 14 Para comprovar a alegada origem de recursos lastreada em contratos de mútuos, os sócios da Profissional Estacionamento e Parqueamento Ltda, Ana Paula Saab Zamudio, Luis Fernando Saab e Nacib Aref Saab, mutuantes, foram intimados (fls. 411/467 e fls. 471/537) a apresentar elementos comprobatórios da origem dos recursos em moeda corrente emprestados ao contribuinte, bem como dos valores lançados como “lucros e dividendos recebidos” na declaração de ajuste anual exercícios 2007 e 2008, contrato social e alterações, livros diário e razão da empresa. Ainda intimada a Sociedade Israelita bras Hospital Albert Einstein a apresentar documentos relacionados ao contrato de prestação de serviços de estacionamento celebrado com a Profissional Park (fls. 538/577). Mesmo intimados, nem o mutuário (autuado), nem os mutuantes, filhos e irmão, apresentaram qualquer elemento para comprovar a efetividade da movimentação financeira entre a empresa dos mutuantes e o mutuário, exceto cópias de instrumentos particular de contrato. Tampouco, agora, na impugnação, os documentos apresentados (contrato de locação de terreno e recibos de pagamentos –fls. 24360/2418) são hábeis para comprovar tal empréstimo. A mera alegação de que os valores envolvidos não transitaram por contas bancárias pois as receitas da empresa foram basicamente em espécie pela natureza do negócio, assim como os empréstimos ao mutuário foram também em espécie é insuficiente. A simples argumentação desacompanhada de prova documental hábil e idônea não é bastante para confirmar a efetividade do empréstimo. Ademais, cabe registrar que as operações de mútuo, para fins de comprovação legal, devem ser reguladas por contrato de mútuo entre as partes envolvidas, no qual devem ser fixadas as condições gerais de operação, tais como: prazo, forma de pagamento e juros, dentre outras condições e garantias inerentes ao contrato. E, neste caso, para que pudessem produzir efeitos perante terceiros, inclusive e principalmente perante o Poder Público, deveriam ser levados a registro público para, assim, validar e comprovar a sua formalização (Lei nº 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, art. 221). Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As operações de mútuo estão ainda sujeitas a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme disposto no art. 13 do Decreto n.º 9.779, de 19/01/1999, sendo descontado do valor entregue ou pago separadamente o valor devido do IOF. Também nada disto foi comprovado. Observa-se ainda que a declaração Simples retificadora ano-calendário 2007 (1º semestre – janeiro a junho) majorou a receita bruta de R$ 624.608,10 (original) para R$ 1.144.408,10, e posteriormente, em 04/05/2012, para R$ 1.226.908,10. No 2º semestre (julho a dezembro), a empresa optou pelo lucro presumido, e Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 15 originalmente, declarou receitas brutas de R$ 802.059,53, majorando-as, na segunda retificadora, também de 04/05/2012, para R$ 986.059,53. Também no ano-calendário 2008 houve retificação da declaração (lucro presumido). Este fato, isoladamente, é insuficiente para corroborar os contratos de mútuo como requer o impugnante. Faltam os documentos comprobatórios dos valores contabilizados posto que a escrita contábil desacompanhada destas provas não transfere ônus da prova para a Administração, como estabelecem os artigos 923 e 924 do RIR. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Ademais as retificadoras foram apresentadas após denúncia de irregularidades veiculada na imprensa a respeito do contribuinte. Assim, apesar de alegar que a origem dos valores empregados na aquisição dos imóveis estaria nos mútuos, os contratos apresentados não foram considerados aptos a comprovar tal alegação. Inicialmente por conterem irregularidades concernentes ao não registro público que, no caso concreto, trata-se de requisito essencial para a validade dos contratos, pois o registro público é procedimento que visa dar efetividade e credibilidade aos contratos perante terceiros, evitando que as partes os elaborem com teor e valores de seus exclusivos interesses, principalmente como no caso em análise, em que as partes envolvidas têm relação estrita (o contribuinte e seus filhos e irmão); entender de forma contrária levaria à facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, uma vez que há nitidamente interesse comum na situação. Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrado, nos termos do art. 221 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) já citado pelo julgador de piso. De se notar que tal fragilidade é tão notória que o próprio recorrente se ancora em fato indispensável e trivial que deve constar de qualquer contrato, qual seja o reconhecimento de firma da assinatura, ausente nos contratos apresentados, alegando o recorrente ser normal em se tratando de mútuo celebrado entre genitor e filha. Além disso, a Lei nº 5.869, de 1973, exige que para que os contratos sejam considerados títulos executivos é necessária a assinatura de duas testemunhas, ausentes também no caso concreto. Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 16 Por fim, não foi comprovada também a transferência de numerário, limitando-se o recorrente a alegar que os empréstimos foram feitos em dinheiro. Ora, mesmo sendo os recursos oriundos de empresa de parentes, que presta serviços de estacionamento, não é natural que tal soma de dinheiro nunca transite em conta bancário. Mas não é somente desses elementos nos contratos que lhes retira o valor probante, mas sim as próprias características do suposto negócio, pois, conforme apontado pela DRJ, não houve recolhimento de IOF, houve sucessivas retificações das Declarações da Pessoa Jurídica majorando sobremaneira a receita bruta, o que se constituiu em mais um indício de que se pretendia ‘esquentar’ os alegados mútuos, eis que apresentadas após denúncias de irregularidades veiculadas na imprensa a respeito do recorrente, além de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios dos valores contabilizados posto que a escrita contábil desacompanhada destas provas não transfere ônus da prova para a Administração. Em suma, sem razão o recorrente neste capítulo. 6. Da multa qualificada e da decadência Inicialmente registro que em sessão de 7/8/2024 relatei processo do mesmo recorrente, relativo ao ano-calendário de 2006, no qual concluiu a Turma pela decadência do lançamento diante do afastamento da multa qualificada e consequente contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Parte da multa foi afastada pelo próprio colegiado de piso, sob o argumento de que no que diz respeito à variação patrimonial a descoberto, se baseia em presunção implícita, de que tal acréscimo, salvo prova em contrário, corresponde a rendimentos tributáveis omitidos. Esta presunção, apesar de válida para fins tributários, não é suficiente, sem outras provas, para caracterizar o dolo e o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, pois neste caso o ônus da prova é da autoridade lançadora, uma vez que o dolo não pode ser meramente presumido. A outra parte da multa foi afastada por este colegiado, ao argumento de que a motivação para seu lançamento e manutenção se resumiu ao fato de ter o então recorrente subavaliado sistematicamente o valor de compra dos imóveis em sua declaração, evidenciando vontade de afastar o pagamento de tributos. Diferente do caso concreto, em que se intimou os compradores e se comprovou a simulação e conluio entre as partes, e envolveu a aquisição de 42 imóveis, naquele caso a multa foi qualificada sob o argumento única de prática reiterada, sendo prática adotada em relação a apenas 3 imóveis, o que, ao sentir deste colegiado, naquela composição, constituiu-se tal prática na conduta infratora em si, que culminou no lançamento por omissão de rendimentos apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte, ao subavaliar os 3 (três) imóveis adquiridos, acabou por não demonstrar devidamente todas as aplicações de suas rendas, não restando comprovada a existência de fraude, simulação e dolo. Entretanto, o caso sob análise trata de aquisição de 42 imóveis em relação aos quais, conforme já descrito neste voto, houve comprovadamente operações simuladas por meio de conluio entre comprador e vendedores ao subavaliar os imóveis para fins de não pagamento de Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 17 tributos, sendo que pelo menos 7 (sete) deles confessaram a prática simulatória adotada em conluio entre o recorrente e os vendedores, de modo que, por tudo o que já expôs nos capítulos anteriores, entendo pela manutenção da multa qualificada. Cito como exemplo o vendedor Josapha, que confessa que ‘apareceu o comprador HUSSAIN AREF SAAB, que comprou o imóvel exigindo apenas que a quantia de R$ 40.000,00 figurasse como cláusula pro soluto, isto é, com a quitação preço e que nada constasse na matrícula do imóvel junto ao registro”. Nesse sentido, conforme apontado pelo julgador de piso: Enfim,, no caso em concreto, além da presunção implícita de que a variação patrimonial a descoberto corresponde a rendimentos tributáveis omitidos, ficou comprovada a conduta dolosa do contribuinte na prática de subavaliação dos imóveis, e portanto, caracterizados o dolo e o intuito de fraude o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Mantida a multa qualificada pela comprovação das condutas de fraude, simulação e dolo, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual a contagem do prazo para efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação ao ano de 2007, a contagem do prazo tem início em 1º/1/2009 e finda-se em 31/12/2013. Considerando que a ciência do lançamento se deu em 13/12/2013, resta afastada a alegação de decadência. Registro por oportuno que com a publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1966, reduzindo o percentual da multa qualificada prevista em seu inciso IV do § 1º para 100%, em razão da aplicação da retroatividade benigna prevista na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, deve-se atentar, quando da execução do presente acórdão, para a redução da multa de 150% ao novo percentual de 100%, única possibilidade prevista em lei. 7 – Da multa isolada cumulada com a multa de ofício Houve ainda lançamento de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão sobre rendimentos de pessoa física recebidos, que pretende o recorrente o seu afastamento diante da cumulatividade com a multa de ofício de 150%. Trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 147, que assim dispõe: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.093 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722969/2013-96 18 Registre-se que a Medida Provisória nº 351 foi publicada em janeiro de 2007. O lançamento em discussão se refere aos anos-calendário de 2007 a 2011, de forma que, pela aplicação da referida súmula, mantém-se o lançamento da multa isolada. 8 – da taxa Selic sobre a multa de ofício Sem delongas, trata-se também de matéria já sumulada no âmbito deste conselho, de forma que nada há a prover neste capítulo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 3202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743037 #
Numero do processo: 10293.720371/2023-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que o ADA não tenha sido apresentado tempestivamente, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF 122) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Súmula CARF nº 200. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.
