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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734718 #
Numero do processo: 18471.001877/2003-98
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL À EMPRESA. EFEITOS. Sendo a autuação inteiramente decorrente de dispositivo legal considerado inconstitucional por decisão judicial definitiva, deve ser afastada a exigência no estrito cumprimento daquela decisão. Recurso provido
Numero da decisão: 3402-000.255
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL À EMPRESA. EFEITOS. Sendo a autuação inteiramente decorrente de dispositivo legal considerado inconstitucional por decisão judicial definitiva, deve ser afastada a exigência no estrito cumprimento daquela decisão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. N+A QSTOS -.MANATTA - Presidenta I J1XLIdESAR • VE RAMOS - Relator EDITADO EM 20/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Retorna a exame pela Câmara recurso do contribuinte inicialmente apreciado pela Quarta Câmara do extinto Conselho de Contribuintes em sessão de abril de 2008, ocasião em que o Colegiado acolheu proposta minha para realização de diligência, tendo em conta os seguinte relatório e voto: A empresa foi autuada em virtude de não ter incluído em suas DCTF entregues parte da contribuição devida ao PIS, nos meses de março de 1999 a dezembro de 2002, inclusive, relativa às demais receitas excedentes às de vendas de mercadorias. Em Termo de Constatação que elaborou, a autoridade fiscal responsável pela autuação descreve (fls. 153/154) que a empresa deixara de incluir as parcelas determinadas pelo art. 3° da Lei n° 9.718/98, cuja exigibilidade fora suspensa por liminar deferida, confirmada por sentença, nos autos do Mandado de Segurança n o 99.0013223-8. Por isso, não foi exigida multa de oficio no lançamento, que foi realizado "para prevenir a decadência do crédito tributário". Esclarecendo as parcelas incluídas no lançamento, o AFRF apenas menciona, no Termo elaborado, sua discordância com a interpretação da empresa acerca das variações cambiais decorrentes de vendas de mercadorias para o exterior, que a empresa entende não tributáveis. Não afirma ai quais são as demais receitas que devem ser incluídas por força do artigo legal questionado. Aponta-as, porém, em demonstrativos de fls. 155/157 elaborado em atendimento à resposta do contribuinte a termo de intimação no qual a fiscalização requerera que a empresa examinasse levantamento anterior das "demais receitas" e apontasse eventuais discordâncias. Os novos demonstrativos acatam parcialmente as discordáncias da empresa. O lançamento foi julgado em primeira instância pela DRJ Rio de Janeiro II, que considerou tempestiva impugnação apresentada pela empresa. Na petição que a veicula está aposta a data de entrega de 05 de setembro de 2003, embora tenha sido lavrado (fl. 171) "Termo de Revelia", em 08/10/2003, afirmando não ter o contribuinte efetuado nem o recolhimento nem a apresentação de defesa à acusação fiscal. Em face dessa "revelia", foi emitida carta de cobrança ao contribuinte exigindo o pagamento, em trinta dias, da contribuição devida, o que ensejou a apresentação de petição (fls. 193/194) em que a empresa informava que já havia impugnado o lançamento desde 05/9/2003, e que este consignara expressamente sua inexigibilidade por força da sentença proferida. Em decisão datada de 24 de agosto de 2006, a DRJ considerou inteiramente procedente o lançamento, ao afastar, primeiramente, a pretensão de nulidade do auto por 2 Processo n° 18471.001877/2003-98 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.255 Fl. 2 cerceamento de defesa que consistiria na falta de indicação clara, pela fiscalização, das diferenças encontradas. No mérito, apontou a exigência legal da contribuição sobre todas as variações cambiais, mesmo aquelas decorrentes de operações de exportação de mercadorias, bem como reiterou que o regime contábil para sua apuração no ano de 1999 é obrigatoriamente o de competência, somente se admitindo a adoção do regime de caixa a partir de janeiro de 2000 e condicionada à adoção do mesmo regime para o IR, a CSLL e a COFINS. Reafirmou, mais uma vez, a exigibilidade de juros de mora calculados com base na taxa Selic por força de determinação legal expressa. Vale dizer que a empresa não questionara em sua impugnação pura e simplesmente a tributação das demais receitas, matéria de cuja discussão administrativa implicitamente renunciou ao submetê-la a apreciação do Poder Judiciário. Discutiu apenas a forma como deveriam tais receitas ser apuradas e a inexigibilidade sobre aquelas decorrentes de vendas de mercadorias ao exterior, por força de norma isentiva das receitas de exportação. Por isso, a DRJ não apontou concomitância entre as esferas judicial e administrativa, ao entender que a discussão travada na impugnação não guardava identidade com a que foi proposta perante o Poder Judiciário. Também não registrou que o último mês incluído no lançamento — dezembro de 2002 — estava fora da vigência da Lei questionada, já se submetendo às disposições da Lei n° 10,63712001 Embora a ementa elaborada apenas faça referência às receitas decorrentes de variações cambiais, no voto condutor está registrado que há pequena parte que se refere a "receitas operacionais" — mês de dezembro de 2000, valor de R$ 19.271,24 — além de receitas de juros e "outras receitas financeiras" — meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2002. Não há clara indicação de quais são as "receitas operacionais" não incluídas pela empresa em dezembro de 2000, nem se as "outras receitas financeiras" se referem a , variações cambiais. Dessa decisão, a empresa somente veio a ser cientificada em 24 de abril de 2007 (fl. 360, v), quando já transitara em julgado a decisão no mandado de segurança por ela impetrado. Acerca desse trânsito, aliás, há nos autos intimação do i. Juiz da ação exigindo do Sr. Delegado da Derat Rio de Janeiro esclarecimentos dos motivos por que não fora, ainda, determinado arquivamento dos lançamentos em respeito à coisa julgada. Na resposta encaminhada, a autoridade administrativa informa que a empresa apresentara impugnação, instaurando o litígio administrativo, sobre a qual a DRJ teria de se pronunciar, não cabendo à Derat determinar o arquivamento do feito até que o recurso do contribuinte fosse definitivamente julgado. Na mesma resposta salienta ainda que há no lançamento parcela não englobada pela decisão proferida, qual seja 0 mes de dezembro de 2002 em que a contribuição já se submete às disposições da Lei n°10.637/2002. No momento em que houve essa resposta do sr. Delegado da Derat, a DRJ já havia efetuado o julgamento, mas dele ainda não havia sido dada ciência à empresa. Embora já fosse do conhecimento da Derat o trânsito em julgado da decisão favorável à empresa, ele não foi considerado na decisão da DRJ. Dada, então, ciência à empresa, somente em abril de 2007, apresenta ela, no prazo de trinta dias, o presente recurso, em que mais uma vez se insurge contra a cobrança dos valores expressa na carta que comunica a decisão da DRJ e reitera já ter havido o trânsito em julgado de decisão que considerou inexigíveis as alterações na base de cálculo da contribuição previstas no art. 3 0 da Lei n° 9.718198. Por conta desse trânsito em julgado, não traz qualquer argumento de mérito contra a exigência, nem mesmo a respeito dos valores de "receitas operacionais" do mês de dezembro de 2000, ou da parcela do mês de dezembro de 2002. A proposta de diligência foi redigida nos seguintes termos: A matéria relativa às receitas excedentes ao conceito de faturamento adotado na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei n° 9.715/98 está superada em virtude do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à empresa. Há, porém, no lançamento ao menos uma parcela que pode não se incluir aí, visto que não se encontra adequadamente descrita. Refiro-me à parcela do mês de dezembro de 2000, assinalada pela decisão recorrida, em que a fiscalização apenas mencionou estar tributando "receitas operacionais", sem maiores esclarecimentos do que são. Em vista da decisão proferida pelo Poder Judiciário, imprescindível tal esclarecimento para que se possa determinar sua exclusão ou não do lançamento. Voto, por conseguinte, por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização esclareça, em relatório circunstanciado, o que configura as "receitas operacionais" lançadas no mês de dezembro de 2000, bem como se houve outras parcelas que não se enquadrem nas receitas que o Poder Judiciário mandou excluir e devem, por isso mesmo, permanecer no lançamento efetuado. Do relatório elaborado deve ser dada ciência ao contribuinte, fixado o prazo de trinta dias para pronunciamento sobre ele. E como voto. A informação produzida pela fiscalização da Derat Rio de Janeiro, após oitiva da empresa, aponta que a receita se refere a "ressarcimento de parte das parcelas pagas pela empresa ao extinto Banco Boa Vista pela aquisição do carro Jeep-Marca Chrysler- Modelo Cherokee Spoi1 4.0 — adquirido pela empresa atravCs de uma ()peruca° de leasing com o referido banco, após sinistro por perda total do veículo citado". Essa informação, prestada pela empresa, foi aceita pela autoridade fiscal, que afirmou ter a empresa apresentado elementos probantes. É o Relatório. Processo n° 18471.001877/2003-98 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.255 Fl. 3 VOO Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Após o cumprimento da diligência requerida, resulta que o lançamento deve ser considerado improcedente com respeito a todos os meses anteriores a dezembro de 2002, dando-se provimento ao recurso do contribuinte. Isso porque, estava ele questionando o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS promovido pelo § 1 0 do art. 30 da Lei 9.718/98. A própria autoridade autuante o reconhece, tanto que o efetuou apenas para prevenir a decadência, com respeito às parcelas que apenas se tornariam devidas caso a empresa viesse a perder a ação. Deu-nos ela, entretanto, noticia, devidamente comprovada, do trânsito em julgado de decisão favorável proferida naquela ação. Com efeito, ali se reconheceu que o faturamento sobre o qual devem incidir as aludidas contribuições é o somatório das receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, que era acolhido pela Lei 9.715/98, quanto ao PIS, e pela Lei Complementar 70/91, no que tange à COFINS. Mesmo em relação ao período de dezembro de 2002, entendo que o lançamento não pode prosperar. Isso porque a fiscalização, sem maiores esclarecimentos, também o considerou embasado na Lei 9.718/98. Com efeito, no Termo de Constatação e no Demonstrativo de Enquadramento Legal não há nenhuma menção à Lei n o 10.637/2002. Por isso, entendo excessivo o comentário do sr. Delegado da Derat Rio na resposta à comunicação do Poder Judiciário ao afirmar que a parcela deste mês seria devida mesmo que a Lei 9.718 fosse considerada, como foi, inconstitucional. No é assim. E por pelo menos dois motivos. Primeiramente, não são todos os contribuintes que passaram automaticamente a se submeter à sistemática instituída pela Lei 10.637. Com efeito, o seu art. 8° excepciona