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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613460 #
Numero do processo: 10865.001901/2003-53
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, e do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - EXAÇÃO FISCAL. Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1993). MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUALIFICADORA. Cabe a penalidade qualificada quando demarcada a existência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-000.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, e do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - EXAÇÃO FISCAL. Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1993). MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUALIFICADORA. Cabe a penalidade qualificada quando demarcada a existência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 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A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento -4 • de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, e do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - EXAÇÃO FISCAL. Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadarnente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1993). MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUALIFICADORA. Cabe a penalidade qualificada quando demarcada a existência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Recurso Voluntário provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -14:ous, Gony- Ilage - Presidente em Exercício 2 Processo re 10865.001901/2003-53- S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 40 ^ ka-t.nreynleUlimpiornia — Relatora EDITADO EM: ! E LUA, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. 3 - Relatório O auto de infração de fls. 04 a 09 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de RS 671.760,78, a titulo de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n°9532, de 10/12/1997. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à E. 09. 2. A autuação fiscal decorreu do entendimento de que o sujeito passivo utilizara interposta pessoa para movimentar contas bancárias junto ao Banco Nossa Caixa S/A (ele 01- 454686-1) e Banco BCN S/A (c/c 068-931991-2), em nome de ADEMIR DE SOUZA, trabalhador rural, que manteve vinculo empr6gaticio com o fiscalizado no período de 20/10/1993 a 26/08/1994. 3. A ação fiscal iniciada na pessoa de ADEMIR DE SOUZA foi encerrada, de acordo com Relatório Fiscal, de fls. 50 a 51, e, por bem resumir os fatos evidenciados no procedimento fiscal, pennitimo-nos transcrever excerto: No exercício das atribuições do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no dia 29/10/2001, fui designado para dar prosseguimento a fiscalização do contribuinte em referência, a qual foi iniciada no dia 19/03/2001 e tem por escopo a operação movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. No momento em que me foi repassada a fiscalização, haviam sido obtidos os seguintes elementos: - Declaração e esclarecimentos prestados pela pessoa física Ademir de Souza; - Cópia dos documentos pessoais de Ademir de Souza e telas impressas dos sistemas informatizados dos Bancos Banespa, Nossa Caixa, Caixa Económica Pederal, Banco do Brasil e Bradesco; - Ficha cadastral no Banco BCN, extrato da conta corrente 931991-2 em meio magnético, extrato da movimentação de títulos de renda fixa e uma relação identificando alguns dos cheques depositados na conta; - Ficha cadastral, cartão de autógrafos, extrato e cópias de alguns documentos referentes à conta corrente 01-454686-1, mantida na Nossa Caixa Nosso Banco. De acordo com esses elementos e também pelo fato de o contribuinte ter sido localizado pela fiscalização no exercício da atividade de trabalhador rural na Frenda Sonho Meu no município de Brotas, trata-se, sem dúvida de interposta pessoa, 4 Processo rA 10865.001901/2003-53 53-C4T1 Acórdão nA 3401-00.112 41 inclusive porque a assinatura utilizada nos documentos bancários é muito diferente daquela utilizada pelo contribuinte. No dia 18/02/2003, estive na cidade de Brotas, conversando com o contribuinte e sua advogada. Informei ao contribuinte que as contas existentes em seu nome eram mantidas em agências bancárias situadas na cidade de Limeira. Diante disso, o contribuinte informou suspeitar cie que quem fez uso de seu nome foi a pessoa de Pedro Colombo, arrendatário da Fazenda Sonho Meu, para o qual trabalhou no período de20/1011993 a 26/08/1994, conforme anotação em sua carteira de trabalho, e para o qual trabalha atualmente, sempre na ocupação de trabalhador rural (bóia-fria). Analisando os documentos já citados, constatei indícios de que o titular de fato dos recursos movimentados em nome de Ademir de Souza é a pessoa física de Pedro Colombo, CPF 714.887.158-15, com fulcro no que se segue: - No cartão de abertura da conta 01-454686-1 mantida na agência 0038 do banco Nossa Caixa consta como fonte de referência o nome de P. Colombo; - Na cópia do documento relativa a uma transferência efetuada para essa conta no dia 11/05/1998, no valor de R$ 34.000,00, consta a expressão "civ. do Pedro na outra RM",. essa transferência teve origem na conta 19-014645-3. Diante disso, solicitei mais alguns esclarecimentos e documentos à Instituição Financeira, a qual entre outras, informou o seguinte: - A transferência de recursos para a conta mantida em nome de Ademir de Souza teve como origem a conta 01-014645-3 em nome de Pedro Colombo, titular do CPF 714.887.158-15, o qual aparece na ficha cadastral como JOnte de referência; foi apresentada cópia do documento de transferência assinado por Pedro Colombo; - A conta 01-454686-1 em nome de Ademir de Souza foi encerrada no dia 17/02/1999. O último saque efetuado nessa conta ocorreu no dia 11/02/1999, no valor de R$ 40,00, e embora a conta esteja em nome de Ademir de Souza quem assinou o comprovante de saque foi Pedro Colombo, conforme cópia do comprovante de saque. Diante dessas evidências, é certo que o titular de fato dos recursos movimentados em nome de Ademir de Souza é a pessoa física de Pedro Colombo, titular do CPF 714.887.158-15, o qual tem domicílio fiscal na cidade de Limeira/SP. Considerando que os elementos de prova já obtidos indicam que o titular efetivo dos recursos é outra pessoa que não o contribuinte e que os fatos sob análise ocorreram no ano- 5 calendário 1998, para os quais o término do prazo de lançamento se avizinha, proponho o encerramento desta Fiscalização na modalidade sem resultado e o encaminhamento de representação à Seção de Fiscalização da DRF/Limeira, para suas providências, (destaques da transcrição) 4. Redirecionada a ação fiscal, o agente elaborou Teimo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 11 a 14, onde apresenta detalhamento das providências adotadas para a feitura do lançamento. 5. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento aos 17/12/2003, e, não concordando com a exigência, apresentou, aos 15/01/2004, a impugnação de fls. 95 a 128. 6. Remetidos os autos a julgamento, os membros da 7 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO II, resolveram convertê-lo em diligência, para que fossem trazidos ao processo documentos que vinculassem direta e materialmente o autuado Pedro Colombo à conta-corrente n° 068.931991-2, do Banco BCN S/A, no ano- calendário 1998. Como, por exemplo, tendo em vista a grande quantidade de cheques de alto valor emitidos no período, poderiam ser feitas intimações aos favorecidos. 7. Em resposta, o agente fiscal que empreendeu o lançamento apresentou o Relatório Fiscal de fl. 134, nos seguintes termos: Em atendimento as medidas solicitadas às fis. 133 do processo acima identificado, tenho a informar o que se segue: - após selecionar os lançamentos de possível interesse, enviei ao banco o oficio 10865/Sctfis/DRF/Limeira 302/2005 onde solicitei o fornecimento de cópias dos cheques relacionados; - recebida a documentação, procedi a análise dos mesmos; - foi identificado o cheque datado de 28.Fev.98, no valor de R$ 32,098,78, que oriundo da conta 931.991-2 da interposta pessoa de Ademir de Souza no BCN S/A foi depositado na conta 014.645-3 da Nossa Caixa, conta esta cujo titular é o Sr. Pedro Colombo, conforme inclusive se vê. no item 5 do oficio da nossa Caixa anexado àsfls. 27/28 do presente processo; - o oficio mencionado no item a retro é anexado a este e consta das fls. 135/137; - a documentação mencionada no item b retro é igualmente anexada a este e consta das fls. 132/213; - o cheque mencionado no item c retro é o de fls. 202/203 deste 3 processo. A' vista de tudo o que já consta dos autos, assim como do elemento adicional que foi a migração de recursos entre contas da interposta pessoa e do autuado, é minha convicção pessoal ser o sr. Pedro Colombo titular de fato das duas contas em nome de Ademir de Souza aos bancos BC3V S/A e Nossa Caixa para a conta da interposta pessoa 454.686-1 no mesmo estabelecimento, assim como, conforme documento de fls. 202/203, recebeu recursos da outra conta da interposta pessoa 931.991-2 no BCN SM. 6 Processo n" 10865.001901/2003-53 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 42 Assim, cumprida a diligência solicitada e comprovada a titularidade das contas objeto de análise, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/SPO II para prosseguimento. (destaques do original) 8. Intimado do resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou a manifestação de fls. 219 a 223 9. Submetidos os autos a julgamento, os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO II (Si') acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades tributárias. PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA, DESCABIMENTO. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de ilidir a tributação em questão, é de se indeferira solicitação de perícia e diligência quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico nem de investigações adicionais, e, ainda, o pedido é/crina/acto de maneira genérica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, estabeleceu uma a presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não •comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos 7 recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o intuito de fraude, impãe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente. 10. Intimado aos 22/11/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs o recurso voluntário de fls. 258 a 295. 11. Na petição recursal o sujeito passivo aduz os elementos de defesa a seguir sintetizados: I — ilegitimidade do sujeito passivo, por não ter restado demonstrada a relação entre as contas bancárias em nome de ADEMIR DE SOUZA e a sua pessoa, o que teria afrontado o principio da verdade material; II — a nulidade do auto de infração, pela flagrante inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001; III — a nulidade do lançamento, pela não aplicabilidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, para fatos anteriores a 09/01/2001, para os quais era aplicável a previsão do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, e não a Lei n°8021, de 1990, como afirmado pela decisão de primeira instância; IV — da não configuração dos depósitos bancários como rendimento tributável; V — inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; V — incabível a aplicação da multa qualificada, pois que não restou evidenciado o dolo; VI - os julgadores de primeira instância, ao deixarem de enfrentar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, infringiram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; VII - o indeferimento de pedido de diligência e perícia pelo colegiada a quo desrespeitou o principio da busca da verdade material. 12. Ao final, protesta por perícia contábil e diligência, como também por sustentação oral, e requer o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 4 8 Processo ri] 10865.00190112003-53 S3-01T1 Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 43 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata de auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Em sua defesa, preliminarmente, o recorrente aduz erro de eleição do sujeito passivo, vez que, por não ter restado demonstrada a relação entre as contas bancárias em nome de ADEMIR DE SOUZA, objeto do auto de infração, e a sua pessoa, o que teria afrontado o principio da verdade material. Em uma primeira ação fiscal, instaurada em face de ADEMIR DE SOUZA, a autoridade fiscal apurou fatos por meio dos quais foi constatado que aquele titular das contas bancárias, na realidade, que manteve vinculo empregatício com o atuado, no exercício da atividade de trabalhador rural na Fazenda Sonho Meti, no município de Brotas, Estado de São Paulo, no período de 20/10/1993 a 26/08/1994 conforme anotação em sua carteira de trabalho, e para o qual trabalhava, sem registro, na época da ação fiscal, atualmente, sempre na ocupação de trabalhador rural (bóia-fria). Na ocasião, o agente fiscal também constatou que a assinatura utilizada nos documentos bancários mostrava-se muito diferente daquela utilizada por ADEMIR DE SOUZA, tendo sido, ainda, detectadas as seguintes situações, que evidenciavam a interposição de pessoa para a abertura das contas bancárias e suas movimentações, como a seguir: I - no cartão de abertura da conta n° 01-454686-1 mantida na agência 0038 do banco Nossa Caixa consta como fonte de referência o nome de P. Colombo; II - na cópia do documento relativa a uma transferência efetuada para essa conta no dia 11/05/1998, no valor de R$ 34.000,00, consta a expressão "av. do Pedro na outra AM"; essa transferência teve origem na conta n° 19- 014645-3. 