Numero da decisão: 2102-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para utilizar o VTN reconhecido pelo contribuinte no valor de R$ 98,93/ha. (documento assinado digitalmente) Cleberson Friess Alex - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que o ADA não tenha sido apresentado tempestivamente, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF 122) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Súmula CARF nº 200. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve- se adotar tal valor. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para utilizar o VTN reconhecido pelo contribuinte no valor de R$ 98,93/ha. (documento assinado digitalmente) Cleberson Friess Alex - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-027.068 – 1ª TURMA/DRJ01 de 11 de abril de 2024 que, por unanimidade, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir (processo digital, fls. 178 a 181): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 02301/00005/2023, de fls. 05-12, do exercício de 2019, lavrada em 31/07/2023, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$20.552.992,11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Seringal Porto Rubim São Pedro e Outros” (NIRF 0.336.537-9), com área cadastrada de 68.796,8 ha, localizado no município de Feijo/AC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2019, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02301/00004/2023 (fls. 24-27), com ciência ocorrida em 02/02/2023 (fl. 29). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 3 comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, 83º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea 'e' do inciso II do $ 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de Avaliação do valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão III, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2019, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 4 arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2019 no valor de R$: - Valor Mínimo R$738,20. O fiscalizado não se manifestou. Lavrou-se então o Termo de Intimação Fiscal de fls. 33-36. O fiscalizado não se manifestou. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2019, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de preservação permanente declarada (8.790,0 ha) e a área de florestas nativas (60.000,0 ha) declarada, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$3.000.000,00 (R$43,60/ha), arbitrando o valor de R$50.785.797,76 (R$738,20/ha), a partir da aptidão agrícola “Valor Mínimo” constante no SIPT/RFB, com o consequente aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da alíquota aplicável, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$10.157.149,55, conforme demonstrativo de fls. 11. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 6-10 e 12. Da Impugnação Recebida a intimação por via postal em 09/08/2023 (fl. 49), o impugnante apresentou em 08/09/2023 (fl. 162) sua impugnação de fls. 55-66, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato da autuação; argumenta que o lançamento foi nulo, pois a ciência editalícia do Termo de Intimação Fiscal foi inválida, visto não terem sido exauridas as outras formas de intimação; - acrescenta que a ciência do lançamento foi direcionada ao Endereço Rua Javari, n. 502, apartamento 602, Mooca, São Paulo – SP, CEP 03112-100, diferentemente do que teria ocorrido com os pedidos de apresentação de documentos, fato esse que teria obstado o acompanhamento do procedimento fiscal e a apresentação de documentos, representando ofensa ao contraditório e à ampla defesa; - alega desobediência à Portaria 4.066/2007 pela Autoridade Fiscal; - narra a história do Seringal Porto Rubim, ressaltando que ele está em processo de regulamentação junto ao INCRA com vistas à preservação sustentável da Floresta Amazônica;; - afirma que o imóvel está integralmente coberto por vegetação nativa, circunstância da qual resultaria a isenção prevista no art. 10, II, “a”, “b” e “e” da Lei 9.393/1996; Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 5 - opõe-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, pois não teria sido possível localizar no SIPT o VTN do Município de Feijó do Acre; - requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, ou subsidiariamente o cálculo do ITR com uso do VTN/ha de R$98,93, referente ao Exercício 2018 Acórdão 1ª Instância (fls.177/188) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, deve ser apresentado Ato específico de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser revisto o VTN/ha arbitrado pela Autoridade Fiscal, com uso do Valor da Terra Nua por hectare inserido no SIPT/RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.202/223) 1. Nulidade do Auto de Infração: O recorrente alega que o auto de infração é nulo por falta de ciência do contribuinte, pois não foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal do espólio. Sustenta que não foi devidamente notificado sobre o procedimento fiscal e que a intimação por edital foi indevida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que “não teve a oportunidade de influir, contribuir e apresentar justificativas com provas nem foi adequadamente informado sobre o objeto de fiscalização”. 2. Isenção do ITR: O recorrente argumenta que o imóvel deve ser isento do ITR, pois está integralmente coberto por vegetação nativa, conforme previsto no art. 10, II, "a", "b" e "e" da Lei 9.393/1996 e que “a propriedade em análise possui apenas 6,8 hectares de utilização e benfeitorias, uma vez que o seringal está em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sendo a demora exclusiva deste órgão. Além disso, 8.790 Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 6 hectares são destinados à Área de Preservação Permanente e 60.000 hectares são de floresta nativa primária”. 3. Valor da Terra Nua (VTN): O recorrente contesta o valor da terra nua arbitrado pela autoridade fiscal, alegando que não foi possível localizar no Sistema de Preços de Terras (SIPT) o VTN do município de Feijó, não havendo presunção legal para a utilização do valor utilizado pelo Fisco, que deve comprovar a memória do cálculo, devendo tal valor ser reduzido para R$ 98,93, valor utilizado como base de cálculo para o exercício de 2018,. 4. Função Social da Propriedade: O recorrente afirma que a propriedade cumpre sua função social, mas está impossibilitado de explorá-la economicamente devido à demora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em regularizar o imóvel. 5. Impossibilidade de Utilização do Imóvel: O recorrente alega que a impossibilidade de utilizar o imóvel, causada pela demora do INCRA, justifica a aplicação da alíquota mínima do ITR de 0,45%, conforme previsto no arts. 10, §1°, II, e 11 da Lei 9.393/1996. Devido a esta mora “o Contribuinte ingressou com ação judicial que corre na Justiça Federal com o intuito de obter a restauração imediata do Código do Imóvel 011.029.004.332-8 e a emissão do CCIR respectivo; bem como que seja determinado ao INCRA que finalize o procedimento de regularização do imóvel dentro do prazo razoável. O processo é ode n° 1005352- 69.2023.4.01.3000, e corre na 1a Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre”. 6. Princípio da Primazia da Realidade: O recorrente defende a aplicação do princípio da primazia da realidade, argumentando que a cobrança do ITR desconsidera a situação real do imóvel, que está coberto por floresta nativa e impossibilitado de ser utilizado economicamente. Com intuito de comprovação juntou aos autos documentação que comprova a área de cobertura florestal nativa e de preservação permanente do imóvel, mediante ADA (IBAMA) e demais documentos idôneos, atestando a veracidade da declaração realizada tempestivamente pelo DIAT. Alega ainda que a apresentação do ADA não é excludente da isenção do ITR, assim como a área de reserva legal na matrícula do imóvel rural não é fator obrigatório (aponta jurisprudências). 7. Vedação ao Confisco: O recorrente alega que a cobrança do ITR, nos valores arbitrados pela autoridade fiscal, configura confisco, violando o princípio constitucional da vedação ao confisco. Finaliza, pedindo: a) Seja o presente Recurso Voluntário recebido em seus termos e dado provimento total aos pedidos formulados e reforma do r. Acórdão, sobretudo para cancelar o lançamento tributário, pelos motivos de fato e de direito exaustivamente apresentados acima; b) Subsidiariamente, se assim não se entender, requer seja a alíquota reduzida para 0,45% e o VTN seja reduzido para R$ 98,93. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 7 c) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto não "transitado em julgado" o presente processo administrativo. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia a nulidade do auto de infração devido a falha na intimação do lançamento, que ao ser feita por edital não observou o esgotamento de todas as tentativas de intimação que prejudicou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa Contudo, nunca é demais ressaltar que o direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. Arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.Não há que se falar em CERCEAMENTO DE DEFESA quando o rigor do Procedimento Administrativo Fiscal foi observado com obediência a todos os prazos, oportunidades e comunicações para o CONTRIBUINTE se manifestar. Nem tão pouco cabe questionamento a ampla defesa durante a fiscalização que é procedimento meramente administrativo, de natureza inquisitória, posto que a fase do contencioso inicia-se com a apresentação da impugnação, e não com o lançamento tributário. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento No âmbito do CARF já se encontra sedimentado o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios para se proceder a intimação por edital, bastando que aquele que foi adotado se torne improfícuo, vide súmula: Súmula CARF nº 173 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 8 a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Nos termos dos autos, verifica-se que a intimação referente à Notificação de Lançamento (fl. 49) foi direcionada ao domicílio tributário do contribuinte, qual seja: JAVARI, 502, APTO 602, MOOCA, SÃO PAULO-SP – CEP 03112-100, que vem a ser o mesmo tanto na DITR/2018 (fl. 16) quanto na DITR/2022, última transmitida antes da lavratura da presente Notificação de Lançamento, e mais, tanto a ciência do Termo Inicial do Procedimento Fiscal quanto a Intimação da Notificação de Lançamento foram efetuadas por via postal, embora esta última para um endereço distinto do anterior. Porém, tal vício não é apto a macular de nulidade o lançamento tributário uma vez que a oportunidade de impugnação foi ofertada e exercida ao e pelo contribuinte, não causando- lhe nenhuma espécie de prejuízo, que nem sequer foi demonstrado. Portanto, não cabe razão ao RECORRENTE quanto a esta preliminar. Mérito Quanto ao mérito, o RECORRENTE em síntese sustenta a isenção da propriedade ou, alternativamente, a revisão do VTN e a aplicação da alíquota mínima do ITR devido a total impossibilidade de aproveitamento econômico da propriedade ou, ainda, a manutenção da VTN declarada em exercícios anteriores. Quanto a estes pontos, vale destacar trechos do Acórdão recorrido (fls. 184 e ss): Das Áreas Ambientais do Imóvel. A Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de preservação permanente declarada (8.790,0 ha) e a área de florestas nativas (60.000,0 ha) declarada. O impugnante alega que o imóvel está integralmente coberto por vegetação nativa e evoca o art. 10, inciso II, alíneas “a”, “b” e “e” da Lei n. 9.393/1996. Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais glosadas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. Além disso, as áreas de interesse ecológico devem ser reconhecidas como tais por ato específico do órgão responsável, federal ou estadual. A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 9 RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000(..) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) se encontra disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do impugnante. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 17 da Portaria - MF nº 20/2023.(..) No presente caso, o requerente não comprovou nos presentes autos a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Os outros documentos juntados aos autos, em especial o Cadastro Ambiental Rural (fls. 79-84) e os Atos Declaratórios Ambientais de outros Exercícios (fls. 163-165) não suprem a ausência do Ato Declaratório Ambiental tempestivo, por ausência de previsão legal nesse sentido. Contudo, precedentes da Câmara Superior afastam esta exigência em determinadas situações, negritei: Numero do processo: 10183.720077/2006-56 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que o ADA não tenha sido apresentado tempestivamente, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF 122) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Numero da decisão: 9202-009.503 Logo a exigência do ADA, ou do seu protocolo correspondente, encontra-se superada desde que área de reserva legal seja comprovada por outros meios, como a matrícula do imóvel. Contudo não se encontra nos autos, e nem tão pouco foi aventada tanto na impugnação Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 10 quanto no recurso voluntário, provas aptas a considerarem tal área como sendo de preservação ecológica ou reserva permanente, restando impossível acatar a isenção pretendida. Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado, assim se manifestou a decisão ora recorrida (fls. 186 e ss): Do Valor da Terra Nua (VTN). A Autoridade Fiscal alterou o Valor da Terra Nua declarado de R$3.000.000,00 (R$43,60/ha), arbitrando o valor de R$6.806.067,42 (R$98,93/ha), a partir do SIPT/RFB. Em sede de impugnação o sujeito passivo se opõe a esse arbitramento, afirmando que não consta o VTN/ha para o Município de Feijó/AC no SIPT/RFB. Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2019, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O sujeito passivo não apresentou Laudo, mas apenas afirma que o Valor da Terra Nua para o Exercício 2019 não consta no SIPT, conforme consulta a página na internet do Ministério da Fazenda. Muito embora a página apresentada pelo sujeito passivo de fato não contenha os valores da terra nua do Município de Feijó no Exercício 2019, foi possível encontrá-los em consulta ao próprio SIPT, conforme tela abaixo (Fl.187): Em síntese, verifica-se que a Autoridade Fiscal se utilizou de valor constante no SIPT/RFB ao efetuar o arbitramento. Consequentemente, deve ser mantido o Valor da Terra Nua arbitrado de R$50.785.797,76 (R$738,20/ha). Isso posto, considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, seja julgada improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência. A respaldar este entendimento tem-se antecedentes da Câmara Superior: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 11 Numero do processo: 13884.720176/2010-13 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É legítimo o arbitramento pelo fisco do Valor da Terra Nua - VTN, com base no SIPT, com aptidão agrícola, quanto na presença de indícios de subavaliação e regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante Laudo de Avaliação válido, a efetividade do valor declarado. Numero da decisão: 9202-009.912 Desta feita, sem razão o contribuinte. Contudo, A DITR 2019 (fls.15/20) atribui R$43,60 ao VTN/ha e, em seu recurso, admite-se que seja aplicado o VTN/ha de R$98,93, mesmo valor do exercício anterior. Neste sentido deve-se aplicar a Súmula CARF 200, pois não consta nos autos que a aptidão agrícola do imóvel tenha sido levada em consideração pela fiscalização. Súmula CARF nº 200 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Numero do processo: 10073.720136/2007-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Numero da decisão: 2401-006.946 Numero do processo: 10183.005831/2005-43 Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 12 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Numero da decisão: 9202-005.435 Quanto a aplicação da alíquota mínima do ITR devido, tem-se que embora suscitada na peça impugnatória e, reiterada em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, a DRJ não se manifestou expressamente sobre o pedido, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual passo a analisá-lo As alíquotas do ITR são definidas nos termos da Lei 9.393/1996, notadamente no Art. 11, transcrito, e Anexo correspondente. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTN a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Depreende-se da leitura do dispositivo legal mencionado, que a definição da alíquota aplicável depende da comprovação do Grau de Utilização do Imóvel – GU, sendo que a DITR/2019 consta GU de 100%, divididas entre APP e florestas nativas, porém nenhuma prova foi juntada aos autos que comprovasse tais coberturas, não havendo possibilidade de se acatar o referido pleito Em relação a aplicação do princípio da primazia da realidade e a impossibilidade de utilização econômica do imóvel objeto da autuação, cumpre esclarecer que não foi juntada aos autos nenhuma prova apta a afastar as conclusões da fiscalização, ou seja, a realidade alegada pelo RECORRENTE não foi comprovada sendo que alegações genéricas não se revelam aptas a tal finalidade. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.529 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720371/2023-11 13 Finalmente, em relação a eventual efeito confiscatório do valor arbitrado, cumpre esclarecer que atuação da autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio constitucional da legalidade estrita, não tendo competência para afastar a aplicação da lei quando o fato gerador a ela se subsumi. A avaliação quanto a eventual inconstitucionalidade da norma aplicada é competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclui-se, que não assiste razão ao RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e dou provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO no sentido de se aplicar o mesmo VTN reconhecido em 2018 no valor de R$98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos). É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6341612 #
Numero do processo: 10768.001894/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando o próprio Judiciário manifestou-se neste exato sentido. PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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''.. 2° CC-MF --;'.--• Ministério da Fazenda Fl. --;5;n,,..,I...:, <-z, Segundo Conselho de Contribuintes ‘......, - .4 ,,i," . ri- 2i.. ;;i0fr .. ...z.""na.-24c-t 17.. . s • • '1:4~11.:,., _'.• I ... ...- . : -. - . .. ' ' ..,':n-k ' ''':". Processo n2 : 10768.001894/2002-15 Recurso n2 : 135.854 Acórdão e : 204-02.897 yo CfNnOtiste5 613131.dU L,....0 V'S..., _..r‘a t loa— Recorrente : A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. de % -Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Rt008. ''' O pr..° X4k ,00 P429 . ‘111%er";:j:1 PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO ce tiFERE COMO o CONSELSO DERcia,Nlk IRLiBUNTEs TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível s O a, ___ei3_—i-------J-23''‘ ----- utilização de compensação mediante o aproveitamento de rava, valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes.5 , \ Ni la ti .uszi,i,nplea991.;--tZ 3 t S do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como M a ra forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando o próprio Judiciário manifestou-se neste exato sentido. PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. "fHenrique Pinheiro TorWà72 Presidente a a : ast 1 ?"iena a Rel tora ------ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 • . . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - -NSELNO CONTRIEWTES Fl. Segundo Conselho de Contribuin iGiNAL CCNr. tRg-. comp Processo n2 : 10768.001894/2002715 °f'!3s't'-. •Recurso n2 : 135.854 Acórdão n2 : 204-02.897 Mtaw Novais Recorrente : A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro que a seguir transcrevo: Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls. 1/4), indeferido através do Despacho Decisório de fls. 43/45, em face da extinção do direito de pleitear a restituição/compensação pelo decurso de prazo de 5 anos. O interessado, cientificado em 09/05/2002 (fl. 46), apresentou, em 24/05/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 47/49. Na referida peça, o interessado alega, em síntese, que: -pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, tem autonomia para efetivar a compensação (como fez a partir de 1992), sem que tenha que comunicar ao Fisco; - no Judiciário, nos Autos do processo 2000.5101017848-8, foi reconhecido o seu direito à compensação; - conforme jurisprudência, todo tributo sujeito a lançamento por homologação tem prescrição decenal. Encerra solicitando o reconhecimento da compensação efetuada. À fl. 53/54, foi juntada petição solicitando a sustação da cobrança. Conforme informação de fls. 68/70, os créditos tributários foram transferidos para o processo n°10768.008569/2003-56. É o relatório. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se no sentido indeferir a solicitação por ter sido o pedido alcançado pela decadência, uma vez que foi formulado após o decurso de prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário; por não ter a contribuinte escriturado a compensação efetuada (não apresentou registros contábeis) nem cópia da ação judicial mencionada. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: 1.não ocorreu a prescrição, uma vez que a compensação iniciou-se em 2000 e os recolhimentos indevidos do PIS estenderam-se até abril/96; 2. a Ação Judicial n° 2000.5101017848-8, transitada em julgado, reconhecendo o direito à compensação do aludido crédito fixou 10 anos como período de aproveitamento do crédito, contados a partir da data de protocolização da referida ação; 3. a decisão administrativa proferida encontra-se desalinhada com a decisão judicial proferida; 4. a cobrança dos valores objeto da compensação em outro processo administrativo dificulta o direito de defesa da contribuinte, gerando prejuízos; e 5. existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito compensatório, a validade do crédito tributário no período de dez anos a 01 2 -- Ministério da Fazenda MF - SEGcUoNrFECROrNSCEOlirOD0E CIOINNTARLIBLIWE'S• 22 CC-.MF ,-.1, i ,N ,, Segundo Conselho de Contribuintes , . ,, ..e-_--..,,. _,,,,,M.;;;;#, h ._ _ : r.---1,----2112"C" • .‘,., en.f. S4':, ---= - 01 1 0-0--- ic)27 , Processo n2 : 10768.001894/2002-15 -.41,0"---- . ' -- - -- Maria 1;11.11 lar Novais - - - - -Recurso n2 : 135.854 Mai Sia 91641 Acórdão n2 : 204-02.897 decisão administrativa que verse em sentido oposto não pode prosperar por ofensa à coisa julgada. Consta às fls. 98/102 a sentença judicial proferida no Processo n° 2000.5101017848-8 na qual foi julgado "procedente em parte o pedido da autora, revogando a antecipação de tutela antes deferida, para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, em que se admitida autocompensação de créditos da parte autora a título de PIS, em virtude dos recolhimentos indevidos, representados pelo excesso havido por força dos Decretos-Leis ifs 2445/88 e 2449/88, com débitos do mesmo tributo, sendo a compensação com tributos de natureza diversa submissa à previa apuração e controle pela autoridade fiscal competente, excluídos apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente ao período de 10 (dez) anos antecedentes ao ajuizamento, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação". Às fls. 107/123 dos autos encontra-se Agravo de Instrumento tombado sob o n° 2006.02.01.001701-8 interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz Federal da 8 Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro às fls. 124/126 dos autos do Mandado de Segurança n° 2005.51.01.024567-0, ajuizado pela contribuinte. A decisão agravada, segundo fl. 109, deferiu em parte a liminar vindicada, determinando "à Autoridade Fazendária, que considere nos autos do Processo Administrativo n° 10768.008569/2003-56 os ditames da decisão supostamente transitada em julgado e prolatada na Ação Ordinária 2000.5101017848-8, por suposta afronta a tal decisão." Consta do mérito do Agravo de Instrumento em questão: Com efeito, como se verifica do teor da exordial, das informações prestadas pela Autoridade Fazendaria, dos documentos acostados e até dos próprios termos da r. Decisão recorrida, o Impetrante, paralelamente ao curso da Ação Ordinária que ajuizou, antes da prolaçã o de sua final decisão, em desacordo às estipulações da mesma (pretende compensar créditos em desacordo com a legislação vigente à época da propositura da ação, bem como inclui crêditos cuja prescrição é reconhecida pela decisão, conforme se pode verificar, por exemplo de fis. 03, 48, 102, etc...) formulou pedido de compensação de creditos do PIS com débitos tributarios de outra natureza, tendo sido seu pleito indeferido e, em decorrência, sido regularmente inscritos em divida ativa os débitos, assim, não compensados. Ora, o pedido indeferido (processo administrativo n° tombado sob o n° 2006.02.01.001701-8) e, em consequencia, cujos débitos com pretensa compensação negada, foram regularmente inscritos em Divida Ativa (Processo n° 10768.008569/2003- 56), nada tem a ver com a compensação que poderia advir do transito em julgado da já citada Ação Ordinária n° tombado sob o n°2006.02.01.001701-8, que só veio a ter sua final decisão, transitada em julgado, em 08.11.2004, a teor do disposto no art. 170-A do CTN . , Às fls. 105/106 consta decisão proferida em sede de agravo acima citado em virtude de "o pedido de compensação de créditos foi formulado e decidido antes do transito em julgado da decisão, supostamente transitada em julgado, na Ação Ordinária n° 2000.5101017848-8 e, portanto, não especificamente vinculado aos créditos ali econhecidos ou.v._ 3 -2° CC-MF-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • d,-N4 - - • tlnre • . Processo 10, _ 10768.001894/2002-15 _ Recurso Q : 135.854 Acórdão 112 : 204-02.897 decorrentes e, ainda que assim não fosse, certo é que o mandamus não é meio hábil e próprio para obter-se a execução de uma decisão transitada em julgado.". Prossegue a referida decisão: Ademais, a principio, "o pedido indeferido (Processo Administrativo n° 10768.001894/2002-15)", este hora sob analise, "e, em conseqüência, cujos débitos, com pretensa compensação negada, foram regularmente inscritos na Divida Ativa (Processo n° 10768.008569/2003-56), nada tem a ver com a compensação que poderia advir do transito em julgado da já citada Ação Ordinária n° 2000.5101017848-8, que só veio a ter sua final decisão, transitada em julgado, em 08.11.2004, a teor do disposto no art. 170-A do C7W (transcreve o citado dispositivo legal). Assim não se aplica aos referidos processos, que não tiveram origem na decisão judicial, os ditames nela fixados, razão pela qual a mesma em nada pode lhes obstar o curso, não cabendo ao Impetrante, mesmo que ultrapassada as preliminares, qualquer direito liquido e certo aos mesmos relacionados. Se pretende o Impetrante tomar proveito da referida decisão judicial deverá formular pedido especifico, nela fundada, dentro dos limites por ela fixados e, nos termos do já citado art. 170-A do CIN, após seu transito em julgado. Isso posto, concedo liminarmente efeito suspensivo ao recurso. É o relatório, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 3 nWERE COM O ORIGINAL 1. 