diversos contribuintes, tanto pelo ramo de atividades, como pelo critério adotado para composição da base de cálculo do IRPJ. Deveras, aqueles optantes pelo Lucro Presumido ou obrigados ao Lucro Arbitrado estão de fora da sistemática não cumulativa e para todas estas empresas excluídas continuam válidas as disposições da Lei 9.718/98 ora questionadas, consoante expressa disposição do art. 8° da Lei 10.637. Em segundo lugar, e complementando o que foi até aqui dito, o lançamento expressamente afirma que a empresa se submetia no mês de dezembro de 2002 à Lei 9.718. Tanto é assim que também considerou suspensa a exigibilidade da parcela referente a este mês. Coerentemente, a empresa não se defendeu, em específico, dessa matéria. Toda sua defesa, desde a impugnação, apenas se volta contra o critério de apuração das variações cambiais, assumindo, implicitamente, que a discussão de mérito estava posta ao Judiciário. Aliás, mais do que posta, já estava solucionada naquele Poder quando julgado em primeiro grau o lançamento. Destarte, somente pode ocorrer uma de duas possibilidades. Ou a empresa se submete de fato às disposições novas e é por isso devida a contribuição sobre as receitas aqui autuadas no mês de dezembro de 2002, como afirmado pelo Delegado da Derat. Neste caso, (----) , c(,,,, todavia, há de se declarar a nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal, que não foi suprido por adequada "descrição dos fatos". Ou ela se submete mesmo às disposições da Lei 9.718/98, por qualquer das circunstâncias excludentes da sistemática não cumulativa. Nesse caso, correto o lançamento para prevenir a decadência, é ele porém improcedente face à inconstitucionalidade da Lei. A omissão da autoridade fiscal indica ser este o caso, motivo pelo que sequer solicitei esclarecimento a respeito. Destarte, não restando dúvidas agora de que todas as parcelas incluídas no lançamento só seriam devidas se a Lei fosse considerada constitucional, no estrito cumprimento da decisão judicial prolatada voto por considerar improcedente o lançamento, dando provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. J LIO CÉSAR kLVE RAMOS 6

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10343762 #
Numero do processo: 11080.901478/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 78 /2 01 5- 17 Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901478/2015-17 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.903665/2016-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT; b) providencie a juntada dos documentos que atestam a concessão do benefício fiscal estadual à recorrente; c) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; d) apurar os fatos acima, elaborando relatório conclusivo e e) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT; b) providencie a juntada dos documentos que atestam a concessão do benefício fiscal estadual à recorrente; c) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; d) apurar os fatos acima, elaborando relatório conclusivo e e) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 12-117.918 da DRJ/RJO. A DRJ/RJO, analisou manifestação de inconformidade relativa ao Despacho Decisório manual nº 193/2018, de 23.04.2018 (e-fls. 9/53), emitido pela DRF Blumenau/SC, no qual, tendo verificado pretensos pagamentos indevidos ou a maior de PIS –Não cumulativo (código 6912) constantes dos DACON e das EFD Contribuições, referentes ao período de 25.04.2013 a 24.07.2015, decidiu por não homologar a compensação declarada no PerDcomp nº 18546.96714.190116.1.3.04-8618, em razão de a contribuinte ter excluído “da apuração da base de cálculo do PIS – Não cumulativo os valores a título de ‘Doações e Subvenções para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 03 66 5/ 20 16 -1 5 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.368 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903665/2016-15 Investimento’”, mediante reclassificação de incentivos fiscais, especificamente, “crédito presumido de ICMS concedido no regime Pró-Emprego do Estado de Santa Catarina”, sendo que: Os benefícios concedidos à requerente no âmbito do Programa Pró- Emprego, criado pela Lei (Estadual - Santa Catarina) nº 13.992, de 2007, não constituem subvenção para investimento e devem ser qualificados como receita, na espécie subvenção corrente para custeio ou operação, devendo ser computados na apuração do resultado akvv a determinação do lucro real. Tal conclusão da autoridade fazendária federal adviria de que a regulação do referido benefício não apresentaria: (...) vinculação e sincronia entre o valor da redução dos tributos, proporcionado no benefício previsto no art. 8°, incisos II e III, e o montante o qual deve ser aplicado pelo beneficiário na implantação e expansão de seu empreendimento. Argumentou ainda não ter sido localizada na norma que rege o benefício fiscal estadual em tela a sanção pela não aplicação da redução do imposto em investimentos do seu ativo. Por tudo, o benefício multicitado apresentaria características de subvenção para custeio ou operação, pois não haveria vinculação específica na aplicação em implantação ou expansão do empreendimento. O órgão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que, primeiramente, a revisão de ofício que substanciou a não homologação da compensação se fundamenta em controle de legalidade do ato administrativo, não cabendo falar em sua impossibilidade no caso sob análise. Por outro lado, o crédito presumido de ICMS aproveitado na constância do Regime Especial Pró-Emprego, instituído pelo Estado de Santa Catarina por meio da Lei nº 13.992, de15/02/2007, regulamentada pelo Decreto nº 105, de 14/03/2007, não constituiria subvenção para investimento passível de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, na linha do que fora decidido nos Processos de Consulta nº 13971.720329/2012-05, Solução de Consulta nº 121, de 20/06/2012, e nº 10920.004834/2008- 21, Solução de Consulta nº 229, de 05/06/2009, exarados pela Disit da 9ª Região Fiscal. Contra o supracitado acórdão, a interessada apresentou recurso voluntário em que declara, resumidamente: a) possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados ao “Pró-Emprego, Diferimento Parcial do ICMS na Operação Interna Subsequente com Mercadorias Importadas para Comercialização”. b) após constatar que o crédito presumido em tela, por se caracterizar como uma subvenção governamental, deveria ser excluído da apuração do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tomou medidas para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, de modo que os referidos valores também não fizeram parte da base de cálculo das contribuições; Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.368 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903665/2016-15 c) a Lei Complementar nº 101, de 2000, classifica a concessão de benefícios e incentivos fiscais como renúncia à receita pública, conforme seu art. 14, pelo que não podem se caracterizar como renda ou proventos, ou acréscimos patrimoniais, por não serem produtos do capital e do trabalho; d) os créditos presumidos do ICMS têm natureza jurídica de subvenção, ou seja, auxílio financeiro, podendo se dar tanto na modalidade de custeio quanto de investimento e que, em qualquer caso, não é receita, nem integra o lucro operacional; e) segundo julgados do STJ, o benefício fiscal em tela não se compreende no conceito de receita, independentemente de se tratar de subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos; f) recentes alterações das normas contábeis, especialmente o art. 10 da Lei nº 11.638, de 2007, implicaram retirar as doações e subvenções para investimento da conta de reserva de capital; g) as subvenções para investimento podem se dar mediante isenção ou redução de impostos h) de acordo com o art. 30, § 4º, os incentivos fiscais e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, desde que devidamente concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, passaram a ser considerados subvenções; i) o benefício auferido foi utilizado para aumentar o patrimônio da empresa, que adquiriu bens móveis, imóveis, investiu no desenvolvimento de novas marcas, produtos e amostras; j) o cumprimento dos requisitos constantes do Parecer CST nº 112/78 é suficiente para o reconhecimento da subvenção para investimentos como tal; k) conforme consignado em Acórdão do Carf, não há necessidade de comprovação da destinação ou aplicação dos recursos em bem do ativo fixo, se a contribuinte houver registrado tais valores como reserva de capital e não tiver promovido sua distribuição aos sócios. Ao final, requer o reconhecimento do crédito tributário e a reforma do acórdão em tela. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Relator. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Em razão de ter sido mencionado no relatório do acórdão recorrido a existência de documentos que atestam a concessão do benefício fiscal estadual à recorrente, faz-se necessário a juntada de tais documentos ao presente, bem como a comprovação de sua aderência ao RTT no ano calendário em que ocorreram os fatos e, finalmente, de a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Desse modo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT; b) providencie a juntada Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.368 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903665/2016-15 dos documentos que atestam a concessão do benefício fiscal estadual à recorrente; c) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; d) apurar os fatos acima, elaborando relatório conclusivo e, e) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 143DF CARF MF Original

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9040512 #
Numero do processo: 13841.000418/2003-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.209