9 III - a transferência de recursos para a conta mantida em nome de ADEMIR DE SOUZA teve como origem a conta n° 01-014645-3 de titularidade de Pedro Colombo, titular do CPF 714.887.158-15, o qual aparece na ficha cadastral como fonte de referência, tendo sido apresentada cópia do documento de transferência assinado por Pedro Colombo; IV - a conta n° 01-454686-1, - em nome de ADEMIR DE SOUZA, foi encerrada aos 17/02/1999, sendo que o último saque efetuado nessa conta ocorreu aos 11/02/1999, no valor de R$ 40,00, e quem assinou o comprovante de saque foi Pedro Colombo, conforme cópia do comprovante de saque. Em face de tais evidências, resta que ADEMIR DE SOUZA seria interposta pessoa destinada a ocultar receitas do titular de fato das contas bancárias mantidas em seu nome, e que os indícios apontariam para PEDRO COLOMBO, que seria i real titular dos recursos movimentados na conta bancária em nome da interposta pessoa. Com efeito, na espécie, caracterizada a hipótese insculpida no arti go 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que inseriu o § 5° no artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, nos seguintes moldes: Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5°e 60: "Art. 42. omissis. " § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". (destaques da transcrição) E, frente a tal situação, patente que o autuado é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação em comento, patente a sua legitimidade passiva, e, por tal, correto o auto de infração. O sujeito passivo levanta, também, a nulidade do auto de infração, pela flagrante inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001. Nesse tocante, entendemos ser irretocável o acórdão recorrido, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se to Processo n° 10865.001901/2003-53 S3-C4T/ Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 44• visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri- la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Portanto, não devem ser acatadas as considerações acerca da nulidade do auto de infração, como também, de que os julgadores de primeira instância, ao deixarem de enfrentar a inconstitucionalidade da Lei Complementar ri° 105, de 2001, infringiram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Outra nulidade do lançamento levantada pelo recorrente diz respeito à não aplicabilidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, para fatos anteriores a 09/01/2001, para os quais era aplicável a previsão do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, e não a Lei n° 8.021, de 1990. Entendemos que tal inconformação dirige-se ao acesso às movimentações bancárias pelo fisco, o que fora utilizado para dar azo ao lançamento ora guerreado. Nesse tocante, cabe trazer à baila o citado artigo 6' a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. C. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somentr poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Com efeito, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e os exames de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente as autoridades e os agentes fiscais tributários da União poderão ter acesso a tais informações. Por outro lado, consoante o artigo 1% § 3 0, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei tf 5.172, dc 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, 11, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, lido Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas firnções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5' da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 1/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparo legal, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal, a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da mesma Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilicito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Com efeito, não cabem as considerações acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei Complementar n° 105, 2001, aos procedimentos fiscais que tratam de fatos 12 Processo n°10865.001901/2003-53 • S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 45 geradores que lhes são anteriores, vez que, a norma apenas regulamenta a transferência do sigilo bancário para o fisco, o que já fora determinado pelo artigo 197, 11, do Código Tributário Nacional, como visto. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. A primeira argumentação de defesa do sujeito passivo se dá no sentido de que depósitos bancários não podem ser tomados como rendimento tributável. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da movimentação bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta - de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; TI- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: is- .J IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecido. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tontura, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrênda do fato ou justificar sua existência. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cor que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursõs utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a detemánação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas legalmente. Portanto, para contradizer a presunção legal de que depósitos em conta- corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Portanto, também, descabida a alegativa de que a autoridade fiscal deixou de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois que a exação se deu nos exatos termos da lei, e, se há reclamações no tocante ao teor da norma legal as instâncias julgadoras administrativas, não são o foro para tal discussão, pois que não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitudonalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Por outro lado, aduz o recorrente que o indeferimento de pedido de diligência e perícia pelo colegiado a quo desrespeitou o principio da busca da verdade material. Consoante com o artigo 16, IV, § 1', do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perie, o /4 Processo n° 10865.001901/2003-53 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.112 Fl. 46 nome, o endereço e a qualificação profissiorral do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. O artigo 18, do citado Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo I° da Lei n° 8.748/93, determina que: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no artigo 28, in fine". (destaques da transcrição) Pelas determinações do invocado artigo 28, os julgadores devem fundamentar o indeferimento do pedido de perícia, e, na espécie, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, é descabida, uma vez que obedeceu à determinações do dispositivo de regência. Corroborando com o entendimento dos julgadores a que, pensamos ser a perícia desnecessária, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação física de numerário, como também que as receitas tributadas no auto de infração estão compreendidas nas suas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Pois que são informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. Por derradeiro, cabe a análise das considerações do recorrente no sentido de ser incabível a aplicação da multa qualificada, pois que não restou evidenciado o dolo. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplencia da obrigação tributaria principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligencia de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336 a 337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do 15 indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou cal lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento e acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, e dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, 11, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao ser submetido à exação com base em depósitos bancários de origem não comprovada teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazentiária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fruo gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, , 16 Processo n° 10865.001901/2003-53 S3-C411 Acórdão n°3401-00.112 Fl. 47 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivossla Lei n°4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. Somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando- se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Existem no direito dois tipos de dolo: o dolo civil e o dolo penal. O dolo civil é o artificio enganoso, malicioso, de má-fé, utilizado por uma pessoa para induzir alguém à prática de um ato em seu prejuízo, que jamais seria praticado caso a realidade fosse de seu pleno conhecimento. Já o dolo penal é definido como sendo a vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido como crime. É a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso. Quando a lei fiscal define a fraude como o ato doloso, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo, está se referindo ao dolo penal. Isso porque, a fraude e o dolo civil são duas espécies distintas do gênero defeitos dos negócios jurídicos, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil Brasileiro. Necessariamente, portanto, a fraude fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. E, no presente caso, por se ter o fato gerador arrimado em depósitos bancários de origem não identificada, a conduta dolosa deve estar ligada a este elemento típico, ou seja, obrigatoriamente, ligar-se a movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental ou falsidade ideológica para a utilização da movimentação bancária," No auto de infração guerreado, entendo ter restado caracterizada a interposição de pessoa, o que evidencia o intuito doloso na movimentação das contas bancárias, com o objetivo de ocultar os efeitos tributários da titularidade daqueles recursos. Sob este pórtico, cabível a imposição da penalidade qualificada. Forte no exposto, somos por dar provimento ao recurso voluntário apresentado. 1.\ (1,Q,L Cbern, ANA NIfYtE OLÍMPIO HOLANDA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -486n/84 r CAMARA/22 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10865.001901/2003-53 Recurso n°: 155.803 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de Junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 3401-00.112 Brasília/DF, 18 MAI i10 Er EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11131.000459/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2001 AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É cabível o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, quando o depósito judicial no montante integral do crédito tributário houver sido recolhido após o início do procedimento de ofício. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Os juros de mora são cabíveis entre o vencimento do tributo e o depósito judicial no montante integral do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.626
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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TV SHOW DO BRASIL S/A  Recorrida  DRJ ­ FLORTALEZA/CE    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/10/2001  AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial importa renúncia à instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera,  a  matéria  sub  judice.  Cabe,  entretanto,  apreciação  administrativa da impugnação relativamente à matéria  não submetida à apreciação do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS DE MORA.  É cabível o lançamento da multa de ofício e dos juros  de  mora,  quando  o  depósito  judicial  no  montante  integral  do  crédito  tributário  houver  sido  recolhido  após o início do procedimento de ofício.  JUROS DE MORA. CÁLCULO.  Os juros de mora são cabíveis entre o vencimento do  tributo  e o depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito tributário.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO    ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 11131.000459/2003­95  Acórdão n.º 3101­000626  S3­C1T1  Fl. 2          2 Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque Valente.  Relatório  Por  bem  relatar  adota­se  o  Relatório  de  fls.164  dos  autos  emanados  da  decisão da DRJ/F0R, por meio do voto do relator Luis Carlos Maia Cerqueira, nos  seguintes  termos:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício, nos termos do auto de infração de fls.01 ­ 05, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 305.556,26, oriundo da ação fiscal promovida pela Alfândega do Porto de Fortaleza.  A  autuação  foi  motivada  por  entender  a  fiscalização  que  o  “ex”  tarifário  pretendido pela autuada, inerente à Resolução CAMEX nº. 23, de 26/06/2001 (alíquota de 4%  para a posição TEC 8471.80.90), havia sido revogado em 31/08/2001, ou seja, já não mais se  encontrava vigente na data do fato gerador da importação, em 19/10/2001 (DI 01/1029906­4,  adições 002 e 003).  Exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  a  interessada  apresentou  as  peças  impugnatórias,  conforme documentos  acostados  às  fls.  31  ­  40  e 73  –  82,  onde,  em  síntese,  argumentou que:  •  Em  20/07/2001  solicitou  autorização  (licença  de  importação),  via  Siscomex,  para  importar equipamentos, inclusive utilizando­se do “ex” tarifário, tendo sido o mesmo  deferido;  •  Como  o  Fisco  federal  não  reconheceu  a  utilização  do  “ex”  por  ocasião  do  desembaraço, a impugnante ingressou com medida judicial, inclusive com depósito dos  valores  exigidos,  sendo  que  o TRF/5ª  determinou  a  entrega  dos  bens  e  suspendeu  a  exigibilidade do valor exigido;  •  Considerando o artigo 6º, §1º, do Código Civil então vigente, a obtenção da licença de  importação de nº. 01/0770925­0 e de nº. 01/0770926­8 configurou­se como autêntico  ato jurídico perfeito, não podendo ser alterados seus efeitos jurídicos, tendo em vista os  princípios da segurança jurídica e da irretroatividade;  •  O Fisco não poderia  lavrar o auto de infração face ao depósito judicial efetuado pela  impugnante em 21/12/2001;  •  Como  foi  realizado  o  depósito  no  prazo  estipulado  na  legislação  tributária  para  pagamento do tributo, o lançamento tributário não poderia cobrar multa de ofício, juros  de mora e correção monetária.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 11131.000459/2003­95  Acórdão n.º 3101­000626  S3­C1T1  Fl. 3          3 Por  fim,  requer  a  improcedência  dos  auto,  até  porque  houve  o  depósito  nos  termos do art. 61, § 3º, do Decreto nº. 70.235/72 (sic).  Levada  a  questão  à  análise  deste  relator,  este  constatou  que  apesar  das  várias  referências ao  IPI, não havia auto de infração deste  tributo no processo. Verificou  também a  ausência  no  processo  de  documentos  que  comprovassem  os  poderes  da  signatária  da  impugnação, bem como da petição inicial da medida judicial a qual a impugnante se refere.  Assim,  nos  termos  do  Pedido  de Diligência DRJ/FOR nº.  124,  de  22/03/2005  (fls. 119 – 120), o julgamento foi convertido em diligência, sendo que, em atendimento, foram  juntados os documentos de folhas 123 – 158, bem como foi esclarecido, conforme folha 125,  que o auto de infração do IPI encontra­se às folhas 83 – 87.”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  08­13.535  de  fls.  162  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/10/2001  AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial importa renúncia à instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera,  a  matéria  sub  judice.  Cabe,  entretanto,  apreciação  administrativa da impugnação relativamente à matéria  não submetida à apreciação do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS DE MORA.  É cabível o lançamento da multa de ofício e dos juros  de  mora,  quando  o  depósito  judicial  no  montante  integral  do  crédito  tributário  houver  sido  recolhido  após o início do procedimento de ofício.  JUROS DE MORA. CÁLCULO.  Os juros de mora são cabíveis entre o vencimento do  tributo  e o depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito tributário.               Lançamento Procedente em Parte”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho de Recursos Fiscais (fls. 184 a 194) através de procurador, onde alega, em suma:  I – Os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação;  II  – Destaca  várias  decisões  desse Conselho  –  CARF  que  entende  que  lhe  favorece;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 11131.000459/2003­95  Acórdão n.º 3101­000626  S3­C1T1  Fl. 4          4 III – Do pedido: Julgue improcedente o auto de infração, por ter extravasado  os limites de atuação da Administração Pública em especial por ferir o artigo 151, inciso II do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  seja  reformada  a  decisão  fiscal  proferida  pela  2º  Turma da DRJ/FOR para reconhecer a satisfação do crédito, bem como as alegações expostas  na ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  presente  litígio  esta  sendo  discutido  na  Justiça  através  do  Mandado  de  Segurança, Vara Federal da 5º Região com relação aos tributos exigidos no AI inicial..  De acordo com a decisão recorrida, existe questões alheias à esfera  judicial  nesse  processo,  ou  seja,  a)  a  discordância  do  Recorrente  quanto  ao  lançamento  do  crédito  tributário, por conta do depósito judicial efetuado após o registro da DI correspondente; e b) a  sua oposição quanto ao lançamento da multa de ofício e dos juros de mora.  Quanto  ao  lançamento,  reconheço,  também,  a  concomitância da  questão  na  esfera  judicial  e  administrativa,  no  caso,  adotando as  razões da decisão  recorrida,  através do  voto do relator de fls.166, que deixo de repetir aqui, mas será lido em sessão se necessário.  Também, quanto ao depósito judicial a multa e os juros, no caso específico,  corroboro com a decisão recorrida, pois, a DI nº. 01/1029906­4 foi registrada em 19/10/2001,  ocasião onde iniciou o seu respectivo despacho aduaneiro e se deu o vencimento dos tributos  (II e IPI) e o depósito judicial apenas ocorreu em 21/12/2001 (fls. 25).  A  decisão  recorrida,  assim,  está  muito  bem  fundamentada  e  não  merece  reparos, uma vez que até corrigiu o valor exigido por ter sido lançado erroneamente no AI.  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para manter a decisão recorrida.  É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 11131.000459/2003­95  Acórdão n.º 3101­000626  S3­C1T1  Fl. 5          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 11516.006762/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2002-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 07-28.710, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/FNS) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou, no essencial: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 169 a 181) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 12.704,03, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 62 /2 00 9- 72 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006762/2009-72 Segundo descreve a autoridade autuante às fls. 171 a 175, o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, apurada em face das seguintes constatações: a) Houve a utilização indevida de isenção sobre parte da complementação de aposentadoria recebida da fonte pagadora Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, CNPJ 42.286.245/0001-77, nos importes de R$ 22.586,02 (ano-calendário 2006) e R$ 23.610,44 (ano-calendário 2007); b) Mais precisamente, o contribuinte ajuizou em 13/03/2003 a Ação Ordinária n.º 2003.72.00.002751-7 na Justiça Federal/Seção Judiciária de Santa Catarina requerendo, dentre outros pontos, a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários referentes ao imposto de renda incidente sobre valores auferidos a titulo de complementação de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul. Todavia, considerando-se as decisões judiciais prolatadas em 11/06/2008, em sede de Agravo de Instrumento (n.º 2007.04.00.042276-4/SC), e em 14/11/2008, em sede de Recurso Especial (n.º 012.903/RJ) interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento deverá ser aplicado aos processos relativos a matéria no STJ e nos Tribunais Regionais Federais, deve ser excluído da incidência do imposto de renda apenas o valor recebido a titulo de beneficio, cujo ônus tenha sido da pessoa física, referente ao seu plano de previdência privada, na exata medida que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1989 a 1995; c) Dado este quadro, verificou-se que o total das contribuições do autor no período de 1989 a 1995, corrigidas até 01/01/1996, montou a R$ 42.818,72; d) Referido montante foi corrigido monetariamente até o inicio do não oferecimento pelo contribuinte de parte dos rendimentos à tributação nas suas declarações de ajuste anual DIRPF, ou seja, até janeiro de 2004 (saldo atualizado de R$ 77.118,68); e) O saldo atualizado monetariamente foi diminuído da dedução (afastamento da tributação) efetuada naquele mês, sendo então o saldo resultante atualizado monetariamente e assim sucessivamente, até o seu esgotamento total ocorrido em janeiro de 2006 (excetuado o 13º salário), conforme se verifica nas planilhas anexadas ao presente auto de infração e, de forma resumida, no seguinte demonstrativo: (...) f) Verificou-se, portanto, que os valores dedutíveis da complementação de aposentadoria para efeitos de tributação exauriram-se em janeiro/2006. A partir de então a totalidade da complementação de aposentadoria passou a ser tributável; Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 184 a 189, acompanhada dos documentos de fls. 190 a 202, onde, em síntese: Alega não ser possível a cobrança administrativa de valores que estão sendo discutidos na esfera judicial, ao que aduz o entendimento de que a questão da procedência ou não de um percentual de isenção futuro foi o causador da hipotética diferença que o Fisco pretende cobrar, em instância administrativa; Reclama que, já que essa discussão envolveu a intervenção judicial, era no próprio processo que tinha que ser resolvida eventual devolução de cobrança em excesso, além do que o processo judicial continua, ainda, em tramitação, junto ao Superior Tribunal de Justiça — STJ, pelo que a questão continua sub judice não permitindo ao Fisco, em sede de instância administrativa, impor a cobrança em relevo; Em outro plano argüi a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o feito padece de fundamento legal, já que não aponta qual a norma ou artigo de lei que teria sido infringido, além do que não há como capitular o fato em causa como omissão de rendimento, uma vez que declarou sua renda exatamente como informada pela fonte pagadora, a qual, diga-se de passagem, estava, como inclusive ainda está, sob amparo judicial; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006762/2009-72 Neste quadro, indaga como se pode imputar ao contribuinte a omissão desses rendimentos, nos anos de 2006 e 2007, se somente na data de 18.12.07 é que o Julgador da 4a. Vara determinou e oficiou a fonte pagadora para que passasse a tributar integralmente os benefícios de aposentadoria, a partir dessa data? Ao que destaca o fato de que a intimação judicial, para adoção desse procedimento, por parte da fonte pagadora somente veio a ocorrer, no final do exercício de 2007; Em razão disso, entende que, tendo em vista que a suposta ilegalidade que lhe foi atribuída foi "omissão de rendimentos" e, como ora provado, tal omissão não ocorreu, é nulo o auto de infração, e assim deve ser declarado pela autoridade julgadora; Relativamente à exigência da multa de ofício, reclama ser inaplicável a penalidade, ante a inexistência da infração de omissão de rendimento apontada no feito, já que fez constar em sua declaração de ajuste anual, dos anos de 2006 e 2007, os valores informados pela fonte pagadora, ao que aduz o entendimento segundo o qual a aplicação da multa de 75% somente é possível em caso de fraude, assim entendido, as hipóteses em que o contribuinte atua visando, intencionalmente, lesar o erário, ao passo que, na espécie, a própria documentação juntada na ação fiscal comprova que em momento algum o contribuinte se houve com intenção fraudulenta; Pelas mesmas razões contesta a exigência de juros moratórios e requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 10/09/2012, tendo interposto recurso voluntário em 25/09/2012 (fls. 244/253), alegando, em apertada síntese: - a total impossibilidade de utilização da via administrativa para constituir o título executivo como pretende o fisco, uma vez que discussão está e deverá ter sequencia em âmbito judicial; - o equívoco do julgamento da 1 a instância administrativa é manifesto, pois o entendimento de que não há identidade entre o processo judicial e administrativo não tem o menor fundamento. Tanto é verdade, que os motivos ensejadores do procedimento fiscal decorrem, justamente, da ação 2003.72.00.002751-7, que a própria autoridade tributária menciona. - além disso, recentemente, houve despacho do juiz singular no processo de liquidação de sentença remetendo, novamente, os autos para a contadoria judicial objetivando verificar se o processo foi liquidado dentro dos critérios de cálculos constante da decisão ou se ainda haveria pendência de valores a serem restituídos seja para o Contribuinte seja para o Fisco. Dessa decisão a União interpôs novo Agravo de Instrumento e o assunto está, presentemente, no Tribunal Regional Federal da 4a Região para decisão. Se a questão como dito está sub-júdice no que se refere a liquidação do processo, como poderia o Fisco antecipar-se e a seu talante elaborar nova conta atribuindo ao Contribuinte sonegação de tributos? - portanto, não importa o despacho do juiz de primeiro grau quando do encerramento do processo de execução da sentença sobre a possibilidade de "acerto de contas" entre as partes na via administrativa ou judicial. Esta foi só uma justificativa do magistrado para encerrar o processo, não foi uma decisão judicial. A decisão definitiva e que também transitou em julgado foi de que o assunto teria que ser resolvido em liquidação de sentença, como, aliás, é o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ; - reitera os demais argumentos apresentados em sede de impugnação. Voto Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006762/2009-72 Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando os autos, em sede de recurso voluntário, o contribuinte demonstrou que já adentrou judicialmente contestando o Auto de Infração ora em análise (fls. 263/270), nos autos do processo judicial 2003.72.00.002751-7/SC. Neste caso, já está sedimentada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que a propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, em face da Fazenda Pública, enseja renúncia peremptória à instância administrativa, quando a matéria discutida nesta faz parte da matéria discutida em âmbito judicial, conforme preceitua a Súmula CARF n. 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Na medida em que houve renúncia superveniente ao contencioso administrativo, já não compete mais ao CARF manifestar-se sobre o mérito da controvérsia. Por fim, registre-se que compete ao Órgão de origem de jurisdição da contribuinte o acompanhamento da questão no Poder Judiciário e, igualmente, a adoção das providências cabíveis decorrentes das Decisões Judiciais pertinentes Conclusão Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.000580/2004-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/03/1999, 5k4 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 31/03/2002, 01/03/2002 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula a decisão da DRJ que não cumpre decisão dos Conselhos de Contribuintes Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.502