03 4,6 0-P Maria ei4Tvais MdiSi.spe 91641 4 • - • • 9," • Ministério da FazendaCC=MF — Segundo Conselho de Contribuinte IGINAL ,,P • I , DE -CONTRIBUINTES COCONFEP,E COM O 111F • SEGUNDOCONSF1140 Fl. • 6-# Processo n2 : 10768.001894/2002-15 • Recurso n : 135.854 Mez:na 1.tIr Novais Acórdão n : 204-02.897 L Ma! Swe 91641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme se depreende dos autos a contribuinte ingressou na esfera judicial com Ação Ordinária n° tombado sob o n° 2006.02.01.001701-8 através da qual pretendeu ver reconhecido o seu direito de efetuar compensação de créditos do PIS oriundos de recolhimentos a maior efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88 com tributos e contribuições administrados pela SRF. Segundo consta às fls. 98/102 dos autos a sentença proferida na citada ação ordinária foi exarada nos seguintes termos: procedente em parte o pedido da autora, revogando a antecipacã o de tutela antes deferida, para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, em que se admitida autocompensacão de créditos da parte autora a titulo de PIS, em virtude de recolhimentos indevidos, representados pelo excesso havido por força dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, com débitos do mesmo tributo, sendo a compensacão com tributos de natureza diversa submissa à 'previa apuracão e controle pela autoridade fiscal competente, excluídos apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente ao período de 10 (dez) anos antecedentes ao ajuizamento, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação. (grifo nosso) Depreende-se daí que observada a legislação de vigência à época em que foi efetuada a compensação, conforme determinado pela referida sentença judicial, a contribuinte só poderia tê-la efetuado após o trânsito em julgado da referida ação, o que se deu, de acordo com os documentos constantes dos autos, em 08.11.2004, posteriormente, portanto, a compensação efetuada. No caso dos autos quando foi efetivada a compensação a ação judicial interposta ainda não tinha o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existia, à época, decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não eram líquidos e certos, uma vez que ainda dependiam de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. 5 - Ministério da Fazenda 141F— SEGUNDO CONSMOOCCONTRIMINIP 2 CC-MF CONFERE COM O ORONAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Br i. r; 3 -. : Processo n2 : 10768.001894/2002-15 Recurso n2 : 135.854 N-ovais Acórdão n2 : 204-02.897 siup 9 i 64 1 Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. § 1' A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 22 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Assim sendo, baseado na determinação contida na sentença judicial constante dos autos, a contribuinte não poderia ter efetuado a referida compensação à época em que o fez em virtude da inexistência do trânsito em julgado da ação, nos termos da legislação de vigência sobre a matéria, que deveria ter sido observada de acordo com o mandamento judicial. Mais adiante resta comprovado que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 2005.51.01.024567-0 no qual deseja ver aplicada a decisão proferida na Ação Ordinária n°2000.5101017848-8 ao Processo Administrativo n° 10768.008569/2003-56 (débitos constantes do presente processo que foram transferidos para aquele processo em virtude da não homologação da compensação pleiteada nos autos do processo hora em análise, e encaminhados para inscrição em DAU). Inicialmente foi concedida a liminar pleiteada, todavia em sede de Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) tombado sob n° 2006.02.01.001701-8, a liminar concedida foi suspensa, tendo a decisão que a suspendeu manifestado-se nos seguintes termos: Como confirmado à fl. 10 "o pedido de compensação de créditos foi formulado e decidido antes do transito em julgado da decisão, supostamente transitada em julgado, na Ação Ordinária n° 2000.5101017848-8 e, portanto, não especificamente vinculado aos créditos ali reconhecidos ou decorrentes e, ainda que assim não fosse, certo é ue o 6 CC-MF-. Ministério da Fazenda LiF= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Fl. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL 41- .7- .1‘ r-kni!13 0 3 I (;;P Processo 10 : 10768.001894/2002-15 " _ Recurso n' : 135.854 -9 Novai s Acórdão n9 : 204-02.897 M S :are 164 mandamus não é meio hábil e próprio para obter-se a execução de uma decisão transitada em julgado." Ademais, a principio, "o pedido indeferido (Processo Administrativo n° 10768.001894/2002-15)". este hora sob analise, "e, em conseqüência, cujos débitos, com pretensa compensação negada, foram regularmente inscritos na Divida Ativa (Processo n° 10768.008569/2003-56), nada tem a ver com a compensação que poderia advir do transito em julgado da já citada Acão Ordinária n° 2000.5101017848-8. que só veio a ter sua final decisão, transitada em julgado. em 08.11.2004. a teor do disposto no art. 170-A do CTN (transcreve o citado dispositivo legal). Assim não se aplica aos referidos processos. que não tiveram origem na decisão judicial. os ditames nela fixados, razão pela qual a mesma em nada pode lhes obstar o curso, não cabendo ao Impetrante, mesmo que ultrapassada as preliminares, qualquer direito liquido e certo aos mesmos relacionados. Se pretende o Impetrante tomar proveito da referida decisão judicial deverá formular pedido especifico, nela fundada, dentro dos limites por ela fixados e, nos termos do já citado art. 170-A do CTN. após seu transito em julgado. (grifo nosso) Isso posto, concedo liminarmente efeito suspensivo ao recurso. Verifica-se, portanto, que a decisão acima transcrita desvinculou o pedido de compensação pleiteado no presente processo à decisão transitada em julgado no PJ n° 2000.51.01.017848-8, bem como se manifestou por considerar que para que se procedese compensação nos limites da referida decisão era preciso que se esperasse o trânsito em julgado da ação, o que no caso dos autos não ocorreu. Desta forma, o referido pleito compensatório há de ser analisado como independente da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2000.51.01.017848-8, podendo, por conseguinte, este Colegiado manifestar-se livremente sobre as matérias de mérito em virtude das quais foi denegado o pleito formulado neste processo. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação a todos os recolhimentos efetuados (01.11.89 a 30.11.95). A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CM. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: 1 I 7 - SEGUNDO CONSELHO CIE-Coti-TROWEs —22 cc-MF-. — Ministério da Fazenda"'7‘ CONFERE COM O ()MINN. Fl. n' Segundo Conselho de Contribuintes, Bi" '0 3 90 -,p,O) - Processo nsi : 10768.001894/2002-15 _ - ' - Azsint,;. *raiSRecurso 112- : 135.854 N1,1 n t,41 Acórdão n2 : 204-02.897 a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especcamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, á' 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (29/01/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. fUQL A ' • STOS MANATTA 8 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000196/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10935.000196/2003-04 Recurso n't : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 Recorrente : INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente \IWasto "anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 - yr, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000196/2003-04 Recurso n2 : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 Recorrente : INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao quarto trimestre de 1998, no qual se pleiteia o creditamento de insumos tributados à alíquota zero e a atualização monetária destes créditos pela taxa Selic. A DRF de origem indeferiu o pleito sob o argumento de que não geram créditos do IPI os insumos tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. o objetivo do legislador ao tributar os produtos em questão à alíquota zero é desonerar o preço final do produto e tal desoneração não prevalece caso não seja possível utilizar-se do ressarcimento do IPI; 2. cita jurisprudência do STF, doutrina e pugna pela aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI; e 3. correção dos créditos nos termos da Lei n° 9250/95. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o Relatório. vell‘ 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000196/2003-04 Recurso n2 : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV 133488, que trata não só de insumos tributados à aliquota zero, mas também de isentos e não tributados. Todavia, adotarei as razões contidas no referido voto no que tange às aquisições de insumos tributados à alíquota zero como minhas as razões de decidir: Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 55. inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; (...) § 3° O imposto previsto no inciso IV: 3 CC-MF - ' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10935.000196/2003-04 Recurso n2 : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifka nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriornzente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cuntulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto IV 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10935.000196/2003-04 Recurso n-Q : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da salda) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciadio descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes, O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciaç&, de ai/quotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo 1'51(15 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 414 Fl. 0,44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000196/2003-04 Recurso n2 : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 'PI Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de aliquota zero ou NT, a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou N7; todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam 2° CC-MF•-.1.+PÃ:Y?--- Ministério da Fazenda •• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000196/2003-04 Recurso n' : 136.736 Acórdão 112 : 204-02.858 direito. Para resolver esse embráglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo • nos 2 principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda R Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000196/2003-04 Recurso n- o : 136.736 Acórdão n2 : 204-02.858 contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vicio das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Quanto à correção monetária dos créditos, não há de ser apreciada tal matéria em face da inexistência do direito creditório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. NAY' • T JSVJYFA /' 8

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Numero do processo: 10880.900118/2013-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.702
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-29T19:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-29T19:36:37Z; Last-Modified: 2024-11-29T19:36:37Z; dcterms:modified: 2024-11-29T19:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-29T19:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-29T19:36:37Z; meta:save-date: 2024-11-29T19:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-29T19:36:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-29T19:36:37Z; created: 2024-11-29T19:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-29T19:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-29T19:36:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.900118/2013-58 RESOLUÇÃO 3302-002.702 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMADEUS BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.702 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900118/2013-58 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.702 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900118/2013-58 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.916975/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste erro material a ser corrigido pela via dos embargos à medida que a decisão proferida no processo paradigma é consentânea com aquela proferida nos presentes autos.