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 189          1 188  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000418/2003­18  Recurso nº  133.379  Resolução nº  3402­000.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA IZABEL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto da relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Angela Sartori e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.15590.TJPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13841.000418/2003­18  Resolução n.º 3402­000.209  S3­C4T2  Fl. 190          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  representação  feita  por  servidor  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas­SP  para  que  se  providenciasse  a  cobrança do crédito tributário objeto de pedido de compensação com créditos da contribuinte  solicitados  no  processo  de  restituição  nº  10830.009770/99­21,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  fora  indeferido  e  esse  indeferimento  foi mantido  pelo  órgão  julgador  da  primeira  instância.  A  exigência  tributária  refere­se  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período julho de 1998 a  março de 1999, com a multa de ofício e os juros moratórios correspondentes.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas  (DRJ/CPS)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  111  a  118,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  a  este  Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 128 a 142, para alegar, em síntese, que:  I – o crédito tributário ora exigido fora objeto de pedido de compensação com  créditos da contribuição para o Finsocial, havendo estreita  relação entre este e o processo nº  10830.009770/99­21;  II  –  ao  ser  cientificada  do  indeferimento  da  sua  solicitação  pela  DRJ/CPS  naquele  processo,  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível  e  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu­lhe  provimento,  afastando  a  decadência  e  determinando  o  retorno dos autos para apreciação do mérito;  III  –  inicia­se  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  do  Finsocial  após  a  homologação  do  lançamento  e,  tratando­se  de  homologação tácita, essa contagem inicia­se após o quinto ano da ocorrência do fato gerador;  IV – o pedido de compensação formalizado no processo nº 10830.009770/99­21  extingue o crédito tributário ora exigido;  V  –  a  interposição  de  recurso  de  ofício  nos  autos  do  supracitado  processo  suspende a exigibilidade do crédito tributário de que tratam estes autos, sendo, pois, inaplicável  a multa de ofício.  Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para declarar nula a  decisão recorrida para que outra seja proferida em conformidade com o decidido no processo  10830.009770/99­21  ou,  caso  assim não  entenda  este Segundo Conselho,  sejam  afastadas  as  exigências de multa de ofício e de juros de mora ou que seja julgada improcedente a autuação.  Na  sessão  de  07  de  abril  de  2008,  a  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que  fosse  anexada  a  decisão  final  administrativa,  relativa  ao  mérito,  proferida  no  processo  nº  10830.009770/99­21,  em  consonância  com  o  Acórdão  nº  CSRF/03­05.441,  pelo  qual  determinou­se o retorno dos autos à unidade de origem para enfrentamento do mérito.  A  unidade  preparadora  anexou  aos  autos  cópia  do  Acórdão  9900­00131  proferido  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  08  de  dezembro  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.15590.TJPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13841.000418/2003­18  Resolução n.º 3402­000.209  S3­C4T2  Fl. 191          3 Extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  CSRF/03­05.441 e remeteu o processo a este colegiado.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Com a diligência determinada anteriormente pretendia­se obter  a decisão  final  administrativa  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  e,  consequentemente,  da  compensação  pretendida  nos  autos  do  processo  n°  10830.009770/99­21,  cujo  pedido  havia  sido  indeferido  em face da decadência.  A  unidade  preparadora,  em  cumprimento  à  diligência  anterior,  anexou  a  este  processo  cópia  de  decisão  prolatada  pelo  Pleno  da  CSRF  no  julgamento  de  recurso  extraordinário  interposto contra o Acórdão da Terceira Turma daquela Câmara Superior, que  cuidou tão somente da decadência.  Destarte, sobre o mérito, ainda não se tem nestes autos decisão definitiva, pois,  com  a  decisão  do  recurso  extraordinário,  estando  definitivamente  superada  a  questão  da  decadência,  o  processo  n°  10830.009770/99­21  deve  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  exarado  despacho  decisório  quanto  o  mérito  do  pedido  de  compensação,  iniciando­se,  novamente, o rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Diante  disso,  voto  por,  mais  uma  vez,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência para que a unidade preparadora aguarde a decisão definitiva de mérito  do referido processo, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, para anexar a estes  autos cópia dessa decisão definitiva.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.15590.TJPD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011 17:34:58. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0121.15590.TJPD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 58AB849E1F80C7B3DD2C020AFBDF5ACE1BA244A3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13841.000418/2003-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4751594 #
Numero do processo: 10850.000907/2002-91
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, no caso, por falta do destaque devido, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIV IDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, no caso, por falta do destaque devido, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dp votocio-Relator, 1 V, -enburg 1.,,&-'',/;•,11,,v _..... ,,i; Gr Són Macedo ,ds Filho - Presidente i \\_.18k)•, Odassi Guerzoni Filho'- Relator Pa ipara0o preseile j lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter SimõeàlVfendonça, Odhssi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do saldo credor de IPI apurado ao final do 4° trimestre de 2001, formulado, aparentemente em 22/04/2002 1 , com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor original de R$ 13.576,81. Ao pedido foram vinculadas declarações de compensação de débitos. A DRF em São José do Rio Preto/SP glosou uma parte do valor do saldo credor pleiteado, na ordem de R$ 73,90, sob o argumento de que nas notas fiscais vinculadas a tal glosa não houve o destaque do IPI, não obstante a determinação legal nesse sentido contida no artigo 9' e parágrafo único do RIPI/982 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que os valores glosados têm origem em duas notas fiscais de aquisição de "papel couché" nas quais, mesmo sem ter havido o destaque do IPI, seria legitimo aproveitar-se do crédito correspondente à aplicação da aliquota do produto (12%) sobre 50% do valor da compra, nos termos do que dispõe o art. 148 do RIPI/98 3 . Além disso, alegou que não era sua a responsabilidade de averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por parte da empresa fornecedora, e que, tendo entrado em contato com a mesma, obteve a informação de que se tratava — o "papel couché" — de produto adquirido de terceiros, ou seja, não fora por ela produzido e, portanto, não estaria ela obrigada ao destaque do IPI. Assim, entende que não pode ser "penalizada" por eventual falha cometida por outrem. Aduziu ainda a reclamante que o procedimento adotado pelo Fisco caracterizaria "prevaricação" na medida em que, tendo constatado uma irregularidade por parte da fornecedora, não adotara as providências pertinentes, A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, no entanto, manteve integralmente os termos do despacho decisório, ressaltando que a lide girava em torno da possibilidade ou não de as empresas aproveitarem-se de créditos fictos de 1PI, ou seja, em que não tenha existido o pagamento ou o destaque do IPI quando da aquisição dos insurnos, e não em torno do enquadramento ou não por parte do fornecedor no conceito de comerciante atacadista. E, por conta disso, desfilou sua argumentação no sentido de que, em resumo, o aproveitamento do IPI por parte do adquirente dos insumos somente é cabível diante da existência de seu pagamento quando da aquisição. No Recurso Voluntário a interessada contra-argumenta dizendo que o produto que adquiriu — papel couché — é, sim, tributado pelo IPI, à aliquota de 12%, e que não 1 Salvo engano de minha parte, mio se consegue visualizar nas folhas iniciais do processo a data precisa em que ocorreu a formalização do pedido, razão pela qual adotei a data inserida pela interessada no formulário, 2 Art 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: .. ( ) .. Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais quando derem salda a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações 3 Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sao equiparados, poderao, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquir'dos de comerciantes atacadista nao-contribuinte, calculado pela adquirente, mediante aplicação da aliquota que estiver sujeita o produto, sobre cinqüenta (sic) por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. JpIm _ Odassi Guerzoni Fil Processo n° 10850 000907/2002-91 S3-C4T1 Acórdão ri ° 3401-00.922 El. 141 lhe seria possível saber se houve ou não o pagamento do IPI por parte da vendedora. No mais, com alguma ou outra ênfase, especialmente de que teria havido violação ao princípio da não cumulatividade do IPI, reiterou os termos de sua impugnação pedindo a desconsideração da glosa efetuada. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cari Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DM em 24/0112006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/02/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não há qualquer dúvida que o motivo da glosa efetuada pelo Fisco foi o fato de que em duas notas fiscais da fornecedora KM Indústria e Comércio de Papel não se verificou, por parte desta, a providência do destaque do IPI correspondente, Assim, conforme bem o ressaltou a instância recorrida, pouco importam as razões pelas quais não houve o referido destaque, e, da mesma forma, é completamente fora de propósito aqui discutir-se se houve ou não a alegaria prevaricação por parte do Fisco ao não se insurgir contra o erro da empresa fornecedora; o fato é que ela, a Recorrente, graças a tal equívoco, falha, ou seja lá o nome que se dê a isso - não ter sua fornecedora destacado o IPI na venda do "papel couché" a que estava obrigada por lei -, não efetuou o pagamento de qualquer centavo a título do referido tributo e, por essa singela razão, é que não poderia carrear para a apuração de seu saldo credor um valor ficto, sob pena de malferinaento do princípio da não cumulatividade que, consoante o disposto no inciso II do parágrafo 3' do art, 153 da Constituição Federal, consiste na compensação do imposto que for devido em cada operação com o imposto cobrado nas anteriores. Ou, na leitura do artigo 146 do RIPI198, "A não cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo". Em face do exposta, nego provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 13808.005659/2001-06