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da segunda decisão da DRJ, que não cumpriu a determinação do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:24:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:24:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:24:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:24:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:24:46Z; created: 2009-08-06T14:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T14:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:24:46Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 853 ` .."5-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10950.000580/2004-91 Recurso n° 141.114 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.502 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba— PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE ~Erro TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/03/1999, 5k4 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001,O O I (1";1) ° x * 01/11/2001 a 31/03/2002, 01/03/2002 a 31/12/2003 I c\11 leo NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO lã t!) LL FISCAL. j8, 1,9 É nula a decisão da DRJ que não cumpre decisão dos Conselhos `k- z de Contribuintes.7. 0 g • si Processo Anulado 1. rj Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da segunda decisão da DRJ, que não cumpriu a determinação do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes. de-t~tlaita 40-7,7; ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ; ' • • Processo e 10950.00058012004-91 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.°204-03.502 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C04 Fls. 854 Basiia /3 I 19_2 I 9005 Necy i. a dos keit .t. Sio,: 91806 RSGO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • • • • • 2 •m. _ Processo n° 109$0.000580/2004-91 /tf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCOVC04 Acórdão n. • 204-03.502 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 855 &asila, /5 1 02 /...222.0.5 _______ Nc, • ken . Simp: 91806 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão DRJ que manteve lançamento sob fundamento de intempestividade da impugnação, descumprindo decisão do Conselho de Contribuintes que havia determinado o retomo dos autos à mesma para se manifestar apenas sobre as demais matérias em litígio. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relator Como relatado, insiste a DRJ em manter o lançamento sob fundamento de intempestividade da impugnação ofertada pela contribuinte. Todavia, esta questão já foi superada por esta Câmara por ocasião do julgamento do primeiro recurso voluntário lançado pela contribuinte. Naquela oportunidade, esta Casa decidiu anular o processo desde a decisão recorrida determinando o retomo dos autos para DRJ em Curitiba ultrapassar a preliminar de intempestividade da impugnação e prosseguir no julgamento das demais razões. (fl.805) Ocorre que, embora cristalina, a decisão não foi cumprida nestes termos. Prefere a DRJ ignorar a determinação deste colegiado e movimentar todo aparato inerente ao processo fiscal em evidente prejuízo à Administração. Com efeito, deve o processo retomar novamente à instância de . origem para prosseguir no julgamento quanto ao mérito, já que superada está a controvérsia pertinente à tempestividade, ou não da impugnação apresentada pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 RO Idl7G10 BERNARDE DE CARVALHO 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4740035 #
Numero do processo: 11020.720409/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ/Porto Alegre­RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  (Relator). Designado  o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator­Vencido    Corintho Oliveira Machado ­ Relator Designado     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 71          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  Cofins­mercado  interno  não­cumulativo, relativo ao período de apuração do 1º Trimestre de 2006.  O pedido se escora no art. 16 da Lei nº 11.116/05, defendendo a Recorrente  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  legalmente  previstas  para  as  cooperativas  (art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 17 da Lei 10.864/2003),  têm  natureza  de  isenção  e,  assim,  não  impedem  seu  direito  à  manutenção  do  crédito,  fundamentando seu posicionamento no art. 17 da Lei 11.033/2004.  A  Autoridade  Fiscal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  esse  dispositivo  legal deve ser interpretado literalmente, por força do que determina o art. 111 do CTN e que,  assim,  sendo,  por  não  conter  em  suas  hipóteses  a  previsão  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo, a Recorrente não tem o direito à manutenção do crédito pleiteado.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ de Porto Alegre/RS, segundo o fundamento consubstanciado na ementa  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: COFINS NÃO­CUMULATIVA  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  constituem  isenção  e  não  dão  origem a créditos.  Solicitação Indeferida.  Intimada  da  decisão,  em  10/02/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (11/03/2009), aduzindo que: (i) O direito à manutenção do crédito previsto pelo art.  17  da  Lei  11.033/2004  é  introduzido  por  norma  geral,  o  que  impõe  sua  aplicação  a  todo  e  qualquer caso de venda de mercadorias que represente saída suspensa, isenta, alíquota zero ou  não incidente em relação às contribuições sociais em tela; (ii) O Supremo Tribunal Federal já  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  reduções  da  Base  de  Cálculo  têm  natureza  jurídica  de  isenção parcial, de modo que, segundo entende a Recorrente, as exclusões da base de cálculo  têm natureza isentiva e, por conta disso, são abrangidas pelo art. 17 da Lei 11.033/2004;  (iii)  Mesmo  que  se  entenda  que  a  exclusão  da  Base  de  Cálculo  não  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção, é  impossível desconsiderar, ao menos, que se  tratar de não­incidência, de modo que  continua  fazendo  jus  à manutenção do crédito  segundo o  art.  17 da Lei 11.033/2004, por  se  tratar de hipótese também prevista por esse dispositivo legal. É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 72          3   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Por  ser  a  Recorrente  Sociedade  Cooperativa  de  produção  agropecuária  é  contribuinte do PIS/Cofins não­cumulativo, conforme expressamente prescrito pelo  inciso VI  do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, vejamos:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  ...  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  O  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  identificação  da  natureza  jurídica  das  exclusões da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) previstas pela legislação  aplicável às sociedades cooperativas (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da  Lei  10.676/2003  e  art.  17  da  Lei  10.864/2003),  para  que  seja  possível  concluir  pela  aplicabilidade  ou  não  do  disposto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  que  determina  a  possibilidade de manutenção do crédito dessas contribuições, em seu  regime não­cumulativo  de apuração.  Antes  de  tratar  especificamente  da  matéria  litigiosa,  é  importante  tecer  algumas considerações acerca da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, delineada, em  nosso ordenamento jurídico, pelo § 12, art. 195 da Constituição Federal.  O  enunciado  prescritivo  constitucional,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional n° 42/2003, é o ponto de partida para investigar os limites objetivos da outorga  de competência tributária para a não­cumulatividade:  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 73          4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  ... b) a receita ou o faturamento;  ...   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Percebe­se  que  a  outorga  constitucional  da  competência  tributária  para  instituição de contribuição social sobre o faturamento e a receita das pessoas jurídicas, delegou  à  lei ordinária  a  incumbência de definir “os  setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  serão  não­cumulativas”,  ou  seja,  a  Constituição  conferiu  à  lei  a  atribuição  de  definir  dentre  os  diversos  setores  da  atividade  econômica,  aqueles  que  passariam  a  ser  tributados pelo  regime da não­cumulatividade,  sem dar a definição de  como se operaria essa  não­cumulatividade, como o fez de forma expressa no art. 153, § 3º, inciso II, e art. 155, § 2º,  incisos I e II, da própria Constituição.  O  resultado  da  atividade  legislativa  para  instituição  das  contribuições  não­ cumulativas  (Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  não  cumpriu,  a  meu  ver,  o  requisito  constitucional da delimitação da não­cumulatividade por  setores de atividade econômica1. A                                                              1 Ao fazer  referência a “setores da atividade econômica”, a Constituição Federal  reporta­se, necessariamente ao  sistema  de  direito  positivo  que  já  adotou  as  definições  da  classificação  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  ligado  ao  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  criou  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Para a Receita Federal do Brasil:  “A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  Trata­se  de  um detalhamento  da CNAE – Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  aplicada  a  todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender  estabelecimentos de  empresas  privadas  ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).  A CNAE  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.  A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU ­ Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006  e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.  Sua  estrutura  hierárquica  mantém  a  mesma  estrutura  da  CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 74          5 legislação infraconstitucional foi muito além dessa delimitação e definiu a incidência da regra  não­cumulativa  para  operações  específicas;  para  receitas  específicas  decorrentes  de  determinadas operações ou atividades da empresa, excluindo o critério “setorial”. Ainda que a  pessoa  jurídica  atue  um  determinado  setor  econômico,  poderá  estar  submetidas  a  diversos  regimes jurídicos de apuração do PIS e da COFINS a depender dos tipos de receitas que aufere.   É  de  notar­se  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFNS,  art.  195,  §  12),  não  contempla,  necessariamente,  o mesmo  conteúdo  semântico  da  não­cumulatividade  dos  impostos  (IPI  e  ICMS).  Tanto  é  assim,  que,  quando  da  instituição  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a estrutura da não cumulatividade das contribuições  afastou­se, e muito, daquela compensação definida para os  impostos  (compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores).  Na  sistemática  de  apuração  adotada  para  os  impostos,  denominada  pela  doutrina como imposto sobre imposto, o contribuinte escritura uma conta­gráfica, a partir das  entradas  e saídas de produtos, para  registrar os  créditos decorrentes de  aquisições que  foram  tributadas  nas  operações  anteriores  (cujos  tributos  foram  expressamente  destacados  na  nota  fiscal que ampara a operação de venda e compra) e os débitos decorrentes das saídas tributadas.  