Numero da decisão: 1401-007.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste erro material a ser corrigido pela via dos embargos à medida que a decisão proferida no processo paradigma é consentânea com aquela proferida nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.347 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916975/2011-96 2 RELATÓRIO Trata-se da análise de embargos inominados da DERAT/SPO, apresentados em face do Acórdão nº 1401-006.326, de 18 de novembro de 2022, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.324, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.916974/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mesmo havendo confirmação das retenções em DIRF, o direito creditório fica limitado ao montante das correspondentes receitas oferecidas à tributação. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso. Ao receber o processo, a Equipe da DERAT apresentou embargos inominados, sob o argumento de que a decisão padeceria de inexatidão material, nos seguintes termos: Ao analisar o Acórdão nº 1401-006.324 (processo paradigma), pode-se verificar que sua decisão é pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário (tela abaixo), portanto em total desacordo com a decisão exarada no presente processo. Incorre-se, portanto, a decisão ora embargada em inexatidão material. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.347 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916975/2011-96 3 Ao se debruçar sobre a análise realizada no referido acórdão paradigma, o Presidente/Relator verificou que o despacho decisório citado no relatório como pertencente àquele processo (e que seria objeto do início do contencioso administrativo) pertenceria, na verdade, ao processo 11080.930292/2011-41 que em nada se relaciona com o processo paradigma, tampouco com o presente processo: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.347 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916975/2011-96 4 Também restou mencionado no despacho de admissibilidade de embargos de e-fls. 428/430 que o Acórdão de recurso voluntário proferido no processo paradigma também foi objeto de embargos de declaração por parte do Interessado, tendo o referido recurso sido ACOLHIDO pelo Presidente da Turma, aguardando sua inclusão na pauta de julgamento. Assim, como se trata de indicação de possível inexatidão material, decorrente de descompasso com o resultado do julgamento do processo paradigmático, entendeu o Presidente de Turma que o pleito da unidade de origem deveria ser objeto de manifestação por este Colegiado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. A apresentação de embargos inominados não se sujeita a exame de tempestividade, sendo necessária, apenas, a competência do Embargante, que no presente caso está devidamente demonstrada, visto que o pleito foi assinado pelo delegado titular da DERAT/SPO. Este processo fazia parte de um lote de repetitivos, agrupado a outros e julgado em conjunto com o respectivo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do antigo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O paradigma é o processo de nº 11080.916974/2011-41, também objeto de embargos de declaração, desta feita propostos pelo Contribuinte, e cujo julgamento foi concluído nesta mesma sessão recebendo a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo, na formação do saldo negativo de IRPJ, tão somente os valores relativos às estimativas compensadas. Os embargos acolhidos no âmbito do processo nº 11080.916974/2011-41 fundamentaram-se na constatação de que o seu Relator teria incorrido em erro ao formalizar o respectivo acórdão, criando, assim, toda a celeuma que ora se está a discutir. Assim, corrigido o erro cometido com a formalização do paradigma, conforme a decisão acima, resta patente que a decisão proferida neste processo está absolutamente consentânea com o decidido no processo principal (paradigma), não havendo nada a ser corrigido no acórdão ora embargado. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.347 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916975/2011-96 5 Por todo o exposto, e considerando os esclarecimentos prestados ao norte, voto por não acolher os embargos propostos pela Unidade Preparadora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10740895 #
Numero do processo: 10768.004022/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, de que tais valores não foram utilizados em duplicidade. Não há, porém, qualquer obrigatoriedade de que tal demonstração seja realizada por meio da retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Numero da decisão: 3402-011.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada para conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não é condição para o aproveitamento de créditos na forma extemporânea, desde que comprovada a não utilização em duplicidade. Designada a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara para redigir a tese vencedora. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, de que tais valores não foram utilizados em duplicidade. Não há, porém, qualquer obrigatoriedade de que tal demonstração seja realizada por meio da retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada para conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não é condição para o aproveitamento de créditos na forma extemporânea, desde que comprovada a não utilização em duplicidade. Designada a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara para redigir a tese vencedora. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-01T21:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-01T21:34:46Z; Last-Modified: 2024-12-01T21:34:46Z; dcterms:modified: 2024-12-01T21:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-01T21:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-01T21:34:46Z; meta:save-date: 2024-12-01T21:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-01T21:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-01T21:34:46Z; created: 2024-12-01T21:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-12-01T21:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-01T21:34:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.004022/2006-24 ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GALVASUD S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, de que tais valores não foram utilizados em duplicidade. Não há, porém, qualquer obrigatoriedade de que tal demonstração seja realizada por meio da retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada para conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não é condição para o aproveitamento de créditos na forma extemporânea, desde que comprovada a não utilização em duplicidade. Designada a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara para redigir a tese vencedora. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 01110.67715.120106.1.1.08-4210, juntado às fls. 16/18, através do qual o contribuinte pleiteia crédito de “PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação” referente ao 3º Trimestre de 2004, no valor de R$870.481,97. Este crédito foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMPs) vinculadas ao PER em questão. A Demac/RJO/Diort expediu o Parecer nº 42/2010, às fls. 328/342, que serviu de base para a elaboração e emissão do Despacho Decisório de fl. 353/354, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos seguintes montantes: • R$64.638,69, relativamente ao mês de julho/2004; • R$235.045,23, relativamente ao mês de agosto/2004; • R$10.340,47, relativamente ao mês de setembro/2004; Os fundamentos para o indeferimento constam do referido Parecer nº 42/2010, nos seguintes termos, em apertada síntese: a) Os valores declarados no Dacon são os mesmos tanto para a Cofins, objeto do processo 10070.002384/2004-67, tanto para o PIS, objeto do presente processo, tendo em vista ter o mesmo período de apuração e mesma base de cálculo. Para subsidiar o presente processo foi anexada cópia de fls. 45/314 do processo da Cofins já examinado; b) À luz do que determina a legislação de regência, bem como das informações e documentos trazidos com a diligência realizada no processo 10070.002384/2004- 67, passou-se a análise dos dados declarados no Dacon relativos aos meses de julho a setembro de 2004; Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 3 c) A interessada calculou o percentual dos custos vinculados às receitas de exportação deixando de incluir as denominadas “outras receitas”. Os percentuais foram recalculados, conforme demonstrativo constante do Parecer em fl. 321; d) Intimada a comprovar as aquisições de insumos informadas no Dacon, a interessada apresentou pastas contendo notas fiscais relativas a aquisições efetuadas nos meses de junho, julho e agosto de 2004. Nenhuma nota fiscal foi apresentada referente a setembro de 2004; e) A partir das notas fiscais apresentadas, procedeu-se à quantificação do valor mensal das aquisições de bens, utilizando-se, para tanto, das planilhas elaboradas na análise do processo 10070.002384/2004-67. Para os meses de julho e agosto, foram apurados valores divergentes daqueles declarados no Dacon. Em relação a setembro, não foi possível aferir a exatidão do valor declarado, uma vez que a interessada não apresentou os documentos requeridos; f) Quanto às aquisições de serviços utilizados como insumos, foram apurados os valores referentes a julho, agosto e setembro, de acordo com as notas fiscais emitidas pela empresa Cikel Serviços S/A apresentadas pela interessada; g) Para apuração dos créditos relativos às despesas com energia elétrica foram considerados os valores comprovados através das notas fiscais de consumo apresentadas no processo 10070.002384/2004-67; h) A interessada apresentou no processo 10070.002384/2004-67, cópia dos documentos relativos ao pagamento de aluguel à pessoa jurídica do imóvel onde funcionava sua sede. As despesas de aluguel foram consideradas no valor de R$12.000,00 mensais. Não foram consideradas as despesas com pagamento de cotas condominiais e de IPTU, pois a legislação só permite a apuração de créditos sobre despesas de aluguel; i) Com relação aos créditos relativos a despesas de frete com vendas, a interessada apresentou os Conhecimentos de Transporte nas operações de venda e ao transporte referente ao retorno das embalagens (pallets, racks) nas quais os produtos haviam sido anteriormente transportados. Foram apresentadas também planilhas contendo o saldo e a formação da conta do Razão “Transportes Rodoviários na Vendas”. Não foram apresentados documentos relativos a despesas com armazenagem. Para identificação do momento de ocorrência das despesas, utilizou-se a data de emissão dos Conhecimentos de Transporte e foram elaboradas novas planilhas de apuração dos créditos sobre as despesas incorridas em cada mês; j) Verificou-se, por fim, a existência de crédito em favor da interessada nos valores relacionados no demonstrativo anexo ao Parecer em fl. 328, que reproduz, com as devidas alterações, as Fichas 04 dos Dacon, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 4 Cientificado do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em 04/01/2011, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/02/2011 (fls. 360/364), alegando, em síntese, que: a) A autoridade fiscal afirma que não teriam sido apresentadas notas fiscais relativas a aquisições efetuadas no mês de setembro, contrariando o que consta registrado no Termo de Devolução de Documentos. Assim, faz-se mister a conversão do feito em diligência para análise e efetiva conferência dessas notas fiscais; b) Da leitura dos dispositivos legais mencionados pela autoridade administrativa (inciso I do art. 15 da Lei 10.833/2003) constata-se que não é possível vislumbrar qualquer lógica com a conclusão exarada, no sentido de que o aludido crédito deveria ter sido apenas apurado sobre as despesas de frete incorridas no próprio mês de sua apuração, e não sobre a composição da base de cálculo da contribuição em si; c) Não obstante o vício de fundamentação, a conclusão fiscal não encontra respaldo legal, haja vista que o § 4º do art. 3º da lei 10.637/2002 autoriza que os créditos não aproveitados no próprio mês sejam aproveitados nos meses subsequentes; d) Resta claro e comprovado que há crédito líquido e certo passível de utilização em meses subsequentes aos em que foram incorridas as despesas com fretes; e) Por fim, requer preliminarmente a conversão do feito em diligência para que a fiscalização proceda à análise das notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumo no mês de setembro de 2004 e apenas após manifeste-se a respeito. Caso não seja acolhida a preliminar, requer a reforma do despacho decisório, para que seja considerado todo o crédito de frete declarado pela Requerente. A 5ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/08/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 13- 36.459, às fls. 418/425, com a seguinte Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O crédito do PIS no regime de incidência não cumulativo será calculado em relação aos custos, despesas e encargos incorridos no próprio mês de apuração. O crédito Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 5 assim apurado e não aproveitado no próprio mês poderá sê-lo em meses subsequentes. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/03/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 557), apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2012, às fls. 431/439. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Nesta preliminar, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: Na parte concernente à parcela do crédito relativa as aquisições efetuadas no mês de setembro de 2004 de bens utilizados como insumo, a autoridade fiscal aduz que "Não tinha sido apresentada nenhuma nota fiscal relativa a aquisições efetuadas no mês de setembro/2004. Ocorre que, conforme comprovado pelo Termo de Devolução de Documentos anexo à Manifestação de Inconformidade (docs. 03 e 04), todas as notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumo no período (setembro/2004) foram apresentadas à fiscalização. Assim, faz-se mister a conversão do feito em diligência para análise e efetiva conferência dessas notas fiscais. Este mesmo pedido já constou da Manifestação de Inconformidade, e o Acórdão recorrido, por sua vez, o havia rejeitado com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente requer a interessada a realização de diligência com a finalidade de apurar créditos sobre aquisições de insumos realizadas no mês de setembro. Alega que a autoridade fiscal que proferiu o Parecer deixou de apurar referidos créditos sob o fundamento de que não teriam sido apresentadas as notas fiscais de compras relativas a setembro, mas que, em contradição à afirmação fiscal, o Termo de Devolução de Documentos demonstra que todas as notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumos foram apresentadas à fiscalização. À fl. 397 a interessada junta documento atestando o recebimento, pela autoridade fiscal, dos documentos ali relacionados (a serem conferidos após o recebimento), apresentados pela empresa em resposta à intimação fiscal. Na relação de documentos apresentados consta no item A: “notas fiscais relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos”. À fl. 398 consta planilha elaborada pela empresa, intitulada “Controle de Pastas”, contendo informações quanto à Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 6 quantidade de pastas e seu conteúdo. Da referida planilha, observa-se que em relação ao período em questão (setembro de 2004) foram apresentadas apenas 6 pastas. Todas as demais (31 pastas) contêm, segundo informação do próprio contribuinte, documentos referentes aos meses de junho, julho e agosto. Ocorre que as únicas 6 pastas referentes a setembro foram analisadas pela autoridade fiscal, constando do Parecer Conclusivo, em fl. 325, que os documentos ali contidos estão relacionados à comprovação dos créditos apurados em relação aos fretes nas operações de venda. Por outro lado, em relação aos créditos calculados sobre as aquisições de bens utilizados como insumos, observa-se que as informações contidas na referida planilha simplesmente corroboram a afirmação fiscal contestada, uma vez que em relação às notas fiscais de entrada de mercadorias, consta a apresentação de 4 pastas referentes a aquisições ocorridas no mês de junho de 2004, 8 pastas referentes a julho de 2004 e 8 pastas referentes a agosto de 2004, exatamente como relatado pela autoridade fiscal no Parecer Conclusivo. Consequentemente, o Termo de Devolução de Documentos, citado na manifestação de inconformidade, atesta apenas a devolução dos documentos anteriormente entregues, não sendo possível concluir, a partir deste Termo, que a fiscalização tenha deixado de examinar dados e documentos comprovadores do crédito pleiteado, devidamente apresentados pela contribuinte, conforme alegado na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não procede a dúvida levantada pela interessada quanto a uma possível desconsideração pela autoridade administrativa, de documentos relevantes que teriam sido apresentados pela empresa em atendimento à intimação formalizada no procedimento fiscal, uma vez que os elementos de prova que vieram anexados à manifestação de inconformidade apenas corroboram o fundamento utilizado no Parecer para o indeferimento de créditos sobre aquisições de insumos relativos a setembro de 2004. Na hipótese de existência de notas fiscais complementares, porventura não apresentadas por ocasião da apuração fiscal, ou outros elementos de prova capazes de atestar a existência das referidas aquisições e demonstrar a exatidão dos valores informados no Dacon, a interessada deveria providenciar a sua apresentação junto à manifestação de inconformidade. Vale lembrar que a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do processo e é a oportunidade dada ao sujeito passivo para que possa formular sua defesa através da apresentação dos motivos de direito e das provas que julgar necessárias e suficientes à comprovação em contrário dos fatos apurados pela administração. Pelo Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar todas as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 7 A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado). Impõe-se a aplicação do Princípio da Dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido. Além disso, não se pode esquecer que a própria instância a quo alertou o contribuinte de que “Na hipótese de existência de notas fiscais complementares, porventura não apresentadas por ocasião da apuração fiscal, ou outros elementos de prova capazes de atestar a existência das referidas aquisições e demonstrar a exatidão dos valores informados no Dacon, a interessada deveria providenciar a sua apresentação junto à manifestação de inconformidade”. Contudo, observo que no presente Recurso Voluntário tais documentos não foram apresentados, o que poderia colocar por terra os argumentos da Fiscalização e da DRJ. Com isso, mantem-se íntegra a decisão recorrida, neste particular. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. II – DO DIREITO - DA ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA REQUERENTE Em relação ao mérito, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: Constata-se, claramente, da leitura dos dispositivos legais mencionados pela autoridade administrativa para fundamentar o despacho decisório, que não é possível vislumbrar qualquer lógica com a conclusão exarada, pois essa foi proferida no sentido de que o aludido crédito deveria ter sido apenas apurado sobre as despesas de fretes da Requerente, provenientes de suas operações de vendas, incorridas no próprio mês de sua apuração, e não sobre a composição da base de cálculo da Contribuição em si. Não obstante o vício de fundamentação ora apontado, cumpre à Requerente destacar que, à luz da legislação vigente, a conclusão exarada pela Autoridade não encontra respaldo legal, haja vista que o § 4° do art. 3° da Lei n.°10.63712002 autoriza de forma expressa que os créditos não aproveitados no próprio mês selam aproveitados nos meses subsequentes. Vejamos: (...) E é justamente através da análise da documentação apresentada pela Recorrente, no atendimento ao Procedimento Fiscal, bem como na Manifestação de Inconformidade, que se chega à conclusão de que esta agiu de maneira correta e em cumprimento aos dispositivos legais, amparada no § 4° do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, ou seja, aproveitando, no período de junho a setembro de 2004, dos créditos decorrentes das suas despesas com frete nos meses anteriores. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 8 Resta claro e comprovado, neste Recurso Voluntário, que há, para a Recorrente, crédito líquido e certo passível de utilização em meses subsequentes aos 41 em que foram incorridas as despesas com fretes, nos exatos termos previstos pelo § 4° do artigo 3° da Lei n° 10.637/02. Sem razão o contribuinte. Quanto à forma de utilização extemporânea dos créditos, há que se ressaltar que a legislação tributária não prevê a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), conforme consta do caput, e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como na hipótese descrita no inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 9 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento seguido de declaração de compensação, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo, ou extemporaneamente, mediante retificação da declaração. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa SRF nº 460, de 17/10/2004 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (...) Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 10 Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF, conforme o caso, mediante o formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III. § 2º Os créditos a que se refere o art. 21 somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF após a entrega pela pessoa jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre-calendário de apuração. A retificação das declarações se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 11 não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste crédito anterior se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, os seguintes precedentes do Poder Judiciário: i) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5026270- 89.2021.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 29/06/2021, Relator Desembargador Leandro Paulsen: Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do PAF nº 13971-720.133/2015-55 até o julgamento da ação. É o relatório. 3. Decido. 3.1. Prescrição. Processo administrativo. Pendente recurso, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Com efeito, notificado o contribuinte do lançamento, a impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o fluxo do prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 173.621/RS, Segunda Turma, set/2012). Nesse sentido: (...) Assim, afasto a preliminar. 3.2.Créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, o Fisco narrou que: O que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem é a utilização a posteriori do saldo de crédito já apurado no respectivo período de aquisição: Art. 3º (omissis) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Antes de serem aproveitados os créditos devem ser apurados no mês a que correspondem, sobretudo pelo fato de que há diversos tipos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. E que alguns tipos de créditos não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação, como por ex., o crédito Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 12 presumido. Ademais essa apuração é feita por meio dos Dacon/DCTF/EFD- Contribuições respectivos. Os créditos que podem ser usados em outros períodos não são créditos apropriados extemporaneamente, mas sim créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que, depois de apurados no mês correspondente, não puderam ser integralmente utilizados para desconto dos débitos dessas contribuições no período de apuração respectivo. Nessas situações, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins são deduzidos até o limite dos débitos correspondentes e os excessos desses créditos (valores remanescentes, que não puderam ser descontados) permanecem disponíveis para serem descontados nos meses subseqüentes. Assim, não há, de fato impedimento legal para a pessoa jurídica poder apropriar extemporaneamente créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, contudo, para fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), a Escrituração Fiscal Digital – EFD/Contribuições, as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Quanto às alegações de que teria grande trabalho na retificação de declarações de longos períodos e que não estaria recebendo retorno de seus consultores terceirizados ao longo da fiscalização, vale frisar que, se a interessada quer se utilizar de créditos que afirma possuir, deve proceder consoante a determinação legal supracitada. - destaquei Correto o fisco. Admite-se a apuração extemporânea e aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e fiscalização das operações. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5011236- 11.2020.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 25/02/2021, Relator Desembargador Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia: RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Apiúna Comercial Têxtil Ltda, em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada para extinguir o cumprimento de sentença originário em virtude da inexequibilidade do título. (...) VOTO Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 13 Tem-se que a decisão agravada examinou com precisão a matéria em debate, razão pela qual pede-se vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir (evento 32 do processo de origem): II - FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação é decorrente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer requerida nos autos nº 5006040-47.2018.4.04.7205, em que foi proferida sentença no seguinte sentido, e da qual reputo necessário transcrever excerto da fundamentação adotada para o acolhimento parcial dos embargos de declaração (evento 54 - processo relacional): (...) Primeiramente, deve ser ressaltado que o objeto do cumprimento de sentença deve se ater aos limites do julgado, sob pena de infringência aos regramentos processuais definidos pelo Código de Processo Civil, bem assim, em interferência do Judiciário na atividade administrativo fiscal (processos que declaram o direito à compensação tributária). Em segundo lugar, ao revés do que aponta a impugnada, a União - Fazenda Nacional não reconheceu a procedência do pedido "sem qualquer ressalva ou questionamento a respeito do direito creditório da autora". Verifica-se do teor da peça apresentada no evento 19 dos autos principais que a inexistência de oposição se limitou à matéria de fundo (leia-se 'matéria de direito'), pela existência de lei expressa que passou a considerar os benefícios fiscais ou financeiros de ICMS como subvenções para investimento (LC nº 160/2017), e ainda ressalvou que se oportunizasse à Receita Federal o reexame dos processos administrativos, com a acolhida do pedido "d.2" da inicial. No caso dos autos, muito embora o título tenha declarado a anulação dos atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11 e o reprocessamento das declarações de compensação, por outro lado, ao se acolher o pedido alternativo (item "d.2" da petição inicial), ficou expressamente consignado que "não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa", deixando clarividente que a questão atinente à verificação da existência de créditos submete-se à via administrativa e sujeita-se aos regramentos legais e regulamentares. Deste modo, as obrigações acessórias destinadas a comprovar a existência do crédito, quais sejam, as retificações na DCTF, DIPJ e DACON, bem assim os ajustes contábeis, posto que previstos na legislação tributária consoante o §2º do art. 113 do CTN, são, em verdade, condições de procedibilidade para o Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 14 cumprimento do julgado no presente feito (reprocessamento das declarações de compensação). Outrossim, o fato de a impugnada manter a documentação contábil necessária a comprovar que os débitos que deram origem à ação anulatória decorrem de compensações feitas pela empresa com crédito decorrentes da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em nada altera a conclusão aqui adotada, haja vista que, sob o ponto de vista formal, não restaram cumpridas obrigações sine qua non, inerentes à constituição (sua apuração) do próprio crédito, o que torna inexequível o julgado. Não se trata de criar entraves ou embaraços para cumprir a decisão judicial, conforme alega a parte impugnada, mas sim evitar que a sociedade empresária contribuinte desidiosa (pois deixou de coumprir obrigações acessórias) acabe por obter direitos cujos requisitos constitutivos a tempo e modo não foram cumpridos, ou mesmo ter a seu favor estendido direitos cujo reconhecimento não foi requerido na fase de conhecimento (no caso, o afastamento do cumprimento das obrigações acessórias ou o cumprimento a destempo) e que não integram o comando transitado em julgado. Adiciono por fim que a ressalva do direito do Fisco de controlar e glosar (como na hipótese com espeque na legislação tributária e pelo descumprimento de obrigação do contribuinte ocorreu) somente pode ser objeto de correção do Judiciário quando ilegal ou irregular, o que não é a hipótese. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente do C. TRF da 4ª Região: (...) Dessarte, a impugnação apresentada pela União - Fazenda Nacional atende ao disposto no art. 525, inc. III, do CPC, devendo ser acolhida in totum. (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. (...) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 15 que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Assim, vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios já estabelecidos, para a ele acrescer mais dez por cento. Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº 0802102- 08.2015.4.05.8100, Data do Julgamento: 09/06/2016, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 16 créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. No mesmo sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-012.428, Sessão de 17/11/2021. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos a que pertencem, levando-se em conta a necessidade de refazimento da escrituração e apuração do saldo de cada trimestre em específico, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como a retificação dos DACON e, se for o caso, das DCTF, para a utilização de créditos extemporâneos. ii) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021. Decisão por unanimidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. iii) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021. Decisão por unanimidade. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. iv) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 17 dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. v) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. vi) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019 Decisão por unanimidade. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 18 Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Em verdade, o contribuinte estaria valendo-se do trabalho das autoridades fiscais para realizar uma tarefa que lhe compete, através dos seus próprios funcionários. Ou seja, recusa- se a cumprir com obrigação acessória, transferindo para os auditores fiscais a elaboração da demonstração de existência do seu direito creditório. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 19 encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 20 indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. O Colegiado, por maioria de votos, acompanhou este resultado pelas conclusões, em razão do entendimento de que não há necessidade de retificação de DCTF e DACON, desde que o contribuinte comprove que o referido crédito existe e não foi aproveitado em duplicidade. Como tal comprovação não foi efetivada, decidiu-se negar provimento em razão de carência probatória. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 21 III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares VOTO VENCEDOR Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Redatora designada. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, acompanhou o ilustre Conselheiro Relator pelas conclusões, especificamente a respeito da necessidade de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o aproveitamento de créditos na forma extemporânea. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto da tese vencedora. Sobre o tema, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pelo relator. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 22 não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011 767 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004022/2006-24 23 Ocorre que, no presente caso, o contribuinte não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, em outros períodos. Diante desse contexto, não tendo, a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, entendemos que tal glosa deveria ser mantida, ainda que por fundamentos distintos daquele utilizado pelo i. Conselheiro Relator. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.720546/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRRF incidente sobre receitas recebidas de JCP com débito próprio de IRRF sobre o pagamento de JCP, desde que ambos tenham como referência o mesmo período de apuração. A transmissão da declaração de compensação poucos dias após o vencimento do débito, quando as circunstâncias comprovam a legitimidade do direito creditório, somada à ausência de menção a respeito de eventual aproveitamento da retenção na apuração do IRPJ do período, é insuficiente para rejeitar a compensação realizada.