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECRETOS-LEIS NºS 2,445/88 E 2,449/88, PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR, DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2,445/88 e 2,449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECRETOS-LEIS N'S 2,445/88 E 2,449/88, PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR, DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2,445/88 e 2,449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado tf 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • /?, /1 Gil.'on adedo Rose 'u. Presidente Ema —adi"'ai. i, Assis - Relator EDITADO EM 2 308/20 O Participaram do presen - ,julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho; Emanuel Carlos Dantas de Assis; Jean Cleuter Simões Mendonça; Odassi Guerzoni Filho; Fernando Marques Cie a 13 .1ton Cesar Cordeiro de Miranda, n10111". Relatório O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 04, cumulado com compensação, protocolizado em 30/10/2001 e referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos ocorreram entre fevereiro de 1991 e janeiro de 1995, conforme as planilhas de fls. 26 e seguinte. O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, em virtude da decadência. Na manifestação de inconformidade a requerente, em síntese, defende que o prazo decadencial é de dez anos (tese dos cinco mais cinco, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça) e que a repetição lhe deve ser autorizada, calculando-se o valor do crédito com adoção da semestralidade. A 6 Turma da DRJ manteve o indeferimento. Além decadência, cujo prazo considerou ser de cinco anos, a contar de cada pagamento indevido, a primeira instância também tratou da semestralidade, rejeitando-a, No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na repetição, repisando alegações no sentido do prazo dedencial para a decadência e da aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não fosse a decadência, caberia dar razão à recorrente no tocante à setnestralidade. Esta é matéria pacífica neste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula CARP n° 15, de 2009. A decadência, contudo, apresenta-se como prejudicial de mérito, a impedir. possa ser deferido o pleito da recorrente. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do protocolo. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 30/10/2001 e o pagamento mais recente é anteriot cinco anos dessa data, já • 2 Processo n° 13808 005659/2001-06 83-011-1 Acórdão n.° 3401-00.908 F1 567 ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. No tocante ao prazo para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2,449/88, PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N" 7/70, BASE DE CÁLCULO, SEMESTRAL IDADE, CORREÇÃO MONETA' RIA,IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial, 2, Esta Corte já pagficou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos- Lei n° 2,44.5/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso 3 Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará ,sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70 Entendimento consagrado pela 1" Seção do ST,I, 4, Agravo regimental improvida, (Negrito ausente no original). (STJ, 2" Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min, João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, corno é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga onmes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (p'ncipio da actio nata; a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), desc ,b da vel ia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. 3 Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP L110, de 31/08/95 - cujo art, 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 20 do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei ri° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10,06.98, é que o § 2' do dispositivo legal referido, agora renurnerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° L621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2" Turma), do STJ (REsp, ri° 332.368-MG, da 2" Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930 003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUN I ÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LIDA Recorrida/Interessado: I° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03 239) Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rei Min Francisco Rezek) Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n" 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996 Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RES III UIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidi sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989 Legitimidade reconhecida 4 Decadência afastada Processo n° 13808 005659/2001-06 S3-C4T1 Acórdão n." 340140.908 R 568 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95, Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ea.: tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga °nines. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9,868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9,882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tune e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex ruim, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex time pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a 'cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57,310-PB,.de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). 2 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos os seguintes julgados: ADI 3615, Rel. Min. Ellen Grade, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n° 442,683, Rel. Min. Car,:,à ,. e os', julgamento em 13-12-05, DI de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. sin 5 Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24a edição, 2002, atualizada por Arnaldo Wald e Gilmar Peneira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts, 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário, Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STI em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipai ,' (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) i início do prazo prescricional 6 Processo n° 13808 005659/2001-06 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00.908 Fi 569 para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo„ Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts 17.3, 1 e 150, § 4 0 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art, 17.3, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado„ Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 17.3, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, corno pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 40) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 30/10/2001 e todos os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, a totalidade do indébito já decaiu. Pelo exposto, face à de .0'a nego provimento ao Recurso. 74000.:›.1.1W, 41100" . Ema - de .is-"" 4 Cf: voto do Min, do Sn Humberto Gomes ' e Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 7

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Numero do processo: 16682.902912/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, impõe-se homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. O erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-006.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.802, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902908/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.802, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902908/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, impõe-se homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. O erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.802, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902908/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 12 /2 01 2- 78 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de pagamento indevido ou maior de IRRF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, dispensando de ementa o acórdão nº 16-89.827, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: i. Preliminarmente, argui a necessidade de vinculação deste feito ao processo administrativo nº 16682.902909/2012-54; ii. Aduz que o mero equívoco do preenchimento da DCTF não tem o condão de inquinar o direito creditório, e menciona o PN nº 02/2015; iii. Argumenta que o erro no preenchimento da DCOMP nº 35070.63094.150610.1.3.04-7570 que, por equívoco, vinculou o Crédito Compensado a DARF que também foi vinculado a crédito objeto da DCOMP nº 10438.69274.240310.1.3.04-8795, não tem o condão de invalidar os direitos creditórios; iv. Subsidiariamente requer que caso haja empate na votação, que a decisão seja favorável à contribuinte, com fulcro no art. 19-E, da Lei nº 10.522/02. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o recurso apresentado é tempestivo, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Da Arguição de Aplicabilidade do Art. 19-E, da Lei nº 19.522/02 Inicio o exame do recurso voluntário pelo pleito de aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/02 no presente processo, haja vista entender que não se trata de matéria passível de conhecimento. Alega a recorrente que em caso de empate no julgamento deste recurso, o resultado deve ser favorável, por entender que o Despacho Decisório inaugura exigência de crédito tributário. Argumenta que este processo administrativo submete-se ao rito do Decreto nº 70.235/71, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e que a interpretação sistemática dos dispositivos ratifica a aplicabilidade no caso do art. 28, da Lei nº 13.988/20. Conclui que tais fundamentos são suficientes para evidenciar o descabimento da Portaria do Ministério da Economia nº 260/20, que pretendeu excluir do efeito da novel legislação os processos administrativo decorrentes de compensação não homologada. Pois bem. Sem adentrar ao mérito das alegações da recorrente, entendo que tal matéria não pode ser conhecida. Nos termos do art. 58, §1º, do RICARF, cabe ao Presidente de Turma proclamar o resultado do julgamento. Trata-se, portanto, de uma regra processual que compete exclusivamente ao crivo do Presidente de Turma, e não do colegiado. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 Ademais, o CARF trata-se de um órgão vinculado ao Ministério da Economia, estando os agentes administrativos submetidos aos regramentos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, entendo que o Presidente de Turma não possui discricionariedade para deixar de aplicar o que dispõe as Portaria do Ministério. Assim sendo, descabe o conhecimento do pleito da recorrente para que este colegiado decida sobre a aplicabilidade ou não do art. 19-E, da Lei nº 10.522/20 nos processos decorrentes direito creditório. Ainda mais porque referido dispositivo fora recentemente revogado pela Lei nº 14.689/2024. Da Necessidade De Vinculação Ao Processo Administrativo Nº 16682.902911/2012-23 Argui a recorrente a necessidade de vinculação por decorrência deste feito ao processo administrativo nº 16682.902911/2012-23, referente a DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, com a consequente distribuição e julgamento dos casos em conjunto. No caso em exame, verifica-se que o presente processo fora classificado para fins de julgamento como paradigma do processo nº 16682.902911/2012-23, que será julgado na sistemática de recurso repetitivo. Desse modo, os processos já se encontram vinculados, sendo que o resultado do presente processo será também aplicado ao processo nº 16682.902911/2012-23. Exame do Mérito Como visto no relatório, o Despacho Decisório limitou-se ao confronto entre a DCTF e a disponibilidade do DARF informado, para fins de reconhecimento do crédito parcial no valor de R$ 40.880,09. Ao instaurar o contencioso administrativo, a recorrente esclareceu que identificou outro recolhimento indevido referente a outro cotista, no valor de R$ 40.880,09, para o mesmo período de apuração, e que utilizou o mesmo DARF de R$ 67.697,78 já utilizado anteriormente para transmitir outra DCOMP (00038.60040.150610.1.3.04-7030), dessa vez com a DCTF retificada, o que demonstrou o crédito de R$ 40.880,09. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 Em decorrência do erro de preenchimento da DCTF, quando do envio da 1ª PER/DCOMP, restou um saldo devedor de R$ 3.184,94. E, ainda, em razão do erro referente à 2ª PER/DCOMP, restou a cobrança total do débito declarado, no valor de R$ 46.574,69 (Despacho Decisório nº 031040755) (Doc 13). Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ restringe-se a apreciar as informações constante nas DCTF’s transmitidas, sem sequer analisar as provas dos autos. Como já vem sendo consolidado no CARF, o erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Ademais, a autoridade fiscal poderá, inclusive, realizar a retificação de ofício da DCTF, conforme permissivo do PN Cosit nº 8/2014. Assim sendo, quanto ao primeiro erro cometido pela contribuinte, qual seja, a ausência de retificação da DCTF para refletir exatamente o crédito que pretende na presente DCOMP, no valor de R$ 43.734,62, entendo ser passível de ser superado, desde que tenha colacionado aos autos elementos hábeis a comprová- lo. No caso em exame, verifica-se que a recorrente apresentou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos comprobatórios: a) relatório demonstrando a retenção indevida no valor de R$ 43.734,62 referente ao período de apuração 30/11/2008 (Doc 4); b) razão contábil do fundo BNY Mellon ARX Target FIM, demonstrando o registro da devolução a Capemisa do imposto retido indevidamente de R$ 128.153,60 e da compensação do imposto (Doc 5); Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 c) e-mail internos que relatam a identificação do crédito, a devolução do imposto a Capemisa e a compensação (Doc 6); d) informe de rendimento retificado, enviado a Capemisa, demonstrando que não houve imposto de renda retido na fonte para o ano-calendário 2009 (Doc 7). Ademais, como demonstrado no Recurso Voluntário, a Capemisa trata-se de entidade de previdência complementar, sendo que estas entidades de previdência não se sujeitam à incidência de IRRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, conforme dispõe o art. 77, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 5º da Lei nº 11.053/04: Lei nº 8.981/95 Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Lei nº 11.053/04 Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Desse modo, entendo restar nos autos devidamente comprovado tanto o pagamento indevido a título de retenção na fonte, como a devolução à beneficiária do valor retido de indevidamente, razão pela qual o direito creditório deve ser reconhecido na íntegra, no valor de R$ 43.734,62. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 Ademais, quanto ao segundo erro cometido pela recorrente, qual seja informar o mesmo DARF deste processo no pleito de pagamento indevido ou a maior da DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, entendo que se trata de um erro que pode ser superado, haja vista que existem outros 6 DARF’s de recolhimento de IRRF para o mesmo período de apuração. Assim sendo, deve-se levar em consideração para a análise do indébito a totalidade dos recolhimentos do período, e a comprovação do pagamento indevido ou a maior, o que restou demonstrado no presente caso. Eventuais ajustes devem ser realizados pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902912/2012-78 Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13816.000463/2003-80
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3º DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. 3° da Lei nº 9,718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Jurisprudência do STJ firmada neste sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3º DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. 3° da Lei nº 9,718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Jurisprudência do STJ firmada neste sentido. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 20, DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da curnulatividade, fundada no inciso III do § 2' do art, .3° da Lei n" 9,718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a urna regulamentação que não COXIM, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória ri° 1.991-18, de 2000. Jurisprudência do STJ firmada neste sentido. Recurso Voluntário Negada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, par unanimidade, em negai provimento ao recurso, nos termos': v éto do Re, ator / 4 in .Mace • o s cr i g Filho - PresidenteI. IP dassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório No Recurso Voluntário em julgamento a Recorrente pretende que seja reformada a decisão da DR1 no sentido de ver retirada da base de cálculo da Cofins dos periodos de apuração de janeiro a agosto de 2000 "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos a outra pessoa jurídica" de que trata o inciso III do § 2' do art. 3' da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, de modo que, por conta disso, seja reconhecido o direito creditório correspondente aos valores que alega ter recolhido a maior por não ter feito tais exclusões, e utilizado tal crédito em procedimentos de compensação, consoante o Pedido de Restituição que formulou em 12/05/2003 e as declarações de compensação que se lhe seguiram. Para a Recorrente os valores correspondentes ao ICMS, ao ISS e os custos e despesas administrativas devem ser retirados da base de cálculo da contribuição por constituírem em valores que, afinal, são repassados a terceiros. Contesta o argumento da DRJ de que referido inciso III dependia de regulamentação que não foi implementada, e, portanto, não pode ser invocado, por entender que nenhuma norma regulamentadora poderia versar sobre base de cálculo de contribuições em face de essa matéria estar reservada à lei. A seu ver e citando decisão judicial e parte da doutrina, o entendimento do Fisco implicaria em ofensa ao princípio constitucional da legalidade e ao princípio da estrita legalidade, previstos, respectivamente, nos art. 50, II e art. 150, I, ambos da Constituição Federal. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 40 Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 13/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Para justificar sua pretensão de que da base de cálculo da Cofins deveriam ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS, ao ISS, bem como aos custos e despesas administrativas, a Recorrente invoca a aplicação do inciso III do § 2' do art. 3 0 da Lei n" 9318, de 27 de novembro de 1998. O referido inciso III dispõe, de fato, que devem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", porém, com a seguinte ressalva expressa: ".,, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Mas, conforme muito bem apontou a decisão recorrida, referida norma encontrava-se com sua eficácia condicionada a uma regulamentação, que, como é no 'rio, não ocorreu, até que foi editada a Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, que, em se rtigo 47, Processo ri' 13816 000463/2003-80 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00,912 1:1 295 inciso IV, alínea "b", a revogou expressamente. Assim, referido dispositivo nunca pôde ser aplicado. Sobre a matéria este Colegiado tem se posicionado na mesma linha adotada pela instância de piso, a teor do Acórdão n" 203-12.999, de 05/06/2008, relatoria do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânirhe: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 PIS/COF1NS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, („). COFINS. BASE DE CÁLCULO.. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. O art. 3`; § da Lei n" 9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo da Coibis e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso negado Além disso, conforme ressaltado pela DRJ, o ST.1 já firmou posição acerca da matéria, conforme as transcrições de ementas constantes do voto proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°544.104 - PR (2003/015.3491-5): • "TRIBUTÁRIO - PIS - LEI 9.718/98 - REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O artigo 3', § 111, da lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do poder executivo.2. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000.3, Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4, Recurso 'especial improvido (REsp .502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)"; • "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PISE COF1NS.BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3", § 2', INCISO HL DA LEI N9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1991-18/2000, I - O comando legal inserto no artigo 3", § 2`; III, da Lei n, 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do POder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n" 1.991-18/2000, o dispositivo em comento .foi retirado do inundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidas Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador III - Recurso especial improvido (REsp 512,232/RS, Rd Mm. Falcão, Dj 20.10,2003)"; • "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, PIS E COF1NS LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3', § 2', INCISO III NORMA DEPENDENTE DE 4 REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO p fl (.1)3 ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2", III, da Lei n. 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de narinas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo . jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que eni decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COHNS. 2, 'In casu l, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp 445. 452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10,3.2003)", "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO .INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ARI. 3 0, § 2', INCISO III, DA LEI N. 9.718/98„ REVOGAÇÃO, A.RT 111, I, DO CT1V, 1, É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3", áç' inciso III, que a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas estava condicionada à edição de normas regulamentadoras do Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo decreto regulaMentador, .Po_steriormente, aliás, a mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória n. 1.991-18/2000. 2.. Diante disso, não se exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. 3. Recurso especial provido" (REsp 654.,175/SC, Rel. Mm João Otávio de Noronha, DJ 11,10.2004); "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS 'XE 'C' - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA — PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART 3", áç' 2", INCISO III DA LEI N 9,718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1991-18/2000 - PRECEDENTES — SÚMULA 83 DO STJ. Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a lei tributária concessiva de qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pelo art. 3", § 2", inciso III da Lei n. 9.718/98, sujeita-se às regras estabelecidos pelo Fisco para o gozo do beneficio, Dispõe o artigo 3", § 2", inciso III da Lei n. 9.718 qu poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuiç2r... Processo n° 13816.000463/2003-80 53-C4-11 Acórdão n.° 3401-09M2 Fl. 296 devida a título de PIS e COFINS 'os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo', A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991- 18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.. Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte Precedentes: REsp 502,263 RS, Rel. Mhi. Eliana Calmon, DJU 13.10.2003v REsp 445. 452/RS, Rel. Min José Delgado,DJU 10..03.2003; RE.sp 512, 232/RS, Rei Mm. Francisco Falcão, DJU 20.10. 2003 .Recurso especial não provido (REsp 529.745/RS, Rel Franciulli Netto, DJ 10.5.2004)". Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso 1 odassi Guerzoni Fil 5