Essa sistemática não se apresenta no PIS e na COFINS, como bem nos ensina Ricardo Mariz  de Oliveira2:  “De fato desde logo se pode perceber que, nelas [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Disso  decorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS terá uma forma diferente de apuração, a qual foi apresentada por Alcides Jorge Costa3  como  uma  combinação  do  método  imposto  sobre  imposto  com  o  base  sobre  base,  ao  argumentar que  o  simples método do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para o  caso  dessas  contribuições,  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  é  a  receita  bruta,  que  abrange diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os                                                                                                                                                                                           Na Secretaria da Receita Federal  ,  a CNAE é um código  a  ser  informado  na Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.  Deste modo, na  linha de uma  interpretação sistêmica do direito,  a  lei que disciplinou a não­cumulatividade das  contribuições deveria eleger os setores da economia que estariam submetidos a tal regime de apuração. A adoção  do  critério  da  indicação  de  atividades  econômicas  não  organizadas  por  setores,  mas  sim  por  cada  uma  das  atividades  das  empresas,  afronta  a  Constituição  e  cria  enormes  dificuldades  para  identificação  dos  regimes  jurídicos de apuração aplicáveis, na contramão da transparência e da simplificação da tributação.  2  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  3 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 75          6 relativos,  por  exemplo, a  juros  e a aluguéis pagos,  dado que  estes  são  tributados  em bloco,  como integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Tenho  para  mim  que,  a  partir  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  regra  geral  de  apuração  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  a  não­cumulativa,  sendo  exceções,  a  cumulativa,  a monofásica  e  o Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  isso  porque,  apesar  de  a  Constituição prever a instituição setorial, as normas adotaram a estrutura de definição do que  vem a ser a materialidade da incidência de forma genérica4 para depois determinar a exclusão  daquelas  atividades  ou  receitas  que  permaneceriam  no  regime  anterior  (cumulativo)  ou  especiais (monofásico e SIMPLES), ou seja, ao invés de indicar quais os setores submetidos à  não­cumulatividade,  selecionou  as  atividades  ou  regimes  de  apuração  de  impostos  (IRPJ  presumido e SIMPLES) que deveriam ser excluídos.  A adoção do critério de “exclusão”, ao invés do critério de “seleção”, é típica  das normas gerais5. As normas especiais contemplam em sua estrutura o “destaque” de situação  particular que, a princípio, estaria disciplinada na norma geral.  Portanto,  qualquer  receita  decorrente  de  atividade  que  não  esteja  expressamente excluída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, deverá ter a apuração do PIS e  da COFINS no regime jurídico da não­cumulatividade.  Dependendo do tipo da operação realizada pelo contribuinte, a receita deverá  ser identificada e classificada em um dos regimes jurídicos de apuração das contribuições PIS e  COFINS, uma vez que, diante da incidência das diversas normas jurídicas, a apuração poderá  ser cumulativa (Lei 9.718/98), não­cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), monofásica  (Lei 10.147/2000, por exemplo) ou SIMPLES (Lei Complementar n° 123/2006). De modo que,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulativo, monofásico ou SIMPLES, a depender dos tipos das operações praticadas pela  empresa, de modo que uma empresa poderá, simultaneamente, submeter­se a  três  regimes de  apuração – cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico – num mesmo período.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS deverá levar em conta as seguintes  etapas para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:                                                               4  Lei  n°  10.637/2002:  “Art.  1o A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.”  Lei  n°  10.833/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”  5 Lei n° 10.637/2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar  as alíquotas previstas: ...”  Lei n° 10.833/2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que  devem aplicar as alíquotas previstas:...”   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 76          7 i)  identificação da operação realizada e determinação do regime jurídico a que se submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS monofásico  (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração do crédito a partir das despesas apropriadas exclusivamente para auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  caso  do  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos (a partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os  quantum debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  É  de  notar­se  que  apenas  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  confere  à  empresa  o  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  para  descontar  dos  débitos  das  contribuições  calculados  a  partir  das  receitas  identificadas  como  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade.  Ocorre que as despesas, no mais das vezes, podem ser comuns aos diversos  regimes de tributação dessas contribuições, por  isso a  legislação criou formas de apropriação  parcial/proporcional das despesas para cálculo dos créditos que serão utilizados no regime não­ cumulativo.  Percebe­se assim, que as despesas são apropriadas em face da qualificação da  receita, ou seja, a empresa somente terá direito ao creditamento total ou parcial das despesas, se  e  quando  a  receita  decorrente  não  estiver  expressamente  excluída  do  regime  jurídico  de  apuração  não­cumulativo.  De  modo  que  o  fato  jurídico  que  qualifica  o  direito  creditório  escritural é o regime jurídico da correspondente receita auferida.  Como  forma  de  dar  plena  vigência  à  não­cumulatividade,  a  Lei  n°  11.033/2004 trouxe expressa determinação quanto à possibilidade de manutenção dos créditos  de PIS e COFINS, quando as receita forem decorrentes de operações com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe o art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Mais uma vez se confirma que o direito ao crédito decorre do regime jurídico  de apuração a que determinada receita está submetida.  Ainda que haja saída com isenção, alíquota zero, ou não incidência de PIS e  COFINS, a empresa manterá a escrituração dos respectivos créditos decorrentes das despesas  que incorreu para obtenção dessas receitas, o que privilegia a não­cumulatividade.  Desta forma, diferentemente, do ICMS, o pressuposto da não cumulatividade  do PIS e da COFINS é de manutenção do crédito nas saídas desoneradas6.                                                              6  Como  se  sabe,  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS veda  a manutenção  dos  créditos  quando  a  saída for com isenção ou não­incidência, por expressa disposição constitucional, conforme art. 155, § 2º,inciso II.   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 77          8 Como visto, o direito a crédito escritural de PIS e COFNS advém do regime  jurídico de apuração a que está submetida determinada receita e sua manutenção é pressuposto  da estrutura da não­cumulatividade dessas contribuições.  Diferentemente da não­cumulatividade do IPI e do ICMS, nas contribuições  os registros de créditos e débitos levam em conta as receitas submetidas ao regime jurídico de  apuração pela não­cumulatividade, as despesas incorridas para obtenção desse tipo de receitas  e a dinâmica que privilegia a manutenção do crédito. No ICMS, principalmente, identificamos  diversas  situações  em  que  o  contribuinte  vê­se  obrigado  a  estornar  créditos  (art.  21,  Lei  Complementar n° 87/96). Já nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, as previsões de estorno  estão limitadas às circunstâncias de as aquisições terem sido furtadas ou roubadas, inutilizadas ou  deterioradas,  destruídas  em  sinistro  ou,  ainda,  empregadas  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação (art. 3º, § 13, da Lei n° 10.833/2003) e na devolução de unidades imobiliárias  em face de desfazimento do negócio (art. 4º, § 9º, da Lei n° 10.833/2003).  Apesar de a legislação privilegiar o direito a crédito, em face da ausência de  dispositivos que  imponham à empresa o procedimento do  estorno,  é  importante questionar  a  repercussão jurídica para o direito ao crédito quando a lei confere ao contribuinte redução da  base de cálculo para essas contribuições ou exclui determinada receita da tributação, sempre no  âmbito do regime jurídico de apuração não­cumulativo.  É  o  caso  do  enunciado  prescritivo  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu a redução da base de cálculo do PIS e  da COFINS  para  os  produtos  algumas máquinas  e  veículos7. Ou  ainda,  o  caso  do  art.  2º  da  mesma  lei  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  receitas  recebidas pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas  ao consumidor  final dos veículos  que identifica8, bem como do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/20019, art. 1° da Lei n°                                                              7 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  “Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente, aos produtos autopropulsados.  § 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual  ou  superior  a  1.800  kg  e  caminhão  monobloco  com  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  § 3o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, às pessoas  jurídicas a que se  refere o art. 17, § 5o, da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  8 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata  a Lei  no  6.729, de  28  de  novembro  de  1979,  a  estes  devidos  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre Operações  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 78          9 10.676/ 200310,  e  art.  17  da Lei n° 10.684/200311,  que  confere  exclusões da base de cálculo  para cooperativas.                                                                                                                                                                                           Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;  II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero  por cento) pelos referidos concessionários.  9 Art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,, observado o disposto nos arts. 2° e 30 dá Lei n° 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1' Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  1­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  10 Art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003:  Art. 1°. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  § 1' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2'  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  §  3' O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  11 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida  Provisória n' 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 79          10 Diante da redução de base de cálculo ou da exclusão de uma das receitas que  compõe a base de cálculo não­cumulativa, há quem entenda que tais circunstâncias impõem a  direta  repercussão  ao  direito  à não manutenção  do  crédito,  sob  o  fundamento  de que  nem a  redução da base de cálculo nem a exclusão da receita estão nominalmente identificadas no art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  O direito ao creditamento, como vimos, está estabelecido de forma genérica  na legislação – ressalvadas as vedações expressamente mencionadas na norma de regência – de  modo que é o regime jurídico da receita que implica o direito ao crédito e não a existência ou  não  de  tributação  sobre  a  receita.  Se  uma  determinada  receita  não  está  expressamente  classificada como cumulativa ou monofásica12 estará obrigatoriamente no regime geral da não­ cumulatividade e, portanto, confere direito a crédito relativamente às despesas vinculadas.  Nesse sentido, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 introduz no sistema regra que  emerge naturalmente da estrutura legislativa do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS de modo que, tal enunciado prescritivo revela seu caráter interpretativo das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso  porque,  para  que  o  contribuinte  não  efetue  o  creditamento  é  imprescindível que haja disposição legal que vede, de forma originária, o direito ao crédito ou  que, da mesma forma, haja determinação legal expressa para realização do estorno.  Se de um lado a isenção pode ser identificada como favor legal, de outro lado  o creditamento no âmbito do regime da não­cumulatividade é direito assegurado pelo sistema.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para retornar  o processo à Repartição de Origem a fim de verificar a regularidade do valor pleiteado..    Luiz Roberto Domingo                                                                12 Não mencionamos as receitas do SIMPLES, pois este é um regime de apuração que afeta todas as receitas da  pessoa jurídica, sendo impossível que uma empresa optante do SIMPLES tenha outros regimes de apuração para  as contribuições.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 80          11 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação  do PIS e da COFINS não cumulativos.    Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720409/2007­17  Acórdão n.º 3101­00.688  S3­C1T1  Fl. 81          12   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10665.720356/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3003-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 56 /2 00 8- 69 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". Vencido o conselheiro Renan Gomes Rego, que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A contribuinte acima identificada apresentou, em 28.02.2007, o Pedido de Ressarcimento – PER nº 00940.58720.280207.1.1.11-8001, no valor de R$ 148.706,49, de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2005, seguido da(s) Declaração(ões) de Compensação – Dcomp nº(s) 18901.37800.280207.1.3.11-8512, relativa(s) ao mesmo crédito. O crédito é decorrente de despesas com fretes em diversas operações. A DRF/Divinópolis efetuou diversas glosas em valores apropriados pela contribuinte e reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 24.953,72, através do Despacho Decisório de fls. 30/31, homologando as compensações constantes na referida Dcomp, até o limite do crédito reconhecido. O resultado da análise fiscal para a apuração do crédito está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal – TVF às fls. 11/29. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 29.09.2010, apresentando, em 29.10.2010, a manifestação de inconformidade de fls. 34/47, além de comprovantes e anexos, em que questiona cada item glosado pela fiscalização, conforme se segue. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A) Afirma que, nas aquisições de matéria-prima (arroz de casca) de Produtor Rural pessoa física, a legislação permite o creditamento do PIS/Cofins, na forma de crédito presumido, conforme Artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com a IN 660/2006, a partir de 01 de Agosto de 2004. Segundo a reclamante, o auditor fiscal afirmou, em seu TVF, que o Decreto nº 3000/1999, em seu artigo 289, parágrafo 1º, versa que o frete compõe o custo e que, portanto, nesta linha de raciocínio, o frete sobre compra dá direito ao crédito, mas que, entretanto, quando as aquisições não gerarem direito a crédito, o frete também não gerará. Nesse sentido, entende que a decisão do auditor não considerou que, no caso específico da empresa, o crédito é permitido, conforme legislação citada. Informa que a empresa possui Solução de Consulta nº 90, de 23.06.2008 (processo nº 10665.720890/2007-94), com a seguinte conclusão: “Em face dos argumentos acima expostos, respondo à Consulente que, atendidas as demais exigências da legislação de regência, ela faz jus aos créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos no artigo oitavo da Lei 10.925/2004 referentes ao arroz em casca adquirido de pessoas físicas e por ela beneficiado, padronizado, classificado e empacotado, desde que seus fornecedores residam ou sejam domiciliados no Brasil e que o arroz por ela fabricado se destine a alimentação humana ou animal.” Conclui que, diante disso, entende ser indevida a glosa ao creditamento do PIS/Cofins, nos valores de R$ 373.066,27 para o ano de 2005 e R$ 296.630,30 para o ano de 2006, calculado sobre o insumo frete na aquisição de matéria-prima (arroz em casca) de Produtor Rural – pessoa física, conforme consolidado no Anexo I da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) Explica que a logística de transporte desta matéria-prima obedece a duas linhas: ou vem diretamente da lavoura para a Matriz (Divinópolis/MG) ou é armazenado na filial do Rio Grande do Sul, para posterior remessa à Matriz. Afirma que o auditor, ao glosar o creditamento do PIS/Cofins sobre o frete de remessa desta matéria-prima, desconsiderou-o como custo, contrariando o Decreto nº 3000/99, em seu artigo 289, parágrafo 1º, e, em especial, a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, onde taxativamente enumera o custo de transporte de “produto acabado” ou “em elaboração” entre estabelecimentos da mesma empresa, não vedando em momento algum o creditamento de PIS/Cofins sobre frete no transporte de matéria- prima. Conclui que, diante do exposto, discorda da glosa destes créditos de PIS/Cofins sobre o frete de transferência de matéria-prima, nos valores de R$ 54.180,92 para o ano de 2005 e R$ 47.646,53 para o ano de 2006, no total de R$ 101.827,45 conforme consolidado no Anexo II da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) Sobre as glosas dos custos com frete nessas operações, também discorda, por entender estar amparada pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ressalta que, sobre o valor da matéria-prima, a empresa não promove creditamento algum. Nesse sentido, discorda da glosa destes créditos de PIS/Cofins sobre o frete de aquisições de matéria-prima, e retorno de produtos enviados para industrialização junto a terceiros, com alíquota zero, nos valores de R$ 40.265,02 para o ano de 2005 e R$ 104.279,64 para o ano de 2006, conforme consolidado no anexo III da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) Destaca que, conforme documentação anexa (cópia do Livro de Apuração do ICMS da filial em Capivari do Sul/RS, exercícios de 2005 e 2006), pode-se observar que, no período verificado, somente uma pequena parcela da produção da unidade de Capivari do Sul foi vendida, mesmo assim, até o início de 2006. Explica que esta é uma situação que ocorre pelo fato de a filial ser uma unidade industrial, e em função disto, ser imperativo que os produtos acabados sejam enviados a Minas Gerais, para entrega aos clientes, e que, em função de logística, a mercadoria circula pelo estabelecimento matriz. Acrescenta: “Diante da não-cumulatividade do PIS e da Cofins prevista em lei, em que altera ao direito do creditamento do PIS e da Cofins sobre fretes incidentes em operação de venda diretamente da unidade Sul para o cliente, a qual é perfeitamente aceita conforme atos da RFB e a mesma venda passando pela matriz. Ambas as operações tem um custo a ser agregado à mesma mercadoria, haja vista serem imprescindíveis à realização da venda”. Concluindo, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de produtos acabados, nos valores de R$ 152.198,23 para o ano de 2005 e R$ 162.292,55 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo IV da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) Afirma que o auditor, desconsiderando a legislação vigente, realizou a glosa dos créditos ora compensados, não levando em consideração a Lei, orientações, resoluções, como preceitua o Manual de Ajuda do DACON ao definir o que se entende por insumos. Defende que a própria norma da RFB já define o direito creditório sobre o frete incidente sobre o transporte de embalagens e que, como citado pelo Auditor na pág. 3 de seu TVF, “o Decreto nº 3000/99, em seu artigo 289, parágrafo 1º, versa que o frete compõem o custo e, portanto, nesta linha de raciocínio, o frete sobre a remessa de embalagem dá direito ao crédito, haja vista ser a embalagem base de cálculo do creditamento do PIS e da Cofins”. Argumenta que a própria Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, não veta o creditamento de PIS/Cofins sobre frete de remessa de embalagens entre estabelecimentos do mesmo titular. Entende ser “sábia” a decisão de se manter a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, haja vista que a empresa processa a aquisição de embalagens de empresas sediadas no Rio Grande do Sul, uma vez que o empacotamento é realizado na matriz (MG), ocasião em que são transferidas as embalagens para atender ao processo. Discorda, portanto, da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de embalagens, nos valores de R$ 42,60 para o ano de 2005 e R$ 204,65 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo V da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Defende seu entendimento de que a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 30.05.2008, taxativamente enumera o de transporte de “produto acabado” ou “em elaboração” entre estabelecimentos da mesma empresa, não vedando em momento algum o creditamento de PIS/Cofins sobre frete no transporte de matéria-prima. Afirma que “o subproduto é matéria-prima, que após devidamente trabalhada, é embalada e destinada à venda, ocasião em que é tributada pelo PIS e pela Cofins”. Assim, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de subprodutos, nos valores de R$ 828,06 para o ano de 2005 e R$ 1.679,02 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VI da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) Começa explicando que a remessa do arroz a granel para Matriz deve-se ao fato de que o equipamento seletor de grãos da unidade de Capivari do Sul/RS não consegue a seleção de grãos de modo eficiente e a um custo satisfatório e que, portanto, o arroz, não selecionado dentro do padrão de qualidade desejado, é remetido à Matriz, para ser submetido ao processo seletivo por equipamentos eletrônicos modernos e, em seguida, é destinado ao processo final de empacotamento. Questiona como se poderia denegar, dentro de um conceito de nãocumulatividade definido pela legislação do PIS e da Cofins, um custo de insumo necessário em um processo de industrialização, conforme demonstrado, e que claramente comporá o preço de venda da mercadoria, e ainda, atende totalmente o disposto no Decreto nº 3000/1999, em seu artigo 289, parágrafo 1º. Defende que, “diferente do conceito da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, onde estes tributos incidem sobre cada operação, concedendo crédito total, acumulado em operações subseqüentes, o PIS/Cofins define o faturamento como base, concedendo créditos enumerados no artigo 3º da Lei 10.833 e em seu item II claramente concede os créditos sobre insumos”. Deduz que não há como inferir que o frete da unidade do Rio Grande do Sul para a Matriz em Minas Gerais fira o conceito de insumo, para dar ao Auditor o direito de glosar tais créditos. Cita as soluções de consulta transcritas abaixo, em seu favor. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64 de 21 de março de 2005 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. FRETE. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep devido. Dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica dará direito ao crédito do PIS, desde que o produto ainda esteja em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte seja considerado custo de produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará direito ao crédito, por não integrar o conceito de insumo. _________________________________________________________________ SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 09 de Dezembro de 2004 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Na sistemática da Cofins não-cumulativa, geram direito ao crédito os pagamentos pelo serviço de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino. Produzem o mesmo efeito os pagamentos pelo transporte de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo adquirente. Geram direito ao crédito as edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades meio da empresa (observado o artigo 31 da Lei n° 10.865, de 2004). Por todo o exposto, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre o frete de remessa de arroz a granel, nos valores de R$ 1.604,79 para o ano de 2005 e R$ 2.568,11 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VII da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) Informa que, neste caso, trata-se de frete incidente sobre a aquisição de produto acabado (pêssego enlatado), subproduto adquirido e destinado à revenda, produto este tributado pelo PIS e a Cofins. Discorda da glosa de créditos relativos a frete sobre transporte na aquisição de roletes, cone de rolete, fuso transportador, pois estes são utilizados no beneficiamento do arroz, uma vez que trabalham diretamente em contado com o produto, sofrendo desgaste no processo produtivo, portanto, totalmente dentro do conceito de insumo. Portanto, discorda da glosa dos créditos de PIS/Cofins sobre esses fretes, nos valores de R$ 95,26 para o ano de 2005 e R$ 2.220,73 para o ano de 2006, conforme consolidado no Anexo VIII da Manifestação de Inconformidade, com valores retirados do Anexo 5 do TVF. A reclamante conclui sua manifestação de inconformidade, requerendo a sua acolhida, “à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento parcial dos pleitos”, para fim de decretar a compensação dos créditos glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO. Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará direito ao crédito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 É o Relatório. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (a) AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A); (b) REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) (c) AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) (d) REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) (e) REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) (f) REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) (g) REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) (h) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H)PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. (a) AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA (ARROZ EM CASCA) DE PRODUTOR RURAL –PESSOA FÍSICA (ITEM A); A decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito, mas apenas no percentual de 35% das alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre os valores dos fretes das aquisições de arroz em casca de pessoa física. Alega a recorrente ter direito ao aproveitamento integral dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados para envio das matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à unidade industrial para beneficiamento. Entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. A matéria foi bem abordada no voto vencedor do Acórdão nº 3402-007.102, a qual adoto como razões de decidir, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Assim, em relação ao tópico, deve ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física. b) REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA PARA A INDÚSTRIA (ARROZ EM CASCA – ITEM B) Segundo a autoridade fiscal, os dispêndios de fretes sobre transferências entre matriz e filial, compra de material de uso e consumo, outras entradas não especificadas e retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda foram desconsiderados, para efeitos de cálculos dos créditos, por falta de previsão legal. Alega a recorrente que para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada deste produto no estabelecimento do Contribuinte é que se caracteriza a finalização do processo produtivo. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os fretes utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Nesse mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF, vem decidindo esta matéria, como pode ser observado no Acórdão nº 9303-008.060, de 20/02/2019, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (...). Considerando que não há na legislação vigente qualquer diferenciação ou limitação na forma de industrialização utilizada pela empresa – direta ou terceirizada – e se tratando o frete em questão de movimentação das mercadorias durante a fase de produção, entendo que assiste razão a recorrente, existindo direito ao crédito dos fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. c) AQUISIÇÕES E RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO JUNTO A TERCEIROS, COM ALÍQUOTA ZERO (ITEM C) Verifica-se, pelo TVF, que as aquisições com alíquota zero não foram consideradas, por não gerarem direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso I do § 3º e inciso II do § 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, a autoridade fiscal glosou o creditamento do PIS/Cofins de fretes sobre as operações acima (arroz beneficiado, feijão a granel e empacotado). Alega a recorrente que os valores do fretes pagos referentes às remessas de matérias primas a serem industrializadas por terceiros, bem como os referentes aos retornos dos produtos resultantes do processo industrial terceirizado, integrando o custo da industrialização de produto acabado sujeito à tributação com alíquota zero, ensejará o direito ao crédito das contribuições para o PIS e da COFINS. Da mesma forma que no item acima entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Nesse mesmo sentido segue decisão da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303- 013.877, de 16/03/2023. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. d) REMESSA DE ARROZ ACABADO PARA ENTREGA A CLIENTES (ITEM D) Conforme consta na decisão recorrida, foram glosados os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive para os centros de distribuição. Alega a recorrente que essas despesas constituem meros adiantamentos de fretes cobrados entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, com a fase de comercialização - venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. Portando, são despesas inerentes diretamente às operações de venda. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados, conforme colacionado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Assim, por se tratarem de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda, não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos fretes entre estabelecimentos da própria contribuinte. e) REMESSA DE EMBALAGENS (ITEM E) Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida pois não se trata de frete aplicado na aquisição de material de embalagem, mas contratado para transportar esse material de um estabelecimento da empresa para outro, onde seria utilizado para embalar o produto. Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa embalagens da matriz (MG) para a filial (RS) a ser utilizada no empacotamento do produto acabado. Da mesma forma que no item anterior, acompanho o entendimento da instancia de piso pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que não se trata de frete aplicado na aquisição de material de embalagem, mas contratado para transportar esse material de um estabelecimento da empresa para outro, a ser utilizado para embalar os produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dos fretes na remessa de embalagens. f) REMESSA DE SUBPRODUTOS (ITEM F) Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratarem de gastos com transporte entre estabelecimentos da empresa, seja de mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, inclusive no caso de insumos. Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa de subprodutos destinados à venda. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso, não se trata de fretes de matéria prima ou de produtos em elaboração mas sim de fretes das operações de remessa de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “d” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dos fretes na remessa de subprodutos. g) REMESSA DE ARROZ A GRANEL A SER INDUSTRIALIZADO (ITEM G) Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratarem de gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 Sustenta a recorrente a legalidade do aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) das operações de remessa de arroz a granel a ser industrializado. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os fretes utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Nesse mesmo sentido a 3ª Turma da CSRF, vem decidindo esta matéria, como pode ser observado no Acórdão nº 9303-008.060, de 20/02/2019, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (...). Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para reconhecer o direito ao crédito sobre gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica. h) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, INSUMOS (ITEM H) Conforme consta na decisão recorrida, foram revertidas as glosas efetuadas sobre os créditos das contribuições incidentes na compra de pêssego em lata para revenda, mas devem ser mantidas as demais glosas relativas a este item. Sustenta a recorrente que, no que se refere aos fretes sobre transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador", incontestável que estes materiais caracterizam-se como "insumos", devido à sua utilização no processo produtivo, inclusive mantendo contato direto com a matéria prima em processo, gerando assim o desgaste imediato. Conforme consignado no primeiro tópico, deve-se afastar aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004, devendo, conforme posição firmada pelo STJ, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços. Apesar da decisão recorrida fazer alusão a natureza dos mencionados itens, que se tratam de máquinas e equipamentos que devem ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, o que implicaria apenas no desconto dos créditos sobre os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie, não consta no Termo de Verificação Fiscal que as glosas se deram por possível enquadramento dos materiais no conceito de bens do ativo imobilizado mas sim por falta de Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.511 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720356/2008-69 previsão legal, que se deu, entendo, pela aplicação do conceito restritivo de insumos que já se encontra superado Não obstante o ônus da recorrente quanto a prova, verifico que os materiais "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador" são essenciais para o processo produtivo da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos firmado pelo STJ para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo e, considerando-se a informação de que mantem contato direto com a matéria prima em processo, desgastando-se com sua utilização em função de sua exposição física aos produtos fabricados, não integrando o ativo imobilizado, sendo igualmente possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes sobre transporte na aquisição desses materiais. Dessa forma, as glosas dos créditos sobre fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador" devem ser revertidas. CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre o crédito integral nos fretes pagos para a aquisição de arroz em casca de pessoa física; fretes de produtos em elaboração remetidos para industrialização por encomenda; fretes sobre remessas de matérias primas sujeitos à tributação com alíquota zero; gasto com transporte de arroz a granel em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e fretes no transporte na aquisição de "roletes", "cones de rolete" e "fuso transportador". (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732360/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 04/10/2017 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 60 /2 01 8- 85 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732360/2018-85 Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº 2056/2018, fl. 2, contra a ADAMI SA MADEIRAS, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10925.904652/2017-01, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: Cientificada do lançamento em 04/12/2018, (Termo de Abertura de Documento às fls. 05), a interessada apresentou tempestivamente em 31/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 8) a impugnação de fls. 10 a 22, cuja síntese, encontram-se nos seguintes excertos: [...] VI. REQUERIMENTO FINAL. Diante do exposto, requer a empresa: a) que o andamento do presente feito seja sobrestado até decisão final a ser proferida pelo CARF no processo n.° 10925.904652/2017-01; ou b) o sobrestamento do feito até decisão final a ser prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral aqui suscitado - n.° 736; ou c) a procedência da presente manifestação de inconformidade, seja pela aplicação do princípio da proporcionalidade, seja pela ausência dos pressupostos fáticos de incidência, ambos bastantes em si para afastar a aplicação concreta do artigo 74, § 17 da Lei n.° 9.430/96, cancelando-se assim o auto de infração lavrado em desfavor da empresa. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para julgamento na DRJ em Ribeirão Preto, SP. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732360/2018-85 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10925.904652/2017-01 (não distribuído para minha relatoria), já arquivado. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10925.904652/2017-01. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732360/2018-85 (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732360/2018-85 eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900951/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3302-014.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 51 /2 01 3- 55 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela recorrente, em função da vedação da apuração de créditos de não-cumulatividade na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Reproduzindo suas razões de defesa, a recorrente, em síntese apertada, alega que com o advento da Lei n° 11.033/04, a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, possibilitando a tomada de crédito por parte dos contribuintes tributados por essa sistemática, afastando as restrições apropriações de créditos de PIS e COFINS no caso de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/10/2020 (fl.65) e protocolou Recurso Voluntário em 18/11/2020 (fl.66) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se às questões atinentes a falta de amparo legal para pleitear o ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de aquisição de peças e veículos sujeitos ao regime monofásico da contribuição (produtos relacionados nos §§ 1º e 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.833/2003), pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nas razões do recurso, a recorrente afirma que na condição de atacadista/varejista, tem o direito de creditar-se do valor da referida contribuição sujeita ao regime monofásico, com base no o art. 17 da Lei 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 nº 11.033/04, pois, o citado preceito legal, revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de é vedada, por força de expressa determinação legal, conforme preceitua o art. 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.833/03, a apuração de créditos a partir da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda. Ainda, deixou claro que o citado art. 17 não revogou o referido preceito legal nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e veículos de apropriar créditos relativos à compra de tais produtos e do subsequente ressarcimento/compensação. Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação nos fabricantes e importadores de determinados veículos e autopeças, dispondo que os comerciantes atacadistas e varejistas estariam sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o PIS e COFINS sobre suas receitas de revendas. A referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico das contribuições supracitadas, implementado por meio da fixação de uma alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações nela elencadas, além da aplicação da alíquota de 0% por ocasião da venda desses produtos pelos revendedores, ou seja, pelos comerciantes atacadistas ou varejistas. De outra feita, também é cediço que a alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002. Oportuna a transcrição: Art. 2º Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 V- no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Ao contrário do alegado pela recorrente, o citado dispositivo legal, não revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Ele apenas ampliou as possibilidades do direito de crédito previsto no regime da não-cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições. Ademais, a RFB já se manifestou diversas vezes sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Como exemplo, cito o trecho esclarecedor da Solução de Consulta Cosit nº 327, de 2017: 27. Adicionalmente, ante os argumentos apresentados pela consulente, cumpre esclarecer a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” 28. Esse transcrito dispositivo não estabelece regras relativas à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (essas regras constam precipuamente do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Na verdade, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já parte do pressuposto de que os créditos foram regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 29. A regra estabelecida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. 30. No caso analisado na presente consulta, como é inexistente o direito à apuração de créditos das contribuições, não é o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que o fará tê-lo, e tampouco o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, abaixo transcrito, que lhe permitirá a sua compensação ou o seu ressarcimento nos termos da legislação pertinente: “Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1093), analisou o REsp 1.894.741/RS e o REsp 1.895.255/RS, e definiu que não é possível o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Corroborando este entendimento, encontramos várias decisões judiciais, dentre as quais colaciono as seguintes: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 10.485/2002. CADEIA AUTOMOTIVA. COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito à escrituração dos créditos vincendos decorrentes do PIS e da COFINS, em razão da aquisição de bens para revenda, ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que está submetida é o monofásico das contribuições sociais PIS e COFINS. 2. A Lei nº 10.485/2002 estabelece, em seu artigo 1º que: "As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).". 3. Diversamente do que se aplica aos demais tributos, que possuem também como base de sua incidência o faturamento, a não-cumulatividade quanto ao PIS e à COFINS não alcança todos as atividades econômicas, e, como bem alertou o magistrado de primeiro grau, foi outorgado ao legislador ordinário o estabelecimento da sistemática a ser seguida. 4. Acerca da questão o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento, como no caso dos presentes autos. "(...) 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. 2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.3. Recurso especial não provido." (REsp 1218561/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5. Apelação não provida. (AC 201037010002755, JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.). TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Tratando-se de empresa cujo objeto diz respeito ao comércio varejista de veículos automotores, peças e assessórios, para fins de tributação pela contribuição para o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda de produtos por esta disciplinados, por comerciante atacadista ou varejista, trata-se de operação cuja tributação pela contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Trata-se, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da não- cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configura-se em lei especial que não deve ser aplicada Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 genericamente.(AC 200771050033577, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.). (grifou-se) PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS. SISTEMA MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 (PIS) E ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno de fls. 392/415, oposto por BRETAGNE COMERCIAL LTDA, objetivando reformar a decisão de fls. 379/385, que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de veículos, peças, pneus e acessórios abrangidos pelo sistema monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05, dispositivos posteriores às Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado a pretensa vedação estabelecida no art. 3º, §2º, inciso II. 2. Verifica-se que inexiste qualquer fundamento nas alegações da agravante, havendo o voto condutor se manifestado de forma clara e objetiva. 3. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não havendo ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos, não merecendo qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5. A agravante não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.(AC 200851010086660, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2012 - Página::163.). (grifou-se) No mesmo sentido cito o voto da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. (Acórdão nº 9303009.857 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000414/2009-84, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 11 de dezembro de 2019). (grifou-se) Correto assim o entendimento de que a aquisição para revenda dos veículos e peças sujeitos ao regime monofásico, relacionados no art. 1º da Lei no 10.485/02, efetuada por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da COFINS, em Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900951/2013-55 decorrência da vedação legal expressa ao creditamento das contribuições sobre a compra para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. A previsão contida no art. 17 da Lei no 11.033/04 constitui regra geral, não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal Com base nessas considerações, fica cabalmente demonstrado que não tem amparo legal o presente pleito de restituição/ressarcimento, pois inexiste o direito creditório informado pela recorrente. Assim, em decorrência da inexistência do valor do crédito compensado, todas as compensações declaradas pela recorrente, vinculadas ao referido crédito, foram corretamente declaradas não homologadas pela autoridade fiscal julgadora da unidade da Receita Federal de origem, portanto, tal decisão não merece qualquer reparo. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002452/2010-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas
Numero da decisão: 9303-014.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 52 /2 01 0- 94 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002452/2010-94 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.924 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002452/2010-94 Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002452/2010-94 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002452/2010-94 definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002452/2010-94 Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13152.000015/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes e instrução dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência a motivar as respectivas deduções. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ
Numero da decisão: 2002-008.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes e instrução dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência a motivar as respectivas deduções. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 2. 00 00 15 /2 01 1- 47 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 4.753,80; 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 4.961,32; 3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrente de ação da Justiça Federal de R$ 21.712,21; 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 7.354,24; 5. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 960,57 Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que: - a compensação do imposto de renda foi conforme o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e requer 30 dias para a juntada deste; - não há omissão de rendimentos, visto que o valor declarado é o valor sem a correção monetária e os juros de mora e que este é o acumulado de diferença de benefício previdenciário, que deveria ser pago mês a mês; - a despesa com instrução refere-se o dispendido para a educação de sua neta, no qual a sua filha Renata Dias de Almeida é sua dependente, segundo a certidão de nascimento anexa; - a relação de dependência de seu filho Robson Dias de Almeida está devidamente comprovada pela certidão de nascimento anexa e o comprovante de pagamento da instituição UNIC comprovando que estava cursando faculdade; - os gastos das despesas médicas referem-se aos pagamentos de plano de saúde de seus dependentes, segundo documentos anexos; - requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância julgou a impugnação precedente em parte, um vez que restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas com seu dependente Robson Dias de Almeida de R$ de R$ 1.218,94, restabeleceu a dedução com o seu dependente Robson Dias de Almeida de R$ 1.584,60, restabeleceu a dedução de despesa de instrução do dependente Robson Dias de Almeida de R$ 2.480,66. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/02/2012, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 13/03/2012, onde alega, em apertada síntese, que: - o valor compensado de IRRF consta do comprovante de rendimento juntado aos autos; - os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária não sofrem a incidência do imposto de renda, logo deve ser decotado do valor recebido da justiça federal o valor de R$ 6.112,21; - o valor recebido da justiça federal deve ser considerado mês a mês e não o valor recebido acumuladamente; - demonstrou a dependência de sua filha Renata Dias de Almeida bem como de sua neta Luiza Almeida de Alencar; - demonstrou as despesas de instrução com sua neta Luiza Almeida de Alencar; - as despesas médicas de sua filha e sua neta estão comprovadas nos autos; - solicita, por fim, o prazo de 5 dias para anexar declaração emitida pelo plano de saúde Unimed para comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Das Deduções Indevidas de Dependente, Instrução e Despesas Médicas A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida das dependentes Renata Dias de Almeida (filha) e Luiza Almeida de Alencar (neta). No que tange à glosa dos dependentes cabe trazer os termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.” A sua filha Renata Dias de Almeida, nascida em 11/12/1982 (fl.24), no ano- calendário 2007, já tinha 25 anos completos, logo não se enquadra na condição de dependente. No mesmo sentido, sua neta Luiza Almeida de Alencar não se enquadra na condição de sua dependente, uma vez que o contribuinte não detém a guarda judicial dela. Neste sentido, não sendo suas dependentes, Renata Dias de Almeida (filha) e Luiza Almeida de Alencar (neta), por consequência, não podem ser deduzidas pelo Recorrente os valores de despesas com instrução e despesas médicas que o contribuinte tenha, por ventura, efetuados com elas. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso no que diz respeito às seguintes infrações: dedução indevida de dependentes, dedução indevida de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 42), o contribuinte declarou um total de IRRF da fonte pagadora Tangara da Serra Prefeitura Municipal no valor total de R$ 4.552,65, tendo sido glosado pela fiscalização um valor de R$ 960,57, logo foi mantido um valor de IRRF de R$ 3.592,08. Os documentos juntados aos autos pelo Recorrente (fls. 105/110) não comprovam um valor total de IRRF de R$ 4.552,65, logo deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização no valor de R$ 960,57. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica No que tange à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 21.712,21, o Recorrente contesta a forma de cálculo utilizada pela fiscalização, regime de caixa, bem como a incidência do imposto de renda sobre juros de mora/correção monetária. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2007 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (fls. 16/19). Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, portanto, incorreto o regime de caixa utilizado pela fiscalização (fls. 16/19). No caso concreto, conforme depreende-se do Demonstrativo de Diferença de Benefício Previdenciário (e-fls. 16/20) consta a informação do recebimento de correção monetária/juros mora, no valor total de R$ 5.982,07. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de revisão de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora/correção monetária legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial no valor de R$ 4.588,31 (fl. 21). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 130DF CARF MF Original

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