Numero da decisão: 1301-007.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.385, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723275/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRRF incidente sobre receitas recebidas de JCP com débito próprio de IRRF sobre o pagamento de JCP, desde que ambos tenham como referência o mesmo período de apuração. A transmissão da declaração de compensação poucos dias após o vencimento do débito, quando as circunstâncias comprovam a legitimidade do direito creditório, somada à ausência de menção a respeito de eventual aproveitamento da retenção na apuração do IRPJ do período, é insuficiente para rejeitar a compensação realizada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.385, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723275/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), que não reconheceu o direito creditório do IRRF retido pelo recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), relativo ao ano-calendário de 2012, código 5706, utilizado na compensação de débito do IRRF a título de JCP, em razão da Declaração de Compensação (DComp) ter sido apresentada indevidamente em ano-calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. Dele o Contribuinte foi cientificado. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que cumpriu a regra contida no art. 40 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 900, de 2008, pois o crédito e o débito compensado referem-se ao mesmo período de apuração, mas apenas a formalização da compensação ocorreu em data posterior. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 07-45.996 - 3ª Turma da DRJ/FNS, proferido em sessão realizada em 13/02/2020, de que se deu ciência ao Contribuinte, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE TEMPORAL A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes e a compensação seja operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete as razões de Inconformidade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Apesar do bem fundamentado voto apresentado pelo Ilmo. Relator e Presidente desta Turma, a maioria do colegiado divergiu do seu posicionamento a respeito da legitimidade da compensação realizada pela Recorrente. Passo, a seguir, a sintetizar a posição vencedora. Os fatos e fundamentos jurídicos envolvidos na controvérsia foram bem sintetizados pela análise feita pela Unidade de Origem, que embasou o Despacho Decisório proferido (fls. 52/54): RELATÓRIO Em consulta ao sistema SIEF-PER/DCOMP da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), verificou-se que o contribuinte acima identificado apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14360.62497.110112.1.3.06-9896 relacionada na Tabela 1, gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida via Internet, com indicação de crédito relativo a Imposto de Renda (IRRF), retido na fonte por ocasião de recebimentos de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pago por pessoa jurídica investida, referentes ao ano-calendário 2011. Tabela 01 - Compensação - IRRF - Juros sobre capital próprio No ano-calendário de 2011, a empresa DOBREVE PARTICIPACOES S.A. auferiu receita a título de juros sobre o capital próprio, pagos pela pessoa Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 4 jurídica MALWEE MALHAS LTDA (CNPJ 84.429.737/0001-14), no montante de R$ 15.996.799,94, gerando a retenção de IRRF (código de receita 5706) por parte destas fontes pagadoras, num total de R$ 2.399.520,00. Estas retenções de Imposto de Renda foram utilizadas para compensar débitos de IRRF incidentes sobre os pagamentos de Juros Sobre Capital próprio que a empresa DOBREVE PARTICIPACOES S.A efetuou aos seus investidores. Para tanto, foi transmitida a PERDCOMP nº 14360.62497.110112.1.3.06- 9896. O débito compensado foi confessado e declarado na correspondente DCTF. O montante recebido a título de juros sobre capital próprio R$ 15.996.799,94 foi oferecido à tributação, conforme Ficha 06A, alínea 22 da DIPJ (Declaração de informações econômico-fiscal da Pessoa Jurídica). Juntamos aos presentes autos administrativos, cópias de extrato da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF - detalhamento mensal do beneficiário, DIPJ , ambas do ano- calendário 2011 e cópia da Declaração eletrônica de Compensação – PER/DCOMP nº 14360.62497.110112.1.3.06-9896. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO O tipo de crédito IRRF Juros sobre o Capital Próprio é objeto apenas de declaração de compensação, sendo um crédito de aproveitamento exclusivo das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A utilização deste crédito em compensações deve ser realizada entre crédito e débitos de mesmo fundamento - retenção de imposto de renda no pagamento de juros sobre o capital próprio - e durante o mesmo período de apuração (trimestre ou ano-calendário). Encerrado o trimestre ou ano-calendário, as retenções não utilizadas em declaração de compensação devem ser contabilizadas para apuração do resultado do período. Considerando o disposto no artigo 9 da Lei n° 9.249/1995: [...] A Instrução Normativa 900, de 30 de Dezembro de 2008 (vigente na época da transmissão da PER/DCOMP 32466.31750.040111.1.3.06-9403) previa a transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP) como o meio em que o contribuinte poderia efetivar a compensação referida no parágrafo 6º do artigo 9º da lei 9.249/1995: [...] A partir da transcrição dos dispositivos, constata-se que, para serem consideradas válidas, as compensações em apreço deve-se obedecer aos seguintes requisitos: 1. Devem ser efetuadas por pessoa jurídica optante pelo lucro real; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 5 2. A compensação deve ocorrer no trimestre ou ano-calendário da retenção do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio; 3. Materializa-se com a apresentação de PER/DCOMP; 4. Serve-se tão somente para a extinção de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio ao seu titular, sócios ou acionistas. No presente caso, o sistema IRPJ indica que a interessada era optante pelo lucro real anual no ano-calendário em que houve as retenções na fonte. As compensações foram realizadas por meio da elaboração e transmissão de declaração PER/DCOMP. Os débitos compensados se referem aos códigos de receita. No entanto, verifica-se que o débito de IRRF informado na PERDCOMP 14360.62497.110112.1.3.06-9896 foi compensado no ano de 2012, haja vista a transmissão ter ocorrido apenas em 11/01/2012. Este fato confronta com o disposto no art. 40 da IN RFB n° 900/2008, no qual previa que a pessoa jurídica poderia, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar os valores retidos a título de Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) para compensar o IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas: Assim, ao transmitir a declaração de compensação nº 14360.62497.110112.1.3.06-9896 no ano de 2012, estava o contribuinte utilizando-se de um crédito que já não poderia mais ser aplicado em compensações no dia 11/01/2012, pois, não tendo havido a compensação (transmissão da PERDCOMP,) no ano-calendário da retenção, o valor retido deveria ser considerado antecipação do Imposte de Renda devido no ajuste anual do ano-calendário da retenção, o que poderia contribuir, eventualmente, para a apuração de saldo negativo de IRPJ, este último passível de restituição e/ou compensação. Portanto, a compensação realizada por meio da PERDCOMP Nº 14360.62497.110112.1.3.06-9896 não deve ser homologada, visto que a transmissão desta declaração de compensação ocorreu apenas no ano seguinte ao da retenção do imposto, procedimento desautorizado pelo caput do artigo 40 da IN 900/2008. Considerando todo o exposto, proponho a não homologação da PER/DCOMP 14360.62497.110112.1.3.06-9896, em conformidade com os termos da IN 900/2008. Ante o exposto, e, nos termos da Portaria DRF/JOI nº 29, de 14 de março de 2013, no seu artigo 3°, incisos III e artigo 13, I , encaminho os presentes Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 6 autos administrativos para o senhor Delegado da Receita Federal em Joinville - SC para apreciação deste parecer. Veja-se que o raciocínio utilizado para indeferir a compensação pleiteada está fundamentado na suposta necessidade de o PER/DCOMP ser transmitido no mesmo ano-calendário da retenção sofrida pelo contribuinte em função do recebimento de JCP. Assim, não há discussão a respeito dos seguintes fatos: (i) a Recorrente sofreu retenção de JCP decorrente de recebimento de oriundo de pessoa jurídica investida no ano-calendário de 2011, (ii) a Recorrente efetuou pagamento de JCP no mesmo ano-calendário de 2011, sujeitando-se à realização de retenção na fonte relativa a período de apuração de 21/12/2011 e (iii) em 11/01/2012, transmitiu o PER/DCOMP discutido nestes autos, utilizando o crédito da retenção sofrida com a retenção decorrente do pagamento de JCP que efetuou. Sobre o fundamento utilizado pela Unidade de Origem, a Turma concluiu que o art. 40 da IN/RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos, não prescreve como condição a transmissão da declaração de compensação dentro do período da retenção, mas sim a necessidade de o crédito e o débito de JCP terem como referência o mesmo período de apuração. Nesse sentido, a transmissão do PER/DCOMP no ano-calendário de 2012 seria irrelevante, vez que o crédito e o débito têm como origem a mesma competência. Veja-se precedentes deste Carf nesse sentido: Com efeito, sem perder de vista a Lei nº 9.249/1995, o que a IN nº 600/2005 estabelece1 é a possibilidade de o contribuinte compensar créditos e débitos de IRRF incidentes sobre JCP que se refiram ao mesmo ano calendário. Assim, caso não haja esse “encontro de contas” em relação ao mesmo ano calendário, o valor retido poderá apenas ser deduzido do IRPJ, como muito bem colocado pelo artigo 32, §2º da IN nº 600/2005. Por esse aspecto, não há um limite temporal para o exercício do direito de compensação, mas tão somente quanto ao objeto do pedido compensação, quer dizer, débitos de IRRF sobre JCP, cujo fato gerador (pagamento aos sócios) tenha ocorrido no mesmo ano calendário em que verificado o recebimento de JCP pela pessoa jurídica. (Acórdão nº 1002-000.799, Rel. Cons. Marcelo José Luz de Macedo, Sessão de 03/09/2019) IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a 1 Embora o precedente trate da IN/RFB nº 600/2005, este diploma normativo foi revogado exatamente pela IN/RFB nº 900/2008, vigente no momento dos fatos envolvidos neste caso, que manteve regulamentação semelhante. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 7 Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano- calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no trimestre/ano-calendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (Acórdão nº 1001- 002.986, Rel. Cons. Fernando Beltcher da Silva, Sessão de 11/07/2023) Superada essa questão, porém, há um outro problema: o PER/DCOMP foi transmitido pela Recorrente poucos dias após o vencimento do IRRF relativo ao JCP pago. Como citado pela DRJ, cujo raciocínio foi acompanhado pelo Ilmo. Relator, a declaração de compensação foi transmitida em 11/01/2012, enquanto o débito venceu no dia 05/01/2012. Esta extemporaneidade, inclusive, foi determinante também no segundo precedente citado acima (Acórdão nº 1001- 002.986), para rejeitar as razões recursais apresentadas pelo contribuinte. Porém, a Turma entendeu que referido lapso temporal, menor do que uma semana do vencimento do tributo, em conjunto com as demais circunstâncias que comprovam a origem do direito creditório, seria insuficiente para rejeitar a compensação pleiteada. Referida solução já foi adotada neste Carf em caso semelhante, embora envolvesse período anterior à IN/RFB nº 460/2004, flexibilizando a interpretação da norma infralegal em nome da proteção da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa, para reconhecer a compensação inclusive com períodos de apuração distintos: Observe-se ainda que o crédito em questão diz respeito a dezembro de 2003 e o débito, à primeira semana de janeiro de 2004. Portanto, embora fora do período de apuração, trata-se de débito imediatamente subsequente à data-limite, separado por questão de poucos dias. Além disso, a Perdcomp também foi transmitida nesta mesma primeira semana de 2004. Assim, por não haver ainda previsão em Instrução Normativa que pudesse ter aclarado a existência desta limitação de ordem temporal à época da transmissão da declaração, e por se tratar também de compensação declarada logo na primeira semana seguinte ao exercício em questão, entendo que, em caráter excepcional, deve ser reconhecida a faculdade de aproveitamento do crédito na forma como endereçada pela Recorrente, em respeito à confiança legítima e à vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Entendo que a mesma solução deve ser adotada neste caso, uma vez que a regra geral no caso de compensações realizadas após o vencimento é a exigência de juros e multa de mora respectivos, e não o seu indeferimento completo. Vale destacar, ainda, que não há qualquer informação nos autos, seja no Parecer da Unidade de Origem (fls. 52/54), seja no acórdão recorrido (fls. 101/107), no Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720546/2014-66 8 sentido de que a retenção teria integrado o saldo negativo da Recorrente do ano- calendário de 2011. Assim, o indeferimento integral deste direito creditório significaria inviabilizar o aproveitamento da retenção sofrida. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reconhecer o direito creditório de R$ 2.399.520,00 ora pleiteado, homologando a compensação até o limite deste valor, devendo ser considerados os juros e a multa de mora não declarados pela Recorrente em PER/DCOMP (fls. 6), em função da transmissão da declaração após o vencimento do débito quitado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator(a) Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13639.000229/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi. 141-' 1. ”te% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:411:5-4), QUARTA CÂMARA Processo n° 13639.000229/2001-89 Recurso n° 145.656 Voluntário Matéria PIS/PASEP, RESTITUIÇÃO • Acórdão n° 204-02.955 Sessão de 10 de dezembro de 2007 Recorrente CARROCERIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -62 14E-RIW6UEPÍNHEIRO TOTaSer' Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Airton Adelar Hack, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. MF-ScrIUNDO ) "A4.!G;t4AL rn:C,%:.1!..n DE CONTRIBUINTES corw: Brasilla 0 6. 4_0 .62 Elaine Alice Andrade. Lima Mat. Siape 95509 • Processo n° 13639.000229/2001-89 CCODC-04 Acórdão n.° 204-02.955 MF-SECUUT.C. C . "5- DE CONTRIBUINTES Fls-243 e 52 CO..: rER C. • ") I)RIGINAL —r-- BrasIII.;.____7401_10 6 1 0 9 Elaine Alearua„ ta uma Mat. Siape 95509 Relatório • Por bem relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG: A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/03, com juntada de documentos de fls. 04/171, compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF, com o próprio PIS. • Por meio do despacho de fls. 241/244, foi indeferida a solicitação da requerente, considerando os efeitos da LC 07/70, com as alterações posteriores, assim como transcorrido o prazo decadencial no que tange aos créditos correspondentes a períodos anteriores a 5 (cinco) anos do pedido de compensação (Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999). Esclarece ainda que não cabe pedido de reexame do referido despacho. A interessada maniftstou sua inconformidade às fls. 250/268, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 169. Alegou, em resumo, que: a)Assiste direito ao recurso; Ajuizou ação ordinária n° 1999.38.01.005077-1, pleiteando a declaração do direito de ressarcir-se do que recolhera indevidamente a título de PIS sob a égide dos Decretos-Lei 2445/88 e 2249/88, considerados inconstitucionais pelo STF. Teve reconhecido o seu direito de repetição em decisão transitada em julgado. Assim, discussões como prescrição, base de cálculo e aliquota aplicável tornam-se irrelevantes, vez que já discutidas no processo judicial acima referido; • Não pode a autoridade fiscal desconsiderar decisão do poder judiciário; Discorre sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 17/73 e a semestralidade do PIS. fis. 281/309, foi juntada ao processo as partes do processo judicial. Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: Restituição/Compensação Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição/compensação somente será efetuada pela SRF se a requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário. 2 MF-SEGUNDO DE CONTRIBUINTES CON õtRiCliNAL Processo n°13639.000229/2001 - 89 Orasilia,_749_.1 CCO2/034 Acórdão n.° 204-02.955 Fls.— .47vElaine Alie.; Andrade Lima Mat. Siape 95509 Solicitação Indeferida Inconformada com essa decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O Recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate gira em tomo da necessidade de o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial para que possa pleitear a compensação/restituição na instância administrativa. A decisão guerreada manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação sob alegação de que o direito à repetição de crédito oriundo de provimento jurisprudencial estaria condicionada às exigências previstas no art. 17 e em seus §§ 1° e 2° da IN SRF n° 21/1997, com as alterações trazidos pela IN SRF n° 73/1997, reproduzido pelo art. 50 e parágrafos da IN SRF n°460/2004. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, em decidir se a compensação realizada pela reclamante fora ou não licita. A meu sentir, o acórdão vergastado não merece reprimenda, pois, à luz do ordenamento jurídico, vigente à época dos fatos, o direito à repetição foi exercido pelo sujeito passivo bem antes de adquiri-lo, o que justificou a glosa realizada pela Fiscalização. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença que conferiu o suposto direito creditório à reclamante ocorreu em 31 de outubro de 2003, e que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal em 14 de agosto de 2001. Assim, no caso em comento, à contribuinte, até que ocorresse o trânsito em julgado da decisão que concedeu o direito à repetição do suposto indébito, não assistia direito à reclamante de proceder ao encontro de contas, já que eventuais créditos assegurados no provimento jurisdicional não gozavam de liquidez e certeza, posto que a decisão judicial ainda não se encontrava sob o manto da coisa julgada. De outro lado, com o trânsito em julgado, ocorrido em 31/10/2003, nasceu para a demandante o direito de promover a execução definitiva na esfera judicial, ou dela desistir e requerer, administrativamente, a restituição ou a compensação de tais créditos, nos termos da legislação vigente, in casu, as Leis n's 9.069/1995 (art. 58 que deu nova redação ao art. 66 da Lei n°8.383/1991), 9.250/1995 (art. 39), 9.430/1996 (arts. 73 e 74), o Decreto n°2.138/1997 e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, com as alterações das INs SRF n's 73/1997, 210/2002 e 460/2004. 3 POP -SEGUNDO CD( i9E1.140,17)ERGON NTRIBUNTES.: Brasffia.__plar o 6 Processo n° 13639.000229/2001 -89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01955 ds53.54 Elaine Aticte-i; ura Flsr Mat. S;ape Como ver-se-á a seguir, o direito de o sujeito passivo fazer o encontro de contas compensando os débitos tributários com os créditos reconhecidos por decisão judicial decorre de lei, mas está condicionado às exigências estabelecidas em atos infraconstitucionais, como é exemplo a instrução normativa. O caput do art. 66 da Lei n° 8383/1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal, conforme a seguir: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (-..) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (...) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A seu turno, o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: Ar!. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da• Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Por sua vez, o Decreto n°2.138/1997, regulamentando os arts. 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a IN SRF n°21/1997 e suas alterações. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cumpriu o disposto no art. 17, caput, e § 1° in fine da IN n° 21/1997 (art. 50 da IN n° 460/2004), isto é, 4 Processo n° I 3639.000229/2001-89 CCO2/C041 Acórdão n.° 204-02.955 Fisr-2.0 não comprovou a deSistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário, deve-se indeferir o seu pedido de restituição/compensação. • Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2007. -2:---.,, ,..-- ----e._ ,f/--, 4z, -to .7 7 a-,- RI^ ENQUE PINHEIRO TORRES ww-sEcuNno coNs ril.S0 DE CONTRIBUINTES :C..: 0 ..P...___May_______ Elaine All;Wade Lima Mal Siape 955D9 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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