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Numero do processo: 13808.000040/2002-88
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.574
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) que defendia a nulidade do auto de infração. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leiner Salmaso Salinas.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Campinas/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) que defendia a nulidade do auto de infração. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leiner Salmaso Salinas. Sala de sessões em 03 de junho de 2008. „.0 RIQUE PINHEIZO og Presidente , LIO CÉSAR ALVE RAMOS Réjator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. CCO2 .004 Fls. 218 , . .... . i Processo n." 13808.000040/2002-88 Resoluç5o n.° 204-00.574 /4 lb fi Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a fevereiro/96, abril/96 a fevereiro/97, abril a maio/97 em virtude de falta de recolhimento da contribuição por ter a contribuinte efetuado exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores relativos aos vasilhames na venda de bebidas assim como outras diferenças. Segundo a fiscalização, a exclusão não tern base legal. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. nulidade do auto de infração em virtude de o Termo de Verificação Fiscal não trazer elementos objetivos para aferição das supostas diferenças apuradas, tampouco quais os valores referentes aos vasilhames e os relativos a outras diferenças, nem quais seriam estas outras diferenças, o que impossibilita o exercício completo da defesa por parte da contribuinte; 2. ocorreu a decadência de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos aos períodos de apuração de janeiro/96 a dezembro/96 em virtude de já haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; e 3. os valores dos vasilhames não compõem base de cálculo do PIS, urna vez que o procedimento adotado é idêntico à situação de devolução de vendas. 0 julgamento foi convertido em diligência pela DRJ em Campinas/SP, para que a fiscalização informasse quais os valores glosados são relativos a devoluções de vasilhames e quais os relativos a outras diferenças. A fiscalização intimou a contribuinte para que esta esclarecesse quais os valores seriam relativos a devolução de vasilhames, citando, na intimação, que durante o procedimento fiscalizatório já havia sido indagada sobre as exclusões da base de cálculo e na resposta dada não constou qualquer documento comprobatório. A contribuinte não respondeu, tendo o processo retornado à DRJ. Novamente o processo foi convertido em diligência para que a fiscalização intimasse a contribuinte no intuito de apurar e comprovar quais as diferenças do auto de infração se referiam ao procedimento por ela adotado no que diz respeito aos vasilhames. Em resposta a fiscalização assim se manifestou: Ern nenhum niomento a .fiscalização teve acesso aos documentos comprobatórios das exclusões da base de cãkulo do PIS. A .fiscalizada nunca apresentou tais documentos. Como podemos observar quando da diligência realizada em 05/05/2005, quando .foi intimada, fls. 119 a 120, a empresa não se pronunciou sobre o assunto. Novamente, CM cumprimento ao despacho citado acima, intimamos a empresa, agora informando todas as exclusões ocorridas, apresentar os documentos comprobatórios que compunham tais exclusões. A empresa solicitou prorrogação de prazo, foi concedido, mas mesmo assim, findo o prazo concedido, nada apresentou. Não é possível identificar, pelos dados que a diligenciada colocou ã disposição da fiscalização quando ela foi realizada, se as exclusões são as alegadas. É importante observar que a empresa alega que toda a exclusão ocorrida é referente as devoluções de vasilhames. Assim não temos condições de verificar se as alegações da empresa são coincidentes coin os documentos comprobatórios. Processo n.° 13808.000040/2002-88 Resolução n.° 204-00.574 CCO2 CO4 Fls. 219 A DRJ em Campinas/SP afastou a decadência e julgou procedente o lançamento. A contribuinte, por meio do recurso voluntário interposto, interposto tempestivamente, demonstra seu inconfonnismo com a decisão proferida pela instância a quo, argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo: I. terminado o prazo dilatado que a fiscalização concedeu A empresa para que esta apresentasse à documentação e valores referentes As devoluções de vasilhames, o procurador da recorrente apresentou-se à DRF informando A fiscalização que os dados constantes do auto de infração impediam-na de trazer a documentação comprobatória dos autos, ainda mais pelo extenso volume. Sugeriu que fosse feita diligência em seu estabelecimento. Não obteve resposta e os autos foram remetidos a DRJ em Campinas/SP que julgou procedente o lançamento; 2. o trabalho da fiscalização limitou-se A utilização da composição de base de cálculo apresentada pela empresa, sem qualquer ato de verificação nos livros fiscais ou contábeis da empresa, e sem explicitar qual o montante de cada uma das exclusões consideradas indevidas; 3. a devolução de vasilhames foi feita pela recorrente por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, por ordem da legislação estadual, o que totalizam mais de 4.000.000 rolos de EQCF, o que mostra a impossibilidade de serem trazidos aos autos; 4. na verdade a fiscalização não questionou a validade das exclusões advindas de devolução de vasilhames, nem pediu documentação que comprovasse tais valores, simplesmente porque considerou, não a falta de documentação a comprovar estes valores, mas sim que tais valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo, 5. quem falou em falta de provas a amparar as deduções relativas a devolução de vasilhames foi a DRJ em Campinas/SP e não a fiscalização, o que significa mudança da acusação fiscal pela instância julgadora o que é inadmissível; 6. às devoluções de vasilhames correspondem aos valores relativos a vasilhames vazios devolvidos pelos clientes no ato de novas compras, que são abatidos do montante total devido pelo consumidor A recorrente; 7. quando adquire bebida acondicionada em vasilhames retomáveis o consumidor paga pelo liquido + bebida (reconhecido como montante total de faturamento sob o qual incide a contribuição). Se o cliente, após consumido o liquido, devolver o vasilhame vazio obtém o ressarcimento do seu respectivo valor em dinheiro ou corno crédito para pagamento de novas compras; 8. os clientes cia recorrente que devolveram os vasilhames obtiveram abatimentos dos valores que deveriam pagar em novas compras como forma de restituição pelo produto devolvido; este procedimento é idêntico, a uma devolução de vendas, razão pela qual, por analogia, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição; • 10. estes valores não integram o faturamento da recorrente, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo; Processo n.° 13808.000040/2002-88 Resolução n.° 204-00.574 • CCO2/C04 Fls. 220 11. tal procedimento é antigo, tanto que o antigo ICM, disciplinado pelo CTN, art. 52, § 3 0, III estabelecia que não incidiria este tributo sobre saída de vasilhames utilizados no transporte de mercadorias desde que tenha que retornar a estabelecimento do remetente; • 12. também as normas vigentes sobre o ICMS exclui tais valores da base de cálculo do tributo, referindo-se a ele corno "estorno de débitos" e "cancelamentos/descontos", exatamente por não comporem o valor da mercadoria vendida, ou, quando menos, por representarem devoluções de vendas; 13. frisa, novamente, que não foi dito quais as "outras diferenças" glosadas pela fiscalização. Sem saber do que se trata torna-se impossível a defesa já que a acusação fiscal não foi por falta de comprovação documental de tais valores mas sim por falta de base legal para se proceder a exclusão; Discorre sobre o conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 07/70. É o Relatório. 1 - • • • CCO 2, C04 Fls. 22 ! Processo n.° 13808.000040/2002-58 Resolução n.° 204-00.574 Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se analisar a nulidade da Peça Infracional suscitada pela recorrente em face do cerceamento do direito de defesa por não ter a fiscalização discriminado a origem das exclusões da base de cálculo glosadas, informando apenas serem decorrentes de "devolução de vasilhames" e "outras diferenças", sem discriminar quais os valores relativos a cada uma das glosas e quais seriam estas "outras diferenças". Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 24 a 26, "a empresa, nos meses de janeiro a dezembro de 1996 (menos o mês de março) e janeiro a maio de 1997 (menos o mês de março), recolheu a menor e efetuou exclusões da base de cálculo do PIS dos valores referentes aos vasilhames na venda de bebidas assim como outras diferenças". Remete para os documentos de fls. 21/22 que são os demonstrativos de situação fiscal apurada nos quais constam: fato gerador, data vencimento, base cálculo, aliquota, principal, débitos declarados, créditos apurados, diferenças apuradas, sem nenhuma menção as exclusões referentes aos vasilhames nas vendas de bebidas e "outras diferenças". Prossegue: "a exclusão não tem base legal, sendo assim estamos exigindo o crédito tributário sobre as diferenças apuradas", mais adiante tem-se: "6 o procedimento da contribuinte excluindo nos anos calendários citados, valores referentes aos vasilhames na venda de bebidas sem nenhum embasamento legal". Realmente das peças que compõem a autuação não é possível se extrair quais as origens dos valores lançados, quais seriam os recolhimentos a menor, quais os referentes às exclusões de vasilhames nas vendas de bebidas e quais os relatiVos a 'outras diferenças'. Menos ainda quais seriam estas 'outras diferenças' mencionadas no Termo de Verificação fiscal. No documento de fl. 16 a contribuinte informou à fiscalização que não vende vasilhames, simplesmente troca a garrafa vazia pela cheia. Cita o exemplo de que a venda de urna garrafa de cerveja é feita por R$ 2,50, o liquido (cerveja) é vendido por RS 1,50 e o vasilhame (garrafa) por R$ 1,00. No Emissor de Cupom Fiscal, que é base de tributação para a Cofins/PIS sai registrado RS 2,50, só que recebe do cliente apenas RS 1,50, pois RS 1,00 é do vasilhame que exclui da base. Informa, ainda que o ICMS está incluso na base de cálculo. A DRJ em Campinas converteu o julgamento do processo em diligência, fls. 113/114, exatamente para que a fiscalização informasse quais os valores que compuseram a base de cálculo lançada relativa à devolução de vasilhames. A fiscalização intimou a contribuinte para que esta informasse qual a base legal em que se apoiou para fazer as exclusões da base de cálculo do PIS dos valores referentes ao recebimento do vasilhame dos clientes onde o mesmo compõe o valor de venda na saída do produto, assim elaborar a demonstração de sua composição, corn apresentação dos documentos comprobatórios. Não tendo apresentado qualquer manifestação a respeito da intimação a fiscalização remeteu os autos a DRJ, que por sua vez, por meio do documento de fls. 122/125, tendo considerado a devolução de vasilhames caracterizado como uma devolução ou cancelamento de vendas considerou clue seria devida a sua exclusão da base de cálculo. Todavia, como não é possível identificar quais os valores lançados seriam relativos Processo n.°13308.000040/2002-88 Resolução n.° 204-00.574 1,6 CCO2'CO4 Fls. 1 / 1 devolução de vasilhames converteu_novamente o processo em —diligencia para que "o auditor fiscal apure e informe quais são as diferenças lançadas no auto de infração que, segundo ele próprio, se referem a este procedimento" (devolução de vasilhames). A fiscalização, mais urna vez, intimou a contribuinte para que esta apresentasse "os documentos comprobatórios das devoluções de vasilhames que compõem as exclusões da base de cálculo do PIS". A contribuinte solicitou prorrogação do prazo, o que foi concedido. A fiscalização informa As fls. 157 a 158 que a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, limitando-se a dizer que todas as exclusões efetuadas são decorrentes da devolução de vasilhames. Acresce, ainda que, quando a fiscalização foi realizada a contribuinte não colocou à disposição do Fisco os documentos que pudessem comprovar se efetivamente todas as exclusões efetuadas são decorrentes da devolução de vasilhames. 0 processo retornou a DRJ em Campinas que considerou procedente o lançamento pelo fato de a contribuinte não haver apresentado prova de que todas as exclusões por ela efetuadas são relativas As devoluções de vasilhames. Aqui algumas considerações merecem ser feitas a respeito do lançamento e do Onus da prova. Algumas são as possibilidades sobre os valores lançados: 1 0) a fiscalização lançou indiscriminadamente todas as exclusões efetuadas pela contribuinte sem qualquer relação corn as suas origens. Neste caso caberia ao Fisco, na acusação fiscal, informar quais os valores de exclusões estavam sendo glosados e quais as suas origens, pois só assim a contribuinte poderia efetivamente se manifestar sobre as glosas. Todavia esta discriminação, corno já se disse, não consta dos autos. Como urn dos princípios basilares do Direito Administrativo Tributário encontra-se o principio da verdade material, e para atingi-lo deverá a autoridade administrativa exercer plenamente o seu dever de investigação, que consiste em averiguar e comprovar, pOr todos os meios de provas possíveis, se as atividades exercidas por particulares guardam relação corn as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento de oficio. Neste ponto, Fiscalização cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos elegidos como ensejadores do ato ilícito praticado pelo contribuinte, bem como a seriedade e consistência do vinculo com a infração, para que esta reste comprovada. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de "onus probandi " não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos que o configuram se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática coin o tipo legal. Se urn desses elementos se ressentir de certeza, o crédito tributário constituído há de ser considerado indevido, pois que a infração não restou comprovada. No caso específico dos autos ter-se-ia, nesta primeira hipótese, o lançamento de valores ditos como não passíveis de exclusão sem que a origem destes valores que pudesse comprovar a exclusão indevida da base de cálculo fosse comprovada, restando, assim, o crédito tributário lançado carente de certeza e liquidez, por falta de provas documentais a sustentarem o lançamento, seria indevido; 2') a fiscalização . lançou apenas as exclusões advindas de devoluções de vasilhames por falta de base legal para que fosse efetuada a exclusão. A meu ver parece ser Processo n.° 13808.000040/2002-88 Resolução n.° 204-00.574 CCOICO-1 Fls. 223 esta a versão dos autos, pois que resta afirmado pela fiscalização: "a empresa, nos meses de janeiro a dezembro de 1996 (menos o mês de março) e janeiro a maio de 1997 (menos o IllêS de março), recolheu a menor e efetuou exclusões da base de cálculo do PIS dos valores referentes aos vasilhames na venda de bebidas assim como outras diferenças". Prossegue: "a exclusão não tem base legal, sendo assim estamos exigindo o crédito tributário sobre as diferenças apuradas", mais adiante tern-se: "é o procedimento da contribuinte excluindo nos anos calendários citados, valores referentes aos vasilhames na venda de bebidas sem nenhum embasamento legal", ou seja, segundo parece das afirmações feitas pelo Fisco, as exclusões glosadas e que foram a base do lançamento decorreram unicamente da devolução de vasilhames. Aqui é preciso ressaltar que os valores infomiados pela contribuinte como decorrentes da devolução de vasilhames foram acatados como corretos pela Fiscalização que efetuou o lançamento nestes moldes. Se os valores lançados foram considerados pelo Fisco como efetivamente pertencentes A devolução de vasilhames, ainda que sem comprovação na documentação da empresa, não poderia agora, na fase de julgamento se questionar a veracidade destes valores ou exigir que a contribuinte comprove a sua origem, pois a fiscalização já os havia aceito como verdadeiros para efetuar o lançamento. Se erro há na conduta da contribuinte em não trazer aos autos a documentação comprovando que os valores lançados correspondem exatamente à devolução de vasilhames maior erro ainda há na conduta da fiscalização ao ter efetuado lançamento de valores objeto de glosa de exclusão da base de cálculo do tributo sem especificar sua origem e montante. Desta forma, entendo que não caberia A contribuinte, neste caso, comprovar, na fase de julgamento, que os valores por ela excluídos da base de cálculo são efetivamente aqueles advindos da devolução de vasilhames, já que a fiscalização fez a acusação de que tais valores (não questionando a comprovação de sua origem ou seu montante) são advindos de exclusão de devolução de vasilhames, indevida por falta de previsão legal a sustentá-la. Caberia sim, ao Fisco, comprovar a origem destes valores lançados para só então poder formular a acusação de exclusão indevida da base de cálculo. Se há mais de um motivo de glosa, estes deveriam estar devidamente indicados e discriminados, inclusive quanto aos valores relativos a cada um dos motivos enceradores da infração, o que não se encontra nos autos. Realmente, aqui, estar-se-ia diante de um cerceamento de direito de defesa, que acarretaria nulidade da Peça Infracional, razão pela qual não acato a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Rilio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. ; NA /RA B STOS MTANATTA ' Nevais Processo n.° I 3805.000040/2002-85 Resoluçfio n.° 204-00.574 Voto Vencedor CCO2/C04 Fls. 224 - _ Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Designado Fui designado para redigir a resolução adotada pela Câmara em substituição ao voto da i. relatora que dava provimento ao recurso do contribuinte para declarar nulo o auto de infração. Reconhecera a n. relatora ter ocorrido cerceamento do direito de defesa do contribuinte em virtude de a fiscalização não ter discriminado a origem das exclusões da base de cálculo glosadas, informando apenas serem decorrentes de "devolução de vasilhames" e "outras diferenças", sem discriminar quais os valores relativos a cada uma das glosas e quais seriam estas "outras diferenças". Não concordei com essa premissa ao compulsar os autos durante a sessão de julgamento e deparar-me com a informação de que o trabalho fiscal decorreu da execução das assim denominadas "verificações obrigatórias". Como se sabe, elas consistem no mero cotejo entre a contribuição que a empresa deveria ter declarado em sua DCTF com base nos seus registros contábil-fiscais e a que efetivamente declarou. No que tange As contribuições incidentes sobre o faturamento, exigem apenas que a fiscalização componha a base de cálculo pelo somatório das receitas registradas pelo contribuinte, deduza as parcelas admitidas em lei e compare a contribuição dai resultante corn aquela declarada pela empresa. Encontrados valores devidos maiores do que os declarados, cabe à fiscalização a formalização do lançamento de oficio, não lhe sendo imposto sequer prévio questionamento ao contribuinte quanto aos motivos da diferença encontrada. Disso resulta também que ela, fiscalização, não tern obrigação de apontar no lançamento a causa da diferença encontrada. É claro que o born senso recomenda que a autoridade fiscal intime o contribuinte a esclarecer a diferença antes de promover a constituição do crédito e só o faca se os esclarecimentos não lhe parecerem suficientes. Não está, porém, a isso obrigada e o prejuízo maior de não o fazer sera da própria administração tributária que se verá convocada a examinar as provas que a autuada traga em impugnação eventualmente desnecessária. Nesse tipo de lançamento, pois, tudo o que tern de provar a fiscalização é a base de cálculo que ela considera con -eta, apresentando no lançamento, os registros contábil- fiscais em que se lastreia e subsumindo-os na hipótese legal para a exigência tributária. Essa simplicidade de procedimentos se, por um lado, facilita o trabalho fiscal, na mesma medida facilita a defesa do autuado, a quem simplesmente compete, por sua vez, juntar a prova da base que adotou e a prova de que é ela que esta correta. Por isso, defendo que a pura e simples ausência de explicação das diferenças encontradas, por parte da autoridade fazenddria autora do procedimento fiscal, não macula de nulidade o lançamento perpetrado. Atenta, quando muito, contra a eficiência e a economia processuais que devem ser buscadas pela Administração. A nulidade somente se manifesta se o autor do procedimento sequer demonstra na peça infracional a existência da diferença encontrada. E disse "demonstra" porque tampouco aceito mera menção no auto de infração. Por incrível que pareça, há sim lançamentos Aer CCO2/C0-1. Fls. 225 implicações suas Proccsso n.° 13808.000040/2002-88 Resolução n.' 204-00.574 VV." 12:17 “W.A.S • ; I que já começam pela "diferença encontrada' ,-para deserever,—em —sEgultia, tributárias. Mas se a fiscalização elabora demonstrativos, embasados na escrita contábil/fiscal do autuado, em que resulta claramente demonstrada a diferença objeto da autuação, não vejo razão para declarar o lançamento nulo. Pode ele se revelar improcedente, a depender da prova em contrário que traga a autuada, mas nulo não é. E assim parece o caso em lide. É que há nos autos planilhas demonstrativas das diferenças, que começam pela minuciosa discriminação da base de cálculo adotada pela fiscalização. Tais planilhas encontram-se assinadas por representante da empresa, o que faz supor que os valores nelas registrados tenham sua aquiescência. Nesses termos, o que se pode considerar falha do agente fiscal é a ausência no auto de infração da prova dos valores que foram por ele incluídos na planilha demonstrativa da base de cálculo. Mais claramente, da falta de cópia dos livros contábil-fiscais em que se lastrei am. Não constitui, ao meu ver, sequer vicio, quanto mais vicio insanável, o fato de a autoridade fiscal ter-se arvorado a "explicar" as diferenças que encontrou e ter dito que seriam devidas a devoluções de vasilhames e a outras diferenças. Mormente quando afirma em termo que a própria fiscalizada teria se negado durante a ação fiscal a prestar esse esclarecimento. Ao assim agir, entendo que a autoridade quis ir além do que precisava, e nisso se perdeu. Isso, entretanto, não invalida a planilha juntada, na qual se discrimina com rigor a base de cálculo, não torna nulo o lançamento e não elide a obrigação da autuada de produzir a prova de sua incorreção. A empresa, ao invés de apresentar, junto com sua impugnação, a base de cálculo que adotou, provando-a correta, preferiu suscitar a nulidade do ato administrativo de lançamento. Ocorre que, no dizer sempre presente do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, atos administrativos nulos são aqueles que não se podem convalidar. Isto 6, que não se podem novamente produzir sem acarretar a repetição do vicio inaugural. Anuláveis, por outro lado, são aqueles que podem ser corrigidos, sanando-se o(s) vicio(s) existente(s) e persistindo seus efeitos na parte não afetada por ele(s). Ora, mesmo que se entendesse anulável a peça inaugural, a DRJ tentou promover seu saneamento ao determinar a realização de diligência em que a autoridade fiscal discriminasse a diferença devida aos vasilhames e a que tem por motivação "outras diferenças". E foram duas as tentativas. Em ambas, isso apenas restou impedido pelo comportamento do próprio autuado, que se teria negado a apresentar a fiscalização os registros das "devoluções de vasilhames". Ora, dado o caráter da ação fiscal de "verificações obrigatórias" somente se pode depreender que na contabilidade da empresa (ou em sua escrita fiscal) haja alguma conta que discrimine "devoluções de vasilhames" e outras exclusões da base de calculo da contribuição, visto que a autoridade fiscal não iria "abrir" as contas para descobrir de que se trata. Processo n.° I 3808.000040/2002-88 Resolução n.° 204-00.574 CCO2/C04 Fls. 226 Pelo mesmo motivo, também não parece razoável a alegação da contribuinte em sua sustentação oral nessa tribuna de que somente poderia comprovar as devoluções de vasilhames pela juntada de enorme quantidade de documentação (fitas de caixa). Não é preciso nada disso. Bastava demonstrar as tais contas acima mencionadas. Nesses termos, a declaração de nulidade importaria, em meu entender, dar efeitos exagerados a afirmação contida na descrição dos fatos, desconsiderando-se por completo as bases de cálculo apontadas pela fiscalização. Além do que, exigir do agente fiscal, ern diligência, a juntada dos documentos em que se lastreie a eventual conta de "devoluções de vasilhames" é extrapolar o escopo da própria fiscalização que lhe mandaram, inicialmente, efetuar. Destarte, o vicio que há no lançamento é a ausência da informação da origem dos valores apontados na planilha. E é isso que importa esclarecer antes de mais nada, isto 6, se os valores apontados pelo auditor fiscal em sua planilha correspondem a tudo o que consta na contabilidade da empresa de interesse para a composição da base de cálculo da contribuição. Em outras palavras, se a receita bruta que ali está discriminada corresponde ao que o contribuinte reconhece e se há outras exclusões que não constam na planilha. Era isso, em meu entender, que deveria ser esclarecido na diligência requerida pela DRJ. Assim, se, por um lado, não se pode declarar nulo o lançamento, corno propôs a d. relatora, tampouco se pode, com os elementos presentes no auto, considerá-lo procedente ou improcedente. Por isso, propus a realização de nova diligência, proposta que foi acompanhada pela maioria dos membros da Camara. Nela, deve a autoridade fiscal simplesmente juntar as cópias das peças que embasaram os registros constantes de sua planilha demonstrativa das bases de calculo. Especificamente, se embasados na escrita contábil, cópias do livro razão (ou balancetes) referentes as contas componentes da receita e das exclusões para efeito de composição da base de cálculo, acompanhadas do livro diário correspondente, o qual deve estar em perfeita consonância corn as exigências legais de registro e encadernação. Caso os lançamentos estejam lastreados apenas nos livros fiscais, juntá-los por cópia e acrescer os esclarecimentos que julgar pertinentes a composição da base de calculo discriminada em sua planilha. • Assim votei e, por maioria, restou determinado. Sala das Sessões,em 03 de junho de 2008. / LIO CÉSAR - LVES RAMOS /1 4-7 10

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Numero do processo: 11020.907247/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem.
Numero da decisão: 3302-014.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se os autos de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, relativo ao crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, do 1° trimestre/2007, no montante de R$ 2.736.466,27, tendo sido reconhecido parcialmente o valor de R$ 2.656.851,63. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 72 47 /2 01 2- 89 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, a lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-086.147, de 25/07/2019 (fls.53/56) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito de Cofins no montante de R$ 158.317,33, homologando- se a compensação declarada até no limite do crédito reconhecido. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. DA NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não se vislumbra que a contribuinte tenha sido tolhida no exercício do seu direito de defesa, pois sua manifestação de inconformidade foi prontamente apresentada, bem assim os fatos estão claramente descritos e demonstrada a insuficiência do crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO LÍQUIDO E CERTO. A lei autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 82/118), no qual, defende em síntese: (i) que possui direito creditório quanto à integralidade da COFINS, vez que um mero erro formal quanto à transmissão da PER/DCOMP não poderia ensejar o não reconhecimento do crédito pleiteado, sob pena de violação ao princípio da verdade material; (ii) ainda que tenha retificado a PER/DCOMP após a prazo de 05 anos desde a transmissão da PER/DCOMP original, fato é que o direito creditório existe, não podendo ser indeferido, sob pena de violação ao princípio da verdade material e do informalismo no processo administrativo. Ao final requer: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 59. Ante todo o exposto, demonstrada e comprovada a liquidez e certeza da integralidade do direito creditório pleiteado, a Recorrente pugna para que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado e, consequentemente, seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações realizadas. 60. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pugna para a conversão do julgamento em diligência para que seja analisada/verificada a existência do crédito pleiteado. À fl. 123, consta despacho saneador, informando que o processo de crédito nº 11020.906352/2012-09 encontra-se encerrado no SIEF, tendo em vista que o crédito foi totalmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/11/2019 (fl. 78) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2019 (fl. 80) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A recorrente defende que faz jus aos créditos de COFINS no montante de R$ R$ 5.551.629,06, conforme declarado no DACON (fls.21/26). Afirma que originalmente solicitou por meio de PER/DCOMP, um crédito de R$ 1.612.545,98, relativo ao mês de janeiro/2007 e R$ 1.123.920,29 do período de fevereiro/2007, totalizando a quantia de R$ 2.736.466,27 e que no momento de realizar o pedido ainda não tinha apurado os créditos do mês de março/2007, no montante de R$ 2.815.162,79. A seguir trás explicações sobre como foi feita a apuração dos créditos: 22. Objetivando o ressarcimento dos créditos referentes ao mês de março de 2007, ao invés de realizar a retificação da PER/DCOMP originária, por um mero erro formal, a Recorrente transmitiu um novo pedido de ressarcimento (PER nº 31885.04271.250407.1.1.09-4762), em 25/04/2007 (Vide Doc. nº 08 da Manifestação de Inconformidade). 23. Entretanto, foi proferido despacho decisório (Vide Doc. nº 09 da Manifestação de Inconformidade), indeferindo o pedido da Recorrente, tendo em vista que o pedido de ressarcimento apenas pode ser realizado uma única vez por trimestre. 24. No caso, o procedimento correto deveria ter sido a retificação do PER/DCOMP originário para contemplar os períodos de fevereiro e março. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 25. Visando sanar o erro formal em que incorreu, a Recorrente transmitiu, em 20/04/2012, a PER/DCOMP retificadora nº 37915.77075.100407.1.1.09-4307 (Vide Doc. nº 10 da Manifestação de Inconformidade), visando a retificação dos dois últimos períodos de ressarcimento referentes ao 1º trimestre de 2007 (inclusão do mês de março). O voto condutor do acórdão recorrido manteve a negativa do crédito pleiteado nos seguintes termos: DO PER/DCOMP RETIFICADOR. ADMISSIBILIDADE. Ora, primeiro, relativamente à não admissão do PER/Dcomp retificador, a decisão dada pela autoridade administrativa está embasada no art. 67 da IN RFB 900/2008: o documento foi transmitido em prazo superior a cinco anos da data de constituição do crédito e apresenta aumento no valor pleiteado (de R$ 1.123.920,29 – retificado, para R$ 3.939.083,08 – retificador). (fl. 36) Segundo, aquela decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva, a ela compete decidir sobre admissão de pedido de cancelamento ou retificação de Per/Dcomp. Portanto, sobre essa discussão não cabe a esta instância de julgamento se manifestar ou se pronunciar. Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe aqui reafirmar-se aquilo que de forma expressa consta da legislação tributária: o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo 168 do CTN). Analisando os autos, constata-se que a recorrente a princípio transmitiu o PER/DCOMP nº 37915.77075.100407.1.1.09-4307, na data de 10/04/2007, referente ao 1º trimestre de 2007 (fl.32), e em 25/04/2012 transmitiu PER/DCOMP nº 36983.12744.200412.1.5.09-8317 (fl.35), ou seja em prazo superior a cinco anos da data da constituição do crédito, de forma que o referido pedido não produziria quaisquer efeitos tributários, o que torna-se dispensável a análise fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pela recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 2 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção e considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. À vista de todo o exposto, entendo que não merecem reformas o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 193DF CARF MF Original

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